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Não obstante, a realidade demonstra que, não poucas vezes, no contrato de trabalho está igualmente em causa a obtenção de um resultado e no contrato de prestação de serviço se tem em vista frequentemente uma prestação de meios. |
2 Quanto à remuneração O contrato de trabalho é necessariamente oneroso, o contrato de prestação de serviço pode ser gratuito. |
Contudo, também quanto a esta potencial diferença, a frequência com que o contrato de prestação de serviço é remunerado, resulta numa maior confusão entre as duas tipologias. |
3 Quanto ao modo de exercício da atividade No contrato de trabalho a atividade tem de ser prestada sob a autoridade e direção do empregador, ou seja, mediante subordinação jurídica, o que não acontece no contrato de prestação de serviço. |
Neste último, o prestador de serviços exerce a sua atividade com autonomia. |
Face à frequência com que o substrato factual de ambos os contratos se aproximam em termos de objeto e de remuneração, a doutrina e a jurisprudência vêm identificando o critério da subordinação jurídica como sendo o decisivo para a distinção entre as duas figuras contratuais em apreço. |
No contrato de prestação de serviço, ao contrário do contrato de trabalho, o prestador não fica sujeito à autoridade e direção da pessoa ou entidade servida, exercendo a atividade conducente ao resultado pretendido como melhor entender, de harmonia com o seu querer e saber e a sua inteligência. |
A subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho traduz-se numa situação de sujeição em que se encontra o trabalhador de ver concretizada, por simples vontade do empregador, numa ou noutra direção, o dever de prestar em que está incurso. |
No contrato de trabalho emerge uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. |
Saliente-se que detetar a presença de subordinação jurídica numa determinada relação não é tarefa fácil, pois esta não existe em estado puro. |
Para resolver as dificuldades que vão surgindo em cada caso concreto a doutrina e a jurisprudência têm enumerado determinados traços distintivos com vista a facilitar a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, traços distintivos, esses, que devem ser utilizados como tópicos indiciadores ... |
Identificados estes indícios, há que confrontar a situação concreta com o modelo tipo de subordinação, através não de um juízo de mera subsunção, mas de um juízo de aproximação que terá de ser também um juízo de globalidade. |
Como refere Monteiro Fernandes Direito do Trabalho, 1 Edição, Almedina, pág. |
«Cada um destes elementos, tomado de per si, reveste-se de patente relatividade. |
O juízo a fazer, nos termos expostos, é ainda e sempre um juízo de globalidade, conduzindo a uma representação sintética da tessitura jurídica da situação concreta e comparação dela com o tipo trabalho subordinado». |
Acrescenta ainda o citado autor que «Não existe nenhuma fórmula que pré-determine o doseamento necessário dos vários índices, desde logo porque cada um deles pode assumir um valor significante muito diverso de caso para caso». |
Face à dificuldade da distinção a doutrina de origem britânica avançou com um critério baseado na existência ou inexistência de incorporação na empresa ou organização técnico-laboral alheia organisation, ao qual se confere um alcance complementar no âmbito do método tipológico cfr. |
Monteiro Fernandes, obra citada, nota 2 da pág.. De qualquer forma, como adverte o citado autor, temos de ter sempre presente que o contrato de prestação de serviço pode harmonizar-se com a inserção funcional dos resultados da atividade no metabolismo da organização empresarial. |
No que concerne à contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo, o Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de poder efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço.9 Note-se que a subordinação jurídica não é incompatível com a autono... |
Naturalmente que não é toda a autonomia técnica que pode ser compatível com a subordinação jurídica, mas sim aquela que é sustentada em regras de natureza legal ou deontológica, em necessidade de serem emanadas de uma fonte de direito em sentido estrito. |
