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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S)
:ELVIS DEL BARCO CAMARGO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
DIREITO PROCESSU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12437635 | 2017-02-07T00:00:00 | 2017-02-20T00:00:00 | A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚ... | sjur363421 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
AI 487379 AgR (2ªT), RE 611560 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 24/02/2017, MAD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 579154 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE... | RE-AgR | acordaos | RE 579154 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S)
:ELVIS DEL BARCO CAMARGO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
DIREITO PROCESSU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 154",
"SÚMULA n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . ... |
Ementa e Acórdão
19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12984333 | 2017-05-19T00:00:00 | 2017-06-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DE CAUSA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão ge... | sjur368566 | - Acórdão(s) citado(s):
(JUIZADOS ESPECIAIS, COMPETÊNCIA)
ARE 640671 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 06/06/2017, MAD. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 933726 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 933726 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726",
"ARE 640 . 671",
"ARE 640 . 671",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726"
],
"LEGISLACAO"... |
Ementa e Acórdão
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. I... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12437697 | 2017-02-07T00:00:00 | 2017-02-20T00:00:00 | A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECUR... | sjur363392 | - Acórdão(s) citado(s):
(BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO)
RE 912909 AgR (TP).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/02/2017, MAD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 966384 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 966384 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. I... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966 . 384",
"ARE 966384 AGR / SP",
"ARE 966384 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 764332 RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 . ”",
"ARE 675153 RG",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 966384 AGR / SP",
"Recurso E... |
"Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CAT(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12977215 | 2017-05-19T00:00:00 | 2017-05-31T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Aus(...TRUNCATED) | sjur368505 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUESTIONAMENTO)\nRE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). \n(SÚMU(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 815779 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00167 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 815779 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO \n(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CAT(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815 . 779","Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal","Sú(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13026479 | 2017-05-19T00:00:00 | 2017-06-12T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma(...TRUNCATED) | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO (...TRUNCATED) | sjur369062 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(ICMS, REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO)\nAI 703282 AgR (2ªT), ARE 80555(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 960737 | ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED) | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 960737 ED-AgR | [
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] | "AGTE.(S) : SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA \nADV.(A/S) : ALINE RIBEIRO BABETZ(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal","SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal","(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 RORAIMA\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12984299 | 2017-05-19T00:00:00 | 2017-06-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primei(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO POLÍTIC(...TRUNCATED) | sjur368567 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(MPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS)\nRE 595129 AgR (2ªT). \nNúmer(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 808193 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00032\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 808193 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA \nAGDO.(A/S)(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 RORAIMA\(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 193 RORAIMA","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 193","(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n02/06/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 CEARÁ\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13044430 | 2017-06-02T00:00:00 | 2017-06-16T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primei(...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃ(...TRUNCATED) | sjur369289 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECLAMAÇÃO, ESTRITA ADERÊNCIA, PARADIGMA)\nRcl 11246 AgR (TP), Rcl 6(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 9466 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00002 INC-00003 INC-00004\n (...TRUNCATED) | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 9466 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n02/06/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 CEARÁ\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 9","RECLAMAÇÃO 9 . 466","RECLAMAÇÃO 9 . 466","ADC 4","Recurso E(...TRUNCATED) |
"Decisão sobre Repercussão Geral\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO \nPAU(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14120338 | 2017-06-02T00:00:00 | 2017-11-27T00:00:00 | "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimida(...TRUNCATED) | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Sindical Ru(...TRUNCATED) | repercussao-geral9482 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA, BASE DE CÁLCULO, FATO GERADOR, IMPOSTO)\(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 883542 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00008 INC-00003 INC-00004 ART-00102 \r\n INC-(...TRUNCATED) | RE-RG | acordaos | RE 883542 RG | [
""
] | "RECTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA\r\nADV.(A/S) (...TRUNCATED) | [
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] | "Decisão sobre Repercussão Geral\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO \nPAU(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883 . 542","Recurso Extraordinário 883542 RG / SP","Rec(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.50(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12977083 | 2017-05-19T00:00:00 | 2017-05-31T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuiç(...TRUNCATED) | sjur368494 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL)\nRE 565365 Ag(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 971500 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00145 PAR-00002 ART-00154 INC-00001\n CF-(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 971500 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : JORGE ANTONIO MARTINS DA SILVA \nADV.(A/S) : NADIR BASSO \nAGDO.(A/S) : CONFEDERACAO (...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.50(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971 . 500","ARE 971500 AGR / RS","ARE 971500 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13015663 | 2017-05-19T00:00:00 | 2017-06-08T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Revisão (...TRUNCATED) | sjur368877 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRAZO DECADENCIAL, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)\nRE 626489 RG,(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 1029938 | ["LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00103\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 1029938 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : NELSO PAESE \nADV.(A/S) : MONIQUE PETERLE DEFENDI \nAGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL D(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRA(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 029 . 938","Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE(...TRUNCATED) |
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