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Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso que estejamos a discutir a alteração a uma lei que, apesar de ter seis anos, não entrou em vigor, como o Sr. Secretário de Estado reconheceu. A sua entrada em vigor dependia dos decretos-leis de regulamentação e, nestes seis anos, três ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta era uma lei que estava no limbo, como já aqui foi frisado, e da parte do Bloco de Esquerda há um acolhimento, em geral, favorável à tentativa de atualizar e, sobretudo, de pôr em vigor a legislação nesta área. Percebe-se, devido à pressão da aqua... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
A presente discussão diz respeito a um pedido de autorização legislativa, como já foi dito, com a duração de 180 dias, para que o Governo possa legislar sobre matérias que dizem respeito à pesca lúdica, desportiva e profissional, desde que praticadas em águas interiores. Com esta autorização, estabelecem-se também as b... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei decorre, como disse o Sr. Secretário de Estado, de um quadro de exigência normativo internacional que obriga a alterações das normas atualmente em vigor para os tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Made... | 0PS | 2CENTER |
A competição da Marinha de Comércio, neste setor, é extremamente forte, tendo-se assistido, nos últimos anos, ao aumento das bandeiras de conveniência e a registos especiais. Face à crescente competitividade, diversos estados europeus criaram segundos registos, o que tem permitido estancar processos de saída de navios ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatese hoje a proposta de lei n.º 255/XII, que altera o Decreto-Lei n.º 96/89, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. De facto, a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção do Trabal... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção de 2006 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho marítimo visa garantir condições de trabalho e vida dignas a bordo dos navios, reunindo num só texto as convenções e recomendações relativas ao trabalho marítimo adotadas... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo do PSD e do CDS tem vindo a acentuar a opção política de anteriores governos de concentrar o esforço fiscal sobre os trabalhadores através da tributação dos seus rendimentos e consumo, ao mesmo tempo que alivia a tributação do capital. Com a presente i... | 2PCP | 0LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Esta proposta de lei é bem-vinda e, embora diga respeito a uma alteração de pormenor de uma diretiva, é uma alteração que aponta no bom sentido. Mas, infelizmente, esta parece ser a única boa notícia que o Sr. Secretário de Estado tem em matéria de IRC,... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, ainda bem que nos esclarece sobre esta sua posição, que, como está no Parlamento a falar em nome do Governo, não é uma posição pessoal, é uma posição do Governo português. É por essa razão que o Partido Socialista não acompanhará o Governo na descida da taxa de IRC este ano. D... | 0PS | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para referir o consenso que o Partido Socialista tem dado em relação à questão da tributação do IRC, que consideramos muito relevante em termos de perspetiva económico-financeira para o País e para as empresas. Portant... | 4PSD | 2CENTER |
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o Governo traz hoje a debate prende-se com a tentativa europeia, que o Governo acompanha com este diploma, de tentar fechar a janela numa matéria em que tem a porta escancarada, que é da política d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Há uma equação, Sr. Secretário de Estado, que a esquerda radical deste Parlamento continua sem perceber, que só há emprego, só há riqueza, só há mais postos de trabalho, só há mais investimento e só há ganhos de competitividade se, efetivamente, houver investi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
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