Tal sucederá quando o exercício da atividade pressupõe uma decisão subjetiva do sujeito obrigado à observância dessas regras que é incompatível com a existência de ordens ou instruções que se sobreponham a esse juízo subjetivo. |
Ora, se é incontestável que a autonomia científica e pedagógica é uma característica essencial da atividade docente, sobretudo no ensino superior, tal como sucede com a autonomia técnica na atividade de um médico ou de um advogado, isso não impede que tais atividades constituam objeto de um contrato de trabalho, podend... |
Com referência aos tópicos indiciadores atrás referidos, analisemos então os indícios que resultam efetivamente dos factos provados10: - o Autor estava vinculado a um horário de trabalho escolhido pela Ré factos 1 e 2) – "A vinculação do trabalhador a um horário de trabalho”; - as diversas atividades desenvolvidas pelo... |
facto 40-A) ��� "Inexistência de colaboradores”; - o Autor prestava a sua atividade de docente, desde 2001, a tempo integral e sem permissão para exercer atividade docente noutra instituição factos 14, 34 e – "A prestação da atividade a um único beneficiário”12; - No ano de 2013, em que o Autor pretendeu gozar de uma "... |
teor dos - "Organisation test”); - a relação entre Autor e Ré durou cerca de 18 anos, com o desempenho de amplas funções que não se circunscreviam à "mera” lecionação de aulas, incluindo o desempenho de cargos tais como ... e ...) e funções alargadas demonstrando uma integração na própria organização de forma duradoura... |
Parece assim claro que embora o contrato escrito preveja expressamente a ausência de subordinação, existe uma manifesta contradição entre o formalmente acordado e o realmente executado, devendo nestas situações prevalecer na qualificação a efetuar o que resultar da interpretação global dos índices de subordinação juríd... |
Acórdão de 4/5/2011, processo 803/05TTPRT.P S1 e Acórdão de 04-07-2018, processo 1272/14T8SNT.L. |
Concluímos assim que existia subordinação jurídica do Autor à Ré, plasmada na conjugação dos indícios suprarreferidos que devem ser considerados no seu todo e não e, consequentemente, deve a relação estabelecida entre o Autor e Ré ser qualificada como laboral. |
Posto isto, importa decidir se estamos perante um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por termo certo com relevo para efeitos do cálculo da compensação por. |
Analisando o contrato de trabalho assinado em 1999 e o assinado em 2001, verificamos que em ambos consta uma cláusula "quinta” que prevê a duração do contrato durante um ano ali discriminado, com renovações automáticas. |
Sustenta a Recorrente que se trata assim de um contrato a termo. |
Vejamos. |
Prevê o artigo 24 do Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo, aprovado pelo n.16/94 que "1 - O regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo consta de diploma próprio. |
2 - O diploma a que se refere o número anterior estabelece o regime de contrato de trabalho dos docentes, bem como as condições em que se poderá recorrer ao contrato de prestação de serviços.”. |
Aquando da aprovação do Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo já estava em vigor o Estatuto da Carreira Docente Universitária Decreto-lei n 448/79 de 13 novembro, sucessivamente, não tendo sido opção do legislador a remissão para este Estatuto, nem sequer a sua aplicação transitória até que fosse aprova... |
É jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal de Justiça que o facto de o legislador não ter ainda aprovado um regime próprio nos termos anunciados no referido artigo 24 e de se compreender a importância de tal vir a ser concretizado, não afasta a aplicação do regime geral laboral, in casu, da Lei do Contrato de Tra... |
In casu, estamos perante uma relação laboral entre um docente universitário, admitido como a categoria académica de Catedrático Convidado a quem foi atribuído um "cartão de docente”. |
Não estando previsto um regime especial de contrato de trabalho para o exercício da função de docente em instituições de natureza não pública, pretende a Recorrente a aplicação analógica do Estatuto da Carreira de Docente Universitário, mais propriamente do artigo 3 Desde logo refira-se que não tem qualquer fundamento ... |
