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Estelar Cromotherapy Guide 04.pdf
AAPPOOSSTTIILLAA DDEE CCRROOMMOOTTEERRAAPPIIAA www.aguiamistica.com APLICAÇÃO DAS CORES As cores podem ser: a – Estimulantes: vermelho, alaranjado e amarelo b – Calmantes: índigo, azul e violeta. c – Equilibrantes: verde Cores prim árias: vermelho, verde, e azul. Cores complementares: magenta, índigo e amarelo. Branco: s íntese Vermelho O vermelho atua no sistema nervoso aut ônomo simp ático, estimulando -o. É a cor da atividade física. É altamente excitante, energ ético e revigorante. É a cor da sensualidade. Representa o tempo presente. Estimula a combatividade. Nas glândulas supra -renais, favorece a libera ção de adrenalina, nas gl ândulas sexuais, os hormônios que conduzem ao excitamento. Eleva a press ão sanguínea, os movimentos respirat órios, os batimentos card íacos. Estimula a produ ção de glóbulos vermelhos no sangue. Dilata os vasos, favo rece a elimina ção de edemas. Sua nota musical é o dó, isto é, quando um instrumento emite uma nota d ó, produz uma vibração de cor vermelha. Utilização terapêutica do vermelho É utilizado terapeuticamente nos seguintes casos -anemia; -paralisia; -inflamação das articula ções; -pressão baixa; -depress ão; - reumatismo. Contra -indicações É contra -indicado para as pessoas: -idosas e fr ágeis; -recém-nascidas; -com press ão alta; -sanguíneas; -com inflama ções acompanhadas de febre; -violentas; -agitadas; -com insônia. O vermelho e a psique As pessoas que gostam do vermelho s ão as que lutam para obter sucesso. Promovem ou s ão capazes de promover as revolu ções. Gostam de viver a vida de forma intensa, plena. S ão ativas e laboriosas. Gostam de esportes, de competi ções. São produtivas e empreendedoras. Simbolicamente, o vermelho corresponde à vitória nas conquistas, à masculinidade, ao temperamento ardente. A pessoa que rejeita o vermelho demonstra que est á esgotada, provavelmente se e ncontra em estado de superestimula ção, à beira de um estresse ou apresentando alguma insufici ência cardíaca (o que deve ser confirmado por uma visita a um cardiologista). Mostra -se facilmente irritável, talvez em conseq üência de extremo cansa ço físico, in suficiência card íaca ou problemas quase insol úveis. Quando ele aparece na aura e é claro e brilhante, denota o l íder capaz de arriscar a pr ópria vida pela causa que o apaixone, seja de cunho social ou espiritual. O vermelho escuro e opaco demonstra pessoas maldosas e inferior, agressiva, explosiva. Quando algu ém se deixa dominar por um acesso de raiva, sua aura se tinge de um vermelho intenso, que emite raios em todas as dire ções e pode causar s érios danos às pessoas a seu redor. Lesam principalmente a aura de crian ças, provocando febres aparentemente sem causa, gerando mal -estar e dor de cabe ça. Obviamente, o principal agredido é o próprio intemperante que pode sofrer ataques de apoplexia ou fal ência do p âncreas, causa de diabetes súbito. Visualizar um tri ângulo desta cor entre as sobrancelhas constitui exerc ício para estimular a clarividência. O vermelho na decora ção e nas vestes Deve-se ter cuidado na utiliza ção de cortinas, almofadas, colchas, len çóis e enfeites de cor vermelha, por pessoas que estejam i ncluídas em algum item das contra -indicações desta cor. O mesmo se adverte em rela ção ao vestu ário. Deve-se evitar o vermelho quando se for visitar algum enfermo que tenha sofrido um derrame cerebral ou que seja um paciente psiqui átrico agitado. O vermelho nas vestes sempre ser á um fator de agita ção e estímulo a tend ências agressivas, próprias e alheias. Alaranjado O alaranjado atua no sistema nervoso aut ônomo simp ático, estimulando -o um pouco menos do que o vermelho. Estimula, ainda, a fun ção de todas as gl ândulas end ócrinas, especialmente as gl ândulas do sistema reprodutor – testículos nos homens e ov ários na mulher – e as supra -renais. É uma cor vitalizante para todo o corpo. Sua nota musical é o ré. Utilização terapêutica do alaranjado É aconselh ável nos casos de: -apatia devido a grandes traumas no campo dos sentimento; -preguiça funcional das gl ândulas end ócrinas. Por ser uma das cores que vitalizam as supra -renais, é indicado em todos os processos que requeiram desinflama ção com er radicação de edemas: -artrites; -reumatismo; -torceduras de qualquer regi ão dos membros (p és, braços, punhos, joelhos); -bursites; -obesidade. Contra -indicações É contra -indicado para pessoas: -extremamente emotivas; -com insônia. O alaranjado e a psique As pessoas atra ídas pelo alaranjado s ão cheias de entusiasmo pela vida, idealistas e dinâmicas. S ão altamente interessadas nos movimentos em favor das mudan ças sociais que visam maior justi ça e amparo para os desprotegidos. S ão sens uais e orgulhosas, mas este orgulho surge em decorr ência de qualidades positivas conquistadas e n ão de aquisi ção de status na sociedade. Quando é claro e luminoso na aura, o alaranjado revela um ser evolu ído e empenhado em promover mudan ças que beneficia a humanidade. Quando é escuro e emba çado, revela orgulho discriminador e infantil. O alaranjado na decora ção e nas vestes É uma cor que desperta e estimula. Deve ser evitado em quartos de dormir e na roupas de cama, pois dificulta o sono. Em tonalidades ma is claras, é benéfico nas salas de refei ção, pois favorece a digest ão e a assimila ção dos alimentos. Amarelo O amarelo é a cor do futuro e da alegria. É uma cor mais sugestiva do que estimulante. Atua nos sistemas nervoso central e aut ônomo simp ático, vitaliza os neur ônios cerebrais, favorecendo o racioc ínio e a mem ória. Combate à preguiça funcional dos órgãos internos. Vitaliza o cora ção e todo o sistema circulat ório. Atua na gl ândula timo, favorecendo a formação de glóbulos sangu íneos destinados à defesa imunol ógica do organismo. Estimula o f ígado e os movimentos perist álticos dos intestinos atrav és do sistema nervoso autônomo parassimp ático. Sua nota musical é o mi. Utilização terapêutica do amarelo É utilizado terapeuticamente para: -combater a depress ão, tristeza, ang ústia, pois levanta o animo; -estimula as fun ções da glândula timo, prevenindo infec ções; -ativar a mem ória; -combater a irrita ção dos br ônquios; -estimular as fun ções hepáticas; -tratar a debilidade mental; -auxilia o racioc ínio. Contra -indicações É contra -indicado em caso de: -diarréia; -insônia; -delírio; -demência; -pessoas extremamente nervosas. O amarelo e a psique O efeito do amarelo é traduzido em alegria. É uma cor que facilita a concentra ção e a resolu ção dos problemas. O amarelo traz felicidade e esperan ça no futuro. A prefer ência pelo amarelo indica pessoa trabalhadeira, mas um tanto inst ável em suas atividades. É alguém que deseja liberdade e espera um f uturo mais feliz. O amarelo impulsiona para novas conquistas, seja em n ível material ou n ível espiritual. Estimula a criatividade para coisas novas, pioneiras. A pessoa quando rejeita o amarelo, suas esperan ças foram frustradas e ela se acha mergulhada no vazio, sentindo -se separadas dos demais. Tal pessoa pode apresentar comportamento irasc ível, desanimado e desconfiado. O amarelo na decora ção e nas vestes É a cor ideal para as paredes das empresas onde s ão tomadas decis ões importantes, porque a í é necessário manter -se em estado de alerta e lucidez intelectual. As salas de aulas, se pintadas de amarelo, facilitam a aten ção e o aprendizado dos alunos. Essa cor é aconselh ável tamb ém para capas de cadernos e forra ção de fórmica das carteiras escolares. Como se trata de uma cor estimulante da atividade mental, deve ser compensada por corredores pintados de verde. Não devemos usar o amarelo tanto em roupas de cama como em roupas para dormir, j á que uma das contra -indicações do amarelo é a insônia. Quando n os sentimos desanimados e desesperan çados, usamos uma blusa amarela. Assim estaremos recebendo vibra ções de alegria e esperan ça no futuro. Para que as reuni ões sejam alegres e festivas, o ideal é usar o amarelo na decora ção do ambiente. Nada melhor para le vantar o ânimo de algu ém abatido do que lhe oferecer um buqu ê de rosas amarelas. Verde Depois do azul do c éu é o verde a cor mais encontrada na natureza. O verde, em todos os seus matizes, tem o poder de propiciar o equil íbrio, a estabilidade, a perseveran ça, a tenacidade. D á uma sensa ção de frescor e seguran ça. Na cromoterapia, o verde neutraliza os efeitos do excesso do vermelho, do alaranjado e do amarelo. Por isso, ele é sempre utilizado no final do tratamento à base de ssas cores. O verde acalma e descongestiona. A humanidade precisa muito do equil íbrio emocional propiciado pelo verde, da í o seu predomínio na natureza. Sua nota musical é o fá. Utilização terapêutica do verde Na indica ção terapêutica, é preciso levar em conta os tons do verde: Verde claro -baixa a press ão alta sem interferir na press ão normal; -atua nos estados febris, baixando a febre; -relaxa e acalma atrav és de massagem na coluna. Verde -folha -ativa o crescimento das crian ças; -restabelece o equil íbrio hormonal na inf ância; -vitaliza todos os órgãos do sistema digestivo; -auxilia a expuls ão de cálculos biliares e renais; -vitaliza os órgãos do sistema urin ário; -associado ao vermelho, trata de diabetes; -estimula o p âncreas; -regula a quantidade de sangue, combatendo o excesso; -trata espinhas e eczemas, atrav és de banhos com água verde solarizada. Contra -indicações Não apresenta nenhuma contra -indicação. O verde e a psique O verde traz impress ão de frescor, relaxa e acalma. Tem efeito equilibrador sobre a parte mental, emocional e f ísica. As pessoas que d ão prefer ência ao verde gostam de impressionar, de serem notadas, possuem firmeza, perseveran ça e resistem às mudan ças. Sentem necessidade de q ue os outros as valorizem. Esfor çam-se para controlar o pr óprio destino. S ão qualificadas como reformadoras, procuram melhor as condi ções externas da vida. Gostam de que suas opini ões prevaleçam e muitas vezes t êm tendência a criticar e censurar os outros. S ão pessoas controladas, que n ão se exp õem. As pessoas que rejeitam o verde t êm as mesmas caracter ísticas e necessidades, mas se sentem enfraquecidas pela resist ência encontrada, diminu ídas com a falta de considera ção dos outros. Revelam tens ão e angustia e detonam prov ável fraqueza f ísica. Preferir ou rejeitar o verde detona que a pessoa é teimosa e caprichosa. O verde na decora ção e nas vestes A cor verde é ideal para pintar as paredes dos quartos das crian ças, pois além de estimular o crescimento, possui intenso efeito regulador das fun ções hormonais. Como neutraliza o efeito de excesso do vermelho, do alaranjado e do amarelo, deve ser usado nos corredores onde h á salas de aulas pintadas de amarelo. Salas de cirurgia , uniformes de m édicos e escolares devem ser verdes, devido ao efeito de equilíbrio, firmeza e controle emocional, útil tanto ao medico cirurgi ão, como ao paciente e ao aluno. Pessoas que sofrem de press ão alta devem usar len çóis, fronhas e cortinas ver des e decorar seus lares com vasos de folhagem desta cor. Vestes verdes relaxam e equilibram o sistema nervoso, baixando a press ão alta sem interferir na press ão normal. Azul Cor suavizante, que traz calma e serenidade, atuando no sistema nervoso centra l. É a tônica do Logos deste nosso Universo de onde é a cor predominante. É a cor da paz, da devo ção, do amor sublimado. Sugere descanso, quietude, rever ência. Vitaliza as gl ândulas tire óide e paratire óides, alem dos órgãos da garganta e do sistema respira tório. É a cor, antes do verde, de maior necessidade para os habitantes de nosso planeta. Sua nota musical é o sol. Utilização terapêutica do azul É indicado para o tratamento de: -insolação; -membros inchados e vermelhos; -tumores; -tuberculose; -bronquite; -asma; -disfunções da hip ófise e da tire óide; -distúrbio das am ígdalas, faringe, laringe, traqu éia, brônquios, bronqu íolos e pulm ões; -problemas com as cordas vocais; -insônia; -distúrbios físicos e mentais. Para relaxar e acalmar, tamb ém é indicado para: -nervosismo; -tensões vasculares. Alem disso, a cor que produz estados de apaziguamento, de ternura, de
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afeto e de serenidade. É a cor da devo ção. Acalma a mente e auxilia a concentra ção e a medita ção. A preferência dada a esta cor pode denotar necessidade de repouso e compreens ão amorosa. Quem escolhe o azul ou é muito sereno ou precisa de paz. É uma pessoa que anseia por um mundo justo e íntegro. Pode estar necessitando de descanso f ísico e mental. O azul na decora ção e nas vestes Os quartos de dormir devem ser pintados de azul, porque esta cor induz à calma e ao relaxamento. As paredes dos sal ões dos templos tamb ém devem ser pintadas de azul, pois esta é a cor da devo ção que eleva as vibra ções das prec es e propicia estados de concentra ção. Lençóis e fronhas azuis, em todas as tonalidades, auxiliam um sono reparador. Camisolas de dormir e pijamas azuis devem ser usados para favorecer o descanso. Pessoas agitadas, nervosas, sangu íneas, hipertensas, devem usar e abusar do azul, pois esta cor lhe é muito ben éfica. Se, em visita a portadores de psicoses ou doen ças mentais que induzem a um comportamento agressivo ou agitado, nos vestimos de azul, estaremos sendo uma fonte de vibra ções que acalmam e relaxam. Lâmpadas azuis nos abajures das mesinhas de cabeceira combatem a ins ônia. Índigo Tal como o azul, o índigo apresenta a ção relaxante e calmante. Seu uso é indicado em substitui ção à cor vermelha, para pessoas que n ão podem ser expostas a esta cor. É o caso dos recém-nascidos, dos idosos, dos hipertensos, dos psic óticos, das pessoas agitadas e sangu íneas ou em estado febris. É antiinflamat ório, anti -hemorrágico e cicatrizante. Representa o contentamento decorrente da realiza ção de altos Ideais. Provoca uma s ensação de harmonia e unidade com a natureza. Produz a sensa ção de eternidade. Diminui a press ão sanguínea, o pulso e os batimentos card íacos, auxiliando a recupera ção do corpo pelos sistemas autoprotetores. Representa uma necessidade biol ógica básica; em termos f ísicos, a tranq üilidade; psicologicamente, a paz e a satisfa ção que conduzem à felicidade. Sua nota musica é o lá. Utilização terapêutica do índigo Deve ser utilizado em substitui ção à cor vermelha, em todas as suas indica ções, por pessoas que não podem ser expostas a esta cor. Al ém disso, é também indicado para tratamentos: -anti-hemorrágico; -antiinflamat ório; -descongestionante e anti -séptico ocular; -dores devido a inflama ção nos ouvidos; -perda de sangue pelo nariz; -cicatrizante; -eczemas e acnes; -vitaliza a hip ófise e o c érebro inferior; -auxilia o racioc ínio. Contra -indicações Não apresenta contra -indicações. O índigo e a psique O índigo é muito semelhante ao azul em rela ção a aspectos psicol ógicos e f ísicos. O índigo re presenta um estado de esp írito que se caracteriza como simpatia de sentimentos. Representa a ternura, o amor puro e intenso entre jovens e o amor que une a fam ília num sentimento profundo de solidariedade e prote ção. Quando se escolhe o índigo, fica evidenciada uma necessidade de descanso e relaxamento, de tranqüilidade emocional. A escolha dessa cor reflete anseio por um ambiente organizado e tranqüilo. Reflete ainda a necessidade de uma rela ção sem conflitos e desentendimentos. Essa preferência tamb ém pode significar que a pessoa é um ser extremamente equilibrado e tranqüilo, de padr ões éticos elevados e íntegros. Rejeitar esta cor demonstra insatisfa ção, ansiedade, porque suas rela ções profissionais ou emocionais n ão se acham à altura dos s eus elevados padr ões. A pessoa que rejeita o índigo se encontra na imin ência de romper com sociedades afetivas ou de empresas, por sentir -se impossibilitada de suportar por mais tempo a situa ção decepcionante. Pode criar mecanismos de compensa ção, se não puder efetivar os rompimentos desejados, ou assumindo um comportamento apaixonado e vol úvel, ou, caso repudie a promiscuidade sexual, lan çando-se em aventuras radicais, em que exp õe sua vida a constantes riscos, como corridas de autom óveis ou canoagem em co rredeiras perigosas, etc. O índigo na decora ção e nas vestes Como esta cor representa a calma total, a sua contempla ção favorece pr áticas de medita ção e preces, da í sua excel ência na pintura de ambientes onde estas s ão realizadas. É uma cor ideal para as vestes de pessoas que precisam de serenidade e paz. Deve se usada por pessoas agitadas, nervosas e hipertensas. Como n ão produz efeito depressivo, pode tamb ém ser usada por pessoas tranq üilas. Os lençóis e roupas de dormir dessa cor favorecem o sono profundo e reparador. Pessoas que precisam de ambientes calmos e repousantes devem usar o índigo na decora ção. Violeta O violeta é a cor que reger á os próximos 2.000 anos. J á entramos em sua reg ência*. É a cor da transmuta ção, com efei to, altamente positivo. Queima registros carmicos negativos da aura, purificando -a e desativando miasmas que lhe tenham aderido. É uma cor que s ó é liberada sob a vig ência do S étimo Raio, pois representa o final de um grande ciclo de 14.000 anos, época em que profunda sele ção é feita em rela ção aos habitantes de nosso planeta. O esperado “final dos tempos ” ou “apocalipse ” já está em curso, como também a conseq üência separa ção do joio do trigo. O violeta aumenta o magnetismo pessoal, age no sistema nervoso s impático, estimula e ativa o metabolismo do c álcio, atua na forma ção hormonal, regula o desdobramento qu ímico das substâncias e tem acentuado efeito nos l íquidos da . É a cor de freq üência mais alta registrada pela nossa vis ão e por isso de alcance mais profundo nos tecidos. Sua nota musical é o si. ____________________________________________ *A cada dois mil anos a Terra fica sob a reg ência de um Raio. Cada Raio possui ser de alt íssima evolu ção a quem chamamos de Mestre da Grande Fraternidade Branca. Pa ra mais informa ção consulte: Comunh ão com os Arcanjos atrav és dos Cristais de Narc í Castro de Souza – Missão Orion Editora . Utilização terapêutica do violeta O violeta funciona como: -anticancer ígeno; -antiinflamat ório; -desinfeccionante; -antiestressante; -calmante; -vitalizador da hip ófise; -transubstanciador dos miasmas da aura; -purificador do ambiente; -estimulante e ativador do metabolismo do c álcio, combatendo o raquitismo; -beneficiador dos l íquidos da coluna vertebral; -regulador do sistema nervoso simp ático. Contra -indicações Não apresenta contra -indicações. O violeta e a psique O violeta induz a elevados pensamentos de teor espiritual. As pessoas que o elegem como cor preferida t êm anseio de elevar -se. São sensíveis, amorosas e sonhadoras. Anseiam por uma ligação afetiva ideal, quase m ágica. Têm profundo senso est ético. São pessoas requintadas, finas, gentis. A rejeição ao violeta indica materialismo e praticidade. O violeta na decora ção e nas vestes O violeta é altamente ben éfico, pois atrav és de suas vibra ções neutraliza energias negativas. Portanto, vestes dessa cor protegem e isolam o usu ário de vibra ções indesej áveis. O violeta estimula a alta espiritualidade, sendo por isso recomendado para tapetes e poltronas de ambientes pr óprios para a pr ática de medita ção. Róseo O róseo é a cor resultante da vibra ção do amor. Energiza o sistema nervoso, tonifica e embeleza o semblante. Induz ao romance, às palavras suaves, à delicadeza. D á sensação de bem -estar e pureza. Estimula a boa vontade e a simpatia. Aproxima os seres. Utilização terapêutica do r óseo Deve ser usado na aura do paciente antes de se iniciar o tratamento cromoter ápico, após o violeta. O róseo permite: -desintoxicar os centros nervosos; -tonificar e vitalizar os nervos; -favorecer a circula ção de todas as cores atrav és dos canais et éricos do duplo -etérico, por ser a corrente vital dos mesmos. Contra -indicações Não apresenta contra -indicações. O róseo e a psique Por ser a cor emitida quando estam os sentidos amor, o r óseo dota a aura de uma poderosa força atrativa. É a cor preferida das pessoas amorosas e sens íveis. As meninas gostam muito do róseo, que conta, ainda, com a prefer ência das mulheres muito meigas e femininas. Vemos, então, que é uma cor eminentemente feminina. A rejeição ao róseo revela total falta de romantismo e ternura. É uma cor que induz à conciliação de pontos de vista oposto. O róseo na decora ção e nas vestes As vestes r óseas trazem às mulheres um halo de feminilidade e d oçura. É ideal para decorar quartos de meninas e de rec ém-casados, por ser indutor de carinho e amor. Branco É a síntese de todas as cores, a combina ção harmoniosa, perfeita, das freq üências coloridas. O Sol Central que gerou e mant ém a vida ema nosso Universo emite a luz branca, leitosa, puríssima, surpreendente. Este Sol é a express ão da Vida Uma que associa toda manifesta ção cósmica, desde a mais grandiosa gal áxia ao menor de todos os átomos, desde a vida de um arcanjo ao menor de todos os micróbios, a uma Unidade, em ess ência indivisa. Não existe por ção desse universo, por menor que seja, que n ão esteja banhada e interpenetrada pela luz desse Sol Central, que leva em si todos os atributos de sua fonte: amor-sabedoria, vontade e atividade inteli gente em todas as suas m últiplas express ões. Assim, Deus realiza Sua onisci ência e onipresen ça vinda da luz que é irradia do Sol Central do Universo e do Sol Central de Sua presen ça em cada ser criado. Átomo mon ádico No coração, precisamente no “nó sinusa l”, se encontra o átomo mon ádico, que é a ligação da nossa ess ência, o Cristo, com o Esp írito e sua manifesta ção através da personalidade (corpo intelectual -emocional e corpo f ísico). Esse fato faz o homem levar instintivamente a m ão ao peito na altura do coração quando diz: Eu. Assim, sempre que precisarmos de prote ção ou quisermos prote ção para algu ém especial, convém evocar a Luz Branca do Cristo, focalizando o pr óprio cora ção, ou o da pessoa a quem desejamos proteger, que este se acende como um sol de l uz leitosa, branca, pur íssima, a nos envolver em sua poderosa irradia ção. Este sol assemelha -se ao Sol Central, de onde promana e é sustentada toda vida criada em nosso Universo. Utilização terapêutica do branco O branco é indicado para: -energizar to do o corpo de forma poderosa; -ser usado ap ós o violeta purificador, para banhos da aura antes de qualquer tratamento cromoter ápico. Contra -indicações Não apresenta contra -indicações. O branco e a psique Por ser a s íntese harmoniosa de todas as cores, o branco desperta alegria e pode ser excitante par as pessoas que se encontrem estressadas, da í ter sido substitu ído, nas salas cirúrgicas, pelo verde, que traz equil íbrio. As pessoas que d ão prefer ência ao branco revelam harmonia emocional e, conseq üente equilíbrio do sistema nervoso. Essa cor proporciona sensa ção de paz àqueles que se encontram bem harmonizados. O branco na decora ção e nas vestes Como o branco n ão oferece resist ência à penetração de todas as correntes crom áticas, é a cor eleita tanto pelo paciente de cromoterapia como pelo terapeuta. É uma cor positiva, altamente benéfica. Os ambientes decorados ou pintados de branco trazem sensa ção de alegria, amplitude e frescor. Métodos de Cromoterapia Águas solarizadas Focos luminosos Câmaras cromoter ápicas Vidraças com filtro colorido Filtros coloridos sobre o local a ser tratado Pirâmides cromoter ápicas Irradiação mental da cor Observa ção importante: Antes de come çar a aplica ção das cores indicadas para cada problema, deve -se banhar a aura com as cores violeta, branco e rosa, seguindo o seguinte esquema que acompanha as correntes de energia repetindo tr ês vezes para cada cor: O cromoterapeuta, segurando o foco luminoso, fica à frente do paciente. 1.Expirando, desce o foco pelo lado direito do paciente, do alto da cabe ça até os pés. Com os pulmões vazios, p ára com o foco entre os p és e, ao come çar a inspirar, sobe
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o foco pelo lado esquerdo do paciente at é o alto da cabe ça. Pára com os pulm ões cheios (repetir tr ês vezes este movimento). 2.Expirando, desce pela frente at é os pés, pára com os pulm ões vazios, contorna o paciente e, inspirando, sobe at é o alto da cabe ça. Parar com os pulm ões cheios (repetir o movimento tr ês vezes ). 3.Ficando à frente do paciente, expirando, desce o foco pelo centro do corpo at é os pés e, inspirando, sobe com o foco at é o alto da cabe ça (repetir tr ês vezes). 1 – Água Solarizada A água pura exposta ao sol durante todo o dia, num recipiente fe chado de cristal, fica impregnada de elementos qu ímicos de poderosa a ção terapêutica. Mas devemos ter sempre o cuidado de usar água destilada (ou, pelo menos, filtrada), consumi -la em poucos dias (principalmente no que se refere à do frasco amarelo, que se deteriora com facilidade) e n ão enchermos o frasco at é a borda. Os frascos de cristal, cujas tampas tamb ém devem ser, preferencialmente, de cristal podem ser de cores diversas. Frasco Vermelho:a água fica impregnada de v ários elementos qu ímicos, dos quai s o ferro é o principal; quando tomada, produz o mesmo efeito de um t ônico ferroso. Deve -se beber a água em pequenas quantidades, ap ós as refei ções, no caso de um perfeito funcionamento dos intestinos. Em caso contr ário, quando se sofre de pris ão de ventre , deve -se ingeri -la em jejum e antes das refei ções. Frasco Alaranjado: nele, a água torna -se um tônico altamente revitalizante, que estimula as glândulas supra -renais e genitais. Frasco Amarelo:nele, a água fica impregnada de sais de f ósforo e s ódio, com p ropriedades estimulantes para os nervos, e que ter á ação levemente purgativa. Frasco Verde: a água nele armazenada estimula o crescimento, restaura o equil íbrio hormonal e estimula os órgãos digestivos. Frasco Azul:a água nele acondicionada exerce a ção calmamente e antiss éptica geral. Atua nos processos bioqu ímicos comandados pela hip ófise e tire óide. 2 – Focos Luminosos São spots fixos, onde se adaptam l âmpadas coloridas direcionadas para o paciente, que pode estar sentado ou deitado. Já os rabichos s ão facilmente manuseados e, com isto podem ser feitas massagens de luz tanto na parte a ser tratada quanto na aura. Devem ser acoplados a um fio extenso de mais ou menos dois metros. 3 – Câmaras Cromoter ápicas São compartimentos de um metro quadrado, ond e se instalam, nas extremidades das paredes laterais, r éguas com um conjunto de l âmpadas coloridas. Anexo a essas r éguas, um aparelho com bot ões que acendem os pares de l âmpadas da mesma cor, com contemporizador e um interruptor. 4 – Vidraças com Filtr os Coloridos Em vidra ças de janelas, atrav és das quais o sol penetre, podemos colar peda ços de papel celofane de cor na qual precisamos nos banhar. Podemos nos sentar sob a proje ção de luz colorida ou fazer o paciente se sentar. 5 – Filtros Coloridos So bre o Local a Ser Tratado As vibra ções da cor s ão ondas radiantes que afetam as pessoas a elas expostas. As cores das paredes de nossa casa t êm ação contínua sobre nossos corpos f ísico, emocional e mental. Devem ent ão ser escolhido de acordo com a finalid ade do aposento para delas extrairmos efeitos positivos. As cores de nossas vestes sempre produzir ão em nós os efeitos de suas qualidades intrínsecas. Ent ão, estaremos fazendo cromoterapia, usando peda ços de tecidos da cor indicada para harmonizar a sa úde e revitalizar os órgãos. Por isto, basta envolver com o tecido a parte do corpo a ser tratada. Melhor ainda é recobrir com papel celofane colorido. Para isto basta envolver a parte a ser tratada, expondo -a à luz do sol. Conv ém lembrar que banhos de sol dev em ser at é às 9 horas e 30 minutos, pela manh ã, e a partir das 15 horas. Para cada problema, h á uma indica ção de cor para o filtro de papel celofane, a saber: a)faringite, laringite ou amigdalite: azul claro ou índigo. b)bronquite e asma: azul índigo, laranja ou amarelo. c)esôfago, est ômago, fígado, ves ícula, pâncreas, intestinos: verde -esmeralda. d)prisão de ventre:amarelo. e)sistema urin ário (elimina ção de cálculos renais):verde e alaranjado. Obs.: Deve -se expor a área afetada ao sol por cinco minutos. Quando houver mais de uma cor indicada, intercalam -se as cores, cinco minutos para cada uma. 6 – Pirâmides Cromoter ápicas Devem ser constru ídas ao ar livre, dando prefer ência às pirâmide que t êm a angula ção de Quéfrem (53 graus, 7 minuto s, 48 segundos), pir âmide essa que foi constru ída com finalidade terapêutica e que, por n ão necessitar ter uma face voltada para o norte, pode ficar em qualquer posi ção. Altura recomendada: um metro e meio. A estrutura poder á ser de cobre, com faces de vid ro colorido. Cada pir âmide dever á ser de apenas uma cor: branco -leitosa, rósea, vermelha, laranja, amarela, verde -claro, verde -esmeralda, azul, anil e violeta. O paciente dever á ficar sentado no interior da pir âmide para receber os raios de luz colorida. A exposi ção a esse banho de luz dever á ser dosada em rela ção à cor (ver tabela), devendo acontecer sempre at é às 9 horas da manh ã e após às 16 horas. Cor Tempo de perman ência em seu interior Branco -leitoso Rosa Vermelho Alaranjado Amarelo Verde -claro Verde -esmeralda Azul-celeste Índigo Violeta cinco minutos cinco minutos dois minutos três minutos três minutos cinco minutos cinco minutos cinco minutos cinco minutos cinco minutos Obs: O ápice da pir âmide dever á ser aberto e coberto por uma pequena pir âmide da mesma cor e na me sma angula ção, de forma a permitir a passagem do ar. 7 – Irradiação Mental da Cor Através da irradia ção mental da cor, podemos emitir vibra ções que produzem um efeito muito mais completo do que por qualquer outro m étodo. Este é o meu m étodo preferido, p ois, usando -o, podemos atingir simultaneamente o f ísico, o emocional e o mental, provocando um resultado de cura mais profundo e abrangente. Nesse caso, o paciente tanto pode estar presente como ausente, pois o resultado é o mesmo. As Cores Na Aura O plano f ísico se subdivide em sete subplanos, que representam sete graus de densidade: sólido, líquido, gasoso, et érico, super -etérico, subat ômico e at ômico. Denomina -se de duplo etérico o corpo formado pelos quatro subplanos super iores do plano de f ísico. Este corpo interpenetra o corpo denso e o ultrapassa em meio cent ímetro. Possui uma aura, a da sa úde. Esta aura ultrapassa o duplo et érico em alguns cent ímetros. É ligeiramente azulada, quase incolor e composta de uma afinidade de linhas retas que se irradiam simetricamente em todas as direções. Quando a pessoa goza de boa sa úde, são regulares e firmes; em caso de enfermidade, tornam -se irregulares ao redor do corpo, entrecruzando -se na mais completa desordem, ou curvando -se para b aixo como resultado da fraca energia irradiada. Muitas vezes esta aura reflete o colorido da aura do corpo emocional (tamb ém denominado corpo astral), quando a emo ção geradora da cor é muito forte. Esta aura é registrada atrav és da foto Kirlian. O corpo a stral, ve ículo destinado a transmitir ao Esp írito a experi ência das emo ções, apresenta o mesmo aspecto do corpo f ísico, registrando todos os sinais e cicatrizes, deste corpo mais denso. É no corpo astral que passamos a atuar ap ós o desencarne. Este corpo também possui uma aura que o ultrapassa de alguns cent ímetros e registra, atrav és de emissões coloridas, a emo ções que sentimos. Vimos como as cores s ão importantes para a saúde. Quando sentimos uma emo ção, a cor que a representa pode interferir de forma po sitiva ou negativa sobre nossa estrutura f ísica etérica. Por exemplo: ao sentirmos amor, imediatamente surge em nossa aura uma vibra ção rósea. Quanto mais intenso o sentimento, mais ampla e abrangente é a cor que expressa esta emo ção que irradia atrav és da aura. Como a cor r ósea é a que tonifica todo o sistema nervoso, ao amarmos, este sistema estar á sendo constantemente favorecido. A corrente de prana r óseo é o veículo transportador de todas as outras cores. Conclui -se então que, al ém do sistema nervoso, t odo o corpo f ísico é altamente beneficiado pelo sentimento do amor. A pessoa que ama é uma bênção para todos os que a rodeiam, pois a aura r ósea traz sensa ção de bem -estar e vitalidade aos que lhe est ão próximos. A tristeza provoca nuvens de cor cinza em t orno de quem a sente. O cinza é altamente desvitalizante. Faz cair o t ônus vital, deprime o sistema imunol ógico e abre as portas às infecções. Por ser uma emo ção contagiante, traz mal -estar e esgotamento às pessoas que estejam ao alcance dessa aura. O amar elo é a cor que se irradia na aura emocional em conseq üência da alegria e dos interesses intelectuais. Tem o poder de estimular a fun ção de todos os órgãos, causando bem-estar e boa disposi ção. Clareia a mente, beneficia o racioc ínio, além de despertar e animar. O vermelho -alaranjado é a cor da sexualidade, do entusiasmo, da disposi ção de liderar, de combater, de alcan çar metas. As pessoas vivazes, energ éticas, empreendedoras, l íderes, apresenta essa cor em suas auras. Um vermelho -escuro agressivo surge na aura nos momentos de raiva, de ira e é muito prejudicial, pois eleva a press ão sanguínea e a temperatura, podendo causar derrames e apoplexias. Prejudica, principalmente, as pessoas fr ágeis, idosas e crian ças que estejam expostas à agressão da aura da pess oa intemperante, al ém, é claro, do agente em quest ão. O azul é a cor resultante de uma prece ou atitude devocional. Tranq üiliza a respira ção, tonifica o sistema respirat ório, inspira pensamentos elevados, trazendo paz, equil íbrio e bem -estar. O verde permite uma gama muito grande de interpreta ções. O verde -limão traduz a pessoa generosa, que constantemente procura auxiliar as outras. O verde -esmeralda é a cor terapeuta, do m édico. O verde, de modo geral, quando l ímpido, traduz a personalidade a dmirada e reconhecida pelos seus dons altru ísticos. Revela uma pessoa que sabe o que quer e persegue suas metas com destaque sobre os demais. Conhecendo o efeito das cores nas aura, em decorr ência de sentimentos, podemos entender porque certas pessoas nos agradam ou provocam mal -estar, independentemente de sua aparência física. Isto se deve ao impacto que essas auras causam nas nossas. Sendo harmoniosas, nos fazem bem e, quando agressivas, nos incomodam e podem at é nos prejudicar. RELAÇÕES DE ENFERMIDADES E SUAS INDICA ÇÕES CROMOTER ÁPICAS Parte Mental Ansiedade:azul e verde (banhos de luz no corpo todo) e ingest ão de água solarizada. Lentidão: laranja e amarelo (banhos de luz no corpo todo) e ingest ão de água solarizada (1 cálice, três vezes ao dia, inte rcalando laranja e amarelo). Irritabilidade:verde e azul (banhos de luz no corpo todo) e água solarizada azul (3 copos ao dia). Falta de mem ória: amarelo (banhos de luz no c érebro), banhos de luz de amarelo e verde. Cabeça e Cérebro Caspa seca:verde e amarelo (banhar a cabe ça em água solarizada ap ós a lavagem comum, intercalando, em um dia verde, e no outro, amarelo). Erupção úmida:azul e verde (idem). Torpor:vermelho e amarelo (banhos de luz no corpo todo, terminando com o verde em massagens na coluna vertebral). Dor de cabe ça:azul (banho de luz localizado e ingest ão de água solarizada – 1 copo, quantas vezes forem necess árias). Dor por congest ão:amarelo e azul (banhos de luz localizados e ingest ão de água solarizada azul – 1 copo, qua ntas vezes forem necess árias). Transpira ção fria:verde (banhos de luz
Estelar Cromotherapy Guide 04.pdf
no corpo todo). Vermelhid ão:azul e verde (banhos de luz no corpo todo). Inchação com vermelhid ão:amarelo e azul (banhos de luz localizados). Glândulas inchadas:azul e verde (banhos de lu z no corpo todo). Cansaço:azul e verde (banhos de luz no corpo todo). Sinusite:laranja, verde e violeta (banhos de luz localizados). Sensação de fraqueza e tremura:laranja (banho de luz no corpo todo). Nariz Sensibilidade ao ar frio:amarelo e verde (ban hos de luz localizados). Sangramento:amarelo, azul real e violeta (banhos de luz localizados). Catarro:amarelo e verde (banhos de luz localizados). Crostas:amarelo e verde (banhos de luz localizados). Espirros:azul (banhos de luz localizados). Coriza:azul e verde (banhos de luz localizados). Pus nas narinas:vermelho, amarelo e verde (banhos de luz nos rins); azul (banho de luz na cabeça). Estômago Falta de apetite: laranja (banhos de luz localizados). Friagem:vermelho (banho de luz no corpo todo). Sensação de est ômago vazio, fraqueza, tontura, exaust ão, mal -estar no cora ção:verde e amarelo (banhos de luz no corpo todo). Mal-estar:azul e verde (banhos de luz localizados). Flatulência:vermelho (banhos de luz localizados). Azia:amarelo e verde (b anhos de luz localizados). Soluços:amarelo e azul (banhos de no corpo todo). Náuseas:laranja e verde (banhos de luz localizados). Dor (decorrente de diarr éia): azul, violeta e verde (banhos de luz localizados); verde ( água solarizada – 1 cálice, quantas ve zes forem necess árias). Cólicas:laranja e verde (banhos de luz localizados); verde ( água solarizada – 1 cálice, quantas vezes forem necess árias). Vômitos de gravidez: azul, violeta e verde (banhos de luz localizados). Olhos Olheiras:amarelo e verde (banh os de luz no corpo todo); verde ( água solarizada embebida em algodão para compressas ou peda ços de tecidos de algod ão na cor verde sobre os olhos). Coceira:azul e verde (banhos de luz localizados ou compressas com água solarizada). Dor decorrente de cansa ço: azul (banhos de luz localizados ou compressas de água solarizada). Conjuntivite:azul e violeta (idem). Glaucoma:amarelo e azul (banhos de luz localizados). Catarata:azul e verde (banhos de luz localizados). Miopia:azul e verde (banhos de luz localizados ) e verde -amarelo e rubi, da seguinte forma: fixar cada uma dessas cores durante 10 minutos por dia. O tratamento deve ser feito4 vezes por semana, durante o prazo de 6 semanas. Ouvidos Catarro:amarelo e verde (banhos de luz no corpo todo). Zumbido: am arelo e verde (banhos de luz no corpo todo). Surdez:amarelo e laranja (banhos de luz localizados). Dor:azul real e violeta (banhos de luz localizados). Supuração:azul e verde (banhos de luz no corpo todo); violeta (banhos de luz localizados). Rosto Lábios inchados:azul e verde (banhos de luz localizados). Secura:laranja (banhos de luz localizados). Edema decorrente de problema renal:vermelho, amarelo e verde (banhos de luz no corpo todo); verde ( água solarizada – 1 cálice, 3 vezes ao dia). Espinhas:azu l e verde (banhos de luz localizados e banhos com água solarizada). Mau hálito:amarelo e verde (banhos de luz no corpo todo); amarelo (banhos de luz localizados e 1 cálice de água solarizada ap ós o almo ço e o jantar). Gengivite:violeta (banhos de luz local izados). Garganta Inflamação:azul e violeta (banhos de luz localizados). Pulmões Dispnéia (falta de ar) por ansiedade: verde (banhos de luz no corpo todo). Respiração difícil:azul (banhos de luz no corpo todo). Asma:amarelo e azul (banhos de luz loca lizados); ultravioleta (banhos de luz na garganta). Bronquite: amarelo, violeta e azul (banhos de luz localizados). Tuberculose: verde, laranja e azul (banhos de luz localizados); azul e violeta (banhos de luz no corpo todo). Pele Espinha com pus:laranja e verde (banhos de luz localizados ou banhos com água solarizada). Furúnculos (para abrir): vermelho e amarelo (idem). Furúnculos(para secar): laranja e verde (banhos de luz localizados) Eczemas:azul, laranja e verde (banhos de luz localizados). Erupções purulentas:verde e azul (banhos de luz no corpo todo); violeta e azul e violeta (banhos de luz no local). Sangue Anemia:vermelho (banhos de luz nos ossos chatos e nas ep ífises dos ossos). Trombose:vermelho e amarelo (banhos de luz no corpo todo). Colesterol: ultravioleta (banhos de luz no corpo todo). Aparelho Circulat ório Arteriosclerose: amarelo e violeta (banhos de luz no c érebro); laranja (banhos de luz no corpo todo). Cardiopatias:amarelo (banhos de luz no cora ção e no corpo todo). Taquicardia:amarelo (banhos de luz no cora ção e no corpo todo); verde (banhos de luz no corpo todo). Desmaio:vermelho e amarelo (banhos de luz no corpo todo). Palpitações no cora ção:amarelo (banhos de luz no cora ção); verde, azul e viol eta (banhos de luz geral). Angina (cora ção): amarelo e vermelho (banhos de luz no cora ção). Pressão baixa:vermelho, laranja e amarelo (banhos de luz no corpo todo). Pressão alta:verde, azul e violeta (banhos de luz no corpo todo). Pericardite:amarelo, azul e violeta (banhos de luz localizados). Aparelho Urin ário Inflamação:verde, azul e violeta (banhos de luz localizados). Cálculos:laranja (banhos de luz localizados); verde (banhos de luz localizados e águas solarizada – 1 copo, 3 vezes ao dia); violeta, azul e amarelo (banhos de luz no corpo todo). Hidropisia:violeta e amarelo (banhos de luz no corpo todo). Uremia:vermelho, violeta e verde (banhos de luz no corpo todo). Fígado Abscesso:laranja, amarelo, azul e verde (ba nhos de luz no local e no corpo todo). Câncer:amarelo, verde e violeta (banhos de luz localizados). Icterícia:vermelho, laranja e violeta (banhos de luz no corpo todo); violeta (banhos de luz localizados). Cálculos:violeta e amare lo (banhos de luz no corpo todo); verde (banhos de luz localizados e águas solarizada – 1 copo, 3 vezes ao dia). Cirrose:amarelo, laranja e verde (banhos de luz localizados); verde ( água solarizada – 1 copo 3 vezes ao dia); amarelo e violeta (banhos de luz no corpo todo). Pâncreas Inflamação:amarelo, verde, azul e violeta (banhos de luz localizados); azul e verde ( água solarizada – 1 copo, 3 vezes ao dia, de cada cor, alternados). Diabetes: verde (banhos de luz localizados e água solarizada 3 vezes ao di a); amarelo e verde (banhos de luz no corpo todo). Intestino Cólicas:laranja (banhos de luz corpo todo); verde (banhos de luz localizados). Hemorróidas:amarelo, índigo e violeta (banhos de luz localizados). Apêndice:branco, verde, azul e violeta (banhos de luz localizados e no corpo todo, com duração de 3 minutos para cada cor, de meia em meia hora). Diarréia:azul, verde e violeta (banhos de luz localizados). Tumor intestinal:vermelho e verde (banhos de luz localizados); amarelo e violeta (banhos de luz no corpo todo); índigo (água solarizada – 1 copo, 3 vezes ao dia). Obstruções:vermelho e amarelo (banhos de luz localizados). Peritonite:amarelo, azul e violeta (banhos de luz localizados); laranja e verde (banhos de luz no corpo todo). Diversos Difter ia:laranja, verde, azul e violeta (banhos de luz no corpo todo); azul e violeta (banhos de luz localizados). Obesidade:laranja (banhos de luz no corpo todo e água solarizada – ½ cálice, 3 vezes ao dia). Dores disseminadas no corpo:amarelo, azul e violeta ( banhos de luz no corpo todo). Gangrena:laranja, verde, azul e violeta (banhos de luz localizados); verde e violeta (banhos de luz no corpo todo). Indigest ão:laranja, azul e verde (banhos de luz localizados). Gripe:amarelo, verde e azul (banhos de luz nas v ias respirat órias); laranja e violeta (banhos de luz no corpo todo). Convuls ões:amarelo, verde e azul (banhos de luz no corpo todo). Espasmos:verde, azul e violeta (banhos de luz no corpo todo); azul (banhos de luz localizados). Paralisia:vermelho e violet a (banhos de luz localizados). Sarampo:amarelo, verde e violeta (banhos de luz no corpo todo). Reumatismo e artrose:vermelho e violeta ou vermelho e azul real (banhos de luz localizados). Varíola:verde, azul e violeta (banhos de luz no corpo todo). Insônia:verde (banhos de luz sobre os olhos); azul (banhos de luz no corpo todo e água solarizada – 1 copo ao deitar). Enxaqueca:ficar em um aposento iluminado por luz vermelha ou um simples abajur. Tratamento Os banhos de luz podem ser feitos pela exposi ção aos focos de luz el étricas coloridas, sob filtros de papel celofane, ou por vidros coloridos fixados em vidra ças (por onde o sol penetre), em pirâmides cromoter ápicas ou irradia ção mentais. O tempo de exposi ção varia de 1 a 5 minutos, de acordo com a necess idade do paciente. No tratamento por foco de luz, podem ser usados peda ços de papel celofane sobre a regi ão a ser tratada e ficar de 3 a 5 minutos sob o sol. Deve -se ter o cuidado de n ão usar as cores que apresentam contra -indicações para as enfermidades q ue se queira tratar. As cores vermelha, laranja e amarela n ão devem ser consumidas atrav és de água solarizada em dosagem superior às indicadas, para n ão produzirem rea ções adversas. www.aguiamistica.com
Leis Collection 1991.pdf
Imprensa Nacional Coleção dasLeis daRepública Federativa doBrasil Volume 183-Número 1 janeiro/fevereiro - 1991 ::;01.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, v.l83,n.L,p. 1-507, jan.Zfev. 1991.Imprensa Nacional SIGQ.06 -Lote800 70.604Brasília, DF Telefone: (0611321-5566 Responsabilidade Editorial Diretoria deServiços Gráficos Tiragem: 1.000exemplares Coleção dasLeisdaRepública Federativa doBrasil.v.I(1808· Brasília, Imprensa Nacional, 1808· Bimestral Trimestral {1938-1988l Anual(1808·1987) Variação dotítulo:Colleccêo dasLeisdoBrazileCoileccão dasDecisões doGoverno do Braz.il {1808·1821); Cclleccêo dasLeisdoImpério doBraaile Cclleccãc dasDecisões doGoverno doImpério doBraail(1822-1889); Decre­ tosdoGoverno Provisório eDecisões doGoverno Provisório daRepública dosEstados UnidosdoBraaíl(1889-1891); Decisões doGoverno daRepública dosEstados Unidos do Braz'il (1891); Collecção dasLeisdaRepública dos Estados UnidosdoBrazil{l892-1936}; Coleção dasLeisdaRepública Federa­ tivadoBrasil(1937-1939); Coleção dasLeis(1939-1988). ISSN0103-3646 1.Legislação -Periódicos -Brasil.I.Brasil.Leis,decretos, etc.11. Brasil.Imprensa Nacional. CDDireito(3.ed.) 340.0981SUMÁRIO NOTADOEDITOR LEIS . MEDIDAS PROVISÓRIAS . DECRETOS LEGISLATIVOS . DECRETOS . Decretos NãoNumerados . REPUBLICAÇÓES Resolução . Decreto . RETIFICAÇÕES Leis . Medidas Provisórias '" . Decretos . Decretos NãoNumerados . ÍNDICE CRONOLÓGICO . ÍNDICE DEASSUNTOS .7 91 117 149 349 437 440 443 444 445 449 451 471NOTADOEDITOR Em1991menieve-se naColeção dasLeisasmodificações jáintro­ duzidas, comointuitode fazer com que a obra cumpracada vez me­ lhoroseupropósito. Com aediçãodoDecreto n.'100.000, de 11 de janeirode 1991, os de­ cretospassaram aternovanumeração com onúmero 1.Apartirdeste ato,também existirão decretos nãonumerados, comousemementa.Pa­ raefeitodeindexação, adorou-se umnúmero fictício para osdecretos nãonumerados eosdecretos semementatrarão,noÍndiceCronológi­ co,entrecolchetes, oassuntoa que se referem. Quantoaosdemaisatos,tantodoLegislativo quantodoExecutivo, nãohouvequalquer alteração, permanecendo opadrão editorial da Coleção dasLeis. Dessa forma procurou-se tornaraconsulta denossosleitoresmais ágileeficiente. Brasília, janeirode 1991.LEIS LEIN?8.157,DE3DEJANEIRO DE1991 Modifica aLei0,06.649W,de 16 de maio de 1979, queregulaalocação predial urba­ na,edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacionaldecreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?(Vetado) Art.2?Naslocações regidas peloDecreto n?24.150(2), de 20 deabrilde 1934, e nasdemais locações nãoresidenciais, far-se-á oreajuste doaluguel peloindicelivremente pactuado pelaspartes,dentreoseditados pelaFundação Getúlio Vargas (FGV),pelaFundação Instituto dePesquisas Econômicas (Fipe) ouporórgãooficial,excetoos devariação dataxacambial edo salário-mínimo. Art.3?Naaçãoderevisão dealuguel residencial, oloca­ dorou olocatário poderápedirqueojuiz,aodespachar apeti­ çãoinicialesemaudiência dorequerido, lhearbitre,desdelogo, àvistadosdocumentos indispensáveis àcomprovação dovalor locativo nomercado dasituação doimóvel, oaluguel provisó­ rio. §I?Oaluguel provisório, quenãoexcederá oitentapor centodovalorindicado napetição inicial,vigorará atéquepro­ feridaasentença. §2?Quando houverfundado receiodelesãograveou de difícilreparação, àvistadasalegações epropostas oferecidas (1)Coleção dasLeis.Brasília, {3l:44,abr.Zjun. 1979. (2)ColeçãO dasLeis.Rio deJaneiro, {2l:635,mar./maio 1934. LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.8 naresposta dorequerido, ojuizpoderáreverovalordoaluguel provisório. §3?Nassentenças proferidas naaçãodequetrataeste artigo,aapelação serárecebida apenasnoefeitodevolutivo. Art.4?Naslocações residenciais, oprimeiro reajuste de aluguéis, apósadatadapublicação destalei,seráfeito considerando-se: I-atéfevereiro de 1990, os índicespactuados: H-nomêsdemarçode 1990, Oíndicedequarenta e\lm inteiros evinteeoitocentésimos porcento;e HI- noperíodo deabrilasetembro, asmetasparaosper­ centuais devariação médiadospreçosfixados, nosatosexpedi­ doscombasenoart.2?,incisoIH,daLein?8.030(3),de 12 de abrilde 1990. Art.5?(Vetado) Art.6?Asrelações jurídicasdecorrentes daMedida Pro­ visórian?227(41,de 20 de setembro de 1990 e daMedida Provi­ sórian:'250(5),de 19 de outubro de1990,serãodisciplinadas pe­ loCongresso Nacional, nostermos dodisposto noparágrafo únicodoart.62daConst.ituição , Art.7?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.8?Revogam-se osart.s6?e7?daLein?7.801(6), de 11 dejulhode 1989, o art.7?daLei n:' 8.030, de 12 de abrilde 1990edemaisdisposições emcontrário. Brasília, 3 dejaneiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ZéliaM.Cardoso deMello (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.1):779, mar./abr. 1990. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 182(9):2928, set.lout. 1990. (5)Coleção dasLeis.Brasília, 182(9):2982, set./out. 1990. (6)Coleção dasLeis.Brasília, 181(4):Í541, juL/ago. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.9 LEIN?8.158,DE8DEJANEIRO DE 1991 Institui normas paratidefesadacon­ corrência edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.1?Compete àSecretaria Nacional deDireito Econô­ mico(SNDE), doMinistério daJustiça, apurareproporas me­ didascabíveis comopropósito decorrigir asanomalias decom­ portamento desetores econômicos, empresas ouestabelecimen­ tos,bemcomodeseusadministradores econtroladores, capazes deperturbar ouafetar,diretaouindiretamente, osmecanismos deformação depreços, alivreconcorrência, aliberdade deini­ ciativaou08princípios constitucionais daordemeconômica. Parágrafo único. Compete, igualmente, aSNDEadotaras providências necessárias àrepressão dasinfrações previstas na Lein?8.002(11, de 14 de marçode 1990. Art.2?ASecretaria Nacional deDireito Econômico (SNDE) atuarádeformaaevitarqueasseguintes distorções possamocorrernomercado: ai afixação depreçosdosbenseserviços abaixodosres­ pectivos custosdeprodução, bemcomoafixação artificial das quantidades vendidas ouproduzidas; b) ocerceamento àentrada ouàexistência deconcorrentes, sejanomercado local,regional ounacional; c) oimpedimento aoacessodosconcorrentes àsfontesde insumos, matérias-primas, equipamentos outecnologia, bem co­ moaoscanaisdedistribuição; d) ocontrole regionalizado domercado porempresas ou gruposdeempresas; e) ocontrole deredededistribuição oudefornecimento por empresas ougrupodeempresas; fi aformação deconglomerados ougruposeconômicos, por meiodecontrole acionário diretoouindireto, bemcomodeesta­ belecimento deadministração comum entreempresas, comvis­ tasainibiralivreconcorrência. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2.Ll):675,marvabr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(l}:7-89, jan.zfev. 1991.Art.3?Constitui infração àordemeconômica qualquer acordo, deliberação conjunta deempresas, ato,conduta ouprá­ ticatendoporobjetoouproduzindo oefeitodedominar merca­ do debensouserviços, prejudicar alivreconcorrência ouau­ mentararbitrariamente oslucros,aindaqueosfinsvisados não sejamalcançados, taiscomo: I-imporpreçosdeaquisição ourevenda, descontos, condições depagamento, quantidades mínimas oumáximas e margem delucro,bemassimestabelecer preçosmediante auti­ lizaçãodemeiosartificiosos; IIlimitarouimpedir oacessodenovasempresas ao mercado; IIIdividir osmercados deprodutos acabados ou semi-acabados, ou deserviços, ou asfontesdeabastecimento de matérias-pr-imas ouprodutos intermediários; IV-fixaroupraticar, emconluio comconcorrente, sobqualquer forma,preçosecondições devendadebensoude prestação deserviços; V-regularmercados mediante acordovisando alimi­ tar oucontrolar apesquisa e odesenvolvimento tecnológico, a produção e adistribuição debenseserviços; VI -dificultar investimentos destinados àprodução de bensouserviços; VII-recusar, injustificadamente, avendadebensou a prestação deserviços, dentrodascondições depagamento nor­ maisaosusosepraxescomerciais; VIII-subordinar avendade umbemàaquisição de ou­ tro ouàutilização de umserviço, ousubordinar aprestação de umserviço àutilização deoutroouàaquisição de um bem; IX-dificultar ouromper acontinuidade derelações comerciais deprazoindeterminado, com oobjetivo dedominar omercado oucàusardificuldades aofuncionamento deoutraem­ presa; X -impedir aexploração dedireitos depropriedade industrial ouintelectual oudetecnologia; XI-abandonar, fazerabandonar oudestruir lavoura ouplantações, com o fim de dificultar ouimpedir aconcorrên­ cia ouobterlucroarbitrário; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);7-89, jan.Zfev. 1991.11 XII-destruir, inutilizar ouaçambarcar semjustificada necessidade, matérias-primas, produtos intermediários ouaca­ badas,assimcomodestruir ouinutilizar equipamentos destina­ dosaproduzi-los, distribui-los, transportá-los, oudificultar a suaoperação; XIII-vender mercadoria ouprestar serviços semmar­ gemdelucro,visando àdominação domercado; XIV-importar ouexportar mercadoria oucomercializá­ laabaixodopreçopraticado nopaisexportador emprejuízo de concorrente comestabelecimento noBrasil; XV-obterouinfluenciar aadoçãodeconduta comer­ cialuniforme ouconcertada entreconcorrentes; XVI-criardificuldades àconstituição, aofuncionamen­ to ou ao desenvolvimento deempresas; XVII-constituir ouparticipar deassociação Ouentidade dequalquer natureza cujafinalidade ouefeitosconfigurem quaisquer daspráticas vedadas porestalei; XVIII-agirouomitir-se, emconluio comconcorrentes, mediante condutas paralelas cujafinalidade ouefeitost.ipifi­ quemquaisquer daspráticas indicadas nestalei. Art.4?ASNDEatuarádeoficio,mediante provocação de órgãoouentidade deAdministração Pública ou emrazãodere­ presentação dequalquer interessado. Art.5?ASNDE,tomando conhecimento, fundada empro­ vasouindícios, daocorrência deilícitoprevisto nestalei,noti­ ficará,noprazodeoitodias,oagenteapontado comoresponsá­ velparaprestar esclarecimentos noprazodequinzedias,pror­ rogável ajuizoenaextensão queaSNDEconsiderar adequada àespécie. §I?Éfacultado aoagente,juntamente comosesclareci­ mentos fornecidos, apresentar defesapréviabemcomorequerer aprodução deprovasdequalquer natureza epertinentes àde­ núncia. §2?Paraefeitodeapuração dasocorrências, aSNDEpo­ derádeterminar arealização dasdiligências cabíveis, bemcomo requisitar, emcaráter confidencial, doagentedequalquer Ór­ gãoouentidade daAdministração Pública, deempresas, firmas individuais, estabelecimentos, administradores oucontrolado- LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7·89, Ian.vfev. 1991.12 res,ofornecimento, noprazodequinzedias,prorrogável nafor­ ma docaput,dedocumentos, informações ouesclarecimentos quejulgarnecessários. §3?Quando aocorrência versarsobreabaixaartificial de preço,mediante importação, notodoouemparte,deproduto estrangeiro, aSNDEdeverá, ainda,comunicar o fato ao Minis­ tériodaEconomia, Fazenda ePlanejamento paraaadoçãodas medidas cabíveis. Art.6?Analisado omaterial coligido naformadodispos­ to noartigoprecedente, aSNDE,alternativamente: a)arquivará oprocesso se,fundamentalmente, considerar inexistentes ouinsubsistentes asocorrências quedeterminaram arespectiva instauração; ou,casocontrário: b)encaminhará relatório aoagentea fim de queeste,em quinzedias,prorrogáveis ajuízoe naextensão que aSNDE considerar adequada àespécie, deduzsuadefesacomprovando aimprocedência darepresentação. Art.7?Verificada aprocedência darepresentação, a SNDE, emcircunstanciado relatório final,queevidenciará os fundamentos deseujuízo,recomendará aoagenteasmedidsde correção cabíveis, comfixação deprazoparaoseuatendimento, eencaminhará oprocesso aoCadeparaasmedidas desuacom­ petência, asquaisserãoadotadas noprazodecentoevintedias, prorrogáveis pormaisnoventa dias. §I?Desatendida arecomendação, aSNDEprovidenciará, conforme ocaso,cumulativa oualternadamente: ai adeclaração deinidoneidade doagenteparafinsdehabi­ litaçãoemlicitação oucontratação, promovendo apublicação doatonoórgãooficial; bIainscrição doagentenoCadastro Nacional deDefesado Consumidor; cl arecomendação dequenãosejaconcedido aoagentepar­ celamento detributos federais poreledevidos; e disolicitará aoConselho Administrativo deDefesaEconô­ mica(Cade)quedelibere, liminarmente, sobreapráticailícitae determine suaimediata cessação, seforocaso,atéfinaljulga­ mentodoprocesso. CoL Leis Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, ian.vfev. 1991.13 §2?Asprovidências tomadas pelaSNDE, nostermos desteartigo,permanecerão emvigoratéocompleto atendimen­ to,peloagente, dointeiroteordarecomendação, observado o disposto no§3? §3?Verificando aSNDEocompleto atendimento, pelo agente, dasrecomendações, edesdequenãosetratedereinci­ dência, serãocanceladas assanções adotadas nostermos das alíneasa,becdo§I?,efeitaadevidacomunicação aoCade, quedeliberará sobreasuspensão ounãodosprocedimentos porventura iniciados. §4?Emcasodereincidência, assanções aplicadas pela SNDEpermanecerão emvigorporumperíodonãoinferior a do­ zemesesnemsuperior atrintaeseismeses,contados dadata doreconhecimento, peloórgão,dacessação daspráticas daque­ lassanções. Art.8?Osprocessos oriundos daSNDE,naformadoarti­ goprecedente, serãojulgados peloCadeindependentemente da realização denovasdiligências oudaabertura deprazopara alegações finais. Art.9?Verificada aimprocedência darepresentação, a SNDEprocederá aoarquivamento doprocesso. Art.10.Todososinteressados poderão consultar aSNDE ou oCadesobrealegitimidade deatossuscetíveis deacarretar restrição daconcorrência ouconcentração econômica. §I?Aconsulta serárespondida noprazodesessenta dias,não seaplicando, aoconsulente, qualquer sançãoemvir­ tudedeatorelacionado comoobjetodaconsulta, praticado en­ treotérmino desseprazoe amanifestação daSNDEoudoCade. §2?Amanifestação proferida noprocedimento deconsulta serávinculativa paraaSNDEe oCade. Art.11.OsRegimentos Internos daSNDEe doCadedis­ porãosobreoprocesso deconsulta. Art.12.Emqualquer fasedaaveriguação preliminar do processo administrativo, daexecução ou da intervenção, a SNDEe oCadepoderão adotarmedidas preventivas quando houverfundado receioouindíciodequeorepresentado, porsi ouatravés deterceiro, causeouprocure causaràlivreconcor- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89. jan./fev. 1991.14 rênciaouaodireitodeoutrem, lesãograveededifícil'repara­ ção, outorneinócuooresultado finaldoprocesso. §I?Odescumprimento damedidapreventiva estásujeito aopagamento demultadiáriadevalornãoinferior a 10.000 (dez mil)vezesovalordoBônusdoTesouro Nacional Fiscal,ou a referencial equivalente quevenhaasubstituí-lo, vigente àdata doefetivopagamento. §2?Ovalordamultapoderáserelevado aoseudécuplo, sedemonstrada asuaineficácia, sendodevidaatéque secum­ pram as medidas preventivas. §3?Ovalorarrecadado pelopagamento dasmultasreferi­ dasnosparágrafos anteriores serádestinado aofundoprevisto naLein:'7.347121, de24 dejulhode1985. Art.13. Oart.74daLein?4.1371 31,de 10desetembro de 1962,passaavigorar comaseguinte redação: «Art.74. Os ajustes, acordos ouconvenções, sob qualquer formamanifestados, quepossam limitarouredu­ zir aconcorrência entreempresas, somente serãoconside­ radosválidos desdeque,dentrodoprazodetrintadias apóssuarealização, sejamapresentados paraexamee anuência daSNDE, queparasuaaprovação deveráconsi­ deraropreenchimento cumulativo dosseguintes requisi­ tos: a)tenhamporobjetivo aumentar aprodução oumelho­ rar adistribuição debensou ofornecimento deserviços ou propiciar aeficiência e odesenvolvimento tecnológico ou econômico ouincrementar asexportações; b)osbeneficios decorrentes sejamdistribuidos equita­ tivamente entreosseusparticipantes, de umlado,eos consumidores ouusuários finais,do outro; c)nãosejamultrapassados oslimitesestritamente ne­ cessários paraque seatinjam osobjetivos visados; d)nãoimplique aeliminação daconcorrência deuma partesubstancial domercado debensouserviços pertinen­ tes. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (5):28,jul./set. 1985. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (7):147,out./dez. 1962. CoLLeisRep.Ped.Brasil,Brastlia. 183(1):7-89, jan./fev. 1991.15 §I?Também poderão serconsiderados válidososatos dequetrataesteartigo,aindaquenãoatendidas todasas condições previstas nocaput,quando arestrição nelescon­ tidafornecessário pormotivos preponderantes daecono­ mianacional e dobemcomum, edesdequearestrição te­ nhaduração pré-fixada e, aomesmotempo,secomprove que,semasuaprática, poderia ocorrer prejuízo aoconsu­ midorouusuário final. §2?Incluem-se nosatosdequetrataocaputaqueles quevisemaqualquer formadeconcentração econômica, sejaatravés defusãoouincorporação deempresas, consti­ tuiçãodesociedade paraexercer Ocontrole deempresas ou qualquer outraformadeagrupamento societário oucon­ centração econômica, cujaconseqüência implique apartici­ paçãodaempresa ougrupodeempresas resultante, em vinteporcentodeummercado relevante debensouservi­ ços, §3?Avalidade dosatosdequetrataesteartigo,des­ dequeaprovados pelaSNDE,retroagirá àdatadesuarea­ lização; nãotendosidoapreciados peloórgãonoprazode sessenta diasapóssuaapresentação, serãoautomaticamen­ teconsiderados válidos, perfeitos eacabados, salvose, comprovadamente, seusparticipantes deixarem deapre­ sentareventuais esclarecimentos solicitados oudocumen­ tosnecessários aoexamedentrodosprazosmarcados pela SNDE,hipótese emqueoprazodeexameficaráprorroga­ donaproporção doatrasonaapresentação doselementos solicitados, §4?Se osajustes, acordos ouconvenções dequetra­ taesteartigonãoforemrealizados sobcondição suspensi­ vaou sedelesjátiverem decorrido efeitosperante tercei­ ros,inclusive denatureza fiscal,aSNDE,naeventualida­ de deconcluir pelasuanãoaprovação, deverádeterminar asprovidências cabíveis àspartesnosentidodequesejam desconstituidos, totalouparcialmente, sejaatravés dedis­ trato,cisãodesociedade, vendadeativos,cessação parcial deatividades ouqualquer outroatoouprovidência pelo qualsejameliminados osefeitosnocivos àconcorrência quedelespossam advir, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, ian.zfev. 1991.16 §5?Poderão aspartesquepretenderem praticar atos dequetrataesteartigo,previamente àsuarealização, con­ sultaraSNDEsobreavalidade dosatosaseremcelebra­ dos,devendo aconsulta respectiva serapreciada noprazo desessenta dias,considerando-se afaltaderesposta nesse prazocomoconcordância comarealização doato,ressal­ vadaaocorrência defatoprevisto napartefinaldo§3? acima. §6?Semprejuízo dasdemaiscominações legais,in­ clusiveaquelas constantes doart.11daLeiDelegada n:' 4(41,de26desetembro de1962,com aredação quelhefoi dadapelaLei n:'7.784(51, de28dejunhode1989,se for o caso,a nãoapresentação dosatosprevistos nesteartigo pararegistro eaprovação implicará aabertura deprocesso naSNDE, paraasprovidências desuacompetência.» Art.14.OConselho Administrativo deDefesaEconômica (Cade},criadopelaLein:'4.137,de 10 de setembro de1962,ór­ gãojudicante daestrutura doMinistério daJustiça, comas competências previstas noreferido diploma enestalei,funcio­ narájuntoàSecretaria Nacional deDireitoEconômico do Mi­ nistério daJustiça (SNDEI, quelhedarásuporte depessoal e administrativo. Parágrafo único. OCadecontará comquatroConselhei­ ros,Presidente e umProcurador, todosdenotário conhecimento jurídico oueconômico, nomeados peloPresidente daRepública, porindicação doMinistro daJustiça eapósaprovação dosno­ mespeloSenado Federal, paraummandato dedoisanos,per­ mitidaarecondução. Art.15.Porinfração aestalei ouàLein:'4.137,de10de setembro de1962,oCadepoderárecomendar adesapropriação deempresas, desuasaçõesouquotas, asquaisdeverão ser, no maisbrevetempopossível, objetodealienação mediante licita­ çãoou embolsasdevalores. Art.16.(Vetado}, Art.17.(Vatado). (4)Coleção da.sLeis.Brasília, (5):19,jul.vset. 1962. (5)Coleçã.o da.sLeis.Brasília. 181(3):889, malo/jun. 1989. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);7-89, jan.zfev. 1991.17 Art.18.Osmandatos dosatuaisConselheiros doCade extinguem-se com anomeação dosnovostitulares, naforma destalei. Art.19.Ressalvados os deConselheiros, o dePresidente e o deProcurador, passam aintegrar aestrutura daSNDEos atuaiscargosefunções doCade. Art.20. ASNDEe oCadepoderão representar aoMinis­ térioPúblico, comvistasàaplicação daLein?1.521161,de 26 de dezembro de 1951. Art.21.Asdecisões administrativas previstas nestalei serãopassíveis derecurso, voluntários ou deofício,interposto aoMinistro daJustiça, noprazode dezdias. Art.22.Naapuração ecorreção dosatosouatividades previstos nestalei,aautoridade levaráemconta,primordial­ mente,osefeitoseconômicos negativos produzidos nomercado, aindaquenãosecaracterize doloouculpadosagentes causado­ res. Art.23.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação, mantidas asnormas definidoras deilícitosesanções constantes daLei n:' 4.137, de 10 de setembro de 1962, assimcomoem ou­ trosdiplomas legaisrelativos apráticas deabusodepodereco­ nômico. Brasília, 8 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho LEIN?8.159,DE8DEJANEIRO DE19911*1 Dispõesobreapolítíca nacional dear­ quivospúblicos eprivados edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacionaIdecreta e eusanciono aseguinte lei: (6)Colocea dasLeis.RiodeJaneiro, (7):105,out.Zdez. 1951. (*)Retificada noDOde28.1.1991 [v.pág.443destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.vfev. 1991.18 CAPÍTULO 1 Disposições Gerais Art.I?EdeverdoPoderPúblico agestãodocumental e a proteção especial adocumentos dearquivos, comoinstrumento deapoioàadministração, àcultura, aodesenvolvimento científico ecomoelementos deprovaeinformação. Art.2?Consideram-se arquivos, paraosfinsdestalei, os conjuntos dedocumentos produzidos erecebidos porórgãospú­ blicos,instituições decaráterpúblico eentidades privadas, em decorrência doexercício deatividades específicas, bemcomo porpessoafísica,qualquer quesejaosuporte dainformação ou anatureza dosdocumentos. Art.3?Considera-se gestãodedocumentos oconjunto de procedimentos eoperações técnicas àsuaprodução, tramitação, uso,avaliação earquivamento emfasecorrente eintermediária, visando asuaeliminação ourecolhimento paraguarda perrna­ nente. Art.4?Todostêmdireitoareceber dosórgãospúblicos informações deseuinteresse particular ou deinteresse coletivo ougeral,contidas emdocumentos dearquivos, queserãopres­ tadasnoprazodalei,sobpenaderesponsabilidade, ressalva­ dasaquelas cujossigilosejaimprescindível àsegurança daso­ ciedade e doEstado, bemcomoàinviolabilidade daintimidade, davidaprivada, dahonraedaimagem daspessoas. Art.5?AAdmirristração Pública franqueará aconsulta aosdocumentos públicos naformadestalei. Art.6?Ficaresguardado odireitodeindenização peloda­ nomaterial oumoraldecorrente daviolação dosigilo,sempre­ juízodasaçõespenal,civileadministrativa. CAPÍTULO Il DosArquivos Públicos Art.7?Osarquivos públicos sãoosconjuntos dedocu­ mentos produzidos erecebidos, noexercício desuasatividades, porórgãospúblicos deâmbitofederal, estadual, doDistrito Fe­ deralemunicipal emdecorrência desuasfunções administratí­ vas,legislativas ejudiciárias. Ccl.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jarn/fev. 1991.19 §I?Sãotambém públicos osconjuntos dedocumentos produzidos erecebidos porinstituições decaráter público, por entidades privadas encarregadas dagestãodeserviços públicos noexercício desuasatividades. §2? Acessação deatividades deinstituições públicas e de caráterpúblico implica orecolhimento desuadocumentação à instituição arquívística pública ou asuatransferência àinstí­ tuiçãosucessora. Art.8? Os documentos públicos sãoidentificados como correntes, intermediários epermanentes. §I?Consideram-se documentos correntes aqueles emcur­ 80ouque,mesmo semmovimentação, constituam deconsultas freqüentes. §2?Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendodeusocorrente nosórgãosprodutores, por ra­ zõesdeinteresse administrativo, aguardam asuaeliminação ou recolhimento paraguardapermanente. §3?Consideram-se permanentes osconjuntos dedocu­ mentos devalorhistórico, probatório einformativo quedevem serdefinitivamente preservados. Art.9? Aeliminação dedocumentos produzidos porinsti­ tiçõespúblicas e decaráterpúblicoserárealizada mediante au­ torização dainstituição arquivíst.ica pública, nasuaespecífica esferadecompetência. Art.10. Os documentos devalorpermanente sãoinaliená­ veiseimprescritíveis. CAPiTULO III DosArquivos Privados Art.11.Consideram-se arquivos privados osconjuntos de documentos produzidos ourecebidos porpessoas físicasou jurídicas, emdecorrência desuasatividades. Art.12.Osarquivos privados podemseridentificados pe­ loPoderPúblico comodeinteresse público esocial,desdeque sejamconsiderados comoconjuntos defontesrelevantes paraa história edesenvolvimento científico nacional. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.lfev. 1991.20 Art.13.Osarquivos privados identificados comodeinte­ ressepúblico esocialnãopoderão seralienados comdispersão ouperdadaunidade documental, nemtransferidos para oexte­ rior. Parágrafo único.Naalienação dessesarquivos oPoder Público exercerá preferência naaquisição. Art.14. Oacessoaosdocumentos dearquivos privados identificados comodeinteresse público esocialpoderáserfran­ queadomediante autorização deseuproprietário oupossuidor. Art.15. Os arquivos privados identificados comodeinte­ ressepúblico esocialpoderão serdepositados atítulorevogá­ vel,oudoadosainstituições arquivísticas públicas. Art.16. Os registros civisdearquivos deentidades reli­ giosasproduzidos anteriormente àvigência doCódigoCivilfi­ camidentificados comadeinteresse público esocial. CAPÍTULO IV DaOrganização eAdministração deInstituições Arquívísticas Públicas Art.17. Aadministração dadocumentação pública ou de caráter público compete àsinstituições
