text
string | label
int64 |
|---|---|
6.1. A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do sistema disponível no endereço eletrônico: www.selcorp.com.br. 6.2. Deverão ser observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema, disponíveis no referido sítio eletrônico para acesso ao sistema e operacionalização. 6.3. Caberá ao licitante interessado em participar deste certame, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar–se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6.4. A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente. 6.5. Não poderão participar os interessados: 6.5.1. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 6.5.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 6.5.3. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 6.5.4. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6.5.5. Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e 6.5.6. Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14º, da Lei 14.133/21. 6.6. O presente Edital não possibilitará a participação das pessoas físicas. 6.7. É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 6.8. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas.
| 0
|
6.1- Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 34 da Resolução FNDE nº 06/2020. a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; b) Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; c) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural com assinatura do agricultor participante; d) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 6.2 - Os Grupos Informais de Agricultores Familiares Rurais, detentores de DAP Física, deverão entregar à Comissão Permanente de Licitação, através da entidade articuladora, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a cópia de cada um; b) O extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; c) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora, e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes; d) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda assinado pelo agricultor e pelo técnico da EMATER 6.2.1 - Os Grupos Informais deverão preencher formulário de cadastramento juntamente com a Entidade Articuladora. 6.3 - Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações, detentores de DAP Jurídica, deverão entregar ao Setor de Licitações, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União). e) Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal. Certidão negativa de débitos trabalhistas. g) Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; h) O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar; A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; e Prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas. 6.4 - Os documentos exigidos na presente Chamada Pública, se cópias, deverão ser autenticadas, podendo ser em Tabelionato competente ou junto à Comissão Permanente de Licitação, acompanhado com original. ‘ 7. PROJETO DE VENDA (ENVELOPE Nº 2)
| 0
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-115 5 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a ) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H ABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO/CONDIÇÕES PARA A QUALIFICAÇÃO. LEILÃO ELETRÔNICO nº /2022. OBJETO: (Nome da empresa), com sede em ....(endereço completo). .................. , registrada sob o CNPJ nº. , representada por (representante/sócio/advogado), declara que, em conformidade com a legislação vigente, no âmbito do processo de licitação pública, sob a forma de leilão eletrônico nº, da administração municipal de Monsenhor Hipólito, no estado do Piauí, não foi declarada inapta para participar de licitações ou para celebrar contratos com a administração pública, sob qualquer forma. Que, no âmbito da participação no processo de licitação acima mencionado, em conformidade com a legislação vigente, não existem circunstâncias que impeçam sua participação na referida licitação, e que não está impedida ou excluída pela administração pública de qualquer forma, e que se compromete a informar todos os eventos subsequentes. Que, em conformidade com a legislação vigente, se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, em relação ao cumprimento das disposições do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição, e no âmbito das disposições do artigo 27º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega trabalhadores menores de 18 anos em condições de trabalho noturnas, perigosas ou insalubres, e não emprega trabalhadores menores de 16 anos. ESTADO DO PIAUÍ. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO. CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal Anulações provisórias, que podem ser atualizadas com base em índices oficiais, após mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso da fornecimento de produtos prontos para entrega, não será exigido da empresa qualificada como microempresa ou pequena empresa a apresentação de um balanço contábil do último exercício financeiro. (Artigo 3 do decreto nº 8.538, de 2015) ; 9.9.1.1. No caso do fornecimento de produtos prontos para entrega, não será exigido da empresa qualificada como microempresa ou pequena empresa a apresentação de um balanço contábil do último exercício financeiro. (Artigo 3 do decreto nº 8.538, de 2015); no caso de uma empresa constituída durante o exercício social vigente, é admitido a apresentação de demonstrações financeiras relativas ao período de existência da empresa; ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsénor Hipólito – PI • Código postal: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.9.1.2. É possível apresentar um balanço intermediário, caso este derive de uma lei ou de um contrato social/status social; 9.9.1.3. Se a empresa for uma cooperativa, estes documentos devem ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, de acordo com o artigo 112 da lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, nas condições previstas na lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão de controle; 9.9.1.4. No caso de um empreendedor individual, deverá apresentar a Declaração anual de Renda (DASN – SIMEI); b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.11. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.11.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.11.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.11.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.11.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.11.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em có pia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, pror rogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR ) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem . São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em and amento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhe cida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou col ateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquad rada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos dever ão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c ) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habil itação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ : 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/ 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMP RESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA B LL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433 -1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PRE GÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no SISTEMA ELETRÔNICO DE COMPRAS: www.bll.org.br. 2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.6. Não poderão disputar esta licitação: 2.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 2.6.3. sociedades cooperativas; 2.6.4. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.5. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.6.6. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.6.7. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.8. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.9. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.10. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.11. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.6.12. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.6.13. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6.14. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.7. O impedimento de que trata o item 2.6.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.5 e 2.6.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.10. O disposto nos itens 2.6.5 e 2.6.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº
| 0
|
30. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Portal de Compras Públicas. Não será permitido o encaminhamento por e-mail, exceto se expressamente determinado pelo Pregoeiro. 30.1. A Proposta de Preços deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante. 30.2. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 30.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados: Município de São Miguel do Fidalgo – PI, situada à Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, São Miguel do Fidalgo, CEP 64.558-000, Estado do Piauí 30.4. Demais documentos e/ou exigências estarão dispostos na Parte Específica deste Edital. 31. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 32. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
| 0
|
7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamenteclassificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conformeprevisto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. SICAF; 7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral daUnião (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 7.1.4. Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS, emitido por orgão competente e que esteja regulamentado para emissão do mesmo. 7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também deseu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.3. A proposta realinhada, acompanhada do Programa de Integridade implementando com fundamento na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015, deverá ser apresentada deverá ser encaminhada no prazo de 02 (DUAS) HORAS a contar dasolicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. 7.4. Apresentar licença sanitaria da empresa e para o transporte de alimentos dentro do prazo de validade. 7.5. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de O Notificação sobre irregularidades Ao investigar irregularidades indiretas, o responsável se esforçará para verificar se a empresa envolvida cometeu irregularidades, conforme registrado no relatório. (IN, artigo 3, seção 29, exceto) 7.5.1. Em caso de suspeita de irregularidade, a investigação será realizada com base em diversos fatores, como as relações entre as empresas e linhas de fornecimento semelhantes. (IN, artigo 3, seção 29, parágrafo 1) 7.5.2. Se houver a possibilidade de exclusão de qualificação, o licitante será solicitado a fornecer respostas previamente. (IN, artigo 3, seção 29, parágrafo 2) 7.5.3. Se a irregularidade for confirmada, o licitante será considerado como não atendendo aos requisitos. 7.6. Se a ordem de qualificação e avaliação for invertida, caso o licitante atenda aos requisitos, o processo de qualificação será iniciado. 7.7. Se o licitante que foi temporariamente selecionado como o primeiro tiver recebido tratamento especial favorável para pequenas e médias empresas ou empresas de pequeno porte, o responsável verificará se esse tratamento é adequado. 7.8. Após a confirmação dos requisitos e condições de tratamento especial, o responsável avaliará se a proposta do licitante está em conformidade com os requisitos e o limite de preço especificados no edital e nos documentos relacionados, de acordo com os artigos 29 a 35 do SEGES nº 73 (30 de setembro de 2022). 7.9. Os licitantes que não atenderem às seguintes condições serão desclassificados: 7.9.1. Se houver defeitos fundamentais 7.9.2. Se não estiverem em conformidade com as especificações 7.9.3. Se o preço for inadequado ou exceder o limite de contrato 7.9.4. Se não demonstrarem viabilidade, conforme solicitado pela autoridade administrativa 7.9.5. Se contrariarem as instruções da autoridade administrativa idade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seusanexos, desde que insanável. 7.10. Nocaso debense serviços emgeral, éindício deinexequibilidadedaspropostasvaloresinferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 7.10.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada apósdiligência do pregoeiro, que comprove: 7.10.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.10.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.11. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise deexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 7.11.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se darápela superação do valor global estimado; 7.11.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 7.11.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis aspropostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 7.11.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85%(oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferençaentre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordocom a Lei. 7.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, paraque a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.13. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaboradapela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado paraapresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor finalda sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 7.13.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pelaAdministração, bemcomo com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 7.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação daproposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema,desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 7.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterema substância das propostas; 7.14.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação derecolhimento deimpostos e contribuições naformado Simples Nacional, quando não cabívelesse regime. 7.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto,poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 7.16. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificadoem primeiro lugar deverá apresent á-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sobpena de não aceitação da proposta. 7.17. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização doprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.18. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.19. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.20. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
| 1
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.11. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.11.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.11.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.11.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.11.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.11.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em có pia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, pror rogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR ) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem . São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em and amento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhe cida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou col ateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquad rada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos dever Os documentos devem ser apresentados em sua forma original, através de qualquer processo de cópia certificada por um notário competente, ou como uma cópia não certificada, mediante a apresentação dos originais para verificação pela autoridade contratante, através de cópias publicadas no Diário Oficial e válidas a partir da data do processo de licitação, à Administração Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, sob a supervisão da Comissão de Licitação, observando um período de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data do leilão. 1.1.1. O licitante poderá ser isento da apresentação dos documentos originais e da proposta de preço, conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso já tenha submetido esses documentos eletronicamente assinados e autenticados. 1.1.2. Todos os documentos listados abaixo devem ser anexados à plataforma de compras BLL, de acordo com o Artigo 26 do Decreto nº 10.024/19, sob pena de desclassificação para o licitante que não o faça. 1.1.2.1. Em caso de dúvidas sobre a anexação da proposta escrita e dos documentos de qualificação à plataforma de compras BLL, solicitamos que entrem em contato com o suporte da BLL, a fim de evitar que a proposta seja desclassificada devido à falta de algum documento. 1.2. DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO 1.2.1. Qualificação Legal a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Estatutos, artigos ou contrato social em vigor, devidamente registrados no Registro Comercial, no caso de empresas comerciais; ESTADO DO PIAUÍ ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Av. Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) ) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habil itação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ : 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/ 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMP RESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA B LL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433 -1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PRE GÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
4.1. Poderão participar desta CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, interessados cujo ramo de atividade seja compatível como objeto desta licitação, e que estejam devidamente cadastrados na Plataforma Bolsa Nacional de Compras – BNC. 4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.4. Quese enquadremnas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessacondição(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº
| 0
|
8.1. Um candidato selecionado na primeira fase deverá ser notificado pelo administrador/parceiro contratual, dentro de 02 (duas) horas, para apresentar os seguintes documentos, de acordo com os artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.2. Requisitos legais: a) Comprovante de identidade de todos os sócios; b) Registro comercial, caso se trate de uma empresa individual, ou; c) Documento de constituição, estatutos ou contrato social, válido e devidamente registrado, caso se trate de uma sociedade, e, no caso de uma sociedade anônima, juntamente com documentos que comprovem a eleição dos administradores, ou; d) Registro do documento de constituição, caso se trate de uma sociedade civil, juntamente com uma comprovação da gestão atual, ou; e) Certificado de aprovação, caso se trate de uma empresa estrangeira que atua no país, e um certificado de registro ou aprovação emitido pela autoridade competente, quando a atividade exigir. 8.3. É necessário que o licitante, em seus documentos de constituição/objeto social, indique as atividades que estejam em conformidade com o conteúdo deste edital, caso contrário, não será aceito. 8.4. Os licitantes devem apresentar uma declaração de que suas propostas econômicas abrangem todos os custos necessários para cumprir os direitos trabalhistas, conforme as leis federais, o direito do trabalho, as normas legais relevantes, os acordos coletivos e os termos de comportamento aplicáveis no momento da apresentação das propostas. 8.5. Conformidade fiscal e trabalhista: a) Comprovação do registro da empresa no Registro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), por meio de um comprovante emitido pela autoridade fiscal federal, com data de emissão de não mais de 180 (cento e oitenta) dias; b) Comprovação da conformidade com a administração federal, por meio de um certificado, de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, emitida pelo Município sede da empresa licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. (Lei 12.440/2011). 8.6. Qualificação Econômico-financeira: a) Certidão negativa de pedidos de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro. c) As empresas com menos de 02 (dois) anos de exercício financeiro poderão apresentar o balanço do último exercício financeiro. d) Declaração de Capacidade financeira, obrigatoriamente em papel timbrado da empresa, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinada pelo Representante Legal da Empresa e pelo Contador responsável, cujas as assinaturas poderão ter sua autenticidade reconhecida por meio de reconhecimento de firma em cartório, reconhecimento de firma em cartório por meio de código de verificação ou atr- liquidez geral (LG); e) O licitante deverá apresentar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, de um por cento do valor global desta licitação, conforme as modalidades previstas no art. 96 da Lei 14.133, como condição de classificação de sua proposta. 8.7. Outros Documentos: a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. b) Prova de Regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas – CEIS. c) Certidão Negativa de Inidoneidade do Tribunal de Contas da União – TCU d) Licença da Vigilância Sanitária da sede da licitante, em plena validade, sendo requisito mínimo de qualidade higiênico-sanitária para a comercialização de gêneros alimentícios; e) Visando garantir a qualidade dos produtos no que se refere a armazenagem e distribuição, mantendo-os dentro das condições climáticas que assegurem a manutenção de sua qualidade, especialmente os de natureza perecível, a licitante deverá apresentar Licença da Vigilância Sanitária para transporte de alimentos, em plena validade. f) A proposta de preços final deverá estar acompanhada do Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS. 8.8. O Pregoeiro/ Agente Público fará a análise dos documentos de habilitação do licitante, será aberto o prazo para manifestação da intenção de interposição de recurso. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos , acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente. 8.9. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP- Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir- serão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 8.10. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 8.11. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 8.12. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 8.12.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º). 8.13. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 8.13.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de NO MÍNIMO, DUAS HORAS, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. 8.13.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 8.14. A exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 8.14.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 8.14.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 8.15. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): 8.15.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 8.15.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 8.16. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou fal has, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.17. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.13.1. 8.18. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 8.19. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
| 1
|
6.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme determinado pelos arts. 28 a 31 da Lei nº8.666/93, devendo observar ainda as exigências seguintes para qualificação técnica, comprovada conforme segue: 6.1.1 Apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove a aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação ou com o item pertinente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
| 0
|
FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, no dia 20 de agosto de 2025, às 14h:00min, data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas/preenchidas no sistema, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total. 7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8. O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta final deverá ser 1% (um por cento), sob pena de desclassificação imediata da proposta. 7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 7.10 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.11 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.12 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.13 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 7.14 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso/PI; 7.15.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.20. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 7.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.22. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 7.23. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.24. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.25. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.26. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.27. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. 7.28. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7.29. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aqueles previstos no Art. 60 da Lei 14.133 de 2021: 7.30. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 7.31. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 7.31.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.31.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.32. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
| 0
|
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta vencedora, o Pregoeiro verificará o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à inexistência de sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação, que será realizada mediante consulta nos seguintes cadastros: 10.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br); 10.1.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade.adm/consultar.requerido.php). 10.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome do licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992 (Redação dada pela Lei nº 14.240/2021), que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10.3. O licitante deverá apresentar Certificado/declaração de Manual de Boas Práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS, emitido por órgão competente e que esteja regulamentado para emissão do mesmo. 10.4. A proposta adequada, acompanhada do Programa de Integridade implementado com fundamento na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015, deverá ser apresentada deverá ser encaminhada no prazo de 02 (DUAS) HORAS a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. 10.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 10.6. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 10.7 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPP, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício. 10.8. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o licitante, por falta de condição de participação. 10.9. Os documentos de HABILITAÇÃO que deverão ser apresentados são os seguintes: 10.9.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 10.9.1.1 No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, estatuto, ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhados da documentação de seus administradores. 10.9.1.2. Cédula de Identidade ou documento equivalente (com foto) do representante legal da sociedade empresária licitante e/ou do procurador. O procurador deverá ainda apresentar o instrumento válido da procuração. 10.9.1.3. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. 10.9.1.4. No caso de sociedade empresária estrangeira, portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020. 10.9.1.5. No caso de pessoa física, se elas forem autorizadas a participar do certame, cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional. 10.9.1.6. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária, inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 10.9.1.7. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 10.9.1.8. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.9.1.9. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 10.9.1.10. Ata ou documento equivalente de compromisso de constituição do Consórcio. 10.9.1.11. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última consolidação respectiva. 10.9.2. Relativos à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 10.9.2.1. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 10.9.2.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.9.2.3. Certificado de dívidas relativas aos créditos fiscais federais e à dívida corrente da União; 10.9.2.4. Certificado de dívidas fiscais estaduais (dívida negativa e dívida corrente); 10.9.2.5. Certificado de dívidas fiscais municipais (dívida negativa e dívida corrente); 10.9.2.6. Certificado de regularidade do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); 10.9.2.7. Certificado de inexistência de dívidas trabalhistas (CNDT). 10.9.2.8. Caso o candidato seja uma microempresa ou uma pequena empresa, deverá apresentar todos os documentos exigidos para comprovar sua regularidade fiscal, mesmo que existam restrições, sob pena de ser desqualificado. 10.9.2.9. Em caso de restrições em relação à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será concedido um prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser estendido em mais 5 (cinco) dias, a partir do momento em que o candidato for declarado vencedor do processo, para regularizar a documentação, pagar ou quitar a dívida, e emitir os eventuais certificados negativos ou positivos com força de certificado negativo. 10.9.2.10. Para usufruir dos benefícios da Lei nº 123/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, as microempresas e as pequenas empresas deverão apresentar todos os documentos relativos à regularidade fiscal, social e trabalhista (artigo 10.9.2), mesmo que existam restrições. 10.9.2.11. Para a regularidade fiscal e trabalhista, um certificado positivo com força de certificado negativo será aceito. 10.9.2.12. Caso o candidato seja considerado isento de impostos estaduais ou municipais relacionados ao objeto da consulta, deverá comprovar essa condição apresentando uma declaração da receita estadual ou da receita municipal. domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente que demonstre tal isenção. 10.9.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 10.9.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de abertura deste procedimento licitatório ou em validade. 10.9.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 02 (dois) exercícios sociais, e as demonstrações contábeis deverão ser apresentados por cópia do seu termo de abertura, documento comprobatório de registro na Junta Comercial e termo de encerramento, acompanhados do livro diário completo, bem como as notas explicativas (quando obrigatório) em conformidade com o NBC TG nº 1000 do (CPC PME), e na Resolução CFC nº 1.255/2009 e o art. 176 da Lei 6.404/1976, assim como no §4º do Art. 176 da Lei nº 6.404/76. Deverá, também, ser apresentada a certidão simplificada da Junta comercial do Estado da Licitante e certidão específica de arquivamento, devendo acompanhar as documentações acima aludidas, comprovando estar o mesmo em vigor, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da abertura do presente certame. 10.9.3.3. Empresas regidas pela Lei 6.404/76 (sociedade anônima): - Publicados em Diário Oficial; ou - Publicados em jornal de grande circulação; ou - Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. 10.9.3.4. Empresas por cota de responsabilidade limitada (LTDA), Empresa Individual, SLU, Sociedades Simples: - Cópia do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, extraídos do Livro Diário com o Termo de abertura e encerramento com o “Termo de Autenticação” da Junta Comercial, ou do Cartório, quando for o caso, da sede ou domicílio do licitante; ou - Cópia do Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado dos 02 (dois) últimos exercícios – DRE registrado na Junta Comercial, ou do Cartório, quando for o caso, da sede ou domicílio do licitante. 10.9.3.5. Empresas sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 124/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: - Apresentar o Balanço Patrimonial na forma da lei. 10.9.3.6. Caso o licitante seja cooperativo, deverá comprovar o envio do Balanço Geral e o Relatório do Exercício Social dos 02 (dois) últimos exercícios sociais ao órgão de controle, conforme dispõe o art. 112 da Lei 5.764, de 1971. Tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 10.9.3.7. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis por fotocópia do balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitantes. Os documentos referentes ao balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 10.9.3.8. O balanço patrimonial, as demonstrações e o balanço de abertura deverão estar assinados por administrador da empresa e por contador legalmente habilitado. 10.9.3.9. Os tipos societ ários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital – ECD, consoante disposições contidas no Decreto 6.022/2007, regulamentado através da IN 2003/2021 da RFB e alterações, apresentarão documentos extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped – na seguinte forma: a) Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped – nos termos do Decreto 8.683/2016, desde que não haja indeferimento ou solicitação de providências. b) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. c) Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. 10.9.3.10. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos a partir dos dados resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações dos Balanços Patrimoniais, relativos aos 02 (dois) últimos exercícios, já exigíveis na forma da lei, sendo admitido para qualificação apenas resultados superiores a 1 (um) nos 02 (dois) exercícios exigidos: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -------------------------------------------------------------------- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total SG = ------------------------------------------------------------------- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante LC = ------------------------------------------------------------------- Passivo Circulante 10.9.3.11. Junto com o balanço patrimonial poderá ser apresentado o demonstrativo de cálculo dos índices acima, assinado pelo profissional contábil responsável pela empresa. 10.9.3.12. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo OU patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação. 10.9.3.13. Para o atendimento do disposto no subitem 16.9.3.6 é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade. 10.9.3.14. Deverá ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 10.9.3.15. Se o documento exigido neste item não contiver indicação de data de validade, será considerada válida a certidão expedida em até 30 (trinta) dias antes da data de abertura da licitação. 10.9.3.16. Não será exigida essa certidão das pessoas jurídicas indicadas no art. 2º da Lei nº
| 1
|
3.1. Na presente licitação, a fasede habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lancese de julgamento. 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 3.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei 14.133, de 2021. 3.6.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 3.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.4 ou 4.6 sujeitará o licitante às sanções previstasna Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 3.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; 3.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 3.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 3.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 3.12.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 3.12.3. Nos termos do § 1º do art. 58 da Lei 14.133/2021, o licitante deverá apresentar garantia da proposta nao identifcada junto a ficha técnica no importe de 1% (um por cento) do valor global da licitação, devendo a mesma ser apresentada nos moldes do art. 96, § 1º, da Lei 14.133/2021, à escolha do licitante. 3.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item
| 0
|
8.1. Após análise da proposta, o Agente de Contratação anunciará o licitante vencedor. 8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 8.3 – Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante vencedor, em razão das especificações indicadas na proposta, o Agente de Contratação poderá solicitar ao licitante declaração expedida pela empresa, de que o objeto possui as características indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto. 8.3.1 – O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Agente de Contratação, estará sujeito à desclassificação do item proposto. 8.4 – Depois de encerrados e ordenados os lances, de acordo com o menor preço apresentado, o Agente de Contratação verificará a aceitabilidade do lance de valor mais baixo comparando-o com os valores consignados na referência, decidindo, motivadamente, a respeito.
