id stringlengths 20 20 | section stringclasses 8
values | text stringlengths 719 32.8k | descriptors stringlengths 17 1.89k |
|---|---|---|---|
pjKAu4YBgYBz1XKvbhJl | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p>
</p><p><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>1 – REL... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 1 0 0 0 0 0... |
ojKiu4YBgYBz1XKvMSSC | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<font> </font>
<p><font> </font>
</p><p><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça </font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12 de Julho de 2011, decidiu-se não proceder à nomeação em regime de efetividad... | [0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
QDJ3u4YBgYBz1XKvww2W | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça: </font></b><br>
<font> </font><br>
<b><font>I – </font></b><b><i><font>Relatório </font></i></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>1. AA</font></b><font>, Juíza ..., veio impugnar a d... | [0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
XDKju4YBgYBz1XKvSSW2 | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font>
<p><b><font>I –</font></b><font> </font><b><font>AA</font></b><font>, Secretário de Justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e à data dos factos a exercer as funções de escrivão de Direito do Tribunal Judicial da Comar... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
JDKgu4YBgYBz1XKvzCRu | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<b><font>Processo nº 139/11.7FLSB</font></b><font>·</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>.</font>
<p><font> </font>
</p><p><font> </font><b><font>Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></b><font>:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>A... | [0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
5DKiu4YBgYBz1XKvlSSA | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<font> </font>
<p><font> </font>
</p><p><b><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></b><font>:</font>
</p><p><font> &nbs... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
6DKiu4YBgYBz1XKvmSTL | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<font> </font>
<p><font> </font>
</p><p><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12 de Julho de 2011, decidiu-se não proceder à nomeação em reg... | [0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
WjKju4YBgYBz1XKvRyWt | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
<p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>I. Dr. AA, </font></b><font>Juiz dos Tribunais Administrativos e Fiscais, interpôs em 21 de Março de 2011, recurso contencioso para este Supremo Tribunal, nos termos do art. 168.º e segui... | [0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
kzKNu4YBgYBz1XKvnxqi | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><font>Em acórdão da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça dizem os juízes que a integram: </font><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><font>AA, Ex.ª Srª Juíza Desembargadora do quadro do Tribunal da Relação de ..., interpôs recurso contencioso da ... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
FTKnu4YBgYBz1XKvCCgl | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font> Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><font>1. Em 24 de Outubro de 2011, AA veio requerer a suspensão de eficácia da deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 12 de Julho de 2011, que lhe aplicou a pena de 55 dias de... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
lzFgu4YBgYBz1XKvRv2H | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<p><font> </font>
</p><p><font>Processo n.</font><b><font>43/20.8YFLSB</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Autora:</font><b><font> </font></b><font>Associação dos Investidores do Hotel Apartamento Neptuno</font>
</p><p><font>Entidade recorrida: Conselho Superior da Magistratur... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
ljFgu4YBgYBz1XKvQ_3E | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<b><font> </font></b>
<p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>- Processo n.39/20.0YFLSB</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>- </font><b><font>Autora</font></b><font>: Juíza Desembargadora AA</font>
</p><p><b><font>- Entidade demandada</font></b><font>: Co... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
qTJ5u4YBgYBz1XKv_w4g | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<b><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça: </font></b><br>
<font> </font><br>
<b><font>I – </font></b><b><i><font>Relatório </font></i></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>1. AA</font></b><fon... | [0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0... |
cDJuu4YBgYBz1XKvjAe0 | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<font> </font>
<p><b><font>Procº nº 35/20.7YFLSB</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p>
</p><p><i><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I - RELATÓRIO </fon... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
WDKju4YBgYBz1XKvRCWc | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font>Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><b><font>I- Relatório</font></b><font>:</font><br>
<font> 1-1- </font><b><font>AA</font></b><font>, Juiz Desembargador, vem ao abrigo do disposto no art. 171º nº 1 do Estatuto... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 1 0 0 0 0 0... |
JTKgu4YBgYBz1XKvzyQh | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<font> </font>
<p><font> ... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0
1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
4jKiu4YBgYBz1XKvkCSc | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font> </font><br>
<font> </font><div><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça</font></b><br>
<font> </font><br>
<b><font>I</font></b></div><b><font> </font></b><br>
<b><font> 1. </font></b><font>AA, Juiz ... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
5DKgu4YBgYBz1XKvDyMf | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<b><font> </font></b>
<p><b><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> AA, Juiz de direito, inconformada com o Acórdão do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura,... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0
1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
XjKju4YBgYBz1XKvUyUC | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p>
</p><p><font> Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><b><font>I. FUNDAMENTAÇÃO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><font>AA, Juíza de D... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 1 0 0 1 0 0
0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0... |
RDJ3u4YBgYBz1XKvzQ0k | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
</p><p>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> </font><b><font>AA</font></b><font>, Juíza ..., apresentou rec... | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0... |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.