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Alterar o conceito para "Dação em Pagamento em Bens Imóveis", sendo o conceito seguinte: a dação em pagamento para extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União é uma modalidade que permite ao devedor quitar suas dívidas oferecendo um bem imóvel como pagamento. Essa alternativa é regulamentada pela Portaria PGFN nº 1.139/2022, que dispõe sobre as condições e procedimentos para sua realização, além de estar fundamentada no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e na Lei nº 13.988/2020, que trata das transações tributárias. A dação em pagamento consiste na entrega de um bem imóvel, de propriedade do devedor, livre de ônus, para a quitação integral do débito tributário — incluindo atualização monetária, juros, multas e encargos legais, sem possibilidade de desconto. Caso o valor do bem seja inferior ao débito consolidado, o devedor pode complementar a diferença em dinheiro. Se o bem avaliado for superior ao valor da dívida, o devedor deverá renunciar ao ressarcimento da diferença por meio de escritura pública. Importante destacar que, para a extinção do débito por meio de dação em pagamento em ações judiciais, tanto o devedor quanto o corresponsável (se houver) devem desistir das ações relacionadas aos débitos e renunciar a quaisquer alegações de direito que fundamentem essas ações. Contudo, essa desistência não implica na exoneração das responsabilidades referentes às custas judiciais, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ao compreender as condições e requisitos dessa modalidade, você estará apto a orientar seus clientes na utilização da dação em pagamento como estratégia eficaz para a resolução de dívidas fiscais complexas. Seja um profissional atualizado: conheça profundamente as normativas aplicáveis e ofereça soluções seguras e estratégicas na extinção de débitos tributários por meio dessa alternativa jurídica." Botão: Dação em Pagamento PGFN https://www.gov.br/pt-br/servicos/oferecer-dacao-em-pagamento-para-extincao-de-debitos-tributarios-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao - Follow Up Deployment
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