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227 do , a boa-fé contratual impunha-lhe explicasse aos docentes as implicações dos contratos e que os denominasse "contrato de prestação de serviços” ou "contrato de prestação de serviços de docência”; 91) Por outro lado, o próprio clausulado aponta para a existência de uma integração do Autor na sua Universidade e pa...
Não prevê o resultado nomeadamente que aulas é que o Autor iria lecionar e; .
Não fixa um preço determinado ou determinável, ficando ao critério da Ré através da sua "tabela”).
92) Por outro lado, verifica-se que as cláusulas que referem que o Autor não fica dependente da direção nem é subordinado da Ré cláusula 1 do contrato transcrito no ponto 13 da factualidade é misturada com os conceitos de independência cultural científica e pedagógica, os quais, para além de serem legalmente impostos a...
7, n. 2, da CRP e art.
50 do e por isso desnecessários no clausulado deste contrato, são um dos elementos definidores do exercício da docência no ensino superior; 93) Ora, um homem médio, não jurista, colocado na posição do Autor perante a cláusula em que se refere que um docente não depende da direção da entidade instituidora da universidad...
97)Assim, nos termos do art.
236 do , tal como entendeu o Acórdão recorrido, o clausulado do contrato apenas aponta no sentido de as partes terem celebrado um contrato de trabalho.
98) Defende a Ré que o facto de exigir ao Autor uma justificação de faltas não deveria ser pesado no sentido de o contrato que vigorou entre as partes, ser configurado como um contrato de trabalho, porquanto as mesmas são meras "orientações genéricas” e resultam de finalidades pedagógicas, obrigações legais e para veri...
70 do ECDU.
113) Quanto à disponibilidade e quanto ao horário letivo mínimo verifica-se que o Autor foi contratado em regime de tempo integral pontos 6, 13 e 14 da factualidade, por força do art.
71 do ECDU, é estabelecido entre seis e nove horas letivas semanais; 114) Recorrendo ao art.
236 do , de acordo com o critério do homem médio, não faz qualquer sentido estabelecer uma cláusula num contrato que remete para regimes mínimos e máximos de lecionação, se estes não têm qualquer efeito no contrato; 115) Se um docente assume o compromisso de lecionar em tempo integral sabe que tem que ter disponibilida...
132) Nos termos alegados e apontados pelo Tribunal a quo, todos os indícios diferenciadores do exercício da atividade de docente do ensino superior com subordinação estavam presentes na execução do contrato dos presentes autos, nomeadamente: - Resulta do contrato a intenção de vincular o Autor a uma carreira; - Foi con...
53 do RJIES, deve ser aplicado à relação em causa nos autos o ECDU, nomeadamente quanto à vinculação dos docentes; 135) Contudo, o regime de contratação do ECDU não pode ser aplicado analogicamente porquanto a contratação prevista no ECDU está suportada no regime da contratação pública, atualmente o Lei Geral do Trabal...
32 do ECDU invocado pela Ré não é aplicável ao Autor porquanto ele não tinha a categoria profissional de "professor catedrático” pontos 6, 8, 13 e 14 da factualidade e não de "assistente convidado” à qual a disposição é aplicável; 141) A isto acresce que a referida norma impõe outros requisitos à celebração de contrato...
19, n 1 do; 144) A isto acresce que, dada a categoria de catedrático do Autor, era-lhe ainda aplicável o regime de tenure previsto no art.
20 do ECDU e art.
50 do RJIES, o qual lhe atribui um "estatuto reforçado de estabilidade no emprego ...) que se traduz na garantia da manutenção do posto de trabalho”, o que não é consentâneo com um contrato de trabalho a termo; 145) A isto acresce que a factualidade provada demonstra que a Ré ao contratar o Autor o pretendeu integrar n...
50 do; 146) Por fim, é ainda de notar que a duração do contrato 18 é demonstrativa do facto de o Autor ocupar funções permanentes dentro da estrutura organizativa da Ré e da sua universidade; 147) Sendo aplicável ao caso concreto o regime de contratação do ECDU, também seria aplicável a restante legislação relativa à c...
