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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
INDENIZAÇÃO.
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS
NÃO
PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 279/STF.
1.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a
análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis
nesta fase recursal. Precedentes.
2.
Incidência, ademais, das Súmulas 282 e 356/STF.
3.
Agravo interno que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
557, § 2°, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 a 19 de fevereiro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14430307.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
1858
Relatório
20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos: (i) incidem, no caso, as Súmulas 279, 282 e 356/STF; (ii)
ausência de violação direta à Constituição; (iii) “o Plenário desta Corte já
decidiu ser inviável o recurso extraordinário que interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em recurso especial suscita as mesmas questões
constitucionais debatidas em segundo grau. Assim, da decisão do STJ no recurso
especial, só caberá recurso extraordinário se a questão constitucional for diversa
daquela resolvida pela instância ordinária”.
2.
A parte agravante reitera as alegações postas no recurso
extraordinário. Sustenta que: (i) os dispositivos constitucionais foram
devidamente prequestionados; (ii) a solução da presente controvérsia
prescinde da análise de legislação infraconstitucional e do reexame de
provas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14430308.
Supremo Tribunal Federal
20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos: (i) incidem, no caso, as Súmulas 279, 282 e 356/STF; (ii)
ausência de violação direta à Constituição; (iii) “o Plenário desta Corte já
decidiu ser inviável o recurso extraordinário que interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em recurso especial suscita as mesmas questões
constitucionais debatidas em segundo grau. Assim, da decisão do STJ no recurso
especial, só caberá recurso extraordinário se a questão constitucional for diversa
daquela resolvida pela instância ordinária”.
2.
A parte agravante reitera as alegações postas no recurso
extraordinário. Sustenta que: (i) os dispositivos constitucionais foram
devidamente prequestionados; (ii) a solução da presente controvérsia
prescinde da análise de legislação infraconstitucional e do reexame de
provas.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
1859
Relatório
RE 609512 AGR / MG
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 609512 AGR / MG
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
1860
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
O Superior Tribunal de Justiça solucionou a controvérsia
em acórdão assim ementado:
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 353 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO.
VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E À LEI N. 8.987/95.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.
Sobreleva notar que, ao tribunal toca decidir a matéria
impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão
judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça
acadêmica ou doutrinária, e tampouco destina-se a responder a
argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada
a res in iudicium deducta.
A Constituição Federal de 1988. em seu artigo 175, I,
estabelece que ‘incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos’. Na
mesma esteira, a Lei n. 8.987/95 impõe a realização de licitação
para a ocorrência de permissão.
Na hipótese em exame, independentemente da natureza
da permissão (condicionada ou não), inexiste direito à
indenização, porque a exigência legal da realização da licitação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
O Superior Tribunal de Justiça solucionou a controvérsia
em acórdão assim ementado:
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 353 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO.
VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E À LEI N. 8.987/95.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.
Sobreleva notar que, ao tribunal toca decidir a matéria
impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão
judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça
acadêmica ou doutrinária, e tampouco destina-se a responder a
argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada
a res in iudicium deducta.
A Constituição Federal de 1988. em seu artigo 175, I,
estabelece que ‘incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos’. Na
mesma esteira, a Lei n. 8.987/95 impõe a realização de licitação
para a ocorrência de permissão.
Na hipótese em exame, independentemente da natureza
da permissão (condicionada ou não), inexiste direito à
indenização, porque a exigência legal da realização da licitação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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1861
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 609512 AGR / MG
não foi cumprida.
A assinatura do Termo de permissão inicial em período
anterior à Constituição Federal não gera qualquer direito ao
equilíbrio econômico financeiro, uma vez que a licitação era
obrigatória também naquela época. ‘O princípio da isonomia,
por si só, independe de qualquer norma, obriga a
Administração a valer-se do procedimento da licitação e ao
estabelecer esta obrigatoriedade erige a própria licitação em
princípio, pois mesmo na ausência de normas específicas, está a
Administração obrigada a utilizar-se de procedimentos
licitatórios (RDP 88/85)’. (Adilson Abreu Dallari).
Apenas a título de argumentação, saliente-se que o artigo
42, § 2º, da Lei n. 8.987/95, assim como o artigo 55, II, ‘d’, do
Decreto-lei n. 2.300/86 e 59 da Lei n. 8.666/93, aplicam-se
somente às concessões de serviço público, e não às permissões.
