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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557,
§ 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 02 de agosto de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11512150.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por CARLOS MAGNO AGOSTINHO e OUTROS, em
30/6/2015, contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. LEI Nº 15.961/2005 E
DECRETO Nº 45.274/2009 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA Nº 636 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Todavia, com a devida licença, a matéria discutida no presente
recurso afronta diretamente os princípios da irredutibilidade salarial e
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02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por CARLOS MAGNO AGOSTINHO e OUTROS, em
30/6/2015, contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. LEI Nº 15.961/2005 E
DECRETO Nº 45.274/2009 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA Nº 636 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Todavia, com a devida licença, a matéria discutida no presente
recurso afronta diretamente os princípios da irredutibilidade salarial e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 890724 AGR / MG
isonomia.
O que se busca no presente recurso é o reconhecimento da
ilegalidade ao NÃO se considerar o período do estágio probatório para
o reposicionamento da carreira.
A violação aos direitos dos recorrentes se dá em razão de o
Tribunal ter considerado como válido o disposto no §7º do art. 3º do
Decreto 45.274/2009 que serviu de fundamento para a exclusão do
período de estágio probatório para fins de contagem de tempo efetivo
exercício no reposicionamento.
[...]
Além disso, ao contrário do posto em decisão dada pelo Ministro
relator, o direito que os recorrentes visam ver reconhecido não está na
lei local. Isso porque, o objetivo da presente ação é o reconhecimento da
inconstitucionalidade do disposto no § 7º do art. 3º do Decreto
45.274/2009, uma vez que o mesmo exclui a contagem do tempo do
estágio probatório para o reposicionamento dos recorrentes." (fl. 224-
225).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 890724 AGR / MG
isonomia.
O que se busca no presente recurso é o reconhecimento da
ilegalidade ao NÃO se considerar o período do estágio probatório para
o reposicionamento da carreira.
A violação aos direitos dos recorrentes se dá em razão de o
Tribunal ter considerado como válido o disposto no §7º do art. 3º do
Decreto 45.274/2009 que serviu de fundamento para a exclusão do
período de estágio probatório para fins de contagem de tempo efetivo
exercício no reposicionamento.
[...]
Além disso, ao contrário do posto em decisão dada pelo Ministro
relator, o direito que os recorrentes visam ver reconhecido não está na
lei local. Isso porque, o objetivo da presente ação é o reconhecimento da
inconstitucionalidade do disposto no § 7º do art. 3º do Decreto
45.274/2009, uma vez que o mesmo exclui a contagem do tempo do
estágio probatório para o reposicionamento dos recorrentes." (fl. 224-
225).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado, o Tribunal de origem, a partir da
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais locais
pertinentes, assentou que os efeitos jurídicos da progressão funcional dos
servidores, em virtude de reposicionamento na carreira, ficaram
condicionados à sua regulamentação.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Inicialmente, cumpre ressaltar que os autores são servidores da
Secretaria de Estado da Fazenda, tendo sido reposicionados em novo
cargo na carreira em 13 de janeiro de 2005, por força das Leis
Estaduais 15.464/2005 e 16.190/2006, tendo sido esta última
regulamentada pelo Decreto 44.328/06.
A Lei 15.464/05, que instituiu as carreiras do Grupo de
Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças,
dispõe em seu art. 1º:
[...]
Conclui-se, portanto, que os cargos dos autores foram
transformados em cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
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02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado, o Tribunal de origem, a partir da
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais locais
pertinentes, assentou que os efeitos jurídicos da progressão funcional dos
servidores, em virtude de reposicionamento na carreira, ficaram
condicionados à sua regulamentação.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Inicialmente, cumpre ressaltar que os autores são servidores da
Secretaria de Estado da Fazenda, tendo sido reposicionados em novo
cargo na carreira em 13 de janeiro de 2005, por força das Leis
Estaduais 15.464/2005 e 16.190/2006, tendo sido esta última
regulamentada pelo Decreto 44.328/06.