De acordo com aquele Estatuto e pese embora as sucessivas alterações, é possível concluir que existe uma estabilidade associada à categoria de professor catedrático recrutado em termos "normais” que não se encontra no professor convidado que também pode ser um professor catedrático). |
Estes professores eram contratados inicialmente por dois ou 5 anos consoante as circunstâncias e, após a revisão do Estatuto da Carreira Docente em 2009 com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n. 205/2009 de 302009), passaram a ter de ser contratados por tempo indeterminado. |
E bem se compreende que assim seja, pois o professor catedrático ingressa na instituição através de um determinado procedimento concursal, enquanto o professor convidado é, como decorre da própria terminologia, convidado para exercer determinadas funções sem, por períodos determinados de tempo em função das suas especi... |
E, por ser este o contexto, os contratos destes professores apenas podem ser, desde 2009, celebrados com termo e a tempo parcial ou, em casos excecionais, a tempo integral e por um período máximo de 4 anos, incluindo as renovações anteriormente eram contratados. |
Significa isto que a figura do” professor convidado” das universidades públicas está profundamente enraizada, por um lado, na excecionalidade do modo de recrutamento e, por outro lado, nas especiais características do docente a contratar. |
Está, pois, muito distante da realidade do Professor Convidado da Universidade Privada que possui um doutoramento e que leciona diversas cadeiras, coordena mestrados e doutoramentos, integra o ... da Universidade e outros cargos, sem que haja qualquer relação com eventuais qualidades/currículo/ou notoriedade associados... |
Ou seja, aplicar analogicamente a figura de "professor convidado” prevista no Estatuto da Carreira de Docente Universitário à realidade existente nas universidades privadas portuguesas e ao caso concreto, seria completamente contranatura, por não se vislumbrar, neste caso, um lugar paralelo. |
A solução deve ser encontrada dentro do regime geral – o regime laboral, à data da contração a T. e T. e atualmente no Código de Trabalho. |
É manifesto que se mostra necessário interpretar as regras gerais e adaptá-las à realidade destes contratos de trabalho de professor universitário de instituição privada e à luz das especificidades suprarreferidas relacionadas com o especial prestígio ou currículo de um determinado professor ou a necessidade pontual se... |
Contudo, atenta a factualidade provada e o modo como foi executado o contrato de trabalho, é manifesto que não se verifica nenhuma dessas especificidades que justificariam a aposição de um termo ao contrato. |
Note-se que em todas as atividades há flutuações de oferta e procura, há períodos de maior e menor faturação, mas o nosso legislador nunca considerou essa normal e regular flutuação como fundamento da contratação a termo. |
Quer no regime geral em que se exige um acréscimo temporário ou excecional cfr. |
artigo 41, n1, da T.)., quer mesmo no regime criado para a universidades públicas, essa mera flutuação a alegada variação do n de alunos não é um elemento justificador da contratação a termo. |
Concluímos assim que não se mostravam preenchidos os requisitos do artigo 41 da T. vigente à data da contratação cuja verificação também nem foi alegada pela Recorrente, nem apreciada no Acórdão, nem estão verificadas no caso concreto as especificidades próprias da função de docente que justificariam a adaptação do reg... |
Por fim, vejamos se bem andou o Tribunal da Relação ao considerar serem devidas as diferenças salariais entre o valor de 4560 euros pago em maio de 2011 e os valores sucessivamente pagos mensalmente ao Autor a partir dessa data e até à cessação do contrato em setembro de 201 Sustenta a Recorrente que não é aplicável ao... |
Não se compreende esta argumentação, sendo manifesto que qualquer entidade empregadora no setor privado lida com a necessidade de assegurar a sustentabilidade financeira do negócio, estando sujeita às flutuações próprias do mercado e de cada atividade. |
Acresce que, in casu, resulta do contrato assinado pelas partes em 2001 um valor fixo, sem qualquer imputação expressa ao número de alunos inscritos ou de horas lecionadas o que se compreende atendendo a que o Autor foi contratado para exercer as suas funções a tempo integral e sem possibilidade de exercer funções nout... |
