Incluir os seguintes elementos na página dentro da Hero Section: Lei 13.988/2020: O Conceito e a Virada da Advocacia Entendimento da Natureza Jurídica da Transação Tributária (TT) A Lei nº 13.988/2020 instituiu a transação tributária na esfera federal, sendo um instrumento estratégico para a regularização de débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa,. Lei nº 13.988/2020