| 0
|
7.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação até a data limite. 7.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação/agente de contratação. 7.3 Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões e dos documentos junto aos sítios eletrônicosoficiais de órgãos e entidades emissores. 7.4 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanarerros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lheseficácia para fins de habilitação. 7.5 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem enão manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 7.6 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou aapresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: I-complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes,desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou II-atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento dadocumentação. 7.7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão deContratação e os interessados. 7.7.1. O interessado poderá enviar mensagem no chat, enquanto o prazo de diligência estiver aberto.
| 0
|
8.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo definido na Parte Específica deste Edital sob pena de inabilitação. 8.1.1. A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Cadastramento Unificado de Fornecedores – CADUF/PI (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira), com fundamento no artigo 2º do Decreto 11.320/2004 e no artigo 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93. 8.1.2. A apresentação de Certidão de Regularidade Cadastral junto ao CADUF/PI somente dispensa os documentos já apresentados para a sua obtenção. 8.1.3. Caso a empresa não esteja inscrita no CADUF/PI ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para fins de habilitação. 8.1.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 8.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes bancos de dados: 8.2.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; 8.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); 8.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 8.2.4. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU). 8.2.5. Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF; 8.2.6. Cadastro de Impedidos de Contratar com o Serviço Público - TCE-PI. 8.3. A consulta aos cadastros referidos no item anterior poderá ser feita pelo Pregoeiro em qualquer momento do procedimento licitatório. 8.4. Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas ou sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2008, deverão ser apresentados, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição; 8.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 8.4.2. O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período; 8.4.3. A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação. 8.5. O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o caso, deverá ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização. 8.6. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos do licitante os seguintes documentos: 8.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada
| 0
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-115 5 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a ) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H ABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • Código postal: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – APENAS PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Leilões publicados pelo sistema de compras: 1,5% (Um e meio por cento) do valor do lote atribuído, com um prazo de 45 dias após a atribuição – limitado ao valor máximo de 600,00 R$ (seis reais), a serem pagos por cheque bancário em favor da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil (Bolsa de Leilões do Brasil). Leilões publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) do valor do lote atribuído, com um prazo parcial em pagamentos mensais (equivalentes ao número de meses de registro) e sucessivos, com a emissão do cheque 60 (sessenta) dias após a atribuição – com uma limitação do custo de 600,00 R$ (seis reais) a serem pagos, por cheque bancário em favor da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil (Bolsa de Leilões do Brasil). O não pagamento dos cheques mencionados acima expõe o usuário a multas de 2% e juros de 1% por mês, bem como à inscrição em serviços de proteção de crédito (SPC/SERASA e OUTROS) e à inscrição dos devedores da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, além do cancelamento automático de seu identificador ou chave eletrônica. Em caso de cancelamento pela entidade organizadora (comprador) do leilão na plataforma, o licitante vencedor receberá o reembolso dos valores eventualmente pagos pela utilização da plataforma eletrônica, no lote correspondente. DE UTILIZAÇÃO DE ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
h) Prova de inscrição de contribuintes do Estado e do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade; 9.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação através da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, atestando que a licitante está apta a executar os serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação; b) Certidão de Registro e Quitação dos seus responsáveis técnicos para com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/BR, ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR, quanto ao CREA/BR pode ser do local da sua sede, contendo, neste último caso, o visto do CREA-PI nos termos da legislação em vigor, contendo dados cadastrais atuais; c) Comprovação de que a pessoa jurídica possui em quadro permanente, na data da publicação do referido edital, profissional com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura, cujo nome deverá constar como responsável técnico no CREA/BR ou CAU/BR, e que o mesmo seja detentor de atestados de responsabilidade técnica de serviços de características semelhantes ou superiores ao do objeto do edital, fornecido por entidades públicas ou privado: Obs.: A comprovação de que o profissional de nível superior referido no item 9.4 C pertence ao quadro permanente da empresa e/ou têm vínculo contratual, deverá ser feita através de uma das seguintes formas: - Certidão do CREA/BR para os responsáveis Técnicos da empresa; - Comprovante de Inscrição no CAU/BR - Contrato Social para proprietários ou sócios da empresa; e) Certidão emitida pela Secretaria de Obras e Infraestrutura do município de Cristalândia do Piauí, quanto a comprovação de visita técnica IN LOCO ao local da obra, acompanhado do Secretário municipal de obras e engenheiro da Prefeitura, no qual o licitante concorrente tem real conhecimento do local da obra, das características físicas, do ambiente social, da contratação de colaboradores, da distância de buscas de materiais, inclusive de aterro caso seja necessário, conhecimento do comércio local de materiais de construção e combustíveis, entre outros. A ausência desta certidão inabilitará o participante, e deverá ser emitida até 48 horas antes do certame. f) Declaração do proponente, firmada também pelo seu responsável técnico legalmente habilitado, de que, através de visita deste ao local das obras e/ou serviços, aceita como válida a situação em que se encontra aquele local para a realização dos serviços, conforme consta da proposta apresentada; 9.5 - HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço Patrimonial e demonstração contábeis dos dois ultimos exercicios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, com a indicação do nº do Livro Diário, número de registrona Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, quecomprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: AD LIQUIDEZ INSTANTÂNEA: = índice mínimo: 0,05 PC AC LIQUIDEZ CORRENTE: = índice mínimo: 1,00 PC AC + ARLP LIQUIDEZ GERAL: = índice mínimo: 1,00 PC + PELP PL GERÊNCIA DE CAPITAIS DE TERCEIROS: = índice mínimo: 1,00 PC + PELP PC + PELP GRAU DE ENDIVIDAMENTO: = índice máximo: 0,51 AT Onde: AC= Ativo Circulante; AD= Ativo Disponível; ARLP= Ativo Realizável a Longo Prazo; AP= Ativo Permanente; AT= Ativo Total; PC= Passivo Circulante; PELP= Passivo Exigível a Longo Prazo; PL= Patrimônio Líquido. É vedada a sua substituição por balancete provisório, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.6. OUTROS DOCUMENTOS a) Garantia de proposta, equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado na planilha orçamentária do projeto executivo, que poderá ser prestada através de uma das modalidades previstas no artigo 96 §1º, como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. a.1- Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital. a.1.2 - No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ. a.1.3 - No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual. a.1.4- Em se tratando de dinheiro, deve-se realizar depósito em conta do município que deverá ser solicitada a Secretaria Municipal de Orçamentos e Finanças. a.2- A garantia da proposta das empresas classificadas será devolvida pela Prefeitura, após homologação do resultado, no prazo de 10 (dez) dias da entrega do requerimento específico no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ; b) Alvará de licença/funcionamento, emitido pela sede da empresa licitante com vigência atualizada; 9.7 - Os documentos constantes na habilitação deste edital, poderão ser apresentados no original, cópia autenticada por tabelião ou por Funcionário do Município ou ainda em formato digital. Sendo que os documentos que podem serer extraídos de sistemas informatizados (Internet), estarão sujeitos a comprovação de sua veracidade pela Administração. 9.8 – Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 9.9 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa, que possuirrestrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no subitem 2.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 9.10 - O benefício de que trata o subitem anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 9.11 - O prazo de que trata o subitem 2.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 9.12 - A não regularização da documentação, no prazo fixado no subitem 2.8, implicará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9.2. Para os documentos que não mencionarem prazo de validade será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição. 9.3 Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para encerramento do cadastro da proposta. 9.4 O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 9.5 O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. 9.6 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema, até o encerramento do cadastro da proposta. 9.7 Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9.8 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo mínimo de uma hora contados da solicitação do Agente de Contratação no sistema.
| 0
|
8.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei no 14.133/2021, legislação correlata e no item 1.8 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 8.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 8.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 8.4. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN no 3/2018, art. 29, caput) 8.4.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN no 3/2018, art. 29, §1o). 8.4.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN no 3/2018, art. 29, §2o). 8.4.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 8.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 1.19 deste edital. 8.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES no 73, de 30 de setembro de 2022. 8.7. Será desclassificada a proposta vencedora que: 8.7.1. contiver vícios insanáveis; 8.7.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 8.7.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 8.7.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 8.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 8.8. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 8.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 8.8.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 8.8.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 8.9. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 8.9.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 8.9.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 8.9.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 8.9.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 8.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 8.11. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 8.11.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi- integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 8.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 8.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 8.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 8.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
| 0
|
14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: 14.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 14.1.3. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 14.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 14.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 14.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 14.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 14.1.10. Documento oficial com foto do representante legal da empresa. 14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 14.2.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, independente se a fase de habilitação irá ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances. 14.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 14.2.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. 14.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 14.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 14.2.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; 14.2.8. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei Nº 12.440/2011); 14.2.9. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 14.2.10. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização. 14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 14.3.1.1. Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 14.3.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2º da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas – Brasileiras – ICP – Brasil. 14.3.3. Declaração, assinada por Profissional área Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos nos termos do §1º, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulas da seguinte forma: Índice de Liquidez Geral (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝐿𝐺 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Índice de Liquidez Corrente (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 𝐿𝐶 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Índice de Solvência Geral (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑆𝐺 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 14.3.4. Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). 14.3.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico- financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. 14.3.6. O Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício; 14.4. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 14.4.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 14.4.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação. 14.5. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgão público ou ente privado, atestando que a referida empresa já forneceu o objeto deste certame anteriormente de forma satisfatória. 14.6. Além das declarações constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 14.6.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 14.6.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021); 14.6.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). 14.7. OUTROS DOCUMENTOS 14.7.1. A licitante deverá apresentar Declaração de que a empresa encontra-se adequada à Lei Geral de Proteção de Dados n• 13.709/18, juntando o RIPD (relatório de impacto à proteção de dados pessoais), contendo os riscos e soluções implantadas, políticas internas que estão sendo adotadas e soluções tecnológicas utilizadas; 14.7.2. Licença da Vigilância Sanitária da sede da licitante, em plena validade, sendo requisito mínimo de qualidade higiênico-sanitária para a comercialização de gêneros alimentícios; Visando garantir a qualidade dos produtos no que se refere a armazenagem e distribuição, mantendo-os dentro das condições climáticas que assegurem a manutenção de sua qualidade, especialmente os de natureza perecível, a licitante deverá apresentar Licença da Vigilância Sanitária para transporte, em plena validade; 14.7.3. Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS, emitido por órgão competente que esteja regulamentado para emissão do mesmo.
| 1
|
7.1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1 SICAF; 7.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geralda União (https:// www.portaltransparencia. gov.br/sancoes/ceis); e 7.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia. gov. br/ sancoes/cnep). 7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 4.5 e 4.6 deste edital. 7.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 7.6 Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.6.1 contiver vícios insanáveis; 7.6.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.6.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.6.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.6.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.7 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 7.7.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.7.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.7.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.9 Em qualquer fase da licitação o pregoeiro poderá solicitar parecer técnico, dos assessores dos setores envolvidos na licitação, para orientar na sua decisão, atendendo integralmente todas as exigências e especificações do Termo de Referência e do Edital.
| 0
|
MODO DEDISPUTA E DO ORÇAMENTO 2.1. Os serviços objeto deste Edital serão executados sob regime de: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. 2.2. O critério de julgamento será por MENOR PREÇO. 2.2.1. O desconto resultante do valor do lance ofertado pelos licitantes deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório. 2.3. O modo de disputa será ABERTO; O valor estimado da licitação é de R$ 1.667.708,95 (um milhão seiscentos e sessenta e sete mil setecentos e oito reais e noventa e cinco centavos). 2.4. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2025 e exercícios subsequentes, na classificação abaixo: Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00, Projeto/Atividade: 15.122.0007.2050.000 e Fonte de Recurso: 500, 700, 701, 706 e 710.
| 0
|
2.1.1. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para página eletrônica www.novobbmnet.com.br. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante,excluída a responsabilidade doprovedor do sistema oudo órgãoou entidadepromotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.6. Não poderão disputar esta licitação: 2.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.6.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.6.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.6.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6.11. Nãopoderáparticipar, diretaouindiretamente,da licitação oudaexecuçãodo contratoagente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.7. O impedimento de que trata o item 2.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.2 e 2.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.10. O disposto nos itens 2.6.2 e 2.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.12. A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
| 0
|
17.1 Serão desclassificadas as propostas que (art. 59, caput, da Lei nº 14.133/2021): 17.1.1 Contiverem vícios insanáveis; 17.1.2 Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 17.1.3 Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; 17.1.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública Municipal; 17.1.5 Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável; 17.1.6 Não apresentarem declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 17.2 A verificação da conformidade das propostas será feita em relação as licitantes declaradas habilitadas, conforme as regras previstas para habilitação deste edital; 17.3 EXEQUIBILIDADE: 17.3.1 A Administração Pública Municipal poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto em IV do tópico 15.1 (art. 59, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 17.3.2 OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: No caso de obras e serviços de engenharia serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor máximo definido pela Administração Pública Municipal (art. 59, § 4º da Lei nº 14.133/2021). 17.4 EMPATE: 17.4.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem (art. 60, caput da Lei nº 14.133/2021). I. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; II. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021; III. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; IV. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, quando existir. 17.5. DIREITO DE PREFERÊNCIA: 17.5.1 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por (art. 60, § 1º da Lei nº 14.133/2021): I. Empresas estabelecidas no território do Estado do Piauí; II. Empresas brasileiras; III. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências). 17.5.2 Ainda, devem ser aplicadas as regras dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 60, § 2º da Lei nº 14.133/2021): se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 (ver item 8 e subitens) e se houver proposta igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, apresentada por licitante que possa usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 (ver item 7 e subitens), se procederá da seguinte forma: I. O licitante coberto pelos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006 (ver item 8 e subitens) mais bem classificado poderá, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste edital, ser adjudicatário; II. Não sendo adjudicatário na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadrem na condição prevista no caput deste item, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 17.6. NEGOCIAÇÃO: 17.6.1 Definido o resultado do julgamento, a Administração Pública Municipal poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 61, caput da Lei nº 14.133/2021). 17.6.2 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração (art. 61, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 17.6.3 A negociação será conduzida pelo Agente de contratação e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 61, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 17.7 Se a proposta for desclassificada, o Agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital. 18. DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
| 0
|
7.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS: 7.1.1.Possuir Cadastro do Portal de Compras Públicas; 7.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ ); 7.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 7.1.4.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 7.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.1.5.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.1.5.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 7.1.6.Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 7.1.7.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 7.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica. 7.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 7.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 7.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) HORAS, sob pena de inabilitação. 7.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 7.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 7.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 7.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 7.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.8.1.Cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do(s) responsável(eis) (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante; 7.8.2.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.8.3.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 7.8.4.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 7.8.5.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 7.8.6.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 7.8.7.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 7.8.8.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 7.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.9.1.CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 7.9.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 7.9.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 7.9.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 7.9.5.Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 7.9.6.Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 7.9.7.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 7.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 7.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 7.10.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 7.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedadas as suas substituições por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 7.10.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 7.10.4. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 7.10.5. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = ___Ativo Total_____ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = _Ativo Circulante__ Passivo Circulante 7.10.6. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 7.10.7. As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico- financeira por meio de comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 7.10.8. As licitantes deverão apresentar comprovação, por meio de declaração, de relação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura desta licitação, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital. 7.10.9. A declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas. 7.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 7.11.1. Certidão de Regularidade emitida pelo conselho profissional competente, em nome da pessoa jurídica licitante e da pessoa física responsável técnica. 7.11.2. Apresentação de profissional com comprovada experiência, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de certidão de acervo técnico por execução de obra ou serviço de características semelhantes, devidamente apto a realizar o planejamento, execução e manutenção do objeto licitado, em conformidade com as normas técnicas vigentes. 7.11.2.1. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir: a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista; b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente; c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; ou d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas; 7.11.3. Certidão de Acervo Técnico-CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA ou Conselho profissional competente comprovando a execução pelo profissional indicado, constando data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e Contratada, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas da obra e os quantitativos executados, de serviços similares de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto ora licitado, ou seja, serviços com Padrão Ministério da Saúde, que, em quaisquer dos casos, poderão estar preferencialmente grifados para melhor visualização quando da análise pela Comissão Permanente de Licitação. 7.11.4. Comprovação, através de Atestado de Capacidade Técnica ou Atestado de Conclusão de Obra emitido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, por empresa privada, que a licitante executou serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, ou seja, serviços com Padrão Ministério da Saúde, devidamente registrado no Conselho Profissional competente. Esta documentação deverá comprovar os serviços de características técnicas similares às do objeto licitado com indicação do responsável técnico, bem como, deverá estar contido na CAT o nome da empresa licitante e para qual órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada 7.11.5. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa. 7.11.6. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s). 7.12. Declaração formal de que disponibilizará de estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação. 7.13. No momento da apresentação da proposta, a licitante deverá apresentar comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no valor não superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, equivalente a R$
| 0
|
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
10.1 A documentação exigida consta do item 10. HABILITAÇÃO, previsto no Edital.
| 0
|
7.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico financeira. 7.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 7.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 7.4.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 15% por cento para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 7.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou através do e-mail: pmalegretepi@yahoo.com.br. 7.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 7.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº
| 0
|
2.1. Poderão participar deste Tomada de Preços as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, entre os interessados devidamente cadastrados (Certificado de Registro Cadastral – CRC), ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, mediante a apresentação de toda a documentação de habilitação, tópico 4, solicitada no instrumento convocatório, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação; 2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008, Lei Complementar n°. 147, de 7 de agosto de 2014; 2.3. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração; 2.4. Não poderão participar desta Tomada de Preços os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de São Julião - PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.5. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública; 2.6. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas; 2.7. A participação nesta Tomada de Preços implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos; 2.8. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante; 2.9. Não será permitida a participação de empresas reunidas na forma de consórcio; e 2.10. Não poderão participar nesta Tomada de Preços o autor do Projeto Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica.
| 0
|
Recebida a documentação, a Comissão Permanente de Licitação analisará os documentos de habilitação apresentados. Constatada a conformidade da documentação com as exigências do Edital, o proponente será declarado Habilitado e Credenciado para prestar os serviços objeto deste chamamento, passando a integrar o cadastro de prestadores credenciados. Caso haja irregularidade ou falta de algum documento, o proponente será notificado do resultado como Inabilitado, sendo-lhe facultado, enquanto o Edital permanecer vigente, reapresentar a documentação saneada para nova análise, a qualquer tempo. A qualquer momento, a Administração poderá promover diligências para esclarecer dúvidas na documentação entregue. O resultado dos credenciamentos (habilitações deferidas e indeferidas) será publicado resumidamente no Diário Oficial ou em meio de divulgação oficial do Município, para conhecimento público e transparência. Importante ressaltar que este credenciamento configura procedimento de habilitação prévia, não estando sujeito a ordem classificatória ou limites de participantes – todos os que atenderem às exigências serão credenciados. A Prefeitura Municipal de Geminiano reserva-se o direito de, a seu critério, encerrar o período de credenciamento mediante aviso prévio, caso deixe de existir interesse público ou disponibilidade orçamentária para novas contratações, ou por motivo de conveniência administrativa devidamente justificado.
| 0
|
8.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.2. Encerrada a etapa de negociação e aceitação, será iniciada a fase de Habilitação, onde será disponibilizado ao licitante classificado em primeiro lugar, o comando para inserção dos documentos de Habilitação. O prazo para a inserção dos documentos solicitados neste edital será 02 (duas) horas, a contar do disparo da mensagem da liberação do comando para inserção dos documentos, sujeito a desclassificação, caso não faça no tempo determinado. 8.1.3. O pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Registro Cadastral ou Registro de Sanções Administrativas do órgão licitante, se houver; e b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (TCU) (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/). 8.1.4. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021) 8.1.5. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 8.1.6. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 8.1.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º). 8.1.8. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 8.1.9. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 8.1.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): 8.1.10.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 8.1.10.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 8.1.11. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.1.12. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.1.2. 8.1.13. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 8.1.14. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enquadre-se no tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro obedecerá ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 23/06. 8.1.15. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos do licitante melhor classificado para fins de habilitação. 8.1.16. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos do licitante os seguintes documentos: 8.1.17. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.1.17.1. No caso de empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.1.17.2. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor. 8.1.17.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 8.1.17.4. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.1.17.5. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 8.1.17.6. Sociedade cooperativa: Ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 8.1.17.7. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021. 8.1.17.8. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). 8.1.17.9. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 8.1.17.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 8.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso; (Art. 68, Inciso I, Lei Federal nº.