Deve, pois, em conformidade com o princípio da igualdade previsto no artigo 13 da R.P. |
ser aplicado o princípio da irredutibilidade previsto no artigo 129, n1 alínea do Código de Trabalho vigente em 2011, quando a Ré reduziu, por motivos não apurados, a remuneração mensal do Autor. |
Tendo o valor de 4560 euros sido pago em março de 2011, consideramos que a Ré se vinculou a esse pagamento, pelo que, em agosto de 2011 quando reduziu a retribuição mensal violou o referido princípio. |
Concordamos assim com o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação, devendo ser esse o valor a considerar no cálculo das diferenças salariais em cujo pagamento a Ré foi condenada. |
Decisão: Face ao exposto acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido. |
Custas a cargo da recorrente. |
Anexa-se sumário do acórdão. |
Lisboa, 17 de março de 2021 Chambel Mourisco Maria Paula Moreira Sá Fernandes Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias _________________________________________________ 1 Transcreve-se o essencial do escrito para melhor esclarecimento e porque se trata de facto plenamente provado por documento – artigo 37 do Código Civi... |
2 Artigo 1 da petição inicial. |
3 Artigo 5 da petição inicial. |
4 Artigo 7 da petição inicial, tendo-se retirado a parte inicial Isto, que apenas fazia sentido na sequência do relato do articulado. |
5 Artigo 7 da petição inicial, tendo-se retirado a parte inicial Desde, que apenas fazia sentido na sequência do relato do articulado. |
6 Artigo 9 da petição inicial, tendo-se retirado a parte inicial A isto acresce que apenas fazia sentido na sequência do relato do articulado. |
7 Este acórdão acompanha o raciocínio de diversos outros Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente: - Acórdão de 26-10-2017, proferido no processo n. 1175/17TTLSB.L S1 - Acórdão de 21-09-2017, proferido no processo n. 2011/17LSB.L S1 - Acórdão de 15-04-2015, proferido no processo n. 329/00TTCSC.L S1 -... |
34, n.1, do Código Civil, provar os factos que permitam concluir que a sua prestação foi executada em regime de subordinação jurídica. |
9 Nas alegações de recurso, a Recorrente alude a vários "factos provados” que não têm correspondência na factualidade efetivamente considerada provada pelas instâncias, sendo que, como é bom de ver, o Supremo Tribunal de Justiça apenas poderá decidir com base na factualidade efetivamente considerada assente 11 Pese emb... |
12 A este propósito importa referir que, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o Tribunal da Relação não aplicou o artigo 71 do Estatuto da Carreira Docente Universitária ao Autor, tendo-se limitado a evocar este preceito para contextualizar as especificidades de exigência ao nível pedagógico, científico e cultura... |
Fica, pois, prejudicada a apreciação da alegada inconstitucionalidade da aplicação deste preceito. |
13 Neste sentido, entre outros: - Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 112014, com n de documento n SJ200410130021694; - Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 202010 proferido no processo n 4401/07TTLSB.S1 14 Concordando-se com a Recorrente no sentido de que autonomia das universidades privadas e a natureza do serviço p... |
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: – RELATÓRIO O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador-sentença promanada pelo Tribunal Administr... |
Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:") 1) A decisão ora recorrida labora em erro do direito aplicável ao caso em juízo; 2) A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do TCAN proferido em 12 de junho de 2019 que decreta a reconstituição da situação atual hipotética do Exequente A... na carr... |
O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao propósito a que se alude no n.1 do artigo 146 do P.T.A.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta. |
- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A. |
e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex dos artigos e 14 do CPTA. |
Neste pressuposto, a questão a dirimir consiste em saber se a sentença recorrida, ") padece do vício de nulidade previsto no artigo 61, n. 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável segundo a mesma norma remissiva do artigo do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”. |
