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Procurador Geral Adjunto, em suma, no sentido de rejeição do recurso quanto à matéria de facto pela 2 Recorrente e, no mais, que ambos os recursos não obtenham provimento.
Objeto do recurso:O objeto de cada um dos recursos, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 635, n4 e 639, n1 do Código de Processo, salvo as questões de conhecimento oficioso não transitadas artigo 608, n2, in fine, e 635, n5, do Código de Processo, consubstancia-se nas seguintes questões: Recurso da Ré Seguradora: - impugnação da matéria de facto; - descaracterização do acidente como acidente de trabalho; Recurso do FAT: - responsabilidade do FAT no pagamento das prestações fixadas ao sinistrado, do subsídio por situação de elevada incapacidade e no reembolso à Segurança Social do subsídio de doença.
Fundamentação: Fundamentação de facto: Na Sentençaficaram elencados os seguintes factos provados: .. Unipessoal,Lda, celebrou com a Companhia de Seguros .., S.A. um contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho, titulado pela apólice ....5, nos termos do qual aquela transferiu para esta a responsabilidade infortunística por acidentes que envolvessem o Autor, pelo salário de € 535,00 x 14 meses, acrescido de subsídio de alimentação no valor de € 37,80 x 11 meses.
O Autor é beneficiário da Segurança Social, inscrito com o n ... O Autor nasceu em .../.../197 No dia 14 de janeiro de 2014, o Autor encontrava-se a trabalhar sob as ordens, direção e fiscalização da Ré .., Unipessoal, Lda, executando serviços de limpeza de vidros.
Por incumbência da entidade empregadora, o Autor encontrava-se a limpar os vidros das janelas dos escritórios de um cliente da Ré, situados no andar do edifício.
Nessas circunstâncias, o Autor escorregou e caiu, sem qualquer tipo de apoio e auxílio, de uma altura aproximadamente de 4 No dia 15 de janeiro de 2014, o Autor deslocou-se aos serviços clínicos da 1 Ré a fim de ser acompanhado pelos respetivos serviços médicos.
Dado o seu quadro clínico, o Autor foi submetido a operação osteossíntese dos dois calcâneos, em 28 de janeiro de 2014, no Hospital ..., operação a cargo dos serviços clínicos da 1 Ré.
Tendo tido alta três dias depois desta cirurgia.
1 Como contrapartida do seu trabalho, o Autor auferia os seguintes valores: a. Retribuição base ilíquido de 535,00€ 14 vezes por; b. Subsídio de alimentação diário de 1,80€ 37,80€.
1 Em consequência da queda referida em , o Instituto da Segurança Social pagou ao Autor a quantia de € 1524,33 a título de subsídio por doença no período decorrido entre 102014 e 20201 1 O Autor é portador de incapacidade permanente parcial de 25,91%.
1O acordo referido em dos factos assentes foi celebrado verbalmente com a 2 Ré, .. Unipessoal, Lda no dia 24 de julho de 2008 resposta ao item.
1 Para além dos valores referidos em, o Autor auferia o valor do passe de rede geral STCP, no montante de € 47,00 mensais resposta ao item.
1 Na sequência da queda referida em dos factos assentes, o Autor embateu direta e bruscamente com os pés no solo, tendo fraturado os calcanhares de ambos os pés resposta ao item.
1 Logo após a ocorrência do acidente, o Autor deu entrada no Hospital ... - Centro Hospitalar ..., tendo sido transferido para o Hospital ... resposta ao item.
1 Após a cirurgia referida em dos factos assentes, o organismo do Autor rejeitou o material de osteossíntese resposta ao item.
1 Tendo a 1 Ré recusado a continuação do seu acompanhamento médico, o que o obrigou a recorrer à médica da USF... resposta ao item.
1 Uma vez que apresentava infeção e complicações pós-operatórias osteomielite crónica), a médica do USF encaminhou o Autor para o Hospital ..., onde o mesmo veio a ser submetido a nova cirurgia, em 12 de abril de 2014, tendo tido alta em 2 de maio de 2014 resposta ao item.
1 O Autor iniciou tratamentos de fisioterapia na Clinica... no verão de 2014, com intervalos, por episódios de infeção, até fevereiro de 2015 resposta o item.
2 No dia 7 de julho de 2015, devido a nova infeção, o Autor deu entrada no serviço de ortopedia no Hospital ... e a 8 de julho de 2015 voltou a ser operado ao pé esquerdo resposta ao item.
