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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO
EMBDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo
Civil.
II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria,
porém os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no
caso em questão.
III - Irrepreensível é a decisão do TST na aplicação da sistemática de
repercussão geral, com o consequente óbice ao trânsito do recurso
extraordinário. Evidencia-se a intenção de utilização do instrumento da
reclamação constitucional como sucedâneo recursal, o que não é
admissível. Precedentes.
IV - Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3370-1FC7-5F13-131F e senha FAC3-C8A8-DEF6-E93A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RCL 29914 AGR-ED / SP
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 5 de novembro de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3370-1FC7-5F13-131F e senha FAC3-C8A8-DEF6-E93A
Supremo Tribunal Federal
RCL 29914 AGR-ED / SP
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 5 de novembro de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3370-1FC7-5F13-131F e senha FAC3-C8A8-DEF6-E93A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO
EMBDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo regimental, assim ementado:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA.
REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por
isso, se mantêm hígidos.
II - Agravo regimental a que se nega provimento” (pág. 1
do documento eletrônico 19).
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto
a aspectos relevantes da controvérsia. Aduz, para tanto, que:
“[...] o r. Despacho agravado havia deixado de analisar o
pedido principal da Reclamação, de nulidade da decisão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E4-B8CF-8FF0-173B e senha 689C-9B0F-71B6-8B40
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05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO
EMBDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo regimental, assim ementado:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA.
REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por
isso, se mantêm hígidos.
II - Agravo regimental a que se nega provimento” (pág. 1
do documento eletrônico 19).
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto
a aspectos relevantes da controvérsia. Aduz, para tanto, que:
“[...] o r. Despacho agravado havia deixado de analisar o
pedido principal da Reclamação, de nulidade da decisão
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E4-B8CF-8FF0-173B e senha 689C-9B0F-71B6-8B40
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RCL 29914 AGR-ED / SP
proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por deficiência
de prestação de serviço jurisdicional.
Com efeito, resta evidente que também não houve no v.
acórdão embargado pronunciamento sobre aspecto do processo
que interfere diretamente no resultado do julgamento,
deixando de analisar o pedido de nulidade da decisão proferida
pelo Tribunal a quo formulado na Reclamação, que está
amparado na falta de pronunciamento sobre as normas gerais
em matéria de legislação tributária estabelecidas nos artigos 142
e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, por força do
artigo 149, caput, da Constituição Federal, deveriam ter sido
observadas na hipótese dos autos, advertindo-se tratar de
aspecto do processo que influencia diretamente no resultado,
pois desvincula a cobrança do contribuição sindical rural do
lançamento, tornando inexigível a comprovação da realização
de qualquer ato administrativo tendente a constituir o crédito
tributário, notadamente a intimação pessoal com essa
finalidade, sendo que a embargante interpôs oportuna e
tempestivamente embargos de declaração para sua integração”
(págs. 1-2 do documento eletrônico 20).
Requer, assim, sejam acolhidos os embargos para que esta Corte se
pronuncie sobre o pedido de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal
Superior do Trabalho, ainda que isso implique em modificação de
resultado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E4-B8CF-8FF0-173B e senha 689C-9B0F-71B6-8B40
Supremo Tribunal Federal
RCL 29914 AGR-ED / SP
proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por deficiência
de prestação de serviço jurisdicional.
Com efeito, resta evidente que também não houve no v.
acórdão embargado pronunciamento sobre aspecto do processo
que interfere diretamente no resultado do julgamento,
deixando de analisar o pedido de nulidade da decisão proferida
pelo Tribunal a quo formulado na Reclamação, que está
amparado na falta de pronunciamento sobre as normas gerais
em matéria de legislação tributária estabelecidas nos artigos 142
e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, por força do
artigo 149, caput, da Constituição Federal, deveriam ter sido
observadas na hipótese dos autos, advertindo-se tratar de
aspecto do processo que influencia diretamente no resultado,
pois desvincula a cobrança do contribuição sindical rural do
lançamento, tornando inexigível a comprovação da realização
de qualquer ato administrativo tendente a constituir o crédito
tributário, notadamente a intimação pessoal com essa
finalidade, sendo que a embargante interpôs oportuna e
tempestivamente embargos de declaração para sua integração”
(págs. 1-2 do documento eletrônico 20).
Requer, assim, sejam acolhidos os embargos para que esta Corte se
pronuncie sobre o pedido de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal
Superior do Trabalho, ainda que isso implique em modificação de
resultado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14E4-B8CF-8FF0-173B e senha 689C-9B0F-71B6-8B40
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece
reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nele expendidas, que devem ser mantidas por seus
próprios fundamentos.
Conforme preceitua o CPC, art. 1.022, I, II e III, há pressupostos
certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos,
mostram-se ausentes. A insurgência na espécie reflete tão somente o
inconformismo com o decidido.
Desse modo, verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar
suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de
declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a
reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
Destaco, ainda, que o entendimento desta Corte é no sentido de que
os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em
decorrência de inconformismo da parte embargante. Nesse sentido: RE
580.330-AgR-ED/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes; ARE 906.026-AgR-
ED/BA, Relatora Ministra Cármen Lúcia; AI 768.149-AgR-ED/RS, Relator
Ministro Teori Zavascki; e AI 735.115-AgR/RS, Relator Ministro Dias
Toffoli, entre outros.
Impende registrar, por fim, que o magistrado não está obrigado a
analisar todos os argumentos lançados pela parte, bastando demonstrar
os elementos de convicção suficientes para decidir a causa, tal como
ocorreu nesta demanda.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A296-9BDF-E087-16DC e senha CCB0-480F-612E-3B31
Supremo Tribunal Federal
05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece
reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nele expendidas, que devem ser mantidas por seus
próprios fundamentos.
Conforme preceitua o CPC, art. 1.022, I, II e III, há pressupostos
certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos,
mostram-se ausentes. A insurgência na espécie reflete tão somente o
inconformismo com o decidido.
Desse modo, verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar
suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de
declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a
reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
Destaco, ainda, que o entendimento desta Corte é no sentido de que
os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em
decorrência de inconformismo da parte embargante. Nesse sentido: RE
580.330-AgR-ED/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes; ARE 906.026-AgR-
ED/BA, Relatora Ministra Cármen Lúcia; AI 768.149-AgR-ED/RS, Relator
Ministro Teori Zavascki; e AI 735.115-AgR/RS, Relator Ministro Dias
Toffoli, entre outros.
Impende registrar, por fim, que o magistrado não está obrigado a
analisar todos os argumentos lançados pela parte, bastando demonstrar
os elementos de convicção suficientes para decidir a causa, tal como
ocorreu nesta demanda.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 29914 AGR-ED / SP
Ademais, como consignei no acórdão ora embargado, o Tribunal
Superior do Trabalho não usurpou a competência desta Suprema Corte ao
negar trânsito ao recurso extraordinário com fundamento em precedente
da sistemática da repercussão geral (AI 743.833-RG/PR, Tema 195).
Irrepreensível é a decisão do TST na aplicação da sistemática de
repercussão geral, com o consequente óbice ao trânsito do recurso
extraordinário.