E, ainda que a hipótese dos autos cuidasse de contrato de
concessão, tampouco teriam as recorrentes direito à indenização
pretendida, porque a realização da prévia licitação seria
obrigatória, seja antes ou após a vigência da Constituição
Federal de 1998.”
3.
A parte recorrente sustentou violação aos arts. 5º, caput; 37,
caput, § 6º, 102, III, a; 105, III, a; e 157, § 8º, da Constituição de 1967 e do
art. 163, caput, da EC 1/1969. Assim como constatou a decisão agravada, o
acórdão recorrido não tratou da questão constitucional suscitada no
recurso extraordinário. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF.
4.
Ainda que superado o óbice apontado, nota-se que a
decisão recorrido assentou que, na “hipótese em exame, independentemente
da natureza da permissão (condicionada ou não), inexiste direito à indenização,
porque a exigência legal da realização da licitação não foi cumprida”. Desse
modo, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,
faz-se necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 609512 AGR / MG
não foi cumprida.
A assinatura do Termo de permissão inicial em período
anterior à Constituição Federal não gera qualquer direito ao
equilíbrio econômico financeiro, uma vez que a licitação era
obrigatória também naquela época. ‘O princípio da isonomia,
por si só, independe de qualquer norma, obriga a
Administração a valer-se do procedimento da licitação e ao
estabelecer esta obrigatoriedade erige a própria licitação em
princípio, pois mesmo na ausência de normas específicas, está a
Administração obrigada a utilizar-se de procedimentos
licitatórios (RDP 88/85)’. (Adilson Abreu Dallari).
Apenas a título de argumentação, saliente-se que o artigo
42, § 2º, da Lei n. 8.987/95, assim como o artigo 55, II, ‘d’, do
Decreto-lei n. 2.300/86 e 59 da Lei n. 8.666/93, aplicam-se
somente às concessões de serviço público, e não às permissões.
E, ainda que a hipótese dos autos cuidasse de contrato de
concessão, tampouco teriam as recorrentes direito à indenização
pretendida, porque a realização da prévia licitação seria
obrigatória, seja antes ou após a vigência da Constituição
Federal de 1998.”
3.
A parte recorrente sustentou violação aos arts. 5º, caput; 37,
caput, § 6º, 102, III, a; 105, III, a; e 157, § 8º, da Constituição de 1967 e do
art. 163, caput, da EC 1/1969. Assim como constatou a decisão agravada, o
acórdão recorrido não tratou da questão constitucional suscitada no
recurso extraordinário. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF.
4.
Ainda que superado o óbice apontado, nota-se que a
decisão recorrido assentou que, na “hipótese em exame, independentemente
da natureza da permissão (condicionada ou não), inexiste direito à indenização,
porque a exigência legal da realização da licitação não foi cumprida”. Desse
modo, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,
faz-se necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
1862
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 609512 AGR / MG
caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos,
procedimentos inviáveis nesse momento processual. Nesse sentido, cito o
seguinte precedente:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONTRATO
ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE
PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO À ESPÉCIE.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PUBLICADO EM 1º.12.2011. 1. A matéria referente ao
cabimento de indenização pela rescisão unilateral de contrato
de concessão de serviços públicos foi apreciada pelo Superior
Tribunal de Justiça amparado na jurisprudência e na análise de
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Lei nº 8.666/93
e Código Civil/2002. Compreender de modo diverso exigiria a
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão
da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 699.072-
AgR, Relª. Minª. Rosa Weber).
5.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário que, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, alega a mesma questão constitucional debatida na origem. De
modo que só caberá recurso extraordinário contra acórdão do STJ se a
questão constitucional for diversa daquela suscitada na instância de
origem, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AI 730.450-
Agr, da minha relatoria; e RE 409.973-AgR, Rel. Min. Celso de Mello.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 609512 AGR / MG
caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos,
procedimentos inviáveis nesse momento processual. Nesse sentido, cito o
seguinte precedente:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONTRATO
ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE
PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO À ESPÉCIE.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PUBLICADO EM 1º.12.2011. 1. A matéria referente ao
cabimento de indenização pela rescisão unilateral de contrato
de concessão de serviços públicos foi apreciada pelo Superior
Tribunal de Justiça amparado na jurisprudência e na análise de
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Lei nº 8.666/93
e Código Civil/2002. Compreender de modo diverso exigiria a
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão
da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 699.072-
AgR, Relª. Minª. Rosa Weber).
