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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S)
: RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S)
: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
: ADVOCACIA-G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485864 | 2009-12-15T00:00:00 | 2010-03-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO
EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribuna... | sjur174291 | - Acórdãos citados: AI 664567 QO - Tribunal Pleno, AI 684188 AgR, AI 693249 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 10/03/2010, ANA. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 595507 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 595507 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S)
: RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S)
: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
: ADVOCACIA-G... |
Ementa e Acórdão
09/03/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S)
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
: MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=519672 | 2010-03-09T00:00:00 | 2010-04-16T00:00:00 | Negado provimento. Votação unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur175684 | - Acórdão citado: RE 579073 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/05/2010, CRE. | EROS GRAU | Segunda Turma | 574413 | [
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 574413 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S)
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
: MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)
... |
Ementa e Acórdão
08/09/2009
SEGUNDA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
: SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA
LTDA
ADV.(A/S)
: JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S)
: UNIÃO
ADV.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485861 | 2009-09-08T00:00:00 | 2010-03-05T00:00:00 | A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5%
sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009. | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento
a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes,
decisão fundada em jurisprudência assente na
Cort... | sjur174283 | - Acórdãos citados: RE 377457 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/03/2010, SOF. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 569049 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017\r\n INC-00007 ART-00544 PAR-00003 PAR-00004\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000070 ANO-1991\r\n ART-00006 INC-00002 \r\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 569049 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2009
SEGUNDA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
: SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA
LTDA
ADV.(A/S)
: JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S)
: UNIÃO
ADV.(... |
Ementa e Acórdão
15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
: BÁRBARA MENDONÇA SOARES
ADV.(A/S)
: MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485863 | 2009-12-15T00:00:00 | 2010-03-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS
CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur174288 | - Acórdãos citados: RE 553065 AgR, RE 590494 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/03/2010, ANA. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 584831 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 ART-00207 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 584831 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
: BÁRBARA MENDONÇA SOARES
ADV.(A/S)
: MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S)
... |
Ementa e Acórdão
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=935013 | 2010-12-02T00:00:00 | 2011-02-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 1.394/2001: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ... | sjur186735 | - Acórdãos citados: RE 593711 AgR, RE 600532 AgR, AI 609997 AgR, AI 684188 AgR, AI 685866 AgR, AI 741844 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 07/02/2011, CRE. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 613160 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-E... | RE-AgR | acordaos | RE 613160 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA
ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
... |
Ementa e Acórdão
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/05/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Sup... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=555953 | 2010-04-06T00:00:00 | 2010-05-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª
Turma, 06.04.2010. | AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO
DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS
RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO
CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA.
DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CON... | sjur177571 | - Acórdãos citados: RE 400479 ED, RE 489881 AgR, AI 547891 AgR-ED, RE 583417 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 21/06/2010, MMR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Primeira Turma | 582258 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LCP-000070 ANO-1991\r\n ART-00002 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n",
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\r\n ART-00003 PAR-00001 ART-00008 \"CAPUT\"\r\n ... | RE-AgR-AgR | acordaos | RE 582258 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO TRIÂNGULO S/A
ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/05/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Sup... |
Ementa e Acórdão
16/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:FRANCISCO ANDRADE DA SILVA
IMPTE.(S)
:THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=934818 | 2010-11-16T00:00:00 | 2011-02-01T00:00:00 | Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou pelo paciente o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.11.2010. | HABEAS CORPUS | Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente. Ocorrência. 3. Superação da restrição sumular 691/STF. 4. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar antes concedida. | sjur186574 | - Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775,
HC 79776, HC 83806, HC 84014, HC 84997, HC 85185 - Tribunal Pleno,
HC 86758, HC 90387, HC 101275, HC 103195.
Número de páginas: 9.
Análise: 04/02/2011, ACG.
Revisão: 09/02/2011, SOF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 105277 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\r\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00016 PAR-ÚNICO \r\n ... | HC | acordaos | HC 105277 | [
""
] | PACTE.(S) : FRANCISCO ANDRADE DA SILVA
IMPTE.(S) : THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/11/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.277 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:FRANCISCO ANDRADE DA SILVA
IMPTE.(S)
:THAÍS AROCA DATCHO LACAVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 179508 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da d... |
Ementa e Acórdão
15/02/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 171133 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1604952 | 2011-02-15T00:00:00 | 2011-12-05T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, superando a restrição fundada na Sumula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.02.20... | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 3.339,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O princípio da in... | sjur202316 | - Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC
79775, HC 79776, HC 92438, HC 93072, HC 94058, HC 96374,
HC 96976, RE 514531, RE 536486, RE 550761.
Número de páginas: 16.
Análise: 10/01/2012, KBP.
Revisão: 02/02/2012, ACG. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 104407 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00334 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-010522 ANO-2002\r\n ART-00020 PAR-00001\r\n LEI ... | HC | acordaos | HC 104407 | [
""
] | PACTE.(S) : DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 171133 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/02/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DANIEL MANTOVANI DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 171133 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: ... |
Ementa e Acórdão
29/03/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:SIMONE LUZ DE AVILA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609482 | 2011-03-29T00:00:00 | 2011-12-07T00:00:00 | Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.03.2011. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). BIJUTERIAS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE UM INDIFEREN... | sjur202508 | - Acórdãos citados: HC 88393, HC 102080, HC 104468.
- Veja Ação Penal 023/2080003607-1 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS.
Número de páginas: 9.
Análise: 13/01/2012, SEV.
Revisão: 01/02/2012, MMR. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 106957 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00077 ART-00155\r\n \"CAPUT\"\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n ART-00089 \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] | HC | acordaos | HC 106957 | [
""
] | PACTE.(S) : SIMONE LUZ DE AVILA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/03/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:SIMONE LUZ DE AVILA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA D... |
Decisão sobre Repercussão Geral
21/04/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.562 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)
:JOSÉ LINO SCHAPPO
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO SALOMÃO RICHARD CÂMARA
EMENTA: CONSTITUCIONAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597961 | 2011-04-21T00:00:00 | 2011-12-01T00:00:00 | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL.
RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS PARA DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPREMACIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO.
ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... | repercussao-geral3202 | - Acórdão citado: RE 562276 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 10.
Análise: 25/05/2012, SEV.
Revisão: 05/06/2012, IMC. | JOAQUIM BARBOSA | Tribunal Pleno | 636562 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00146\r\n INC-00003 LET-B \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00173 ART-00174 \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\r\n",
"LEG-FED LEI-0068... | RE-RG | acordaos | RE 636562 RG | [
""
] | RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : JOSÉ LINO SCHAPPO
ADV.(A/S) : EUGÊNIO SALOMÃO RICHARD CÂMARA | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
21/04/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.562 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)
:JOSÉ LINO SCHAPPO
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO SALOMÃO RICHARD CÂMARA
EMENTA: CONSTITUCIONAL... |
Ementa e Acórdão
19/04/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
: ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO
RECDO.(A/S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609492 | 2011-04-19T00:00:00 | 2011-12-07T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar a invalidação da condenação penal imposta, à ora paciente, nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0,... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA (CP, ... | sjur202510 | - Acórdãos citados: HC 83526, HC 84687, HC 87478, HC 88393,
HC 92463, HC 94505, HC 94772, HC 95957; RTJ 129/187, RTJ
178/310, RTJ 192/963.
- Veja Apelação Criminal 70034286906 da 8ª Câmara do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Processo-
crime 023/2.09.0003875-0 da 3ª Vara Criminal da Comarc... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 107264 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00155 \"CAPUT\" \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 107264 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/04/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
: ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO
RECDO.(A/S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... |
Ementa e Acórdão
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE - DER /RN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
AGDO.(A/S)
:ROSIL SOA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=935018 | 2010-12-02T00:00:00 | 2011-02-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PR... | sjur186739 | - Acórdãos citados: AI 340046 AgR, RE 452438 AgR, AI 602842 AgR, AI 742555 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 07/02/2011, CRE. | RICARDO LEWANDOWSKI | Primeira Turma | 613792 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-F... | RE-AgR | acordaos | RE 613792 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DER /RN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ROSIL SOARES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LAVOISIER NUNES DE CASTRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE - DER /RN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
AGDO.(A/S)
:ROSIL SOA... |
Ementa e Acórdão
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=935020 | 2010-12-02T00:00:00 | 2011-02-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. 1. CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O TRIBUNAL ... | sjur186738 | - Acórdãos citados: AI 402347 AgR, AI 763681 AgR, AI 764496 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 07/02/2011, CRE. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 613787 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-C \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"... | RE-AgR | acordaos | RE 613787 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
AGDO.(A/S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A... | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(... |
Ementa e Acórdão
12/05/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:GIOVANNI OSTIERO
ADV.(A/S)
:CLEBER LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1601785 | 2011-05-12T00:00:00 | 2011-12-02T00:00:00 | O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, em participação no “2011 US-BRAZIL JUDICIAL DIALOGUE”, em Washington, nos Estados Unidos da América, os Senhores Ministros Cezar Pel... | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 606/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA PARA A EXTRADIÇÃO REGUL... | sjur202209 | - Acórdãos citados: HC 86548 - Tribunal Pleno, HC 91207 -
Tribunal Pleno, HC 97250 AgR, HC 99510 AgR - Tribunal
Pleno, HC 100738 - Tribunal Pleno, HC 101432 - Tribunal
Pleno.
Número de páginas: 10.
Análise: 06/01/2012, KBP.
Revisão: 27/01/2012, ACG. | AYRES BRITTO | Tribunal Pleno | 104843 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000606 \r\n SÚMULA DO SUPR... | HC-AgR | acordaos | HC 104843 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GIOVANNI OSTIERO
ADV.(A/S) : CLEBER LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA PPE Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/05/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.843 BAHIA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:GIOVANNI OSTIERO
ADV.(A/S)
:CLEBER LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA PPE n 646 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECID... |
Ementa e Acórdão
22/03/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 89.698 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:ANTÔNIO BISSOLI
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO BISSOLI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO
(§ 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIAS NÃO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1641572 | 2011-03-22T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 22.03.2011. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (§ 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS A EXAME DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.
1. A única matéri... | sjur203152 | - Acórdão citado: HC 102127.
Número de páginas: 11.
Análise: 12/01/2012, KBP.