Ressalto que evidencio, na espécie, a intenção de utilização do
instrumento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, o
que não é admissível, conforme a pacífica jurisprudência deste Supremo
Tribunal. Nesse sentido cito: Rcl 9.823-AgR/RO, Relator o Ministro Dias
Toffoli; Rcl 8.176-AgR/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki; Rcl. 10.098-
AgR/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia; e Rcl 10.690-AgR/RS, Relator
o Ministro Celso de Mello, entre outras.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A296-9BDF-E087-16DC e senha CCB0-480F-612E-3B31
Supremo Tribunal Federal
RCL 29914 AGR-ED / SP
Ademais, como consignei no acórdão ora embargado, o Tribunal
Superior do Trabalho não usurpou a competência desta Suprema Corte ao
negar trânsito ao recurso extraordinário com fundamento em precedente
da sistemática da repercussão geral (AI 743.833-RG/PR, Tema 195).
Irrepreensível é a decisão do TST na aplicação da sistemática de
repercussão geral, com o consequente óbice ao trânsito do recurso
extraordinário.
Ressalto que evidencio, na espécie, a intenção de utilização do
instrumento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, o
que não é admissível, conforme a pacífica jurisprudência deste Supremo
Tribunal. Nesse sentido cito: Rcl 9.823-AgR/RO, Relator o Ministro Dias
Toffoli; Rcl 8.176-AgR/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki; Rcl. 10.098-
AgR/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia; e Rcl 10.690-AgR/RS, Relator
o Ministro Celso de Mello, entre outras.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (208128/SP)
EMBDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6D6-0F64-1642-34C9 e senha 9E55-2D16-4299-C8DA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (208128/SP)
EMBDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6D6-0F64-1642-34C9 e senha 9E55-2D16-4299-C8DA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751378324
| 2019-11-05T00:00:00
| 2019-11-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III - Irrepreensível é a decisão do TST na aplicação da sistemática de repercussão geral, com o consequente óbice ao trânsito do recurso extraordinário. Evidencia-se a intenção de utilização do instrumento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, o que não é admissível. Precedentes.
IV - Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur414818
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
RE 580330 ED-AgR-ED (2ªT), AI 735115 AgR-ED (1ªT), AI 768149 AgR-ED (2ªT), ARE 906026 AgR-ED (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 8176 AgR (TP), Rcl 9823 AgR (TP), Rcl 10690 AgR (2ªT), Rcl 10098 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/01/2020, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
29914
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR-ED
|
acordaos
|
Rcl 29914 AgR-ED
|
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EMBTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO
EMBDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão
05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO
EMBDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo
Civil.
II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria,
porém os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no
caso em questão.
III - Irrepreensível é a decisão do Tribunal Superior do Trabalho na aplicação da sistemática de
repercussão geral, com o consequente óbice ao trânsito do recurso
extraordinário. Evidencia-se a intenção de utilização do instrumento da
reclamação constitucional como sucedâneo recursal, o que não é
admissível. Precedentes.
IV - Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RCL 29914 AGR-ED / SP
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 5 de novembro de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29914 AGR-ED / SP
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 5 de novembro de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO
EMBDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo regimental, assim ementado:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NÃO OCORRÊNCIA.
REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por
isso, se mantêm hígidos.
II - Agravo regimental a que se nega provimento” (pág. 1
do documento eletrônico 19).
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto
a aspectos relevantes da controvérsia. Aduz, para tanto, que:
“[...] o r. Despacho agravado havia deixado de analisar o
pedido principal da Reclamação, de nulidade da decisão
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05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO
EMBDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo regimental, assim ementado:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NÃO OCORRÊNCIA.
REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para
desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por
isso, se mantêm hígidos.
II - Agravo regimental a que se nega provimento” (pág. 1
do documento eletrônico 19).
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto
a aspectos relevantes da controvérsia. Aduz, para tanto, que:
“[...] o r. Despacho agravado havia deixado de analisar o
pedido principal da Reclamação, de nulidade da decisão
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Relatório
RCL 29914 AGR-ED / SP
proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por deficiência
de prestação de serviço jurisdicional.
Com efeito, resta evidente que também não houve no v.
acórdão embargado pronunciamento sobre aspecto do processo
que interfere diretamente no resultado do julgamento,
deixando de analisar o pedido de nulidade da decisão proferida
pelo Tribunal a quo formulado na Reclamação, que está
amparado na falta de pronunciamento sobre as normas gerais
em matéria de legislação tributária estabelecidas nos artigos 142
e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, por força do
artigo 149, caput, da Constituição Federal, deveriam ter sido
observadas na hipótese dos autos, advertindo-se tratar de
aspecto do processo que influencia diretamente no resultado,
pois desvincula a cobrança do contribuição sindical rural do
lançamento, tornando inexigível a comprovação da realização
de qualquer ato administrativo tendente a constituir o crédito
tributário, notadamente a intimação pessoal com essa
finalidade, sendo que a embargante interpôs oportuna e
tempestivamente embargos de declaração para sua integração”
(págs. 1-2 do documento eletrônico 20).
Requer, assim, sejam acolhidos os embargos para que esta Corte se
pronuncie sobre o pedido de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal
Superior do Trabalho, ainda que isso implique em modificação de
resultado.
É o relatório.
2
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RCL 29914 AGR-ED / SP
proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por deficiência
de prestação de serviço jurisdicional.
Com efeito, resta evidente que também não houve no v.
acórdão embargado pronunciamento sobre aspecto do processo
que interfere diretamente no resultado do julgamento,
deixando de analisar o pedido de nulidade da decisão proferida
pelo Tribunal a quo formulado na Reclamação, que está
amparado na falta de pronunciamento sobre as normas gerais
em matéria de legislação tributária estabelecidas nos artigos 142
e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, por força do
artigo 149, caput, da Constituição Federal, deveriam ter sido
observadas na hipótese dos autos, advertindo-se tratar de
aspecto do processo que influencia diretamente no resultado,
pois desvincula a cobrança do contribuição sindical rural do
lançamento, tornando inexigível a comprovação da realização
de qualquer ato administrativo tendente a constituir o crédito
tributário, notadamente a intimação pessoal com essa
finalidade, sendo que a embargante interpôs oportuna e
tempestivamente embargos de declaração para sua integração”
(págs. 1-2 do documento eletrônico 20).
Requer, assim, sejam acolhidos os embargos para que esta Corte se
pronuncie sobre o pedido de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal
Superior do Trabalho, ainda que isso implique em modificação de
resultado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece
reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nele expendidas, que devem ser mantidas por seus
próprios fundamentos.
Conforme preceitua o Código de Processo Civil, art. 1.022, I, II e III, há pressupostos
certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos,
mostram-se ausentes. A insurgência na espécie reflete tão somente o
inconformismo com o decidido.
Desse modo, verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar
suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de
declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a
reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
Destaco, ainda, que o entendimento desta Corte é no sentido de que
os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em
decorrência de inconformismo da parte embargante. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
580.330-AgR-ED/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes; ARE 906.026-AgR-
ED/BA, Relatora Ministra Cármen Lúcia; AI 768.149-AgR-ED/RS, Relator
Ministro Teori Zavascki; e AI 735.115-AgR/RS, Relator Ministro Dias
Toffoli, entre outros.