5.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário que, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, alega a mesma questão constitucional debatida na origem. De
modo que só caberá recurso extraordinário contra acórdão do STJ se a
questão constitucional for diversa daquela suscitada na instância de
origem, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AI 730.450-
Agr, da minha relatoria; e RE 409.973-AgR, Rel. Min. Celso de Mello.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
1863
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 609512 AGR / MG
multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
4
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RE 609512 AGR / MG
multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
4
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1864
Extrato de Ata - 20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14429554
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14429554
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
1865
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14438840
| 2018-02-20T00:00:00
| 2018-03-05T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes.
2. Incidência, ademais, das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Agravo interno que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
|
sjur381179
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INDENIZAÇÃO, DIREITO, INEXISTÊNCIA)
ARE 699072 AgR (1ªT).
(DESCABIMENTO, RE)
RE 409973 AgR (2ªT), AI 730450 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/03/2018, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
609512
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 609512 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
INDENIZAÇÃO.
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS
NÃO
PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a
análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis
nesta fase recursal. Precedentes.
2.
Incidência, ademais, das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
3.
Agravo interno que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 a 19 de fevereiro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14430307.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
1858
Relatório
20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos: (i) incidem, no caso, as Súmulas 279, 282 e 356/Supremo Tribunal Federal; (ii)
ausência de violação direta à Constituição; (iii) “o Plenário desta Corte já
decidiu ser inviável o recurso extraordinário que interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em recurso especial suscita as mesmas questões
constitucionais debatidas em segundo grau. Assim, da decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso
especial, só caberá recurso extraordinário se a questão constitucional for diversa
daquela resolvida pela instância ordinária”.
2.
A parte agravante reitera as alegações postas no recurso
extraordinário. Sustenta que: (i) os dispositivos constitucionais foram
devidamente prequestionados; (ii) a solução da presente controvérsia
prescinde da análise de legislação infraconstitucional e do reexame de
provas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14430308.
Supremo Tribunal Federal
20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos: (i) incidem, no caso, as Súmulas 279, 282 e 356/Supremo Tribunal Federal; (ii)
ausência de violação direta à Constituição; (iii) “o Plenário desta Corte já
decidiu ser inviável o recurso extraordinário que interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em recurso especial suscita as mesmas questões
constitucionais debatidas em segundo grau. Assim, da decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso
especial, só caberá recurso extraordinário se a questão constitucional for diversa
daquela resolvida pela instância ordinária”.
2.
A parte agravante reitera as alegações postas no recurso
extraordinário. Sustenta que: (i) os dispositivos constitucionais foram
devidamente prequestionados; (ii) a solução da presente controvérsia
prescinde da análise de legislação infraconstitucional e do reexame de
provas.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
1859
Relatório
Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
1860
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
O Superior Tribunal de Justiça solucionou a controvérsia
em acórdão assim ementado:
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 353 DO Código de Processo Civil.
NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO.
VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E À LEI N. 8.987/95.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.
Sobreleva notar que, ao tribunal toca decidir a matéria
impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão
judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça
acadêmica ou doutrinária, e tampouco destina-se a responder a
argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada
a res in iudicium deducta.
A Constituição Federal de 1988. em seu artigo 175, I,
estabelece que ‘incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos’. Na
mesma esteira, a Lei n. 8.987/95 impõe a realização de licitação
para a ocorrência de permissão.
Na hipótese em exame, independentemente da natureza
da permissão (condicionada ou não), inexiste direito à
indenização, porque a exigência legal da realização da licitação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
O Superior Tribunal de Justiça solucionou a controvérsia
em acórdão assim ementado:
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 353 DO Código de Processo Civil.
NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO.
VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E À LEI N. 8.987/95.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.
Sobreleva notar que, ao tribunal toca decidir a matéria
impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão
judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça
acadêmica ou doutrinária, e tampouco destina-se a responder a
argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada
a res in iudicium deducta.
A Constituição Federal de 1988. em seu artigo 175, I,
estabelece que ‘incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos’. Na
mesma esteira, a Lei n. 8.987/95 impõe a realização de licitação
para a ocorrência de permissão.
Na hipótese em exame, independentemente da natureza
da permissão (condicionada ou não), inexiste direito à
indenização, porque a exigência legal da realização da licitação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
1861
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG
não foi cumprida.