6, n 2 do Decreto-Lei 205/2009, o qual converteu os contratos a termo dos professores catedráticos em contratos sem termo; 149) Face ao exposto deverão improceder as conclusões nas quais a Ré alega que o contrato entre as partes deveria ser qualificado como um contrato de trabalho a termo; 150) Insurge-se a Ré contra a...
258, n3 do CT, tendo o Autor alegado os valores que lhe foram pagos pela Ré, os mesmos presumiam-se constituir retribuição; 154) Face a esta presunção, cabia à Ré ilidir a mesma demonstrando de que forma se constituía a remuneração do Autor e que o valor que o Tribunal a quo fixou como a remuneração do Autor não corres...
redução temporária do período normal de ou a cessação do contrato de trabalho ex: despedimento coletivo ou extinção do posto de; 158) Face a esta conclusão é entendimento da jurisprudência, é de aplicar aos docentes do ensino superior privado o regime laboral em matéria de retribuição Acórdão do Tribunal da Relação de ...
13 da CRP; 160) Inconstitucionalidade que expressamente se invoca para os efeitos do art.
70, n 1, da Lei do Tribunal Constitucional; 161) Face ao supra exposto, verifica-se que a decisão recorrida não praticou qualquer acto ilegal na parte em que procedeu à fixação da remuneração do Autor de acordo com a remuneração mais elevada que lhe foi paga.
Face ao supra alegado deve o recurso a que se responde ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
1 Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.
1 Nas suas conclusões, a recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar: - Se devem ser eliminados os pontos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A dos factos assentes por conterem conceitos de direito embora a Recorrente se insurja contra outros factos assentes ao longo das alegações, não lhes faz referência nas Con...
1 do Código de Trabalho de 2003 e se a aplicação do disposto no artigo 71 do Estatuto da Carreira Docente Universitária viola os artigos 13 e 76 da R.P.)
- Caso se considere existir um contrato de trabalho, se estamos perante um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por termo certo; e qual o valor a considerar como remuneração mensal do Recorrido para efeitos de cálculo das quantias devidas.
A) Fundamentação de facto A factualidade considerada assente é a seguinte: a negrito assinalam-se as alterações decorrentes do Acórdão do Tribunal da Relação) A Ré é uma cooperativa que se dedica a explorar estabelecimentos de ensino e formação profissional.
No âmbito desta sua atividade a Ré explora um estabelecimento de ensino superior privado denominado Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
Uma das unidades orgânicas desta Universidade é a Escola de Comunicação, Arquitetura, Artes e Tecnologias da Informação, a qual acabou por ter várias designações ao longo do tempo.
O Autor é licenciado em ... desde 1990, mestre em ... desde 1992 e doutorado em ... desde 199 O Autor exerceu funções de professor, em regime de tempo integral, na Universidade Independente desde 199 Em junho de 1999, o Autor foi abordado, em nome da ULHT, pelo Professor , Diretor do Departamento de ..., no sentido d...
Nesta proposta, foi-lhe dito que a prestação do seu trabalho implicaria o pagamento de um vencimento mensal na ordem dos trezentos Escudos, acrescido de subsídio de férias e de Natal.
Tendo o Autor aceite tal convite, em 01/10/1999, começou a prestar o seu trabalho para a ULHT.
Em setembro de 1999, a ULHT enviou ao Autor o horário letivo que teria que cumprir e a Direção de Curso convocou-o para uma reunião de preparação do ano letivo de 1999/200 1 Assim, nesta data, a Ré entregou ao Autor a minuta de contrato que se encontra a fls.
24v a 26 dos autos.
1 Verificando que tal minuta não tinha a categoria profissional acordada, de professor catedrático, o Autor não o aceitou e não assinou a mesma.
1 Nessa sequência, em 26 de dezembro de 1999, o A. reuniu nas instalações da ULHT em Lisboa, com o Dr. GG, ... do Grupo Lusófona e da Ré e ... da ULHT, para que fosse formalizado o contrato que vinha executando desde outubro.