Revisão: 26/01/2012, ACG. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 89698 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00046 ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00059 INC-00001 INC-00002 INC-00003\r\n INC-00004 ART-00171 PAR-00003 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 89698 | [
""
] | PACTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI
IMPTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/03/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 89.698 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:ANTÔNIO BISSOLI
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO BISSOLI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO
(§ 3... DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIAS NÃO... |
Ementa e Acórdão
28/06/2011
SEGUNDA TURMA
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: T M M
IMPTE.(S)
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
: RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR
TRIBUNAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609557 | 2011-06-28T00:00:00 | 2011-12-07T00:00:00 | Habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, III, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi ... | MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ADOLESCENTE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, QUE REDUZ, PELA METADE, O PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBU... | sjur202509 | - Acórdãos citados: Ext 1140, HC 72419, HC 73033, HC 77519,
HC 87639, HC 88788, HC 92316, HC 93271, HC 96009, HC 96520,
HC 96730 ED; RTJ 135/1028, RTJ 140/164.
- Veja Procedimento 4.056-031/06 do Juizado da Infância e da
Juventude da Comarca de Palmeira das Missões/RS.
Número de páginas: 16.
Análise: 10/01/201... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 107200 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00227 PAR-00003 INC-00005 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00109 INC-00006 ART-00115 ART-00147 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\r\n ... | HC-MC | acordaos | HC 107200 MC | [
""
] | PACTE.(S) : T M M
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/06/2011
SEGUNDA TURMA
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 107.200 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: T M M
IMPTE.(S)
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
: RELATOR DO RESP n 1005143 DO SUPERIOR
TRIBUNAL D... |
Ementa e Acórdão
31/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.787 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. VÍTIMAS
DIVERSAS. CONCURSO FORMAL (... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1581279 | 2011-05-31T00:00:00 | 2011-11-21T00:00:00 | Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIA PROCESSUALMENTE CONTIDA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da caracterização do concurso formal (art. 70 do Código Penal), qu... | sjur201819 | - Acórdãos citados: HC 68728, HC 91615, HC 103887.
Número de páginas: 8.
Análise: 12/12/2011, KBP.
Revisão: 15/12/2011, SEV. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 96787 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00070 PAR-ÚNICO\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 96787 | [
""
] | PACTE.(S) : PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.787 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO DA SILVA RIBEIRO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. VÍTIMAS
DIVERSAS. CONCURSO FORMAL (... |
Ementa e Acórdão
24/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.293 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS ERTHAL
IMPTE.(S)
:MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
COMPETÊNCIA
DO
JUÍZO.
DESDOBRAM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642240 | 2011-05-24T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 24.05.2011. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO, NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS, DE POLICIAL MILITAR COMO SUPOSTO AUTOR DO DELITO APURADO. DESLOCAMENTO DA PERSECUÇÃO PARA A JUSTIÇA MILITAR. VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL COMUM. ORDE... | sjur203156 | - Acórdãos citados: Inq 2424 QO-QO, HC 67064, HC 81260, HC 95186.
- Veja Inquérito Policial 1464/05-1005522-A da Delegacia de Polícia Civil de Esteio/RS e 2942 da 1ª Delegacia
de Polícia Civil de Cachoeirinha/RS.
Número de páginas: 13.
Análise: 09/01/2012, MMR.
Revisão: 18/01/2012, KBP. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 102293 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00012 INC-00039 INC-00053\r\n INC-00054 ART-00129 INC-00001 ART-00144 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 102293 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSE CARLOS ERTHAL
IMPTE.(S) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.293 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS ERTHAL
IMPTE.(S)
:MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
COMPETÊNCIA
DO
JUÍZO.
DESDOBRAM... |
Ementa e Acórdão
07/06/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.688 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1641493 | 2011-06-07T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.06.2011. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. POSSE DE REDUZIDA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTREN... | sjur203168 | - Acórdãos citados: HC 86854, HC 94685 - Tribunal Pleno, HC 103684 - Tribunal Pleno, HC 104748.
Número de páginas: 16.
Análise: 09/01/2012, MMR.
Revisão: 18/01/2012, KBP. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 107688 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00142 INC-00004 INC-00005 INC-00010\r\n ART-00143 \"CAPUT\" PAR-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00290 \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\r\n",
"LEG-FED LEI... | HC | acordaos | HC 107688 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/06/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.688 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILI... |
Ementa e Acórdão
14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ OCTÁVIO ALVES
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1641959 | 2011-06-14T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | A Turma deu provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento para os fins de subida do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 14.6.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário. | sjur203242 | - Acórdãos citados: RE 572143 AgR, RE 590252 AgR, AI 581311 AgR.
Número de páginas: 22.
Análise: 23/01/2012, GVS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 556582 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00011 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 556582 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ OCTÁVIO ALVES
ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.582 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ OCTÁVIO ALVES
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E
... |
Ementa e Acórdão
14/06/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.776 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DANIEL MARLLON RODRIGUES REAL
IMPTE.(S)
:SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 167278 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO EM
FLAGRAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1605496 | 2011-06-14T00:00:00 | 2011-12-05T00:00:00 | Concedida, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, cassar a desfundamentada ordem de prisão cautelar do paciente (ressalvado o surgimento de fundamentos novos e válidos para a prisão cautelar), bem como para afastar o óbice inscrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo da 11ª Var... | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO APRISIONAMENTO CAUTELAR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 387, COMBINADO COM O ART. 312, AMBOS DO C... | sjur202314 | - Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, HC 84078 - Tribunal Pleno, HC 97256 -
Tribunal Pleno, HC 101673, HC 103399.
Número de páginas: 11.
Análise: 16/01/2012, SEV.
Revisão: 02/02/2012, MMR. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 103776 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00061 INC-00068 ART-00093\r\n INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n ART-00387 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008\r\n CPP-1941 C... | HC | acordaos | HC 103776 | [
""
] | PACTE.(S) : DANIEL MARLLON RODRIGUES REAL
IMPTE.(S) : SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 167278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.776 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DANIEL MARLLON RODRIGUES REAL
IMPTE.(S)
:SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 167278 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. ... |
Ementa e Acórdão
06/09/2011
SEGUNDA TURMA
QUEST. ORD. EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.270 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
ADV.(A/S)
: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
RECDO.(A/S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1610333 | 2011-09-06T00:00:00 | 2011-12-07T00:00:00 | Resolvendo questão de ordem, a Turma não conheceu do “recurso especial” e determinou a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, restando prejudicado, em consequência, o exame das petições de fls. 196/199, 201 e 214, nos termos do v... | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | E M E N T A: “RECURSO ESPECIAL” INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODALIDADE RECURSAL INEXISTENTE NO ÂMBITO DO STF - ERRO GROSSEIRO - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, PORQUE DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO... | sjur202505 | - Acórdãos citados: MS 21876 ED - Tribunal Pleno, MS 21651
AgR - Tribunal Pleno, HC 63338 QO, RHC 83765, AI 177313
AgR-ED-ED, AI 260266 AgR-ED-ED, AI 421932 AgR-ED-ED-ED;
RTJ 88/1012, RTJ 105/792, RTJ 105/1275, RTJ 117/1018,
RTJ 120/458, RTJ 132/1374, RTJ 143/718, RTJ 146/44, RTJ
153/497, RTJ 176/99, RTJ 176/10... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 104270 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00034 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00267 INC-00004 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-004215 ANO-1963\r\n ART-00076 ... | RHC-QO | acordaos | RHC 104270 QO | [
""
] | RECTE.(S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/09/2011
SEGUNDA TURMA
QUEST. ORD. EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.270 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
ADV.(A/S)
: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
RECDO.(A/S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL ... |
Ementa e Acórdão
06/09/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.270 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: MILLER DOS SANTOS MACHADO OU MIILLER DOS
SANTOS MACHADO
IMPTE.(S)
: LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
COATOR(A/S)(ES)
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1590946 | 2011-09-06T00:00:00 | 2011-11-28T00:00:00 | Superada a restrição fundada na Súmula 691/STF, foi concedida a ordem, de ofício, ao ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para assegurar, a esse mesmo paciente, o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razõ... | HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA POR DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDU... | sjur201905 | - Acórdãos citados: ADI 1063 MC, ADI 3112, RHC 71954, RHC 79200, HC 80064, HC 87468, HC 89025 AgR, HC 90957, HC 94016, HC 92299, HC 93427, HC 100742, HC 108990; RTJ 137/287, RTJ 160/140, RTJ 176/578, RTJ 187/933.
- Decisões monocráticas citadas: HC 84014 AgR, HC 85185, HC 86634 MC, HC 86864 MC, HC 87353 MC, HC 88050 M... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 105270 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\r\n ART-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007 \r\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\r\n",
"LEG-FED LEI-010826 AN... | HC | acordaos | HC 105270 | [
""
] | PACTE.(S) : MILLER DOS SANTOS MACHADO OU MIILLER DOS SANTOS MACHADO
IMPTE.(S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/09/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.270 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: MILLER DOS SANTOS MACHADO OU MIILLER DOS
SANTOS MACHADO
IMPTE.(S)
: LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
COATOR(A/S)(ES)
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS... |
Ementa e Acórdão
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDÉSIO RIBEIRO NETO
IMPTE.(S)
:ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁF... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1607698 | 2011-09-20T00:00:00 | 2011-12-06T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011. | HABEAS CORPUS | Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. ART. 1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO... | sjur202416 | - Acórdãos citados: Inq 2424 - Tribunal Pleno, HC 83515 -
Tribunal Pleno, RHC 85575, RHC 88371, HC 95159, HC 98145 -
Tribunal Pleno, HC 99497, HC 101309, HC 101356, HC 101934,
HC 102021, HC 103107, HC 104699.
Número de páginas: 23.
Análise: 10/01/2012, KBP.
Revisão: 02/02/2012, ACG. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 104934 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\r\n ART-00001 INC-00001 PAR-00001 INC-00002\r\n PAR-00004 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ... | HC | acordaos | HC 104934 | [
""
] | REDATOR DO
ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDÉSIO RIBEIRO NETO
IMPTE.(S) : ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 162498 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.934 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDÉSIO RIBEIRO NETO
IMPTE.(S)
:ANA LÍVIA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁF... |
Ementa e Acórdão
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS
ALDENIR
FERREIRA
RIVAS
E
OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1623972 | 2011-09-20T00:00:00 | 2011-12-13T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a a... | sjur202710 | Número de páginas: 8.
