Alterar o conceito para "Dação em Pagamento em Bens Imóveis", sendo o conceito seguinte: a dação em pagamento para extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União é uma modalidade que permite ao devedor quitar suas dívidas oferecendo um bem imóvel como pagamento. Essa alternativa é regulamentada pela Portaria PGFN nº 1.139/2022, que dispõe sobre as condições e procedimentos para sua realização, além de estar fundamentada no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e na Lei nº 13.988/2020, que trata das transações tributárias. A dação em pagamento consiste na entrega de um bem imóvel, de propriedade do devedor, livre de ônus, para a quitação integral do débito tributário — incluindo atualização monetária, juros, multas e encargos legais, sem possibilidade de desconto. Caso o valor do bem seja inferior ao débito consolidado, o devedor pode complementar a diferença em dinheiro. Se o bem avaliado for superior ao valor da dívida, o devedor deverá renunciar ao ressarcimento da diferença por meio de escritura pública. Importante destacar que, para a extinção do débito por meio de dação em pagamento em ações judiciais, tanto o devedor quanto o corresponsável (se houver) devem desistir das ações relacionadas aos débitos e renunciar a quaisquer alegações de direito que fundamentem essas ações. Contudo, essa desistência não implica na exoneração das responsabilidades referentes às custas judiciais, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ao compreender as condições e requisitos dessa modalidade, você estará apto a orientar seus clientes na utilização da dação em pagamento como estratégia eficaz para a resolução de dívidas fiscais complexas. Seja um profissional atualizado: conheça profundamente as normativas aplicáveis e ofereça soluções seguras e estratégicas na extinção de débitos tributários por meio dessa alternativa jurídica." Botão: Dação em Pagamento PGFN https://www.gov.br/pt-br/servicos/oferecer-dacao-em-pagamento-para-extincao-de-debitos-tributarios-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao - Follow Up Deployment

index.html

@@ -68,8 +68,7 @@
     <section class="text-white bg-cover bg-center" style="background-image: url('https://www.regularize.online/wp-content/uploads/2023/08/Sem-nome-680-×-456-px-1910-×-376-px-4.png')">
         <div class="bg-blue-900 bg-opacity-70 py-32">
         <div class="container mx-auto px-4 text-center py-8">
-            <h1 class="text-4xl md:text-5xl mb-6">Parcelamentos Ordinários e Simplificados</h1>
-            <p class="text-xl md:text-2xl max-w-3xl mx-auto">Soluções alternativas para desafios fiscais</p>
+            <h1 class="text-4xl md:text-5xl mb-6">Negócio Jurídico Processual (NJP)</h1>
         </div>
     </section>
 
