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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
27/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S)
:ULISSES DA GAMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLAMAÇÃO – DECISÃO DO SUPREMO – ALCANCE. A
reclamação deve guardar sintonia com a decisão apontada como
inobservada.
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe tenha sido
usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida,
sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 27 de fevereiro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14460192.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
27/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S)
:ULISSES DA GAMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Vinicius de Andrade Prado assim revelou as balizas do caso:
Em 31 de outubro de 2017, Vossa Excelência negou
seguimento ao pedido, consignando:
RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou
as seguintes informações:
Paulo Roberto Homem de Castro afirma haver
a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, no processo nº 0001091-95.2010.4.02.5105,
olvidado o decidido no recurso extraordinário nº
852.475, com repercussão geral reconhecida (Tema nº
897), no qual determinada a suspensão de processos
que envolvam a matéria relativa à prescritibilidade
das ações de ressarcimento ao erário fundadas em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S)
:ULISSES DA GAMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Vinicius de Andrade Prado assim revelou as balizas do caso:
Em 31 de outubro de 2017, Vossa Excelência negou
seguimento ao pedido, consignando:
RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou
as seguintes informações:
Paulo Roberto Homem de Castro afirma haver
a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, no processo nº 0001091-95.2010.4.02.5105,
olvidado o decidido no recurso extraordinário nº
852.475, com repercussão geral reconhecida (Tema nº
897), no qual determinada a suspensão de processos
que envolvam a matéria relativa à prescritibilidade
das ações de ressarcimento ao erário fundadas em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RCL 27079 AGR / RJ
condutas tipificadas como ilícitos de improbidade
administrativa.
Segundo narra, figura na condição de réu em
ação de improbidade por atos praticados no exercício
de cargo junto à Fundação Municipal de Nova
Friburgo. Com a procedência do pedido, foi
condenado ao afastamento da função pública, a
suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5
anos, à proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos, direta ou
indiretamente, assim como ao pagamento de multa.
Relata a protocolação de apelação, pendente de
julgamento. Conforme aduz, formulou pedido de
suspensão do curso do processo, ante a referida
determinação de sobrestamento. Salienta o
indeferimento do pedido em virtude da apontada
inexistência de identidade entre as questões
discutidas no processo e as debatidas no paradigma,
surgindo daí o alegado desrespeito.
Discorre acerca do cabimento da reclamação e
da própria legitimidade. Sustenta ofensa ao
paradigma, afirmando que o então relator, ministro
Teori Zavascki, em 14 de junho de 2016, teria
determinado a suspensão de todos os processos nos
quais envolvido o tema nele debatido. Consoante
esclarece, a providência se fez voltada aos casos nos
quais discutido ressarcimento ao erário, ainda que
não envolvido debate sobre a prescrição. Segundo
argui, a falta de alusão à prescrição não justifica o
não atendimento do pedido formalizado, tendo em
vista ser permitido declará-la de ofício em qualquer
instância. Cita o teor do artigo 1.035, § 5º, do Código
de Processo Civil de 2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 27079 AGR / RJ
condutas tipificadas como ilícitos de improbidade
administrativa.
Segundo narra, figura na condição de réu em
ação de improbidade por atos praticados no exercício
de cargo junto à Fundação Municipal de Nova
Friburgo. Com a procedência do pedido, foi
condenado ao afastamento da função pública, a
suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5
anos, à proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos, direta ou
indiretamente, assim como ao pagamento de multa.
Relata a protocolação de apelação, pendente de
julgamento. Conforme aduz, formulou pedido de
suspensão do curso do processo, ante a referida
determinação de sobrestamento. Salienta o
indeferimento do pedido em virtude da apontada
inexistência de identidade entre as questões
discutidas no processo e as debatidas no paradigma,
surgindo daí o alegado desrespeito.
Discorre acerca do cabimento da reclamação e
da própria legitimidade. Sustenta ofensa ao
paradigma, afirmando que o então relator, ministro
Teori Zavascki, em 14 de junho de 2016, teria
determinado a suspensão de todos os processos nos
quais envolvido o tema nele debatido. Consoante
esclarece, a providência se fez voltada aos casos nos
quais discutido ressarcimento ao erário, ainda que
não envolvido debate sobre a prescrição. Segundo
argui, a falta de alusão à prescrição não justifica o
não atendimento do pedido formalizado, tendo em
vista ser permitido declará-la de ofício em qualquer
instância. Cita o teor do artigo 1.035, § 5º, do Código
de Processo Civil de 2015.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 27079 AGR / RJ
Sob o ângulo do risco, reporta-se à
possibilidade de surgimento de decisão, na origem,
em descompasso com o entendimento a ser adotado
pelo Supremo considerada a repercussão maior.
Requer, em sede liminar, seja suspenso o curso
do processo no Tribunal reclamado, até o julgamento
do recurso extraordinário nº 852.475/SP, relator o
ministro Alexandre de Moraes. Postula, alfim, a
confirmação da providência.
2. Percebam as balizas reveladas. No recurso
extraordinário nº 852.475/SP, o Supremo admitiu a
repercussão geral da controvérsia atinente à
prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
presente a prática de atos de improbidade. Em 14 de junho
de 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, com base no
artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015,
determinou a suspensão do processamento das demandas
pendentes nas quais versada a citada matéria. Confiram o
seguinte trecho do pronunciamento de Sua Excelência:
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário
no qual reconhecida a repercussão geral do debate
relativo à “prescritibilidade das ações de
ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados
como ilícitos de improbidade administrativa” (RE
852.475-RG, de minha relatoria, DJe de 27/5/2016,
Tema 897).
Determino a suspensão do processamento de
todas as demandas pendentes que tratem da questão
em tramitação no território nacional (CPC/2015, art.
1.035, § 5º).
[...]
É imprópria a irresignação. Presente o regramento
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 27079 AGR / RJ
Sob o ângulo do risco, reporta-se à
possibilidade de surgimento de decisão, na origem,
em descompasso com o entendimento a ser adotado
pelo Supremo considerada a repercussão maior.
Requer, em sede liminar, seja suspenso o curso
do processo no Tribunal reclamado, até o julgamento
do recurso extraordinário nº 852.475/SP, relator o
ministro Alexandre de Moraes. Postula, alfim, a
confirmação da providência.
2. Percebam as balizas reveladas. No recurso
extraordinário nº 852.475/SP, o Supremo admitiu a
repercussão geral da controvérsia atinente à
prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
presente a prática de atos de improbidade. Em 14 de junho
de 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, com base no
artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015,
determinou a suspensão do processamento das demandas
pendentes nas quais versada a citada matéria. Confiram o
seguinte trecho do pronunciamento de Sua Excelência:
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário
no qual reconhecida a repercussão geral do debate
relativo à “prescritibilidade das ações de
ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados
como ilícitos de improbidade administrativa” (RE
852.475-RG, de minha relatoria, DJe de 27/5/2016,
Tema 897).
Determino a suspensão do processamento de
todas as demandas pendentes que tratem da questão
em tramitação no território nacional (CPC/2015, art.
1.035, § 5º).
[...]
