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Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.131 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CONTAGEM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM AGDO.(A/S) :CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ADV.(A/S) :ANA ELIZA SOUZA COELHO JÁCOME E OUTR...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5236339
2013-12-17T00:00:00
2014-02-07T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA: APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur254010
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE RECÍPROCA, SERVIÇO PÚBLICO) RE 581947 (TP), RE 601392 (TP), RE 749006 AgR (1ªT), RE 772754 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 11/02/2014, TIA.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
773131
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
RE-AgR
acordaos
RE 773131 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM AGDO.(A/S) : CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ADV.(A/S) : ANA ELIZA SOUZA COELHO JÁCOME E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.131 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CONTAGEM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM AGDO.(A/S) :CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ADV.(A/S) :ANA ELIZA SOUZA COELHO JÁCOME E OUTR...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.968 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM ADV.(A/S) :AIRTON SIBIEN RUBERTH ADV.(A/S) :MICHELLE FREIRE CABRAL ADV.(A/S) :RODRIGO ANTO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5236235
2013-12-17T00:00:00
2014-02-07T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. CONFECÇÃO DE CONTRACHEQUE COM DISCRIMINAÇÃO DE TODAS AS RUBRICAS RECEBIDAS. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO ...
sjur254002
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) AI 713446 AgR (2ªT), RE 520076 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 11/02/2014, TIA.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
755968
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 755968 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM ADV.(A/S) : AIRTON SIBIEN RUBERTH ADV.(A/S) : MICHELLE FREIRE CABRAL ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI ADV.(A/S) : ALBERTO CÂMARA PINTO ADV.(A/S) : RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE ADV.(A/S) : LETÍCIA POTRATZ LIMA ADV.(...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.968 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM ADV.(A/S) :AIRTON SIBIEN RUBERTH ADV.(A/S) :MICHELLE FREIRE CABRAL ADV.(A/S) :RODRIGO ANTO...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.577 MATO GROSSO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :OZAIR SILVA PROTO IMPTE.(S) :OZAIR SILVA PROTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROC...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270829
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
HABEAS CORPUS
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO E CONDENADO POR ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RECEIO DE REITERAÇÃO. CUSTÓD...
sjur254652
- Acórdão(s) citado(s): (NULIDADE, DEMONTRAÇÃO, PREJUÍZO) HC 85155 (2ªT), HC 115336 (2ªT), RHC 117096 (2ªT), RHC 117674 (2ªT). (PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, QUADRILHA, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 94108 (2ªT), HC 101300 (2ªT), HC 110848 (1ªT), HC 110888 (2ªT), HC 116151 (2ªT), HC 117090 (2ªT). (HC, EXTENSÃO, AUSÊNCIA,...
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
109577
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071 ART-00171 PAR-00003 ART-00288 \n ART-0313A ART-00317 PAR-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00386 INC-00004 ART-00400 \n ART-00514 ART-00563\n CPP-1...
HC
acordaos
HC 109577
[ "" ]
PACTE.(S) : OZAIR SILVA PROTO IMPTE.(S) : OZAIR SILVA PROTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.577 MATO GROSSO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :OZAIR SILVA PROTO IMPTE.(S) :OZAIR SILVA PROTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROC...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.547 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO FRANCISCO ARAÚJO SANTOS ADV.(A/S) :RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5276776
2013-12-17T00:00:00
2014-02-14T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa. Precedentes. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedente. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre ou...
sjur254910
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) RE 517961 AgR (2ªT), RE 531906 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) AI 697593 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 20/02/2014, AUR.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
752547
null
ARE-AgR
acordaos
ARE 752547 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ANTONIO FRANCISCO ARAÚJO SANTOS ADV.(A/S) : RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.547 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO FRANCISCO ARAÚJO SANTOS ADV.(A/S) :RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.511 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JAIME LUIZ TRANQUILO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RENATO BORGES BARROS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENT...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5329817
2013-12-17T00:00:00
2014-02-25T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.797. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur255976
- Acórdão(s) citado(s): (REMUNERAÇÃO, JUÍZES CLASSISTAS) ADI 1797 (1ªT), RE 479005 AgR (1ªT), RE 300904 AgR-ED (2ªT). - Decisão monocrática citada: (REMUNERAÇÃO, JUÍZES CLASSISTAS) AI 436150. Número de páginas: 8. Análise: 26/02/2014, BRU.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
658511
null
RE-AgR-AgR
acordaos
RE 658511 AgR-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JAIME LUIZ TRANQUILO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.511 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JAIME LUIZ TRANQUILO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RENATO BORGES BARROS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENT...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.843 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :HUGO AMARAL VILLAPANDO ADV.(A/S) :HUGO AMARAL VILLARPANDO EMBDO.(A/S) :2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :BANCO EC...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5335629
2013-12-17T00:00:00
2014-02-26T00:00:00
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ação cautelar incidental a MS impetrado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para a...
sjur256063
Número de páginas: 9. Análise: 27/02/2014, TIA.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
1843
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00138 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n ...
AO-ED
acordaos
AO 1843 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : HUGO AMARAL VILLAPANDO ADV.(A/S) : HUGO AMARAL VILLARPANDO EMBDO.(A/S) : 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : BANCO ECONÔMICO SA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S)...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.843 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :HUGO AMARAL VILLAPANDO ADV.(A/S) :HUGO AMARAL VILLARPANDO EMBDO.(A/S) :2... VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :BANCO ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.775 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ ADV.(A/S) :HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSE DA SILVA COSTA ADV.(A/S) :ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA D...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270295
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO ACORDO COLETIVO PERTINENTE. ...
sjur254620
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 283) RE 378029 AgR (2ªT), RE 452272 AgR (1ªT), RE 561869 AgR (2ªT), AI 843591 AgR (1ªT), AI 779258 AgR (1ªT), RE 611560 AgR (1ªT), RE 586514 AgR (2ªT), ARE 715401 AgR (2ªT), ARE 738259 AgR (2ªT), AI 850212 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 17/02/2014, BRU.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
777775
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00008 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED ...
ARE-AgR
acordaos
ARE 777775 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ ADV.(A/S) : HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSE DA SILVA COSTA ADV.(A/S) : ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.775 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ ADV.(A/S) :HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSE DA SILVA COSTA ADV.(A/S) :ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA D...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.068 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE ADV.(A/S) :MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5342046
2013-12-17T00:00:00
2014-02-27T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE TORTURA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no artigo 544, § 1º, do ...
sjur256166
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA) AI 625391 AgR (1ªT), AI 640862 AgR (2ªT), AI 720050 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 27/02/2014, MAR.
LUIZ FUX
Primeira Turma
858068
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00544 PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000288 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
AI-AgR
acordaos
AI 858068 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE ADV.(A/S) : MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : NILDEMAR ALMEIDA SANTOS INTDO.(A/S) : HAROLDO JOSÉ SATURNINO INTD...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.068 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE ADV.(A/S) :MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.868 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :GRAMASA GRANITOS E MÁRMORES S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES ADV.(A/S) :JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JÚNIOR ADV.(A/S) :GABRIELA NEGRI CARLESSO AGDO.(A/S) ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270789
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ORIGINADO NO ACÓRDÃO DO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. P...
sjur254655
Número de páginas: 5. Análise: 17/02/2014, AUR.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
765868
[ "LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 765868 AgR
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AGTE.(S) : GRAMASA GRANITOS E MÁRMORES S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES ADV.(A/S) : JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JÚNIOR ADV.(A/S) : GABRIELA NEGRI CARLESSO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SERRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.868 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :GRAMASA GRANITOS E MÁRMORES S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES ADV.(A/S) :JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JÚNIOR ADV.(A/S) :GABRIELA NEGRI CARLESSO AGDO.(A/S) ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.970 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :R E ADV.(A/S) :OSMAR MARTINS BLANCO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5269803
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO TARDIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL ...
sjur254604
Número de páginas: 3. Análise: 17/02/2014, BRU.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
781970
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 \n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 781970 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : R E ADV.(A/S) : OSMAR MARTINS BLANCO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.970 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :R E ADV.(A/S) :OSMAR MARTINS BLANCO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.007 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COLÉGIO MARE NOSTRUM LTDA ADV.(A/S) :CARL...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5265344
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos d...
sjur254710
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 284) ARE 737174 AgR (2ªT). (IMPUGNAÇÃO, DECISÃO) ARE 695632 AgR (1ªT). (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 839837 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 9. Análise: 17/02/2014, TIA.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
717007
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 717007 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COLÉGIO MARE NOSTRUM LTDA ADV.(A/S) : CARLOS GONÇALVES DUARTE
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.007 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COLÉGIO MARE NOSTRUM LTDA ADV.(A/S) :CARL...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.048 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :OTAVIO DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO HOLLANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270667
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 2.701/1972. NATUREZA DAS PARCELAS DENOMINADAS AUXÍLIO-MORADIA, COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE COMANDO. CÔMPUTO NO TETO REMUNERATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LO...
sjur254646
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280) AI 661745 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 17/02/2014, BRU.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
765048
[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-002701 ANO-1972\n LEI ORDINÁRIA, ES" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 765048 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : OTAVIO DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO HOLLANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.048 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :OTAVIO DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO HOLLANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTA...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.731 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADV.(A/S) :VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SPAM REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ GONZALEZ COSTA EME...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5265148
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE USUFRUIR DO TRATAMENTO PROCESSUAL DISPENSADO AOS ENTES INTEGRANTES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Empresas públicas que exploram atividade econômica e atuam em regime de concor...