| 0
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.11. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.11.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.11.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.11.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.11.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.11.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em có pia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, pror rogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR ) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem . São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em and amento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhe cida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou col ateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquad rada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos dever ão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c ) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habil itação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ : 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/ 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMP RESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA B LL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações De Brasil. O valor da comissão será acordado entre o licitante e o corretor, de acordo com as normas de mercado. RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR: Como licitante/fornecedor, concordamos e reconhecemos todos os termos contidos neste anexo e somos responsáveis por cumpri-los integralmente. ESTADO DO PIAUÍ, GOVERNO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com assinatura autenticada) OBSERVAÇÃO: AS ASSINATURAS AUTENTICADAS (NO ESCRITÓRIO DE NOTÁRIO) SÃO OBRIGATÓRIAS, ALÉM DE AINDA ANEXAR UMA CÓPIA DOS STATUTOS E AS ÚLTIMAS MODIFICAÇÕES E/OU UM RELATÓRIO BREVE E/OU UM CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADO). ESTADO DO PIAUÍ, GOVERNO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com AVISO DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº. 018/2022 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA DE INABILIDADE/CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA/DECLARAÇÃO DE NÃO EMPLOYAR MENORES/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/RELAÇÃO/REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO. ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433 -1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PRE GÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
9.1. Encerrada a etapa de negociação e aceitação da proposta, o Pregoeiro e sua equipe de apoio verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 9.1.2.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 9.1.3.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:) e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. https://sistemas.tce.pi.gov.br/certidoes/; 9.1.4. Certidão Negativa de Inidoneidade, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE, https://www.tcepi.tc.br/ nos termos do Art. 85 da Lei nº 5.888/2009 c/c o art. 212, da Resolução Nº 13/111 – Regimento Interno. 9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.5.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.5.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1.O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8. Habilitação jurídica: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.8.9. Cópia da Cédula de Identidade proprietário da empresa e sócios se houver 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, através do SINTEGRA ou Cadastro Centralizado de Contribuinte - CCC; 9.9.3. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.8. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.9. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. Qualificação Econômico-Financeira. 9.10.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e física, com prazo de validade mínima de 60 (sessenta) dias; 9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10 (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11. Qualificação Técnica 9.11.1. Comprovante/Certidão de Regularidade para operar no mercado segurador brasileiro, no ramo de veículos expedido pela Superintendência de Seguros Privados
| 0
|
14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: 14.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 14.1.3. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 14.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 14.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 14.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 14.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 14.1.10. Documento oficial com foto do representante legal da empresa. 14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos 14.2.1. Os documentos relacionados ao cumprimento das obrigações fiscais serão exigidos somente após a avaliação das propostas, e apenas do licitante com a melhor classificação, independentemente de a fase de qualificação preceder ou seguir as fases de apresentação das propostas e licitações. 14.2.2. Comprovação do registro no Registro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do Certificado de Registro e Situação emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, demonstrando registro ativo junto ao Governo Federal, ou no Registro de Pessoas Físicas, quando aplicável; 14.2.3. Comprovação do registro no Registro de Contribuintes do Estado, demonstrando registro válido no registro de contribuintes do estado, ou comprovação do registro no Registro de Contribuintes do Município, quando o licitante for um prestador de serviços. 14.2.4. Comprovação do cumprimento das obrigações fiscais junto ao Governo Federal, através da apresentação de um certificado emitido conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Procuradoria-Geral do Tesouro Nacional (PGFN), relativo a todos os créditos fiscais federais e à Dívida Ativa da União (DAU) gerenciados por elas, incluindo aqueles relacionados à seguridade social, de acordo com a Ordem Conjunta nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral do Tesouro Nacional; 14.2.5. Comprovação do cumprimento das obrigações fiscais junto ao Governo Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, através do Certificado de Não-Existência de Dívidas Tributárias ou Certificado de Não-Existência de Dívidas Tributárias com Efeitos Negativos, emitido pela Secretaria do Tesouro Estadual; 14.2.5.1. Se o licitante for considerado isento de impostos estaduais relacionados ao objeto da licitação, deverá comprovar essa condição apresentando uma declaração. aração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; 14.2.8. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei Nº 12.440/2011); 14.2.9. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 14.2.10. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização . 14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 14.3.1.1. Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 14.3.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2º da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas – Brasileiras – ICP – Brasil. 14.3.3. Declaração, assinada por Profissional área Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos nos termos do §1º, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulas da seguinte forma: Índice de Liquidez Geral (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝐿𝐺 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Índice de Liquidez Corrente (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 𝐿𝐶 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Índice de Solvência Geral (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑆𝐺 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 14.3.4. Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). 14.3.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico- financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. 14.3.6. O Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício; 14.4. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 14.4.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 14.4.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação. 14.5. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgão público ou ente privado, atestando que a referida empresa já forneceu o objeto deste certame anteriormente de forma satisfatória. 14.6. Além das declarações constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 14.6.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 14.6.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021); 14.6.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). 14.7. OUTROS DOCUMENTOS 14.7.1. A licitante deverá apresentar Declaração de que a empresa encontra-se adequada à Lei Geral de Proteção de Dados n• 13.709/18, juntando o RIPD (relatório de impacto à proteção de dados pessoais), contendo os riscos e soluções implantadas, políticas internas que estão sendo adotadas e soluções tecnológicas utilizadas; 14.7.2. Licença da Vigilância Sanitária da sede da licitante, em plena validade, sendo requisito mínimo de qualidade higiênico-sanitária para a comercialização de gêneros alimentícios; Visando garantir a qualidade dos produtos no que se refere a armazenagem e distribuição, mantendo-os dentro das condições climáticas que assegurem a manutenção de sua qualidade, especialmente os de natureza perecível, a licitante deverá apresentar Licença da Vigilância Sanitária para transporte, em plena validade; 14.7.3. Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS, emitido por órgão competente que esteja regulamentado para emissão do mesmo.
| 1
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-115 5 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a ) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com Comprovante emitido pelo responsável financeiro da empresa ou pela associação comercial do estado, que ateste a classificação como microempresa ou pequena empresa. 9.12.1. Os licitantes classificados como microempresas podem solicitar a isenção das taxas estaduais e municipais, bem como a apresentação do comprovante de inscrição e dos balanços patrimoniais e contábeis do ano anterior, conforme previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006. 9.12.2. Mesmo que existam restrições relacionadas a impostos e questões trabalhistas, os licitantes classificados como microempresas ou pequenas empresas podem ser declarados como vencedores, desde que cumpram todos os requisitos do edital de licitação. a) A decisão sobre o vencedor será comunicada imediatamente após a fase de análise de qualificação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja apresentada por um licitante classificado como microempresa ou pequena empresa, e as restrições relacionadas a impostos e questões trabalhistas sejam confirmadas, o vencedor deverá comprovar sua legitimidade dentro de um prazo de 5 (dias úteis) após a declaração. Este prazo pode ser estendido pelo órgão público, a critério, caso o licitante apresente motivos justos. 9.12.4. Caso as questões relacionadas a impostos e questões trabalhistas não sejam resolvidas dentro do prazo estabelecido no item anterior, o licitante perderá a qualificação e estará sujeito às penalidades previstas neste edital. Os demais licitantes serão convocados, na ordem de classificação, para uma nova apresentação. Caso existam outras microempresas, pequenas empresas ou cooperativas com restrições nos documentos relacionados a impostos e questões trabalhistas, será concedido um prazo semelhante. 9.12.5. Caso seja necessário analisar detalhadamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H ABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
8.1. A partir do início da fase de qualificação, a entidade responsável pelas contratações convidará os licitantes a apresentar os documentos de qualificação, em conformidade com as disposições dos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. Após a análise e avaliação da qualificação, os licitantes qualificados serão convidados a apresentar propostas e preços. 8.2. Qualificação legal: a) Comprovantes de identidade de todos os sócios; b) Registro comercial, no caso de empresas individuais, ou; c) Documento de constituição, estatuto ou contrato social, válido e devidamente registrado, no caso de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades anônimas, juntamente com documentos que comprovem a escolha dos administradores, ou; d) Registro do documento de constituição, no caso de sociedades civis, juntamente com uma comprovação da gestão contínua, ou; e) Certificado de aprovação, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras que atuam no país, e um certificado de registro ou aprovação para a operação, emitido pela autoridade competente, quando a atividade o exigir. 8.3. É obrigatório, sob pena de desqualificação, que o licitante, em seus documentos de constituição/objeto social, declare as atividades que são compatíveis com o objeto desta licitação; 8.4. Os licitantes devem apresentar uma declaração de que suas ofertas econômicas incluem todos os custos necessários para cumprir os direitos trabalhistas, conforme aplicável na Constituição Federal, no direito do trabalho, nas regulamentações pertinentes, nos acordos coletivos vigentes e nos acordos de conduta aplicáveis no momento da apresentação das propostas. 8.5. Conformidade fiscal e trabalhista: a) Comprovação do registro da empresa no Registro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através de um comprovante de status de registro, emitido pela autoridade fiscal federal, com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias; b) Comprovação da regulamentação Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, emitida pelo Município sede da empresa licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. (Lei 12.440/2011). 8.6. Qualificação Econômico-financeira: a) Certidão negativa de pedidos de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro. c) As empresas com menos de 02 (dois) anos de exercício financeiro poderão apresentar o balanço do último exercício financeiro. d) Declaração de Capacidade financeira, obrigatoriamente em papel timbrado da empresa, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinada pelo Representante Legal da Empresa e pelo Contador responsável, cujas as assinaturas poderão ter sua autenticidade reconhecida por meio de reconhecimento de firma em cartório, reconhecimento de firma em cartório por meio de código de verificação ou atr- liquidez geral (LG); 8.7. Outros Documentos: a) Prova de Regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas – CEIS. b) Certidão Negativa de Inidoneidade do Tribunal de Contas da União – TCU c) Licença da Vigilância Sanitária da sede da licitante, em plena validade, sendo requisito mínimo de qualidade higiênico-sanitária para a comercialização de gêneros alimentícios; d) Visando garantir a qualidade dos produtos no que se refere a armazenagem e distribuição, mantendo-os dentro das condições climáticas que assegurem a manutenção de sua qualidade, especialmente os de natureza perecível, a licitante deverá apresentar Licença da Vigilância Sanitária para transporte de alimentos, em plena validade. e) A proposta de preços deverá estar acompanhada do Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS. 8.8. A Pregoeira/ Agente Público fará a análise dos documentos de habilitação do licitante, será aberto o prazo para manifestação da intenção de interposição de recurso. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo A pregoeira convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente. 8.9. Os documentos eletrôn icos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP- Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir- serão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 8.10. A pregoeira reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 8.11. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº
| 1
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-115 5 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a ) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H CAPACIDADE A empresa vencedora do processo de licitação deverá, após o encerramento do processo, apresentar os seguintes documentos comprovando sua capacidade, os quais deverão ser apresentados em original, por qualquer meio (cópia autenticada por notário, cópia não autenticada), juntamente com os originais, para verificação pelos representantes da prefeitura de Monsenhor Hipólito, no seguinte endereço: Avenida Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, junto à comissão de licitações, dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da licitação. 1.1.1. Se o candidato já tiver apresentado os documentos originais e a proposta de preço de acordo com o artigo 1.2 deste documento, ele poderá ser dispensado de apresentá-los novamente. 1.1.2. Todos os seguintes documentos devem ser anexados à plataforma BLL Compras, de acordo com o artigo 26 do decreto nº 10.024/19, sob pena de exclusão da empresa que não o faça. 1.1.2.1. Em caso de dúvida sobre o envio da proposta escrita e dos documentos relacionados à capacidade na plataforma BLL Compras, solicitamos que entre em contato com o suporte BLL para evitar que a proposta seja desclassificada devido à falta de alguns documentos. 1.2. DOCUMENTOS RELACIONADOS À CAPACIDADE 1.2.1. Capacidade jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Estatutos ou contrato social em vigor, devidamente registrados na Câmara de Comércio, no caso de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
3.1 Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação/Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 3.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 3.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 3.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa e de seu sócio majoritário, sem prejuízo da possibilidade, a critério do órgão respectivo, de consulta complementar a outros cadastros análogos, tais como os mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU, Tribunal de Contas do Estado – TCE e demais órgãos. 3.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 3.4 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 3.5 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 3.6 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 3.7 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. E-mail: aroazes.pi@hotmail.com Tel: (89) 3468-1345 3.8 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação/Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com as regras deste edital. 3.9 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 3.10 Será desclassificada a proposta vencedora que: 3.10.1 contiver vícios insanáveis; 3.10.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 3.10.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 3.10.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 3.10.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
| 0
|
6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração, apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 6.3. Também será desclassificada a proposta que permita identificar o licitante antes do encerramento da fase de lances. 6.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.8. O lance deverá ser ofertado pelo valor POR ITEM; 6.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.10. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.11. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (DEZ reais) 6.12. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.13. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.14. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 6.15. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.16. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro. 6.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 6.18. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.19. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.20. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no sistema, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.22. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006. 6.23. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.24. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.25. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.26. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.27. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 6.27.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.27.2 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.27.3 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.28. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.28.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.28.2. empresas brasileiras; 6.28.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.28.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 6.30. Se uma mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas dar- se-á pelo menor preço obtido entre as cotas. 6.31. As regras previstas no item 6.25, não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 6.32. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 6.33. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.34. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo máximo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.35. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
| 0
|
7.1 Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação/Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa e de seu sócio majoritário, sem prejuízo da possibilidade, a critério do órgão respectivo, de consulta complementar a outros cadastros análogos, tais como os mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU, Tribunal de Contas do Estado – TCE e demais órgãos. 7.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.4 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.5 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.6 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 7.7 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.8 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação/Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com as regras deste edital. 7.9 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 7.10 Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.10.1 contiver vícios insanáveis; 7.10.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.10.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.10.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.10.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.11.6 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 7.11.7 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação/Pregoeiro, que comprove: 7.11.8 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.11.9 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.11.10** será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.12 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.13 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 7.14 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 7.15 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 7.16 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 7.17 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante da área especializada no objeto. 7.18 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.19 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.20 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.21 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.22 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação/Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
| 0
|
3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 3.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 3.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 3.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 3.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 3.13. O valor final mínimo parametrizado na forma do item 3.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 3.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
| 0
|
7.1. Serão desclassificadas as propostas técnicas que: 7.1.1. Não atingirem uma pontuação total mínima de 50 (cinquenta) pontos ou que não alcançarem 50% do total possível em cada um dos CRITÉRIOS: 1 - Atividade; 2 - Qualidade e 3 - Qualificação Técnica; 7.1.2. Não atenderem às exigências deste Edital e seus Anexos; 7.1.3. Que contiverem uma estimativa de despesas para custeio da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, município de BOM JESUS-PI, com valores manifestamente inexequíveis, isto é, que destoem daqueles possíveis e necessários para fins de cumprimento das metas propostas no presente Chamamento Público e os documentos que o regulam; 7.1.4. Que contiverem uma estimativa de despesas para custeio da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, município de BOM JESUS-PI, com valores acima do teto máximo de custeio previsto no Chamamento Público e os documentos que o regulam; 7.1.5. No julgamento da Pontuação Técnica para a definição da Nota Técnica (NT) será considerado o somatório dos resultados obtidos por cada CRITÉRIO de avaliação, conforme fórmula a seguir: NT = C1 + C2 + C3 Onde: NT – Nota Técnica C1 – Nota obtida no Critério 1 – Atividade; C2 – Nota obtida no Critério 2 – Qualidade; C3 – Nota obtida no Critério 3 – Qualificação Técnica. 7.2. No julgamento das Propostas de Preço para a definição da Nota de Preço (NP) serão avaliados os Preços Propostos (PP) pelos participantes da seleção, dividida pelo Menor Preço proposto entre os participantes (MP), conforme fórmula abaixo: NP = MP / PP Onde: NP – Nota de Preço PP – Preço Proposto pela participante MP – Menor Preço proposta entre os participantes 7.3. A classificação das PROPOSTAS far-se-á pela média ponderada da PROPOSTA DE TRABALHO e da PROPOSTA DE PREÇO, em ordem decrescente, mediante a aplicação da seguinte fórmula com os respectivos pesos: a) PROPOSTA DE TRABALHO: PESO = 80; b) PROPOSTA DE PREÇOS: PESO = 20 NA = ((ITPx80) + (NPx20)) 10 Onde: NA= Nota de Avaliação ITP = Proposta Técnica NP = Proposta de Preços. 7.4. Será declarada vencedora do processo de seleção a OS, por meio do presente Chamamento Público, a Organização Social que venha obter a melhor NA (Nota de Avaliação) de acordo com a fórmula acima descrita; 7.5. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL vencedora será convocada para assinatura do Contrato de Gestão, e caso não compareça, será convocada a ORGANIZAÇÃO SOCIAL classificada em segundo lugar, para apresentação, e assim por diante até a última colocada; 7.6. QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO TIVER SUA IDONEIDADE COMPROVADA PODERÁ IMPLICAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, BEM COMO, EM SUA DESQUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ.
