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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE
SOUZA
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO
40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto
no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 – verbete vinculante nº 33 da Súmula do
Supremo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo
rito os exclua.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14196222.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1048590 AGR / PE
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 17 de outubro de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14196222.
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ARE 1048590 AGR / PE
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 17 de outubro de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE
SOUZA
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
proferida em 25 de maio de 2017, desprovi agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
ATIVIDADES
EXERCIDAS
EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES – APOSENTADORIA
ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO –
ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR
–
MORA
LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO
PLENÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Turma Recursal, reformando o entendimento do
Juízo, julgou procedente o pedido pedido de reconhecimento
de tempo de serviço prestado em condições insalubres, visando
à concessão de abono de permanência, considerada a omissão
legislativa em relação à aposentadoria especial de servidor
público. No extraordinário cujo processamento busca alcançar,
a recorrente aponta a violação do artigo 40, parágrafos 10º e 19,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14196223.
Supremo Tribunal Federal
17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE
SOUZA
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
proferida em 25 de maio de 2017, desprovi agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
ATIVIDADES
EXERCIDAS
EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES – APOSENTADORIA
ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO –
ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR
–
MORA
LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO
PLENÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Turma Recursal, reformando o entendimento do
Juízo, julgou procedente o pedido pedido de reconhecimento
de tempo de serviço prestado em condições insalubres, visando
à concessão de abono de permanência, considerada a omissão
legislativa em relação à aposentadoria especial de servidor
público. No extraordinário cujo processamento busca alcançar,
a recorrente aponta a violação do artigo 40, parágrafos 10º e 19,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1048590 AGR / PE
da Constituição Federal, e verbete vinculante nº 33 da Súmula
do Supremo. Afirma a inexistência do direito pleiteado,
arguindo a falta de regulamentação do dispositivo
constitucional.
2. De início, observem o momento da interposição, para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março
de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil,
sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal.
3. O Plenário, na sessão realizada em 30 de agosto de 2007,
concedeu, à unanimidade, a ordem no mandado de injunção nº
721-7/DF, da minha relatoria, reconhecendo a omissão
legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de
aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais.
Assentou que, ante a mora legislativa, há de ser adotado o
sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social,
previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Eis
a síntese do julgado:
MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA.
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da
Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção
quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação
mandamental e não simplesmente declaratória de
omissão. A carga de declaração não é objeto da
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO -
BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão
possui eficácia considerada a relação jurídica nele
revelada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1048590 AGR / PE
da Constituição Federal, e verbete vinculante nº 33 da Súmula
do Supremo. Afirma a inexistência do direito pleiteado,
arguindo a falta de regulamentação do dispositivo
constitucional.
2. De início, observem o momento da interposição, para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março
de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil,
sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal.
3. O Plenário, na sessão realizada em 30 de agosto de 2007,
concedeu, à unanimidade, a ordem no mandado de injunção nº
721-7/DF, da minha relatoria, reconhecendo a omissão
legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de
aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais.
Assentou que, ante a mora legislativa, há de ser adotado o
sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social,
previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Eis
a síntese do julgado:
MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA.
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da
Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção
quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação
mandamental e não simplesmente declaratória de
omissão. A carga de declaração não é objeto da
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO -
BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão
possui eficácia considerada a relação jurídica nele
revelada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1048590 AGR / PE
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,
§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a
disciplina específica da aposentadoria especial do
servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial,
daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, §
1º, da Lei nº 8.213/91.
Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO.
SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES.
APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à
edição da lei complementar reclamada pela parte final do
§ 4º do artigo 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a
aplicação das normas correlatas previstas no artigo 57 da
Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do Ministro Marco
Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.
(mandado de injunção nº 788/DF, relator ministro
Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 8 de maio de 2009)
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1048590 AGR / PE
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,
§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a
disciplina específica da aposentadoria especial do
servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial,
daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, §
1º, da Lei nº 8.213/91.
Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO.
SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES.
APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à
edição da lei complementar reclamada pela parte final do
§ 4º do artigo 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a
aplicação das normas correlatas previstas no artigo 57 da
Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do Ministro Marco
Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.
(mandado de injunção nº 788/DF, relator ministro
Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 8 de maio de 2009)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 1048590 AGR / PE
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE
LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do
Estado de São Paulo. Alegado Exercício de atividade sob
condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a
aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
(mandado de injunção nº 795/DF, relatora ministra
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 22 de maio de 2009)
Percebam não ter havido o reconhecimento de direito
adquirido ao regime jurídico da Lei nº 8.213/91, mas a
supressão da lacuna jurídica se e enquanto ela persistir. A
superveniência de legislação que verse critérios diferenciados –
melhores ou piores – conduzirá à modificação da regra
aplicável.
4. Ante os referidos pronunciamentos, desprovejo o
agravo. Deixo de majorar os honorários previsto no artigo 85, §
11 do Código de Processo Civil de 2015, considerada a ausência
de fixação na origem, descabendo, portanto, a referida
condenação.
5. Publiquem.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1048590 AGR / PE
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE
LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do
Estado de São Paulo. Alegado Exercício de atividade sob
condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a
aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
(mandado de injunção nº 795/DF, relatora ministra
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 22 de maio de 2009)
Percebam não ter havido o reconhecimento de direito
adquirido ao regime jurídico da Lei nº 8.213/91, mas a
supressão da lacuna jurídica se e enquanto ela persistir. A
superveniência de legislação que verse critérios diferenciados –
melhores ou piores – conduzirá à modificação da regra
aplicável.
4. Ante os referidos pronunciamentos, desprovejo o
agravo. Deixo de majorar os honorários previsto no artigo 85, §
11 do Código de Processo Civil de 2015, considerada a ausência
de fixação na origem, descabendo, portanto, a referida
condenação.
5. Publiquem.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
ARE 1048590 AGR / PE
A agravante insiste no processamento do extraordinário,
sustentando desconformidade da decisão com a óptica do Plenário do
Supremo. Aduz ser pretensão do agravado a contagem diferenciada de
tempo de serviço, e não a concessão de aposentadoria especial.
O agravado, intimado, não se manifestou – certidão emitida em 27
de setembro de 2017.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1048590 AGR / PE
A agravante insiste no processamento do extraordinário,
sustentando desconformidade da decisão com a óptica do Plenário do
Supremo. Aduz ser pretensão do agravado a contagem diferenciada de
tempo de serviço, e não a concessão de aposentadoria especial.
O agravado, intimado, não se manifestou – certidão emitida em 27
de setembro de 2017.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
pela Advogada-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o decidido na origem. A Terceira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais de Pernambuco assentou, em síntese:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL DA FUNASA.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
RECONHECIMENTO. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADO
DE INJUNÇÃO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. ABONO DE
PERMANÊNCIA DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI Nº 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 11.960/2009. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
O inconformismo não merece prosperar. O agravado postulou a
averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para a
futura aposentadoria especial. A agravante deixou de apresentar
elementos que conduzam à alteração do decidido. Mostra-se pertinente o
verbete vinculante nº 33 da Súmula do Supremo.
Saliento ter a agravante ficado vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Formalizado o extraordinário, foi-lhe negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
pela Advogada-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o decidido na origem. A Terceira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais de Pernambuco assentou, em síntese:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL DA FUNASA.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
RECONHECIMENTO. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADO
DE INJUNÇÃO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. ABONO DE
PERMANÊNCIA DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI Nº 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 11.960/2009. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
O inconformismo não merece prosperar. O agravado postulou a
averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para a
futura aposentadoria especial. A agravante deixou de apresentar
elementos que conduzam à alteração do decidido. Mostra-se pertinente o
verbete vinculante nº 33 da Súmula do Supremo.