Assim sendo, esta será a questão a apreciar e decidir. |
– FUNDAMENTAÇÃO 1 – DE FACTO O quadro fáctico apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte:") Em sentença de 002010, proferida no processo n. 606/01BECBR, consignou-se, entre o mais: ") concorda-se que para efetivação da transição para as novas carreiras e possibilidade dos possíveis) destinatários poderem a... |
Por outro lado, é pacífico que até hoje, relativamente aos funcionários da extinta DGV, não foi emitido o decreto regulamentar em causa. |
Ocorre, por isso, uma situação de ilegalidade por omissão de normas regulamentares, nos termos do n 1 do artigo 77 do CPTA, que estabelece existe uma situação de ilegalidade por omissão das normas quando a sua adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos leg... |
Porém, nos termos do n 2 do citado preceito, quando o tribunal verifique a existência de uma situação de ilegalidade por omissão, julga procedente a ação e disso dará conhecimento à entidade competente, fixando prazo, não inferior a seis meses, para que a omissão seja suprida. |
Neste aspeto, face à extinção da DGV, ocorre uma situação de impossibilidade, sendo aparentemente inútil a emanação de tal injunção. |
No entanto, é notório o paralelismo entre a situação dos autos e a examinada no citado acórdão. |
Desde logo porque, independentemente das funções que cabem aos autores atualmente, a sua situação estatutária como funcionários da DGV deixou de ser necessária. |
Ou seja, perante o novo quadro legal, a situação atual não carece de qualquer regulamentação: não há necessidade de regulamentar as carreiras inspetivas da DGV. |
Impõe-se assim a improcedência do pedido quanto à verificação da situação de ilegalidade de emissão do regulamento para situações atuais e futuras, por falta do requisito acima apontado existência de ato legislativo - ainda - carente de regulamentação). |
Neste ponto, cumpre assinalar que, por isso mesmo, o novo Ministério da tutela não carecia de ser chamado à ação, porque não se cura de regular para futuro a nova situação dos autores. |
E, do mesmo modo, porque é a situação passada que está em desconformidade com o ordenamento jurídico, apenas deve ser chamado à colação quem, no passado, tinha o dever regulamentar que foi omitido, assim se mantendo o interesse dos réus em contradizer. |
Mas, tal como acontece na situação contemplada pelo acórdão transcrito, as situações passadas foram vividas à sombra de um quadro legal, efetivamente carente de regulamentação e estão ainda em desconformidade com a ordem jurídica e, por outro lado, já não é possível emitir um regulamento que corrija essa ilegalidade. |
Ou seja, não há qualquer situação de facto que ainda possa ser objeto de regulação através de normas regulamentares, uma vez que a situação atual e futura já não carece de qualquer regulamentação e a situação passada não é suscetível de ser regulada através de normas gerais e abstratas. |
No entanto, à semelhança do que sucede no caso analisado pelo STA, a improcedência do pedido de declaração de ilegalidade por omissão de um regulamento por impossibilidade absoluta, faz nascer o direito à indemnização na esfera jurídica dos autores, devendo, nesse caso, o tribunal convidar as partes a acordarem, no pra... |
DECISÃO Pelo exposto: 1) Julgo improcedente o pedido de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento; 2) Fixo, nos termos do n 1 do artigo 45 do CPTA, o prazo de 20 dias para as partes acordarem no montante da indemnização devida.”- cf. |
fls. |
266 e ss. |
dos referidos autos no SITAF; Por acórdão proferido em 002015, no âmbito do processo mencionado no ponto antecedente, o TCA Norte julgou verificada uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial, em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação, e confirmou a decisão ... |
Voltamos aqui a citar o teor do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, no processo n. 0337/11, com o qual também neste trecho se concorda: "...) A revogação do ato legislativo carente de regulamentação faz cessar a partir da revogação a necessidade da sua regulamentação. |
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