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arquivrstícas federais, estaduais, doDistrito Federal emunicipais. §I?SãoArquivos Federais oArquivo Nacional, os do Po­ derExecutivo, e osarquivos doPoderLegislativo edoPoder Judiciário. Sãoconsiderados, também, doPoderExecutivo os arquivos doMinistério daMarinha, doMinistério dasRelações Exteriores, doMinistério doExército e doMinistério daAero­ náutica. §2?SãoArquivos Estaduais osarquivos doPoderExecu­ tivo,oarquivo doPoderLegislativo e oarquivo doPoderJudi­ ciário. §3?SãoArquivos doDistrito Federal oarquivo doPoder Executivo, oarquivo doPoderLegislativo e oarquivo doPoder Judiciário. §4?SãoArquivos Municipais oarquivo doPoderExecu­ tivoe oarquivo doPoderLegislativo. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(l}:7'89, jan.Zfev. 1991.21 §5?Osarquivos públicos dosTerritórios sãoorganizados deacordocomsuaestrutura polrtico-jurrdica. Art.18.Compete aoArquivo Nacional agestãoe oreco­ lhimento dosdocumentos produzidos erecebidos peloPoder Executivo Federal, bemcomopreservar efacultar oacessoaos documentos sob sua guarda, eacompanhar eimplementar a política nacional dearquivos. Parágrafo único. Paraoplenoexercício desuasfunções, o Arquivo Nacional poderácriarunidades regionais. Art.19.Competem aosarquivos doPoderLegislativo Fe­ deralagestãoeOrecolhimento dosdocumentos produzidos e re­ cebidos peloPoderLegislativo Federal noexercicio dassuas funções, bemcomopreservar efacultar oacessoaosdocumen­ tossobsuaguarda. Art.20.Competem aosarquivos doPoderJudiciário Fe­ deralagestãoe orecolhimento dosdocumentos produzidos e re­ cebidos peloPoderJudiciário Federal noexercício desuasfun­ ções,tramitados emjuízoeoriundos decartórios esecretarias, bemcomopreservar efacultar oacessoaosdocumentos sobsua guarda. Art.21.Legislação estadual, doDistrito Federal emunici­ paldefinirá 08critérios deorganização evinculação dosarqui­ vosestaduais emunicipais, bemcomoagestãoe oacessoaos documentos, observado odisposto naConstituição Federal e nestalei. CAPÍTULO V DoAcessoe doSigilodosDocumentos Públicos Art.22.Éassegurado odireitodeacessoplenoaosdocu­ mentospúblicos. Art.23.Decreto fixaráascategorias desigiloquedeverão serobedecidas pelosórgãospúblicos naclassificação dosdocu­ mentosporelesproduzidos. §1?Osdocumentos cujadivulgação ponhaemriscoa se­ gurança dasociedade e doEstado, bemcomoaqueles necessá­ riosaoresguardo dainviolabilidade daintimidade, davidapri­ vada,dahonrae daimagem daspessoas sãooriginariamente si­ gilosos. Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.22 §2?Oacessoaosdocumentos sigilosos referentes àsegu­ rançadasociedade e doEstadoserárestrito porumprazomá­ ximodeSO(trinta)anos,acontardadatadesuaprodução, po­ dendoesseprazoserprorrogado, porumaúnicavez,porigual período. §S?Oacessoaosdocumentos sigilosos referentes àhonra eàimagem daspessoas serárestrito por um prazomáximo de 100 (cem) anos,acontardadatadesuaprodução. Art.24.Poderá oPoderJudiciário, emqualquer instân­ cia,determinar aexibição reservada de.qualquer documento si­ giloso,sempre queindispensável àdefesadedireitopróprio ou esclarecimento desituação pessoal daparte. Parágrafo único. Nenhuma normadeorganização adminis­ trativaseráinterpretada demodoa,porqualquer forma,res­ tringirodisposto nesteartigo. Disposições Finais Art.25.Ficarásujeito àresponsabilidade penal,civile administrativa, naformadalegislação emvigor,aqueleque desfigurar oudestruir documentos devalorpermanente oucon­ siderado comodeinteresse público esocial. Art.26.Ficacriado oConselho Nacional deArquivos (Conarq) ,órgãovinculado aoArquivo Nacional, quedefinirá a política nacional dearquivos, comoórgãocentral deumSiste­ maNacional deArquivos (Sinar). §I?OConselho Nacional deArquivos serápresidido pelo Diretor-Geral doArquivo Nacional eintegrado porrepresentan­ tesdeinstituições arquivísticas eacadêmicas, públicas epriva­ das. §2?Aestrutura efuncionamento doconselho criadoneste artigoserãoestabelecidos emregulamento. Art.27.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.28.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 8dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e lOS?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7·89, jan.zfev. 1991.23 LEIN?8.160,DE8DEJANEIRO DE1991 Dispôesobreacaracterização destm­ boloquepermita aidentificação depes­ soasportadoras dedeficiência auditiva. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacionaldecreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Éobrigatória acolocação, deformavisível, do «Símbolo Internacional deSurdez» emtodososlocaisquepos­ sibilitem acesso,circulação eutilização porpessoas portadoras dedeficiência auditiva, e emtodososserviços queforempostos àsuadisposição ouquepossibilitem oseuuso. Art.2?O«Símbolo Internacional deSurdez» deveráser colocado, obrigatoriamente, emlocalvisivel aopúblico, não sendopermitida nenhuma modificação ouadiçãoaodesenho re­ produzido noanexoaestalei. Art.3?Éproibida autilização do"Símbolo Internacional deSurdez» parafinalidade outraquenãosejaa deidentificar, assinalar ouindicar localouserviçohabilitado aousodepes­ soasportadoras dedeficiência auditiva. Parágrafo único. Odisposto nocaputdesteartigonãose aplicaàreprodução dosímbolo empublicações eoutrosmeios decomunicação relevantes para os interesses dodeficiente audi­ tivo,aexemplo 'deadesivos específicos paraveículos porele conduzidos. Art.4?OPoderExecutivo regulametará estalei noprazo denoventa dias,acontardesuavigência. Art.5? Art.6?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 8 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Margarida Procópio oanexoaestaleiestáreproduzido no DO de 9.1.1~91, pág,456. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.24 LEIN?8.161,DE8DEJANEIRO DE1991 Autoriza adoaçãodoimóvelquemen­ ciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Eautorizada adoação àCaixadeFinanciamento Imobiliário daAeronáutica (CFIA)e,autarquia deregimeespe­ cial,criadaatravésdaLein?6.715, de 12 de novembro de 1979, evinculada aoMinistério daAeronáutica, doimóveldenomina­ doLote1,desmembrado doLote33·AdaAvenida AreiaBran­ ca,emSantaCruz,Estado doRiodeJaneiro, comaáreade 20.039,23m 2(vintemil,trintaenovemetrosvinteetrêsdecírne­ trosquadrados), comosseguintes limiteseconfrontações: fren­ te: 33,60m e rumomagnético 17°32'NW, confrontando coma Avenida AreiaBranca; ladodireito: 237,62m, em trêssegrnen­ tos:OI?com102,00m erumomagnético 60028'NE,confrontando comumaservidão ecomoLote2 domesmodesmembramento; o2?com20,00m e rumomagnético 17"32'NW, confrontando com oLote2 domesmodesmembramento; e o3?com115,62m e rumo magnético 60028'NE,confrontando comolote4daRuaSãoBe­ nedito;ladoesquerdo: 245,74m, emtrêssegmentos: oI?com 1O,00m e rumomagnético 60028'SW;o2?com58,12merumo magnético 48°12'NW; e o3?com177,62m e rumomagnético 60028'SW,confrontando comosdoisprimeiros segmentos com o lote4 domesmodesmembramento; e o3?comOlote33·Bda Avenida AreiaBranca; fundos: 110,00m e rumomagnético 17°32'SW, confrontando comolote1daRuaPiai. Parágrafo único. Oimóvelaqueserefereesteartigoé de propriedade doIncra,faceaoconstante noart.5?dodecreto n? 57.081, de 15 de outubro de1965. Art.2?Oimóvelaserdoadodest.ina- se aodesenvolvímen­ todeprojetohabitacional, como fim de proverdecasaprópria servidores civisemilitares doMinistério daAeronáutica, de comprovado baixopoderaquisitivo. Art.3?Adoaçãodequetrataestaleiseráefetivada me­ diantetermoaseroutorgado peloInstituto Nacional deColoní­ zaçãoeReforma Agrária (Incra),revertendo oimóvelaopatri­ môniodoIncrase a ele fordadadestinação diversadaprevista Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.25 no art.2.odestalei,semqueaodonatário assistadireitoaqual­ querindenização. Art.4?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 8dejaneiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera ManoFilho LEIN?8.162,DE8DEJANEIRO DE1991 Dispõesobrearevisão dosvencimen­ tos,salários, proventos edemaisretribui­ çõesdosservidores civisedafixaçãodos soldosdosmilitares doPoderExecutivo, naAdministração direta,autárquica e fun­ dacional, edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacíonaldecreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?ApartirdeI?dejaneirode1991,osvencimentos, salários, proventos edemais retribuições dosservidores civis doPoderExecutivo, Autarquias eFundações Públicas serão reajustados emoitentaeumporcento,e osoldodoAlmirante­ de-Esquadra ficaráfixadoemCr$129.899,40 (centoevinteeno­ vemil,oitocentos enoventa enovecruzeiros equarenta centa­ vos). Parágrafo único. Odisposto nesteartigoabrange asparce­ laspercebidas emcaráter permanente atítulodeindenização, osauxílios eabonos, e osalário-família dosservidores regidos pelaLeín?8.112(11, de11dedezembro de 1990, o abonoe o salário-família dosmilitares, e aremuneração doscargosdena­ turezaespecial dequetrataoart.26daLein:'8.028(21, de 12 deabrilde1990,alterado peloart.2?destalei. Art.2?Oart.26daLein?8.028,de12deabrilde 1990, passaavigorar comasseguintes modificações: üjColeção dasLeis.Brasília, 182(6):3470, nov.Zdez. 1990. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 181(2, t.1):742, mar.Zabr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.26 "Art.26. v-setecargosdeSecretário daPresidência daRe­ pública, sendoum emcadaSecretaria dequetrataaalínea cdoparágrafo únicodo art.I?; VI-oitocargosdeSecretário-Executivo, sendoum emcadaMinistério, dequetratamosincisoI, V eVIIa XIIdoart.17,trêscargosdeSecretário-Geral, noMinisté­ rio, dequetrataoincisoIV domesmoartigoe umcargode Subsecretário-Geral daSecretaria-Geral daPresidência da República. §1?Ostitulares doscargosespecificados nestearti­ goperceberão vencimento mensalde: a)Cr$127.530,OO (centoevinteesetemil,quinhentos e trintacruzeiros), osreferidos nosincisosI e IV; b)Cr$1l7.878,OO (centoedezessete mil,oitocentos ese­ tentaeoitocruzeiros), osmencionados noincisoV,bem assimo deConsultor-Geral daRepública; c)Cr$108.225,OO (centoeoitomil,duzentos evintee cincocruzeiros), osdequetrataoincisoVI. §2?Aosvencimentos fixados noparágrafo anterior seráacrescida representação mensalequivalente a cem por centodorespectivo valor. §3?Osvencimentos fixados no§1?serãoatualiza­ dosnasmesmas dataseíndicesemqueforemreajustados osvencimentos dosservidores públicos federais. §4?Osservidores federais, estaduais, doDistrito Federal edosMunicípios, investidos noscargosespecifica­ dosnesteartigo,poderão optarpelaremuneração aquefa­ çamjusnosórgãosouentidades deorigem, comdireitode perceber aimportância correspondente acinqüenta ecinco porcentodovencimento fixadono§1?,acrescida darepre­ sentação mensal. » Art.3?Aosocupantes doscargosdeMinistro deEstadoé facultado optarpelaremuneração: I-domandato, emsetratando deDeputado Federal ou deSenador; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89. jan./fev. 1991.Ir-docargoouemprego efetivodequesejatitularna União,Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, funda­ çãopública, sociedade deeconomia mistaou emempresa públi­ ca. Parágrafo único. Nahipótese doincisoI, oMinistro de Estadoperceberá avantagem pecuniária instituída pelaLein? 7.374131,de30 desetembro de 1985; e, nadoincisoIr,arepre­ sentação mensal dorespectivo cargo,acrescida damesmavan­ tagempecuniária. Art.4?Asdespesas pessoais dealimentação epousada doscolaboradores eventuais, quando emviagem aserviço, in­ clusivesobaformadediárias, correrão àcontadasdotações orçamentárias próprias dosórgãosinteressados, conforme dis­ puseroregulamento. Art.5?Paraefeitodeaposentadoria, serácontado em do­ brootempodalicença-prêmio aqueserefereoart.87daLein? 8.112, de 1990, queoservidor nãohouvergozado. Art.6?Osaldodacontavinculada aoFundodeGarantia doTempodeServiço (FGTS), doservidor aqueseapliqueo re­ gimedaLein:' 8.112, de 1990, poderásersacadonashipóteses previstas nosincisosIIIaVIIdoart.20daLein:' 8.0361 41,de 11 demaiode 1990. §1?Evedadoosaquepelaconversão deregime. §2?Osaldodacontaindividualizada doFGTS,deservi­ dornãooptante, reverterá emfavordaUniãooudaentidade depositante. Art.7?Sãoconsiderados extintos, apartirde 12 de de­ zembrode 1990, os contratos individuais detrabalho dosservi­ doresquepassaram aoregime jurídico instituído pelaLein:' 8.112, de 1990, ficando-lhe assegurada acontagem detempoan­ teriordeserviçopúblico federalparatodososfins,exceto: I -anuênío: Ir-incorporação dagratificação dequetrataOart.62da citadalei; (3)Coleção dasLeis.Brasília, (7):161,out./dez. 1985. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):1783, maio!jun. 1990. Col.LeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.lfev. 1991.28 ITI -licença-prêmio porassiduidade. Parágrafo único. NocasodoincisoITI, otempoanterior deserviçoserácontado paraefeitodaaplicação dodisposto no art.5? Art.8?ApartirdeI?deabrilde 1991, os servidores qua­ lificados noart.243daLein? 8.112, de 1990, passam acontri­ buirmensalmente paraoPlanodeSeguridade SocialdoServi­ dor,instituido peloart.183damesmaLei. Art.9?Acontribuição mensalaqueserefereoart.231da Lei n:' 8.112, de 1990, ineidirá sobrearemuneração mensal do servidor eserácalculada mediante aplicação daseguinte tabela: Faixas(combasenopcc-Leifi?5.645170151) Atéovalorcorrespondente àRef. NA 8 Dovalorcorrespondente àRef. NA 9 àcorrespondente àRei.NI 21 Dovalorcorrespondente àRef. NI 22ao correspondente àHef. NS 14 Acimadovalorcorrespondente àRei.NS 14Alíquotas 9% 10% 11% 12% Art.10. Acontribuição dequetrataoartigoanterior será recolhida aoTesouro Naeional nosprazosecondições estabele­ cidaspeloMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. Art.11. Oart.247daLein:' 8.112, de1990,passaavigo­ rarcomaseguinte redação: «Art.247.Paraefeitododisposto noTituloVI destaLei,haveráajustedecontascomaPrevidêneia Social,correspondente aoperíodo decontribuição por partedosservidores celetistas abrangidos peloart. 243,» Art.12.Edeclarada extinta aGratificação Especial insti­ tuídapelaLein?4.341161,de13dejunhode 1964, em decorrência daincorporação aosvencimentos dosservidores quefaziamjus àsuapercepção. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (7):78,out./dez. 1970. (6)Coleção dasLeis.Brasília, (3):71,abr.v'jun. 1964. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jam/fev. 1991.29 Art.13.Aplicam-se, noquecouberàTabeladeVencimen­ tosdequetrataoanexodestalei,ospercentuais estabelecidos no§5?doart.2?daLein:'7.923(7), de 1989. Parágrafo único. Éassegurada, comovantagem pessoal nominalmente identificável, adiferença porventura resultante daaplicação dodisposto 'nesteartigoaosservidores queperce­ biamasreferidas vantagens nostermosdalegislação anterior. Art.14. Odisposto noincisoIIdo§5?doart.2?daLei n?7.923, de 12 de dezembro de 1989, aplica-se aosCursos de Formação e deAperfeiçoamento, respectivamente, ministrados peloCentrodeFormação eAperfeiçoamento deRecursos Hu­ manos(Cefarh), ouequivalente, instituído através doincisoV doart.16daLeín?8.028, de 1990, conforme dispuser oregula­ mento. Art.15.Ficainstituída Gratificação porOperações Espe­ ciais,devidaaosservidores pertencentes àsCategorias Funcio­ naisdosGrupos PolíciaFederal e'Polícia CivildoDistrito Fe­ deral,pelaspeculiaridades deexercicio decorrentes daintegral eexclusiva dedicação àsatividades docargoeriscosa que es­ tãosujeitos. §I?Ovalordagratificação corresponde anoventa por centodovencimento docargoefetivo. §2?Agratificação nãoseincorpora aovencimento, nem serácomputada ouacumulada parafinsdeconcessão deacrés­ cimosulteriores, sobomesmotítuloouidêntico fundamento. §3?(Vetado). Art.16.Naaplicação dodisposto nestaleiobservar-se-á o limiteestabelecido nocaputdoart.I?doDecreto-Lei n? 2.355(81, de 27 de agostode 1987, comaredação dadapeloart.14 daLei n:' 7.923, de 12 de dezembro de 1989. Art.17.Osefeitos financeiros decorrentes dodisposto nestaleivigoram apartirdeI?dejaneirode 1991. Art.18.Enquanto nãoforaplicada atabeladequetratao art.9?,ascontribuicões dosservidores regidos pelaConsolida­ çãodasLeisdoTrabalho, anteriormente àpublicação daLein? (7)Coleção dasLeis.Brasília. 181(6,t.l):2383, nov.ldez. 1989. (8)Coleção dasLeis.Brasília, (5);35,[ul.Zset. 1987. ColoLeisRep. Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.30 8.112, de 1990, continuarão aserdescontadas naformaenos percentuais atualmente estabelecidos paraoservidor civilda União,observado odisposto noart.10. Art.19.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.20.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 8 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ZéliaM.Cardoso deMello LEIN?8.163,DE9bEJANEIRO DE1991 CriecargosnaProcuradoria Regional doTrabalho da14.URegião, emPortoVelho­ RO, edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Sãocriados, noQuadro dePessoal daProcurado­ riaRegional doTrabalho da14?Região, oscargosconstantes do AnexoIdestalei, aseremprovidos mediante concurso público, naformadalegislação pertinente. Art.2?Ocargodacategoria funcional deTécnico de Ad­ ministração, códigoPRT-14?-NS-923, doGrupoOutras Ativi­ dadesdeNívelSuperior, códigoPRT-14?-NS-900, criadopelo art.18daLein:'7.523(11, de 17 de julhode 1986, na formado AnexoIIdaquela lei,passaaserdenominado Administrador. Art.3?Asdespesas decorrentes daaplicação destalei correrão àcontadoorçamento doMinistério Público daUnião juntoàJustiça doTrabalho. Art.4?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 9 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Osanexosestãopublicados no DO de 10.1.1991, pág.593. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (5):81,jul./set. 1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.31 LEIN?8.164,DE9DEJANEIRO DE1991 CriaaProcuradoria Regional doTraba­ lhoda17:'RegiãodaJustiça doTrabalho e daoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Écriada, comoórgãodoMinistério Público do Trabalho, aProcuradoria Regional doTrabalho da17?Região, queterásedeemVitória, comjurisdição emtodooterritório do EstadodoEspírito Santo. Art.2?Paraatendimento dacomposição daProcuradoria Regional doTrabalho da17?Regiãosãocriados noMinistério Público doTrabalho oitocargosdeProcurador doTrabalho de 2~Categoria, queserãopreenchidos naconformidade dalegisla­ ção em vigore umcargoemcomissão deProcurador Regional doTrabalho, aserpreenchido mediante designação doProcura­ dor-Geral daJustiça doTrabalho dentreintegrantes dacarreira doMinistério Público doTrabalho. Art.3?ÉcriadooQuadro dePessoal daProcuradoria Re­ gionaldoTrabalho da17?Região, naformadoAnexortdesta lei,cujoscargosserãopreenchidos deconformidade comalegis­ laçãovigente, sendo-lhes, entretanto, aplicados osmesmos valo­ res dereajustamento, critérios de"gratificações econdições de trabalho fixados noDecreto-Lei n:' 1.445 111,de 13 de fevereiro de 1976,comasalterações posteriores. Art.4?OChefedoMinistério Público daUnião,ouvidoo Procurador-Geral daJustiça doTrabalho, adotará asprovidên­ ciasnecessárias àinstalação daProcuradoria Regional do Tra­ balhoda17?Região. Art.5?Oorçamento fiscaldaUnião,paraoexercício fi­ nanceiro de 1991, consignará dotações necessárias paraatender asdespesas iniciais deorganização, instalação efuncionamento daProcuradoria Regional doTrabalho da17?Região. Parágrafo único. Asdotações dequetrataocaputdeste artigoserãoconsignadas emfavordoMinistério Público do Trabalho. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (1):5,jan.z'mar ,1976. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):7·89, jan.zfev. 1991.Art.6?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.7?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 9dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho OsAnexos estãopublicados noDOde10.1.1991, pág.594. LEIN?8.165,DE11DEJANEIRO DE1991 Autoriza aUnieoFederal eoInstituto Nacional doSeguroSocial(INSS)apermu­ taremfraçõesideaisdeimóveis quemeneio­ na,situados nosMunicípios deCaxiasdo SuledePelotas, EstadodoRioGrande do Sul. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?SãoaUniãoFederal e oInstituto Nacional do Se­ guroSocial(INSS), autarquia federal, vinculada aoMinistério doTrabalho edaPrevidência Social,autorizados apermutar frações ideaisdeimóveis desuapropriedade. localizados nos Municipios deCaxias doSulePelotas, Estado doRioGrande doSul,demodoaextinguirem oscondomínios sobreelesexis­ tentes. Art.2?Nasáreasaserempermutadas. observar-se-á ose­ guinte: I - aUniãoFederal transferirá aoINSScinqüenta por centodoimóvel, constituido porprédiodedoispavimentos e terreno, comáreadedoismil,quatrocentos ecinqüenta metros quadrados, situado naRuaVisconde dePelotas n:' 2.260, Mu­ nicipiodeCaxiasdoSul,incorporado emfacedeexecutivo fis­ calcontraBebidas Marumbi S.A.Indústria eComércio, através deCartadeAdjudicação de 10deoutubro de1972,daI?Vara Cível,registrada noRegistro deImóveis deCaxias doSul,I? Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);7-89, jan.zfev, 1991.33 zona,sobon?49.576,Livro3BK,fl. 291,em11 deoutubrode 1972; II-oInstituto Nacional doSeguroSocial(INSS)transfe­ riráàUnião: a)cinqüenta porcentodoimóvel constituído porterreno, comáreadedoismil,quatrocentos etrintaenovemetrosqua­ dradosecinqüenta decímetros quadrados ebenfeitorias, situa­ donaRuaJoséMontaury, a/n:',Município deCaxiasdoSul,in­ corporado mediante executivo fiscalcontraBebidas Marumbi SIAIndústria eComércio, através deCartadeAdjudicação de 29dedezembro de1973,do3?Cartório Judicial, registrada no Registro deImóveis deCaxiasdoSul, 1~zona,sobon?50.268, de 20 de janeiro de 1973, Livro3BL,fl.152; bldezoitovírgulaoitentaeoitoporcentodoterrenourbano comáreadedoismil,quinhentos evintemetros quadrados e benfeitorias, situado naRuaVisconde dePelotas, n?227,Mu­ nicípiodeCaxias doSul,incorporado mediante executivo fiscal contraDalbóeCia.Ltda.,através deCartadeAdjudicação de 18 deoutubro de1978,da2~VaraCivel,registrada noRegistro deImóveis, 1~zona,Livronf2, R11m12.195,fl.1,em27de junhode1979; c)vinteenovevírgula cinqüenta eseisporcentodagleba deterrascomáreadeummilhão, setecentos ecincomil,oito­ centosenoventa metrosquadradcs ebenfeitorias, localizada no lugardenominado MonteBonito, 1?Subdistrito deDunas, no Município dePelotas, incorporada mediante executivo fiscal contraCaruccío S.A.Indústria eComércio, através deCartade Adjudicação de16demarçode1982, do 5?OfícioCível,regis­ tradanoRegimento deImóveis dePelotas, 2?zona,noLivron:' 2 -Registro Geral,sobonúmero R 13-5620, matrícula 5.620. Art.3?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7'89, jan.Zfev. 1991.34 LEIN?8.166,DE11DEJANEIRO DE1991 Dispõesobre 1'1nãoincidência do Im­ postodeRendasob[elucrosoudividendos distribuídos aresidentes oudomiciliados noexterior, doadosainstituições semfins lucretivos. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Oimposto dequetrataoart.97 doDecreto-Lei n? 5.844111,de 23 de setembro de 1943, nãoincidirá sobreosvalores doslucrosoudividendos distribuídos porsociedades brasileiras aseussóciosouacionistas residentes oudomiciliados noexte­ rior,quesejamporelesdoadosainstituições filantrópicas, edu­ cacionais, depesquisa científica outecnológica ededesenvol vi­ mentacultural ouartístico domiciliadas noBrasil,que: I-estejam devidamente registradas naSecretaria da ReceitaFederal eemfuncionamento regular; H-nãodistribuam lucros, bonificações ouvantagens aosseusadministradores, mantenedores ouassociados, sob qualquer formaoupretexto; IH-apliquem integralmente seusrecursos noPaís,na manutenção deseusobjetivos institucionais; IV-mantenham escrituração desuasreceitas edespesas emlivrosrevestidos deformalidades queassegurem asuaexa­ tidão; V -queestabeleçam, norespectivo contrato socialoues­ tatuto,aincorporação, emcasodeextinção, doseupatrimônio aentidade similarqueatendaaosrequisitos econdições referi' dosnosincisosanteriores ou,conforme aáreadesuaatuação, aorespectivo Município, aorespectivo EstadoouàUnião. Art.2?Odisposto noartigoanterior aplica-se também às doações efetuadas através deagência, desucursal ouderepre­ sentante, noBrasil,depessoas jurídicas domiciliadas noexte­ rior. Art.3?Osvalores doados, naformaprevista nosarts.I? e2?,nãopoderão sertransferidos aoexterior, nemserãoconsi- (1)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro. (5):106,jul./set. 1943. LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(l}:7-89, jan.zfev. 1991.35 derados parafinsdeapuração doimposto suplementar' deque trataoart.I?doDecreto-Lei n.2.0731 21,de 20 de dezembro de 1983. Art.4?Ovalordoimposto dequetrataoart.35daLein? 7.713131, de22dedezembro de1988,incidente sobreovalordos lucrosoudividendos naconformidade doart.I?destaleinão poderásercompensado. Art.5?Asociedade distribuidora doslucrosoudividen­ dosdeverácomprovar àfiscalização, quando solicitada, aefeti­ vaentregadadoaçãoaobeneficiário, noprazodedoisdiascon­ tadosdadistribuição, mediante chequenominativo ecruzado. Art.6?Ainobservância dodisposto nestaleisujeitará a sociedade distribuidora doslucrosoudividendos àobrigação de recolher ovalordoimposto monetariaméntecorrigido, acrescido dejurosdemoraedemaiscominações legais. Art.7?(Vetado). Art.8?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.9?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 11dejaneiro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDOCOLLOR ZéliaM.Cardoso deMello LEIN?8.167,DE16DEJANEIRO DE1991 Alteraalegislação doimposto sobrea rendarelativa aincentivos fiscais,estabele­ cenovascondições operacionais dos Fun­ dosdeInvestimentos Regionais edácucras
Leis Collection 1991.pdf
providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Apartirdoexercício financeiro de 1991, corres­ pondente aoperíodo-base de1990,ficarestabelecida afaculdade dapessoajuridica optarpelaaplicação deparcelas doimposto derenda.devido: (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):44,out.Zdea. 1983. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (7):105,out./dez. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89. jan./fev. 1991.36 I-noFundodeInvestimentos doNordeste (Finar)ouno FundodeInvestimentos daAmazônia (Finam) (Decreto-Lei n? 1.376(1),de12dedezembro de 1974. art.11.alineaa).bemassim noFundodeRecuperação Econômica doEspirito Santo(Funresl (Decreto-Lei n:'1.376,de 12dedezembro de1974,art.11, V);e II-emdepósito parareinvestimento, dequetratam os arts.23daLein:'5.508121,de11deoutubro de1968, e 29 do Decreto-Lei n:'756131,de11deagostode 1969, e alterações pos­ teriores. Art.2?Ficammantidos, atéoexercício financeiro de 2000, correspondente aoperíodo-base de1999, os prazosepercentuais paradestinação dosrecursos dequetratam oart.5?do Decreto-Lei n?1.106141;de16dejunhode 1970, e o art.6?do Decreto-Lei n?1.179151,de 6 de julhode1971, ealterações pos­ teriores, paraaplicação emprogramas eprojetos constantes dos planosregionais dedesenvolvimento daAmazônia e doNordes­ te. Parágrafo único. Enquanto nãopromulgadas asleisati­ nentesaosplanosregionais, de quetrataOcaputdesteartigo, osrecursos serãoaplicados emprogramas eprojetos considera­ dosprioritários peloConselho Deliberativo darespectiva Supe­ rintendência deDesenvol~imento Regional, emestreita confor­ midade comasdiretrizes aprovadas peloPresidente daRepúbli­ ca. Art.3?Apessoajurídica queoptarpeladedução prevista no art. I?recolherá nasagências bancárias arrecadadoras de tributos federais, mediante Darfespecífico, ovalorcorrespon­ denteacadaparcelaouaototaldodesconto. §I?ODepartamento doTesouro Nacional autorizará a transferência dosrecursos aobancooperador noprazodequin­ zediasdeseurecolhimento, paracrédito aofundocorrespon­ dente,àordemdarespectiva Superintendência deDesenvolvi­ mentaRegional. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):90,out./dez.1974 (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):102,out.Zdez. 1968. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (5):105,jul./set. 1969. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (3):15.abrv/jun. 1970. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (5):3,jul./set. 1971. CoLLeisRep. Fed. Brasil,Brasília. 183(l}:7-89, jan./fev. 1991.37 §2?Apósdecorrido oprazodequetrataoparágrafo ante­ rior, osrecursos serãotransferidos aosrespectivos fundosdevi­ damente corrigidos pelavariação doBônusdoTesouro Nacio­ nalFiscal. §3?Osvalores dasdeduções doImposto deRenda, ex­ pressos narespectiva declaração. serãorecolhidos pelocontrí­ buintedevidamente corrigidos pelomesmoíndicedeatualização aplicado aovalordoImposto deRenda,deacordocomasiste­ máticaestabelecida paraorecolhimento dessetributo. §4?Orecolhimento dasparcelas correspondentes ao in­ centivo fiscalficarácondicionado aopagamento daparcela do Imposto deRenda. Art.4?Asimportâncias repassadas peloDepartamento do Tesouro Nacional, decorrentes dasopções porincentivo fiscal, dequetrataoart.I?,incisoI, eoutrosrecursos dosFundos de Investimentos, enquanto nãoaplicados, serãoatualizados mone­ tariamente pelosbancos operadores, referidos noDecreto-Lei n?1.376, de 12 de dezembro de 1974, segundo avariação do BônusdoTesouro Nacional Fiscal(BTNF). Parágrafo único. Oresultado davariação monetária cons­ tituirecursos dosaludidos fundos. Art.5?OsFundos deInvestimentos aplicarão osseusre­ cursos, apartirdoorçamento de1991,sobaformadesubscri­ çãodedebêntures, conversíveis ounãoemações,deemissão dasempresas beneficiárias, observando-se queaconversão so­ menteocorrerá: I-apósoprojeto teriniciado asuafasedeoperação atestada pelaSuperintendência deDesenvolvimento Regional respectiva; II-emaçõespreferenciais semdireitoavoto,observada alegislação dassociedades porações. §I?Omontante aseraplicado emdebêntures nãocon­ versíveis nãopoderásersuperior atrintaporcentodoorçamen­ toanualdecadafundo,excluidososvaloresdestinados aproje­ topróprio, dequetrataoart.9?destalei,nemsuperior atrinta porcentodecadaaplicação noscasosdeprojetodeimplantação ecinqüenta porcentonoscasosdeampliação, diversificação e modernização. ColoLeis Fed.Brasil,Brasília, 183(l}:7·89. jan.lfev. 1991.§2?Osbancos operadores poderão efetuar distribuição secundária dasdebêntures dequetrataoparágrafo anterior, observadas asnormas emvigorsobreamatéria. §3?Aconversão dasdebêntures emaçõesdeveráseefeti­ varintegralmente noprazode umano,acontardoiníciode operação doprojeto §4?Asdebêntures aseremsubscritas comosrecursos dosfundosdeverão tergarantia flutuante. §5?Aemissão dedebêntures sefará por escritura parti­ cular. §6?Nãoseaplicaàsdebêntures dequetrataestalei o disposto nosarts.57,§1?,60 e 66 a 70 daLein?6.4041 61,de 15 dedezembro de 1976 (LeidasSociedades porAções). §7?Asdebêntures renderão jurosdequatroporcentoao ano,pagáveis dedozeemdozemeses,calculados sobreovalor doprincipal atualizado monetariamente, segundo avariação do BTNF,ecapitalizáveis somente durante operíodo decarência, queterácomotermofinaloiníciodeoperação doprojetoatesta­ dopelaSuperintendência deDesenvolvimento Regional respectiva. Art.6?Osfundos deinvestimentos ficamautorizados a subscrever assobrasdevalores rnobiliáriosemitidos porcom­ panhias abertas, vinculadas aprojetoaprovado, obedecidas as normas dalegislação emvigorsobreamatéria erespeitado oli­ mitededesembolso derecursos pelosfundos. Art.7?Paraefeitodeavaliação, ostítulosintegrantes da carteira dosFundos deInvestimentos serãocomputados: I-pelacotação médiadoúltimodiaemqueforamnego­ ciados,nahipótese deaçõescotadas embolsa; II-pelovalorpatrimonial, combasenobalanço daem­ presanoúltimo exercício, corrigido segundo avariação do BTNF,atéadatadaavaliação, nahipótese deaçõesnãocota­ dasembolsa; III-pelovaloratualizado, acrescido dosjurosdecorridos, nahipótese dedebêntures. (6)Coleção dasLeie.Brasília, (7):195,out.v'dez. 1976. Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.39 Parágrafo único. Deverão serconstituídas provrsoes ade­ quadas, a fim de ajustar ovalordeavaliação constantes das carteiras dosfundosaovalorprovável derealização dessesin­ vestimentas, combaseemparecer técnico elaborado pelosban­ cosoperadores, eouvidaaSuperintendência deDesenvolvimen­ toRegional respectiva. Art.8?OsCertificados deInvestimentos poderão sercon­ vertidos, mediante leilõesespeciais realizados nasbolsasdeva­ lores,emtítulospertencentes àscarteiras dosfundos, deacordo comsuasrespectivas cotações. §I?Caberá àComissão deValores Mobiliários, ouvidos asagências dedesenvolvimento regional e osbancos operado­ res,fixarascondições e ossistemas de: I -conversão dequetrataesteartigo;e II -negociação doscertificados deinvestimentos em bol­ sasdevalores. §2?Osbancosoperadores poderão estipular pagamento emmoedacorrente deparceladopreçodostitulosofertados nos leilõesespeciais. §3?OsCertificados deInvestimentos referidos nestearti­ gopoderão serescriturais, mantidos emcontadedepósito junto aosbancosoperadores. Art.9?Asagências dedesenvolvimento regional e osban­ cosoperadores assegurarão àspessoas jurídicas ougruposde empresas coligadas que,isolada ouconjuntamente, 'detenham, pelomenos,cinqüenta eumporcentodocapitalvotante de so­ ciedadetitulardeprojetobeneficiário doincentivo, aaplicação, nesseprojeto, derecursos equivalentes asetenta porcentodo valordasopçõesdequetrataoart.l?,inciso1. §I?Nahipótese dequetrataesteartigo,serãoobedecidos oslimitesdeincentivos fiscaisconstantes doesquema financei­ roaprovado paraoprojeto, ajustado aoOrçamento Anualdos Fundos. §2?Noscasosdeparticipação conjunta, seráobedecido o limitemínimo de dezporcentodocapitalvotante paracada pessoajuridica ougrupodeempresas coligadas, aserintegrali­ zadocomrecursos próprios. Colo Leis Rep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev .1991.40 §3?Olimitemínimo dequetrataoparágrafo anterior se­ ráexigido paraasopçõesqueforemrealizadas apartirdo exercício seguinte ao daentrada emvigordestalei. §4?Relativamente aosprojetos privados, nãogoverna­ mentais, voltados paraaconstrução eexploração deviasde co­ municação etransportes e decomplexos energéticos considera­ dosprioritários para odesenvolvimento regional, olimiterníni­ mo dequetratao§2?desteartigoserádecincoporcento. §5?Consideram-se empresas coligadas, parafinsdodis­ postonesteartigo,aqueles cujamaioria docapitalvotante seja controlada, diretaouindiretamente, pelamesma pessoafísica oujurídica, compreendida também, estaúltima, comointegran­ te dogrupo. §6?Osinvestidores queseenquadrarem nahipótese deste artigodeverão comprovar essasituação antecipadamente à aprovação doprojeto. §7?Aaplicação dosrecursos dosfundosrelativos àspes­ soasjurídicas ougruposdeempresas coligadas queseenqua­ draremnahipótese desteartigoserárealizada: I-quando ocontrole acionário ocorrer deformaisolada. sobamodalidade deaçõesescriturais comdireitodevoto,ob­ servadas asnormas dassociedades porações;e II-noscasosdeparticipação conjunta minoritária soba modalidade deaçõesoudebêntures conversíveis ounãoem ações. Art.10.AosConselhos Deliberativos dasSuperintendên­ ciasdeDesenvolvimento Regional caberá: I-noiníciodecadaexercício, definirasdiretrizes e prioridades para orientar aprogramação orçamentária anuale aprovar oOrçamento AnualdosFundos; II -aprovar osprojetos merecedores dasaplicações dere­ cursos, observados osparâmetros eobjetivos constantes dos planosregionais dedesenvolvimento. §l?Antesdesersubmetido aoConselho Deliberativo das Superintendências deDesenvolvimento Regional, oprojetode­ veráreceber parecer conclusivo favorável dasSecretarias Exe­ cutivas dasrespectivas superintendências, noprazodecentoe oitentadias,apartirdesuaapresentação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.41 §2?Oacompanhamento e afiscalização dosprojetos be­ neficiários serãorealizados pelasSuperintendências deDesen­ volvimento Regional, asquaisrecorrerão aoconcurso dosban­ cosoperadores e deauditorias independentes. §3?Osprojetos aprovados ecomimplantação aindanão iniciada, serãoreavaliados pelaSecretaria Executiva dasSupe­ rintendências deDesenvolvimento Regional paraefeitode en­ quadramento nasistemática oraestabelecida. §4?Osbancosoperadores ficamresponsáveis pelacon­ versãodequetrataoart.4?destalei. Art.11.Osrecursos dosfundos dequetrataestalei destinar-se-ão, nosprojetos aseremaprovados, àcobertura de investimentos fixos,sendo: I-noscasosdeprojetos industriais, preferencialmente paramáquinas, aparelhos eequipamentos; e Il-nosdemais projetos, asSuperintendências deDesen­ volvimento Regional estabelecerão, previamente, asinversões fixasaseremadmitidas paraefeitodevinculação. Parágrafo único. Aaplicação derecursos doFinore doFi­ namemprojetos agropecuários somente sefaráemregiões de reconhecida vocação agropastor il,respeitadas asdiretrizes go­ vernamentais depreservação ambiental e, emsituação decon­ flitosocial,ouvido OIncra. Art.12. Aaplicação dosrecursos dosfundosserárealiza­ da emestritaconsonância comosobjetivos doprojeto e emcon­ formidade comtodasascláusulas condicionantes quando da suaaprovação peloConselho Deliberativo dasSuperintendên­ ciasdeDesenvolvimento Regional. §I?Odescumprimento dodisposto nocaputdesteartigo resultará: I - no cancelamento, peloConselho Deliberativo dares­ pectiva Superintendência, dosincentivos aprovados; II-norecolhimento, pelaempresa beneficiária, aobanco operador, dasquantias recebidas, corrigidas monetariamente, segundo avariação doBTNF, apartirdadatadeseurecebi­ mento,acrescidas demultadevinteporcentoedejurosdeum porcentoaomês,deduzidas, nocasodeaplicação derecursos sobaformadedebêntures, asparcelas jáamortizadas. Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89. jan.zfev. 1991.42 §2?Semprejuizo dodisposto no§I?desteartigo,'a Co­ missão deValores Mobiliários poderá imporaosinfratores as penalidades previstas noart.11,daLein?6.3851 71,de 7 de de­ zembrode 1976. §3?Apósorecolhimento dosrecursos, aempresa benefi­ ciáriaemissora ficaautorizada aproceder aredução docapital social,proporcionalmente àsaçõessubscritas pelofundo,como conseqüente cancelamento dosrespectivos títulos. Art.13. Aapuração dosdesviosdasaplicações dosrecur­ sosdosfundosseráfeitamediante procedimento administrati­ vo,instaurado sobpenaderesponsabilidade, pelasSuperinten­ dências deDesenvolvimento Regional, comaparticipação de re­ presentante dobancooperador, admitida aoinfrator amplade­ fesa. Art.14. Afaltaderecolhimento, pelaempresa beneficiá­ ria,dosvalores apurados emprocesso, noprazodetrintadias contados dadatadorecebimento dacomunicação docancela­ mento, importará naexecução judicial aserpromovida pela agência dedesenvolvimento regional. Art.15.AsImportâncias recebidas, naformadoart.11, reverterão emfavordofundocorrespondente, cabendo aobanco operador respectivo, casoostitulosjátenham sidonegociados, promover aemissão denovasquotas. Art.16.Paraefeitododisposto noart.12,equipara-se à aplicacão derecursos emdesacordo comOprojetoaprovado: I-aparalisação oususpensão dasobrasouserviços deimplantação doempreendimento, sempréviaautorização da autoridade competente; e LI-odescumprimento doscronogramas estabelecidos no atodeaprovação doprojeto, motivado porfaltadeaportede re­ cursosdogrupoempreendedor, salvomotivodeforçamaiorde­ vidamente comunicado àSuperintendência deDesenvolvimento Regional eporelareconhecido. Art.17.Considerar-se-ão solidariamente responsáveis pe­ laaplicação dosrecursos dosfundosliberados pelosbancos operadores erecebidos apartirdadatadapublicação destalei aempresa titulardoprojetoeseusacionistas controladores. (7)Coleção da.sLeis.Brasília, (7):70,out./dez. 1976. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.43 Art.18.CabeàComissão deValores Mobiliários discipli­ nar aconstituição, aorganização, ofuncionamento e aadminis­ traçãodeFundos Mútuos deAçõesIncentivadas, inclusive es­ tabelecer normas epráticas aseremobservadas quanto àadmi­ nistração ecomposição dascarteiras detitulosevalores mobi­ liários,bemassimquantoaoslimitesmáximos deremuneração. Art.19. As empresas quetenhamempreendimentos indus­ triaiseagroindustriais, emoperação nasáreasdeatuação da Superintendência deDesenvolvimento doNordeste (Sudene) e daSuperintendência deDesenvolvimento daAmazônia (Su­ dam),poderão depositar noBancodoNordeste doBrasilS.A.e noBancodaAmazônia S.A.,respectivamente, parareinvesti­ mento,quarenta porcentodovalordoImposto deRendadevi­ dopelosreferidos empreendimentos, calculados sobreolucro daexploração. acrescido decinqüenta .porcentoderecursos próprios, ficando, porém, aliberação dessesrecursos condicio­ nadaàaprovação, pelasagências dodesenvolvimento regional, dosrespectivos projetos técnico-econômicos demodernização ou complementação deequipamento. §I?OSrecursos dequetrataesteartigo,enquanto não aplicados, serãocorrigidos monetariamente pelobancoopera­ dor,combasenavariação doBTNF. §2?Poderáserdeduzida aquantia correspondente adois porcentodovalordecadaparcela derecursos liberada, aser dividida, empartesiguais,entreaagência dedesenvolvimento regional e obancooperador, atitulodecustodeadministração doprojeto. §3?Nahipótese de oprojetonãoseraprovado, caberáao bancooperador devolver àempresa depositante aparcela de re­ cursospróprios erecolher àUniãoFederal ovalordepositado comoincentivo. Art.20.Pelaadministração dosrecursos dosFundos de Investimento, caberão asseguintes remunerações: I -trêsporcentoaoanoaobancooperador, devidos mensalmente, calculados sobreovalordopatrimônio líquidodo respectivo fundo,atítulodeserviço deadministração dascar­ teiras; LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.rtev. 1991.44 H -umemeioporcentoaobancooperador, calculados, sobreovalordecadaliberação derecursos pelorespectivo fun­ do,paracusteiodeatividades depesquisa epromoção; IH-trêsemeioporcentoàSuperintendência deDesen­ volvimento Regional, calculados sobreovalordecadaliberação derecursos pelorespectivo fundo,paracusteiodasatividades depesquisa epromoção relacionadas comasregiões beneficia­ dascomosincentivos e deanálise, acompanhamento efiscaliza­ çãodosprojetos. Art.21.Asempresas beneficiárias dosrecursos dosfun­ dosficamobrigadas, emcadaexercício, aremeter àComissão deValores Mobiliários eaosbancosoperadores dosrespectivos fundoscópiasdasdemonstrações financeiras devidamente audí­ tadasporauditores independentes. Art.22.Eassegurado aosbeneficiários deprojetos apro­ vadose emimplantação, odireitoàadoçãodeumadasseguin­ tesalternativas. I -opçãopelasistemática deincentivos fiscaisinstituída pelapresente lei; H -conclusão doempreendimento pormeiodeoutrasfon­ tesderecursos. Art.23. Afaculdade referida noart.i?seráextinta no prazodedezanos,acontardoexercício financeiro de1991.ano­ basede 1990, inclusive. Art.24.Osestatutos dacompanhia poderão excluiro di­ reitodepreferência nassubscrições dasdebêntures con­ versíveis emaçõescorrespondentes aemissões aseremadquiri­ das,exclusivamente, comrecursos dosfundos. Art.25.Aplicam-se aoFundodeRecuperação Econômica doEstadodoEspírito Santo(Funres) e aoGrupoExecutivo pa­ raRecuperação Econômica doEstado doEspirito Santo(Ge­ res),noquecouberem, asdisposições destalei. Art.26.Atédozemesesapósoiníciodalegislatura a iniciar-se em 1991, Comissão MistadoCongresso Nacional rea­ valiará osincentivos fiscaisregionais, propondo asmedidas corretivas àluzdesuasconclusões. Art.27. OPoderExecutivo regulamentará apresente lei noprazodesessenta diascontados desuapublicação. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1l:7'89, jan./fev. 1991.45--------------------- Art.28.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.29.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 16 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello LEIN?8.168,DE16DEJANEIRO DE1991 Dispõesobreasfunções deconfiança a queserefereaLein?7.59601,de10 deabril de1987,e dáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacionaldecreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Asfunções deconfiança integrantes doPlanoÚni­ co deClassificação eRetribuição deCargoseEmpregos aque serefereoart.3?daLein? 7.596, de 10 de abrilde 1987, são transformados emCargosdeDireção (CD) e em Funções Grati­ ficadas(FG). §I?Osatuaisocupantes defunções deconfiança que continuarem noexercício doscargosdedireção edasfunções gratificadas resultantes datransformação prevista nesteartigo, bemassim 08quevierem asernomeados oudesignados para essescargosoufunções, terãosuaremuneração fixadanoster­ mosdosAnexos I eIIdestalei. §2?Oocupante decargodedireçãopoderáoptarpelare­ muneração doCDoupeloseusalárioacrescido deverbade re­ presentação naproporção decinqüenta ecincoporcentodova­ lordoCDcorrespondente. §3?Poderão sernomeadas oudesignadas para oexercício decargodedireção efunçãogratificada pessoas nãopertencen­ tesaoquadro outabelapermanente dainstituição deensino, atéomáximo dedezporcentodototaldosrespectivos cargose funções. §4?Osvalores referidos no§I?serãorevistos nasmes­ masbaseseépocasdereajustamento geraldaremuneração dos serviços públicos federais. (1)Coteceo dasLeis.Brasília, (3):45,abr./jun. 1987. CoLLeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):7-89, ian.zfev. 1991.46 §5?Osocupantes decargodedireção e defunções gratifi­ cadascumprirão, obrigatoriamente, oregimedetempointegral. Art.2?OPoderExecutivo fixará,mediante decreto, no prazodetrintasdiascontados dadatadapublicação destalei, combaseemproposta dasinstituições federais deensino, o quadrodistributivo doscargosdedireção edasfunções gratifi­ cadas. Art.3?Sãovedados, nasinstituições federais deensino, a concessão e opagamento dequalquer gratificação pelapartici­ paçãoemórgãodedeliberação coletiva ouporserviços espe­ ciais. Art.4?Osefeitosfinanceiros decorrentes dodisposto nos artigosprecedentes vigorarão apartirdoprimeiro diadomês subseqüente aodapublicação dodecreto aqueserefereoart. 2? Art.5?Asrelações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n?209(21,de 21 de agosto, n?228(31,de 21 de setem­ broeri?251(4),de 24 de outubro, todasdoanode 1990, serão disciplinadas peloCongresso Nacional, nostermosdodisposto noparágrafo únicodoart.62daConstituição. Art.6?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.7?Revogam-se oart.32 doPlanoúnicodeClassifica­ çãoeRetribuição deCargoseEmpregos, instituído peloDecre­ to n:'94.664(5), de 23 de julhode 1987, o Decreto n?95.689(6), de 29 dejaneirode 1988, e demaisdisposições emcontrário. Brasília, 16 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepúhlíca. FERNANDO COLLOR JoséLuitgard Moura deFigueiredo Osanexosestãopublicados no DO DE 17.1.1991, pág.1252. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4):2508, jul.v'ago. 1990. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5}:2931, set.Zout, 1990. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):2984, set.Zout. 1990. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (6):193,jul./set. 1987. (6)Coleção dasLeis.Brasília, (2):107,jan./mar. 1988. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.47 LEIN?8.169,DE17DEJANEIRO DE1991 Autoriza autilização derecursos do FundodeRenovação daMarinha Mercante emfavorda,Companhia deNavegação LloydBrasileiro (Istoyâbreel. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?ÉOPoderExecutivo autorizado aconceder, atra­ vésdoBancoNacional deDesenvolvimento Econômico eSocial IBNDES), emcaráter excepcional, àCompanhia deNavegação LloydBrasileiro (Lloydbras), empréstimos comrecursos erisco doFundodeMarinha Mercante, destinados exclusivamente àli­ beração eàarmação deembarcações dessacompanhia, objeto dearrestonoexterior, bemcornosaldardívidacujainadimplên­ ciapossadeterminar novosimpedimentos operacionais, no montante atéolimitedeCr$12.000.000.000,00 (dozebilhões de cruzeiros). Parágrafo único. Levantados osarrestos, oPoderExecuti­ voencaminhará aoCongresso Nacionai arelação, destinação e comprovação dosvalores pagoscom08recursos a que se refere esteartigo. Art.2?Estalei emvigornadatadesuapublicação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 17 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepúblíca. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello OziresSilva LEIN?8.170,DE17DEJANEIRO DE19911') Estabelece regraspara anegociação de reajustes dasmensalidades escolares, edá outrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacionai decreta e eusanciono aseguinte lei: (*)Retificada noDOde24.1.1991 (v.pág:443destevolume). Col.LeisRcp. Fed. Brasil,Brasília, 183{1}:7·89, jarn/fev. 1991.48 Art.I?Afixaçãodosencargos educacionais, referentes ao ensinonosestabelecimentos particulares deensinodenívelpré­ escolar, fundamental, médioesuperior seráobjetodenegocia­ çãoentreosestabelecimentos. osalunos, ospaisouresponsá­ veis,apartirdeproposta apresentada peloestabelecimento, combasenosplanejamentos pedagógico eeconômico-financeiro dainstituição deensino, procedendo. obrigatoriamente. àcom­ patibilização dospreçoscomoscustos,nestesincluidos ostri­ butoseacrescidos damargem delucro,atéquarenta ecinco diasantesdoiníciodasmatrículas, queseráconsiderada acor­ dada,nocasodenãohaverdiscordância manifesta, naforma destalei. §1?Nocasodehaverdiscordância emrelação àproposta apresentada, oprocesso denegociação iniciar-se-á noprazo minimo dedezdias,apartirdadatadapublicação oupostagem daproposta apresentada peloestabelecimento, poriniciativa in­ dividual dequalquer paiouresponsável, apoiado por,nomíni­ mo,dezporcentodeoutrospaisouresponsáveis, comdepen­ dentesmatriculados nainstituição; poriniciativa daassociação depaisdareferida instituição, comdependentes nelamatricula­ dosporiniciativa daAssociação Estadual dePaisouporinicia­ tivadaFederação Nacional dePais;sendoque,paraosefeitos destalei, aassociação depais,ligadaàinstituição, deveserin­ tegrada por,nomínimo, quarenta porcentodospaisourespon­ sáveis,comdependentes nelamatriculados; aAssociação Esta­ dualdepaisdeveserintegrada por,nomínimo, quarenta por centodasassociações depais,ligadas acadainstituição e a Fe­ deração Nacional dePaisdeveserintegrada por,nomínimo, quarenta porcentodasassociações estaduais existentes no País. §2?Ainiciativa dequalquer dasassociações referidas no parágrafo anterior deveráobteroapoiamento de,nomínimo, dezporcentodospaisouresponsáveis pelosalunosmatricula­ dosnainstituição. §3?Nocasodasinstituições privadas deensinosuperior, ainiciativa e arepresentação cabemaorespectivo diretório aca­ dêmico. §4?Nãohavendo acordoentreaspartes,caberecurso, em primeiro lugar,paraainstância. administrativa e, emsegundo Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.49 lugar,paraainstância judicial, nostermos do art. 5?',inciso XXXV,daConstituição Federal. §5?Ainstância administrativa, prevista nesteartigo, Se­ ráexercida naDelegacia Regional doMEC,porumacomissão deencargos educacionais, composta, paritariamente, portrês representantes indicados pelossindicatos dosestabelecimentos particulares e portrêsrepresentantes indicados pelasassocia­ çõesestaduais depais,ou portrêsrepresentantes dosdiretórios acadêmicos, nocasodeestabelecimento deensinosuperior e se­ rápresidida peloDelegado Regional doMEC,semdireitoavoto edecidirá noprazodedezdiasúteis. §6?Persistindo oimpasse, opresidente daComissão de Encargos Educacionais daráporencerrada ainstância adminis­ trativa, cabendo àspartesrecorrer aoPoderJudiciário, quede­ veráapreciá-lo emritosumaríssimo. §7?Adecisão retroage seusefeitosàdatadoefetivorece­ bimento dosvalores pelainstituição deensinoe asdiferenças serãocompensadas, devidamente corrigidas, nosmesessubse­ qüentes. Art.2?Ovalordosencargos aqueserefereoartigoante­ rior,umavezacordado ehomologado emcontrato escrito, pode­ ráserreajustado pelorepasse deatésetentaporcentodoíndice dereajuste concedido aosprofessores epessoal técnico eadmi­ nistrativo dainstituição deensino, emdecorrência delei,deci­ sãojudicial, acordo,convenção oudissídio coletivo detrabalho, epelorepasse deatétrintaporcentodavariação doíndiceacu­ muladodoIPCououtroqueovenhaasubstituir. Art.3?Nocasodecelebração decontratos deprestação deserviços educacionais, osmesmos deverão obedecer odispos­ tonaLein?8.078111,de11desetembro de1990(Código deDefe­ sadoConsumidor). Art.4?Sãoproibidas asuspensão deprovasescolares, a retenção dedocumentos detransferências ou oindeferimento dasmatrículas dosalunoscujainadimplência nãodecorrer de encargos fixados definitivamente ereajustados nostermosdes­ talei. (1)Coleção dasLeis.Brasília,
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182(5);2830, set./out. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);7-89, jan.lfev. 1991.50 Art.5?Asunidades daCampanha Nacional deEscolas da Comunidade (CNEC) terãoovalordeseusencargos estabeleci­ dospelasrespecticas diretorias eConselhos Cenecistas, integra­ dospelossóciosepaisdealunos. Art.6?Nasuniveraidades, emdecorrência deprerrogati­ vasconstitucionais, anegociação ocorrerá noâmbito dorespec­ tivoConselho Universitário. Art.7?Asrelações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n:' 176121,183131,207(4),223151,244161,265(7)e290181,de 1990,serãodisciplinadas peloCongresso Nacional, nostermos dodisposto noparágrafo únicodoart.62daConstituição Fede­ ral. Art.8?Àsinstituições referidas noart.213daConstitui­ ção,quedescumprirem Odisposto nestalei,évedado firmar convênios oureceber recursos públicos. Art.9?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação, revogadas todasasdisposições emcontrário, especialmente o Decreto-Lei n?5321 91,de19deabrilde1969; aLein?8.0391 101,de 30demaiode1990 e o art.8?daLein?8.0301111,de 12deabril de1990. Brasília, 17 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséLuitgsrd Moura deFigueiredo (2)Coleceo dasLeis.Brasília, 182(2,t.l):942, mar./abr. 1990. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.l):966, mar.labr. 1990. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4):2504, jul.Zago. 1990. i5lColeçã.o dasLeis.Brasília, 182(5):2918, set.vout. 1990. (6)Ooleceo dasLeis.Brasília, 182(5):2963, set.vout. 1990. (7)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):3613, nov.Zdez .1990. (8)Coleção da.sLeis.Brasflia, 182(6):3698, nov.Zdez. 1990. (9)Coleção dasLeis.Brasília, (3):27,abr.Ziun. 1969. (lO)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):1811, mai.Zjun. 1990. (11)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.1):779, mar.Zabr. 1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.rfev. 1991.51 LEIN?8.171,DE17DEJANEIRO DE1991 Dispõesobreapolítica agrícola. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacionaldecreta e eusanciono aseguinte Lei: CAPiTULO I DosPrincípios Fundamentais Art.I?Estaleifixaosfundamentos, defineosobjetivos e ascompetências institucionais, prevêosrecursos eestabelece asaçõeseinstrumentos dapolítica agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e deplanejamento das atividades pesqueira eflorestal. Parágrafo único. Paraosefeitosdestalei,entende-se por atividade agrícola aprodução, Oprocessamento e acornerciali­ zaçãodosprodutos, subprodutos ederivados, serviços einsu­ mosagrícolas, pecuários, pesqueiros eflorestais. Art.2?Apolítica fundamenta-se nosseguintes pressupos­ tos: I -aatividade agrícola compreende processos físicos, químicos ebiológicos, ondeosrecursos naturais envolvidos de­ vemserutilizados egerenciados, subordinando-se àsnormas e princípios deinteresse público, deformaquesejacumprida a funçãosocialeeconômica dapropriedade; riosetoragrícola éconstituído porsegmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins,osquaisrespondem diferenciadamente àspolíticas públi­ case àsforçasdemercado; UI-comoatividade econômica, aagricultura devepro­ porcionar, aosqueaelasedediquem, rentabilidade compatível com a de outrossetoresdaeconomia; IV - o adequado abastecimento alimentar écondição bási­ caparagarantir atranqüilidade social,aordempública e opro­ cessodedesenvolvimento econômico-social: V aprodução agrícola ocorreemestabelecimentos ru- raisheterogêneos quantoàestrutura fundiária, condições edafo­ climáticas, disponibilidade deinfra-estrutura, capacidade em­ presarial, níveistecnológicos econdições sociais, econômicas e culturais; Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):7-89, jam/fev. 1991.52 VI - o processo dedesenvolvimento agrícola devepropor­ cionaraohomem docampooacessoaosserviços essenciais: saúde,educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazereoutrosbenefícios sociais. Art.3?Sãoobjetivos dapolítica agrícola: I-naformacomodispõeoart.174daConstituição, o Estadoexercerá funçãodeplanejamento, queserádeterminante paraosetorpúblico eindicativo paraosetorprívado, destinado apromover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprirnecessidades, visando assegurar oincremento da produ­ çãoedaprodutividade agrícolas, aregularidade doabastecimen­ tointerno, especialmente alimentar, e aredução dasdisparida­ desregionais; II -sistematizar aatuação doEstadoparaqueos di­ versossegmentos intervenientes daagricultura possam planejar suasaçõeseinvestimentos numaperspectiva demédioelongo prazos, reduzindo asincertezas dosetor; III-eliminar asdistorções queafetam odesempenho dasfunções econômica esocialdaagricultura; IV -proteger omeioambiente, garantir oseuusora- cionaleestimular arecuperação dosrecursos naturais; V -(Vetado); VI-promover adescentralização daexecução dosservi­ çospúblicos deapoioaosetorrural,visando acomplementarie­ dadedeaçõescomEstados, Distrito Federal, Territórios eMu­ nicípios. cabendo aestesassumir suasresponsabilidades na execução dapolítica agrícola, adequando osdiversos instrumen­ tosàssuasnecessidades erealidades; VII-.compatibilizar asaçõesdapolítica agrícola comas dereforma agrária, assegurando aosbeneficiários oapoioàsua integração aosistema produtivo; VIII-promover eestimular odesenvolvimento daciência edatecnologia agrícola pública eprivada, emespecial aquelas voltadas paraautilização dosfatoresdeprodução internos; IX-possibilitar aparticipação efetivadetodososseg­ mentosatuantes nosetorrural,nadefinição dosrumosdaagri­ culturabrasileira; CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.z'fev. 1991.53 x-prestar apoioinstitucional aoprodutor rural,com prioridade deatendimento aopequeno produtor esuafamília; XIestimular oprocesso deagroindustrial izaçãojuntoàs respectivas áreasdeprodução; XII-(Vetado]: Art.4?Asaçõeseinstrumentos de-pol'ítica agrícola referem~se a: Iplanejamento agrícola; IIpesquisa agrícola tecnológica; IHassistência técnicaeextensão rural; IVproteção domeioambiente, conservação erecupe- raçãodosrecursos naturais; Vdefesadaagropecuária; VIinformação agrícola; VIIprodução, comercialização, abastecimento earma- zenagem; VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIXassociativismo ecooperativismo; formação profissional eeducação rural; investimentos públicos eprivados; créditorural; garantia daatividade agropecuária; seguroagrícola; tributação eincentivos fiscais; "irrigação edrenagem; habitação rural; eletrificação rural; -..mecanização agrícola; créditofundiário. CAPITULO II DaOrganização Institucional Art.5?Éinstituído OConselho Nacional dePolítica Agrícola (CNPAI. vinculado aoMinistério daAgricultura e Re­ formaAgrária (Mara), COmasseguintes atribuições: CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, jan.lfe";'.1991.54 I(Vetado); II(Vetado); IIIorientar aelaboração doPlanodeSafra; IVproporajustamentos oualterações napolítica agríco- la; V(Vetado); VImantersistema deanálise einformação sobreacon- junturaeconômica esocialdaatividade agrícola. §I?OConselho Nacional daPolítica Agrícola (CNPA) se­ ráconstituído pelosseguintes membros: IumdoMinistério daEconomia, Fazenda ePlaneja- mente; IIumdoBancodoBrasilS.A.; IIIdoisdaConfederação Nacional daAgricultura; IVdoisrepresentantes daConfederação Nacional dos Trabalhadores naAgricultura (Contagl: V -doisdaOrganização dasCooperativas Brasileiras, ligadosaosetoragropecuário; VI-umdoDepartamento Nacional daDefesa do Consumidor; VIIumdaSecretaria doMeioAmbiente; VIII- umdaSecretaria doDesenvolvimento Regional; IX-trêsdoMinistério daAgricultura eReforma Agrá­ ria(Mara): X -umdoMinistério daInfra-Estrutura; XI-doisrepresentantes desetoreseconômicos privados abrangidos pelaLeiAgrícola, delivrenomeação doMinistério daAgricultura eReforma Agrária (Mara); XII-(Vetado); §2?(Vetado). §3?OConselho Nacional daPolítica Agrícola (CNPA) contará comumaSecretaria Executiva esuaestrutura funcional seráintegrada porCâmaras Setoriais, especializadas emprodu­ tos,insumos, comercialização, armazenamento, transporte, cré­ dito,seguroedemaiscomponentes daatividade rural. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, Ian.zfev. 1991.55 §4?AsCâmaras Setoriais serãoinstaladas poratoe acri­ tériodoMinistro daAgricultura eReforma Agrária, devendo o regimento interno doConselho Nacional dePolítica Agrícola (CNPA) fixaronúmero deseusmembros erespectivas atribui­ ções. §5?Oregimento interno doConselho Nacional dePolítica Agricola (CNPA)seráelaborado peloMinistro daAgricultura e Reforma Agrária esubmetido aaprovação doseuplenário. §6?OConselho Nacional dePolítica Agrícola (CNPA) coordenará aorganização deConselhos Estaduais eMunicipais dePolítica Agrícola, comasmesmas finalidades, noâmbitode suascompetências. §7?(Vetado). §8?(Vetado). Art.6?Aaçãogovernamental paraosetoragrtcola éorga­ nizadapelaUnião,Estados, Distrito Federal, Territórios eMu­ nicípios, cabendo: I -(Vetado); II -àsentidades deadministração diretaeindireta dos Estados, doDistrito Federal edosTerritórios oplanejamento, a execução, oacompanhamento. ocontrole e aavaliação deativi­ dadesespecificas. Art.7?Aaçãogovernamental paraosetoragrícola desen­ volvida pelaUnião,pelosEstados, Distrito Federal, Territórios eMunicípios, respeitada aautonomia constitucional, éexercida emsintonia, evitando-se superposições eparalelismos, confor­ medispuser leicomplementar prevista noparágrafo únicodo art.23daConstituição. CAPÍTULO III DoPlanejamento Agricola Art.8?Oplanejamento agrícola seráfeitoemconsonância com oquedispõe Oart.174daConstituição, deformademocrá­ ticaeparticipativa, através deplanosnacionais dedesenvolvi­ mentoagrícola plurianuais, planosdesafraseplanosoperati­ vosanuais, observadas asdefinições constantes destalei. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:7-89, jan.Zfev. 1991.56 §1~(Vetado). §2~(Vetado). §3~Osplanosdesafraeplanosplurianuais considerarão asespecificidades regionais eestaduais, deacordocom avoca­ çãoagrícola e asnecessidades diferenciadas deabastecimento, formação deestoque eexportação. §4~Osplanosdeverão preveraintegração dasatividades deprodução e detransformação dosetoragrícola, edestecom osdemaissetoresdaeconomia. Art. 9~OMinistério daAgricultura eReforma Agrária (Mara)coordenará, anívelnacional, asatividades deplaneja­ mentoagrícola, emarticulação comosEstados, oDistrito Fede­ ral, osTerritórios e osMunicípios. Art.10. OPoderPúblico deverá: I -proporcionar aintegração dosinstrumentos deplane­ jamento agrícola com osdemaissetoresdaeconomia; n -desenvolver emanteratualizada umabasedeindica­ doressobreodesempenho dosetoragrícola, aeficácia daação governamental e osefeitoseimpactos dosprogramas dospla­ nosplurianuais. CAPÍTULO IV DaPesquisa Agrícola Art.11.(Vetado). Parágrafo único. ÉoMinistério daAgricultura eReforma Agrária (Mara)autorizado ainstituir oSistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sobacoordenação daEmpresa Brasileira dePesquisa Agropecuária (Embrapa) e emconvênio comosEstados, oDistrito Federal, osTerritórios, os Mu­ nicípios, entidades públicas eprivadas, universidades, coopera­ tivas,sindicatos, fundações eassociações. Art.12. Apesquisa agrícola deverá: I-estarintegrada àassistência técnica eextensão ru­ ral,aosprodutores, comunidades eagroindústrias, devendo ser geradaouadaptada apartirdoconhecimento biológico dainte­ graçãodosdiversos ecossistemas, observando ascondições eco­ nômicas eculturais dossegmentos sociaisdosetorprodutivo; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, Ian.zfev. 1991.57 II -darprioridade aomelhoramento dosmateriais gené­ ticosproduzidos peloambiente naturaldosecossistemas, objeti­ vandooaumento desuaprodutividade, preservando aomáximo aheterogeneidade genética; II!-darprioridade àgeração eàadaptação detecnolo­ giasagrícolas destinadas aodesenvolvimento dospequenos agricultores, enfatizando osalimentos básicos, equipamentos e implementes agrícolas voltados paraessepúblico; IV -observar ascaracterísticas regionais e gerartecnolo­ giasvoltadas paraasanidade animalevegetal, respeitando a preservação dasaúdee domeioambiente. Art.13.Éautorizada aimportação dematerial genético paraaagricultura desdequenãohajaproibição legal. Art.14.Osprogramas dedesenvolvimento cientifico etec­ nológico, tendoemvistaageração detecnologia deponta,mere­ cerãoníveldeprioridade quegaranta aindependência e os pa­ râmetros decompetitividade internacional àagricultura brasi­ leira. CAPÍTULO V DaAssistência Técnica eExtensão Rural Art.15.(Vetado). Art. 16. A assistência técnica eextensão ruralbuscarão viabilizar, com o produtor rural,proprietário ounão,suas famflias eorganizações, soluções adequadas aseusproblemas deprodução, gerência, beneficiamento, armazenamento, comer­ cialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação domeioambiente. Art.17. OPoderPúblico manterá serviçooficialdeassis­ tênciatécnica eextensão rural,semparalelismo naáreagover­ namental ouprivada, decaráter educativo, garantindo atendi­ mentogratuito aospequenos produtores esuasformasassocia­ tivas,visando: I -difundir tecnologias necessárias aoaprimoramento daeconomia agrícola, àconservação dosrecursos naturais eà melhoria dascondições devidadomeiorural; Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.v'fev. 1991.II-estimular eapoiaraparticipação e aorganização da população rural,respeitando aorganização daunidade familiar, bemcomoasentidades derepresentação dosprodutores rurais; III-identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições depesquisa eprodutores rurais; IV -disseminar informações conjunturais nasáreasde produção agrícola, comercialização, abastecimento eagroindús­ tria. Art.18. Aaçãodeassistência técnicaeextensão ruralde­ veráestarintegrada àpesquisa agrícola, aosprodutores rurais esuasentidades representativas e àscomunidades rurais. CAPÍTULO VI DaProteção aoMeíoAmbiente eda Conservação dosRecursos Naturais Art.19. OPoderPúblico deverá: I -integrar, aníveldeGoverno Federal, osEstados, o Distrito Federal, osTerr'itórios, osMunicípios e ascomunida­ desnapreservação domeioambiente econservação dosrecur­ sosnaturais; II-disciplinar efiscalizar ousoracional dosolo,da água,dafaunaedaflora; III -realizar zoneamentos agroecológicos quepermitam estabelecer critérios para odisciplinamento e oordenamento da ocupação espacial pelasdiversas atividades produtivas, bemco­ moparaainstalação denovashidrelétricas; IV -promover e!ouestimular arecuperação dasáreas emprocesso dedesert.ificação; V-desenvolver programas deeducação ambiental, a nívelformaleinformal, dirigidos àpopulação; VI -fomentar aprodução desementes emudasdeessên­ ciasnativas; VII-coordenar programas deestímulo eincentivo àpre­ servação dasnascentes doscursosd'águae domeioambiente, bemcomooaproveitamento dedejetos animais paraconversão emfertilizantes. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):7-89, Ian.zfev. 1991.59 Parágrafo único. Afiscalização e ousoracional dosrecur­ sosnaturais domeioambiente étambém deresponsabilidade dosproprietários dedireito,dosbeneficiários dareforma agrá­ ria edosocupantes temporários dosimóveis rurais. Art.20.Asbaciashidrográficas constituem-se emunida­ desbásicas deplanejamento douso,daconservação edarecu­ peração dosrecursos naturais. Art.21.(Vetado). Art.22.Aprestação deserviços eaplicações derecursos peloPoderPúblico ematividades agricolas devemterporpre­ missabásicaousotecnicamente indicado, omanejo racional dosrecursos naturais e apreservação domeioambiente. Art. 23. Asempresas queexploram economicamente águasrepresadas e asconcessionárias deenergia elétrica serão responsáveis pelasalterações ambientais porelasprovocadas e obrigadas arecuperação domeioambiente, na área de abran­ gênciadesuasrespectivas baciashidrográficas. Art.24.(Vetado). Art.25.OPoderPúblico implementará programas de estimulo àsatividades criatórias depeixeseoutrosprodutos de vidafluvial, lacustre emarinha deinteresse econômico, visando aoincremento daofertadealimentos e apreservação dasespé­ cies. Art.26.Aproteção domeioambiente e dosrecursos natu­ raisteráprogramas plurianuais eplanosoperativos anuaisela­ borados pelosórgãoscompetentes, mantidos ounãopeloPoder Público, sobacoordenação daUniãoedasUnidades daFedera­ ção. CAPÍTULO VII DaDefesaAgropecuária Art.27. Art.28. Art.29.(Vetado). (Vetado). (Vetado). Col.LeisHep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7~89, jan.lfev. 1991.60 CAPÍTULO VIII DaInformação Agrícola Art.30, OMinistério daAgricultura eReforma -Agrária (Mara}, integrado comosEstados, oDistrito Federal, osTer­ ritórios e osMunicípios, manterá umsistema deinformação agrícola amplaparadivulgação de: I-previsão desafrasporEstado, Distríto Federal e Território, incluindo estimativas deáreacultivada oucolhida, produção eprodutividade; II-preçosrecebidos epagospeloprodutor, comacom­ posição dosprimeiros até osmercados atacadistas evarejistas, porEstado, Distrito Federal eTerritório; III-valores epreçosdeexportação FOB,comadecom­ posição dospreçosatéointerior, aníveldeprodutor, destacan­ doastaxaseimpostos cobrados; IV-valores epreçosdeimportação CIF,comadecom­ posição dospreçosdosmercados internacionais até acolocação doproduto emportosbrasileiros, destacando, taxaseimpostos cobrados; V(Vetado); VIcustosdeprodução agrícola; VII(Vetado); VIII (Vetado); IXdadosdemeteorologia eclimatologia agrícolas; X(Vetado); XI(Vetado); XII(Vetado); XIII pesquisas emandamento e osresultados daquelas jáconcluídas, Parágrafo único, OMinistério daAgricultura eReforma Agrária (Mara)coordenará arealização deestudos eanálises detalhadas docomportamento dosmercados interno eexterno dosprodutos agrícolas eagroindustriais, informando suaapro­ priação edivulgação paraoplenoeimediato conhecimento dos produtoresruraisedemaisagentes domercado. Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.lfev::1991.61 CAPÍTULO IX DaProdução, daComercialização, doAbastecimento edaArmazenagem Art.31. OPoderPúblico formará, localizará adequada­ menteemanterá estoques reguladores eestratégicos, visando garantir acompra doprodutor, naformadalei,assegurar o abastecimento eregularopreçodomercado interno. §I?Osestoques reguladores devemcontemplar, priorita­ riamente, osprodutos básicos. §2?(Vetado). §3?Osestoques reguladores devemseradquiridos prefe­ rencialmente deorganizações associativas depequenos emédios produtores. §4?(Vetado). §5?Aformação e aliberação destesestoques obedecerão regraspautadas noprincípio damenorinterferência nalivre CO~ mercialização privada. observando-se prazoseprocedimentos pré-estabelecidos e deamploconhecimento público, semferira margem minima doganhorealdoprodutor rural,assentada em custosdeprodução atualizados eprodutividades médiashistóri­ cas. Art.32.(Vetado. Art.33.(Vetado). §I?(Vetado). §2?Agarantia depreçosmrmmos far-se-á através de fi­ nanciamento dacomercialização edaaquisição dosprodutos agricolas amparados. §3?Osalimentos considerados básicos terãotratamento privilegiado paraefeitodepreçominimo. Art.34.(Vetado). Art.35. As vendasdosestoques públicos serãorealizadas através deleilõesembolsasdemercadorias, oudiretamente, mediante licitação pública. Art.36. OPoderPúblico criaráestimulos paraamelhoria dascondições dearmazenagem, processamento, embalagem e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.redução deperdasemníveldeestabelecimento rural,inclusive comunitário. Art.37.Émantida, noterritório nacional, aexigência de padronização, fiscalização eclassificação deprodutos vegetais e animais, subprodutos ederivados eseusresíduos devalores econômico, bemcomodosprodutos agrícolas destinados ao con­ sumoeàindustrialização paraomercado interno eexterno. Parágrafo único. (Vetado). Art.38.(Vetado). Art.39.(Vetado). Art.40.(Vetado). Art.41.(Vetado). Art.42.Éestabelecido, emcaráterobrigatório, ocadastro nacional deunidades armazenadoras deprodutos agricolas. CAPiTULO X DoProdutor Rural,daPropriedade RuralesuaFunçãoSocial Art.43. Art.44.(Vetado). (Vetado). CAPiTULO XI DoAssociativismo e doCooperativismo Art.45. OPoderPúblico apoiará eestimulará osproduto­ resruraisaseorganizarem nassuasdiferentes formasdeasso­ ciações, cooperativas, sindicatos. condomínios eoutras, através de: I-inclusão, noscurrículos deI?e2?graus,dematérias voltadas paraoassociativismo ecooperativismo; H-promoção deatividades relativas àmotivação, orga­ nização, legislação eeducação associativista ecooperativista paraopúblico domeiorural; IH-promoção dasdiversas formasdeassociativismo co­ moalternativa eopçãoparaampliar aofertadeemprego e de integração dotrabalhador ruralcomotrabalhador urbano; Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasüia, 183(1):7-89. jan.zfev. 1991.63 IV-integração entreossegmentos cooperativistas de produção, consumo, comercialização, créditoe detrabalho; V - aimplantação deagroindústrias. Parágrafo único. OapoiodoPoderPúblico seráextensivo aosgrupos indígenas, pescadores artesanais eàqueles que se dedicam àsatividades deextratívismo vegetalnãopredatório. Art.46.(Vetado) CAPÍTULO XII DosInvestimentos Públicos Art.47. OPoderPúblico deveráimplantar obrasquete­ nhamcomoobjetivo obem-estar socialdecomunidades rurais, compreendendo, entreoutras: a)barragens, açudes, perfuração depoços,diquese com­ portasparaprojetos deirrigação, retificação decursosdeágua edrenagens deáreasalagadiças; b)armazéns comunitários; c)mercados deprodutor; diestradas; elescolasepostosdesaúderurais; f)energia; glcomunicação; hIsaneamento básico; i)lazer. CAPÍTULO XIII DoCréditoRural Art.48. Ocréditorural,instrumento definanciamento da atividade rural,serásuprido portodososagentes financeiros semdiscriminação entreeles,mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres,dotações dasoperações oficiais decré­ dito,fundosequaisquer outrosrecursos, comosseguintes obje­ tivos: I -estimular osinvestimentos ruraisparaprodução, ex­ trativismo nãopredatório, armazenamento, beneficiamento e LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.64 instalação deagroindústria, sendoestaquando realizada por produtor ruralousuasformasassociativas; H-favorecer ocusteiooportuno eadequado daprodu­ ção,doextrativisrno nãopredatório e dacomercialização de produtos agropecuários; 111-incentivar aintrodução demétodos racionais nosis­ temadeprodução, visando aoaumento daprodutividade, àme­ lhoriadopadrão devidadaspopulações ruraiseàadequada conservação dosoloepreservação domeioambiente; IV-(Vetado) V-propiciar, através demodalidade decréditofundiá­ rio, aaquisição eregularização deterraspelospequenos produ­ tores,posseiros earrendatários etrabalhadores rurais; VI-desenvolver atividades florestais epesqueiras. Art.49. Ocréditoruralterácomobeneficiários produtores ruraisextrativistas nãopredatórios eindígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicasoujurídicas que,em­ boranãoconceituadas comoprodutores rurais,sedediquem às seguintes atividades vinculadas aosetor: I -produção demudasousementes básicas, fiscalizadas oucertificadas; IIprodução desêmenparainseminação artificial eem- briões; IHatividades depescaartesanal eaqüicultura parafins comerciais; IV -atividades florestais epesqueiras. Art.50. Aconcessão decréditoruralobservará osseguin- tespreceitos básicos: Iidoneidade dotomador; H -fiscalização pelofinanciador; HI-liberação docréditodiretamente aosagricultores ou porintermédio desuasassociações formais ouinformais, ou or­ ganizações cooperativas; IV-liberação docréditoemfunçãodociclodaprodução edacapacidade deampliação dofinanciamento; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, janJfev. 1991.65 v-prazoseépocasdereembolso ajustados ànatureza e especificidade dasoperações rurais,bemcomoàcapacidade de pagamento eàsépocas normais decomercialização dosbens produzidos pelasatividades financeiras. §l?(Vetado) §2?Poderáexigir-se dosdemaisprodutores ruraiscontra­ partida derecursos próprios, empercentuais diferenciados, ten­ do emcontaanatureza e ointeresse daexploração agrícola. §3?Aaprovação docréditorurallevarásempreemconta ozoneamento agroecológico. Art.51.(Vetado) Art.52. OPoderPúblico assegurará créditoruralespecial ediferenciado aosprodutores ruraisassentados emáreasde re­ formaagrária. Art.53.(Vetado) Art.54.(Vetado) CAPÍTULO XIV DoCrédito Fundiário Art.55.(Vetado) CAPÍTULO XV DoSeguroAgricola Art.56.Einstituido oseguroagrícola destinado a: I -cobrirprejuízos decorrentes desinistros queatinjam bensfixosesemifixosousemoventes; II-cobrirprejuízos decorrentes defenômenos naturais, pragas,doenças eoutrosqueatinjam plantações. Parágrafo único. Asatividades florestais epesqueiras se­ rãoamparadas peloseguroagricola previsto nestalei. Art.57.(Vetado) Art.58. Aapólicedeseguroagrícola poderáconstituir ga­ rantianasoperações decréditorural. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, [an.rfev. 1991.66 CAPÍTULO XVI DaGarantia daAtividade Agropecuária Art.59. OPrograma deGarantia daAtividade Agropecuá­ ria(Proagro}, instrumento depolítica agrícola instituído pela Lein?5.969111, de 11 de dezembro de 1973, seráregidopelasdis­ posições destalei eassegurará
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aoprodutor rural: I-aexoneração deobrigações financeiras relativas a operação decréditoruraldecusteio, cujaliquidação sejadifi­ cultada pelaocorrência defenômenos naturais, pragasedoen­ çasqueatinjam bens,rebanhos eplantações; n - a indenização derecursos próprios utilizados pelo produtor emcusteio rural,quando ocorrer perdas emvirtude doseventos citados noincisoanterior. Art.60. OPrograma deGarantia daAtividade Agropecuá­ ria(ProagroIserácusteado: I -porrecursos provenientes daparticipação dosprodu­ toresrurais; II-poroutrosrecursos quevierem aseralocados ao programa; In-pelasreceitas auferidas daaplicação dosrecursos dosincisosanteriores. Art.61.(Vetado) Art.62.(Vetado) Art.63.(Vetado) Art.64.(Vetado) Art.65. OPrograma deGarantia daAtividade Agropecuá­ ria(Proagro) cobriráintegral ouparcialmente: I-osfinanciamentos decusteio rural; n - os recursos próprios aplicados peloprodutor emcus­ teiorural,vinculados ounãoafinanciamentos rurais. Parágrafo único. Nãoserãocobertos osprejuízos relativos aexploração ruralconduzida semaobservância dalegislação e {I}Coleção dasLeis.Brasília, (7):92,out./dez. 1973. Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.67 normas doPrograma deGarantia daAtividade Agropecuária (Proagro). Art.66.Competirá àComissão Especial deRecursos (CER)decidir, emúnicainstância administrativa, sobrerecur­ sosrelativos àapuração deprejuízos erespectivas indenizações noâmbitodoPrograma deGarantia daAtividade Agropecuária (Proagro]. CAPÍTULO XVII DaTributação edosIncentivos Fiscais Art.67. Art.68. Art.69. Art.70. Art.71. Art.72. Art.73. Art.74. Art.75. Art.76.(Vetado) (Vetado) (Vetado) (Vetado) (Vetado) (Vetado)(Vetado) (Vetado) (VetadoI (Vetado) CAPÍTULO XVIII DoFundoNacional deDesenvolvimento Rural Art.77. Art.78. Art.79. Art.80. Art.8L rural:(Vetado) (Vetado) (Vetado) (Vetado) Sãofontesderecursos financeiros paraocrédito I(Vetado) IIprogramas oficiaisdefomento; IIIcaderneta depoupança ruraloperadas porinstitui- çõespúblicas eprivadas; CoLLeisRep,Fed.Brasil.Brasília, 183(1):7-89, jan.z'fev. 1991.68 IV -recursos financeiros deorigemexterna, decorrentes deempréstimos, acordos ouconvênios, especialmente reserva­ dosparaaplicações emcréditorural; Vrecursos captados pelascooperativas decréditoruo ral; VImultasaplicadas ainstituições dosistema financeí- ropelodescumprimento deleisenormas decréditorural; VII(Vetado) VIII recursos orçamentários daUnião; IX(Vetado) Xoutrosrecursos quevenham aseralocados peloPo- derPúblico. Art.82.Sãofontesderecursos financeiros paraoseguro agrícola: I osrecursos provenientes daparticipação dosprodu' toresrurais,pessoafísicaejurídica. desuascooperativas e as­ sociações; II(Vetado) III-(Vetado) IV-multas aplicadas ainstituições seguradoras pelo descumprimento deleisenormas dosegurorural; V-osrecursos previstos no art. 17doDecreto-Lei 'u? 7312),de 21 de novembro de 1966; VI-dotações orçamentárias eoutrosrecursos alocados pelaUnião;e VII-(Vetado) Art.83.(Vetado) §I?(Vetado) §2?(VetadoI CAPÍTULO XIX DaIrrigação eDrenagem Art.84. Apolítica deirrigação edrenagem seráexecutada emtodooterritório nacional, deacordocomaConstituição e (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):166,out./dez. 1966. LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.vfav. 1991.69 comprioridade paraáreasdecomprovada aptidão parairriga­ ção,áreasdereforma agrária ou decolonização eprojetos pú­ blicosdeirrigação. Art.85.Compete aoPoderPúblico: I -estabelecer asdiretrizes dapolítica nacional deirri­ gaçãoedrenagem, ouvido oConselho Nacional dePolítica Agrícola (CNPA); IIcoordenar eexecutar oprograma nacional deírrrga- ção: UIbaixarnormas objetivando oaproveitamento racio- naldosrecursos hídricos destinados àirrigação, promovendo a integração dasaçõesdosórgãosfederais, estaduais, municipais eentidades públicas, ouvidooConselho Nacional dePolitica Agrícola (CNPA); IV -apoiarestudos paraaexecução deobrasdeinfra­ estrutura eoutrasreferentes aoaproveitamento dasbaciashi­ drográficas, áreasderiosperenizados ouvalesirrigáveis, com vistasamelhoremaisracional utilização daságuasparairriga­ ção; Vinstituir linhasdefinanciamento ouincentivos, pre- vendoencargos eprazos, bemcomomodalidades degarantia compatíveis comascaracterísticas daagricultura irrigada, ou­ vidooConselho Nacional dePolítica Agrícola (CNPA). Art.86.(Vetado) CAPÍTULO XX DaHabitação Rural Art.87.Écriadaapolitica dehabitação rural,cabendo à Uniãodestinar recursos financeiros paraaconstrução e/oure­ cuperação dahabitação rural. §I?Parcela dosdepósitos daCaderneta dePoupança Ru- ralserádestinada aofinanciamento dahabitação rural. §2?(Vetado) Art.88.(Vetado) Art.89. OPoderPúblico estabelecerá incentivos fiscais para aempresa rural ou paraoprodutor rural,noscasosem Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, Ian.vfev. 1991.(Vetado) (Vetado) (Vetado)70 quesejamaplicados recursos próprios nahabitação paraopro­ dutorrural. Art.90. Art.9l. Art.92. CAPÍTULO XXI DaEletrificação Rural Art.93.Compete aoPoderPúblico implementar apolítica deeletrificação rural,comaparticipação dosprodutores rurais, cooperativas eoutrasentidades associativas. §1?Apolítica deenergização ruraleagroenergia engloba aeletrificação rural,qualquer quesejasuafontedegeração, o reflorestamento energético e aprodução decombustíveis, apar­ tirdeculturas, dabiomassa edosresíduos. agrícolas. §2?Entende-se porenergização ruraleagroenergia a pro­ duçãoeutilização deínsumos energétícos relevantes àprodução eprodutividade agrícola e aobem-estar socialdosagricultores e trabalhadores rurais. Art.94. OPoderPúblico incentivará prioritariamente: I-ativídades deeletrificação ruralecooperativas ru­ rais,através definanciamentos dasinstituições decréditoofi­ ciais,assistência técnica naimplantação deprojetos etarifasde compra evendadeenergia elétrica, compatíveis comoscustos deprestação deserviços; H-aconstrução depequenas centrais hidrelétricas eter­ moelétricas deaproveitamento deresíduos agrícolas, queobjeti­ vemaeletrificação ruralporcooperativas ruraiseoutrasfor­ masassociativas; rII-osprogramas deflorestamento energético emanejo florestal, emconformidade comalegislação ambiental, naspro­ priedades rurais; IV-oestabelecimento detarifasdiferenciadas horozo­ nais. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);7-89, jan.Zfev. 1991.71 Art.95.Asempresas concessionárias deenergia elétrica deverão promover acapacitação demão-de-obra aseremprega­ danaspequenas centrais referidas noincisoII doartigoante­ rior. CAPiTULO XXII DaMecanização Agrícola Art.96.Compete aoPoderPúblico implementar umcon­ juntodeaçõesnoâmbitodamecanização agrícola, paraque, comrecursos humanos, materiais efinanceiros, alcance: I -preservar eincrementar oparquenacional demáqui­ nasagrícolas. evitando-se osucateamento eobsolescência, pro­ porcionando suaevolução tecnológica; II -incentivar aformação deempresas públicas oupri­ vadascomoobjetivo deprestação deserviços mecanizados à agricultura, diretamente aosprodutores eatravés deassocia­ çõesoucooperativas; III-fortalecer apesquisa nasuniversidades einstitutos depesquisa edesenvolvimento naáreademáquinas agrícolas, assimcomoosserviços deextensão ruraletreinamento em me­ canização; IV-aprimorar oscentros deensaios etestesparao de­ senvolvimento demáquinas agrícolas; V -(Vetado) VI -divulgar eestimular aspráticas demecanização que promovam aconservação dosoloe domeioambiente. CAPiTULO XXIII DasDisposições Finais Art.97. No prazodenoventa diasdapromulgação desta lei, oPoderExecutivo encaminhará aoCongresso Nacionalpro­ jetodeleidispondo sobre:produção, comercialização eusode produtos biológicos deusoemimunologia e deusoveterinário, corretivos, fertilizantes einoculantes, sementes emudas, ali­ mentos deorigemanimalevegetal, códigoeusodesoloeda CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.72 água,ereformulando alegislação queregulaasatividades dos armazéns gerais. Art.98.ÉoPoderExecutivo autorizado aoutorgar con­ cessões remuneradas deusopeloprazomáximo de atévintee cincoanos.sobreasfaixasdedomínio dasrodovias federais, parafinsexclusivos deimplantação dereflorestamentos. Parágrafo único. Asconcessões dequetrataesteartigo deverão obedecer àsnormas específicas sobreautilização de benspúblicos emóveis, constantes dalegislação pertinente. Art.99. Apartirdoanoseguinte ao depromulgação desta lei.obriga-se oproprietário rural,quando for ocaso,arecom­ poremsuapropriedade aReserva Florestal Legal,prevista na Lein?4.771131, de 1965, comanovaredação dadapelaLein? 7.8031 41,de 1989, mediante oplantio, emcadaano,depelome­ nosumtrintaavosda área totalparacomplementar areferida Reserva Florestal (RFL). §I?(Vetado) §2?Oreflorestamento dequetrataocaputdesteartigo seráefetuado mediante normasqueserãoaprovadas peloórgão gestordamatéria. Art.100.(Vetado) Art.101.(Vetado) Art.102. O solodeveserrespeitado comopatrimônio na­ turaldoPaís. Parágrafo UnICO. Aerosãodossolosdevesercombatida peloPoderPúblico epelosproprietários rurais. Art.103. O PoderPúblico, através dosórgãoscompeten­ tes,concederá incentivos especiais aoproprietário rural que: I -preservar econservar acobertura florestal nativa existente napropriedade; II-recuperar comespécies nativas ouecologicamente adaptadas asáreasjádevastadas desuapropriedade; III-sofrerlimitação ourestrição nousoderecursos natu­ raisexistentes nasuapropriedade, parafinsdeproteção dos (3)Coleção dasLeis.Brasília, (5):157,juL/set. 1965. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 181(4):1556, jul.lago. 1989. Coi.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.73 ecossistemas, mediante atodoórgãocompetente, federalou es­ tadual. Parágrafo único. Paraosefeitosdestalei,consideram-se incentivos: I - aprioridade naobtenção deapoiofinanceiro oficial, através daconcessão decréditoruraleoutrostiposdefinancia­ mentos, bemcomoacobertura doseguroagrícola concedidos peloPoderPúblico. II-aprioridade naconcessão debenefícios associados a programas deinfra-estrutura rural,notadamente deenergiza­ ção,irrigação, armazenagem, telefonia ehabitação; lU- apreferência naprestação deserviços oficiais deas­ sistência técnicae defomento, através dosórgãoscompetentes; IV - o fornecimento demudasdeespécies nativaselou ecologicamente adaptadas produzidas comafinalidade de re­ compor acobertura florestal; e V -oapoiotécnico-educativo nodesenvolvimento depro­ jetosdepreservação, conservação erecuperação ambiental. Art.104.Sãoisentasdetributação e dopagamento do Im­ postoTerritorial Ruralasáreasdosimóveis ruraisconsidera­ dasdepreservação permanente e dereserva legal,previstas na Lein?4.771, de 1965, comanovaredação dadapelaLein? 7.803, de 1989. Parágrafo único. Aisenção doImposto Territorial Rural (ITR)estende-se àsáreasdapropriedade ruraldeinteresse eco­ lógicoparaaproteção dosecossistemas, assimdeclarados por atodoórgãocompetente -federal ouestadual - equeam­ pliamasrestriçães deusoprevistas nocaputdesteartigo. Art.105.(Vetado) Art.106.ÉoMinistério daAgricultura eReforma Agrária (MARAI autorizado afirmarconvênios ouajustescomosEsta­ dos,oDistrito Federal, osTerritórios, osMunicipios, entidades eórgãospúblicos eprivados, cooperativas, sindicatos, universi­ dades,fundações eassociações, visando aodesenvolvimento dasatividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e flo­ restais,dentrodetodasasações,instrumentos, objetivos eati­ vidadesprevistas nestalei. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.lfev. 1991.74 Art.107.Estaleientraemvigornadatadesuapublica­ ção. Art.108.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 17 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera ManoFilho LEIN?8.172,DE18DEJANEIRO DE1991 Restabelece oFundoNacional deDe­ senvolvimento Científico eTecnológico. FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, o Presidente daRepública, nostermosdo§3?doart.66daCons­ tituição, sancionou, e eu,NELSON CARNEIRO, Presidente do SenadoFederal, nostermosdo§7?domesmoartigo,promulgo aseguinte lei: Art.I?Ficarestabelecido oFundoNacional deDesenvol­ vimento Cientifico eTecnológico (FNDCT), criadopeloDecreto­ Lein?719, de 31 de julhode 1969. Art.2?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação, produzindo osefeitosapartirde 5 deoutubro de 1990. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. SenadoFederal, 18 dejaneirode 1991. NELSON CARNEIRO Presidente LEIN?8.173,DE30DEJANEIRO DE1991 DispõesobreoPlanoPlurianual parao qüinqüênio 1991/1995 e dáoutrasprovi­ dências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, janJfev. 1991.75 Art.I?EstaleidispõesobreoPlanoPlurianual parao qüinqüênio 1991/1995, que,deconformidade comodisposto no art.165,§I?,daConstituição, estabelece, paraoperíodo, de formaregionalizada, asdiretrizes, objetivos emetasdaAdmi­ nistração Pública Federal paraasdespesas decapitaleoutras delasdecorrentes, eparaasrelativas aosprogramas deduração continuada. §1::'Paracumprimento dasdisposições constitucionais quedisciplinam oPlanoPlurianual, consideram-se: I -diretrizes, oconjunto decritérios deaçãoe dedeci­ são que devedisciplinar eorientar osdiversos aspectos envolvi­ dosnoprocesso deplanejamento; I!-objetivos, osresultados quesepretende alcançar com arealização dasaçõesgovernamentais; lI!-metas, aespecificação e aquantificação físicados objetivos estabelecidos. §2?Asdiretrizes, osobjetivos, asmetase asdespesas, a que serefereesteartigo,sãoespecificados 'nosanexosdestalei, observada aseguinte estruturação: a)AnexoI-Diretrizes eObjetivos Gerais; b)AnexoI!-Diretrizes eMetasSetoriais; c)AnexoIII-Relação dosProjetos Prioritários; d)AnexoIV-Quadros dasDespesas. Art.2?(Vetado) §I?(Vetado) §2?(Vetado) Art.3?Paraosfinsdodisposto noart.35,§I?,doinciso I, doAtodasDisposições Constitucionais Transitórias, sãore­ lacionados, noAnexoIIIdestalei,osprojetos prioritários do PlanoPlurianual paraOqüinqüênio 1991/1995. Art.4?Osvalores financeiros -despesas enecessidades derecursos -contidos nestaleiestãoorçados apreçosvigentes emmaiode 1990 e serãoatualizados, emcadaexercício devi­ gênciadoPlanoPlurianual, pelavariação entreovalormédio noexercício, doÍndicedePreçosaoConsumidor (IPC),doIns­ titutoBrasileiro deGeografia eEstatística (IBGE), e ovalordo IPCdomêsdemaiode 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.76 Art.5?OPlanoPlurianual dequetrataestalei, aolongo desuavigência. somente poderá serrevisado, oumodificado, através de leiespecifica, sendoqueoprojetode leirelativo à primeira revisão deveráserencaminhado aoCongresso Nacio­ nalporocasiãodaabertura daSessãoLegislativa de 1992. §I?Revisões doPlanoPlurianual 1991/1995, nascondi­ çõeselimitesdequetrataoceput.desteartigo,deverão obser­ varoseuajustamento àscircunstâncias emergentes nocontexto social,econômico efinanceiro, bemcorno acontinuidade dopro­ cessodereestruturação dogastopúhlicofederal. §2?Areestruturação dogastopúblico federalterácomo objetivos básicos: a)assegurar oequilíbrio nascontaspúblicas; b)aumentar osníveisdeinvestimento público federal, em particular osvoltados paraaáreasocialeparainfraestrutura econômica; c)ajustaraexecução daspolíticas públicas federais auma novaconformação doEstado, queprivilegie asiniciativas e a capacidade gerencial dosetorprivado e, aomesmotempo,forta­ leçaasinerentes aoPoderPúblico; d)reveropapelregulador doEstado, comvistasàconsoli­ daçãode uma economia demercado moderna, competitiva eSU~ jeitaacontroles sociais; e)conferir racionalidade eausteridade aogastopúblico fe­ deral; f)elevaroníveldeeficiência dogastopúblico, mediante melhordiscriminação emaiorarticulação dosdispêndios efeti­ vadospelaUnião,pelosEstados, peloDistrito Federal epelos Municípios. §3?Paraconsecução dosobjetivos referidos noparágrafo anterior, oPoderExecutivo adotará asseguintes linhasde ação: a)redução daparticipação relativa dosgastoscompessoal nadespesa públicafederal; b)modernização eracionalização daAdministração Pública Federal; c)privatização departicipações societárias, bensouinsta­ laçõesdesociedades controladas, diretaouindiretamente, pela Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, Ian.zfev. 1991.77 União,deconformidade comoPrograma Nacional deDesestati­ zação,criadopelaLein?8.031(l),de 12 de abrilde 1990; d)alienação deimóveis e deoutrosbensedireitos integra­ dos doativopermanente deórgãoseentidades daAdministra­ çãoPública Federal direta,autárquica oufundacional; e)transferência deencargos públicos paraosEstados, Dis­ tritoFederal eMunicípios; fi(Vetado); Art.6?Sãorecriados temporariamente, noperíodo abran­ gidoporestalei,todososfundos, constantes dosOrçamentos daUniãopara1990 e 1991, extintos nostermosdoart.36 doAto dasDisposições Constitucionais Transitórias, mantidas suas denominações erespectiva legislação emvigornadatadesua extinção. §I?OSfundosrecriados nostermosdesteartigoserãoex­ tintosaofinaldoprimeiro exercício financeiro subseqüente à publicação daleicomplementar dequetrataoart.165,§9?,da Constituição Federal, casonãotenham sidoratificados pelo Congresso Nacional, através delei,atéofinaldosextomêsan­ terioraoprazodeextinção estabelecido nesteparágrafo. §2?Noprazodetrêsmesesapósapublicação daleicom­ plementar dequetrataoart.165,§9?,daConstituição Federal, oPoderExecutivo encaminhará aoCongresso Nacionai projeto de leiparatramitação emregimedeurgência, definindo: I-todososfundosaseremratificados, bemcomoas al­ terações que sefizerem necessárias emsualegislação. tendoem vistaaadequação àleicomplementar dequetrataesteartigo; IItodososfundosqueserãoextintos nostermosdeste artigo; III a destinação dopatrimônio edosrecursos remanes- centesdosfundosapóssuaextinção. Art.7?(Vetado). Parágrafo único. (Vetado). Art.8?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.l)):782, mar.vabr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.Art.9?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 30 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello Osanexosestãopublicados emSuplemento do DO de 31.1.1991. LEIN?8.174,DE30DEJANEIRO DE1991 Dispõe sobreprincipies dePolítica Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional dePolítica Agricola (CNPA), tributação camoeneetárie de pro­ dutosagrícolas, amparo aopequeno produ­ toreregrasdefixaçãoeliberação dosesto­ quespúblicos. FaçosaberqueoPRESIDENTE DAREPÚBLICA adotou aMedida Provisória n:' 293111,de 1991, queoCongresso Nacio­ nalaprovou, e eu,NELSON CARNEIRO, Presidente doSenado Federal, paraosefeitosdodisposto noparágrafo únicodoart. 62daConstituição Federal, promulgo aseguinte lei: Art.I?Alémdasatribuições doConselho Nacional de Política Agrícola definidas emlei,compete aindaàquelecole­ giado: I-controlar aaplicação daPolítica Agrícola, especial­ mentenoqueconcerne ao fielcumprimento dosseusobjetivos e aadequada aplícação dosrecursos destinados aosetor; II-orientar naidentificação dasprioridades aseremes­ tabelecidas noPlanodeDiretrizes Agrícolas, tendoemvistao disposto noincisoanterior; UI-opinarsobreapautadosprodutos amparados pela política degarantia dospreçosmínimos estabelecidos peloMi­ nistériodaAgricultura eReforma Agrária, quedeverão serpu­ blicados, pelomenos, 60diasantesdoplantio, mantendo-se atualizados atéacomercialização darespectiva safra,conside­ randoassazonalidades regionais; e (1)V.pág.98destevolume. CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jarn/fev. 1991.79 IV-assessorar oMinistério daAgricultura eReforma Agrária nafixação, anualmente, dosvolumes mínimos doeste­ queregulador eestratégico paracadaproduto, tipoelocaliza­ ção,levando-se emcontaasnecessárias informações doGover­ no e dainiciativa privada. Parágrafo único. OConselho Nacional dePolítica Agrícola serápresidido peloMinistro deEstadodaAgricultura eRefor­ maAgrária. Art.2?Osprodutos agrícolas quereceberem vantagens, estímulos tributários ousubsídios diretos ouindiretos nopaís deorigem, desdequeospreçosdeinternação nomercado nacío­ nalcaracterizem-se emconcorrência deslealoupredatória, terão tributação compensatória, ouvido oConselho Nacional de Politica Agrícola (CNPA)_ Art.3?Osestoques públicos serãoliberados peloPoder Público quando ospreçosdemercado sesituarem acimadeum preçodeintervenção, atendidas asregrasdisciplinadoras dain­ tervenção dogoverno nomercado. Art.4?Ospreçosdegarantia dosprodutos deconsumo alimentar básicodapopulação, nasoperações definanciamento egarantia decompra peloGoverno Federal, realizadas com pe­ quenos produtores, deverão guardar equivalência COmosvalo­ resdosfinanciamentos decusteio deformaaevitaradefasa­ gementreopreçodegarantia e odébito COmoagentefinancei­ ro. Art.5?Estaleientraemvigornadatadesuapublicacãc. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Senado Federal, 30 dejaneirode 1991; 170?daIndependên­ cia e103?daRepública. NELSON CARNEIRO LEIN?8.175,DE31DEJANEIRO DE1991 Estima aReceita efixaaDespesa da Uniãoparaoexercício financeiro de 1991. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Estalei eseusanexosestãopublicados emSuplemento ao DO de 1?2.1991, pégs.1 a 839. CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.TiTULO I DasDisposições Comuns CAPiTULO ÚNICO Art.I?EstaleiestimaaReceita efixaaDespesa da Uniãoparaoexercício financeiro de 1991, compreendendo: I-oOrçamento Fiscalreferente aosPoderes daUnião, seusfundos, órgãoseentidades daAdministração Pública Fe­ deraldiretaeindireta, inclusive fundações instituídas emanti­ daspeloPoderPúblico; H - oOrçamento daSeguridade Social,abrangendo todas asentidades eórgãosa elevinculados, daAdministração Públi­ caFederal diretaouindireta, bemcomoosfundosefundações instituídas emantidas peloPoderPúblico; e IH-oOrçamento deInvestimento dasempresas emquea Uniãodiretaouindiretamente, detémamaioria docapitalso­ cialcom odireitoavoto. TiTULO H DosOrçamentos FiscaledaSeguridade Social CAPiTULO I DaEstimativa daReceita SeçãoÜnice DaReceitaTotal Art.2?AReceita Totaléestimada, nomesmovalorda Despesa Total,em Cr$52.809.946.118.000,OO (cinqüenta edoistri­ lhões,oitocentos enovebilhões, novecentos equarenta eseis milhões ecentoedezoitomilcruzeiros). Art.3?Asreceitas originadas daarrecadação detributos, contribuições e deoutrasreceitas correntes e decapital, previs­ tasnalegislação vigente, discriminadas naParteII,emanexoa estalei,sãoestimadas comoseguinte desdobramento: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.Zfev. 1991.Especificação 1-ReceitadoTesouro 1.1-Receitas Correntes ReceitaTributária ReceitadeContribuições ReceitaPatrimonial ReceitaAgropecuária ReceitaIndustrial ReceitadeServiços Transferências Correntes OutrasReceitas Correntes 1.2-Receitas deCapital Operações deCréditoInternas Operações deCréditoExternas Amortização deEmpréstimos OutrasReceitas deCapital 2-Receitas deOutrasFontesdeEntidades daAdministração Indire­ ta,Inclusive Fundos eFundações Publicas (excluídas astransfe­ rênciasdoTesouro Nacional). 2.1 -Receitas Correntes 2.2-Receitas deCapital Total CAPÍTULO II DaFixação daDespesa SeçãoI DaDespesa Total81 Valor 49.411.538.337 30.339.818.552 12.596.370.474 16.870.774.483 116.281.057 184.564 8.600.655 261.431.300 265.872.215220.303.804 19.071.719.785 12.579.666.595 605.887.505 2.470.083.534 3.416.082.151 3.398.407.781 2.691.771.431 706.636.350 52.809.946.118 Art.4?ADespesa Total,nomesmovalordaReceita To­ tal,éfixada: I - noOrçamento Fiscal,emCr$33.697.945.835.000,OO (trin­ taetrêstrilhões, seiscentos enoventa esetebilhões, novecen­ tosequarenta ecincomilhões eoitocentos etrintaecincomil cruzeiros); e II - no Orçamento daSeguridade Social, em Cr$19.112.000.283.000,OO (dezenove trilhões, centoedozebilhões eduzentos eoitentaetrêsmilcruzeiros). CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:7-89, jan.zfev. 1991.SeçãoII DaDistribuição daDespesa porÓrgãos Art.5?Adespesa fixada àcontaderecursos previstos nesteTitulo,observada aprogramação constante naParteI, em anexoaestalei,apresenta, porórgão,oseguinte desdobramen­ to: c-s1.000,00 --_._----~,.-,~,-~.,~-~,----------.,.,,~----,._~--_._~'"--- ----~-,,------._._-- Dísmbuíeso porÓrgãos CâmaradosDeputados SenadoFederal Tribunal deContasda União Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal deJustiça JustiçaFederal JustiçaMilitar JustiçaEleitoral JustiçadoTrabalho JustiçadoDistritoFederale dosTerritórios Presidência daRepública Ministério daAeronáutica Ministério daAgricultura eReforma Agrária Ministério da Ação Social Ministério daEconomia. Fazenda ePlanejamento Ministério daEducação Ministério doExército Ministério daInfra-Estrutura Ministério daJustiça Ministério daMarinha Ministério Públicoda União Ministério dasRelações Exteriores Ministério daSaúde Ministério doTrabalho edaPrevidência Social Encargos Financeiros daUnião Encargos Previdenciários da União Transferências liEstados,DFeMunicípios Operações OficiaisdeCrédito Entidades emextinção, dissolução ouprivatizaçáo Subtotal Reserva deContingência TotalTesouro 140.196.665 121.078.286 45.849.065 13.708.752 43.566.742 127.405.600 13.328.098 64.35'2.745 285.905.845 26.279.317 859.947.433 644.058.337 908.396.342 1.167.561.317 968.235.991 1.730.122.149 684.141.061
Leis Collection 1991.pdf
1.025.987.751 176.074.441 508.362.453 30.546.201 87.807.324 1.461.906.752 13.292.550.723 14.485.580.496 1.704.887.065 5.378.280.210 3.175.117.951 113.035.589 49.284.320.701 127.217.636 49.411.538.337OutrasFontes 73.01;,.140 145.937.497 64.229.881 1.582.085 1.572.613.477 292.247.449 42.340.605 196.727.235 26.734.267 142.829.935 17.238 59.257.141 780.877.831 3.398.407.781 3.398.407.781Total 140.196.665 121.078.286 45.849.065 13.708.752 43.566.742 127.405.600 13.328.098 64.352.745 285.905.845 26.279.317 932.960.573 789.995.834 972.626.223 1.169.143.402 2.540.849.468 2.022.369.598 726.481.666 1.222.714.986 202.808.708 651.192.388 30.546.201 87.824.562 1.521.163.893 14.073.428.554 14.485.580.496 1.704.887.065 5.378.280.210 3.175.117.951 113.085.589 52.682.728.482 127.217.636 52.809.946.118 Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.lfev. 1991.83 Parágrafo único. OPoderExecutivo poderádesignar ór­ gãoscentrais paramovimentar dotações atribuídas àsunidades orçamentárias. CAPÍTULO III DaAutorização ParaAbertura deCréditos Art.6?ÉoPoderExecutivo autorizado a: I-abrircréditos suplementares, comafinalidade deaten­ derinsuficiências nasdotações orçamentárias, paracadasub­ projetoousubatividade, atéolimitede 20%(vinteporcento)de seuvalor,nestaLei,mediante autilização dosseguintes recur­ sos: aIdaReserva deContingência; bl deanulação parcialdedotações orçamentárias autoriza­ dasporlei,desdequenãoultrapasse emmaisde 20%(vintepor centoIOvalorautorizado nestaleiparacadasubprojeto ou su­ batividade objetodaanulação; c) deexcesso dearrecadação, nostermosdoart.43,§I?, incisoII,daLein?4.320, de 17 de marçode 1964; di deexcesso dearrecadação dosrecursos classificados co­ mo«Recursos Diretamente Arrecadados», observado olimiteda efetivaarrecadação decaixadoexercício; el deSaldosdeExercícios Anteriores nosorçamentos das Entidades Supervisionadas, observados oslimitesefetivamente apurados embalanço, respeitada aprogramação aprovada origi­ nalmente noexercício aqueserefereosaldo; f)decorreção monetária ecambial deoperações decrédito, desdequeaoperação jáestejaindicada comofontedesubproje­ to ousubatividade nosQuadros deDetalhamento daDespesa de quetratamocaputdoart.54daLein? 8.074, de 31 de julhode 1990, eseusparágrafos 3?e4?; II-abrircréditos suplementares, utilizando comofontea definida noparágrafo 3?doartigo43daLein?4.320, de 1964, paradotações referentes a: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7"89, jan./fev. 1991.84 a)transferências constitucionais aosEstados, aoDistrito Federal eaosMunicípios, noscasosemquea leidetermina a entrega dosrecursos deformaautomática; b)transferências aosFundos Constitucionais deFinancia­ mentodoNorte,Nordeste eCentro-Oeste, nostermosdaLein? 7.827, de 27 de setembro de 1989; c)transferências aoFundo deAmparo aoTrabalhador (PAT),nustermosdoart.6?daLei n:' 8.019, de 11 de abrilde 1990,bemcomoasdemaisaplicações comrecursos dequetrata oart.239daConstituição Federal; III-abrircréditos suplementares àcontaderecursos pro­ venientes deoperações decrédito, comofonteespecífica dere­ cursos,paracadasubprojeto ousubatividade, atéolimitede 25%(vinteecincoporcento)dasrespectivas dotações indicadas nestalei,noscasosde: aioperações realizadas nosegundo semestre de 1990 e com cronograma derecebimento quecontemple oexercício de 1991; b)operações realizadas durante oexercicio de 1991; ou clantecipação decronograma derecebimento; IV-abrircréditos suplementares, àcontaderecursos oriundos deconvênios entreórgãoseentidades federais, obser­ vadoolimitede 20%(vinteporcento)dovalordadotação, nes­ ta lei, de cadasubprojeto ousubatividade, inclusive naorigem, preservados osobjetivos e aclassificação funcional-programá­ ticaatéoníveldemenordetalhamento; V-proceder, naprogramação decadasubprojeto ousu­ batividade, aoremanejamento dedotações entregruposdedes­ pesa,observado olimitede 20% (vinteporcento)dovalordo subprojeto ousubatividade referido nestalei,ressalvados os gruposdedespesa «Pessoal eEncargos Sociais», «Jurose En­ cargosdaDívida» e«Amortização daDívida». Parágrafo único. OlimiteaqueserefereoincisoIdeste artigoseráelevado para40%(quarenta porcento)nocasoes­ pecífico dasubatividade «23101.03.081.0178.2219.0002 -Atendi­ mentoaSituações deEmergência eCalamidade Públicas". Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.85 Art.7?ÉoPoderExecutivo autorizado aproceder ao re­ manejamento totalouparcialdasdotações consignadas ao ór­ gão «80.000 -Entidades emExtinção, Dissolução ouPrivatiza­ ção-Lein:'8.029/90» paraosórgãos, unidades ouentidades daAdministração Pública Federal, diretaouindireta, queab­ sorverem asatribuições correspondentes, garantida apreserva­ çãodaclassificação funcional-programática decadasubprojeto ousubatividade. Parágrafo único.Naincorporação deeventuais Saldosde Exercícios Anteriores e dereceitas próprias apuradas, para as entidades constantes doÓrgãodequetrataesteartigo,seráob­ servado odisposto noincisoI doartigoanterior. CAPÍTULO IV DaAutorização ParaContratação deOperações deCrédito Art.8?ÉoPoderExecutivo autorizado a: I-realizar operações decrédito, porantecipação dare­ ceita,atéolimitede 20% (vinteporcento)dasReceitas Corren­ tesestimadas nestalei,asquaisdeverão serliquidadas atétrin­ tadiasapósoencerramento doexercício; e II-emitiraté45.000.000 (quarenta ecincomilhões) de T'ítulosdaDívidaAgrária, vedada aemissão comprazosdecor­ ridosouinferiores a dezanos,paraatender aprogramas dere­ formaagrária noexercício, nostermosdo quedispõeo art. 184, daConstituição Federal. TÍTULO IH DoOrçamento deInvestimento CAPÍTULO ÚNICO Art.9?Adespesa doOrçamento deInvestimento, obser­ vadaaprogramação constante naParteIIIemanexoaestalei, éfixadaemCr$4.783.275.061.000,00 (quatrotrilhões, setecentos e oitentaetrêsbilhões, duzentos esetenta ecincomilhões eses­ sentae um mil cruzeiros), comOseguinte desdobramento: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:7-89, jan.Zfev. 1991.86 Demonstrativo dosInvestimentos -PorÓrgãos Especificação Presidência daRepública Ministério daAeronáutica Ministério daAgricultura eReforma Agrária Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento Ministério daEducação Ministério doExército Ministério daInfra-Estrutura Ministério daJustiça Ministério daMarinha Ministério daSaúde Ministério doTrabalho e daPrevidência Social Entidades emExtinção, Dissolução ouPrfvatizacão TotalValor 70.116.736 49.596.310 100.772,307 659.282.752 3.066.388 14.224.760 3.861.970.502 448.023 56.004 3.467.300 16.046.007 4.227.972 4.783.275.061 Art.10.Asfontesdereceita, paracobertura dadespesa fixadanoartigoanterior, decorrentes dageração derecursos próprios, derecursos destinados aoaumento dopatrimônio liquidoe deoperações decrédito, internas eexternas, vedadoo endividamento juntoaempreiteiras, fornecedores ouinstitui­ çõesfinanceiras paracompensar frutração dereceita, sãoesti­ madascomoseguinte desdobramento: Detalhamento dasFontesdeFinanciamento dosInvestimentos Especificação Geração Própria/Outros Recursos deLongoPrazo Recursos ParaAumento doPatrimônio Líquido -DoTesouro -Demais Operações deCrédito DeLongoPrazo Internas -Externas TotalValor 3.324.618.977 281.770.805 551.212.829 352.914.218 272.758.232 4.783.275.061 Art.11.ÉOPoderExecutivo autorizado aabrircréditos suplementares paracadasubprojeto ousubatividade, atéolimi- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan.zfev. 1991.87 te de 20% (vinteporcento)doseuvalorconstante nestalei, me­ dianteanulação parcial dedotações orçamentárias damesma empresa, desdequenãoultrapassem 20%(vinteporcento)do valorconsignado acadasubprojeto ousubatividade objetoda anulação. TÍTULO IV DasDisposições Finais CAPÍTULO ÚNICO Art.12. Os juros,encargos eamortização daDívidaPúbli­ caFederal poderão serpagoscomoresultado doBancoCen­ tral. Art.13. OPoderExecutivo definirá procedimentos de aplicação uniforme paraopagamento e aviabilização derefi­ nanciamento daDívidaExterna garantida pelaUniãoedevida pelosEstados, Distrito Federal, Municípios, esuasrespectivas Autarquias, Fundações eEmpresas Estatais, observando as mesmas condições praticadas peloGoverno Federal esuasenti­ dades,inclusive asresultantes dasnegociações daDívidaEx­ ternaNacional juntoàComunidade Financeira Internacional. Art. 14. Os recursos financeiros relativos aprogramas e projetos decaráter regional, deresponsabilidade daUnião, atenderão odisposto no§2?,doartigo192daConstituição Fe­ deral. Art.15. OPoderExecutivo incorporará, emdecorrência doquedispõem osparágrafos 2?e3?,doart.49daLein?8.074, de 1990, ao programa detrabalho doDepartamento Nacional de Estradas -deRodagem, aprogramação relacionada noAdendo I destalei,nosvalores indicados, tendocomofontedecusteioa efetivação daTaxadeConservação deRodovias, instituída pela Lein?8.155, de 28 de dezembro de 1990. Art.16.(Vetado). TÍTULO V DasDisposições Gerais CAPÍTULO ÚNICO Art.17.EstaleientraemvigorapartirdeI?dejaneiro de 1991. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7·89, jan./fev. 1991.88 Art.18.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 31 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello LEIN?8.176,DE8DEFEVEREIRO DE1991 Definecrimescontraaordemeconómi­ caecriaoSistema deEstoques deCombus­ tíveis. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Constitui crimecontraaordemeconômica: I -adquirir, distribuir erevender derivados depetróleo, gásnaturalesuasfraçõesrecuperáveis, álcooletílico,hidratado carburante edemaiscombustíveis líquidos carburantes, emde­ sacordo comasnormasestabelecidas naformadalei; II-usargásliquefeito depetróleo emmotores dequal­ querespécie, saunas; caldeiras eaquecimento depiscinas, ou parafinsautomotivos, emdesacordo com asnormas estabeleci­ dasnaformadalei. Pena-detenção de um a cincoanos. Art.2?Constitui crimecontraopatrimônio, namodalida­ de deusurpação, produzir bensouexplorar matéria-prima per­ tencentes àUnião,semautorização legalou emdesacordo com asobrigações impostas pelotítuloautorizativo. Pena-detenção, de um a cincoanosemulta. §I?Incorre namesma penaaqueleque,semautorização legal,adquirir, transportar, industrializar, tiverconsigo, consu­ mir oucomercializar produtos oumatéria-prima, obtidos nafor­ maprevista nocaputdesteartigo. §2?Nocríme definido nesteartigo,apenademultaserá fixadaentredezetrezentos esessenta dias-multa, conforme se­ janecessário esuficiente paraareprovação e aprevenção do crime. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, jan./fev. 1991.89 §3?Odia-multa seráfixadopelojuizemvalornãoinfe­ rior aquatorze nemsuperior aduzentos BônusdoTesouro Na­ cional(BTN). Art.-3?(Vetado). Art.4?Ficainstituído oSistema Nacional deEstoques de Combustiveis. §I?OPoderExecutivo encaminhará aoCongresso Nacio­ nal,dentrodecadaexercício financeiro, oPlanoAnualdeEsto­ quesEstratégicos deCombustíveis para oexercício seguinte, do qualconstarão asfontesderecursos financeiros necessários a suamanutenção. §2?OPoderExecutivo estabelecerá, noprazodesessenta diasasnormas queregulamentarão oSistema NacionaldeEsto­ quesdeCombustíveis e oPlanoAnualdeEstoques Estratégi­ cosdeCombustiveis. Art.5?Estaleientraemvigorcincodiasapósasuapu­ blicação. Art.6?Revogam-se asnísposições emcontrário, emespe­ cialoart.18daLein?8.1371 11, de27dedezembro de1990, restaurando-se anumeração dosartigos doDecreto-Lei n~ 2.8481 21, de7dedezembro de1940-CódigoPenalBrasileiro, al­ teradoporaqueledispositivo. Brastlia, 8defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ZéliaM.Cardoso deMello OziresSilva (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):3571, nov./dez. 1990. (2)Coleção dasLeis.Rio de.Janeíro, (7):187,out./dez. 1940. CoLLeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(1):7-89, Ian.vfev. 1991.MEDIDAS PROVISÚRIAS MEDIDA PROVISÚRIA N?291,DE3DE DEJANEIRO DE19911*1 Dispõesobreoreajustamento de alu­ guelnalocaçãopredialurbana. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.62daConstituição, adotaaseguinte medi­ daprovisória, comforçade lei: Art.I?Oart.15daLein? 6.649 111,de 16 de marçode 1979, passaavigorar comaseguinte redação: «Art.15. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • " ••••• •0'0•••••••••••••••••••• Parágrafo único. Semprejuízo dodisposto noart.31 doDecreto n?24.150121,de 20 de abrilde 1934, o reajuste do .aluguel somente seráexigido quando ocontrato oestipu­ lar,mediante cláusula quefixeaépocaemqueseráefetua­ do eestabeleça aaplicação deíndicelivremente pactuado pelaspartes,excetoos devariação dataxacambial e do saláriomínimo, dentreoseditados: a)pelaFundação GetúlioVargas(FGV); b)pelaFundação Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística (IBGE); ou c)porórgãooficial.» (*)Retificada no DO de 10.1.1991 (v. pág.444destevolume). Osanexosestãopublicados no DO de 10.1.1991, pág.594. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (3):44,abr.zfun. 1979. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115. jan./fev. 1991.92 Art.2?Nalocação deimóveis residenciais, poderáseres­ tipulada cláusula dereajuste doaluguel, comperiodicidade não inferior aumsemestre. §1?Nosilêncio docontrato, far-se-á, semestralmente, o reajuste doaluguel. §2?Nalocação contratada porprazodeterminado, sem cláusula dereajuste doaluguel, olocador sópoderáexigi-Ia ao término doprazocontratual e acadasemestre subseqüente. §3?Far-se-á oreajuste doaluguel, mediante aaplicação, desdeomêsdoiníciodalocaçãooudoúltimoreajuste, deíndi­ celivremente pactuado pelaspartes,excetoos devariação da taxacambial e dosalário-mínimo, dentreoseditados: a)pelaFundação GetúlioVargas(FGV); b)pelaFundação Instituto Brasileiro deGeografia eEs­ tatística (IBGE); ou c)porórgãooficial. §4?Élícitoàspartesfixar,decomum acordo, novoalu­ guel,bemassiminseriroumodificar cláusula dereajuste. §5?Nãotendohavidoacordo, nostermos doparágrafo anterior, olocador ou olocatário, apóstrêsanosdevigência do contrato, poderápedirarevisão judicial doaluguel, a fim de reajustá-lo aopreçodemercado, aplicando-se odisposto nos§§ 2?e3?doart.53,conforme ocaso. §6?Arevisão judicial poderáserrequerida detrêsem trêsanos,contados doúltimoacordoou,nafaltadeste,do iníciodocontrato. Art.3?Asrelações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n?s227131,de 20 de setembro de 1990, 250 1 41,de 19 de outubro de 1990, e 267 151,de 21 de novembro de 1990, serãodisci­ plinadas peloCongresso Nacional, nostermosdodisposto no parágrafo únicodoart.52daConstituição. Art.4?Estamedidaprovisória entraemvigornadatade suapublicação. (2)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro, (2):635, mar .Imaio1934. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):2928, set.Zout. 1990. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):2928, set./out. 1990. (5)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):3620, nov./dez. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);91-115, jan.Zfev. 1991.93 Art.5?Revogam-se oart.49daLein?6.649, de 16demar­ ço de 1979, e asdemaisdisposições emcontrário. Brasília, 3 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ZéliaM.Cardoso deMello MEDIDA PROVISÚRIA N?292,DE3DEJANEIRO DE1991 Dispõesobreagarantia deSalárioEfe­ tivoedáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.62daConstituição, adotaaseguinte medi­ daprovisória, comforçade lei: Art.I?Seráassegurada agarantia doSalário Efetivo a todotrabalhador, naprimeira data-base respectiva, apósotér­ minodoprazodevigência estabelecido noúltimoacordo, con­ vençãoousentença normativa dedissídio coletívo detrabalho. Art.2?Paraosefeitosdodisposto nestamedida provisó­ ria,considera-se: I -data-base adatadereajuste anualdossalários efixa­ çãodasdemaiscondições detrabalho aplicaveís, peloperíodo de umano,aoscontratos individuais detrabalho, relativos a cadacategoria profissional; II -Salário Efetivo aquelequeassegure areposição de perdassalariais, naformado art.3?,considerada avigência do últimoacordo, convenção ousentença normativa dedissídio co­ letivodetrabalho; III-FatordeRecomposição Salarial (FRS)aunidade de valorparaocálculodoSalárioEfetivo. Art.3?OSalárioEfetivo dequetrataestamedida provi­ sória,expresso emFRS,serácalculado: I -dividindo-se ovalordosaláriodecadamêspeloFRS correspondente aodiadoefetivopagamento; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115, jan.vfev. 1991.94 II-extraindo-se amédiaaritmética dovalor,emFRS, dossalários dosmesesdevigência doúltimoacordo,convenção ousentença normativa dedissídio coletivo detrabalho. §I?Nahipótese deadiantamento desalário, notodoou emparte,far-se-á adivisão dequetrataoincisoI,utilizando-se ovalordoFRScorrespondente aodiadoefetivopagamento de cadaparcelaadiantada. §2?Semprejuízo dodireitodoempregado àrespectiva percepção, nãoserãocomputados, nocálculodoSalário Efeti­ vo: aiodécimo-terceiro salárioougratificação equivalente; blasparcelas denatureza nãohabitual; c) oabonodeférias; diasparcelas percentuais incidentes sobreosalário. §3?Asparcelas percentuais referidas naalíneaddopará­ grafoanterior serãoaplicadas apósaconversão doSalário Efetivoemcruzeiros, naformadodisposto noart.4? Art.4?OSalárioEfetivo, calculado naformadodisposto noartigoanterior, seráconvertido emcruzeiros, pelovalordo FRScorrespondente aoúltimodiadomêsrelativo àdata-base dequetrataoart.I? Art.5?OvalordoFRSseráde Cr$l,OO (um cruzeiro), em primeiro demarçode 1989, sendocorrigido pelavariação pro ratadiadoÍndicedePreçosaoConsumidor (IPCI,calculado pelaFundação Instituto Brasileiro deGeografia eEstatística (IBGEI. correspondente aomêsseguinte ao dereferência do FRS. §I?OMinistro daEconomia. Fazenda ePlanejamento di­ vulgará, noprimeiro diaútildecadamês,tabelaatualizada dos valores doFRS,tomando porbaseovalorestimado doIPCre­ ferenteaosmesesqueaindanãotenhamsidocalculados. §2?OFRSseráautomaticamente extintoemprimeiro de agostode 1991. Art.6?Nahipótese de ovalorestimado doIPCserdife­ rentedoefetivamente verificado, com aconseqüente alteração nosvaloresdoFRS,eobservado oprincípio deirredutibilidade salarial, nosegundo mêsapósadata-base definida noart.I?, CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115, jan.lfev. 1991.95 serácorrigido oSalário Efetivo epagasasdiferenças entreo valorcorrigido e ossalários jápagosdesdeadata-base:' I-recalculando-se oseuvalorpelaaplicação databela atualizada doFRS,conforme disposto noart.3?econvertendo­ o emcruzeiros, deacordocomOart.4~; II-subtraindo-se dovalorcalculado, nostermosdodis­ postonoincisoanterior, ovalordosalárioacordado nadata­ baseeaplrcando- sesobreasdiferenças mensais devidas ava­ riação,acumulada doIPC,respectivamente nobimestre e no mêsanterior. Art.7?Odisposto nosartigos anteriores nãoimpede que Oempregador, respeitado oprincipio dairredutibilidade sala­ rial,efetueajustesnossalários deseusempregados, demodoa preservar arespectiva estrutura decargosesalários ouquadro decarreira. Art.8?Respeitada alivrenegociação salarialentreempre­ gadoseempregadores, nostermosdodisposto noart.3?daLei n?8.03011),de 12 de abrilde 1990, todosequaisquer reajustes salariais ocorrerão: I -nadata-base referente àrespectiva categoria profis­ sional; II-umaúnicavez,entreadata-base decadae a doano imediatamente posterior, salvosedeoutraformaestiverregula­ doporacordoouconvenção coletiva detrabalho ouporsenteça normativa dedissídio coletivo detrabalho. Art.9?Édevidoaostrabalhadores, nomêsdeagostode 1990, um abononovalordeCr$3.000,00 (trêsmilcruzeiros), des­ dequeovalordosalárioreferente aomêsdeagostode 1990, so­ madoaovalordoabono concedido, nãoultrapasse a Cr$26.017,30 (vinteeseismil,dezessete cruzeiros etrintacenta­ vos). §I?Se asomareferida nocaputdesteartigoultrapassar a Cr$26.017,30 oabonoseráreduzido deformaagarantir acondi­ çãoestabelecida nocaput. §2?Oabonoa que se refereesteartigonãoseráincorpo­ radoaossalários, aqualquer título,nemserásujeitoaquais­ querincidências decarátertributário ouprevidenciário. (l)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2, t.1):779, mar./abr. 1990 Col.LeísRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:91-115, ian.Zfev. 1991.96 §3?Odisposto nesteartigoestende-se aosservidores pú­ blicoscivisemilitares daUnião,suasautarquias efundações públicas. Art.10.Edevidoaosempregados, nomêsdejaneiro de 1991,umabonoqueserácalculado nostermosdestamedida provisória. §I?Excepcionalmente, namêsdejaneirode 1991, nenhum empregado receberá, entreremuneração eabono,umaquantia inferior aCr312.500,00 (dozemilequinhentos cruzeiros). §2?Oabonodequatrataoceput:desteartigodeveráser calculado paracadaempregado eseráoresultado dasomadas seguintes parcelas: a)5%(cincoporcento)daparceladaremuneração queex­ cederaCr360.000,00 (sessenta milcruzeirosI; b) 7%(seteporcento)daparceladaremuneração queexce­ deraCr336.000,00 (trintaeseismilcruzeiros) enãoexceder a Cr360.000,00 (sessenta milcruzeiros); c) 9%(noveporcento)daparceladaremuneração queexce­ deraCr312.000,00 (dozemilcruzeirosIenãoexceder a Cr336.000,00 (trintaeseismilcruzeiros); d) 12% (dozeporcento)daparceladaremuneração quenão exceder aCr312.000,00 (dozemilcruzeiros}. §3?Paraosempregados contemplados peloabonoreferi­ do nocaputdesteartigo.asomadaremuneração eabononão poderásuperar ovalorequivalente aCr3120.000,00 (centoevin­ temilcruzeiros). §4?Oabonoreferido nocaputdesteartigo: a)serápago,nomáximo, atéoquintodiaútildomêsde fe­ vereirode 1991; b)nãoseráincorporado aossalários, aqualquer titulo; c) nãoestarásujeitoaquaisquer incidências decarátertrí­ butário ouprevidenciário. Art.11.Evedadoorepasse aospreçosdosreajustes sala­ riaisedosabonosde quetrataestamedida provisória. Parágrafo único. Ainobservância dodisposto nesteartigo constituirá ainfração dequetrataaalíneaa doart.11, eimpor­ taránaaplicação daspenalidades previstas nocaputdoart.11 CoLLeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):91-115, jan.zfev. 1991.97 e noart.12,todosdaLeiDelegada n?4(21,de 26 de setembro de 1962,comasmodificações introduzidas pelasLeisn?s7.784(31, de 28 de junhode 1989, e 8.035(41, de 27 de abrilde 1990. Art.12. As garantias edemaisdisposições constantes des­ teatonormativo, àexceção dodisposto no§3?doseuart.9?, aplicam-se exclusivamente àsrelações detrabalho entreempre­ gadoseempregadores, decorrentes doexercicio dequalquer ati­ vidadeeconômica. Art.13. OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento expedirá asinstruções que sefizerem necessárias àexecução do disposto nestamedidaprovisória. Art.14. As relações juridicas decorrentes dasMedidas Provisórias n?s193(51,de 25 de junhode1990, 199 1 61,de 26 de ju­ lhode 1990, 211(71,de 24 de agostode 1990, alterada pelaMedida Provisória n?219(81,de4 desetembro de 1990, 234(91,de 26 de se­ tembrode 1990, 256(101,de 26 de outubro de 1990, e 273(111,de 28 denovembro de 1990, serãodisciplinadas peloCongresso Nacio­ na!,nostermosdodisposto noparágrafo únicodoart.62da Constituição. Art.15.Estamedidaprovisória entraemvigornadatade suapublicação. Art.16.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 3 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Antonio Magri (2)Coleção dasLeis.Brasília, (5):19,jul.Zset. 1962. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 181(3):889, maio/jun. 1989. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2, t.l):2ÚG, mar.vabr. 1990. (5)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3).1858. maio/jun. 1990. (6)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4): 2487, iul./ago. 1990. (7)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4):2512, jul/ago.Iüêü. (81Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):2913, set.Zout. 1990. (9)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):2945, set.lout. 1990. (10)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):2999, set.Zout. 1990. (11)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):3638, nov.Zdez. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115, 1991.98 MEDIDA PROVISÓRIA N?293,DE17DEJANEIRO DE19911'1 Dispõe sobreosprincípios dePclíti­ ceAgricole, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional dePolítica Agrícola (CNPA), tributação compeneetóríe de pro­ dutosegricolee, amparo aopequeno produ­ toreregrasdefixaçãoeliberação dosesto­ quespúblicos, OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.62daConstituição, adotaaseguinte medi­ daprovisória, comforçadelei: Art.1?Alémdasatribuicões doConselho Nacional de Política Agrícola definidas emlei,compete aindaàquelecolegia­ do: I-controlar aaplicação daPolítica Agrícola, especial­ mentenoqueconcerne ao fielcumprimento dosseusobjetivos e aadequada aplicação dosrecursos destinados aosetor; II-orientar naidentificação dasprioridades aseremes­ tabelecidas noPlanodeDiretrizes Agrícolas, tendoemvistao disposto noincisoanterior; IH-opinarsobreapautadosprodutos amparados pela polítíca degarantia dospreçosmínimos estabelecidos peloMi­ nistério daAgricultura eReforma Agrária, quedeverão serpu­ blicados, pelomenos, 60diasantesdoplantio, mantendo-se atualizados atéacomercialização darespectiva safra,conside­ randoassazonalidades regionais; e IV-assessorar oMinistério daAgricultura eReforma Agrária nafixação. anualmente, dosvolumes mínimos doesto­ queregulador eestratégico paracadaproduto, tipoelocaliza­ ção,levando-se