É imprópria a irresignação. Presente o regramento
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 27079 AGR / RJ
processual vigente, a providência determinada alcança
processos, em qualquer instância e fase, quando nele
envolvida discussão sobre a prescritibilidade da pretensão
de ressarcimento ao erário. Consoante admitido pelo
reclamante na inicial, a leitura das peças do caso direciona
a concluir não estar em jogo, na origem, a mencionada
questão, tendo sido essa a razão mediante a qual o pedido
foi indeferido pelo Órgão reclamado. Atentem para o teor
do ato impugnado:
[…]
2. Noutro viés, merece ser indeferido
igualmente o requerimento de suspensão do
julgamento do feito em razão da decisão proferida
no Recurso Extraordinário n. 852.475, eis que não há
qualquer discussão no presente feito sobre a
prescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao
erário em decorrência de suposto ato de
improbidade.
[…]
Percebam que o atual relator do extraordinário no
qual praticado o ato dito inobservado, ministro Alexandre
de Moraes, esclareceu os limites da determinação de
suspensão, no que excluiu do alcance do paradigma os
casos nos quais ausente debate sobre a problemática da
prescritibilidade da pretensão ressarcitória. Vejam o trecho
de decisão proferida por Sua Excelência em 3 de outubro
último:
[…]
Por outro lado, é desnecessária a paralisação de
processos em que a questão da imprescritibilidade
seja irrelevante. Em outros termos, não basta a mera
arguição de prescrição para que haja a suspensão da
causa; é preciso que o fundamento da
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 27079 AGR / RJ
processual vigente, a providência determinada alcança
processos, em qualquer instância e fase, quando nele
envolvida discussão sobre a prescritibilidade da pretensão
de ressarcimento ao erário. Consoante admitido pelo
reclamante na inicial, a leitura das peças do caso direciona
a concluir não estar em jogo, na origem, a mencionada
questão, tendo sido essa a razão mediante a qual o pedido
foi indeferido pelo Órgão reclamado. Atentem para o teor
do ato impugnado:
[…]
2. Noutro viés, merece ser indeferido
igualmente o requerimento de suspensão do
julgamento do feito em razão da decisão proferida
no Recurso Extraordinário n. 852.475, eis que não há
qualquer discussão no presente feito sobre a
prescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao
erário em decorrência de suposto ato de
improbidade.
[…]
Percebam que o atual relator do extraordinário no
qual praticado o ato dito inobservado, ministro Alexandre
de Moraes, esclareceu os limites da determinação de
suspensão, no que excluiu do alcance do paradigma os
casos nos quais ausente debate sobre a problemática da
prescritibilidade da pretensão ressarcitória. Vejam o trecho
de decisão proferida por Sua Excelência em 3 de outubro
último:
[…]
Por outro lado, é desnecessária a paralisação de
processos em que a questão da imprescritibilidade
seja irrelevante. Em outros termos, não basta a mera
arguição de prescrição para que haja a suspensão da
causa; é preciso que o fundamento da
4
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Relatório
RCL 27079 AGR / RJ
imprescritibilidade seja decisivo para a solução dessa
alegação.
[…]
O manuseio da reclamação é excepcional. Pressupõe
a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito
a pronunciamento por si formalizado ou a verbete de
natureza vinculante. Descabe utilizá-la objetivando o
acesso direto ao Tribunal, como sucedâneo recursal,
mediante queima de etapas.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
Paulo Roberto Homem de Castro, em agravo interno,
discorre sobre o histórico processual. Insiste na afirmação de
desrespeito ao assentado, no recurso extraordinário nº 852.475,
relativamente à determinação de suspensão de processos que
envolvam o tema da prescritibilidade das ações de
ressarcimento ao erário fundadas em condutas tipificadas como
ilícitos de improbidade administrativa. Conforme argumenta, a
prescrição pode ser alegada em qualquer momento e instância,
sendo possível o conhecimento desta de ofício por se tratar de
questão de ordem pública, consistindo em matéria de defesa.
Salienta ter postulado, em sede de apelação, a suspensão do
processo na origem ante o decidido no paradigma. Ressalta o
previsto nos artigos 37, § 5º, da Constituição Federal e 23 da Lei
nº 8.492/1992. Assevera estar a problemática da prescrição
pendente de apreciação no âmbito da sistemática da
repercussão geral. Diz da pertinência do sobrestamento do caso
na origem. Cita jurisprudência.
O Ministério Público Federal, em contraminuta, articula
com o acerto do ato agravado. Segundo assevera, o decidido no
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 27079 AGR / RJ
imprescritibilidade seja decisivo para a solução dessa
alegação.
[…]
O manuseio da reclamação é excepcional. Pressupõe
a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito
a pronunciamento por si formalizado ou a verbete de
natureza vinculante. Descabe utilizá-la objetivando o
acesso direto ao Tribunal, como sucedâneo recursal,
mediante queima de etapas.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
Paulo Roberto Homem de Castro, em agravo interno,
discorre sobre o histórico processual. Insiste na afirmação de
desrespeito ao assentado, no recurso extraordinário nº 852.475,
relativamente à determinação de suspensão de processos que
envolvam o tema da prescritibilidade das ações de
ressarcimento ao erário fundadas em condutas tipificadas como
ilícitos de improbidade administrativa. Conforme argumenta, a
prescrição pode ser alegada em qualquer momento e instância,
sendo possível o conhecimento desta de ofício por se tratar de
questão de ordem pública, consistindo em matéria de defesa.
Salienta ter postulado, em sede de apelação, a suspensão do
processo na origem ante o decidido no paradigma. Ressalta o
previsto nos artigos 37, § 5º, da Constituição Federal e 23 da Lei
nº 8.492/1992. Assevera estar a problemática da prescrição
pendente de apreciação no âmbito da sistemática da
repercussão geral. Diz da pertinência do sobrestamento do caso
na origem. Cita jurisprudência.
O Ministério Público Federal, em contraminuta, articula
com o acerto do ato agravado. Segundo assevera, o decidido no
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
RCL 27079 AGR / RJ
paradigma não implica a suspensão de processos nos quais a
discussão sobre a prescrição seja irrelevante, o que acabou
atestado pelo Tribunal reclamado. Diz do julgamento da
apelação, no que consignada a impropriedade da arguição
concernente à prescrição.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 27079 AGR / RJ
paradigma não implica a suspensão de processos nos quais a
discussão sobre a prescrição seja irrelevante, o que acabou
atestado pelo Tribunal reclamado. Diz do julgamento da
apelação, no que consignada a impropriedade da arguição
concernente à prescrição.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional
da advocacia constituído, foi protocolada no prazo legal, considerada a
regência do Código do Processo Civil de 2015. Conheço.
Surge impróprio o inconformismo. Consoante fiz ver na decisão
agravada, inexiste discussão, na origem, sobre o tema da prescrição da
pretensão de ressarcimento ao erário. Descabe, presente o quadro
delineado, buscar a suspensão da demanda formalizada ante o decidido,
pelo ministro Teori Zavascki, no recurso extraordinário nº 852.475.
Reitero as razões lançadas no pronunciamento atacado:
[…]
2. Percebam as balizas reveladas. No recurso
extraordinário nº 852.475/SP, o Supremo admitiu a repercussão
geral da controvérsia atinente à prescritibilidade das ações de
ressarcimento ao erário presente a prática de atos de
improbidade. Em 14 de junho de 2016, o relator, ministro Teori
Zavascki, com base no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo
Civil de 2015, determinou a suspensão do processamento das
demandas pendentes nas quais versada a citada matéria.