sjur254706
- Acórdão(s) citado(s): (FAZENDA PÚBLICA) RE 599628 (TP). (OFENSA REFLEXA) AI 839837 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 14/02/2014, TIA.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
713731
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00173 PAR-00001 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-007032 ANO-1982\n LEI ORDINÁRIA" ]
RE-AgR
acordaos
RE 713731 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADV.(A/S) : VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SPAM REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ GONZALEZ COSTA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.731 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADV.(A/S) :VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SPAM REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ GONZALEZ COSTA EME...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.586 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA ADV.(A/S) :MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5269802
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO. MÉDICOS COOPERADOS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF 88. JUIZO DE RECEPÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPATIBILIDADE DE CONTEÚDO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUPERVENIENTE. NATUREZA DA REL...
sjur254677
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) RE 274406 AgR (2ªT), AI 682027 AgR (1ªT), RE 649557 AgR (1ªT), ARE 653168 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 17/02/2014, BRU.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
632586
[ "LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00034 PAR-00005\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 632586 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.586 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA ADV.(A/S) :MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.031 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :TEREZA DOS SANTOS ADV.(A/S) :NILTON NEDES LOPES RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORP...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5264429
2013-12-17T00:00:00
2014-02-12T00:00:00
A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falaram: o Dr. José Antônio Almeida, pela Recorrente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de su...
sjur254471
- Acórdão(s) citado(s): (INTIMAÇÃO PESSOAL) HC 103749 (1ªT), HC 108014 (1ªT), HC 109099 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 13/02/2014, TIA.
ROSA WEBER
Primeira Turma
120031
null
RHC
acordaos
RHC 120031
[ "" ]
RECTE.(S) : TEREZA DOS SANTOS ADV.(A/S) : NILTON NEDES LOPES RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.031 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :TEREZA DOS SANTOS ADV.(A/S) :NILTON NEDES LOPES RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORP...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.073 PIAUÍ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :EDILBERTO ABDIAS DE CARVALHO ADV.(A/S) :TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EGNALDO DE BRITO NASCIMENTO ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO E OUT...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5265231
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO. DISCUSSÃO IMPROFÍCUA NO QUE RESPEITA À APLICAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os prefeitos e quem os h...
sjur254594
- Acórdão(s) citado(s): (REELEIÇÃO) RE 464277 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (REELEIÇÃO) AC 3270 MC. Número de páginas: 8. Análise: 14/02/2014, BRU.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
756073
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00014 PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
RE-AgR
acordaos
RE 756073 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : EDILBERTO ABDIAS DE CARVALHO ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EGNALDO DE BRITO NASCIMENTO ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VALDEIR JOAQUIM DE CARVALHO ADV.(A/S) : ANASTÁCIO ARAÚJO COSTA SALES NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.073 PIAUÍ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :EDILBERTO ABDIAS DE CARVALHO ADV.(A/S) :TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EGNALDO DE BRITO NASCIMENTO ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO E OUT...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.968 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV.(A/S) :RENATO TADEU RONDINA MANDALITI AGDO.(A/S) :MARILZA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) :EDYNALDO ALVES DOS SANTOS J...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5297254
2013-12-17T00:00:00
2014-02-19T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão ...
sjur255410
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 21/02/2014, BRU.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
778968
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00175\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-0...
ARE-AgR
acordaos
ARE 778968 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV.(A/S) : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI AGDO.(A/S) : MARILZA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) : EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.968 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV.(A/S) :RENATO TADEU RONDINA MANDALITI AGDO.(A/S) :MARILZA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) :EDYNALDO ALVES DOS SANTOS J...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.255 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :REGINALDO DA SILVA FUSCALDI AGDO.(A/S) :RENATA DA ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5265359
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Caso em que a resolução da controvérsia dema...
sjur254711
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) AI 839837 AgR (1ªT). (RE, REEXAME) RE 745860 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 14/02/2014, TIA.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
713255
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 713255 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : REGINALDO DA SILVA FUSCALDI AGDO.(A/S) : RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES AGDO.(A/S) : RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES ME ADV.(A/S) : THIAGO LOPES LIMA NAVES
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.255 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :REGINALDO DA SILVA FUSCALDI AGDO.(A/S) :RENATA DA ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.652 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :INDÚSTRIA ARTEFAMA S/A ADV.(A/S) :EDUARDO FABRÍCIO TEICOFSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5264992
2013-12-17T00:00:00
2014-02-12T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSIBILIDADE DE EFEITO IMEDIATO DA NORMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA. MP 1.807/1999. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E ...
sjur254457
Número de páginas: 7. Análise: 14/02/2014, BRU.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
550652
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED MPR-001807 ANO-1999\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 550652 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : INDÚSTRIA ARTEFAMA S/A ADV.(A/S) : EDUARDO FABRÍCIO TEICOFSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.652 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :INDÚSTRIA ARTEFAMA S/A ADV.(A/S) :EDUARDO FABRÍCIO TEICOFSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.830 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELZA MARIA XAVIER CORRÊA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CLARISSA SANTOS LUCENA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental no ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5330044
2013-12-17T00:00:00
2014-02-25T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem não divergi...
sjur255945
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) RE 294258 AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO) RE 563965 (TP), AI 564354 AgR (1ªT), RE 414224 AgR (1ªT), RE 600152 AgR (1ªT), AI 820444 AgR (2ªT), RE 653736 AgR (1ªT), RE 682966 AgR (2ªT), ARE 705702 AgR (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 26/0...
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
858830
[ "LEG-FED LEI-009421 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010475 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-011416 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\...
AI-AgR
acordaos
AI 858830 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ELZA MARIA XAVIER CORRÊA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLARISSA SANTOS LUCENA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.830 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELZA MARIA XAVIER CORRÊA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CLARISSA SANTOS LUCENA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental no ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.835 AMAPÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALIAN DA SILVA MONTORIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :TIAGO STAUDT WAGNER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ EMENTA Agravo...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5289764
2013-12-17T00:00:00
2014-02-18T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Lei Estadual nº 662/02. Reajuste. Natureza. Discussão. Legislação local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. ...
sjur255127
- Acórdão(s) citado(s): (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 653010 AgR (1ªT), AI 809411 AgR (2ªT). (OFENSA REFLEXA) AI 836830 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT). (SÚMULA 280) RE 218297 AgR (1ªT), AI 857270 AgR (1ªT), ARE 722226 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 20/02/2014, BRU.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
775835
[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-000662 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA, AP" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 775835 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ALIAN DA SILVA MONTORIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TIAGO STAUDT WAGNER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.835 AMAPÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALIAN DA SILVA MONTORIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :TIAGO STAUDT WAGNER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ EMENTA Agravo...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.940 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOÃO TEIXEIRA DAMASCENO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JULIANA LOPES MURTA E OUT...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5265608
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. DESCARGA ELÉTRICA EM POSTE DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria ne...
sjur254704
- Acórdão(s) citado(s): (DANOS MORAIS) ARE 743771 RG. (SÚMULA 279) ARE 762356 AgR (2ªT). (OFENSA REFLEXA) AI 839837 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 14/02/2014, TIA.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
708940
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 708940 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOÃO TEIXEIRA DAMASCENO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA LOPES MURTA E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.940 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOÃO TEIXEIRA DAMASCENO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JULIANA LOPES MURTA E OUT...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.738 PARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :ARMANDO DE SOUZA PESSOA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIA IZABEL OZÓRIO EMBDO.(A/S) :CONSTRUTORA VILLA DEL REY S/A ADV.(A/S) :ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR E M E N ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5277823
2013-12-17T00:00:00
2014-02-17T00:00:00
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus req...
sjur370584
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES) RE 179502 ED-ED, RTJ 114/885, RTJ 116/1106, RTJ 118/714, RTJ 132/1020, RTJ 134/836, RTJ 134/1296, RTJ 158/993. Número de páginas: 7. Análise: 18/06/2018, AMS.
CELSO DE MELLO
Segunda Turma
827738
null
AI-AgR-ED-ED
acordaos
AI 827738 AgR-ED-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : ARMANDO DE SOUZA PESSOA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIA IZABEL OZÓRIO EMBDO.(A/S) : CONSTRUTORA VILLA DEL REY S/A ADV.(A/S) : ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.738 PARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :ARMANDO DE SOUZA PESSOA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIA IZABEL OZÓRIO EMBDO.(A/S) :CONSTRUTORA VILLA DEL REY S/A ADV.(A/S) :ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR E M E N ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.978 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RENATO DONIZETE ADÃO ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AG...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270966
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. QUINQUÊNIOS. CÁLCULO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas ...
sjur254739
- Acórdão(s) citado(s): (ADICIONAL DE ‘SEXTA-PARTE’) ARE 675153 RG. (SÚMULA 280) ARE 702106 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (SÚMULA 280) RE 783330. Número de páginas: 6. Análise: 14/02/2014, TIA.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
767978
[ "LEG-EST CES ANO-1989\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 767978 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : RENATO DONIZETE ADÃO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.978 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RENATO DONIZETE ADÃO ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AG...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.842 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :HUGO AMARAL VILLAPANDO ADV.(A/S) :HUGO AMARAL VILLARPANDO EMBDO.(A/S) :SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :TELMA LAURA SILVA BRITTO ADV.(A/S) :SEM ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5253717
2013-12-17T00:00:00
2014-02-11T00:00:00
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de suspeição. 3. Alegação de parcialidade dos julgadores. 4. Manifesta improcedência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur254333
Número de páginas: 13. Análise: 12/02/2014, BRU.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
1842
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00138 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n ...
