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Foi citada a 1 Ré e a Segurança Social.
Foi junta informação do Juízo do Comércio ... – Juiz ..., dando conta de que por sentença proferida em 112017, foi declarada a Insolvência da 2 Ré.
A informação junta aos autos oriunda daquele Tribunal, não foi notificada às partes.
A 1 Ré, Seguradora, apresentou a contestação, imputando ao Autor a responsabilidade pelo eclodir do acidente.
O ISS veio reclamar a quantia de €1524,33 quinze quinhentos e vinte e quatro euros e trinta e três cêntimos), pagos a título de subsídio de doença, no período decorrido entre 10 de março de 2014 a 27 de fevereiro de 201 Foi proferido o despacho saneador, nomeadamente, considerando-se que as partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias.
Não foram conhecidas nulidades.
Foram fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória.
Instruiu-se e decidiu-se o competente apenso para fixação do grau de IPP.
Lê-se em tal decisão: "Pelo exposto, decide-se que o sinistrado é portador de Incapacidade Permanente Parcial P.P.)
de 25,91%, desde 102016, data da alta médica.”.
Veio a realizar-se a audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença, de cujo dispositivo consta: "Nestes termos, julgo totalmente improcedente por não provada a ação instaurada por AA contra a Companhia de Seguros .., S.A., SA, e a .., Unipessoal, Lda absolvendo dos pedidos, as mesmas.
Custas pelo Autor, sendo certo que o mesmo se encontra isento.”.
Não se conformando com o assim decidido, apelou o Autor.
Em 102020, foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo: Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: - anular todo o processado efetuado desde a junção aos autos da informação relativa à declaração de insolvência da 2 Ré, Entidade empregadora, por falta de citação do Fundo de Acidentes de Trabalho, cuja intervenção nos autos deve oficiosamente assim ser suscitada, podendo o mesmo Fundo exercer na ação os direitos processuais que assistiriam à Entidade empregadora.
Sem custas.
Foi citado o Fundo Acidentes de Trabalho que deduziu contestação, pugnando pela improcedência da ação e pela sua absolvição.
Foi proferido despacho saneador.
Foi fixado o objeto do litígio e a base instrutória.
Foi realizada a audiência de julgamento.
Foi proferida sentença, a qual terminou com o seguinte dispositivo: "Em face do exposto, julgo parcialmente procedente por provada a ação instaurada por AA e condeno a Ré Companhia de Seguros .., S.A., a título da responsável subsidiária n 2 do art 37, da Lei n. 100/97) e o Fundo de Acidentes de Trabalho art 1 do n. 142/99, de 30 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo n. 185/2007, de 10 de, a pagarem àquele, com efeitos a partir de dia 19 de janeiro de 2016 dia seguinte à data da a) a pensão anual e vitalícia de €647,87; b) o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente no valor de €303,7 ) a quantia de €326,69, a título de diferenças de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária absoluta. )
a quantia de €18,50, a título de indemnização por despesas de deslocação desta.
e) a pagar o valor de €392,35, a titulo de despesas de deslocações para realização de consultas e tratamentos médicos, quer para o Hospital ..., quer para o Centro de Saúde ... quer para os tratamentos de fisioterapia que entretanto fez, na Clinica..., em consequência do acidente de trabalho; f) a pagar o valor de €246,57 a título de pagamento de taxas moderadoras, consultas medicas, tratamentos de fisioterapia, exames complementares e medicamentos, em consequência do acidente de trabalho.
Vai ainda a Ré Companhia de Seguros .., S.A. a prestar ao Autor toda a assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, farmacêutica e hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde; Condeno ainda a Ré Companhia de Seguros .., S.A., e o Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos atrás referidos, a pagar à Segurança Social a quantia de €955,6, a título de prestações de subsídio de doença pagos por esta entidade ao Autor por força do mesmo acidente de trabalho.
A seguradora vai, ainda, condenada a pagar juros de mora incidentes sobre as prestações a cujo pagamento foi solidariamente condenada, desde o respetivo vencimento e até integral pagamento, à taxa legal.
