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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
24/02/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CAPES
- FUNDAÇÃO
COORDENAÇÃO
DE
APERFEIÇOAMENTO
DE PESSOAL
DE NÍVEL
SUPERIOR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA
ADV.(A/S)
:ADEMAR MACHADO DA MOTTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de
ressarcimento da Fazenda Pública pelos gastos com curso de doutorado
realizado no exterior e não concluído. Prescrição. 3. São prescritíveis as
pretensões de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito
civil. Temas 666 e 897. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 12 a 23 de fevereiro de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C73A-C492-C0E0-F55A e senha AA54-20A8-40BA-04D5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/02/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CAPES
- FUNDAÇÃO
COORDENAÇÃO
DE
APERFEIÇOAMENTO
DE PESSOAL
DE NÍVEL
SUPERIOR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA
ADV.(A/S)
:ADEMAR MACHADO DA MOTTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso extraordinário, com fundamento nos temas 666 e 897 da
sistemática da repercussão geral.
Nas razões recursais, requer-se a reforma da decisão monocrática e o
restabelecimento do acórdão do Tribunal de origem, ao argumento de
que não ficou demonstrada a repercussão geral do recurso extraordinário,
bem como que a apreciação da pretensão recursal demandaria a análise
de legislação infraconstitucional.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7371-BE84-3764-A309 e senha 59C4-DE8C-F3F1-2EE2
Supremo Tribunal Federal
24/02/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CAPES
- FUNDAÇÃO
COORDENAÇÃO
DE
APERFEIÇOAMENTO
DE PESSOAL
DE NÍVEL
SUPERIOR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA
ADV.(A/S)
:ADEMAR MACHADO DA MOTTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso extraordinário, com fundamento nos temas 666 e 897 da
sistemática da repercussão geral.
Nas razões recursais, requer-se a reforma da decisão monocrática e o
restabelecimento do acórdão do Tribunal de origem, ao argumento de
que não ficou demonstrada a repercussão geral do recurso extraordinário,
bem como que a apreciação da pretensão recursal demandaria a análise
de legislação infraconstitucional.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7371-BE84-3764-A309 e senha 59C4-DE8C-F3F1-2EE2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/02/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Suprema
Corte, por oportunidade do julgamento dos temas 666 e 897, decidiu que
são prescritíveis as pretensões da Fazenda Pública de reparação por
danos decorrentes de ilícito civil e que seria imprescritível apenas a
reparação decorrente de ato doloso de improbidade administrativa.
Na espécie, trata-se de ação de ressarcimento pelos gastos com a
realização de curso de doutorado no exterior cuja conclusão restou
frustrada. A situação não se amolda, portanto, na hipótese definida pela
jurisprudência desta corte quanto à imprescritibilidade da pretensão.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito
brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do
devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve
garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio,
com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Suprema
Corte, por oportunidade do julgamento dos temas 666 e 897, decidiu que
são prescritíveis as pretensões da Fazenda Pública de reparação por
danos decorrentes de ilícito civil e que seria imprescritível apenas a
reparação decorrente de ato doloso de improbidade administrativa.
Na espécie, trata-se de ação de ressarcimento pelos gastos com a
realização de curso de doutorado no exterior cuja conclusão restou
frustrada. A situação não se amolda, portanto, na hipótese definida pela
jurisprudência desta corte quanto à imprescritibilidade da pretensão.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito
brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do
devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve
garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio,
com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1256622 AGR / RJ
em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as
quais a impossibilidade de permanência infinita do poder
persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema
da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são
imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado
na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA
897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive
àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos
e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA
666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda
Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não
se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no
processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não
perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de
improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o
julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos
objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade
de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se
imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o
respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao
erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de
Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de
Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO,
mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da
prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É
prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em
decisão de Tribunal de Contas”” (RE 636886, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.06.2020)
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.873/1999.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1256622 AGR / RJ
em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as
quais a impossibilidade de permanência infinita do poder
persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema
da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são
imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado
na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA
897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive
àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos
e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA
666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda
Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não
se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no
processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não
perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de
improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o
julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos
objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade
de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se
imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o
respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao
erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de
Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de
Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO,
mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da
prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É
prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em
decisão de Tribunal de Contas”” (RE 636886, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.06.2020)
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.873/1999.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1256622 AGR / RJ
SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental
são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão
agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Excetuados os
ressarcimentos de valores perseguidos na esfera judicial
decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de
contas, a aplicabilidade de sanções administrativas pelo TCU
sofre os efeitos fulminantes da passagem de tempo, de acordo
com os prazos previstos em lei. III - Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 35512 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, Dje 21.06.2019)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 666. 1. É prescritível a ação de
reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
(RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki – Tema 666). 2.
Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos
ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da
repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento”
(AI 834961 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 20.11.2017)
A respeito do mesmo tema, confiram-se ainda as decisões proferidos
nos autos dos ARE 1.169.277, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 4.12.2018; ARE
1.261.187, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 6.8.2020; MS 31.068 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Dje 18.8.2017.
Por tais motivos, resta devidamente configurada a repercussão geral
do recurso bem como a pertinência constitucional da matéria debatida,
visto que se trata de reafirmação da jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1256622 AGR / RJ
SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental
são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão
agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Excetuados os
ressarcimentos de valores perseguidos na esfera judicial
decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de
contas, a aplicabilidade de sanções administrativas pelo TCU
sofre os efeitos fulminantes da passagem de tempo, de acordo
com os prazos previstos em lei. III - Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 35512 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, Dje 21.06.2019)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 666. 1. É prescritível a ação de
reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
(RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki – Tema 666). 2.
Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos
ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da
repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento”
(AI 834961 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 20.11.2017)
A respeito do mesmo tema, confiram-se ainda as decisões proferidos
nos autos dos ARE 1.169.277, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 4.12.2018; ARE
1.261.187, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 6.8.2020; MS 31.068 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Dje 18.8.2017.
Por tais motivos, resta devidamente configurada a repercussão geral
do recurso bem como a pertinência constitucional da matéria debatida,
visto que se trata de reafirmação da jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1256622 AGR / RJ
do benefício da justiça gratuita.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1256622 AGR / RJ
do benefício da justiça gratuita.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/02/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CAPES - FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (068340/RJ)
ADV.(A/S) : ADEMAR MACHADO DA MOTTA (094227/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0FB-029A-B298-2A4F e senha AB27-470E-7CC4-EFEB
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CAPES - FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (068340/RJ)
ADV.(A/S) : ADEMAR MACHADO DA MOTTA (094227/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0FB-029A-B298-2A4F e senha AB27-470E-7CC4-EFEB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755191960
| 2021-02-24T00:00:00
| 2021-03-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de ressarcimento da Fazenda Pública pelos gastos com curso de doutorado realizado no exterior e não concluído. Prescrição. 3. São prescritíveis as pretensões de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Temas 666 e 897. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur441363
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, PRESCRIÇÃO)
RE 636886 (TP), MS 31068 AgR (1ªT), AI 834961 AgR-segundo (1ªT), MS 35512 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, PRESCRIÇÃO)
ARE 1169277, ARE 1261187.
Número de páginas: 7.
Análise: 22/07/2021, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1256622
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1256622 AgR
|
[
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] |
AGTE.(S) : CAPES - FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA
ADV.(A/S) : ADEMAR MACHADO DA MOTTA
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Ementa e Acórdão
24/02/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CAPES
- FUNDAÇÃO
COORDENAÇÃO
DE
APERFEIÇOAMENTO
DE PESSOAL
DE NÍVEL
SUPERIOR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA
ADV.(A/S)
:ADEMAR MACHADO DA MOTTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de
ressarcimento da Fazenda Pública pelos gastos com curso de doutorado
realizado no exterior e não concluído. Prescrição. 3. São prescritíveis as
pretensões de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito
civil. Temas 666 e 897. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 12 a 23 de fevereiro de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C73A-C492-C0E0-F55A e senha AA54-20A8-40BA-04D5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/02/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CAPES
- FUNDAÇÃO
COORDENAÇÃO
DE
APERFEIÇOAMENTO
DE PESSOAL
DE NÍVEL
SUPERIOR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA
ADV.(A/S)
:ADEMAR MACHADO DA MOTTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso extraordinário, com fundamento nos temas 666 e 897 da
sistemática da repercussão geral.
