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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11525521 | 2016-08-02T00:00:00 | 2016-08-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.8.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MUL... | sjur354461 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROGRESSÃO DE CARREIRA)
ARE 805532 AgR (1ªT), ARE 863128 AgR (2ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 25/08/2016, MAD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 890724 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-015464 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST LEI... | ARE-AgR | acordaos | ARE 890724 AgR | [
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] | AGTE.(S) : CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
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] | Ementa e Acórdão
02/08/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.724 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS MAGNO AGOSTINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO EST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 890724 AGR / MG",
"ARE 890724 AGR / MG",
... |
"Ementa e Acórdão\n23/08/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.138 PARANÁ\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11650566 | 2016-08-23T00:00:00 | 2016-09-14T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR DETERMINAÇ(...TRUNCATED) | sjur356038 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRERROGATIVA DE FORO, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO)\nAP 871 (TP), AP 878 (...TRUNCATED) | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 24138 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 24138 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : JORGE AFONSO ARGELLO \nADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA \nAGDO.(A/S) : JUIZ F(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.426 TOCANTINS\nRELATOR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11670291 | 2016-08-02T00:00:00 | 2016-09-16T00:00:00 | "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICA(...TRUNCATED) | sjur356190 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇ(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 130426 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 ALÍNEA-A\n CF-1988 CONST(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 130426 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n02/09/2016\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11785855 | 2016-09-02T00:00:00 | 2016-10-05T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com aplicação da multa prev(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA \n\n\n\n Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no re(...TRUNCATED) | sjur357579 | Número de páginas: 8.
Análise: 10/10/2016, MJC. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 925667 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED) | ARE-AgR-ED-ED | acordaos | ARE 925667 AgR-ED-ED | [
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"Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.873 PARANÁ\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11550417 | 2016-08-02T00:00:00 | 2016-08-26T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não parti(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. DESEMBARAÇO ADUANEI(...TRUNCATED) | sjur355068 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUESTIONAMENTO)\nARE 639238 AgR (1ªT), AI 853128 AgR (1ªT). \nNúm(...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 959873 | ["LEG-FED LEI-007212 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED SUMSTF-000282 (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 959873 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : POLIBRAKO POLIESTER LTDA \nADV.(A/S) : RAFAEL WESLEY VENCESLAU CARNEIRO DO NASCIMENTO (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.873 PARANÁ\(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959 . 873","Súmulas n 282","Recurso Extraordinário 959(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.9(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11543837 | 2016-08-02T00:00:00 | 2016-08-24T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária fixada anteriorm(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DE(...TRUNCATED) | sjur354810 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\nARE 702054 AgR (1ªT), ARE 751246 Ag(...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 965966 | ["LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-013105 (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 965966 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : PEDRO VILMAR PADILHA DOS ANJOS \nADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS \nAGDO.(A/S) : FUNDAÇ(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.9(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 966","ARE 965966 AGR / SC","ARE 965966 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.5(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11678027 | 2016-08-02T00:00:00 | 2016-09-19T00:00:00 | "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CESSÃO DO CR(...TRUNCATED) | sjur356303 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO)\nAI 791292 QO-RG. \n(OFENSA REFLEXA)\nRE 153781 (2ªT)(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 802562 | ["LEG-FED LEI-009430 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-010637 (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 802562 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : LAFARGE BRASIL S/A \nADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO DINIZ FILHO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) :(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.5(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","ARE 802562 AGR /","ARE 802562 AGR / MG","AGTAG 2007 . 01 . 00 . 026996(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 135.063 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11524738 | 2016-08-02T00:00:00 | 2016-08-19T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Se(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "Habeas Corpus. 2. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação. Fixação de regime (...TRUNCATED) | sjur354437 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRIS(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 135063 | ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-C PAR-00003 \n ART-(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 135063 | [
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] | "PACTE.(S) : EVERTON MARTINS DO AMARAL \nIMPTE.(S) : KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E OUTRO(A/(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 135.063 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 135 . 063","HABEAS CORPUS 135 . 063","HC n . 354 . 704 / SP","HABE(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n02/08/2016\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 134.382 MINAS GERAIS\nRELATOR\n: MIN. (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11524741 | 2016-08-02T00:00:00 | 2016-08-19T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem a fim de revogar a prisão preventiva decretada e(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. 3. Segregação cautelar mantida c(...TRUNCATED) | sjur354438 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO)\nHC 83806 (1ªT(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 134382 | ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIG(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 134382 | [
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] | "PACTE.(S) : ITAMAR PIRES CAETANO \nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : D(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n02/09/2016\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 815.748 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11828392 | 2016-09-02T00:00:00 | 2016-10-13T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presiden(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁR(...TRUNCATED) | sjur357922 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(REPERCUSSÃO GERAL, APLICAÇÃO)\nAI 760358 QO (TP), Rcl 9471 AgR (2ªT(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente) | Tribunal Pleno | 815748 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00544\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED) | ARE-ED | acordaos | ARE 815748 ED | [
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] | "EMBTE.(S) : MEDORO IZIDORO CAMPÃO \nADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ \nEMBDO.(A/S) : INSTITUTO(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n02/09/2016\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 815.748 (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AI 760 . 358","-","QO","/","SE","AI 760 . 358 - QO / SE","AI 760 . 358 - QO / SE(...TRUNCATED) |
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