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STJ-SumBR

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MS 22409	201600365720	MS	PRIMEIRA SEÇÃO	público	2018-10-24	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM SEDE MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planeja...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt na ExeMS 15372	201800078226	AgInt na ExeMS	PRIMEIRA SEÇÃO	público	2019-04-10	MAURO CAMPBELL MARQUES	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE (EXEMS 18.782/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 03/10/2018). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.	ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Do...	null	[]	null	null	null	null	false	true	334936018	2025-09-16	2,286
AgInt no REsp 1738204	201800999894	AgInt no REsp	PRIMEIRA TURMA	público	2019-06-17	BENEDITO GONÇALVES	ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITOS AO FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, é assegurado o direito aos depósitos do FGTS aos se...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
EDcl no AgRg no AREsp 1464333	201900707415	EDcl no AgRg no AREsp	QUINTA TURMA	penal	2019-08-06	RIBEIRO DANTAS	PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a ...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
EDcl no AgRg no AREsp 1477616	201900980695	EDcl no AgRg no AREsp	QUINTA TURMA	penal	2019-08-06	RIBEIRO DANTAS	PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a ...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
REsp 1783571	201803190329	REsp	SEGUNDA TURMA	público	2019-12-17	HERMAN BENJAMIN	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS ERESP 1.619.954/SC. 1. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
REsp 1578060	201600175648	REsp	SEXTA TURMA	penal	2019-03-19	ROGERIO SCHIETTI CRUZ	RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO PROVIDO. 1. O crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. Inconcebí...	null	(DELITO DE TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - MULTIPLICIDADE DE VERBOS NUCLEARES) STJ - <<HC 212528>>-SC, <<REsp 820420>>-SP (TRÁFICO DE DROGAS - CONSUMAÇÃO) STJ - <<HC 326871>>-SC (REVISTA ÍNTIMA - INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL) STJ - <<HC 328843>>-SP, <<AgRg no REsp 1652864>>-RS, <<HC 460234>>-SC, <<A...	[ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033" ]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
HC 483888	201803331250	HC	SEXTA TURMA	penal	2019-04-23	ROGERIO SCHIETTI CRUZ	HABEAS CORPUS. PECULATO. OPERAÇÃO S.O.S. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para...	null	(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUBSTITUIÇÃO) STJ - <<HC 422113>>-SP	[ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
HC 542445	201903230880	HC	SEXTA TURMA	penal	2019-12-17	ROGERIO SCHIETTI CRUZ	HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. OPERAÇÃO BOCA DE LOBO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mant...	null	(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUBSTITUIÇÃO) STJ - <<HC 422113>>-SP	[ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt nos EDcl no AREsp 1348127	201802119040	AgInt nos EDcl no AREsp	TERCEIRA TURMA	civil	2019-04-01	NANCY ANDRIGHI	AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE FORNECEREM MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. - Da distinção 1. É imperiosa a su...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
EDcl no REsp 1778685	201802643562	EDcl no REsp	SEGUNDA TURMA	público	2020-05-25	HERMAN BENJAMIN	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. 1. Emba...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no AREsp 1682606	202000671952	AgInt no AREsp	QUARTA TURMA	civil	2020-08-24	ANTONIO CARLOS FERREIRA	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. ART. 1.003, § 6º, CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os ...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
REsp 1233949	201100221077	REsp	PRIMEIRA TURMA	público	2020-08-25	SÉRGIO KUKINA	RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 5.315/67. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.738/85. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. A Lei nº 5.315/67, em seu art. 1º e respectivos parágrafos, define a conceituação de ex-co...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
PET no REsp 1839466	201902836922	PET no REsp	SEGUNDA TURMA	público	2020-11-24	HERMAN BENJAMIN	PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA EM RECURSO ESPECIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, em face do trânsito em julgado, in casu certificado à fl. 520/e-STJ, não é possível conhecer da Petição, sob pena de transformar tal requerimento em ver...	null	(PETIÇÃO AVULSA - TRÂNSITO EM JULGADO) STJ - <<PET no AREsp 1085828>>-RS, <<PET no AREsp 377518>>-PE	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no REsp 1779580	201802984367	AgInt no REsp	TERCEIRA TURMA	civil	2020-08-10	MOURA RIBEIRO	CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, E A SUA NATUREZA ADESIVA. RESPONSABILIDAD...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no REsp 1856908	202000050748	AgInt no REsp	TERCEIRA TURMA	civil	2020-08-10	MOURA RIBEIRO	CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO....	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
EDcl no REsp 1814300	201900879759	EDcl no REsp	SEGUNDA TURMA	público	2020-02-18	HERMAN BENJAMIN	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos presentes Embargos de Declaração, a União afirma que o acórdão foi omisso quanto a alegação da União de que o autor não tem direito ao benefício de complementação de aposentadoria, n...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no RMS 61282	201901934840	AgInt no RMS	PRIMEIRA TURMA	público	2020-03-30	SÉRGIO KUKINA	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, IV, DO CPC/2015 C/C A SÚMULA 568/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ e com a Súm...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
EDcl no AgInt no AREsp 1491953	201901154892	EDcl no AgInt no AREsp	SEGUNDA TURMA	público	2020-05-06	HERMAN BENJAMIN	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte embargante alega: "Assim, considerando que a decisão publicada é omissa/obscura quanto a íntegra do ...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no REsp 1856906	202000049756	AgInt no REsp	TERCEIRA TURMA	civil	2020-08-10	MOURA RIBEIRO	CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO....	ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministr...	null	[]	null	null	null	null	false	true	314391005	2025-05-22	4,668
AgInt no AREsp 1665375	202000372914	AgInt no AREsp	PRIMEIRA TURMA	público	2020-09-14	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO D...	ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os...	null	[]	null	null	null	null	false	true	232612411	2024-03-07	5,552