Confiram o seguinte trecho do pronunciamento de Sua
Excelência:
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário no
qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à
“prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade
administrativa” (RE 852.475-RG, de minha relatoria, DJe
de 27/5/2016, Tema 897).
Determino a suspensão do processamento de todas
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Supremo Tribunal Federal
27/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional
da advocacia constituído, foi protocolada no prazo legal, considerada a
regência do Código do Processo Civil de 2015. Conheço.
Surge impróprio o inconformismo. Consoante fiz ver na decisão
agravada, inexiste discussão, na origem, sobre o tema da prescrição da
pretensão de ressarcimento ao erário. Descabe, presente o quadro
delineado, buscar a suspensão da demanda formalizada ante o decidido,
pelo ministro Teori Zavascki, no recurso extraordinário nº 852.475.
Reitero as razões lançadas no pronunciamento atacado:
[…]
2. Percebam as balizas reveladas. No recurso
extraordinário nº 852.475/SP, o Supremo admitiu a repercussão
geral da controvérsia atinente à prescritibilidade das ações de
ressarcimento ao erário presente a prática de atos de
improbidade. Em 14 de junho de 2016, o relator, ministro Teori
Zavascki, com base no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo
Civil de 2015, determinou a suspensão do processamento das
demandas pendentes nas quais versada a citada matéria.
Confiram o seguinte trecho do pronunciamento de Sua
Excelência:
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário no
qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à
“prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade
administrativa” (RE 852.475-RG, de minha relatoria, DJe
de 27/5/2016, Tema 897).
Determino a suspensão do processamento de todas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14460194.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 27079 AGR / RJ
as demandas pendentes que tratem da questão em
tramitação no território nacional (CPC/2015, art. 1.035, §
5º).
[…]
É imprópria a irresignação. Presente o regramento
processual vigente, a providência determinada alcança
processos, em qualquer instância e fase, quando nele envolvida
discussão sobre a prescritibilidade da pretensão de
ressarcimento ao erário. Consoante admitido pelo reclamante
na inicial, a leitura das peças do caso direciona a concluir não
estar em jogo, na origem, a mencionada questão, tendo sido
essa a razão mediante a qual o pedido foi indeferido pelo Órgão
reclamado. Atentem para o teor do ato impugnado:
[…]
2. Noutro viés, merece ser indeferido igualmente o
requerimento de suspensão do julgamento do feito em
razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário n.
852.475, eis que não há qualquer discussão no presente
feito sobre a prescritibilidade de pretensão de
ressarcimento ao erário em decorrência de suposto ato de
improbidade.
[…]
Percebam que o atual relator do extraordinário no qual
praticado o ato dito inobservado, ministro Alexandre de
Moraes, esclareceu os limites da determinação de suspensão, no
que excluiu do alcance do paradigma os casos nos quais
ausente debate sobre a problemática da prescritibilidade da
pretensão ressarcitória. Vejam o trecho de decisão proferida por
Sua Excelência em 3 de outubro último:
[…]
Por outro lado, é desnecessária a paralisação de
processos em que a questão da imprescritibilidade seja
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14460194.
Supremo Tribunal Federal
RCL 27079 AGR / RJ
as demandas pendentes que tratem da questão em
tramitação no território nacional (CPC/2015, art. 1.035, §
5º).
[…]
É imprópria a irresignação. Presente o regramento
processual vigente, a providência determinada alcança
processos, em qualquer instância e fase, quando nele envolvida
discussão sobre a prescritibilidade da pretensão de
ressarcimento ao erário. Consoante admitido pelo reclamante
na inicial, a leitura das peças do caso direciona a concluir não
estar em jogo, na origem, a mencionada questão, tendo sido
essa a razão mediante a qual o pedido foi indeferido pelo Órgão
reclamado. Atentem para o teor do ato impugnado:
[…]
2. Noutro viés, merece ser indeferido igualmente o
requerimento de suspensão do julgamento do feito em
razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário n.
852.475, eis que não há qualquer discussão no presente
feito sobre a prescritibilidade de pretensão de
ressarcimento ao erário em decorrência de suposto ato de
improbidade.
[…]
Percebam que o atual relator do extraordinário no qual
praticado o ato dito inobservado, ministro Alexandre de
Moraes, esclareceu os limites da determinação de suspensão, no
que excluiu do alcance do paradigma os casos nos quais
ausente debate sobre a problemática da prescritibilidade da
pretensão ressarcitória. Vejam o trecho de decisão proferida por
Sua Excelência em 3 de outubro último:
[…]
Por outro lado, é desnecessária a paralisação de
processos em que a questão da imprescritibilidade seja
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 27079 AGR / RJ
irrelevante. Em outros termos, não basta a mera arguição
de prescrição para que haja a suspensão da causa; é
preciso que o fundamento da imprescritibilidade seja
decisivo para a solução dessa alegação.
[…]
O manuseio da reclamação é excepcional. Pressupõe a
usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a
pronunciamento por si formalizado ou a verbete de natureza
vinculante. Descabe utilizá-la objetivando o acesso direto ao
Tribunal, como sucedâneo recursal, mediante queima de etapas.
[…]
Desprovejo o agravo. Deixo de fixar honorários recursais, previstos
no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerado o rito próprio
da reclamação, a não comportar a estipulação.
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 27079 AGR / RJ
irrelevante. Em outros termos, não basta a mera arguição
de prescrição para que haja a suspensão da causa; é
preciso que o fundamento da imprescritibilidade seja
decisivo para a solução dessa alegação.
[…]
O manuseio da reclamação é excepcional. Pressupõe a
usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a
pronunciamento por si formalizado ou a verbete de natureza
vinculante. Descabe utilizá-la objetivando o acesso direto ao
Tribunal, como sucedâneo recursal, mediante queima de etapas.
[…]
Desprovejo o agravo. Deixo de fixar honorários recursais, previstos
no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerado o rito próprio
da reclamação, a não comportar a estipulação.
3
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Extrato de Ata - 27/02/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S) : ULISSES DA GAMA (65758/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 27.2.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa-
Verde de Carvalho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S) : ULISSES DA GAMA (65758/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 27.2.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa-
Verde de Carvalho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14487135
| 2018-02-27T00:00:00
| 2018-03-12T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 27.2.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
RECLAMAÇÃO – DECISÃO DO SUPREMO – ALCANCE. A reclamação deve guardar sintonia com a decisão apontada como inobservada.
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe tenha sido usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.
|
sjur381616
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESSARCIMENTO AO ERÁRIO)
RE 852475 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 15/03/2018, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
27079
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 27079 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S) : ULISSES DA GAMA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S)
:ULISSES DA GAMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLAMAÇÃO – DECISÃO DO SUPREMO – ALCANCE. A
reclamação deve guardar sintonia com a decisão apontada como
inobservada.
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe tenha sido
usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida,
sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 27 de fevereiro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
27/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S)
:ULISSES DA GAMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Vinicius de Andrade Prado assim revelou as balizas do caso:
Em 31 de outubro de 2017, Vossa Excelência negou
seguimento ao pedido, consignando:
RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou
as seguintes informações:
Paulo Roberto Homem de Castro afirma haver
a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2...