2 Teve alta definitiva em 18 de janeiro de 2016 da consulta de ortopedia do Hospital ... resposta ao item.
2 O Autor esteve em situação de incapacidade temporária absoluta de 15 de janeiro de 2014 a 18 de janeiro de 2016, num total de 734 dias resposta ao item.
2 Como consequência direta e necessária do acidente, a nível funcional, o Autor sofreu e apresenta as seguintes lesões e sequelas: - Marcha claudicante, com recurso a ajudas técnicas uma canadiana.
Membro inferior direito: - cicatriz cirúrgica irregular e deprimida, em , com dor referida ao toque localizada na face lateral do calcanhar e inferior à região maleolar com 10,5 de comprimento total.
- limitação da mobilidade articular do tornozelo ara todos os movimentos: extensão passiva máxima de 10 graus, flexão passiva máxima de 2 graus, sem movimentos de inversão e eversão; - dor referida ao dorso do pé na flexão e a área do tendão de aquiles durante a execução do movimento de extensão do tornozelo; - não consegue realizar agachamentos, não consegue caminhar em pontas o pés, nem em calcanhares; Membro inferior esquerdo: - cicatriz cirúrgica deprimida com dor referida à palpação, localizada na face lateral do calcanhar e inferior à região maleolar, com uma porção linear horizontal com 7 de comprimento de onde partem duas porções lineares e verticais, a mais posterior com 7 de comprimento e a mais anterior com 3,5 de comprimento; - limitação da mobilidade articular do tornozelo para todos os movimentos: extensão passiva máxima de 30 graus, flexão passiva máxima de 8 raus, sem movimentos de inversão e eversão; - dor referida à área anatómica do tendão de aquiles, durante a execução do movimento de extensão do tornozelo; - não consegue realizar agachamento; - não consegue caminhar em pontas dos pés, nem em calcanhares.resposta ao item.
2 Como consequência direta e necessária do acidente, o Autor apresenta as como sequela a dificuldade na marcha necessitando de apoio de canadianas ou de 3 pessoa resposta ao item.
2 Ainda em consequência do acidente, o Autor encontra-se incapacitado para o exercício da sua atividade profissional habitual resposta ao item.
2 O Autor necessitará ainda de ajudas medicamentosas recorrentes e consultas da especialidade de Medicina Física e de Reabilitação para a avaliação da necessidade de realização de tratamentos por essa especialidade resposta ao item.
2 Desde a data do acidente até à presente data, encontra-se a ser seguido pelo SNS, mormente Centro de Saúde ... e ..., e continua a estar incapacitado em absoluto para o trabalho habitual resposta ao item.
2 O Autor ainda se encontra em tratamento das lesões sofridas na sequência do acidente que foi vítima resposta ao item.
2 O Autor por força do acidente de que foi vítima, suportou e tem suportado todas as despesas de deslocações para realização de consultas e tratamentos médicos, quer para o Hospital ..., quer para o Centro de Saúde ... quer para os tratamentos de fisioterapia que entretanto fez, na Clinica..., cujo montante total é de €392,35 resposta ao item.
3 Ainda em consequência do acidente, o Autor gastou €18,50 em deslocações para o tribunal e para o INML resposta ao item.
3 Bem como teve despesas no valor de €246,57 a título de pagamento de taxas moderadoras, tratamentos de fisioterapia, exames complementares, medicamentos e consultas médicas resposta ao item.
3 O Autor sente-se triste por se ver com dificuldades de se locomover resposta ao item.
3 O Autor era, antes do acidente, uma pessoa saudável e independente, sociável, trabalhando de forma muito ativa resposta ao item.
3 O Autor era, antes do acidente, dotado de agilidade, nomeadamente ao nível dos seus membros, gostava de praticar desporto, movimentos que na sequência das lesões e sequelas referidas do presente articulado, se encontram drasticamente limitados resposta ao item.
3 Após o acidente e como consequência do mesmo, o Autor sente dores, tornou-se uma pessoa triste, sentindo-se fisicamente diminuído resposta ao item.
3 Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em e da matéria assente, o Autor colocou-se do lado de fora das janelas, em cima de uma cobertura de chapa ali existente e efetuou a limpeza da janela direita, pelo lado de fora da mesma resposta ao item.
3 Posteriormente o Autor circulou pela cobertura exterior até à janela do lado esquerdo, com o intuito de ali realizar a sua limpeza, estando a cerca de 4,5 metros do solo resposta ao item.
3 Entretanto, quando se preparava para se sentar no parapeito da janela, em virtude de a mesma se encontrar húmida, o Autor escorregou na cobertura, acabando por cair de pé resposta ao item.