Impende registrar, por fim, que o magistrado não está obrigado a
analisar todos os argumentos lançados pela parte, bastando demonstrar
os elementos de convicção suficientes para decidir a causa, tal como
ocorreu nesta demanda.
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05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece
reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nele expendidas, que devem ser mantidas por seus
próprios fundamentos.
Conforme preceitua o Código de Processo Civil, art. 1.022, I, II e III, há pressupostos
certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos,
mostram-se ausentes. A insurgência na espécie reflete tão somente o
inconformismo com o decidido.
Desse modo, verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar
suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de
declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a
reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
Destaco, ainda, que o entendimento desta Corte é no sentido de que
os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em
decorrência de inconformismo da parte embargante. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
580.330-AgR-ED/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes; ARE 906.026-AgR-
ED/BA, Relatora Ministra Cármen Lúcia; AI 768.149-AgR-ED/RS, Relator
Ministro Teori Zavascki; e AI 735.115-AgR/RS, Relator Ministro Dias
Toffoli, entre outros.
Impende registrar, por fim, que o magistrado não está obrigado a
analisar todos os argumentos lançados pela parte, bastando demonstrar
os elementos de convicção suficientes para decidir a causa, tal como
ocorreu nesta demanda.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 29914 AGR-ED / SP
Ademais, como consignei no acórdão ora embargado, o Tribunal
Superior do Trabalho não usurpou a competência desta Suprema Corte ao
negar trânsito ao recurso extraordinário com fundamento em precedente
da sistemática da repercussão geral (AI 743.833-RG/PR, Tema 195).
Irrepreensível é a decisão do Tribunal Superior do Trabalho na aplicação da sistemática de
repercussão geral, com o consequente óbice ao trânsito do recurso
extraordinário.
Ressalto que evidencio, na espécie, a intenção de utilização do
instrumento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, o
que não é admissível, conforme a pacífica jurisprudência deste Supremo
Tribunal. Nesse sentido cito: Rcl 9.823-AgR/RO, Relator o Ministro Dias
Toffoli; Rcl 8.176-AgR/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki; Rcl. 10.098-
AgR/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia; e Rcl 10.690-AgR/RS, Relator
o Ministro Celso de Mello, entre outras.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29914 AGR-ED / SP
Ademais, como consignei no acórdão ora embargado, o Tribunal
Superior do Trabalho não usurpou a competência desta Suprema Corte ao
negar trânsito ao recurso extraordinário com fundamento em precedente
da sistemática da repercussão geral (AI 743.833-RG/PR, Tema 195).
Irrepreensível é a decisão do Tribunal Superior do Trabalho na aplicação da sistemática de
repercussão geral, com o consequente óbice ao trânsito do recurso
extraordinário.
Ressalto que evidencio, na espécie, a intenção de utilização do
instrumento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, o
que não é admissível, conforme a pacífica jurisprudência deste Supremo
Tribunal. Nesse sentido cito: Rcl 9.823-AgR/RO, Relator o Ministro Dias
Toffoli; Rcl 8.176-AgR/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki; Rcl. 10.098-
AgR/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia; e Rcl 10.690-AgR/RS, Relator
o Ministro Celso de Mello, entre outras.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Extrato de Ata - 05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (208128/SP)
EMBDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6D6-0F64-1642-34C9 e senha 9E55-2D16-4299-C8DA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (208128/SP)
EMBDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 29 . 914",
"RCL 29914",
"Recurso Extraordinário 580 . 330 - AgR - ED / RJ",
"ARE 906 . 026 - AgR - ED / BA",
"AI 768 . 149 - AgR - ED / RS",
"AI 735 . 115 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 580 . 330 - AgR - ED / RJ",
"AI 768 . 149 - AgR - ED / RS",
"AI 735 . 115 - AgR / RS",
"AI 743 . 833 - RG / PR",
"Rcl 9 . 823 - AgR / RO",
"Rcl 8 . 176 - AgR / RN",
"Rcl . 10 . 098 - AgR / SP",
"Rcl 10 . 690 - AgR / RS",
"AI 743 . 833 - RG / PR",
"Rcl 9 . 823 - AgR / RO",
"Rcl 8 . 176 - AgR / RN",
"Rcl",
". 10 . 098 - AgR / SP",
"Rcl 10 . 690 - AgR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 022 do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 142 e 217 , inciso I , do Código Tributário Nacional",
"artigo 149 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 142 e 217 , inciso I , do Código Tributário Nacional",
"artigo 149 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 022 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 022 , I , II e III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"SEGUNDA TURMA",
"EXTRATO",
"CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO",
"CESAR LIMA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO",
"ESPÓLIO DE MODESTO",
"CESAR LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO",
"ESPÓLIO DE MODESTO",
"CESAR LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO",
"CESAR LIMA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO",
"CESAR LIMA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de novembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de novembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"25",
".",
"10",
".",
"2019",
"4",
".",
"11",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2019",
"4",
".",
"11",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/10/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
URP’S ABRIL E MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%.
INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. TEMA 660 DA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Eventual divergência ao entendimento adotado pela Turma de
origem, quanto à ocorrência de prescrição, em face de posterior
incorporação do reajuste, demandaria o reexame de fatos e provas
constantes dos autos, além de exigir o exame da legislação
infraconstitucional de regência, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do
STF.
2. No julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013, Tema 660, o Plenário desta Corte
assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório,
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida
sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Carta da República, como no caso dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1122359 AGR / GO
aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC e observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte
beneficiária da justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
17 de outubro de 2019, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), e manutenção da
decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já
majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo,
observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da
justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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ARE 1122359 AGR / GO
aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC e observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte
beneficiária da justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
17 de outubro de 2019, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), e manutenção da
decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já
majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo,
observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da
justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 28) interposto em 07.08.2018 (eDOC 29) em face de
decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 27, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, parcialmente ementado
nos seguintes termos (eDOC 11, p. 1):
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REVISÃO DE VENCIMENTO. URP DE ABRIL E
MAIO/1988. 3,77%. DECRETO Nº 2.335/87. PRESCRIÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto
pela parte autora contra sentença que julgou prescrita a
pretensão de pagamento do reajuste de 3,77% (URP), de abril e
maio/1988. - 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido. 3. Com relação ao pagamento das
URPs de abril e maio de 1988, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que os servidores públicos somente têm direito ao
percentual calculado, na forma do Decreto nº 2.335/87, até os
primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto n.º
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Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 28) interposto em 07.08.2018 (eDOC 29) em face de
decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 27, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, parcialmente ementado
nos seguintes termos (eDOC 11, p. 1):
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REVISÃO DE VENCIMENTO. URP DE ABRIL E
MAIO/1988. 3,77%. DECRETO Nº 2.335/87. PRESCRIÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto
pela parte autora contra sentença que julgou prescrita a
pretensão de pagamento do reajuste de 3,77% (URP), de abril e
maio/1988. - 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido. 3. Com relação ao pagamento das
URPs de abril e maio de 1988, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que os servidores públicos somente têm direito ao
percentual calculado, na forma do Decreto nº 2.335/87, até os
primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto n.º
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Relatório
ARE 1122359 AGR / GO
2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia daquele mês. Ainda no
entendimento do STF, é devido aos servidores apenas o valor
correspondente a 7/30 de 16,19%, correspondente,
cumulativamente, às URP"s relativas aos meses de abril e maio
de 1988.’