Custas a cargo do Autor e das Rés na proporção das respetivas sucumbências, sem prejuízo da isenção de que aquele goza.
Notifique e registe.
Valor da ação: € 2890,81”.
Notificada, a Ré Seguradora veio interpor recurso, finalizando com as seguintes conclusões:"1 - Em sede de primeira audiência de discussão e julgamento, foi proferida Douta Sentença sob a Referência Citius n ..., em 02/04/2019, na qual, concluindo-se pela descaracterização do acidente como sendo de trabalho, absolveu a demandada dos pedidos formulados.
2 - Em sede de segunda audiência de discussão e julgamento, foi proferida Douta Sentença sob a Referência Citius n ..., em 09/07/2021, na qual, concluindo-se pela verificação do acidente como sendo de trabalho, embora por culpa da entidade empregadora, condenou a demandada no pagamento das respetivas indemnizações.
3 - Ambas as Doutas Sentenças foram proferidas pela mesma Excelentíssima Senhora Doutora Juíza; ou seja, em ambas as Doutas Sentenças a prova produzida, toda a prova produzida, foi apreciada e decidida pela mesma Excelentíssima Senhora Doutora Juíza.
4 - Perante a mesma prova, como é que a mesma Excelentíssima Senhora Doutora Juíza pôde decidir de forma tão distinta?
5 - Aquando da segunda audiência de discussão e julgamento, não foi produzida qualquer prova, tendo todas as partes dada por reproduzida toda a prova já carreada para os autos, documental e testemunhal.
6 - Não foi produzida, nem prova nova, nem prova complementar, à já existente nos autos; isso mesmo é visível da respetiva ata.
7 - Aquando da primeira audiência de discussão e julgamento, a resposta à matéria de facto foi produzida com base na conjugação entre a prova documental e a prova testemunhal, tendo a Excelentíssima Senhora Doutora Juíza beneficiado, quer do princípio da livre apreciação da prova, quer do princípio da Imediação.
8 - E formulou a sua convicção, designadamente quanto à prova documental, com base nesses mesmos princípios, concretamente através da apreciação e valoração da reação e postura, quer das testemunhas, quer do próprio demandante, que produziu depoimento em sede de declarações de parte.
9 - Não se entende, nem tão pouco se aceita, que, sobre a mesma prova, se produza valoração e juízos diferentes, só porque, nos dizeres da própria Douta Sentença, "o Tribunal mostrou-se sensível às considerações feitas em sede do Douto Acórdão do Tribunal da relação do Porto, de 17 de Fevereiro de 2020” sublinhado e carregado.
10 - O que foi determinado em sede desse mesmo Douto Acórdão foi que se anulasse todo o processado até à audiência de discussão e julgamento PARA QUE FOSSE CITADO O FAT E INTERVIESSE EM REPRESENTAÇÃO DA ENTIDADE EMPREGADORA, ENTRETANTO DECLARADA INSOLVENTE; NADA MAIS.
11 - Como tal, e nada havendo de novo em termos de meios de prova ou sua renovação, perante a mesma prova, TERIA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA QUE TER DECIDIDO DA MESMA MANEIRA QUE ANTERIORMENTE DECIDIU.
12 - ISTO É, DANDO OS ARTS 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 COMO PROVADOS, TERIA QUE SER DECIDIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE COMO SENDO DE TRABALHO.
13 - AO DECIDIR COMO DECIDIU, AO ARREPIO DA SUA PRÓPRIA CONVICÇÃO, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA VIOLOU, DE FORMA CLARA E OSTENSIVA, QUER O PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, QUER O PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO.
14 - ASSIM SENDO, TERÁ QUE SE CONCLUIR PELA DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE COMO SENDO DE TRABALHO.
15 - Ao decidir como decidiu, o Tribunal violou o disposto no n 1 do art 14 da Lei 98/2009, de 04/09, assim como violou, quer o princípio da livre apreciação da prova, quer o princípio da imediação.