Região, no processo n 0001091-95.2010.4.02.5105,
olvidado o decidido no recurso extraordinário n
852.475, com repercussão geral reconhecida (Tema n
897), no qual determinada a suspensão de processos
que envolvam a matéria relativa à prescritibilidade
das ações de ressarcimento ao erário fundadas em
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27/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S)
:ULISSES DA GAMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Vinicius de Andrade Prado assim revelou as balizas do caso:
Em 31 de outubro de 2017, Vossa Excelência negou
seguimento ao pedido, consignando:
RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou
as seguintes informações:
Paulo Roberto Homem de Castro afirma haver
a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2...
Região, no processo n 0001091-95.2010.4.02.5105,
olvidado o decidido no recurso extraordinário n
852.475, com repercussão geral reconhecida (Tema n
897), no qual determinada a suspensão de processos
que envolvam a matéria relativa à prescritibilidade
das ações de ressarcimento ao erário fundadas em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RCL 27079 AGR / RJ
condutas tipificadas como ilícitos de improbidade
administrativa.
Segundo narra, figura na condição de réu em
ação de improbidade por atos praticados no exercício
de cargo junto à Fundação Municipal de Nova
Friburgo. Com a procedência do pedido, foi
condenado ao afastamento da função pública, a
suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5
anos, à proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos, direta ou
indiretamente, assim como ao pagamento de multa.
Relata a protocolação de apelação, pendente de
julgamento. Conforme aduz, formulou pedido de
suspensão do curso do processo, ante a referida
determinação de sobrestamento. Salienta o
indeferimento do pedido em virtude da apontada
inexistência de identidade entre as questões
discutidas no processo e as debatidas no paradigma,
surgindo daí o alegado desrespeito.
Discorre acerca do cabimento da reclamação e
da própria legitimidade. Sustenta ofensa ao
paradigma, afirmando que o então relator, ministro
Teori Zavascki, em 14 de junho de 2016, teria
determinado a suspensão de todos os processos nos
quais envolvido o tema nele debatido. Consoante
esclarece, a providência se fez voltada aos casos nos
quais discutido ressarcimento ao erário, ainda que
não envolvido debate sobre a prescrição. Segundo
argui, a falta de alusão à prescrição não justifica o
não atendimento do pedido formalizado, tendo em
vista ser permitido declará-la de ofício em qualquer
instância. Cita o teor do artigo 1.035, § 5..., do Código
de Processo Civil de 2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 27079 AGR / RJ
condutas tipificadas como ilícitos de improbidade
administrativa.
Segundo narra, figura na condição de réu em
ação de improbidade por atos praticados no exercício
de cargo junto à Fundação Municipal de Nova
Friburgo. Com a procedência do pedido, foi
condenado ao afastamento da função pública, a
suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5
anos, à proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos, direta ou
indiretamente, assim como ao pagamento de multa.
Relata a protocolação de apelação, pendente de
julgamento. Conforme aduz, formulou pedido de
suspensão do curso do processo, ante a referida
determinação de sobrestamento. Salienta o
indeferimento do pedido em virtude da apontada
inexistência de identidade entre as questões
discutidas no processo e as debatidas no paradigma,
surgindo daí o alegado desrespeito.
Discorre acerca do cabimento da reclamação e
da própria legitimidade. Sustenta ofensa ao
paradigma, afirmando que o então relator, ministro
Teori Zavascki, em 14 de junho de 2016, teria
determinado a suspensão de todos os processos nos
quais envolvido o tema nele debatido. Consoante
esclarece, a providência se fez voltada aos casos nos
quais discutido ressarcimento ao erário, ainda que
não envolvido debate sobre a prescrição. Segundo
argui, a falta de alusão à prescrição não justifica o
não atendimento do pedido formalizado, tendo em
vista ser permitido declará-la de ofício em qualquer
instância. Cita o teor do artigo 1.035, § 5..., do Código
de Processo Civil de 2015.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 27079 AGR / RJ
Sob o ângulo do risco, reporta-se à
possibilidade de surgimento de decisão, na origem,
em descompasso com o entendimento a ser adotado
pelo Supremo considerada a repercussão maior.
Requer, em sede liminar, seja suspenso o curso
do processo no Tribunal reclamado, até o julgamento
do recurso extraordinário n 852.475/SP, relator o
ministro Alexandre de Moraes. Postula, alfim, a
confirmação da providência.
2. Percebam as balizas reveladas. No recurso
extraordinário n 852.475/SP, o Supremo admitiu a
repercussão geral da controvérsia atinente à
prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
presente a prática de atos de improbidade. Em 14 de junho
de 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, com base no
artigo 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil de 2015,
determinou a suspensão do processamento das demandas
pendentes nas quais versada a citada matéria. Confiram o
seguinte trecho do pronunciamento de Sua Excelência:
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário
no qual reconhecida a repercussão geral do debate
relativo à “prescritibilidade das ações de
ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados
como ilícitos de improbidade administrativa” (Recurso Extraordinário
852.475-RG, de minha relatoria, DJe de 27/5/2016,
Tema 897).
Determino a suspensão do processamento de
todas as demandas pendentes que tratem da questão
em tramitação no território nacional (Código de Processo Civil/2015, art.
1.035, § 5...).
[...]
É imprópria a irresignação. Presente o regramento
3
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RCL 27079 AGR / RJ
Sob o ângulo do risco, reporta-se à
possibilidade de surgimento de decisão, na origem,
em descompasso com o entendimento a ser adotado
pelo Supremo considerada a repercussão maior.
Requer, em sede liminar, seja suspenso o curso
do processo no Tribunal reclamado, até o julgamento
do recurso extraordinário n 852.475/SP, relator o
ministro Alexandre de Moraes. Postula, alfim, a
confirmação da providência.
2. Percebam as balizas reveladas. No recurso
extraordinário n 852.475/SP, o Supremo admitiu a
repercussão geral da controvérsia atinente à
prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
presente a prática de atos de improbidade. Em 14 de junho
de 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, com base no
artigo 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil de 2015,
determinou a suspensão do processamento das demandas
pendentes nas quais versada a citada matéria. Confiram o
seguinte trecho do pronunciamento de Sua Excelência:
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário
no qual reconhecida a repercussão geral do debate
relativo à “prescritibilidade das ações de
ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados
como ilícitos de improbidade administrativa” (Recurso Extraordinário
852.475-RG, de minha relatoria, DJe de 27/5/2016,
Tema 897).
Determino a suspensão do processamento de
todas as demandas pendentes que tratem da questão
em tramitação no território nacional (Código de Processo Civil/2015, art.
1.035, § 5...).
[...]
É imprópria a irresignação. Presente o regramento
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RCL 27079 AGR / RJ
processual vigente, a providência determinada alcança
processos, em qualquer instância e fase, quando nele
envolvida discussão sobre a prescritibilidade da pretensão
de ressarcimento ao erário. Consoante admitido pelo
reclamante na inicial, a leitura das peças do caso direciona
a concluir não estar em jogo, na origem, a mencionada
questão, tendo sido essa a razão mediante a qual o pedido
foi indeferido pelo Órgão reclamado. Atentem para o teor
do ato impugnado:
[…]
2. Noutro viés, merece ser indeferido
igualmente o requerimento de suspensão do
julgamento do feito em razão da decisão proferida
no Recurso Extraordinário n. 852.475, eis que não há
qualquer discussão no presente feito sobre a
prescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao
erário em decorrência de suposto ato de
improbidade.