AO-ED
acordaos
AO 1842 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : HUGO AMARAL VILLAPANDO ADV.(A/S) : HUGO AMARAL VILLARPANDO EMBDO.(A/S) : SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : TELMA LAURA SILVA BRITTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : LÍCIA CASTRO CARVALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AU...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.842 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :HUGO AMARAL VILLAPANDO ADV.(A/S) :HUGO AMARAL VILLARPANDO EMBDO.(A/S) :SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :TELMA LAURA SILVA BRITTO ADV.(A/S) :SEM ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.657 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MADALENA SZAROAS ADV.(A/S) :JÚLIO CESAR HENRICHS AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA Agravo regimental no recurso ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5297354
2013-12-17T00:00:00
2014-02-19T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professora. Lista de antiguidade. Reclassificação. Pedido para ser mantida na colocação anterior. Alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade....
sjur255409
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280, SÚMULA 279) AI 670173 AgR (2ªT), AI 803153 AgR (1ªT), AI 599146 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 21/02/2014, BRU.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
776657
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-000007 ANO-1976\n LEI COMPLEMENTAR, PR" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 776657 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MADALENA SZAROAS ADV.(A/S) : JÚLIO CESAR HENRICHS AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.657 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MADALENA SZAROAS ADV.(A/S) :JÚLIO CESAR HENRICHS AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA Agravo regimental no recurso ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.222 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :IRINEU FERNANDO HENRIQUES BISPO REPRESENTADO POR FERNANDA CELESTE HENRIQUES VIDEIRA ADV.(A/S) :MARIA CÉLIA FERNANDES CASTILHO GARCIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5282531
2013-12-17T00:00:00
2014-02-17T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPVA. Isenção. Portador de necessidades especiais. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Artigo 111, CTN. Afronta reflexa. 1. A matéria atinente à isenção do IPVA na aquisição de veículo pelo portador de necessidades especiais depende da rei...
sjur255067
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, ISENÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO) ARE 712222 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 20/02/2014, AUR.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
712222
[ "LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00111\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-006606 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA, SP\n\n", "LEG-EST LEI-013296 ...
ARE-AgR
acordaos
ARE 712222 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : IRINEU FERNANDO HENRIQUES BISPO REPRESENTADO POR FERNANDA CELESTE HENRIQUES VIDEIRA ADV.(A/S) : MARIA CÉLIA FERNANDES CASTILHO GARCIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.222 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :IRINEU FERNANDO HENRIQUES BISPO REPRESENTADO POR FERNANDA CELESTE HENRIQUES VIDEIRA ADV.(A/S) :MARIA CÉLIA FERNANDES CASTILHO GARCIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO ...
Ementa e Acórdão 05/02/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.303 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6589399
2014-02-05T00:00:00
2014-08-28T00:00:00
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela requerente, o Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 1º, CAPUT E § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/2008 DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da República. Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008, ao manter exatamente a mesma ...
sjur274549
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS)) ADI 368 (TP), ADI 951 (TP), ADI 1611 MC (TP), ADI 2145 MC (TP), ADI 2433 MC (TP), ADI 1854 (TP), ADI 1230 (TP), ADI 850 MC (TP), ADI 483 MC (TP). (APROVEITAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA) ADI 2335 (TP), ADI 3582 (TP), A...
CÁRMEN LÚCIA
Tribunal Pleno
4303
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00002 INC-00013 ART-00039 \n PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n ART-00103 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-EST LCP-000242 ANO-2002\n ANEXO-3\n LEI COMPLEMENTAR, RN\n\n", ...
ADI
acordaos
ADI 4303
[ "" ]
REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN ADV.(A/S) : RAFA...
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Ementa e Acórdão 05/02/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.303 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.430 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELIAS ALVES DE SOUSA ADV.(A/S) :ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADM DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO MACHADO BORGES E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regime...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5322540
2013-12-17T00:00:00
2014-02-24T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Contrato de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Exceção de incompetência. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. ...
sjur255774
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). (RE, REEXAME) AI 424198 AgR (1ªT), AI 650049 AgR (2ªT), AI 829606 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 25/02/2014, TIA.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
783430
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 783430 AgR
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AGTE.(S) : ELIAS ALVES DE SOUSA ADV.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADM DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.430 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELIAS ALVES DE SOUSA ADV.(A/S) :ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADM DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO MACHADO BORGES E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regime...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.001 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADV.(A/S) :NÁDIA DE OLIVEIRA RIOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JORGE BATISTA ADV.(A/S) :SIRLAINE PERPÉT...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5235935
2013-12-17T00:00:00
2014-02-07T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur253976
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) AI 743166 AgR (1ªT), ARE 719166 AgR (2ªT), AI 801391 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 10/02/2014, TIA.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
785001
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 785001 AgR
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AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADV.(A/S) : NÁDIA DE OLIVEIRA RIOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JORGE BATISTA ADV.(A/S) : SIRLAINE PERPÉTUA DA SILVA
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.001 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADV.(A/S) :NÁDIA DE OLIVEIRA RIOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JORGE BATISTA ADV.(A/S) :SIRLAINE PERPÉT...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.980 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA ADV.(A/S) :GUSTAVO SAMPAIO VILHENA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agr...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5282731
2013-12-17T00:00:00
2014-02-17T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cadastro de contribuintes. Inscrição. Exoneração de obrigação legal. Questão infraconstitucional. Imunidade. Afronta reflexa. 1. A orientação da Corte é no sentido de que a imunidade tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprime...
sjur255074
Número de páginas: 7. Análise: 20/02/2014, AUR.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
709980
[ "LEG-EST LEI-006374 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA, SP" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 709980 AgR
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AGTE.(S) : RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO SAMPAIO VILHENA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.980 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA ADV.(A/S) :GUSTAVO SAMPAIO VILHENA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agr...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.515 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADV.(A/S) :NEY SILVEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO E...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5253338
2013-12-17T00:00:00
2014-02-11T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS DADAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS DE OPERAÇÕES ANTERIORES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.3.2011. O Tribunal a quo, na esteira do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvér...
sjur254342
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) RE 366248 AgR (1ªT), AI 749065 AgR (2ªT), AI 739580 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 13/02/2014, TIA.
ROSA WEBER
Primeira Turma
728515
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00155 PAR-00002 INC-00002 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 728515 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : NEY SILVEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.515 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADV.(A/S) :NEY SILVEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO E...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.898 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CARMOSINO MACIEL DE CAMPOS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :AILTON REIS DE SOUZA ADV.(A/S) :ANTÔNIO FRANCISCO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5235503
2013-12-17T00:00:00
2014-02-07T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. INTERESSE PROCESSUAL. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DE NORMA PROCESSUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ...
sjur253982
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) RE 556262 AgR (2ªT), ARE 737198 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 10/02/2014, TIA.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
772898
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00267 INC-00006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 772898 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CARMOSINO MACIEL DE CAMPOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : AILTON REIS DE SOUZA ADV.(A/S) : ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.898 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CARMOSINO MACIEL DE CAMPOS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :AILTON REIS DE SOUZA ADV.(A/S) :ANTÔNIO FRANCISCO...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.302 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNO DA ARGENTINA EXTDO.(A/S) :TITO CORDOBA SANTILLAN ADV.(A/S) :ÉRIKA FAGUNDES SANTOS ADV.(A/S) :FABRÍCIO LIMA FERREIRA E M E N T A: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081233
2013-12-17T00:00:00
2014-10-30T00:00:00
A Turma, por votação unânime, deferiu, integralmente, sem qualquer restrição, o pedido de extradição formulado pela República Argentina, observadas as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (artigo 91), notadamente aquela referente à detração penal. Acolheu, ainda, o pedido formulado por TITO CÓRDOBA SANTI...
EXTRADIÇÃO
E M E N T A: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO EXTRADICIONAL – PEDIDO FORMULADO POR MAGISTRADO ARGENTINO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO PLEITO EXTRADICIONAL PELA MISSÃO DIPLOMÁTICA DA REPÚBLICA ARGENTINA – VALIDADE – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – CIR...
sjur282224
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO) EXT 313 (TP), RTJ 99/1003, RTJ 64/22, RTJ 184/674. (PRESUNÇÃO, LEGITIMIDADE, NOTA DIPLOMÁTICA) RTJ 124/6. (CONCORDÂNCIA, EXTRADITANDO, PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, CONTROLE DE LEGALIDADE, STF) Ext 909 (TP), Ext 872 QO (TP), EXT, 751 (TP), RTJ 177/566, RTJ ...
CELSO DE MELLO
Segunda Turma
1302
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00051 ART-00102 INC-00001 \n LET-G\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\n ART-00091\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO\n\n", "LEG-FED LEI-012015 ANO-2009\n ...
Ext
acordaos
Ext 1302
[ "" ]
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA EXTDO.(A/S) : TITO CORDOBA SANTILLAN ADV.(A/S) : ÉRIKA FAGUNDES SANTOS ADV.(A/S) : FABRÍCIO LIMA FERREIRA
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.302 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNO DA ARGENTINA EXTDO.(A/S) :TITO CORDOBA SANTILLAN ADV.(A/S) :ÉRIKA FAGUNDES SANTOS ADV.(A/S) :FABRÍCIO LIMA FERREIRA E M E N T A: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.223 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :LUCIANO RODRIGUES TORRES ADV.(A/S) :BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA ADV.(A/S) :BRÁULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A: ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5306507
2013-12-17T00:00:00
2014-02-20T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
E M E N T A: AGRAVO EM “HABEAS CORPUS” – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS – SÚMULA 281/STF – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a ação de “habeas corpus” quando se pretende discutir os p...
sjur255547
- Acórdão(s) citado(s): (HC, ADMISSIBILIDADE) HC 85195 (1ªT), HC 93824 (2ªT), HC 94336 (2ªT), HC 98733 (2ªT), HC 117323 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 26/02/2014, AUR.
