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"transferência reserva servidor militar fundamento legal constitucional procedimento revisão proventos",
"Este trecho apresenta a conclusão do Ministério Público de Contas sobre o processo, avaliando se a análise se configura como monitoramento de decisão anterior e comentando a suficiência das informações apresentadas pela Secretaria da Saúde para comprovar o atendimento às determinações.. 3. O Ministério Público de Contas, no Parecer Ministerial no 780/2020 GPMC (ev . 22), apresentou a seguinte conclusão: III CONCLUSÃO Ante o exposto, tendo em vista a ausência de pressupostos mínimos no bojo do Acórdão 1143/2018 para que este seja objeto de monitoramento, concluiu-se que a presente análise não se trata de um monitoramento propriamente dito, mas de uma verificação quanto aos resultados de uma decisão expedida por essa Corte de Contas . A Unidade Técnica demonstrou o impacto positivo com a implementação das recomendações exaradas, especialmente no que tange à melhoria da estrutura física da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, mas deixou de analisar o cumprimento das determinações proferidas na decisão da TCE-GO . Embora a Secretaria da Saúde tenha apresentado informações quanto ao cumprimento dos comandos exarados, não foram juntados aos autos os documentos que comprovam as informações prestadas pela Secretaria da Saúde. Assim, caso estivéssemos diante um monitoramento propriamente dito, o correto Documento assinado eletrônicamente com fundamento da Resolução Normativa 12/2017 do TCE-GO, Art. 6o . Número do Processo: 201200047003401 . 2 3 seria a intimação do Secretário da Saúde para que encaminhasse os documentos comprobatórios das situações fáticas narradas",
"Este trecho é o início do documento e apresenta a identificação do processo de transferência para reserva, os dados principais do servidor Wider Lonso Alves da Silva, incluindo histórico de cargos e proventos, e a decisão final do Tribunal de Contas que considerou os atos legais e determinou seu registro. Contém também o início da seção do RELATÓRIO.Pág. 1 1 ÓRGÃO: Polícia Militar INTERESSADO: Wider Lonso Alves da Silva ASSUNTO: 207-01-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-CONCESSÃO RELATOR: SAULO MARQUES MESQUITA AUDITOR: HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO PROCURADOR: MAÍSA DE CASTRO SOUSA Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos 201700002001949/207-01, referentes aos seguintes atos: Servidor(a Wider Lonso Alves da Silva . Admissão: Soldado. Data: 1o de novembro de 1989. Transferência para a reserva: Subtenente. Data: 07 de dezembro de 2017 Revisão: 2o Tenente PM. Data: 11 de junho de 2019. Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás. Fundamento legal: Art. 42, 1o da Constituição Federal e art. 100, 12, I e II, e 13 da Constituição Estadual. Proventos: calculados em 21 de março de 2020, no valor anual de 164.052,98 . Tendo o relatório e o voto como partes integrantes deste, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legais os referidos atos, determinando seu registro, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal, para todos os fins legais . À Secretaria Geral, para as providências a seu cargo. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos Acórdão No: 198/2022Acórdão No: 198/2022 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Processo no 201700002001949- Pág. 1 1 RELATÓRIO No 2613/2021 GCSM",
"Este trecho conclui a seção de relatório do processo administrativo no Tribunal de Contas de Goiás, detalhando as manifestações dos órgãos técnicos sobre a legalidade dos atos de pessoal e a avocação do processo pelo Relator. Na sequência, inicia a seção de voto, onde o Relator expõe a competência da Corte para apreciar e registrar atos de admissão e aposentadoria e inicia a análise da legalidade desses atos no caso específico..320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) (Evento 37). 4 . No âmbito desta Corte de Contas, após não ter sido identificado qualquer registro prévio em nome da servidora (Evento 43), o Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal I e o Ministério Público de Contas se manifestaram pela legalidade dos atos de admissão e aposentadoria (Eventos 46 e 47) . Quanto à participação do Conselheiro Substituto, conquanto tenha sido oportunizada sua manifestação, o processo foi avocado por esta Relatoria por descumprimento do prazo regimental (artigo 171 do RITCE-GO). 5. É o Relatório. Passo ao VOTO. Documento assinado eletrônicamente com fundamento da Resolução Normativa 12/2017 do TCE-GO, Art. 6o. Número do Processo: 202200006027618 . 2 4 6 . Compete ao Controle Externo, dentre outras atribuições ao seu cargo, a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, consoante mandamento constitucional insculpido no artigo 71, inciso III , da Constituição Federal de 1988, bem como artigo 1o, incisos III e IV, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas . 7. Em relação à admissão, considerando que a aposentadoria pressupõe o registro prévio do ingresso, a Resolução Normativa 003/2005 desta Corte sugere que, identificados a necessidade e os elementos suficientes, seja promovido o registro concomitante dos atos. 8"
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