EDcl no REsp 1827154	201902096419	EDcl no REsp	SEGUNDA TURMA	público	2020-02-18	HERMAN BENJAMIN	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. NECESSIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma ...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
EDcl no AgInt no AREsp 1547767	201902135449	EDcl no AgInt no AREsp	QUARTA TURMA	civil	2020-06-08	MARCO BUZZI	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradiç...	null	(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS) STJ - <<EDcl no REsp 1596081>>-PR, <<EDcl no AgInt no AREsp 890127>>-MG	[ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022" ]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
EDcl no REsp 1792006	201900087986	EDcl no REsp	SEGUNDA TURMA	público	2020-02-18	HERMAN BENJAMIN	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VPE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPETRANTE AUSENTE DOS LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. O Tribunal de origem fundamentadamente não subsumiu o presente caso ao precedente in...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no AgInt no REsp 1847238	201903308111	AgInt no AgInt no REsp	TERCEIRA TURMA	civil	2020-08-24	MOURA RIBEIRO	CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA NATUREZA ADESIVA...	null	(SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO) STJ - <<REsp 1717112>>-RN (SEGURO HABITACIONAL - DANOS PROGRESSIVOS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - VÍCIO OCULTO) STJ - <<AgInt no REsp 1639737>>-PR, <<AgInt no REsp 1772873>>-SP, <<AgInt no AgInt no REsp 1743648>>-SP	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgRg no AREsp 732758	201501381724	AgRg no AREsp	QUARTA TURMA	civil	2020-05-11	ANTONIO CARLOS FERREIRA	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS DE FORMA CONJUNTA. RECOLHIMENTO DE UM ÚNICO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser contado de forma simples o prazo processual quando os litisconsort...	ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os S...	null	[]	null	null	null	null	false	true	234417174	2024-03-18	2,097
AgInt no REsp 1833445	201902492168	AgInt no REsp	QUARTA TURMA	civil	2021-04-12	LUIS FELIPE SALOMÃO	AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. OFÍCIO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS. REGISTRO. DIRETORES. ANOTAÇÃO. REGULARIDADE. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF....	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1803515	202003265288	AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp	QUARTA TURMA	civil	2021-11-29	MARCO BUZZI	AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, ...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no AREsp 1812148	202003424513	AgInt no AREsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-08-30	FRANCISCO FALCÃO	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença relativa a verbas salariais, afastou a ...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
EDcl no AgInt no AREsp 1275895	201800826754	EDcl no AgInt no AREsp	PRIMEIRA TURMA	público	2021-04-19	MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)	ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ....	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no REsp 1954498	202102530322	AgInt no REsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-12-13	MAURO CAMPBELL MARQUES	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 cabe ao agravante, na petição do s...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no AREsp 1885433	202101259994	AgInt no AREsp	PRIMEIRA TURMA	público	2021-11-16	SÉRGIO KUKINA	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada. Incidênci...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
REsp 1627442	201602486000	REsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-11-09	FRANCISCO FALCÃO	ADMINISTRATIVO.PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A discussão sobre a irregularidade da apreensão e da pena de perdimento é matéria já discutida no Mandado de Segurança n. 5002257-49.2010.404.7101, inclusive, com trânsito em ju...	null	(RECURSO ESPECIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - REGULARIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <<AREsp 1565546>> (VOTO VENCIDO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA DO PARTICULAR) STF - [[RE 120924]]	[ "LEG:FED SUM:**** ANO:\n*** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no AREsp 1893358	202101585348	AgInt no AREsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-11-09	ASSUSETE MAGALHÃES	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXAME DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
REsp 1744437	201801272173	REsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-09-14	HERMAN BENJAMIN	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SEGURO-GARANTIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.043/2014 NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO TEMA AO ...	null	(OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - MERO INCONFORMISMO) STJ - <<EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF (JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CONFIGURAÇÃO) STJ - <<AgInt no AREsp 1189088>>-SP, <<AgInt no AREsp 956786>>-SP (SÚMULA 211/STJ - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - <<AgRg no AREsp 68440>>-MG, <<AgRg no AREsp...	[ "LEG:FED CFB:**** ANO:1988\n* CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00102 INC:00003 LET:A", "LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n* LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00009\n(ART. 9º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)", "LEG:FED SUM:** ANO:\n*** SUM(STJ) SÚMUL...	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no REsp 1531341	201501044202	AgInt no REsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-02-24	OG FERNANDES	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES, ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA PELO ÍNDICE 28,86%. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide ...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgRg no REsp 1926999	202100735046	AgRg no REsp	SEXTA TURMA	penal	2021-10-14	OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RÉU QUE CUMPRE PENA DESDE 1991. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanen...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no AREsp 1832549	202100307450	AgInt no AREsp	QUARTA TURMA	civil	2021-08-16	LUIS FELIPE SALOMÃO	AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NE...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no AREsp 1900675	202101468480	AgInt no AREsp	QUARTA TURMA	civil	2021-10-11	MARCO BUZZI	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o de...	null	(PROCESSUAL CIVIL - PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - AGRAVO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA) STJ - <<AgInt no AREsp 727579>>-PR, <<AgInt no AREsp 1032521>>-SP, <<AgInt no AREsp 1039553>>-PR, <<AREsp 1108347>>-MG (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENT...	