1 Tendo o A. assinado o contrato junto a fls.
26v-28, datado de 18-10-1999, do qual consta, designadamente, o seguinte1: "CONTRATO DE DOCÊNCIA ENTRE: COFAC – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL,, adiante designada por Primeira Outorgante; E AA, adiante designado por Segundo Outorgante, Considerando: a) que a Primeira Outorgante é titular dos estabelec...
24, n. 1 e 2, do Dec. Lei 16/94, de 22 de janeiro, que aprovou o mesmo Estatuto; e) que o reconhecimento da lacuna legal referida na alínea anterior não deve inibir as partes interessadas de entre si ajustarem os termos em que mútua e validamente se vinculem, tendo em vista os resultados que a sua atividade permite obt...
Pelo presente contrato, o "SEGUNDO OUTORGANTE" compromete-se a exercer o serviço docente acordado com os órgãos académicos competentes e a contribuir, no eventualmente necessário, para a gestão democrática dos estabelecimentos do ensino.
O serviço de docência que constitui o objeto deste contrato abrange a atividade de ensino e a avaliação de conhecimentos.
O "SEGUNDO OUTORGANTE" não fica dependente da direção nem é subordinado da "PRIMEIRA OUTORGANTE", desempenhando os serviços ajustados com plena independência cultural, científica e pedagógica.
A livre aceitação, por parte do "SEGUNDO OUTORGANTE", das meras orientações dimanadas dos órgãos académicos estatutariamente competentes, no quadro da autonomia universitária, não prejudica o estabelecido no número anterior.
O "SEGUNDO OUTORGANTE" poderá ser convidado, pelo "PRIMEIRO OUTORGANTE", para o exercício de outras funções no âmbito académico.
CLÁUSULA SEGUNDA A "PRIMEIRA OUTORGANTE" coloca à disposição do "SEGUNDO OUTORGANTE" as instalações, equipamento e pessoal necessários ao desempenho dos serviços acordados, nos limites da sua responsabilidade e possibilidade.
CLÁUSULA TERCEIRA Sem prejuízo de eventuais substituições transitórias, ou imediatas por razões de urgência, o período de lecionação semanal e o respetivo horário serão definidos pelo "PRIMEIRO OUTORGANTE", através de instrumento avulso, de acordo com a especificidade da atividade e as necessidades dos cursos em que o ...
CLÁUSULA QUARTA Como contrapartida dos serviços efetivamente prestados, será paga ao à) "SEGUNDO OUTORGANTE" uma retribuição mensal ilíquida, passível dos descontos legais, liquidada no último dia útil de cada mês.
O montante da retribuição referida no n. anterior é determinado pelo número de horas de serviço atribuídas ao à) "SEGUNDO OUTORGANTE", nos termos da cláusula anterior, multiplicando-se o valor/hora, fixado por tabela para o presente ano letivo, pelo número de horas semanais e este produto por quatro.
Tratando-se de serviço estritamente semestral, a retribuição, devida nos termos do número anterior, será repartida e liquidada pelas prestações mensais correspondentes ao tempo de vigência do contrato.
CLÁUSULA QUINTA O presente contrato tem início em 18/10/1999 e termina a sua vigência a 30/09/200 Não obstante o prazo estabelecido no número anterior, o contrato pode cessar antecipadamente por mútuo acordo, ou com aviso prévio de 30 dias de uma das partes, ou ainda, a todo tempo, quando ocorra facto que determine a ...
Nomeadamente considera-se haver motivo de rescisão do contrato se os órgãos académicos competentes - por qualquer razão justificada por eles no âmbito dos valores que lhes incumbe tutelar - entenderem dever dispensar o serviço docente prestado pelo "SEGUNDO OUTORGANTE".
O contrato renova-se, sem mais formalidades, em 01/10/2000, terminando a 30/09/2001, e assim sucessivamente, se nada em contrário for declarado pelas partes até 30 dias antes do teimo de cada período de vigência.
CLAUSULA SEXTA A insuficiência legislativa identificada na alínea do preâmbulo e bem assim, a natureza mista do presente contrato, implicam o reconhecimento pelas partes de que na integração de lacunas e resolução de dúvidas eventualmente suscitadas por este clausulado, aplicar-se-ão as regras de interpretação convocáv...