Nas razões recursais, requer-se a reforma da decisão monocrática e o
restabelecimento do acórdão do Tribunal de origem, ao argumento de
que não ficou demonstrada a repercussão geral do recurso extraordinário,
bem como que a apreciação da pretensão recursal demandaria a análise
de legislação infraconstitucional.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7371-BE84-3764-A309 e senha 59C4-DE8C-F3F1-2EE2
Supremo Tribunal Federal
24/02/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CAPES
- FUNDAÇÃO
COORDENAÇÃO
DE
APERFEIÇOAMENTO
DE PESSOAL
DE NÍVEL
SUPERIOR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA
ADV.(A/S)
:ADEMAR MACHADO DA MOTTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso extraordinário, com fundamento nos temas 666 e 897 da
sistemática da repercussão geral.
Nas razões recursais, requer-se a reforma da decisão monocrática e o
restabelecimento do acórdão do Tribunal de origem, ao argumento de
que não ficou demonstrada a repercussão geral do recurso extraordinário,
bem como que a apreciação da pretensão recursal demandaria a análise
de legislação infraconstitucional.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/02/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Suprema
Corte, por oportunidade do julgamento dos temas 666 e 897, decidiu que
são prescritíveis as pretensões da Fazenda Pública de reparação por
danos decorrentes de ilícito civil e que seria imprescritível apenas a
reparação decorrente de ato doloso de improbidade administrativa.
Na espécie, trata-se de ação de ressarcimento pelos gastos com a
realização de curso de doutorado no exterior cuja conclusão restou
frustrada. A situação não se amolda, portanto, na hipótese definida pela
jurisprudência desta corte quanto à imprescritibilidade da pretensão.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
ART. 37, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito
brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do
devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve
garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio,
com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B059-A1B2-7AC1-C3A7 e senha 69DA-C02A-70E4-DD13
Supremo Tribunal Federal
24/02/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Suprema
Corte, por oportunidade do julgamento dos temas 666 e 897, decidiu que
são prescritíveis as pretensões da Fazenda Pública de reparação por
danos decorrentes de ilícito civil e que seria imprescritível apenas a
reparação decorrente de ato doloso de improbidade administrativa.
Na espécie, trata-se de ação de ressarcimento pelos gastos com a
realização de curso de doutorado no exterior cuja conclusão restou
frustrada. A situação não se amolda, portanto, na hipótese definida pela
jurisprudência desta corte quanto à imprescritibilidade da pretensão.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
ART. 37, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito
brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do
devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve
garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio,
com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1256622 AGR / RJ
em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as
quais a impossibilidade de permanência infinita do poder
persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema
da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são
imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado
na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA
897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive
àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos
e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA
666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda
Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não
se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no
processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não
perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de
improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o
julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos
objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade
de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se
imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o
respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao
erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de
Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de
Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO,
mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da
prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É
prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em
decisão de Tribunal de Contas”” (Recurso Extraordinário 636886, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.06.2020)
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.873/1999.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1256622 AGR / RJ
em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as
quais a impossibilidade de permanência infinita do poder
persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema
da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são
imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado
na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA
897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive
àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos
e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA
666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda
Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não
se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no
processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não
perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de
improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o
julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos
objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade
de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se
imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o
respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao
erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de
Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de
Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO,
mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da
prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É
prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em
decisão de Tribunal de Contas”” (Recurso Extraordinário 636886, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.06.2020)
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.873/1999.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1256622 AGR / RJ
SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental
são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão
agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Excetuados os
ressarcimentos de valores perseguidos na esfera judicial
decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de
contas, a aplicabilidade de sanções administrativas pelo TCU
sofre os efeitos fulminantes da passagem de tempo, de acordo
com os prazos previstos em lei. III - Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 35512 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, Dje 21.06.2019)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 666. 1. É prescritível a ação de
reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
(Recurso Extraordinário 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki – Tema 666). 2.
Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos
ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da
repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento”
(AI 834961 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 20.11.2017)
A respeito do mesmo tema, confiram-se ainda as decisões proferidos
nos autos dos ARE 1.169.277, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 4.12.2018; ARE
1.261.187, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 6.8.2020; MS 31.068 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Dje 18.8.2017.