Análise: 13/01/2011, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 592052 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-001762 ANO-1986\r\n ART-00082 REVOGADO PELA LEI-02531/1999\r\n LEI ORDINÁRIA, AM\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-002531 ANO-1999\r\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 592052 AgR | [
""
] | PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS
ALDENIR
FERREIRA
RIVAS
E
OUTRO(A/S)
... |
Ementa e Acórdão
20/09/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DOUGLAS MEYER OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:PAULO FAYET
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM
FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571655 | 2011-09-20T00:00:00 | 2011-11-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para colocar o paciente em liberdade provisória, relativamente ao Processo 001/2.10.0101170-6, da 11ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma d... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando ev... | sjur201528 | - Acórdãos citados: HC 93115, HC 100185.
- Veja HC 187584 do STJ e Processo 001/2.10.0101170-6 da 11ª
Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre.
Número de páginas: 13.
Análise: 28/11/2011, MMR.
Análise: 14/12/2201, ACG. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 108483 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\r... | HC | acordaos | HC 108483 | [
""
] | PACTE.(S) : DOUGLAS MEYER OLIVEIRA
IMPTE.(S) : PAULO FAYET
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/09/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.483 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DOUGLAS MEYER OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:PAULO FAYET
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM
FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFER... |
Ementa e Acórdão
13/09/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA -
UNICEUB
ADV.(A/S)
:AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS
E OUTROS
ADV.(A/S)
:ROB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571427 | 2011-09-13T00:00:00 | 2011-11-16T00:00:00 | Agravo regimental provido, a fim de submeter a matéria ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. DEMISSÃO. PROFESSOR. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO. MANIFESTAÇÕES PELO PROVIMENTO DO AGRAVO PARA SUBMISSÃO DO APELO EXTREMO AO PLENÁRIO VIRTUAL. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM.
I - Os ... | sjur201542 | - Veja o artigo 143 do Regimento Interno do Centro de Ensino Unificado de Brasília - UNICEUB.
Número de páginas: 13.
Análise: 15/12/2011, TRX. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 631053 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00007 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 631053 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
ADV.(A/S) : AREF ASSREUY JÚNIOR
AGTE.(S) : CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - UNICEUB
AGDO.(A/S) : MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/09/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA -
UNICEUB
ADV.(A/S)
:AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS
E OUTROS
ADV.(A/S)
:ROB... |
Ementa e Acórdão
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S)
:DIEGO GOIÁ SCHMALTZ
ADV.(A/S)
:ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS
ADV.(A/S)
:MARCUS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1638003 | 2011-06-02T00:00:00 | 2011-12-16T00:00:00 | Retirado da Pauta 13/2010, publicada no DJE de 09.09.2010, por indicação do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a presença de repercussão geral na discussão acerca da incidência dos artigos 5º, incisos XXXVI e LXXIV e 227, § 6º, ambos da ... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFIC... | sjur202975 | - Acórdãos citados: RE 51269, RE 54891 - Tribunal Pleno, HC 71373, RE 105012, RE 111787, RE 207732, RE 224775, RE
248869 - Tribunal Pleno; STJ: MC 851 AgRg, REsp 4987, RMS 6924, REsp 103281, REsp 107001, REsp 107248, REsp 101760, REsp 112599, REsp 117430, REsp 226436, REsp 300084, REsp 363558 AgRg, REsp 427117, REsp... | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 363889 | [
"LEG-FED CF ANO-1824\r\n CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1934\r\n ART-00113 NÚMERO-3 NÚMERO-00032\r\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1937\r\n ART-00126 \r\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... | RE | acordaos | RE 363889 | [
""
] | RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S) : DIEGO GOIÁ SCHMALTZ
ADV.(A/S) : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS
ADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA
RECDO.(A/S) : GOIÁ FONSECA RATES
... | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/06/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.889 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S)
:DIEGO GOIÁ SCHMALTZ
ADV.(A/S)
:ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS
ADV.(A/S)
:MARCUS ... |
Ementa e Acórdão
02/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.650 PARÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES
PACTE.(S)
:LUIS SOUSA TRINDADE
PACTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS
PACTE.(S)
:ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO
PACTE.(S)
:JAILSON DA LUZ DOS SANTOS
PACTE.(S)
:ANTÔNIO GUILHE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1641785 | 2011-08-02T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Denegada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO COMANDO DO ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já e... | sjur203157 | - Acórdãos citados: HC 85740, HC 87293, HC 87310, RHC 88139.
Número de páginas: 11.
Análise: 09/01/2012, MMR.
Revisão: 18/01/2012, KBP. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 102650 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 ART-00129 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00041 ART-00395 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 102650 | [
""
] | PACTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES
PACTE.(S) : LUIS SOUSA TRINDADE
PACTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS
PACTE.(S) : ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO
PACTE.(S) : JAILSON DA LUZ DOS SANTOS
PACTE.(S) : ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS DANTAS
PACTE.(S... | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.650 PARÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES
PACTE.(S)
:LUIS SOUSA TRINDADE
PACTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS
PACTE.(S)
:ALESSANDRO DE ARAÚJO PINHEIRO
PACTE.(S)
:JAILSON DA LUZ DOS SANTOS
PACTE.(S)
:ANTÔNIO GUILHE... |
Ementa e Acórdão
09/08/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
RECTE.(S)
:HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1641450 | 2011-08-09T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Negado provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NATUREZA FORMAL DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REDAÇÃO DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FINALIDADE IMEDIATA DA NORMA PENAL.
1. Prevalece nesta Casa de Justiça o entendimento de que o crime em causa é de n... | sjur203173 | - Acórdão citado: RHC 107623.
Número de páginas: 8.
Análise: 16/01/2012, ACG.
Revisão: 20/01/2012, SEV. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 108970 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00227 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\r\n ART-0244B REDAÇÃO DADA PELA LEI-12015/2009 \r\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n",
"LEG-FED LEI-002252 ANO-1954\r\... | RHC | acordaos | RHC 108970 | [
""
] | RECTE.(S) : HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/08/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.970 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
RECTE.(S)
:HUDSON RAMON DE FREITAS SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... |
Ementa e Acórdão
16/08/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DO METROPOLITANO
DE SÃO
PAULO - METRÔ
ADV.(A/S)
:REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:SÃO PAULO TRANSPORTE S/A
ADV.(A/S)
:ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E
OUTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1632351 | 2011-08-16T00:00:00 | 2011-12-15T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.08.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORES DO VÍRUS HIV. ISENÇÃO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES URBANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde qu... | sjur202912 | - Acórdãos citados: MS 23452 - Tribunal Pleno.
- Decisões monocráticas citadas: AI 580140, AI 807227, ARE 639536, RE 556666.
Número de páginas: 9.
Análise: 23/01/2012, GVS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 828420 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000666 ANO-1991\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-011250 ANO-1992\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP"
] | AI-AgR | acordaos | AI 828420 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
ADV.(A/S) : REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SÃO PAULO TRANSPORTE S/A
ADV.(A/S) : ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARLI CARVALHO MORENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/08/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.420 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DO METROPOLITANO
DE SÃO
PAULO - METRÔ
ADV.(A/S)
:REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:SÃO PAULO TRANSPORTE S/A
ADV.(A/S)
:ÁLVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E
OUTR... |
Ementa e Acórdão
01/08/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA
ADV.(A/S)
:EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571623 | 2011-08-01T00:00:00 | 2011-11-16T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.791. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIG... | sjur201519 | - Acórdãos citados: Rcl 2475 AgR - Tribunal Pleno, ADI 2791 - Tribunal Pleno, Rcl 3014 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 6204 AgR -
Tribunal Pleno, Rcl 6534 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 8780 AgR - Tribunal Pleno.
- Decisões monocráticas citadas: Rcl 5087 MC, Rcl 5365 MC.
- Veja Agravo de Instrumento 2349.85.2010.8.06.0000 do ... | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 11831 | [
"LEG-EST LEI-012398 ANO-1998\r\n ART-00034 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12607/1999\r\n LEI ORDINÁRIA, PR\r\n",
"LEG-EST LEI-012607 ANO-1999\r\n LEI ORDINÁRIA, PR"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 11831 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA
ADV.(A/S) : EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/08/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA
ADV.(A/S)
:EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ... |
Ementa e Acórdão
30/06/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ
HENRIQUE
TURNER
MARQUEZ
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1494901 | 2011-06-30T00:00:00 | 2011-10-05T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli; licenciado, o Senhor Ministro Joa... | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Inexistência de novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e nas Reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação ajuizada após 19.11.20... | sjur266218 | - Acórdãos citados: Rcl 7547, Rcl 7569, AI 760358 QO.
- Decisões monocráticas citadas: Rcl 10151, Rcl 11076 ED, Rcl
11271, Rcl 11282 MC.
Número de páginas: 5.
Análise: 27/10/2011, IMC.
Revisão: 04/11/2011, KBP. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 11187 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-0328A PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000727 \r\n SÚMUL... | Rcl-ED | acordaos | Rcl 11187 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/06/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ
HENRIQUE
TURNER
MARQUEZ
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA... |
Ementa e Acórdão
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
4.462 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL
DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
ALEXANDRE
MAGALHÃES
E
OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
TOCANTINS
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571718 | 2011-06-29T00:00:00 | 2011-11-16T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, concedeu em parte a liminar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pelo Ministério Público Federal a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora Geral da República. Ausentes os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e D... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES. NORMAS DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78, § 1º, INC. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1996 DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CR... | sjur201518 | - Acórdãos citados: ADI 146, ADI 353 QO - Tribunal Pleno, ADI 591 MC - Tribunal Pleno, ADI 1431 - Tribunal Pleno, ADI 1557 -
Tribunal Pleno, ADI 1788 - Tribunal Pleno, ADI 2353 - Tribunal Pleno, ADI 2370 - Tribunal Pleno, ADI 2494 - Tribunal Pleno,
ADI 2713 - Tribunal Pleno, ADI 2885 - Tribunal Pleno, ADI 3395 MC, A... | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 4462 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 ART-00019 INC-00003 ART-00093\r\n \"CAPUT\" INC-00002 LET-B ART-00103 \r\n INC-00009 ART-00125 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\r\n ART-00080 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001\r\n... | ADI-MC | acordaos | ADI 4462 MC | [
""
] | REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
4.462 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL
DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
ALEXANDRE
MAGALHÃES
E
OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
TOCANTINS
... |
Ementa e Acórdão
09/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.816 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DANILO MIGUEL DE JESUS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 187165 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO
DE REGIME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1643037 | 2011-08-09T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Habeas corpus prejudicado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.08.2011. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA FALTA GRAVE. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal entende que, na aferição do pressuposto subjetivo da progressão de regime prisional,... | sjur203169 | - Acórdãos citados: HC 71703, HC 86631, HC 94425, HC 94625.