A Lei 15.464/05, que instituiu as carreiras do Grupo de
Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças,
dispõe em seu art. 1º:
[...]
Conclui-se, portanto, que os cargos dos autores foram
transformados em cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 890724 AGR / MG
As novas tabelas de vencimentos, entretanto, foram
estabelecidas pela Lei 16.190/06, em relação às carreiras do Grupo de
Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. A
legislação em comento ainda dispôs acerca do posicionamento dos
servidores nas carreiras e a incorporação da Vantagem Temporária
Incorporável - VTI - e de parcela da Gratificação de Estímulo à
Produção Individual - GEPI. O diploma assim dispôs:
[…]
A Lei 15.464/05 dispõe que o reposicionamento pleiteado pelo
apelante dependeria da edição de decreto. Confira-se:
[…]
Assim, somente após a publicação dos atos normativos passíveis
de regulamentar as tabelas de vencimento básico instituídas pela Lei é
que ocorreria a produção dos efeitos jurídicos relativos ao
reposicionamento dos servidores.
A legislação, então, vinculou a produção de efeitos jurídicos da
progressão horizontal à regulamentação da mesma, o que somente veio
a ocorrer com o Decreto 45.274/09.
Não há, assim, a possibilidade de retroação da progressão
horizontal, uma vez que seria necessária a previsão expressa da
legislação nesse sentido, considerando que a Administração encontra-
se adstrita ao princípio da legalidade.
Dessa forma, entendo que o marco inicial para a incidência dos
respectivos efeitos patrimoniais pleiteados pela recorrente, é a data em
que entrou em vigor o referido Decreto, isto é, em 30 de junho de
2010.
Logo, a justificativa para a adoção da data de entrada em vigor
do Decreto 45.274/2009 está no fato de que as disposições da Lei nº.
15.464/05, que instituiu o reposicionamento, só passaram, a ter efeito
depois da vigência desse decreto. Isso porque a aplicabilidade da
referida lei estadual dependia de regulamentação, conforme o disposto
em seu art. 35.
Assim, tenho que não merecem prosperar os pedidos formulados
pelos requerentes, que pleitearam a progressão pelo decurso de tempo
2
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ARE 890724 AGR / MG
As novas tabelas de vencimentos, entretanto, foram
estabelecidas pela Lei 16.190/06, em relação às carreiras do Grupo de
Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. A
legislação em comento ainda dispôs acerca do posicionamento dos
servidores nas carreiras e a incorporação da Vantagem Temporária
Incorporável - VTI - e de parcela da Gratificação de Estímulo à
Produção Individual - GEPI. O diploma assim dispôs:
[…]
A Lei 15.464/05 dispõe que o reposicionamento pleiteado pelo
apelante dependeria da edição de decreto. Confira-se:
[…]
Assim, somente após a publicação dos atos normativos passíveis
de regulamentar as tabelas de vencimento básico instituídas pela Lei é
que ocorreria a produção dos efeitos jurídicos relativos ao
reposicionamento dos servidores.
A legislação, então, vinculou a produção de efeitos jurídicos da
progressão horizontal à regulamentação da mesma, o que somente veio
a ocorrer com o Decreto 45.274/09.
Não há, assim, a possibilidade de retroação da progressão
horizontal, uma vez que seria necessária a previsão expressa da
legislação nesse sentido, considerando que a Administração encontra-
se adstrita ao princípio da legalidade.
Dessa forma, entendo que o marco inicial para a incidência dos
respectivos efeitos patrimoniais pleiteados pela recorrente, é a data em
que entrou em vigor o referido Decreto, isto é, em 30 de junho de
2010.
Logo, a justificativa para a adoção da data de entrada em vigor
do Decreto 45.274/2009 está no fato de que as disposições da Lei nº.
15.464/05, que instituiu o reposicionamento, só passaram, a ter efeito
depois da vigência desse decreto. Isso porque a aplicabilidade da
referida lei estadual dependia de regulamentação, conforme o disposto
em seu art. 35.