CELSO DE MELLO
Segunda Turma
120223
[ "LEG-FED SUMSTF-000281 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
HC-AgR
acordaos
HC 120223 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : LUCIANO RODRIGUES TORRES ADV.(A/S) : BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA ADV.(A/S) : BRÁULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.223 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :LUCIANO RODRIGUES TORRES ADV.(A/S) :BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA ADV.(A/S) :BRÁULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A: ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 119.790 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :FERNANDO RIBEIRO DE BRITO PACTE.(S) :MARCELO DA SILVA IMPTE.(S) :AHMAD LAKIS NETO IMPTE.(S) :GABRIELA FONSECA DE LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5236145
2013-12-17T00:00:00
2014-02-07T00:00:00
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONC...
sjur254000
- Acórdão(s) citado(s): (HC, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA) HC 97808 (2ªT), HC 100595 (2ªT), HC 101027 (2ªT), HC 107629 (1ªT), HC 108426 (1ªT), HC 111205 (1ªT), HC 118878 (2ªT). (PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE CONCRETA, REITERAÇÃO DELITIVA, CRIME) HC 96008 (2ªT), HC 104859 (1ªT), HC 10804...
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
119790
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00387 PAR-ÚNICO\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
HC
acordaos
HC 119790
[ "" ]
PACTE.(S) : FERNANDO RIBEIRO DE BRITO PACTE.(S) : MARCELO DA SILVA IMPTE.(S) : AHMAD LAKIS NETO IMPTE.(S) : GABRIELA FONSECA DE LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 119.790 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :FERNANDO RIBEIRO DE BRITO PACTE.(S) :MARCELO DA SILVA IMPTE.(S) :AHMAD LAKIS NETO IMPTE.(S) :GABRIELA FONSECA DE LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CO...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 8.459 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 01901-2008-089- ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5323266
2014-02-04T00:00:00
2014-02-24T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA ANTECIPADA – RECLAMAÇÃO – LIMINAR – IMPROPRIEDADE. Surge imprópria liminar dirigida a afastar tutela antecipada formalizada em ação civil pública no que imposta a cessação de contratação de trabalhadores vinculados ao Programa “Operação Trabalho”, sendo proibidos novos recrutamentos.
sjur255787
Número de páginas: 7. Análise: 26/02/2014, AUR.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
8459
null
Rcl-MC-AgR
acordaos
Rcl 8459 MC-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 01901-2008-089-02-00-9) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 8.459 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 89... VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (PROCESSO n 01901-2008-089-...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.936 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO LUIZ CARRARO ADV.(A/S) :ELIANE PATRICIA BOFF AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORD...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5235477
2013-12-17T00:00:00
2014-02-07T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur253985
- Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA, FATOR PREVIDENCIÁRIO) ARE 748444 RG. Número de páginas: 8. Análise: 11/02/2014, TIA.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
770936
[ "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA - REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 770936 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ANTONIO LUIZ CARRARO ADV.(A/S) : ELIANE PATRICIA BOFF AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.936 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO LUIZ CARRARO ADV.(A/S) :ELIANE PATRICIA BOFF AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORD...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.079 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGDO.(A/S)...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5276608
2014-02-04T00:00:00
2014-02-14T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). MATÉRIA CONSTITUCIONAL ORIGINADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO...
sjur254883
- Acórdão(s) citado(s): (DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (PRECLUSÃO) AI 718334 AgR (1ªT), RE 482932 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 19/02/2014, TIA.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
754079
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 754079 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.079 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGDO.(A/S)...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.977 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERLEI DOS SANTOS FIGUEIRA ADV.(A/S) :ALINE CORRÊA DE FREITAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE D...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5322528
2013-12-17T00:00:00
2014-02-24T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Promoção. Publicação. Efeitos. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos cons...
sjur255775
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). (RE, REEXAME) AI 655792 ED (1ªT), AI 738483 AgR (2ªT), ARE 705317 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 25/02/2014, TIA.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
781977
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 ...
ARE-AgR
acordaos
ARE 781977 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ERLEI DOS SANTOS FIGUEIRA ADV.(A/S) : ALINE CORRÊA DE FREITAS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.977 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERLEI DOS SANTOS FIGUEIRA ADV.(A/S) :ALINE CORRÊA DE FREITAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE D...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.960 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA THEREZA MARTINS COSTA KESSLER ADV.(A/S) :CRISTIANO MARTINS COSTA KESSLER EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM REC...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5306733
2014-02-04T00:00:00
2014-02-20T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E SUPRESSÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu s...
sjur255520
- Acórdão(s) citado(s): (AMPLA DEFESA) RE 594296 RG. Número de páginas: 7. Análise: 24/02/2014, BRU.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
542960
null
RE-AgR
acordaos
RE 542960 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARIA THEREZA MARTINS COSTA KESSLER ADV.(A/S) : CRISTIANO MARTINS COSTA KESSLER
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 542.960 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARIA THEREZA MARTINS COSTA KESSLER ADV.(A/S) :CRISTIANO MARTINS COSTA KESSLER EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM REC...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.249 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :CRISTIANO GALDINO RODRIGUES ADV.(A/S) :GERALDO MARTINHO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Recurso ordinário em habeas ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5323717
2014-02-04T00:00:00
2014-02-24T00:00:00
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Alegada nulidade decorrente da falta de intimação do advogado dativo quanto à data de julgamento de agravo regimental. Não ocorrência. Paciente absolvido. Negativa de autoria. Apelação do Ministério...
sjur255789
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO REGIMENTAL, SUSTENTAÇÃO ORAL) AI 853637 AgR (1ªT). (SOBERANIA DOS VEREDICTOS) HC 111207 (2ªT). (HC, REEXAME) HC 82050 (2ªT), HC 108890 (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 26/02/2014, TIA.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
118249
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00593 INC-00003 LET-D\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00131 PAR-00002\n...
RHC
acordaos
RHC 118249
[ "" ]
RECTE.(S) : CRISTIANO GALDINO RODRIGUES ADV.(A/S) : GERALDO MARTINHO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.249 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :CRISTIANO GALDINO RODRIGUES ADV.(A/S) :GERALDO MARTINHO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Recurso ordinário em habeas ...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.490 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :EDSON JORGE NASCIMENTO DAS CHAGAS ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTAD...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5276531
2014-02-04T00:00:00
2014-02-14T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MI...
sjur254886
- Acórdão(s) citado(s): (DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (REPERCUSSÃO GERAL) AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 691595 AgR (2ªT). (SÚMULA 280) AI 746546 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 19/02/2014, TIA.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
742490
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FE...
ARE-AgR
acordaos
ARE 742490 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : EDSON JORGE NASCIMENTO DAS CHAGAS ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.490 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :EDSON JORGE NASCIMENTO DAS CHAGAS ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTAD...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.353 ACRE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO BATISTA DE SOUZA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5277022
2014-02-04T00:00:00
2014-02-14T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ART. 24, INC. XIII, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVI...
sjur254863
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS) ADI 1245 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3098 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 18/02/2014, BRU.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
775353
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00024 INC-00013 PAR-00001 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
RE-AgR
acordaos
RE 775353 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO BATISTA DE SOUZA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.353 ACRE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO BATISTA DE SOUZA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RE...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.214 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SECO TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTI...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5244622
2013-12-17T00:00:00
2014-02-10T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELAS LEIS NS. 9.032/1995 E 9.129/1995. APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NA SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE ANTERIORES OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur254158
- Acórdão(s) citado(s): (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO) RE 254459 (2ªT), RE 562939 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 11/02/2014, AUR.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
715214
[ "LEG-FED LEI-009032 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009129 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 715214 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SECO TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.214 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SECO TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) :FERNANDO COELHO ATIHÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTI...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.026 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :DÁCIO JOAQUIM DE MENDONÇA ADV.(A/S) :EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5307323
2014-02-04T00:00:00
2014-02-20T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Atos omissivos do Poder Público. Dever de fiscalização. Rompimento de barragem. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausên...
sjur255558
- Acórdão(s) citado(s): (ATOS OMISSIVOS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA) RE 346978 (1ªT), AI 742555 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 27/02/2014, TIA.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
784026
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 784026 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : DÁCIO JOAQUIM DE MENDONÇA ADV.(A/S) : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.026 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :DÁCIO JOAQUIM DE MENDONÇA ADV.(A/S) :EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.924 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CARLOS VICTOR GUERRA NAGEM ADV.(A/S) :MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIME...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5236299
2013-12-17T00:00:00
2014-02-07T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur254006
- Acórdão(s) citado(s): (RESERVA REMUNERADA) MS 22530 (1ªT), AI 453424 AgR (2ªT), RE 601148 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 11/02/2014, TIA.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
774924
null
RE-AgR
acordaos
RE 774924 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CARLOS VICTOR GUERRA NAGEM ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.924 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CARLOS VICTOR GUERRA NAGEM ADV.(A/S) :MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIME...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.617 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CHARLIE CAVAGLIERI IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5305993
2014-02-04T00:00:00
2014-02-20T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 4.2.2014.
HABEAS CORPUS
EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-...
sjur255497
- Acórdão(s) citado(s): (TIPICIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) RHC 107264 (2ªT), HC 109277 (2ªT), HC 109739 (1ªT). (DESCAMINHO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 100942 (1ªT), HC 112772 (2ªT), HC 118000 (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 26/02/2014, MAR.