| 0
|
. A prestação de contas da execução das ações objetivadas por meio do contrato de gestão dar-se-á por meio de análise de uma série de fatores e documentos conforme a ser detalhado neste anexo técnico. . A periodicidade da prestação de contas será sempre a cada 03 (três) meses (trimestral), e sempre que houver necessidade por parte da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI, no qual solicitará à ORGANIZAÇÃO SOCIAL e dar-se-á o prazo mínimo de 15 (quinze) dias. . A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI, responsável pelo acompanhamento e avaliação do serviço prestado, exercerá essa responsabilidade por meio da Comissão de Fiscalização, Avaliação e Acompanhamento, a qual será constituída por meio de portaria específica. . A Comissão de Avaliação deverá reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por trimestres, e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente, emitindo relatórios a cada trimestre parecer conclusivo acerca do serviço prestado com base no quadro de avaliação e valoração, devendo apresentar o relatório a Secretaria Estadual de Saúde. . A Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, comunicará imediatamente o Secretário de estado da Saúde e Conselho Estadual de Saúde, para as providências cabíveis. . Prestação de contas Deverá ser encaminhado trimestralmente pelo ORGANIZAÇÃO SOCIAL, até o último dia útil do mês subsequente ao do final do trimestre à Comissão de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão prestação de contas trimestral, em formato digital PDF, no qual deverá ser instruída dos seguintes documentos: a) Relatório de controle de metas mensal realizadas (Tabelas – Memória de Cálculo / Memória de Rateio / Pontuação Global); b) Censo hospitalar de origem dos pacientes atendidos; c) Pesquisa de satisfação de pacientes atendidos; d) Relatório de despesas realizadas; e) Folhas de pagamento dos empregados (pessoal e dirigentes) admitidos ou mantidos com recursos do contrato de gestão, indicando, no mínimo, a função desempenhada, data de admissão e a discriminação da composição dos valores pagos, em formatos sintéticos e analíticos; f) Relação dos servidores/funcionários cedidos, indicando no mínimo: nome, CPF, cargo, função; g) Taxa de absenteísmo dos servidores cedidos da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI e dos colaboradores CLT da ORGANIZAÇÃO SOCIAL; h) Certidões negativas de débitos perante a Fazenda estadual, o Instituto nacional de Seguro Social (INSS), o Fundo de Garanti a do Tempo de Serviço (FGTS), bem como relação de demandas em que figure como réu, além de decisões judiciais que lhe forem desfavoráveis e os valores das respectivas condenações; i) Fluxo de Caixa; j) Cópia das Notas Fiscais com comprovantes de pagamentos; k) Extratos Bancários com Notas de Esclarecimento; l) As despesas administrativas. m)Relação de todo os contratos com nome do ORGANIZAÇÃO SOCIAL relativos ao objeto do Contrato de Gestão, o tipo de serviço, tipo de medição e o valor mensal; n) Relação de novas aquisições e movimentações de patrimônio do HOSPITAL REGIONAL MANOEL SOUSA SANTOS - HRMSS; o) Relatório de treinamento e eventos e ações realizados na unidade no período; p) Relatório de débitos e créditos vencidos; q) Cópia das licenças e alvarás necessários à regular execução das atividades e/ou serviços da UNIDADE; r) Relatório de Atividades dos Serviços de Atendimento ao Usuário. Não havendo o encaminhamento da prestação de conta mensal ou trimestral pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL no prazo ou nos moldes estabelecido neste anexo, a Comissão de Fiscalização e Avaliação notificará a ORGANIZAÇÃO SOCIAL por descumprimento de Cláusula Contratual. No caso de nova notificação do não envio da prestação de conta pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL no prazo ou nos moldes estabelecido neste anexo, a Comissão de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão solicitará a ORGANIZAÇÃO SOCIAL a rescisão contratual por descumprimento de Cláusula Contratual, cabendo contraditório e ampla defesa, bem como, abertura de processo administrativo para apuração de dolo ou culpa. . AVALIAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI, por meio da Comissão de Fiscalização e Avaliação procederá com o processo de avaliação dos documentos encaminhados nas prestações de contas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, emitindo parecer a respeito da aprovação da prestação de contas, garantido à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ampla defesa e contraditório. Durante a avaliação das documentações elencadas (PRESTAÇÃO DE CONTAS) deste ANEXO TÉCNICO, a Comissão de Fiscalização e Avaliação poderá abrir diligências junto à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com intuito de sanar possíveis dúvidas. No processo de avaliação dos documentos das prestações de contas à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com ou sem motivação, pode solicitar o saneamento de documento apresentados, ou juntar documentações complementares necessárias para sanear dúvidas da Comissão de Fiscalização e Avaliação. A Comissão de Fiscalização e Avaliação deverá avaliar os documentos relativos às prestações de contas, até o último dia útil do segundo mês do trimestre subsequente ao período em que esta avaliando, emitindo parecer de aprovação total, com ressalvas ou reprovação das prestações de contas. Do parecer da Comissão de Fiscalização e Avaliação o ORGANIZAÇÃO SOCIAL, poderá recorrer em até 10 dias corridos, da notificação do parecer pela Comissão de Fiscalização e Avaliação, ao Secretário de Estado da Saúde, no qual terá o mesmo prazo para decidir sobre. Não havendo manifestação da Comissão de Fiscalização e Avaliação sobre as prestações de contas no prazo esculpido item acima, esta será considerada aprovada sem ressalvas. O prazo esculpido no item acima tem condão em virtude dos reflexos financeiros, por venturas existentes do não cumprimento de metas, a incidir nos repasses mensais do trimestre subsequente ao trimestre avaliado. Será aprovada com ressalva as prestações de contas com conceito geral REGULAR ou RUIM e/ou possuam gastos não aprovados (gastos estranhos ao processo) superior a 1% (um por cento) do valor do repasse trimestral. A conta aprovada com ressalvas ensejará as glosas devidas conforme este ANEXO TÉCNICO, bem como, dos valores não aprovados. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL será notificada pela SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI da aprovação com ressalvas de sua prestação de contas, e caso tal situação ocorra por 3 (três) vezes subsequentes, será procedido com o encerramento antecipado do Contrato de Gestão. Será reprovada as prestações de contas com conceito geral INSUFICIENTE e/ou possuam gastos não aprovados (gastos estranhos ao processo) superior a 5% (cinco por cento) do valor do repasse trimestral. A conta reprovada ensejará as glosas devidas conforme este ANEXO TÉCNICO, bem como, dos valores não aprovados. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL será notificado pela SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI da reprovação de sua prestação de contas, e caso tal situação ocorra por 2 (duas) vezes subsequentes, será procedido com o encerramento antecipado do Contrato de Gestão. ANEXO III PARÂMETROS PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO . A PROPOSTA DE TRABALHO SERÁ ANALISADA E PONTUADA CONFORME O QUADRO ABAIXO: . A PONTUAÇÃO DO QUADRO ACIMA SENDO QUE A PONTUAÇÃO VARIARÁ, CONFORME QUADRO ABAIXO: PERCEPÇÃO DA AVALIAÇÃO PERCENTUAL Não apresentou o item ou não atende os critérios do Termo de Referência Item atende parcialmente os critérios do Termo de Referência 50% Item atende plenamente os critérios do Termo de Referência 100% . DETALHAMENTO DO QUADRO DE PONTUAÇÃO Critério 1 (C.1): ÁREA DE ATIVIDADE Critério 2 (C.2): ÁREA DE QUALIDADE Critério 3 (C3): QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Experiência na gestão de hospitais por quantidade igual ou superior a 200 leitos (pelo menos um hospital) 10 anterior em Experiência na gestão de hospitais por quantidade igual ou superior a 100 leitos e inferior a 200 leitos (até dois hospitais) 03 Gestão Experiência o de hospitais por quantidade igual ou superior a 50 leitos e inferior a 100 leitos (até dois hospitais) 02 Hospitalar Titulação de especialistas em administração hospitalar e/ou gestão de serviços de saúde (hospitalar) dos membros da diretoria e coordenações (até dez membros) 0 Certificado de Acreditação Nacional (ONA) 03 Certificado de Acreditação Internacional (Joint Comission Internacional, Qmentum, etc) 03 Possuir mais de 02 (duas) unidade Acreditadas 02 Possuir acima de 04 (quatro) unidades Acreditadas 02 . METODOLOGIA DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE TRABALHO Serão desclassificadas as propostas técnicas que: Não atingirem uma pontuação total mínima de 50 (cinquenta) pontos ou que não alcançarem 50% do total possível em cada um dos CRITÉRIOS: 1 - Atividade; 2 - Qualidade e 3 - Qualificação Técnica. Não atenderem às exigências deste Edital e seus Anexos. Que contiverem uma estimativa de despesas para custeio do HOSPITAL REGIONAL MANOEL SOUSA SANTOS - HRMSS, com valores manifestamente inexequíveis, isto é, que destoem daqueles possíveis e necessários para fins de cumprimento das metas propostas no presente Chamamento Público e os documentos que o regulam. Que contiverem uma estimativa de despesas para custeio do HOSPITAL REGIONAL MANOEL SOUSA SANTOS - HRMSS com valores acima do teto máximo de custeio previsto no Chamamento Público e os documentos que o regulam. No julgamento da Pontuação Técnica para a definição da Nota Técnica (NT) será considerado o somatório dos resultados obtidos por cada CRITÉRIO de avaliação, conforme fórmula a seguir: NT = C1 + C2 + C3 Onde: NT – Nota Técnica C1 – Nota obtida no Critério 1 – Atividade; C2 – Nota obtida no Critério 2 – Qualidade; C3 – Nota obtida no Critério 3 – Qualificação Técnica. No julgamento das Propostas de Preço (ANEXO III) para a definição da Nota de Preço (NP) serão avaliados os Preços Propostos (PP) pelos participantes da seleção, dividida pelo Menor Preço proposto entre os participantes (MP), conforme fórmula abaixo: NP = MP / PP Onde: NP – Nota de Preço PP – Preço Proposto pela participante MP – Menor Preço proposta entre os participantes A classificação das PROPOSTAS far-se-á pela média ponderada da PROPOSTA DE TRABALHO e da PROPOSTA DE PREÇO, em ordem decrescente, mediante a aplicação da seguinte fórmula com os respectivos pesos: PROPOSTA DE TRABALHO: PESO = 80 PROPOSTA DE PREÇOS: PESO = 20 NA = ((ITPx80) + (NPx20)) 100 Onde: NA= Nota de Avaliação ITP = Proposta Técnica NP = Proposta de Preços. A adoção de um peso maior para o critério técnico em detrimento do critério preço na seleção de uma organização social para administrar um hospital da rede pública está embasada na necessidade de garantir qualidade e segurança na prestação dos serviços de saúde. Algumas justificativas podem ser elencadas: Qualidade dos serviços de saúde: a prestação de serviços de saúde de alta qualidade é fundamental para garantir o bem-estar dos pacientes. Organizações com alta pontuação técnica demonstram competência e capacidade para oferecer cuidados médicos superiores. O critério técnico avalia aspectos cruciais como a experiência prévia, a qualificação da equipe, a capacidade de inovação e a adoção de boas práticas. Estes fatores são determinantes para assegurar que o hospital operará com elevados padrões de qualidade. Segurança do paciente: a segurança do paciente é um componente crítico na administração hospitalar. Organizações com maior expertise técnica estão mais aptas a implementar protocolos de segurança, minimizar riscos e gerenciar complicações médicas de forma eficaz. Uma avaliação técnica robusta garante que a instituição selecionada tenha processos e sistemas bem estabelecidos para evitar eventos adversos e garantir a segurança dos pacientes em todos os níveis de atendimento. Eficiência operacional: instituições com alta qualificação técnica tendem a ser mais eficientes na gestão de recursos, na coordenação das equipes de saúde e na implementação de tecnologias avançadas. Isso resulta em melhores resultados clínicos e operacionais. A eficiência operacional é essencial para maximizar o uso dos recursos públicos, garantindo que cada real investido produza o maior benefício possível em termos de saúde pública. Sustentabilidade e inovação: a capacidade técnica é um indicativo de que a instituição pode introduzir inovações e práticas sustentáveis no hospital. Inovações em processos, tecnologia e gestão são essenciais para a melhoria contínua dos serviços de saúde. Organizações tecnicamente qualificadas são mais propensas a desenvolver soluções inovadoras para desafios comuns na área da saúde, promovendo avanços que beneficiam toda a comunidade. Atendimento às especificidades locais: O critério técnico permite avaliar a capacidade da organização de compreender e atender às necessidades específicas da comunidade local. Isso é particularmente importante em áreas com características demográficas e epidemiológicas únicas. A organização precisa demonstrar conhecimento das condições locais de saúde e capacidade para adaptar suas práticas a essas realidades, garantindo um atendimento mais personalizado e eficaz. A atribuição de um peso maior ao critério técnico (80) em comparação ao critério preço (20) na fórmula de avaliação reflete a prioridade dada à qualidade e à capacidade técnica da organização em administrar o hospital de maneira eficiente e segura. Ao priorizar o critério técnico, a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ - SESAPI busca assegurar que a organização escolhida tenha a capacidade necessária para oferecer serviços de saúde de alta qualidade, com segurança e eficiência, beneficiando assim toda a comunidade atendida pelo hospital. A escolha de uma organização baseada em critérios técnicos rigorosos é fundamental para alcançar os objetivos de saúde pública e proporcionar um atendimento em saúde de excelência. Será declarada vencedora do processo de seleção a OS, por meio do presente Chamamento Público, a Organização Social que venha obter a melhor NA (Nota de Avaliação) de acordo com a fórmula acima descrita. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL vencedora, será convocada para assinatura do Contrato de Gestão, e caso não compareça, será convocada a ORGANIZAÇÃO SOCIAL classificada em segundo lugar, para apresentação, e assim por diante até a última colocada. QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO TIVER SUA IDONEIDADE COMPROVADA PODERÁ IMPLICAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, BEM COMO, EM SUA DESQUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. ANEXO IV QUADRO ORÇAMENTÁRIO ANEXO V QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Outras Categoria C/H Salário Adicional Gratificações Remuneração Beneficíos ENC. SOC Provisionamento Qtd Insalubridade despesas Profissional SEM base Noturno Normativas Bruta (A.1) (A.2) TRAB. (A.3) (A.4) (A.5) (datado e assinado eletronicamente) Yousef Qathaf Aguiar Diretoria de Gestão em Saúde (datado e assinado eletronicamente) Dirceu Hamilton Cordeiro Campelo Superintendente - SUGMAC/SESAPI Documento assinado eletronicamente por YOUSEF QATHAF AGUIAR - Matr.04022980, Diretor, em 27/11/2024, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por DIRCEU HAMILTON CORDEIRO CAMPÊLO - Matr.0371701-1, Superintendente de Gestão de Média e Alta Complexidade, em 02/12/2024, às 21:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS - Matr.0000000-0, Secretário de Estado da Saúde, em 06/12/2024, às 08:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 015591843 e o código CRC 16F4E1A0. Referência:Processonº00012.049231/2024-68 SEInº015591843 Criado por maria.fernanda.macedo@saude.pi.gov.br, versão 2 por lino.portela@saude.pi.gov.br em 27/11/2024 12:36:45. ANEXO II DO EDITAL MINUTA DO CONTRATO DE GESTÃO PROCESSO SEI 00012.049231/2024-68 Ajuste de Parceria na forma de Contrato de Gestão, que entre si celebram o Estado do Piauí, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI, e o(a) , pessoa jurídica de direito privado, qualificada como Organização Social de Saúde, com vistas ao gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do HOSPITAL REGIONAL MANOEL SOUSA SANTOS BOM JESUS, localizado na AV. AEROPORTO 546, BOM JESUS, PI, 64900-000. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI: ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI, com sede na Rua Pedro Freitas, s/n, bloco A, Bairro São Pedro, Teresina PI – CEP: 64.018-900, CNPJ/MF nº XXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu Secretário, o Dr. XXXXXXXX (qualificar). ORGANIZAÇÃO SOCIAL: ........................, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, qualificada como Organização Social de Saúde no Estado do Piauí, por meio do Decreto Estadual nº , inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................., com sede em ..............., neste ato representada por (qualificação). Tendo em vista as disposições da Lei Estadual do Piauí nº 5.519 de 13 de dezembro de 2005, Decreto Estadual nº 22.089 de 19 de maio de 2023 e Lei Estadual do Piauí 7.612 de 27 de outubro de 2021, bem como nas normas federais vigentes sobre a matéria e, ainda, no regramento correspondente às Normas do Sistema Único de Saúde – SUS emanadas do Ministério da Saúde – MS e mediante as condições fixadas neste Edital e seus Anexos, com o correspondente ato de Homologação publicado no D.O.E. de ........................, inserido nos SEI nº 00012.049231/2024-68 CELEBRAM o presente CONTRATO DE GESTÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente CONTRATO DE GESTÃO, por meio de fomento público, tem por objeto formalização de parceria com entidade filantrópica qualificada como Organização Social no âmbito do Estado do Piauí, com a finalidade de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do HOSPITAL REGIONAL MANOEL SOUSA SANTOS - BOM JESUS nos termos do que se encontra detalhado nos Anexos Técnicos e na Proposta de Trabalho, considerados partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição; 1.2. Este CONTRATO DE GESTÃO¸ como instrumento de natureza colaborativa, deverá ser executado de forma a garantir eficiência econômica, administrativa, operacional e de resultados, conferindo eficácia à ação governamental, efetividade às diretrizes e às políticas públicas na área da Saúde), com fundamento no disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, Lei Estadual do Piauí nº 5.519 de 13 de dezembro de 2005, Decreto Estadual nº 22.089 de 19 de maio de 2023, Lei Estadual do Piauí nº 7.612 de 27 de outubro de 2021 e demais disposições legais pertinentes à matéria. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
| 0
|
Instrumento ou função pretendida: ............................................................................................. (Conforme cargos disponíveis no Anexo I do Edital) Experiência comprovada (mínimo 12 meses): ( ) Sim ( ) Não Possui registro na OMB (caso de Maestro): ( ) Sim ( ) Não Nº:
| 0
|
7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e previsão editalícia, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ ); 7.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 7.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 7.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí
| 0
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.11. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.11.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.11.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.11.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.11.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.11.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em có pia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, pror rogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR ) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem . São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em and amento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • Código Postal: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda da senha ou da chave eletrônica, ou a violação da confidencialidade devem ser comunicadas imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a fim de bloquear o acesso; IV. O licitante é responsável por todos os lances, propostas de preço e transações no sistema, sob seu nome de usuário, em sua conta e de acordo com suas instruções, e declara que são válidos e verdadeiros. O não pagamento das taxas resultará em sua inclusão na lista de devedores da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no serviço de proteção ao crédito e na SERASA, bem como na suspensão automática de sua senha ou chave eletrônica. Local e data: (Assinaturas, autenticadas por notário) GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ – ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • Código Postal: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V TAXAS PARA O USO DO SISTEMA – APENAS PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Licitações publicadas através do sistema de compras: 1,5% (Um e meio por cento) do valor do lote atribuído, com vencimento após 45 dias da adjudicação – limitado ao valor máximo de 600,00 R$ (seiscentos reais) por lote, a serem pagos por transferência bancária para a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. Licitações publicadas através do sistema de cotações: 1,5% (Um e meio por cento) do valor do lote atribuído, com vencimento de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhe cida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou col ateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquad rada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos dever ão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c ) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habil itação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ : 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/ 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMP RESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA B LL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433 -1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PRE GÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
Praça Imaculada Conceição, nº 544, Centro – São Félix do Piauí - CEP – 64.375-000 Fone (86) 99938-7404 10.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 10.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública: 10.2.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 10.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 10.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 10.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 10.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 10.5.Iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro: 10.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor global de cada lote. 10.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 10.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema: 10.7.1.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais). 10.8.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema: 10.8.1.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível; 10.8.2.O Pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance de licitante a pedido do mesmo, por solicitação via chat, e neste caso após a exclusão da proposta, serão excluídos todos os lances desse item e o licitante não poderá enviar mais lances para esse item no qual solicitou exclusão de proposta. 10.9.Será adotado para o envio de lances neste certame o modo de disputa "aberto", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 10.10.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 10.11.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. Praça Imaculada Conceição, nº 544, Centro – São Félix do Piauí - CEP – 64.375-000 Fone (86) 99938-7404 10.12. Caso haja ausência de lances durante a primeira rodada do pregão eletrônico, iremos reabrir as ofertas de lances. Para que assim os licitantes interessados submetam seus lances dentro do prazo estipulado, conforme as especificações previamente fornecidas. O Município de São Félix do Piauí-PI, busca pelo menor preço visando assim garantir o uso eficiente dos recursos públicos. Além disso, a seleção do fornecedor com o melhor preço contribuirá para reduzir os custos e otimizar os gastos da instituição, beneficiando diretamente o Município 10.12.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 10.13 Será disponibilizado o Direito de Preferência conforme Lei complementar n° 123/2006, onde a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeira para que apresente preço inferior ao da melhor classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. Caso haja propostas empatadas, a convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio. 10.14.Encerrada a etapa de que trata o subitem anterior, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente. 10.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 10.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 10.17.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 10.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 10.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 10.20.Em relação ao item não exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06. 10.21.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até cinco por cento acima da melhor proposta ou do melhor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 10.22.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 10.23.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de Praça Imaculada Conceição, nº 544, Centro – São Félix do Piauí - CEP – 64.375-000 Fone (86) 99938-7404 pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de cinco por cento, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior. 10.24.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.25.Só poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. 10.26.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60, da Lei 14.133/21, nesta ordem: 10.26.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 10.26.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133/21; 10.26.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 10.26.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.27.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento: 10.27.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; 10.27.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 10.27.3.Concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos os licitantes e registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo; 10.27.4.O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a sua proposta atualizada, readequada ao último lance ofertado e após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital. 10.27.5.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente. 10.28.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade, observado o intervalo mínimo de vinte e quatro horas. 10.29.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta. 11.0. DA FASE DE JULGAMENTO
| 0
|
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no sub item 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanç os provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail : licitacoespmmh@gmail.com b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a prego A administração suspenderá a sessão e informará sobre a nova data e horário para a continuidade do processo, através de uma plataforma online. Caso o licitante não comprove sua qualificação, seja não apresentando os documentos exigidos, seja apresentando-os de forma inadequada, conforme estabelecido neste edital, será considerado não qualificado. 9.10.7. Nos lotes não exclusivos, as microempresas e pequenas empresas, em caso de não qualificação, será realizada uma nova verificação pelo sistema, para determinar se houve um empate fictício, conforme previsto nos artigos 44 e 45 da Lei nº 123 de 2006, aplicando-se o procedimento previamente estabelecido para a aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante que obtiver a melhor classificação em um lote, e também concorrer em outro lote, deverá comprovar os requisitos de qualificação de forma cumulativa, ou seja, somando os requisitos GERAIS em que obteve a melhor classificação, aos requisitos GERAIS em que está concorrendo, e assim por diante, sob pena de não qualificação, bem como da aplicação das sanções apropriadas. 9.10.8.1. Em caso de ausência da comprovação cumulativa dos requisitos de qualificação, a não qualificação será aplicada ao(s) lote(s) de menor valor, sendo suficiente a sua exclusão. ESTADO DO PIAUI MUNICIPALIDADE DE MONSENHOR HIPOLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com para a qualificação do licitante nos lotes restantes. 9.10.9. Após a satisfação dos requisitos de qualificação estabelecidos no edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO DEPÓSITO DE ABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
11.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, logo após encerrada a etapa de disputa de lances. 11.2. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 11.3. Na hipótese da proposta de menor valor desatender às exigências da proposta de preços e as habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo na ordem de classificação, segundo o critério do Menor Preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 11.4. Será desclassificada a proponente que após a etapa de lances, apresentar preços manifestamente inexequíveis ou preço final superior ao preço máximo fixado. 11.5. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem amateriais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 11.6. A proposta de preços atualizada com o último lance deverá ser enviada no prazo de 2h (duas horas) digitalizada, para o email: licitacoespmmh@gmail.com. E deverá: ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a útlima folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou representante legal; 11.6.1 A rpoposta de preços deverá conter a indicaçãao do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 11.7 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.7.1 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. Fone: (89) 98138-5459 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 11.8 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 11.8.1 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 11.9 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
| 0
|
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no sub item 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanç os provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail : licitacoespmmh@gmail.com b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a prego eira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H ABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada DE ACORDO COM O CONTRATO e no Edital Eletrônico de Leilão mencionado e devidamente aprovado. ARTIGO SEGUNDO – DO OBJETO Este acordo constitui o objeto de, de acordo com o Documento de Referência contido no Anexo I: Lotes nº , , do Edital Eletrônico de Leilão nº /2022. ESTADO DO PIAUÍ – MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ARTIGO TERCEIRO – DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora na licitação deverá, após a conclusão do processo de licitação, apresentar os seguintes documentos comprovando a elegibilidade, os quais deverão ser apresentados em formato original, por meio de cópia autenticada por um tabelião competente, por cópia não autenticada, mediante a apresentação dos originais para verificação pelo licitante, por meio de cópias publicadas em um órgão de imprensa oficial e válidas na data da licitação, ao Município de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, sob a supervisão da Comissão de Licitação, dentro de um período de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da licitação. 1.1.1. O licitante estará isento de apresentar os documentos originais e a proposta de preço, conforme o item 1.2 deste anexo, se tiver previamente apresentado estes documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos listados abaixo devem ser anexados à plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26 do Decreto nº 10.024/19, sob pena de desclassificação para o proponente que não o fizer. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 9.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato. 9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior, conforme art. 137, II, Lei nº 14.133/2021; 9.4. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, demandados, cuja quantidade, qualidade e deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.5. Reparar, corrigir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, armazenamento e transporte. 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, o valor correspondente aos danos sofridos; (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 9.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 9.8. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.9. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do fornecimento. 9.10. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 9.11. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos. 9.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 9.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação no Credenciamento. 9.14. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas no art. 116, da Lei 14.133/2021. 9.15. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas, conforme o art. 116, da Lei 14.133/2021. 9.16. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.17. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 9.17.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 9.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
| 0
|
3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados previamente credenciados no cadastro de fornecedores e no sistema de compras indicados no item 1.1 da Parte Específica deste Edital. 3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastro de fornecedores dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.2.1. A Parte Específica deste Edital irá definir se a participação no certame será ampla, restrita ou com cotas reservadas a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas. 3.2.2. A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.2.3. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites acima estabelecidos (art. 4º, §3º, da Lei nº 14.133/2021). 3.2.4. As referidas entidades deverão declarar-se como tal no início da sessão pública do Pregão Eletrônico, sendo que a ausência de manifestação sobre o enquadramento, quando solicitado pelo sistema, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na legislação supracitada. 3.2.5. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 3.3. Caso a Parte Específica deste Edital permita a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas: 3.3.1. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa-líder que será representante das consorciadas perante a Administração. 3.3.2. A habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 3.3.3. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o edital exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, poderá haver um acréscimo de 10% a 30% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais, conforme definido no item 8.17.3.1 da Parte Específica deste Edital. 3.3.4. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente; 3.3.5. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; 3.3.6. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 3.3.1. 3.4. Não poderão participar desta licitação: 3.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.4.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.4.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.4.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.4.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº
| 0
|
3.1.Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominada Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.novobbmnet.com.br. 3.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 3.6.Não poderão disputar esta licitação: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) agente público do órgão ou entidade licitante; i) pessoas jurídicas reunidas em consórcio; j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.7.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.8.O impedimento de que trata a letra d será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.9.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as letras b e c poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.11. O disposto nas letras b e c, não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.13. A vedação de que trata o item h) estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.14. Será admitida a participação de pessoas físicas no presente processo licitatório.