Número de páginas: 7.
Análise: 11/01/2012, SOF. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 107816 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00050 INC-00005 ART-00118 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUV-000026 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO ... | HC | acordaos | HC 107816 | [
""
] | PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S) : DANILO MIGUEL DE JESUS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187165 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.816 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DANILO MIGUEL DE JESUS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 187165 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO
DE REGIME.... |
Ementa e Acórdão
01/09/2011
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:ABRAFIX
¿ ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
CONCESSIONÁRIAS
DE SERVIÇO TELEFÔNICO
FIXO COMUTADO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
INT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1595323 | 2011-09-01T00:00:00 | 2011-11-30T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela requerente o Dr. Ademir Coelho Araújo. Ple... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 21, XI, E 22, IV). LEI Nº 1.336/09 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FIXAÇÃO DA... | sjur202086 | - Acórdãos citados: ADI 3322 MC, ADI 3533, ADI 4369 MC-REF,
ADI 4603 MC - Tribunal Pleno, RE 351750.
- Decisão monocrática citada: ADI 2615.
Número de páginas: 44.
Análise: 16/12/2011, KBP.
Revisão: 30/01/2012, SEV. | AYRES BRITTO | Tribunal Pleno | 4478 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00003 INC-00001 ART-00005 INC-00032\r\n INC-00033 INC-00044 INC-00073 INC-00074\r\n ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004\r\n INC-00027 ART-00024 INC-00005 INC-00006 \r\n INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002\r\n PAR-0000... | ADI | acordaos | ADI 4478 | [
""
] | REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/09/2011
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.478 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:ABRAFIX
¿ ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
CONCESSIONÁRIAS
DE SERVIÇO TELEFÔNICO
FIXO COMUTADO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
INT... |
Ementa e Acórdão
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.714 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
: HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
: JOEL RAMOS
AGDO.(A/S)
: JACIRA RAIMUNDA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=714620 | 2010-08-24T00:00:00 | 2010-09-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIM... | sjur182504 | - Acórdãos citados: RE 140370, RE 433577 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 29/09/2010, MLM. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 607714 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-002148 ANO-1977\r\n ART-00192 ART-00243 \r\n LEI ORDINÁRIA, ... | RE-AgR | acordaos | RE 607714 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : JOEL RAMOS
AGDO.(A/S) : JACIRA RAIMUNDA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : FERNANDO GOMES
AGDO.(A/S) : HAMILTON CORREIA SANTOS
AG... | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.714 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
: HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
: JOEL RAMOS
AGDO.(A/S)
: JACIRA RAIMUNDA ... |
Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GILSON DE ASSIS COSTA
ADV.(A/S)
:LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS - SERPRO
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS E OU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597620 | 2011-11-08T00:00:00 | 2011-12-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a revisão de cláusulas contra... | sjur202200 | - Acórdãos citados: RE 544383 AgR, AI 616980 AgR, AI 733878 AgR, AI 746067 AgR, AI 815641 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 02/01/2012, MMR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 743963 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 743963 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GILSON DE ASSIS COSTA
ADV.(A/S) : LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GILSON DE ASSIS COSTA
ADV.(A/S)
:LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO FEDERAL
DE PROCESSAMENTO
DE
DADOS - SERPRO
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS E OU... |
Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL
DOS DOCENTES
DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES -
SINDICATO NACIONAL)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597912 | 2011-11-08T00:00:00 | 2011-12-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência (GED). Extensão aos inativos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação ... | sjur202199 | - Acórdãos citados: RE 449043 AgR, AI 813372 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 12/01/2012, SEV.
Revisão: 03/02/2012, MMR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 735629 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009678 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-011087 ANO-2005\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPR... | AI-AgR | acordaos | AI 735629 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.629 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL
DOS DOCENTES
DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES -
SINDICATO NACIONAL)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAR... |
Ementa e Acórdão
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:JOÃO CARLOS BOCHNIA
ADV.(A/S)
:MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em hab... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593291 | 2011-11-08T00:00:00 | 2011-11-29T00:00:00 | recurso ordinário improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegada nulidade da ação penal condenatória, ao argumento de deficiência de defesa, evidenciada pela não formulação de perguntas às testemunhas e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP. 3. Nulidade não verificada. 4. Recurso a que se nega provimento. | sjur201964 | - Acórdãos citados: HC 80192, HC 80958, RHC 80998.
- Decisão monocrática citada: 73671.
- Veja HC 166971 do STJ.
- Decisão estrangeira citada: BVerfGE 70, 288-293 da Corte
Constitucional alemã.
Número de páginas: 12.
Análise: 13/12/2011, KBP.
Revisão: 15/12/2011, SEV. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 107676 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERA\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00499 ART-00500\r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 107676 | [
""
] | RECTE.(S) : JOÃO CARLOS BOCHNIA
ADV.(A/S) : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.676 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:JOÃO CARLOS BOCHNIA
ADV.(A/S)
:MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em hab... |
Ementa e Acórdão
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ALCIONE ARAÚJO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALDENISE RAIMUNDO DA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=714897 | 2010-08-31T00:00:00 | 2010-09-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283 DO STF.
I - Inviável em recurso extraordinário o
reexame do conjunto fático-probatório ... | sjur182512 | - Acórdãos citados: RE 272839, RE 452272 AgR, AI 469221 AgR, RE 503350 AgR, RE 544591 AgR, RE 548094 AgR, RE 561869 AgR, AI 603865 AgR, AI 672744 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/09/2010, MLM. | RICARDO LEWANDOWSKI | Primeira Turma | 613396 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 613396 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ALCIONE ARAÚJO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALDENISE RAIMUNDO DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ALCIONE ARAÚJO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALDENISE RAIMUNDO DA... |
Ementa e Acórdão
30/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1641600 | 2011-08-30T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.08.2011. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. RELATIVIZAÇÃO. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sent... | sjur203182 | - Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC
79775, HC 79776, HC 90413, HC 93012, HC 104737.
Número de páginas: 10.
Análise: 23/01/2012, ACG.
Revisão: 30/01/2012, SEV. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 110043 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 ART-00102\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC | acordaos | HC 110043 | [
""
] | PACTE.(S) : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.043 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RAIMUNDO MARCULINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MOREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HABEAS CORPUS 216088 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM... |
Ementa e Acórdão
31/08/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.645 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA
PESSOA DE MELLO
IMPTE.(S)
:CÉLIO AVELINO DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Decisão de pronúncia. Alegada falt... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=714656 | 2010-08-31T00:00:00 | 2010-09-24T00:00:00 | Conhecido em parte o writ e, na parte conhecida,
indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.
Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 31.08.2010. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Decisão de pronúncia. Alegada falta de
fundamentação. Não ocorrência. 3. Ordem denegada. | sjur182402 | - Acórdãos citados: HC 71436, HC 75069, HC 76381, HC 79503,
HC 81472, HC 81914, HC 82011, RHC 100526, AI 458072.
- Veja HC 135724 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 05/10/2010, IMC.
Revisão: 14/10/2010, MMR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 103645 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00038 LET-D ART-00093\r\n INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00413 PAR-00001 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 103645 | [
""
] | PACTE.(S) : JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO
IMPTE.(S) : CÉLIO AVELINO DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/08/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.645 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELO OU JOÃO PAULO LYRA
PESSOA DE MELLO
IMPTE.(S)
:CÉLIO AVELINO DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Decisão de pronúncia. Alegada falt... |
Ementa e Acórdão
30/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA
IMPTE.(S)
:ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1637873 | 2011-08-30T00:00:00 | 2011-12-16T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, Relator. Falaram: o Dr. André Perecmanis, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério P... | HABEAS CORPUS | EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO TENTADO E QUADRILHA (CP, Arts. 121, § 2º, IV, c/c o 14, II, e 288). ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE, NA SESSÃO DE JULGAMENTO, SOBRE AS TESTEMUNHAS E OS JURADOS. NULIDADE RECONHECIDA. JÚRI ANULADO. DETERMINAÇÃO DE SU... | sjur202974 | - Acórdãos citados: HC 88606, HC 93868, HC 94817, HC 98403,
RHC 98583, HC 101806.
Número de páginas: 27.
Análise: 23/01/2012, KBP.
Revisão: 23/01/2012, ACG. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 102412 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002\r\n INC-00004 ART-00288 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00186 ART-00203 ART-00210 PAR-ÚNICO\r\n ART-00211 ART-00212 ART-00563 \r\n ... | HC | acordaos | HC 102412 | [
""
] | PACTE.(S) : ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA
IMPTE.(S) : ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.412 RIO DE JANEIRO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA
IMPTE.(S)
:ALEX SANDRO CRUZ BARBOSA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUN... |
Ementa e Acórdão
18/08/2010
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.353 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: MARISTELA JESUS DA SILVA
ADV.(A/S)
: VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
: LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI
INTD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=726527 | 2010-08-18T00:00:00 | 2010-10-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu
o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2010. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANTÉM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO TER SIDO JUNTADO O COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORN... | sjur182864 | - Acórdãos citados: Rcl 603, Rcl 724 AgR, Rcl 1852 AgR, Rcl 3456 AgR, Rcl 3954 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4003 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4703 AgR, Rcl 5207 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 5494 ED, Rcl 5684 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 6109 ED - Tribunal Pleno, Rcl 6534 AgR, Rcl 7971 AgR - Tribunal Pleno.
- Decisões monocráticas... | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 9353 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00001 ART-00511 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 9353 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARISTELA JESUS DA SILVA
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/08/2010
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.353 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: MARISTELA JESUS DA SILVA
ADV.(A/S)
: VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
: LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURI
INTD... |
Ementa e Acórdão
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:JAMIL DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDO PREV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=709764 | 2010-08-24T00:00:00 | 2010-09-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE DE VENCIMENTOS
POR MEIO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrid... | sjur182113 | Número de páginas: 8.
Análise: 23/09/2010, KBP.
Revisão: 29/09/2010, IMC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Primeira Turma | 601225 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-41/2003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n",
... | RE-AgR | acordaos | RE 601225 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : JAMIL DA SILVA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.225 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:JAMIL DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO OTAÍDE PICANÇO FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDO PREV... |
Ementa e Acórdão
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.115 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus. 2. Suspensão c... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593540 | 2011-11-08T00:00:00 | 2011-11-29T00:00:00 | indeferido o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011. | HABEAS CORPUS | Habeas Corpus. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade prevista no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. 3. Ordem denegada. | sjur201962 | - Acórdãos citados: Inq 2721 - Tribunal Pleno; STJ: HC
142268.