A assinatura do Termo de permissão inicial em período
anterior à Constituição Federal não gera qualquer direito ao
equilíbrio econômico financeiro, uma vez que a licitação era
obrigatória também naquela época. ‘O princípio da isonomia,
por si só, independe de qualquer norma, obriga a
Administração a valer-se do procedimento da licitação e ao
estabelecer esta obrigatoriedade erige a própria licitação em
princípio, pois mesmo na ausência de normas específicas, está a
Administração obrigada a utilizar-se de procedimentos
licitatórios (RDP 88/85)’. (Adilson Abreu Dallari).
Apenas a título de argumentação, saliente-se que o artigo
42, § 2..., da Lei n. 8.987/95, assim como o artigo 55, II, ‘d’, do
Decreto-lei n. 2.300/86 e 59 da Lei n. 8.666/93, aplicam-se
somente às concessões de serviço público, e não às permissões.
E, ainda que a hipótese dos autos cuidasse de contrato de
concessão, tampouco teriam as recorrentes direito à indenização
pretendida, porque a realização da prévia licitação seria
obrigatória, seja antes ou após a vigência da Constituição
Federal de 1998.”
3.
A parte recorrente sustentou violação aos arts. 5..., caput; 37,
caput, § 6..., 102, III, a; 105, III, a; e 157, § 8..., da Constituição de 1967 e do
art. 163, caput, da EC 1/1969. Assim como constatou a decisão agravada, o
acórdão recorrido não tratou da questão constitucional suscitada no
recurso extraordinário. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
4.
Ainda que superado o óbice apontado, nota-se que a
decisão recorrido assentou que, na “hipótese em exame, independentemente
da natureza da permissão (condicionada ou não), inexiste direito à indenização,
porque a exigência legal da realização da licitação não foi cumprida”. Desse
modo, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,
faz-se necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG
não foi cumprida.
A assinatura do Termo de permissão inicial em período
anterior à Constituição Federal não gera qualquer direito ao
equilíbrio econômico financeiro, uma vez que a licitação era
obrigatória também naquela época. ‘O princípio da isonomia,
por si só, independe de qualquer norma, obriga a
Administração a valer-se do procedimento da licitação e ao
estabelecer esta obrigatoriedade erige a própria licitação em
princípio, pois mesmo na ausência de normas específicas, está a
Administração obrigada a utilizar-se de procedimentos
licitatórios (RDP 88/85)’. (Adilson Abreu Dallari).
Apenas a título de argumentação, saliente-se que o artigo
42, § 2..., da Lei n. 8.987/95, assim como o artigo 55, II, ‘d’, do
Decreto-lei n. 2.300/86 e 59 da Lei n. 8.666/93, aplicam-se
somente às concessões de serviço público, e não às permissões.
E, ainda que a hipótese dos autos cuidasse de contrato de
concessão, tampouco teriam as recorrentes direito à indenização
pretendida, porque a realização da prévia licitação seria
obrigatória, seja antes ou após a vigência da Constituição
Federal de 1998.”
3.
A parte recorrente sustentou violação aos arts. 5..., caput; 37,
caput, § 6..., 102, III, a; 105, III, a; e 157, § 8..., da Constituição de 1967 e do
art. 163, caput, da EC 1/1969. Assim como constatou a decisão agravada, o
acórdão recorrido não tratou da questão constitucional suscitada no
recurso extraordinário. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
4.
Ainda que superado o óbice apontado, nota-se que a
decisão recorrido assentou que, na “hipótese em exame, independentemente
da natureza da permissão (condicionada ou não), inexiste direito à indenização,
porque a exigência legal da realização da licitação não foi cumprida”. Desse
modo, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,
faz-se necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao
2
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1862
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG
caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos,
procedimentos inviáveis nesse momento processual. Nesse sentido, cito o
seguinte precedente:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONTRATO
ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE
PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO À ESPÉCIE.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PUBLICADO EM 1....12.2011. 1. A matéria referente ao
cabimento de indenização pela rescisão unilateral de contrato
de concessão de serviços públicos foi apreciada pelo Superior
Tribunal de Justiça amparado na jurisprudência e na análise de
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Lei n 8.666/93
e Código Civil/2002. Compreender de modo diverso exigiria a
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão
da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 699.072-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber).