Assim, tenho que não merecem prosperar os pedidos formulados
pelos requerentes, que pleitearam a progressão pelo decurso de tempo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 890724 AGR / MG
compreendido entre 01/01/2006 e 31/05/2010.
[…]
Portanto, o servidor público não possui direito adquirido quanto
a regime jurídico, desde que não haja redutibilidade de seus
vencimentos.” (Fls. 149-150 v.)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional local
pertinente (Leis Estaduais 15.464/2005 e 16.190/2006 e Decreto Estadual
45.274/2009), o que torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Auditores fiscais. Reequadramento. 3. Leis estaduais
15.464 e 16.190 de 2005. Ofensa reflexa ao texto constitucional.
Súmula 280. 4. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório.
Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
863.128-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
5/5/2015.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 E DECRETO Nº
44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/STF.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário (Súmulas 280 e 636/STF). Precedentes. O acórdão do
Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em
sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que
não configura violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Agravo
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 890724 AGR / MG
compreendido entre 01/01/2006 e 31/05/2010.
[…]
Portanto, o servidor público não possui direito adquirido quanto
a regime jurídico, desde que não haja redutibilidade de seus
vencimentos.” (Fls. 149-150 v.)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional local
pertinente (Leis Estaduais 15.464/2005 e 16.190/2006 e Decreto Estadual
45.274/2009), o que torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Auditores fiscais. Reequadramento. 3. Leis estaduais
15.464 e 16.190 de 2005. Ofensa reflexa ao texto constitucional.
Súmula 280. 4. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório.
Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
863.128-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
5/5/2015.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 E DECRETO Nº
44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/STF.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário (Súmulas 280 e 636/STF). Precedentes. O acórdão do
Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em
sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que
não configura violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Agravo
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 890724 AGR / MG
regimental a que se nega provimento.” (ARE 805.532-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/2/2015.)
Por fim, impende consignar que o presente agravo regimental
revela-se manifestamente infundado, notadamente em função da
reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte
nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, a qual
fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI
552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016;
ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,
DJe de 25/2/2016).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico aos agravantes a multa de 1% (um
por cento) sobre o valor da causa (artigo 557, § 2º, do CPC/1973).
É como voto.
4
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ARE 890724 AGR / MG
regimental a que se nega provimento.” (ARE 805.532-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/2/2015.)
Por fim, impende consignar que o presente agravo regimental
revela-se manifestamente infundado, notadamente em função da
reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte
nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, a qual
fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI
552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016;
ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,
DJe de 25/2/2016).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico aos agravantes a multa de 1% (um
por cento) sobre o valor da causa (artigo 557, § 2º, do CPC/1973).
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA (58679/MG) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma,
2.8.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA (58679/MG) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma,
2.8.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11525521
| 2016-08-02T00:00:00
| 2016-08-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.8.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur354461
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROGRESSÃO DE CARREIRA)
ARE 805532 AgR (1ªT), ARE 863128 AgR (2ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 25/08/2016, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
890724
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-015464 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST LEI-016190 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST DEC-045274 ANO-2009\n DECRETO, MG"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 890724 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557,
§ 2..., DO Código de Processo Civil/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 02 de agosto de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por CARLOS MAGNO AGOSTINHO e OUTROS, em
30/6/2015, contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. LEI n 15.961/2005 E
DECRETO n 45.274/2009 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Todavia, com a devida licença, a matéria discutida no presente
recurso afronta diretamente os princípios da irredutibilidade salarial e
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Supremo Tribunal Federal
02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por CARLOS MAGNO AGOSTINHO e OUTROS, em
30/6/2015, contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. LEI n 15.961/2005 E
DECRETO n 45.274/2009 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Todavia, com a devida licença, a matéria discutida no presente
recurso afronta diretamente os princípios da irredutibilidade salarial e
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Relatório
ARE 890724 AGR / MG
isonomia.