Saliento ter a agravante ficado vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Formalizado o extraordinário, foi-lhe negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14196224.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1048590 AGR / PE
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a protocolação
deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1048590 AGR / PE
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a protocolação
deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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Extrato de Ata - 17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA
(55567/DF, 28078/PE, 1028A/SE)
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA
(55567/DF, 28078/PE, 1028A/SE)
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14198395
| 2017-10-17T00:00:00
| 2017-12-12T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 – verbete vinculante nº 33 da Súmula do Supremo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur378717
|
Número de páginas: 10.
Análise: 26/01/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1048590
|
[
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00057\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000033 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1048590 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE
SOUZA
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO
40, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto
no artigo 57 da Lei n 8.213/1991 – verbete vinculante n 33 da Súmula do
Supremo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo
rito os exclua.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1048590 AGR / PE
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 17 de outubro de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1048590 AGR / PE
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 17 de outubro de 2017.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE
SOUZA
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
proferida em 25 de maio de 2017, desprovi agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
ATIVIDADES
EXERCIDAS
EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES – APOSENTADORIA
ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO –
ARTIGO 40, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR
–
MORA
LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO
PLENÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Turma Recursal, reformando o entendimento do
Juízo, julgou procedente o pedido pedido de reconhecimento
de tempo de serviço prestado em condições insalubres, visando
à concessão de abono de permanência, considerada a omissão
legislativa em relação à aposentadoria especial de servidor
público. No extraordinário cujo processamento busca alcançar,
a recorrente aponta a violação do artigo 40, parágrafos 10... e 19,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE
SOUZA
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
proferida em 25 de maio de 2017, desprovi agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
ATIVIDADES
EXERCIDAS
EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES – APOSENTADORIA
ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO –
ARTIGO 40, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR
–
MORA
LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO
PLENÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Turma Recursal, reformando o entendimento do
Juízo, julgou procedente o pedido pedido de reconhecimento
de tempo de serviço prestado em condições insalubres, visando
à concessão de abono de permanência, considerada a omissão
legislativa em relação à aposentadoria especial de servidor
público. No extraordinário cujo processamento busca alcançar,
a recorrente aponta a violação do artigo 40, parágrafos 10... e 19,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1048590 AGR / PE
da Constituição Federal, e verbete vinculante n 33 da Súmula
do Supremo. Afirma a inexistência do direito pleiteado,
arguindo a falta de regulamentação do dispositivo
constitucional.
2. De início, observem o momento da interposição, para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março
de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil,
sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal.
3. O Plenário, na sessão realizada em 30 de agosto de 2007,
concedeu, à unanimidade, a ordem no mandado de injunção n
721-7/DF, da minha relatoria, reconhecendo a omissão
legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de
aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais.
Assentou que, ante a mora legislativa, há de ser adotado o
sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social,
previsto no artigo 57 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991. Eis
a síntese do julgado:
MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA.
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5... da
Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção
quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação
mandamental e não simplesmente declaratória de
omissão. A carga de declaração não é objeto da
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO -
BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão
possui eficácia considerada a relação jurídica nele
revelada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1048590 AGR / PE
da Constituição Federal, e verbete vinculante n 33 da Súmula
do Supremo. Afirma a inexistência do direito pleiteado,
arguindo a falta de regulamentação do dispositivo
constitucional.
2. De início, observem o momento da interposição, para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março
de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil,
sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal.
3. O Plenário, na sessão realizada em 30 de agosto de 2007,
concedeu, à unanimidade, a ordem no mandado de injunção n
721-7/DF, da minha relatoria, reconhecendo a omissão
legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de
aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais.
Assentou que, ante a mora legislativa, há de ser adotado o
sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social,
previsto no artigo 57 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991. Eis
a síntese do julgado:
MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA.
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5... da
Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção
quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação
mandamental e não simplesmente declaratória de
omissão. A carga de declaração não é objeto da
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO -
BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão
possui eficácia considerada a relação jurídica nele
revelada.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1048590 AGR / PE
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,
§ 4..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a
disciplina específica da aposentadoria especial do
servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial,
daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, §
1..., da Lei n 8.213/91.
Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO.
SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES.
APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4... DO ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à
edição da lei complementar reclamada pela parte final do
§ 4... do artigo 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a
aplicação das normas correlatas previstas no artigo 57 da
Lei n 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do Ministro Marco
Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.
(mandado de injunção n 788/DF, relator ministro
Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 8 de maio de 2009)
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1048590 AGR / PE
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,
§ 4..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a
disciplina específica da aposentadoria especial do
servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial,
daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, §
1..., da Lei n 8.213/91.
Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO.
SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES.
APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4... DO ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à
edição da lei complementar reclamada pela parte final do
§ 4... do artigo 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a
aplicação das normas correlatas previstas no artigo 57 da
Lei n 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do Ministro Marco
Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.
(mandado de injunção n 788/DF, relator ministro
Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 8 de maio de 2009)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 1048590 AGR / PE
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4...,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE
LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do
Estado de São Paulo. Alegado Exercício de atividade sob
condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a
aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei n 8.213/91.
(mandado de injunção n 795/DF, relatora ministra
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 22 de maio de 2009)
Percebam não ter havido o reconhecimento de direito
adquirido ao regime jurídico da Lei n 8.213/91, mas a
supressão da lacuna jurídica se e enquanto ela persistir. A
superveniência de legislação que verse critérios diferenciados –
melhores ou piores – conduzirá à modificação da regra
aplicável.
4. Ante os referidos pronunciamentos, desprovejo o
agravo. Deixo de majorar os honorários previsto no artigo 85, §
11 do Código de Processo Civil de 2015, considerada a ausência
de fixação na origem, descabendo, portanto, a referida
condenação.
5. Publiquem.
4
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MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4...,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE
LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do
Estado de São Paulo. Alegado Exercício de atividade sob
condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a
aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei n 8.213/91.
(mandado de injunção n 795/DF, relatora ministra
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 22 de maio de 2009)
Percebam não ter havido o reconhecimento de direito
adquirido ao regime jurídico da Lei n 8.213/91, mas a
supressão da lacuna jurídica se e enquanto ela persistir. A
superveniência de legislação que verse critérios diferenciados –
melhores ou piores – conduzirá à modificação da regra
aplicável.
4. Ante os referidos pronunciamentos, desprovejo o
agravo. Deixo de majorar os honorários previsto no artigo 85, §
11 do Código de Processo Civil de 2015, considerada a ausência
de fixação na origem, descabendo, portanto, a referida
condenação.
5. Publiquem.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14196223.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
ARE 1048590 AGR / PE
A agravante insiste no processamento do extraordinário,
sustentando desconformidade da decisão com a óptica do Plenário do
Supremo. Aduz ser pretensão do agravado a contagem diferenciada de
tempo de serviço, e não a concessão de aposentadoria especial.
O agravado, intimado, não se manifestou – certidão emitida em 27
de setembro de 2017.
É o relatório.
5
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ARE 1048590 AGR / PE
A agravante insiste no processamento do extraordinário,
sustentando desconformidade da decisão com a óptica do Plenário do
Supremo. Aduz ser pretensão do agravado a contagem diferenciada de
tempo de serviço, e não a concessão de aposentadoria especial.
O agravado, intimado, não se manifestou – certidão emitida em 27
de setembro de 2017.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
pela Advogada-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o decidido na origem. A Terceira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais de Pernambuco assentou, em síntese:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL DA FUNASA.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
RECONHECIMENTO. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADO
DE INJUNÇÃO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI n 8.213/91. ABONO DE
PERMANÊNCIA DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI n 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI n 11.960/2009. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
O inconformismo não merece prosperar. O agravado postulou a
averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para a
futura aposentadoria especial. A agravante deixou de apresentar
elementos que conduzam à alteração do decidido. Mostra-se pertinente o
verbete vinculante n 33 da Súmula do Supremo.