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao artigo
5º, XXXVI, da Constituição da República.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que ‘A
realidade, não acatada pela Turma Recursal é de que houve lesão ao
direito adquirido, que houve e ainda há repercussão e que tal lesão só
cessará com o pagamento eftivo, que até a presente data não ocorreu.
Nesse contexto, as leis MP n. 20/88 e Lei nº. 7.686/88 não podem ser
consideradas efetivo pagamento da perda estipendiária. Primeiro,
referidas leis não tratam da perda estipendiária específica que ocorreu,
3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), segundo mencionadas
leis textualmente não podem ser consideradas pagamento, porquanto,
apenas indicam que será feita a reposição da perda estipendiária,
exegese do art. 19, da MP 20/88.’ (eDOC 13, p. 8).
A Turma Recursal inadmitiu o recurso extraordinário
mediante a verificação de ofensa reflexa e indireta ao Texto
Constitucional, e inadmitiu o incidente de Uniformização, uma
vez que o acórdão hostilizado encontra-se em sintonia com a
posição do Superior Tribunal de Justiça (eDOC 17, p. 3).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Primeiramente, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º,
XXXVI, impende destacar que esta Corte já assentou a
inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é
debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371, da
relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da
sistemática da RG).
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122359 AGR / GO
2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia daquele mês. Ainda no
entendimento do STF, é devido aos servidores apenas o valor
correspondente a 7/30 de 16,19%, correspondente,
cumulativamente, às URP"s relativas aos meses de abril e maio
de 1988.’
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao artigo
5º, XXXVI, da Constituição da República.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que ‘A
realidade, não acatada pela Turma Recursal é de que houve lesão ao
direito adquirido, que houve e ainda há repercussão e que tal lesão só
cessará com o pagamento eftivo, que até a presente data não ocorreu.
Nesse contexto, as leis MP n. 20/88 e Lei nº. 7.686/88 não podem ser
consideradas efetivo pagamento da perda estipendiária. Primeiro,
referidas leis não tratam da perda estipendiária específica que ocorreu,
3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), segundo mencionadas
leis textualmente não podem ser consideradas pagamento, porquanto,
apenas indicam que será feita a reposição da perda estipendiária,
exegese do art. 19, da MP 20/88.’ (eDOC 13, p. 8).
A Turma Recursal inadmitiu o recurso extraordinário
mediante a verificação de ofensa reflexa e indireta ao Texto
Constitucional, e inadmitiu o incidente de Uniformização, uma
vez que o acórdão hostilizado encontra-se em sintonia com a
posição do Superior Tribunal de Justiça (eDOC 17, p. 3).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Primeiramente, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º,
XXXVI, impende destacar que esta Corte já assentou a
inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é
debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371, da
relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da
sistemática da RG).
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR
2
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Relatório
ARE 1122359 AGR / GO
848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 24.04.2012, e AREAgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.05.2015.
Com efeito, o Tribunal de origem, ao manter a sentença
originária, entendeu que (eDOC 17, p. 2):
‘No caso vertente, deve ser observado que, em vista da
posterior incorporação do reajuste, não há como se atribuir ao
direito postulado a natureza de obrigação de trato sucessivo, pois
a controvérsia cinge-se ao pagamento de valores retroativos
devidos em um espaço de tempo delimitado, sem reflexo em
vencimentos futuros. Assim, o reajuste pretendido foi alcançado
pela prescrição do fundo de direito.’
Nesse contexto, ressalte-se que esta Suprema Corte
consolidou entendimento de que a questão relativa à incidência
da prescrição está restrita à interpretação da legislação
infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos,
operações vedadas em sede de recurso extraordinário, portanto,
incidência ao caso das Súmulas 279 e 636 desta Corte. Sobre o
tema:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal
de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição,
seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional.
Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido.’ (AI nº 807.332/SP-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/11/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122359 AGR / GO
848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 24.04.2012, e AREAgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.05.2015.
Com efeito, o Tribunal de origem, ao manter a sentença
originária, entendeu que (eDOC 17, p. 2):
‘No caso vertente, deve ser observado que, em vista da
posterior incorporação do reajuste, não há como se atribuir ao
direito postulado a natureza de obrigação de trato sucessivo, pois
a controvérsia cinge-se ao pagamento de valores retroativos
devidos em um espaço de tempo delimitado, sem reflexo em
vencimentos futuros. Assim, o reajuste pretendido foi alcançado
pela prescrição do fundo de direito.’
Nesse contexto, ressalte-se que esta Suprema Corte
consolidou entendimento de que a questão relativa à incidência
da prescrição está restrita à interpretação da legislação
infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos,
operações vedadas em sede de recurso extraordinário, portanto,
incidência ao caso das Súmulas 279 e 636 desta Corte. Sobre o
tema:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal
de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição,
seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional.
Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido.’ (AI nº 807.332/SP-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/11/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 1122359 AGR / GO
INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à
luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação
dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 14/5/10).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a, do CPC. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC,
majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente,
devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, ressalvada a gratuidade de justiça .
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que não incide, no caso,
o óbice da Súmula 279 do STF e que a questão dos autos se encontra
pacificada no âmbito desta Suprema Corte consubstanciada na Súmula
671.
Desse modo, alega-se que houve lesão ao direito adquirido,
“consistente na perda de 7/30 de 16,19% e que tal lesão deve ser paga de forma
corrigida até o efetivo pagamento’ (eDOC 28, p. 3).
Aduz-se que a discussão sobre prescrição e incorporação já foram
superadas pelo Superior Tribunal de Justiça “quando do julgamento do
incidente de uniformização de jurisprudência (...) (eDOC 28, p. 4), tendo em
vista que “gera uma relação de trato sucessivo” (eDOC 28, p. 6).
A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122359 AGR / GO
INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à
luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação
dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 14/5/10).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a, do CPC. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC,
majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente,
devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, ressalvada a gratuidade de justiça .
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que não incide, no caso,
o óbice da Súmula 279 do STF e que a questão dos autos se encontra
pacificada no âmbito desta Suprema Corte consubstanciada na Súmula
671.
Desse modo, alega-se que houve lesão ao direito adquirido,
“consistente na perda de 7/30 de 16,19% e que tal lesão deve ser paga de forma
corrigida até o efetivo pagamento’ (eDOC 28, p. 3).
Aduz-se que a discussão sobre prescrição e incorporação já foram
superadas pelo Superior Tribunal de Justiça “quando do julgamento do
incidente de uniformização de jurisprudência (...) (eDOC 28, p. 4), tendo em
vista que “gera uma relação de trato sucessivo” (eDOC 28, p. 6).
A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou
4
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Relatório
ARE 1122359 AGR / GO
manifestação (eDOC 34).
É o relatório.
5
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ARE 1122359 AGR / GO
manifestação (eDOC 34).
É o relatório.