[…]
Percebam que o atual relator do extraordinário no
qual praticado o ato dito inobservado, ministro Alexandre
de Moraes, esclareceu os limites da determinação de
suspensão, no que excluiu do alcance do paradigma os
casos nos quais ausente debate sobre a problemática da
prescritibilidade da pretensão ressarcitória. Vejam o trecho
de decisão proferida por Sua Excelência em 3 de outubro
último:
[…]
Por outro lado, é desnecessária a paralisação de
processos em que a questão da imprescritibilidade
seja irrelevante. Em outros termos, não basta a mera
arguição de prescrição para que haja a suspensão da
causa; é preciso que o fundamento da
4
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processual vigente, a providência determinada alcança
processos, em qualquer instância e fase, quando nele
envolvida discussão sobre a prescritibilidade da pretensão
de ressarcimento ao erário. Consoante admitido pelo
reclamante na inicial, a leitura das peças do caso direciona
a concluir não estar em jogo, na origem, a mencionada
questão, tendo sido essa a razão mediante a qual o pedido
foi indeferido pelo Órgão reclamado. Atentem para o teor
do ato impugnado:
[…]
2. Noutro viés, merece ser indeferido
igualmente o requerimento de suspensão do
julgamento do feito em razão da decisão proferida
no Recurso Extraordinário n. 852.475, eis que não há
qualquer discussão no presente feito sobre a
prescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao
erário em decorrência de suposto ato de
improbidade.
[…]
Percebam que o atual relator do extraordinário no
qual praticado o ato dito inobservado, ministro Alexandre
de Moraes, esclareceu os limites da determinação de
suspensão, no que excluiu do alcance do paradigma os
casos nos quais ausente debate sobre a problemática da
prescritibilidade da pretensão ressarcitória. Vejam o trecho
de decisão proferida por Sua Excelência em 3 de outubro
último:
[…]
Por outro lado, é desnecessária a paralisação de
processos em que a questão da imprescritibilidade
seja irrelevante. Em outros termos, não basta a mera
arguição de prescrição para que haja a suspensão da
causa; é preciso que o fundamento da
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14460193.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RCL 27079 AGR / RJ
imprescritibilidade seja decisivo para a solução dessa
alegação.
[…]
O manuseio da reclamação é excepcional. Pressupõe
a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito
a pronunciamento por si formalizado ou a verbete de
natureza vinculante. Descabe utilizá-la objetivando o
acesso direto ao Tribunal, como sucedâneo recursal,
mediante queima de etapas.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
Paulo Roberto Homem de Castro, em agravo interno,
discorre sobre o histórico processual. Insiste na afirmação de
desrespeito ao assentado, no recurso extraordinário n 852.475,
relativamente à determinação de suspensão de processos que
envolvam o tema da prescritibilidade das ações de
ressarcimento ao erário fundadas em condutas tipificadas como
ilícitos de improbidade administrativa. Conforme argumenta, a
prescrição pode ser alegada em qualquer momento e instância,
sendo possível o conhecimento desta de ofício por se tratar de
questão de ordem pública, consistindo em matéria de defesa.
Salienta ter postulado, em sede de apelação, a suspensão do
processo na origem ante o decidido no paradigma. Ressalta o
previsto nos artigos 37, § 5..., da Constituição Federal e 23 da Lei
n 8.492/1992. Assevera estar a problemática da prescrição
pendente de apreciação no âmbito da sistemática da
repercussão geral. Diz da pertinência do sobrestamento do caso
na origem. Cita jurisprudência.
O Ministério Público Federal, em contraminuta, articula
com o acerto do ato agravado. Segundo assevera, o decidido no
5
Supremo Tribunal Federal
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RCL 27079 AGR / RJ
imprescritibilidade seja decisivo para a solução dessa
alegação.
[…]
O manuseio da reclamação é excepcional. Pressupõe
a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito
a pronunciamento por si formalizado ou a verbete de
natureza vinculante. Descabe utilizá-la objetivando o
acesso direto ao Tribunal, como sucedâneo recursal,
mediante queima de etapas.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
Paulo Roberto Homem de Castro, em agravo interno,
discorre sobre o histórico processual. Insiste na afirmação de
desrespeito ao assentado, no recurso extraordinário n 852.475,
relativamente à determinação de suspensão de processos que
envolvam o tema da prescritibilidade das ações de
ressarcimento ao erário fundadas em condutas tipificadas como
ilícitos de improbidade administrativa. Conforme argumenta, a
prescrição pode ser alegada em qualquer momento e instância,
sendo possível o conhecimento desta de ofício por se tratar de
questão de ordem pública, consistindo em matéria de defesa.
Salienta ter postulado, em sede de apelação, a suspensão do
processo na origem ante o decidido no paradigma. Ressalta o
previsto nos artigos 37, § 5..., da Constituição Federal e 23 da Lei
n 8.492/1992. Assevera estar a problemática da prescrição
pendente de apreciação no âmbito da sistemática da
repercussão geral. Diz da pertinência do sobrestamento do caso
na origem. Cita jurisprudência.
O Ministério Público Federal, em contraminuta, articula
com o acerto do ato agravado. Segundo assevera, o decidido no
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
RCL 27079 AGR / RJ
paradigma não implica a suspensão de processos nos quais a
discussão sobre a prescrição seja irrelevante, o que acabou
atestado pelo Tribunal reclamado. Diz do julgamento da
apelação, no que consignada a impropriedade da arguição
concernente à prescrição.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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RCL 27079 AGR / RJ
paradigma não implica a suspensão de processos nos quais a
discussão sobre a prescrição seja irrelevante, o que acabou
atestado pelo Tribunal reclamado. Diz do julgamento da
apelação, no que consignada a impropriedade da arguição
concernente à prescrição.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional
da advocacia constituído, foi protocolada no prazo legal, considerada a
regência do Código do Processo Civil de 2015. Conheço.
Surge impróprio o inconformismo. Consoante fiz ver na decisão
agravada, inexiste discussão, na origem, sobre o tema da prescrição da
pretensão de ressarcimento ao erário. Descabe, presente o quadro
delineado, buscar a suspensão da demanda formalizada ante o decidido,
pelo ministro Teori Zavascki, no recurso extraordinário n 852.475.
Reitero as razões lançadas no pronunciamento atacado:
[…]
2. Percebam as balizas reveladas. No recurso
extraordinário n 852.475/SP, o Supremo admitiu a repercussão
geral da controvérsia atinente à prescritibilidade das ações de
ressarcimento ao erário presente a prática de atos de
improbidade. Em 14 de junho de 2016, o relator, ministro Teori
Zavascki, com base no artigo 1.035, § 5..., do Código de Processo
Civil de 2015, determinou a suspensão do processamento das
demandas pendentes nas quais versada a citada matéria.
Confiram o seguinte trecho do pronunciamento de Sua
Excelência:
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário no
qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à
“prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade
administrativa” (Recurso Extraordinário 852.475-RG, de minha relatoria, DJe
de 27/5/2016, Tema 897).
Determino a suspensão do processamento de todas
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27/02/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional
da advocacia constituído, foi protocolada no prazo legal, considerada a
regência do Código do Processo Civil de 2015. Conheço.