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emcontaasnecessárias informações dogoverno e dainiciativa privada. Parágrafo único. OConselho Nacional dePolítica Agrícola serápresidido peloMinistro deEstadodaAgricultura eRefor­ maAgrária. Art.2?Osprodutos agrícolas quereceberem vantagens, estímulos tributários ousubsídios diretos ouindiretos nopaís (*)V. Lein?8.174,de30.1.1991 (pag.78destevolume). ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);91-115, jan./fev. 1991.99 deorigem, desdequeospreçosdeinternação nomercado nacio­ nalcaracterizem-se emconcorrência deslealoupredatória, terão tributação compensatória, ouvido oConselho Nacional de Política Agrícola (CNPA). Art.3?Osestoques públicos serãoliberados peloPoder Público quando ospreçosdemercado sesituarem acimade um preçodeintervenção, atendidas asregrasdisciplinadoras dain­ tervenção dogoverno nomercado. Art.4?Ospreçosdegarantia dosprodutos deconsumo alimentar básicodapopulação, nasoperações definanciamento egarantia decompra peloGoverno Federal, realizada compe­ quenos produtores, deverão guardar equivalência com08valo­ resdosfinanciamentos decusteio deformaaevitaradefasagem entreopreçodegarantia e odébitocomoagentefinanceiro. Art.5?Estamedida provisória entraemvigornadatade suapublicação. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 17dejaneiro de1991;170?daIndependência e I03?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera ManoFilho MEDIDA PROVISÚRIA N?294DE31DEJANEIRO DE19911'1 Estabelece regrasparaadesindexação daeconomia edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.62daConstituição, adotaaseguinte medi­ daprovisória comforçade lei: Art.I?OBancoCentral doBrasildivulgará TaxaRefe­ rencial-TR,calculada apartirdaremuneração mensalmédia, líquidadeimpostos, dosdepósitos aprazofixocaptados nas agências debancoscomerciais, bancosdeinvestimento ebancos (*)Retificada noDOde6.2.1991 (v.pág,445destevolume), Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115, 1991.100 múltiplos comcarteira comercial ou deinvestimentos, e/ou detf­ tulospúblicos federais, deacordocommetodologia aserapro­ vadapeloConselho Monetário Nacional, noprazodesessenta dias. §I?ATRserámensalmente divulgada peloBancoCen­ traldoBrasil,nomáximo atéooitavodiaútildomêsderefe­ rência. §2?Asinstituições quevenham aserutilizadas como bancosdereferência estãoobrigadas afornecer asinformações dequetrataesteartigo,segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se ainstituição eseus administradores, nocasodeinfração àsreferidas normas, às penasestabelecidas noartigo44daLein? 4.595 111,de31 de de­ zembro de 1964. §3?Enquanto nãoaprovada ametodologia decálculo de quetrataesteartigo,oBancoCentral doBrasilfixaráaTR. Art.2?OBancoCentral doBrasildivulgará, paracada diaútil,aTaxaReferencial Diária(TRD),correspondendo seu valordiárioàdistribuição, proratadiadaTRfixadaparao mêscorrente. §I?Enquanto nãodivulgada aTRrelativa aomêscorren­ te,ovalordaTRDseráfixadopeloBancoCentral doBrasil combaseemestimativa daquela taxa. §2?Divulgada aTR,afixaçãodaTRDnosdiasúteisres­ tantesdomêsdeveserrealizada deformatalqueaTRDacu­ muladaentreoI?diaútildomêse oI?diaútildomêssubse­ qüentesejaigualaTRdomêscorrente. Art.3?Ficamextintos apartirdeI?defevereiro de 1991: I-oBTNfiscalinstituído pelaLein? 7.7991 21,de 10 de julhode 1989; II - oBônusdoTesouro Nacional (BTN)dequetratao art.5?daLein?7.777131, de 19 de junhode 1989, assegurada ali­ quidação dostítulosemcirculação, nosseusrespectivos venci­ mentos; (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):519,out.Zdez. 1964. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 181(4):1470, Iul.Zago. 1989. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 181{3J;S73,maio/Iun. 1989. LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115, jan.Zfev. 1991.101 UI-oMaiorValordeReferência (MVR) e as demaisuni­ dadesdecontaassemelhadas quesãoatualizadas, diretaou in­ diretamente poríndicedepreços. Parágrafo único. OvalordoBTNe doBTNFiscaldesti­ nadoàconversão paracruzeiros doscontratos existentes na da­ tadepublicação destamedidaprovisória, assimcomoparaefei­ tosfiscais, édeCr$126,8621. Art. 4~Apartirdadatadevigência destamedidaprovisó­ ria,aFundação Instituto Brasileiro deGeografia eEstatística deixará decalcular edivulgar oÍndicedePreçosaoConsumi­ dor(IPC),oÍndicedeReajuste deValores Fiscais (IRVF)e o ÍndicedaCestaBásica(ICB). Art. 5~Apartirdomêsdefevereiro de 1991, o valornomi­ naldasObrigações doTesouro Nacional (OTN),emitidas ante­ riormente a 15 de janeiro de 1989 (art. 6~doDecreto-Lei n~ 2.2841 41,de 10 de marçode 1986) e do BTN,emitidos atéadata devigência destamedida provisória, seráatualizado, noprimei­ rodiadecadamês,poríndicecalculado combasenaTRrefe­ renteaomêsanterior. Parágrafo único. Odisposto nesteartigoaplica-se também aosBTNemitidos anteriormente àvigência destamedida provi­ sória,comcláusula alternativa deopção,porocasião doresga­ te,pelaatualização cambial combasenavariação dodólar norte-americano fixadopeloBancoCentral doBrasil. Art. 6~Paraatualização deobrigações comcláusula de correção monetária pelavariação doBTN,doBTNFiscale de­ maisunidades mencionadas no art.3?decorrentes demútuo, fi­ nanciamentos emgeralequaisquer outroscontratos relativos à aplicações, inclusive nomercado financeiro, firmados anterior­ menteaestamedida provisória. deveráserobservado oseguin­ te: I -noscontratos queprevêem índicesubstitutivo deverá seradotado esseíndiceapartirdefevereiro de 1991, excetonos casosemqueestamedida provisória dispuser diferentemente; U -nOScontratos emquenãohajaprevisão deíndice substitutivo, deveráserutilizada aTR,nocasodoscontratos referenciados aoBTNou aunidade corrigida mensalmente, oua (4)Coleção dasLeis.Brasília, (1):11.ran.Zmar. 1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115, jan./fev. 1991.102 TRD,nocasodaqueles referenciados aoBTNFiscale aunida­ descorrigidas diariamente. §I?Paraatualização, nomêsdefevereiro de 1991, dos contratos referenciados aoBTN,aunidade decontacomcorre­ çãomensalouaindicedepreços,deveráserutilizado índicere­ sultante decomposição entreoíndiceproratanoperíodo decor­ ridoentreadatadeaniversário docontrato nomêsdejaneiro de 1991 e o dia31dessemêse aTRDentreI?defevereiro eo dia deaniversário docontrato nomêsdefevereiro. §2?Ossaldosdoscruzados novostransferidos aoBanco Central doBrasil,naformadaLein?8.024(51, de 12 de abrilde 1990,serãoremunerados, apartirdeI?defevereiro de1991 e atéadatadaconversão, pelaTRD,acrescida dejurosdeseis porcentoaoano,oufraçãoprorata. Art.7?Osimpostos, multas, asdemaisobrigações fiscais eparafiscais e osdébitos dequalquer natureza paracomaFa­ zendaNacional, paracomoFundodeParticipação PIS-Pasep ecomoFundodeInvestimento Social,ospassivos deempresas concordatárias e deinstituições emregimedeintervenção Iiqui­ daçãoextrajudial, falência eadministração especial temporária, serãoatualizados, apartirdefevereiro de 1991, pelaTRoupela TRD,quesubstituirão oBTNe oBTNfiscal,respectivamente. Parágrafo único. Ficammantidos osvalores emcruzeiros dastabelasparadesconto doImposto deRendanafonte,vigen­ te nomêsdejaneirode 1991, as quaispoderão seralteradas pe­ loMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento. Art.8?Apartirdavigência destamedidaprovisória é ve­ dadoestipular, noscontratos referidos noart.6?,cláusula de correção monetária combaseemíndicedepreços, quandocele­ bradoscomprazoouperíodo derepactuação inferior a um ano. Art.9?Nasoperações realizadas nomercado financeiro é admitida autilização daTRedaTRDcomobaseparaaremu­ neração dosrespectivos contratos somente quando nãotenham prazoouperíodo derepactuação inferior anoventa dias. Parágrafo único. OBancoCentral doBrasilpoderáalterar oprazomencionado nesteartigo. (5)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.l):724, mar./abr. 1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115, jan.Zfev. 1991.103 Art.10. OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamen­ tobaixará instruções dispondo sobreaatualização dasdemons­ trações financeiras daspessoas jurídicas, dequetrataaLein? 7.799, de 10 de julhode 1989, emvirtudedaextinção doBTNe doBTNFiscal. Art.11.Emcadaperíodo derendimento, osdepósitos de poupança serãoremunerados: I -comoremuneração básica, portaxacorrespondente à acumulação dasTRDnoperíodo transcorrido entreodiado úl­ timocréditoderendimento, inclusive, e odiadocréditoderen­ dimento, exclusivo; II-comoadicional, porjurosdemeioporcentoaomês. §1?Aremuneração serácalculada sobreomenorsaldo apresentado emcadaperíodo derendimento. §2?Paraosefeitosdodisposto nesteartigo,considera-se períododerendimento: I -paraosdepósitos depessoas fisicaseentidades sem finslucrativos, omêscorrido apartirdadatadeaniversário da contadedepósíto depoupança; II -paraosdemaisdepósitos, otrimestre corridoapartir dadatadeaniversário dacontadedepósito depoupança. §3?Adatadeaníversário dacontadedepósito depou­ pançaseráodiadomêsdesuaabertura, considerando-se a da­ tadeaniversário dascontasabertas nosdias29, 30 e 31 comoo dia1?domêsseguinte: §4?Ocréditodosrendimentos seráefetuado: I -mensalmente, nadatadeaniversário daconta,para osdepósitos depessoafísicae deentidades semfinslucrativos; e II-trimestralmente, nadatadeaniversário noúltimo mêsdotrimestre, paraosdemaisdepósitos. Art.12. Odisposto noartigoanterior aplica-se aocrédito derendimento realizado apartirdomêsdefevereiro de 1991, in­ clusive. Parágrafo único.Paraocálculodorendimento asercredi­ tadonomêsdefevereiro de 1991(cadernetas mensais) enosme­ sesdefevereiro, marçoeabril(cadernetas trimestrais), seráuti- Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(1):91'115, jan./fev. 1991.104 lizadoumíndicecomposto davariação doBTNFiscalobserva­ doentreadatadoúltimocréditoderendimentos, inclusive, e o dia1?defevereiro de 1991, e daTRDapartirdessadataeatéo dia dopróximo créditoderendimentos exclusive. Art.13.FicaoBancoCentral doBrasilautorizado ainsti­ tuiredisciplinar novasmodalidades decaderneta depoupança, observada aperiodicidade decréditoderendimentos superior a trintadiase aremuneração básicapelaTRD. Art.14.Paraoscontratos jáexistentes, contendo cláusula expressa deutilização daUnidade PadrãodeCapital (UPC)co­ mofatordeatualização, estapassaaseratualizada mediante a aplicação doíndicederemuneração básicadosdepósitos de poupança comdatadeaniversário nodiaprimeiro. Parágrafo único. Odisposto nesteartigoaplica-se inclusi­ veàatualização daUPCaserrealizada em1?deabrilde 1991. Art.15. Apartirdefevereiro de 1991, os saldosdascontas doFundodeGarantia doTempodeServiço (FGTS)passam a serremunerados pelataxaaplicável àremuneração básicados depósitos depoupança comdatadeaniversário nodiaprimeiro, mantida aperiodicidade atualpararemuneração. Parágrafo único.Astaxasdejurosprevistas nalegislação emvigordoFGTSsãomantidas econsideradas comoadicio­ naisàremuneração prevista nesteartigo. Art.16. Os saldosdevedores doscontratos celebrados até avigência destamedida provisória porentidades integrantes dosSistemas Financeiros daHabitação e doSaneamento (SFH eSFS)comcláusula deatualização monetária vinculada ao índicedeatualização dosdepósitos depoupança passam, apar­ tirdefevereiro de 1991, a serremunerados pelataxaaplicável à remuneração básicadosdepósitos depoupança comdatadeani­ versário nodiaprimeiro, mantidas asperiodicidades e astaxas dejurosestabelecidas contratualmente. §1?Oscontratos celebrados apartirdavigência desta medida provisória pelasentidades mencionadas nesteartigo, comrecursos dedepósitos depoupança, terãocláusula deatua­ lizaçãopelaremuneração básicaaplicável aosdepósitos depou­ pançacomdatadeaniversário no dia da assinatura dosrespec­ tivoscontratos. Ccl.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115. ian.zfev. 1991.105 §2?Odisposto nesteartigoaplica-se igualmente àsopera­ çõesativasepassivas dosfundosvinculados aoSFHe àsletras hipotecárias. Art.17.Oscontratos relativos aoperações realizadas por empresas construtoras eincorporadoras comadquirentes de imóveis residenciais ecomerciais poderão contercláusula de re­ muneração pelataxaderemuneração básicaaplicável aosdepó­ sitosdepoupança, desdequevinculados afinanciamento junto ainstituições integrantes doSistema Brasileiro dePoupança e Empréstimo (SBPE)_ Art.18. Oresultado apurado pelaaplicação docritério de cálculodoindicederendimento dequetrataoparágrafo único doartigo12serásuportado peloFundodeCompensação de Va­ riaçõesSalariais (FCVS) senegativo, oua eleincorporado, se positivo, nostermos dasinstruções aseremexpedidas pelo BancoCentral doBrasil. Art.19.Oscontratos definanciamento realizados comre­ cursosdosdepósitos depoupança ruralserãoatualizados, no mêsdefevereiro de 1991, porindicecomposto: I -davariação doBTNFiscalobservado entreadatade aniversário ou deassinatura docontrato nomêsdejaneiro de 1991e o diai?defevereiro de 1991; e II -daTRDacumulada entreI?defevereiro de 1991 e o diadoaniversário docontrato nomêsdefevereiro de 1991. Art.20. Apartirdefevereiro de1991, as prestações men­ saisnoscontratos definanciamento firmados noâmbito do SFH,vinculados aoPlanodeEquivalência Salarial porCatego­ riaProfissional (PES/CP), serãoreajustadas emfunçãodadata­ basepara arespectiva revisão salarial, mediante aaplicação: I do índicederivado dataxaderemuneração básica aplicável aosdepósitos depoupança livrenoperíodo, observado que: a)noscontratos firmados atéavigência destamedida pro­ visória, oíndiceaserutilizado corresponrlerá àqueleaplicável àscontasdepoupança comdatadeaniversário nodiaprimeiro decadamês; b)noscontratos firmados apósavigência destamedida provisória, oíndiceaserutilizado corresponderá àqueleaplicá- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1);91-115, jan./fev. 1991.106 velàscontasdedepósitos depoupança comdatadeaniversário no dia da assinatura dosrespectivos contratos; Ir - do índicecorrespondente aopercentual relativo ao ga­ nhorealdesalário. §I?Nocasodecontratos enquadrados namodalidade ple­ nadoPES/CP, far-se-á, apartirdomêsdefevereiro de 1991, o reajuste mensaldasrespectivas prestações peloíndicederivado dataxaderemuneração básicaaplicável aosdepósitos depou­ pançacomdatadeaniversário nodiadaassinatura dosrespec­ tivoscontratos ou, nocasodoscontratos firmados anteriormen­ teàvigência destamedida provisória, peloíndicederemunera­ çãobásicaaplicável aosdepósitos comdatadeaniversário no diaprimeiro. §2?Dopercentual dereajuste dequetrataoceputdeste artigoserádeduzido opercentual dereajuste aqueserefereo parágrafo anterior. §3?Éfacultado aoagentefinanceiro aplicar, emsubsti­ tuiçãoaospercentuais previstos noceptiteparágrafo I?deste artigo,oíndicedeaumento salarial dacategoria profissional queforantecipadamente conhecido. Art.21.Aosmutuários comcontratos vinculados ao PES/CP, ficaassegurado que,naaplicação dequalquer reajus­ te, aparticipação daprestação mensalnarendaatualnãoexce­ deráarelaçãoprestação/renda verificada nadatadaassinatura docontrato definanciamento oudaopçãopeloPES,desdeque efetuem adevidacomprovação perante oagentefinanceiro po­ dendosersolicitada essarevisãoaqualquer tempo. Art.22. Apartirdoexercício de 1992 incidirá Imposto de Rendasobreoganhodecapitalauferido naliquidação, pelo FundodeCompensação deVariação Salarial (FCVSI, desaldo devedor decontrato definanciamento firmado cominstituição doSistema Financeiro daHabitação (SFH). §I?Ofatogerador doimposto dequetrataesteartigoéa liquidação desaldodevedor decontrato definanciamento no âmbitodoSFH,comrecursos doFCVS. §2?Aalíquota doimposto dequetrataesteartigoéde trintaecincoporcento. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasüia, 183(1):91-115, [an.Zfev. 1991.107 §3?Abasedecálculodoimposto é ovalorliquidado com recursos doFCVS. §4?Oimposto serápagoparceladamente ematésessenta mesessujeitoaatualização peloíndicederemuneração dasca­ dernetas depoupança. §5?Ficamexcluídos dodisposto nesteartigoosmutuá­ rioscujocontrato definanciamento tenhatidovalorinicialinfe­ rioramilUnidades PadrãodeCapital (UPC). §6?OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento, no prazodetrintadias,regulamentará odisposto nesteartigo. Art.23.OsTítulosdaDívidaAgrária (TDA) de quetrata oart.184daConstituição passam, apartirdomêsdefevereiro de 1991, a seratualizados pelaTR,observado odisposto no ar­ tigo6?,mantidas astaxasdejurosestabelecidas nalegislação vigente. Art.24.Osrecursos repassados aoBancoNacional de De­ senvolvimento Econômico eSocial(BNDES) originários dos fundosPIS-Pasep, bemcomonaformaprevista no§I?doart. 239daConstituição, e ossaldosdevedores dosfinanciamentos a quesedestinam serãocorrigidos, deacordocom aperiodicidade fixadacontratualmente, pelaTR,observado odisposto noart. 6?destamedida provisória, mantidas astaxasdejuroscontra­ tadas. Art.25.Asoperações decréditoruralcontratadas junto àsinstituições financeiras, comrecursos oriundos dedepósitos àvistaecomcláusula deatualização peloÍndicedePreçosao Consumidor (IPC),passam aseratualizadas pelaTR,observa­ do odísposto noart.6?destamedídaprovísória. Art.26. As obrigações contratuais epecuniárias e ostítu­ losdecrédito, inclusive duplicatas, quetenham sidoconsti­ tuídosnoperíodo deI?desetembro de 1990 a 31 de janeírode 1991,semcláusula dereajuste oucomcláusula decorreção mo­ netária prefixada, serãodeflacionados, nodiadovencimento, dividindo-se omontante expresso emcruzeiros pelofatorde de­ flaçãoaqueserefereo§I?desteartigo. §I?Ofatordedeflação serádiárioecalculado pelamulti­ plicação cumulativa de 1,0116 paracadadiaútil,apartirdeI? defevereiro de 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:91-115, jan.lfev. 1991.108 §2?OBancoCentral doBrasilpoderáalterare,a'partir dadataquefixar,tornarconstante ofatordedeflação deque trataesteartigo,desdequesejaobservado ointervalo mínimo detrintadiasentreadivulgação daalteração esuaefetivavi­ gência. §3?Nãoestãosujeitas aoregimededeflação dequetrata esteartigoasobrigações tributárias, mensalidades escolares, mensalidades declubes,associações eentidades semfinslucra­ tivos,despesas condominiais eospagamentos emgeralcontraa prestação deserviços detelefonia, esgoto, fornecimento de água,energia elétrica egás. Art.27.Asoperações realizadas emmercados atermoe deopçõesdasbolsasdevalores e demercadorias e defuturos sujeitam-se aoregimededeflação previsto noartigoanterior, nasseguintes condições: INoscontratos atermo,ofatordedeflação incidirá na datadevencimento, inclusive nocasodeencerramento anteci­ pado; II-Nasoperações comopções, ofatordedeflação incidi­ rásobreopreçodeexercício nadataemqueodireitoforexer­ cido. §l?Ofatordedeflação nãoincidesobreospreçosdas operações realizadas nomercado àvistaoudisponível dasbol­ sasdevalores, demercadorías e defuturos. §2?Oscontratos futurosdasbolsasdevalores, demerca­ doriase defuturos deverão serliquidados, compulsoriamente, noprimeiro diadepregãoapósapublicação destamedida pro­ visória. Art.28.Asentidades deprevidência privada, ascompa­ nhiasseguradoras easdecapitalização sãoequiparadas àsins­ tituições financeiras e àsinstituições dosistema dedistribuição domercado devalores mobiliários, comrelação asuasopera­ çõesrealizadas nosmercados financeiro e devalores mobiliá­ rios,respectivamente, inclusive emrelação aocumprimento das diretrizes doConselho Monetário Nacional quantoasuasapli­ cações,paraefeitodefiscalização doBancoCentral doBrasile daComissão deValores Mobiliários edaaplicação depenalida- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115, jan.zfev. 1991.109 desprevistas nasLeis4.5951 61,de31dedezembro de1964,e 6.385171, de7dedezembro de1976. Parágrafo único. Odisposto nesteartigonãomodifica a competência especifica, relativamente àquelas entidades, do Mi­ nístérío doTrabalho edaPrevidência SocialedaSuperinten­ dênciadeSeguros Privados, quedeverão sercomunicados de quaisquer irregularidades constatadas peloBancoCentral do BrasilepelaComissão deValores Mobiliários. Art.29. As entidades deprevidência privada eassocieda­ desseguradoras e decapitalização deverão adquirir osCertifi­ cadosdePrivatização criadospelaLein?8.0181 8), de 11 de abril de1990,nostermosecondições fixados peloConselho Monetá­ rioNacional. Art.30.OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento poderáautorizar aemissão edefinirascaracterísticas dasNo­ tasdoTesouro Nacional (NTN),destinadas aproveroTesouro Nacionaiderecursos necessários àmanutenção doequilíbrio or­ çamentário oupararealização deoperações decréditoporante­ cipação dereceita,observados oslimiteslegalmente fixados. Parágrafo único.Poderáserautorizada aemissão daNTN comcláusula alternativa deopção,porocasião doresgate, pela atualização cambial combasenavariação dodólarnorte­ americano, fixadapeloBancoCentral doBrasil. Art. 31. Os bancos comerciais, osbancosdeinvestimento e osbancosmúltiplos comcarteira comercial ou deinvestimen­ topoderão emitirTítulos deDesenvolvimento Econômico (TDE),paracaptação derecursos destinados aofinanciamento deprojetos noâmbitodoPrograma deFomento àCompetitiví­ dadeIndustrial (PFCI). §I?OsTDEterãoasseguintes características: Iprazo:compatível com ocronograma financeiro dos projetos: II -remuneração: TR; III-colocação: porintermédio deinstituições financeiras e domercado decapitais, juntoainvestidores institucionais, pessoas físicasejurídicas. (6)Coleção dasLeie,Brasília, (7):519,out.Zdez. 1964. (7)Coteceo dasLeis.Brasília, (7):70.out.Zdez. 1976. (8)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.ll:70S, mar./abr. 1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115, jan.lfev. 1991.110 §2?OBancoCentral doBrasilexpedirá asinstruções ne­ cessárias aocumprimento dodisposto nesteartigo. Art.32. As receitas geradas peloscontratos definancia­ mentodeprojetos aprovados noâmbitodoPFCInãoconstituí­ rãobasedecálculodacontribuição paraoPrograma deForma­ çãodoPatrimônio doServidor Público (Pasep]eparaoProgra­ madeIntegração Social(PIS),bemcomoparaoFinsocial. Art.33. ApartirdeI?demaiode 1991, sãotransferidas aoBancoCentral doBrasilasatribuições previstas nosarts.7? e8?daLein? 5.7681 91,de 20 de dezembro de 1971, no queserefe­ re àsoperações conhecidas comoconsórcio, fundomútuoe ou­ trasformasassociativas assemelhadas, queobjetivam aaquisi­ çãodebensdequalquer natureza. Parágrafo único. Afiscalização dasoperações menciona­ dasnesteartigo,inclusive aaplicação depenalidades cabíveis, seráexercida privativamente peloBancoCentral doBrasil. Art.34.Ficapermitida autilização dossaldosemcruza­ dosnovostransferidos aoBancoCentral doBrasilnaformado art.9?daLei n? 8.024, de 12 de abrilde 1990, parafinsdeinte­ gralização dequotasdefundosmútuos deinvestimento que, comconstituição autorizada peloConselho Monetário Nacional, tenhamporfinalidade aaquisição deaçõesemitidas porempre­ sasaseremprivatizadas nostermosdaLein?8.0311101, de 12 de abrilde 1990. Art.35.Asfundações querecebam dotações doOrçamen­ toGeraldaUniãoequeintegrem, porforçadaleidesuacria­ ção,oSistema Financeiro daHabitação, aplica-se odisposto no art.11daLei n? 8.024, de 12 de abrilde 1990. Art.36. No interesse dasegurança doabastecimento ali­ mentaredaestabilização dospreços,ficaoMinistério daEco' nornia,Fazenda ePlanejamento, porintermédio daCompanhia Nacional deAbastecimento, autorizado arealizar operações de compra evendadeestoques deprodutos básicos essenciais ao consumo dapopulação, independentemente dasregrasdeinter­ vençãogovernamental nosetor. (9)Cotecso dasLeis.Brasília. (7):182,out.ldez. 1971. (10)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.l):782, mar.Zabr. 1990. CoLLeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):91-115, jan.zfev. 1991.111 Art.37.Estamedidaprovisória entraemvigornadatade suapublicação. . Art.38.Revogam-se oart.4?daLei8.174(111, de 30 de ja­ neirode 1991, e demaisdisposições emcontrário. Brasília, 31 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello MEDIDA PROVISORIA N?295,DE31DEJANEIRO DE1991 Estabelece regrassobrepreçosesalá­ riosedáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.62daConstituição, adotaaseguinte medi­ daprovisória, comforçade lei: Art.I?OSpreçosdebenseserviços efetivamente pratica­ dosem 30 de janeiro de 1991 somente poderão sermajorados mediante préviaeexpressa autorização doMinistério daEcono­ mia,Fazenda ePlanejamento. §I?OSpreçosaqueserefereesteartigosãoosfixados parapagamento àvista,emmoeda. §2?Considera-se preçoàvistaopreçolíquido, apósos descontos concedidos, quersejaresultante depromoção oubo­ nificação nadatareferida nesteartigo. §3?Nasvendas aprazorealizadas até31 dejaneiro de 1991, as parcelas remanescentes deverão serajustadas pelofa­ tordedeflação previsto noartigo26daMedida Provisória n? 294(11,de 31 de janeirode 1991. §4?OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento po­ deráfixarnormas paraaconversão dospreçosaprazoempre­ çosàvistacomeliminação dacorreção monetária implícita ou deexpectativa inflacionária incluída nospreçosaprazo. (11) V.pág,78destevolume. (1)V.pág. 99 destevolume. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115, jan.zfev. 1991.112 Art.2?Odisposto noart.i?aplica-se, também, aoscon- tratoscujoobjetoseja: I avendadebensparaentregafutura; II-aprestação deserviços contínuos oufuturos; e UI-arealização deobras. Art.3?OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento poderá: I-autorizar reajuste extraordinário paracorrigir dese­ quilíbrio depreçosrelativos existentes nadatareferida noart. I?; II-suspender ourever,totalouparcialmente, porprazo certoousobcondição, avedação dereajustes depreçosaque aludemosartigosanteriores; UI-baixar, emcaráterespecial, normasqueliberem, to­ talouparcialmente, ospreçosdequalquer setor; IV -expedir instruções relativas àrenegociação doscon­ tratosdequetrataoartigoprecedente. Art.4?Apartirdei?defevereiro de 1991 é vedada a in­ clusãodecláusula dereajustamento depreçosnoscontratos de bens,obraseserviços, quando celebrados porprazoinferior a um ano. Art.5?Afixação dossalários edasdemaiscondições de trabalho, emcadadata-base,
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bemcomoadeterminação dasan­ tecipações salariais dequetratao§2?doart.8?,serãoregidas peloprincípio dalivrenegociação. Art.6?Paraosefeitosdodisposto nestamedida provisó­ ria,considera-se data-base adatadereajuste anualdossalários efixação dasdemais condições detrabalho aplicáveis pelo período de umano,aoscontratos individuais detrabalho, rela­ tivosacadacategoria profissional. Art.7?Asdatas-basedetodasascategorias profissionais ficamfixadasemi?dejulho. Parágrafo único.Respeitada alivrenegociação, poderáha­ ver, nomêsdejaneiro decadaano,umprocesso denegociação paradeterminar índices deantecipação salarial paracadauma dascategorias profissionais. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):91-115, jam/fev. 1991.113 Art.8?Nomêsdefevereiro'de 1991 ossalários serãorea­ justados eterãoseusvaloresdeterminados deacordocomodis­ postonesteartigo,ficandoinalterados atéjulhode 1991. §1?Ossalários defevereiro de 1991, respeitado o princípio dairredutibilidade salarial, serãocalculados: a)multiplicando-se ovalordosaláriorecebido nosúltimos dozemesespeloíndicederemuneração, constante doAnexoI destamedidaprovisória, correspondente aodiadoefetivopaga­ mento;e b)somando-se osvaloresobtidosnaformadoincisoante­ rioredividindo-se oresultado pordoze. §2?Nahipótese deadiantamento desalário, notodoou emparte,far-se-á amultiplicação dequetrataaalíneaado pa­ rágrafoanterior, utilizando-se ovalordoíndicederemuneração correspondente aodiadoefetivopagamento decadaparcela adiantada. §3?Semprejuízo dodireitodoempregado àrespectiva percepção, nãoserãocomputados, nocálculodosaláriode feve­ reirode 1991: a)odécimo-terceiro salárioougratificação equivalente; b) asparcelas denatureza nãohabitual; c) oabonodeférias; diasparcelas percentuais incidentes sobreosalário. §4?Asparcelas percentuais referidas naalínead dopará­ grafoanterior serãoaplicadas apósocálculodovalordosalário defevereiro de 1991, naformado§1?desteartigo. Art.9?Respeitado oprincípio dairredutibilidade salarial, oempregador poderáefetuarajustesnossalários deseusem­ pregados, demodoapreservar aorganização dopessoal em quadrodecarreira. Art.10. Odisposto nosarts.5?a9?nãoseaplica: Iaosvencimentos, soldosedemais remunerações e vantagens pecuniárias deservidores públicos civisemilitares daAdministração Pública Federal, direta,autárquica efunda­ cional;e II - às rendasmensais dosbenefícios pagospelaPrevi­ dênciaSocialoupeloTesouro Naciona!. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115, jan.zfev. 1991.114 Art.11. Apartirdefevereiro de 1991 o saláriomínimo fíca fixadoemCr$15.895,46. Parágrafo único. Ovalordosaláriomínimo seráatualiza­ donosmesesdeagostoefevereiro decadaano,mediante atodo Ministro daEconomia, Fazenda ePlanejamento. Art.12. Oart.2?daLein?8.1701 21,de 17 de janeirode 1991,passaavigorarcomaseguinte redação: «Art.2?Ovalordosencargos aqueserefereoartigo anterior, umavezacordado ehomologado emcontrato es­ crito,poderáserreajustado pelorepasse deatésetentapor centodoíndicedereajuste concedido àcategoria profissio­ nalpredominante nainstituição deensino, emdecorrência de lei,decisão judicial, acordo, convenção oudissídio cole­ tivodetrabalho. Parágrafo único. Quando oreajuste decorrer deacor­ do, sóserãoconsiderados, paraefeitodereajustamento dosencargos educacionais, aqueles celebrados emjulhoe janeirodecadaano.» Art.13.Noscontratos delocação nãoescritos, Ovalordo aluguelreferente aomêsdefevereiro de 1991serácalculado: I-multiplicando-se ovalordoaluguel desde Oúltimo reajuste peloíndicederemuneração constante doAnexoIàpre­ sentemedida provisória correspondente aodiaemqueopaga­ mentoeradevido; e II-somando-se osvaloresobtidosnaformadoincisoan­ terioredividindo-se oresultado pelonúmero demesesconside­ radonoincisoanterior. Art.14. Os contratos dealuguel residencial firmados a partirdeI?defevereiro de 1991serãolivremente pactuados, po­ dendocontercláusula dereajuste nosmesesdeagostoou feve­ reiro,ou emambos, desdequeoíndicedereajuste nãosejasu­ perioràvariação acumulada dossalários nominais médios no período. Parágrafo único. Odisposto nesteartigoaplica-se aos acordos pactuados pelaspartes,relativos àinserção oumodifi­ caçãodecláusula dereajuste doscontratos delocação residen­ cialemvigor. (2) V. pág. 47 destevolume. LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115, jan.zfev. 1991.115 Art.15. Os contratos celebrados apartirdeI?defevereiro de 1991, relativos àvendadebensparaentregafutura,apresta­ ção deserviços contínuos oufuturos ou arealização deobras, comprazosuperior a umano,poderão contercláusula de rea­ justamento depreço,desdequeaperiodicidade deaplicação dessereajustamento nãosejainferior aseismeses. Parágrafo único. Aparcela referente asalários, quando estiverexplicitada nafórmula dereajuste, seráreajustada ape­ nas nos mesesdefevereiro eagostodecadaano. Art.16. Ainobservância dospreceitos contidos nestame­ didaprovisória sujeitará oinfrator àaplicação dassanções pre­ vistasnalegislação relativa àdefesadaeconomia popular e à proteção contraabusodopodereconômico. Art.17. OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento expedirá asinstruções necessárias àexecução dodisposto nesta medidaprovisória. Art.18.Estamedidaprovisória entraemvigornadatade suapublicação. Art.19.Revogam-se asdisposições emcontrário, especial­ menteaLei8.0301 31,de12deabrilde 1990. Brasília, 31 dejaneiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello oanexoestápublicado no DO de I?.2.1991, pág.1991. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.l):779, mar./abr. 1990. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):91-115, ian.zfev. 1991.DECRETOS LEGISLATIVOS FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,NELSON CARNEIRO, Presidente doSenadoFederal, promulgo oseguin­ te DECRETO LEGISLATIVO N?68,DE19901*1 Aprova oatoqueoutorga permissão à Fundação Cultural Educacional e deRadio­ difusão Catedral SãoSebastião doRiode Janeiro, paraexplorar. peloprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência. mo­ dulada, naCidadedeSãoGonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àFunda­ çãoCultural Educacional e deRadiodifusão Catedral SãoSe­ bastião doRiodeJaneiro, paraexplorar, peloprazode dez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão so­ noraemfreqüência modulada, naCidadedeSãoGonçalo, Esta­ do doRiodeJaneiro, atoaqueserefereaPortaria n:' 40, de 20 defevereiro de1990, do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 18dedezembro de 1990. SENADOR NELSON CARNEIRO Presidente (*)Estedecreto legislativo, porlapso,deixoude serenviado àpublicação noDOde21.12.1990. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147. jan./fev. 1991.118 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,NELSON CARNEIRO, Presidente doSenado Federal, promulgo oseguin­ te DECRETO LEGISLATIVO N?69,DE19901*1 Aprova oatoqueoutorga concessão à Televisão CapitaldeFortaleza Ltde.,para explorar serviço deredioâitueeo desonse imagens (televisão) naCidadedeFortaleza, EstadodoCeará. Art.I?Éaprovada aoutorga deconcessão àTelevisão Capital deFortaleza Ltda.paraexplorar, peloprazodequinze anos,naCidadedeFortaleza, EstadodoCeará,semdireitode exclusividade, serviço deradiodifusão desonseimagens (tele­ visão),aqueserefere ODecreto n:' 98.142, de 14 de setembro de 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 18 dedezembro de 1990. SENADOR NELSON CARNEIRO Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?1,DE1991 Aprova oatoquerenovaaconcessão outorgada àHedioGeureme Ltda.,para ex­ plorarserviço deredíodiiueéo sonoraem ondamédia,naCidadedeGeureme, Esta­ dodoRioGrande doSul. (*)Estedecreto legislativo, porlapso,deixoude serenviado àpublicação noDOde21.12.1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):117-147, jan.zfev. 1991.119 Art.1?Êaprovado o atoquerenovaaconcessão. outorga­ daàRádioGaurama Ltda.,paraexplorar serviçoderadiodifu­ sãosonoraemondamédia,naCidadedeGaurama, Estadodo RioGrande doSul,nostermosdoDecreto n?97.736, de 12 de maiode 1989. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 22 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?2,DE1991 Aprova oatoquerenovaaconcessão outorgada àRádioCultura deVárzeaAle­ greLtda.,paraexplorar serviçoderadiodi­ fusãoSOnora em ondamédia,naCidadede VárzeaAlegre,EstadodoCeará. Art.I?Éaprovado oatoquerenovapor dez anos,a par­ tirde 21 de junhode 1987, a concessão outorgada àRádioCultu­ radeVárzeaAlegreLtda.,paraexplorar, naCidadedeVárzea Alegre,EstadodoCeará,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 22 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117,147, jan.Zfev. 1991.120 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?3,DE1991 Aprova oatoquerenovaaconcessão outorgada â.RádioPrincesa doValeLtde., paraexplorar serviçoderadiodifusão sono· ra naCidadedeAcu,EstadodoRioGrande doNorte. Art.I?Éaprovada arenovação deconcessão outorgada à RádioPrincesa doValeLtda.,paraexplorar serviçoderadiodi­ fusãosonora, emondamédia,naCidadedeAçu,Estadodo Rio Grande doNorte,aqueserefereoDecreto n:' 97.935, de 10 de julhode 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 22 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e euMAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?4,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão â RádioeTelevisão Imagem Ltda.,paraex" pIorar,peloprazodequinzeanos,sem di­ reitodeexclusividade, serviçoderadiodifu­ sãodesonseimagens (televisão), naCida­ de dePereneved, Estadodo Paraná. Art.I?Eaprovado oatoqueoutorga concessão àRádioe Televisão Imagem Ltda.,paraexplorar, peloprazodequinze anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão de CoLLeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan./fev. 1991.121 sonseimagens (televisão), naCidade deParanavai, Estadodo Paraná. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 22 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?5,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à Telecomunicações Campos Dourados Ltâe., paraexplorar serviçoderadiodifusão sono­ ra, na Cidade deCascavel, Estado do Paraná. Art.I?Eaprovada aoutorga deconcessão àTelecomuni­ caçõesCampos Dourados Ltda.,paraexplorar, peloprazode dezanos,naCidadedeCascavel, EstadodoParaná, semdirei­ to deexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemonda média,aqueserefereoDecreto n? 97.943, de 11 de julhode 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 22 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Cal.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(1):117-147, jan./fev. 1991.122 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLNrIVO N?6,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à FMSudoeste Radiodifusora Ltde.,paraex­ olorer,peloprazodedezanos,semdireito deexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade dePiret,Estadodo Rio de Janeiro. Art.I?Eaprovado oatoqueoutorga permissão àFMSu­ doesteRadiodifusora Ltda.,paraexplorar, peloprazode dez anos,naCidadedePiraí,EstadodoRíodeJaneiro, semdireito deexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 22 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?7,DE1991 Aprovaoatoqueoutorga permissão à RádioEducadora de São JoãodaUrtiga Ltde.,paraexplorar serviço deradiodifu­ sãosonoraemondamédiadeâmbitolocal, naCidadedeSãoJoãodaUrtiga,Estadodo RioGrandedo Sul. Art.I?Eaprovado oatoconstante daPortaria n?194, de 12 deoutubro de 1989, queoutorga permissão àRádioEducado- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan./fev. 1991.123 radeSãoJoãodaUrtigaLtda.,paraexplorar, pelo.prazode dezanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemondamédiadeâmbitolocal,naCidadedeSãoJoão daUrtiga,Estadodo RioGrande doSul. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 22 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?8,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioFMEsperança deGuadalupe Ltâe., paraexplorar, peloprazodedezanos,sem direitodeexclusividade, serviçoderadiodi­ fusãosonora em freqüência modulada, na CidadedeGuadalupe, EstadodoPiauí. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio FMEsperança deGuadalupe Ltda.,atravésdaPortaria n?225, de 14 de novembro de 1989, paraexplorar peloprazode dez anos,semdireitoaexclusividade, serviçoderadiodifusão sono­ raemfreqüência modulada, naCidade deGuadalupe, Estado doPiauí. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 22 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan./fev. 1991.124 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?9,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessãoa RádioArapoti Ltde.,paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidadedeArapo­ ti,EstadodoParaná. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga concessão àRádio Arapoti Ltda.,paraexplorar, peloprazode dezanos,semdirei­ to deexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüên­ ciamodulada, naCidade deArapotí,EstadodoParaná, atoa queserefereoDecreto n:'98.329, de 24 de outubro de 1989. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 22 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BE­ NEVIDES, Presidente doSenadoFederal, promulgo oseguinte DECRETO LEGISLATIVO N?10,DE1991 Aprova oatoquerenovapermissão à RádioFMFolha de Londrina Ltde.,para explorar serviçoderadiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidadedeLonâri­ na,Estadodo Paraná. Art.1?Éaprovada arenovação depermissão àRádioFM FolhadeLondrina Ltda.,paraexplorar, peloprazode dezanos, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan.yfev. 1991.125 naCidadedeLondrina, EstadodoParaná, semdireitodeexclu­ sividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modula­ da,renovação aqueserefereaPortaria n?165, de 15 de setem­ brode 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 22 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?11,DE1991 Aprova oatoderenovação deconces­ sãooutorgada àRedeEldorado deRádio Ltde.,paraexplorar serviço deredíoâitu­ sãosonoraemondamédia,naCidadede Eldorado, EstadodeMatoGrossodo Sul. Art.I?Eaprovada arenovação deconcessão outorgada à RedeEldorado deRádioLtda.,paraexplorar, peloprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão SO~ noraemondamédia,naCidade deEldorado, Estado deMato GrossodoSul,aqueserefereoDecreto n?98.033, de 9 de agos­ to de 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan./fev. 1991.126 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?12,DE1991 Aprova oatoquerenovaaconcessão outorgada àTelevisão Uruguaiana Ltâe. paraexplorar serviço deredioditusõo de sonseimagens ftelevisâo) naCidade de Urugueiene, EstadodoRioGrandedo Sul. Art.I?Eaprovado o atoquerenovaaconcessão outorga­ daàTelevisão Uruguaiana Ltda.,paraexplorar, peloprazode quinzeanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifu­ sãodesonseimagens (televisão), aqueserefereoDecreto n? 98.030, de 8 de agostode 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?13,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à Melodia-Sistema Capeiinhense deRadiodi­ fusãoLtde.,paraexplorar serviçoderadio­ difusão sonoranaCidadedeCapelinha, Ee­ tedodeMinasGerais. Art.I?Éaprovada aoutorga depermissão àMelodia­ Sistema Capelinhense deRadiodifusão Ltda.,paraexplorar, pe­ loprazodedezanos,naCidadedeCapelinha, EstadodeMinas Gerais, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brastüa, 183(1):117-147, jan./fev. 1991.127 sonoraemfreqüência modulada, constante daPortaria .n:' 95, de 19 dejulhode 1989. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?14,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioImperial FMdePedroIJLtde.,para explorar serviçoderadiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidadedePedro 11,EstadodoPiauí. Art.I?Eaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio Imperial FMdePedroIILtda.,paraexplorar, peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedePedroII,Estado doPiauí,atoaqueserefereaPortaria n?87, de 18 de julhode 1989. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:1l7·147. [an.zfev. 1991.128 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?15,DE1991 Aprova oatoquerenovaapermissão outorgada àRádioDitueore deltapetininga Ltde.,paraexplorar, naCidadedeItepeti­ nínga,EstadodeSsoPaulo,serviçoderedio­ difusãosonoraemtreocéncíe modulada. Art.I?Éaprovado oatoquerenova pordezanos,apar­ tirde6dejulhode 1989, a permissão outorgada àRádioDifuso­ radeItapetinínga Ltda.,paraexplorar, naCidade deItapeti­ niriga,EstadodeSãoPaulo,serviçoderadiodifusão sonoraem freqüência modulada, atoaqueserefereaPortaria n?134, de 15 deagostode 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?16,DE1991 Aprova oecoquerenova. a concessão à RádioJornalde João PessoaLtda.,para explorar serviçoderadiodifusão sonorana Cidadede João Pessoa, EstadodaParaíba. Art.I?Éaprovada arenovação deconcessão àRádioJor­ naideJoãoPessoaLtda.,paraexplorar serviçoderadiodifusão CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(lj:117·147, Ian.zfev. 1991.129 sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeJoãoPessoa, Es­ tadodaParaíba, renovação aqueserefereaPortaria ;,?166, de 15 desetembro de 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?17,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioPataxós Ltda.,paraexplorar serviço deradiodifusão sonora,naCidadedeItabe­ la.EstadodaBahia. Art.I?Éaprovada aoutorga depermissão àRádioPata­ xósLtda.,paraexplorar, peloprazode dezanos,naCidadede Itabela, EstadodaBahia,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, outorga aque serefereaPortaria n? 143, de 29 de agostode 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):117-147, janJfev. 1991.130 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?18,DE1991 Aprova oatoquerenovapermissão à. RádioSerra.na deBentoGonçalves Ltda. paraexplorar, peloprazodedez anos, ser­ viçoderadiodifusão sonoraemtrequéncie modulada, naCidadedeBentoGonçalves, EstadodoRioGrandedo Sul. Art.I?Eaprovado oatoquerenovaapermissão outorga­ daàRádioSerrana deBentoGonçalves Ltda.paraexplorar, peloprazode dezanos,apartirde 24 de janeirode 1989, naCi­ dadedeBentoGonçalves, Estadodo RioGrande doSul,servi­ ço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, atoaquese refereaPortaria n:' 153, de 12 de setembro de 1989. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?19,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à RedeIntegração deComunicação Ltda.,pa­ raexplorar serviço deradiodifusão sonora em onda média,naCidadedeToledo, Esta­ dodoParaná. Art.1?Éaprovada aoutorga deconcessão àRedeInte­ graçãodeComunicação Ltda.,paraexplorar, peloprazode dez CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan.Zfev. 1991.131 anos,naCidade deToledo, EstadodoParaná, semdireitode exclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia, outorga aqueserefereoDecreto n?98.486, de 7 de dezembro de 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?20,DE1991 Aprova oatoquerenovapordezanos, apartirde28defevereiro de1989, apetmie­ sãooutorgada à8A FM de JecereiLtda.. atravésdaPortaria n:>152,de12 desetem­ brode 1989, paraexplorar serviço deradio­ difusão sonoraemfreqüência modulada. na CidadedeJacareí, Estadode São Paulo. Art.I?Éaprovado oatoquerenovapordezanosaper­ missãooutorgada à8 AFMde JacareíLtda.,paraexplorar ser­ viçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade de Jacareí,EstadodeSãoPaulo,atoaqueserefereaPortaria n?152, de 12 de setembro de 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan.Zfev. 1991.132 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?21,DE1991 Aprova oatoquerenovaapermissão outorgada àRádioLíderson deOrlândia Ltda.,paraexplorar serviço dereâiodiíu­ sãosonoraemfreqüência modulada, naCi­ dadedeOrlãnâie, EstadodeSãoPaulo. Art.I?Éaprovado oatoquerenova pordezanosa
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per­ missãooutorgada àRádioLiderson deOrlândia Ltda.,através daPortaria n?155,de15 desetembro de 1989, paraexplorar ser­ viçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deOrlândia, EstadodeSãoPaulo. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?22,DE1991 Aprova oatoquerenovaapermissão outorgada àRádioCultura deSantaMaria Ltda.,paraexplorar serviço derediodiiu­ sãosonoraemfreqüência. modulada, na Cí­ dadede Santa. Maria,Estadodo Rio Gran­ dedoSul. Art.I?Éaprovado oatoquerenova pordezanosaper­ missãooutorgada àRádioCultura deSantaMariaLtda.,através Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):117-147, jan.lfev. 1991.133 daPortaria n?164, de 15 de setembro de 1989, paraexplorar ser­ viçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deSantaMaria,Estadodo RioGrande doSul. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?23,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à RedeAmapaense deRadiodifusao Ltde., paraexplorar serviçoderadiodifusão SOno­ raemondamédia,deãmbitolocal,naCida­ de deMacapá, EstadodoAmapá. Art.I?Éaprovada aoutorga deconcessão àRedeAma­ paensedeRadiodifusão Ltda.,paraexplorar, peloprazode dez anos,naCidadedeMacapá, EstadodoAmapá, semdireitode exclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemondamédiade âmbitolocal,outorga aqueserefereaPortaria n?169, de 20 de setembro de 1989. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);117-147, jan./fev. 1991.134 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49;incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?24,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à Sociedade Alfredense deRadiodifusão Ltâe.,paraexplorar serviço deradiodifu­ sãosonoranaCidadedeAlfredo Chaves, EstadodoEspírito Santo. Art.I?Éaprovada aPortaria n?88, de 18 de julhode 1989, do Ministro deEstadodasComunicações, queoutorga permissão àSociedade Alfredense deRadiodifusão Ltda.,para explorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCi­ dadedeAlfredo Chaves, EstadodoEspírito Santo. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?25,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão â Síetten-Sisteme deComunicação AltoSão Francisco Ltda.,paraexplorar, peloprazo dedezanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemtreqúén­ ciemodulada, naCidadedePompeu, Esta­ dodeMinasGerais. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):117-147, jan./fev. 1991.135 Art.I?Eaprovado oatoqueoutorga permissão àSisfran­ Sistema deComunicação AltoSãoFrancisco Ltda.,paraexplo­ rar,peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, servi­ ço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade dePompeu, EstadodeMinasGerais. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?26,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioFMItabaiana Ltde.,paraexplorar, peloprazodedezanos, sem direitode ex­ clusividade, serviçoderadiodifusãO sonora emfreqüência modulada, naCidadede Ita­ baiana,EstadodeSergipe. Art.I?Eaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio FMItabaiana Ltda.,paraexplorar, peloprazode dezanos,sem direitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraem fre­ qüência modulada, naCidadedeItabaiana, EstadodeSergipe. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 26 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan./fev. 1991.136 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?27,DE1991 Aprova oatoquerenovaaconcessão à RádioHeróisdeJenipapo Ltda.,paraex­ plorarserviço dereâiodiiueéo sonora, em ondamédia,naCidade deCampo Maior, EstadodoPiauí. Art.I?Éaprovada arenovação deconcessão àRádioHe­ róisdeJenipapo Ltda.,paraexplorar, peloprazode dezanos, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonora, emondamédia,naCidadedeCampoMaior,EstadodoPiauí,a queserefereoDecreto n:' 98.032, de 9 de agostode 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?28,DE1991 ADrOV8 o atoqueoutorga concessão â SPC-Sistema Paranaíba deComunica­ çõesLtda.,paraexploração desonseima­ gens(televisão), naCidade deItumbiere, EstadodeGoiás. Art.I?Éaprovada aoutorga deconcessão àSPC-Siste­ maParanaíba deComunicações Ltda.,paraexplorar, peloprazo dequinzeanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadíodí- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117·147, jan./fev. 1991.137 fusãodesonseimagens (televisão), naCidadedeItumbiara, Es­ tadodeGoiás,aqueserefereoDecreto n:' 98.070, de 18de agosto de 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?29,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioCidade Ji'MdeLauroMiHJerLtde., paraexplorar serviçoderadiodifusãO sono­ ra, naCidadedeLauroMüller, Estadode SantaCatarina. Art.1?Éaprovada aoutorga depermissão àRádioCida­ deFMdeLauroMüllerLtda.,paraexplorar, peloprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão so­ noraemfreqüência modulada, naCidadedeLauroMüller, Es­ tadodeSantaCatarina, aqueserefereaPortaria n? 68, de 7 de julhode 1989, do Ministro deEstadodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan.lfev. 1991.138 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?30,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à Televisão Planalto CentralLtâe.,paraex­ ploração desonseimagens (televisão), na CidadedePorengetu, EstadodeGoiás. Art.I?Eaprovada aoutorga deconcessão àTelevisão Planalto Central Ltda.,paraexplorar, peloprazodequinze anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão de sonseimagens (televisão). naCidadedePorangatu, Estadode Goiás,aqueserefereoDecreto n?98.035, de 9 de agostode 1989. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?31,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissiio à RedeGeraisdeComunicação Ltde.,para explorar, peloprazodedezanos,semdirei­ todeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deCoromendel, EstadodeMinasGerais. Art.I?Eaprovado oatoqueoutorga permissão àRede GeraisdeComunicação Ltda.,paraexplorar, peloprazode dez Col..Leis Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan.zfev. 1991.139 anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão SO~ noraemfreqüência modulada, naCidadedeCorornandel, Esta­ do deMinasGerais. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo Ose­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?32,DE1991 Aprova o ato que renova lipermissão outor­ gadaàFundação IsaecdeComunicação, paraexplorar serviçoderadiodifusão sono­ ra emfreqüência modulada, naCidadede NovoHamburgo, Estadodo RioGrandedo Sul. Art.I?Êaprovado oatoquerenovapor dez anos,apar­ tirde 18 de janeirode1989, apermissão outorgada àFundação IsaecdeComunicação, paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeNovoHamburgo, EstadodoRioGrande doSul,atoaqueserefereaPortaria n? 168, de 15 de setembro de 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan./fev. 1991.140 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?33,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à RádioEducadora deCampinas Ltde.,para explorar serviço deradiodifusão desonse imagens (televisão), naCidade deCampi­ nas,Estadode Sã.oPaulo. Art.I?Éaprovada outorga deconcessão àRádioEduca­ dorade.Campinas Ltda.,paraexplorar, peloprazodequinze anos,naCidadedeCampinas, EstadodeSãoPaulo,semdireito deexclusividade, serviçoderadiodifusão desonseimagens (te­ levisão), outorga aqueserefereoDecreto n?97.827, de 12 de ju­ nhode 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?34,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioFMJóiaLtde.,paraexplorar, pejo prazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusãO sonoraem treqúéncie modulada, naCidadedePérola, EstadodoParaná. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan.Zfev. 1991.141 Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio FMJóiaLtda.,paraexplorar, peloprazode dezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem fre­ qüência modulada, naCidadedePérola,EstadodoParaná, ato aqueserefereaPortaria n:' 178, de 25 de setembro de 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?35,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioFM102Ltda.,paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência mo­ dulada, naCidadedeCeriecice, Estadodo Espírito Santo. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga pordezanos,apar­ tirde 16 de outubro de 1989, permissão àRádioFM102Ltda., paraexplorar serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência mo­ dulada,naCidadedeCariacica, EstadodoEspírito Santo,atoa queserefereaPortaria n?195,de12 deoutubro de 1989. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan./fev. 1991.142 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?36,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão ao Sistema RainhadeComunicação Ltde.,pa­ raexplorar serviço deradiodifusão sonora emtreoõéncie modulada, naCidade de Campina Grande, EstadodaParaíba. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão aoSiste­ maRainhadeComunicação Ltda.,paraexplorar, peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeCampina Gran­ de,EstadodaParaíba. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?37,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à Sociedade RádioSinueJoLtde.,paraexalo­ rar,peloprazodedezenoe,semdireitode exclusividade, serviço deradiodifusão SO~ noraemfreqüência modulada, naCidadede Carazinho, EstadodoRioGrandedoSul. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àSocie­ dadeRádioSinuelo Ltda.,paraexplorar, peloprazode dez CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan.lfev. 1991.143 anos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão so­ noraemfreqüência modulada, naCidadedeCarazinho, Estado do RioGrande doSul. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?38,DE1991 Aprova oatoquerenovaapermissão outorgada àRádio1'ropícal deBlumenau Ltde.,paraexplorar serviço deradiodifu­ sãosonoraemfreqüência modulada naCi­ dadedeBlumeneu, Estado deSanta Catarina. Art.I?Éaprovado oatoquerenovapeloprazodedez anos,apartirde 18 de setembro de 1988, permissão àRádio Tropical deBlumenau Ltda.,paraexplorar serviçoderadiodi­ fusãosonoraemfreqüência modulada, naCidadedeBlurnenau, EstadodeSantaCatarina, atravésdaPortaria n?167, de 15 de setembro de 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117,147, [en.zfev. 1991.144 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo Ose­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N~39,DE1991 Aprova oatoquerenovaaconcessão à RádioProgresso de SãoCarlosLtde.,para explorar serviçoderadiodifusão sonoraem freqüência modulada, nacidadedeSão Carlos.EstadodeSão Paulo: Art.I?Éaprovada arenovação deconcessão àRádioPro­ gressodeSãoCarlosLtda.,paraexplorar serviçoderadiodifu­ sãosonora, emfreqüência modulada, naCidadedeSãoCarlos, EstadodeSãoPaulo,atoaqueserefereaPortaria n?151, de 12 desetembro de 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?40,DE1991 Aprova oatoquerenovapermissão àA GazetadoEspírito SantoRádioeTVLtde., paraexplorar serviçodereâioditueõo sono­ ra emfreqüência modulada, naCidadede Vitória,EstadodoEspírito Santo. Art.I?Éaprovada arenovação depermissão àAGazeta doEspírito SantoRádioe TVLtda.,paraexplorar, peloprazo LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, [an.Zfev. 1991.145 de dezanos,nacidadedeVitória, Estado doEspírito Santo, semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraem freqüência modulada, renovação aqueserefereaPortaria n? 160, de 15 de setembro de 1989. Art. 2~Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N~41,DE1991 Aprova oatoqueoutorgapermíssso à RádioeTVValedoMogi-Gueçu Ltda.,pa­ raexplorar serviçoderadiodifusão sonora emfreqüência modulada, naCidade de Mogí-Gueçu, EstadodeSão Paulo. Art.1~Éaprovada aoutorga depermissão àRádioe TV ValedoMogi-Guaçu Ltda.,paraexplorar, peloprazode dez anos,naCidadedeMogi-Guaçu, EstadodeSãoPaulo,semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem fre­ qüência modulada, outorga aqueserefereaPortaria n~254, de 14 dedezembro de 1989. Art. 2~Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);117-147. janJfev. 1991.146 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?42,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão â RádioDítueore deIvinhema Ltde.,para ex­ plorarserviço dereâioditueéo sonoraem ondamédia,naCidadedeIvinhema, Esta­ do do Mato Grosso do Sul. Art.I?Éaprovada aoutorga deconcessão àRádioDifu­ soradeIvinhema Ltda.,paraexplorar, peloprazodedezanos, naCidadedeIvinhema, EstadodoMatoGrossodoSul,semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemonda média,outorga aqueserefereoDecreto n? 98.332, de 24 de ou­ tubrode 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?43,DE1991 Aprova oatoquerenovaapermissão outorgada àTelevisão RioGrandeS:A.,pa­ raexplorar, naCidadede RioGrande, Ee­ tadodoRioGrande doSul,serviço dera­ diodifusãO desonseimagens (televisão). Art.I?Éaprovado oatoquerenovaporquinzeanos,a partirde 2 deagostode 1989, a permissão outorgada àTelevisão RioGrandeS.A.,paraexplorar, naCidadedeRioGrande, Es- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):117-147, jan.Zfev. 1991.147 tadodoRioGrande doSul,serviço deradiodifusão desonse imagens (televisão), atoaqueserefereoDecreto n?98.837, de 24 dejaneirode 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?44,DE1991 Aprova oatoquerenovaapermissão outorgada âRádioeTelevisã.o Campina GrandeLtde.,paraexplorar serviçodera­ diodifusão sonora em freqüência modulada, naCidadedeCampina Grande, Estadoda Paraíba. Art.I?Éaprovado oatoquerenovapordezanosaper­ missãooutorgada àRádioeTelevisão Campina Grande Ltda., atravésdaPortaria n?149, de 12 de setembro de 1989, paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeCampina Grande, EstadodaParaiba. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):117-147, jan./fev. 1991.DECRETOS DECRETO N?99.971,DE3DEJANEIRO DE19911*1 CriaComissão Especial parapromover arevisãodasnormas ecritérios relativos à demarcação eproteção dasterrasinât­ genas. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?FicacriadaComissão Especial parapromover a revisãodasnormas ecritérios relativos àdemarcação dasterras indígenas, estabelecidos nosDecretos n?s94.945111e 94.946121,de 23 desetembro de 1987, composta derepresentantes: I doMinistério daJustiça, queacoordenará; II do Ministério dasRelações Exteriores; UIdaSecretaria-Geral daPresidência daRepública; IV do Gabinete Militar; VdaSecretaria doMeioAmbiente daPresidência da República; VI -daSecretaria deAssuntos Estratégicos daPresidên­ ciadaRepública. Parágrafo único. Osmembros dacomissão serãonomea­ dospeloMinistro daJustiça, mediante indicação dostitulares dosrespectivos órgãos. (*)Retificado no DO de 10.1.1991 (V. pâg.448,destevolume). (1)Coleção dasLeis.Brasília, (6):504.jul./set. 1987. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (6):502.jul./set. 1987. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. jan./fev. 1991.150 Art.2?AComissão Especial apresentará relatório conclu­ sivoaoMinistro daJustiça, noprazodetrintadiasdasuains­ talação. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 3 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Osanexosestãopublicados noDOde10.1.1991. pág.595. DECRETO N?99.972,DE4DEJANEIRO DE 1991 Outorga àEletrogoes S.A.concessão paraoaproveitamento deenergiahidreulí­ cadoRioÁvila,noMunicípio deVílhena, EstadodeRondônia, notrechoquemeneio­ na,edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.140,letrab,e 150 do Decreto n? 24.643, de 10 dejulhode 1934, e o queconstadoProcesso n? 27100.000851/90-74, DECRETA: Art.I?Éoutorgada àEletrogoes S.A.concessão parao aproveitamento deenergiahidráulica de umtrechodoRioAvi­ la,bacia1 doRioAmazonas, sub-bacia15 doRioMadeira, nas coordenadas geográficas 12'30'13"S delatitude e60'27'58"W delongitude, compotência de6.700kW, noMunicípio deVilhe­ na,EstadodeRondônia. Parágrafo único. Aenergia produzida serádestinada ao suprimento daCentrais Elétricas deRondônia S.A.(Ceron),nos Municípios deColorado D'Oeste eCerejeiras, EstadodeRondô­ nia. Art.2? Aconcessionária deveráassinar ocontrato decon­ cessãodentrodoprazodetrintadias,contados dapublicação CoLLeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.vfev. 1991.151 dodespacho deaprovação darespectiva minutapelo.Ministro deEstadodaInfra-Estrutura. Art.3?Aconcessionária apresentará aoDepartamento Nacional deÁguaseEnergia Elétrica (DNAEE), noprazode dozemeses,contados apartirdadatadapublicação destede­ creto,projeto definitivo paraoaproveitamento daenergia hi­ dráulica. Art.4?Aconcessão dequetrataestedecretovigorará pe­ loprazodetrintaanos,acontardadatadoregistro dorespecti­ vocontrato peloDnaee. Parágrafo único. Findooprazodaconcessão, osbense instalações quenomomento existirem, emfunçãodosserviços concedidos, reverterão àUnião. Art.5?Mediante ascondições quevieremaserestipula­ das,aconcessão poderáserrenovada, apedidodaconcessioná­ ria, até seismesesantesdeexpirar oprazoprevisto noartigo anterior. Art.6?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.7?Revogam-se oDecreto n?87.797, de 11 de novem­ brode 1982, e demaisdisposições emcontrário. Brasília, 4 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.973,DE4DEJANEIRO DE1991 Outorga àExtramil -Extração eTra­ tamento deMinérios S.A.concessão para aproveitamento deenergiahidráulica, para usoexclusivo, noRibeirão CocaisGrande, Estado deMinasGerais, notrechoque menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.140, 150 e 164, letraadoDecreto n? 24.643, de 10 dejulhode 1934, e o queconstadoProcesso n? 17105.000421186-90, Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.152 DECRETA: Art.I?Éoutorgada àExtrarnil -Extração eTratamento deMinérios S.A.concessão para oaproveitamento daenergia hidráulica deumtrechodoRibeirão CocaisGrande, afluente do RioPiracicaba, constituído dedoisprojetos dePequenas Cen­ traisHidrelétricas, denominadas CocaisGrande eBaratinha, ambascomduasunidades geradoras de2.200kW e740kW,cada uma,totalizando 5.880kW, comascoordenadas geográficas 19'31'05,0"8 delatitude e42°45'50,4"W delongitude, noMu­ nícípiodeAntônio Dias,EstadodeMinasGerais, nãoconferin­ do opresente título,delegação dePoderPúblico
Leis Collection 1991.pdf