3 Na altura em que caiu ao solo, o Autor não fazia uso de qualquer equipamento de segurança, nem individual, nem coletivo resposta ao item.
De harmonia com o disposto no artigo 662, n1 do Código de Processo Civil ex do artigo 1, n 2, al.
do Código de Processo do, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da 1 instância sobre a matéria de facto, "se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.
Os poderes da Relação sobre o julgamento da matéria de facto foram reforçados na atual redação do Código de Processo Civil.
Abrantes Geraldes, in "Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2014, 2 edição, pág.
refere que, " a modificação da decisão da matéria de facto constitui um dever da Relação a ser exercido sempre que a reapreciação dos meios de prova sujeitos à livre apreciação do determine um resultado diverso daquele que foi declarado na instância”.
Apesar de obra citada, pág., "... a reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art.
662 não poder confundir-se com um novo julgamento, pressupondo que o recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, aponte com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da produzida e indique a resposta alternativa que pretende obter”.
Na reapreciação da força probatória das declarações de parte, dos depoimentos das testemunhas e dos documentos, importa ter presente o princípio da livre apreciação, como resulta do disposto nos artigos 607, n5 e 466, n3, ambos do Código de Processo Civil e 396 e 36 Dito de outro modo, cabe à Relação, enquanto tribunal de 2 instância, reapreciar, não apenas se a convicção expressa pelo tribunal de 1 instância tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova e os restantes elementos constantes dos autos revelam, mas, também, avaliar e valorar, de acordo com o princípio da livre convicção, toda a prova produzida nos autos em termos de formar a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objeto de impugnação, modificando a decisão de facto se, relativamente aos mesmos, tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento da matéria de facto.
Preceitua ainda o artigo 640, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil: «1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; ) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.
)».
Como se lê no Acórdão do STJ de 012015, in www.dgsi.pt, "Quer isto dizer que recai sobre a parte Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas.
Ónus tripartido que encontra nos princípios estruturantes da cooperação, da lealdade e boa fé processuais a sua ratio e que visa garantir, em última análise, a seriedade do próprio recurso instaurado, arredando eventuais manobras dilatórias de protelamento do trânsito em julgado da decisão.”, sublinhado.
Servindo-nos também do texto do acórdão desta secção de 212018, proferido no processo 246/1OT8VLG.P1, Relatora Desembargadora Rita Romeira, no qual foi 1 adjunta a aqui: «Verifica-se, assim, que o cumprimento do ónus de impugnação da decisão de facto, não se satisfaz com a mera indicação genérica da prova que na perspetiva do recorrente justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o Tribunal "a quo”, impõe-lhe a concretização quer dos pontos da matéria de facto sobre os quais recai a sua discordância como a especificação das provas produzidas que, por as considerar como incorretamente apreciadas, imporiam decisão diversa, quanto a cada um dos factos que impugna sendo que, quando se funde em provas gravadas se torna, também, necessário que indique com exatidão as passagens da gravação em que se baseia, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respetiva transcrição.
Além disso, nas palavras, de Abrantes Geraldes in "Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2014, 2 edição, págs.
132 e, "O recorrente deixará expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência nova que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente, também sob pena de rejeição total ou parcial da impugnação da decisão da matéria de facto;”.
Sobre este assunto, no Ac.STJ de 212016) pode ler-se: "Como resulta claro do art.
640 n 1 do CPC, a omissão de cumprimento dos ónus processuais aí referidos implica a rejeição da impugnação da matéria de facto.”).».
Ainda a este propósito, lê-se no Acórdão desta secção de 102013 relatora Paula Leal de Carvalho, in www.dgsi.pt, também citado no acórdão de 212018), "Na impugnação da matéria de facto o Recorrente deverá, pois, identificar, com clareza e precisão, os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda, o que deverá fazer por reporte à concreta matéria de facto que consta dos articulados em caso de inexistência de base instrutória, como é a situação dos.
E deverá também relacionar ou conectar cada facto, individualizadamente, com o concreto meio de prova que, em seu entender, sustentaria diferente decisão, designadamente, caso a discordância se fundamente em depoimentos que hajam sido gravados, identificando as testemunhas por referência a cada um dos factos que impugna para além "de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respetiva transcrição.”».
Concluiu a Apelante que nada havendo de novo em termos de meios de prova ou sua renovação, na audiência de discussão e julgamento realizada após a citação do FAT, em conformidade com o decidido no Acórdão anterior, proferido nos autos, devia dar-se como provada a matéria dos itens 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da base instrutória.