5.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário que, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, alega a mesma questão constitucional debatida na origem. De
modo que só caberá recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça se a
questão constitucional for diversa daquela suscitada na instância de
origem, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AI 730.450-
Agr, da minha relatoria; e Recurso Extraordinário 409.973-AgR, Rel. Min. Celso de Mello.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
3
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Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG
caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos,
procedimentos inviáveis nesse momento processual. Nesse sentido, cito o
seguinte precedente:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONTRATO
ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE
PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO À ESPÉCIE.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PUBLICADO EM 1....12.2011. 1. A matéria referente ao
cabimento de indenização pela rescisão unilateral de contrato
de concessão de serviços públicos foi apreciada pelo Superior
Tribunal de Justiça amparado na jurisprudência e na análise de
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Lei n 8.666/93
e Código Civil/2002. Compreender de modo diverso exigiria a
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão
da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 699.072-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber).
5.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário que, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, alega a mesma questão constitucional debatida na origem. De
modo que só caberá recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça se a
questão constitucional for diversa daquela suscitada na instância de
origem, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AI 730.450-
Agr, da minha relatoria; e Recurso Extraordinário 409.973-AgR, Rel. Min. Celso de Mello.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
1863
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG
multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG
multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
1864
Extrato de Ata - 20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14429554
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14429554
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
1865
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609 . 512",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609 . 512",
"Súmulas 279 , 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609 . 512",
"Súmulas 279 , 282",
"Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609 . 512",
"Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG",
"RDP 88 / 85",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG",
"RDP 88 / 85",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG",
"ARE 699 . 072 - AgR",
"AI 730 . 450 - Agr",
"Recurso Extraordinário 409 . 973 - AgR",
"Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG",
"ARE 699 . 072 - AgR",
"AI 730 . 450 - Agr",
"Recurso Extraordinário 409 . 973 - AgR",
"Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 609512 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo",
"§ 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 353 DO Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO",
"LEI N . 8 . 987 / 95",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 8 . 987 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 353 DO Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO",
"LEI N . 8 . 987 / 95",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 8 . 987 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 42 , § 2 . . . , da Lei n . 8 . 987 / 95",
"artigo 55 , II , ‘ d ’ , do Decreto - lei n . 2 . 300 / 86",
"59 da Lei n . 8 . 666 / 93",
"Constituição Federal de 1998 .",
"arts .",
"art . 163 , caput , da EC 1 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 42 , § 2 . . . , da Lei n . 8 . 987 / 95",
"artigo 55 , II , ‘ d ’ , do Decreto - lei n . 2 . 300 / 86",
"59 da Lei n . 8 . 666 / 93",
"Constituição Federal de 1998",
"arts . 5 . . . , caput ; 37 , caput , § 6 . . . , 102 , III , a ; 105 , III , a ; e 157 , § 8 . . . , da Constituição de 1967",
"art . 163 , caput , da EC 1 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Lei n 8 . 666 / 93",
"Código Civil / 2002",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Lei n 8 . 666 / 93",
"Código Civil / 2002",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO",
"BELO HORIZONTE",
"MINAS",
"MUNICÍPIO",
"BELO HORIZONTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BETÂNIA [UNK] LTDA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BETÂNIA",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BETÂNIA [UNK] LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BETÂNIA",
"CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Adilson Abreu Dallari",
"Adilson Abreu Dallari",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"BETÂNIA",
"CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"9 a 19 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"9",
".",
"2",
".",
"2018",
"19",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"2",
".",
"2018",
"19",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/03/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S)
:MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA
ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as
decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas
cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo capaz
de ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula
735/STF.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 23 de março de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
23/03/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S)
:MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, tendo em vista a incidência da Súmula 735 do
Supremo Tribunal Federal na hipótese dos autos.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula
735/STF à espécie, sob o argumento de que a alegação de violação aos
arts. 5°, II, e 37, I e II, da Constituição Federal não está vinculada ao juízo
de suspensão da liminar.
Além disso, reitera os argumentos de mérito consignados no recurso
extraordinário no sentido de que a comprovação do requisito de idade
para investidura em cargo público deve ocorrer no momento da inscrição
no concurso público.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/03/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S)
:MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, tendo em vista a incidência da Súmula 735 do
Supremo Tribunal Federal na hipótese dos autos.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula
735/STF à espécie, sob o argumento de que a alegação de violação aos
arts. 5°, II, e 37, I e II, da Constituição Federal não está vinculada ao juízo
de suspensão da liminar.