àconcessioná­ ria. Art.2?Oaproveitamento destina-se àprodução deenergia elétrica parausoexclusivo daconcessionária, quenãopoderá fazercessãoaterceiros, mesmoatítulogratuito. §I?Nãosecompreende naproibição desteartigooforne­ cimento deenergia avilasoperárias deseusempregados, quan­ doconstrui dasemterrenos desuapropriedade. §2?Aconcessionária ficaobrigada asatisfazer asexigên­ ciasacauteladoras dosusosmúltiplos daágua,especialmente o controle decheias. Art. 3~Aconcessão aqueserefereo art.I?vigorapelo prazodetrintaanos,contados dadatadapublicação destede­ creto. Art. 4~Ficaaconcessionária obrigada arequerer ao Go­ vernoFederal, nosseisúltimos mesesqueantecederem o térmi­ no doprazodevigência daconcessão, suarenovação mediante ascondições quevieremaserestabelecidas, ou acomunicar, no mesmoprazo,suadesistência. §I?Nocasodedesistência, ficaacritério doPoderCon­ cedente exigirqueaconcessionária reponha, porsuaconta,o cursod'águaemseuprimitivo estado. §2?Compete àconcessionária provocar oEstadodeMi­ nasGerais, titulardodomínio daságuas,paraquesernanifes­ te,nosdoisanosqueantecederem ofimdoprazodevigência da concessão, sobreseuinteresse ou nãopelareversão dosbense instalações eencaminhar, dentrodomesmoprazo,estepronun­ ciamento aoPoderConcedente. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.153 Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.974,DE4DEJANEIRO DE1991 Outorga àOoprel-Cooperativa de Eletrificação RuralAltoJecuiLtâe.con­ cessãoparaaproveitamento deenergiahi· dreulice doRioPinheirinbo, noMunicípio deIbirué,Estadodo RioGrandedo Sul, no trechoquemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.140,letraa, e 150 e 164, letraa do De­ creton?24.643, de 10 de junhode 1934, e o queconstadoPro­ cesson?27100.002782/87-29, DECRETA: Art.I?Eoutorgada àCoprel-Cooperativa Regional de Eletrificação RuralAltoJacuiLtda.concessão paraoaprovei­ tamento deenergiahidráulica de umtrechodoRioPinheirinho, nolocaldenominado Cascata doPinheirinho, cominstalação de duasunidades geradoras de 264kW cadauma,totalizando 528kW, nascoordenadas geográficas 28°33'56"S delatitude e 53°15'18"W delongitude, noMunicípio deIbiruá,Estadodo Rio Grande doSul,nãoconferindo, opresente titulo,delegação de PoderPúblico àconcessionária. Parágrafo único. Aconcessão dequetrataesteartigofica subordinada aodisposto noCódigo deÁguas,leissubseqüen­ teseseusregulamentos. Art.2?Oaproveitamento destina· seàprodução deenergia elétrica parausoexclusivo daconcessionária, sendovedada sua cessão, aqualquer título,aterceiros. Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.154 §I?Nãosecompreende naproibição desteartigooforne­ cimento deenergia elétrica avilasoperárias deseusemprega­ dos,quandoconstruídas emterrenos desuapropriedade. §2?Aconcessionária ficaobrigada asatisfazer asexigên­ ciasacauteladoras dosusosmúltiplos daágua,especialmente o controle decheias. Art.3?Aconcessão dequetrataestedecretovigorará pe­ loprazodetrintaanos,contados apartirdadatadesuapubli­ cação. Parágrafo único. Aconcessionária poderárequerer areno­ vaçãodaconcessão, mediante ascondições quevieremaseres­ tipuladas. Art.4?Nocasodedesistência, acritério doPoderPúbli­ co,poderá serexigido queaconcessionária reponha, porsua conta,ocursod'águaemseuprimitivo estado. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4 dejaneiro de 1991; 170? daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilve DECRETO N?99.975,DE4DEJANEIRO DE 1991 Outorga àItelmegnésio Nordeste S.A. concessão paraoaproveitamento da ener­ giahidráulica doRiodo Sono e de um tre­ cho doRibeirão dasGaitas,nosMunicípios deJoãoPinheiro eBuritizeíro, Estadode MinasGerais. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.140, 150 e 164, letrasaeb,doDecreto n?24.643, de 10 de julhode 1934, e o queconstadoProcesso n? 27100.003048/86-23, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, [an.zfev. 1991.155 DECRETA: Art.I?Eoutorgada àItalmagnésio Nordeste S.A.conces­ sãoparaoaproveitamento progressivo daenergia hidráulica nostrechoscompreendidos pelasseguintes coordenadas geográ­ ficas:a)ÁguaBranca, constituído deduasunidades geradoras de2.000kW cadaurna,totalizando 4.000kW, localizado no Rio do Sono,com17'08'S delatitude e45'26'W delongitude; b)Gra­ ças,constituído deduasunidades geradoras de4.000kW cada urna,totalizando 8.000kW, localizado noRiodoSono,com 17'25'S delatitude e45'35'W delongitude; c)Almas, consti­ tuídodeduasunidades geradoras de 4.000kW cadaurna,totali­ zando8.000kW, localizado noRiodoSono,com17'21'S delati­ tudee45'31'W delongitude, situados entreosMunicípios de JoãoPinheiro eBuritizeiro, EstadodeMinasGerais,nãoconfe­ rindo, Opresente título,delegação dePoderPúblico àconcessio­ nária. Art.2?Eoutorgada àItalmagnésio Nordeste S.A.conces­ sãoparaoaproveitamento daenergiahidráulica deumtrecho doRibeirão dasGaitas, nolocaldenominado Gaitas,nascoor­ denadas 17'14'S delatitude e45'26'W delongitude, consti­ tuídodeduasunidades geradoras de1.800kW cadaurna,totalí­ zando3.760kW, noMunicípio deBuritizeiro, EstadodeMinas Gerais, nãoconferindo, opresente título,delegação dePoder Público àconcessionária. Art.3?Osaproveitamentos sedestinam àprodução de energia elétrica parausoexclusivo daconcessionária, quenão poderáfazercessãoaterceiros, mesmoatítulogratuito. §I?Nãosecompreende naproibição desteartigooforne­ cimento deenergia avilasoperárias deseusempregados quan­ doconstruídas emterrenos desuapropriedade. §2?Aconcessionária ficaobrigada asatisfazer àsexigên­ cíasacauteladoras dosusosmúltiplos daságuas,especialmente ocontrole decheias. Art.4?Aconcessionária concluirá asobrasnoprazofixa­ donaportaria deaprovação dosprojetos, executando-as de acordocomosmesmos, comasmodificações queforemautori­ zadas,senecessárias. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.156 Art.5'?Asconcessões aquesereferem osarts.I?'e2'?vi­ gorarão peloprazodetrintaanos,contados dadatadapublica­ çãodestedecreto. Art.6?Nosseisúltimos mesesqueantecederem otérmino doprazodavigência dasconcessões, aconcessionária deverá requerer aoGoverno Federal suarenovação, mediante ascondi­ çõesquevieremaserestabelecidas, oumanifestar suadesistên­ cia. §1?Nocasodedesistência, ficaacritério doPoderCon­ cedente exigirqueaconcessionária reponha, porsuaconta,o cursod'águaemseuprimitivo estado. §2?Compete àconcessionária solicitar aoEstadode Mi­ nasGerais, titulardodomínio daságuas,quesemanifeste, nos doisanosqueantecederem o fim do prazodevigência dascon­ cessões, sobreseuinteresse ounãopelareversão dosbense instalações eencaminhar. dentrodomesmo prazo,estepronun­ ciamento aoPoderConcedente. Art.7?Aconcessionária ficaobrigada acumprir odíspos­ to noCódigo deÁguas(Decreto n? 24.643, de 10.de julhode 1934),leissubseqüentes eseusregulamentos. Art.8?Ficasemefeitoodisposto naPortaria Ministerial n? 047, de 5 de marçode 1990, do extintoMinistério dasMinase Energia. Art.9?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.10.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.976,DE4DEJANEIRO DE1991 Outorga àCompanhia deSaneamento deMinasGerais(Copasa) concessão para derivação deáguasdo RioVerdeGrande, noEstadodeMinasGerais. notrechoque menciona. CoL Leis Rep. Ped.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.v'fev. 1991.157 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.43 e 62 do Decreto n? 24.643, de 10 de julhode 1934 e o queconstadoProcesso ri?27105.000184/89-81, DECRETA: Art.I?Ficaoutorgada àCompanhia deSaneamento de MinasGerais(Copasa) concessão paracaptaraté0,024m3/s de águadoRioVerdeGrande, comafinalidade deabastecer oDis­ tritodeOtinolândia, Município deMonteAzul,Estadode Mi­ nasGerais, ressalvados osdireitos deterceiros. Art.2?Aconcessão dequetrataestedecretovigorará pe­ loprazodecincoanos,acontardadatadesuapublicação, po­ dendoserrenovada, apedido daconcessionária, mediante as condições quevieremaserestipuladas. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 4 dejaneiro de 1991: 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSílva DECRETO N?99.977,DE4DEJANEIRO DE1991 Outorga. àEletram -Eletricidade da Amazônia Ltde.concessão paraoaprovei­ tamento deenergiahidráulica no RioBraço doNorte,Estadodo Mato Grosso, notre­ choquemencione. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.140 e 150, do Decreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, e o queconstadoProcesso n?27100.001778/89­ 88, LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.158 DECRETA: Art.I?Éoutorgada àEletram -Eletricidade daAmazô­ niaLtda.concessão paraoaproveitamento daenergiahidráuli­ ca deumtrechodoRioBraçodoNorte,sub-bacia doRioTeles Pires,BaciadoRioTapajós, nascoordenadas geográficas 9°47'Sdelatitude e54°59'W delongitude, compotência de 7.200kW, noMunicípio deGuarantã doNorte,EstadodoMato Grosso. Parágrafo único. Aenergia produzida serádestinada ao suprimento daCentrais Elétricas Matogrossenses S.A.(Cemat), nosMunicípios deCotrel,Guarantã doNorte,Matupá, Peixoto deAzevedo, TerraNovaeColider, EstadodoMatoGrosso. Art.2?Aconcessionária deveráassinar ocontrato de con­ cessãodentrodoprazodetrintadias,contados dapublicação dodespacho deaprovação dareapectiva minuta peloMinistro daInfra-Estrutura. Art.3?Aconcessionária apresentará aoDepartamento Nacional deÁguaseEnergia Elétrica (DNAEE), noprazode dozemeses,contados dadatadapublicação destedecreto, pro­ jetodefinitivo referente aoaproveitamento daenergia hidráuli­ ca. Art.4?Aconcessão dequetrataopresente decreto vigo­ rarápeloprazodetrintaanos,acontardadatadoRegistro do respectivo contrato peloDepartamento Nacional deÁguase Energia Elétrica (DNAEE). Parágrafo único. Findooprazodeconcessão, osbense instalações quenomomento existirem. emfunçãodosserviços concedidos, reverterão àUnião. Art.5?Mediante ascondições quevieremaserestipula­ das,aconcessão poderáserrenovada, apedidodaconcessioná­ ria, até seismesesantesdeexpirar oprazoprevisto noartigo anterior. Art.6?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.7?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e I03?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSílva LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.vfev. 1991.159 DECRETO N?99.978,DE4DEJANEIRO DE1991 OutorgaaUsinaUniãoeIndústria S.A. concessão paraaproveitamento deenergia hidráulica, parausoexclusivo, noRio Ipo­ juca,EstadodePernambuco, notrecho que menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.140, 150 e 164, letraadoDecreto n? 24.643, de 10 de julhode 1934, e o queconstadoProcesso n? 27100.000491!88-96, DECRETA: Art.I?Éoutorgada àUsinaUniãoeIndústria S.A.con­ cessãoparaoaproveitamento deenergia hidráulica de umtre­ chodoRioIpojuca, nolocaldenominado Cachoeira doUrubu, constituída detrêsunidades geradoras de 3.000kW, cadauma, totalizando 9.000kW, comascoordenadas geográficas 8°20'Sde latitude e35°20'W delongitude, localizado entreosMunicípios dePrimavera eEscada, EstadodePernambuco, nãoconferindo opresente títulodelegação dePoderPúblico àconcessionária. Art.2?Oaproveitamento destina-se àprodução deenergia elétrica parausoexclusivo daconcessionária, quenãopoderá fazercessãoaterceiros, mesmoatítulogratuito. §I?Nãosecompreende naproibição desteartigooforne­ cimento deenergia avilasoperárias deseusempregados, quan­ doconstruídas emterrenos desuapropriedade. §2?Aconcessionária ficaobrigada asatisfazer asexigên­ ciasacauteladoras dosusosmúltiplos daágua,especialmente o controle decheias. Art.3?Aconcessão aqueserefereo art.I?vigorará pelo prazodetrintaanos,contados dadatadapublicação destede­ creto. Art.4?Ficaaconcessionária obrigada arequerer ao Go­ vernoFederal, nosseisúltimos mesesqueantecederem otérmi­ no doprazodevigência daconcessão, suarenovação mediante as Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.160 condições quevierem aserestabelecidas, ou acomunicar, no mesmoprazo,suadesistência. §I?Nocasodedesistência, ficaacritério doPoderCon­ cedente exigirque aconcessionária reponha, porsuaconta,o cursod'águaemseuprimitivo estado. §2?Compete àconcessionária provocar oEstadodePer­ nambuco, titulardodomínio daságuas,paraquesemanifeste, nosdoisanosqueantecederem o fim do prazodevigência da concessão, sobreseuinteresse ounãopelareversão dosbense instalações eencaminhar, dentrodomesmoprazo,estepronun­ ciamento aoPoderConcedente. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário.1 Brasília, 4 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.979,DE4DEJANEIRO DE1991 Outorga àCooperativa deEnergia Elé­ tricaSantaMariadeResponsabilidade Li­ mitadaconcessão paraoaproveitamento de energia hidráulica, parausoexclusivo, no RioBenedito, noEstadodeSantaCatarina, notrechoquemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.140,letraa, e 150 do Decreto n? 24.643, de 10 de julhode 1934, e o queconstadoProcesso n? 27100.003470/87-41, DECRETA: Art.I?Éoutorgada àCooperativa deEnergia Elétrica de SantaMariadeResponsabílidade Ltda.,concessão paraoapro- CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);149-436, jan.Zfev. 1991.161 veitamento deenergiahidráulica notrechodo Ri:oBenedito, no localdenominado AltoBenedito Novo,nascoordenadas 26'46'55"8 delatitude e delongitude 49'23'50"W, comutiliza­ çãodeduasunidades geradoras del.085kW cadauma,numto­ talde2.170kW, noMunicípio deBenedito Novo,EstadodeSan­ taCatarina, nãoconferindo, Opresente titulo,delegação de Po­ derPúblico àconcessionária. Parágrafo único. Apresente concessão ficasubordinada aodisposto noCódigodeÃguasvleissubseqüentes eseusregu­ lamentos. Art.2?Oaproveitamento destina-se àprodução deenergia elétrica parausoexclusivo daconcessionária, sendovedada sua cessão, aqualquer título,aterceiros. §I?Nãosecompreende naproibição deste.artigooforne­ cimento deenergia elétrica avilasoperárias deseusemprega­ dos,quandoconstruídas emterrenos desuapropriedade. §2?Aconcessionária ficaobrigada asatisfazer asexigên­ ciasacauteladoras dosusosmúltiplos deáguas,especialmente o controle decheias. Art.3?Aconcessão dequetrataestedecretovigorará pe­ loprazodetrintaanos,contados apartirdadatadesuapubli­ cação. Parágrafo único. Aconcessionária poderárequerer a reno­ vaçãodaconcessão, mediante ascondições quevieremaseres­ tipuladas. Art.4?Nocasodedesistência, acritério doPoderPúbli­ co,poderá serexigido queaconcessionária reponha, porsua conta,ocursod'águaemseuprimitivo estado. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4 dejaneiro de 1991; 170? daIndependência e l03?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilve Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);149-436, jan./fev. 1991.162 DECRETO N?99.980,DE4DEJANEIRO DE1991· Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação totalouparcial, ouinsti­ tuiçãodeservidão depassagem emfavorda RedeFerroviária Federal S.A.(RFFSA), imóveis constituídos deterrenos, benfeito­ riaseacessões, depropriedade particular, situados notrechoquemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.5?,letrai,e6?doDecreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 demaiode 1956, e no Decreto-Lei n?1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.1?Ficamdeclarados deutilidade pública, parafins dedesapropriação totalouparcialouinstituição deservidão depassagem, emfavordaRedeFerroviária Federal S.A. (RFFSA), osimóveis constituídos deterrenos, benfeitorias e acessões, depropriedade particular, necessários àimplantação daVariante HortoFlorestal-Matadouro-Capitão Eduardo, para transposição daRegiãoMetropolitana deBeloHorizonte, situa­ dosnotrechoMatadouro-Capitão Eduardo, noMunicipio de Be­ loHorizonte, EstadodeMinasGerais. Art.2?Osimóveis dequetrataopresente decreto, com áreatotalde194,40ha, detalhados nosdesenhos constantes do Processo n:'29000.012846/90-11, têmasseguintes delimitações emcoordenadas: Coordenadas Ponto PP.O 1 2 s 4 5Azimute 140°58'28" 144°43'16" 237°27'00" 325°37'53" 318°53'16"Distância (m) 61,143 180,069 55,758 210,801 36,500E 614.071,500 614.110,000 614.214,000 614.167.000 614.048,000 614.024,000N 7.805.050,5007.805.003,000 7.804.856,0007.804.826,0007.805.000,0007.805.027,500 Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.163 Coordenadas Ponto Azimute Distância (m)E N 6 311"05'29" 57,055 613.981,000 7.805.065,000 7 249"26'38" 8,544 613.973,OQO 7.805.062,000 8 144"13'33" 366,067 614.187,000 7.804.765,000 9 108"40'36" 224,840 614.400,000 7.804.693.000 10 116"33'54" 443,860 614.797,000 7.804.494,500 11 81"52'12" 222,739 615.017.500 7.804.526,000 12 53"50'50" 167,813 615.153,000 7.804.625,000 13 21"48'05" 188,481 615.223,000 7.804.800,000 14 05"13'15" 106,125 615.234,500 7.804.905,500 15 17"51'53" 317,825 615.332,000 7,S05.208,eOO 16 39"00'14" 247,071 615.487,500 7.805.400,000 17 00"12'21" 417,503 615.489,000 7.805.817,500 18 33"08'32" 203,030 615.600,000 7.805.987,500 19 31"49'01" 483,680 615.855,000 7.806.398,500 20 11"11'27" 613,158 615,974,000 7,807.000,000 21 17"62'43" 228,Gll 616.044,000 7.807.217,000 22 50"42'51 " 585,921 616.497,500 7.807.588,000 23 118"21'57" 775,628 617,180;000 7.807,219,500 24 55"53'28" 701,715 617.761,000 7.807.613.000 25 llFOl'18" 518,509 618.245..000 7.807.427,000 26 123"29'21" 613,794 618.673;500 7.807.143,500 27 33"19'35" 131,051 618.745,500 7.807.253,000 28 302"23'22" 1.154,629 617.'770,500 7.807.871,500 29 351°10'13" 573,294 617.682,500 7.808.438,000 30 320"11'40" 238,213 617.530,000 7.808.621,000 31 234"31'12" 57,717 617.483,000 7.808.687,500 32 153"20'33" 458,751 617.614.500 7.808.148,000 33 177°39'14" 268,725 617.625,500 7.807.879,500 34 230"09'11 " 354,278 617.353,500 7.807.652,500 35 279"01 '50" 1.079,885 616.287,000 7.807.822,000 36 251"14'55" 572,381 615.745;000 7.807.638,000 37 170"44'30" 646,421 615.849,000 7.807.000,000 38 198"50'12" 676,744 615.630,500 7.806.359,500 39 217"42'07" 406,342 615..382;000 7.806.038,000 40 199"51'19" 401,890 615.245,500 7.805.660,000 41 199"51'57" 354,602 615.125,000 7.805.326,500 42 169"45'25" 331,788 615.184,000 7.805.000,000 43 190"49'53" 199,555 615.146,500 7.804.804,000 44 201"10'05" 126,002 615.101,000 7.804.686,500 45 231"48'33" 95,425 615.026,000 7.804.627,500 46 244"52'01 " 89,471 614.945.000 7.804.589,500 47 289"10'13" 135,515 614.817,000 7.804.634,000 48 269"35'32" 140,504 614.676,500 7.804.633,000 49 293"22'24" 301,218 614.400,000 7.804.752,500 50 298"24'34" 125,061 614.290,000 7.804.812,000 51 330"39'44" 314,312 614.136,000 7.805.086,000 52 300"18'32" 157,532 614.000,000 7.805.165,500 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, ian.zfev. 1991.164 Coordenadas Ponto Azimute Distância (m)E N 53 277°46'13" 247,775 613.754,500 7.805.199,000 54 238Q08'50"99,481 613.670,000 7.805.146,500 55 83°45'47" 92,045 613.761,500 7.805.196,500 56 88°30'09" 76,526 613.838,000 7.805.148,500 57 95°18'52" 21,593 613.859,500 7.805.156,500 58 101°51'11" 41,382 613.900,000 7.805.148,000 59 107°11'55" 43,966 613.942,000 7.805.135,000 60 112°37'12" 26,000 613.966,000 7.805.125,000 61 7°07'30" 4,031 613.966,500 7.805.129,000 62 116°00'12" 22,809 613.987,000 7.805.119,000 63 81°40'28" 41,437 614.028,000 7.805.125,000 64 104°02'10" 24,739 614.052,000 7.805.119,000 65 132°26'10" 23,712 614.069,500 7.805.103,000 PP.Q 177°49'06" 52,538 614.071,500 7.805.050,500 Art.3?ARFF8A ficaautorizada apromover, naforma dalegislação vigente, asdesapropriações ouinstituições deser­ vidãoaqueserefereoart.I?destedecreto. Art.4?ARFF8A poderáalegarurgência nasdesapropria­ çõesdequetrataestedecreto, paraosfinsprevistos noart.15 doDecreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLein?2.786, de 1956, e no Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4 dejaneirode 1991; 170?daRepública e103?da Independência. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.981,DE9DEJANEIRO DE1991 Autoriza aSecretaria daCiência eTec­ nologia amanter programa decooperação cominstituições públicas ouprivadas. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.165 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição que lheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, etendoemvis­ taodisposto noseuart.218, DECRETA: Art.I?Ficaautorizada aSecretaria daCiência eTecnolo­ giadaPresidência daRepública (SCT/PR)amanterprograma decooperação técnica efinanceira cominstituições públicas Ou privadas, quedesenvolvam atividades depesquisa emciênciae tecnologia deinteresse erelevância paraodesenvolvimento científico etecnológico doPaís. Parágrafo único. Ainstituição, ousuaunidade, queparti­ cipardeprograma naformadestedecretopassará aatuarcomo instituto complementar daSCT/PR. Art.2?Osrecursos financeiros necessários aoatendimen­ todacooperação dequetrataestedecretodeverão seroriundos dedotações consignadas noorçamento daSCT/PR. Art.3?Asinstituições participantes doprograma deque trataestedecretoterãoqueoferecer contrapartida abrangendo, entreoutros, recursos próprios einfra-estrutura paradesenvol­ vimento dosprojetos pertinentes àcooperação, alémdeassegu­ rarparticipação daSCT/PRemórgão,deníveladequado, res­ ponsável peladefinição eacompanhamento dessesprojetos. Art.4?Assolicitações paraparticipação noprograma se­ rãopreviamente analisadas eaprovadas peloConselho Nacional deCiência eTecnologia. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 9 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?99.982,DE9DEJANEIRO DE1991 CriaComissão Especial deArticulação comosGovernos Estaduais Eleitos. CoLLeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(1):149·436, jan./fev. 1991.166 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?FicacriadaComissão Especial deArticulação com osGovernos Estaduais Eleitos. Art.2?AComissão terácomoobjetivo proporeoperacio­ nalizarprogramas eaçõesdecooperação técnicaentreasadmi­ nistrações Federal eestadual, comvistasàintegração earticu­ laçãodepolíticas dereforma administrativa, finanças públicas edesestatização aseremimplementadas pelosgovernos esta­ dnais. Art.3?Integram acomissão representantes doMinistério daJustiça, doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamen­ toedaSecretaria deAdministração Federal. Parágrafo único. OCoordenador e osmembros dacomis­ sãoserãonomeados peloMinistro daJustiça, mediante indica­ çãodostitulares dosrespectivos órgãos. Art.4?Caberá aoMinistro daJustiçapromover aarticu­ laçãopolítico-institucional comosgovernadores eleitos,de for­ ma aassegurar aconsecução dosobjetivos propostos. Art.5?Acomissão poderá, sempre quenecessário para o cumprimento deseusobjetivos, requisitar acontribuição de ou­ trasáreassetoriais daAdministração Pública Federal. Art.6?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 9 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?99.983,DE11DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaEmpresa deEnergia Elétrica deMatoGrossodo Sul (EnersuI), as áreas deterraquemenciona. Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):149-436, ian.zfev. 1991.167 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n~24.643,de10 dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n~35.851,de16de julhode1954, no Decreto-Lei n?3.365,de21 dejunhode 1941, alterado pelaLein?2.786,de21demaiode1956, e no Decreto­ Lein~1.075,de22dejaneirode1970, DECRETA: Art.1~Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaEmpresa deEnergia Elétrica deMatoGrossodoSul(Enersul), asáreas deterrasituadas nafaixade 25,00 (vinteecincometros) delar­ gura,tendocomoeixoalinhadetransmissão em138kV, a ser estabelecida cominícionaSubestação deCaarapó etérmino na Subestação Amambai,
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nosMunicípios deCaarapó eAmambai, EstadodoMatoGrossodoSul,necessárias àpassagem delinha detransmissão, conforme projetoeplantaconstantes doProces­ son~27100.001665/89-91. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as~ segurado, ainda,oacessoàárea de servidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasde terra atin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem ou lhecausem danos,incluídos entreelesos deergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3? AEnersul ficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de1941,alterado pelaLein~ 2.786,de1956, e do Decreto-Lei n~1.075,de1970. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, [an.Zfev. 1991.168 Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.984,DE11DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, para fins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética deMi· nasGerais(Cemig), asáreasdeterraque mencione. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n?35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLei n? 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein?1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemigl, asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixade 23,00 (vinteetrêsmetros) delargura, tendo comoeixoalinhadetransmissão em 138kV, a serestabelecida comorigemnaSubestação Brumadinho etérmino naSubesta­ çãoCopasa, noMunicípio deBrumadinho, EstadodeMinasGe­ rais,necessárias àpassagem delinhadetransmissão, conforme projetoeplantaconstantes doProcesso n?27105.000150/89-05. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.169 elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado. ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservíen­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência. depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesos deergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACemigficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos jJróprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11 dejaneiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.985,DE11DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética de Mi­ nasGerais(Cemig), asáreasdeterraque menciona. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n?35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n?3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein?1.075, de 22 dejaneirode 1970, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, [an.vfev. 1991.170 DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemigl, asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixavariável deO,OOm(zerometro]a 23,00(vintee trêsmetrosIdelargura, tendocomoeixoalinhadetransmissão em138kV,aserestabelecída, comorigemnaSubestação Cara­ tíngaetérmino naSubestação Inhapim 2,nosMunicípios de Caratínga eInhapim, EstadodeMinasGerais, necessárias à passagem delinhadetransmissão, conforme projeto eplanta constantes doProcesso n?27105.000039/89-10. Art.2?Fícareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàárea de servidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo úníco. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem ou lhecausem danos,incluídos entreelesos deergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art. 3~ACemigficaautorizada apromover eexecutar comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nesteDecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15doDecreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.171 DECRETO N?99.986,DE11DEJANEIRO DE1991 Declara deutílidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética deMi­ nasGerais(Cemig), asáreasdeterraque menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n?35.851, de 16 de julhode1954,noDecreto-Lei n? 3.365, de21dejunhode1941, alterado pelaLein? 2.786, de21demaiode1956, e no Decreto­ Lein?1.075,de22dejaneirode1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade públicaparafinsde instituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética deMinasGerais(Cemig), asáreasdeterrasituadas nafaixade23,00(vinteetrêsmetros) delargura, tendocomoei­ xo alinhadetransmissão em138kV,circuito duplo,aseresta­ belecida comorigemnaSubestação Divinópolis-z etérmino na torren?13dalinhadetransmissão Gafanhoto -BomDespa­ cho,noMunicípio deDivinópol is,EstadodeMinasGerais, ne­ cessárias àpassagem delinhadetransmissão, conforme projeto eplantaconstantes doProcesso n?27105.000134/89-41. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. [an.Zfev. 1991.172 Art.3?ACemigficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição deservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.987,DE11DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética deMi­ nasGerais(Cemig), asáreasdeterraque menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n?35.851, de 16 dejulhode 1954, no Decreto-Lei n?3.365, de 21 de junhode 1941,alterado pelaLein? 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto-Lei n?1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemíg), asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixaa 23,00(vinteetrêsmetros) delargura, tendo comoeixoalinhadetransmissão em 138kV, comcircuitos sim­ ples,aserestabelecida comorigemnaSubestação Igarapé etér­ minonaSubestação Brumadínho, nosMunicipios deIgarapé e Brumadinho, EstadodeMinasGerais, necessárias àpassagem CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.173 delinhadetransmissão, conforme projeto eplantaconstantes doProcesso n?27105.000149/89-18. Art.2'?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem cornosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioserviente, desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesos deergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACemigficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.988,DE11DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética deMi­ nasGerais(Cemig), as áreas deterra que menciona. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan.Zfev. 1991.174 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n? 24.643, de10 dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n?35.851, de 16 de julhode 1954, noDecreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 maiode1956, e no Decreto-Lei n? 1.075, de 22 dejaneirode1970, DECRETA: Art.1?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemig}, asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixade23,00(vinteetrêsmetros) delargura, tendo comoeixoalinhadetransmissão em138kV,aserestabelecida comorigem naEstrutura n?67dalinhadetransmissão Lafaiete-Barbacena-2 etérmino naSubestação Carandaí-S, no Município deCarandaí, EstadodeMinasGerais, necessárias à passagem delinhadetransmissão, conforme projeto eplanta constantes doProcesso n?27105_000407/88-21. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàárea de servidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas ao que for compatível com aexistência daservidão, abstendo-se, emCOOM seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosque aem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesos deergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACemigficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de1941,alterado pelaLein? 2.786,de1956, e do Decreto-Lei n? 1.075, de1970. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.175 Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.989,DE11DEJANEIRO DE1991 Declara de utilidade pública, para fins dedesapropriação emfavordaCompanhia deEletricidade doEstadodaBahia (Coel­ ha), a área deterraquemencione. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrab,doDecreto n? 24.643, de 10 dejulhode 1934, no art.5?,letraf,doDecreto n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLei n? 2.786, de 21 de maiode 1956, e noDecreto-Lei n?1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficadeclarada deutilidade pública, parafinsde desapropriação emfavordaCompanhia deEletricidade doEs­ tadodaBahia(Coelba), aáreadeterradepropriedade particu­ larcomototalde2.709,OOm 2(doismil,setecentos enovemetros quadrados), necessária àampliação daSubestação Teixeira deFreitas, noMunícípic deTeixeira deFreitas, Estadoda Bahia,conforme projeto eplantaconstantes doProcesso n? 27100.002531/89-61. Parágrafo único. Aáreadeterradequetrataesteartigo assimsedescreve ecaracteriza: teminícionoMarco2,situado a90,OOmdaruaparalela, segue-se confrontando-se comterrenos depropriedade deMário deOliveira Gomes, norumode86°30'SW, ecomdistância de 63,OOmencontra-se oMarco3;dessemarco,comângulointerno de90°00',passando porurnacercaaliexistente ecomdistância CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan./fev. 1991.176 erumorespectivamente de 43,00m e 3'30'NW, localiza-se oMar­ co5;novamente comângulointerno de90°00',eseguindo no ru­ momagnético de86'30'NE edistância de63,00m, encontra-se o Marco4;daísegue-se margeando arua,e norumode3'30'SE e comdistância de 43,00m fechaapoligonal noMarco2,quedefi­ neumaáreade2.709,00m 2. Art.2?ACoelba ficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, adesapro­ priação dequetrataoart.I?destedecreto. Art.3?Ficaaexpropriante autorizada ainvocar ocaráter deurgência parafinsdeimissão napossedo bem, nostermos doart.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e doDecreto-Lei ri?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11 dejaneiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDOCOLLOR OziresSilva DECRETO N?99.990,DE11DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética deMi­ nasGerais(Cemig), asáreasdeterraque menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n? 24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n?35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein?1.075, de 22 de janeirode 1970, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan.v'fev. 1991.177 DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemig), asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixade 23,00 (vinteetrêsmetros) delargura, tendo comeixoalinhadetransmissão em138kV,comorigemnaSu­ bestação Iturama-I etérminonaSubestação-2 (Carneirinho) ,no Municipio deIturama, Estado deMinasGerais, necessárias à passagem delinhadetransmissão, conforme projeto eplanta constantes doProcesso n?21700.000401/88-01. Art. 2~Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lheas­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível com aexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesos deergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACemigficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente. asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.178 DECRETO N?99.991,DE11DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação emfavordaCompanhia Paulista deForçaeLuz(CPFL), a áreade terraquemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrab,doDecreto n? 24.643, de 10 de julhode 1934, e no art.5?,letraf,doDecreto-Lei n?3.365, de 21 dejunhode 1941, alterado pelaLein" 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto-Lei n? 1.075, de 22de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficadeclarada deutilidade pública, parafinsde desapropriação emfavordaCompanhia Paulista deForçaeLuz (CPFL), aáreadeterradepropriedade particular, comototalde 4.024,20m2(quatro mil,vinteequatrometrosquadrados evin­ tedecimetros quadrados), necessária àimplantação daSubesta­ çãoItatinga, noMunicípio deItatinga, EstadodeSãoPaulo,de acordo comoprojeto eplantas constantes doProcesso n? 27103.000139/89-48. Parágrafo único. Aáreadeterradequetrataesteartigoas­ simsedescreve ecaracteriza: -teminícionoMarcon?1,cravado naconfluência da Rua Franklin Gutierrez comaRuaDr.Samuel Prado;desseponto, seguecomrumoedistãncia SE61'54'- 60,00m (sessenta me­ tros),margeando aRuaDr.SamuelPrado,atéoMarcon?2;nes­ teponto,defleteàdireita, formando ângulointerno de90'00'e seguecomOrumoedistância SW28'06'-83,18m(oitenta etrês metrosedezoitocentímetros), confrontando com asterrasdode­ sapropriando atéoMarcon? 3;nesteponto,defleteàdireita,for­ mandoângulointernodeSE61'46'eseguecomrumoedistância NW33'40'-68,l1m(sessenta eoitometroseonzecentímetros), confrontando, ainda,comterrasdodesapropriando, atéoMarco n?4;nesteponto,deflete àdireita,formando ângulointernode 118'14'eseguecomOrumoedistância NE28'06'-50,96m (cin­ qüentametros enoventa eseiscentímetros). margeando a Rua Franklin Gutierrez. até oMarcon?1,ondeteveinícioestades­ crição,formando ângulointernode90'00'. Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, ian.zfev. 1991.179 Art.2?ACPFLficaautorizada apromover eexecutar. comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, adesapro­ priaçãodequetrataoart.1?destedecreto. Art.3?Ficaaexpropriante autorizada ainvocar ocaráter deurgência parafinsdeimissão provisória napossedo bem, nos termosdoart.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de 1941, alterado pela Lei n? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n? 1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublica­ ção. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.992,DE11DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação emfavordaCentrais Elétricas do Sul do BrasilS.A.(Eletrosull, aárea deterraquemenciona, OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrab,doDecreto n? 24.643, de 10 dejulhode 1934, e no art.5?,letrai,doDecreto-Lei n?3.365,de 21 dejunhode 1941, alterado pelaLei n? 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto-Lei n? 1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficadeclarada deutilidade pública, parafinsde desapropriação emfavordaCentrais Elétricas doSuldoBrasil S.A.(Eletrosul), aáreadeterradepropriedade particular, com ototalde73.915,00m 2(setenta etrêsmil,novecentos equinze metrosquadrados), necessária àimplantação daSubestação Anastácio, de230/138/13,8kV, 75MVA, no Município deAnas­ tácio,EstadodeMatoGrossodoSul,deacordocomoprojetoe plantaconstantes doProcesso n? 27100.000812/89-89. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.180 Parágrafo umco. Aáreadeterradequetrataeste'artigo assimsedescreve ecaracteriza: -teminícionoMarcoMI,situado a35,OOm, no rumo 67'51'00"8E, doeixodarodovia BR-419, Km 236 +254,00m, juntoàdivisaNortedaFazenda Laranjal; deste,seguecomru­ mo de29'09'00"NE, numadistância de 250m, atéoMarcoM2, confrontando comafaixadedomínio daRodovia BR-419; deste, seguecomorumode67'51'00"8E, numadistância de 250m, até oMarcoM3,confrontando comapropriedade deOlympio José Puya:desteseguecomorumode22'09'00"80, numadistância de 341,32m, atéoMarcoM4,confrontando comapropriedade de Olyrnpio JoséPuya;desteseguecom orumode47'4?'00"NO, numadistância de 266,16m, até(,MarcoMI,confrontando com urnaestradaparticular empropriedade daAgropecuária Araújo Ltda.,ondeteveinícioestadescrição. Art.2?AEletrosul ficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, adesapro­ priaçãodequetrataoart.I?destedecreto. Art.3?Ficaaexpropriante autorizada ainvocar ocaráter deurgência parafinsdeimissão provisória napossedobem, nostermosdoart.15 doDecreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLein?2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.993,DE11DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública parafins dedesapropriação emfavordaCompanhia deeletricidade doEstado daBahia(Coel­ ba), a área de terraquemenciona. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.181 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrab,doDecreto n? 24.643, de 10 dejulhode
Leis Collection 1991.pdf
1934, e no art.5?,letraf,doDecreto-Lei n? 3.365, de 21 dejunhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, no Decreto-Lei n? 1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficadeclarada deutilidade pública, parafinsde desapropriação emfavordaCompanhia deEletricidade doEs­ tadodaBahia(Coelba}, aáreadeterradepropriedade particu­ larcomototalde9.840m 2(novemil,oitocentos equarenta me­ trosquadrados) necessária àimplantação daSubstação deCar­ ranca,noMunicípio deSantaMariadaVitória, EstadodaBa­ hia,conforme projeto eplantaconstantes doProcesso n? 27100.001982/89-44. Parágrafo único. Aáreadeterradequetrataesteartigo assimsedescreve ecaracteriza: -teminícionoMarcoM-l,situado alG,OOmdabordada direita,noquilômetro 1,5daBR-349, no sentidodeSantaMaria daVitória, segue-se pelolimitedafaixadedomínio daestrada e comdistância de nO,OOm no rumode83°54'00"SW localiza-se o MarcoM-2;dessemarco,formando umângulointernode90°00', caminha-se nadireçãodaLT69kVSantaMariadaVitória ­ BomJesusdaLapae com rumo e distância respectivamente de OGo06'NW e 100mencontra-se oMarcoM-3;daí,novamente com ângulointernode90°00',confrontando-se comterrasdeproprie­ dadedePêricles Laranjeiras B.Braga,passando sobajácitada LTecomrumode83'54"NE edistância de 86,00m, localiza-se o MarcoM-4;dessemarco,cravado namargem daestrada carro­ çávelaliexistente, segue-se pelolimitedessaestrada, nadire­ çãodarodovia, e norumode19°29'50"SE, comdistância de 102,98m, encontra-se omarcoMvl,ondefechaapoligonal que defineumaáreade9.840,00m 2. Art.2?ACoelbaficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente. adesapro­ priação dequetrataoart.I?destedecreto. Art.3?Ficaaexpropriante autorizada ainvocar ocaráter deurgência parafinsdeimissão napossedo bem, nostermos Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.182 doart.15 doDecreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLei n? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 11 dejaneiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.994,DE11DI';JANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública para fins dedesapropriação emfavordaEletropaulo -Eletricidade de São Paulo S.A.,a área de terra que menciona, OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrab,doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, no art.5?,letraf,doDecreto n?3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956 e noDecreto-Lei n? 1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficadeclarada deutilidade pública, parafinsde desapropriação emfavordaEletropaulo -Eletricidade deSão PauloS.A.,aáreadeterradepropriedade particular, como to­ talde4.593,90m 2(quatro mil,quinhentos enoventa etrêsme­ trosquadrados enoventa decimetros quadrados), necessária à implantação daEstação Transformadora deDistribuição Taba­ tinga,noMunicípio deCaraguatatuba, EstadodeSãoPaulo,de acordo comoprojeto eplantaconstantes doProcesso n? 27100.001846/89-36. Parágrafo único. Aáreadeterradequetrataesteartigo assimsedescreve ecaracteriza: -teminícionoPontoA,localizado noalinhamento oeste daRuaF,distante 8,50metrosdeinterseção dosprolongamentos doalinhamento suldaAvenida Perimetral comoalinhamento Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.183 acima,noqualémedido; segueporestecomorumo22°45'SE, nadistância de84,00metros, atéoPontoB;defleteàdireitae seguecomorumo67°15'SW, nadistância de50,00metros, atéo PontoC;defleteàdireitaeseguecomorumo22°45'NW, pelo alinhamento lestedaRuaAI,nadistância de84,00metros, até oPontoD;segueemCurvaacentuada àdireita, concordância dosalinhamentos lestedaRuaAIesuldaAvenida Perimetral, comdesenvolvimento de13,35metros, atéoPontoE;seguecom rumo67°15'NW, peloalinhamento suldaAvenida Perimetral, nadistância de 33,00 metros, até oPontoF;segueemcurva acentuada àdireita,concordância dosalinhamentos suldaAve­ nidaPerimetral eoestedaRuaF,comdesenvolvimento de13,35 metros, atéoPontoA,ondeteveinícioestadescrição. Art.2?AEletropaulo ficaautorizada apromover eexecu­ tar, com recursos próprios, amigável oujudicialmente. adesa­ propriação dequetrataoart.I?destedecreto. Art. 3~Ficaaexpropriante autorizada ainvocar ocaráter deurgência parafinsdeimissão provisória napossedobem, nostermosdoart.15 doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLein?2.786,de1956, e do Decreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art. 5~Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11dejaneiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.995,DE11DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação emfavordaEletropaulo -Eletricidade deSã.oPauloS.A.,a áreade terraquemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrab,doDecreto n? 24.643, de10 dejunhode1934, no art.5?,letrai,doDecreto-Lei n?3.365,de LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.184 21 dejunhode 1941, alterado pelaLei n? 2.786, de21 demaiode 1956, e no Decreto-Lei n?1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: _Art.I?Ficadeclarada deutilidade pública, parafinsde desapropriação emfavordaEletropaulo -Eletricidade deSão PauloS.A.,aáreadeterradepropriedade particular, como totalde12.139,84m 2(dozemil,centoetrintaenovemetros quadrados eoitentaequatrodecímentros quadrados), necessá­ riaàimplantação daEstação Transformadora deDistribuição Nevada, noMunicípio deSãoPaulo,EstadodeSãoPaulo,de acordo comoprojeto eplantaconstantes doProcesso n? 27100.001546/89-01. Parágrafo único. Aáreadeterradequetrataesteartigo assimsedescreve ecaracteriza: -teminicionoPonto1,localizado noalinhamento oeste daAvenida Sapopemba, pontoestedistante 5,50metrosde in­ terseção dosprolongamentos doalinhamento acimacomo ali­ nhamento lestedaEstrada CasaGrande, medidos peloprimei­ ro;segueporestecomorumoSE18°54'25", nadistância de 219,62metros, atéoponto2;defleteàdireitaeseguecomo ru­ mo SW 74°56'37", nadistância de 20,36 metros, atéoPonto3; defleteàesquerda eseguecomorumoSW 71°14'35", nadistân­ ciade 12,38 metros, atéoponto4;deflete àdireitaeseguecom orumoSW73°02'51", nadistância de 12,35 metrosatéoPonto5; defleteàdireitaeseguecomorumoNW21"13'40", nadistância de 0,58metros, atéoponto6;deflete àesquerda eseguecomo rumoSW73°48'29", nadistância de 6,38metros, atéoPonto7; deflete.àesquerda eseguecomorumoSE31°11'06",nadistân­ ciade 0,22metros, atéoponto8;defleteàdireitaeseguecomo rumoSW73°55'23", nadistância de 12,57 metros, atéoPonto9; defleteàdireitaeseguecomorumoNW20°33'22", nadistância de 0,68metros, atéoPonto10;defleteàesquerda eseguecomo rumoSW72°13'25", nadistância de 6,19metros,atéoponto11; defleteàdireitaeseguecomorumoNW17°14'29", nadistância de 0,30metros, atéoponto12;defleteàesquerda eseguecomo rumoSW73°40'12", nadistância de 12,48 metros, atéoPonto 13;defleteàesquerda eseguecomOrumoSE25°03'41", nadis­ tânciade 0,54metros, atéoPonto14;defleteàdireitaesegue Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. jan./fev. 1991.185 comOrumoSW73"59'33", nadistância de 6,35metros, atéo Ponto15;defleteàdireitaeseguecomorumoNW19"05'37", na distância de 0,55metros, atéoPonto16;defleteàesquerda e se­ guecomorumoSW75"38'25", nadistância de 12,46 metros, até oPonto17;deflete àesquerda eseguecomOrumoSE 22"28'46", nadistância de 0,63metros, atéoPonto18;defleteà direitaeseguecomorumoSW72"16'29", nadistância de 5,62 metros,atéoPonto19;defleteàdireitaeseguecomorumoNW 11"54'07", nadistância de 22,01 metros, atéoPonto20;defleteà esquerda eseguecomorumoNW12"56'19", nadistância de 14,56metros, atéoPonto21;defleteàdireitaeseguecomo ru­ mo NW 12"06'32", nadistância de 65,55 metros, atéoPonto22; defleteàesquerda eseguecomorumoNW79"08'09", nadistân­ ciade 1,02metros, atéoPonto23;defleteàdireitaeseguecom orumoNW18"18'56' ,nadistância de 9,10metros, atéoPonto 24;defleteàesquerda eseguecomorumoNW80'51'40", na distância de 1,16metros, atéoPonto25;defleteàdireitae se­ guecomorumoNW03"26'32", nadistância de 2,66metros, até oPonto26;deflete àesquerda eseguecomorumoNW 15"59'32", nadistância de 8,38metros, atéoPonto27;deflete à esquerda eseguecomorumoNW23"32'29", nadistância de 4,83metros,atéoPonto28;defleteàesquerda eseguecomo ru­ mo NW 83'57'25", nadistância de 6,17metros, atéoPonto29; defleteàdireitaeseguecomorumoNW63"26'06", nadistância de 0,38metros, atéoPonto30;defleteàesquerda eseguecomo rumoNW83"39'35", nadistância de2,44metros,atéoPonto31; defleteàdireitaeseguecomorumoNE12"20'23", peloalinha­ mentolestedaEstrada daCasaGrande, nadistância de 114,62 metros,atéoPonto32;defleteàdireitaeseguecomorumoNW 84'47'14", pelochanfro formado peloalinhamento acimae o ali­ nhamento oestedaAvenida Sapopemba, nadistância de 2,94 metros, até oPonto1,ondeteveinícioestadescrição. Art.2?AEletropaulo ficaautorizada apromover eexecu­ tar, com recursos próprios, amigável oujudicialmente, adesa­ propriação dequetrataoart.l?destedecreto. Art.3?Ficaaexpropriante autorizada ainvocar ocaráter deurgência parafinsdeimissão provisória napossedoimóvel, nostermosdoart.15 doDecreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLein?2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. CoLLeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):149·436, ian.Zfev. 1991.186 Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revcgam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11 dejaneiro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.996.DE11DEJANEIRO DE1991 Declara de utilidade pública, para fins dedesapropriação emfavordaEletropaulo -Eletricidade de SãoPauloS.A.,aárea de terra que menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrab,doDecreto n?24.643,de10 dejulhode1934,noart.5?,letraI,doDecreto-Lei n?3.365, de 21dejunhode1941,alterado pelaLein?2.786,de21demaiode 1956, e no Decreto-Lei n?1.075,de22dejaneirode1970, DECRETA: Art.I?Ficadeclarada deutilidade pública, parafinsde desapropriação emfavordaEletropaulo -Eletricidade deSão PauloS.A.,aáreadeterradepropriedade particular comoto­ talde4.652,00m2(quatro mil,seiscentos ecinqüenta edoisme­ trosquadrados), necessária àimplantação daEstação T'ransfor­ madora deDistribuição Ibiúna,noMunicípio deIbiúna,Estado deSãoPaulo,deacordocomoprojeto eplantaconstantes do Processo n?27100.001922/89-12. Parágrafo único. Aáreadeterradequetrataesteartigo assimsedescreve ecaracteriza: -teminícionoPontoA,localizado noalinhamento sulda RuaEliasS.Riskalla, pontoestedistante 8,50metrosdainter­ secçãodosprolongamentos doalinhamento lestedaRuaJoão Francisco Abibe oalinhamento acima,porelemedidos; segue Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.rfev. 1991.187 porestecomorumoNE64°29'32", nadistância de21,50 me­ tros,atéoPontoB;deflete àdireitaeseguecomorumoSE 25°30'28", nadistância de30,10metros, atéopontoC;defleteà esquerda eseguecomorumoSE35°24'32", nadistância de 20,16metros, atéoPontoD;defleteàesquerda eseguecomo rumoSE62°56'10", nadistância de 30,00 metros, atéopontoà direitaeseguecomorumoSW08°47'39", nadistância de10,00 metrosatéoPontoF;deflete àdireitaeseguecomorumoSW 10°31'53", nadistância de10,00metros, atéopontoG;defleteà direitaeseguecomorumoSW13°14'49", nadistância de10,00 metros,atéoPontoH;defleteàdireitaeseguecomorumoSW 23°49'00", nadistância de10,00metros, atéoPontoI;defleteà direitaeseguecomorumoSW26°59'17", nadistância de20,00 metros, atéoPontoJ;defleteàdireitaeseguecomorumoNW 62°56'10", nadistância de60,00metros, atéoPontoK;defleteà direitaeseguecomorumoNE27°01'10", peloalinhamento leste daRuaJoãoFrancisco Abib,nadistância de19,18metros, atéo PontoL;segueemcurvaacentuada àesquerda, peloalinhamen­ toacima,nadistância de22,41metrosatéopontoM;seguecom orumoNW25°29'53", também peloalinhamento citado,nadis­ tânciade29,06metros, atéoPontoN;segueemcurvaacentua­ daàdireita, concordância dosalinhamentos lestedaRuaJoão Francisco AbibesuldaRuaEliasS.Rískalla, nadistância de 13,35metros, atéopontoA,ondeteveinícioestadescrição. Art.2?AEletropaulo ficaautorizada apromover eexecu­ tar, com recursos próprios amigável oujudicialmente, adesa­ propriação dequetrataoart.I?destedecreto. Art. 3~Ficaaexpropriante autorizada ainvocar ocaráter deurgência parafinsdeimissão provisória napossedoimóvel, nostermosdoart.15doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLein? 2.786, de1956, e do Decreto-Lei n? 1.075, de1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11dejaneiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, [an.zfev. 1991.188 DECRETO N?99.997,DE11DEJANEIRO DE1991. Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação emfavordaLight­ Serviços deEletricidade S.A.,a área de ter­ raquemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrab, doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode' 1934, e no art.5?,letraf,doDecreto-Lei n? 3.365, de 21 dejunhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto-Lei n? 1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficadeclarada deutilidade pública, parafinsde desapropriação emfavordaLight Serviços deEletricidade S.A.,aáreadeterradepropriedade particular comototalde 14.942,00m2(quatorze mil,novecentos equarenta edoismetros quadrados), necessária àimplantação daSubestação deDistri­ buiçãoValença, de34,5/25-13, 8/6,3kVnoMunicípio deValen­ ça,EstadodoRiodeJaneiro, deacordocomoprojetoeplanta constantes doProcesso n?27104.000285/88-37. Parágrafo único. Aáreadeterradequetrataesteartigo assimsedescreve ecaracteriza: -áreadeformato irregular com14.942,OOm 2iniciando a 26,20m do cruzamento daRuaFrancisco Medeiros comaRua27 deNovembro, medindo 9,20memretapeloalinhamento daRua Francisco Medeiros; 10,OOmemcurvasubordinada aumraiode 20,00m; 114,20m emretaaindapelaRuaFrancisco Medeiros, quando fazumângulointernode107°48'seguindo comextensão de97,OOm, fazendo umângulointerno de93°43';seguindo com extensão de115,OOm, emretapeladivisadoterreno, quando faz umângulointerno de99°48',confrontando comoimóveln?512 daRua27 deNovembro; seguindo comextensão de 67,00m pelo alinhamento daRua27 deNovembro fazendo umângulointerno de87°01'20"; seguindo comextensão de8,OOm,quando faz um ângulointerno de270°00'00"; seguindo comextensão de82,OOm pelolimitedapraçaexistente atéencontrar opontoinicial,fe­ chandoopolígono, comOângulointernode90°18'40". Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.189 Art.2?ALightficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, adesapro­ priação dequetrataoart.I?destedecreto. Art.3?Ficaaexpropriante autorizada ainvocar ocaráter deurgência parafinsdeimissão provisória napossedo bem, nos termosdoart.15 doDecreto-Lei n" 3.365, de 1941, alterado pela Lein?2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n? 1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.998,DE11DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação emfavordaEletropaulo -Eletricidade deSãoPauloS.A.,a áreade terra que menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrab,doDecreto n? 24.643, de 10 dejulhode 1934, no art.5?,letrai,doDecreto n?3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 21 de maiode 1956, e noDecreto-Lei n?1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficadeclarada deutilidade pública, parafinsde desapropriação emfavordaEletropaulo -Eletricidade deSão PauloS.A.,aáreadeterradepropriedade particular comototal de 30,55m2(trintametrosquadrados ecinqüenta ecincodecíme­ trosquadrados), necessária àampliação deEstação deRádio UHFeTelemetria Hidrológica Jardim VistaAlegre, no Mu­ nicípiodeErnbu,EstadodeSãoPaulo,deacordocomoprojeto eplantaconstantes doProcesso n?27100.002845/89-17. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.vfev. 1991.190 Parágrafo urnco. Aáreadeterradequetrataesteartigo assimsedescreve ecaracteriza: -teminícionoPontoA,localizado noalinhamento norte daRuaRezende, distante 45,70metrosdainterseção dosprolon­ gamentos doalinhamento oestedaAvenida 4 doJardim, atual Avenida CampoGrande e oalinhamento acima,nelemedidos; segueporestecomorumoSW64'23'20", nadistância de 5,30 metros, atéoPontoB;defleteàdireitaeseguecomorumoNW 15'36'40", nadistância de 6,62metros, atéoPontoC;defleteà direitaeseguecomorumoNE64'23'20" nadistância de 4,12 metros, atéoPontoD;defleteàdireitaeseguecomOrumoSE 25'36'40",nadistância de 6,50metros, atéoPontoA,ondeteve inícioestadescrição. Art.2?AEletropaulo ficaautorizada apromover eexecu­ tar,comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, adesa­ propriação dequetrataoart.I?destedecreto. Art.3?Ficaaexpropriante autorizada ainvocar ocaráter deurgência parafinsdeimissão napossedobem,nostermos doart.15, doDecreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11 dejaneiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva DECRETO N?99.999,DE11DEJANEIRO DE1991 Revogaosdecretos quemencione. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Declaram-se revogados osdecretos relacionados noanexo. Ccl.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, Ian.zfev. 1991.191 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho oanexoestápublicado no DO de 14.1.1991, pégs.807/837. DECRETO N?100.000, DE11DEJANEIRO DE1991 Dispõesobreosdecretos aseremexpe­ didosapartirdestadata. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.1?Apartirdestadata,seráadotada novanumeração dedecretos, queseráiniciada com onúmerol. Art.2?OSecretário-Geral daPresidência daRepública expedirá asinstruções necessárias àexecução destedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli- cação. I Brasília, 11 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?1,DE11DEJANEIRO DE1991(') Regulamenta opagamento dacompen­ saçãofinanceira instituída pelaLein.O 7.990(1), de28 dedezembro de 1989, e dáou­ trasprovidências. (*)Numeração regulamentada peloDecreto n?100.000, de l1.1.199l. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 181(6,t.l):3128; nov.Zdez. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.192 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nasLeisnrs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de marçode 1990, bemassimnasLeisnfs 2.004, de 3 deoutubro de 1953, 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e 7.525, de 22 de julhode 1986, e suasalterações, DECRETA: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Art.1?Ocálculoe adistribuição mensaldacompensação financeira decorrente doaproveitamento derecursos hídricos, parafinsdegeração deenergia elétrica edosrecursos minerais. porquaisquer dosregimes previstos em lei, bemassimdos royalties devidos pelaItaipuBinacional aoGoverno Brasileiro, estabelecidos peloTratado deItaípu,seusanexosedocumentos interpretativos subseqüentes, dequetratamasLeisnss7.990, de 1989, e 8.001121,de 1990, reger-se-ão pelodisposto nestedecre­ to. CAPÍTULO II DaCompensação Financeira pelaUtilização deRecursos Hídricos Art.2?Acompensação financeira devidapelautilização derecursos hídricos parafinsdegeração deenergiaelétrica se­ ráde 6%(seisporcento)sobreovalordaenergiaproduzida. Art.3?Aenergiaelétrica deorigemhidricadeusopriva­ tivodeprodutor também serágravada comaaplicação deum fatorde 6%(seisporcento),nasmesmas condições epreçosdo concessionário doserviçopúblico local,quando: I -houverexcedentes deenergia.eestaforaproveitada parausoexterno deserviçopúblico; II - ainstalação consumidora estiveremoutroEstadoda Federação, hipótese naqualacompensação serádevidaaosEs- (2)Coleção dasLeis.Braeilía, 182(2,t.l):672, mar.labr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.193 tadoseaosMunicípios emqueselocalizarem asinstalações de geração deenergiaelétrica; Art.4?Eisentadopagamento decompensação financeira aenergia elétrica: I-produzida pelasinstalações geradoras comcapacida­ denominal igualou inferior a10.000KW (dezmilquilowatts); Ir-geradaeconsumida parausoprivativo deprodutor (autoprodutor), nomontante correspondente aoseuconsumo próprio noprocesso detransformação industrial, desdequea instalação consumidora estejanoMunicípio ondeselocalizarem asinstalações deenergiaelétrica. Art.5?Acompensação financeira dequetrataoart.2? destedecreto serápaga,mensalmente, pelasconcessionárias distribuidoras deenergia elétrica, aosEstados, aoDistrito Fe­ deraleaosMunicípios, emcujosterritórios selocalizarem íns­ talações destinadas àprodução deenergia elétrica ouquete­ nhamáreasinvadidas poráguasdosrespectivos reservatórios. bemassimaoDepartamento Nacional deÁguaseEnergia Elé­ trica(DNAEE) e àSecretaria daCiência eTecnologia (SCT), nosseguintes percentuais: I 45% (quarenta ecincoporcento)aosEstados; Ir-45%(quarenta ecincoporcento)aosMunicípios; IrI-8%(oitoporcento)aoDepartamento Nacional de AguaseEnergia Elétrica (DNAEE); IV-2%(doisporcento)àSecretaria daCiência eTecno­ logia(SCT). §I?Nadistribuição dacompensação financeira, oDistrito Federal receberá omontante correspondente àsparcelas devi­ dasaosEstados eaosMunicípios. §2?Quando oaproveitamento dopotencial hidráulico atingirmaisdeumEstadoouMunicípio, adistribuição dosper­ centuais referidos nestedecreto seráfeítaproporcionalmente, levando-se emconsideração asáreasinundadas. §3?Nasusinashidrelétricas beneficiadas porreservató­ riosamontante, oacréscimo deenergia porelespropiciado será considerado comogeração associada aestesreservatórios regu­ larizadores, competindo aoDNAEE efetuaraavaliação corres- CoLLeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.194 pondente paradeterminar aproporção dacompensação. finan­ ceiradevidaaosEstados, Distrito Federal eMunicípios afeta­ dosporessesreservatórios. §4?Nocálculo dacompensação financeira, oDNAEE atribuirá acadabeneficiário umcoeficiente departicipação, de­ terminado combasenoscritérios estabelecidos nestedecreto. Art.6?.Acotadestinada aoDNAEE seráempregada: I-40%(quarenta porcento)naoperação enaexpansão daredehidrometeorológica nacional, noestudo derecursos hídricos enafiscalização dosserviços deeletricidade doPais; H-35%(trintaecincoporcento)nainstituição, geren­ ciamento esuporte doSistema Nacional deGerenciamento de Recursos Hídricos; IH-25%(vinteecincoporcento)empolíticas deprote­ çãoambiental, porintermédio doórgãofederalcompetente. Art.7?Ovalordaenergiaproduzida, paraefeitodecálcu­ lodacompensação financeira, seráobtidopeloproduto daener­ giadeorigem hídrica efetivamente verificada, medida em megawatt-hora, multiplicado pelaTarifaAtualizada deReferên­ ciafixadapeloDepartamento Nacional deÁguaseEnergia Elé­ tricaIDNAEE), sobretodaahidreletricidade produzida no País,combasenastarifasdesuprimento dossistemas interliga­ dos,referidos aobarramento dausina. Parágrafo único. Compete aoDNAEE calcular eatualizar, namesmaperiodicidade dosreajustes dastarifasdesuprimen­ tos,ovalordaenergiaproduzida, conforme critérioestabelecido nesteartigo. Art.8?Asfrações aqueosbeneficiários dacompensação financeira deumadeterminada usinaterãodireitoserãocalcula­ dasdeacordocomasseguintes fórmulas, conforme otitulardo benefício: I-Estados ouMunicípios afetados diretamente pelausi- naconsiderada: VCDFk =PUkxVCF VCF=0,45x RU PUk QU=AK SQ AU Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{l):149-436, jan.zfev. 1991.195 RU QUVCF AK-SQ - AU-PUk-onde: VCFDk éovalordacompensação financeira devidaao EstadoouMunicípio Kdiretamente afetadopela usinaconsiderada; éafraçãodacompensação financeira devidapela usinaconsiderada aoEstadoouMunicípio Kdi­ retamente afetado pelausinaouseureservatório, aseraplicada sobreovalorVCF; éaparceladacompensação financeira devidape­ lausinaconsiderada aosEstados ouMunicípios; éovalortotaldacompensação financeira devida pelausinaconsiderada; éavazãofirmedausinaconsiderada, despre­ zando-se osefeitosderegularização demontante, calculada apartirdoperíodo histórico deregis­ trohidrológico dabacia; éasomadosacréscimos devazãofirmepropicia­ dospelosreservatórios amontante dausinaCon­ siderada, acrescida davazãofirmedausinacon­ siderada, desprezando-se osefeitosdaregulariza­ çãodemontante; éaáreadeEstado ouMunicípio Kdiretamente afetada pelausinaouseureservatório, em km2, correspondente àcotamáxima operativa normal, acrescida dafaixadesegurança calculada edesa­ propriada paratalfim; éaáreatotalafetada diretamente pelausinaou seureservatório, emkm-,correspondente àcota máxima operativa normal, acrescida dafaixade segurança calculada edesapropriada paratal fim. II-Estados ouMunicípios afetados diretamente porre­ servatório amontante dausinaconsiderada: VCFMi =PMijxVCF VCF=0.45 x RU PMij=QMj=Aij SQSAj Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.196 RUVCF QMj Aij -SQ - SAj-PMij-onde, VCFMi éovalordacompensação financeira devidaao Estado ouMunicípio idiretamente afetado por reservatório jamontante dausinaconsiderada; éafraçãodacompensação financeira devidapela usinaconsiderada aoEstadoouMunicípio idire­ tamente afetado peloreservatório demontantei, aseraplicado sobreovalorVCF; éaparceladacompensação financeira devidape­ lausinaconsiderada aosEstados