O que se busca no presente recurso é o reconhecimento da
ilegalidade ao NÃO se considerar o período do estágio probatório para
o reposicionamento da carreira.
A violação aos direitos dos recorrentes se dá em razão de o
Tribunal ter considerado como válido o disposto no §7... do art. 3... do
Decreto 45.274/2009 que serviu de fundamento para a exclusão do
período de estágio probatório para fins de contagem de tempo efetivo
exercício no reposicionamento.
[...]
Além disso, ao contrário do posto em decisão dada pelo Ministro
relator, o direito que os recorrentes visam ver reconhecido não está na
lei local. Isso porque, o objetivo da presente ação é o reconhecimento da
inconstitucionalidade do disposto no § 7... do art. 3... do Decreto
45.274/2009, uma vez que o mesmo exclui a contagem do tempo do
estágio probatório para o reposicionamento dos recorrentes." (fl. 224-
225).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 890724 AGR / MG
isonomia.
O que se busca no presente recurso é o reconhecimento da
ilegalidade ao NÃO se considerar o período do estágio probatório para
o reposicionamento da carreira.
A violação aos direitos dos recorrentes se dá em razão de o
Tribunal ter considerado como válido o disposto no §7... do art. 3... do
Decreto 45.274/2009 que serviu de fundamento para a exclusão do
período de estágio probatório para fins de contagem de tempo efetivo
exercício no reposicionamento.
[...]
Além disso, ao contrário do posto em decisão dada pelo Ministro
relator, o direito que os recorrentes visam ver reconhecido não está na
lei local. Isso porque, o objetivo da presente ação é o reconhecimento da
inconstitucionalidade do disposto no § 7... do art. 3... do Decreto
45.274/2009, uma vez que o mesmo exclui a contagem do tempo do
estágio probatório para o reposicionamento dos recorrentes." (fl. 224-
225).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado, o Tribunal de origem, a partir da
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais locais
pertinentes, assentou que os efeitos jurídicos da progressão funcional dos
servidores, em virtude de reposicionamento na carreira, ficaram
condicionados à sua regulamentação.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Inicialmente, cumpre ressaltar que os autores são servidores da
Secretaria de Estado da Fazenda, tendo sido reposicionados em novo
cargo na carreira em 13 de janeiro de 2005, por força das Leis
Estaduais 15.464/2005 e 16.190/2006, tendo sido esta última
regulamentada pelo Decreto 44.328/06.
A Lei 15.464/05, que instituiu as carreiras do Grupo de
Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças,
dispõe em seu art. 1...:
[...]
Conclui-se, portanto, que os cargos dos autores foram
transformados em cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Supremo Tribunal Federal
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02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado, o Tribunal de origem, a partir da
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais locais
pertinentes, assentou que os efeitos jurídicos da progressão funcional dos
servidores, em virtude de reposicionamento na carreira, ficaram
condicionados à sua regulamentação.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Inicialmente, cumpre ressaltar que os autores são servidores da
Secretaria de Estado da Fazenda, tendo sido reposicionados em novo
cargo na carreira em 13 de janeiro de 2005, por força das Leis
Estaduais 15.464/2005 e 16.190/2006, tendo sido esta última
regulamentada pelo Decreto 44.328/06.
A Lei 15.464/05, que instituiu as carreiras do Grupo de
Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças,
dispõe em seu art. 1...:
[...]
Conclui-se, portanto, que os cargos dos autores foram
transformados em cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 890724 AGR / MG
As novas tabelas de vencimentos, entretanto, foram
estabelecidas pela Lei 16.190/06, em relação às carreiras do Grupo de
Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. A
legislação em comento ainda dispôs acerca do posicionamento dos
servidores nas carreiras e a incorporação da Vantagem Temporária
Incorporável - VTI - e de parcela da Gratificação de Estímulo à
Produção Individual - GEPI. O diploma assim dispôs:
[…]
A Lei 15.464/05 dispõe que o reposicionamento pleiteado pelo
apelante dependeria da edição de decreto. Confira-se:
[…]
Assim, somente após a publicação dos atos normativos passíveis
de regulamentar as tabelas de vencimento básico instituídas pela Lei é
que ocorreria a produção dos efeitos jurídicos relativos ao
reposicionamento dos servidores.