| 0
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.11. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.11.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.11.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.11.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.11.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.11.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em có pia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, pror rogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR ) Responsável pela assinatura do contrato: TERMOS GERAIS O licitante declara conhecer os termos do documento de referência que rege esta licitação. ESTADO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o que está indicado no Anexo I deste edital. Observação: O preço proposto já inclui todas as possíveis gratificações e/ou descontos, impostos, taxas, encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, bem como os custos de transporte e deslocamento, e qualquer outra despesa relacionada com o contrato. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL No mínimo, 90 (noventa) dias a partir da data da sessão pública de licitação. LOCAL E DATA NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV: CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA DA BLL - MERCADO PÚBLICO BRASILEIRO Pelo presente contrato, o licitante mencionado acima declara aderir ao Regulamento do Sistema de Licitação Eletrônica da BLL - Mercado Público Brasileiro, do qual declara ter conhecimento perfeito, de acordo com as disposições a seguir. . São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em and amento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhe cida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou col ateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquad rada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos dever ão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c ) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habil itação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ : 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/ 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMP RESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA B LL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433 -1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PRE GÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
8.1. Iniciando a fase de habilitação o Pregoeiro/Agente de Contratação irá convocar o licitante classificado em primeiro lugar para apresentação em um prazo de 02 (duas) horas os seguintes documentos, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.2. Habilitação Jurídica: a) Documentos de identificação de todos os sócios; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou; c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; e) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.3. Será obrigatório, sob pena de inabilitação, que o licitante tenha em seus atos constitutivos/objeto social, as atividades compatíveis com o objeto deste Edital; 8.4. Os licitantes deverão apresentar declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 8.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através de Comprovante de Situação Cadastral emitida pela Receita Federal, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias; b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através de Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, emitida pelo Município sede da empresa licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. (Lei 12.440/2011). 8.6. Qualificação Econômico-financeira: a) Certidão negativa de pedidos de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro. c) As empresas com menos de 02 (dois) anos de exercício financeiro poderão apresentar o balanço do último exercício financeiro. d) Declaração de Capacidade financeira, obrigatoriamente em papel timbrado da empresa, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinada pelo Representante Legal da Empresa e pelo Contador responsável, cujas as assinaturas poderão ter sua autenticidade reconhecida por meio de reconhecimento de firma em cartório, reconhecimento de firma em cartório por meio de código de verificação ou atr- liquidez geral (LG); e) O licitante deverá apresentar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, de um por cento do valor global desta licitação, conforme as modalidades previstas no art. 96 da Lei 14.133, como condição de classificação de sua proposta. 8.7. Outros Documentos: a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. b) Prova de Regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas – CEIS. c) Certidão Negativa de Inidoneidade do Tribunal de Contas da União – TCU d) Licença da Vigilância Sanitária da sede da licitante, em plena validade, sendo requisito mínimo de qualidade higiênico-sanitária para a comercialização de gêneros alimentícios; e) Visando garantir a qualidade dos produtos no que se refere a armazenagem e distribuição, mantendo-os dentro das condições climáticas que assegurem a manutenção de sua qualidade, especialmente os de natureza perecível, a licitante deverá apresentar Licença da Vigilância Sanitária para transporte de alimentos, em plena validade. f) A proposta de preços final deverá estar acompanhada do Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS. 8.8. O Pregoeiro/ Agente Público fará a análise dos documentos de habilitação do licitante, será aberto o prazo para manifestação da intenção de interposição de recurso. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos , acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente. 8.9. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP- Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir- serão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 8.10. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 8.11. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 8.12. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 8.12.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º). 8.13. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 8.13.1. Os documentos 8.13.2. Caso os requisitos de qualificação não estejam incluídos na documentação inicial, serão submetidos através do sistema em formato digital, no prazo mínimo de DOIS HORAS, podendo ser estendido pelo mesmo período, a partir da solicitação do licitante. 8.13.2. Caso a fase de qualificação preceda as fases de submissão da proposta e do lances, os licitantes deverão submeter os documentos de qualificação e a proposta com o preço ou a porcentagem de desconto simultaneamente através do sistema, de acordo com o § 1 do artigo 36 e o § 1 do artigo 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 8.14. O requisito de documentos não contidos na proposta será exigido apenas em relação ao licitante vencedor. 8.14.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal, conforme especificado nos Termos de Referência, serão exigidos somente após a avaliação das propostas, e apenas do licitante com a melhor classificação. 8.14.2. Exceto pelo subitem anterior, relativo à regularidade fiscal, quando a fase de qualificação preceder as fases de submissão da proposta e dos lances e a fase de avaliação, a verificação ou exigência deste subitem será feita em relação a todos os licitantes. 8.15. Após a submissão dos documentos de qualificação, não será possível substituir ou apresentar novos documentos, exceto em um procedimento complementar (Lei 14.133/21, artigo 64, e IN 73/2022, artigo 39, §4º): 8.15.1. para complementar informações sobre os documentos já submetidos pelos licitantes, e somente quando necessário para esclarecer fatos existentes no momento da abertura do processo de licitação; e 8.15.2. para atualizar documentos cuja validade expirou após a data de recebimento das propostas; 8.16. Na análise dos documentos de qualificação, a comissão de contratação poderá corrigir erros ou omissões. has, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.17. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.13.1. 8.18. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 8.19. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
| 1
|
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão verificará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 11.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011. 11.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administra va (CNIA) do Conselho Nacional de Jus ça – CNJ. 11.1.3. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU). 11.1.4. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 11.1.5. Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF; 11.1.6. Cadastro de Impedidos de Contratar com o Serviço Público – TCE/PI. 11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 11.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas. 11.2.2. A tenta va de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 11.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 11.3. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação. 11.3.1. Não ocorrendo a inabilitação por força das situações acima mencionadas, a documentação de habilitação dos licitantes então será verificada, conforme demais exigências previstas neste instrumento convocatório. 11.3.2. Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender a reunião para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se, informando os licitantes. Nessa hipótese, todos os documentos de habilitação já rubricados e os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços, rubricados externamente por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de habilitação. 11.4. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela Comissão de Licitação, observando-se o seguinte procedimento: 11.4.1 Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante; 11.4.2 Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela Comissão de Licitação; 11.4.3 Nenhuma credencial ou proposta será admi da após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação; 11.4.4 Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01” e “02”; 11.4.5 Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles con da; 11.4.6 Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes; 11.4.7 Apresentação de eventuais impugnações pelas licitantes; 11.4.8 A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes; 11.4.9 Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, a sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda Comissão de Licitação para efeito de observância do principio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “02” (dois) das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes; 11.4.10 Feita a devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “02” (dois) - Proposta de Preços; 11.4.11 A Comissão de Licitação marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços; 11.4.12 Será lavrada ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas; 11.4.13 Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da Comissão de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata; 11.4.14 Leitura e assinatura da ata pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados.
| 0
|
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados: 9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial; 9.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício; 9.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos; 9.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 9.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006). 9.1.7. Cópia do RG e CPF dos sócios. 9.1.8. No caso do item 6.3, terá que ser apresentado novamente o contrato social, para a averiguação junto a Comissão, para fins de habilitação. 9.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 9.2.1. As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante. 9.2.2. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade. 9.2.3. Para comprovar a boa situação financeira, as licitantes terão que apresentar junto ao Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices: Índice de Liquidez Corrente = ILC - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior; Índice de Liquidez Geral = ILG igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior; Grau de Endividamento Corrente = GEC – igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior; Grau de Endividamento Geral = GEG igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior; 9.2.4. A apresentação dos índices solicitados deverá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98. 9.3 - REGULARIDADE FISCAL 9.3.1. Prova de regularidade com Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte: 9.3.1.1. Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, emitida pela Secretaria da Rece 9.3.1.2. Certificado de inexistência de dívida – CND, relacionado à Seguridade Social, emitido pela Secretaria de Seguridade Social da sede do licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí, se houver; 9.3.2. Comprovante de regularidade com o Tesouro Estadual, através da apresentação dos seguintes documentos: 9.3.2.1. Certificado de inexistência de responsabilidade ou de negativa de responsabilidade por impostos estaduais, emitido pela Secretaria do Tesouro Estadual da sede do licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí, se houver; 9.3.2.2. Certificado de inexistência de responsabilidade ou de negativa de responsabilidade pela dívida ativa do Estado, emitido pelo Ministério Público do Tesouro Estadual da sede do licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí, se houver; 9.3.3. Comprovante de regularidade com o Tesouro Municipal, através da apresentação dos seguintes documentos: 9.3.3.1. Certificado de inexistência de responsabilidade ou de negativa de responsabilidade por impostos municipais, emitido pela Secretaria de Finanças Municipais da sede do licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver; 9.3.3.2. Certificado de inexistência de responsabilidade ou de negativa de responsabilidade pela dívida ativa do Município, emitido pela Secretaria de Finanças Municipais da sede do licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver; 9.3.4. Certificado de regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.004/90), emitido pela Caixa Econômica Federal; 9.3.5. Certificado de inexistência de falência ou de acordo judicial, emitido pelo tribunal da sede da entidade jurídica; 9.3.6. Certificado de inexistência de dívida trabalhista ista - CNDT 9.3.7. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 9.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES 9.4.1. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital. 9.4.2. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal), conforme anexo V do presente Edital. 9.4.3. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante. 9.4.3.1. Alvará ou declaração expedida pelo órgão de vigilância sanitária municipal ou estadual quanto à existência e indicação de veículo (s) nos quadros da empresa aptos ao transporte de alimentos. 9.4.3.2. Alvará de licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, dentro do prazo de validade. 9.4.3.3. Certificado de Regularidade com o Corpo de Bombeiros 9.4.4. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), com firma reconhecida em cartório. 9.4.4.1. Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros - PAS 9.4.4.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição. 9.4.5. Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 9.4.6. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS. 9.4.7. Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI. 9.4.8. Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas da União – TCU. 9.5. - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 9.5.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.1 a 9.4 e seus subitens. 9.5.2. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11 deste Edital. 9.5.3. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no item 10.18, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão: 9.5.3.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação; 9.5.3.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido; 9.5.3.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial; 9.5.3.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; 9.5.3.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação. 9.5.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, desde que seja apresentado até 01 (um) dia antes da sessão de abertura dos envelopes, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda , extraídos via internet. 9.5.5. Deverão ser apresentadas todas as declarações, referente a habilitação e credenciamento, de forma Individual, devidamente datadas, assinadas e qualificadas. 9.5.6. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 9.5.7. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise. 9.5.8. A pequena ou micro empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias para saneamento do defeito.
| 1
|
5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 5.2. Da sessão que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá constar a relação de todas as propostas apresentadas e todas as informações e decisões. 5.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compativel ao estimado pela Administração. 5.3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.3.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.5. Será desclassificada a proposta que: 5.5.1. Contiver vícios insanáveis; 5.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 5.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços que: 5.6.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompativeis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 5.7. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 5.7.1. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente; 5.7.2. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 5.7.3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço. 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
| 0
|
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados: 9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial; 9.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício; 9.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos; 9.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 9.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006). 9.1.7. Cópia do RG e CPF dos sócios. 9.1.8. No caso do item 6.3, terá que ser apresentado novamente o contrato social, para a averiguação junto a Comissão, para fins de habilitação. 9.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 9.2.1. As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante. 9.2.2. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade. 9.2.3. Para comprovar a boa situação financeira, as licitantes terão que apresentar junto ao Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices: Índice de Liquidez Corrente = ILC - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior; Índice de Liquidez Geral = ILG igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior; Grau de Endividamento Corrente = GEC – igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior; Grau de Endividamento Geral = GEG igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior; 9.2.4. A apresentação dos índices solicitados deverá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98. 9.3 - REGULARIDADE FISCAL 9.3.1. Prova de regularidade com Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte: 9.3.1.1. Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, emitida pela Secretaria da Rece ita Federal da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 9.3.1.2. Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 9.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte: 9.3.2.1. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 9.3.2.2. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 9.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte: 9.3.3.1. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e se sua filial no Estado do Piauí se houver; _____________________________________________________________________________ Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro, CEP: 64.580-000, Patos do Piauí-PI patosdopiaui.gov@gmail.com - patosdopiaui.pi.gov.br 9.3.3.2. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 9.3.4. Certidão de Regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.004/90), expedida pela Caixa Econômica Federal; 9.3.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.3.6. Certidão Negativa de Débito Trabalh — CNDT 9.3.7. Registro Nacional de Entidades Jurídicas do Ministério das Finanças (CNPJ); 9.4. DEMONSTRAÇÕES ADICIONAIS 9.4.1. Uma declaração elaborada em papel timbrado e assinada pelo representante legal do licitante, confirmando a ausência de impedimentos legais para participar ou contratar com a Administração, conforme o Anexo IV desta Publicação Oficial. 9.4.2. Uma declaração assinada pelo representante legal do licitante, afirmando que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, ou qualquer trabalho para menores de 16 (dezesseis) anos, exceto como aprendizes, a partir dos 14 (quatorze) anos (Artigo 7º, parágrafo XXXIII da Constituição Federal), conforme o Anexo V desta Publicação Oficial. 9.4.3. Licença de funcionamento emitida pela autoridade competente no endereço da empresa. 9.4.3.1. Licença ou declaração emitida pela agência municipal ou estadual de vigilância sanitária, referente à existência e adequação dos veículos utilizados pela empresa para o transporte de alimentos. 9.4.3.2. Licença para operação emitida pela vigilância sanitária estadual ou municipal, dentro do prazo de validade. 9.4.3.3. Certificado de Regularidade com o Corpo de Bombeiros 9.4.4. Comprovação da adequação para a realização de uma atividade relevante e compatível com as características do objeto da licitação, mediante a apresentação de certificados emitidos por uma entidade jurídica pública ou privada, devidamente reconhecida e com assinaturas autenticadas. 9.4.4.1. Certificado/declaração de um Manual de Boas Práticas para distribuição de alimentos, em conformidade com o Programa de Alimentos Seguros (PAS). 9.4.4.2. Comprovação da adequação para a realização de atividades relevantes e compatíveis com as características do objeto da licitação, mediante a apresentação de certificados emitidos por uma entidade jurídica pública ou privada, devidamente reconhecida e com assinaturas autenticadas. devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição. 9.4.5. Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 9.4.6. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS. 9.4.7. Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI. 9.4.8. Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas da União – TCU. 9.5. - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 9.5.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.1 a 9.4 e seus subitens. 9.5.2. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11 deste Edital. 9.5.3. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no item 10.18, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão: 9.5.3.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação; 9.5.3.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido; 9.5.3.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial; 9.5.3.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; 9.5.3.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação. 9.5.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, desde que seja apresentado até 01 (um) dia antes da sessão de abertura dos envelopes, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda , extraídos via internet. 9.5.5. Deverão ser apresentadas todas as declarações, referente a habilitação e credenciamento, de forma Individual, devidamente datadas, assinadas e qualificadas. 9.5.6. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 9.5.7. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise. 9.5.8. A pequena ou micro empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias para saneamento do defeito.
| 1
|
4.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.1.1 - De acordo com o art. 63, inciso II c/c com o art. 17, § 1º da Lei 14.133/2021, por não se tratar de inversão de fases, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor na fase de habilitação, dos quais deverão serem enviadas no prazo de 2 (duas) horas, após o envio de mensagem da Pregoeira via sistema para tanto. 4.2 - Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.3 - A Documentação de Habilitação da proponente vencedora será verificada mediante apresentação dos documentos abaixo, em formato PDF legível, os quais devem ser encaminhados conjuntamente à proposta: 4.3.1 - Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores, ou; b) Registro Comercial, no caso de empresário individual, ou; a) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; d) Cópia do RG ou outro documento com foto equivalente e o Comprovante de Situação Cadastral do CPF, emitido nos últimos 90 (noventa) dias; 4.3.1.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação. 4.3.2 - Quanto a Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ), este acompanhado do Quadro de Sócio e Administradores (QSA), se pessoa jurídica, emitidos nos últimos 90 (noventa) dias; b) A inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo também as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. d) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa. e) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Municipais e à Dívida Ativa do Município, emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa. Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011, certidão de regularidade na contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social e certidão negativa de ações trabalhistas da sede da licitante. 4.3.3 - Quanto a Regularidade Econômico-Financeira: a) Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso. b) Caso a Licitante esteja em processo de recuperação judicial, deverá apresentar a certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento; c) Certidão negativa de execução cível e patrimonial do(s) sócio(s), expedida no domicílio da pessoa física; d) Declaração de todos os contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública e que se encontram vigentes; e) Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas dos dois últimos exercícios sociais exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa, devendo conter a assinatura dos sócios e do contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, vedado a sua substituição por balancete ou balanços provisórios. O balanço deverá vir acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional do Contador (CRP), CERTIFICANDO que o profissional identificado no presente documento encontra-se em situação REGULAR junto ao referido Conselho, e também as Certidões de Regularidade contendo número, validade e finalidades de Balanço Patrimonial e Editais de Licitação, de acordo com a Resolução nº 1.402/2012-CFC, acompanhado de cópia da Carteira de Identidade (ou documento equivalente com foto) do contador, ou profissional equivalente; juntamente com a certidão simplificada, certidão específica, de todos os atos averbados, emitida pela junta comercial do domicílio ou sede da empresa licitante, datados dos últimos 30 (trinta) dias, onde se possam extrair as seguintes informações: A existência de empresa e/ou participação societária em nome da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) SÓCIAS da licitante; A participação societária da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) SÓCIAS da licitante na composição societária em sociedades, e; A Existência da empresa licitante e ou participação societária registrada(s) na Junta Comercial em nome da licitante proponente e Certidão de Inteiro Teor com todos os arquivamentos, emitidas pela Junta Comercial, que deverá acompanhar as documentações acima aludidas, comprovando estar o mesmo em vigor, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da abertura do presente certame; d.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = ________ ATIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = ______ PASSIVO CIRCULANTE ATIVO TOTAL SG = _____________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 4.3.3.1 - O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis com as notas explicativas, limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º); 4.3.3.2 - Apresentar Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública, citando a validade, valor, objeto do contrato, nome do contratante e demais informações que enteder serem importantes. 4.3.4 - Quanto a Qualificação Técnica: a) Comprovação de capacidade para a execução do objeto deste Edital, apresentando Atestado(s) de Capacidade Técnica que comprove(m) execução por parte da empresa LICITANTE, para órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas de objeto idêntico ou semelhante ao desta licitação. O(s) Atestado(s) deverá (ão) ser apresentado(s) em papel timbrado da CONTRATANTE devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) Razão Social e CNPJ, e 2) Descrição do Objeto contratado com quantitativos. (art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021). 4.4 - A proponente deverá declarar que: a) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; b) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; c) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; d) A inexistência de quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Lagoinha do Piauí ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021); e) Que não possui funcionário público no quadro societário da empresa; Que está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018; g) Que a empresa conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; h) Que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Que desde já se compromete a cumprir o prazo de entrega rigorosamente em dia, sob pena de sofrer penalização desta Administração; Que o prazo de validade de cada item, não será inferior a 12 (doze) meses, a contar da entrega no Almoxarifado desta Prefeitura, exceto para aqueles que possuam prazo de validade mais curto por razões técnicas comprovadas; k) Que autoriza a Prefeitura Municipal a oriceder investigações complementares que se fizerem necessárias; Que a licitante possui, em seu quadro de funcionários, no mínimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência ou declaração que possui menos de 20 (vinte) funcionários em seu quadro; m) Que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP; n) Que a licitante obriga-se a garantir que os objetos desta licitação, serão fornecidos de acordo com as especificações definidas na proposta e no termo de Referência, respeitando as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 4.5- Outros documentos: a) Comprovante de que não está inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), sobre as sanções previstas; b) Comprovante de que não está inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), sobre as sanções previstas; c) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ; d) Certidão Negativa de Débitos do(s) sócio(s) emitida pelo TCE da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Débitos da licitante emitida pelo TCE da sede da licitante; Certidão de Idoneidade do(s) sócio(s) emitida pelo TCE da sede da licitante; g) Certidão de Idoneidade da licitante emitida pelo TCE da sede da licitante. 4.6 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.7 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021, observando, também, o disposto no subitem 3.3. deste edital. 4.7.1 - No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.7.2 - Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.8 - A falsidade da declaração de que trata os itens 4.5. ou 4.6. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.9 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.10 - Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.11 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.12 - Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.13 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.14 - Ocorrendo adendos, erratas e/ou republicações do edital, que acarretem na alteração de data de abertura do certame, cabe as licitantes interessadas a atualização da documentação de habilitação e proposta de preços já cadastrada, caso julgar necessário.