[ "LEG:FED SUM:**** ANO:\n* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n* CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01042", "LEG:FED RGI:** ANO:1989\n*** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ...	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no AREsp 1817095	202100175464	AgInt no AREsp	QUARTA TURMA	civil	2021-06-21	LUIS FELIPE SALOMÃO	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA, APÓS INTIMAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 76, § 2º, I, E 932, PARÁGRAFO, ÚNICO, AMBOS DO NCPC. SÚMULA Nº 115 DO STJ. EVENTUAL FALHA NA DIGITALIZAÇÃO...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt nos EDcl no REsp 1584867	201600242624	AgInt nos EDcl no REsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-03-16	FRANCISCO FALCÃO	ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. EDITAL 34, DE 24/05/2013. EXISTÊNCIA DE UMA VAGA, PREVISTA NO EDITAL, PARA O CARGO DE ODONTÓLOGO. SURGIMENTO DE OUTRA VAGA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXONERAÇÃO DE CA...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AREsp 1235926	201800152116	AREsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-11-23	FRANCISCO FALCÃO	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA RESCISÓRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NA EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. ANÁLISE DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE...	null	(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM) STJ - <<AgInt no AREsp 548996>>-SP, <<EDcl no REsp 1308581>>-PR, <<AgRg nos EDcl no REsp 1320202>>-RO (VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - NECESSIDADE D...	[ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00004 PAR:00003", "LEG:FED SUM:** ANO:\n* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*** CPC-73 CÓDIGO DE PROC...	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no REsp 1943573	202101887432	AgInt no REsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-10-04	HERMAN BENJAMIN	PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no AREsp 1335542	201801878549	AgInt no AREsp	QUARTA TURMA	civil	2021-08-09	MARCO BUZZI	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com primazia determinada pro...	null	(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA - QUESTÃO DE DIREITO) STJ - <<REsp 1367403>>-PR, <<AgInt no AREsp 1076850>>-PE, <<AgInt no AREsp 1676874>>-RJ, <<AgInt no RCD na Pet 13134>>-PB (VALORAÇÃO DA PROVA - SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL) STJ - <<AgInt no AREsp 786451>>-SP...	[ "LEG:FED SUM:**** ANO:\n* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284", "LEG:FED SUM:** ANO:\n* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:003...	null	null	null	null	false	false	null	null	null
EDcl na SEC 9176	201301801934	EDcl na SEC	CORTE ESPECIAL	misto	2021-11-11	JORGE MUSSI	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. INCIDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destina...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
REsp 1511839	201500143177	REsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-08-10	OG FERNANDES	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO DO BEM APÓS A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1.004/STJ. BAIXA DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.004, sob o r...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no AgInt no AREsp 1765647	202002497752	AgInt no AgInt no AREsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-05-31	HERMAN BENJAMIN	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a anterior Agravo Interno, reconsiderando a decisão, para prover o Recurso Especia...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no AREsp 1737518	202001924652	AgInt no AREsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-05-18	OG FERNANDES	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A matéria relativa aos arts. 480, §§ 1º e 2º, 873, III, do Código de Processo Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no REsp 1880406	202001502013	AgInt no REsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-09-14	OG FERNANDES	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE PERANTE O STJ. DESCABIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial interposto diretamente no STJ, pois, conforme o disposto no art. 1.029, caput, do CPC, o ato deverá ser realizado perante o presidente ou o vice-presidente do tribu...	null	(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DIRETAMENTE NO STJ - ERRO GROSSEIRO) STJ - <<AgInt no AREsp 1708801>>-MS, <<AgInt no REsp 1850818>>-SP, <<AgInt no REsp 1852513>>-SP, <<AgInt no REsp 1840935>>-SP	[ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029" ]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no AREsp 1913313	202101770378	AgInt no AREsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-12-07	HERMAN BENJAMIN	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DO IPTU. QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNA...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no REsp 1767529	201800028659	AgInt no REsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-08-10	OG FERNANDES	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no AgInt no MS 26273	202001259815	AgInt no AgInt no MS	PRIMEIRA SEÇÃO	público	2021-10-19	FRANCISCO FALCÃO	ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CANCELAMENTO. VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA PRIMEIRA SEÇÃO. I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devid...	ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para extinguir o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro C...	null	[]	null	null	null	null	false	true	231494920	2024-03-04	2,098
AgInt no REsp 1953483	202102490986	AgInt no REsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-12-07	MAURO CAMPBELL MARQUES	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DO REPASSE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Aval...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no REsp 1953626	202100026131	AgInt no REsp	PRIMEIRA TURMA	público	2021-12-13	REGINA HELENA COSTA	TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕE...	null	null	[]	null	null	null	null	false	false	null	null	null
AgInt no REsp 1874846	202001154503	AgInt no REsp	SEGUNDA TURMA	público	2021-08-23	OG FERNANDES	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DE SÚMULAS EDITADAS PELO STF (283 E 356) SOBRE O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA. INÉRCIA ARGUMENTATIVA. 1. O juíz...	null	(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE) STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1542181>>-RN	[ "LEG:FED SUM:**** ANO:\n*** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283" ]	null	null	null	null	false	false	null	null	null