A legislação, então, vinculou a produção de efeitos jurídicos da
progressão horizontal à regulamentação da mesma, o que somente veio
a ocorrer com o Decreto 45.274/09.
Não há, assim, a possibilidade de retroação da progressão
horizontal, uma vez que seria necessária a previsão expressa da
legislação nesse sentido, considerando que a Administração encontra-
se adstrita ao princípio da legalidade.
Dessa forma, entendo que o marco inicial para a incidência dos
respectivos efeitos patrimoniais pleiteados pela recorrente, é a data em
que entrou em vigor o referido Decreto, isto é, em 30 de junho de
2010.
Logo, a justificativa para a adoção da data de entrada em vigor
do Decreto 45.274/2009 está no fato de que as disposições da Lei n.
15.464/05, que instituiu o reposicionamento, só passaram, a ter efeito
depois da vigência desse decreto. Isso porque a aplicabilidade da
referida lei estadual dependia de regulamentação, conforme o disposto
em seu art. 35.
Assim, tenho que não merecem prosperar os pedidos formulados
pelos requerentes, que pleitearam a progressão pelo decurso de tempo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 890724 AGR / MG
As novas tabelas de vencimentos, entretanto, foram
estabelecidas pela Lei 16.190/06, em relação às carreiras do Grupo de
Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. A
legislação em comento ainda dispôs acerca do posicionamento dos
servidores nas carreiras e a incorporação da Vantagem Temporária
Incorporável - VTI - e de parcela da Gratificação de Estímulo à
Produção Individual - GEPI. O diploma assim dispôs:
[…]
A Lei 15.464/05 dispõe que o reposicionamento pleiteado pelo
apelante dependeria da edição de decreto. Confira-se:
[…]
Assim, somente após a publicação dos atos normativos passíveis
de regulamentar as tabelas de vencimento básico instituídas pela Lei é
que ocorreria a produção dos efeitos jurídicos relativos ao
reposicionamento dos servidores.
A legislação, então, vinculou a produção de efeitos jurídicos da
progressão horizontal à regulamentação da mesma, o que somente veio
a ocorrer com o Decreto 45.274/09.
Não há, assim, a possibilidade de retroação da progressão
horizontal, uma vez que seria necessária a previsão expressa da
legislação nesse sentido, considerando que a Administração encontra-
se adstrita ao princípio da legalidade.
Dessa forma, entendo que o marco inicial para a incidência dos
respectivos efeitos patrimoniais pleiteados pela recorrente, é a data em
que entrou em vigor o referido Decreto, isto é, em 30 de junho de
2010.
Logo, a justificativa para a adoção da data de entrada em vigor
do Decreto 45.274/2009 está no fato de que as disposições da Lei n.
15.464/05, que instituiu o reposicionamento, só passaram, a ter efeito
depois da vigência desse decreto. Isso porque a aplicabilidade da
referida lei estadual dependia de regulamentação, conforme o disposto
em seu art. 35.
Assim, tenho que não merecem prosperar os pedidos formulados
pelos requerentes, que pleitearam a progressão pelo decurso de tempo
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 890724 AGR / MG
compreendido entre 01/01/2006 e 31/05/2010.
[…]
Portanto, o servidor público não possui direito adquirido quanto
a regime jurídico, desde que não haja redutibilidade de seus
vencimentos.” (Fls. 149-150 v.)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional local
pertinente (Leis Estaduais 15.464/2005 e 16.190/2006 e Decreto Estadual
45.274/2009), o que torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Auditores fiscais. Reequadramento. 3. Leis estaduais
15.464 e 16.190 de 2005. Ofensa reflexa ao texto constitucional.