| 0
|
7.1. Após o término da fase de negociação, o responsável pelo procedimento verificará se a empresa classificada em primeiro lugar atende às condições de participação estabelecidas na lei nº 14.133/2021, na legislação pertinente e no artigo 3.6 do edital, especialmente no que diz respeito à existência de uma sanção que impeça sua participação no procedimento ou sua futura contratação. Esta verificação será realizada consultando os seguintes registros: 7.1.1. SICAF; 7.1.2. Registro Nacional de Empresas Inaptas e Suspensas (CEIS), gerenciado pelo Tribunal Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.1.3. Registro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), gerenciado pelo Tribunal Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 7.1.4. Certificado/declaração que ateste o cumprimento do Manual de Boas Práticas para a Distribuição de Alimentos, de acordo com o Programa de Segurança Alimentar (PAS), emitido pelo órgão competente e autorizado a emitir. 7.2. As verificações dos registros serão realizadas em nome da empresa proponente e também em nome de seu acionista majoritário, de acordo com a proibição prevista no artigo 12 da lei nº 8.429, de 1992. 7.3. A proposta revisada, acompanhada do Programa de Integridade, de acordo com a lei 12.846/2013 (Lei anti-corrupção), regulamentada pelo decreto 8.420/2015, deverá ser apresentada no prazo de 02 (DOIS) horas, a partir da solicitação do responsável pelo procedimento, através do sistema eletrônico. 7.4. Apresentar a licença sanitária da empresa e a licença para o transporte de alimentos, dentro dos prazos de validade. 7.5. Caso a consulta sobre a situação da empresa proponente revele a existência de corrênciasImpeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte dasempresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29,caput) 7.5.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.5.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.5.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta decondição de participação. 7.6. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 7.7. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado dealgum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício. 7.8. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de30 de setembro de 2022. 7.9. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.9.1. contiver vícios insanáveis; 7.9.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.9.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.9.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.9.5. apresentar desconform idade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seusanexos, desde que insanável. 7.10. Nocaso debense serviços emgeral, éindício deinexequibilidadedaspropostasvaloresinferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 7.10.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada apósdiligência do pregoeiro, que comprove: 7.10.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.10.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.11. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise deexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 7.11.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se darápela superação do valor global estimado; 7.11.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 7.11.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis aspropostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 7.11.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85%(oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferençaentre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordocom a Lei. 7.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, paraque a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.13. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaboradapela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado paraapresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor finalda sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 7.13.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pelaAdministração, bemcomo com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 7.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação daproposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema,desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 7.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterema substância das propostas; 7.14.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação derecolhimento deimpostos e contribuições naformado Simples Nacional, quando não cabívelesse regime. 7.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto,poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 7.16. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificadoem primeiro lugar deverá apresent á-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sobpena de não aceitação da proposta. 7.17. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização doprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.18. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.19. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.20. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
| 1
|
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no sub item 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanç os provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail : licitacoespmmh@gmail.com b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a prego eira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H ABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere Em conformidade com as disposições do parágrafo XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e para os fins das disposições do parágrafo V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que estabelece que não é permitido empregar trabalhadores menores de 18 anos em condições de trabalho noturnas, perigosas ou insalubres, nem empregar trabalhadores menores de 16 anos. ESTADO DE PIAUÍ, MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com Observação: Emprega menores de idade a partir dos 14 anos como aprendizes. (Observação: Se aplicável, marque a observação acima) DECLARO, de acordo com a legislação vigente, no âmbito da execução dos requisitos do relatório de licitação nº /2022 do Município de Monsenhor Hipólito, Estado de Piauí, que a empresa ............................................................. tem conhecimento do relatório de licitação e de todas as condições de participação no processo de licitação, e se compromete a cumprir todas as condições estabelecidas no relatório de licitação e a fornecer materiais de alta qualidade. DECLARO, de acordo com a legislação vigente, que, como licitante para o objeto licitado pelo Município de Monsenhor Hipólito, Estado de Piauí, no processo de licitação mencionado acima, não tenho sócios, administradores ou outras pessoas na minha empresa que sejam parentes (em linha reta ou ramificada), parentes por sangue ou parentes até o terceiro grau do funcionário, do agente político que fez a solicitação de compra, do funcionário contratado ou demitido, que esteja envolvido no processo de licitação. ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.11. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.11.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.11.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.11.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.11.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.11.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguida do procedimento previamente estabelecido para a aceitação da seguinte proposta. 9.10.8. O licitante declarado vencedor em um lote, que também concorre em outro lote, deverá comprovar os requisitos de qualificação de forma cumulativa, ou seja, somando os requisitos do lote em que venceu aos requisitos do lote em que concorre, e assim por diante, sob pena de desqualificação, bem como da aplicação das sanções apropriadas. 9.10.8.1. Em caso de ausência de comprovação cumulativa dos requisitos de qualificação, a desqualificação será aplicada ao(s) lote(s) de menor valor, cuja exclusão será suficiente para permitir que o licitante se qualifique para os lotes restantes. 9.10.9. Uma vez que os requisitos de qualificação foram atendidos no edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENVIO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO A empresa vencedora do contrato público deverá, após o encerramento do procedimento, apresentar os seguintes documentos que atestam sua qualificação, os quais deverão ser apresentados em original, por qualquer meio (cópia autenticada por notário, cópia não autenticada), juntamente com os originais para verificação por um agente alfandegário, na forma de exemplares publicados em um órgão oficial e válidos na data do processo de licitação, à prefeitura de Monsenhor Hipólito, localizada na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, à atenção da comissão de licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da conclusão do contrato público. 1.1.1. O licitante estará isento de apresentar os documentos originais e a proposta de preço, de acordo com o artigo 1.2 deste capítulo, se já tiver apresentado esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os seguintes documentos devem ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em có pia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, pror rogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR ) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem . São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em and amento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhe cida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou col ateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquad rada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos dever ão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c ) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habil itação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ : 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/ 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMP RESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA B LL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433 -1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PRE GÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no sub item 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanç os provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail : licitacoespmmh@gmail.com b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a prego eira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H ABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. Os licitantes reconhecem que o uso do sistema de leilões eletrônicos da Bolsa de Leilões do Brasil inclui o pagamento das taxas previstas no artigo IV das regras do sistema de leilões eletrônicos da Bolsa de Leilões do Brasil. 4. Os licitantes autorizam a Bolsa de Leilões do Brasil a emitir, de acordo com o período e as condições estabelecidas no artigo IV das regras do sistema de leilões eletrônicos da Bolsa de Leilões do Brasil, os comprovantes de transferência bancária referentes às taxas mencionadas acima. Este contrato é de duração indefinida e os licitantes podem, mediante comunicação por escrito, rescindí-lo a qualquer momento. No entanto, durante a vigência deste contrato, ou em relação às responsabilidades relacionadas com as transações realizadas/em andamento, estas serão isentas. Os licitantes estão obrigados a realizar os pagamentos até a data final de uso do sistema, ou até a data de conclusão da transação em andamento. Além disso, devem notificar a Bolsa de Leilões do Brasil sobre as informações fornecidas neste contrato, especialmente os dados de registro do sistema, as informações de alteração do contrato e os dados do usuário. Local e data: (Assinado e autenticado perante um notário) Observação: É necessário anexar uma cópia da assinatura e autenticação do notário, bem como cópias do estatuto, das alterações finais ou de um resumo/contrato consolidado (todos autenticados). Prefeitura de Monsenhor Híppólito, Piauí CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Rua Carlos Rivoli, nº 101 – Centro Monsenhor Híppólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no sub item 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanç os provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail : licitacoespmmh@gmail.com b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a prego eira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H ABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . O não regularização da documentação resultará na perda do direito de contratar, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93. A administração está autorizada a convidar os demais licitantes, na ordem de classificação, para assinar o contrato, ou para cancelar o processo de licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO, Responsável pela licitação ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO, Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ, CONSELHO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO, CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhior Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANÚNCIO DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº. 017/2022 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III LICITAÇÃO ELETRÔNICA, EM FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Cumprimentamos e apresentamos a nossa proposta para o objeto da presente licitação eletrônica, em formato eletrônico nº. /2022, aceitando todas as condições estabelecidas no respectivo anúncio e seus anexos. OBJETO: De acordo com as seguintes especificações mínimas: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ REGISTRO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: RG e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA BANCÁRIA e NÚMERO DA CONTA PREÇO (AJUSTADO PARA A PROPOSTA VENCEDORA) Assinante do contrato: CONDIÇÕES GERAIS O licitante declara estar familiarizado com os termos do instrumento que rege esta licitação eletrônica. IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
12.24.18 Declaração de que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 12.24.19 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que atende aos requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 12.24.20 Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 12.24.21 Declaração de elaboração independente de proposta, na qual a empresa informe o sigilo da mesma em relação a integrantes da Administração Pública e demais licitantes. 12.24.22 Declaração aduzindo que a firma concorrente não possui em seu quadro servidor oudirigente deste órgão contratante e responsável pela licitação, em virtude da vedaçãolegal. 12.24.23 Declaração realizada pela empresa licitante informando que tem ciência das condições do certame licitatório e da execução contratual, 12.24.24 Apresetar Alavará de licença e localização. 12.24.25 Certidão simplificada e específica da Junta Comercial do estado da federação, correspondente a sede da licitante, comprovando sua condição, conforme artigo 1º e 8º da Instrução Normativa n° 103 de 30/04/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. 12.24.26 Apresentar Certidão de Inteiro Teor da Junta Comercial, com prazo de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da abertura da sessão de licitação. 12.24.27 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 12.25 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados por cópia ou por emissão eletrônica com assinatura digital (ICP-BRASIL). 12.26 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 12.27 A habilitação será verificada por meio dos documentos por ela abrangidos. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º). 12.28 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 12.29 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 12.30 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (Decreto Municipal), sendo necessário, contudo, a apresentação da documentação, ainda que contenha alguma restrição.
| 0
|
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados: 9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial; 9.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício; 9.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos; 9.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 9.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006). 9.1.7. Cópia do RG e CPF dos sócios. 9.1.8. No caso do item 6.3, terá que ser apresentado novamente o contrato social, para a averiguação junto a Comissão, para fins de habilitação. 9.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 9.2.1. As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante. 9.2.2. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade. 9.2.3. Para comprovar a boa situação financeira, as licitantes terão que apresentar junto ao Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices: Índice de Liquidez Corrente = ILC - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior; Índice de Liquidez Geral = ILG igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior; Grau de Endividamento Corrente = GEC – igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior; Grau de Endividamento Geral = GEG igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior; 9.2.4. A apresentação dos índices solicitados deverá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98. 9.3 - REGULARIDADE FISCAL 9.3.1. Prova de regularidade com Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte: 9.3.1.1. Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, emitida pela Secretaria da Rece ita Federal da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 9.3.1.2. Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 9.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte: 9.3.2.1. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 9.3.2.2. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 9.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte: 9.3.3.1. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e se sua filial no Estado do Piauí se houver; _____________________________________________________________________________ Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro, CEP: 64.580-000, Patos do Piauí-PI patosdopiaui.gov@gmail.com - patosdopiaui.pi.gov.br 9.3.3.2. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 9.3.4. Certidão de Regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.004/90), expedida pela Caixa Econômica Federal; 9.3.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.3.6. Certidão Negativa de Débito Trabalh ista - CNDT 9.3.7. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 9.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES 9.4.1. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital. 9.4.2. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal), conforme anexo V do presente Edital. 9.4.3. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante. 9.4.3.1. Alvará ou declaração expedida pelo órgão de vigilância sanitária municipal ou estadual quanto à existência e indicação de veículo (s) nos quadros da empresa aptos ao transporte de alimentos. 9.4.3.2. Alvará de licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, dentro do prazo de validade. 9.4.3.3. Certificado de Regularidade com o Corpo de Bombeiros 9.4.4. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), com firma reconhecida em cartório. 9.4.4.1. Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros - PAS 9.4.4.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), 9.4.5. Certificado de não condenação por irregularidade administrativa do órgão nacional de justiça (CNJ). 9.4.6. Comprovação de conformidade com o cadastro nacional de empresas irregulares e suspensas (CEIS). 9.4.7. Certificado de não condenação por irregularidade administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI). 9.4.8. Certificado de não condenação por irregularidade administrativa do Tribunal de Contas da União (TCU). 9.5. - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ELIGIBILIDADE 9.5.1. O candidato será considerado elegível se apresentar os documentos mencionados nos artigos 9.1 a 9.4 e seus subitens. 9.5.2. O candidato que declara atender aos requisitos de elegibilidade, mas que não os atende, será declarado não elegível e estará sujeito às sanções previstas no artigo 11 deste edital. 9.5.3. As razões para a não elegibilidade do candidato, além da possibilidade de corrigir os documentos previstos no artigo 10.18, bem como os casos enumerados na Lei Complementar nº 123/2006, que serão analisados pela comissão, são: 9.5.3.1. A ausência da apresentação dos documentos exigidos para a elegibilidade; 9.5.3.2. A apresentação de documentos cujos prazos de validade expiraram; 9.5.3.3. A apresentação de documentos que atestem a regularidade fiscal da filial; 9.5.3.4. A substituição dos documentos exigidos para a elegibilidade por protocolos de solicitação de certificado; 9.5.3.5. O não cumprimento dos requisitos de elegibilidade. 9.5.4. Os documentos necessários para a elegibilidade podem ser apresentados em original, por qualquer meio de cópia autenticada por um notário competente, ou, em casos excepcionais, pelo presidente da sessão ou um membro da equipe de apoio, desde que sejam apresentados ao , extraídos via internet. 9.5.5. Deverão ser apresentadas todas as declarações, referente a habilitação e credenciamento, de forma Individual, devidamente datadas, assinadas e qualificadas. 9.5.6. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 9.5.7. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise. 9.5.8. A pequena ou micro empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias para saneamento do defeito.
| 1
|
11.1. Verificadas as condições de participação e a possibilidade de aplicação do tratamento favorecido, o pregoeiro convocará o licitante classificado em primeiro lugar para, no prazo de 02 (duas) horas, encaminhar, via sistema eletrônico (ComprasNet), como anexo, os seguintes documentos: a) Proposta de preços ajustada ao menor lance ou ao valor negociado, elaborada conforme as disposições deste Edital e do Termo de Referência; e b) Documentos complementares à proposta, quando necessários para confirmar o atendimento às exigências mínimas de qualidade do objeto proposto, tais como: catálogos, fichas técnicas, manuais, imagens, rótulos, croquis, desenhos técnicos, entre outros. 11.1.1. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, apresentada antes do término do prazo original, desde que formalmente aceita pelo pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta. 11.2. Caso o pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da documentação, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada. 11.3. A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar: a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail); b) indicação do responsável pela assinatura da Ata, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente; c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital; d) indicação única de preço (R$) com exibição do valor unitário e total do item, em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo; e) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, com indicação de quantidade, unidade de medida, marca, modelo e demais características do produto ofertado, em especial características adicionais acerca de prazo de garantia oferecido pela montadora, quantidade de revisões gratuitas, se houver. 11.3.1. Não serão aceitas propostas com mera cópia das descrições do Termo de Referência, devendo o licitante, por meio de diligência adequar a proposta às características do produto oferecido. 11.3.2. A marca e modelo a ser considerada será aquela ofertada na proposta ajustada definitiva, ou em caso de amostra, aquela que foi efetivamente apresentada, devendo a mesma ser consignada na proposta, e vinculará o objeto a ser registrado/fornecido. 11.4. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, deverá conter, preferencialmente, índice, folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante. 11.5. No caso de a proposta de preços da licitante, provisoriamente classificada em primeiro lugar, apresentar valor global aceitável, e os preços unitários que a compõe necessitarem de ajustes aos valores estimados pelo TJPI, o pregoeiro poderá fixar prazo, nunca inferior a sessenta minutos, para que o licitante interessado promova os ajustes necessários e o envio da proposta ajustada. 11.5.1. Tão logo a proposta ajustada seja enviada pelo licitante e recebida no sistema eletrônico, o pregoeiro poderá dar prosseguimento ao certame. 11.6. Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao Tribunal de Justiça do Piauí, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis. 11.7. Será desclassificada a proposta que: 11.7.1. Contiver vícios insanáveis, conforme a análise do pregoeiro, podendo haver a deliberação do Gabinete da SLC e a consulta prévia ao setor jurídico deste Tribunal. 11.7.1.1. Vícios insanáveis, para fins deste procedimento licitatório, são aqueles que não permitem o reaproveitamento ou complementação do ato ou documento mediante diligência suplementar, ou que seja contrário às previsões editalicias. 11.7.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 11.7.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 11.7.4. Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração. 11.7.4.1. No caso de bens e serviços em geral, serão consideradas inexequíveis as propostas cujo valor global seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, salvo se o licitante demonstrar, de forma clara e objetiva, a viabilidade da execução do objeto pelo valor ofertado. Essa demonstração poderá incluir a comprovação de que os custos envolvidos não ultrapassam o valor da proposta, bem como a existência de custos de oportunidade ou condições operacionais específicas que justifiquem o preço apresentado. 11.7.4.2. A comprovação de exequibilidade deverá ser feita por meio de planilha de custos detalhada, preferencialmente acompanhada de documentos que sustentem os valores apresentados. Outros elementos também poderão ser utilizados para demonstrar a viabilidade da proposta, desde que possuam fundamentação adequada. Não serão aceitas justificativas genéricas ou meras declarações de exequibilidade desacompanhadas da respectiva comprovação documental. 11.7.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 11.8. O pregoeiro poderá fixar o prazo de até 03 (três) horas corridas para fins de diligências visando o saneamento de propostas, prorrogável, uma única vez, por igual período. 11.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto. 11.10. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante deixar de enviá-la, ou ainda, não atender aos requisitos técnicos mínimos, o pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital. 11.11. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o pregoeiro irá avaliar as condições de habilitação do licitante.