Número de páginas: 9.
Análise: 13/12/2011, KBP.
Revisão: 15/12/2011, SEV. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 106115 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00047 INC-00004 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\r\n ART-00306 \r\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\r\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00029 PAR-00001 ... | HC | acordaos | HC 106115 | [
""
] | PACTE.(S) : PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.115 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus. 2. Suspensão c... |
Ementa e Acórdão
03/11/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 12.727 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S)
:JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
ADV.(A/S)
:ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
RECLDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1583129 | 2011-11-03T00:00:00 | 2011-11-23T00:00:00 | Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359, nesta sessão plenária, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaq... | RECLAMAÇÃO | Ementa: RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DERA PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DE AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO... | sjur201782 | - Acórdão citado: RE 636359.
Número de páginas: 6.
Análise: 19/12/2011, TRX. | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 12727 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00016 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00512 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000135 ANO-2010\r\n LEI COMPLEMENTAR"
] | Rcl | acordaos | Rcl 12727 | [
""
] | RECLTE.(S) : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
ADV.(A/S) : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : RAIMUN... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 12.727 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S)
:JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
ADV.(A/S)
:ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
RECLDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA RE... |
Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VINICIUS ALEIXO
ADV.
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609819 | 2011-11-08T00:00:00 | 2011-12-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da... | sjur202540 | Número de páginas: 6.
Análise: 13/01/2012, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 644784 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000830 ANO-1977\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000696 ANO-1992\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-0... | ARE-AgR | acordaos | ARE 644784 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VINICIUS ALEIXO
ADV. : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.784 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VINICIUS ALEIXO
ADV.
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁT... |
Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:AILTON VIEIRA DE MENEZES
PACTE.(S)
:FLORIANO PEREIRA DE CASTRO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1605896 | 2011-11-08T00:00:00 | 2011-12-05T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus para desclassificar o crime para roubo tentado, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente, que denegava a ordem. 1ª Turma, 8.11.2011. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRÓPRIO. CONCURSO DE PESSOAS. (CP, ART. 157, § 2º, II). MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE. MONITORAMENTO PELA POLÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO (CP, ART. 14, II). O... | sjur202317 | - Acórdãos citados: HC 88259, HC 89653, HC 94243, HC 95174, HC 95998, HC 100189, HC 106610.
Número de páginas: 15.
Análise: 18/01/2012, SEV.
Revisão: 01/02/2012, MMR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 104593 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00157 PAR-00002\r\n INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 104593 | [
""
] | PACTE.(S) : AILTON VIEIRA DE MENEZES
PACTE.(S) : FLORIANO PEREIRA DE CASTRO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.593 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:AILTON VIEIRA DE MENEZES
PACTE.(S)
:FLORIANO PEREIRA DE CASTRO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:... |
Ementa e Acórdão
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - IRH
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593066 | 2011-11-08T00:00:00 | 2011-11-29T00:00:00 | Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos municipais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável (leis 7.551/77 e 9.717/98). Incidência das súm... | sjur202027 | - Acórdãos citados: RE 600695 AgR, RE 607442 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 16/01/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 742666 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-007551 ANO-1977\r\n LEI ORDINÁRIA, PE\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-009717 ANO-1998\r\n LE... | AI-AgR | acordaos | AI 742666 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IRH
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CON... | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - IRH
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMB... |
Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 99.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS
WITT
IMPTE.(S)
:ALESSANDRA CRISTINA PADULA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
DESERÇÃO – FÉRIAS – PLANO DE FÉRIAS
VERSUS
CONCESSÃO. Descabe ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1595331 | 2011-11-08T00:00:00 | 2011-11-30T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. | HABEAS CORPUS | DESERÇÃO – FÉRIAS – PLANO DE FÉRIAS VERSUS CONCESSÃO. Descabe confundir plano de férias com a concessão do período alusivo à fruição. | sjur202092 | Número de páginas: 7.
Análise: 06/02/2012, SOF.
Revisão: 08/02/2012, KPB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 99456 | null | HC | acordaos | HC 99456 | [
""
] | PACTE.(S) : IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS WITT
IMPTE.(S) : ALESSANDRA CRISTINA PADULA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 99.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS
WITT
IMPTE.(S)
:ALESSANDRA CRISTINA PADULA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
DESERÇÃO – FÉRIAS – PLANO DE FÉRIAS
VERSUS
CONCESSÃO. Descabe ... |
Decisão sobre Repercussão Geral
27/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:JORGE ELIAS NEHM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1619365 | 2011-10-27T00:00:00 | 2011-12-12T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Cármen Lúcia, tendo se manifes... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | COISA JULGADA – PARÂMETROS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO – TEMPERAMENTO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da coisa julgada na hipótese em que limitado no tempo, em sede de execução do título judicia... | repercussao-geral3241 | REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdãos citados: AI 452174 AgR, RE 590415 RG, RE 602136 RG, RE 637135 - Tribunal Pleno, RE 743681 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 10/01/2012, MMR.
Revisão: 19/01/2012, KBP. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 596663 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00324 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-RG | acordaos | RE 596663 RG | [
""
] | RECTE.(S) : ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S) | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
27/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:JORGE ELIAS NEHM... |
Ementa e Acórdão
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1620089 | 2011-10-27T00:00:00 | 2011-12-12T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, ne... | EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO ILEGAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. OUTORGA DA DELEGAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILI... | sjur202679 | Número de páginas: 11.
Análise: 30/01/2012, SEV.
Revisão: 03/02/2012, MMR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 28044 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | MS-ED | acordaos | MS 28044 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO
EMBTE.(S) : MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA
ADV.(A/S) : EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000028374) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMEN... |
Ementa e Acórdão
03/11/2011
PLENÁRIO
AÇÃO CAUTELAR 2.969 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:GILVAM PINHEIRO BORGES
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
REU(É)(S)
:JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE
ADV.(A/S)
:ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
REU(É)(S)
:RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR
ADV.(A/S)
:ANA LÚCIA ALBU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1583125 | 2011-11-03T00:00:00 | 2011-11-23T00:00:00 | Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359, nesta sessão plenária, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Ba... | AÇÃO CAUTELAR | Ementa: AÇÃO CAUTELAR. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DA IMPUGNAÇÃO. PERDA DE OBJETO (CPC, ART. 808, III). AÇÃO CAUTELAR J... | sjur201778 | - Acórdão citado: RE 636359 AgR-segundo.
Número de páginas: 5.
Análise: 19/12/2011, TRX. | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 2969 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00016 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00808 INC-00003 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000135 ANO-2010\r\n LEI COMPLEMENTAR... | AC | acordaos | AC 2969 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : GILVAM PINHEIRO BORGES
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
REU(É)(S) : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE
ADV.(A/S) : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
REU(É)(S) : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR
ADV.(A/S) : ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2011
PLENÁRIO
AÇÃO CAUTELAR 2.969 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:GILVAM PINHEIRO BORGES
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
REU(É)(S)
:JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE
ADV.(A/S)
:ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
REU(É)(S)
:RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR
ADV.(A/S)
:ANA LÚCIA ALBU... |
Ementa e Acórdão
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES
ADV.(A/S)
:REGINA MARIA TAVARES DE BRITO
EMBTE.(S)
:ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIULLIANO PALUDO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642413 | 2011-10-27T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, ne... | EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | Embargos de declaração em ação cível originária. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de contrariedade. Inexistência. 4. A simples menção às reclamações de n. 1.074/PR e n. 2.788/PR na ementa da ACO-QO 1.480/PR não tem o condão de vincular o que futuramente será d... | sjur203120 | - Acórdãos citados: ACO 1480 QO, ACi 9621 embargos.
- Decisões monocráticas citadas: ACO 1328, Rcl 1074, Rcl 2788.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/01/2012, MMR.
Revisão: 18/01/2012, KBP. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 1328 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-F \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ACO-ED | acordaos | ACO 1328 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES
ADV.(A/S) : REGINA MARIA TAVARES DE BRITO
EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GIULLIANO PALUDO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(... | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES
ADV.(A/S)
:REGINA MARIA TAVARES DE BRITO
EMBTE.(S)
:ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIULLIANO PALUDO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO N... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ
IMPTE.(S)
:PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação do
advogado para a sess... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593477 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-29T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia em maior extensão. Falou o Dr. Paulo Sergio de Oliveira, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento de writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento de defesa. Direito à prévia comunicação pa... | sjur201965 | - Acórdãos citados: HC 69142, HC 86550, HC 92290, HC 99929,
HC 104264, HC 105728, HC 106927.
- Veja HC 172128 do STJ.
Número de páginas: 15.
Análise: 13/12/2011, KBP.
Revisão: 16/12/2011, SEV. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 108014 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000431 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC | acordaos | HC 108014 | [
""
] | PACTE.(S) : EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ
IMPTE.(S) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ
IMPTE.(S)
:PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação do
advogado para a sess... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADRIANO PERÁCIO DE PAULA
AGDO.(A/S)
:V & M FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571608 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-16T00:00:00 | Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da ... | sjur201560 | - Acórdão citado: AI 796048 AgR - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 5.
Análise: 15/12/2011, TRX. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 656132 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000281 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 656132 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : V & M FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA
AGTE.(S) : MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADRIANO PERÁCIO DE PAULA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADRIANO PERÁCIO DE PAULA
AGDO.(A/S)
:V & M FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA
EMENTA... |
Ementa e Acórdão
27/10/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S)
:ARNO WERLANG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WERNER
CANTALÍCIO
JOÃO
BECKER
E
OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO
INTDO.(A/S)
:VOL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1627673 | 2011-10-27T00:00:00 | 2011-12-14T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos reclamantes, o Dr. Werner Cantalício João Becker e, pelo... | RECLAMAÇÃO | Ementa: 1) A RECLAMAÇÃO É INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE UMA DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA AFRONTA O CONTEÚDO NORMATIVO DO DECISUM LAVRADO EM SEDE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
2) O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREVISTO NO ... | sjur202798 | - Acórdãos citados: Rcl 595, ADI 841 - Tribunal Pleno, ADI 3566, ADI 4108 MC-REF - Tribunal Pleno, Rcl 5989 AgR - Tribunal Pleno, RE 101354 - Tribunal Pleno.
- Decisão monocrática citada: ADI 4666.
Número de páginas: 35.
Análise: 19/01/2012, SEV.