Súmula 280. 4. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório.
Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
863.128-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
5/5/2015.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL n 15.464/2005 E DECRETO n
44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/Supremo Tribunal Federal.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário (Súmulas 280 e 636/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. O acórdão do
Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em
sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que
não configura violação aos arts. 5..., XXXV e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Agravo
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 890724 AGR / MG
compreendido entre 01/01/2006 e 31/05/2010.
[…]
Portanto, o servidor público não possui direito adquirido quanto
a regime jurídico, desde que não haja redutibilidade de seus
vencimentos.” (Fls. 149-150 v.)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional local
pertinente (Leis Estaduais 15.464/2005 e 16.190/2006 e Decreto Estadual
45.274/2009), o que torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Auditores fiscais. Reequadramento. 3. Leis estaduais
15.464 e 16.190 de 2005. Ofensa reflexa ao texto constitucional.
Súmula 280. 4. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório.
Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
863.128-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
5/5/2015.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL n 15.464/2005 E DECRETO n
44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/Supremo Tribunal Federal.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário (Súmulas 280 e 636/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. O acórdão do
Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em
sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que
não configura violação aos arts. 5..., XXXV e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Agravo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11512152.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 890724 AGR / MG
regimental a que se nega provimento.” (ARE 805.532-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/2/2015.)
Por fim, impende consignar que o presente agravo regimental
revela-se manifestamente infundado, notadamente em função da
reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte
nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, a qual
fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI
552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016;
ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,
DJe de 25/2/2016).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico aos agravantes a multa de 1% (um
por cento) sobre o valor da causa (artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 890724 AGR / MG
regimental a que se nega provimento.” (ARE 805.532-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/2/2015.)
Por fim, impende consignar que o presente agravo regimental
revela-se manifestamente infundado, notadamente em função da
reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte
nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, a qual
fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI
552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016;
ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,
DJe de 25/2/2016).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico aos agravantes a multa de 1% (um
por cento) sobre o valor da causa (artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA (58679/MG) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1... Turma,
2.8.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA (58679/MG) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1... Turma,
2.8.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 890724 AGR / MG",
"ARE 890724 AGR / MG",
"ARE 890724 AGR / MG",
"ARE 890724 AGR / MG",
"ARE 890724 AGR / MG",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 863 . 128 - AgR",
"SÚMULAS 280 E 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 863 . 128 - AgR",
"SÚMULAS 280",
"Súmulas 280",
"ARE 890724 AGR / MG",
"ARE 805 . 532 - AgR",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 890724 AGR",
"ARE 805 . 532 - AgR",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 15 . 961 / 2005",
"DECRETO n 45 . 274 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 15 . 961 / 2005",
"DECRETO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 45 . 274 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 45 . 274 / 2009",
"Decreto 45 . 274 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis",
"Estaduais 15 . 464 / 2005",
"16",
".",
"190",
"/",
"2006",
"Decreto 44 . 328 / 06",
"Lei 15 . 464 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 15 . 464 / 2005",
"16",
".",
"190",
"/",
"2006",
"Decreto 44 . 328 / 06",
"Lei 15 . 464 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 16 . 190 / 06",
"Lei 15 . 464 / 05",
"Decreto 45 . 274 / 09",
"Decreto 45 . 274 / 2009",
"Lei n . 15 . 464 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 16 . 190 / 06",
"Lei 15 . 464 / 05",
"Decreto 45 . 274 / 09",
"Decreto 45 . 274 / 2009",
"n . 15 . 464 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 15 . 464 / 2005",
"16",
".",
"190",
"/",
"2006",
"Decreto Estadual 45 . 274 / 2009",
"Leis",
"estaduais 15 . 464",
"16",
".",
"190 de 2005",
