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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO
EMBDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751378324 | 2019-11-05T00:00:00 | 2019-11-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
II - A embargante... | sjur414818 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
RE 580330 ED-AgR-ED (2ªT), AI 735115 AgR-ED (1ªT), AI 768149 AgR-ED (2ªT), ARE 906026 AgR-ED (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 8176 AgR (TP), Rcl 9823 AgR (TP), Rcl 10690 AgR (2ªT), Rcl 10098 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/01/2... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 29914 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 29914 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO
EMBDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.914 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA
DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO
EMBDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 29 . 914",
"RCL 29914",
"Recurso Extraordinário 580 . 330 - AgR - ED / RJ",
"ARE 906 . 026 - AgR - ED / BA",
"AI 768 . 149 - AgR - ED / RS",
"AI 735 . 115 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 580 . 330 - AgR - ED / RJ",
"AI 768 . 149 - AgR - ED / RS",
... |
Ementa e Acórdão
18/10/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751277417 | 2019-10-18T00:00:00 | 2019-10-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo, observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte benef... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP’S ABRIL E MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇ... | sjur414164 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), PRESCRIÇÃO)
RE 986530 AgR (2ªT), ARE 1124627 AgR (2ªT), ARE 1123778 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 23/01/2020, MJC. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1122359 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1122359 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.359
GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ORCELINA RODRIGUES DE QUEIROZ
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 122 . 359",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 1122359 AGR / GO",
"AGRAVO 1 . 122 . 359",
"AGR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE... |
"Ementa e Acórdão\n18/10/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 174.876 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751300103 | 2019-10-18T00:00:00 | 2019-11-05T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, co(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO P(...TRUNCATED) | sjur414341 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 174876 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 174876 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 170.597 ESPÍRITO SANTO\nR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750948344 | 2019-09-13T00:00:00 | 2019-09-25T00:00:00 | "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFIC(...TRUNCATED) | sjur411575 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRECLUSÃO, NULIDADE, QUESITO, TRIBUNAL DO JÚRI)\nRHC 116702 (1ªT), H(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 170597 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 170597 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : SEBASTIAO DE SOUZA PAGOTTO \nADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO(A/S)\nAD(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n18/10/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.135.711 PARÁ\n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751277533 | 2019-10-18T00:00:00 | 2019-10-30T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa (art. 1.0(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 18.02.2019. DIREITO ADMINIS(...TRUNCATED) | sjur414178 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(POLICIAL MILITAR, ABONO SALARIAL, EXTENSÃO, INATIVO, REEXAME, FATO, PR(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1135711 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 1135711 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV \nADV.(A/S) : MARTA (...TRUNCATED) | [
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"Decisão sobre Repercussão Geral\n12/09/2019\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751594879 | 2019-09-12T00:00:00 | 2019-12-10T00:00:00 | "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão(...TRUNCATED) | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA \n\n\n\n Recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários advoca(...TRUNCATED) | repercussao-geral10882 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEFENSORIA PÚBLICA, LITÍGIO, ENTE FEDERA(...TRUNCATED) | MINISTRO PRESIDENTE | Tribunal Pleno | 1217850 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00018 \"CAPUT\" ART-00102 INC-00003 \r\n LE(...TRUNCATED) | ARE-RG | acordaos | ARE 1217850 RG | [
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] | "RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ\r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO(...TRUNCATED) | [
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] | "Decisão sobre Repercussão Geral\n12/09/2019\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 217 . 850","Recurso Extraordinário n 1 .(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n09/10/2019\nPLENÁRIO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.978 SERGIPE\nRELATOR\n: MIN.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751245465 | 2019-10-09T00:00:00 | 2019-10-25T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 850 da repercussão geral, negou provimento ao recur(...TRUNCATED) | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PR(...TRUNCATED) | sjur413935 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RESERVA DE PLENÁRIO)\nAI 472897 AgR (2ªT), Rcl 10865 AgR (TP), ARE 95(...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 643978 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00127 ART-00129 INC-00003\n CF-(...TRUNCATED) | RE | acordaos | RE 643978 | [
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] | "RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \nADV.(A/S) : PEDRO JORGE SANTANA PEREIRA \nRECDO.(A/S(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n09/10/2019\nPLENÁRIO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.978 SERGIPE\nRELATOR\n: MIN.(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643 . 978","Recurso Extraordinário 631 . 111","Recurso (...TRUNCATED) |
"Decisão sobre Repercussão Geral\n12/09/2019\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750904843 | 2019-09-12T00:00:00 | 2019-09-20T00:00:00 | "Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson F(...TRUNCATED) | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE FÉRIAS(...TRUNCATED) | repercussao-geral10702 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(VALIDADE, FÉRIAS, SESSENTA DIAS, PROCURADOR DA REPÚBLICA)\r\nRE 602(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 929886 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00131\r\n CF-(...TRUNCATED) | RE-RG | acordaos | RE 929886 RG | [
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] | "RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI\r\nADV.(A/S) (...TRUNCATED) | [
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] | "Decisão sobre Repercussão Geral\n12/09/2019\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 929 . 886","Recurso Extraordinário 929886 RG / SC","Rec(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n11/09/2019\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.748 PARANÁ\nRE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750982805 | 2019-09-11T00:00:00 | 2019-09-27T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a (...TRUNCATED) | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PARANAENSE N. 17.081/2012. SISTEMA DE REGISTRO (...TRUNCATED) | sjur411803 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, NORMA GERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO AD(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 4748 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00022 INC-00027 ART-00037 \n \"CAPUT\(...TRUNCATED) | ADI | acordaos | ADI 4748 | [
""
] | "REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n11/09/2019\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.748 PARANÁ\nRE(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 748","ADI 4748 / PR paranaense n 17 .(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.760 DISTRITO FE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750960580 | 2019-09-13T00:00:00 | 2019-09-26T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a (...TRUNCATED) | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTUTUCIONALIDADE. ART. 16-A DA LEI 7.573/1986, INSERIDO PELO ART. 1º(...TRUNCATED) | sjur411762 | Número de páginas: 16.
Análise: 18/08/2020, JRS. | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 5760 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | ADI | acordaos | ADI 5760 | [
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] | "REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL \nPROC.(A/S)(ES) : (...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n13/09/2019\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.760 DISTRITO FE(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 760","ADI 5760 / DF","ADI 5760 / DF",(...TRUNCATED) |
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