Surge impróprio o inconformismo. Consoante fiz ver na decisão
agravada, inexiste discussão, na origem, sobre o tema da prescrição da
pretensão de ressarcimento ao erário. Descabe, presente o quadro
delineado, buscar a suspensão da demanda formalizada ante o decidido,
pelo ministro Teori Zavascki, no recurso extraordinário n 852.475.
Reitero as razões lançadas no pronunciamento atacado:
[…]
2. Percebam as balizas reveladas. No recurso
extraordinário n 852.475/SP, o Supremo admitiu a repercussão
geral da controvérsia atinente à prescritibilidade das ações de
ressarcimento ao erário presente a prática de atos de
improbidade. Em 14 de junho de 2016, o relator, ministro Teori
Zavascki, com base no artigo 1.035, § 5..., do Código de Processo
Civil de 2015, determinou a suspensão do processamento das
demandas pendentes nas quais versada a citada matéria.
Confiram o seguinte trecho do pronunciamento de Sua
Excelência:
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário no
qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à
“prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade
administrativa” (Recurso Extraordinário 852.475-RG, de minha relatoria, DJe
de 27/5/2016, Tema 897).
Determino a suspensão do processamento de todas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 27079 AGR / RJ
as demandas pendentes que tratem da questão em
tramitação no território nacional (Código de Processo Civil/2015, art. 1.035, §
5...).
[…]
É imprópria a irresignação. Presente o regramento
processual vigente, a providência determinada alcança
processos, em qualquer instância e fase, quando nele envolvida
discussão sobre a prescritibilidade da pretensão de
ressarcimento ao erário. Consoante admitido pelo reclamante
na inicial, a leitura das peças do caso direciona a concluir não
estar em jogo, na origem, a mencionada questão, tendo sido
essa a razão mediante a qual o pedido foi indeferido pelo Órgão
reclamado. Atentem para o teor do ato impugnado:
[…]
2. Noutro viés, merece ser indeferido igualmente o
requerimento de suspensão do julgamento do feito em
razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário n.
852.475, eis que não há qualquer discussão no presente
feito sobre a prescritibilidade de pretensão de
ressarcimento ao erário em decorrência de suposto ato de
improbidade.
[…]
Percebam que o atual relator do extraordinário no qual
praticado o ato dito inobservado, ministro Alexandre de
Moraes, esclareceu os limites da determinação de suspensão, no
que excluiu do alcance do paradigma os casos nos quais
ausente debate sobre a problemática da prescritibilidade da
pretensão ressarcitória. Vejam o trecho de decisão proferida por
Sua Excelência em 3 de outubro último:
[…]
Por outro lado, é desnecessária a paralisação de
processos em que a questão da imprescritibilidade seja
2
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RCL 27079 AGR / RJ
as demandas pendentes que tratem da questão em
tramitação no território nacional (Código de Processo Civil/2015, art. 1.035, §
5...).
[…]
É imprópria a irresignação. Presente o regramento
processual vigente, a providência determinada alcança
processos, em qualquer instância e fase, quando nele envolvida
discussão sobre a prescritibilidade da pretensão de
ressarcimento ao erário. Consoante admitido pelo reclamante
na inicial, a leitura das peças do caso direciona a concluir não
estar em jogo, na origem, a mencionada questão, tendo sido
essa a razão mediante a qual o pedido foi indeferido pelo Órgão
reclamado. Atentem para o teor do ato impugnado:
[…]
2. Noutro viés, merece ser indeferido igualmente o
requerimento de suspensão do julgamento do feito em
razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário n.
852.475, eis que não há qualquer discussão no presente
feito sobre a prescritibilidade de pretensão de
ressarcimento ao erário em decorrência de suposto ato de
improbidade.
[…]
Percebam que o atual relator do extraordinário no qual
praticado o ato dito inobservado, ministro Alexandre de
Moraes, esclareceu os limites da determinação de suspensão, no
que excluiu do alcance do paradigma os casos nos quais
ausente debate sobre a problemática da prescritibilidade da
pretensão ressarcitória. Vejam o trecho de decisão proferida por
Sua Excelência em 3 de outubro último:
[…]
Por outro lado, é desnecessária a paralisação de
processos em que a questão da imprescritibilidade seja
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 27079 AGR / RJ
irrelevante. Em outros termos, não basta a mera arguição
de prescrição para que haja a suspensão da causa; é
preciso que o fundamento da imprescritibilidade seja
decisivo para a solução dessa alegação.
[…]
O manuseio da reclamação é excepcional. Pressupõe a
usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a
pronunciamento por si formalizado ou a verbete de natureza
vinculante. Descabe utilizá-la objetivando o acesso direto ao
Tribunal, como sucedâneo recursal, mediante queima de etapas.
[…]
Desprovejo o agravo. Deixo de fixar honorários recursais, previstos
no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerado o rito próprio
da reclamação, a não comportar a estipulação.
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 27079 AGR / RJ
irrelevante. Em outros termos, não basta a mera arguição
de prescrição para que haja a suspensão da causa; é
preciso que o fundamento da imprescritibilidade seja
decisivo para a solução dessa alegação.
[…]
O manuseio da reclamação é excepcional. Pressupõe a
usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a
pronunciamento por si formalizado ou a verbete de natureza
vinculante. Descabe utilizá-la objetivando o acesso direto ao
Tribunal, como sucedâneo recursal, mediante queima de etapas.