ROSA WEBER
Primeira Turma
120617
[ "LEG-FED LEI-010522 ANO-2002\n ART-00020\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED PRT-000075 ANO-2012\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n", "LEG-FED PRT-000130 ANO-2012\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA" ]
HC
acordaos
HC 120617
[ "" ]
PACTE.(S) : CHARLIE CAVAGLIERI IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.617 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CHARLIE CAVAGLIERI IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.027 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO AGDO.(A/S) :SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270539
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVOLVIDO À ORIGEM PARA APLICAR A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Compe...
sjur254649
Número de páginas: 7. Análise: 14/02/2014, BRU.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
3027
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
AC-AgR
acordaos
AC 3027 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO AGDO.(A/S) : SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.027 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO AGDO.(A/S) :SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RE...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.313 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VANDERLEI DA SILVA VICENTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANA PAULA DALBOSCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :HQ DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA ADV.(A/S) :CANDICE BINA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270593
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMUNICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A AUTORIDADE POLICIAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/8...
sjur254724
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (SÚMULA 279) AI 842438 AgR (2ªT), AI 749008 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 17/02/2014, TIA.
LUIZ FUX
Primeira Turma
743313
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 743313 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : VANDERLEI DA SILVA VICENTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA PAULA DALBOSCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HQ DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : CANDICE BINATO STANGLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGIT...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.313 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VANDERLEI DA SILVA VICENTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANA PAULA DALBOSCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :HQ DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA ADV.(A/S) :CANDICE BINA...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.450 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MAURI LUIS COSTA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5265669
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo Tribuna Federal já firmou entendimento no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativ...
sjur254705
- Acórdão(s) citado(s): (ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT). (REVISÃO, BENEFÍCIO) AI 853620 AgR (1ªT). (RETROATIVIDADE) RE 626489 RG. Número de páginas: 9. Análise: 14/02/2014, TIA.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
686450
[ "LEG-FED MPR-001523 ANO-1997\n MEDIDA PROVISÓRIA" ]
ARE-ED
acordaos
ARE 686450 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : MAURI LUIS COSTA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.450 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MAURI LUIS COSTA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 771.647 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WHIRLPOOL S/A ADV.(A/S) :VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MACIEL FERREIRA COUTO ADV.(A/S) :ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRI...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5271067
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a...
sjur254728
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) AI 541696 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 17/02/2014, BRU.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
771647
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 771647 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : WHIRLPOOL S/A ADV.(A/S) : VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MACIEL FERREIRA COUTO ADV.(A/S) : ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 771.647 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :WHIRLPOOL S/A ADV.(A/S) :VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MACIEL FERREIRA COUTO ADV.(A/S) :ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRI...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.657 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CARLOS MARCELO ALVES DE SOUZA ADV.(A/S) :NIEDSON MANOEL DE MELO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIM...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5277576
2014-02-04T00:00:00
2014-02-17T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANÁLISE DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ...
sjur254989
- Acórdão(s) citado(s): (HC, REEXAME, PROVA) HC 74295 (1ªT), HC 111607 (2ªT), HC 118222 (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 19/02/2014, BRU.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
118657
null
RHC-AgR
acordaos
RHC 118657 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CARLOS MARCELO ALVES DE SOUZA ADV.(A/S) : NIEDSON MANOEL DE MELO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.657 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CARLOS MARCELO ALVES DE SOUZA ADV.(A/S) :NIEDSON MANOEL DE MELO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIM...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.565 TOCANTINS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSÉ SANTANA NETO ADV.(A/S) :WYLKYSON GOMES DE SOUSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS ADV.(A/S) :VALÉRIA LOPES BRITO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5236554
2013-12-17T00:00:00
2014-02-07T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL JULGADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur254009
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) AI 844650 AgR-segundo (2ªT), ARE 645992 AgR (2ªT), ARE 691591 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 11/02/2014, TIA.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
769565
[ "LEG-EST CES ANO-1989\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TO\n\n", "LEG-MUN LOM ANO-1990\n LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, TO" ]
RE-AgR
acordaos
RE 769565 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JOSÉ SANTANA NETO ADV.(A/S) : WYLKYSON GOMES DE SOUSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS ADV.(A/S) : VALÉRIA LOPES BRITO E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.565 TOCANTINS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSÉ SANTANA NETO ADV.(A/S) :WYLKYSON GOMES DE SOUSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS ADV.(A/S) :VALÉRIA LOPES BRITO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO ...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.578 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO AGUERO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5290707
2014-02-04T00:00:00
2014-02-19T00:00:00
A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
HABEAS CORPUS
Ementa: habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto. Impossibilidade. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não descaracteriza o delito de tráfico de drogas e, consequentemente, não afasta a equipara...
sjur255400
- Acórdão(s) citado(s): (EQUIPARAÇÃO, CRIMES HEDIONDOS) HC 114452 AgR (1ªT), HC 118577 (2ªT). (INDULTO) HC 84734 (2ªT), HC 103618 (1ªT), HC 115099 (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 21/02/2014, TIA.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
119578
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00043\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n", "LEG-FED LEI-008930 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009695 ANO-199...
HC
acordaos
HC 119578
[ "" ]
PACTE.(S) : MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO AGUERO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.578 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO AGUERO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.285 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :CARLOS CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECURSO EX...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270271
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a...
sjur254714
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) AI 541696 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 17/02/2014, BRU.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
774285
[ "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 774285 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : CARLOS CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.285 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :CARLOS CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECURSO EX...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.176 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ARTESANATO MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S) E M E N T A: ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5343421
2014-02-04T00:00:00
2014-02-27T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VERBA HONORÁRIA – SUCUMBÊNCIA – CPC, ART. 20, § 3º – INAPLICABILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
sjur256208
- Acórdão(s) citado(s): (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) RE 505733 AgR (1ªT), RE 527898 AgR (2ªT), RE 552391 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 28/02/2014, MAR.
CELSO DE MELLO
Segunda Turma
490176
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00020 PAR-00003\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
RE-AgR-AgR
acordaos
RE 490176 AgR-AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ARTESANATO MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.176 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ARTESANATO MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S) E M E N T A: ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.553 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270407
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CO...
sjur254634
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG. (EXAME PSICOTÉCNICO) AI 758533 QO-RG. (PRODUÇÃO DE PROVA) ARE 639228 RG. Número de páginas: 7. Análise: 17/02/2014, AUR.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
731553
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED ...
ARE-AgR
acordaos
ARE 731553 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.553 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERA...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.657 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270493
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTI...
sjur254638
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTO LEGAL SUFICIENTE) RE 439594 AgR (1ªT), AI 539739 AgR (2ªT), RE 465104 AgR (1ªT), AI 487379 AgR (2ªT), AI 487695 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 17/02/2014, BRU.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
607657
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 607657 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : MARIA FRANCO ADV.(A/S) : LEILA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PR...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.657 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PA...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.407 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :JOSÉ RENI CUSTEL DOS SANTOS ADV.(A/S) :GENI KOSKUR EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5400298
2013-12-17T00:00:00
2014-03-12T00:00:00
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MILITAR. PROMOÇÃO. REQ...
sjur257149
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO) RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT). (PREQUESTIONAMENTO) AI 730117 AgR (2ªT), AI 608345 AgR (1ªT), RE 308906 AgR (1ªT). (MILITAR, PROMOÇÃO) RE 435793 AgR (1ªT), ARE 760268 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 19/03/2014, MAR.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
783407
[ "LEG-FED LEI-006837 ANO-1980\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-006880 ANO-1980\n EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES\n\n", "LEG-FED DEC-068951 ANO-1971\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-068686 ANO-1981\n DECRETO\n\n", "LEG-FED ...
ARE-ED
acordaos
ARE 783407 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : JOSÉ RENI CUSTEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : GENI KOSKUR EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.407 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :JOSÉ RENI CUSTEL DOS SANTOS ADV.(A/S) :GENI KOSKUR EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRA...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.017 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA ADV.(A/S) :EROS SANTOS CARRILHO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5282840
2013-12-17T00:00:00
2014-02-17T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Usurpação de competência do STF. Inexistência. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não usurpou competência da Suprema Corte. 2. Decisão do STJ embasada em normas infraconstitucionais. ...
sjur255076
Número de páginas: 8. Análise: 20/02/2014, AUR.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
722017
null
AI-AgR
acordaos
AI 722017 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : EROS SANTOS CARRILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIA...
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.017 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA ADV.(A/S) :EROS SANTOS CARRILHO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO ...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.648 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SEMPRE EDITORA LTDA ADV.(A/S) :DECIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RESTAURANTE TERRA DE MINAS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENT...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5290264
2014-02-04T00:00:00
2014-02-18T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 598.365. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os requisitos de admissi...
sjur255157
- Acórdão(s) citado(s): (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE CORTE DIVERSA) RE 598365 RG, ARE 716387 AgR (1ªT), ARE 738349 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 21/02/2014, MAR.