CLAUSULA SÉTIMA Para todas as questões emergentes deste contrato, as partes escolhem o tribunal competente da Comarca ..., com renúncia expressa a qualquer outro foro.
).
Lisboa, 18 de outubro de 199 )”.
13-A - A assinatura de tal contrato não foi precedida de qualquer explicação, pelo Departamento de Recursos Humanos da ULHT, quanto ao tipo de contrato, quanto ao tipo de vínculo ou quanto às implicações jurídicas das cláusulas nele contidas 1 Em outubro de 2001, o Autor assinou novo contrato do qual ficou a constar, d...
O Segundo Outorgante compromete-se a exercer o serviço acordado com os órgãos académicos competentes, bem como a contribuir para a gestão democrática da Universidade.
O serviço de docência em regime de Tempo Integral que constitui objeto deste contrato compreende, além da lecionação das aulas previstas no parágrafo anterior, a avaliação de conhecimentos e a prestação semanal de um período igual a metade da carga horária letiva, para assistência a alunos, orientação de teses e estági...
O Segundo Outorgante poderá ser convidado, pelo Primeiro Outorgante, para o exercício de outras funç��es no âmbito académico.
CLÁUSULA SEGUNDA A Primeira Outorgante coloca à disposição do Segundo Outorgante as instalações, equipamentos e pessoal necessários ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas, nos limites das suas responsabilidades e possibilidades.
CLÁUSULA TERCEIRA O período de serviço de docência semanal e o respetivo horário serão definidos pelo Primeiro Outorgante, de acordo com a especificidade da atividade, as necessidades da Universidade e a conveniência do docente.
CLÁUSULA QUARTA Como contrapartida dos serviços prestados, será paga ao Segundo Outorgante uma retribuição mensal de acordo com a tabela em vigor em cada ano letivo.
CLÁUSULA QUINTA O presente contrato tem início em 01/10/2001 e termina a sua vigência a 30/09/2002, renovando-se, sucessivamente, sem mais formalidades, por período igual ao agora acordado, se nada em contrário for declarado pelas partes até 60 dias antes do seu termo.
Não obstante o prazo estabelecido no número anterior, o contrato pode cessar antecipadamente por mútuo acordo CLÁUSULA SEXTA Para todas as questões emergentes deste contrato, as partes escolhem o tribunal competente da Comarca ..., com renúncia expressa a qualquer outro foro.
).
Lisboa, 01 de outubro de 200 )”.
1 O A. lecionou as disciplinas que a ULHT lhe atribuiu, fazendo a avaliação de conhecimentos, prestando assistência aos alunos, orientando teses e estágios.
1 Assim, durante o exercício das suas funções, o Autor lecionou as seguintes disciplinas do Curso de ..., que lhe foram atribuídas pelos órgãos da ULHT: �� ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; 1 Lecionou ainda a disciplina de ... da ULHT.
1 Para além das disciplinas lecionadas em licenciaturas, o Autor lecionou ainda nos cursos de doutoramento e mestrado.
Nomeadamente: Lecionou as disciplinas de ... do Curso de Mestrado Integrado em ...; Orientou teses no ...; Orientou teses do Curso de Mestrado em ...; Fez parte Júris de mestrados; Lecionou no Curso de Doutoramento em ...; 1 Estas disciplinas eram lecionadas de acordo com o programa estabelecido pelas Coordenações...
2 O calendário anual e os horários letivos, com a determinação das aulas que o Autor teria que ministrar, eram estabelecidos pelos órgãos da ULHT, após proposta do respetivo Diretor de Curso.
2 Era também a ULHT, da forma descrita, que procedia à calendarização dos exames das disciplinas lecionadas pelo Autor, bem como dos exames de disciplinas que o Autor não lecionava, mas teria que vigiar, e dar apoio aos alunos.
2 No decurso de um semestre, os órgãos da ULHT determinavam quais os dias em que não haveria aulas, e os dias em que essas aulas deveriam ser substituídas.