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
18/10/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
GOIÁS
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): As razões recursais são
insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, conforme se observa da leitura do acórdão da Turma
Recursal dos Juizados Especiais, objeto do recurso extraordinário, a
controvérsia dos autos refere-se à prescrição de fundo de direito das
diferenças salariais relativas ao reajuste de 7/30 de 16,19% sobre a
remuneração referentes aos meses de abril/maio de 1988, fundado no fato
de que tais diferenças foram posteriormente incorporadas, não se
tratando, portanto, de natureza de obrigação de trato sucessivo, nestes
termos (eDOC 11, p. 2):
“No caso vertente, deve ser observado que, em vista da
posterior incorporação do reajuste, não há como se atribuir ao
direito postulado a natureza de obrigação de trato sucessivo,
pois a controvérsia cinge-se ao pagamento de valores
retroativos devidos em um espaço de tempo delimitado, sem
reflexo em vencimentos futuros. Assim, o reajuste pretendido
foi alcançado pela prescrição do fundo de direito.”
Por essa razão, reitera-se que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas e da legislação infraconstitucional pertinente.
Assim, acertada a decisão que negou provimento ao agravo, com
apoio em precedentes desta Corte, tendo em vista a vedação contida na
Súmula 279 do STF e porque a alegada ofensa à Constituição Federal, no
caso, se existente, seria reflexa ou indireta, o que impede o trânsito do
apelo extremo.
Confiram-se, além dos precedentes citados na decisão ora agravada,
em casos específicos, os seguintes julgados:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AA4-CB64-6D09-C0AF e senha 7A8A-DB71-D318-6E91
Supremo Tribunal Federal
18/10/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
GOIÁS
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): As razões recursais são
insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, conforme se observa da leitura do acórdão da Turma
Recursal dos Juizados Especiais, objeto do recurso extraordinário, a
controvérsia dos autos refere-se à prescrição de fundo de direito das
diferenças salariais relativas ao reajuste de 7/30 de 16,19% sobre a
remuneração referentes aos meses de abril/maio de 1988, fundado no fato
de que tais diferenças foram posteriormente incorporadas, não se
tratando, portanto, de natureza de obrigação de trato sucessivo, nestes
termos (eDOC 11, p. 2):
“No caso vertente, deve ser observado que, em vista da
posterior incorporação do reajuste, não há como se atribuir ao
direito postulado a natureza de obrigação de trato sucessivo,
pois a controvérsia cinge-se ao pagamento de valores
retroativos devidos em um espaço de tempo delimitado, sem
reflexo em vencimentos futuros. Assim, o reajuste pretendido
foi alcançado pela prescrição do fundo de direito.”
Por essa razão, reitera-se que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas e da legislação infraconstitucional pertinente.
Assim, acertada a decisão que negou provimento ao agravo, com
apoio em precedentes desta Corte, tendo em vista a vedação contida na
Súmula 279 do STF e porque a alegada ofensa à Constituição Federal, no
caso, se existente, seria reflexa ou indireta, o que impede o trânsito do
apelo extremo.
Confiram-se, além dos precedentes citados na decisão ora agravada,
em casos específicos, os seguintes julgados:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1122359 AGR / GO
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE ABRIL E MAIO DE
1988.
DECRETO-LEI
2.425/1988.
PRESCRIÇÃO.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
REITERADA
REJEIÇÃO
DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015.
APLICABILIDADE.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO” (ARE 1.123.778-AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 01.08.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público federal. Reajuste de
vencimentos. URP de abril e maio de 1988. Prescrição da
pretensão não declarada na origem. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE 986.530-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 10.10.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. URP. Prescrição do fundo de direito. Discussão.
Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem
como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas
nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia
fixação de honorários advocatícios na causa” (ARE 1.124.627-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.06.2018).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122359 AGR / GO
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE ABRIL E MAIO DE
1988.
DECRETO-LEI
2.425/1988.
PRESCRIÇÃO.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
REITERADA
REJEIÇÃO
DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015.
APLICABILIDADE.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO” (ARE 1.123.778-AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 01.08.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público federal. Reajuste de
vencimentos. URP de abril e maio de 1988. Prescrição da
pretensão não declarada na origem. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE 986.530-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 10.10.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. URP. Prescrição do fundo de direito. Discussão.
Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem
como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas
nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia
fixação de honorários advocatícios na causa” (ARE 1.124.627-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.06.2018).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1122359 AGR / GO
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar ao
Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto
aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC e observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte
beneficiária da justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122359 AGR / GO
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar ao
Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto
aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC e observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte
beneficiária da justiça gratuita.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 18/10/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (29542-A/CE, 51965/DF,
41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), e
manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis
que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do mesmo
dispositivo, observada a suspensão da exigibilidade por ser a
parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0165-79F4-8BF8-B869 e senha BB38-DC48-A0BA-2528
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (29542-A/CE, 51965/DF,
41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), e
manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis
que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do mesmo
dispositivo, observada a suspensão da exigibilidade por ser a
parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0165-79F4-8BF8-B869 e senha BB38-DC48-A0BA-2528
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751277417
| 2019-10-18T00:00:00
| 2019-10-30T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo, observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP’S ABRIL E MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. TEMA 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Eventual divergência ao entendimento adotado pela Turma de origem, quanto à ocorrência de prescrição, em face de posterior incorporação do reajuste, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, além de exigir o exame da legislação infraconstitucional de regência, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF.
2. No julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013, Tema 660, o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da República, como no caso dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
|
sjur414164
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), PRESCRIÇÃO)
RE 986530 AgR (2ªT), ARE 1124627 AgR (2ªT), ARE 1123778 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 23/01/2020, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1122359
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1122359 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/10/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
URP’S ABRIL E MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%.
INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. TEMA 660 DA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Eventual divergência ao entendimento adotado pela Turma de
origem, quanto à ocorrência de prescrição, em face de posterior
incorporação do reajuste, demandaria o reexame de fatos e provas
constantes dos autos, além de exigir o exame da legislação
infraconstitucional de regência, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
2. No julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 1....08.2013, Tema 660, o Plenário desta Corte
assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório,
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida
sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Carta da República, como no caso dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1122359 AGR / GO
aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil e observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte
beneficiária da justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
17 de outubro de 2019, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), e manutenção da
decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já
majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do mesmo dispositivo,
observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da
justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122359 AGR / GO
aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil e observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte
beneficiária da justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
17 de outubro de 2019, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), e manutenção da
decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já
majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do mesmo dispositivo,
observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da
justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
18/10/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 28) interposto em 07.08.2018 (eDOC 29) em face de
decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 27, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, parcialmente ementado
nos seguintes termos (eDOC 11, p. 1):
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REVISÃO DE VENCIMENTO. URP DE ABRIL E
MAIO/1988. 3,77%. DECRETO n 2.335/87. PRESCRIÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto
pela parte autora contra sentença que julgou prescrita a
pretensão de pagamento do reajuste de 3,77% (URP), de abril e
maio/1988. - 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido. 3. Com relação ao pagamento das
URPs de abril e maio de 1988, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que os servidores públicos somente têm direito ao
percentual calculado, na forma do Decreto n 2.335/87, até os
primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto n.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 28) interposto em 07.08.2018 (eDOC 29) em face de
decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 27, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, parcialmente ementado
nos seguintes termos (eDOC 11, p. 1):
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REVISÃO DE VENCIMENTO. URP DE ABRIL E
MAIO/1988. 3,77%. DECRETO n 2.335/87. PRESCRIÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto
pela parte autora contra sentença que julgou prescrita a
pretensão de pagamento do reajuste de 3,77% (URP), de abril e
maio/1988. - 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido. 3. Com relação ao pagamento das
URPs de abril e maio de 1988, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que os servidores públicos somente têm direito ao
percentual calculado, na forma do Decreto n 2.335/87, até os
primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto n.