LUIZ FUX
Primeira Turma
741648
null
ARE-AgR
acordaos
ARE 741648 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SEMPRE EDITORA LTDA ADV.(A/S) : DECIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RESTAURANTE TERRA DE MINAS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.648 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SEMPRE EDITORA LTDA ADV.(A/S) :DECIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RESTAURANTE TERRA DE MINAS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENT...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 216.330 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :NORMA SUELY DE OLIVEIRA FARIAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5283973
2013-12-17T00:00:00
2014-02-18T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A CONTROVÉRSIA NO QUE CONCERNE ÀS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANTO ÀS VERBAS POSTERIORES AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ...
sjur255099
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA) RE 153832 (2ªT), CC 7242 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 20/02/2014, TIA.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
216330
[ "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO" ]
RE-AgR
acordaos
RE 216330 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : NORMA SUELY DE OLIVEIRA FARIAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 216.330 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :NORMA SUELY DE OLIVEIRA FARIAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :CARLOS EDUARDO MONTE ALVAO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5400297
2014-02-04T00:00:00
2014-03-12T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, que o provia parcialmente. Falaram: o Dr. Marcos Crissiuma, pelo recorrente, e a Dra. Cláudia S...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pedido de anulação de condenação transitada em julgado. 1. O acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça se alinha à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o h...
sjur257118
- Acórdão(s) citado(s): (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 111412 AgR (1ªT), RHC 114890 (1ªT), RHC 115983 (2ªT), RHC 116204 (2ªT). (CONSUMAÇÃO, FURTO, ROUBO) HC 89958 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 116827 MC. Número de páginas: 11. Análise: 21/03/2014, RAF. Revisão: 22/04/2014, SER.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
118627
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00155\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
RHC
acordaos
RHC 118627
[ "" ]
RECTE.(S) : CARLOS EDUARDO MONTE ALVAO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.627 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :CARLOS EDUARDO MONTE ALVAO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.114 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNI...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5285045
2014-02-04T00:00:00
2014-02-18T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O recurso ordinário ora em exame foi interposto, de fato, somente após o esgotamento do prazo legal. O fato de o diário ter sido divulgado após as 18 horas não acarre...
sjur255175
Número de páginas: 7. Análise: 24/02/2014, AUR.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
32114
[ "LEG-FED LEI-011419 ANO-2006\n ART-00004\n LEI ORDINÁRIA" ]
RMS-AgR
acordaos
RMS 32114 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.114 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNI...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.579 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :ANITA MARIA DOS SANTOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO RESP Nº 1.304.464 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5290268
2014-02-04T00:00:00
2014-02-18T00:00:00
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
HABEAS CORPUS
Ementa: habeas corpus. Crime de descaminho. Inexistência de acórdão de Tribunal Superior. Descabimento. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado de Tribunal Superior, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. No caso, inviável a concessão da ordem de ofício, tendo ...
sjur255174
- Acórdão(s) citado(s): (HC, DECISÃO MONOCRÁTICA) HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT). (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL, INSIGNIFICÂNCIA) HC 97257 (1ªT), HC 114675 (2ªT), HC 115331 (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 20/02/2014, TIA.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
120579
null
HC
acordaos
HC 120579
[ "" ]
PACTE.(S) : ANITA MARIA DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1.304.464 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.579 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :ANITA MARIA DOS SANTOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO RESP n 1.304.464 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEA...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.728 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JUCINARA GORETE BRAS ADV.(A/S) :MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5377179
2014-02-04T00:00:00
2014-03-10T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE DISTINTA DA DISCUTIDA NO RE 766.304-RG. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. T...
sjur256883
- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO) RE 598099 RG. (SÚMULA 279) AI 791292 QO-RG, ARE 705459 AgR (1ªT), ARE 767287 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 11/03/2014, TIA.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
782728
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 782728 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JUCINARA GORETE BRAS ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.728 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JUCINARA GORETE BRAS ADV.(A/S) :MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.745 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :EXCELSIOR MED LTDA ADV.(A/S) :DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) :PROCURAD...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5282743
2014-02-04T00:00:00
2014-02-17T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUSCITADA CONTRARIEDADE ...
sjur255026
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENOS, DECISÃO RECORRIDA) RE 378029 AgR (2ªT), RE 452272 AgR (1ªT), RE 561869 AgR (2ªT), RE 598365 RG, AI 843591 AgR (1ªT), AI 779258 AgR (1ªT), RE 611560 AgR (1ªT), RE 586514 AgR (2ªT), ARE 715401 AgR (2ªT), ARE 738259 AgR (2ªT), AI 850212 AgR (1ªT). (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PRO...
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
776745
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00105 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 776745 AgR
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AGTE.(S) : EXCELSIOR MED LTDA ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.745 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :EXCELSIOR MED LTDA ADV.(A/S) :DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) :PROCURAD...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.179 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :MA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5283041
2014-02-04T00:00:00
2014-02-17T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO...
sjur255049
- Acórdão(s) citado(s): (GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO) ARE 686995 AgR (1ªT), AI 836453 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 18/02/2014, MAR.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
784179
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-000059 ANO-2004\n LEI COMPLEMENTAR, PE" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 784179 AgR
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AGTE.(S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : MARLENE RAMOS DA SILVA REPRESENTADA POR MARIA CRISOLAGA VIANA ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR MELO JÚNIOR
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Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.179 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :MA...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.899 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI ADV.(A/S) :WILSON DUARTE DE CARVALHO AGDO.(A/S) :HERMÍNIO FERREIRA DE ALMEIDA ADV.(A/S) :ANDRÉ FERREIRA PEREIRA ADV.(A/S) :RO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5265141
2013-12-17T00:00:00
2014-02-12T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no ar...
sjur254492
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 288) AI 625391 AgR (1ªT), AI 720050 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 13/02/2014, BRU.
LUIZ FUX
Primeira Turma
843899
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00544 PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000288 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
AI-AgR
acordaos
AI 843899 AgR
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AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO AGDO.(A/S) : HERMÍNIO FERREIRA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : ANDRÉ FERREIRA PEREIRA ADV.(A/S) : ROSSIMAR CAIAFFA
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.899 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI ADV.(A/S) :WILSON DUARTE DE CARVALHO AGDO.(A/S) :HERMÍNIO FERREIRA DE ALMEIDA ADV.(A/S) :ANDRÉ FERREIRA PEREIRA ADV.(A/S) :RO...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.049 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :FABIANO DE OLIVEIRA BECKER ADV.(A/S) :JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Recurso ordinário ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5282803
2014-02-04T00:00:00
2014-02-17T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Militar. Embriaguez em serviço (art. 202 do CPM). 3. Satisfeitos os requisitos do art. 77 do CPPM e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação pen...
sjur255036
- Acórdão(s) citado(s): (TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL) RHC 85530 (2ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 87324 (1ªT), HC 89965 (2ªT), HC 91005 (1ªT), HC 91603 (2ªT), HC 93224 (2ªT), HC 95761 (2ªT), HC 98631 (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 19/02/2014, MAR.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
118049
[ "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00202\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n", "LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\n ART-00077\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR" ]
RHC
acordaos
RHC 118049
[ "" ]
RECTE.(S) : FABIANO DE OLIVEIRA BECKER ADV.(A/S) : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.049 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :FABIANO DE OLIVEIRA BECKER ADV.(A/S) :JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Recurso ordinário ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.186 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ERALDO BARBOSA CORREA EMENTA: AG...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5282836
2013-12-17T00:00:00
2014-02-17T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA MULTA DO ART. 600 DA CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da revogação ou não da multa prevista no art. 600...
sjur255078
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA) AI 791292 QO-RG. (REVOGAÇÃO DE MULTA TRABALHISTA) ARE 715088 RG. Número de páginas: 6. Análise: 19/02/2014, MAR.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
676186
[ "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00600\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 676186 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ERALDO BARBOSA CORREA
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.186 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ERALDO BARBOSA CORREA EMENTA: AG...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.094 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES ADV.(A/S) :DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI EMENTA Agravo regi...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5290169
2013-12-17T00:00:00
2014-02-18T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 2° da CF. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade Mandado de segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos ...
sjur255145
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE LEGALIDADE) AI 796832 AgR (1ªT), ARE 718343 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT). (CABIMENTO, MS) AI 800074 RG, AI 827402 AgR (2ªT), AI 841801 AgR (1ªT), ARE 665003 AgR (1ªT), ARE 702026 ED-segundos (2ªT), ARE 730004 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 20/02/2014, BRU.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
766094
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
AI-AgR
acordaos
AI 766094 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES ADV.(A/S) : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.094 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES ADV.(A/S) :DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI EMENTA Agravo regi...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.459 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :I B DE S ADV.(A/S) :ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: AGR...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270065
2013-12-17T00:00:00
2014-02-13T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face ...
sjur254699
Número de páginas: 3. Análise: 14/02/2014, TIA.
LUIZ FUX
Primeira Turma
720459
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 720459 AgR
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AGTE.(S) : I B DE S ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.459 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :I B DE S ADV.(A/S) :ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: AGR...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.399 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DOUX FRANGOSUL S/A - AGRO-AVÍCOLA INDUSTRIAL ADV.(A/S) :MARCIO LOUZADA CARPENA ADV.(A/S) :VELTERNEI MELO DE SOUZA AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ADV.(A/S) :RAFAEL CALE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5306494
2013-12-17T00:00:00
2014-02-20T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR
E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MEDIDA CAUTELAR – EXCEPCIONALIDADE – NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFER...
sjur256348
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, RE, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA) RE 234153 (2ªT), RE 263038 (2ªT), AI 252382 AgR (2ªT), AI 245703 AgR (2ªT), RE 239874 AgR (2ªT), AI 526758 AgR (2ªT), RTJ 14/114, RTJ 31/322, RTJ 41/153, RTJ 191/335. - Decisões monocráticas citadas: (CABIMENTO, RE, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA) RE 226471, RE 2...
CELSO DE MELLO
Segunda Turma
3399
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00542 \n ART-00542 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/98\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-0...