"LEI ESTADUAL n 15 . 464 / 2005",
"DECRETO n 44 . 769 / 2008",
"arts . 5 . . . , XXXV e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE 890724",
"Leis Estaduais 15 . 464 / 2005",
"16",
".",
"190",
"/",
"2006",
"Decreto Estadual 45 . 274 / 2009",
"Leis",
"estaduais 15 . 464",
"16 .",
"190 de 2005",
"LEI ESTADUAL n 15 . 464 / 2005",
"DECRETO n 44 . 769 / 2008",
"arts . 5 . . . , XXXV e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil / 1973",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil / 1973",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Secretaria de Estado da Fazenda",
"Grupo",
"Receita Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Secretaria de Estado da Fazenda",
"Grupo",
"Receita Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CARLOS MAGNO AGOSTINHO",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"Luís Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARLOS MAGNO AGOSTINHO",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"LUIZ FUX",
"CARLOS MAGNO AGOSTINHO",
"LUIZ FUX",
"CARLOS MAGNO AGOSTINHO",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"LUIZ FUX",
"CARLOS MAGNO AGOSTINHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"CARLOS MAGNO AGOSTINHO",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"CARLOS MAGNO AGOSTINHO",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"02 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"30",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"30",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"13 de janeiro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"13 de janeiro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de junho de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de junho de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"01",
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"2006",
"31",
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"2010",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"01",
"/",
"2006",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"5",
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"5",
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"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2",
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"2",
"/",
"2015",
"7",
"/",
"3",
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"2016",
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"2016",
"25",
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"2",
"/",
"2016",
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"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"7",
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"3",
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"2016",
"25",
"/",
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"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
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"08",
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"2001",
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"2",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n23/08/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.138 PARANÁ\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11650566
| 2016-08-23T00:00:00
| 2016-09-14T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR DETERMINAÇ(...TRUNCATED)
|
sjur356038
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRERROGATIVA DE FORO, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO)\nAP 871 (TP), AP 878 (...TRUNCATED)
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
24138
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 24138 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : JORGE AFONSO ARGELLO \nADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA \nAGDO.(A/S) : JUIZ F(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/08/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.138 PARANÁ\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["Pet 5 . 678","RCL","RCL","PET 5678","RECLAMAÇÃO 24 . 138","PET 5678","RCL 2413(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.426 TOCANTINS\nRELATOR(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11670291
| 2016-08-02T00:00:00
| 2016-09-16T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICA(...TRUNCATED)
|
sjur356190
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇ(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
130426
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 ALÍNEA-A\n CF-1988 CONST(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 130426 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : EDER DA SILVA PINTO \nADV.(A/S) : MAURICIO HAEFFNER \nAGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.426 TOCANTINS\nRELATOR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 130 . 426 TOCANTINS","HC n 336034 DO SUPERIOR","RHC n 122 . 872 - (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n02/09/2016\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11785855
| 2016-09-02T00:00:00
| 2016-10-05T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com aplicação da multa prev(...TRUNCATED)
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EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA \n\n\n\n Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no re(...TRUNCATED)
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sjur357579
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Número de páginas: 8.
Análise: 10/10/2016, MJC.