Revisão: 02/02/2012, MMR. | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 9723 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\r\n ART-00093 ART-00102 \r\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\r\n LEI ORDI... | Rcl | acordaos | Rcl 9723 | [
""
] | RECLTE.(S) : ARNO WERLANG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO
INTDO.(A/S) : VOLTAIRE LIMA DE MORAES
INTDO.(A/S) : LISELENA ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/10/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 9.723 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S)
:ARNO WERLANG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WERNER
CANTALÍCIO
JOÃO
BECKER
E
OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO
INTDO.(A/S)
:VOL... |
Decisão sobre Repercussão Geral
13/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:GELITA DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO SILVA POLTRONIERI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597956 | 2011-10-13T00:00:00 | 2011-12-01T00:00:00 | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRA FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE ENTE FEDERADO. ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO.
ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 8º DA LC... | repercussao-geral3201 | - Acórdão citado: RE 242689 RG.
- Veja Apelação Cível 70015282189 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Número de páginas: 12.
Análise: 28/05/2012, IMC.
Revisão: 29/05/2012, KBP. | JOAQUIM BARBOSA | Tribunal Pleno | 628075 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00102\r\n INC-00003 LET-A LET-C LET-D\r\n PAR-00003 ART-00155 PAR-00002 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n ... | RE-RG | acordaos | RE 628075 RG | [
""
] | RECTE.(S) : GELITA DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO SILVA POLTRONIERI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
13/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:GELITA DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO SILVA POLTRONIERI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ES... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JAURÍDICE
NOGUEIRA
DE
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:OTÁVIO ERNESTO MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA NETO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1637350 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-16T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CON... | sjur202995 | - Acórdãos citados: AI 517643 AgR, AI 451268 AgR, AI 477815 AgR, AI 478260 AgR, AI 556165 AgR, RE 425734 AgR, RE 491923 AgR, RE 140370, AI 177283 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/01/2012, GVS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 611405 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 611405 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JAURÍDICE NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S) : OTÁVIO ERNESTO MOREIRA
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA NETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JAURÍDICE
NOGUEIRA
DE
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:OTÁVIO ERNESTO MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA NETO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... |
Ementa e Acórdão
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 CEARÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642328 | 2011-10-18T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE REMUNERATÓRIO. INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003).
1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não são auto-aplicáveis os comandos alusivos a teto remuneratório inserid... | sjur203202 | Número de páginas: 6.
Análise: 23/01/2012, GVS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 332934 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO ANTERIOR A EC-41/2003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 332934 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 CEARÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:HOSPITAL ANCHIETA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
ADV.(A/S)
:DANIELLE
LORENCINI
GAZONI
RANGEL
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA
ADV.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1605662 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta e... | sjur202353 | Número de páginas: 7.
Análise: 16/01/2012, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 798234 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 798234 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HOSPITAL ANCHIETA LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
ADV.(A/S) : DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA
ADV.(A/S) : NAIR MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.234 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:HOSPITAL ANCHIETA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
ADV.(A/S)
:DANIELLE
LORENCINI
GAZONI
RANGEL
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA SHIRLEY BARBOSA DE SOUZA COSTA
ADV.... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.399 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:HÉLIO MONTEIRO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Tráfico de ento... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1590275 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-28T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade de 3 anos e 2 meses de reclusão substituída por duas restritivas de direitos, a serem cumpridas em igual prazo. Alegada violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Via processual inadequada. Ordem den... | sjur201904 | - Acórdãos citados: HC 71436, HC 75069, HC 79503, HC 81472, HC 82011; HC 97069 .
Número de páginas: 8.
Análise: 19/12/2011, TRX. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 101399 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 PAR-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 101399 | [
""
] | PACTE.(S) : HÉLIO MONTEIRO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.399 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:HÉLIO MONTEIRO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Tráfico de ento... |
Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART
EMENTA: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642120 | 2011-10-11T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À CHAMADA “PENSÃO ESPECIAL”. LEIS ESTADUAIS 7.301/1973 e 7.602/1974 E 69/1990. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU I... | sjur203269 | - Acórdãos citados: RE 307949 AgR, AI 446553 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 473407, AI 594504.
Número de páginas: 4.
Análise: 23/01/2012, GVS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 610543 | [
"LEG-EST LCP-000069 ANO-1990\r\n LEI COMPLEMENTAR, RJ\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-007301 ANO-1973\r\n LEI ORDINÁRIA, RJ\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-007602 ANO-1974\r\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] | AI-AgR | acordaos | AI 610543 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA
ADV.(A/S) : ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART
EMENTA: ... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.892 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO
HC
213.748
NO
SUPERIOR
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571441 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-16T00:00:00 | habeas corpus concedido, superada a restrição sumular 691/STF, para cassar o decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente Adriano Anastácio da Costa, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. | HABEAS CORPUS | Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente. Ocorrência. 3. Superação da restrição sumular 691. 4. Ordem concedida. | sjur201536 | - Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, HC 83806, HC 83865, HC 84014 AgR, HC
84662, HC 84997, HC 85185, HC 86175, HC 86758, HC 88448, HC 90387, HC 95100, RHC 100973, HC 101244, HC 101275, HC 103195.
Número de páginas: 11.
Análise: 22/11/2011, SEV.
Revisão: 28/11/2011, ACG. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 109892 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF... | HC | acordaos | HC 109892 | [
""
] | PACTE.(S) : ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 213.748 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.892 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ADRIANO ANASTÁCIO DA COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO
HC
213.748
NO
SUPERIOR
... |
Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:SOLENE MARIA FERREIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANA CASTANHEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642673 | 2011-10-11T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DECESSO REMUNERATÓRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PR... | sjur203262 | - Acórdão citado: RE 561836 RG.
- Decisões monocráticas citadas: AI 645567, AI 712814, AI 724594, AI 741004 AgR, AI 843868, RE 554822, RE 592305, RE 613036.
Número de páginas: 5.
Análise: 23/01/2012, GVS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 599644 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 599644 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : SOLENE MARIA FERREIRA
ADV.(A/S) : ADRIANA CASTANHEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.644 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:SOLENE MARIA FERREIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANA CASTANHEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
R... |
Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:ANA MANOELA LOPES CAPI
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1643121 | 2011-10-11T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. | AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.
... | sjur203203 | - Acórdãos citados: RE 497263 ED-ED, RE 477972 AgR, RE 493246 ED-ED, AI 499093 AgR-ED.
Número de páginas: 5.
Análise: 23/01/2012, GVS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 352955 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00020 PAR-00004 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-AgR | acordaos | RE 352955 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ANA MANOELA LOPES CAPI
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:ANA MANOELA LOPES CAPI
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIME... |
Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.504 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA
IMPTE.(S)
:CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 188758 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PRIS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1627138 | 2011-10-11T00:00:00 | 2011-12-14T00:00:00 | Ordem denegada, recomendando-se que a justiça pernambucana envide esforços no sentido do apressamento da tramitação do feito, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Rodrigo Trindade. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministro Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA.
I – O prazo para julgamento da ação penal mostra-se d... | sjur202801 | - Acórdãos citados: RHC 93174, HC 95505, HC 96714, HC
97076, HC 97542, HC 97743, HC 98689, HC 104849, HC 106675.
Número de páginas: 15.
Análise: 11/01/2012, KBP.
Revisão: 25/01/2012, ACG. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 108504 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 108504 | [
""
] | PACTE.(S) : CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA
IMPTE.(S) : CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 188758 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.504 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA
IMPTE.(S)
:CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 188758 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PRIS... |
Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.511 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ALEXANDRE CURTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
AGDO.(A/S)
:ESTADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609846 | 2011-10-11T00:00:00 | 2011-12-07T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES DA ATIVA. LEI ESTADUAL 7.672/1982. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Ao analisar o AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercu... | sjur202536 | - Acórdão citado: AI 834262 RG - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 5.
Análise: 23/01/2012, GVS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 638511 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-007672 ANO-1982\r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | RE-AgR | acordaos | RE 638511 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALEXANDRE CURTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.511 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ALEXANDRE CURTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
AGDO.(A/S)
:ESTADO... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.679 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ANDERSON DONZIETH DA COSTA
IMPTE.(S)
:LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1590943 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-28T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | HABEAS CORPUS | Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DA VÍTIMA INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS, A IMPLICAR INOCÊNCIA. TEMA INSUSCETÍVEL DE EXAME NO RITO ESTREITO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA COM FUNDAMENT... | sjur201907 | - Acórdãos citados: RHC 89721, HC 90201, HC 92844, HC
97891, HC 102475, HC 103107, RHC 103542, HC 104552, HC 105725.
- Decisão monocrática citada: HC 104410.
Número de páginas: 18.
Análise: 05/12/2011, MMR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 107679 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00159 PAR-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 107679 | [
""
] | PACTE.(S) : ANDERSON DONZIETH DA COSTA
IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.679 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ANDERSON DONZIETH DA COSTA
IMPTE.(S)
:LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQU... |
Ementa e Acórdão
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDISON ALVARES DE LIMA
IMPTE.(S)
:RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
SENTENÇA OU ATO DE JUÍZO ESTRANGEIRO – BENS –
SEQUESTRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1573875 | 2011-10-11T00:00:00 | 2011-11-17T00:00:00 | A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para afastar o ato de constrição, sem prejuízo de submissão do pleito ao Superior Tribunal de Justiça, na forma da legislação vigente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. José Belga Assis Trad, pelo Paciente, e a Drª. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-G... | HABEAS CORPUS | SENTENÇA OU ATO DE JUÍZO ESTRANGEIRO – BENS – SEQUESTRO E EXPROPRIAÇÃO – EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal e presente o artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, ato de Juízo estrangeiro a implicar ... | sjur201592 | - Acórdão citado: HC 85588.
- Veja Rcl 3364 do STJ.
Número de páginas: 15.
Análise: 24/11/2011, SEV.