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ouMunicípios; éovalortotaldacompensação financeira devida pelausinaconsiderada; éoacréscimo devazãofirmepropiciado pelore­ servatório jàusinaempauta,considerado como últimaadiçãoaosistema gerador composto pela usinaeaproveitamentos amontante dela,calcu­ ladoapartirdoperíodo histórico deregistro hi­ drológico dabacia; éasomadosacréscimos devazãofirmepropicia­ dospelosreservatórios amontante dausinacon­ siderada, acrescida davazãofirmedausinacon­ siderada, desprezando-se osefeitosderegulariza­ çãodemontante; éaáreadiretamente afetada, em Km2, pelore­ servatório jamontante dausinaconsiderada, no Estado ouMunicípio i,correspondente àcota máxima operativa normal, acrescida dafaixade segurança calculada edesapropriada paratal fim; éosomatório dasáreasdosEstados ou Mu­ nicípios afetados, em Km2, peloreservatório ja montante dausinaconsiderada, correspondente à cotamáxima operativa normal, acrescida da fai­ xadesegurança calculada edesapropriada para talfim. Parágrafo único. ODNAEE elaborará, anualmente, os es­ tudosnecessários àoperacionalização doscritérios estabeleci­ dosnesteartigo. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.197 é ovalordevidoaoEstadodoParaná; é ovalordevidoaosMunicípios diretamente afe­ tadospelaUsinaHidrelétrica deItaipu: é ovalordevidoaoDepartamento Nacional de ÁguaseEnergia Elétrica (DNAEE); é ovalordevido àSecretaria daCiência eTecno­ logia(SCT);VDTVDDArt.9?AUniãorepassará, mensalmente, respeitados os percentuais fixados nocaputdoart.5?destedecreto, esempre­ juízodasparcelas devidas aoDNAEE eàSCT,osroynlties de­ vidosporItaipuBinacional aoBrasil,previstos noAnexoC, itemUIdoTratado deItaipu,assinado em 26 de marçode 1973, entreaRepública Federatíva doBrasile aRepública doPara­ guai,bemcomonosdocumentos interpretativos subseqüentes, daseguinte forma: I - 85% (oitenta ecincoporcento)aoEstadodoParanáe aosMunicípios diretamente afetados pelausina;e U - 15% (quinzeporcento)aosEstados eMunicipios afe­ tadosporreservatórios amontante dausina,quecontribuem paraoincremento deenergianelaproduzida. Art.10. Adistribuição dosroysltiesdevidos pelausinade Itaipuserácalculada deacordocomasseguintes fórmulas, COn­ formeotitulardobenefício: I - aoEstadodoParaná: VDE=0,45 x 0,85 x R U -aosMunicípios diretamente afetados pelaUsinaHi- drelétrica deItaipu: VDM=0,45 x 0,85 x R UI- aoDNAEE: VDD=0,08 x R IV -àSCT: VDT=0,02 x R V -aosEstados ouMunicípios afetados porreservatórios amontante daUsinaHidrelétrica deItaipu: VDN=0,45 x 0,15 x R onde, VDE VDM Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{l):149·436, jan.lfev. 1991.ATIonde, VRD198 VDN- é ovalordevidoaosEstados ouMunicípios afe­ tadosporreservatórios amontante daUsinaHi­ drelétrica deItaipu; R - é o valordosroyalties devidos pelaItaipuBina­ cionalàUniãoFederal. §I?AsfraçõesdeVDMaqueosMunicípios diretamente afetados terãodireitoserãocalculados deacordocomaseguinte fórmula: VRDi=Ai xVDM ATI é ovalordosroysltiesdevidoaoMunicípio idi­ retamente afetado peloreservatório daUsinaHi­ drelétrica deItaipu; Ai - é a áreainundada peloreservatório daUsinaHi­ drelétrica deItaipunoMunicípio i,em Km2, cor­ respondente àcotamáxima operativa normal, acrescida dafaixadesegurança calculada edesa­ propriada paratalfim; é aáreatotaldoterritório brasileiro inundada peloreservatório daUsinaHidrelétríca deItai­ pu, em Km2, correspondente àcotamáxima ope­ rativanormal, acrescida dafaixadesegurança calculada edesapropriada paratalfim; VDM - é o valordevidoaosMunicípios diretamente afe­ tadospelaUsinaHidrelétrica deItaipu. §2?Asfrações deVDNaqueterãodireitoosEstados e Municípios afetados porreservatórios amontante daUsinaHi­ drelétrica deItaipuserãocalculadas deacordocomaseguinte fórmula: VRMij=PMijxVDN -PMij=QMíjx Aij 3Mi ATj onde, VRMij é ovalordosroyalties devidos aoEstadoouMu­ nicípioiafetado peloreservatório jamontante daUsinaHidrelétrica deItaipu; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.v'fev. 1991.199 PMij-é afraçãodaparcela dosroyalties devidos ao EstadoouMunicípio iafetado peloreservatório j amontante daUsinaHidrelétrica deItaipu,aser aplicado sobreovalorVDN; VDN- é ovalordevidoaosEstados ouMunicípios afe­ tadosporreservatórios amontante da UsinaHí­ drelétrica deItaipu; QMlj é oacréscimo devazãofirmepropiciado pelore­ servatório jàgeração daUsinaHidrelétrica de Itaipu,considerado comoúltimaediçãoaosiste­ magerador, composto pelaUsinaHidrelétrica de Itaipueaproveitamentos amontante, calculados apartirdoperíodo histórico deregistro hidroló­ gicodabacia; SMI-éasomadosacréscimos devazãofirmepropicia­ dospelosreservatórios amontante daUsinaHi­ drelétrica deItaipu; Aij-é aáreadiretamente afetada em Km 2•pelore­ servatório j·noEstadoouMunicípio i,correspon­ denteàcotamáxima operativa normal, acrescida dafaixadesegurança calculada edesapropriada paratalfim; ATj-é aáreatotaldiretamente afetada. emKm2•pelo reservatório i,correspondente àcotamáxima operativa normal, acrescida dafaixadeseguran­ çacalculada edesapropriada paratalfim. Art.11. ODNAEE adequará ocálculoglobaldacompen­ saçãofinanceira devidaaosEstados eMunicípios. diferencian­ do aenergiaproduzida e ovalordosroyalties devidos porItai­ pu.deformaaevitarduplacontagem eressarcimentos quete­ nhamamesmaorigem. Art.12. ODNAEE adotará providências nosentido de que.naaplicação destedecreto. nãosejamafetadas ascontas deconsumo mensaligualou inferior a30Kwh, verificado oues­ timado, bemassimnãoincidam, sobreacompensação financei­ ra,quaisquer tributos ouempréstimos compulsórios. §I?Asconcessionárias distribuidoras deenergia elétrica enviarão. mensalmente, aoDNAEE, cópiadocomprovante de recolhimento dacompensação financeira, conforme asnormas Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, Ian.zfev. 1991.200 estabelecidas nestedecreto easregrasaseremexpedidas pelo DNAEE. §2?ODNAEE prestará aosbeneficiários dacompensação financeira edosroyalties previstos nestedecreto asinforma­ çõesporelessolicitadas. CAPÍTULO UI DaCompensação Financeira pelaExploração deRecursos Minerais Art.13. Acompensação financeira devidapelosdetento­ resdedireitos minerários aqualquer título,emdecorrência da exploração derecursos minerais parafinsdeaproveitamento econõmico, serádeaté3%(trêsporcento)sobreovalordofatu­ ramento líquidoresultante davendadoproduto mineral, obtido apósaúltimaetapadoprocesso debeneficiamento adotado e antesdesuatransformação industrial. §I?Opercentual dacompensação, deacordocomasclas­ sesdesubstâncias minerais, seráde: I-minério dealumínio, manganês, sal-gema epotássio: 3%(trêsporcento); II-ferro,fertilizante, carvãoedemaissubstâncias mine­ rais:2%(doisporcento),ressalvado odisposto noincisoIV desteartigo; III-pedraspreciosas, pedrascoradas lapidáveis, carbo­ nadosemetaisnobres: 0,2%(doisdécimos porcento); IV -ouro:1%(umporcento),quandoextraído porempre­ sasmineradoras, isentososgarimpeiros. §2?Adistribuição dacompensação financeira dequetra­ taesteartigoseráfeitadaseguinte forma: I - 23% (vinteetrêsporcento)paraosEstados e oDis­ tritoFederal; II - 65 %(sessenta ecincoporcento)paraosMunicípios; III- 12% (dozeporcento)paraoDepartamento Nacional daProdução Mineral (DNPM), quedestinará 2%(doisporcen­ to)àproteção ambiental nasregiõesmineradoras, porintermé­ dio doInstituto Brasileiro doMeioAmbiente edosRecursos Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.201 Naturais Renováveis (Ibama),oudeoutroórgãofederalcompe­ tente,que osubstituir. §3?Ovalorresultante daaplicação dopercentual dacom­ pensação financeira seráconsiderado, emfunçãodaclassee substância mineral, naestrutura decustos, sempre queos pre­ çosforemadministrados peloGoverno. §4?Nocasodassubstâncias minerais extraídas sobo re­ gimedepermissão dalavragarimpeira, ovalordacompensação serápagopeloprimeiro adquirente. Art.14.Paraefeitododisposto noartigoanterior, considera-se: I-atividade deexploração derecursos minerais, areti­ radadesubstâncias minerais dajazida,mina,salinaououtro depósito mineral parafinsdeaproveitamento econômico; II-faturamento líquido, ototaldasreceitas devendas, excluídos ostributos incidentes sobreacomercialização dopro­ dutomineral, asdespesas detransporte easdeseguro; III-processo debeneficiamento, aquelerealizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separa­ çãomagnética, flotação, homogeneização, aglomeração ouaglu­ tinação, briquetagem, nodulação, sinterização, pelotização, ati­ vação,coqueificação, calcinação, desaguamento, inclusive seca­ gem,desidratação, filtragem, levigação, bemcomoqualquer ou­ troprocesso debeneficiamento, aindaqueexijaadiçãooureti­ radadeoutrassubstâncias, desdequenãoresultenadescarac­ terização mineralógica dassubstâncias minerais processadas ou quenãoimpliquem nasuainclusão nocampodeincidência do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI). §1?Nocasodesubstância mineral consumida, transfor­ madaouutilizada pelopróprio titulardosdireitos minerários ouremetida aoutroestabelecimento domesmotitular,serácon­ siderado faturamento liquido ovalordeconsumo naocorrência dofatogerador definido noart.15destedecreto. §2?Asdespesas detransporte compreendem aspagasou incorridas pelotitulardodireitominerário comasubstância mi­ nera!. Art.15.Constitui fatogerador dacompensação financeira devidapelaexploração derecursos minerais asaídaporvenda Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.202 doproduto mineral dasáreasdajazida,mina,salinaou de OU~ trosdepósitos minerais deondeprovêm, ou o de quaisquer esta­ belecimentos, sempreapósaúltimaetapadoprocesso debene­ ficiamento adotado eantesdesuatransformação industrial. Parágrafo único. Equipara-se àsaídaporvendaoconsu­ mo ou a utilização dasubstância mineral emprocesso deindus­ trialização realizado dentrodasáreasdajazida,mina,salinaou outrosdepósitos minerais, suasáreaslimítrofes ouaindaem qualquer estabelecimento. Art.16. A compensação financeira pelaexploração de substâncias minerais serálançada mensalmente pelodevedor. Parágrafo único. Olançamento seráefetuado emdocumen­ topróprio, queconterá adescrição daoperação quelhedeuori­ gem, oproduto a quesereferirorespectivo cálculo, emparce­ lasdestacadas, e adescriminação dostributos incidentes, das despesas detransporte edeseguro, deformaatornarpossível suascorretas identificações. CAPÍTULO IV DaCompensação pelaExploração doPetróleo, doXistoBetuminoso e doGásNatural Art.17. Acompensação financeira devidapelaPetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás) esuassubsidiárias aosEstados, Distrito Federal eMunicípios, correspondente a 5%(cincopor cento)sobreovalordoóleobruto,doxistobetuminoso e dogás natural extraídos deseusrespectivos territórios, ondesefixara lavradopetróleo ouselocalizarem instalações marítimas ou terrestres deembarque oudesembarque deóleobrutooudegás natural, operados pelaPetrobrás, serápaganosseguintes per­ centuais: I3,5%(trêsemeioporcento)aosEstados produtores; I!-1,0%(umporcento)aosMunicípios produtores; Ill-0,5%(cincodécimos porcento)aosMunicipios onde selocalizarem instalações marítimas outerrestres deembarque oudesembarque deóleobrutoougásnatural. Parágrafo único. OsEstados, Territórios eMunicípios centrais, emcujoslagos,rios,ilhasfluviais elacustres sefizer CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. jan.zfev. 1991.203 aexploração dopetróleo, xistobetuminoso ougásnatural, farão jusàcompensação financeira prevista nesteartigo. Art.18.Etambém devidaacompensação financeira aos Estados, Distrito Federal eMunicípios confrontantes quando o óleo,oxistobetuminoso e ogásnaturalforemextraídos dapla­ taforma continental, nosmesmos 5%(cincoporcento)fixados noartigoanterior, sendo: I-1,5% (um e meioporcento)aosEstados eDistrito Federal; H-0,5%(meioporcento)aosMunicípios ondeselocali­ zareminstalações marítimas outerrestres deembarque oude­ sembarque deóleobrutoougásnatural operadas pelaPetro­ brás; IH-1,5%(umemeioporcento)aosMunicípios confron­ tantesesuasrespectivas áreasgeoeconômicas; IV-1,0% (um porcento)aoMinistério daMarinha, para atender aosencargos defiscalização eproteção dasatividades econômicas dasreferidas áreas; V - 0,5% (meioporcento)paraconstituir umFundoEs­ pecial,aserdistribuído entretodososEstados eMunicípios. §1?Opercentual de 1,5% (um e meioporcento)previsto noincisoHIdocaputdesteartigo,atribuído aosMunicípios confrontantes esuasrespectivas áreasgeoeconômicas, serápar­ tilhadodaseguinte forma: I - 60% (sessenta porcento)aoMunicípio confrontante juntamente comosdemais Municípios queintegram azonade produção principal, rateados, entretodos,narazãodiretada população decadaum,assegurando-se aoMunicípio quecon­ centrar asinstalações industriais paraprocessamento, trata­ mento,armazenamento eescoamento depetróleo egásnatural, 1/3(umterço)dacotadesteinciso; H 10% (dez porcento)aosMunicípios integrantes de produção secundária, rateado, entreeles,narazãodiretadapo­ pulação dosdistritos cortados pordutos; UI-30%(trintaporcento)aosMunicípios limítrofes àzo­ nadeprodução principal, rateado, entreeles,narazãodiretada população decadaum,excluídos osMunicípios integrantes da zonadeprodução secundária. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, íen.vtev. 1991.204 §2?Opercentual de 0,5% (meioporcento]previsto' noin­ cisoV docaputdesteartigo,atribuido aoFundoEspecial admi­ nistrado peloMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento (Lein?7.525131, de 22 de julhode 1986, art.6?),serádistribuído deacordocom oscritérios estabelecidos para orateiodosrecur­ sosdosFundos deParticipação dosEstados eMunicípios, obe­ decidaaseguinte proporção: I 20% (vinteporcentoIparaosEstados; II - 80% (oitenta porcento)paraosMunicípios. §3?Nocasode 2(dois)Municípios confrontantes serem contíguos esituados em ummesmoEstado, serádefinida para o conjunto porelesformado umaúnicaáreageoeconômica, fican­ do ospercentuais fixados nosincisosI,IIeIIIdo§I?destear­ tigoreferidos aototaldascompensações financeiras quecoube­ remaosMunicípios confrontantes emconjunto, inclusive a par­ celamínima mencionada noincisoI domesmo parágrafo. que corresponderá amontante equivalente aoterçodividido pelonú­ mero de Municípios confrontantes. Art. 19. A compensação financeira aosMunicípios ondese localizarem instalações marítimas outerrestres deembarque ou desembarque deóleobrutoougásnaturalserádevidanaforma dodisposto noart.27,incisoIIIe§4?daLein?2.0041 41,de 3 deoutubro de 1953, naredação dadapeloart.7?daLein?7.990, de 28 de dezembro de 1989. Parágrafo único.Paraosefeitosdesteartigo,consideram­ secomoinstalações marítimas outerrestres deembarque ou de­ sembarque deóleobrutoougásnatural, asmonobóias, osqua­ drosdebóiasmúltiplas, ospíeresdeatracação, oscaisacostá­ veise asestações terrestres coletoras decampos produtores e detransferência deóleobrutoougásnatura!. Art.20. No cálculo dacompensação financeira incidente sobreovalordoóleodepoçooudexistobetuminoso e dogás naturalextraído daplataforma continental, consideram-se como confrontantes compoçosprodutores osEstados eMunicípios contíguos àáreamarítima delimitada pelaslinhasdeprojeção (3)Coleção dasLeis.Brasília (5);64,juL/set. 1986. (4)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro, (7}:13,out.Zdea. 1953. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.205 dosrespectivos limitesterritoriais atéalinhadelimitedapla­ taforma continental, ondeestiverem situados ospoços. §1?A área geoeconômica de umMunicípio confrontante serádefinida apartirdecritérios referentes àsatividades de produção deumadadaáreadeprodução petrolífera marítima e aosimpactos destasatividades sobreasáreasvizinhas. §2?OsMunicípios queintegram taláreageoeconômica serãodivididos em3(três)zonas,distinguindo-se 1(uma)zona deprodução principal, 1(uma)zonadeprodução secundária e 1 (uma)zonalimítrofe àzonadeprodução principal, consideran­ do-secomo: I -zonadeprodução principal deumadadaáreadepro­ duçãopetrolífera marítima oMunicípio confrontante e osMu­ nicípios ondeestiverem localizadas 3(três)oumaisinstalações dosseguintes tipos: a)instalações industriais paraprocessamento, tratamento, armazenamento eescoamento depetróleo egásnatural, excluin­ do osdutos; b)instalações relacionadas àsatividades deapoioàexplo­ ração,produção e aoescoamento dopetróleo egásnatural, tais como:portos, aeroportos, oficinas demanutenção efabricação, almoxarifados, armazéns eescritórios. n -zonadeprodução secundária osMunicípios atravessa­ dosporoleodutos ougasodutos, incluindo asrespectivas esta­ çõesdecompressão ebombeio, ligados diretamente aoescoa­ mentodaprodução, atéofinaldotrechoqueserveexclusiva­ menteaoescoamento daprodução deumadadaáreadeprodu­ çãopetrolífera marítima, ficando excluída, parafinsdedefini­ çãoda área geoeconômica, osramaisdedistribuição secundá­ rios,feitoscomoutrasfinalidades; In-zonalimítrofe àdeprodução principal osMunicípios contíguos aosMunicípios queaintegram, bemcomoos Mu­ nicípios quesoframasconseqüências sociaisoueconômicas da produção ouexploração dopetróleo ou dogásnatural. §3?Ficamexcluídos daáreageoeconômica deumMu­ nicípioconfrontante, Municípios ondeestejam localizadas insta­ laçõesdostiposespecificados naletraa doparágrafo anterior, maisquenãosirvam, emtermosdeprodução petrolífera, exclu­ sivamente aumadadaáreadeprodução petrolífera marítima. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.206 Art.21. Acompensação devidaaosMunicípios confron­ tantesesuasrespectivas áreasgeoeconômicas serácalculada segundo ovalordaprodução associada àUnidade daFederação dequefazemparte. §I?Acompensação devidaaMunicípios quepertençam à mesmaUnidade daFederação serárateada entreosqueinte­ gramazonadeprodução principal, azonadeprodução secun­ dáriae azonalimítrofe, deacordo, respectivamente, comos percentuais fixados nosincisosI aIIIdo§I?doart.18deste decreto, respeitado odisposto noart.9?doDecreto n?93.189(51, de29deagostode1986. §2?Nocálculodascompensações atribuir-se-á acadaMu­ nicípioumcoeficiente indfvidual departicipação, determinado combasenarespectiva população ounadosseusdistritos, con­ formetabelaconstante doanexodestedecreto. §3?Acompensação devidaacadaMunicípio seráobtida multiplicando-se aparcelaatribuída àsuacorrespondente zona peloquociente formado entreseucoeficiente individual departi­ cipação e asomadoscoeficientes individuais departicipação dosMunicípios queintegram amesmazona. §4?Nãoseprocederá aodestaque aqueserefereoart. 18, §I?,incisoI,infine,destedecreto: a)casoinexista, entreosqueintegram azonadeprodução principal, Município queconcentre instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento eescoamento de petróleo ougásnatural, provenientes exclusivamente daplata­ formacontinental; b)nahipótese de aindenização decorrente dodestaque ser inferior àqueoMunicípio obteriaemvirtudedaatribuição do coeficiente individual departicipação, nostermosdos§§2?e3? desteartigo. §5?ODepartamento Nacional deCombustiveis (DNC) fa­ rápublicar oscoeficientes individuais departicipação dosMu­ nicípios, apartirdasrelações elaboradas pelaFundação Insti­ tutoBrasileiro deGeografia eEstatística (IBGE), nostermos doart.7?doDecreto n?93.189,de29deagostode1986,edaque- (5)Coleção dasLeis.Brasília (7):412,juL/set. 1986. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.207 laselaboradas pelaPetrobrás, referentes aosMunicípios onde selocalizarem instalações deembarque oudesembarque deóleo brutoougásnatural, operados pelamesma. Art.22. ODNCfixaráosvalores doóleodepoçoou pe­ tróleobruto,doóleodexistobetuminoso e dogásnatural, de produção nacional, observados osseguintes critérios: I-Ovalordopetróleo brutoseráodaparidade naboca dopoçoprodutor, definido corno a diferença entreocustoCIF dopetróleo importado, expresso emmoedanacional eutilizado cornobaseparafixaçãodospreçosdosderivados produzidos no País,e ocustomédiodetransferência entreospoçosprodutores e ospontosdeembarque; U-Ovalordo óleo de xistobetuminoso extraído dasba­ ciassedimentares terrestres seráigualaofixadopara opetróleo bruto,nostermosdoincisoanterior; UI-Ovalordogásnatural, referido àpressão absoluta de 1.033 Kg/cm2etemperatura de20°C,seráigualàmédiapon­ deradadospreçosdevendafixados peloDNCparaosdiferen­ tesusosdoproduto, deladeduzidos ocustomédiodetransfe­ rênciaentreospoçosprodutores eosrespectivos pontosde en­ trega. §I?Nocasodevariação docustoCIFdopetróleo impor­ tadonomesmomêsdoano-calendário, far-se-á ponderação pelonúmero dediasemquevigoroucadacustoCIF. §2?Acompensação incidente sobreogásnaturalserácal­ culadasobreosvolumes extraídos eutilizados, excluídos os inaproveitados, queescapam noprocesso deprodução depetró­ leo, e os reinjetados nasjazidas. §3?Oscustosdeprodução previstos nesteartigoserãofi­ xadospeloDNC,deconformidade comosvaloresapurados pe­ laPetrobrás, noprimeiro ou nosegundo mêsanterior ao da pro­ dução. §4?Naapuração dosvalores aqueserefereoparágrafo anterior aPetrobrás indicará, separadamente, oscustoscorres­ pondentes àprodução dasbaciassedimentares terrestres eda plataforma continental. Art.23. Os Estados transferirão aosMunicípios 25% (vin­ te ecincoporcento)dasparcelas dascompensações financeiras Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):149-436, jan.!fev. 1991.208 quelhessãoatribuídas pelosarts.17 e 18 destedecreto, me­ dianteobservância dosmesmos critérios deatribuição de recur­ sosestabelecidos emdecorrência dodisposto noart.158,inciso IV erespectivo parágrafo únicodaConstituição, edosmesmos prazosfixados paraentrega dessesrecursos, contados apartir dorecebimento dacompensação. Art.24.OsEstados e osMunicípios deverão aplicaros re­ cursosprevistos nesteCapítulo, exclusivamente emenergia. pa­ vimentação derodovias, abastecimento etratamento deágua, irrigação, proteção aomeioambiente e emsaneamento básico. Art.25. Ocálculodacompensação financeira dequetrata esteCapítulo, aserpagaaosEstados eMunicípios confrontan­ tes eaosMunicípios pertencentes àsrespectivas áreasgeoeco­ nômicas, bemcomoocálculodascotasdoFundoEspecial refe­ ridonoart.18,incisoV e§2?destedecreto, serãoefetivados peloDepartamento Nacional deCombustíveis (DNC)eremeti­ dosaoTribunal deContasdaUnião,aoqualcompetirá também fiscalizar asuaaplicação naformadasinstruções poreleexpe­ didas. CAPÍTULO V Disposições Gerais Art.26. Opagamento dascompensações financeiras pre­ vistasnestedecreto, inclusive dosroyalties devidos porItaipu Binacional aoBrasil,seráefetuado mensalmente, diretamente aosbeneficiários, mediante depósito emcontasespecíficas de ti­ tularidade dosmesmos noBancodoBrasilS.A.,atéoúltimo diaútildosegundo mêssubseqüente ao dofatogerador. Parágrafo único. Évedado, aosbeneficiários dascompen­ saçõesfinanceiras dequetrataestedecreto, aaplicação das mesmas empagamento dedívidas e noquadropermanente de pessoal. Art.27. ODNAEE, ODNPMe oDNC,noâmbitodasres­ pectivas atribuições, poderão expedir instruções complementa­ res aestedecreto. Art.28.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col. Leis Rep. Fed.Brasil.Brasília, 183(1):149-436, Ian.vfev. 1991.209 Art.29.Ficarevogado oDecreto n? 94.240 1 61,de 21 de abrilde 1987, e demaisdisposições emcontrário. Brasília, 11dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello OzíresSilva Oanexoestápublicado no DO de 14.1.91, pág.841. DECRETO N?2,DE11DEJANEIRO DE1991 Institui GrupodeTrabalho Incumbido deelaborar projetopilotopararecepção de imagem viasatélíte, aserutilizedo nopro­ cessoeducacional brasileiro. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.1?Ficainstituido GrupodeTrabalho incumbido de elaborar projetopilotopararecepção deimagem viasatélite, a serutilizado noprocesso educacional brasileiro. Art.2?Integrarão oGrupodeTrabalho doisrepresentan­ tesdoMinistério daEducação, umdosquaisocoordenará, um representante doMinistério daInfra-Estrutura, umdaSecreta­ riadaCiência eTecnologia eumdaSecretaria deAssuntos Es­ tratégicos daPresidência daRepública. Parágrafo único. OGrupodeTrabalho contará comOas­ sessoramento daAssociação Brasileira deEmissoras deRádioe Televisão Aberte deeducador comexperiência nosetor,in­ dicadopeloMinistro deEstadodaEducação. Art.3?Noprazodetrintadias,contados dasuainstala­ ção,oGrupodeTrabalho apresentará relatório conclusivo ao Ministro deEstadodaEducação. (6)Coleção dasLeis.Brasília (4):157,abr./jun. 1987. CoLLeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan./fev. 1991.210 Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosChiarelli OziresSilva DECRETO N?3,DE11DEJANEIRO DE1991 Dispõesobreasobrigações decaráter financeiro, contraídas pelasentidades Iiquí­ dandasouemextinçéo dequetrataa Lein? 8.029(1), de 12deabrilde 1990, e dá outras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oartigo84,itemIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noartigo20,§1?,daLein?8.029, de 12 de abrilde 1990, DECRETA: Art.1?Ficaautorizado oMinistério daEconomia, Fazen­ da ePlanejamento, anegociar orefinanciamento ereescalo­ namento dasobrigações, decaráter financeiro, vencidas e vin­ cendas, decorrentes denormalegal,atoadministrativo ou con­ trato,contraídas pelasentidades dequetrataa Lei n? 8.029, de 12 deabrilde 1990. Parágrafo único.Paraosfinsdodisposto nesteartigo,o liquidante encaminhará, àSecretaria daFazenda Nacional, qua­ drodemonstrativo dasobrigações
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vencidas evincendas, deres­ ponsabilidade daentidade emliquidação ou emextinção, acom­ panhado de: a)originais dosinstrumentos contratuais ououtrosdocu­ mentoscomprobatórios detaisobrigações; b)declaração expressa reconhecendo aexatidão dosmon­ tantesdasobrigações; e (1)Coteceo dasLeis.Brasília 182(2,t.l):762, mar.vabr. 1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, Ian.zfev. 1991.211 c)manifestação doConselho FiscaledaAuditoria Interna ou,nasuaausência, daSecretaria deControle Interno do Mi­ nistério supervisor, atestando aregularidade dascontratações, notadamente emfacedasnormas doDecreto-Lei n?2.300(21, de 21 denovembro de 1986, e do Regulamento deLicitações daen­ tidadeliquidanda ouemextinção. Art.2?Caberá àSecretaria daFazenda Nacional: I -negociar eestabelecer ostermosecondições sobas quaisaUniãoassumirá asobrigações aqueserefereoartigo anterior; H-indicaroórgãodaAdministração Pública Federal di­ retaouindireta queseresponsabilizará pelaexecução docon­ trato,pelaadoçãodasprovidências decaráterorçamentário e pelosregistros necessários; IH-encaminhar àProcuradoria-Geral daFazenda Nacio­ nalorespectivo processo administrativo, acompanhado depare­ cerconclusivo. Art.3?AProcuradoria-Geral daFazenda Nacional, com basenoparecerdaSecretaria daFazenda Nacional, promoverá aformalização dosinstrumentos contratuais pertinentes entrea UniãoeOcredor, comainterveniência daentidade liquidanda ou emextinção. §I?Aformalização dosinstrumentos contratuais deque trataesteartigoserápreviamente autorizada peloMinistro da Economia, Fazenda ePlanejamento àvistadeparecer da Procuradoria-Geral daFazenda Nacional. §2?Dosinstrumentos contratuais, constarão, obrigato­ riamente, cláusulas: a)prescrevendo queaUniãosetornacredora daentidade liquidanda ouemextinção, nomontante dasobrigações assumi­ das;e blindicando oórgãodaAdministração Pública Federal di­ reta ou indireta queseresponsabilizará pelaexecução docon­ trato. Art.4?OMinistro supervisor daentidade liquidanda ou emextinção, porproposta doliquidante e emarticulação comO (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):25,out./dez. 1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan./fev. 1991.212 Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, decidirá so­ bre asuspensão ourescisão doscontratos cujaexecução deva sersobrestada ouinterrompida emdefinitivo. Parágrafo único. Decidida asuspensão ourescisão dos contratos dequetrataesteartigo,caberáàSecretaria daFazen­ daNacional adotarasprovidências previstas noart.2? Art.5?Odisposto nesteDecreto nãoseaplicaàsopera­ çõesaqueserefereoDecreto n?99.6801 31,de 8 denovembro de 1990. Art.6?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.7?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello DECRETO N?4,DE14DEJANEIRO DE1991 Fixa, no Ministério daAeronáutica, os Mínimos deVagasparaPromoção Obriga­ tória,Referentes aoAno-base de 1990, nos Diversos Quadros doCorpodeOficiais da Ativa. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto no§I?doart.61daLein:' 6.880, de 9 de de­ zembrode 1980, DECRETA: Art.I?Ficamestabelecidos, paraoano-base de 1990, as seguintes proporções, doefetivodecadaposto,aseremobser­ vadasnocálculo donúmero mínimo devagasparaosdiversos postosdosQuadros doCorpodeOficiais daAtivadaAeronáu­ tica: (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6): 3911, nov./dez. 1990. Col. Leis Rep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.213 doefetivodoposto doefetivodoposto doefetivodopostodoefetivodoposto doefetivodoposto doefetivodopostodoefetivodoposto doefetivodoposto doefetivodoposto 1/8 1/15 1/20 1/8 1/15 20/2001/8 51/359 1/20QuadrodeOficiaisAviadores: Coronel . Tenente-Coronel . Major . Quadro deOficiais Engenheiros: Coronel . Tenente-Coronel . Major . QuadrodeOficiais Intendentes: Coronel . Tenente-Coronel . Major . Quadro deOficiais Médicos: Coronel 1/8doefetivodoposto Tenente-Coronel 6/60doefetivodoposto Major 1/20doefetivodoposto Quadro deOficiaisDentistas eFarmacêuticos: Coronel 114 do efetivodoposto Tenente-Coronel 1110 do efetivodoposto Major 1/15doefetivodoposto QuadrodeOficiais deInfantaria daAeronáutica: Coronel 1/4doefetivodoposto Tenente-Coronel 1/10doefetivodoposto Major 1/15doefetivodoposto QuadrodeOficiais Especialistas emAvião: Tenente-Coronel 1/4doefetivodoposto Major 1/10doefetivodoposto Capitão 1/15doefetivodoposto Quadro deOficiais Especialistas emComunicações: Tenente-Coronel 1/4doefetivodoposto Major 1/10doefetivodoposto Capitão 8/86doefetivodoposto QuadrodeOficiais Especialistas emArmamento: Tenente-Coronel 1/4doefetivodoposto Major 1/10doefetivodoposto Capitão 2/21 do efetivodoposto Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.214 QuadrodeOficiais Especialistas emFotografia eSuprimento Técnico: Tenente-Coronel 1/4doefetivodoposto Major 1/10doefetivodoposto Capitão _.......... 1/15doefetivodoposto Quadro deOficiais Especialistas emMeteorologia: Tenente-Coronel 1/4doefetivodoposto Major _.................. 1/10doefetivodoposto Capitão 6/54doefetivodoposto QuadrodeOficiais Especialistas emControle deTráfego Aéreo: Tenente-Coronel _..1/4doefetivodoposto Major 1/10doefetivodoposto Capitão 5/52doefetivodoposto Quadro deOficiais Especialistas daAeronáutica: Capitão 1/10doefetivodoposto 1?Tenente 1/20doefetivodoposto QuadrodeOficiais Capelães: Coronel 1/8doefetivodoposto Tenente-Coronel 1/15doefetivodoposto Major 1/20doefetivodoposto Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli- cação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 14 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Sócrates daCostaMonteiro DECRETO N?5,DE14DEJANEIRO DE1991 Regulamenta aLein?6.321(1),de14de abrilde 1976, quetratadoPrograma deAli­ mentação doTrabalhador, revogaoDecreto n?78.676(2}, de8denovembro de 1976edá outrasprovidências. {I}Coleção dasLeis.Brasília, (3):57,abrJjun. 1976. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (8):215,out.Zdez. 1976. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.215 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoartigo84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Apessoajuridica poderádeduzir, doImposto de Rendadevido,valorequivalente àaplicação daalíquota cabível doImposto deRendasobreasomadasdespesas decusteiorea­ lizadas, noperíodo-base, emProgramas deAlimentação doTra­ balhador, previamente aprovados peloMinistério doTrabalho e daPrevidência Social(MTPS), nostermosdesteregulamento. §I?Asdespesas realizadas durante operíodo-base da pessoajurídica, alémdeconstituírem custooperacional, pode­ rãoserconsideradas emigualmontante para o fim previsto nes­ teartigo. §2?Adedução doImposto deRendaestarálimitada a 5% (cincoporcento)dolucrotributável emcadaexercício, podendo oeventual excesso sertransferido paradedução nos2(dois) exercícios subseqüentes. §3?Asdespesas decusteioadmitidas nabasedecálculo deincentivo sãoaquelas quevieremaconstituir ocustodiretoe exclusivo doserviçodealimentação, podendo serconsiderados, alémdamatéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseioeosgastosdeenergia diretamente relacionados aopreparo eàdistribuição dasrefeições. §4?Paraosefeitosdestedecreto, entende-se comoprévia aprovação peloMinistério doTrabalho edaPrevidência Social, aapresentação dedocumento hábilaserdefinido emPortaria dosMinistros doTrabalho ePrevidência Social;daEconomia, Fazenda ePlanejamento edaSaúde. Art.2?Paraosefeitosdoart.2?daLein? 6.321, de 14 de abrilde 1976, os trabalhadores derendamaiselevada poderão serincluídos noprograma dealimentação, desdequeestejaga­ rantidooatendimento datotalidade dostrabalhadores contrata­ dospelapessoajurídica beneficiária quepercebam até5 (cinco) salários-mínimos. Art.3?OsProgramas deAlimentação doTrabalhador de­ verãopropiciar condições deavaliação doteornutritivo daali­ mentação. Col.LeisRep.Fed..Brasil, Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.216 Art.4?Paraaexecução dosprogramas dealimentação do trabalhador apessoajurídica beneficiária podemanterserviço próprio derefeições, distribuir alimentos efirmarconvênio com entidades fornecedoras dealimentação coletiva, sociedades ci­ visesociedades cooperativas. Parágrafo único. Apessoajurídica beneficiária seráres­ ponsável porquaisquer irregularidades resultantes dosprogra­ masexecutados naformadesteartigo. Art.5?Apessoajurídica quecustearemcomumasdespe­ sasdefinidas noart.4?,poderábeneficiar-se dadedução previs­ tanaLein?6.321, de 14 de abrilde 1976, pelocritério derateio docustototaldaalimentação. Art.6?NosProgramas deAlimentação doTrabalhador (PAT),previamente aprovados peloMinistério doTrabalho eda Previdência Social,aparcelapagain-natura pelaempresa não temnatureza salarial, nãoseincorpora àremuneração para quaisquer efeitos, nãoconstitui basedeincidência decontribui­ çãoprevidenciária oudoFundodeGarantia doTempodeServi­ ço enemseconfigura comorendimento tributável dotrabalha­ dor. Art.7?Apessoajuridica deverádestacar contabilmente, comsubtítulos pornatureza degastos,asdespesas constantes doprograma dealimentação dotrabalhador. Art.8?Aexecução inadequada dosprogramas deAlimen­ taçãodoTrabalhador ou odesviooudesvirtuamento desuasfi­ nalidades acarretarão aperdadoincentivo fiscale aaplicação daspenalidades cabiveis. Parágrafo único.Nahipótese deinfringência dedispositi­ vosdesteregulamento, asautoridades incumbidas dafiscaliza­ çãonoâmbitodosMinistérios doTrabalho edaPrevidência Social,daEconomia, Fazenda ePlanejamento, edaSaúdeapli­ carãoaspenalidades cabiveis noâmbitodesuascompetências. Art.9?OMinistério doTrabalho edaPrevidência Social expedirá instruções dispondo sobreaaplicação destedecreto. Art.10.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.1/5 10/65 1120Proporções: 1/5 10/65 1/20217 Art.11.Revogam-se oDecreto n?78.676, de 8 de novem­ brode 1976, e demaisdisposições emcontrário. Brasília, 14dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR AntonioMagri DECRETO N?6,DE14DEJANEIRO DE1991 Fixa, no Ministério daMarinha, os mínimos devagasparapromoção obrigetá­ ria,referentes aoano-basede1990,nosdi­ versosCorposeQuadros deOficiais da Marinha. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84itemIVdaConstituição etendoem vistaodisposto no§I?doart.61daLein?6.880, de 9 de de­ zembrode 1980, DECRETA: Art.I?Parafim deaplicação daQuotaCompulsória de quetrataoart.100daLein:'6.88õ111,de 9 dedezembro de 1980, ficamfixadas, paraonúmero devagasparapromoção obrigató­ rianosdiversos Corpos eQuadros deOficiais daMarinha, as seguintes proporções abaixo discriminadas sobreosefetivos dospostos: I-CorpodaArmada Capitães-de- Mar-e-Guerra . Capitães-de-Fragata . Capitães-de-Corveta . II-CorpodeFuzileiros Navais Capitães-de-Mar-e-Guerra . Capitães-de- Fragata . Capitães-de-Corveta . (1)Coleção dasLeis,Brasília, (7):162,out./dez. 1980. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan./fev. 1991.218 lUCorpodeEngenheiros eTécnicos Navais Capitães-de- Mar-e-Guerra . Capitães-de- Fragata . Capitães-de-Corveta . IV-CorpodeIntendentes daMarinha Capitães-de- Mar-e-Guerra . Capitães-de- Fragata . Capitães-de-Corveta . VCorpodeSaúdedaMarinha a)Quadro deMédicos Capitães-de- Mar-e-Guerra . Capitães-de- Fragata . Capitães-de-Corveta . b)Quadro deCirurgiões Dentistas Capitães-de-Mar-e-Guerra . Capitães-de- Fragata . Capitães-de-Corveta . c)Quadro deFarmacêuticos Capitães-de- Mar-e-Guerra . Capitães-de- Fragata . Capitães-de-Corveta . VI-Quadros deOficiaisAuxiliares da Marinha a)Quadro deOficiais Auxiliares da Armada Capitães-de- Mar-e-Guerra . Capitães-de- Fragata . Capitães-de-Corveta . b)Quadro deOficiais Auxiliares do CorpodeFuzileiros Navais Capitães-de- Mar-e-Guerra . Capitães-de- Fragata . Capitães-de-Corveta . Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.1/8 1115 1/20 115 10/65 1/20 1/8 1/15 1/20 1/4 1/101/15 1/4 1/101/15 1/4 1/10 1/15 1/4 1/10 1/151/4 1/10 1/15114 11101/15114 1/10 1/15219 VII-Quadros Complementares a)QuadroComplementar doCorpoda Armada Capitães-de-Mar-e-Guerra . Capitães-de- Fragata . Capitães-de-Corveta . b)QuadroComplementar doCorpode Fuzileiros Navais Capitães-de- Mar-e-Guerra . Capitães-de- Fragata . Capitães-de-Corveta . c)QuadroComplementar doCorpode Intendentes daMarinha Capitães-de- Mar-e-Guerra . Capitães-de- Fragata . Capitães-de-Corveta . d)QuadroComplementar doCorpode Engenheiros eTécnicos Navais Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4 Capitães-de- Fragata 1/10 Capitães-de-Corveta 1115 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação,revogadas asdisposições emcontrário. Brasília, 14 dejaneiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR MérioCésarFlores DECRETO N?7,DE15DEJANEIRO DE1991 Fixaasproporções, referentes ao ano­ basede 1990, a seremobservadas parapro­ moçãoobrigatória deOficiais dasArmas, Quadros eServiços doExército. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Braeíha, 183(1):149,436, -jan.vfev. 1991.220 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfereoartigo84,itemIV,daConstituição etendoem vistaodisposto noartigo61,§I?daLein?6.880, de 9 de de­ zembrode 1980, Estatuto dosMilitares, DECRETA: Art.1?Sãofixadas, paraoano-base de 1990, as seguintes proporções aseremobservadas nocálculodonúmero devagas parapromoção obrigatória noExército: Postos Armas, C,l TenCel Maj Cap I?Ten Quadros e SV ArmaseQMB 1/8 1/8 1/' Intendentes 1/8 1/7 1/' QEM 1/6 1/' 1/' Médicos 1/4 1/8 1/' Farmacêuticos 1/4 1/10 1115 Dentistas 1/4 1/10 1/' Veterinários 1/4 SAREX 1/. 1/. 1/7 QAO 1/4 1/8 Art.2?Estedecretoentrará emvigornadatadesuapu­ blicação, revogadas asdisposições emcontrário. Brasília, 15 dejaneiro de1991;170?daIndependência elO3?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosTinocoRibeiroGomes DECRETO N?8,DE15DEJANEIRO DE1991 Promulga aConvenção sobreAssistên­ cia noCasodeAcidente Nuclear ouEmer­ gênciaRadiológica. Ccl.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.221 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, e Considerando queaConferência GeraldaAgência Interna­ cionaldeEnergia Atômica, emsessãoespecial realizada em Viena,em26 desetembro de 1986, adotouaConvenção sobre Assistência noCasodeAcidente Nuclear ouEmergência Radio­ lógica; Considerando queoCongresso Nacional aprovou aconven­ çãopormeiodoDecreto Legislativo n?24, de 29 de agostode 1990: Considerando queaCartadeRatificação daConvenção foi depositada em 5 de dezembro de 1990; Considerando queaconvenção entrouemvigor,paraoBra­ sil, em 4 de janeirode 1991, naformadeseuartigo14,inciso4: DECRETA: Art.I?AConvenção sobreAssistência noCasodeAciden­ teNuclear ouEmergência Radiológica, apensaporcópiaaopre­ sentedecreto, seráexecutada ecumprida tãointeiramente como nelasecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 15 dejaneiro de 1991: 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva Aconvenção estápublicada noDOde16.1.1991, págs.1145/1149. DECRETO N?9,DE15DEJANEIRO DE1991 Promulga aConvenção sobrePronta Notificação deAcídente Nuclear. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. jan./fev. 1991.222 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, e Considerando queaConferência GeraldaAgência Interna­ cionaldeEnergia Atômica, emsessãoespecial realizada em Viena,em26desetembro de 1986, adotou aConvenção sobre ProntaNotificação deAcidente Nuclear; Considerando queoCongresso Nacional aprovou aconven­ çãopormeiodoDecreto Legislativo n? 24, de 29 de agostode 1990; Considerando queaCartadeRatificação daConvenção foi depositada em5dedezembro de 1990; Considerando queaconvenção entrouemvigor,paraoBra­ síl,em4dejaneirode1991,naformadeseuartigo12,inciso4; DECRETA: Art.I?AConvenção sobreProntaNotificação deAcidente Nuclear, apensaporcópiaaopresente decreto, seráexecutada e cumprida tãointeiramente comonelasecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 15dejaneiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Aconvenção estápublicada no DO de 16.2.1991, págs.1145/1149. DECRETO N?lO,DE16DEJANEIRO DE1991 Aprova aEstrutura Regimental doIns­ titutoNacional deMetrologia, Normaliza­ çâoeQualidade Industrial, edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisos IV eVI,daConstituição, eten- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.z'fev. 1991.223 do emvistaodisposto nosarts.27,§5?, e 57, daLei-n?8.028, de 12 de abrilde 1990, DECRETA: Art.I?Ficamaprovados aEstrutura Regimental e oQua­ droDemonstrativo deCargosemComissão eFunções deCon­ fiançadoInstituto Nacional deMetrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro}, constantes dosAnexos I eII destedecreto. Art.2?Oregimento internodoInmetro seráaprovado pe­ loMinistro daJustiçaepublicado noDiárioOficialdaUnião. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revoga-se oDecreto n?79.206111,de 4 de fevereiro de 1977. Brasília, 16 dejaneiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ANEXO I (Decreto n?10, de 16 de janeirode 1991) Estrutura Regimental doInstituto Nacionaide Metrologia, Normalização eQualidade Industrial (Inmetro) CAPÍTULO I DaNatureza, SedeeFinalidade Art.I?OInstituto Nacional deMetrologia, Normalização eQualidade Industrial (Inmetro), autarquia federalcomsedeem Brasília (DF),criadopelaLein?5.966121,de 11 de dezembro de 1973,éoórgãoexecutivo centraldoSistema Nacional deMetro­ logia,Normalização eQualidade Industrial (Sinmetro). (1)Coleção dasLeis.Brasília, (2):167,jan,lmar. 1977. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):89,out./dez. 1973. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{l):149-436, Ian.zfev. 1991.224 Art.2?OInmetro temporfinalidade: I -executar aspolíticas nacionais demetrologia, denor­ malização técnica, dequalidade demateriais e debens,bemco­ moasdefomento àprodutividade; 11-verificar aobservância dasnormas técnicas elegais. noqueserefereàsunidades demedida, métodos demedição, medidas materializadas, instrumentos demediremercadorias pré-medidas, IH -manter econservar ospadrões dasunidades de me­ dida,bemassimimplantar emanter acadeiaderastreabilidade dospadrões dasunidades demedida noPaís,deformaatorná­ lasharmônicas internamente ecompatíveis noplanointernacio­ nal,visando, emnívelprimário asuaaceitação universal e, em nívelsecundário, asuautilização comosuporte aosetorprodu­ tivo,comvistasàqualidade debenseserviços; IV-fortalecer aparticipação doPaísnasatividades in­ ternacionais relacionadas Commetrologia, normalização técnica equalidade demateriais, debensedefomento àprodutividade, alémdepromover ointercâmbio comentidades eorganismos es­ trangeiros einternacionais; V -formular, promover, implementar, coordenar esuper­ visionar oPrograma Brasileiro daQualidade eProdutividade, emconjunto comoutrosórgãosdaAdministração Pública Fede­ raldiretaeindireta; VI-prestarsuporte técnico eadministrativo aoConselho Nacional deMetrologia, Normalização eQualidade Industrial (Conmetro] ,atuando comosuaSecretaria Executiva. CAPiTULO II DaOrganização, Competência eAtribuições SeçãoI DaEstrutura Básica Art.3?OInstituto Nacional deMetrologia, Normalização eQualidade Industrial (Inmetro) temaseguinte estrutura bási­ ca: CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.225 I-órgãosdeassesSoria diretaeimediata aoPresidente: Gabinete. II-órgãosseccionais: a)Coordenação dePlanejamento; b)Procuradoria Juridica; c)Diretoria deAdministração eFinanças; d)Auditoria; HI-órgãosespecíficos: a)Diretoria deNormalização, Qualidade eProdutividade; b)CentrodeInformação eDifusão Tecnológica; c)Diretoria deMetrologia Científica eIndustrial; d)Diretoria deMetrologia Legal. IV -órgãos descentralizados: Superintendências Regio­ nais. SeçãoII DaNomeação dosDirigentes Art.4?OPresidente doInmetro seránomeado peloPresi­ dentedaRepública e osDiretores (art.3?,incisoH,alíneac e incisoIH,alíneasa, c ed),pelotitulardapastaaoqualaau­ tarquiasevincula. SeçãolII DaCompetência dasUnidades Art.5?AoGabinete compete assistir aoPresidente em suarepresentação socialepolítica, incumbir-se dopreparo e despacho doseuexpediente pessoal, bemassimdasatividades legislativas. decomunicação social, decooperação técnica e, ainda,providenciar apublicação edivulgação dasmatérias de interesse doInmetro. Art.6?ÀCoordenação dePlanejamento compete coorde­ nar,dirigir, supervisionar epromover aexecução dasativida­ desdeplanejamento. orçamento, informática. modernização ad­ ministrativa, realização detrabalhos denatureza estatística e, especialmente: Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):149-436, jan.vfev. 1991.226 I-assessorar oPresidente doInmetro nasaçõesdemo­ dernização administrativa einformática, bemcomonadifusão dasdiretrizes, políticas eobjetivos daautarquia; II-promover aeficiência, eficácia eefetividade dosser­ viçosprestados pelaautarquia; UI-coordenar oprocesso deplanejamento estratégico e dedesdobramento damissão emdiretrizes, objetivos, metase planos; IV-subsidiar aDiretoria doInmetro noplanejamento dasaçõese naexecução daprogramação; V-acompanhar eavaliar odesempenho dasatividades doInmetro; VI-coordenar aelaboração doorçamento daautarquia; Art.7?AProcuradoria Jurídica compete orientar. coorde­ nar, epromover aexecução dasatividades denatureza jurídica doInmetro, quantoàinterpretação dasleis,cabendo-lhes a re­ presentação judicialdaentidade e,especialmente: I-cumprir evelarpelocumprimento daorientação nor­ mativa emanada doórgãocentral e dosetorial dosistema jurídico; 11-prestar assessoria diretaeimediata aoPresidente e aosórgãosdaestrutura básicadoInmetro nosassuntos afetosà suacompetência; lU-examinar eelaborar minutas deeditaisdelicitação, decontratos, deconvênios e deoutrosdocumentos criadores de direitos eobrigações quedevamserassinados peloPresidente; IV -analisar eapresentar soluções sobrequestões susci­ tadaspelaaplicação dasleisedosregulamentos relativos às atividades desenvolvidas peloInmetro; V -examinar eemitirpareceres técnico-jur ídícossobre projetos delei,propostas dedecretos, regulamentos eoutros atosdeinteresse daautarquia, bemcomoinscrever, certificar e executar aDívidaAtivadoInmetro. Art.8?ADiretoria deAdministração eFinanças compete planejar, coordenar, dirigir, supervisionar epromover aexecu­ çãodasaçõesinerentes àsatividades derecursos humanos, ma­ terial,patrimônio, comunicações administrativas, vigilância, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.227 transportes, finanças, contabilidade, engenharia e,especialmen­ te: I-assessorar oPresidente doInrnetro nadefinição das diretrizes epolíticas denatureza administrativa, financeira e de recursos humanos daautarquia; IIimplementar aadoçãodeprocedimentos objetivando agilizar eaprimorar aqualidade dosserviços prestados àautar­ quiaporsuasunidades. Art.9?Àauditoria compete verificar aconformidade às normas vigentes dosprocedimentos denatureza orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e derecursos humanos, bem como,quando determinado peloPresidente, dasaçõesdecará­ tertécnico-operacionais e,especialmente: I -criarcondições indispensáveis paraassegurar eficá­ cianoscontroles interno eexterno, procurarando garantir regu­ laridade narealização dareceitaedadespesa; II-examinar alegislação específica enormas correlatas. orientando quantoàsuaobservância; Hlpromover inspeções regulares nasáreasdeatuação doInmetro, paraverificar aexecução físicaefinanceira dos projetos eatividades, inclusive daqueles executados portercei­ ros: IVrealizar auditorias financeiras econtábeis comOpro- pósitodeavaliar ecertificar aexatidão eregularidade dascon­ tasecomprovar aeficiência e aeficácia naaplicação dosrecur­ sosdaautarquia; Vexecutar auditorias extraordinárias, decunhoes- pecífico, que,nointeresse daadministração, venham a ser de­ terminadas peloPresidente. Art.10.ÀDiretoria deNormalização, Qualidade eProdu­ tividade compete planejar, dirigir, orientar, coordenar,
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supervi­ sionareexecutar asatividades denormalização, qualidade e produtividade deprodutos industriais eserviços, bemcomo coordenar aparticipação deentidades nacionais afinsjuntoa organismos regionais einternacionais denormalização ecertifi­ caçãoe,especialmente: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.v'fev,1991.228 I -elaborar eexecutar oPrograma Brasileiro da'Qua­ lidadeeProdutividade, emconjunto comoutrosórgãosdaAd­ ministração Pública Federaldiretaeindireta; II-supervisionar aadoçãodetécnicas denormalização; lU-promover estudos epesquisas paraapoioàsativi­ dadesdenormalização; IV -efetuaroregistro dasnormasbrasileiras; V -proporeapoiarprogramas deformação edesenvol­ vimento derecursos humanos eaperfeiçoamento emnormaliza­ ção; VI -promover odesenvolvimento dosubsistema da qualidade industrial; VII-credenciar entidades paraaexecução deatividades demetrologia, normalização equalidade industrial, excetoas de metrologia legal,aprovando osseusrespectivos programas; VIII-coordenar eexecutar auditorias técnicas naáreade suacompetência. Art.11, Ao CentrodeInformação eDifusão Tecnológica compete coordenar, planejar, dirigir, promover eexecutar as atividades deinformação, documentação epublicações técnico­ científicas deinteresse doInmetro e,especialmente: I-articular informações para os meiosacadêmico, científico, tecnológico eempresarial; II-preservar edifundír amemória técnicadoInmetro; III-promover açõesobjetivando aconscientização e a motivação dosdiferentes setoresdasociedade, paraaqualidade eprodutividade; IV -interagir comprogramas esistemas congêneres no Brasilenoexterior. Art.12. ADiretoría deMetrologia Científica eIndustrial compete planejar, dirigir, coordenar esupervisionar aexecução dasatividades noâmbitodametrologia básicae,especialmente: I -adquirir, reproduzir, manter econservar ospa­ drõesnacionais dasunidades demedida; II-referenciar, diretaouindiretamente, ospadrões na­ cionaisaosinternacionais; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. jan./fev. 1991.229 III-disseminar asunidades doSistema Internacional deUnidade (SIl),paramúltiplos esubmúltiplos, atravésde me­ todologias metrológicas adequadas. IV -rastrear ospadrões dosdiversos laboratórios do País,verificando suaconformidade com ospadrões nacionais; Vdesenvolver pesquisas científicas etecnológicas re- lativasàsatividades metrológicas; VI -credenciar laboratórios pararealização dosserviços metrológicos, nãoincluídos noâmbitodametrologia legal; VIIprestarserviços emmetrologia, bemassimcoorde- nar esupervisionar aprestação destesserviços quandoexecuta­ dosporoutrasentidades; VIII-prestarapoioàsáreasdemetrologia legal,normali­ zaçãoequalidade eprodutividade, noâmbitodametrologia bá­ sica; IXparticipar naexecução deacordos econvênios fir- madosentreoBrasileoutrospaíses,noâmbitodametrologia básica; X -disseminar 08conhecimentos metrológicos naCO~ munidade. Art.13.ADiretoria deMetrologia Legalcompete orientar, planejar, dirigir, coordenar. controlar epromover aexecução dasatividades noâmbitodametrologia legal,proporobjetosde regulamentos técnicos e,especialmente: I -colaborar comaRepartição Internacional dePesose Medidas, comaOrganização Internacional deMetrologia Legal e comoutrasentidades denotóriodestaque nocontexto metro­ lógico; IIespecificar ascondições queosmodelos demedidas materializadas einstrumentos demedirdeverão deter, examinando-os, def'iníndo- oseaprovando-os ou não; IIIespecificar ascondições queasmercadorias pré- medidas deverão deter; IV-proporprogramas deformação eaperfeiçoamento de recursos humanos emmetrologia legal; V-proporcritérios eprocedimentos paraaplicação de penalidades nocasodeinfração àlegislação metrológica; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, [an.Zfev. 1991.230 VI -aprovar aprogramação dasatividades aseremde­ senvolvidas porórgãosexecutores; VU-estabelecer asespecificações deequipamentos, pa­ drõeseinstalações metrológicas aseremutilizados pelosórgãos executores daatividade demetrologia legal. Art.14.ÀsSuperintendências Regionais compete execu­ tar,nasrespectivas áreasdejurisdição, asatividades doInme­ troquelhesforematribuídas, deacordocomalegislação, crité­ rioseprocedimentos pertinentes, reportando-se aoPresidente, e especialmente: Isupervisionar asatividades desenvolvidas pelosór- gãoscredenciados; U -acompanhar aatuação dosórgãosmetrológicos de outrasesferasdegoverno; UI-partícípar deaudítorias, quando determinado pelo Presidente; IV -apoiarodesenvolvimento dametrologia, normaliza­ ção,qualidade eprodutividade einformação tecnológica, em conformidade com as orientações emanadas dasrespectivas áreas; Vcoordenar asatividades dasAgências. SeçãoIV DasAtribuições dosDirigentes Art.15. Ao Presidente incumbe: I -administrar oInmetro emovimentar seusrecursos, autorizando despesas eordenando osrespectivos pagamentos; U -representar oInmetro emjuízoouforadele,podendo delegarcompetências desuasatribuições; lU-supervisionar ecoordenar asatividades dasunida­ desorganizacionais doInmetro, mediante oacompanhamento dosórgãosdaestrutura básica; IV -enviaraprestação decontasaoMinistério aoquala autarquia estávinculada, parao fim de submetê-las aoTribunal deContasdaUnião; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.231 v -nomear osdirigentes echefesdasunidades. doInrne­ tro,ressalvado odisposto noart.4? Art.16. Ao ChefedeGabinete, aoCoordenador, aosDire­ tores,Superintendentes edemaischefesincumbe planejar, coor­ denar,dirigireorientar aexecução dasatividades afetasàsres­ pectivas unidades eexercer outrasatribuições quelheforem conferidas. CAPÍTULO UI Disposições GeraiseTransitórias Art.17. As Superintendências Regionais easAgências poderão teralterada asualocalização poratodotitulardaPas­ taaquesevincula aautarquia. Art.18. OInmetro encaminhará àSecretaria daAdminis­ traçãoFederal (SAF),noprazode 60dias,oQuadro deLotação Ideal. ANEXO II (Decreto n?10, de 16 de janeirode19911 b)QuadroDemonstrativo deCargosemComissão eFunções deConfiança doInstituto Nacional deMetrologia, Normalização eQualidade Industrial (Inmetro) UnidadeN?Cargos!Denominação DAS/DIFunções 1 Presidente 101.5 2 Assessor 102.2 Gabinete 1 Chefe 101.3 Serviço 3 Chefe 101.1 Procuradoria Jurídica 1 Chefe 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação dePlanejamento 1 Coordenador 101.3 1 Gerente 101.1 Serviço 3 Chefe 101.1 Seção 2 Chefe DI Auditoria 1 Chefe 101.3 Diretoria de Administração e Finanças Diretor 101.4 Assessor 102.1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.232 UnidadeN?Cargos!Denominação DAS/DIFunções Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 Seção 8 Chefe DI Diretoria deNormelizeçéo, Qualidade eProdutivida.de 1 Diretor 101.4 1 Assessor 102.1 1 Gerente 101.2 Divisão 5 Chefe 101.2 Seção 13 Chefe DI CentrodeInformação e Difusão Tecnológica 1 Chefe 101.3 Serviço 3 Chefe 101.1 Seção 1 Chefe DI Diretoria de Metrologia. Cientifico. eIndustrial 1 Diretor 101.4 1 Assessor 102.1 Divisão 6 Chefe 101.2 Seção/Laboratórios 19 Chefe DI Diretoria deMetrologia Legal 1 Diretor 101.4 1 Assessor 102.1 1 Gerente 101.2 Divisão 5 Chefe 101.2 Seção 12 Chefe DI Superintendéncíes Regionais 5 Superintendente 101.3 Agências 15 Chefe DI ANEXO II b)QuadroResumo Função/Valor doInstituto Nacional deMetrologia, Normalização eQualidade Industrial (Inmetro) Código Quantidade de ValorUnitário Valor'Total Cargo/Função Cargos/Funções Emo-s EmCr$ DAS 101.5 1 174.530,19 174.530,19 101.4 4 149.939,08 599.356,32 101.3 10 128.580,25 1.285.802,50 101.2 22 107.777,11 2.371.096,42 101.1 14 87.945,42 1.221.235,88 102.2 2 107.777,11 215.554,22 102.1 4 87.945,42 351.781,68 Subtotal 57 6.229.357,21 DI 70 19.323,46 1.352.642,20 Total 127 7.581.999,41 CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.233 DECRETO N?11,DE18DEJANEIRO DE1991 Aprova aEstrutura Regimental do Mi­ nistério daJustiça edáoutrasprovidên­ cias. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV e VI daConstituição, eten­ do emvistaodisposto nosarts.27,§5?e 57daLein?8.028, de 12 deabrilde 1990, DECRETA: Art.1?Ficamaprovados aEstrutura Regimental, oQua­ droDemonstrativo dosCargosemComissão eFunções deCon­ fiançae aLotação IdealdoMinistério daJustiça, constantes dosAnexos I aUI. Art.2?Osregimentos internos dosórgãosdoMinistério serãoaprovados mediante portaria doMinistro deEstadoda Justiçaepublicados noDiárioOficialdaUnião. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Declaram-se revogados osdecretos relacionados noAnexoIV. Brasília, 18 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ANEXO I (Decreto n?11, de 18 de janeirode 1991) Estrutura Regimental Ministério daJustiça CAPÍTULO I DaNatureza eFinalidade Art.1?OMinistério daJustiça, criadoporDecreto do Principe Regenteül, de 3dejulhode 1822, temcomoáreade (l)~Coleção dasLeisdoImperio doBrazilde 1822. Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1887.pte.2,pág.26. LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, ian.zfev. 1991.234 competência deacordocomodisposto noincisoI doart.19da Lein?8.028(21, de 12deabrilde1990,osseguintes assuntos: I-ordemjurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; U-segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e doDistrito Federal; UI-administração penitenciaria: IV-estrangeiros; V-documentação, publicação earquivo dosatosofi- ciais; VIdefesadaordemeconômica emetrologia legal; VUíndios; VIU registro docomércio epropriedade industrial. Parágrafo único. OMinistro daJustiça responde, perante oPresidente daRepública, pelacoordenação política doGover­ noFederal epelasrelações doPoderExecutivo comosdemais Poderes, comosEstados ecomoDistrito Federal. CAPiTULO U DaEstrutura Regimental Art.2?Osórgãosqueconstituem aEstrutura Regimental doMinistério daJustiçasãoosseguintes: I-órgãodeassistência diretaeimediata aoMinistro de Estado: Gabinete. UÓrgãossetoriais: a)Consultoria Jurídica; b)Secretaria deAdministração Geral; c)Secretaria deControle Interno. UI-Órgãosespecificos: a)Secretaria Federal deAssuntos Legislativos: 1.Departamento deAnálise edeElaboração Legislativa; 2.Departamento deEstudos eAcompanhamento Legislati- vo. (2)Cotecso dasLeis.Brasília, 182(2.t.l):742, mar.labr. 1990. Col.Leis Rep. Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan.Zfev. 1991.235 bISecretaria Nacional dosDireitos daCidadania eJustiça; 1.Departamento deEstrangeiros; 2.Departamento deClassificação Indicativa; 3.Departamento deAssuntos daCidadania; 4.Departamento deAssuntos Penitenciários. c)Secretaria Nacional deDireitoEconômico: 1.Departamento Nacional deProteção eDefesaEconôrni- ca; 2.Departamento Nacional deProteção eDefesadoConsu- midor; 3.Departamento Nacional doRegistro doComércio. diSecretaria dePolíciaFederal: 1.Departamento dePolíciaFederal; 2.Departamento deAssuntos deSegurança Pública. e)Departamento Nacional deTrânsito: f)Departamento dePoliciaRodoviária Federal glArquivo Nacional; hlImprensa NacionaL IV -órgãoscolegiados: a)Conselho deDefesadosDireitos daPessoaHumana; b)Conselho Nacional dePolítica Criminal ePenitenciária; c)Conselho Nacional deTrânsito; d)Conselho Federal deEntorpecentes; elConselho Administrativo deDefesaEconômica; f)Conselho Superior deDefesadaLiberdade deCriação e Expressão; g)Conselho Nacional dosDireitos daMulher; hIConselho Nacional deSegurança Pública; i)Conselho Nacional deMetrologia, Normalização eQuali­ dadeIndustriaL V -Entidades vinculadas: aiautarquias: Instituto Nacional deMetrologia, Normalização eQualidade IndustriaL CoLLeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.236 Instituto Nacional daPropriedade Industrial. b)fundação: Fundação Nacional doindio. c)empresa pública: Empresa Brasileira deComunicação S.A.(Radiobrás). CAPiTULO III DaCompetência dasUnidades SeçãoI DoÓrgãodeAssistência DiretaeImediata aoMinistro deEstado Art.3?AoGabinete compete: I -coordenar edesenvolver asatividades concernentes arelações públicas, preparo edespacho doexpediente pessoal doMinistro deEstado, assimcomoassisti-lo emsuarepresen­ taçãopolítica esocial; II -acompanhar oandamento dosprojetos deinteresse doMinistério, emtramitação noCongresso Nacional, emarticu­ laçãocomaSecretaria Federal deAssuntos Legislativos; III-providenciar oatendimento àsconsultas erequeri­ mentosformulados peloCongresso Nacional; IV -providenciar apublicacão oficiale adivulgação das matérias relacionadas comárea de atuação doMinistério; V -desenvolver outrasatividades quelheforemcometi­ daspeloMinistro deEstado. SeçãoII DosÓrgãosSetoriais Art.4?ÀConsultoria Jurídica compete: Iatender aosembargos deconsultoria eassessoramen- tojuridico dosórgãosdoMinistério erealizar osdemaisservi­ çosjurídicos quelhesejamcometidos; II -coligiroselementos defatoededireitoepreparar as informações quedevamserprestadas, porautoridade doMinis- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.237 tério,emaçõesjudiciais einformações solicitadas pela Consultoria-Geral daRepública; IH -examinar ordensesentenças judiciais eorientar as autoridades doMinistério, quantoaoseuexatocumprimento; IV -examinar osfundamentos e aformajuridica dosatos propostos aoMinistro deEstado; V -elaborar ereverprojetos deatosnormativos aserem expedidos noâmbitodoMinistério; VI -supervisionar asatividades jurídicas, consultiva e contenciosa dosórgãoseentidades integradas naestrutura do Ministério. Parâgrafo único.Incumbe aoConsultor Juridico prestar assistência diretaeimediata aoMinistro daJustiça. Art. 5~ASecretaria deAdministração Geral,órgãoseto­ rialdosSistemas dePlanejamento Federal, Modernização Ad­ ministração, Orçamento, Programação Financeira, Pessoal Ci­ vil,Serviços Geraise deAdministração deRecursos deInfor­ maçãoeInformática, compete, noâmbitodoMinistério: I -assessorar oSecretário-Executlvo nasupervisão dos órgãossubordinados; IIpropordiretrizes paraoplanejamento daaçãoglo- bal; IIIcoordenar asatividades demodernização ereforma administrativa; IV -executar asatividades referentes àadministração de material, obras,transportes, patrimônio, comunicações admi­ nistrativas, serviços deinformação einformática, recursos fi­ nanceiros, orçamento, apoioadministrativo eàconservação e manutenção deimóveis públicos; V -planejar, coordenar, orientar, avaliar eexecutar as atividades deadministração edesenvolvimento derecursos hu­ manos. Art. 6~ASecretaria deControle Interno, órgãosetorial do Sistema deControle Interno, compete exercer, noâmbitodo Mi­ nistério, asatribuições previstas noDecreto n~93.874, de 23 de dezembro de 1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan./fev. 1991.238 SeçãoIII DosÓrgãosEspecíficos Art.7?ÁSecretaria Federal deAssuntos Legislativos compete: I-promover aarticulação doMinistério comoPoder Legislativo; II-acompanhar, emarticulação comoGabinete do Mi­ nistrodasdemaisPastas, oandamento dosprojetos de lei em tramitação noCongresso Nacional; IH -propor, coordenar esupervisionar, emconjunto com aConsultoria Jurídica, aelaboração dedecretos eoutrosatos denatureza normativa deinteresse doMinistério; IV-emitirpareceres emprojetos de lei em tramitação no Congresso Nacional; V-supervisionar oapoioàscomissões egrupos espe­ ciaisconstituídos peloMinistro deEstado, comoobjetivo de al­ terarcódigos econsolidar diplomas legais; VI-manterdocumentação destinada aoacompanhamento deprocesso legislativo edasalterações doordenamento jurídi­ co. Art.8?AoDepartamento deAnálise e deElaboração Le­ gislativa compete: I -elaborar, emconjunto comaConsultoria Jurídica, projetos deleis,decretos eoutrosatosdenatureza normativa; IIprestar apoioàscomissões egruposespeciais constí­ tuídospeloMinistro deEstado, comoobjetivo dealterarcódi­ gos econsolidar outrosdiplomas legais. Art.9?AoDepartamento deEstudos eAcompanhamento Legislativo compete: I-prestarapoioaoSecretário naarticulação doMinis­ tériocomoPoderLegislativo; II -emitirpareceres emprojetos de lei em tramitação no Congresso Nacional; III-articular-se comasAssessorias deAssuntos Parla­ mentares eórgãosequivalentes dosdemais Ministérios, com vistasaoacompanhamento doprocesso legislativo; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:149-436. jan.Zfev. 1991.239 IV -coordenar asatividades relacionadas comadocu­ mentação destinada aoacompanhamento doprocesso legislativo edasalterações doordenamento jurídico. Art.10. ASecretaria Nacional dosDireitos daCidadania eJustiçacompete: Ipromover edefender osdireitosdacidadania; II-desenvolver estudos eencaminhar providências referentes àsliberdades públicas; IH -manter articulação com as instituições represen­ tativasdacomunidade; IVclassificar, paraefeitoindicativo, asdiversões públicas eosprogramas derádioetelevisão, deacordocomas resoluções doConselho Superior deDefesadaLiberdade de Criação edeExpressão; V -tratardosassuntos relacionados comanacionali­ dadee oregimejurídico dosestrangeiros; VIreceber, registrar eencaminhar ospedidos de ex- tradição; VIIacompanhar a fielaplicação dasnormas deexecu- çãopenalemtodooterritório nacional; VIII-inspecionar efiscalizar periodicamente osestabe­ lecimentos eserviços penais; IX-assistir tecnicamente asunidades federativas na implementação dosprincípios eregrasdaexecução penal; X -colaborar comasunidades federativas, mediante convênios, naimplantação deestabelecimentos eserviços pe­ nais; XI-colaborar comasunidades federativas paraarea­ lizaçãodecursosdeformação depessoal penitenciário e de en­ sinoprofissionalizante do'condenado e dointernado; .-.JXII-coordenar esupervisionar osestabelecimentos pe­ naise deinternamento federais; XIII-processar, estudar eencaminhar expedientes de interesse doPoderJudiciário edaDefensoria Pública; XIV-desenvolver estudos eprojetos relacionados com oPoderJudiciário e aDefensoria Pública; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.240 xv-articular-se comoMinistério Público para'adoção demedidas dedefesadosinteresses difusose decontrole daati­ vidadepolicial; XVI-opinarsobreassolicitações deconcessão detítu­ losdeutilidade pública; XVII-registrar efiscalizar asentidades queexecutam serviços demicrofilmagem; XVIII-processar eexaminar pedidos deautorização para instalação defilial,agência ouestabelecimento noPaís,porso­ ciedade estrangeira comsedenoexterior, semprejuízo dacom­ petência deoutrosórgãosfederais; XIX receber, instruir eencaminhar cartasrogatórias. Art.11. Ao Departamento deEstrangeiros compete: Itratardosassuntos relacionados com aconcessão de naturalização, perdaereaquisição denaturalidade, prorrogação deprazodeestada,permanência noPaíse oregimejurídico dos estrangeiros; II -receber eregistrar eencaminhar ospedidos deextra­ dição,processar aexpulsão eregistrar asdeportações. bem as­ simtratardeassuntos relacionados comoasilopolitico. Art.12. Ao Departamento deClassificação Indicativa compete: I -manteroacompanhamento deprogramas derádio,te­ levisãoediversões públicas; 11-classificar, paraefeitoindicativo, asdisposições pú­ blicase osprogramas derádioetelevisão, deacordocom as normasvigentes easresoluções doConselho Superior de Defe­ sadeLiberdade deCriação e deExpressão, aprovadas peloMi­ nistrodaJustiça. Art.13. Ao Departamento deAssuntos daCidadania com­ pete: I -promover edefender osdireitosdacidadania; IIdesenvolver estudos eencaminhar pendências refe- rentesàdefesadasliberdades públicas; In-manterarticulação comasinstituições representati­ vasdacomunidade nasquestões referentes aosdireitosdacida­ dania. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.241 Art.14. Ao Departamento deAssuntos Penitenciários compete: I -desenvolver estudos eprojetos relacionados como sistema penitenciário; 11-executar asatividades previstas no art. 10, incisos VIIaXII. Art.15.ÀSecretaria Nacional deDireitoEconômico com­ pete: I -formular, promover, coordenar esupervisionar a política deproteção edefesaeconômica doconsumidor e do re­ gistrodocomércio; 11-formular, promover, coordenar esupervisionar as políticas demetrologia e denormalização debenseserviços; IIIapurar, prevenir ereprimir osabusosdopodereco- nômico; IVzelarpelosdireitos einteresses dosconsumidores, promovendo asmedidas necessárias paraassegurá-los; V -aplicaralegislação deintervenção nodomínio eco­ nômicoparaassegurar alivredistribuição debenseserviços; VIfixardiretrizes deaçãoàsentidades eórgãosvin- culados; VIIorientar, coordenar earticular osórgãosdaAdmi- nistração Pública quantoàefetivação demedidas deproteção e defesaeconômica; VIII - realizar oupromover convênios comórgãospúbli­ cosoucomentidades civis,paraaexecução deplanos, progra­ masefiscalização documprimento dasnormas emedidas fede­ rais; IX -promover, desenvolver, coordenar esupervisionar atividades dedivulgação e deformação deconsciência coletiva dosdireitos doconsumidor. Art.16. Ao Departamento Nacional deProteção eDefesa Econômica compete: 1-adotarmedidas paracoibiratosepráticas contrárias àlivreiniciativa econcorrência; II-fomentar aformação deconsciência darelevância dosmecanismos demercado; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, Ian.zfev. 1991.242 III-proporoconstante aperfeiçoamento eadequação da legislação pertinente aocombate doabusodopodereconômico. Art.17. Ao Departamento Nacionai deProteção eDefesa doConsumidor compete: I-formular, coordenar, controlar epromover aexecu­ çãodapolítica nacional deproteção aoconsumidor; 11-receber, analisar, avaliar eencaminhar consultas, denúncias ousugestões apresentadas porentidades representa­ tivasoupessoas jurídicas dedireitopúblicoouprivado; III-prestar aosconsumidores orientação permanente sobreseusdireitos egarantias; IVinformar. conscientizar emotivar oconsumidor através dosdiferentes meiosdecomunicação; V-solicitar àpolíciajudiciária ainstauração deinqué­ ritoparaaapreciação dedelitocontraosconsumidores, noster­ mosdalegislação vigente; VI-representar aoMinistério Públicoparafinsdeado­ çãodemedidas processuais noâmbitodesuasatribuições; VII-levaraoconhecimento dosórgãoscompetentes as infrações deordemadministrativa queviolarem osinteresses difusos, coletivos ouindividuais dosconsumidores; VIII-solicitar oconcurso deórgãos eentidades da União,Estados, doDistrito Federal eMunicípios, bemcomo auxiliar afiscalização depreços, abastecimento, quantidade e segurança debenseserviços; IX-incentivar, inclusive comrecursos financeiros e ou­ trosprogramas especiais, aformação deentidades dedefesado consumidor. Art.18. Ao Departamento Nacional doRegistro do Co­ mérciocompete: I -supervisionar, orientar ecoordenar, emtodoterritó­ rionacional, asautoridades e osórgãospúblicos, incumbidos daexecução doregistro docomércio eatividades correlatas; II-atuarsupletivamente, providenciando oupromoveu­ doasmedidas parasupriroucorrigir ausências, falhasoudefi­ ciências dosserviços doregistro docomércio eafinsemqual­ querpartedopaís; Col. Leis Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.243 III-organizar emanter atualizado ocadastro geraldos comerciantes edassociedades mercantis; IV -instruir eencaminhar osprocessos erecursos a se­ remdecididos pelasautoridades superiores, inclusive ospedi­ dosdeautorização, aoGoverno Federal, paraofuncionamento desociedades mercantis estrangeiras enacionais, sempre
