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Ementa e Acórdão
17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE
SOUZA
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14198395 | 2017-10-17T00:00:00 | 2017-12-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 – verbete vinculante nº 33 da Súmula do Supremo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários ... | sjur378717 | Número de páginas: 10.
Análise: 26/01/2018, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 1048590 | [
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00057\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000033 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - S... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1048590 AgR | [
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] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
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] | Ementa e Acórdão
17/10/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.590
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSEMAR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE
SOUZA
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 048 . 590",
"verbete vinculante n 33 da Súmula do Supremo",
"ARE 1048590 AGR / PE Aurélio",
"ARE 1048590 AGR / PE Aurélio",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 048 . 590",
"ARE 1048590 AGR / PE da Constituição Federal",
"verbe... |
"Ementa e Acórdão\n02/02/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.59(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10423600 | 2016-02-02T00:00:00 | 2016-03-07T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Tr(...TRUNCATED) | sjur341368 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO)\nAI 791292 QO-RG. \n(EMPREGADO, SUPRESSÃO DE VANTAGEM(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 932590 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 932590 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n17/10/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14204501 | 2017-10-17T00:00:00 | 2017-12-13T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Minist(...TRUNCATED) | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA – BAIXA (...TRUNCATED) | sjur378747 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTROLE JUDICIAL, ATO ADMIINISTRATIVO)\nRE 632853 RG. \nNúmero de pá(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 789849 | null | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 789849 ED-AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n15/12/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.160 RIO GRAND(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10216077 | 2015-12-15T00:00:00 | 2016-02-10T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98(...TRUNCATED) | sjur337407 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREVIDÊNCIA SOCIAL, OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO)\nADI 2024 (TP). \(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 855160 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00013\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 855160 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n02/02/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.77(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10423615 | 2016-02-02T00:00:00 | 2016-03-07T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civi(...TRUNCATED) | sjur341404 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO)\nAI 791292 QO-RG. \n(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LE(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 934778 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 934778 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n16/02/2016\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.681 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10375233 | 2016-02-16T00:00:00 | 2016-03-01T00:00:00 | "A Turma deu provimento ao agravo regimental do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - (...TRUNCATED) | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO(...TRUNCATED) | sjur340767 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(JUROS MORATÓRIOS, TERMO INICIAL)\nAI 658206 AgR (2ªT), AI 675745 AgR (...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Primeira Turma | 598681 | ["LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n","LEG-FED EMC-0000(...TRUNCATED) | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 598681 AgR-segundo | [
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] | "AGTE.(S) : JOSÉ JUAREZ STAUT MUSTAFA \nADV.(A/S) : JOSÉ EMANUEL BURLE FILHO \nAGTE.(S) : INSTI(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n15/12/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925.7(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10249767 | 2015-12-15T00:00:00 | 2016-02-15T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO P(...TRUNCATED) | sjur338078 | "- Decisões monocráticas citadas:\n(SÚMULA 279, SÚMULA 454)\nRE 875905, ARE 913195, ARE 921360.\(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Primeira Turma | 925758 | ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 925758 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA \nAGDO.(A/(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n16/02/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.50(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10375378 | 2016-02-16T00:00:00 | 2016-03-01T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Plano de saúde. Necessidade de reexame(...TRUNCATED) | sjur340804 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RESERVA DE PLENÁRIO)\nARE 887307 AgR (1ªT), ARE 903746 AgR (1ªT). \n(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 933505 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 933505 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO \nADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS \nAGDO.(A/S)(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n16/02/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.50(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933 . 505","Súmula 279 do Supremo Tribunal F(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n15/12/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.0(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10215765 | 2015-12-15T00:00:00 | 2016-02-10T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | "Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Estelionato na modalidade de fraude no(...TRUNCATED) | sjur337382 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRISÃO PREVENTIVA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES)\nHC 96235 (2ªT), (...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 127007 | ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED) | RHC-AgR | acordaos | RHC 127007 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : CELSO ORLANDINI \nADV.(A/S) : ROBSON THOMAS MOREIRA \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLI(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n15/12/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.0(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127 . 007","RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS COR(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n17/10/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14198495 | 2017-10-17T00:00:00 | 2017-12-12T00:00:00 | "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do v(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. De início, a via excepcional do recurso extraordinário n(...TRUNCATED) | sjur378707 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)\nRE 598365 RG. \nNúmero de p(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 1060317 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1060317 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS \nADV.(A/S) : LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS \nADV.(A(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n17/10/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 060 . 317","ARE 1060317 AGR / RJ","ARE 10(...TRUNCATED) |
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