Por tais motivos, resta devidamente configurada a repercussão geral
do recurso bem como a pertinência constitucional da matéria debatida,
visto que se trata de reafirmação da jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1256622 AGR / RJ
SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental
são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão
agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Excetuados os
ressarcimentos de valores perseguidos na esfera judicial
decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de
contas, a aplicabilidade de sanções administrativas pelo TCU
sofre os efeitos fulminantes da passagem de tempo, de acordo
com os prazos previstos em lei. III - Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 35512 AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, Dje 21.06.2019)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 666. 1. É prescritível a ação de
reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
(Recurso Extraordinário 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki – Tema 666). 2.
Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos
ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da
repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento”
(AI 834961 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 20.11.2017)
A respeito do mesmo tema, confiram-se ainda as decisões proferidos
nos autos dos ARE 1.169.277, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 4.12.2018; ARE
1.261.187, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 6.8.2020; MS 31.068 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Dje 18.8.2017.
Por tais motivos, resta devidamente configurada a repercussão geral
do recurso bem como a pertinência constitucional da matéria debatida,
visto que se trata de reafirmação da jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1256622 AGR / RJ
do benefício da justiça gratuita.
É como voto.
4
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ARE 1256622 AGR / RJ
do benefício da justiça gratuita.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/02/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CAPES - FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (068340/RJ)
ADV.(A/S) : ADEMAR MACHADO DA MOTTA (094227/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0FB-029A-B298-2A4F e senha AB27-470E-7CC4-EFEB
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CAPES - FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (068340/RJ)
ADV.(A/S) : ADEMAR MACHADO DA MOTTA (094227/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0FB-029A-B298-2A4F e senha AB27-470E-7CC4-EFEB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 256 . 622",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 256 . 622",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 256 . 622",
"AGRAVO 1 . 256 . 622",
"ARE 1256622 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 636886",
"ARE 1256622 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 636886",
"ARE 1256622 AGR / RJ",
"MS 35512 AgR",
"Recurso Extraordinário 669 . 069",
"AI 834961 AgR - segundo",
"ARE 1 . 169 . 277",
"ARE 1 . 261 . 187",
"MS 31 . 068 AgR",
"MS 35512 AgR",
"Recurso Extraordinário 669 . 069",
"AI 834961 AgR - segundo",
"ARE 1 . 169 . 277",
"ARE 1 . 261 . 187",
"MS 31 . 068 AgR",
"ARE 1256622 AGR / RJ",
"ARE 1256622 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"ART . 37 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Improbidade Administrativa",
"Lei 8 . 429 / 1992",
"Lei 8 . 429 / 1992",
"Lei 6 . 830 / 1980",
"Lei de Execução Fiscal",
"LEI 9 . 873 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Improbidade Administrativa",
"Lei 8 . 429 / 1992",
"Lei 8 . 429 / 1992",
"Lei 6 . 830 / 1980",
"Lei de",
"LEI 9 . 873 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAPES",
"FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAPES",
"FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAPES",
"FUNDAÇÃO",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Fazenda Pública",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TCU",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal Pleno",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TCU",
"Tribunal Pleno",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"TCU",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAPES",
"FUNDAÇÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAPES",
"FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ROSEANE MARIA MAIA SANTOS",
"ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA",
"ADEMAR MACHADO DA MOTTA",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSEANE MARIA MAIA SANTOS",
"ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA",
"ADEMAR MACHADO DA MOTTA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSEANE MARIA MAIA SANTOS",
"ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA",
"ADEMAR MACHADO DA MOTTA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSEANE MARIA MAIA SANTOS",
"ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA",
"ADEMAR MACHADO DA MOTTA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti",
"GILMAR MENDES",
"ROSEANE MARIA MAIA SANTOS",
"ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA",
"ADEMAR MACHADO DA MOTTA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"02",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"02",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"06",
".",
"2019",
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".",
"11",
".",
"2017",
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".",
"12",
".",
"2018",
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".",
"8",
".",
"2020",
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".",
"8",
".",
"2017",
"24",
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"08",
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"2001",
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".",
"06",
".",
"2019",
"20",
".",
"11",
".",
"2017",
"4",
".",
"12",
".",
"2018",
"6",
".",
"8",
".",
"2020",
"18",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"12",
".",
"2",
".",
"2021",
"23",
".",
"2",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2021",
"23",
".",
"2",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n19/04/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.244.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755643341
| 2021-04-19T00:00:00
| 2021-04-22T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Se(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO(...TRUNCATED)
|
sjur444633
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, REEXAME, FATO, PROVA)\nRE 229465 (2ªT), ARE 893011 AgR (2ªT), ARE(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1244240