Além disso, reitera os argumentos de mérito consignados no recurso
extraordinário no sentido de que a comprovação do requisito de idade
para investidura em cargo público deve ocorrer no momento da inscrição
no concurso público.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14597603.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
23/03/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755 BAHIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte firmou-se no sentido de que a decisão acerca de pedido liminar ou
antecipação de tutela, ante a sua natureza precária e provisória, não
consubstancia juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso
extraordinário. Incidem no caso dos autos, portanto, as mesmas razões
que motivaram a edição da Súmula 735/STF. Nesse sentido, além dos
precedentes indicados na decisão recorrida, menciono os seguintes
julgados:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR OU
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO:
SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º
DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
1.066.912-ED-AgR/SC, Rel. Min. Presidente, Pleno).
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE
NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
735/STF. 1. Recurso interposto contra decisão que cassou
medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da
Súmula 735/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma
vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
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Supremo Tribunal Federal
23/03/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755 BAHIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte firmou-se no sentido de que a decisão acerca de pedido liminar ou
antecipação de tutela, ante a sua natureza precária e provisória, não
consubstancia juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso
extraordinário. Incidem no caso dos autos, portanto, as mesmas razões
que motivaram a edição da Súmula 735/STF. Nesse sentido, além dos
precedentes indicados na decisão recorrida, menciono os seguintes
julgados:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR OU
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO:
SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º
DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
1.066.912-ED-AgR/SC, Rel. Min. Presidente, Pleno).
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE
NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
735/STF. 1. Recurso interposto contra decisão que cassou
medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da
Súmula 735/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma
vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1077755 AGR / BA
advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo
interno a que se nega provimento” (RE 1.038.606-AgR/SC, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
12.06.2017. PODER DE POLÍCIA. LIMITAÇÃO. HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE
COMBUSTÍVEL. POLUIÇÃO SONORA. 1. A jurisprudência do
STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que
concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas
cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no
curso do processo principal, não configuram decisão de última
instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário.
Súmula 735 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §
4º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do
CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas
instâncias de origem” (ARE 944.564-AgR/MG, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma).
Assim, mantenho a decisão agravada, visto que está apoiada na
jurisprudência pacífica desta Corte sobre a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14597604.
Supremo Tribunal Federal
RE 1077755 AGR / BA
advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo
interno a que se nega provimento” (RE 1.038.606-AgR/SC, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
12.06.2017. PODER DE POLÍCIA. LIMITAÇÃO. HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE
COMBUSTÍVEL. POLUIÇÃO SONORA. 1. A jurisprudência do
STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que
concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas
cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no
curso do processo principal, não configuram decisão de última
instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário.
Súmula 735 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §
4º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do
CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas
instâncias de origem” (ARE 944.564-AgR/MG, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma).
Assim, mantenho a decisão agravada, visto que está apoiada na
jurisprudência pacífica desta Corte sobre a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14597604.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 23/03/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S) : MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO (29008/BA)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.3.2018 a 22.3.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14605558
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S) : MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO (29008/BA)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.3.2018 a 22.3.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14605558
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14613914
| 2018-03-23T00:00:00
| 2018-04-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.3.2018 a 22.3.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
|
sjur382928
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 735)
ARE 944564 AgR (2ªT), RE 1038606 AgR (1ªT), ARE 1066912 ED-AgR (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 09/04/2018, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1077755
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1077755 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S) : MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/03/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S)
:MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA
ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as
decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas
cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo capaz
de ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula
735/Supremo Tribunal Federal.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 23 de março de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
23/03/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S)
:MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, tendo em vista a incidência da Súmula 735 do
Supremo Tribunal Federal na hipótese dos autos.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula
735/Supremo Tribunal Federal à espécie, sob o argumento de que a alegação de violação aos
arts. 5..., II, e 37, I e II, da Constituição Federal não está vinculada ao juízo
de suspensão da liminar.
Além disso, reitera os argumentos de mérito consignados no recurso
extraordinário no sentido de que a comprovação do requisito de idade
para investidura em cargo público deve ocorrer no momento da inscrição
no concurso público.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
23/03/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S)
:MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, tendo em vista a incidência da Súmula 735 do
Supremo Tribunal Federal na hipótese dos autos.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula
735/Supremo Tribunal Federal à espécie, sob o argumento de que a alegação de violação aos
arts. 5..., II, e 37, I e II, da Constituição Federal não está vinculada ao juízo
de suspensão da liminar.