Não deu a Apelante cumprimento ao disposto no artigo 640, n1, alíneas do Código de Processo Civil.
Limitando-se a alegar e concluir que dando a matéria dos artigos 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da base instrutória como provados teria que ser decidida a descaracterização do acidente como sendo de trabalho, a Apelante não particulariza qualquer meio de prova sobre a matéria que pretende fique provada, nem tão pouco se pronuncia sobre os meios de prova considerados e a ponderação efetuada e expressa na motivação da sentença recorrida a respeito daqueles, para a convicção formada pelo Mm.
Juiz a quo.
Impõem-se assim a rejeição da impugnação, o que se decide.
Fundamentação de direito: Caracterização do acidente como acidente de trabalho:O acidente a que se reportam os autos, aconteceu em 14 de Janeiro de 201 O Autor é um trabalhador por conta de outrem itens 4 e 12 dos factos e nessa qualidade reclamou a reparação decorrente da LAT, tendo a 2 Ré celebrado com a 1 Ré um contrato de seguro de acidentes de trabalho, artigos 1 e 2 do Decreto-lei n159/99 de 10).
De harmonia com o disposto no artigo 8 n 1 da Lei n 98/2009, de 4 de Setembro, caracteriza-se como de trabalho o acidente que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
Por isso, atendendo ainda ao disposto no artigo 3 da LAT, são pressupostos da existência de um acidente de trabalho, o vínculo laboral entre o sinistrado e a entidade responsável, bem como a verificação de uma relação de causalidade entre os vários elementos constitutivos supra referidos.
Face às posições desde logo assumidas pelas partes nos respetivos articulados, não restam dúvidas de que o acidente sofrido pelo Sinistrado se caracteriza como um acidente de trabalho, uma vez que ocorreu no local e no tempo de trabalho.
A Ré Seguradora invoca a responsabilidade da Empregadora na eclosão do acidente, com fundamento na violação de normas de segurança - alíneas e do n 1 do artigo 14 da Lei 98/2009, de 4 setembro - concluindo que se encontra tal acidente descaracterizado.
Acompanhamos o enquadramento legal efetuado na sentença recorrida na fundamentação da mesma que se transcreve sem incluir as pertinentes referências: "Tendo o acidente em apreço ocorrido a 14 de janeiro de 2014, é-lhe aplicável a Lei 98/2009, de 4 de setembro, em cujo n 1 do art 14 se dispõe que: "O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que: a) for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; b) provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado; )”.
Por seu lado estabelece o n 2 de tal preceito que "Para efeitos do disposto na alínea do número anterior, considera-se que existe causa justificativa da violação das condições de segurança se o acidente de trabalho resultar de incumprimento de norma legal ou estabelecida pelo empregador da qual o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou de acesso à informação, dificilmente teria conhecimento ou, tendo-o, lhe fosse manifestamente difícil entendê-la”.
E o n 3, estabelece que "Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão”.
Resulta pois que, nas als.
e do n 1 do citado preceito estão previstas duas diferentes situações, com pressupostos distintos, suscetíveis de conduzirem à descaraterização do acidente como acidente de trabalho.
Assim, para que o acidente de trabalho seja, no caso previsto no citado art 14, n 1, al., descaracterizado é necessária, conforme refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de setembro de 2007, in www.dgsi.pt, a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a)existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei; b)violação, por ação ou por omissão, dessas condições, por parte da vítima; )que a atuação desta seja voluntária, ainda que não intencional, e sem causa justificativa; )que exista um nexo de causalidade entre essa violação e o acidente.
Ora, conforme refere o Acórdão da Relação do Porto, de 7 de julho de 2016, inwww.dgsi.pt, ") no que se reporta ao primeiro dos mencionados requisitos está o mesmo relacionado com o disposto no art 17, n 1 al.
da Lei 102/2009, de 109, em vigor desde 1 de outubro de 2009, nos termos do qual constituem obrigações do trabalhador "cumprir as prescrições de segurança e de saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais e em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, bem como as instruções determinadas com esse fim pelo empregador;”.
E, no que se refere às instruções de segurança estabelecidas pelo empregador, não basta, porém, a sua existência, sendo necessário também que elas sejam transmitidas ao trabalhador.
E, diga-se, não satisfaz também tal requisito o eventual conhecimento pelo sinistrado de noções ou regras de segurança decorrentes seja da sua experiencia profissional, seja do senso comum e/ou da prudência caso este em que a descaracterização do acidente deverá ser equacionada porém no âmbito da situação prevista na al.
do n 1 do art.
