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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Ementa e Acórdão\n27/09/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757582859
| 2021-09-27T00:00:00
| 2021-10-04T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e considerou inaplicável o artigo (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇ(...TRUNCATED)
|
sjur453916
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)\nARE 769188 AgR (1ªT), RE 1055452 (...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1316615
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1316615 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UBATUMIRIM SA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \nADV.(A/S) : RODRIGO BRANDAO LEX \nAGDO.(A(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/09/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal","AI","-","QO","-","RG 791 . 292","ARE 1(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n11/10/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁR(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757832782
| 2021-10-11T00:00:00
| 2021-10-21T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Imp(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. J(...TRUNCATED)
|
sjur454747
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, CREDITAMENTO, IMPOS(...TRUNCATED)
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
1306385
| ["LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00332\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA(...TRUNCATED)
|
RE-AgR-EDv-AgR
|
acordaos
|
RE 1306385 AgR-EDv-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : USINA TRAPICHE S/A \nADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO \nAGDO.(A/S) : UN(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n11/10/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 306 . 385","Recurso Extraordinário 398 . 365 - RG",(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n11/10/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757837034
| 2021-10-11T00:00:00
| 2021-10-21T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. A(...TRUNCATED)
|
sjur454729
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO, CELERID(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
1336482
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1336482 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO \nAGDO.(A(...TRUNCATED)
|
[
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| {"JURISPRUDENCIA":["ARE 1336482 AGR / MA","ARE 1336482 AGR / MA","ARE n . 999 . 021 - ED -","Recurso(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n11/10/2021\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757718716
| 2021-10-11T00:00:00
| 2021-10-15T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (...TRUNCATED)
|
sjur454532
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL)\nAI 664567 QO (T(...TRUNCATED)
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1336524
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00011 ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FED(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 1336524 AgR-segundo
|
[
""
] | "AGTE.(S) : DTI SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA \nAGTE.(S) : JLPM CONSTRUÇÕES LTDA - EPP \nAGTE.(S)(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n11/10/2021\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM","SÚMULA 279 / Supremo","ARE 1336524","ARE","Recurs(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/08/2021\nSEGUNDA TURMA\nRECLAMAÇÃO 32.081 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. GILMAR (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758389731
| 2021-08-22T00:00:00
| 2021-11-26T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, julgou a reclamação para: a) não conhecer do pedido de declaração de(...TRUNCATED)
|
RECLAMAÇÃO
| "Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão desta Corte que concedeu habeas corpus de of(...TRUNCATED)
|
sjur456524
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ROL TA(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
32081
| ["LEG-FED CF ANO-1934\n ART-00083 LET-H\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED CF (...TRUNCATED)
|
Rcl
|
acordaos
|
Rcl 32081
|
[
""
] | "RECLTE.(S) : JOSE RICHA FILHO \nADV.(A/S) : WALTER BARBOSA BITTAR \nRECLTE.(S) : JOSE CAMILO TEI(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/08/2021\nSEGUNDA TURMA\nRECLAMAÇÃO 32.081 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. GILMAR (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 32 . 081","RCL 32081 / PR","Rcl","Rcl","RCL 32081 / PR","Rcl","RCL (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n02/11/2022\nPLENÁRIO\nREFERENDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO \n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765422575
| 2022-11-02T00:00:00
| 2023-02-09T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, referendou as seguintes determinações: a) que sejam imediatamente to(...TRUNCATED)
|
REFERENDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
| "Ementa: CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM ADPF. MANIFESTAÇÕES ANTIDEMOCRÁTICAS. OC(...TRUNCATED)
|
sjur474484
| "- Decisões estrangeiras citadas: Caso Shuttlesworth vs. City of Birmingham, 394 U.S. 147, 150–51(...TRUNCATED)
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
519
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00016 ART-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ADPF-Ref
|
acordaos
|
ADPF 519 Ref
|
[
""
] | "REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nINTDO.(A/S) : (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n02/11/2022\nPLENÁRIO\nREFERENDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO \n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ADPF 519 REF / DF","ADPF 519 REF / DF","ADPF 519 REF","ADPF 519 REF","ADPF 519 R(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.751 DISTRITO FEDERAL(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765097813
| 2022-11-03T00:00:00
| 2023-01-11T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fal(...TRUNCATED)
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
| "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO(...TRUNCATED)
|
sjur474022
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(MS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, MEMBRO, STF)\nHC 86548 ((...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Tribunal Pleno
|
38751
| ["LEG-FED SUV-000014\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG-FED SUM(...TRUNCATED)
|
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 38751 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : D.L.B. \nAGTE.(S) : B.G.B. \nAGTE.(S) : B.L.L.M. \nAGTE.(S) : F.C.C.G. \nAGTE.(S) :(...TRUNCATED)
|
[
""
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| {"JURISPRUDENCIA":["MANDADO DE SEGURANÇA 38 . 751","MANDADO DE SEGURANÇA 38 . 751","Inquérito n 4(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n22/08/2021\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.155 SÃO P(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757311355
| 2021-08-22T00:00:00
| 2021-09-17T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segu(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO EM PLENÁRIO VIR(...TRUNCATED)
|
sjur452541
|
Número de páginas: 3.
Análise: 11/01/2022, AMS.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
177155
| null |
HC-AgR-ED
|
acordaos
|
HC 177155 AgR-ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : L.D.S. \nADV.(A/S) : GEORGE ANDRADE ALVES E OUTRO(A/S)\nEMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBU(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/08/2021\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.155 SÃO P(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 177 . 155","HC 177155 AGR - ED / SP","HC 177155 AGR - ED / SP","HA(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n11/10/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.761 MATO GROSSO\nRELAT(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757948900
| 2021-10-11T00:00:00
| 2021-10-28T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da a(...TRUNCATED)
|
sjur455304
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(REQUISITO, CONCESSÃO, HC)\r\nHC 132990 (1ªT).\r\n(HC, TRANCAMENTO D(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
203761
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 203761 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : PATRICIA SIMIONATTO \nIMPTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSS(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n11/10/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.761 MATO GROSSO\nRELAT(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 203 . 761","HC 132 . 990","HC 203761 AGR / MT","HC 203761 AGR / MT(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n11/10/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.999 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757948902
| 2021-10-11T00:00:00
| 2021-10-28T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da Pena. (...TRUNCATED)
|
sjur455306
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(CABIMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, AGRAVO REGIMENTAL)\r\nPet 2820 AgR (TP(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
203999
| ["LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00131 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBU(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 203999 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ANDERSON RICARDO GOMES DA SILVA \nADV.(A/S) : FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES \nAGDO.(A(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n11/10/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.999 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 203 . 999","HC 185 . 332","HC 195 . 356","HABEAS CORPUS 203 . 999"(...TRUNCATED)
|
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