Além disso, reitera os argumentos de mérito consignados no recurso
extraordinário no sentido de que a comprovação do requisito de idade
para investidura em cargo público deve ocorrer no momento da inscrição
no concurso público.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
23/03/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755 BAHIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte firmou-se no sentido de que a decisão acerca de pedido liminar ou
antecipação de tutela, ante a sua natureza precária e provisória, não
consubstancia juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso
extraordinário. Incidem no caso dos autos, portanto, as mesmas razões
que motivaram a edição da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos
precedentes indicados na decisão recorrida, menciono os seguintes
julgados:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR OU
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO:
SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4...
DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
1.066.912-ED-AgR/SC, Rel. Min. Presidente, Pleno).
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE
NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
735/Supremo Tribunal Federal. 1. Recurso interposto contra decisão que cassou
medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da
Súmula 735/Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma
vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
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Supremo Tribunal Federal
23/03/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755 BAHIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte firmou-se no sentido de que a decisão acerca de pedido liminar ou
antecipação de tutela, ante a sua natureza precária e provisória, não
consubstancia juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso
extraordinário. Incidem no caso dos autos, portanto, as mesmas razões
que motivaram a edição da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos
precedentes indicados na decisão recorrida, menciono os seguintes
julgados:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR OU
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO:
SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4...
DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
1.066.912-ED-AgR/SC, Rel. Min. Presidente, Pleno).
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE
NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
735/Supremo Tribunal Federal. 1. Recurso interposto contra decisão que cassou
medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da
Súmula 735/Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma
vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1077755 AGR / BA
advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei n 7.347/1985). 3. Agravo
interno a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 1.038.606-AgR/SC, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
12.06.2017. PODER DE POLÍCIA. LIMITAÇÃO. HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE
COMBUSTÍVEL. POLUIÇÃO SONORA. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que
concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas
cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no
curso do processo principal, não configuram decisão de última
instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário.
Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação de verba honorária nas
instâncias de origem” (ARE 944.564-AgR/MG, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma).
Assim, mantenho a decisão agravada, visto que está apoiada na
jurisprudência pacífica desta Corte sobre a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1077755 AGR / BA
advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei n 7.347/1985). 3. Agravo
interno a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 1.038.606-AgR/SC, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
12.06.2017. PODER DE POLÍCIA. LIMITAÇÃO. HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE
COMBUSTÍVEL. POLUIÇÃO SONORA. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que
concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas
cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no
curso do processo principal, não configuram decisão de última
instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário.
Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação de verba honorária nas
instâncias de origem” (ARE 944.564-AgR/MG, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma).
Assim, mantenho a decisão agravada, visto que está apoiada na
jurisprudência pacífica desta Corte sobre a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 23/03/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S) : MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO (29008/BA)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.3.2018 a 22.3.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14605558
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S) : MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO (29008/BA)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.3.2018 a 22.3.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14605558
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 077 . 755",
"SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 077 . 755",
"Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 077 . 755",
"Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 077 . 755",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 066 . 912 - ED - AgR / SC",
"SÚMULA 735 / Supremo",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 077 . 755",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 735 DO SUPREMO",
"ARE 1 . 066 . 912 - ED - AgR / SC",
"SÚMULA 735 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1077755 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 1 . 038 . 606 - AgR / SC",
"Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 944 . 564 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 1077755 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 1 . 038 . 606 - AgR / SC",
"Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 944 . 564 - AgR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 077 . 755"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , §",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , e 37 , I e II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"2001",
"arts . 5 . . . , II , e 37 , I e II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil /",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"arts . 17 e 18 da Lei n 7 . 347 / 1985",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 17 e 18 da Lei n 7 . 347 / 1985",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2018",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
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"-",
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"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURICIO CAVALCANTE SILVA",
"MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURICIO CAVALCANTE SILVA",
"MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURICIO CAVALCANTE SILVA",
"MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURICIO CAVALCANTE SILVA",
"MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO",
"Edson Fachin",
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"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURICIO CAVALCANTE SILVA",
"MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
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"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
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"/",
"2018",
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".",
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"12",