| 0
|
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, porfalta de condição de participação. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórciosformados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários àconfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas sob pena de inabilitação. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitantefor a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: HABILITAÇÃO JURÍDICA: Documento(s) pessoal(ais) de todos os representante(s) legal(ais) da empresa; No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargoda Junta Comercial da respectiva sede; Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhada da certidão de inteiro teor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia queo aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de PessoasFísicas (CPF), conforme o caso; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo aodomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda,comprovar todos os demais requisitos de habilitação. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. Comprovação de aptidão técnica de acordo com item 11 da parte específica deste edital, bem como, projeto básico. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período,a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
| 0
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-115 5 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a ) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H ABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 1.1 – Certificado de regularidade fiscal ou acordo de regularização, emitido pelo responsável pela sede da empresa licitante, com data não superior a 90 (noventa) dias, a partir da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. – Demonstrações financeiras do último exercício contábil, já exigidas e apresentadas de acordo com as exigências legais, comprovando a boa situação financeira. Não é permitido substituí-las por balanços provisórios. Podem ser atualizadas utilizando indicadores oficiais, caso o período de encerramento ocorra mais de três meses antes da data de apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. – Empresas constituidas durante o período ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituidas durante o período ou imediatamente anterior, em substituição ao balanço e às demonstrações financeiras, será exigido um demonstrativo de fluxo de caixa desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao início deste procedimento, devidamente assinado e carimbado pelo responsável técnico da contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO, CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhior Hipólito – PI • Código postal: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. – As demonstrações financeiras deverão ser assinadas por um contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. – No caso de uma empresa individual, deverá ser apresentada a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. DEVE SER APRESENTADA UMA DECLARAÇÃO, ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
DISPUTA E DO ORÇAMENTO
| 0
|
9.1. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta cotação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 9.2. A forma de cotação entre os licitantes concorrentes será no formato cotação “sem disputa”, onde dentro do período pré-estabelecido no item 1, deste edital, os licitantes interessados encaminharam por e-mail santoinaciolicita2@gmail.com suas respectivas propostas de preços, que ao fim deste prazo, serão devidamente conferidas pelo Agente de Contratação responsável pela cotação. 9.3. As normas que disciplinam esta disputa serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Prefeitura Municipal de Santo Inácio do Piauí - PI, a finalidade e a segurança da contratação, e os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo agente de contratação. 9.4. A participação do proponente neste procedimento implica em aceitação de todos os termos deste Edital, e Legislação informada no preâmbulo do mesmo, os quais regulamentam este procedimento. 9.5 - CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS SERVIÇOS: O prazo para conclusão do serviço será de até 15 (quinze) dias a partir da assinatura da Ordem de Serviço. Após a entrega do Projeto, a equipe de Fiscalização da Prefeitura terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar os produtos e emitir o Termo de Recebimento e Aceite, podendo ser feitas recomendações à contratada a serem cumpridas. Poderá haver prorrogação do prazo, caso exista a necessidade, desde que ocorra uma justificativa por escrito pela contratada a Prefeitura e este submeter a aprovação ao contratante
| 0
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-115 5 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a ) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H Requisitos A empresa vencedora do leilão deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios à prefeitura de Monsenhor Hipólito após o término do leilão. Os documentos devem ser apresentados em original, cópia autenticada, ou em original, com a comprovação por um funcionário público, utilizando um veículo de comunicação reconhecido, com data válida. O endereço é: Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, para a Comissão de Leilões. O prazo para entrega é de 5 dias úteis a partir da data do leilão. 1.1.1 Os participantes do leilão não precisam apresentar os documentos originais e a proposta de preço assinada eletronicamente, conforme especificado no item 1.2 deste anexo. 1.1.2 Os seguintes documentos devem ser submetidos à plataforma de compras BLL, de acordo com o artigo 26 da Instrução nº 10.024/19. Caso contrário, a proposta será considerada inválida. 1.1.2.1 Se houver dúvidas sobre a apresentação de documentos escritos e comprobatórios à plataforma de compras BLL, entre em contato com o suporte da BLL para garantir que a proposta não seja excluída devido à falta de documentos. 1.2 Documentos comprobatórios 1.2.1 Qualificação legal a) Para empresas individuais, registro do nome empresarial. b) Para associações comerciais, registro válido, estatuto, ou contrato social. Prefeitura de Monsenhor Hipólito, Piauí CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Av. Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
11.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, logo após encerrada a etapa de disputa de lances. 11.2. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 11.3. Na hipótese da proposta de menor valor desatender às exigências da proposta de preços e as habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo na ordem de classificação, segundo o critério do Menor Preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO** CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 98138-5459 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 11.4. Será desclassificada a proponente que após a etapa de lances, apresentar preços manifestamente inexequíveis ou preço final superior ao preço máximo fixado. 11.5. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem amateriais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 11.6. A proposta de preços atualizada com o último lance deverá ser enviada no prazo de 2h (duas horas) digitalizada, para o email: licitacoespmmh@gmail.com. E deverá: ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a útlima folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou representante legal; 11.6.1 A rpoposta de preços deverá conter a indicaçãao do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 11.7 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.7.1 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. 11.8 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 11.8.1 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 11.9 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
| 0
|
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital. 31.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, junto com ficha técnica do veículo em arquivo único, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Portal de Compras Públicas. Não será permitido o encaminhamento por e-mail, exceto se expressamente determinado pelo Pregoeiro.. 31.2. A Proposta de Preços deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante. 31.3. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 31.4. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a sede na cidade de Fronteiras , situada na Avenida Landri Sales, 454 Centro, CEP: 64.690-000. 31.5. Demais documentos e/ou exigências estarão dispostos na Parte Específica deste Edital. 32. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 33. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. CEP 64.690-000 – FRONTEIRAS - PIAUÍ
| 0
|
6.1. Iniciando a fase de habilitação o Pregoeiro irá convocar o licitante classificado em primeiro lugar para apresentação em um prazo de 02 (duas) horas os seguintes documentos: 6.2. Habilitação Jurídica: a. Documentos de identificação de todos os sócios; b. Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou; c. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; d. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; e. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.3. Será obrigatório, sob pena de inabilitação, que o licitante tenha em seus atos constitutivos/objeto social, as atividades compatíveis com o objeto deste Edital; 6.4. Os licitantes deverão apresentar declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através de Comprovante de Situação Cadastral emitida pela Receita Federal, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias; b. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através de Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, emitida pelo Município sede da empresa licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei; f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. (Lei 12.440/2011). 6.5.1. O licitante deverá apresentar a prova de regularidade com a Fazenda Federal tanto para a pessoa jurídica (conforme item 6.5, alínea "b") quanto para a pessoa física, observando para esta os mesmos termos exigidos para aquela. 6.6. Qualificação Econômico-financeira: a. Certidão negativa de pedidos de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro. c. As empresas com menos de 02 (dois) anos de exercício financeiro poderão apresentar o balanço do último exercício financeiro. d. Declaração de Capacidade financeira, obrigatoriamente em papel timbrado da empresa, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinada pelo Representante Legal da Empresa e pelo Contador responsável; e) O licitante deverá apresentar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, de um por cento do valor global desta licitação, conforme as modalidades previstas no art. 96 da Lei 14.133, como condição de habilitação de sua proposta no julgamento a ser realizado na fase de habilitação. 6.6.1. O licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial tanto para a pessoa jurídica (conforme item 6.6, alínea "a") quanto para a pessoa física, observando para esta os mesmos termos exigidos para aquela. 6.7 Qualificação Técnica: a. Apresentar comprovante de que a licitante forneceu, sem restrição, produtos semelhantes ao objeto do presente Edital, através da apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente datado e assinado por responsável da área, com nome legível. b. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: 6.8. O Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação do licitante, será aberto o prazo para manifestação da intenção de interposição de recurso. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente. 6.9. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 6.10. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
| 0
|
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta vencedora, o Pregoeiro verificará o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à inexistência de sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação, que será realizada mediante consulta nos seguintes cadastros: 10.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br); 10.1.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade.adm/consultar.requerido.php). 10.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome do licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992 (Redação dada pela Lei nº 14.240/2021), que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10.3. O licitante deverá apresentar Certificado/declaração de Manual de Boas Práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS, emitido por órgão competente e que esteja regulamentado para emissão do mesmo. 10.4. A proposta adequada, acompanhada do Programa de Integridade implementado com fundamento na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015, deverá ser apresentada deverá ser encaminhada no prazo de 02 (DUAS) HORAS a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. 10.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 10.6. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 10.7 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPP, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício. 10.8. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o licitante, por falta de condição de participação. 10.9. Os documentos de HABILITAÇÃO que deverão ser apresentados são os seguintes: 10.9.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 10.9.1.1 No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, estatuto, ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhados da documentação de seus administradores. 10.9.1.2. Cédula de Identidade ou documento equivalente (com foto) do representante legal da sociedade empresária licitante e/ou do procurador. O procurador deverá ainda apresentar o instrumento válido da procuração. 10.9.1.3. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. 10.9.1.4. No caso de sociedade empresária estrangeira, portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020. 10.9.1.5. No caso de pessoa física, se elas forem autorizadas a participar do certame, cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional. 10.9.1.6. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária, inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 10.9.1.7. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 10.9.1.8. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.9.1.9. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 10.9.1.10. Ata ou documento equivalente de compromisso de constituição do Consórcio. 10.9.1.11. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última consolidação respectiva. 10.9.2. Relativos à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 10.9.2.1. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 10.9.2.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.9.2.3. Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União; 10.9.2.4. Certidão de Tributos Estaduais (Negativa e Dívida Ativa); 10.9.2.5. Certidão de Tributos Municipais (Negativa e Dívida Ativa); 10.9.2.6. Certidão de Regularidade do FGTS; 10.9.2.7. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (CNDT). 10.9.2.8. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esteja apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado. 10.9.2.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 10.9.2.10. Para fazer uso dos benefícios da LC Nº 123/2006 alterada pela LC Nº 147/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação relativa à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista (item 10.9.2), mesmo que apresentem alguma restrição. 10.9.2.11. Para a regularidade fiscal e trabalhista, será aceita certidão positiva com efeito de negativa. 10.9.2.12. Caso o licitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do – Sede ou local principal do fornecedor, ou outro documento equivalente que comprove essa isenção. 10.9.3. No que diz respeito à qualificação econômica e financeira: 10.9.3.1. Um certificado de não falência, emitido pelo tribunal competente, com sede nas empresas participantes, com uma data que não seja anterior a 60 (sessenta) dias a partir do início deste processo de licitação ou da data de validade. 10.9.3.2. Demonstrações financeiras e informações de balanço dos últimos 02 (dois) anos, e as informações do balanço devem ser apresentadas em cópia da demonstração financeira, em comprovante de registro no registro comercial e em relatório de auditoria, juntamente com o livro razão completo e as notas explicativas (se necessário), de acordo com o NBC TG nº 1000 do (CPC PME), e de acordo com a Resolução CFC nº 1.255/2009 e o Artigo 176 da Lei 6.404/1976, e de acordo com o §4 do Artigo 176 da Lei nº 6.404/76. Além disso, deve ser apresentada uma certidão simplificada do registro comercial da sede ou local de negócios do proponente, juntamente com uma certificação específica de arquivamento, que acompanhe e comprove a validade dos documentos mencionados acima, com uma data de emissão que não seja anterior a 30 (trinta) dias a partir do início deste procedimento. 10.9.3.3. Empresas sujeitas à Lei 6.404/76 (Sociedade Anônima): – Publicado no Diário Oficial; ou – Publicado em um grande jornal; ou – Por meio de uma cópia autenticada no registro comercial da sede ou local de negócios do proponente. 10.9.3.4. Empresas de responsabilidade limitada (LTDA), empresas individuais, sociedades de responsabilidade limitada (Ltda), Sociedades: – Cópia da demonstração financeira e do balanço. Resultado dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, extraídos do Livro Diário com o Termo de abertura e encerramento com o “Termo de Autenticação” da Junta Comercial, ou do Cartório, quando for o caso, da sede ou domicílio do licitante; ou - Cópia do Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado dos 02 (dois) últimos exercícios – DRE registrado na Junta Comercial, ou do Cartório, quando for o caso, da sede ou domicílio do licitante. 10.9.3.5. Empresas sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 124/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: - Apresentar o Balanço Patrimonial na forma da lei. 10.9.3.6. Caso o licitante seja cooperativo, deverá comprovar o envio do Balanço Geral e o Relatório do Exercício Social dos 02 (dois) últimos exercícios sociais ao órgão de controle, conforme dispõe o art. 112 da Lei 5.764, de 1971. Tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 10.9.3.7. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis por fotocópia do balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitantes. Os documentos referentes ao balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 10.9.3.8. O balanço patrimonial, as demonstrações e o balanço de abertura deverão estar assinados por administrador da empresa e por contador legalmente habilitado. 10.9.3.9. Os tipos societ ários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital – ECD, consoante disposições contidas no Decreto 6.022/2007, regulamentado através da IN 2003/2021 da RFB e alterações, apresentarão documentos extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped – na seguinte forma: a) Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped – nos termos do Decreto 8.683/2016, desde que não haja indeferimento ou solicitação de providências. b) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. c) Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. 10.9.3.10. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos a partir dos dados resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações dos Balanços Patrimoniais, relativos aos 02 (dois) últimos exercícios, já exigíveis na forma da lei, sendo admitido para qualificação apenas resultados superiores a 1 (um) nos 02 (dois) exercícios exigidos: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -------------------------------------------------------------------- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total SG = ------------------------------------------------------------------- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante LC = ------------------------------------------------------------------- Passivo Circulante 10.9.3.11. Junto com o balanço patrimonial poderá ser apresentado o demonstrativo de cálculo dos índices acima, assinado pelo profissional contábil responsável pela empresa. 10.9.3.12. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo OU patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação. 10.9.3.13. Para o atendimento do disposto no subitem 16.9.3.6 é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade. 10.9.3.14. Deverá ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 10.9.3.15. Se o documento exigido neste item não contiver indicação de data de validade, será considerada válida a certidão expedida em até 30 (trinta) dias antes da data de abertura da licitação. 10.9.3.16. Não será exigida essa certidão das pessoas jurídicas indicadas no art. 2º da Lei nº
| 1
|
11.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 11.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 11.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 11.1.4. Cadastro de Licitantes Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI (https://sistemas.tce.pi.gov.br/ImpedimentoAS/impedimentos/listapessoas.xhtml). 11.1.5 Porem a licitante deverá apresentar as certidões para comprovar que está regular perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Certidão Negativa de Débitos da licitante e do (s) sócio(s) emitida pelo TCE da sede da licitante; certidão de Idoneidade da licitante e do(s) sócio(s) emitida pelo TCE da sede da licitante; e Certidão negativa de inidoneidade emitida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 11.1.6 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 11.1.7 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 11.1.8 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 11.1.9 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 11.1.10 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5.1 e 4.5 deste edital. 11.1.11 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 11.1.12 Será desclassificada a proposta vencedora que: 11.2. Será desclassificada a proposta vencedora que: 11.2.1. Contiver vícios insanáveis; 11.2.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência - Anexo I; 11.2.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 11.2.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 11.2.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 11.2.6. No caso de bens e serviços em geral, será considerado valor inexequível aquele apresentado com valor inferior a 70% (setenta por cento) do valor estimado pela Administração, se houver propostas inexequíveis as mesmas serão desclassificadas. Havendo necessidade de esclarecimentos complementares, poderá a Administração, a seu critério e mediante justificativa, promover diligência para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. A realização de diligência, contudo, é ato facultativo da Administração Pública, não constituindo obrigação do pregoeiro ou da comissão de contratação, sendo realizada apenas quando houver elementos que justifiquem sua necessidade. 11.2.7. É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.3. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública inclusive para a realização de diligências com vistas ao saneamento de eventuais erros e falhas das propostas. Em qualquer hipótese, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata. 11.4. Encerrada a fase de julgamento, após verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e compatibilidade do preço final em relação ao estimado para a contração, o Pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante, onde os documentos de habilitação só serão enviados via sistema apenas pelo vencedor de cada lote na etapa de habilitação, após a fase de lances e negociação.
| 0
|
5.1 No julgamento das propostas será ADOTADO O CRITERIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO POR ITEM. Será considerada vencedora a proposta que, atendida as especificações constantes deste Termo de Referência, for a detentora do melhor lance, ou seja, a que propuser o menor preço.
| 0
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-115 5 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a ) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H ABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89 ) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com Aviso: Contrataremos menores de 14 anos como aprendizes. (Aviso: Se aplicável, marque a caixa acima) Com base no edital de licitação nº /2022, do Município de Monsenhor Hipólito, declaramos o seguinte: Nossa empresa............................................................ está ciente do edital de licitação e das condições de participação, e garante que cumprirá todas as condições da licitação e fornecerá materiais de alta qualidade. No âmbito do processo de licitação realizado pelo Município de Monsenhor Hipólito, declaramos que nossa empresa não possui, entre seus acionistas, diretores, parentes próximos ou afins, ou membros de terceiros, diretores com direito a voto, políticos que solicitaram a licitação, funcionários permanentes ou contratados, ou funcionários da instituição que solicita a licitação, que tenham influência no processo de licitação ou sejam funcionários públicos da instituição que realiza a licitação. Isso está de acordo com o artigo 9º, da Lei nº 8.666/93. Declaramos, em conformidade com a lei, que atendemos a todos os requisitos necessários para participar do processo de licitação acima mencionado. Confirmamos a veracidade desta declaração e a assinamos. (Local e data de emissão) (Nome e número do documento de identificação do declarante) Aviso: Esta declaração deve ser incluída nos documentos oficiais da empresa proponente e assinada com o número do CNPJ. Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado de Piauí CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Rua Carlos Ribeiro, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
6.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 6.2. Os licitantes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, o valor de sua proposta ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. A proposta completa será enviada após a fase de lances, caso arremate os lotes ou itens. 6.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do CAFOR e SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 6.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 6.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir o valor inserido no sistema; 6.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão enviados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
| 0
|
8.1. Iniciando a fase de habilitação, a Pregoeira/Agente de Contratação convocará os licitantes para a apresentação da documentação de habilitação, observando o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. Após a análise e julgamento da habilitação, serão convocados os licitantes habilitados para a etapa de apresentação de propostas e lances. 8.2. Habilitação Jurídica: a) Documentos de identificação de todos os sócios; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou; c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; e) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.3. Será obrigatório, sob pena de inabilitação, que o licitante tenha em seus atos constitutivos/objeto social, as atividades compatíveis com o objeto deste Edital; 8.4. Os licitantes deverão apresentar declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 8.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através de Comprovante de Situação Cadastral emitida pela Receita Federal, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias; b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através de Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, emitida pelo Município sede da empresa licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. (Lei 12.440/2011). 8.6. Qualificação Econômico-financeira: a) Certidão negativa de pedidos de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Admite-se a apresentação c) Empresas com menos de 2 anos de atividade podem apresentar o balanço do último ano fiscal. d) Comprovação da capacidade financeira, que deve ser elaborada no papel da empresa e conter os balanços das demonstrações financeiras do último ano fiscal, deve ser assinada adequadamente pela representação legal da empresa e pelo contabilista responsável, sendo as assinaturas confirmadas por uma assinatura notarial, uma assinatura notarial com um código de verificação ou uma demonstração geral de liquidez (LG); 8.7. Outros documentos: a) Comprovação do cumprimento do Catálogo Nacional de Empresas Ineficientes e Suspensas (CEIS). b) Declaração negativa de ineficiência do Tribunal de Contas da União (TCU) c) Licença de funcionamento emitida pela autoridade competente, que seja válida e que represente um requisito mínimo de qualidade higiênico-sanitária para a venda de alimentos; d) Para garantir a qualidade dos produtos, em relação ao armazenamento e à distribuição, e para assegurar que permaneçam nas condições climáticas adequadas, especialmente os produtos perecíveis, a empresa deve apresentar uma licença para o transporte de alimentos, que seja válida. e) A proposta de preço deve ser anexada ao certificado/declaração do manual de boas práticas para a distribuição de alimentos e estar em conformidade com o Programa de Alimentos Seguros (PAS). 8.8. A entidade responsável pelo procedimento de licitação irá analisar os documentos do licitante. Serão estabelecidas prazos para apresentação de objeções. A não apresentação dos documentos dentro dos prazos estabelecidos levará à exclusão ou ineligibilidade do licitante, bem como às sanções mencionadas neste regulamento. A entidade responsável pelo procedimento de licitação pode convidar a empresa que apresentou a proposta ou o segundo melhor. 8.9. As versões eletrônicas icos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP- Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir- serão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 8.10. A pregoeira reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 8.11. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº
| 1
|
7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. SICAF; 7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 7.1.4. Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS. 7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.3. A proposta adequada, acompanhada do Programa de Integridade implementando com fundamento na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015, deverá ser apresentada deverá ser encaminhada no prazo de 02 (DUAS) HORAS a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. 7.4. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, Artigo 29, (1) 7.4.1. A suspeita de conduta inadequada é avaliada com base em diversos fatores, como a relação com a empresa, linhas de fornecimento semelhantes, etc. (IN 3/2018, Artigo 29, §1) 7.4.2. Caso haja a possibilidade de desqualificação, o licitante deve ser previamente consultado. (IN 3/2018, Artigo 29, §2) 7.4.3. Se a infração for confirmada, o licitante será considerado inelegível. 7.5. Se a etapa de avaliação de qualificações e a etapa de avaliação forem invertidas, caso o licitante atenda aos requisitos, o processo de avaliação será iniciado. 7.6. Se o licitante que foi temporariamente selecionado como o primeiro tiver tratamento especial para pequenas e médias empresas (PME/EPME), o órgão de compra verificará se esse tratamento é adequado. 7.7. Após a confirmação dos requisitos de elegibilidade e tratamento especial, o órgão de compra avaliará se a proposta do licitante está em conformidade com as especificações técnicas descritas no edital e nos documentos relacionados, bem como com o valor máximo de contrato estabelecido no edital e nos documentos relacionados. Isso está em conformidade com os artigos 29 a 35 do Decreto SEGES nº 73, que entrou em vigor em 30 de setembro de 2022. 7.8. Os licitantes que se enquadrarem nas seguintes condições serão considerados inelegíveis e perderão o direito de vencer o processo: 7.8.1. Caso contenham defeitos fundamentais 7.8.2. Caso não estejam em conformidade com as especificações técnicas descritas nos documentos de referência 7.8.3. Caso apresentem preços inadequados ou preços superiores ao valor máximo do contrato 7.8.4. Caso, quando necessário, não tenham sido comprovados pela administração pública como viáveis 7.8.5. Caso violem outros requisitos descritos no edital ou nos documentos relacionados (exceto em caso de defeitos fundamentais) 7.9. No caso de bens e serviços comuns, a quantificação da proposta pode indicar a possibilidade de ineligibilidade inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 7.9.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.9.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.9.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.10. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 7.10.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 7.10.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 7.10.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 7.10.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 7.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.12. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será conv ocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 7.12.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 7.13. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 7.13.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 7.13.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 7.14. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 7.15. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.16. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.17. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.18. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.19. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
| 1
|
8.1. Iniciando a fase de habilitação, a Pregoeira/Agente de Contratação convocará os licitantes para a apresentação da documentação de habilitação, observando o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. Após a análise e julgamento da habilitação, serão convocados os licitantes habilitados para a etapa de apresentação de propostas e lances. 8.2. Habilitação Jurídica: a) Documentos de identificação de todos os sócios; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou; c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; e) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.3. Será obrigatório, sob pena de inabilitação, que o licitante tenha em seus atos constitutivos/objeto social, as atividades compatíveis com o objeto deste Edital; 8.4. Os licitantes deverão apresentar declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 8.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através de Comprovante de Situação Cadastral emitida pela Receita Federal, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias; b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através de Certidão emitida pela Secretaria do Ministério das Finanças da Federação, em conjunto com o Procurador-Geral do Estado para Assuntos Financeiros, com data de emissão que não exceda 180 (cento e oitenta) dias, caso a validade não seja explicitamente mencionada no texto do certificado; c) Comprovação da regularidade perante a Administração Financeira Estadual, emitida pela Administração Financeira Estadual, com data de emissão que não exceda 60 (sessenta) dias, caso a validade não seja explicitamente mencionada no texto do certificado; d) Comprovação da regularidade perante a Administração Financeira Municipal, emitida pela sede da empresa contratante, com data de emissão que não exceda 60 (sessenta) dias, caso a validade não seja explicitamente mencionada no texto do certificado; e) Comprovação da regularidade em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS - CRF), que comprova o cumprimento regular das obrigações estabelecidas por lei; f) Comprovação da inexistência de dívidas pendentes perante o Tribunal do Trabalho, através da apresentação de um comprovativo negativo de dívidas trabalhistas (CNDT), emitido pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, com data de emissão que não exceda 180 (cento e oitenta) dias, caso a validade não seja explicitamente mencionada no texto do certificado (Lei 12.440/2011). 8.6. Critério de qualificação: a) Comprovativo negativo de pedidos de falência ou conciliação, emitido pelo tribunal competente para a sede da empresa, com data de emissão que não exceda 60 (sessenta) dias, caso a validade não seja explicitamente mencionada no texto do certificado. b) Balanço patrimonial e documentos contábeis dos dois últimos anos, que estejam em conformidade com a lei e que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa, sem a utilização de balanços provisórios ou alternativas de balanço. Os balanços podem ser atualizados com índices oficiais, desde que de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro. c) As empresas com menos de 02 (dois) anos de exercício financeiro poderão apresentar o balanço do último exercício financeiro. d) Declaração de Capacidade financeira, obrigatoriamente em papel timbrado da empresa, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinada pelo Representante Legal da Empresa e pelo Contador responsável, cujas as assinaturas poderão ter sua autenticidade reconhecida por meio de reconhecimento de firma em cartório, reconhecimento de firma em cartório por meio de código de verificação ou atr- liquidez geral (LG); 8.7. Outros Documentos: a) Prova de Regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas – CEIS. b) Certidão Negativa de Inidoneidade do Tribunal de Contas da União – TCU c) Licença da Vigilância Sanitária da sede da licitante, em plena validade, sendo requisito mínimo de qualidade higiênico-sanitária para a comercialização de gêneros alimentícios; d) Visando garantir a qualidade dos produtos no que se refere a armazenagem e distribuição, mantendo-os dentro das condições climáticas que assegurem a manutenção de sua qualidade, especialmente os de natureza perecível, a licitante deverá apresentar Licença da Vigilância Sanitária para transporte de alimentos, em plena validade. e) A proposta de preços deverá estar acompanhada do Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS. 8.8. A Pregoeira/ Agente Público fará a análise dos documentos de habilitação do licitante, será aberto o prazo para manifestação da intenção de interposição de recurso. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo A pregoeira convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente. 8.9. Os documentos eletrôn icos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP- Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir- serão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 8.10. A pregoeira reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 8.11. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº
| 1
|
14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: 14.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 14.1.3. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 14.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 14.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 14.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 14.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 14.1.10. Documento oficial com foto do representante legal da empresa. 14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos : 14.2.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, independente se a fase de habilitação irá ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances. 14.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 14.2.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. 14.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 14.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 14.2.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de decl aração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; 14.2.8. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei Nº 12.440/2011); 14.2.9. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 14.2.10. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização . 14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 14.3.1.1. Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 14.3.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2º da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas – Brasileiras – ICP – Brasil. 14.3.3. Declaração, assinada por Profissional área Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos nos termos do §1º, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulas da seguinte forma: Índice de Liquidez Geral (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝐿𝐺 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Índice de Liquidez Corrente (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 𝐿𝐶 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Índice de Solvência Geral (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑆𝐺 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 14.3.4. Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). 14.3.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico- financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices Funcionários. 14.3.6. O empreendedor individual (MEI) que deseja usufruir dos benefícios do tratamento especial previstos na Lei de Regulamentação Complementar nº 123 de 2006, está isento da apresentação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício; 14.4. A qualificação técnica, que é comprovada pela apresentação dos seguintes documentos: 14.4.1. Declaração de que o licitante possui todas as informações e condições locais necessárias para cumprir as obrigações exigidas no processo de licitação; 14.4.1.1. A declaração mencionada acima pode ser substituída por uma declaração formal, assinada pelo responsável técnico do licitante, que confirma o pleno conhecimento das condições contratuais específicas. 14.5. Comprovação da competência técnica, emitida por uma entidade pública ou privada, que ateste que a empresa já forneceu bens com sucesso para este processo de licitação. 14.6. Além das declarações mencionadas nos pontos específicos acima, o licitante também deverá apresentar as seguintes declarações, caso contrário, será excluído da participação: 14.6.1. Declaração de que cumpre os requisitos de participação, e o declarante será responsável pela veracidade das informações fornecidas, de acordo com a lei (artigo 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 14.6.2. Declaração de que cumpre os requisitos para a reserva de postos de trabalho para pessoas com deficiência e para os reintegrados do sistema de seguridade social, de acordo com a lei e outras regulamentações específicas (artigo 63, IV, da Lei nº 14.133/2021); 14.6.3. Declaração de que suas propostas econômicas abrangem os custos totais para o cumprimento dos direitos trabalhistas, conforme previsto na Constituição Federal, no Direito do Trabalho, nas regulamentações relacionadas, nos acordos coletivos e nos acordos de comportamento aplicáveis no momento da apresentação das propostas. forma da lei (art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). 14.7. OUTROS DOCUMENTOS 14.7.1. A licitante deverá apresentar Declaração de que a empresa encontra-se adequada à Lei Geral de Proteção de Dados n• 13.709/18, juntando o RIPD (relatório de impacto à proteção de dados pessoais), contendo os riscos e soluções implantadas, políticas internas que estão sendo adotadas e soluções tecnológicas utilizadas; 14.7.2. Licença da Vigilância Sanitária da sede da licitante, em plena validade, sendo requisito mínimo de qualidade higiênico-sanitária para a comercialização de gêneros alimentícios; Visando garantir a qualidade dos produtos no que se refere a armazenagem e distribuição, mantendo-os dentro das condições climáticas que assegurem a manutenção de sua qualidade, especialmente os de natureza perecível, a licitante deverá apresentar Licença da Vigilância Sanitária para transporte, em plena validade; 14.7.3. Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS, emitido por órgão competente que esteja regulamentado para emissão do mesmo.
