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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HOR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14438840 | 2018-02-20T00:00:00 | 2018-03-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstit... | sjur381179 | - Acórdão(s) citado(s):
(INDENIZAÇÃO, DIREITO, INEXISTÊNCIA)
ARE 699072 AgR (1ªT).
(DESCABIMENTO, RE)
RE 409973 AgR (2ªT), AI 730450 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/03/2018, BMP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 609512 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n"... | RE-AgR | acordaos | RE 609512 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BETÂNIA ÔNIBUS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609 . 512",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609 . 512",
"Súmulas 279 , 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO E... |
Ementa e Acórdão
23/03/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S)
:MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14613914 | 2018-03-23T00:00:00 | 2018-04-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.3.2018 a 22.3.2018. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – Consoante a jur... | sjur382928 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 735)
ARE 944564 AgR (2ªT), RE 1038606 AgR (1ªT), ARE 1066912 ED-AgR (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 09/04/2018, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1077755 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1077755 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S) : MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/03/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.755 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO CAVALCANTE SILVA
ADV.(A/S)
:MANOELA ALTAIR DE FREITAS AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 077 . 755",
"SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 077 . 755",
"Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRI... |
"Ementa e Acórdão\n18/12/2017\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.071 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14276265 | 2017-12-18T00:00:00 | 2018-02-02T00:00:00 | "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, venc(...TRUNCATED) | AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | "Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO (...TRUNCATED) | sjur379703 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, REQUISITO, HOMOGENEIDADE)\nADI 4(...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 5071 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00103 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | ADI-AgR | acordaos | ADI 5071 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n20/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.3(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14440501 | 2018-02-20T00:00:00 | 2018-03-05T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e fixou honorários advocatícios adic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(...TRUNCATED) | sjur381165 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL)\nARE 994469 AgR (TP). \n(PRINCÍPIO (...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 910373 | ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 910373 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ALCIDES DA SILVA E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n20/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.466 RIO GRANDE DO SUL\nR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14417701 | 2018-02-20T00:00:00 | 2018-03-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primei(...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "Agravo Interno em Reclamação. Alegação de afronta ao direito objetivo e às decisões proferida(...TRUNCATED) | sjur381001 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECLAMAÇÃO, PRECEDENTE, FORÇA VINCULANTE, AUSÊNCIA)\nRcl 4381 AgR ((...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 27466 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001 ART-00921 ART-00988 \n (...TRUNCATED) | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 27466 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : DANILO BALDWIN JUNIOR \nADV.(A/S) : DANILO BALDWIN JUNIOR \nAGDO.(A/S) : CONDOMINIO E(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n23/03/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14638761 | 2018-03-23T00:00:00 | 2018-04-12T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA. VÍCIOS NA(...TRUNCATED) | sjur383284 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279)\nARE 891653 RG. \nNúmero de páginas: 9.\nAnálise: 20/04(...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1095122 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1095122 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \nADV.(A/S) : LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA \n(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n23/03/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 095 . 122","ARE 891 . 653 - RG","ARE 1095(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n20/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.092.393 RIO GR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14417717 | 2018-02-20T00:00:00 | 2018-03-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE(...TRUNCATED) | sjur381014 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CAUSA DE IMPEDIMENTO, MAGISTRADO)\nHC 97544 (2ªT). \n(PRINCÍPIOS DO D(...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1092393 | ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00252\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 1092393 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO \nAGTE.(S) : NELSON SPERB NETO \nAGTE.(S) : MAURÍCIO F(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n20/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.092.393 RIO GR(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 092 . 393","Recurso Extraordinário 1092393 AGR / RS(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n20/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.2(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14417686 | 2018-02-20T00:00:00 | 2018-03-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE(...TRUNCATED) | sjur380986 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA, CONEXÃO)\nHC 112574 (1ªT), RE 1002034 AgR (1ªT). \nNú(...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 895269 | ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00081\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 895269 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : CLÁUDIO ROBERTO PERASSOLI \nADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO \nAGDO.(A/S) : MIN(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n20/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.2(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895 . 269","ARE 895269 AGR / SP","ARE 895269 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n23/03/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.66(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14613797 | 2018-03-23T00:00:00 | 2018-04-09T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Duração se(...TRUNCATED) | sjur382845 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, JORNADA DE TRABALHO)\nARE 902928 AgR (1ªT). \nNúme(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 961663 | [
"LEG-FED LEI-012317 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 961663 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : LENIL DA COSTA FIGUEIREDO \nADV.(A/S) : MANOEL CASADO JUNIOR \nAGDO.(A/S) : ESTADO DE(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n23/03/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.66(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961 . 663","AGRAVO 961 . 663","RECURSO","ARE (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n16/03/2018\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.016 DIS(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14602384 | 2018-03-16T00:00:00 | 2018-04-06T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segu(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA | "EMENTA \n\n\n\n Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Questões a(...TRUNCATED) | sjur382816 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\nRE 558258 ED (1ªT), ARE (...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 2016 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED) | AO-AgR-ED | acordaos | AO 2016 AgR-ED | [
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] | "EMBTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nEMBDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n16/03/2018\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.016 DIS(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 016","AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 016","AO ns 1 . 157 / PI","1(...TRUNCATED) |
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