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Relatório
ARE 1122359 AGR / GO
2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia daquele mês. Ainda no
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é devido aos servidores apenas o valor
correspondente a 7/30 de 16,19%, correspondente,
cumulativamente, às URP"s relativas aos meses de abril e maio
de 1988.’
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao artigo
5..., XXXVI, da Constituição da República.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que ‘A
realidade, não acatada pela Turma Recursal é de que houve lesão ao
direito adquirido, que houve e ainda há repercussão e que tal lesão só
cessará com o pagamento eftivo, que até a presente data não ocorreu.
Nesse contexto, as leis Medida Provisória n. 20/88 e Lei n. 7.686/88 não podem ser
consideradas efetivo pagamento da perda estipendiária. Primeiro,
referidas leis não tratam da perda estipendiária específica que ocorreu,
3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), segundo mencionadas
leis textualmente não podem ser consideradas pagamento, porquanto,
apenas indicam que será feita a reposição da perda estipendiária,
exegese do art. 19, da Medida Provisória 20/88.’ (eDOC 13, p. 8).
A Turma Recursal inadmitiu o recurso extraordinário
mediante a verificação de ofensa reflexa e indireta ao Texto
Constitucional, e inadmitiu o incidente de Uniformização, uma
vez que o acórdão hostilizado encontra-se em sintonia com a
posição do Superior Tribunal de Justiça (eDOC 17, p. 3).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Primeiramente, quanto à alegação de ofensa ao art. 5...,
XXXVI, impende destacar que esta Corte já assentou a
inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é
debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371, da
relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, Tema 660 da
sistemática da RG).
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122359 AGR / GO
2.425/88 entrou em vigor no oitavo dia daquele mês. Ainda no
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é devido aos servidores apenas o valor
correspondente a 7/30 de 16,19%, correspondente,
cumulativamente, às URP"s relativas aos meses de abril e maio
de 1988.’
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao artigo
5..., XXXVI, da Constituição da República.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que ‘A
realidade, não acatada pela Turma Recursal é de que houve lesão ao
direito adquirido, que houve e ainda há repercussão e que tal lesão só
cessará com o pagamento eftivo, que até a presente data não ocorreu.
Nesse contexto, as leis Medida Provisória n. 20/88 e Lei n. 7.686/88 não podem ser
consideradas efetivo pagamento da perda estipendiária. Primeiro,
referidas leis não tratam da perda estipendiária específica que ocorreu,
3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), segundo mencionadas
leis textualmente não podem ser consideradas pagamento, porquanto,
apenas indicam que será feita a reposição da perda estipendiária,
exegese do art. 19, da Medida Provisória 20/88.’ (eDOC 13, p. 8).
A Turma Recursal inadmitiu o recurso extraordinário
mediante a verificação de ofensa reflexa e indireta ao Texto
Constitucional, e inadmitiu o incidente de Uniformização, uma
vez que o acórdão hostilizado encontra-se em sintonia com a
posição do Superior Tribunal de Justiça (eDOC 17, p. 3).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Primeiramente, quanto à alegação de ofensa ao art. 5...,
XXXVI, impende destacar que esta Corte já assentou a
inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é
debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371, da
relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, Tema 660 da
sistemática da RG).
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR
2
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Relatório
ARE 1122359 AGR / GO
848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 24.04.2012, e AREAgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.05.2015.
Com efeito, o Tribunal de origem, ao manter a sentença
originária, entendeu que (eDOC 17, p. 2):
‘No caso vertente, deve ser observado que, em vista da
posterior incorporação do reajuste, não há como se atribuir ao
direito postulado a natureza de obrigação de trato sucessivo, pois
a controvérsia cinge-se ao pagamento de valores retroativos
devidos em um espaço de tempo delimitado, sem reflexo em
vencimentos futuros. Assim, o reajuste pretendido foi alcançado
pela prescrição do fundo de direito.’
Nesse contexto, ressalte-se que esta Suprema Corte
consolidou entendimento de que a questão relativa à incidência
da prescrição está restrita à interpretação da legislação
infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos,
operações vedadas em sede de recurso extraordinário, portanto,
incidência ao caso das Súmulas 279 e 636 desta Corte. Sobre o
tema:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal
de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição,
seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional.
Incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido.’ (AI n 807.332/SP-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/11/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122359 AGR / GO
848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 24.04.2012, e AREAgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.05.2015.
Com efeito, o Tribunal de origem, ao manter a sentença
originária, entendeu que (eDOC 17, p. 2):
‘No caso vertente, deve ser observado que, em vista da
posterior incorporação do reajuste, não há como se atribuir ao
direito postulado a natureza de obrigação de trato sucessivo, pois
a controvérsia cinge-se ao pagamento de valores retroativos
devidos em um espaço de tempo delimitado, sem reflexo em
vencimentos futuros. Assim, o reajuste pretendido foi alcançado
pela prescrição do fundo de direito.’
Nesse contexto, ressalte-se que esta Suprema Corte
consolidou entendimento de que a questão relativa à incidência
da prescrição está restrita à interpretação da legislação
infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos,
operações vedadas em sede de recurso extraordinário, portanto,
incidência ao caso das Súmulas 279 e 636 desta Corte. Sobre o
tema:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal
de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição,
seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional.
Incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido.’ (AI n 807.332/SP-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/11/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
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Relatório
ARE 1122359 AGR / GO
INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à
luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação
dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 14/5/10).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente,
devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo, ressalvada a gratuidade de justiça .
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que não incide, no caso,
o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e que a questão dos autos se encontra
pacificada no âmbito desta Suprema Corte consubstanciada na Súmula
671.
Desse modo, alega-se que houve lesão ao direito adquirido,
“consistente na perda de 7/30 de 16,19% e que tal lesão deve ser paga de forma
corrigida até o efetivo pagamento’ (eDOC 28, p. 3).
Aduz-se que a discussão sobre prescrição e incorporação já foram
superadas pelo Superior Tribunal de Justiça “quando do julgamento do
incidente de uniformização de jurisprudência (...) (eDOC 28, p. 4), tendo em
vista que “gera uma relação de trato sucessivo” (eDOC 28, p. 6).
A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122359 AGR / GO
INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à
luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação
dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 14/5/10).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente,
devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo
dispositivo, ressalvada a gratuidade de justiça .
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que não incide, no caso,
o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e que a questão dos autos se encontra
pacificada no âmbito desta Suprema Corte consubstanciada na Súmula
671.
Desse modo, alega-se que houve lesão ao direito adquirido,
“consistente na perda de 7/30 de 16,19% e que tal lesão deve ser paga de forma
corrigida até o efetivo pagamento’ (eDOC 28, p. 3).