NESTES TERMOS, dando provimento ao recurso e, por conseguinte, alterando a Douta Sentença recorrida no sentido de julgar improcedente a presente ação, absolvendo a demandada dos pedidos, com o que Exs estarão a fazer, como aliás é timbre, INTEIRA JUSTIÇA!”.
O Sinistrado contra-alegou, formulando no final as seguintes conclusões:" Vem a Y... SEGUROS, SA interpor recurso da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, alegando que o recurso em causa "...visa a alteração da matéria de facto, assim como visa a alteração da solução de direito."
sublinhado e negrito Nos termos do disposto nos artigos 1 n 2 alínea do Código de Processo de Trabalho, adiante CPT e 640 do Código de Processo Civil, adiante, CPC, quando seja impugnada a matéria de facto, mormente a que a recorrente refere ser a alegada nos arts.
31, 32, 33 dos factos provados, existe um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objeto do recurso e à respetiva fundamentação.
O ónus de impugnação previsto no art.
640, n 1, al.
e e n 2 do P.exige que o recorrente: especifique os meios probatórios que determinariam decisão diversa da tomada em primeira Instância para cada um dos factos que pretende impugnar, não sendo suficiente a genérica indicação dos ditos meios de prova isto é, desacompanhada do reporte a cada um dos facto sindicados, e antes oferecida para a totalidade da matéria de facto sob; a decisão que deve ser proferida sobre cada um dos factos impugnados, esclarecendo sobre o seu exato teor isto é, a exata redação que pretende para cada um; e a indicação das passagens da gravação em que funda a sua sindicância, de novo para cada um dos depoimentos em causa.
Como está bem de ver, a R. não cumpriu o ónus que sobre si impendia nos termos do disposto no art 640 n 1 do CPC, limitando-se a tecer considerações.
A falta de cumprimento do ónus de impugnação previsto no art.
64, n.1 do CPC implica a rejeição imediata do recurso na parte afetada, uma vez que a lei não prevê a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento dirigido à parte incumpridora.
Devendo Exas rejeitar de imediato o recurso a que responde na parte a que se refere a impugnação da matéria de facto.
Sem prescindir: O presente recurso assenta na qualificação do acidente em crise como acidente de trabalho de que o Recorrido foi vítima e o direito indemnizatório do mesmo.
Não assiste qualquer razão à Recorrente.
1 A sentença em recurso está doutamente fundamentada e faz uma correta analise dos factos e aplicação do Direito, não merecendo qualquer reparo.
1O douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 102020 anulou todo o processado determinando a intervenção do FAT, não pelo motivo único e exclusivo do FAT não ter intervindo ab initio, mas porque considerou que a impugnação efetuada pelo Apelante não ser inviável.
1 A Mma Juiz refere na sentença que: "Ora, o Tribunal mostrou-se sensível às considerações feitas, em sede do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de fevereiro de 202 Assim sendo procedeu-se à análise da prova produzida em sede de audiência e aos documentos juntos aos autos..." 1 Tal revela que de facto o tribunal a quo não se mostrou indiferente ao que o tribunal da Relação do Porto considerou levando a fazer um reexame e reanálise da prova produzida.
1O acidente é de trabalho e como tal indemnizável nos termos do art.
1, 2, 8, 23, 39, 48 e 71 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro.
1 Veja-se que a 2 Ré violou o previsto nos artigos 28 e 28 do CT. 1 Veja-se também o disposto nos arts.
18 e 79 da LAT.
1 O acidente em causa resulta da falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da 2Ré, sendo-lhe imputável tal omissão.
1 O circunstancialismo do acidente relativo à dinâmica e às razões que levaram a acontecer estão claramente patentes.
1 Tal acidente como se referiu supra poderia ter sido evitado se a 2 Ré tivesse fornecido ao A. os equipamentos de segurança devidos, estando claramente demonstrado o nexo de causalidade adequada entre a omissão da 2 Ré e o acidente.
2 0ra como tal, e como supra alegado não estão preenchidos os requisitos cumulativos que descaraterizam o acidente dos autos e assim sendo o acidente em crise é um acidente de trabalho, nos termos do disposto no art.