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"06",
".",
"2017",
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"22",
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"3",
".",
"2018",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n18/12/2017\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.071 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14276265
| 2017-12-18T00:00:00
| 2018-02-02T00:00:00
| "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, venc(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| "Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO (...TRUNCATED)
|
sjur379703
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, REQUISITO, HOMOGENEIDADE)\nADI 4(...TRUNCATED)
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
5071
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00103 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ADI-AgR
|
acordaos
|
ADI 5071 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CARTÓRIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO \nAD(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n18/12/2017\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.071 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 071","ADI 3617 AgR","ADI 4 . 231 - Ag(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n20/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.3(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14440501
| 2018-02-20T00:00:00
| 2018-03-05T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e fixou honorários advocatícios adic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(...TRUNCATED)
|
sjur381165
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL)\nARE 994469 AgR (TP). \n(PRINCÍPIO (...TRUNCATED)
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
910373
| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 910373 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ALCIDES DA SILVA E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.3(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910 . 373","SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Fe(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n20/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.466 RIO GRANDE DO SUL\nR(...TRUNCATED)
|
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| 2018-03-01T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primei(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "Agravo Interno em Reclamação. Alegação de afronta ao direito objetivo e às decisões proferida(...TRUNCATED)
|
sjur381001
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECLAMAÇÃO, PRECEDENTE, FORÇA VINCULANTE, AUSÊNCIA)\nRcl 4381 AgR ((...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
27466
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001 ART-00921 ART-00988 \n (...TRUNCATED)
|
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|
acordaos
|
Rcl 27466 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : DANILO BALDWIN JUNIOR \nADV.(A/S) : DANILO BALDWIN JUNIOR \nAGDO.(A/S) : CONDOMINIO E(...TRUNCATED)
|
[
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] | "Ementa e Acórdão\n20/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.466 RIO GRANDE DO SUL\nR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 27 . 466","Recurso Extraordinário 719 . 870","Recurso Extraordiná(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n23/03/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095(...TRUNCATED)
|
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| 2018-03-23T00:00:00
| 2018-04-12T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA. VÍCIOS NA(...TRUNCATED)
|
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279)\nARE 891653 RG. \nNúmero de páginas: 9.\nAnálise: 20/04(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1095122
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1095122 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \nADV.(A/S) : LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA \n(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/03/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 095 . 122","ARE 891 . 653 - RG","ARE 1095(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n20/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.092.393 RIO GR(...TRUNCATED)
|
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| 2018-02-20T00:00:00
| 2018-03-01T00:00:00
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|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE(...TRUNCATED)
|
sjur381014
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CAUSA DE IMPEDIMENTO, MAGISTRADO)\nHC 97544 (2ªT). \n(PRINCÍPIOS DO D(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1092393
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00252\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1092393 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO \nAGTE.(S) : NELSON SPERB NETO \nAGTE.(S) : MAURÍCIO F(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.092.393 RIO GR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 092 . 393","Recurso Extraordinário 1092393 AGR / RS(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n20/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.2(...TRUNCATED)
|
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| 2018-02-20T00:00:00
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|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE(...TRUNCATED)
|
sjur380986
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA, CONEXÃO)\nHC 112574 (1ªT), RE 1002034 AgR (1ªT). \nNú(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
895269
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00081\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 895269 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : CLÁUDIO ROBERTO PERASSOLI \nADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO \nAGDO.(A/S) : MIN(...TRUNCATED)
|
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|
"Ementa e Acórdão\n23/03/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.66(...TRUNCATED)
|
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|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Duração se(...TRUNCATED)
|
sjur382845
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, JORNADA DE TRABALHO)\nARE 902928 AgR (1ªT). \nNúme(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
961663
|
[
"LEG-FED LEI-012317 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 961663 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : LENIL DA COSTA FIGUEIREDO \nADV.(A/S) : MANOEL CASADO JUNIOR \nAGDO.(A/S) : ESTADO DE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/03/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.66(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961 . 663","AGRAVO 961 . 663","RECURSO","ARE (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n16/03/2018\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.016 DIS(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14602384
| 2018-03-16T00:00:00
| 2018-04-06T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segu(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
| "EMENTA \n\n\n\n Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Questões a(...TRUNCATED)
|
sjur382816
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\nRE 558258 ED (1ªT), ARE (...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
2016
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
|
AO-AgR-ED
|
acordaos
|
AO 2016 AgR-ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nEMBDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n16/03/2018\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.016 DIS(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 016","AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 016","AO ns 1 . 157 / PI","1(...TRUNCATED)
|
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