Aduz-se que a discussão sobre prescrição e incorporação já foram
superadas pelo Superior Tribunal de Justiça “quando do julgamento do
incidente de uniformização de jurisprudência (...) (eDOC 28, p. 4), tendo em
vista que “gera uma relação de trato sucessivo” (eDOC 28, p. 6).
A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
ARE 1122359 AGR / GO
manifestação (eDOC 34).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122359 AGR / GO
manifestação (eDOC 34).
É o relatório.
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
18/10/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
GOIÁS
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): As razões recursais são
insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, conforme se observa da leitura do acórdão da Turma
Recursal dos Juizados Especiais, objeto do recurso extraordinário, a
controvérsia dos autos refere-se à prescrição de fundo de direito das
diferenças salariais relativas ao reajuste de 7/30 de 16,19% sobre a
remuneração referentes aos meses de abril/maio de 1988, fundado no fato
de que tais diferenças foram posteriormente incorporadas, não se
tratando, portanto, de natureza de obrigação de trato sucessivo, nestes
termos (eDOC 11, p. 2):
“No caso vertente, deve ser observado que, em vista da
posterior incorporação do reajuste, não há como se atribuir ao
direito postulado a natureza de obrigação de trato sucessivo,
pois a controvérsia cinge-se ao pagamento de valores
retroativos devidos em um espaço de tempo delimitado, sem
reflexo em vencimentos futuros. Assim, o reajuste pretendido
foi alcançado pela prescrição do fundo de direito.”
Por essa razão, reitera-se que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas e da legislação infraconstitucional pertinente.
Assim, acertada a decisão que negou provimento ao agravo, com
apoio em precedentes desta Corte, tendo em vista a vedação contida na
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e porque a alegada ofensa à Constituição Federal, no
caso, se existente, seria reflexa ou indireta, o que impede o trânsito do
apelo extremo.
Confiram-se, além dos precedentes citados na decisão ora agravada,
em casos específicos, os seguintes julgados:
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
GOIÁS
V O T O
O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): As razões recursais são
insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, conforme se observa da leitura do acórdão da Turma
Recursal dos Juizados Especiais, objeto do recurso extraordinário, a
controvérsia dos autos refere-se à prescrição de fundo de direito das
diferenças salariais relativas ao reajuste de 7/30 de 16,19% sobre a
remuneração referentes aos meses de abril/maio de 1988, fundado no fato
de que tais diferenças foram posteriormente incorporadas, não se
tratando, portanto, de natureza de obrigação de trato sucessivo, nestes
termos (eDOC 11, p. 2):
“No caso vertente, deve ser observado que, em vista da
posterior incorporação do reajuste, não há como se atribuir ao
direito postulado a natureza de obrigação de trato sucessivo,
pois a controvérsia cinge-se ao pagamento de valores
retroativos devidos em um espaço de tempo delimitado, sem
reflexo em vencimentos futuros. Assim, o reajuste pretendido
foi alcançado pela prescrição do fundo de direito.”
Por essa razão, reitera-se que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas e da legislação infraconstitucional pertinente.
Assim, acertada a decisão que negou provimento ao agravo, com
apoio em precedentes desta Corte, tendo em vista a vedação contida na
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e porque a alegada ofensa à Constituição Federal, no
caso, se existente, seria reflexa ou indireta, o que impede o trânsito do
apelo extremo.
Confiram-se, além dos precedentes citados na decisão ora agravada,
em casos específicos, os seguintes julgados:
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1122359 AGR / GO
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE ABRIL E MAIO DE
1988.
DECRETO-LEI
2.425/1988.
PRESCRIÇÃO.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
REITERADA
REJEIÇÃO
DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015.
APLICABILIDADE.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO” (ARE 1.123.778-AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 01.08.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público federal. Reajuste de
vencimentos. URP de abril e maio de 1988. Prescrição da
pretensão não declarada na origem. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 986.530-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 10.10.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. URP. Prescrição do fundo de direito. Discussão.
Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem
como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas
ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia
fixação de honorários advocatícios na causa” (ARE 1.124.627-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.06.2018).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122359 AGR / GO
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE ABRIL E MAIO DE
1988.
DECRETO-LEI
2.425/1988.
PRESCRIÇÃO.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
REITERADA
REJEIÇÃO
DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015.
APLICABILIDADE.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO” (ARE 1.123.778-AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 01.08.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público federal. Reajuste de
vencimentos. URP de abril e maio de 1988. Prescrição da
pretensão não declarada na origem. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 986.530-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 10.10.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. URP. Prescrição do fundo de direito. Discussão.
Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem
como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas
ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia
fixação de honorários advocatícios na causa” (ARE 1.124.627-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.06.2018).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AA4-CB64-6D09-C0AF e senha 7A8A-DB71-D318-6E91
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1122359 AGR / GO
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar ao
Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto
aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil e observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte
beneficiária da justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122359 AGR / GO
Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do
recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem
como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar ao
Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto
aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil e observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte
beneficiária da justiça gratuita.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 18/10/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (29542-A/CE, 51965/DF,
41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), e
manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis
que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do mesmo
dispositivo, observada a suspensão da exigibilidade por ser a
parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0165-79F4-8BF8-B869 e senha BB38-DC48-A0BA-2528
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO (29542-A/CE, 51965/DF,
41578/GO, 16468-A/MA, 5291-A/PB, 7852/PI, 5291/RN)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), e
manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis
que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do mesmo
dispositivo, observada a suspensão da exigibilidade por ser a
parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 122 . 359",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 1122359 AGR / GO",
"AGRAVO 1 . 122 . 359",
"AGR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 1122359 AGR / GO 848 . 332",
"AREAgR",
"-",
"ED 736 . 780",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 807 . 332 / SP - AgR",
"ARE 1122359 AGR",
"/",
"GO 848 . 332",
"AREAgR",
"-",
"ED 736 . 780",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 807 . 332 / SP - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 719 . 749 / RJ - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1122359",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 719 . 749 / RJ - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 123 . 778 - AgR",
"Recurso Extraordinário 986 . 530 - AgR",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 124 . 627 - AgR",
"ARE 1 . 123 . 778 -",
"Recurso Extraordinário 986 . 530 - AgR",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 124 . 627 - AgR",
"AGRAVO 1 . 122 . 359"
],
"LEGISLACAO": [
"Carta da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 .",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO n 2 . 335 / 87",
"Decreto n 2 . 335 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO n 2 . 335 / 87",
"Decreto n 2 . 335 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"GO",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n . 20 / 88",
"Lei n . 7 . 686 / 88",
"art . 19 , da Medida Provisória 20 / 88",
"Texto",
"Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição da República",
"leis",
"Medida Provisória n . 20 / 88",
"Lei n . 7 . 686 / 88",
"art . 19 , da Medida Provisória 20 / 88 .",
"Texto",
"Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"art . 932 , IV , a , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"art . 932 , IV , a , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 2 . 425 / 1988",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 2 . 425 / 1988",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"ARE",
"AGR",
"/",
"GO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ",
"JOAO PAULO DOS SANTOS MELO",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ",
"JOAO PAULO DOS SANTOS MELO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ",
"JOAO PAULO DOS SANTOS MELO",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"EDSON FACHIN",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ",
"JOAO PAULO DOS SANTOS MELO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"EDSON FACHIN",
"ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ",
"JOAO PAULO DOS SANTOS MELO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"10",
"/",
"2019",
"07",
".",
"08",
".",
"2018",
"ABRIL",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"17 de outubro de 2019",
"18 de outubro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"17 de outubro de 2019",
"18 de outubro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2019",
"07",
".",
"08",
".",
"2018",
"ABRIL",
"MAIO",
"/",
"1988",
"abril e",
"maio",
"/",
"1988",
"abril e maio de 1988",
"abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
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"10",
"/",
"2019",
"07",
".",
"08",
".",
"2018",
"ABRIL E MAIO / 1988",
"abril",
"maio",
"/",
"1988",
"abril",
"abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril e maio de 1988",
"1",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril e maio de 1988",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"04",