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1244240 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nAGDO.((...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/04/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.244.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","ARE 1244240 AGR / SP","Habeas Corp(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.209.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755345662
| 2021-02-24T00:00:00
| 2021-03-17T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista n(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABA(...TRUNCATED)
|
sjur442392
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, ALTERAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO, REEXAME, FA(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1209717
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1209717 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MARGARIDA BARBOSA CORREIA LIMA \nADV.(A/S) : THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA \nA(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.209.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 209 . 717","SÚMULA","Súmula 279 do Supr(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.297 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755173608
| 2021-02-24T00:00:00
| 2021-03-01T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGAD(...TRUNCATED)
|
sjur441205
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRISÃO DOMICILIAR, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), COMPETÊNCIA,(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
195297
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 195297 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MAICON ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA \nADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE S(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.297 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 195 . 297","ADPF 347 / DF","HC 195297 AGR / SP","HC 195297","HABEA(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755173619
| 2021-02-24T00:00:00
| 2021-03-01T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAME(...TRUNCATED)
|
sjur441215
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁR(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1303759
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1303759 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO \nADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MED(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 303 . 759","SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUN(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nTERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755175205
| 2021-02-24T00:00:00
| 2021-03-01T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JU(...TRUNCATED)
|
sjur441218
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESSARCIMENTO DE DANO, PRESCRIÇÃO)\nRE 85(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1277082
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-terceiro
|
acordaos
|
ARE 1277082 AgR-terceiro
|
[
""
] | "AGTE.(S) : V.F.P.G. \nADV.(A/S) : JULIANA SALINAS SERRANO \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nTERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal","Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.867 MINAS GERAIS\nRELAT(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755191984
| 2021-02-24T00:00:00
| 2021-03-02T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante condenado à pena total de 11 anos de reclusão pe(...TRUNCATED)
|
sjur441387
| "Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.\nNúmero de páginas: 7.\nAnálise: (...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
192867
| ["LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 PAR-00001 INC-00002\n LEI O(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 192867 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : LUCAS DE OLIVEIRA SILVA \nADV.(A/S) : MARCO AURELIO RODRIGUES DA CRUZ E OUTRO(A/S)\nAG(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.867 MINAS GERAIS\nRELAT(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 192 . 867","RHC n 134 . 381","HABEAS CORPUS 192 . 867","RHC n 134 (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.297.418 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755305747
| 2021-02-24T00:00:00
| 2021-03-12T00:00:00
| "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cent(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCI(...TRUNCATED)
|
sjur442021
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, VÍNCULO DE EMPREGO, NATUREZA JURÍDICA, REEXAME, FA(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1297418
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1297418 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : JORGE KUROMOTO \nADV.(A/S) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI \nADV.(A/S) : EDSON CHAVES FIL(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.297.418 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 297 . 418","Súmula 279 do Supremo Tribun(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n08/04/2021\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 197.978 RIO DE JANEIRO\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755720534
| 2021-04-08T00:00:00
| 2021-04-30T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Minis(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de imp(...TRUNCATED)
|
sjur445418
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ, SUPRESSÃO DE I(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
197978
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 197978
|
[
""
] | "PACTE.(S) : HERALDO REIS JUNIOR \nIMPTE.(S) : LUIZ CARLOS GUIOT DA SILVA \nCOATOR(A/S)(ES) : RELA(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/04/2021\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 197.978 RIO DE JANEIRO\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 197 . 978","HC n 639 . 797","HABEAS CORPUS 197 . 978","HC n 639 . (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n08/04/2021\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.556 MATO GROSSO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755600495
| 2021-04-08T00:00:00
| 2021-04-16T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a (...TRUNCATED)
|
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 98 DA LEI 3.150/2005, DO ESTADO DO MATO GROSSO(...TRUNCATED)
|
sjur444358
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, RGPS, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, EFETIV(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
5556
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00023 ART-00024 INC-00012\n PAR-00001 ART-00037 PAR-00(...TRUNCATED)
|
ADI
|
acordaos
|
ADI 5556
|
[
""
] | "REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/04/2021\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.556 MATO GROSSO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 556","ADI 5556 / MS","ADI 5556 / MS",(...TRUNCATED)
|
End of preview. Expand
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