AC-AgR
acordaos
AC 3399 AgR
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AGTE.(S) : DOUX FRANGOSUL S/A - AGRO-AVÍCOLA INDUSTRIAL ADV.(A/S) : MARCIO LOUZADA CARPENA ADV.(A/S) : VELTERNEI MELO DE SOUZA AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ADV.(A/S) : RAFAEL CALETTI
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.399 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DOUX FRANGOSUL S/A - AGRO-AVÍCOLA INDUSTRIAL ADV.(A/S) :MARCIO LOUZADA CARPENA ADV.(A/S) :VELTERNEI MELO DE SOUZA AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ADV.(A/S) :RAFAEL CALE...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.586 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADV.(A/S) :LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN ADV.(A/S) :ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS AGDO.(A/S) :CLEUZA MARIA TEIXEIRA DALCIN ADV.(A/S) :DAN...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5297989
2013-12-17T00:00:00
2014-02-19T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Culpa. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. P...
sjur255416
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). (SÚMULA 279) AI 555546 AgR (2ªT), AI 836830 AgR (1ªT), ARE 660889 AgR (1ªT), ARE 687178 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 21/02/2014, BRU.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
684586
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00004 ART-00199\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", ...
ARE-AgR
acordaos
ARE 684586 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADV.(A/S) : LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN ADV.(A/S) : ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS AGDO.(A/S) : CLEUZA MARIA TEIXEIRA DALCIN ADV.(A/S) : DANIELLE MARLI BUENO E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.586 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADV.(A/S) :LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN ADV.(A/S) :ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS AGDO.(A/S) :CLEUZA MARIA TEIXEIRA DALCIN ADV.(A/S) :DAN...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.478 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :VILMA CASTRO DOS REIS ADV.(A/S) :GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5253625
2013-12-17T00:00:00
2014-02-11T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente...
sjur254339
- Acórdão(s) citado(s): (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 761983 AgR (1ªT), ARE 770439 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 13/02/2014, TIA.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
766478
null
ARE-AgR
acordaos
ARE 766478 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : VILMA CASTRO DOS REIS ADV.(A/S) : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.478 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :VILMA CASTRO DOS REIS ADV.(A/S) :GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.847 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MARCOS ANTONIO FISCHER ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: PROC...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5284167
2014-02-04T00:00:00
2014-02-18T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE...
sjur255193
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA) AI 791292 QO-RG. (PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA) ARE 748371 RG. Número de páginas: 6. Análise: 20/02/2014, MAR.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
783847
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 783847 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO FISCHER ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.847 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MARCOS ANTONIO FISCHER ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: PROC...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.568 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :FABIO LUIZ CORREA SANT'ANNA IMPTE.(S) :ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 268.749 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABE...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5474698
2013-12-17T00:00:00
2014-03-20T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª ...
HABEAS CORPUS
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXPLOSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A competência deste Supremo Tribunal Federal “somente se inau...
sjur258192
- Acórdão(s) citado(s): (HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA) HC 113468 (1ªT). (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 109956 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 24/03/2014, IVA. Revisão: 07/04/2014, GOD.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
117568
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 \n LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-00069...
HC
acordaos
HC 117568
[ "" ]
PACTE.(S) : FABIO LUIZ CORREA SANT'ANNA IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 268.749 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.568 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :FABIO LUIZ CORREA SANT'ANNA IMPTE.(S) :ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 268.749 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEA...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.885 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :GLÓRIA DE FÁTIMA ALVES ADV.(A/S) :GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE ILHABELA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE I...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5282787
2014-02-04T00:00:00
2014-02-17T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
sjur255031
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL) AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 691595 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 19/02/2014, TIA.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
744885
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 744885 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : GLÓRIA DE FÁTIMA ALVES ADV.(A/S) : GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ILHABELA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.885 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :GLÓRIA DE FÁTIMA ALVES ADV.(A/S) :GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE ILHABELA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE I...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.230 GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MARIA DE LURDIS ABRÃO SANT'ANA ADV.(A/S) :PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5281973
2014-02-04T00:00:00
2014-02-17T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. NECESSIDADE DO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur254994
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 689769 AgR (1ªT), AI 455107 AgR-ED (2ªT), ARE 704042 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 19/02/2014, BRU.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
702230
null
ARE-AgR
acordaos
ARE 702230 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MARIA DE LURDIS ABRÃO SANT'ANA ADV.(A/S) : PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.230 GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MARIA DE LURDIS ABRÃO SANT'ANA ADV.(A/S) :PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.931 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SEVERINO BARBOSA DOS ANJOS ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE P...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5634406
2014-02-04T00:00:00
2014-04-10T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Quinquênios. Preenchimento dos requisitos para sua incorporação. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria í...
sjur260534
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279, SÚMULA 280) RE 596095 AgR (2ªT), ARE 688307 AgR (2ªT), ARE 744672 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 24/04/2014, BRU.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
718931
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-006213 ANO-1968\n LEI ORDINÁRIA, PE" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 718931 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SEVERINO BARBOSA DOS ANJOS ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.931 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SEVERINO BARBOSA DOS ANJOS ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE P...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.309 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :WILSON MBAMBA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO R...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5626514
2014-02-04T00:00:00
2014-04-09T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, mas a deferiu, de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 4.2.2014.
HABEAS CORPUS
Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser indeferida c...
sjur260461
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 109956 (1ªT). (HC, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REEXAME, FATO, PROVA) HC 111607 (2ªT), HC 116961 (1ªT), HC 119358 (2ªT). (TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, AFASTAMENTO, CONJECTURA) HC 108388 (2ªT), RHC ...
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
111309
[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]
HC
acordaos
HC 111309
[ "" ]
PACTE.(S) : WILSON MBAMBA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.309 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :WILSON MBAMBA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO R...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.764 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) :FRANCINETE SOARES DA SILVA CÂMARA ADV.(A/S) :AMAR...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5227290
2013-12-17T00:00:00
2014-02-06T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur253849
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS) AI 797711 AgR (1ªT), ARE 659122 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 10/02/2014, MAR.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
780764
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-000432 ANO-2010\n LEI COMPLEMENTAR, RN" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 780764 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : FRANCINETE SOARES DA SILVA CÂMARA ADV.(A/S) : AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.764 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) :FRANCINETE SOARES DA SILVA CÂMARA ADV.(A/S) :AMAR...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 566.615 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :TOYLAND COMERCIAL DE DISTRIBUIDORA LTDA ADV.(A/S) :ULISSES PENACHIO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGI...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5227183
2013-12-17T00:00:00
2014-02-06T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur253862
- Acórdão(s) citado(s): (INDÉBITO TRIBUTÁRIO, RESTITUIÇÃO) RE 327677 ED (2ªT). (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) RE 576321 QO-RG. Número de páginas: 8. Análise: 10/02/2014, MAR.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
566615
null
AI-AgR
acordaos
AI 566615 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : TOYLAND COMERCIAL DE DISTRIBUIDORA LTDA ADV.(A/S) : ULISSES PENACHIO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 566.615 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :TOYLAND COMERCIAL DE DISTRIBUIDORA LTDA ADV.(A/S) :ULISSES PENACHIO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGI...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.760 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NOÊMIA FAUSTINA DE LIMA ADV.(A/S) :LEANDRO MADUREIRA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) :PRO...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5378072
2014-02-04T00:00:00
2014-03-11T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Norma vigente à data do óbito. Aplicabilidade. Advento da Lei nº 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Falecimento antes da edição da Lei nº 8.112/90. Pensão concedida sob regime celetista. Conversão para re...
sjur256975
- Acórdão(s) citado(s): (PENSÃO POR MORTE, LEGISLAÇÃO) RE 338454 AgR (2ªT), RE 560673 AgR (2ªT), AI 732564 AgR (1ªT), RE 606449 ED (1ªT), RE 550360 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 18/03/2014, MAR.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
774760
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 774760 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : NOÊMIA FAUSTINA DE LIMA ADV.(A/S) : LEANDRO MADUREIRA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.760 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NOÊMIA FAUSTINA DE LIMA ADV.(A/S) :LEANDRO MADUREIRA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) :PRO...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.947 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :FIBRASA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA ADV.(A/S) :THAIA HELENA DE QUEIROZ NOVITA E OUTRO(A/S) EMEN...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5336300
2014-02-04T00:00:00
2014-02-26T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. CSLL. Majoração de alíquota. Artigo 11, Lei 8.114/90. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. Irretroatividade. Afronta. Precedentes. 1. O Plenário da Corte reiteradamente tem declarado a inconstitucionalidade de leis, por ofensa a...
sjur256124
- Acórdão(s) citado(s): (CSLL, MAJORAÇÃO) RE 138284 (TP), RE 148348 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 27/02/2014, MAR.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
218947
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-007689 ANO-1988\n ART-00008\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008114 ANO-1990\n ART-00011\n LEI ORDINÁRIA" ]
RE-AgR-segundo
acordaos
RE 218947 AgR-segundo
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AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : FIBRASA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA ADV.(A/S) : THAIA HELENA DE QUEIROZ NOVITA E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 218.947 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :FIBRASA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA ADV.(A/S) :THAIA HELENA DE QUEIROZ NOVITA E OUTRO(A/S) EMEN...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.769 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5253137
2013-12-17T00:00:00
2014-02-11T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE. RECOLHIMENTO DESTACADO. OPERAÇÕES FUTURAS DOS SUBSTITUÍDOS. VENDA PRESUMIDA AO LONGO DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INICIALMENTE DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃ...
sjur254350
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) RE 366248 AgR (1ªT), AI 749065 AgR (2ªT), AI 739580 AgR (1ªT). (SÚMULA 279) RE 612213 AgR (1ªT), RE 668364 AgR (1ªT), ARE 730128 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 13/02/2014, TIA.