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STJ-SumBR

Dataset de sumarização jurídica construído a partir de acórdãos públicos do Superior Tribunal de Justiça do Brasil (STJ). Cada exemplo alinha o inteiro teor de um acórdão com a ementa oficial produzida pela Secretaria de Jurisprudência do STJ.

Resumo

O STJ disponibiliza publicamente dois conjuntos de dados via STJ Dados Abertos: os espelhos de acórdãos (metadados estruturados e ementa) e as íntegras (texto completo em PDF convertido para TXT). Este projeto cruza essas duas fontes por numeroRegistro para produzir pares supervisionados adequados a tarefas de sumarização automática de decisões judiciais em português brasileiro.

A cobertura inclui as 10 colegiados do STJ (seis turmas, três seções e a Corte Especial), com acórdãos de 2022 a 2026.

Tarefas suportadas

Sumarização extrativa/abstrativa (documento → ementa)
Sumarização estruturada (documento → resumo_contexto, resumo_instituto, resumo_fundamentacao, resumo_entendimento) — disponível em ~16% dos exemplos, produzidos por ministros que adotam a estrutura I-IV a partir de 2025

Idioma

Português brasileiro (pt-BR). Linguagem jurídica formal.

Estrutura do dataset

Configurações

Config	Descrição	Exemplos (aprox.)
`full`	Exemplos com inteiro teor disponível	~57k
`ementa_only`	Todos os espelhos, incluindo os sem íntegra	~127k

Splits

Estratificados por ano de julgamento (80 / 10 / 10).

