Alterar a descrição da Portaria MF 1584 para Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.

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                             <p class="legislation-description">
-                                Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
-                            </p>
+                                Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
+</p>
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