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DIAS TOFFOLI
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Segunda Turma
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925667
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED)
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ARE-AgR-ED-ED
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acordaos
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ARE 925667 AgR-ED-ED
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[
""
] | "EMBTE.(S) : JORGE LUIZ MACEDO DA SILVA \nADV.(A/S) : VILMAR LOURENÇO \nEMBDO.(A/S) : INSTITUTO (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n02/09/2016\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ARE 925667 AGR - ED - ED / RS","ARE 925667","Recurso Extraordinário - RG n 639 (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.873 PARANÁ\(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11550417
| 2016-08-02T00:00:00
| 2016-08-26T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não parti(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. DESEMBARAÇO ADUANEI(...TRUNCATED)
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sjur355068
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUESTIONAMENTO)\nARE 639238 AgR (1ªT), AI 853128 AgR (1ªT). \nNúm(...TRUNCATED)
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ROSA WEBER
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Primeira Turma
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959873
| ["LEG-FED LEI-007212 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED SUMSTF-000282 (...TRUNCATED)
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RE-AgR
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acordaos
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RE 959873 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : POLIBRAKO POLIESTER LTDA \nADV.(A/S) : RAFAEL WESLEY VENCESLAU CARNEIRO DO NASCIMENTO (...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.873 PARANÁ\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959 . 873","Súmulas n 282","Recurso Extraordinário 959(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.9(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11543837
| 2016-08-02T00:00:00
| 2016-08-24T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária fixada anteriorm(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DE(...TRUNCATED)
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sjur354810
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\nARE 702054 AgR (1ªT), ARE 751246 Ag(...TRUNCATED)
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ROSA WEBER
|
Primeira Turma
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965966
| ["LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-013105 (...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 965966 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : PEDRO VILMAR PADILHA DOS ANJOS \nADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS \nAGDO.(A/S) : FUNDAÇ(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.9(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 966","ARE 965966 AGR / SC","ARE 965966 (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.5(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11678027
| 2016-08-02T00:00:00
| 2016-09-19T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CESSÃO DO CR(...TRUNCATED)
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sjur356303
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO)\nAI 791292 QO-RG. \n(OFENSA REFLEXA)\nRE 153781 (2ªT)(...TRUNCATED)
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ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
802562
| ["LEG-FED LEI-009430 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-010637 (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 802562 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : LAFARGE BRASIL S/A \nADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO DINIZ FILHO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) :(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.5(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","ARE 802562 AGR /","ARE 802562 AGR / MG","AGTAG 2007 . 01 . 00 . 026996(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 135.063 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11524738
| 2016-08-02T00:00:00
| 2016-08-19T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Se(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "Habeas Corpus. 2. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação. Fixação de regime (...TRUNCATED)
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sjur354437
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRIS(...TRUNCATED)
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GILMAR MENDES
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Segunda Turma
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135063
| ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-C PAR-00003 \n ART-(...TRUNCATED)
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HC
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acordaos
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HC 135063
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[
""
] | "PACTE.(S) : EVERTON MARTINS DO AMARAL \nIMPTE.(S) : KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E OUTRO(A/(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 135.063 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 135 . 063","HABEAS CORPUS 135 . 063","HC n . 354 . 704 / SP","HABE(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 134.382 MINAS GERAIS\nRELATOR\n: MIN. (...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11524741
| 2016-08-02T00:00:00
| 2016-08-19T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem a fim de revogar a prisão preventiva decretada e(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. 3. Segregação cautelar mantida c(...TRUNCATED)
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sjur354438
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO)\nHC 83806 (1ªT(...TRUNCATED)
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GILMAR MENDES
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Segunda Turma
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134382
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIG(...TRUNCATED)
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HC
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acordaos
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HC 134382
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[
""
] | "PACTE.(S) : ITAMAR PIRES CAETANO \nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : D(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 134.382 MINAS GERAIS\nRELATOR\n: MIN. (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 134 . 382","RHC n . 66 . 178 / MG","HABEAS CORPUS 134 . 382 MINAS"(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n02/09/2016\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 815.748 (...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11828392
| 2016-09-02T00:00:00
| 2016-10-13T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presiden(...TRUNCATED)
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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁR(...TRUNCATED)
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sjur357922
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(REPERCUSSÃO GERAL, APLICAÇÃO)\nAI 760358 QO (TP), Rcl 9471 AgR (2ªT(...TRUNCATED)
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RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
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Tribunal Pleno
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815748
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00544\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
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ARE-ED
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acordaos
|
ARE 815748 ED
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[
""
] | "EMBTE.(S) : MEDORO IZIDORO CAMPÃO \nADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ \nEMBDO.(A/S) : INSTITUTO(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n02/09/2016\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 815.748 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AI 760 . 358","-","QO","/","SE","AI 760 . 358 - QO / SE","AI 760 . 358 - QO / SE(...TRUNCATED)
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