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que a lei nãoconfiraessaatribuição aoutroórgãodaUnião; V -promover estudos eelaborar publicações sobreas­ suntosligadosaoregistro docomércio eatividades correlatas. Art.19. ASecretaria dePolíciaFederal compete: I -articular-se comosórgãosdosistema desegurança pública nocombate àcriminalidade e àviolência dequalquer natureza, promovendo açõesparaapreservação daordempú­ blica,daincolumidade daspessoas e dopatrimônio; II -acompanhar aatuação dosórgãosdesegurança pú­ blicaepropormedidas queassegurem aprevenção erepressão daviolência; III-propormedida comvistasàmaioreficácia dosór­ gãosdesegurança pública; IVnormatizar efiscalizar osserviços privados desegu- rança; Vcoordenar epromover ointercâmbio dosserviços de identificação civilecriminal; VI -elaborar projetos eprogramas deformação, treina­ mentoeespecialização dopessoaldaPoliciaFederal; VII -colaborar comorganizações internacionais relacio­ nadascom apolíciacriminal. Art.20. Ao Departamento dePolíciaFederal compete: I -apurarinfrações penaiscontraaordempolítica e so­ cialou emdetrimento debens,serviços einteresses daUnião ou desuasentidades autárquicas eempresas públicas, assim comooutrasinfrações cujaprática tenham repercussão interes­ tadualouinternacional eexijarepressão uniforme, naformada lei; 11-prevenir ereprimir otráficoilícitodeentorpecentes edrogasafins,ocontrabando e odescaminho, semprejuízo da CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.244 açãofazendária edeoutrosórgãospúblicos nasrespectivas áreasdecompetência; UI-exercer asfunções depolíciamarítima, aéreaede fronteiras; IV-exercer, comexclusividade, asfunções depolíciaju­ diciáriadaUnião. Art.21.AoDepartamento deAssuntos deSegurança PÚ­ blicacompete articular-se comosórgãosdosistema deseguran­ çapública nocombate àcriminal idadee àviolência dequalquer natureza, promover açõesparaapreservação daordempública, daincolumidade daspessoas, normatizar efiscalizar osservi­ çosprivados desegurança eproverosserviços deSecretaria Executiva doConselho Nacional deSegurança Pública. Art.22. Ao Departamento Nacional doTrânsito compete exercer asupervisão, coordenação econtrole daexeçução da política nacional detrânsito, realizar pesquisas relativas ao trânsito eprestar apoiotécnico, administrativo efinanceiro ao Conselho Nacional deTrânsito. Art.23. Ao Departamento dePolíciaRodoviária Federal compete exercer comexclusividade opatrulhamento ostensivo nasrodovias federais, incumbindo-lhe: I-preservar aordemesegurança pública e aincolu­ midade daspessoas emtrânsito, bemcomodoseupatrimônio. nasrodovias; II-planejar, coordenar, dirigireexercer deforma permanente opoliciamento rodoviário, executando operações re­ lacionadas comosserviços desegurança nasrodovias; III-exercer ospoderes deautoridade detrânsito, fa­ zendocumprir asnormaspertinentes; IV-realizar oplanejamento, acoordenação, adireção eexecução dosserviços deprevenção, atendimento deacidentes esalvamento devítimas nasrodovias federais; V-realizar perícias, levantamento delocais,boletins deocorrências, investigações, testesdedosagem alcoólica e ou­ trosestabelecidos emleisouregulamentos, imprescindíveis à completa elucidação dosacidentes detrânsito; VI -inspecionar efiscalizar otrânsito, transporte de bensepessoas; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.245 VIIautuarinfratores, impormultaseoutraspenali- dadesrelativas aotrânsito etransporte decargasepassageiros; VIII-adotarprovidências paraassegurar alivrecircu­ laçãonasrodovias, notadamente emcasosdeacidentes, poden­ dosolicitar apresença deoutrasautoridades, quandoasprovi­ dências requeridas excederem desuacompetência esolicitar às unidades deengenharia doórgãorodoviário aadoçãodemedi­ dasemergenciais paraoreestabelecimento dafluência dotráfe­ go; IX -proceder aapreensão deveículos, objetos eani­ maisqueseencontrem irregularmente nasfaixasdedomínio dasrodovias federais, recolhendo-os alocaladequado e devolvendo-os aosseuslegítimos donos,mediante pagamento demultaseindenizações doscustosdemanutenção eguarda, podendo providenciar aalienação daqueles nãoreclamados no prazodenoventa dias,contados dadatadeapreensão; X-integrar osSistemas Nacional deTrânsito, de Transporte edeSegurança Pública, promovendo ointercâmbio deinformações; XI-zelarpelaobservância dasdisposições legaise administrativas relativas aodireitodevizinhança nasrodovias federais, promovendo ainterdição deconstruções, obraseinsta­ laçõesnãoautorizadas, nasfaixasdedomínio ouquepossam interferir nasegurança dotrânsito; XIIexecutar, promover eparticipar dasatividades de orientação eeducação para asegurança dotrânsito; XIII-informar aoórgãodemanutenção econservação rodoviária competente ascondições deinsegurança nasrodo­ vias,adotando medidas emergenciais deproteção aotrânsito; XIV - prestar informações aosusuários sobrecondições técnicas dasrodovias federais, sobreotrânsito e otransporte rodoviário depassageiros e decargas; XV-exercer afiscalização e ocontrole dotráfegonos postosdepesagem epedágio; XVI-credenciar, fiscalizar eadotarmedidas desegu­ rançarelativas aosserviços detransportes decargas indi­ visíveis e deprodutos perigosos; Co!.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.246 XVII-expedir autorizações especiais paraotrânsito de veículos e decargasexcepcionais; XVIII-executar medidas desegurança, planejamento e escoltanosdeslocamentos doPresidente daRepública, Diplo­ matasEstrangeiros eoutrasautoridades, quando necessário e sobcoordenação doórgãocompetente; XIX desenvolver trabalho contínuo epermanente de prevenção deacidentes detrânsito; XX-colaborar, nasrodovias federais, naprevenção e repressão referente a: aicrimesdefurtoseroubosdeveículos ebens; b)crimescontraavida,opatrimônio, aecologia e omeio ambiente; c]tráficodeentorpecentes edrogasafins,contrabando e descaminho; d)outrasinfrações edemaiscrimesprevistos emlei. Art.24. Ao Arquivo Nacional, órgãocentral doSistema Nacional deArquivos, compete executar agestão,orecolhimen­ to, aguarda, apreservação e arestauração doacervoar­ quivístico daAdministração Pública Federal, bemcomodosdo­ cumentos privados deinteresse público, garantido acessopúbli­ coàsinformações nelescontidas, comoobjetivo deapoiaro go­ vernonassuasdecisões político-administrativas, ocidadão na defesadeseusdireitos, divulgando oconteúdo denatureza téc­ nica,científica ecultural, eincentivando apesquisa relacionada comosfundamentos easperspectivas dodesenvolvimento na­ cional,alémdeacompanhar eimplementar apolítica arquivfsti­ ca doGoverno Federal, visando racionalização ediminuição de custospúblicos. Art.25.ÁImprensa Nacional compete apublicação e di­ vulgação dosatosoficiais e aexecução detrabalhos gráficos pa­ raaAdministração Pública Federal. SeçãoIV DosórgãosColegiados Art.26. Ao Conselho deDefesadosDireitos daPessoa Humana compete promover edefender osdireitos fundamen- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.247 taisdapessoahumana, zelando pelaaplicação dasnormasque osasseguram edeterminando açõesparaevitarabusoselesões aessesdireitos. Art.27. Ao Conselho Nacional dePolítica Criminal e Pe­ nitenciária compete: I -propordiretrizes dapolítica criminal quantoàpre­ vençãododelito,administração daJustiçaCriminal eexecução daspenasedasmedidas desegurança; II -contribuir naelaboração deplanosnacionais de de­ senvolvimento, sugerindo asmetaseprioridades dapolítica cri­ minalepenitenciária; lU-promover aavaliação periódica dosistema criminal paraasuaadequação àsnecessidades doPaís; IVestimular epromover apesquisa criminológica; V -elaborar programa nacional penitenciário deforma­ çãoeaperfeiçoamento doservidor; VIestabelecer regrassobreaarquitetura econstrução deestabelecimentos penaisecasasdealbergados; VII-estabelecer oscritérios paraaelaboração daes­ tatística criminal; VIII inspecionar efiscalizar osestabelecimentos penais, bemassiminformar-se, mediante relatórios doConselho Peni­ tenciário, requisições, visitasououtrosmeios,acercadodesen­ volvimento daexecução penalnosEstados eDistrito Federal, propondo àsautoridades delaincumbidas asmedidas necessá­ riasaoseuaprimoramento; IX-representar aoJuizdaExecução ou àautoridade administrativa parainstauração desindicância ouprocedimento administrativo, emcasodeviolação dasnormas referentes à execução penal; X -representar àautoridade competente paraainterdi­ ção,notodoouemparte,deestabelecimento penal. Art.28. Ao Conselho Nacional deTrânsito compete atuar comoórgãonormativo e decoordenação dapolítica e doSiste­ maNacional deTrânsito. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan.Zfev. 1991.248 Art.29. Ao Conselho Federal deEntorpecentes compete proporapolítica nacional deentorpecentes, elaborar planos, exercer aorientação normativa, coordenação geral,supervisão, controle efiscalização dasatividades relacionadas comotráfico eusodeentorpecentes esubstâncias quedeterminem dependên­ ciafísicaoupsíquica, assimcomoexercer outrasfunções em consonância comosobjetivos doSistema Nacional dePreven­ ção,Fiscalização e aRepressão deEntorpecentes. Art.30. Ao Conselho Administrativo deDefesaEconômi­ ca,órgãojudicante, compete apurarereprimir osabusosdo po­ dereconômico esuasimplicações naeconomia popular. Art.31. Ao Conselho Superior deDefesadaLiberdade de Criação e deExpressão compete: I -apreciar denúncias derestrição àsliberdades depen­ samento, criação, expressão einformação; II -estudar eproporinstrumentos dedefesadasliberda­ desdepensamento, criação, expressão einformação; UI-elaborar normas ecritérios queorientem oexercício daclassificação, paraefeitoindicativo, dediversões públicas e deprogramas derádioetelevisão; IV -emitirpareceres sobrerecursos dedecisões relativas àclassificação, paraefeitoindicativo, dediversões públicas e deprograma derádioetelevisão, aseremsubmetidos aojulga­ mentodoMinistro deEstado. Art.32. Ao Conselho Nacional deDireito daMulher compete promover, emâmbitonacional, políticas quevisemeli­ minaradiscriminação damulher, assegurando-lhe condições de liberdade e deigualdade dedireitos, bemcomosuaplenaparti­ cipação nasatividades políticas, econômicas, sociaiseculturais doPaís. Art.33. Ao Conselho Nacional deSegurança Pública compete: I -formular aPolítica Nacional deSegurança Pública; II -estabelecer diretrizes, elaborar normas earticular a coordenação daPolítica Nacional deSegurança Pública; III-estimular amodernização deestruturas organizacio­ naisdaspolícias civilemilitardosEstados e doDistrito Fede­ ral; CoLLeisRep. Fed, Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.249 IV -desenvolver estudos eaçõesvisando aaumentar a eficiência dosserviços policiais, promovendo ointercâmbio de experiências; V -estudar, analisar esugerir alterações nalegislação pertinente. Art.34. Ao Conselho Nacional deMetrologia, Normaliza­ çãoeQualidade Industrial. compete: I-formular, coordenar esupervisionar apolítica na­ cionaldemetrologia, normalização industrial ecertificação da qualidade deprodutos industriais, prevendo mecanismos de consulta queharmonizem osinteresses públicos dasempresas industriais e doconsumidor; II-assegurar auniformidade e aracionalização dasuni­ dadesdemedidautilizadas emtodooterritório nacional; III-estimular asatividades denormalização voluntária noPaís; IV -estabelecer normas referentes amateriais eprodutos industriais; V -fixarcritérios eprocedimentos paracertificação da qualidade demateriais eprodutos industriais; VI-fixarcritérios eprocedimentos paraaplicação de pe­ nalidades nocasodeinfração adispositivo dalegislação refe­ renteàmetrologia, ànormalização industrial, àcertificação da qualidade deprodutos industriais eaosatosnormativos dela decorrentes; VII-coordenar aparticipação nacional nasatividades in­ ternacionais demetrologia, normalização ecertificação dequali­ dade. CAPÍTULO IV DasAtribuições dosDirigentes SeçãoI DoSecretário-Executivo Art.35. Ao Secretário-Executivo incumbe exercerasuper­ visãodasSecretarias nãosubordinadas aoMinistro deEstado, bemassimoutrasatribuições quelheforemcometidas. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);149-436. jan./fev. 1991.250 SeçãoII DosSecretários Nacionais Art.36.AosSecretários Nacionais incumbe planejar, diri­ gir,coordenar, orientar aexecução, acompanhar eavaliar as atividades desuasrespectivas unidades eexercer outrasatri­ buiçõesquelheforemcometidas emregimento interno. Parágrafo único. Incumbe, ainda,aosSecretários Nacio­ nais,exercer asatribuições quelhe forem expressamente dele­ gadas,admitida asubdelegação àautoridade diretamente subor­ dinada,especialmente Diretores deDepartamento. SeçãoIII DosDemais Dirigentes Art.37. Ao ChefedeGabinete, aoConsultor Jurídíco, ao Secretário deAdministração Geral,aoSecretário deControle Interno, aosDiretores deDepartamento, aosCoordenadores, aosInspetores Chefes, Inspetores Regionais eSuperintendentes incumbe planejar, dirigir, coordenar eorientar aexecução das atividades dasrespectivas unidades eexerceroutrasatribuições quelhessejamcometidas. CAPÍTULO V DasDisposições GeraiseFinais Art.38. ASecretaria Nacional dosDireitos daCidadania eJustiça compete proverosserviços deSecretaria Executiva dosConselhos nãoprovidos destesserviços poroutrasunidades doMinistério daJustiça. Art.39.Osregimentos internos definirão odetalhamento dosórgãosintegrantes daEstrutura Regimental, ascompetên­ ciasdasrespectivas unidades easatribuições dosseusdirigen­ teso Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.251 ANEXO IIDODECRETO N?11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991 a)QuadroDemonstrativo dos CargosemComissão eFunções deConfiança do Ministério daJustiça N?CargosDenominação DAS/DIEmComissão 4Assessor deMinistro 102.3 3Assessor deSecretario- Executivo 102.3 Gerente deProgramas 101.3 1Chefe 101.5 2Chefe 101.4 4Chefe 101.2 3Chefe 101.1 6Chefe Dl 1Coordenador-Geral 101.4 2Asssessor 102.2 1Consultor-Jurídico 101.5 2Assessor 102.2 3Coordenador 101.3 5Chefe DI 1Secretário 101.5 2Assessor 102.2 1Gerente deProgramas 101.3 5Coordenador-Gerai 101.4 5Assessor 102.1 12 Coordenador 101.3 26 Chefe 101.2 15 Chefe 101.1 68 Chefe DI 1Secretário 101.5 1Assessor 102.2 3Coordenador 101.3 8Chefe 101.2 1Chefe 101.1 12 Chefe DIUnidade Coordenação Divisão Serviço Unidade deDireção Intermediária Secretaria FederaldeAssuntos Legisla.tivos Secretário Federal 101.6 2Assessor 102.2Coordenação Divisão Serviço Unidade deDireção Intermediária Secretaria deControle InternoCoordenação GeralCoordenação Unidade deDireção Intermediária Secretaria deAdministração GeralConsultoria JurídicaGabinete Assessoria Divisão Serviço Unidade deDireção Intermediária Coordenação Geralde Articulação Técnico­ Administrativa dosDireitos daPessoaHumana Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.252 UnidadeN?CargosDenominação DAS/DIEm Comissão Gabinete Chefe 101.4 Serviço Chefe 101.1 Departamento deAnálise e de Bíeooreceo Legislativa 1Diretor 101.5 1Assessor 102,1 Divisão 2Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 2Chefe Dl Departamento deEstudos e Acompanhamento Legislativo 1Diretor 101.5 1Assessor 102.1 Divisão 2Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediár-ia 4Chefe Dl Secretaria Necíonel dos Direitos daCidadania. e Justiça 1Secretário Nacionai 101.6 2Assessor 102,2 Gabinete 1Chefe 101.4 Divisão 2Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 3Chefe Dl Coordenação Geralde Articulação Setorial 1Coordenador-Geral 101.4 4Assessor 102.2 Depa.rtamento deEstrangeiros 1Diretor 101.5 1Assessor 102.1 Divisão 3Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediárfa 8Chefe DI Departamento deClassificação Indicativa Diretor 101.5 Assessor 102.1 Serviço Chefe 101.1 Departamento deAssuntos da Cidadania Diretor 101.5 Assessor 102.1 Serviço Chefe 101.1 Departamento deAssuntos Penitenciários 1Diretor 101.5 1Assessor 102.1 Divisão 4Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediaria 4Chefe DI Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.UnidadeN?CargosDenominaçãoEmComissão Secretaria Nacional deDireito Econômico 1Secretário Nacional 2Assessor Gabinete 1Chefe Coordenação 4Coordenador Serviço 2Chefe Departamento Nacional de Proteção eDefesaEconômica 1Diretor 1Assessor Coordenação GeralTécnica 3Coordenador-Geral 3Assessor Divisão 9Chefe Inspetoria Regional 1Inspetor Chefe 1Assessor fiInspetor Regional Serviço 1Chefe Unidade deDireção Intermediaria 8Chefe Departamento Nacional de Proteção eDetes«do Consumidor 1Diretor 1Assessor Coordenação GeralTécnica 2Coordenador-Geral 2Assessor Divisão 6Chefe Serviço 1Chefe Unidade deDireção Intermediária 7Chefe Departamento Nacional do Registro doComércio 1Diretor 1Assessor Coordenação GeralTécnica 2Coordenador-Geral 2Assessor Divisão 6Chefe Serviço 1Chefe Unidade deDireção Intermediária 6Chefe JuntaComercial doDistrito Federal 1Presidente 2Assessor Secretaria Geral 1Secretario-Geral Serviço 1Chefe Unidade deDireção Intermediária 8Chefe Secretaria dePoliciaFederal 1Secretário 2Assessor253 DAS/DI 101.6 102.2 101A 101.3 101.1 101.5 102.2 101.4102.1101.2 101.4 102.1 101.3 101.1 Dl 101.5 102.2 101.4 102.1 101.2 101.1 DI 101.5102.2101.4 102.1 101.2101.1 Dl 101.4102.1 101.3101.1 Dl 101.6102.2 Ccl.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.yfev. 1991.254 UnidadeN?CargosDenominação DAS/DIEmComissão Gabinete Chefe 101.4 Serviço Chefe 101.1 Departa.mento dePolicia Federal 1Diretor 101.5 2Assessor 102.2 Coordenação 5Coordenador 101.3 Divisão 13 Chefe 101.2 Serviço 10 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 23 Chefe DI CentrodeInteligência Chefe 101.3 Unidade deDireção Intermediária 7Chefe DI Instituto Nacional de Criminalística 1Diretor 101.3 Serviço 3Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 4Chefe DI Instituto Nacional de Identificação Diretor 101.3 Unidade deDireção Intermediária 4Chefe DI Academia Nacional de Policia 1Diretor 101.3 Serviço 4Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 20 Chefe DI Ooorâenecso de Telecomunicações Coordenador 101.3 Unidade deDireção Intermediária 2Chefe DI ServiçodeComunicação Social 1Chefe 101.1 Coordenação deInformática 1Coordenador 101.3 Unidade deDireção Intermediária 4Chefe DI Interpol 1Chefe 101.2 Comando deOperações Tá.ticas Chefe 101.2 Superintendências Regionais 13 Superintendente 101.2 Unidade deDireção Intermediária 233 Chefe DI Superintendências Regionais 11 Superintendente 101.1 Unidade deDireção Intermediária 414 Chefe DI Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:149-436, ian.zfev. 1991.255 UnidadeN?CargosDenominação DAS/OIEm Comissão Departamento deAssuntos de Segurança Pública 1Diretor 101.5 1Assessor 102.1 Divisão 5Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 6Chefe DI Departamento Nacional de Trâ.nsito 1Diretor 101.5 1Assessor 102.1 Divisão 6Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 9Chefe DI Departamento dePolicia Rodovíérie Federal 1Diretor 101.5 2Assessor 102.2 Coordenação GeralCentrai de Operações 1Coordenador-Geral ioi.a Superintendência TipoA 11 Superintendente 101.2 Serviço 11 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 564 Chefe DI Superintendência TipoB 10 Superintendente 101.1 Unidade deDireção Intermediária 322 Chefe DI Coordenação 2Coordenador 101.3 Divisão 7Chefe 101.2 Unidade deDireção Intermediária 16 Chefe DI Arquivo Nacional 1Diretor-Geral 101.5 2Assessor 102.2 Divisão 7Chefe 101.2 Unidade deDireção Intermediária 20 Chefe DI Imprensa Nacional 1Diretor-Geral 101.5 2Assessor 102.2 Coordenação 2Coordenador 101.3 Divisão 9Chefe 101.2 Unidade deDireção Intermediária 39 Chefe Dl Conselho Administrativo de DefesaEconômica 1Presidente 106.6 4Conselheiro 101.5 1Procurador-Geral 101.5 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.256 b)Quadro Resumo deFunções/Valor doMinistério daJustiça (MJ) Quantidade ValorUnitârio ValorTotalC,. C,. 5 203.197,05 1.015.985,25 24 174.530,19 4.188.724,56 23 149.839,08 3.446.298,84 45 128.580,25 5.786.111,25 147 107.777,11 15.843.235,17 86 81.945,42 7.563.306,12 7 128.580,25 900.061,75 28 107.777,11 3.017.759,08 23 87.945,42 2.022.744,66 388 43.784.226,68 1828 19.323,46 35.323.284,88 2216 79.107.511,56DAS 101.6 101.5 101.4 101.3 101.2 101.1102.3102.2 102.1Código Cargo/Função -----~ Dl TotalSubtotal ANEXO IHDODECRETO N?11,DE18DEFEVEREIRO DE1991 Presidência daRepública (PR) Secretaria daAdministração Federal (SAFI Quadro/Tabela deLotação Ideal 1ÓrgãoouEntidade: Administração Direta ~Ministério daJustiça 2Denominação Categorias Funcionais Arquivista Técnico deArquivo ArtíficeEstr.ObraseMetalurgia Artífice deMecânica Artífice deEletricidade eComunico ArtíficeCarpint. eMarcenaria Artífice deArtesGráficasLotação7ltem? 8Lotação 9Lotação lN09/09 Cent. Ideal 3Código 4FimÓMeio6'Iot, (6+7) AR-2301 11516 16 AR-2302 13518 18 ART-701 5 5 6 ART-70Z 8 8 8 ART-?03 8 8 9 ART-7Q4 7 7 7 ART-70G 44 4 Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasüia, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.257 Lotação7Item78Lotação 9Lotação IN09/90Cent. Ideal 2Denominação <ICódigo 1Fim5MeioI>ToL (6+7) Auxiliar deEnfermagem NM-IOOl 32 5 5 Auxiliar OperoServiços Diversos NM-IOO6 15 7 22 22 Desenhista NM-I014 5 2 7 7 Auxiliar emAssuntos Culturais NM-1026 7 3 10 10 Patrulheiro Rodoviário Federal NM-1031 6.070 6.070 6.070 AgenteCinefotogr-afia eMicroí. NM-I033 325 5 Tradutor NM-lOS4 1 Taquígrafo NM·1035 1 Técnico deContabilidade NM-I042 8412 12 AgentedeMecanização deApoio NM·I043 639 9 Telefonista NM-I044 7 7 7 AgentedeVigilância NM-I045 22 38 60 61 Aux.Op.deCinefot. eMicrofilmagem NM-1061 3 3 3 Médico NS-9Ol 10 5 15 15
Leis Collection 1991.pdf
Enfermeiro NS-904 1 1 2 2 Psicólogo NS·907 6 2 8 8 Odontólogo NS-909 33 6 6 Engenheiro NS-916 4 1 5 5 Arquiteto NS-917 5 2 7 7 Economista NS-922 17 7 24 1 25 Administrador NS-923 3916553 58 Contador NS-924 10 5 15 15 Estatístico NS·926 7 3 10 10 Técnico emAssuntos Educacionais NS-927 16 7 23 2 25 Técnico emAssuntos Culturais NS-928 25 10 35 5 40 Sociólogo NS-929 325 5 Assistente Social NS-930 52 7 7 Técnico emComunicação Social NS-931 94133 16 Bibliotecário NS-932 20 9 29 1 30 Técnico dePlanejamento P-1501 1 1 2 2 4 Analista deSistemas PRO-1601 14 6 20 20 Programador PRO-1602 13 6 19 19 Operador deComputação PRO-160S 12517 17 Perfurador-Digitador PRO-1604 7310 10 AgenteAdministrativo SA-8Q1 311 133 444 24 468 Datilógrafo SA-802 67 29 96 3 99 Analista deInformações SI-1401 5 2 7 7 Analista Seg.Nac.eMobilização 81-1402 1 1 2 2 Assistente Jurídico 8J-1102 5624808 88 Motorista Oficial TP-1201 28 14 427 49 AgentedePortaria TP-1202 9038128 2 130 Subtotal 6.9584447.402 66 7.468 Categorias Profissionais Auxiliar deArquivo 1 1 1 Digitador 10515 15 Especialista deNívelMédio 98 98 98 Analista de O&M 3 2 5 5 Analista deProdução 112 2 Analista deSuporte 2 1 3 3 ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.258 Lotação7Itemi~Lotação fiLotação IN09/90 Cent. Ideal 2Denominação 3Código 4Fim.SMeio6Tot. 16+7) Especialista deNívelSuperior 57 57 57 SubtotaI 1729181 181 TotalGeral 7.1304537.583 66 7.649 Presidência daRepública (PR) Secretaria daAdministração Federal (SAFI Quadro/Tabela deLotação Ideal 1ÓrgãoouEntidade: Secretaria dePolíciaFederal -Ministério daJustiça Lotação 7[tem7SLotação 9Lotação IN09/00 Cent, Ideal 2Denominação 3Código 4Fim5MeioliTot. (6+7) Categorias Funcionais Arquivista AR-2301 2911 10 11 Técnico deArquivo AR-2302 22 1 2 Artífice Estr.ObraseMetalurgia ART-701 1 16 17 4 18 Artífice deMecânica ART-702 2 31 33 7 34 Artífice deEletricidade eComunico ART-703 1910 2 10 ArtíficeCarpint. eMarcenaria ART-704 3 10 13 2 13 Artífice deArtesGráficas ART-706 11415 9 15 Auxiliar deEnfermagem NM-IOOl 1 1 2 1 2 Técnico deLaboratório NM-IQ05 33 3 Auxiliar OperoServiços Diversos NM-IQ06 2 40 42 12 43 Desenhista NM-I014 4 4 1 4 Auxiliar emAssuntos Educacionais NM-I025 22 2 Agente'I'elecom. eEletricidade NM-1027 4 194 198 31 198 AgentedeComunicação Social NM-1032 2 2 2 AgenteCinefctogz-afia eMicrof. NM-I033 21618 6 19 Técnico deContabilidade NM-1042 1 12 13 6 14 AgentedeMecanização deApoio NM-1043 123 3 Telefonista NM-1044 2424 6 24 AgentedeVigilância NM-1045 4167108 2 15no Médico NS·90l 17 17 7 17 Enfermeiro NS·904 11 1 Psicólogo NS-907 a3 3 Farmacêutico NS-908 22 2 Odontólogo NS-909 55 5 Engenheiro NS-916 22 2 Economista NS-922 1 1 1 Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.259 Lotação7Item78Lotação9Lotação IN09/09 Cent. ideal 2Denominação SCódigo 4Fim f>MeioIlTot (6+7) Administrador NS·923 28 28 12 28 Contador NS·924 3 3 1 3 Estatístico NS-926 1 2 2 Técnico emAssuntos Educacionais NS-927 1 1 1 Assistente Social NS-930 1 1 1 Técnico emComunicação Social NS-931 2 2 2 Bibliotecârio NS-932 1 1 1 Analista deSistemas PRO-1601 22 2 Operador deComputação PRO-160S 22 2 Perfurador-Digitador PRO·1604 1 1 1 AgenteAdministrativo SA·801 166692 858 20 237 878 Datilógrafo SA·802 1154 65 2 32 67 Assistente Jurídico SJ·l102 46 10 6 10 Motorista Oficial TP-1201 1 90 91 9 34 100 AgentedePortaria TP-1202 9102111 6 39 117 Subtotal 2541.4751.729 44 488 1.773 Carreira Delegado dePoliciaFederal PF-601 59531626 10 74 636 PeritoCriminal PF-502 140 2 142 142 CensorFederal PF·503 200 200 5 29 205 Escrivão dePolíciaFederal PF·504 598 31 629 1 55 630 AgentedePolíciaFederal PF·505 3.\)604414.401 18 154 4.419 Papiloscopista Policial PF-506 229 225 2 225 Subtotal 5.5187056.223 34 314 6.257 TotalGeral 5.7722.1807.952 78 802 8.030 Presidência daRepública (PR) Secretaria daAdministração Federal (SAF) Quadro/Tabela deLotação Ideal 1ÓrgãoouEntidade: Imprensa Nacional -Ministério daJustiça 2Denominação 3CódigoLotação 4FimsMeio6ToL7Item7 IN09/90liLotação Cent.9Lotação Ideal ~6+71 Categorias Funcionais Arquivista ArtíficeEstr.ObraseMetalurgiaAR-230l ART-701 4 41 4 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.260 Lotação 'Item7SLotação9Lotação IN119J9Q Cent. Ideal 2Denominação 3Código 1Fim 5Meio 6Tot. (6+11 Artífice deMecânica ART·702 15 15 15 Artifice deEletricidade eComunico ART·703 8 8 8 Artífice Carpint. eMarcenaria ART·704 66 6 Artífice deArtesGráficas ART·706 179 179 5 184 Auxiliar deEnfermagem NM-IOOl 33 1 4 Auxiliar Oper.Serviços Diversos NM·1006 5 13 18 18 Auxiliar emAssuntos Culturais NM-1026 9 9 9 AgenteTelecom. eEletricidade NM·1027 1 1 1 AgenteCinefotografia eMicrof. NM·1033 1 1 1 AgentedeMecanização deApoio NM·1043 1 Telefonista NM·1044 4 4 4 AgentedeVigilância NM-I045 8 8 8 Médico NS-901 7 7 7 Odontólogo NS-9ü9 11 1 Engenheiro NS-916 11 1 Arquiteto NS-917 11 1 Economista NS-922 1 1 1 Administrador NS-923 2 2 3 Contador NS-924 1 1 1 Técnico emAssuntos Educacionais NS-927 1 1 1 Técnico emAssuntos Culturais NS-928 1 1 1 Técnico emComunicação Social NS-931 40 40 41 Bibliotecário NS-932 22 2 AgenteAdministrativo SA-SOl 80 20 100 8 108 Datilógrafo SA-S02 5 5 5 Motorista Oficial TP-IZ0I 2525 25 AgentedePortaria TP-IZOZ 7 19 26 26 Subtotal 343127470 18 488 Categorias Profissionais AgenteAnalista Pub.Ofic. AGT-OOl 34 34 34 AgentedeAnalista Doc. AGT-002 10 10 10 Ag. A.Sist.Sócio-Econômico AGT-003 22 2 Ag. A.Gréf.Fis.Suporte AGT-004 71879 79 Analista dePub.Oficiais ANL-OOl 8 8 9 Analista Documental ANL-002 2 2 2 Analista Síst.Sócio-Ecoa. ANL-003 77 7 Anal.Sist.Graf.F.Suporte ANL-004 22 2 Executor deTextos EC-307 2 2 2 Super.dePub.Oficiais SUP'OOI 1 Supervisor Documental SUP-OOZ 11 1 Sup.Sist.Gréf.F.Suporte SUP-004 11 1 Subtotal 11533148 2 150 TotalGeral 458 160 618 20 638 OAnexoIVestápublicado noDOde21.1.1991, pégs.1521/153L CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.v'fev. 1991.FERNANDO COLLOR Margarida Procópio261 DECRETO N?12,DE18DEJANEIRO DE1991 Aprova oEstatuto daFundação Legião Brasileira deAssistência (LBA)edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisosIV e VI, daConstituição Fede­ ral,etendoemvistaodisposto nosarts.27,§5?,e 57daLei n? 8.028, de 12 de abrilde 1990, DECRETA: Art.I?Ficaaprovado oEstatuto daFundação Legião Brasileira deAssistência (LBA),constante doAnexoIdeste decreto. Art.2?ORegimento Interno daLBAseráaprovado pelo Ministro deEstado daAçãoSocialepublicado noDiário OficialdaUnião. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Ficamrevogados oDecreto n?99.218111 , de 23 de abrilde 1990, e demaisdisposições emcontrário. Brasília, 18 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. ANEXO I (Decreto n? 12, de 18 de janeirode 1991) Estatuto da Fundação LegiãoBrasileira deAssistência CAPÍTULO I DaNatureza eFinalidade Art.I?AFundação Legião Brasileira deAssistência (LBA),fundação pública, instituída peloDecreto· Lein? 593121, (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.ll1657, mar.Jabr. 1990. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (3):62,abr.Zjun. 1969. Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.vfev. 1991.262 de27demaiode1969,vincula-se aoMinistério daAçãoSocial (MAS),nostermosdoart.252doDecreto n?99.244(31, de10de maiode1990. Parágrafo único. ALBAcomsedeeforoemBrasilia (DF), teráduração indeterminada egozarádeautonomia técnica, ad­ ministrativa efinanceira. Art.2?ALBAtemcomofinalidade participar daformula­ çãodaPolítica Nacional dePromoção eAssistência Social,bem assimestudar eplanejar asmedidas necessárias asuaexecu­ ção,emproveito dapopulação destinatária deseusserviços e especialmente: I -participar doSistema Nacional dePromoção e As­ sistência Social,integrado aoMAS; H -elaborar normas eplanosdeaplicação derecursos, deuniformização deprocedimentos aseremadotados sobreos regimes orçamentários eprogramáticos dasentidades executo­ rasdeprogramas eprojetos desenvolvidos comasuaco­ participação; IH-garantir oacessoàpopulação debaixarendaapro­ gramas deassistência socialdemodoaenglobar, prioritaria­ mente,aassistência pré-natal, oreforçoalimentar. oapoioe as­ sistência àcriança eàfamília, oamparo àvelhice, odesenvol­ vimento comunitário e aassistência judiciária; IV -destinar recursos de forma a garantir ocumprimen­ to doquedispõeoincisoI,doart.204daConstituição; V -realizar campanhas paraasolução deproblemas sociaisdenatureza temporária, cíclica,intermitente ou que pos­ samserdebelados ouerradicados poressemeio; VI -obterincentivos paraarealização deprogramas pa­ ramelhoria dascondições devidadasfamílias debaixarenda; VH -celebrar convênios, acordos ouajustescomentida­ despúblicas eparticulares, compreendendo empresas, associa­ çõesedemais instituições assistenciais efilantrópicas, para a execução deprogramas depromoção eassistência social,desde queaptasaalcançar esseobjetivo; (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):1911, maio/jun. 1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.263 VIn-participar nocusteio deprogramas denatureza so­ cialdeentidades privadas previamente aprovados pelaLBA; IX-observar aspeculiaridades decadaregiãodoPaís, noatendimento dassuasnecessidades. incentivando asiniciati­ vaslocais,públicas ouprivadas, atuando comofatordedinami­ zaçãodessascomunidades. §l~Naconsecução deseusobjetivos, aLBAsupervisio­ nará,coordenará eorientará aprogramação inerente àPolítica Nacional dePromoção eAssistência Socialnasatividades que lheforematribuídas, inclusive nasquevieremaserexercidas comaparticipação deoutrasentidades públicas eprivadas. §2~ALBApoderámanter excepcionalmente órgãosexe­ cutorespróprios paraatendimento àpopulação debaixarenda, demodoagarantir atransferência detecnologia eexperiência àsentidades sociaiscomquemantém convênio. CAPiTULO n DaOrganização eCompetência SeçãoI DaEstrutura Básica Art. 3~ALBAtemaseguinte estrutura básica: I -órgãodeassistência diretaeimediata aoPresidente: Gabinete; II-órgãosseccionais: a)Procuradoria-Geral; blAssessoria dePlanejamento; c)Auditoria; d)Diretoria deAdministração; In-órgãosespecificos singulares; a)Diretoria deProgramas; blDiretoria deDesenvolvimento deRecursos Humanos; IV -unidades descentralizadas: Superintendências Esta­ duaise doDistrito Federal; V -órgãocolegiado: Conselho Consultivo CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.264 Parágrafo umco. ALBAserádirigida porumPresidente indicado peloMinistro deEstadodaAçãoSocialenomeado pe­ loPresidente daRepública. SeçãoII DasCompetências dasUnidades daEstrutura Básica Art.4?AoGabinete compete prestarassistência aoPresi­ denteemsuarepresentação política esocial,incumbir-se do preparo doseuexpediente pessoal, bemassimexercerasativi­ dadesrelativas àcomunicação sociale àsrelações públicas. Art.5?ÀProcuradoria Jurídica compete assessorar oPre­ sidenteeatender aosencargos denatureza jurídicadaLBA. Art.6?ÀAssessoria dePlanejamento compete orientar, coordenar epromover aexecução dasaçõesdeplanejamento, de orçamento, deinformatização e demodernização administrati­ va. Art.7?ÀAuditoria compete fiscalizar econtrolar aadmi­ nistração financeira econtábil daLBA,emconformidade coma orientação daSecretaria deControle Interno (Ciset], doMAS. Art.8?ÀDiretoria deAdministração compete executar as atividades deadministração geral,contabilidade, patrimônio e serviços gerais. Art.9?ÀDiretoria deProgramas compete promover estu­ dos,articulações internas eexternas, coordenar efornecer osu­ portetécnicoàsSuperintendências, visando atender àsdeman­ dasdosEstados, doDistrito Federal edosMunicipios. Art.10.ÀDiretoria deDesenvolvimento deRecursos Hu­ manoscompete definireimplementar umapolítica decapacita­ ção derecursos humanos necessários àexecução dosprogramas daLBA. Art.11.AsSuperintendências Estaduais e doDistrito Fe­ deralcompete executar asaçõesdaLBA,noâmbitodesuasju­ risdições. Art.12. Ao Conselho Consultivo compete proporplanos geraiseplurianuais deaçãoadministrativa eprogramática, vi­ sandoàconstante atualização daLBAeopinar,porsolicitação CoLLeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.265 doPresidente, sobrematéria derelevante interesse,' especial­ mentequantoàsdiretrizes eprioridades paraformulação e im­ plementação daPolitica Nacional daPromoção eAssistência Social,bemassimquantoàdisposição debensimóveis. CAPÍTULO III DasAtribuições dosDirigentes SeçãoI DoPresidente Art.13.Sãoatribuições doPresidente Iexercer aadministração geral,cumprindo efazendo cumprir asnormas legaiseasdisposições estatutárias eregi­ mentaisdaLBA; IIrepresentar aLBAemJuizoouforadele; IIIconvocar epresidir asreuniões doConselho Con- sultivo; IVnomear, designar, dispensar ouexonerar oVice- Presidente, osDiretores, osSuperintendentes Estaduais e do Distrito Federal, bemassimosdemaisempregos comissionados efunções gratificadas; Vdesignar osordenadores dedespesa; VIfirmaracordos, ajustes, convênios econtratos na formadalegislação vigente; VII -baixar normas quevisemaoaprimoramento dos programas detrabalho; VIII-proporaoMinistro deEstadodaAçãoSocialas re­ formasestatutárias julgadas necessárias; IX-delegar atribuições, especificando aautoridade de­ legada,oobjetoelimitesdadelegação; X -presidir oConselho Consultivo. SeçãoII DoVice-Presidente Art.14.Sãoatribuições doVice-Presidente, alémdesubs­ tituiroPresidente nassuasfaltaseimpedimentos: Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.266 I-exercer arepresentação socialdoPresidente quando, paratal,receberessaincumbência; II -colaborar comoPresidente nodesempenho desuas funções; III-executar asatividades quelheforemdelegadas pelo Presidente. SeçãoIlI DosDemais Dirigentes Art.15. Ao ChefedeGabinete, Diretores, Chefesde As­ sessoria eSuperintendentes Estaduais e doDistrito Federal in­ cumbeplanejar, coordenar eexecutar asatribuições desuas respectivas unidades. CAPITULO IV DoPatrimônio edaReceita Art.16.Constituem opatrimônio daLBA: I - os bensqueatualmente lhepertencem e osqueve­ nhaaadquirir deacordocomodisposto noart.14,daLein? 6.439(41, deI?desetembro de1977; II - os bensquelhesejamtransferidos mediante aincor­ poração deacervos deórgãoseentidades daadministração pú­ blica; .III-asdoações elegadosquelheforemdestinados. Art.17.Constituem areceitadaLBA: I - osrecursos daseguridade socialquelheforemdesti­ nadospelaaplicação dosarts.195 e204daConstituição Federal e doDecreto-Lei n?2.411(51, de21dejaneirode1988; II - as contribuições depessoas físicasoujurídicas de direitopúblicoouprivado; III-asrendasresultantes deeventos epromoções, nos termosdalegislação emvigor; (4)Coleção dasLeis.Brasília, (5):63,juL/set. 1977. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (1):9,jan./mar. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan./fev. 1991.267 IVasrendas provenientes deseupatrimônio eeven- tuais; Voutrasreceitas estabelecidas em lei. Art.18. Opatrimônio e areceitadaLBAvinculam-se ao cumprimento dosseusfinse aocusteiodassuasatividades, de conformidade comoestabelecido nesteestatuto. Art.19. Opatrimônio, arendae osserviços daLBAgoza­ rãodeimunidade assegurada peloart.150,§2?,daConstitui­ ção. CAPÍTULO V DasDisposições GeraiseTransitórias Art.20. OConselho Consultivo serácomposto de7(sete) membros, indicados peloPresidente daLBAenomeados pelo Presidente daRepública, commandato de 2(dois)anos,sendo permitida arecondução deaté2/3(doisterços)deseusmem­ bros. Art.21.AscontasdaLBA,serãoencaminhadas aoTribu­ naldeContasdaUnião,peloMinistério daAçãoSocial. Art.22. Os atosqueimportarem naoneração, alienação dopatrimônio dafundação ouqueaestaacarretarem compro­ missos queultrapassem oexercício financeiro, dependerão da aprovação doMinistro deEstadodaAçãoSocial. Art.23. Oregimejurídico dopessoaldaLBAé oestabele­ cidonaLein?8.1121 61,de 11 de dezembro de 1990. Art.24. Oestatuto daLBAseráinscrito noCartório do Registro CivildasPessoas Jurídicas e, noprazode 30(trinta) dias,contados desuapublicação, oPresidente submeterá opro­ jetoderegimento internodaLBAàaprovação doMinistro de EstadodaAçãoSocial. DECRETO N?13,DE23DEJANEIRO DE1991 Dispõesobreonúmero dediasletivose sobreacargahorária doensinofunda­ mental. (6)Coleção dasLeis,Brasília, 182(6):3470. nov.ldez. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jen.vtev. 1991.268 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Ficaestabelecido, apartirdoanode1991, em du­ zentos,onúmero dediasletivos, independentemente do anoci­ vil erespeitadas aspeculiaridades regionais. Art.2?Oensinofundamental compreenderá, anualmente, pelomenosoitocentas horasdeatividades, devendo essacarga horáriapassar,até1993,paramileduzentas horasanuais. Parágrafo único.Oensinonoturno terátratamento diferen­ ciado,conforme diretrizes estabelecidas peloMinistério daEdu­ cação. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 23 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosChiarelli DECRETO N?14,DE28DEJANEIRO DE1991 Altera dispositivos doDecreto n? 99.659W,de 31 de outubro de 1990. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIVdaConstituição etendoem vistaodisposto noart.46, doDecreto-Lei n?200, de 25 de feve­ reirode 1967, DECRETA: Art.I?Asletrasb e d do incisoI, asletrasae b doinciso V e aletrab doincisoVI doart.I?doDecreto n?99.659(21, de 31 deoutubro de 1990, passam avigorarcomasseguintes alte­ rações: (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):3350, set.zout. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan.zfev. 1991.269 I-Quadro deOficiais Aviadores: b) dopostodeMajor-Brigadeiro: excluir ocargodeVice-Diretor doDepartamento de Pesquisas eDesenvolvimento; d)dopostodeBrigadeiro: excluirosseguintes cargos: Comandante daEscola deOficiais Especialistas da Aeronáutica; ChefedaSecretaria deInteligência daAeronáutica; ChefedoEstado-Maior doComando AéreodeDefesa Aérea. V-Quadro deOficiais Aviadores ouEngenheiros: a) dopostodeMajor-Brigadeiro: incluirocargodeVice-Diretor doDepartamento de Pesquisas eDesenvolvimento: b)dopostodeBrigadeiro: incluirosseguintes cargos: ChefedoSubdepartamento deCapacitação doDepar­ tamento dePesquisas eDesenvolvimento; ChefedoSubdepartamento deDesenvolvimento ePro­ gramasdoDepartamento dePesquisas eDesenvolvimento. VI-Quadro deOficiais Aviadores, Engenheiros ou Intendentes: b)dopostodeOficial-General: incluirocargodeChefedaSecretaria deInteligência daAeronáutica. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 28dejaneiro de1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Sócrates daCostaMonteiro Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, janJfev. 1991.270 DECRETO N?15,DE28DEJANEIRO DE1991 DispõesobreaSecretaria deInteligên­ dadaAeronáutica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisosIV e VI, daConstituição eten­ do emvistaodisposto noart.78, doDecreto n? 60.521, de 31 de marçode 1967, alterado pelosDecretos n?s83.146, de 7 de feve­ reirode 1979, e 89.658, de 15 de maiode1984, DECRETA: Art.I?ASecretaria deInteligência daAeronáutica, órgão integrante daEstrutura BásicadoMinistério daAeronáutica, temafinalidade deassessorar oChefedoEstado-Maior daAe­ ronáutica, naproposição eexecução daPolítica Aeroespacial. Art.2?ASecretaria deInteligência daAeronáutica subor­ dina-se diretamente aoChefedoEstado-Maior daAeronáu­ tica. Art.3?OChefedaSecretaria deInteligência daAeronáu­ ticaéOficial-General doCorpodeOficiais, daAtiva,daAero­ náutica. Art.4?OMinistro daAeronáutica baixará osatoscom­ plementares necessários aocumprimento destedecreto. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Revogam-se osDecretos n?s95.637(1), de 13 de ja­ neirode 1988 e 98.085(2), de 23 de agostode 1989. Brasília, 28 dejaneiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Sócrates daCostaMonteíro (1)Coleção dasLeis.Brasília, (2):53,jan./mar. 1988. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 181(4): 1986, juL/ago. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(l}:149-436, jan./fev. 1991.271 DECRETO N?16,DE28DEJANEIRO DE1991 Transfere asubordinação ealteraade­ nominação doCentro deInformações da Marinha
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ededispositivos doDecreto n? 62.860(1), de 18dejunhode 1968, queestebe­ leceaEstrutura BásicadaOrganização do Ministério daMarinha. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisos IV eVI,daConstituição, e tendoemvistaodisposto noart.46, doDecreto-Lei n? 200, de 25 defevereiro de 1967, DECRETA: Art.I?OCentrodeInformações daMarinha, constituído peloDecreto n?42.6871 21,de 21 de novembro de 1957, passaàsu­ bordinação doChefedoEstado-Maior daArmada. Art.2?OCentro deInformações daMarinha passaa denominar-se CentrodeInteligência daMarinha. Art.3?OsincisosIIIe V doart.2?doDecreto n?62.860, de 18 de junhode 1968, alterado peloDecreto n?96.012,131, de 6 demaiode 1988, passam avigorarcomaseguinte redação: «Art.2? . III-ÓrgãosdeAssessoramento doMinistro: Conselho deAlmirantes (CAS); Gabinete doMinistro daMarinha (GMM); Consultoria Jurídica daMarinha (CJMI; Comissão dePromoções deOficiais (CPO); Procuradoria Especial daMarinha (PEM); Secretaria daComissão Interministerial paraosRecur­ sosdoMar(Secirm): Conselho Financeiro Administrativo daMarinha (Co­ famar); (1)Coleção dasLeis.Brasília, (4):245,abr./jun. 1968. {2}Coleção dasLeis.RiodeJaneiro, {B):262,out.Zdea. 1957. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (4):144.abr./jun. 1988. Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan./fev. 1991.272 Comissão deEstudos deUniformes daMarinha (Ceuml; Conselhos eComissões paraAssuntos Específicos (CCAE). V -Órgãosdiretamente subordinados aoChefedo Estado-Maior daArmada: EscoladeGuerraNaval; CentrodeInteligência daMarinha . ....... ». Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 28dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR MárioCésarFlores DECRETO N?17,DEI?DEFEVEREIRO DE1991(*1 Prescreve aedoçãodeplanoespecialde redução dasdespesas decusteionasentida­ des quemenciona. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Asempresas públicas federais, associedades de economia mistaedemaissociedades controladas, diretaouindi­ retamente, pelaUnião,aprovarão, até28defevereiro de 1991, planoespecial deredução real,emdezporcento,nosrespecti­ vosdispêndios correntes, comparativamente aototalrealizado noexercício de1990. §I?Oplanodequetrataesteartigoseráelaborado, de modoaquearedução dasdespesas severifique até°finaldo exercicio de 1991. (*)Retificado noDOde 6.2.1991 (v. pág.448destevolume), Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1):149-436. jan.lfev. 1991.273 §2?Parafinsdeacompanhamento daredução. referida nesteartigo,cadaentidade deveráencaminhar, até 28 de feve­ reirode 1991, planoespecial aoMinistério daEconomia, Fazen­ daePlanejamento, considerando adespesa registrada no exercício de 1990 peloregimedecompetência, convertida, a ca­ damês,emquantidades deBônusdoTesouro Nacional (BTN) e explicítando metasmensais paraoexercicio de 199L §3?Aredução referida nesteartigoincidirá sobreosdis­ pêndios classificados nasrubricas Serviços deTerceiros, Utili­ dadeseServiços, OutrosDispêndios Correntes ePessoal eEn­ cargosSociais, doPrograma deDispêndios Globais decadaen­ tidade. Art.2?Oplanoaqueserefereoartigoanterior seráela­ boradopelaDiretoria, aprovado peloConselho deAdministra­ çãoehomologado peloMinistro deEstadoouSecretário sobcu­ jasupervisão seencontre aentidade. Parágrafo único. Naentidade emquenãohouverConselho deAdministração, oplanoseráaprovado peloConselho Fiscal. Art.3?Aosdirigentes dasentidades dequetrataoartigo anterior sãovedados osseguintes atosdegestão: I -contratação depessoal, aqualquer título; II-promoção depessoal, salvonoscasosdestinados ao preenchimento decargosoufunções deconfiança quevenham a vagarapósaediçãodestedecretoenosquedecorram deacordo coletivo firmado anteriormente aessadata. Art.4?Aos dirigentes dasentidades referidas noart.1?, sãovedados osatosdegestãoqueimpliquem nageração de contasapagarvencidas. §1?Asentidades referidas nesteartigodeverão proceder, aolongodoexercicio de 1991, à liquidação totaldovalorrefe­ renteàscontasapagarvencidas, geradas apartirde16demar­ ço de 1990. §2?Parafinsdeacompanhamento doprocedimento deter­ minado noparágrafo anterior cadaentidade deveráencaminhar, até28 defevereiro de 1991, planocontendo metasmensais, ao Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. Art.5?Compete aosConselhos deAdministração eFiscal dasentidades aqueserefereestedecreto, bemassimàscornpe- Col.LeisRep.Eed.Brasil,Braaília,183(1):149-436, jan.vfev. 1991,274 tentesSecretarias deControle Interno e aoDepartamento de Orçamento daUnião,daSecretaria Nacional dePlanejamento, doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, oacornpa­ nhamento econtrole dasmedidas estabelecidas nosartigosan­ teriores. Art.6?OPresidente daRepública poderáaprovar excep­ cionalidades aoquedispõeestedecreto, àvistadeproposta fundamentada, encaminhada peloMinistério daEconomia, Fa­ zendaePlanejamento. Art.7?OMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamen­ toexpedirá asinstruções quesefizerem necessárias àexecução dodisposto nodecreto. Art.8?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, I?defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello DECRETO N?18,DEI?DEFEVEREIRO DE1991 AlteraoDecreto n?99.350{1}, de27de junhode1990. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfereoart.84,incisosIV e VI, daConst.ituição, e ten­ do emvistaodisposto noart.15daLein?8.029121, de 12 de abrilde 1990, DECRETA: Art.I?OSartigos3?e9?,doDecreto n? 99.350, de 27 de junhode 1990, passam avigorarcomasseguintes alterações: "Art.3?Compete aoINSS: I -promover aarrecadação, fiscalização ecobrança dasatribuições incidentes sobreafolhadesalários e de- (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):2263, maio/jun. 1990. (2)Coleção dasLeis.Braeílía, 182(2,t.l}:762, mar.Zabr. 1990. LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.275 maisreceitas aelasvinculadas, na forma da legialação em vigor; II­ III­ IV - Parágrafo único.Ressalvado odisposto noincisoI, ascontribuições sociaisdestinadas aocusteiodaSegurida­ deSocialpermanecerão sobaadministração doDeparta­ mentodaReceitaFederal, daSecretaria daFazenda Nacio­ nal, doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento». «Art.9?ÀDiretoria deArrecadação eFiscalização compete promover aarrecadação efiscalização dascontri­ buições incidentes sobreafolhadesalários edemaisrecei­ tasaelasvinculadas, bemcomooutrasreceitas destinadas àPrevidência Social,alavratura deautosdeinfração, a imposição demultase acobrança administrativa dedébi­ tos». Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, I?defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello Antônio Magri DECRETO N?19,DEI?DEFEVEREIRO DE1991 Estabelece normas paraaprogramação eexecução orçsmenterie efinanceira dos orçamentos da União paraoexercício de 1991edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,itemIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.17 doDecreto-Lei n? 200, de 25 de feve­ reirode 1967 e naLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, Ian.Zfev. 199L276 DECRETA: TÍTULO I DosOrçamentos FiscaledaSeguridade Social CAPÍTULO I DasDisposições Gerais Art.I?Autilização decréditos orçamentários, no exercicio financeiro de 1991, seráefetuada deacordocomas normas deexecução dadespesa pública ecomodisposto neste decreto. Art.2?Asreceitas auferidas porórgãosdefundosdaAd­ ministração direta,inclusive asdecorrentes deconvênios, serão recolhidas àContaÚnicadoTesouro Nacional, mediante a emissão dedocumento apropriado, ficando autilização dosre­ cursoscondicionada àsuainclusão noOrçamento Fiscalouda Seguridade Social. Art.3?Assolicitações decréditos adicionais, alémde apresentarem asalterações julgadas necessárias nosquantitati­ vosfinanceiros, deverão evidenciar implicações dessasaltera­ çõesnotocante aocumprimento dosobjetivos emetasdossub­ projetos esubatividades constantes daLein?8.175(11, de 31 de janeirode 1991. Art.4?Ficavedadaasolicitação, aoDepartamento de Or­ çamentos daUniãodaSecretaria Nacional dePlanejamento, do Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento (DOU! MEFP), deabertura decréditos adicionais, apósodia30 de no­ vembro de 1991. Art.5?ficavedada asolicitação, aoDOU!MEFP, de in­ corporação deSaldosdeExercicios Anteriores derecursos de qualquer natureza afundos, órgãoseoutrasentidades daAdmi­ nistração Federal diretaeindireta, apósodia31 demaiode 1991. Parágrafo único.OsSaldosdeExercicios Anteriores, cuja solicitação deincorporação nãosejaprocedida noprazoestabe- (I) V.pág.79destevolume. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.277 lecidonoceput.,desteartigo,equesejamoriginários' deRecur­ sosdoTesouro Nacional, serãoaesterecolhidos, até30de ju­ nhode1991,naformaestabelecida peloMinistério daEcono­ mia,Fazenda ePlanejamento. Art.6?Asalterações decorrentes daabertura ereabertura decréditos adicionais integrarão osQuadros deDetalhamento daDespesa, osquaisserãomodificados, automaticamente, inde­ pendentemente denovapublicação. CAPITULO II DosCréditos Adicionais Art.7?Ossaldosdosrecursos transferidos peloTesouro Nacional, parapagamento dosserviços dadívida, interna ou externa, àsentidades federais daAdministração indireta, que nãoutilizem oSistema Integrado deAdministração Financeira doGoverno Federal (Siafi),namodalidade deusototal,apura­ dosnobalanço doexercício financeiro de1990,serãoinforma­ dosatéodia28defevereiro de1991,aosrespectivos órgãosse­ toriaisdeprogramação orçamentária efinanceira, que oscomu­ nicarão aoDOU/MEFP, atéodia12demarçode1991. Parágrafo único.Ossaldosdequetrataesteartigosomente poderão serutilizados comofontedeabertura decréditos adi­ cionaisdestinados aopagamento doserviçodadívidae,quando desnecessários paraestefim, ao atendimento dedespesas com Pessoal eEncargos Sociais. Art.8?Asdisponibilidades orçamentárias, verificadas no decorrer doexercício nasdotações destinadas aoatendimento deserviçodadívida,somente poderão constituir fontederecur­ sosparaabertura decréditos adicionais nomesmogrupamento ou emfavordePessoal eEncargos Sociais. Parágrafo único. Odisposto nesteartigonãoseaplicaàs dotações consignadas aoórgão80.000-Entidades emExtin­ ção,Dissolução ouPrivetizeção -Lein?8.029/90(2). Art.9?Asdotações destinadas àsdespesas comPessoal e Encargos Sociais nãopoderão constituir fontedecompensação (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.l):762, mar.Zabr. 1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149,436, jan./fev. 1991.paraabertura decréditos adicionais paraasdemais despesas correntes e decapital. Art.10.AReserva deContingência édestinada, priorita­ riamente, aoatendimento dasdespesas comPessoal eEncargos Sociais e sóseráutilizada apósesgotadas todasaspossibilida­ desdecancelamento dasdotações dasdemaisdespesas corren­ tese decapital. Art. 11. Somente serãoreabertos oscréditos especiais e extraordinários, peloslimitesdeseussaldos,quetenham sido autorizados nosúltimos quatromesesdoexercício financeiro de 1990,esolicitados noprazoenaformadodisposto no§2?do art.54daLei n?8.0741 31, de31dejulhode1990. CAPíTULO IH DaProgramação Financeira Art.12.Serãoobjetodeprogramação financeira asdespe­ sasconsignadas àcontadosrecursos detodasasfontesdo Te­ souroNacional. Parágrafo único. Odisposto nesteartigonãoseaplicaàs seguintes fontesderecursos: a)Recursos Diretamente Arrecadados (Fonte150); b)Recursos deConvênios (Fonte181); c)Operações deCrédito Internas - emBenselouServiços (Fonte147);e d)Operações deCrédito Externas - emBenselouServi­ ços(Fonte149); e e)Recursos daProgramação Especial dasOperações Ofi­ ciaisdeCrédito (Fonte160). Art.13.Asdotações distribuidas pormeiodedestaque de crédito integrarão aprogramação financeira doMinistério ou órgãoequivalente queastenharecebido. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4);2452, Iul.Zago. 1990. Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149,436, jan.zfev. 1991.279 CAPÍTULO IV DaLiberação dosRecursos Art.14. Os limitesdesaquesderecursos doTesouro Na­ cionalserãoconcedidos deacordocom os cronogramas aprova­ dospeloDepartamento doTesouro Nacional, daSecretaria da Fazenda Nacional, doMinistério daEconomia, Fazenda ePla­ nejamento (DTN/MEFPI. Parágrafo único. Caberáaosórgãossetoriais deprograma­ çãoorçamentária efinanceira fixaroslimites, dequetrataeste artigo,referentes àssuasunidades subordinadas. Art.15.Serãoconsideradas prioritárias parapagamento, emqualquer fonte,asdespesas com: aIpessoal eencargos sociais; b)aposentados epensionistas daPrevidência Social;e c)serviçodadívidapública feder-al. Art.16.Osrecursos paraopagamento dasdespesas refe­ ridasnaalíneaa doartigoanterior somente poderão serentre­ guesaosagentes financeiros executantes nadatadocréditoem contadobeneficiário. Art.17.Nenhum compromisso relativo aserviçodadívida externa, ou aqualquer outraobrigação emmoedaestrangeira. poderáserpagocomantecedência superior a 5 (cinco) diasúteis emrelação àdatadorespectivo vencimento. Art.18.Evedada, àsunidades gestoras, aliberação de re­ cursosdestinados aoatendimento decompromissos relaciona R doscomsubvenções, auxílios oucontribuições, ou,ainda,como aqueles decorrentes deconvênios, acordos, ajustes ouinstru­ mentossimilares, paraaplicação emprazosuperior a 30(trinta) dias,ou emexercício subseqüente. TÍTULO II DoOrçamento deInvestimento CAPÍTULO ÚNICO DaExecução Orçamentária Art.19. A execução doorçamento deinvestimento no exercício financeiro de 1991 observará, noquecouber, odispos- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Vfev. 1991.280 tonesteDecreto, asnormas contábeis empresariais e alegisla­ çãopertinente. Parágrafo único.Asempresas queintegram oOrçamento FiscaloudaSeguridade Socialobservarão, também, odisposto noTítuloIdestedecreto. Art.20.Aplica-se, também, àexecução doOrçamento de Investimento, odisposto noart.4?destedecreto. Art.21. Asuplementação àsdotações doOrçamento de Investimento deveráserobjetodesolicitação porpartedasem­ presasestatais aoDOU/MEFP. Art.22.Évedadoàsempresas estatais oacréscimo deen­ dividamento juntoaempreiteiras, fornecedores ouinstituições financeiras, paracompensar eventuais aumentos reaisdedis­ pêndios correntes, inclusive compessoal, bemcomofrustração dereceitaprópria, deoperações decréditodelongoprazoou oriundas doTesouro Nacional. TÍTULO III DasDisposições Gerais CAPÍTULO ÚNICO DasDisposições Finais Art.23.Caberá aosórgãossetoriais decontrole interno, noâmbitodesuacompetência, acompanhar ocumprimento do disposto nestedecreto. Parágrafo único.Constatada alguma inobservância das disposições destedecreto, osórgãosaquealudeesteartigoado­ tarãoasprovidências desuaalçada, comunicando imediatamen­ teaoDTN/MEFP e,quando amatéria forpertinente aorça­ mento,também aosórgãossetoriais deprogramação orçamentá­ ria efinanceira. Art.24.Oscréditos autorizados sobaformadeantecipa­ ção,nostermosdo§2?doart.53daLein? 8.074, de 31 dejulho de1990,serãocompensados nasdotações constantes daLein? 8.1751 41,de 1991. (4) (V.pág.79destevolume). CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan./fev. 1991.281 §I?Oseventuais saldosnegativos aseremajustados, me­ dianteabertura decréditos adicionais. deverão serinformados, pelosórgãossetoriais deprogramação orçamentária efinancei­ ra,aoDOU/MEFP, comaindicação dasrespectivas fontesde cancelamento, atéodia20defevereiro de1991. §2?Caberá aoDOU/MEFP definirasfontesdecancela­ mentonahipótese desuanãoindicação pelosórgãossetoriais deprogramação orçamentária efinanceira, noprazoestabeleci­ do. Art.25.Compete aoórgãosetorial deorçamento doMinis­ tériodaEconomia, Fazenda ePlanejamento aadministração or­ çamentária efinanceira daUnidade Orçamentária 80.192-En­ tidadesSupervisionadas, integrante doórgão:80.000-Entida­ desemExtinção, Dissolução ouPrivatização -Lein?8.029/90, bemassimexercer asupervisão dosrespectivos recursos. Art.26.Asdotações atribuídas nosOrçamentos Fiscale daSeguridade Social,àAdministração direta,noâmbitodoPo­ derExecutivo, serâomovimentadas pelasSecretarias deAdmi­ nistração Geralouórgãosequivalentes. Art.27.Compete aoDOU/MEFP eaoDTN/MEFP, no âmbitodesuasatribuições, aexpedição dasinstruções necessá­ riasaocumprimento dodisposto nestedecreto. Art.28.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.29.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, I?defevereiro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello DECRETO N?20,DEI?DEFEVEREIRO DE19911*1 Estabelece critérios econdições para transferências derecursos financeiros do Tesouro Nacional mediante acelebração de convênios, porpartedeórgãosfederais da Administração Pública Federal diretaein­ direta, inclusive fundações e dáoutras providências. (*)Retificado no DO de 6.2.1991 (v. pág,449destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.282 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfereoart.84,incisosIV e VI, daConstituição, eten­ do emvistaodisposto nosarts. 6~e17daLein?8.074,de31de julhode1990. DECRETA: Art.I?Astransferências derecursos financeiros paraEs­ tados,Municípios eDistrito Federal, oriundos dedotações con­ signadas nosOrçamentos FiscaledaSeguridade Socialda União,ou emcréditos adicionais, porpartedeórgãoseentida­ desintegrantes daAdministração Pública Federaldiretaeindi­ reta,inclusive fundações, e defundosporelesadministrados, somente serãoefetivadas mediante convênios, acordos ouOUM trosinstrumentos congêneres, observada alegislação pertinen­ te. Art. 2~Nãoserãoefetuadas transferências destinadas à execução deobraseserviços locais,assimcomooutrasações típicasdasAdministrações Públicas dosEstados, doDistrito Federal edosMunicípios, ressalvados oscasosamparados: I-pelasdisposições dosarts.30,incisosVI eVI!,200e 204,incisoI,daConstituição; e I! -porautorização legislativa específica. Art.3?Astransferências derecursos financeiros daUnião paraosEstados, oDistrito Federal e osMunicípios mediante convênios, acordos ououtrosinstrumentos congêneres, somente sefarãocomestritaobservância dasdisposições doart.17da Lei n?8.074(1), de31dejulhode1990. Art.4?Nãoserãoefetuadas transferências aórgãosoueOM tidades, dedireitopúblico ouprivado, queestejam emmora (art.988doCódigoCivil)ouinadimplentes comoTesouro Na­ cionalouórgãoouentidade daAdministração Pública Federal. Parágrafo único.Paraosefeitosdesteartigo,entende-se comoinadimplência oatrasonasprestações deconta,anãoexe­ cuçãodoobjetopactuado ouqualquer descumprimento decláu­ suladoinstrumeuto firmado. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4):2452, jul.Zago. 1990. LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.283 Art.5?Parahabilitar-se arecebertransferências derecur­ sosfinanceiros daUnião,oEstado, oDistrito Federal ou o Mu­ nicípiocomprovará aexistência, emseuorçamento, deprojeto ou deatividade, acujadotação serãoconsignadas astransferên­ ciasdaUnião. Parágrafo único. OEstado, oDistrito Federal ouo Mu­ nicípiocomprovará, ainda,aexistência derecursos comocon­ trapartida, quenãoseráinferior atrintaporcentodomontante derecursos aseremdesembolsados, pelaUnião,paracadapro­ jetoouatividade. Art.6?Aeficácia dosconvênios, acordos ousimilares e seusaditivos, qualquer quesejaoseuvalor,ficacondicionada àpublicação dorespectivo extrato noDiárioOficialdaUnião, noprazodevintediascontados dadatadasuaassinatura, con­ tendoosseguintes elementos: Iespécie, número evalordoinstrumento; IInomedosparticipantes edossignatários; IIIresumodoobjeto; IVcréditopeloqualcorreráadespesa; Vnúmero, dataevalordaNotadeEmpenho; VIvalorasertransferido noexercício emcursoe, se for ocaso,oprevisto paraexercícios subseqüentes; VIIprojeto ouatividade doorçamento dobeneficiário em queseclassificará orecurso recebido; VIII-porcentagem dacontrapartida queobeneficiário se obrigaaaplicarnaconsecução doobjetopactuado; IXprazodevigência; e Xdatadaassinatura. Art.7?Osórgãossetoriais doSistema deControle Interno encarregar-se-ão deverificar ocumprimento dasdisposições contidas nestedecreto. Art.8?OMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamen­ to,baixará asinstruções necessárias aocumprimento dodispos­ tonestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.284 Art.9?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, I?defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello DECRETO N?21,DEI?DEFEVEREIRO DE1991 Tornaíndisponiveís paramovimenta­ cãoeempenho parcelas dasdoteções cons­ tantesdosOrçamentos da União edá ou­ trasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Ficamindisponíveis paramovimentação eempe­ nhoparcelas dasdotações constantes daLein?8.175111,de 31 de janeiro de 1991, e do respectivo Quadro deDetalhamento da Despesa paraoexercício de 1991, nasseguintes condições: I -Ovalorcorrespondente anoventa ecincoporcento decadadotação atendida porqualquer tipodefonteeclassifi­ cadanosgruposdedespesa investimentos ouOutrasDespesas deCapital; II-ovalorcorrespondente anoventa porcentodecada dotação atendida porqualquer tipodefonteeclassificada nos grupos dedespesa OutrasDespesas Correntes ouInversões Financeiras; III-ovalorcorrespondente acemporcentodecadadota­ çãoatendida pelafonte100 eclassificada nosgruposdedespe­ sas"Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras ouOutrasDespesas deCapital, dasdespesas acar­ godosMinistérios daEducação, doTrabalho edaPrevidência (1) (V.pág.79destevolume), CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.285 Social,daSaúde,e desuasrespectivas unidades orçamentárias, alémdasrestrições impostas pelosincisosI eIIdesteartigo; IV-ovalorcorrespondente acemporcentodecadadota­ çãoatendida pelafonte100eclassificada nosgruposdedespesa Investimentos, Inversões Financeiras ouOutrasDespesas de Capital, dasdespesas acargodoMinistério daAçãoSociale de suasunidades orçamentárias, alémdasrestrições impostas pelos incisosI eIIdesteartigo;e V ovalorcorrespondente acemporcentodecadadota- çãoreferente aossubprojetos esubatividades constantes do AnexoIaestedecreto. Art.2?OMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamen­ topoderáliberarparamovimentação eempenho, notodoouem parte,osvalores tornados indisponíveis peloartigoanterior, desdeque: I-osórgãoseentidades daAdministração Pública Fede­ ralindiquem asrespectivas prioridades, especificadas anível desubprojeto esubatividade, àSecretaria Nacional dePlaneja­ mento,doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento; e II-hajaprevisão deefetivadisponibilidade derecursos paraatenderàsdespesas pretendidas. Art.3?Odisposto noart.I?destedecretonãoseaplicaàs dotações referentes àstransferências constitucionais e às opera­ çõesoficiais decrédito, sobsupervisão doMinistério daEcono­ mia,Fazenda ePlanejamento. Parágrafo único. OMinistério daEconomia, Fazenda e Planejamento poderáincluirnodisposto nesteartigoasdota­ çõesorçamentárias defundos, respeitada naemissão dosempe­ nhosaprevisão decaixaassegurada. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art. 5~Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, I?defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello Osanexosestãopublicados no DO de 4.2.1991, pégs.23890/2450. LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183{1}:149-436, janJfev. 1991.286 DECRETO N?22,DE4DEFEVEREIRO DE1991 Dispõesobreoprocesso administrativo dedemarcação dasterrasindigenas e dáou­ trasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV, etendoemvistaodisposto noart.231,ambosdaConstituição, econsiderando adisposição contida noart.2?,incisoIX;daLeiri?6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA: Art.I?Asterrasindígenas, dequetratamoart.17daLei n?6.001(11, de 19 de dezembro de 1973, e o art.231daConstitui­ ção,serãoadministrativamente demarcadas poriniciativa esob aorientação doórgãofederaldeassistência aoíndio,deacordo comasnormas destedecreto. Art.2?Ademarcação dasterrastradicionalmente ocupa­ daspelosíndiosseráprecedida deidentificação porgrupotécni­ co,queprocederá aosestudos elevantamentos, a fim de atender aodisposto no§I?doart.231daConstituição. §I?Ogrupotécnicoserádesignado peloórgãofederalde assistência aoíndioeserácomposto portécnicos especializados desseórgãoque,sobacoordenação deantrópologo, realizará estudos etnohistóricos, sociológicos, cartográficos efundiários necessários. §2?Olevantamento fundiário dequetratao§I?,casose­ janecessário, serárealizado conjuntamente comoórgãofederal ouestadual especifico. . §3?Ogrupoindígena envolvido participará doprocesso emtodasassuasfases. §4?Outros órgãos públicos, membros dacomunidade científica ouespecialistas sobreogrupoindígena envolvido, po­ derãoserconvidados, porsolicitação dogrupotécnico, aparti­ cipardostrabalhos. §5?Osórgãospúblicos federais, estaduais emunicipais devem, noâmbitodesuascompetências. e àsentidades civisé (l)Coleção dasLeis.Brasília, (7):150,out.ldez. 1973. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, ian.zfev. 1991.287 facultado, prestar, perante ogrupotécnico, informações sobrea áreaobjetodeestudo, noprazodetrintadiascontados apartir dapublicação doatoqueconstituir oreferido grupo. §6?Concluidos ostrabalhos deidentificação, ogrupotéc­ nicoapresentará relatório circunstanciado aoórgãofederal de assistência aoíndio,caracterizando a terra indígena aserde­ marcada. §7?Aprovado orelatório pelotitulardoórgãofederalde assistência aoíndio,esteofarápublicar noDiárioOficiaida