8 da LAT, 2 Deve, pois, ser mantida a douta sentença proferida pela 1 instância, julgando-se totalmente improcedente o recurso interposto pela Recorrente.
Nestes termos, deve o presente recurso ser rejeitado e improceder mantendo-se a sentença recorrida.” O FAT interpôs recurso da sentença, terminando com as seguintes conclusões:"1 - O FAT foi condenado solidariamente com a Ré seguradora, no pagamento ao sinistrado das prestações emergentes de acidente de trabalho.
2 - Contudo, não estabelece a Lei de acidentes de trabalho qualquer regime de solidariedade entre co-réus, sendo que o FAT, em substituição da entidade empregadora insolvente, responderá unicamente pelas prestações correspondentes ao salário não transferido.
3 - Tendo o acidente de trabalho a que reportam os presentes autos ocorrido em 14-01-2014, é- lhe aplicável a Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
4 - Entendeu o Tribunal a quo que o acidente em causa se deveu a culpa da entidade empregadora, por violação das regras de segurança no trabalho.
5 - Nas situações de acidente ocorrido por falta de observação das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade pela reparação recai sobre a entidade empregadora, sendo que cabe à seguradora o pagamento das prestações normais, caso não existisse atuação culposa da entidade empregadora.
6 - Tendo o FAT sido condenado em substituição da entidade empregadora, atenta a situação de insolvência desta última, apenas responderá pelo pagamento das diferenças relativas às indemnizações por incapacidades temporárias e pensões devidas, bem como pelas despesas efetuadas com a hospitalização e assistência clínica, na respetiva proporção.
7 - O sinistrado auferia uma retribuição anual de 422,80€, não se encontrando transferida para a seguradora a quantia de 47,00€ x 11, pelo que o FAT apenas será responsável pelo pagamento das prestações calculadas com base nessa parcela retributiva, facto que não está devidamente contemplado na sentença.
8 - Não caberá a este Fundo proceder ele próprio ao cálculo das prestações da sua responsabilidade, pelo que os mesmos deverão estar fixados na parte decisória.
9 - Nestes termos, deverá ser revogada a sentença na parte em que condena o FAT solidariamente com a Ré seguradora, no pagamento das prestações fixadas ao sinistrado, devendo ser fixada a quota-parte da responsabilidade deste Fundo e, consequentemente, o valor das respetivas prestações.
10 - O FAT foi condenado, solidariamente, no pagamento ao sinistrado da quota-parte do subsídio por situação de elevada incapacidade; 11 - Dispõe o artigo 79, n. 4, da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro que quando a retribuição declarada para efeito do prémio seguro for inferior à real, a seguradora só é responsável em relação àquela retribuição.
12 - O n. 5 do mesmo artigo estabelece ainda que, no caso previsto no n. 4, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem como pelas despesas efetuadas com a hospitalização e assistência clínica, na respetiva proporção.
13 - A cláusula 23 da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem dispõe no n. 1 que, no caso de a retribuição declarada ser inferior à real, o tomador de seguro responde pela parte das indemnizações por incapacidade temporária e pensões correspondente à diferença e, proporcionalmente, pelas despesas efetuadas com a hospitalização e assistência clínica.
14 - A enumeração das prestações cujo cálculo tem em conta a retribuição transferida e das prestações cujo cálculo não tem em conta o valor da retribuição transferida é taxativa.
15 - Não tendo o subsídio por situação de elevada incapacidade qualquer correlação com a retribuição do sinistrado, fica o mesmo coberto pela responsabilidade exclusiva da seguradora.
16 - No caso em concreto, não deveria ter existido condenação do FAT no pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade.
17 - Assim, não poderá o FAT ser responsável pelo pagamento de uma prestação que, originariamente, não poderia estar a cargo da entidade empregadora, pelo que deverá a sentença ser revogada nesta parte.
18 - O pagamento da quantia de 326,69€ a título de diferenças de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária absoluta ficou apenas a cargo da Ré seguradora conforme decorre da página 37 da sentença).