14, mas não já no âmbito da sua al.a).
É necessário que, efetivamente, o empregador adote medidas/instruções expressas e concretas de segurança e que as transmita ao trabalhador. )
Ora, estabelece o n 1 do art 282, do Código do Trabalho/2009, que "o empregador deve informar os seus trabalhadores sobre aspetos relevantes para a proteção da sua segurança e saúde e a de terceiros”.
Por seu lado estabelece o n 3 daquele mesmo preceito que "o empregador deve assegurar formação adequada, que habilite os trabalhadores a prevenir os riscos associados à respetiva atividade”.
Iguais obrigações decorrem do art 127 do referido diploma legal ao estabelecer na alínea do n 1, que constitui obrigação do empregador fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidentes de trabalho.
Identicamente estabelece o n 1 do art 20 da citada Lei n 102/2009, que o trabalhador deve receber uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho em que se insere e o exercício de atividades de risco elevado que lhe estejam associadas.”É a seguinte a redação do artigo 11 da Portaria 101/96, de 3 de Abril: «1 Quedas em altura1 - Sempre que haja risco de quedas em altura, devem ser tomadas medidas de proteção coletiva adequadas e eficazes ou, na impossibilidade destas, de proteção individual, de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil.
2 - Quando, por razões técnicas, as medidas de proteção coletiva forem inviáveis ou ineficazes, devem ser adotadas medidas complementares de proteção individual, de acordo com a legislação aplicável».
Lê-se no acórdão desta secção proferido no processo n 104/12T4AGD.P1, «Este artigo, quanto ao uso de equipamento anti queda, não contém normas específicas limita-se a estabelecer princípios gerais, remetendo para o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, o Decreto n 41821, de 1058».
Estipula-se no Decreto Lei 50/05, de 25 de Fevereiro, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n98/655/CEE, do Conselho, de 31, alterada pela Diretiva n95/63/CE, do Conselho, de 012, e pela Diretiva n2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de: Artigo 36 «Disposições gerais sobre trabalhos temporários em altura1 - Na situação em que não seja possível executar os trabalhos temporários em altura a partir de uma superfície adequada, com segurança e condições ergonómicas apropriadas, deve ser utilizado equipamento mais apropriado para assegurar condições de trabalho seguras.
2 - Na utilização de equipamento destinado a trabalhos temporários em altura, o empregador deve dar prioridade a medidas de proteção coletiva em relação a medidas de proteção individual.
3 - O dimensionamento do equipamento deve corresponder à natureza dos trabalhos e às dificuldades que previsivelmente ocorram na sua execução, bem como permitir a circulação de trabalhadores em segurança.
)».Artigo 3 «Medidas de proteção coletiva1 - As medidas de proteção coletiva destinadas a limitar os riscos a que os trabalhadores que executam trabalhos temporários em altura estão sujeitos devem atender ao tipo e características dos equipamentos de trabalho a utilizar.
2 - Sempre que a avaliação de riscos considere necessário, devem ser instalados dispositivos de proteção contra quedas, com configuração e resistência que permitam evitar ou suster quedas em altura.
3 - Os dispositivos de proteção contra quedas só podem ser interrompidos nos pontos de acesso de escadas, verticais ou outras.
4 - Se a execução de determinados trabalhos exigir, tendo em conta a sua natureza, a retirada temporária de dispositivos de proteção coletiva contra quedas, o empregador deve tomar outras medidas de segurança eficazes e, logo que a execução dos trabalhos termine ou seja suspensa, instalar esses dispositivos», sublinhado.
Em suma: É inquestionável a obrigação de o empregador assegurar aos trabalhadores condições de segurança em todos os aspetos relacionados com o trabalho, devendo para o efeito aplicar as medidas necessárias, nomeadamente combatendo na origem os riscos previsíveis, anulando-os ou limitando os seus efeitos, dando prioridade à proteção coletiva em relação às medidas de proteção individual Lei n 102/2009 de 10/09, da qual se realça o disposto pelos artigos 15 e 17 quanto às obrigações gerais do empregador e do trabalhador,.
Por sua vez, está o trabalhador obrigado a cumprir as prescrições de saúde e segurança no trabalho estabelecidas nas disposições legais e em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, bem como as instruções determinadas com esse fim pelo empregador cfr.
artigos 15 e 17, n 1 alínea da Lei 102/2009, de 10/09 e o artigo 128, n 1, als.
e do Código do.