Revisão: 30/11/2011, ACG. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 105905 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00105 INC-00001 LET-I ART-00109\r\n INC-00010 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\r\n ART-00015 LET-A LET-B LET-C\r\n LET-D LET-E \r\n PAR-ÚNICO REVOGADO PELA LEI-12036/2009 \... | HC | acordaos | HC 105905 | [
""
] | PACTE.(S) : EDISON ALVARES DE LIMA
IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDISON ALVARES DE LIMA
IMPTE.(S)
:RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
SENTENÇA OU ATO DE JUÍZO ESTRANGEIRO – BENS –
SEQUESTRO... |
Ementa e Acórdão
01/06/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.141 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
: ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA
IMPTE.(S)
: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADV.(A/S)
: LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE
COATOR(A/S)(ES)
: RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corp... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=709763 | 2010-06-01T00:00:00 | 2010-09-17T00:00:00 | A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, mas
concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 1º.06.2010. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência
da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de concessão
da ordem de ofício. Crime hediondo. Possibilidade de progressão de
regime prisional. Requisito t... | sjur182066 | - Acórdãos citados: HC 79748, HC 79775, HC 92456, HC 94025, HC 94211, HC 94432,
HC 94456, HC 96586, HC 98145 - Tribunal Pleno, HC 100328.
Número de páginas: 10.
Análise: 22/09/2010, SOF.
Revisão: 29/09/2010, ACG. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 102141 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004\r\n ART-00132\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00105 ART-00112 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011464 ... | HC | acordaos | HC 102141 | [
""
] | PACTE.(S) : ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA
IMPTE.(S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADV.(A/S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/06/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 102.141 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
: ERONILSO MAGALHÃES DA SILVA
IMPTE.(S)
: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADV.(A/S)
: LUCIANO MEDEIROS CRIVELENTE
COATOR(A/S)(ES)
: RELATOR DO HC 148344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corp... |
Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRIT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1605028 | 2011-10-11T00:00:00 | 2011-12-05T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi recepcionado pela Constituição Feder... | sjur202341 | - Acórdãos citados: RE 514451 AgR, RE 559417 AgR, RE 488616 AgR, RE 338453 ED, RE 184841.
Número de páginas: 4.
Análise: 24/01/2012, GVS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 643601 | [
"LEG-FED CF ANO-1988 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-001060 ANO-1950\r\n ART-00012 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 643601 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRIT... |
Ementa e Acórdão
18/08/2010
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.882 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: RICARDO NAHAT
ADV.(A/S)
: DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
: IZAURA DE ANDRADE PINZAN
ADV.(A/S)
: MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA
INTDO.(A/S)
: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=726532 | 2010-08-18T00:00:00 | 2010-10-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu
o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2010. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TITULAR DE
CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM A AÇÃO PARADIGMA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUC... | sjur182865 | - Acórdãos citados: Rcl 603, Rcl 724 AgR, Rcl 1852 AgR, Rcl 3456 AgR, Rcl 3954 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4003 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4703 AgR, Rcl 5207 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 5494 ED, Rcl 5684 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 6109 ED - Tribunal Pleno, Rcl 6534 AgR, Rcl 7971 AgR - Tribunal Pleno.
- Decisões monocráticas... | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 9882 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 9882 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RICARDO NAHAT
ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S) : IZAURA DE ANDRADE PINZAN
ADV.(A/S) : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/08/2010
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.882 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: RICARDO NAHAT
ADV.(A/S)
: DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
: IZAURA DE ANDRADE PINZAN
ADV.(A/S)
: MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA
INTDO.(A/S)
: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JACQUES ARAÚJO NETO
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA
AGDO.(A/S)
:CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA
EMENTA:
AGRAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642382 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
... | sjur203309 | - Decisões monocráticas citadas: AI 564273, AI 761189.
Número de páginas: 5.
Análise: 23/01/2012, GVS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 654489 | [
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 654489 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
ADV.(A/S) : MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA
AGTE.(S) : JACQUES ARAÚJO NETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JACQUES ARAÚJO NETO
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA
AGDO.(A/S)
:CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA
EMENTA:
AGRAV... |
Ementa e Acórdão
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GEDISON FERREIRA SALDANHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processu... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593400 | 2011-10-11T00:00:00 | 2011-11-29T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.10.2011. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Produção antecipada de prova. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Writ concedido.
1. “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do r... | sjur201973 | - Acórdãos citados: HC 75853, HC 76660, RHC 83709, HC 93157,
RHC 95311, HC 96325, HC 108064.
- Veja HC 183216 do STJ.
Número de páginas: 19.
Análise: 23/01/2012, ACG.
Revisão: 30/01/2012, SEV. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 109726 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00225 ART-00366 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000701 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC | acordaos | HC 109726 | [
""
] | PACTE.(S) : GEDISON FERREIRA SALDANHA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.726 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GEDISON FERREIRA SALDANHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processu... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA RIGOTTO CANABARRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642398 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES DA ATIVA. LEI ESTADUAL 7.672/1982. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Ao analisar o AI 834.262, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercu... | sjur203286 | - Acórdão citado: AI 834262 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 23/01/2012, GVS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 641316 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-007672 ANO-1982\r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | RE-AgR | acordaos | RE 641316 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : RODRIGO PAZ RAMBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.316 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PAULO RICARDO BROCHADO CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA RIGOTTO CANABARRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
EST... |
Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:MONALISA SANTOS PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
: Habeas Corpus. Afastamen... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1578697 | 2011-10-11T00:00:00 | 2011-11-21T00:00:00 | Habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.10.2011. | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas Corpus. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 exige o preenchimento de requisitos determinados, quais s... | sjur201701 | - Veja HC 160010 do STJ.
Número de páginas: 7.
Análise: 07/02/2012, MMR.
Revisão: 24/02/2012, KBP. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 105930 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00028 PAR-00004 ART-00033 PAR-00004 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 105930 | [
""
] | PACTE.(S) : MONALISA SANTOS PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:MONALISA SANTOS PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
: Habeas Corpus. Afastamen... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FREDERICO
CARLOS
BINDERL
GASPAR
DE
MIRANDA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597294 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Preterição na ordem de classificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Forma de convocação. Normas do edital. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos... | sjur202183 | - Acórdãos citados: RE 384910 AgR, AI 521421 AgR, AI 719268
AgR, AI 724896 AgR, AI 767533 AgR, AI 790007 AgR.
Número de páginas: 14.
Análise: 06/01/2012, KBP.
Revisão: 03/02/2012, ACG. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 579360 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 579360 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.360 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FREDERICO
CARLOS
BINDERL
GASPAR
DE
MIRANDA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL ... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ MANTES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA
ADV.(A/S)
:MARIANA CARVALHAES TIMO
ADV.(A/S)
:KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597175 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-01T00:00:00 | A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição via fax. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Precedentes.
1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original foi protocolado nesta Corte somente... | sjur202187 | - Acórdãos citados: AI 535340 EDv-ED-AgR - Tribunal Pleno, AI 585884 AgR, AI 629780 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 03/01/2012, MMR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 634047 | [
"LEG-FED LEI-009800 ANO-1999\r\n ART-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 634047 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ MANTES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA
ADV.(A/S) : MARIANA CARVALHAES TIMO
ADV.(A/S) : KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ MANTES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA
ADV.(A/S)
:MARIANA CARVALHAES TIMO
ADV.(A/S)
:KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JOSÉ ROQUE ARENHART
IMPTE.(S)
:JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema
financeiro. Lei n... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1590945 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-28T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Lei nº 9.613/98. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. Circunstância que não obsta a... | sjur201906 | - Acórdãos citados: HC 86997, HC 90162, HC 90312, HC 90330,
HC 90654, HC 92264, HC 93901, RHC 99227.
- Veja RHC 28763 do STJ.
Número de páginas: 17.
Análise: 12/12/2011, KBP.
Revisão: 16/12/2011, SEV. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 107421 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 107421 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSÉ ROQUE ARENHART
IMPTE.(S) : JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JOSÉ ROQUE ARENHART
IMPTE.(S)
:JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema
financeiro. Lei n... |
Ementa e Acórdão
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.799 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JONY FIDELES MAIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571628 | 2011-10-11T00:00:00 | 2011-11-16T00:00:00 | Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votaram pela concessão parcial da ordem o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente. 1ª Turma, 11.10.2011. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Eleição do grau de redução. Ausência de motivação idônea para a redução em grau intermediário. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Ord... | sjur201525 | - Acórdãos citados: HC 97256 - Tribunal Pleno, HC 97500, HC
105278.
- Veja AI 1292442 AgRg do STJ e Ação Penal 2008.32.00.006462-2
da 4ª Vara Federal de Manaus/AM.
Número de páginas: 17.
Análise: 25/11/2011, ACG.
Revisão: 02/12/2011, IMC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 105799 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00043 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 ART-00059 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-0004... | HC | acordaos | HC 105799 | [
""
] | PACTE.(S) : JONY FIDELES MAIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.799 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JONY FIDELES MAIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.687 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S)
:MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual Penal. Crimes de competência do
Tribunal ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593435 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-29T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ficou vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à concessão da ordem, de ofício. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Processual Penal. Crimes de competência do Tribunal do Júri. Pronúncia. Omissões e nulidades da decisão não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Manutenção da prisão preventiva em sede de pronún... | sjur201968 | - Veja HC 135237 do STJ e Recurso em Sentido Estrito
2009.3003892-9 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Número de páginas: 15.
Análise: 13/12/2011, IMC.
Revisão: 14/12/2011, KBP. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 108687 | null | HC | acordaos | HC 108687 | [
""
] | PACTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S) : MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.687 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S)
:MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual Penal. Crimes de competência do
Tribunal ... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642419 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE.
1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão, decidiu no julgamento do RE 590.751, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que “o art.... | sjur203249 | - Acórdão citado: RE 590751 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/01/2012, GVS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 576291 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-2000\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00033 ART-00078 INCLUÍDO PELA EMC-20/2000\r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSIT... | RE-AgR | acordaos | RE 576291 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.140 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
DESERÇÃO – ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593484 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-29T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | HABEAS CORPUS | DESERÇÃO – ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. Não descaracteriza a deserção o fato de o militar vir a tomar posse em cargo público. Cumpre observar a tramitação regular do processo visando a dispensa ou o fenômeno da agregação. | sjur201963 | Número de páginas: 7.
Análise: 12/12/2011, ACG.
Revisão: 15/12/2011, IMC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 106140 | null | HC | acordaos | HC 106140 | [
""
] | PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.140 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
DESERÇÃO – ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLI... |
Ementa e Acórdão
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=709765 | 2010-08-24T00:00:00 | 2010-09-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência
do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. IM... | sjur182115 | - Acórdãos citados: RE 452272 AgR, AI 469221 AgR, RE 503350 AgR,
RE 544591 AgR, RE 548094 AgR, RE 550865 AgR, RE 561869 AgR, RE 570610 AgR,
AI 597618 AgR, AI 619438 AgR, AI 652802 AgR, AI 672744 AgR, AI 694440 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/09/2010, IMC.