Saliento ter a agravante ficado vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Formalizado o extraordinário, foi-lhe negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
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17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de
incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual
desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da
vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo
interno regida por esse diploma legal.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
pela Advogada-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o decidido na origem. A Terceira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais de Pernambuco assentou, em síntese:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL DA FUNASA.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
RECONHECIMENTO. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADO
DE INJUNÇÃO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI n 8.213/91. ABONO DE
PERMANÊNCIA DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI n 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI n 11.960/2009. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
O inconformismo não merece prosperar. O agravado postulou a
averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para a
futura aposentadoria especial. A agravante deixou de apresentar
elementos que conduzam à alteração do decidido. Mostra-se pertinente o
verbete vinculante n 33 da Súmula do Supremo.
Saliento ter a agravante ficado vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Formalizado o extraordinário, foi-lhe negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1048590 AGR / PE
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a protocolação
deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1048590 AGR / PE
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a protocolação
deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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Extrato de Ata - 17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA
(55567/DF, 28078/PE, 1028A/SE)
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA
(55567/DF, 28078/PE, 1028A/SE)
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 048 . 590",
"verbete vinculante n 33 da Súmula do Supremo",
"ARE 1048590 AGR / PE Aurélio",
"ARE 1048590 AGR / PE Aurélio",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 048 . 590",
"ARE 1048590 AGR / PE da Constituição Federal",
"verbete vinculante n 33 da Súmula do Supremo",
"ARE 1048590 AGR / PE da Constituição Federal",
"verbete vinculante n 33 da Súmula do Supremo",
"mandado",
"ARE 1048590 AGR / PE",
"mandado de injunção n 788 / DF",
"ARE 1048590 AGR /",
"MI 721",
"mandado",
"de",
"injunção n 788 / DF",
"ARE 1048590 AGR / PE",
"mandado de",
"injunção n 795 / DF",
"ARE 1048590 AGR",
"mandado de injunção n 795 / DF",
"ARE",
"ARE 1048590 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 048 . 590",
"verbete vinculante n 33 da Súmula do Supremo",
"verbete vinculante n 33 da Súmula do Supremo",
"ARE 1048590 AGR / PE",
"ARE 1048590 AGR / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 57 da Lei n 8 . 213 / 1991",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 40 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 ,",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 40 , parágrafos 10 . . . e 19 , Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigo 57 da Lei n 8 . 213",
"inciso LXXI do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigo 57 da Lei n 8 . 213",
"inciso LXXI do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 57 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 213 / 91",
"ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 57 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 57 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 213 / 91",
"ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 40 da Magna Carta",
"artigo 57 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 57 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"artigo 85 , § 11 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 57 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"artigo 85 , § 11 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"LEI n 8 . 213 / 91",
"LEI n 9 . 494 / 1997",
"LEI n 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"LEI n 8 . 213 / 91",
"LEI n 9 . 494 / 1997",
"LEI n 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Estado de São Paulo",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"polícia",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco",
"FUNASA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco",
"FUNASA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA",
"FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA",
"FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA",
"FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"Marco Aurélio",
"Carlos Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Carlos Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA",
"FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA",
"FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de outubro de 2017",
"2",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"25 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"25 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de março de 2016",
"30 de agosto de 2007",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de março de 2016",
"30 de agosto de 2007",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"17",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n02/02/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.59(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10423600
| 2016-02-02T00:00:00
| 2016-03-07T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Tr(...TRUNCATED)
|
sjur341368
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO)\nAI 791292 QO-RG. \n(EMPREGADO, SUPRESSÃO DE VANTAGEM(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
932590
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 932590 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ADSON BATISTA DE SOUZA \nADV.(A/S) : RANIERI LIMA RESENDE \nADV.(A/S) : RAFAELA POSSE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n02/02/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.59(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932 . 590","Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Sup(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n17/10/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14204501
| 2017-10-17T00:00:00
| 2017-12-13T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Minist(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA – BAIXA (...TRUNCATED)
|
sjur378747
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTROLE JUDICIAL, ATO ADMIINISTRATIVO)\nRE 632853 RG. \nNúmero de pá(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
789849
