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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos hoje, finalmente, ao momento da discussão, em Plenário, de um projecto de lei da iniciativa do Partido Socialista e admitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República já em Julho do ano passado. Trata-se de uma pequena alteração, de teor eventualmente pouco mediátic... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje a discussão a esta Câmara o projecto de lei n.º 304/X, que altera a lei da adopção e que, acima de tudo, visa, usando a terminologia dos proponentes, «corrigir um lapso material» que a reforma de 2003 supostamente teria criado. Ora, não retirando im... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Socialista que hoje discutimos parte da constatação de um lapso que, em nosso entender, não existe. De facto, a eliminação do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 185/93 foi intencional e entendemos que o relatório da discussão e votação na especia... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Socialista nos traz hoje a debate com a proposta de alteração ao quadro vigente para o processo de adopção no essencial resume-se à recuperação daquilo que tinha sido o ponto n.º 3 do Decreto-Lei n.º 120/98, e que, entretanto, tinha sido excluído e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PS hoje aqui nos apresenta visa, como já foi abundantemente referido, repristinar uma norma que constava da anterior legislação sobre a adopção. A norma em causa consagrava três excepções ao princípio da subsidiariedade, princípio esse que afirma que a ado... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O intuito primordial da Lei Tutelar Educativa é educar o menor para o direito e promover a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade. Como a própria lei refere, é a prática de um facto qualificado como crime que dá lugar à aplicação de uma medida tutelar e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esforço de síntese, vou suscitar três questões, a primeira das quais se prende com um facto objectivo, que é o de esta lei já ter oito anos. Não sei qual é o debate, a avaliação nacional de que a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona fala e que vai realizar-se. Esta bancada não a conhece e não... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1999, aquando da discussão da proposta de lei n.º 266/VII, que viria a dar origem à actual Lei Tutelar Educativa, o PCP deixou bem claras as preocupações que tinha com o regime que era proposto. Na altura, deixámos bem claro que, em nossa opinião, estávamos perante a criação d... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de lei, apresentado pelo BE, pretende-se concatenar a Lei Tutelar Educativa vigente com o princípio do direito penal do facto. Como sabem, e foi aqui já referido, a lei visa aplicar medidas tutelares educativas a menores, com idades entre os 12 e os 16 anos, que... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Algumas notas relativas ao projecto de lei n.º 303/X, a primeira, desde logo, para reforçar que estamos a falar de uma Lei Tutelar Educativa que regula a possibilidade de aplicação ao menor, com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos — e, portanto, inimputável face à lei pen... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a este projecto de lei do Bloco de Esquerda, estamos de acordo, apenas e só, com a sua intenção. A nosso ver, e já o dissemos, escrevemos e propusemos, diversas vezes, nesta mesma Casa, é absolutamente essencial alterar a Lei Tutelar Educativa actualmente em vigor, que... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obesidade é hoje, reconhecidamente, um dos mais graves problemas de saúde com que as sociedades ocidentais neste momento se defrontam, tendo já sido considerada pela Organização Mundial de Saúde a epidemia do século XXI, sendo responsável pelo aparecimento ou agravamento de inúmeras ou... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes», antes de mais, congratula-se com o facto de todas as bancadas concordarem que o problema da obesidade, designadamente da obesidade infantil, é um dos mais preocupantes desafios com que o nosso sistema de saúde, como o de outros países ditos do mundo ocid... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.º 300/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», o qual preconiza a alteração do Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares na televisão dirigida a crianças e jovens. Na exp... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há na sociedade um consenso muito generalizado sobre a dimensão, as consequências e a importância do problema que o Partido Ecologista «Os Verdes» hoje trouxe aqui, que se resume ao problema da obesidade, em particular ao problema da obesidade infantil. Mas, apesar de também haver sobre ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A obesidade é hoje um problema de saúde nas sociedades desenvolvidas e assim também o é em Portugal. Logo, tem o maior acolhimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e é matéria de interesse relevante para o Governo português. _____________________________________________... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui perante uma matéria de inquestionável importância e preocupação, de saúde pública. De facto, trata-se de um grande problema de saúde pública que enfrentamos, sobretudo como um sinal dos tempos, das sociedades e do diaa-dia de um modelo de vida dos países desenvolvido... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas do excesso de peso e obesidade infantis são já hoje bastante significativos em Portugal, atingindo quase 32% das crianças, sendo que Portugal é um dos países da União Europeia onde se verificam as maiores taxas desse distúrbio alimentar. É exactamente nesse sentido que a saú... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeira lugar, saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os trabalhadores das pedreiras aqui presentes e que esperaram até ao final da nossa agenda de hoje. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre nuvens de pó, os trabalhadores das pedreiras transforma... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas deixar duas notas. A primeira é a de que consideramos absolutamente inaceitável que o Partido Socialista nas assembleias municipais onde esta questão foi discutida tenha votado a favor, tendo demonstrado um claro apoio aos trabalhadores das pedreiras, e nesta Assembleia da ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases da Segurança Social prevê que, por motivos de natureza especialmente penosa e desgastante, se possam fazer alterações aos regimes de atribuição e de acesso às pensões de velhice. O que hoje debatemos é exactamente a criação de um regime excepcional, que já existe p... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP submete a esta Assembleia o projecto de lei n.º 297/X (1.ª), que estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão por velhice. Na «Exposição de motivos», o PCP explica bem as razões de ser desta pretend... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP nos traz aqui, hoje, trata de uma matéria muito sensível, relacionada com diversas áreas, a qual tem de ser estudada, pensada e debatida com muita atenção e cuidado. Não é uma matéria que possa tratar-se de forma um pouco mais superficial. Objectivamen... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dois pontos importa analisar neste debate, debate que tem tudo a ganhar quanto mais objectivo conseguir ser e que tem tudo a perder se se resumir a um debate de mera instrumentalização de objectivos político-partidários. O primeiro ponto é o da exclusividade da antecipação da ref... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os trabalhadores das pedreiras que se encontram nas galerias e que, pacientemente, têm assistido a todos os trabalhos parlamentares do dia de hoje, até a este triste espectáculo a que... | 5PEV | 0LEFT |
Não foi isso que eu disse! Sr. Presidente, peço-lhe o favor de mandar distribuir o acordo a que fiz referência e que resulta do diálogo social europeu relativo à protecção da saúde dos trabalhadores através da utilização e manuseamento correctos de sílica cristalina e produtos contendo sílica cristalina, que não tem qu... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A precariedade e o trabalho ilegal correspondem a um dos mais graves problemas com que o País se confronta. São 750 000 trabalhadores com contratos a termo, uma das taxas mais elevadas da União Europeia. São dezenas de milhares de trabalhadores vítimas das empresas de trabalho temporário... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, permita-me que, nesta nova Sessão Legislativa, o saúde e o interpele de uma forma muito rápida relativamente a este programa nacional que aqui nos apresenta. Permita-me que lhe diga, logo de início, que este programa tem duas coisas positivas. Só duas!? Refiro dois aspectos... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O trabalho precário e a sua prática abusiva têm vindo a aumentar nos últimos tempos, sem que o Governo esteja a olhar para este problema com a devida atenção. Pelo contrário, ao nível do Estado, o Governo tem dado maus exemplos, que objectivamente funcionam como incentivos para outros se... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje surge na sequência da iniciativa do PCP, que apresenta o projecto de lei n.º 295/X, relativamente à criação de um programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, mas esta matéria tem sido alvo de discussões parlamentares inseridas nos di... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Combater o trabalho precário e, acima de tudo, as situações de fraude à lei e o trabalho ilegal é um desafio nacional e um desafio em relação ao qual o CDS nunca virou a cara. Sei que grande parte da esquerda desta Câmara não gosta que isto seja lembrado, mas, por exemplo, quem c... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade alterou profundamente as relações de trabalho, tornou estas relações um autêntico castelo de cartas dependente da mão do patrão para se manter em pé ou para se desfazer com toda a facilidade; criou uma situação em que um contrato de direitos e deveres foi substituí... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos, milhares de jovens são chamados a participar no Dia da Defesa Nacional. Basicamente, têm de passar um dia em instalações militares, onde lhes são propagandeadas as vantagens de um dia virem a pertencer às Forças Armadas. São organizadas autênticas romarias, partind... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: As Forças Armadas, ao serviço do povo português, têm como primordial e inquestionável missão a defesa da Pátria, direito e dever fundamental de todos os portugueses. Compete às Forças Armadas um papel decisivo na defesa nacional, no respeito pelas instituições ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei, hoje aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda, que altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar, o meu... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Brevemente, acerca deste projecto de lei, quero dizer que também não concordamos com ele. É sabido que o Dia da Defesa Nacional foi introduzido numa alteração à Lei do Serviço Militar da qual discordámos profundamente, que terminou com a obrigatoriedade do serviço militar. Sempre... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, em Plenário, o projecto de lei n.º 290/X, do Bloco de Esquerda, que pretende a consagração como facultativa da comparência ao Dia de Defesa Nacional, instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar. Antes de mais, cumpre fazer o enquadramento legal e constituc... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta para discussão um projecto de lei que é um desafio e um teste a esta Assembleia, em particular à bancada maioritária, do Partido Socialista. Interessa, no final deste debate, saber se o Partido Socialista está ou não disposto a fazer um compromisso por uma e... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação em Portugal passa por tempos difíceis. Tempos em que da escola tudo se espera: que ensine, que dê competências aos jovens e que eduque as crianças, substituindo-se a famílias que se demitem desta função. Tudo se espera e tudo se exige da escola. Depois de inúmeras muda... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutir o presente projecto de lei importa, antes de mais, fazer a necessária análise dos processos legislativos que conduziram à actual situação. Se, desde 1997, a lei portuguesa salvaguardava, de forma clara e bem regulamentada, os direitos dos trabalhadores-estudantes, a entrada e... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.° 288/X, hoje em discussão, visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda criar o estatuto do trabalhador-estudante, propondo, para o efeito, a revogação das normas constantes do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação que regem o Regime Jur... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, pode-se, mas não se deve dizer uma coisa e o seu contrário numa mesma intervenção! A Sr.ª Deputada consegue dizer, e reconhecer, que a crítica que fazemos às alterações introduzidas pelo Código do Trabalho é acertada. Ou seja, a situação actual dos trabalhadoresestudantes ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho, publicado em Dezembro de 2003, previa a sua revisão no prazo de 4 anos. Estamos, portanto, a chegar ao termo do prazo previsto no próprio Código para a sua revisão. Curiosamente, o Governo do Partido Socialista inscreveu no Programa com que se apresentou às ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, com este projecto de lei, quis trazer novas oportunidades para os trabalhadores-estudantes, aquelas «Novas Oportunidades» que têm provocado outdoors neste país e até a distribuição de computadores. É que, para os trabalhadores-estudantes, nada disso está a ac... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de deixar um breve comentário apenas para manifestar a minha perplexidade relativamente à posição do Partido Socialista. Perplexidade e incompreensão! Na realidade, a vossa posição traduz-se na total indiferença relativamente ao custo que hoje têm os medicamentos para o bolso d... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na política do medicamento do actual Governo há um aspecto paradoxal para não dizer caricato: o que é bom está no Programa, mas não é aplicado; o que é mau não está no Programa, mas é o que é aplicado. Em dois anos, esta política tem três grandes momentos, se quiserem, três grand... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, entrou em vigor há pouco mais de um ano, sabendo o Sr. Deputado as dificuldades que houve que enfrentar para implementar esse novo regime, nomeadamente ao nível da distribuição, muito controlada pela Associação Nacional das Farmácias... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XVII Governo Constitucional inscreveu a venda dos medicamentos não sujeitos a receita médica como uma preocupação, prevendo a reanálise das regras de comercialização dos medicamentos, bem como a revisão do sistema de comparticipações por preços de referência. Estas ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que o Sr. Deputado Vasco Franco nos dizia há pouco, 17 meses é já tempo suficiente, e bastante, para se fazer algum balanço deste novo regime da venda de medicamentos fora das farmácias. E esse balanço não dá uma imagem muito positiva; pelo contrário, dá uma image... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei incide sobre um aspecto que foi marcante na política do Governo — e assim foi tratado pela própria propaganda do Ministério da Saúde —: o de apresentar a liberalização da venda dos medicamentos não sujeitos a receita médica (vulgo, de venda livre) fora das farmácias,... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As autoridades metropolitanas de transportes voltam hoje a esta Câmara, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, com a consciência da importância que as mesmas têm para o bem-estar de milhões e milhões de portugueses que, no dia-a-dia, sofrem o caos existente nos transportes, ... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir dois ou três aspectos que consideramos particularmente preocupantes no discurso do Partido Socialista. Ouvindo o PS, o bem-estar dos portugueses deve ser medido exclusivamente pelos custos, e esta visão leva a que os serviços públicos, chamem-se eles transportes, saú... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto foram criadas pelo Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, como pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, tendo como objecto principal o planeamento, a coordenação ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido preocupação do Partido Socialista a articulação das políticas de mobilidade e transporte com particular incidência nas áreas metropolitanas. Tal preocupação foi espelhada no Programa Eleitoral e, como tal, faz parte do Programa do Governo, como se pode ler na pág. 100: «... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A organização da vida das pessoas nas grandes cidades e metrópoles exige, hoje, planeamento e coordenação. As suas diversas dimensões devem ser equacionadas em função da sua interligação e complementaridade. Esta é a única forma de contribuir, de facto, para uma melhor qualidade ... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, as perguntas serão muito simples, até porque se baseiam em algumas inexactidões que a Sr.ª Deputada Helena Pinto disse aqui. Gostava de referir à Sr.ª Deputada que é fácil criticar, quando se sabe que não se tem responsabilidades e que nem se vai ter a curto prazo. Mas a verdade, Sr.ª Deputada, é que o ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao que parece, todas as bancadas têm uma profunda consciência de um problema de âmbito nacional, que é justamente o da mobilidade, mas também já se percebeu que as respostas vindas das diversas bancadas são diferentes. Conscientes deste grande problema de mobilidade com que o País se con... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não pretendia intervir, mas a intervenção da parte da bancada do Partido Socialista a isto me obriga. Quero, em primeiro lugar, dar os parabéns ao Sr. Deputado José Soeiro por trazer novamente este tema a esta Casa e aos Srs. Deputados Miguel Coelho e Irene Veloso por estarem a t... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De um assunto sério e oportuno, colocado pelo Partido Comunista Português, podermos iniciar ou continuar o debate sobre as autoridades metropolitanas, com, naturalmente, visões (e ainda bem que o é) diferentes que se podem ter à partida sobre o modelo de autoridades metropolitanas que qu... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputado: No passado dia 28 de Setembro, um grande jornal diário nacional destacava o caso de um cidadão residente em Cacia, distrito de Aveiro, que esperou 20 meses por uma consulta hospitalar de cirurgia pedida pela sua médica de família. O jornal registou também a opinião da directora cl... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras, gostaria de fazer alguns comentários. Começo por dizer que o debate em sede de especialidade irá, certamente, corrigir imperfeições — não temos a veleidade de ter apresentado um projecto de lei perfeito! —, mas também irá permitir encontrar em conjunto soluções, até m... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados apresentados pelo Sr. Deputado João Semedo relativamente às listas de espera e tempos de espera são uma triste realidade entre nós, que, infelizmente, não podemos contestar. De facto, passe os lugares-comuns desta intervenção, a iniciativa legislativa debruça-se sobre o ... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.º 273/X, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que visa instituir uma carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Não se trata de um diploma que estabeleça um regime geral dos direitos e deveres ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 273/X, apresentado do Bloco de Esquerda, que propõe a aprovação da carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, tem o mérito de reconhecer aos cidadãos o direito a uma resposta dos serviços de saúde atempada e qualif... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje aqui abordamos é da maior importância, trata-se de garantir aos cidadãos o acesso aos cuidados de saúde, em concreto o acesso a cirurgias, mas quero, desde já, lembrar que um dos mais graves problemas que hoje existe nos serviços de saúde no nosso país, para além dos v... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos, hoje, um projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, que visa a instituição de uma carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Apreciámos esta iniciativa e registamos apenas que esta carta dos direitos de aces... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, começo por agradecer a todos os Srs. Deputados que tiveram a gentileza de me colocar questões. Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, começo por dizer que tive alguma dificuldade em interpretar a posição da bancada do Partido Socialista, que V. Ex.