ROSA WEBER
Primeira Turma
631769
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 \n INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 631769 AgR
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AGTE.(S) : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.769 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.299 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :ANTONIO CARLOS MAGALHÃES ADV.(A/S) :ATILA GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5289679
2014-02-04T00:00:00
2014-02-18T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E VÍCIOS NA SINDICÂNCIA E INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta e expõe...
sjur255194
- Acórdão(s) citado(s): (HC, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL) HC 101604 (1ªT), HC 105251 (2ªT), RHC 107675 (1ªT), HC 109056 (2ªT), HC 109093 (1ªT). (HC, REEXAME) HC 74295 (1ªT). (AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA) HC 85636 (2ªT), HC 85953 (1ªT), HC 86249 (1ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 86731 (1ªT), RHC 89721 (1ªT). (SINDICÂNCIA) RMS 262...
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
117299
[ "LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\n ART-00303\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR" ]
RHC
acordaos
RHC 117299
[ "" ]
RECTE.(S) : ANTONIO CARLOS MAGALHÃES ADV.(A/S) : ATILA GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.299 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :ANTONIO CARLOS MAGALHÃES ADV.(A/S) :ATILA GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.039 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :MÁXIMO MOURA LIMA ADV.(A/S) :MARIA BERNADETE SILVA PIRES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 270734 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5473459
2013-12-17T00:00:00
2014-03-20T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração. Por empate na votação, implementou a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, o Senhor Ministro Roberto Barroso e a Senhora Min...
HABEAS CORPUS
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da in...
sjur258175
- Acórdão(s) citado(s): (HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR) HC 111395 (2ªT), HC 118189 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA, RÉU, DOMÍCILIO, DISTRITO DA CULPA) HC 95839 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) HC 100184 (1ªT), HC 98673 (2ªT), HC 99043 (2ªT). (PRISÃO PREVENT...
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
118039
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
HC
acordaos
HC 118039
[ "" ]
PACTE.(S) : MÁXIMO MOURA LIMA ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE SILVA PIRES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 270734 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.039 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :MÁXIMO MOURA LIMA ADV.(A/S) :MARIA BERNADETE SILVA PIRES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 270734 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.239 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAQUIMÓVEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) :ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) :PROCUR...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5236059
2013-12-17T00:00:00
2014-02-07T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 1. CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 2. MULTA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIME...
sjur253987
- Acórdão(s) citado(s): (TAXA SELIC) RE 582461 (TP). (SÚMULA 279) RE 505944 AgR (1ªT), RE 600442 AgR (2ªT), RE 547559 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 11/02/2014, TIA.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
572239
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 572239 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MAQUIMÓVEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.239 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MAQUIMÓVEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) :ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) :PROCUR...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.657 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BRUNO BRAGA CASTELLAR PINHEIRO ADV.(A/S) :ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA AGDO.(A/S) :PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5277408
2014-02-04T00:00:00
2014-02-14T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INVIABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra ato de órgão fracionário do próprio Supremo Tribunal Federal. Incidência...
sjur254878
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 606) HC 86548 (TP), HC 91551 (TP), HC 93846 (TP), HC 95166 (TP), HC 96851 (TP), HC 96954 AgR (TP), HC 97250 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 18/02/2014, BRU.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
119657
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00028 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000606 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
HC-AgR
acordaos
HC 119657 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : BRUNO BRAGA CASTELLAR PINHEIRO ADV.(A/S) : ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.657 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BRUNO BRAGA CASTELLAR PINHEIRO ADV.(A/S) :ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA AGDO.(A/S) :PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.322 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :SEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS À INDUSTRIA E COMÉRCIO S/C LTDA ADV.(A/S) :DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5282059
2014-02-04T00:00:00
2014-02-17T00:00:00
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
sjur254983
- Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, ED) AI 839512 AgR-ED (1ªT), RE 390111 AgR-AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 19/02/2014, BRU.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
732322
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR-ED
acordaos
ARE 732322 AgR-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : SEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS À INDUSTRIA E COMÉRCIO S/C LTDA ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.322 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :SEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS À INDUSTRIA E COMÉRCIO S/C LTDA ADV.(A/S) :DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.615 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :RODOLFO RAMOS COSTA ADV.(A/S) :NICOLAU AUN JÚNIOR RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HAB...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5276322
2013-12-17T00:00:00
2014-02-14T00:00:00
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVULGAÇÃO DOS FATOS PELA MÍDIA. IRRELEVÂNCIA. ...
sjur254888
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO) HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT). (TRIBUNAL DO JÚRI, DESAFORAMENTO) HC 70228, RHC 90001 (2ªT), HC 91617 (2ªT), HC 103646 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 19/02/2014, MAR.
ROSA WEBER
Primeira Turma
118615
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00427 \"CAPUT\" ART-00428 \"CAPUT\"\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
RHC
acordaos
RHC 118615
[ "" ]
RECTE.(S) : RODOLFO RAMOS COSTA ADV.(A/S) : NICOLAU AUN JÚNIOR RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.615 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :RODOLFO RAMOS COSTA ADV.(A/S) :NICOLAU AUN JÚNIOR RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HAB...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.930 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5323758
2013-12-17T00:00:00
2014-02-24T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infracons...
sjur255791
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME) AI 498374 AgR (2ªT), RE 554769 AgR (2ªT), AI 834726 AgR (2ªT), ARE 742768 AgR (2ªT), RE 750324 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 26/02/2014, TIA.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
735930
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 735930 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.930 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) :RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURA...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.820 PIAUÍ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :CLEONICE DO NASCIMENTO BORGES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LAURINDO JOSÉ VIEIRA DA SILVA EMENT...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5306850
2014-02-04T00:00:00
2014-02-20T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legisl...
sjur255530
- Acórdão(s) citado(s): (CÁLCULO, DIREITO ADQUIRIDO) RE 563965 RG. (SÚMULA 280) RE 590589 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 24/02/2014, BRU.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
757820
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-002854 ANO-1968\n LEI COMPLEMENTAR, PI" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 757820 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : CLEONICE DO NASCIMENTO BORGES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LAURINDO JOSÉ VIEIRA DA SILVA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.820 PIAUÍ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :CLEONICE DO NASCIMENTO BORGES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LAURINDO JOSÉ VIEIRA DA SILVA EMENT...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.943 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :PEDRO HENRIQUE MORALES JUNIOR IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº280504 DO SUPERIOR ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5474575
2013-12-17T00:00:00
2014-03-20T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia da ordem e a concedia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
HABEAS CORPUS
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Roubo simples tentado (CP, art. 157, caput, c/c o art. 14, II). Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da i...
sjur258191
- Acórdão(s) citado(s): (HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA) HC 118189 (2ªT). (HC, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ESPECIAL) HC 110118 (2ªT), HC 115715 (1ªT), HC 116225 (2ªT). (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, FUNDAMENTAÇÃO) HC 83605 (2ªT), HC 94468 (1ªT), HC 103737 (1ªT). Número de páginas: 2...
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
119943
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00033 PAR-00002 \n LET-C PAR-00003 ART-00059 ART-00157 \n \"CAPUT\"\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
HC
acordaos
HC 119943
[ "" ]
PACTE.(S) : PEDRO HENRIQUE MORALES JUNIOR IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº280504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.943 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :PEDRO HENRIQUE MORALES JUNIOR IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n280504 DO SUPERIOR ...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.015 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) :ADRIANO SEVERO DO VALLE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MAIRA DA ROCHA CAMPOS ADV.(A/S) :JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA EMENTA: AGRAVO ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5312216
2014-02-04T00:00:00
2014-02-21T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ...
sjur255634
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 571572 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 25/02/2014, BRU.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
708015
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00032 INC-00036 \n ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 \n ART-00037 ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005\n ...
ARE-AgR
acordaos
ARE 708015 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : ADRIANO SEVERO DO VALLE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MAIRA DA ROCHA CAMPOS ADV.(A/S) : JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.015 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) :ADRIANO SEVERO DO VALLE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MAIRA DA ROCHA CAMPOS ADV.(A/S) :JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA EMENTA: AGRAVO ...
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.310 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JORGE ANTÔNIO ROMÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA INTDO.(A/S) :FUNDAÇ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5236668
2013-12-17T00:00:00
2014-02-07T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O RECURSO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL...
sjur254008
- Acórdão(s) citado(s): (SINDICATO, LEGITIMIDADE) RE 210029 (TP), AI 803293 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 12/02/2014, TIA.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
748310
null
RE-AgR
acordaos
RE 748310 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JORGE ANTÔNIO ROMÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.310 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JORGE ANTÔNIO ROMÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA INTDO.(A/S) :FUNDAÇ...
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.344 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MOACYR BORGES DE CASTRO FIGUEIRÔA ADV.(A/S) :TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5277075
2014-02-04T00:00:00
2014-02-14T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO SELETIVO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 2. NATUREZA DAS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS. NECESSÁRIA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIME...
sjur254862
- Acórdão(s) citado(s): (REGRAS DO EDITAL) MS 27160 (TP). (SÚMULA 454) ARE 719854 AgR (2ªT), ARE 743244 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 19/02/2014, BRU.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
775344
[ "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 775344 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MOACYR BORGES DE CASTRO FIGUEIRÔA ADV.(A/S) : TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/02/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.344 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MOACYR BORGES DE CASTRO FIGUEIRÔA ADV.(A/S) :TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(...