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-    <title>Parcelamentos Ordinários e Simplificados | Prof. Marcelo Vicente</title>
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         <div class="container mx-auto px-4 text-center py-8">
-            <h1 class="text-4xl md:text-5xl mb-6">Negócio Jurídico Processual (NJP)</h1>
         </div>
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-                <!-- NJP Section -->
                 <div class="mt-12 pt-8 border-t profmarcelovicente-border">
-                    <h2 class="profmarcelovicente-text text-3xl mb-6">Negócio Jurídico Processual (NJP)</h2>
-                    <p class="text-lg mb-6">A regulamentação do Negócio Jurídico Processual (NJP) no âmbito da PGFN representa uma inovação significativa na negociação de dívidas fiscais. Trata-se de um instrumento jurídico que possibilita ao devedor estabelecer, de forma direta e formalizada, condições para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, por meio de um acordo que contempla diversas possibilidades, como a calendarização da execução fiscal, a criação de planos de amortização, avaliação e substituição de garantias, além de estratégias relacionadas à constrição ou alienação de bens.</p>
-                    <p class="text-lg mb-6">O NJP surge como uma alternativa moderna e flexível aos tradicionais parcelamentos e transações tributárias, oferecendo maior autonomia às partes na negociação e possibilitando condições mais favoráveis para o pagamento dos débitos. Essa modalidade permite que as partes negociem aspectos essenciais do pagamento, incluindo o modo de pagamento, prazos e garantias, promovendo maior segurança jurídica para ambos os lados.</p>
                     <div class="bg-blue-50 border-l-4 profmarcelovicente-border p-4 mb-6">
-                        <p class="text-lg">A base legal para o NJP está prevista na Portaria PGFN nº 1.139/2022, que regulamenta essa modalidade de negócio jurídico processual, além das disposições gerais do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e da Lei nº 13.988/2020, que trata das transações tributárias.</p>
                     </div>
-                    <p class="text-lg mb-6">Após a formalização do negócio jurídico processual, ele pode ser rescindido em situações específicas — como inadimplência nas amortizações, atos que esvaziem o patrimônio do devedor, decretação de falência ou descumprimento das cláusulas pactuadas — reforçando a necessidade de uma assessoria jurídica especializada para evitar preju��zos.</p>
-                    <p class="text-lg mb-8">Ao se aprofundar no conceito e nas possibilidades do NJP, você estará preparado para orientar seus clientes na elaboração de acordos sólidos e estratégicos, minimizando riscos e potencializando resultados positivos. Seja um profissional atualizado e diferenciado: especialize-se no Negócio Jurídico Processual e ofereça soluções inovadoras que fazem a diferença na resolução de conflitos fiscais.</p>
-                    <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/propor-negocio-juridico-processual" target="_blank" class="profmarcelovicente-btn px-6 py-3 rounded-lg font-bold text-white hover:shadow-lg transition inline-block">
-                        Negócio Jurídico Processual - PGFN
                     </a>
                 </div>
             </div>
             <!-- Quick Access Section -->
             <div class="bg-white rounded-lg shadow-lg p-8">
-                <h2 class="profmarcelovicente-text text-3xl mb-6">Acesso ao NJP</h2>
                 <div class="grid md:grid-cols-1 gap-4">
-                    <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/propor-negocio-juridico-processual" target="_blank" class="profmarcelovicente-btn px-4 py-3 rounded-lg text-white text-center hover:shadow-lg transition">
-                        Negócio Jurídico Processual - PGFN
                     </a>
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+    <title>Dação em Pagamento em Bens Imóveis | Prof. Marcelo Vicente</title>
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         <div class="container mx-auto px-4 text-center py-8">
+            <h1 class="text-4xl md:text-5xl mb-6">Dação em Pagamento em Bens Imóveis</h1>
         </div>
     </section>
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+                <!-- Dação em Pagamento Section -->
                 <div class="mt-12 pt-8 border-t profmarcelovicente-border">
+                    <h2 class="profmarcelovicente-text text-3xl mb-6">Dação em Pagamento em Bens Imóveis</h2>
+                    <p class="text-lg mb-6">A dação em pagamento para extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União é uma modalidade que permite ao devedor quitar suas dívidas oferecendo um bem imóvel como pagamento. Essa alternativa é regulamentada pela Portaria PGFN nº 1.139/2022, que dispõe sobre as condições e procedimentos para sua realização, além de estar fundamentada no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e na Lei nº 13.988/2020, que trata das transações tributárias.</p>
+                    <p class="text-lg mb-6">A dação em pagamento consiste na entrega de um bem imóvel, de propriedade do devedor, livre de ônus, para a quitação integral do débito tributário — incluindo atualização monetária, juros, multas e encargos legais, sem possibilidade de desconto. Caso o valor do bem seja inferior ao débito consolidado, o devedor pode complementar a diferença em dinheiro. Se o bem avaliado for superior ao valor da dívida, o devedor deverá renunciar ao ressarcimento da diferença por meio de escritura pública.</p>
                     <div class="bg-blue-50 border-l-4 profmarcelovicente-border p-4 mb-6">
+                        <p class="text-lg">Importante destacar que, para a extinção do débito por meio de dação em pagamento em ações judiciais, tanto o devedor quanto o corresponsável (se houver) devem desistir das ações relacionadas aos débitos e renunciar a quaisquer alegações de direito que fundamentem essas ações.</p>
                     </div>
+                    <p class="text-lg mb-6">Contudo, essa desistência não implica na exoneração das responsabilidades referentes às custas judiciais, despesas processuais ou honorários advocatícios.</p>
+                    <p class="text-lg mb-8">Ao compreender as condições e requisitos dessa modalidade, você estará apto a orientar seus clientes na utilização da dação em pagamento como estratégia eficaz para a resolução de dívidas fiscais complexas. Seja um profissional atualizado: conheça profundamente as normativas aplicáveis e ofereça soluções seguras e estratégicas na extinção de débitos tributários por meio dessa alternativa jurídica.</p>
+                    <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/oferecer-dacao-em-pagamento-para-extincao-de-debitos-tributarios-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao" target="_blank" class="profmarcelovicente-btn px-6 py-3 rounded-lg font-bold text-white hover:shadow-lg transition inline-block">
+                        Dação em Pagamento - PGFN
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                 </div>
             </div>
             <!-- Quick Access Section -->
             <div class="bg-white rounded-lg shadow-lg p-8">
+                <h2 class="profmarcelovicente-text text-3xl mb-6">Acesso à Dação em Pagamento</h2>
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+                    <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/oferecer-dacao-em-pagamento-para-extincao-de-debitos-tributarios-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao" target="_blank" class="profmarcelovicente-btn px-4 py-3 rounded-lg text-white text-center hover:shadow-lg transition">
+                        Dação em Pagamento - PGFN
                     </a>
                 </div>
             </div>