Revisão: 27/09/2010, MMR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Primeira Turma | 613182 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SU... | RE-AgR | acordaos | RE 613182 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : EDUARDO VIEIRA
ADV.(A/S) : MAURÍCIO VIEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.182 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARÍLIA REGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO
IMPTE.(S)
:VAGNER JOSÉ CHAVES
ADV.(A/S)
:IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº
003.765/2005-8)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1610353 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-07T00:00:00 | A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO POR INEXISTIR NOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS: ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.... | sjur202504 | - Acórdãos citados: MS 24754 - Tribunal Pleno, MS 24859 -
Tribunal Pleno, MS 24958 - Tribunal Pleno, MS 24997 -
Tribunal Pleno, MS 25072, MS 25113 - Tribunal Pleno, MS
25192 - Tribunal Pleno, MS 25256 - Tribunal Pleno, MS 25440
- Tribunal Pleno, MS 25525 - Tribunal Pleno, MS 25552 -
Tribunal Pleno, MS 25697 -... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 28107 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00038 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\r\n ART-00054 \r\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] | MS | acordaos | MS 28107 | [
""
] | IMPTE.(S) : ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO
IMPTE.(S) : VAGNER JOSÉ CHAVES
ADV.(A/S) : IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 003.765/2005-8)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO
IMPTE.(S)
:VAGNER JOSÉ CHAVES
ADV.(A/S)
:IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO n
003.765/2005-8)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA ... |
Decisão sobre Repercussão Geral
06/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.452
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -
ELETRONORTE
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609847 | 2011-10-06T00:00:00 | 2011-12-07T00:00:00 | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). “MULTA ISOLADA”. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE.
QUADRO FÁTICO-J... | repercussao-geral3221 | - Acórdãos citados: ADI 442, RE 582461 RG.
Número de páginas: 16.
Análise: 04/01/2012, MMR.
Revisão: 17/01/2012, KBP. | JOAQUIM BARBOSA | Tribunal Pleno | 640452 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00022 INC-00024 ART-00102\r\n PAR-00003 ART-00150 INC-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
... | RE-RG | acordaos | RE 640452 RG | [
""
] | RECTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
06/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.452
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -
ELETRONORTE
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:... |
Ementa e Acórdão
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.513 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
: SUZI CRISTIANE TIMO
IMPTE.(S)
: SANTINO DA SILVA E SA
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=709762 | 2010-08-24T00:00:00 | 2010-09-17T00:00:00 | A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e,
nesta parte, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
24.08.2010. | HABEAS CORPUS | EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO LASTREADA NA VEDAÇÃO DO
ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO.
IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, DENEGADA A OR... | sjur182072 | - Acórdãos citados: HC 90330, HC 92204, HC 92747, HC 93229, HC 93901,
HC 94521 AgR, HC 95060, HC 95671.
- Veja HC 136686 do STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/09/2010, ACG.
Revisão: 28/09/2010, KBP. | RICARDO LEWANDOWSKI | Primeira Turma | 103513 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00043 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044 \r\n ... | HC | acordaos | HC 103513 | [
""
] | PACTE.(S) : SUZI CRISTIANE TIMO
IMPTE.(S) : SANTINO DA SILVA E SA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.513 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
: SUZI CRISTIANE TIMO
IMPTE.(S)
: SANTINO DA SILVA E SA
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL
S/A
ADV.(A/S)
:FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO
EMENTA
Agrav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1590947 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.
2... | sjur201919 | - Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 800056 AgR, AI 825037 AgR, AI 85092 AgR, AI 753833 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 19/12/2011, TRX. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 836820 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREM... | AI-AgR | acordaos | AI 836820 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
AGDO.(A/S) : ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL
S/A
ADV.(A/S)
:FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO
EMENTA
Agrav... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO
DO
EDIFICIO
CENTRO
EMPRESARIAL SAO GONCALO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1619920 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur202688 | - Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 17/01/2012, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 641401 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 641401 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SAO GONCALO
ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.401
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO
DO
EDIFICIO
CENTRO
EMPRESARIAL SAO GONCALO
... |
Ementa e Acórdão
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:MÓVEIS POMZAN S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
ROBERTO
NUNES
GOLGO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1605158 | 2011-10-04T00:00:00 | 2011-12-05T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de in... | sjur202324 | - Acórdãos citados: RE 353657 - Tribunal Pleno, RE 370682 - Tribunal Pleno, RE 566819, AI 736994 AgR, RE 370682 ED, RE
372345 AgR-AgR, RE 547640 AgR, RE 566551 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 24/01/2012, GVS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 508708 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00153 PAR-0003 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009779 ANO-1999\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 508708 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MÓVEIS POMZAN S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.708 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:MÓVEIS POMZAN S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
ROBERTO
NUNES
GOLGO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... |
Decisão sobre Repercussão Geral
06/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.107 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1637676 | 2011-10-06T00:00:00 | 2011-12-16T00:00:00 | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho n... | repercussao-geral3261 | REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Veja Apelação Criminal 1.0024.04.466022-3/001 da Terceira Câmara Criminal do TJ/MG.
Número de páginas: 10.
Análise: 18/09/2012, KBP.
Revisão: 13/11/2012, IMC. | JOAQUIM BARBOSA | Tribunal Pleno | 607107 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00013 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00222 PAR-00002 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-0... | RE-RG | acordaos | RE 607107 RG | [
""
] | RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DAPHNE DE EMÍLIO CIRCUNDE VIEIRA ANDRADE | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
06/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.107 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.071 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LÉO MORAES PORCIÚNCULA
PACTE.(S)
:MARLI JUNG
IMPTE.(S)
:CÉSAR PERES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus. 2. Falta de justa causa. Inexistência. Condutas que, ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571446 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-16T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. | HABEAS CORPUS | Habeas Corpus. 2. Falta de justa causa. Inexistência. Condutas que, em princípio, amoldam-se ao tipo previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância dos requisitos do art. 41 do CPP. Livre exercício do direito de defesa. Ordem denegada. | sjur201526 | - Acórdãos citados: Inq 1879 - Tribunal Pleno, HC 70763, HC 73271,
HC 83554, HC 85190, RHC 85530, HC 86395, RHC 86534, HC
87324, HC 89965, HC 91005, HC 91603, HC 93224, HC 94842,
HC 95761, HC 97484, HC 98631, HC 101851.
- Veja RHC 24055 do STJ.
Número de páginas: 21.
Análise: 28/11/2011, MMR.
Análise: 14/12/2011... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 106071 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00041 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\r\n ART-00002 ART-00054 PAR-00002 INC-00005 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 106071 | [
""
] | PACTE.(S) : LÉO MORAES PORCIÚNCULA
PACTE.(S) : MARLI JUNG
IMPTE.(S) : CÉSAR PERES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.071 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LÉO MORAES PORCIÚNCULA
PACTE.(S)
:MARLI JUNG
IMPTE.(S)
:CÉSAR PERES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus. 2. Falta de justa causa. Inexistência. Condutas que, ... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIAO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES
ADV.(A/S)
:JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571604 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-16T00:00:00 | Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. INTERPRETAÇÃO DA LEGIS... | sjur201543 | - Acórdão citado: RE 636978 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 15/12/2011, TRX. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 633029 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00060 PAR-00001 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-... | RE-AgR | acordaos | RE 633029 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIAO
ADV.(A/S) : JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.029 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIAO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES
ADV.(A/S)
:JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTR... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ALMIR NADIM RASLAN
ADV.(A/S)
:SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
CONTAS
DA
UNIÃO
(TC
01139120050)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1595382 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-30T00:00:00 | A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 2. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A F... | sjur202089 | - Acórdão citados: MS 24381 - Tribunal Pleno, MS 25409, MS
25552 - Tribunal Pleno, MS 26320, RE 223425 - Tribunal Pleno,
RE 226462 - Tribunal Pleno, AI 721110 AgR, AI 833985 ED.
- Veja MS 2000.60.00.000140-4 da Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Número de páginas: 17.
Análise: 05/01/2012, M... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 28229 | [
"LEG-FED LEI-007596 ANO-1987\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-008168 ANO-1991\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\r\n ART-00054 \r\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n",
"LEG-FED PRT-000474 ANO-1987\r\n ... | MS | acordaos | MS 28229 | [
""
] | IMPTE.(S) : ALMIR NADIM RASLAN
ADV.(A/S) : SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC 01139120050)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ALMIR NADIM RASLAN
ADV.(A/S)
:SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
CONTAS
DA
UNIÃO
(TC
01139120050)... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA
ADV.(A/S)
:LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN
ADV.(A/S)
:FRAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597225 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo confer... | sjur202178 | - Acórdãos citados: RE 494730 AgR, RE 497222 AgR, RE 572921
QO-RG - Tribunal Pleno, RE 582019 QO-RG - Tribunal Pleno, AI
602192 AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 518933.
Número de páginas: 9.
Análise: 06/01/2012, KBP.
Revisão: 27/01/2012, ACG. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 499937 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00007 INC-00004 ART-00039 PAR-00003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUV-000015 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUV-000016 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA... | RE-AgR | acordaos | RE 499937 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN
ADV.(A/S) : FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.937 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE LIMA
ADV.(A/S)
:LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN
ADV.(A/S)
:FRAN... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.721 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PLEITO DE EXTENSÃO DA ORDE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571619 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-16T00:00:00 | ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO DO PACIENTE E DOS CORRÉUS BENEFICIADOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I – O STJ entendeu não ser o... | sjur201535 | - Acórdãos citados: HC 92842 extensão, HC 94822.
- Veja HC 67957 e HC 91866 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 13/01/2012, SEV.
Revisão: 02/02/2012, MMR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 109721 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00580 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 109721 | [
""
] | PACTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA
IMPTE.(S) : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.721 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PLEITO DE EXTENSÃO DA ORDE... |
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.036 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ALEXANDRE LIMA DE PESTANA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571621 | 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-16T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTE WRIT. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA.
I – O juízo das execuções, em decisão fundamentada, entendeu pelo não preenchimento do re... | sjur201529 | - Acórdão citado: HC 104242.
- Veja HC 194431 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 25/11/2011, IMC.
Revisão: 30/11/2011, MMR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 109036 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00122 INC-00001 ART-00123 INC-00001\r\n INC-00002 INC-00003 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 109036 | [
""
] | PACTE.(S) : ALEXANDRE LIMA DE PESTANA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.036 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ALEXANDRE LIMA DE PESTANA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO P... |
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