".",
"2012",
"22",
".",
"05",
".",
"2015",
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"/",
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"12",
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"08",
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"2001",
"24",
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"04",
".",
"2012",
"22",
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"05",
".",
"2015",
"9",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
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"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2019",
"meses",
"abril",
"/",
"maio de 1988",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
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"2019",
"abril",
"/",
"maio de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"ABRIL",
"E MAIO DE 1988",
"01",
".",
"08",
".",
"2018",
"abril e maio de 1988",
"10",
".",
"10",
".",
"2017",
"21",
".",
"06",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"ABRIL E MAIO DE 1988",
"01",
".",
"08",
".",
"2018",
"abril e maio de 1988",
"10",
".",
"10",
".",
"2017",
"21",
".",
"06",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2019",
"11",
".",
"10",
".",
"2019",
"17",
".",
"10",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2019",
"17",
".",
"10",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n18/10/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 174.876 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751300103
| 2019-10-18T00:00:00
| 2019-11-05T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, co(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO P(...TRUNCATED)
|
sjur414341
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
174876
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 174876 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nAGDO.((...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n18/10/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 174.876 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 174 . 876","HABEAS CORPUS 174 . 876","HABEAS CORPUS 174 . 876","HC(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.597 ESPÍRITO SANTO\nR(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750948344
| 2019-09-13T00:00:00
| 2019-09-25T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFIC(...TRUNCATED)
|
sjur411575
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRECLUSÃO, NULIDADE, QUESITO, TRIBUNAL DO JÚRI)\nRHC 116702 (1ªT), H(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
170597
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
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HC-AgR
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acordaos
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HC 170597 AgR
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""
] | "AGTE.(S) : SEBASTIAO DE SOUZA PAGOTTO \nADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO(A/S)\nAD(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.597 ESPÍRITO SANTO\nR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 170 . 597","HC 128 . 463 - AgR","RHC 116 . 702","HC 170597 AGR / E(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n18/10/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.135.711 PARÁ\n(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751277533
| 2019-10-18T00:00:00
| 2019-10-30T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa (art. 1.0(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 18.02.2019. DIREITO ADMINIS(...TRUNCATED)
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sjur414178
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(POLICIAL MILITAR, ABONO SALARIAL, EXTENSÃO, INATIVO, REEXAME, FATO, PR(...TRUNCATED)
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EDSON FACHIN
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Segunda Turma
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1135711
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED)
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RE-AgR
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acordaos
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RE 1135711 AgR
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""
] | "AGTE.(S) : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV \nADV.(A/S) : MARTA (...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n18/10/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.135.711 PARÁ\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 135 . 711","SÚMULAS 279","Súmulas 279","Súmula 51(...TRUNCATED)
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"Decisão sobre Repercussão Geral\n12/09/2019\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751594879
| 2019-09-12T00:00:00
| 2019-12-10T00:00:00
| "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão(...TRUNCATED)
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA \n\n\n\n Recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários advoca(...TRUNCATED)
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repercussao-geral10882
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEFENSORIA PÚBLICA, LITÍGIO, ENTE FEDERA(...TRUNCATED)
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MINISTRO PRESIDENTE
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Tribunal Pleno
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1217850
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00018 \"CAPUT\" ART-00102 INC-00003 \r\n LE(...TRUNCATED)
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ARE-RG
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acordaos
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ARE 1217850 RG
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""
] | "RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ\r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Decisão sobre Repercussão Geral\n12/09/2019\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 217 . 850","Recurso Extraordinário n 1 .(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n09/10/2019\nPLENÁRIO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.978 SERGIPE\nRELATOR\n: MIN.(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751245465
| 2019-10-09T00:00:00
| 2019-10-25T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 850 da repercussão geral, negou provimento ao recur(...TRUNCATED)
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PR(...TRUNCATED)
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sjur413935
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RESERVA DE PLENÁRIO)\nAI 472897 AgR (2ªT), Rcl 10865 AgR (TP), ARE 95(...TRUNCATED)
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ALEXANDRE DE MORAES
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Tribunal Pleno
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643978
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00127 ART-00129 INC-00003\n CF-(...TRUNCATED)
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RE
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acordaos
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RE 643978
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""
] | "RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \nADV.(A/S) : PEDRO JORGE SANTANA PEREIRA \nRECDO.(A/S(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n09/10/2019\nPLENÁRIO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.978 SERGIPE\nRELATOR\n: MIN.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643 . 978","Recurso Extraordinário 631 . 111","Recurso (...TRUNCATED)
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"Decisão sobre Repercussão Geral\n12/09/2019\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750904843
| 2019-09-12T00:00:00
| 2019-09-20T00:00:00
| "Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson F(...TRUNCATED)
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE FÉRIAS(...TRUNCATED)
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repercussao-geral10702
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(VALIDADE, FÉRIAS, SESSENTA DIAS, PROCURADOR DA REPÚBLICA)\r\nRE 602(...TRUNCATED)
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LUIZ FUX
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Tribunal Pleno
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929886
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00131\r\n CF-(...TRUNCATED)
|
RE-RG
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acordaos
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RE 929886 RG
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""
] | "RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI\r\nADV.(A/S) (...TRUNCATED)
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""
] | "Decisão sobre Repercussão Geral\n12/09/2019\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 929 . 886","Recurso Extraordinário 929886 RG / SC","Rec(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n11/09/2019\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.748 PARANÁ\nRE(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750982805
| 2019-09-11T00:00:00
| 2019-09-27T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a (...TRUNCATED)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PARANAENSE N. 17.081/2012. SISTEMA DE REGISTRO (...TRUNCATED)
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sjur411803
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, NORMA GERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO AD(...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
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Tribunal Pleno
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4748
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00022 INC-00027 ART-00037 \n \"CAPUT\(...TRUNCATED)
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ADI
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acordaos
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ADI 4748
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""
] | "REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n11/09/2019\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.748 PARANÁ\nRE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 748","ADI 4748 / PR paranaense n 17 .(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.760 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750960580
| 2019-09-13T00:00:00
| 2019-09-26T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a (...TRUNCATED)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTUTUCIONALIDADE. ART. 16-A DA LEI 7.573/1986, INSERIDO PELO ART. 1º(...TRUNCATED)
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sjur411762
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Número de páginas: 16.
Análise: 18/08/2020, JRS.
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ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
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5760
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ADI
|
acordaos
|
ADI 5760
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[
""
] | "REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL \nPROC.(A/S)(ES) : (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.760 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 760","ADI 5760 / DF","ADI 5760 / DF",(...TRUNCATED)
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