19 - Tal quantia contempla a dedução do montante de 955,60€ pago pela Segurança Social a título de subsídio de doença em período coincidente com a ITA.
20 - Sendo a seguradora responsável pelo pagamento da indemnização por ITA, deverá a obrigação de reembolso à Segurança Social incidir apenas quanto a esta Ré.
21 - Pelo exposto, nenhuma responsabilidade deverá recair sobre o FAT quanto ao reembolso à Segurança Social do subsídio de doença, já que nenhuma quantia terá a deduzir, motivo pelo qual deverá a sentença ser revogada quanto a esta condenação.” Em remate, afirma que deve ser concedido provimento ao presente recurso nos seguintes termos: a) Revogando-se a sentença recorrida na parte em que condena o FAT solidariamente com a Ré seguradora, no pagamento das prestações fixadas ao sinistrado, devendo ser fixada a concreta quota-parte da responsabilidade deste Fundo e, consequentemente, o valor das respetivas prestações; b) Revogando-se a sentença recorrida na parte em que condena o FAT solidariamente no pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade, por se tratar de uma prestação que, originariamente, não poderia estar a cargo da entidade empregadora; ) Revogando-se também a sentença na parte em que condena o FAT solidariamente no reembolso à Segurança Social do subsídio de doença, já que nenhuma quantia terá este Fundo a deduzir à indemnização por incapacidades temporárias por não ser responsável pelo seu pagamento.” A Ré Seguradora contra alegou nos seguintes termos:"Salvo sempre o devido respeito, que aliás é muito, a tese vertida e defendida no recurso do interveniente, além de desprovida de qualquer sentido, não tem qualquer respaldo na lei, em qualquer lei.
Deve-se, desde logo, lembrar e recordar qual o motivo pelo qual o interveniente FAT foi citado para intervir nos presentes autos: ESTAVA EM CAUSA A VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA POR PARTE DA ENTIDADE PATRONAL, ENTRETANTO DECLARADA INSOLVENTE.
O que o interveniente FAT defende teria aplicação, sim, se não fosse expressamente considerado e declarado que o acidente dos autos apenas ocorreu por manifesta violação das regras de segurança por parte da entidade patronal.
Aí, sim, só responderia pela parte do salário não transferido.
Todavia, uma vez que ocorreu violação das regras de segurança por parte da entidade patronal, o interveniente FAT responde nos precisos termos em que responderia a entidade patronal, se entretanto esta não tivesse sido declarada insolvente.
Apenas não responde o interveniente FAT, nem pelo agravamento das pensões, nem por eventuais danos morais.
No mais, responde pela totalidade da responsabilidade que cabe à entidade patronal insolvente, nos precisos termos dos arts 18 e 79, ambos da Lei 98/2009, de 04/0 Aliás, não deixa de ser sintomático que o Interveniente nem sequer tenha indicado as normas legais ou princípios gerais de direito que tenham sido violados na Douta Sentença em recurso.
Precisamente porque, em face da matéria de facto dada como provada, não houve qualquer violação de normas legais ou princípios gerais de direito.
Repete-se, em face da matéria de facto, NESTE MOMENTO, dada como provada, pois a aqui respondente também interpôs recurso, quer de facto, quer de direito, na eventual procedência daquele.
Assim sendo, caso se mantenha a matéria de facto, terá sempre o interveniente FAT que reembolsar a aqui respondente de TODAS AS QUANTIAS JÁ POR ESTA DESPENDIDAS, ASSIM COMO AS QUE VENHA A DESPENDER.
Sobre tal direito de regresso não podem subsistir quaisquer espécies de dúvidas, devendo, por conseguinte, confirmar-se e reconhecer-se, de forma expressa, esse mesmo direito de regresso.
Deverão, assim, ser julgadas improcedentes por não provadas as 21 conclusões do recurso apresentado pelo interveniente FAT.
NESTES TERMOS, e nos melhores de direito aplicáveis, deve o recurso do interveniente FAT ser julgado improcedente por não provado, como é da mais inteira e salutar”.
Pronunciou-se o Exm.