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Os Editais de Transação de Teses deve estar dispostos da mesma maneira que as demais legislações, com os botões Acessar e, abaixo, a descrição do que se trata cada um

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Incluir os seguintes elementos na página dentro da Hero Section: Lei 13.988/2020: O Conceito e a Virada da Advocacia Entendimento da Natureza Jurídica da Transação Tributária (TT) A Lei nº 13.988/2020 instituiu a transação tributária na esfera federal, sendo um instrumento estratégico para a regularização de débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa,. Lei nº 13.988/2020 7 months ago
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