| null |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 789849 ED-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : FERNANDO EURICO LOPES ARRUDA FILHO \nADV.(A/S) : WALTER CASTRO E SILVA FILHO E OUTRO(A(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n17/10/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789 . 849","Recurso Extraordinário n 632 . 8(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n15/12/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.160 RIO GRAND(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10216077
| 2015-12-15T00:00:00
| 2016-02-10T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98(...TRUNCATED)
|
sjur337407
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREVIDÊNCIA SOCIAL, OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO)\nADI 2024 (TP). \(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
855160
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00013\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 855160 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ALMIR COSTA MARTINS \nADV.(A/S) : ALEX WILLIAN MASSARE DE SOUZA \nAGDO.(A/S) : ESTADO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n15/12/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.160 RIO GRAND(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855 . 160","Recurso Extraordinário 855160 AGR / RS","Re(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n02/02/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.77(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10423615
| 2016-02-02T00:00:00
| 2016-03-07T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civi(...TRUNCATED)
|
sjur341404
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO)\nAI 791292 QO-RG. \n(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LE(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
934778
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 934778 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UMBERTO PIASSA \nADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : DELAZZERI E H(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n02/02/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.77(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934 . 778","Súmulas ns 282 e 356 / Supremo T(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n16/02/2016\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.681 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10375233
| 2016-02-16T00:00:00
| 2016-03-01T00:00:00
| "A Turma deu provimento ao agravo regimental do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - (...TRUNCATED)
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO(...TRUNCATED)
|
sjur340767
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(JUROS MORATÓRIOS, TERMO INICIAL)\nAI 658206 AgR (2ªT), AI 675745 AgR (...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
598681
| ["LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n","LEG-FED EMC-0000(...TRUNCATED)
|
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 598681 AgR-segundo
|
[
""
] | "AGTE.(S) : JOSÉ JUAREZ STAUT MUSTAFA \nADV.(A/S) : JOSÉ EMANUEL BURLE FILHO \nAGTE.(S) : INSTI(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n16/02/2016\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.681 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 681","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 681","Recurso (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n15/12/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925.7(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10249767
| 2015-12-15T00:00:00
| 2016-02-15T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO P(...TRUNCATED)
|
sjur338078
| "- Decisões monocráticas citadas:\n(SÚMULA 279, SÚMULA 454)\nRE 875905, ARE 913195, ARE 921360.\(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
925758
| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 925758 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA \nAGDO.(A/(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n15/12/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925.7(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925 . 758","Súmulas 279","ARE 925758 AGR / P(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n16/02/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.50(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10375378
| 2016-02-16T00:00:00
| 2016-03-01T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Plano de saúde. Necessidade de reexame(...TRUNCATED)
|
sjur340804
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RESERVA DE PLENÁRIO)\nARE 887307 AgR (1ªT), ARE 903746 AgR (1ªT). \n(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
933505
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 933505 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO \nADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS \nAGDO.(A/S)(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n16/02/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.50(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933 . 505","Súmula 279 do Supremo Tribunal F(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n15/12/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.0(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10215765
| 2015-12-15T00:00:00
| 2016-02-10T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
| "Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Estelionato na modalidade de fraude no(...TRUNCATED)
|
sjur337382
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRISÃO PREVENTIVA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES)\nHC 96235 (2ªT), (...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
127007
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
|
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 127007 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : CELSO ORLANDINI \nADV.(A/S) : ROBSON THOMAS MOREIRA \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLI(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n15/12/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.0(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127 . 007","RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS COR(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n17/10/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14198495
| 2017-10-17T00:00:00
| 2017-12-12T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do v(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. De início, a via excepcional do recurso extraordinário n(...TRUNCATED)
|
sjur378707
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)\nRE 598365 RG. \nNúmero de p(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1060317
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1060317 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS \nADV.(A/S) : LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS \nADV.(A(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n17/10/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 060 . 317","ARE 1060317 AGR / RJ","ARE 10(...TRUNCATED)
|
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