Campos

Campo	Tipo	Descrição
`id`	`str`	Número do processo legível (`siglaClasse + numeroProcesso`)
`numero_registro`	`str`	Identificador interno do STJ (12 dígitos)
`turma`	`str`	Órgão julgador (ex: `"TERCEIRA TURMA"`)
`area_direito`	`str`	Área derivada da turma: `civil`, `penal`, `público`, `misto`
`sigla_classe`	`str`	Classe processual (ex: `"REsp"`, `"AgInt no AREsp"`)
`data_julgamento`	`str`	Data em ISO 8601
`relator`	`str`	Ministro relator
`documento`	`str\|null`	Inteiro teor sem a ementa (relatório + votos). `null` nos exemplos sem íntegra
`ementa`	`str`	Ementa oficial — target principal de sumarização
`resumo_contexto`	`str\|null`	I. CASO EM EXAME — fatos do caso
`resumo_instituto`	`str\|null`	II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO — questão jurídica central
`resumo_fundamentacao`	`str\|null`	III. RAZÕES DE DECIDIR — fundamentos
`resumo_entendimento`	`str\|null`	IV. DISPOSITIVO — resultado do julgamento
`is_estruturada`	`bool`	`True` quando os subcampos I-IV estão presentes
`legislacao_citada`	`list[str]`	Referências legislativas no formato STJ
`jurisprudencia_citada`	`str\|null`	Citações jurisprudenciais (campo livre)
`n_tokens_documento`	`int\|null`	Contagem de tokens (`tiktoken cl100k_base`)
`has_integra`	`bool`	Se o inteiro teor está disponível
`seq_documento`	`str\|null`	Identificador do TXT na fonte
`data_publicacao`	`str\|null`	Data de publicação no DJe (ISO 8601)

Exemplo

{
  "id": "REsp 2027136",
  "turma": "TERCEIRA TURMA",
  "area_direito": "civil",
  "data_julgamento": "2024-08-27",
  "relator": "NANCY ANDRIGHI",
  "ementa": "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL...",
  "documento": "ACÓRDÃO\nVistos, relatados e discutidos estes autos...",
  "is_estruturada": False,
  "n_tokens_documento": 4391
}

Estatísticas

Métrica	Valor
Acórdãos totais (ementa_only)	~127k
Com inteiro teor (full)	~57k
Com resumo estruturado I-IV	~20k (15,9%)
Turmas / seções cobertas	10
Período	2022–2026
Tokens por documento — mediana	4.391
Tokens por documento — máximo	~124k
Tokens por ementa — mediana	~365

Dados originais

Os dados são disponibilizados publicamente pelo STJ em dadosabertos.web.stj.jus.br sob a Portaria CNJ 209/2019, que permite uso livre com atribuição.

Espelhos de acórdãos: JSONs mensais por turma/seção, via API CKAN
Íntegras: ZIPs diários de TXTs, via API CKAN

O código de coleta e processamento está disponível em github.com/walmeidadf/dataset-STJ-SumBR.

Considerações de uso

Os acórdãos são documentos públicos que podem conter nomes de partes, advogados e outros dados pessoais. Nenhuma anonimização foi aplicada, seguindo o mesmo princípio de datasets jurídicos publicados na literatura (ex: RulingBR).
O campo documento pode ser longo (mediana ~4k tokens). Verifique os limites de contexto do modelo antes de usar.
A taxa de match espelho↔íntegra varia por turma e período (~93% na Terceira Turma, maio 2026). Exemplos sem íntegra têm documento = null e has_integra = false.
A estrutura I-IV está presente em acórdãos de 2025+ de ministros específicos. Não é representativa de toda a coleção.

Licença

Dados originais (STJ): uso livre com atribuição — CNJ Portaria 209/2019
Dataset compilado: CC BY 4.0
Código: MIT

Citação

@dataset{stj-sumbr-2026,
  title     = {STJ-SumBR: Dataset de sumarização jurídica a partir de acórdãos do STJ},
  author    = {Almeida, Wesley},
  year      = {2026},
  publisher = {Hugging Face},
  url       = {https://huggingface.co/datasets/walmeidadf/STJ-SumBR},
  note      = {Dados originais: STJ Dados Abertos (dadosabertos.web.stj.jus.br),
               licença CNJ Portaria 209/2019}
}

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