[…]
Desprovejo o agravo. Deixo de fixar honorários recursais, previstos
no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerado o rito próprio
da reclamação, a não comportar a estipulação.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/02/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S) : ULISSES DA GAMA (65758/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 27.2.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa-
Verde de Carvalho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14477474
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.079
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S) : ULISSES DA GAMA (65758/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 27.2.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa-
Verde de Carvalho.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14477474
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 27 . 079",
"RECLAMAÇÃO 27 . 079",
"processo n 0001091 - 95 . 2010 . 4 . 02",
". 5105",
"recurso extraordinário n 852 . 475",
"RECLAMAÇÃO 27 . 079",
"2010",
".",
"4",
".",
"02",
".",
"5105",
"recurso extraordinário n 852 . 475",
"RCL 27079 AGR / RJ",
"RCL 27079 AGR / RJ",
"RCL 27079 AGR",
"recurso extraordinário n 852 . 475 / SP",
"recurso extraordinário n 852 . 475 / SP",
"Recurso Extraordinário 852 . 475 - RG",
"recurso extraordinário n 852 . 475 / SP",
"recurso extraordinário n 852 . 475 / SP",
"Recurso Extraordinário 852 . 475 - RG",
"RCL 27079 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n . 852 . 475",
"RCL 27079 AGR /",
"Recurso Extraordinário n . 852 . 475",
"recurso extraordinário n 852 . 475",
"recurso extraordinário n 852 . 475",
"RCL 27079",
"recurso extraordinário n 852 . 475",
"recurso extraordinário n 852 . 475 / SP",
"Recurso Extraordinário 852 . 475 - RG",
"recurso extraordinário n 852 . 475",
"recurso extraordinário n 852 . 475 / SP",
"Recurso Extraordinário 852 . 475 - RG",
"RCL 27079",
"Recurso Extraordinário n . 852 . 475",
"Recurso Extraordinário n . 852 . 475"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 1 . 035 , § 5 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 1 . 035 , § 5 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"23 da Lei n 8 . 492",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"23 da Lei n 8 . 492 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código do Processo Civil de 2015",
"artigo 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código do Processo Civil de 2015",
"artigo 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 1 . 035 , § 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 . .",
"Supremo",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 .",
"Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 .",
"Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fundação Municipal de Nova Friburgo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Municipal de Nova Friburgo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RJ",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXTRATO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 . .",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO",
"ULISSES DA GAMA",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO",
"ULISSES DA GAMA",
"MARCO AURÉLIO",
"Vinicius de Andrade Prado",
"Vinicius de Andrade Prado",
"Paulo Roberto Homem de Castro",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO",
"ULISSES DA GAMA",
"MARCO AURÉLIO",
"Vinicius de Andrade Prado",
"Vinicius de Andrade Prado",
"Paulo Roberto Homem de Castro",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Alexandre de Moraes",
"Teori Zavascki",
"Alexandre de Moraes",
"Teori Zavascki",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Paulo Roberto Homem de Castro",
"Paulo Roberto Homem de Castro",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO",
"ULISSES DA GAMA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Juliano Baiocchi Villa - Verde de Carvalho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO",
"ROBERTO HOMEM DE CASTRO",
"ULISSES DA GAMA",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Juliano Baiocchi Villa - Verde de Carvalho",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"27 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"31 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"31 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2016",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2016",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de outubro último",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de outubro último",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"1992",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"14 de junho de 2016",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
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"2018",
"14 de junho de 2016",
"27",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de outubro último",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
"2018",
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".",
"2",
".",
"2018",
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"/",
"08",
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".",
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".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTENÇÃO DE
ENCOSTAS, SANEAMENTO BÁSICO E REFLORESTAMENTO.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO TARDIA.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 13 a 19/04/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de abril de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14759925.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
20/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, SANEAMENTO BÁSICO E
REFLORESTAMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Na hipótese vertente, a regular atuação do Ministério Público,
como fiscal da ordem jurídica, para zelar na melhor solução da lide
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, SANEAMENTO BÁSICO E
REFLORESTAMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Na hipótese vertente, a regular atuação do Ministério Público,
como fiscal da ordem jurídica, para zelar na melhor solução da lide
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 955250 AGR / RJ
coletiva, obtida perante o Tribunal de Justiça local, foi quebrada nessa
3ª Instância, eis que não foi aberta vista à douta Procuradoria da
República para apresentação de parecer.
[…]
Dúvida não padece quanto ao prequestionamento, eis que, além
de mencionar expressamente o artigo 2º da Constituição Federal, o
Acórdão Recorrido realiza o debate acerca do thema
constitucional(...)"
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14759926.
Supremo Tribunal Federal
ARE 955250 AGR / RJ
coletiva, obtida perante o Tribunal de Justiça local, foi quebrada nessa
3ª Instância, eis que não foi aberta vista à douta Procuradoria da
República para apresentação de parecer.
[…]
Dúvida não padece quanto ao prequestionamento, eis que, além
de mencionar expressamente o artigo 2º da Constituição Federal, o
Acórdão Recorrido realiza o debate acerca do thema
constitucional(...)"
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
20/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte recorrente,
os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram suscitados
nas razões do agravo interno interposto perante o Tribunal de origem,
tampouco foram objeto de debate naquela Corte.
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
interposição do recurso extraordinário pressupõe que o dispositivo
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da falta de prequestionamento. Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando
o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito,
contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios. [...]” (RE 128.518, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, DJ de 8/3/1991).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte recorrente,
os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram suscitados
nas razões do agravo interno interposto perante o Tribunal de origem,
tampouco foram objeto de debate naquela Corte.
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
interposição do recurso extraordinário pressupõe que o dispositivo
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da falta de prequestionamento. Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando
o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito,
contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios. [...]” (RE 128.518, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, DJ de 8/3/1991).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 955250 AGR / RJ
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites
impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência é outorgada pela Constituição
Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se
apresentam.
A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está
exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não
podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Por
oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do AI 140.623-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a
exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário”.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em
prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais
apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo,
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito
essencial à admissão do recurso. Este Tribunal fixou entendimento no
sentido de que a alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos
de declaração no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais, não supre a falta do requisito do
prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária.
Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955250 AGR / RJ
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites
impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência é outorgada pela Constituição
Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se
apresentam.
A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está
exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não
podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Por
oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do AI 140.623-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a
exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário”.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em
prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais
apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo,
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito
essencial à admissão do recurso. Este Tribunal fixou entendimento no
sentido de que a alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos
de declaração no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais, não supre a falta do requisito do
prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária.
Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 955250 AGR / RJ
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada
na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Nesse sentido, além dos
precedentes citados na decisão impugnada, menciono os seguintes
julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do
prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos
termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes” (ARE 693.333-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282 DO STF. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais,
a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida
em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do
prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido” (AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 8/11/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955250 AGR / RJ
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada
na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Nesse sentido, além dos
precedentes citados na decisão impugnada, menciono os seguintes
julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do
prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos
termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes” (ARE 693.333-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282 DO STF. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais,
a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida
em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do
prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido” (AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 8/11/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 20/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
13.4.2018 a 19.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14758736
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
13.4.2018 a 19.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14763528
| 2018-04-20T00:00:00
| 2018-05-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.4.2018 a 19.4.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, SANEAMENTO BÁSICO E REFLORESTAMENTO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur384481
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 128518, AI 140623 AgR (1ªT), AI 738152 AgR (2ªT), ARE 693333 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 08/05/2018, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
955250
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 955250 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTENÇÃO DE
ENCOSTAS, SANEAMENTO BÁSICO E REFLORESTAMENTO.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO TARDIA.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 13 a 19/04/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de abril de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
20/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, SANEAMENTO BÁSICO E
REFLORESTAMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Na hipótese vertente, a regular atuação do Ministério Público,
como fiscal da ordem jurídica, para zelar na melhor solução da lide
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, SANEAMENTO BÁSICO E
REFLORESTAMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Na hipótese vertente, a regular atuação do Ministério Público,
como fiscal da ordem jurídica, para zelar na melhor solução da lide
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 955250 AGR / RJ
coletiva, obtida perante o Tribunal de Justiça local, foi quebrada nessa
3... Instância, eis que não foi aberta vista à douta Procuradoria da
República para apresentação de parecer.
[…]
Dúvida não padece quanto ao prequestionamento, eis que, além
de mencionar expressamente o artigo 2... da Constituição Federal, o
Acórdão Recorrido realiza o debate acerca do thema
constitucional(...)"
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955250 AGR / RJ
coletiva, obtida perante o Tribunal de Justiça local, foi quebrada nessa
3... Instância, eis que não foi aberta vista à douta Procuradoria da
República para apresentação de parecer.
[…]
Dúvida não padece quanto ao prequestionamento, eis que, além
de mencionar expressamente o artigo 2... da Constituição Federal, o
Acórdão Recorrido realiza o debate acerca do thema
constitucional(...)"
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
20/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte recorrente,
os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram suscitados
nas razões do agravo interno interposto perante o Tribunal de origem,
tampouco foram objeto de debate naquela Corte.