| 1
|
2.1. MENOR PREÇO POR LOTE
| 0
|
5.1 No julgamento das propostas será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes deste Termo de Referência, a empresa que for a detentora do melhor lance, ou seja, a que propuser o menor preço.
| 0
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.11. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.11.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.11.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.11.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.11.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.11.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em có pia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, pror rogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR ) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem . São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em and amento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhe cida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou col ateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquad rada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos dever ão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c ) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habil itação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ : 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/ 2022 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 034/2022 ANEXO III PROPOSTA, NA FORMA ELETRÔNICA N° /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos a nossa proposta para o objeto deste processo, de acordo com a forma eletrônica n° /2022, cumprindo todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos. OBJETO: De acordo com as seguintes especificações mínimas: LOTE 1 - Valor máximo do lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e FUNÇÃO: DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e NÚMERO DE CONTA BANCÁRIA PREÇO (ADAPTADO AO VALOR GANHADO) Responsável pela assinatura do contrato: TERMOS GERAIS O proponente declara conhecer os termos do documento de referência que rege este processo. GOVERNO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Av. Carlos Libório, 101 – Centro Monsénhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o que está indicado no Anexo I deste edital. Observação: O preço proposto já inclui todos os possíveis benefícios e/ou descontos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, bem como os custos de transporte e deslocamento e todas as outras despesas relacionadas ao contrato. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias, a partir da data da sessão pública do processo. LOCAL E DATA NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA RESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA B LL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433 -1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PRE GÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
8.1. Iniciando a fase de habilitação o Pregoeiro/Agente de Contratação irá convocar o licitante classificado em primeiro lugar para apresentação em um prazo de 02 (duas) horas os seguintes documentos, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.2. Habilitação Jurídica: a) Documentos de identificação de todos os sócios; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou; c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; e) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.3. Será obrigatório, sob pena de inabilitação, que o licitante tenha em seus atos constitutivos/objeto social, as atividades compatíveis com o objeto deste Edital; 8.4. Os licitantes deverão apresentar declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 8.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através de Comprovante de Situação Cadastral emitida pela Receita Federal, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias; b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através de Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, emitida pelo Município sede da empresa licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. (Lei 12.440/2011). 8.6. Qualificação Econômico-financeira: a) Certidão negativa de pedidos de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro. c) As empresas com menos de 02 (dois) anos de exercício financeiro poderão apresentar o balanço do último exercício financeiro. d) Declaração de Capacidade financeira, obrigatoriamente em papel timbrado da empresa, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinada pelo Representante Legal da Empresa e pelo Contador responsável, cujas as assinaturas poderão ter sua autenticidade reconhecida por meio de reconhecimento de firma em cartório, reconhecimento de firma em cartório por meio de código de verificação ou atr- liquidez geral (LG); e) O licitante deverá apresentar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, de um por cento do valor global desta licitação, conforme as modalidades previstas no art. 96 da Lei 14.133, como condição de classificação de sua proposta. 8.7. Outros Documentos: a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. b) Prova de Regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas – CEIS. c) Certidão Negativa de Inidoneidade do Tribunal de Contas da União – TCU d) Licença da Vigilância Sanitária da sede da licitante, em plena validade, sendo requisito mínimo de qualidade higiênico-sanitária para a comercialização de gêneros alimentícios; e) Visando garantir a qualidade dos produtos no que se refere a armazenagem e distribuição, mantendo-os dentro das condições climáticas que assegurem a manutenção de sua qualidade, especialmente os de natureza perecível, a licitante deverá apresentar Licença da Vigilância Sanitária para transporte de alimentos, em plena validade. f) A proposta de preços final deverá estar acompanhada do Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS. 8.8. O Pregoeiro/ Agente Público fará a análise dos documentos de habilitação do licitante, será aberto o prazo para manifestação da intenção de interposição de recurso. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos 8.9. Os documentos eletrônicos criados utilizando o processo de certificação fornecido pela ICP-Brasil são considerados válidos e autênticos, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Isso elimina a necessidade de apresentar cópias originais ou documentos autenticados. 8.10. Os licitantes podem solicitar informações adicionais sobre os documentos apresentados a qualquer momento durante o processo de licitação. Nesse caso, deve-se estabelecer um prazo para a resposta. 8.11. Os licitantes devem declarar que atendem aos requisitos de qualificação. A declaração deve garantir a veracidade das informações apresentadas (Artigo 63, parágrafo 1, da Lei nº 14.133, de 2021). 8.12. Os licitantes devem declarar que a proposta econômica abrange todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, na legislação trabalhista, nas normas legais pertinentes, nos acordos coletivos e no código de conduta válido na data da apresentação da proposta. 8.12.1. Na ausência de dúvidas sobre a integridade dos documentos eletrônicos, ou quando a lei exigir explicitamente, não é necessário apresentar comprovante da versão não eletrônica do documento original (IN nº 3/2018, artigo 4º, parágrafo 1 e artigo 6º, parágrafo 4). 8.13. A verificação dos requisitos de qualificação para a licitação pode ser realizada através dos sites oficiais das autoridades competentes e das entidades certificadoras, podendo ser utilizada como prova legal para comprovar a qualificação. 8.13.1. Documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de NO MÍNIMO, DUAS HORAS, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. 8.13.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 8.14. A exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 8.14.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 8.14.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 8.15. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): 8.15.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 8.15.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 8.16. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou fal has, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.17. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.13.1. 8.18. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 8.19. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
| 1
|
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no sub item 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanç os provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail : licitacoespmmh@gmail.com b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a prego eira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H ABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO, CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • Código Postal: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL DE ENTREGA E PRAZO DE ENTREGA De acordo com as informações no Anexo I deste edital. Observação: O preço indicado já inclui todos os possíveis benefícios e/ou descontos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, bem como custos de transporte e viagem e todos os outros custos associados ao contrato. Validade da proposta Pelo menos 90 (noventa) dias a partir da data da licitação pública. Local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA CIDADE LIVRE DE PIAUÍ, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO, CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • Código Postal: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV: DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Com a presente declaração, o licitante acima mencionado se responsabiliza pelo cumprimento das disposições do sistema de licitação eletrônica da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, do qual tem conhecimento. As obrigações do licitante são: i. Cumprir e obedecer todas as disposições nos editais em que participa; ii. fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-115 5 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal Anúncio de consulta provisória, que podem ser atualizados com indicadores oficiais após o término da consulta, que ocorreu há mais de 3 (três) meses a partir da data de apresentação da proposta; No caso da fornecimento de produtos prontos para entrega, não será exigido das empresas qualificadas como pequenas empresas ou empresas de pequeno porte a apresentação de um balanço contábil do exercício financeiro mais recente. (Artigo 3 do decreto nº 8.538, de 2015) ; 9.9.1.1. No caso do fornecimento de produtos prontos para entrega, não será exigido das empresas qualificadas como pequenas empresas ou empresas de pequeno porte a apresentação de um balanço contábil do exercício financeiro mais recente. (Artigo 3 do decreto nº 8.538, de 2015); no caso de uma empresa constituída durante o período social vigente, é permitido apresentar demonstrações financeiras relativas ao período de existência da empresa; 9.9.1.2. Um balanço intermediário é admissível, se isso decorrer de uma lei ou de um contrato social/estatuto. ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • Código postal: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com ; 9.9.1.3. Se o licitante for uma cooperativa, esses documentos devem ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, de acordo com o artigo 112 da lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sujeita a sanções legais, informando que essa auditoria não foi exigida pelo órgão de controle; 9.9.1.4. No caso de um microempreendedor individual, ele deve apresentar a Declaração Anual de Renda. atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a ) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H ABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
3.1. Poderão participar desta Concorrência os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. 3.1.1. Os interessados devem providenciar cadastro e senha no sistema de M N U T A compras indicado no item 1.1 da Parte Específica deste Edital. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº
| 0
|
12.1.1. Comprovação de aptidão conforme parte específica deste edital. 12.1.2. Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros dentro do prazo de validade; 12.1.3. Alvará da Vigilância Sanitária expedido pelo órgão competente estadual ou municipal da sede do licitante, de acordo com o artigo 27, II do Código Civil e artigo 30, II, da Lei 8.666/1993. 12.1.4. Apresentar Certificado De Sanitização Conforme a Lei Estadual N. 6.836/2016, afim de comprovar todas as precauções sanitárias pertinente ao objeto desta licitação. 12.1.5. Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal. 12.1.6. Declaração que a Empresa responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 12.1.7. Declaração que a proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). 12.1.8. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 12.2.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 12.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 12.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 12.8. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
| 0
|
8.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de fornecer o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.1 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 8.2 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas por tabelião de notas ou documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200- 2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 8.2.1 Os documentos relativos à habilitação, acompanhados da proposta escrita de preços readequada, do licitante vencedor, deverão ser encaminhados após solicitação e disparo do sistema pelo Agente de Contratação, conforme previsto neste edital, por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”, “png” ou “jpg”, observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma https://bnc.org.br/. 8.3 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 8.4 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 8.5 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 8.6 O Agente de Contratação/Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e neste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Registro Cadastral ou Registro de Sanções Administrativas do órgão licitante, se houver; b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (TCU) (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). 8.3. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 8.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enquadre-se no tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação/Pregoeiro obedecerá ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06. 8.5 Os documentos previstos no Termo de Referência e neste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos do licitante mais bem classificado para fins de habilitação, conforme edital. 8.6 A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação, conforme artigo 62 e seus incisos, da Lei 14.133/21: 8.6.1 - Para Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual e aditivos se houver; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores e aditivos se houver; c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício; e) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios. 8.6.2 - Para Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou a DHP. 8.6.3 - Para Regularidade Fiscal e trabalhista: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Cópia atualizada do CNPJ; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011). 8.7.4 - Para Qualificação Técnica: a) Os licitantes deverão apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação; 8.7.5 - OUTROS DOCUMENTOS: a) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –CEIS; b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; c) Certidão negativa de Inidoneidade emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE); d) Certidão negativa de Inidoneidade emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU); 8.7.6 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA: 8.7.6.1 Declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação (ANEXO III). 8.7.6.2 Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando o seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal (ANEXO IV). 8.7.6.3 Declaração subscrita por representante legal da licitante, atestando que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal (ANEXO V); 8.7.6.4 Em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando que seu estatuto foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006 (ANEXO VII). 8.7.6.5 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 8.8. Habilitação por meio do SICAF 8.8.1. Quando a habilitação for verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: 8.8.1.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º). 8.8.1.2 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput). 8.8.1.3 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único). 8.9 Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados por meio eletrônico, via Sistema BNC Licitações. Os documentos serão aceitos na forma compactada (formato. Zip, Rar ou. Tar). 8.10 Havendo dúvida sobre a veracidade do documento, será exigida a apresentação dos originais não digitais. 8.11 Eventual inabilitação do licitante será considerada para fins de apuração da veracidade das informações prestadas na declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme o art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021. 8.12 A verificação pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 8.13 Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro. 8.14 Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64): 8.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 8.14.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 8.15 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.16 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 8.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata os subitens anteriores. 8.18 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
| 0
|
8.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O PREGOEIRO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS DE Joaquim Pires/PI PÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS: 8.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas
| 0
|
14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: 14.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 14.1.3. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 14.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 14.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 14.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 14.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 14.1.10. Documento pessoal com foto do representante legal da empresa. 14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 14.2.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, independente se a fase de habilitação irá ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances. 14.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 14.2.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. 14.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 14.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 14.2.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; 14.2.8. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei Nº 12.440/2011); 14.2.9. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 14.2.10. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização. 14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 14.3.1.1. Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 14.3.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2º da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas – Brasileiras – ICP – Brasil. 14.3.3. Declaração, assinada por Profissional área Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos nos termos do §1º, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulas da seguinte forma: Índice de Liquidez Geral (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝐿𝐺 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Í ndice de Liquidez Corrente (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 𝐿𝐶 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Í ndice de Solvência Geral (≥ 1,00): 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑆𝐺 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 14.3.4. Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). 14.3.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico- financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. 14.3.6. O Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício; 14.4. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 14.4.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 14.4.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação. 14.5. REGISTRO NA ANP. 14.6. Além das declarações constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 14.6.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 14.6.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021); 14.6.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). 15. Comprovação de capacidade técnico-operacional, através de certidão ou atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em favor do Licitante, que demonstre a sua capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação. 16. Serão admitidas as certidões ou os atestados referentes à execução de fornecimentos similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto do presente certame; MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega
| 0
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.11. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.11.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.11.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.11.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.11.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.11.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em có pia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, pror rogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR ) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem . São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em and amento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhe cida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou col ateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquad rada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos dever Os documentos originais devem ser transmitidos, por qualquer meio de reprodução certificado por um notário competente, ou por uma cópia não certificada, após a apresentação dos originais para verificação pelas autoridades competentes, na forma de exemplares publicados em um órgão de imprensa oficial e válidos na data da realização do processo de licitação, à prefeitura de Monsenhor Hipólito, localizada em: Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, à atenção da comissão de licitações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da licitação. 1.1.1. O candidato estará dispensado de apresentar os documentos originais e a proposta de preço, conforme o artigo 1.2 deste capítulo, caso já tenha apresentado os documentos assinados e certificados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos mencionados no artigo 26 do decreto nº 10.024/19 devem ser anexados à plataforma BLL compras, sob pena de exclusão do candidato que não o faça. 1.1.2.1. Em caso de dúvidas sobre a apresentação da proposta escrita e dos documentos comprobatórios da qualificação, solicitamos que entre em contato com o suporte da BLL, a fim de evitar que a proposta seja excluída devido à falta de alguns documentos. 1.2. DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO 1.2.1. Qualificação Jurídica a) Inscrição no registro mercantil, no caso de empresas individuais; b) Contrato social, estatutos ou ato constitutivo em vigor, devidamente registrados na câmara de comércio, no caso de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: ) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habil itação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ : 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/ 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMP RESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA B LL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433 -1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PRE GÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.11. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.11.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.11.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.11.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.11.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.11.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo o procedimento previamente estabelecido para a aceitação da próxima oferta. 9.10.8. O vencedor provisório em uma determinada área, que também se candidata em outra área, está obrigado a comprovar cumulativamente os requisitos para a participação, ou seja, atender aos requisitos da área em que venceu, bem como aos requisitos da área em que ainda se candidata. Caso contrário, será desclassificado, além das respectivas sanções. 9.10.8.1. Se a exigência cumulativa de comprovação dos requisitos para a participação não for atendida, o/a fornecedor/a será desclassificado/a da/das área/s com o menor valor, sendo que a desclassificação será suficiente para permitir a participação do/da fornecedor/a nas áreas restantes. 9.10.9. Se os requisitos para a participação, estabelecidos no edital, forem cumpridos, o/a fornecedor/a será declarado/a vencedor/a. 10. DA PREPARAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1. REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO A empresa selecionada no edital deve apresentar, após a conclusão do concurso, os seguintes comprovativos de participação. Estes comprovativos devem ser apresentados em sua forma original, seja por uma cópia autenticada por um notário, uma cópia não autenticada, ou pela apresentação dos originais para verificação pela autoridade responsável pelo edital, em formato de publicações em meios oficiais válidos no momento do edital, à administração municipal de Monsenhor Hipólito, Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, sob a direção do conselho de avaliação, dentro de um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data do edital. 1.1.1. Se o/a fornecedor/a já tiver apresentado os documentos originais e a proposta de preços eletronicamente assinados e autenticados, a obrigatoriedade de apresentar estes documentos é dispensada. ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em có pia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, pror rogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR ) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem . São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em and amento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhe cida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou col ateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquad rada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos dever ão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c ) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habil itação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ : 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/ 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMP RESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA B LL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433 -1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PRE GÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
| 1
|
7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamenteclassificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conformeprevisto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. SICAF; 7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral daUnião (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 7.1.4. Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS, emitido por orgão competente e que esteja regulamentado para emissão do mesmo. 7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também deseu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.3. A proposta realinhada, acompanhada do Programa de Integridade implementando com fundamento na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015, deverá ser apresentada deverá ser encaminhada no prazo de 02 (DUAS) HORAS a contar dasolicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. 7.4. Apresentar licença sanitaria da empresa e para o transporte de alimentos dentro do prazo de validade. 7.5. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de O corrênciasImpeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte dasempresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29,caput) 7.5.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.5.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.5.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta decondição de participação. 7.6. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 7.7. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado dealgum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício. 7.8. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de30 de setembro de 2022. 7.9. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.9.1. contiver vícios insanáveis; 7.9.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.9.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.9.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.9.5. apresentar desconform idade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seusanexos, desde que insanável. 7.10. Nocaso debense serviços emgeral, éindício deinexequibilidadedaspropostasvaloresinferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 7.10.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada apósdiligência do pregoeiro, que comprove: 7.10.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.10.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.11. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise deexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 7.11.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se darápela superação do valor global estimado; 7.11.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 7.11.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis aspropostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 7.11.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85%(oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferençaentre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordocom a Lei. 7.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, paraque a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.13. Caso o Os custos totais estimados do objeto licitado foram detalhados em seus respectivos custos unitários através de uma análise de custos e preços elaborada pela administração. O licitante que obtiver a melhor classificação deverá apresentar uma planilha de custos elaborada por ele, contendo os valores correspondentes que correspondem ao valor final da sua proposta. Caso contrário, a proposta será rejeitada. 7.13.1. No caso de serviços de engenharia, o vencedor deverá apresentar à administração, de forma eletrónica, planilhas de custos que indiquem as quantidades e os custos unitários, utilizando o modelo elaborado pela administração, bem como uma descrição detalhada dos suplementos e custos indiretos (CI) e contribuições sociais (CS) com os valores correspondentes, que reflitam o valor final da proposta do vencedor. Isso se aplica a trabalhos contratuais com um preço total, trabalhos contratuais completos, trabalhos contratuais parciais e trabalhos contratuais integrados, exclusivamente para ajustes necessários no cronograma temporal e financeiro, bem como para alterações contratuais extraordinárias e posteriores. 7.14. Erros na elaboração da planilha de custos não justificam a exclusão da proposta. O fornecedor poderá ajustar a planilha dentro do prazo especificado pelo sistema, desde que o preço não seja aumentado e seja comprovado que este é suficiente para cobrir todos os custos da contratação. 7.14.1. A alteração prevista nesta seção se limita à correção de erros ou defeitos que não alterem a substância das propostas. 7.14.2. Como erros na elaboração da planilha de custos que podem ser corrigidos, considera-se a indicação de uma alíquota de imposto e contribuições no âmbito do Simples Nacional, quando não for permitido. 7.15. Para verificar a conformidade da proposta com as especificações do objeto, poderá ser solicitada a declaração escrita do departamento de serviços ou do setor técnico responsável pelo objeto. 7.16. Se o documento de referência exigir a apresentação de uma amostra, o licitante que obtiver a melhor classificação deverá á-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sobpena de não aceitação da proposta. 7.17. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização doprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.18. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.19. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.20. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
| 1
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.