ª aqui hoje expressou. Isto porque o ouvi dizer que este projec... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino superior no nosso país precisa de uma urgente adaptação ao século XXI. As frenéticas mudanças que todos vivemos nos últimos anos e que alteraram profundamente os nossos pequenos hábitos quotidianos, que alteraram os equilíbrios nas relações económicas à escala global ou ... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Duarte apresentou hoje um projecto de lei que deu entrada na Assembleia da República há um ano. Trata-se, portanto, de um projecto de lei que ignora tudo aquilo que aconteceu no último ano em Portugal, em matéria de ensino superior. Ignora o relatório da OCDE, ignora o relatório da ... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, reconhecerá que a autonomia do ensino superior, fundamentalmente do ensino superior público, está comprometida no nosso país há muito tempo dado o Estado e os governos se demitirem de assumir os seus grandes compromissos. Reconhecerá, por exemplo, que, quando os conselhos cien... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Antunes, agradeço as questões que me colocou. Permita-me, no entanto, que lhe faça uma nota prévia: o Sr. Deputado não pode dizer 31 DE MAIO DE 2007 15 que o Governo «esconde a sete chaves» o novo regime jurídico das instituições de ensino superior e, depois, fazer uma elencagem ap... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que o projecto de lei do PSD foi apresentado há cerca de um ano na Assembleia da República. Ora, até hoje, temos estado à espera do Governo ou do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Que nós saibamos, a Assembleia da República não te... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do ensino superior exigia diálogo e plataforma para a mudança, mas ao invés a resposta do Governo é este frenesim «legislador» decidido de cima, surdo às vozes de instituições, de reitores, de presidentes, de sindicatos, de associações de estudantes. O Governo já habitu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD faz hoje uso de um agendamento potestativo para que possa ser discutido na Assembleia da República o seu projecto de lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior, projecto que advém do trabalho do último Governo em que participou e que tanta... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses são, para Portugal, o seu melhor e principal recurso. Aliás, pode quase afirmar-se que, sem uma aposta clara e nítida nas pessoas, todos os demais recursos, por muito bons que sejam, acabarão por ser pouco mais do que inúteis. Os desafios da modernidade, da competi... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se pensarmos no papel e no futuro da Europa num contexto de crescente globalização, se pensarmos na mensagem da Estratégia de Lisboa, numa Europa que concilie o crescimento com o emprego, a competitividade com os direitos sociais e a riqueza com a solidariedade, se pensarmos no m... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, em particular o seu grupo parlamentar, orgulha-se do trabalho que o Governo do PS, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, está hoje a realizar no grande impulso de modernização e de reforma de todo o sistema científico e de ensino superior e... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bravo Nico, brilhante! V. Ex.ª falou muito, fez um longo discurso, mas esqueceu-se de questões essenciais, no fundo, demonstrando a confusão que vai nas vossas cabeças sobre esta matéria. O Sr. Deputado tinha de explicar várias coisas e ainda tem oportunidade de o fa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, neste seu projecto de lei, que hoje discutimos ao abrigo do direito de agendamento potestativo, além de fundir num único diploma as actuais Leis n.os 108/88, que define a autonomia das universidades, e 54/90, sobre o Estatuto e autonomia dos estabelecimentos d... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PCP a cedência de algum tempo para esta minha intervenção final. Hoje, vivemos, de facto, um novo tempo. Esse novo tempo obriga a que façamos novas abordagens aos velhos problemas. Nesse sentido, para o Partido Social Democrata, é obvi... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, agradeço a questão que me colocou e os cumprimentos que teve a amabilidade de dirigir à minha intervenção, mas confesso ter alguma dificuldade para retirar uma conclusão efectiva das suas palavras e, consequentemente, da posição do Partido Socialista em todo este debate. Na r... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, naturalmente, lamentamos que o Partido Socialista não tenha gerido convenientemente o seu tempo pois, assim, não poderemos confrontar a Sr.ª Deputada. De qualquer forma, estamos nos momentos finais deste nosso debate e penso que já é possível retirar algumas conclusões. Penso que ficou claro que, de fa... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do PSD, este Parlamento discute hoje um tema decisivo para o nosso futuro colectivo — o sistema de ensino e, particularmente, a organização e funcionamento das nossas escolas. Importa clarificar, desde logo, três questões prévias. Em primeiro lugar, o PSD considera... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, antes de mais, deixe-me saudá-lo pela apresentação desta iniciativa e pela patente evolução ideológica que ela apresenta. Notamos que, efectivamente, algumas questões que eram marca do Partido Social Democrata há poucos anos atrás deixaram de o ser. Assumimos isso como uma evo... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o projecto de lei que o PSD aqui trouxe é, obviamente, uma forma de ganhar espaço num território que comunga com o PS, como ouvimos neste preciso momento. Estão tão interessados como o Partido Socialista em liquidar os restos da gestão democrática e em implementar um modelo novo sem qualqu... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD, que constitui a matéria de discussão do agendamento potestativo de hoje, pretende abordar duas áreas temáticas da política educativa: a gestão e a administração dos estabelecimentos de ensino e a sua autonomia. São, de facto, matérias substantivas e pode... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, a discussão a que hoje assistimos neste Plenário já tem um ponto assente, pois, até agora, temos estado a ver quem na esquerda é mais de esquerda e quem consegue adjectivar mais para demonstrar que é de esquerda. Tal não deixa de ser curioso e, ao mesmo tempo, grave, sobretudo... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, antes ainda de começar o meu pedido de esclarecimento, devo fazer um aviso: é porque, na preparação que fiz para o debate, pensava que iria pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Educação, que não está aqui presente — aliás, pressuponho que o Sr. Ministro dos Assuntos Parla... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD, que constitui a matéria de discussão do agendamento potestativo de hoje, pretende abordar duas áreas temáticas da política educativa: a gestão e a administração dos estabelecimentos de ensino e a sua autonomia. São, de facto, matérias substantivas e pode... | 2PCP | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 268/X, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, referente ao regime de gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, apresenta como princípio geral o de transferir novos graus de responsabilidade e decisão para as p... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, estive a ouvi-lo com bastante atenção e permita-me que lhe diga que se tornou claro para todos nós que, em relação à maioria daquilo que é mais genérico, daqueles que são os princípios orientadores deste projecto de lei, os senhores até concordam. Só que se torna também claro... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei do PSD peca, como tive oportunidade de dizer-vos desde o início, por um tremendo vazio, por um desconhecimento daquilo que está legislado, como se os contratos de autonomia não estivessem reconhecidos no DecretoLei n.º 115-A/98. Efectivamente, o que o PSD aqui q... | 3BE | 1LEAN_LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, saudar o Partido Social-Democrata pela apresentação do projecto de lei n.º 268/X sobre o regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. E começo por referir alguns pontos fracos que, neste momento, o sist... | 1CDS-PP | 3LEAN_RIGHT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD assenta em duas premissas: em primeiro lugar, achamos que a actual legislação sobre a gestão das escolas, aprovada há cerca de oito anos, fracassou por completo; em segundo lugar, acreditamos que a eficácia do funcionamento de uma escola aumentará se a su... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, responderei à parte do pedido de esclarecimento que me é dirigida, não à parte dirigida ao Sr. Deputado Diogo Feio. Sr.ª Deputada, V. Ex.ª acaba de dizer a seguinte frase: as escolas querem e devem saber construir a sua autonomia. Isto para mim significa que V. Ex.ª quer d... | 4PSD | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, eu gostaria de centrar este debate, antes de mais, na questão que para nós é fundamental e que é a questão da autonomia. É necessário, efectivamente, construir a verdadeira autonomia nas escolas. Como sabem, falar em autonomia de escola não é falar na autonomia dos professore... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já hoje aqui ouvimos, por diversas vezes, falar do reconhecimento dos preocupantes resultados apresentados no nosso sistema de ensino, e já o ouvimos por parte das bancadas do PSD e do PS, justamente esquecendo a sua autoresponsabilização quanto a este resultado. Porque, na verdade, este... | 5PEV | 0LEFT |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, instituiu um novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. No seu preâmbulo, diz-nos que... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consumir constitui um acto intrínseco à natureza humana. Salvaguardar os interesses dos consumidores é uma responsabilidade que cabe em primeira instância ao Estado. A defesa dos direitos dos consumidores é referenciada pela primeira vez, embora de forma indirecta, nos Códigos Pe... | 0PS | 2CENTER |
Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, escutei com atenção as suas palavras acerca desta importante matéria. Independentemente das considerações que daqui a pouco farei na minha intervenção principal, desde logo uma dúvida me é suscitada: prende-se com a questão da protecção alargada dos direitos dos consumidores... | 4PSD | 2CENTER |
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