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
interposição do recurso extraordinário pressupõe que o dispositivo
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da falta de prequestionamento. Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando
o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito,
contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios. [...]” (Recurso Extraordinário 128.518, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, DJ de 8/3/1991).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/04/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte recorrente,
os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram suscitados
nas razões do agravo interno interposto perante o Tribunal de origem,
tampouco foram objeto de debate naquela Corte.
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
interposição do recurso extraordinário pressupõe que o dispositivo
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da falta de prequestionamento. Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando
o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito,
contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios. [...]” (Recurso Extraordinário 128.518, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, DJ de 8/3/1991).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 955250 AGR / RJ
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites
impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência é outorgada pela Constituição
Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se
apresentam.
A competência para a apreciação originária de pleitos no Supremo Tribunal Federal está
exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não
podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Por
oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do AI 140.623-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a
exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário”.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em
prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais
apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo,
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito
essencial à admissão do recurso. Este Tribunal fixou entendimento no
sentido de que a alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos
de declaração no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais, não supre a falta do requisito do
prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária.
Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal, de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955250 AGR / RJ
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites
impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência é outorgada pela Constituição
Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se
apresentam.
A competência para a apreciação originária de pleitos no Supremo Tribunal Federal está
exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não
podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Por
oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do AI 140.623-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a
exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário”.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em
prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais
apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo,
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito
essencial à admissão do recurso. Este Tribunal fixou entendimento no
sentido de que a alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos
de declaração no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais, não supre a falta do requisito do
prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária.
Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal, de
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 955250 AGR / RJ
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada
na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Nesse sentido, além dos
precedentes citados na decisão impugnada, menciono os seguintes
julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do
prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos
termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes” (ARE 693.333-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais,
a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida
em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do
prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido” (AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 8/11/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14759927.
Supremo Tribunal Federal
ARE 955250 AGR / RJ
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada
na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Nesse sentido, além dos
precedentes citados na decisão impugnada, menciono os seguintes
julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do
prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos
termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes” (ARE 693.333-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais,
a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida
em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do
prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido” (AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 8/11/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 20/04/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
13.4.2018 a 19.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.250
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
13.4.2018 a 19.4.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14758736
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955 . 250",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 955250 AGR / RJ",
"ARE 955250 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 128 . 518",
"Recurso Extraordinário 128 . 518",
"ARE 955250 AGR / RJ",
"AI 140 . 623 - AgR",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 955250 AGR / RJ",
"AI 140 . 623 - AgR",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 955250 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 693 . 333 - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 738 . 152 - AgR",
"ARE 955250 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 693 . 333 - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 738 . 152 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal , em seu art . 102",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ,",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria da República",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Segunda Turma",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"13",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"20 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"04",
"/",
"2018",
"8",
"/",
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"/",
"1991",
"24",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"18",
"/",
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"/",
"1992",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"9",
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"2012",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"13",
".",
"4",
".",
"2018",
"19",
".",
"4",
".",
"2018",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"4",
".",
"2018",
"19",
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"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n20/04/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.137 RIO GRA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14806145
| 2018-04-20T00:00:00
| 2018-05-15T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição do apelo extremo por(...TRUNCATED)
|
sjur385011
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(ESTACIONAMENTO PRIVADO, DIREITO CIVIL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATI(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1003137
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1003137 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL \nADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTO \nADV.(A/S) : E(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/04/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.137 RIO GRA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 003 . 137","ADI n 4 . 862 / PR","Recurso Extraordin(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n27/02/2018\nSEGUNDA TURMA\nEXTRADIÇÃO 1.501 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n: MIN.(...TRUNCATED)
|
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| 2018-02-27T00:00:00
| 2018-03-20T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de extradição do nacional espanhol Joseba Got(...TRUNCATED)
|
EXTRADIÇÃO
| "EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. DUPLA PUNIBILIDADE. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUS(...TRUNCATED)
|
sjur382083
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA)\nExt 1145 (TP), E(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1501
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00044\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
Ext
|
acordaos
|
Ext 1501
|
[
""
] | "REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA \nEXTDO.(A/S) : JOSEBA GOTZON VIZAN GONZALEZ \nADV.(A/S) : CLAUDI(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/02/2018\nSEGUNDA TURMA\nEXTRADIÇÃO 1.501 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n: MIN.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["EXT 1501 / DF","Ext 1352","MS 35 . 110","Ext 1352","MS 35 . 110","EXT 1501 / DF"(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n20/04/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 892.288 RIO GRAN(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14763548
| 2018-04-20T00:00:00
| 2018-05-07T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE S(...TRUNCATED)
|
sjur384499
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279, SÚMULA 454)\nARE 1059252 AgR (2ªT). \n(PRINCÍPIOS DO DE(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
892288
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01021 PAR-00004\n (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 892288 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT \nADV.(A/S) : DANIEL KOBAYASHI DE P(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/04/2018\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 892.288 RIO GRAN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 892 . 288","SÚMULAS 279","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 892 .(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n27/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 138.620 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
|
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| 2018-02-27T00:00:00
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| "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro (...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate (...TRUNCATED)
|
sjur381621
|
Número de páginas: 5.
Análise: 15/03/2018, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
138620
| ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO(...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 138620
|
[
""
] | "PACTE.(S) : NELMA ALVES DE PAIVA \nIMPTE.(S) : MARIA ALVES DA PAIXÃO FRANCO \nCOATOR(A/S)(ES) : (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/02/2018\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 138.620 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 138 . 620","HC n 367 . 314","HABEAS CORPUS 138 . 620","HC n 367 . (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n20/04/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.046.438 DISTRIT(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14718749
| 2018-04-20T00:00:00
| 2018-04-26T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Conflito de com(...TRUNCATED)
|
sjur384137
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)\nARE 976047 (...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1046438
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1046438 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A \nADV.(A/S) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/04/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.046.438 DISTRIT(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 046 . 438","Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal F(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n20/04/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.312 RIO DE (...TRUNCATED)
|
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "1. Direito Tributário. Medida Provisória 413/2008 convertida na Lei 11.727/2008. 2. Alterações (...TRUNCATED)
|
sjur384123
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA)\nRE 588943 AgR (1ªT), RE 568503 RG, RE 63631(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1085312
| ["LEG-FED LEI-011727 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED MPR-000413 (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1085312 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS \nADV.(A/S) : RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA \nAGDO.(A/(...TRUNCATED)
|
[
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] | "Ementa e Acórdão\n20/04/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.312 RIO DE (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n20/04/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.440 (...TRUNCATED)
|
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| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e e aplicou a multa prevista no (...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCA(...TRUNCATED)
|
sjur384763
|
Número de páginas: 3.
Análise: 15/05/2018, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1106440
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1106440 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : F.F.C.S. \nADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR \nAGDO.(A/S) : UNIÃO \nPROC(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/04/2018\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.440 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 106 . 440","SÚMULAS 282","ARE 1106440","(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n20/04/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14799627
| 2018-04-20T00:00:00
| 2018-05-14T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (...TRUNCATED)
|
sjur384965
| "- Decisão monocrática citada:\n(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\nRE 988789.\nNúmero de páginas: 6(...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1084591
| ["LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1084591 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/04/2018\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 084 . 591","RECURSO","RTJ 120 / 912","RTJ(...TRUNCATED)
|
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