2 Era a Ré, através das Direções de curso e restantes órgãos da ULHT, que determinava os dias em que o Autor deveria comparecer nas arguências de teses dos seus orientandos, e naquelas em que era arguente ou vogal.
2 A este trabalho acrescia o trabalho de preparação das aulas, preenchimento de documentação relacionada com a disciplina, correção de exames, lançamento de notas, 2 As aulas suprarreferidas sempre foram lecionadas nas instalações da Ré, sitas no Campo Grande em Lisboa, nas salas que esta indicava ao Autor para o efeit...
2 Recorrendo o Autor, para a lecionação das mesmas, a todo o tipo de materiais como livros, fotocópias, quadros, giz e marcadores, projetores, computadores, etc.
fornecidos pela Ré.
2 Para além do trabalho letivo e de avaliação dos alunos, o Autor participou e realizou visitas de estudo, workshops, conferências e exposições programados pela R. através dos Órgãos da ULHT, com vista à promoção e divulgação da Universidade, como aconteceu com a "Exposição dos trabalhos dos alunos do Curso de ...” e o...
27-A.
Para além de participar nestes eventos, o A. procurou patrocínio para um deles.
2 O Autor participou nas seguintes visitas de estudo: Visita a ... em 2008; Visita a ...; Visita a ...; Visita a ...; Visita a ... e ... em abril de 2009; Visita à ... em 2011; Visita de estudo ao ... em 201 2 O Autor era convocado para estar presente em reuniões de coordenação do curso e de cada ano do curso, r...
3 O Autor exerceu os seguintes cargos: ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 1999 a 2008, 2010 e 2011; Regente da disciplina de ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 1999 a 2006; Regente das disciplinas de ... e ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 2007 e 2008; ... do 4 ano do ..., nos anos de 2009 e 201...
3-A - No exercício destas funções o Autor sempre esteve sujeito aos regulamentos dos órgãos, nomeadamente, a título de exemplo, o "Regimento do Conselho Científico da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias”, aprovado pelo Despacho Reitoral n 311/2011, conforme doc.
175 que se junta e se dá como reproduzido 3 A ULHT, através do Departamento de ..., exigiu que o Autor não lecionasse, em regime de tempo integral, em qualquer outra instituição de ensino.
3 O que o Autor tinha de declarar por escrito.
3 Ao A. foi atribuído um "cartão de docente da ULHT”.
36-A.
O Autor participou nas reuniões de avaliação dos Cursos da ULHT por parte da A3Es, por ordens da Direção.
36-B - A Ré comunicou à ..., nos anos de 2011, 2012, 2014 e 2016, ser o A. seu docente com um número de horas de docência que oscilou nesses anos entre as 10 e as 18 horas semanais.
3 Em setembro de 2013, o Autor pediu ao Diretor do Departamento de ... da ECATI/ULHT Professor Doutor a concessão de uma licença que apelidou de sabática, para o ano letivo de 2013/201 3-A O Diretor do Departamento de ..., FF, dirigiu à Direção de Recursos Humanos em 20 de setembro de 2013 o e-mail documentado a fls.
184 no qual solicitava que se procedesse ao "necessário para se dar provimento ao processo de licença sabática de um ano” do A. e referia considerar‑se que o mesmo "não será desvinculado do nosso curso” e estará nesse ano letivo "em horário zero”.
3-B – E veio a conceder ao A. a licença para não lecionar pelo período de um ano.
3 Nessa sequência, o A. não lecionou na Ré durante o ano letivo de 2013/2014, nem auferiu da Ré qualquer quantia monetária.
3-A - Com exceção das questões específicas relacionadas com a forma de lecionação, próprias da autonomia dos docentes do Ensino Superior, sempre obedeceu às regras que lhe foram impostas pela Ré e pelos órgãos da sua universidade, nomeadamente quanto aos programas, normas e regulamentos de avaliação e normas e regulame...
3 Através da "Ordem de Serviço n ...13”, emanada da Direção e remetida ao Autor por email de 15/10/2013, foi o A. informado que, estando em tempo integral, não poderia integrar centros de investigação ...) que não fossem afetos à COFAC, sem "autorização para esse efeito”.

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