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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
24/02/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CAPES
- FUNDAÇÃO
COORDENAÇÃO
DE
APERFEIÇOAMENTO
DE PESSOAL
DE NÍVEL
SUPERIOR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755191960 | 2021-02-24T00:00:00 | 2021-03-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de ressarcimento da Fazenda Pública pelos gastos com curso de doutorado realizado no exterior e não concluído. Prescrição. 3. São prescritíveis as pretensões de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Temas 666 e 897. 4. Ausência ... | sjur441363 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, PRESCRIÇÃO)
RE 636886 (TP), MS 31068 AgR (1ªT), AI 834961 AgR-segundo (1ªT), MS 35512 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, PRESCRIÇÃO)
ARE 1169277, ARE 1261187.
Número de páginas: 7.
Análise: 22/07/2021, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1256622 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1256622 AgR | [
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PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA
ADV.(A/S) : ADEMAR MACHADO DA MOTTA | [
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] | Ementa e Acórdão
24/02/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.256.622 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CAPES
- FUNDAÇÃO
COORDENAÇÃO
DE
APERFEIÇOAMENTO
DE PESSOAL
DE NÍVEL
SUPERIOR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSEANE MARIA MAIA SANTOS
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 256 . 622",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 256 . 622",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 256 . 622",
"AGRAVO 1 . 256 . 622",
"ARE 1256622 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 636886",
"ARE 1256622 AGR / RJ",
"Recur... |
"Ementa e Acórdão\n19/04/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.244.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755643341 | 2021-04-19T00:00:00 | 2021-04-22T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Se(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO(...TRUNCATED) | sjur444633 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, REEXAME, FATO, PROVA)\nRE 229465 (2ªT), ARE 893011 AgR (2ªT), ARE(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 1244240 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
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"Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.209.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755345662 | 2021-02-24T00:00:00 | 2021-03-17T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista n(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABA(...TRUNCATED) | sjur442392 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, ALTERAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO, REEXAME, FA(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1209717 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1209717 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.297 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755173608 | 2021-02-24T00:00:00 | 2021-03-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGAD(...TRUNCATED) | sjur441205 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRISÃO DOMICILIAR, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), COMPETÊNCIA,(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 195297 | null | HC-AgR | acordaos | HC 195297 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755173619 | 2021-02-24T00:00:00 | 2021-03-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAME(...TRUNCATED) | sjur441215 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁR(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1303759 | [
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"Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nTERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755175205 | 2021-02-24T00:00:00 | 2021-03-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JU(...TRUNCATED) | sjur441218 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESSARCIMENTO DE DANO, PRESCRIÇÃO)\nRE 85(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1277082 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-terceiro | acordaos | ARE 1277082 AgR-terceiro | [
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"Ementa e Acórdão\n24/02/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.867 MINAS GERAIS\nRELAT(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755191984 | 2021-02-24T00:00:00 | 2021-03-02T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante condenado à pena total de 11 anos de reclusão pe(...TRUNCATED) | sjur441387 | "Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.\nNúmero de páginas: 7.\nAnálise: (...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 192867 | ["LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 PAR-00001 INC-00002\n LEI O(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 192867 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n08/04/2021\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 197.978 RIO DE JANEIRO\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755720534 | 2021-04-08T00:00:00 | 2021-04-30T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Minis(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de imp(...TRUNCATED) | sjur445418 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ, SUPRESSÃO DE I(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 197978 | null | HC | acordaos | HC 197978 | [
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"Ementa e Acórdão\n08/04/2021\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.556 MATO GROSSO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755600495 | 2021-04-08T00:00:00 | 2021-04-16T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a (...TRUNCATED) | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 98 DA LEI 3.150/2005, DO ESTADO DO MATO GROSSO(...TRUNCATED) | sjur444358 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO, RGPS, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, EFETIV(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 5556 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00023 ART-00024 INC-00012\n PAR-00001 ART-00037 PAR-00(...TRUNCATED) | ADI | acordaos | ADI 5556 | [
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