@@ -77,62 +76,35 @@
     <main class="container mx-auto px-4 py-12">
         <div class="max-w-4xl mx-auto">
             <div class="bg-white rounded-lg shadow-lg p-8 mb-12">
-                <h2 class="profmarcelovicente-text text-3xl mb-6">Parcelamentos</h2>
-                
-                <p class="text-lg mb-6">A gestão do passivo fiscal envolve a administração estratégica de débitos tributários por meio de parcelamentos ordinários, simplificados, transações tributárias e parcelamentos especiais. Esses instrumentos oferecem negociações permanentes, permitindo que os contribuintes regularizem suas dívidas com prazos de até 60 meses e parcelas mínimas de R$ 500,00.</p>
-                
-                <div class="bg-blue-50 border-l-4 profmarcelovicente-border p-4 mb-6">
-                    <p class="text-lg">Em casos de reparcelamento, pode ser exigida uma entrada de 10% ou 20%. Para microempresas, pequenas empresas e pessoas físicas, as condições podem ser ainda mais favoráveis, com valores reduzidos nas prestações.</p>
-                </div>
-                
-                <h3 class="profmarcelovicente-text text-2xl font-bold mt-8 mb-4">Modalidades de Parcelamento no Brasil</h3>
-                
-                <div class="grid md:grid-cols-2 gap-6 mb-8">
-                    <div class="border profmarcelovicente-border rounded-lg p-6">
-                        <h4 class="text-xl mb-3 profmarcelovicente-text">Previdenciárias</h4>
-                        <p>Opções específicas para débitos previdenciários, com condições diferenciadas para regularização.</p>
+                <!-- NJP Section -->
+                <div class="mt-12 pt-8 border-t profmarcelovicente-border">
+                    <h2 class="profmarcelovicente-text text-3xl mb-6">Negócio Jurídico Processual (NJP)</h2>
+                    
+                    <p class="text-lg mb-6">A regulamentação do Negócio Jurídico Processual (NJP) no âmbito da PGFN representa uma inovação significativa na negociação de dívidas fiscais. Trata-se de um instrumento jurídico que possibilita ao devedor estabelecer, de forma direta e formalizada, condições para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, por meio de um acordo que contempla diversas possibilidades, como a calendarização da execução fiscal, a criação de planos de amortização, avaliação e substituição de garantias, além de estratégias relacionadas à constrição ou alienação de bens.</p>
+                    
+                    <p class="text-lg mb-6">O NJP surge como uma alternativa moderna e flexível aos tradicionais parcelamentos e transações tributárias, oferecendo maior autonomia às partes na negociação e possibilitando condições mais favoráveis para o pagamento dos débitos. Essa modalidade permite que as partes negociem aspectos essenciais do pagamento, incluindo o modo de pagamento, prazos e garantias, promovendo maior segurança jurídica para ambos os lados.</p>
+                    
+                    <div class="bg-blue-50 border-l-4 profmarcelovicente-border p-4 mb-6">
+                        <p class="text-lg">A base legal para o NJP está prevista na Portaria PGFN nº 1.139/2022, que regulamenta essa modalidade de negócio jurídico processual, além das disposições gerais do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e da Lei nº 13.988/2020, que trata das transações tributárias.</p>
                     </div>
-                    <div class="border profmarcelovicente-border rounded-lg p-6">
-                        <h4 class="text-xl mb-3 profmarcelovicente-text">Não Previdenciárias</h4>
-                        <p>Programas para débitos tributários em geral, incluindo impostos e taxas.</p>
-                    </div>
-                </div>
-                
-                <p class="text-lg mb-6">Quando esses programas não oferecem benefícios adicionais (como redução de juros ou multas), geralmente indicam a ausência de convênios específicos com o CONFAZ, mas permanecem acessíveis ao contribuinte.</p>
-                
-                <div class="bg-blue-50 border-l-4 profmarcelovicente-border p-4 mb-6">
-                    <p class="text-lg">Profissionais que dominam a gestão do passivo fiscal — especialmente os parcelamentos ordinários, transações tributárias e parcelamentos especiais — se destacam no mercado jurídico.</p>
+                    
+                    <p class="text-lg mb-6">Após a formalização do negócio jurídico processual, ele pode ser rescindido em situações específicas — como inadimplência nas amortizações, atos que esvaziem o patrimônio do devedor, decretação de falência ou descumprimento das cláusulas pactuadas — reforçando a necessidade de uma assessoria jurídica especializada para evitar prejuízos.</p>
+                    
+                    <p class="text-lg mb-8">Ao se aprofundar no conceito e nas possibilidades do NJP, você estará preparado para orientar seus clientes na elaboração de acordos sólidos e estratégicos, minimizando riscos e potencializando resultados positivos. Seja um profissional atualizado e diferenciado: especialize-se no Negócio Jurídico Processual e ofereça soluções inovadoras que fazem a diferença na resolução de conflitos fiscais.</p>
+                    
+                    <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/propor-negocio-juridico-processual" target="_blank" class="profmarcelovicente-btn px-6 py-3 rounded-lg font-bold text-white hover:shadow-lg transition inline-block">
+                        Negócio Jurídico Processual - PGFN
+                    </a>
                 </div>
-                
-                <p class="text-lg mb-8">Ao se especializar nesse campo estratégico, você amplia sua capacidade de atender clientes que buscam regularizar suas dívidas fiscais com condições vantajosas. Isso não só aumenta sua carteira de clientes como também potencializa seus ganhos financeiros. Invista na sua formação em gestão do passivo fiscal agora mesmo e conquiste uma vantagem competitiva no mercado jurídico!</p>
-                
-                <button class="profmarcelovicente-btn px-6 py-3 rounded-lg font-bold text-white hover:shadow-lg transition">
-                    Especialize-se em Gestão do Passivo Fiscal
-                </button>
             </div>
             
             <!-- Quick Access Section -->
             <div class="bg-white rounded-lg shadow-lg p-8">
-                <h2 class="profmarcelovicente-text text-3xl mb-6">Acesso aos Parcelamentos</h2>
+                <h2 class="profmarcelovicente-text text-3xl mb-6">Acesso ao NJP</h2>
                 
-                <div class="grid md:grid-cols-2 gap-4">
-                    <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/regularizacao-de-impostos/parcelar-dividas" target="_blank" class="profmarcelovicente-btn px-4 py-3 rounded-lg text-white text-center hover:shadow-lg transition">
-                        Federais - RFB
-                    </a>
-                    <a href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamentos-1" target="_blank" class="profmarcelovicente-btn px-4 py-3 rounded-lg text-white text-center hover:shadow-lg transition">
-                        Federais - PGFN
-                    </a>
-                    <a href="https://www.regularize.online/programas-de-parcelamento-estados-e-df/" target="_blank" class="profmarcelovicente-btn px-4 py-3 rounded-lg text-white text-center hover:shadow-lg transition">
-                        Estaduais / DF - SF/PGE
-                    </a>
-                    <a href="https://www.regularize.online/pesquisar-negociacoes-municipais-e-df/" target="_blank" class="profmarcelovicente-btn px-4 py-3 rounded-lg text-white text-center hover:shadow-lg transition">
-                        Municipais - SF/PGM
-                    </a>
-                    <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-imposto-simples" target="_blank" class="profmarcelovicente-btn px-4 py-3 rounded-lg text-white text-center hover:shadow-lg transition">
-                        Simples Nacional - RFB
-                    </a>
-                    <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-debitos-do-simples-nacional-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao" target="_blank" class="profmarcelovicente-btn px-4 py-3 rounded-lg text-white text-center hover:shadow-lg transition">
-                        Simples Nacional - PGFN
+                <div class="grid md:grid-cols-1 gap-4">
+                    <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/propor-negocio-juridico-processual" target="_blank" class="profmarcelovicente-btn px-4 py-3 rounded-lg text-white text-center hover:shadow-lg transition">
+                        Negócio Jurídico Processual - PGFN
                     </a>
                 </div>
             </div>