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União,incluindo asinformações recebidas deacordocomo §5? §8?Apósapublicação dequetrataoparágrafo anterior, oórgãofederaldeassistência aoíndioencaminhará orespectivo processo dedemarcação aoMinistro daJustiça que,casojulgue necessárias informações adicionais, assolicitará aosórgãos mencionados no§5?paraquesejamprestadas noprazodetrin­ tadias. §9?Aprovando oprocesso, oMinistro daJustiça declara­ rá,mediante portaria, oslimitesdaterraindígena, determinan­ do asuademarcação. § 10.Nãosendoaprovado oprocesso demarcatório, o Mi­ nistrodaJustiça devolvê-lo-á parareexame, noprazodetrinta dias. Art.3?Ostrabalhos deidentificação edelimitação deter­ rasindígenas realizados anteriormente poderão serconsidera­ dospeloórgãofederaldeassistência aoíndioparaefeitodede­ marcação, desdequecoerentes com os princípios estabelecidos nestedecreto ecomaanuência dogrupoindígena envolvido. Art.4?Durante oprocesso dedemarcação, oórgãofun­ diáriofederal procederá aoreassentamento deocupantes não­ índios,podendo paratantofirmarconvênio comooórgãofede­ raldeassistência aoíndio. Parágrafo único. Oórgãofundiário federaldaráprioridade aoreassentamento deocupantes não-índios cadastrados pelo grupotécnico, obedecidas asnormas específicas. Art.5?Ademarcação dasáreasreservadas, dequetratao art.26daLein?6.001,de 1973, seráfeitacombasenadescrição doslimitescontidos noatodoPoderExecutivo queashouver estabelecido. Col.LeisRep.Fed.Brasil, 183(1):149-436, [an.zfev. 1991.288 Art.6?Ademarcação dasterrasdedomínio indígena, re­ feridasnoart.32daLein? 6.001, de 1973, seráprocedída com basenosrespectivos títulosdominiais. Art.7?Oórgãofederaldeassistência aoíndioprocederá, noprazode um ano, àrevisão dasterrasindígenas considera­ dasinsuficientes paraasobrevivência físicaecultural dosgru­ posindígenas. Art.8?OMinistro daJustiça, mediante solicitação do ti­ tulardoórgãofederaldeassistência aoíndio,poderádetermi­ nar ainterdição provisória dasterrasemqueseconstate a pre­ sençadeíndíosisolados, ou deoutrasemqueainterdição se fa­ çanecessária, paraapreservação daintegridade dosíndiose dosrespectivos territórios. Parágrafo único. Ainterdição provisória visaráoexercício dopoderdepolíciaprevisto noincisoVIIdoart.1?daLein? 5.371(21, de 5 dedezembro de 1967, e vigeráporprazodetermina­ do,prorrogável. Art.9?Ademarcação dasterrasindígenas, obedecido o processo administrativo destedecreto, serásubmetida àhomo­ logação doPresidente daRepública. Art.10.Apósahomologação, oórgãofederaldeassistên­ cia aoíndiopromoverá oseuregistro emcartório imobiliário da comarca correspondente e noDepartamento doPatrimônio da União. Art.11.Efacultado aoórgãofederal deassistência ao índioproceder àrevisão dasterrasindígenas aprovadas ou de­ marcadas combasenalegislação anterior. Art.12.Asterrasdesignadas áreasindígenas ecolônias indígenas, nostermosdoDecreto n?94.946(31, de 23 de setembro de 1987, passam àcategoria deterrasindígenas. Art.13. Oórgãofederaldeassistência aoíndionormatiza­ rá,mediante portaria, asistemática aseradotada pelogrupo técnico. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):61,out.Zdea. 1967. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (6):504.jul.Zset. 1987. ColoLeisRep.Fed.Brasil.Brastlia, 183(1):149-436. jan./fev. 1991.289 Art.14. OMinistro daJustiçafarápublicar planode de­ marcação dasterrasindígenas, comvistasaocumprimento do art.67 doAtodasDisposições Constitucionais Transitórias. Art.15.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.16.Revogam-se osDecretos n~s94.94514)e 94.946, de 23 desetembro de 1987. Brasília, 4 defevereiro de 1991; 170~daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?23,DE4DEFEVEREIRO DE1991 Dispõesobreascondições paraapres­ taçãodeassistência àsaúdedaspopulações indígenas. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oincisoIV doartigo84daConstituição, etendo emvistaasdisposições constantes dosartigos9?,incisoI, e 15, incisoXXI,daLein? 8.080, de 19 de setembro de 1990, DECRETA: Art.1~Aassistência àsaúdedaspopulações indígenas, porforçadoregimedeproteção instituído pelaLein?6.001(1), de 19 de dezembro de 1973, constitui encargo daUniãoeserá prestada nostermosdestedecreto. Art.2?Paracumprimento dodisposto noartigoanterior, serãoelaborados projetos específicos, decaráter estratégico, destinados àpromoção, proteção erecuperação dasaúdedo índio,segundo aspeculiaridades decadacomunidade. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (6):502,jul./set. 1987. (1)Coteceo dasLeis.Brasília, (7):150,out.Zdea. 1973. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.Art.3?Osprojetos objetivarão: I-odesenvolvimento deesforços quecontribuam para oreequilíbrio davidaeconômica, política esocialdascornuni­ dadesindígenas II-aredução damortalidade geral,emespecial amater- nae ainfantil; Inainterrupção dociclodedoenças transmissíveis; IV o controle dadesnutrição; V arestauração dascondições ambientais cujaviolação serelacione diretamente comOsurgimento dedoenças edeOU~ trosagravos àsaúde; VI-aassistência médicaintegral. Parágrafo único. Apersecução dosobjetivos previstos nesteartigonãoprejudica aprestação individualizada deassis­ tênciamédica, pelarededeserviços doSistema ÚnicodeSaú­ de,dequalquer esferadepoder,amembros dascomunidades indígenas. Art.4?Aoperacionalízação dosprojetos respeitará a or­ ganização socialepolítica, oscostumes, ascrenças eastradi ~ çõesdasdiversas comunidades indígenas. §I?Asaçõeseserviços serãodesenvolvidos segundo mo­ deladeorganização naformadedistritos sanitários denatureza especial, consideradas asespecificidades dasdiferentes árease dascomunidades indígenas. §2?Asequipes constituídas paraaexecução dosprojetos, alémdosconhecimentos técnicos indispensáveis, deverão estar preparadas paracompreender acultura, osusosecostumes do gruposobreoqualvãoatuar. §3?Paraefeitododisposto noparágrafo anterior, serão promovidas articulações entreasáreasgovernamentais, cujo envolvimento nosprojetos sefaçanecessário, e abuscadacoo­ peração deentidades ouassociações civis ereligiosas, a fimde queseassegure osuporte técnico, científico eoperacional indis­ pensável àeficácia dasaçõeseserviços desaúdeaseremdesen­ volvidos. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.291 Art.5?AFundação Serviços deSaúdePública (FSESP), enquanto nãoforinstituida aFundação Nacional deSaúde,de quetrataoartigo11daLein?8.029121,de12deabrilde1990, encarregar-se-á dacoordenação dosprojetos, tantonafasede elaboração, quantona deexecução. §I?AFSESP, paraodesempenho dosencargos queora lhesãocometidos, atuarádeformaarticulada comaFundação Nacional doÍndio(Funai}, vinculada aoMinistério daJustiça, quecolaborará nocumprimento dodisposto noartigoanterior, emespecial, quantoaooferecimento deserviços compreendidos noâmbito desuaatuação, imprescindíveis àregular execução dosprojetos. §2?OpessoaldesaúdedaFunai,semprejuízo deseusdi­ reitosevantagens noórgãodeorigem, ficaráintegrado àelabo­ raçãoeexecução dosprojetos, mediante apresentação àFSESP. §3?Aosservidores daFunai,aserviçodaFSESP, nas condições doparágrafo anterior, seráfacultado optarpeloqua­ drodepessoaldaFundação Nacional deSaúde,quando desua implantação. Art.6?OsMinistros daSaúdeedaJustiça definirão, em atoconjunto quando necessário, osmecanismos einstrumentos para ocumprimento destedecreto, emespecial, asquestões re­ ferentes àarticulação entreaFSESP e aFunai,eàalocação de recursos orçamentários efinanceiros necessários àexecução dos projetos. Art.7?Estedecretoentrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Art.8?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho AlceniGuerra (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2.t.Ll,mar./abr. 1990. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan.Zfev. 1991.DECRETO N?24,DE4DEFEVEREIRO DE1991I') Dispõesobreasaçõesvisando àprote­ ção domeioambiente emterrasindígenas. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Aproteção domeioambiente emterrasindígenas eseuentorno, dequetratamasLeisn?s6.001111,de 19 de de­ zembro de 1973, e 6.938(2),de 31 de agostode 1981, constitui en­ cargodaUniãoeserárealizada naformaprevista nestedecreto. Art.2?Paracumprimento dodisposto noartigoanterior serãoelaborados projetos específicos emáreasconsideradas prioritárías, definidas peloórgãofederaldeassistência aoíndio, emcomumacordocomaSecretaria doMeioAmbiente daPresi­ dênciadaRepública, objetivando açõesdeequilíbrio ecológico dasterrasindígenas eseuentorno, comocondição necessária paraasobrevivência físicaecultural daspopulações indígenas. Parágrafo único.Osprojetos dequetratamesteartigo contemplarão: a)diagnóstico ambiental, paraconhecimento dasituação, comobaseparaasintervenções necessárias; b)recuperação dasáreasquetenham sofridoprocesso de degradação deseusrecursos naturais; c)controle ambiental dasatividades potencial ouefetiva­ mentemodificadoras domeioambiente, mesmodaquelas desen­ volvidas foradoslimitesdasáreasqueafetam; d)educação ambiental, dirigida àspopulações indígenas e à sociedade envolvente, visando àparticipação consciente napro­ teçãoaomeioambiente nasterrasindígenas '; (*)Repubticado noDOde 8.2.1991 (v. pag.440destevolume). (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):150,out./dez. 1973. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (5):47,jul./set. 1981. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.293 e)identificação edifusão detecnologias, indígenas enão indígenas, consideradas apropriadas dopontodevistaecológi­ co. Art.3?Aelaboração dosreferidos projetos respeitará a organização socialepolítica, oscostumes, ascrenças e astradi~ çõesdascomunidades indígenas. Art.4?Acoordenação dosprojetos mencionados noart.2? caberáàSecretaria doMeioAmbiente daPresidência daRepú­ blica,esuaelaboração eexecução serãorealizadas peloInstitu­ toBrasileiro doMeioAmbiente edosRecursos Naturais Reno­ váveisepeloórgãofederaldeassistência aoindio. Parágrafo único. Paraosfinsprevistos nesteartigo,serão promovidas articulações, comasáreasgovernamentais, entida­ deseassociações civisereligiosas, cujoenvolvimento nospro­ jetossefaçanecessário, deformaaassegurar osuporte técnico, científico eoperacional indispensável àsuaeficácia. Art.7?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.8?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4 defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?25,DE4DEFEVEREIRO DE1991 Dispõesobreprogramas eprojetos para assegurar aauto-sustentação dospovos indigenes, OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV e VI, daConstituição, eten­ do emvistaodisposto naLein?6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA: Art.I?Agarantia demeiosparaaauto-sustentação dos povosindígenas constitui encargo daUniãoeseráexecutada nostermosdestedecreto. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.294 Art.2?Paraocumprimento dodisposto noartigoante­ rior,serãoelaborados programas eprojetos específicos. decará­ terestratégico, destinados àauto-sustentação dospovosindíge­ nas,segundo aspeculiaridades próprias decadacomunidade. Parágrafo único. Ainterferência noprocesso produtivo dospovosindígenas dar-se-á somente quando asuaauto­ sustentação estivercomprometida. Art.3?Osprogramas eprojetos, fundamentados emdiag­ nósticos agro-ecológicos esócio-econômicos, terãoosseguintes objetivos: I -coleta,conservação eusoracional derecursos genéti­ cosdafloraefaunadasáreasindígenas; II-produção desementes emudasdeespécies deocor­ rêncianaturale/oucultivadas, isentasdepragasedoenças; III-adaptação, desenvolvimento edifusão detecnologias apropriadas àscaracterísticas específicas decadagrupoindíge­ na,evitando osurgimento dedependências culturais, tecnológi­ caseeconômicas; IV-realização deatividades deassitência técnica e ex­ tensãorural; V-promoção deatividades associativistas, observado o interesse decadacomunidade indígena. Art.4?Aelaboração e aexecução dosprogramas eproje­ tosrespeitarão aorganização socialepolítica, oscostumes, as crenças eastradições dasdiversas comunidades indígenas, bem comoanecessária integração comasdemaisaçõessetoriais de­ senvolvidas emsuasterras. Parágrafo único. Asequipes constituídas paraaexecução dosprojetos, alémdosconhecimentos técnicos indispensáveis, deverão estarpreparadas paracompreender acultura, osusose oscostumes dacomunidade naqualirãoatuar. Art.5?Compete aoMinistério daAgricultura eReforma Agrária, porintermédio daEmpresa Brasileira dePesquisa Agropecuária (Embrapa), e aoMinistério daJustiça, porinter­ médiodoórgãofederaldeassistência aoíndio,acoordenação dasaçõesdecorrentes destedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.295 Parágrafo único. Paraaconsecução dosobjetivos estabe­ lecidos, serãoutilizados osrecursos humanos emateriais dis­ poníveis naEmbrapa enoórgãofederaldeassistência aoíndio. Art.6?OsMinistros daJustiça edaAgricultura eRefor­ maAgrária, ematosconjuntos, quando necessário, definirão os mecanismos einstrumentos paraocumprimento destedecreto, inclusive quantoaoaportederecursos orçamentários efinancei­ rosnecessários àexecução dosreferidos programas eprojetos. Parágrafo único. Paraosfinsprevistos nesteartigo,serão promovidas articulações comasáreasgovernamentais, entidades eassociações civisereligiosas. cujoenvolvimento nosprogra­ maseprojetos sefaçanecessário, deformaaassegurar osupor­ tetécnico, científico eoperacional indispensável asuaeficácia. Art.7?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4 defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Antonio Cabrera ManoFilho DECRETO N?26,DE4DEFEVEREIRO DE1991 Dispõesobreaeducação indígena no Brasil. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, tendoem vistaodisposto naLein? 6.001, de19dedezembro de1973 eem cumprimento daConvenção n? 107,daOrganização Internacio­ naldoTrabalho, aprovada peloDecreto n? 58.825, de14dejulho de1966,sobreaproteção daintegração daspopulações indíge­ naseoutraspopulações tribaisesemi-tribais depaísesindepen­ dentes, CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brastlia, 183(1):149,436. jan.Zfev. 1991.296 DECRETA: Art.1?Ficaatribuída aoMinistério daEducação acom­ petência paracoordenar asaçõesreferentes àeducação indígena. emtodososníveisemodalidades deensino,ouvidaaFunai. Art.2?Asaçõesprevistas noArt.1?serãodesenvolvidas pelasSecretarias deEducação dosEstados eMunicípios em consonância com as Secretarias Nacionais deEducação doMí­ nistériodaEducação. Brasília, 4 defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho CarlosChiarelli DECRETO N?27,DE4DEFEVEREIRO DE1991 Confere àComissão Especial instituída peloDecreto n?99.971(1), de 3dejaneirode 1991,etribuições paraproporarevisão do Estatuto doíndioedalegislação correlata. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfereoart.84,incisosIIe IV,daConstituição, DECRETA: Art.1?Éconferida àComissão Especial instituída pelo Decreto n?99.971, de 3 de janeirode 1991, atribuições parapro­ porarevisão doEstatuto doÍndio(Lei n? 6.001, de 19 de de­ zembrode 1973) e dalegislação correlata, tendoemvistaasdis­ posições daConstituição de 1988. Art.2?AComissão Especial poderáconvidar represen­ tantesdeórgãospúblicos esegmentos sociaisinteressados, pa­ rafornecerem subsídios aosseustrabalhos. (1)(v.pág.149destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:149-436, jan.Zfev. 1991.297 Art.3? AComissão concluirá seustrabalhos noprazode noventa dias,comaapresentação derelatório conclusivo aoMi­ nistrodeEstadodaJustiça. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4 defevereiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarhasPassarinho DECRETO N? 28,DE6DEFEVEREIRO DE1991 Promulga oacordo,portrocadenotas, sobreconcessão deumempréstimo nos ter­ mosdoPlanodeReciclagem Financeira, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno doJapão. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno doJapãoassinaram, em 10 de novembro de 1989, em Brasília, umacordo, portrocadenotas,sobreconces­ sãodeumempréstimo nostermosdoPlanodeReciclagem Fi­ nanceira; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido acordopormeiodoDecreto Legislativo n? 32, de 25 de outubro de 1990; Considerando queoreferido acordoentrouemvigorem 14 denovembro de 1990, naformadeseuitem11. DECRETA: Art.I? Oacordo, portrocadenotas,sobreconcessão de umempréstimo nostermos doPlanodeReciclagem Financeira, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno doJapão,apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelesecontém. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149·436, jan.lfev. 1991.298 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 6 defevereiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado no DO de 7.2.1991, págs.2629/2630. DECRETO N?29,DE7DEFEVEREIRO DE1991 Dispõesobreaexecução daAtadeRe­ tificação doDécimo Primeiro Protocolo Adicional aoAcordoComercial n~18,entre oBrasil, aArgentina, oMéxico, o Uru­ guaie aVenezuela. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecriouaAs­ sociação Latino-Americana deIntegração (Aladí),firmado pelo Brasilem 12 de agostode 1980e aprovado peloCongresso Nacio­ naI,pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 de novembro de 1981,prevêamodalidade deAcordodeAlcance Parcial, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tina,doMéxico, doUruguai edaVenezuela, combasenoTrata­ do deMontevidéu-80, assinaram, em 22 de janeirode 1990, em Montevidéu, aAtadeRetificação doDécimoPrimeiro Protocolo Adicional aoAcordoComercial n?18,entreoBrasil,aArgenti­ na, oMéxico, oUruguai e aVenezuela. DECRETA: Art.I?AAtadeRetificação doDécimoPrimeiro Protocolo Adicional aoAcordoComercial n?18,entreoBrasil,aArgenti­ na, oMéxico, oUruguai e aVenezuela, apensaporcópiaaopre­ sentedecreto, seráexecutada ecumprida tãointeiramente como nelasecontém, inclusive quantoàsuavigência. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasüia, 183(1):149·436, janJfev. 1991.299 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublica­ çãO. Brasília, 7 defevereiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Osanexesestãopublicados no DO de 8.2.1991, págs.2709/2711. DECRETO N?30,DE7DEFEVEREIRO DE1991 Regulamenta disposições doDecreto­ Lein:'2.300111,de21denovembro de 1986. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Naaplicação dasnormas instituídas noDecreto­ Lein?2.300,de21 denovembro de 1986, seráobservado odis­ postonestedecreto. Art.2?Oscasosdedispensa einexigibilidade delicitação serãOautuados emprocesso administrativo próprio, doqual constarão oselementos necessários àdemonstração dahipótese incidente, bemassimadocumentação relativa aosatospratica­ dospelasautoridades administrativas competentes. §I?Acomprovação daexclusividade defornecimento, prevista noincisoI, doart.23, doDecreto-Lei n?2.300, de 1986, seráfeitaatravés deatestado fornecido pelaJuntaComercial, dolocaloulocaisemqueserealizealicitação, peloSindicato, Federação ouConfederação Patronal ou,ainda,entidades equi­ valentes. §2?Acompraoulocação deimóvel,naformaprevista no íncísoIV,doart.23, domesmoDecreto-Lei, seráprecedida de consulta formal, doórgãoouentidade interessada, aoDeparta­ mentodoPatrimônio daUnião,e sópoderárealizar-se apóso (1)Coleções dasLeis,Brasília, (7):25,out.Zdez. 1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. jan./fev. 1991.300 pronunciamento daquele órgão,atestando ainexistência ouin­ disponibilidade deimóveladequado. Art.3?Aexigência decomprovação deaptidão parade­ sempenho daatividade objetodalicitação ficalimitada àapre­ sentação de nomáximo cincoatestados fornecidos porpessoas idôneas, sendovedada afixação deprazosmínimos defuncio­ namento emlocaisespecíficos. Art.4?Naslicitações demenorpreço,poderão serconsig­ nados,nosrespectivos editais, critérios objetivos paraaplica: çãodosfatoresqualidade, rendimento eprazo,semprequetais fatorespossam influenciar ocustofinaldoobjetolicitado. Art.5?Naslicitações demelhortécnica, oórgãoouenti­ dade contratante estabelecerá, no atoconvocatório, ovalorque sepropõeapagarpelobemouserviço, reatringindo-se aspro­ postasdoslicitantes àdescrição dofornecimento ouserviçoque poderão efetuarpelopreçodado. Art.6?Naslicitações detécnica epreço,sãojulgadas preliminarmente aspropostas técnicas, pré-classificando-se as queatendam aosrequisitos técnicos necessários àexecução do objetolicitado, dentreasquaisserávencedora aquelaquehou­ vercotadoomenorpreço. Art.7?Naslicitações depreço-base, osvalores cotados poderão variaratéquinzeporcento,emrelação aovalorinicial fixado. Art.8?Ascláusulas queestabeleçam reajustamento de preçossópoderão serincluídas noscontratos sehouverem sido previstas nosrespectivos editais. Art.9?Sendonecessário orestabelecimento doequilíbrio econômico docontrato, conforme autorizado naalíenad,do in­ cisoIl,doart.55, doDecreto-Lei n?2.300,de1986,deverão ser autuadas noprocesso respectivo asdemonstrações ejustifícafi­ vas,bemassimo ato de aprovação doprocedimento, expedido pelaautoridade competente. Art.10.Noscasosderescisão contratual, devidaarazões deinteresse doserviço público, serão,estas,formalmente de­ monstradas, nosautosdoprocesso, eaprovadas peloMinistro de EstadooupeloSecretário daPresidência daRepública aquese vincule oórgãoouentidade interessada narescisão. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. jan./fev. 1991.301 Art.11. Osistema depré-qualificação, instituido noart. 80 doDecreto-Lei n?2.300, de 1986, poderáseradotado sempre queoobjetodalicitação, porseuvultoouespecificidade do ob­ jetivovisado, recomende aanálisemaisdetidadacapacidade técnicadosinteressados. Parágrafo único. Aadoçãodosistema depré-qualificação seráfeitamediante proposta daautoridade competente, aprova­ dapelaimediatamente superior. Art.12.Compete aoSecretário daAdministração Federal fixarosvalores dequetratamosarts.16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto- Lein?2.300, de 1986, quando necessárias revisões ou correções dosmesmos. Art.13.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.14.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasíha, 7 defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello DECRETO N?31,DE7DEFEVEREIRO DE1991 AlteraosDecretos n?s99.209(1), de16 deabrilde1990,99.266(2), de28 demaiode 1990,edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.5?daLein?8.011, de 4 de abrilde 1990, e noart.13daLein?8.025, de 12 de abrilde 1990, DECRETA: Art.I?O§2?doart.8?doDecreto n? 99.209, de 16 de abrilde 1990, comaredação dadapeloDecreto n?99.665131, de (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.2):1643, mar.Zabr. 1990. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):2104, maío/jun. 1990. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):3866, nov./dez. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev, 1991.302 I?denovembro de 1990, passaavigorar comaseguinte reda­ ção: «Art.8? §I? . §2?Orepresentante daUniãooudaentidade federal controladora, naprimeira assembléia geraldeacionistas queserealizar apósadatadepublicação destedecreto, vo­ tarádeformaa: a) bl Art.2?Ficamrevogados o§4?,doart.8?,doDecreto n? 99.209, de 16 de abrilde 1990, comaredação dadapeloDecreto n?99.665, de I?denovembro de 1990, bemassimo§5?,doart. 37, doDecreto n? 99.266, de 28 de maiode 1990, comaredação dadapeloDecreto n?99.664 141,deI?denovembro de 1990, e as demaisdisposições emcontrário. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 7 defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello DECRETO N?32,DE7DEFEVEREIRO DE1991 Dispõe sobreaexecução doDécimo QuartoProtocolo Adicional aoAcordo de Alcance ParcialdeRenegociação dasPrefe­ rências Outorgadas noPeríodo 1962/1980, entreoBrasile aVenezuela (Acordo n?13). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição queconfereoart.84,incisoIVdaConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi}, firmado peloBrasilem 12 de agostode 1980 e aprovado peloCongresso (4)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):.3861, nov.Zdex. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.303 NacionaIpormeiodoDecreto Legislativo n~66, de 16 de no­ vembro de 1981, prevêamodalidade deAcordo deAlcance Par­ cial,e Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledaVene­ zuela,combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 20 dedezembro de 1990, em Montevidéu, oDécimoQuartoProtoco­ loAdicional aoAcordo deAlcance ParcialdeRenegociação das Preferências Outorgadas noPeríodo 1962/1980, entreoBrasile aVenezuela (Acordo n? 13), DECRETA: Art.1~ODécimo Quarto Protocolo Adicional aoAcordo deAlcance ParcialdeRenegociação dasPreferências Outorga­ dasnoPeríodo 1962/1980, entreoBrasile aVenezuela, apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãoin­ teiramente
Leis Collection 1991.pdf
comonelesecontém, inclusive quanto àsuavigên­ cia. Art. 2~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 7 defevereiro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde8,2.91,pégs.271212713. DECRETO N~33,DE7DEFEVEREIRO DE1991 Retifica oAnexoXIIaoDecreto n? 99.24401,de 10 de maiode1990. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, DECRETA: Art. 1~OAnexoXIIdoDecreto n~99.244, de 10 de maio de 1990, ficaretificado, semaumento dedespesa, naformado anexoaestedecreto. [I]Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):1911, maio/jun. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149·436. ian.zfev. 1991.304 Art.2?Estedecretoentrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 7 defevereiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello oanexoestápublicado no DO de 8.2.91,pág:2713. DECRETO N?34,DE8DEFEVEREIRO DE1991 Aprova aEstrutura Regimental doIne­ titutoNacional doSeguroSocial(INSS)e dáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ do emvistaodisposto noart.14daLein?8.029, de 12 de abril de 1990, no artigo13 doDecreto n?99.350, de 27 de junhode 1990enaLei n? 8.099, de 5 de dezembro de 1990, DECRETA: Art.I?Ficamaprovados aEstrutura Regimental, oQua­ droDemonstrativo deCargosemComissão eFunções deCon­ fiançae aLotação IdealdoInstituto Nacional doSeguroSocial (INSS),constantes dosAnexos I aIIIdestedecreto. Art.2?ORegimento Interno doINSSseráaprovado pelo Ministro deEstadodoTrabalho edaPrevidência Sociale pu­ blicadonoDiárioOficialdaUnião. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 8 defevereiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Magri Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.305 ANEXO I (Decreto n?34, de 8 defevereiro de1991) Ministério doTrabalho edaPrevidência Social Estrutura Regimental doInstituto Nacional doSeguroSocial(INSS) CAPiTULO I DaNatureza SedeeFinalidade Art.I?OInstituto Nacional doSeguroSocial(INSS), au­ tarquia federal, comsedeemBrasília (DF),vinculada aoMinis­ tériodoTrabalho edaPrevidência Social,criadapeloDecreto n?99.3501 11,de 27dejunhode1990,combasenaLein? 8.029 121, de 12deabrilde1990,temporfinalidade: I -promover aarrecadação, fiscalização ecobrança das contribuições sociaisincidentes sobreafolhadesalários ede­ maisreceitas aelasvinculadas naformadalegislação emvigor; II-gerirosrecursos doFundodePrevidência eAssis­ tênciaSocial(FPAS); lU-conceder emanter osbenefícios eserviços previden­ ciários; e IV-executar asatividades eprogramas relacionados com aspoliticas doGoverno Federal nasáreasdeemprego, apoioao trabalhador desempregado, identificação eregistro profissional, inspeção dotrabalho, segurança esaúdedotrabalhador. CAPiTULO II DaOrganização, Competência eAtribuições SeçãoI DaEstrutura Básica Art.2?OInstituto Nacional doSeguroSocial(INSS), tem aseguinte estrutura básica: (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):2253, maio/Iun. 1990. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.ll:742, mar./abr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.306 I -órgãosdeAssistência DiretaeImediata aoPresiden­ te:Gabinete; II-órgãosseccionais: a)Diretoria deAdministração eFinanças; blProcuradoria-Geral; c]Auditoria; IH-órgãosespecíficos: a)Diretoria deArrecadação eFiscalização; b)Diretoria doSeguroSocial; clDiretoria deRelações doTrabalho; IV -órgãosdescentralizados: a)Superintendências; blDepartamentos Estaduais. SeçãoII DaNomeação dosDirigentes Art.3?OPresidente doINSS,osDiretores e osSuperin­ tendentes serãonomeados peloPresidente daRepública, me­ dianteindicação doMinistro deEstado. SeçãoIII DaCompetência dasUnidades Art.4?AoGabinete compete assistir aoPresidente nasua representação política esocial,incumbir-se dosdespachos e do seuexpediente pessoal eexecutar outrasatividades quelhefo­ rematribuídas. Art.5?ÀDiretoria deAdministração eFinanças compete: I -propordiretrizes paraoplanejamento deaçãoglobal eelaborar osplanosparciais doINSS,emarticulação comas demaisdiretorias daentidade; II-exercer asupervisão e acoordenação dasatividades deplanejamento, modernização administrativa, orçamento, re­ cursoshumanos, serviços gerais,material, engenharia, patrimô­ nio,contabilidade efinanças; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436; jan.Zfev. 1991.307 IIIelaborar aproposta orçamentária doFPASe do INSS; IVGerir OFPASeacompanhar oregistro dareceitae des.pesa edasalterações patrimoniais, financeiras, orçamentá­ riasecontábeis. Art.6?ÀProcuradoria-Geral compete: I -zelarpelaobservância daConstituição Federal, das leiseatosemanados dosPoderes Públicos, sobaorientação normativa daConsultoria Jurídica doMTPS; II-representar oINSSeentidades oufundosdequede­ tenhamandato ourepresentaçâo legalperante osórgãosdoPo­ derJudiciário e dejurisdição administrativa; III-fixaraorientação jurídica doINSS,intervindo, ne­ cessariamente, naelaboração eediçãodeseusatosnormativos ouinterpretativos; IV-orientar, acompanhar, avaliarepromover ainscrição e acobrança dadívidaativadoINSS,através doNúcleoExe­ cutivodaProcuradoria-Geral noDistrito Federal edasProcura­ doriasRegionais; V -estabelecer prioridades enormas queviabilizem, na suaáreadeatuação, aimplementação dasdiretrizes estabeleci­ daspeloMTPS. Art.7?ÂAuditoria, sujeitaaorientação normativa, asu­ pervisão técnica e afiscalização específica daSecretaria de Controle Interno doMTPS, nostermosdalegislação vigente, compete: I-criarcondições indispensáveis paraassegurar eficá­ cianoscontroles interno eexterno, procurando garantir regula­ ridadenarealização dareceitaedadespesa; II-examinar alegislação específica enormas correlatas, orientando quanto asuaobservância; lU-fiscalizar aaplicação derecursos financeiros, valores eguardadebensdoINSSeverificar osrespectivos controles internos; IV INSS;verificar aexecução orçamentária doFPASedo CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.30S v -executar atividades deauditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial emórgãosintegrantes daestrutura doINSS;e VI -executar auditorias extraordinárias, decunhoes­ pecífico, quevenham aserdeterminadas peloPresidente. Art.S?ÀDiretoria daArrecadação eFiscalização cornpe- te: I-orientar, acompanhar eavaliar, noslimites desua atuação, aexecução dapolítica fixadapeloMTPSparaoINSS; II-promover aarrecadação efiscalização dascontribui­ çõessociaisincidentes sobreafolhadesalários edemaisrecei­ tasaelasvinculadas, bemassimoutrasreceitas destinadas à Previdência Social,alavratura deautosdeinfração, aimposi­ çãodemultase acobrança administrativa dedébitos, exceto aqueles jáinscritos emdívidaativa; IH-desenvolver eexecutar, noDistrito Federal, asativi­ dadesdearrecadação, fiscalização ecobrança administrativa dascontribuições sociaisexcetoaquelas jáinscritas nadívida ativa,bemassimasdelegadas aoINSS. Art.9?ÀDiretoria doSeguroSocialcompete: I-orientar, acompanhar eavaliar, noâmbito desua atuação, aexecução dapolíticafixadapeloMTPSparaoINSS; II -estabelecer diretrizes, prioridades enormasparao de­ senvolvimento dasatividades deconcessão emanutenção debe­ nefícios daprevidência socialurbana erural,legislação espe­ cial,convênios eacordos internacionais, inscrição debeneficiá­ rios,perícias médicas, reabilitação profissional eserviço social. Art.10.ÀDiretoria deRelações doTrabalho compete: I-orientar, acompanhar eavaliar, noâmbito desua atuação, aexecução dapolíticafixadapeloMTPSparaoINSS; II-controlar esupervisionar aoperacionalização dasati­ vidades eprogramas relacionados aoemprego, apoioaotraba­ lhadordesempregado, identificação profissional, fiscalização, proteção, segurança esaúdedotrabalhador. Art.11. As Superintendências e osDepartamentos Esta­ duaistêmporfinalidade desempenhar asatividades doINSSe, especialmente: Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436. jan.Zfev. 1991.309 I-planejar edesenvolver, nasrespectivas jurisdições, asatividades dearrecadação, fiscalização ecobrança dascon­ .tribuições, bemassimasdelegadas aoINSSeasdevidas a ou­ trasentidades efundos, prestação debenefícios eserviços pre­ videnciários, administração orçamentária, financeira epatrimo­ nial; II-promover osmeiosnecessários paraodesenvolvimen­ todasatividades eprogramas relacionados comemprego, apoio aotrabalhador desempregado, identificação eregistro profissio­ nal,inspeção dotrabalho esegurança esaúdedotrabalhador. SeçãoIV DasAtribuições dosDirigentes Art.12. Ao Presidente incumbe: I -representar oINSSemsuasrelações comterceiros; II -cumprir efazercumprir alegislação deSeguraidade Socialeasnormas emanadas doMinistério doTrabalho eda Previdência Social,nocampodaPrevidência SocialedasRela­ çõesdeTrabalho; UI-geriroINSSedefinirasuapolítica deatuação nas atividades financeiras epatrimoniais, bemcomoosobjetivos e metasaseremalcançados nasuaconsecução; IVenviaraprestação decontasaoMTPSparao fim de encaminhamento aoTribunal deContasdaUnião; V -nomear osdirigentes echefesdasunidades doINSS, ressalvado odisposto noart.3?; VI-manter intercâmbio comentidades governamentais, instituições nacionais einternacionais sobrematéria decornpe­ tênciadoINSS. Art.13. Ao Chefe deGabinete, aosDiretores, ao Procurador-Geral, aosSuperintendentes edemaischefesincum­ beplanejar, coordenar, dirigireorientar aexecução dasativida­ desafetasàsrespectivas unidades eexercer outrasatribuições quelhesforamconferidas. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436. jan.Zfev. 1991.310 CAPÍTULO III DasDisposições GeraiseTransitórias Art. 14. A nomeação paraoexercício doscargosemCO~ missão doGrupodeDireção eAssessoramento Superiores (DAS)deverárecairexclusivamente emtitulares decargosefe­ tivosdoINSS,comexceção daqueles decompetência doPresi­ dentedaRepública, bemassimos deChefedeGabinete, de Procurador-Geral, deAuditor-Chefe, deAssessor, deCoor­ denador-Geral e deCoordenador deSuperintendência, queserão delivrenomeação. Art.15.Osocupantes doscargosemcomissão efunções deconfiança previstos nestaEstrutura Regimental serãosubsti­ tuídos'emsuasfaltasouimpedimentos, naformadoRegimento Interno. Art.16.Asnormas deorganização efuncionamento dos órgãosdoINSSserãoestabelecidas emRegimento Interno. ANEXO IIDODECRETO N?34,DE8DEFEVEREIRO DE1991 a)Quadro Demonstrativo dos CargosemComissão eFunções deConfiança do Instituto NacionaidoSeguroSocial(INSS) Unidade Gabinete doPresidente Assessoria Serviço Procuradoria-Geral Coordenação Consultoria Subprocuradoria Divisão Núcleo Assessoria ServiçoN?Cargos EmComissão Denominação 01 Presidente 05 Assessor oi Chefe 03 Chefe 01 Chefe 01 Procurador-Geral 02 Coordenador 01 Chefe 01 Subprocurador 04 Chefe 01 Chefe 02 Assessor 01 ChefeDAS/OI DAS.I01.6 DAS.I02.2 DAS.I01.3 DAS.lOZ.2 DAS.IOI.l DAS.10lA DAS,lOl.3 DAS.I01.3 DAS.I01.2 DAS.I01.2DAS.I01.2DAS.102.2 DAS.IOl.! CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.311 UnidadeN?CargosDenominação OAS/DIEmComissão ----~-----"----_. Auditoria 01 Auditor-Chefe DA8.101.4 Divisão 02 Chefe OA8.101.2 Serviço 01 Chefe DAS.101.1 Diretoria deArrecadação e Fiscafizaçii,o 01 Diretor DA8.101.5 Assessoria 04 Assessor OA8.102.2 Coordenação Geral 03 Coordenador-Geral DA8.101.4 Divisão 09 Chef€! OA8.101.2 Núcleo 02 Chefe DA8.101.2 Serviço 01 Chefe DAS.101.1 Diretoria doSeguroSocial 01 Diretor DA8.101.5 Assessoria 04 Assessor DA8.102.2 Coordenação Geral 03 Coordenador-Geral DA8.101.4 Divisão 11 Chefe DA8.101.2 Núcleo 01 Chefe DA8.101.2 Serviço 01 Chefe DA8.101.1 Unidade 01 Chefe DAS.101.1 Diretoria. de Relações do Trabalho 01 Diretor DA8.101.5 Assessoria 05 Assessor DA8.102.2 Coordenador-Geral 03 Coordenador-Geral DA8.101.4 Divisão 10 Chefe DAS.101.2 Serviço 01 Chefe DAS.101.l Unidade 01 Chefe DAS.101.2 Diretoria deAâmínístreçeo e Finanças 01 Diretor DAS.lOl.5 Assessoria 04 Assessor DAS.102.2 Coordenação-Geral 06 Coordenador-Geral DAS.101.4 Pagadoría 01 Chefe DAS.101.2 Divisão 20 Chefe DAS.101.2 Serviço 01 Chefe DAS.101.l Unidade 07 Chefe DAS.101.l Superintendencias Estaduais 03 Superintendentes DAS.101.4 Assessoria 03 Assessor DAS.102.l Auditoria 03 Auditor-Chefe DAS.101.l Procuradoria 03 Procurador-Chefe OAS.lOl.3 Coordenação 12 Coordenador OAS.1Q1.3 Divisão 53 Chefe DAS.1Q1.2 Núcleo 03 Chefe DAS.101.l Serviço 03 Chefe OAS.101.l Departamentos Estaduais 21 DiretorEstadual DAS.101.3 Auditoria 07 Auditor-Chefe DAS.101.l Procuradoria 21 Procurador-Chefe DAS.101.2 Divisão 72 Chefe DAS.I01.2 Serviço 183 Chefe DAS.lOl.1 Unidades Administrativas Direção Intermediária 4.475 Chefe DI Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.312 b)QuadroResumo deFunções/Valor doInstituto Nacional deSeguroSocial(INSS) CódigoQuantidadeValorUnitário ValorTotal Cargo/Função C" C,. DAS-G 1 203.197,05 203.197,05 DAS-S 4 174.530,19 698.120,76 DAS·4 20 149.839,07 2.996.781,40 DAS·3 37 128.580,25 4.757.469,25 DAS-2 236 107.777,11 30.324.135,86 DAS-l 220 87.945,42 23.710.964,20 Subtotal 518 62.690.668,52 DI 4.475 19.323,46 86.472.483,50 Total 4.993 149.163.152,02 ANEXO IIIDODECRETO N?34,DE8DEFEVEREIRO DE1991 Presidência daRepública (PR) Secretaria daAdministração Federal (SAF) Quadro/Tabela deLotação Ideal 1ÓrgãoouEntidade: Instituto Nacional doSeguroSocial (INSS) Lotação 7Item7I>Lotação 9Lotação IN09/90Cent. Ideal 2Dennminacão 3Código 4Fim"Meio 6'Iut. (6+11 Categorias Funcionais Arquivista AR·23Ql 11817829610 12 306 Técnico deArquivo AR-2302 1313 2 13 Artífice Estr.ObraseMetalur- gia ART-701 77771 78 Artífice deMecânica ART·702 40 40 2 42 Artífice deEletricidade e Comunico ART·703 111 111 2 113 Artífice Carpint. eMarcenaria ART-704 129129 2 131 Artífice deArtesGráficas ART-706 71 71 71 Auxiliar deEnfermagem NM-1001 131 65 196 3 2 199 Técnico emRadiologia NM-1003 1 1 1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:149-436. jan.zfev. 1991.313 Lotação 7Item7SLotação eLotação IN09/00 Cent. Ideal ZDenominação 3Código ,1Fim,';Meio 6Tol. \6+71 .~---~-".-,~~- AgentedeServiços Complementares NM-IOO4 130 130 130 Auxiliar OperoServiços Divar- sos NM·IQ06 1.228 1161.344 9 13 1.353 Técnico emColonização NM-I012 124 124 124 AgentedeServiços de Engenharia NM-I013 1 1 1 1 Desenhista NM-I014 26 26 3 26 Tecnolcglst.a NM-IOIB 1 1 AgenteTelecorn. eEletricidade NM·I027 1515 15 Assistente Sindical NM·I028 147 147 147 AgentedeHigiene e SegoTrab. NM·I029 112 112 3 112 AgentedeColocação NM·1030 170 170 2 172 AgenteCinefotografia eMicrof. NM-lü33 4 4 4 Identificador Datiloscópico NM-I036 157 157 157 Técnico deContabilidade NM-I042 210236446 8 9 454 AgentedeMecanização de Apoio NM-1043 4 4 4 Telefonista NM-I044 147 158 305 1 6 306 AgentedeVigilância NM-1045 521 563 1.084 5 51.089 Médico NS-9Ol 3.632 843.716 39 3 3.755 MédicodoTrabalho NS·gü3 305 305 2 305 Enfermeiro NS-904 68 68 69 Nutricionista NS·905 17 17 17 Terapeuta Ocupacional NS·906 146 146 1 147 Psicólogo NS-9D7 271 28 299 4 7 303 Farmacêutico NS-9Ü8 20 20 20 Odontólogo NS-9ü9 15 15 ·15 MédicoVeterinário NS-910 14 14 14 Zootecnista NS-911 1 1 1 Engenheiro Agrônomo NS·91Z 29 29 29 Engenheiro N8·916 264153417 10 417 Arquiteto NS·917 2828 5 28 Economista NS-922 20 24 44 6 44 Administrador NS·923 458 459 917 19 42 936 Contador NS-924 18334 352 1 11 353 Atuário NS·925 11 1 1 2 Estatístico NS-926 101727 1 2 28 Técnico emAssuntos Educacionais NS-927 107 38 145 2 8 147 Sociólogo NS-929 195 16211 1 7 212 Assistente Social NS-930 1.555 371.592 11 5 1.603 Técnico emComunicação Social NS-931 25 77 102 3 7 105 Bibliotecário NS·932 8 33 41 1 2 42 Fisca!doTrabalho NS-933 2.911 2.911 6 2.911 Auditor NS·934 99 6 9 Fonoaudiõlogo NS'94D 6 6 6 Fisioterapeuta NS-943 222 222 223 Técnico dePlanejamento p·1501 4 4 4 ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan./fev. 1991.314 Lotação7Item7liLotacàc 9Lotação -------~!N(l9/9{) Cent. Ideal 2Denominação :1Código ·1Fim oSMeio 6Tol. 16t71 Pesquisador 'I'ecnol. Cíen. Agrjcotas PCT-204 5 5 5 Analista deSistemas PRO-160l 4 4 1 4 Programador PRO-1602 88 1 8 Operador deComputação PRO-1603 88 1 8 Perfurador- Digitador PRQ-1604 6 6 1 6 AgenteAdministrativo SA-SOl 25.371 4.68030.051 265 170 30.316 Datilógrafo SA-S02 1.688 7842.472 32 53 2.504 Analista deInformações SI-1401 1313 1 14 Assistente Jurídico SJ-l102 101 101 3 101 Procurador Autárquico 8J-ll03 865865 34 30 899 FiscalContrib. Previdenciár-ias TAF·605 3.752 3.752 14 25 3.766 Motorista Oficial Tp·12Ül 223396619 8 627 AgentedePortaria Tp·12Ü2 2.563 6443.207 45 29 3.252 Tota!Geral 47.22910.54557.774 530 50058.304 DECRETO N?35,DE11DEFEVEREIRO DE 1991 Aprova fiEstrutura Regimental do Mi­ nistério daInfra-Estrutura edáoutras providências. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ do emvistaodisposto nosarts.27,§5?,e 57daLei n:' 8.028, de 12 deabrilde 1990, DECRETA: Art.I?Ficamaprovados aEstrutura Regimental, oQua­ droDemostrativo dosCargosemComissão eFunções deConfi­ ançae aLotação IdealdoMinistério daInfra-Estrutura, cons­ tantesdosAnexos I aUIdestedecreto. Art.2?Osregimentos internos dosórgãosdoMinistério daInfra-Estrutura serãoaprovados peloMinistro deEstadoe publicados noDiárioOficialdaUnião. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:149-436, jan.lfev. 1991.315 Art.4?Revogam-se osarts.213 a 234 do Decreto n:' 99.244111,de 10 de maiode 1990. Brasília, 11 defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva ANEXO I (DECRETO N?35,DE11DEFEVEREIRO DE1991) Estrutura Regimental Ministério daInfra-Estrutura CAPITULO I DaNatureza eFinalidade Art.I?OMinistério daInfra-Estrutura tememsuaárea decompetência: Igeologia, recursos minerais eenergéticos; IIregimehidrológico efontesdeenergiahidráulica; IIImineração emetalurgia; IVindústria dopetróleo edeenergia elétrica, inclusi- venuclear; Vtransportes ferroviário, rodoviário eaquaviário; VI -marinha mercante, portoseviasnavegáveis; VII-participação nacoordenação dostransportes aero­ viários, naformada lei; VIII-telecomunicações, inclusive administração, controle efiscalização dautilização doespectro deradiofreqüência; IX-serviços postais. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):1911, maio/jun. 1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.yfev. 1991.316 CAPÍTULO II DaEstrutura Regimental Art.2?OMinistério daInfra-Estrutura temaseguinte es­ truturaregimental: I -órgãodeassistência diretaeimediata aoMinistro de EstadodaInfra-Estrutura: Gabinete; II-órgãossetoriais: a)Consultoria Jurídica; b)Secretaria deAdministração Geral; c)Secretaria deControle Interno; III-órgãosespecificos: a)Secretaria Nacional deMinaseMetalurgia: 1.Departamento Nacional deMinaseMetalurgia; 2.Departamento Nacional deProdução Mineral; b)Secretaria Nacional deEnergia: 1.Departamento Nacional deÁguaseEnergia Elétrica; 2.Departamento NacionaIdeCombustíveis; 3.Departamento Nacional deDesenvolvimento Energéti- co; c)Secretaria Nacional deTransportes: 1.Departamento Nacional deTransportes Ferroviários; 2.Departamento Nacional deTransportes Aquaviários; d)Secretaria Nacional deComunicações: 1.Departamento Nacional deAdministração deFreqüên­ cias; 2. 3. 4. ções;Departamento Nacional deServiços Públicos: Departamento Nacional deServiços Privados; Departamento Nacional deFiscalização dasComunica- IV-unidades descentralizadas: Delegacias doMinistério daInfra-Estrutura; Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):149-436, jan.v'fev. 1991.317 v-entidades vinculadas: a)autarquia: Departamento Nacional deEstradas deRoda­ gem(DNER); b)empresas públicas: 1.Empresa Brasileira dePlanejamento deTransportes (GEIPOT); 2.Empresa Brasileira deCorreios eTelégrafos (ECT); c)sociedades deeconomia mista: 1.Companhia ValedoRioDoce(CVRD); 2.AçosMinasGeraisS.A.(Açorninas}: 3.Cia.Siderúrgica Paulista (Cosipa); 4.Cia.Siderúrgica Nacional (CSN); 5.Cía.Siderúrgica daAmazônia (Siderama), 6.Companhia dePesquisas deRecursos Minerais (CPRM); 7.Petróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás); 8.Centrais Elétricas Brasileiras S.A.(Eletrobrás); 9.RedeFerroviária Federal S.A.(RFFSA); 10. VALEC-Engenharia, Construções eFerrovias S.A.; 11.Cia. deNavegação L10ydBrasileiro (Lloydbrás): 12.Companhia DocasdoCeará(CDC!; 13.Companhia dasDocasdoEstadodaBahia(Codeba); 14.Companhia DocasdoEspírito Santo (Codesa); 15.Companhía DocasdoEstadodeSãoPaulo(Codesp): 16.Companhia DocasdoMaranhão (Codomar); 17.Companhia DocasdoPará(CDP); 18.Companhía DocasdoRioGrandedoNorte(Codern): 19.Companhia DocasdoRiodeJaneiro (CDRJ!; 20.Telecomunicações Brasileiras S.A.(Telebrás); Parágrafo único. Vinculam-se, ainda,aoMinistério da Infra-Estrutura, assubsidiárias econtroladas dassocíedades de economia mistadequetrataaalíneacdoincísoVdesteartigo. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.318 CAPÍTULO UI DaCompetência dosÓrgãos SeçãoI DoÓrgãodeAssistência DiretaeImediata aoMinistro deEstado Art.3?AoGabinete compete assistir aoMinistro deEsta­ do emsuarepresentação socialepolítica eincumbir-se dopre­ paroedespacho doseuexpediente pessoal, bemassimdasati­ vidades decomunicação socialeassuntos parlamentares e,ain­ da,providenciar apublicação e adivulgação dasmatérias de in­ teressedoMinistério. SeçãoII DosÓrgãosSetoriais Art.4?ÀConsultoria Jurídica, diretamente subordinada aoMinistro deEstado, compete assessorá-lo emassuntos de na­ turezajurídica e,especialmente:
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I-atender aosencargos deconsultoria eassessoramen­ tojurídicos aoscolegiados presididos peloMinistro deEstadoe aosórgãosdoMinistério erealizar osdemaisserviços jurídicos quelhesejamatribuídos; II-examinar ordensesentenças judiciais eorientar as autoridades doMinistério, quantoaoseuexatocumprimento; III-cumprir evelarpelocumprimento daorientação normativa emanada daConsultoria GeraldaRepública; IV -assistir aoMinistro deEstadonocontrole dalegali­ dadedosatosdaadministração, mediante: a) oexamedeantepropostas, anteprojetos, projetos eminu­ tasdeatosnormativos deiniciativa doMinistério; b) aelaboração deatos,quandoissolhesoliciteoMinistro deEstado; c) aproposta dedeclaração denulidade deatoadministrati­ vopraticado noâmbitodoMinistério; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. jan.rrev. 1991.319 v -examinar minutas deeditaldelicitação, contratos, acordos, convênios ouajustes quedevamserassinados pelas autoridades doMinistério; VI--fornecer subsídios paradefesadosdireitos einteres­ sesdaUniãoeprestarinformações aoPoderJudiciário, quando solicitadas; VII-coordenar asatividades jurídicas doMinistério e su­ pervisionar asdesuasentidades vinculadas. Art.5?ÁSecretaria deAdministração Geral,órgãoseto­ rialdossistemas dePlanejamento Federal, Modernização Ad­ ministrativa, Orçamento, Programação Financeira, PessoalCí­ vil,Serviços Geraise deAdministração deRecursos deInfor­ maçãoeInformática, compete, noâmbitodoMinistério: I-assessorar oSecretário-Executivo nasupervisão dos órgãossubordinados; IIpropordiretrizes paraoplanejamento daaçãoglo- bal; IIIcoordenar asatividades demodernização ereforma administrativa; IV -executar asatividades referentes àadministração de material, obras,transportes, patrimônio, comunicações admi­ nistrativas, serviços deinformação einformática, recursos fi­ nanceiros, orçamento, apoioadministrativo eàconservação e manutenção deimóveis públicos; V -planejar, coordenar, orientar, avaliar eexecutar as atividades deadministração edesenvolvimento derecursos hu­ manos. Art.6?ÁSecretaria deControle Interno, órgãosetorial do Sistema deControle Interno, compete exercer, noâmbitodo Mi­ nistério, asatribuições previstas noDecreto n?93.874(21, de23 dedezembro de1986. SeçãolJI DosÓrgãosEspecíficos Art.7?ÁSecretaria Nacional deMinaseMetalurgia com­ pete: (2)Coleção dasLeis.Brasília, (8):810,out.ldez. 1986. CoLLeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.320 I-superintender 08interesses daUniãoemempreendi­ mentosminerários, metalúrgicos eatividades afins; II-supervisionar, controlar efiscalizar aexploração de recursos minerais doPaís; IH-promover eexecutar estudos epesquisas geológicas emtodooterritório nacional. Art.8?AoDepartamento NacionaideMinaseMetalurgia compete: I -estabelecer diretrizes paraaelaboração daspropos­ tasdeorçamentos eplanosdeinvestimentos dasempresas; H -acompanhar eproporajustes àexecução dosplanos aprovados pelasautoridades competentes; HI-estabelecer metasemconjunto comasempresas sub­ metidas àsupervisão dasecretaria eproceder avaliações sobre osseusdesempenhos; IVacompanhar eaprovar planosdeaudítagem interna dasempresas vinculadas, dentrodesuaáreadecompetência; V -acompanhar ecooperar naimplementação deprogra­ masdedesestatização pertinentes àsempresas incluídas emsua área decompetência. Art.9?AoDepartamento Nacional daProdução Mineral compete promover ofomento daexploração mineral esuperin­ tenderaspesquisas geológicas. minerais etecnológicas, bemas­ simassegurar aexecução doCódigodeMinaseleissubseqüen­ tes. Art.10. ASecretaria Nacional deEnergia compete: I -formular apolítica energética nacional, acompanhar ecoordenar asuaexecução; II-superintender asatividades relativas aosassuntos decompetência daUniãoemempreendimentos hidrelétricos e afins; 111-supervisionar, controlar efiscalizar oaproveitamen­ to derecursos hídricos eenergéticos em geral; IVexpedir normas sobreastarifasdosserviços deener- giaelétrica; V -promover eexecutar levantamentos, pesquisas e es­ tudosdosrecursos hidricos eenergéticos emgeral; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan./fev. 1991.321 VI -orientar efiscalizar asatividades relativas aomono­ póliodaUnião,dequetratamosincisosI a IV do art.177da Constituição Federal. Art.11. Ao Departamento Nacional deÁguaseEnergia Elétrica compete: I -cumprir efazercumprir oCódigodeÁguase a le­ gislação específica relacionada àáguae àenergia elétrica, no âmbitodesuasatribuições; II-conceder, permitir ouautorizar aexploração deser­ viçoseinstalações deenergia elétrica e oaproveitamento ener­ géticodoscursosdeágua,emarticulação comosEstados onde sesituamospotenciais hidroenergéticos; 111-conceder. permitir ouautorizar oaproveitamento derecursos hídricos, excetoparairrigação; IV -formular diretrizes ecoordenar asaçõesnoâmbito doSistema Nacional deGerenciamento deRecursos Hídricos, na área de suasatribuições; V -planejar, coordenar eexecutar estudos hidrológicos emtodooterritório nacional, supervisionando, controlando e fiscalizando osaproveitamentos daságuas; VIdefinirosníveiseasestruturas dastarifasdeener- giaelétrica, submetendo-os àaprovação daautoridade compe­ tente; VII -regulamentar, normatizar, supervisionar, controlar efiscalizar osserviços deeletricidade noPaís; VIII administrar osrecursos necessários àmanutenção eàviabilizaçâo dastarifasdeenergia elétrica; IX-verificar, controlar, fiscalizar, expedir critérios e manteroscálculos atualizados doscustosoperacionais edosin­ vestimentos dasconcessionárias, permissionárias eautorizadas deserviços deenergia elétrica; X-promover asustação dedecisões oupráticas admi­ nistrativas dasconcessionárias, permissionárias ouautorizadas deserviços deenergia elétrica, quando osefeitosdetaisdeci­ sõesoupráticas possam prejudicar, dequalquer modo,os con­ sumidores, aadequada prestação dosserviços ouaestabilidade econômico-financeira dasmesmas ou deoutrasconcessionárias, permissionárias ouautorizadas; CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, Ian.zfev. 1991.322 XI-aprovar osprojetos técnicos dasconcessionárias, permissionárias ouautorizadas, autorizar oiníciodeobras,ho­ mologar seutérmino ereconhecer seuscustos econômico­ financeiros parafinstarifários; XII-fiscalizar técnica, econômica, contábil efinanceira­ menteasconcessões, permissões eautorizações deserviços de energia elétrica, podendo, parafinssupletivos deaçãodescen­ tralizada, contratar entidades públicas ouprivadas; XIII-promover, noscasosprevistos emlei,licitação pa­ raoutorga deconcessão epermissão paraaexploracão deservi­ çospúblicos deeletricidade e decomercialização deenergia elé­ trica; XIV-exercer afiscalização e ocontrole, juntoàsconces­ sionárias, permissionárias eautorizadas deserviços deenergia elétrica, daarrecadação edistribuição dacompensação financei­ rapelautilização derecursos hídricos; XVproporaintervenção nasconcessionárias deserví- çosdeenergia elétrica, noscasossedescumprimento deobriga­ çõeslegais,normas regulamentares. decisões dopoderconce­ denteoucláusulas constantes decontratos deconcessão; XVI-propor, quando for ocaso,aencampação, reversão, transferência oudeclaração decaducidade deconcessões e de contratos relativos aaproveitamentos hidrelétricos ouexplora­ çõesterrnelétricas, estabelecimentos delinhasdetransmissão e redesdedistribuição. Art.12. Ao Departamento Nacional deCombustíveis com­ pete: I -orientar efiscalizar asatividades relativas ao monopólio daUnião: a)napesquisa enalavradasjazidasdepetróleo egásna­ turaleoutroshidrocarbonetos fluidos; b)narefinação dopetróleo nacional ouestrangeiro; c)naimportação enaexportação dosprodutos ederivados básicos resultantes dasatividades previstas nasalíneasanterio­ res; d) notransporte marítimo dopetróleo brutodeorigemna­ cionalou dederivados básicos depetróleo produzidos noPaís, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan.lfev. 1991.323 bemassimnotransporte, pormeiodeconduto, depetróleo bru­ to,seusderivados egásnaturaldequalquer origem; II-acompanhar efiscalizar aexecução dosplanose atividades daPetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás}, desuassub­ sidiárias e deoutrasempresas executoras domonopólio de hi­ drocarbonetos daUnião; III-superintender, autorizar, regular, controlar e fis- calizaroabastecimento nacional de: aipetróleo, óleodexistoeseusrespectivos derivados; b)gásnaturalesuasfraçõesrecuperáveis; clcombustíveis líquidos carburantes defontesrenováveis; dioutroscombustíveis carburantes; IVsuperintender, autorizar, regular, controlar e fis- calizaroaproveitamento deoutroshidrocarbonetos fluidos; V -superintender, autorizar efiscalizar asatividades relacionadas comosuprimento dematéria-prima àsempresas distribuidoras degáscanalizado; VI-examinar, autorizar efiscalizar alocalização. a capacidade, aconstrução, aampliação e amodificação derefi­ nariasedasinstalações dearmazenamento ou detransferência, bemassimoprocessamento, natureza equalidade dosprodutos; VII-fixarnormas sobreoarmazenamento dosprodu­ tosdequetratamosincisosIIIe IVdesteartigo; VIII-fixarasespecificações dosderivados depetróleo, bemassimdoscombustíveis carburantes; IX-fixarospreçosdopetróleo e deseusderivados, bemcomodosdemais combustíveis carburantes, emconformi­ dadecomasdiretrizes matriciais estabelecidas peloPoderExe­ cutivoparaospreçosetarifasdeenergéticos; X-fixaropercentual doálcoolanidroe deoutros combustíveis carburantes aserutilizado namistura carburante pelasdistribuidoras decombustíveis, fixando-lhes quotase lo­ caisderecebimento emistura; XI-acompanhar oabastecimento nacional decarvão mineral, deseusprodutos afinseprimários, podendo superin­ tendê-lo efiscalizá-lo mediante afixação depreços,estoques, CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:149-436, jan./fev. 1991.324 quotasdeprodução edistribuição, consumo eimportação, bem assimexpedir normas sobrecontrole dequalidade eespecifica­ ções; XII-arrecadar e gerir os recursos correspondentes às parcelas grupadas noincisoII doart.13daLein?4.452(31, de 5 denovembro de 1964, bemcomoosoriundos delegislação com­ plementar; XIII-opinarsobreasisenções previstas noart.10 do Decreto-Lei n?61(41,de 21 de novembro de 1966, comaredação dadapeloart.I?doDecreto- Lein?833(51,de 8 de setembro de 1969; XIV-estabelecer normas geraisdecontabilidade a se­ remutilizadas pelasempresas queoperem noabastecimento na­ cionaldepetróleo eseusderivados, bemassimproceder aoexa­ medasuaescrituração contábil, inclusive paracolherdados quepermitam adeterminação exatadoscustos; XV -opinar sobreoscompromissos internacionais a seremassumidos peloTesouro Nacional, concernentes àindús­ tria oucomércio depetróleo, seusderivados, gáscombustível e outroscombustíveis carburantes; XVI-adotarasmedidas necessárias ao fielcumprimen­ todasdisposições legaisrelativas aosprodutos sobseucontro­ le,podendo proceder àapreensão demercadorias, ainterdição deestabelecimentos einstalações queseacharem emcontraven­ ção, bem comoimpormultas aosinfratores, semprejuízo da açãopenalquecouber; XVII-classificar outrosprodutos quedevamserin­ cluídosnoregimedeabastecimento nacíonal; XVIII-fixarecontrolar osestoques estratégicos de pe­ tróleoe deseusderivados, gásnatural eoutroscombustíveis carburantes; XIX-fixar,paraefeítoderessarcimento, ospreçosdos fretesdecombustíveis carburantes e degásliquefeito depetró­ leo. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (5):439,out.ldez.1964. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (7):118,out.Zdez. 1966. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (5):182,[ul.Zset. 1969. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.325 Parágrafo único.Paraosefeitosdesteartigoconsidera-se abastecimento nacional aprodução, importação, exportação, re­ finação, beneficiamento, transporte, distribuição, comércio e consumo dosprodutos aquesereferem osincisosUI,IV e XVUdesteartigo. Art.13. Ao Departamento Nacional deDesenvolvimento Energético compete: I-coordenar oplanejamento energético e asaçõesrela­ tivasaoaperfeiçoamento damatrizenergética nacional, forrnu­ landodiretrizes paraseudetalhamento anívelsetorial eregio­ nal; U -coordenar osestudos dediagnóstico eavaliação tec­ nológica relativos àsfontesdeenergia eacompanhar osprogra­ masdepesquisas edesenvolvimento emexecução noPaís,na áreadeenergia, propondo medidas depromoção doaperfeiçoa­ mentotecnológico dosetor; UI-expedir diretrizes eacompanhar aelaboração e a execução dosorçamentos eplanosdeinvestimentos dasempre­ sasestatais federais sobsupervisão doMinistério daInfra­ Estrutura, naáreadecompetência daSecretaria Nacional de Energia; IV-analisar, proporecoordenar aexecução demedidas visando incentivar aparticipação dainiciativa privada nosetor energético, bemassimpromover aconservação e ousoeficiente daenergiaeassegurar acompatibilização dosprojetos energéti­ coscom aPolítica Nacional doMeioAmbiente. Art.14. ASecretaria Nacional deTransportes compete: I -superintender ecoordenar aoperação dossistemas detransportes acargodaAdministração Federal, promovendo asuaorganização eaparelhamento; U-formular apolítica nacional detransportes e oplano viárionacional, bemassimpromover eacompanhar asuaexe­ cução; UI-coordenar, supervisionar efiscalizar asatividades de transportes terrestres eaquaviários, damarinha mercante, dos portosedasviasnavegáveis; IV-prestarapoiotécnicoaosEstados, aoDistrito Fede­ ral e aos Municípios para aimplantação, operação, manutenção Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.eadministração decomponentes dosistema nacional detrans­ portes; V -coordenar odesenvolvimento deprojetos visando a participação dosetorprivado naimplantação, operação eexplo­ raçãodesegmentos dosistema detransporte nacional, oude serviços auxiliares e deapoioaatividades eempreendimentos associados; VI -promover aconcessão, permissão eautorização, bem assimcoordenar econtrolar asatividades relativas: a)aosserviços detransporte coletivo rodoviário interesta­ dual einternacional depassageiros; b)aosserviços detransporte rodoviário interestadual de bens; c)àimplantação, administração, operação, manutenção e conservação detrechos dosistema rodoviário federal. Art.15. Ao Departamento Nacional deTransportes Ferro­ viárioscompete submeter aoSecretário Nacional deTranspor­ teseexecutar, diretaouindiretamente, apolítica nacional e os planos,programas eprojetos deviaçãoe detransportes ferro­ viáriose, emespecial: I -conceder, permitir ouautorizar, fiscalizar, coordenar e controlar: a) osserviços detransporte ferroviário entreestações ou terminais brasileiros efronteiras nacionais ouquetransponham oslimitesdeEstadoouTerritório b)aimplantação, aadministração, amanutenção e a con­ servação detrechosdosistema ferroviário federal; II-coordenar odesenvolvimento deprojetos visando a participação dosetorprivado naimplantação, operação eexplo­ raçãodesegmentos dosistema ferroviário federalou deservi­ çosdetransporte ferroviário, serviços auxiliares e deapoioa atividades eempreendimentos associados. Art.16. Ao Departamento Nacional deTransportes Aqua­ viárioscompete submeter aoSecretário Nacional deTranspor­ teseexecutar, diretaouindiretamente, apolítica nacional e os planos, programas eprojetos dosetoraquaviário nacional e,em especial: CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(l):149~436, jan./fev. 1991.327 I-conceder, permitir ouautorizar, fiscalizar, coordenar econtrolar: a)osserviços detransporte aquaviário entreportosbrasí­ leirosefronteiras nacionais, ouquetransportam oslimitesde EstadoouTerritório; bl aconstrução e aexploração, administração, manutenção econservação deportoseinstalações portuárias marítimas, flu­ viaiselacustres; II-coordenar odesenvolvimento deprojetos visando a participação dosetorprivado naimplantação, operação eexplo­ ração de segmentos dosetoraquaviário nacional, serviços auxi­ liarese deapoioaatividades eempreendimentos associados; III-promover arealização deestudos paraaformulação dapolítica nacional demarinha mercante e deprogramas de in­ centivos ànavegação delongocurso,decabotagem, interior, de apoiomarítimo e deapoioportuário, bemassimdeprogramas deincentivos aodesenvolvimento científico etecnológico dain­ dústrianaval; IV-propor aaplicação doproduto daarrecadação do Adicional daTarifaPortuária (ATP),criadopelaLein?7.7001 61, de21dedezembro de1988,deacordocomoPlanoPortuário Nacional; V -acompanhar. controlar epromover aarrecadação do Adicional aoFreteparaRenovação daMarinha Mercante (AFRMMI eadministrar osrecursos doFundodaMarinha Mer­ cante(FMMI, aqueserefereoDecreto-Lei n?2.404(71, de23de dezembro de1987,alterado peloDecreto-Lei n?2.414(81, de12de fevereiro de1988. Art.17.ASecretaria Nacional deComunicações compete: I -formular políticas, diretrizes enormas relativas aos serviços postais, detelegramas e detelecomunicações; 11-orientar, coordenar, supervisionar efiscalizar asati­ vidades eserviços postais, detelegramas e detelecomunica­ ções,cumprindo efazendo cumprir arespectiva legislação; (6)Coleção dasLeis.Brasília, (7):86,out./dez. 1988. (7)Coleção dasLeis.Brasília, (7):90,out.Zdez. 1987. (8)Coleção dasLeis.Brasília, (1):15,jan./mar. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.328 IH-administrar, controlar efiscalizar autilização do es­ pectroderadiofreqüências. Art.18. Ao Departamento Nacionai deAdministração de Freqüências compete: I -planejar, coordenar. controlar esupervisionar asati­ vidasrelativas àadministração doespectro deradiofreqüên­ cias,propordiretrizes enormas comvistasaestabelecer e oti­ mizarsuautilização, bemcomoestudar eproporousodemeios detransmissão alternativos; H -executar atividades relativas àengenharia dousodo espectro radioelétrico, estabelecendo critérios quevisemaredu­ çãodasradiointerferências epropondo normasquehabilitem os equipamentos emgeralaprotegerem oespectro radioelétrico. Art.19. Ao Departamento Nacional deServiços Públicos compete: I-propornormas edesempenhar asatividades decoor­ denação, orientação, avaliação eformulação depolíticas, dire­ trizes,objetivos emetasrelativas aosserviços públicos detele­ comunicações, serviços postaise detelegramas; H-proceder àavaliação econômico-financeira dasempre­ sasconcessionárias erealizar estudos para o estabelecimento dastarifasaplicáveis. Art.20. Ao Departamento Nacional deServiços Privados compete: I-propornormas edesempenhar asatividades decoor­ denação, orientação, avaliação eformulação depolíticas, dire­ trizes,objetivos emetasrelativas aosserviços detelecomunica­ çõespúblico-restrito, limitado, especial deradiodifusão, de rádio-amador eoutrosserviços privados detelecomunicações; Horientar eexecutar asatividades associadas àoutorga deserviços. Art.21. Ao Departamento Nacional deFiscalização das Comunicações compete: I -supervisionar, fiscalizar econtrolar aaplicação das leis,regulamentos enormas relativas àscomunicações; Hcoordenar asatividades inerentes àcertificação dos produtos detelecomunicações eradiodifusão; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.329 III-gerireadministrar osrecursos oriundos doFundode Fiscalização dasTelecomunicações (FISTEL), criadopelaLei n?5.0701 9),de 7 dejulhode1966. SeçãoIV DasUnidades Descentralizadas Art.22.ÀsDelegacias doMinistério daInfra-Estrutura compete coordenar, orientar, controlar eexecutar asatividades doMinistério nasrespectivas áreasdejurisdição. CAPÍTULO IV SeçãoI DoSecretário Executivo Art.23.OMinistério daInfra-Estrutura teráumSecre­ üí,rio-Executivo, nomeado peloPresidente daRepública, me­ dianteindicação doMinistro deEstado, aoqualincumbe: Iauxiliar oMinistro deEstadonaformulação eexecu- çãodosassuntos incluídos naáreadecompetência doMinisté­ rio; 11-exercer acoordenação, supervisão econtrole dasSe­ cretarias doMinistério nãosubordinadas diretamente aoMinis­ trodeEstado; IH-submeter aoMinístro deEstadooplanejamento da açãoglobaldoMinistério, emconsonância com as diretrizes de Governo fixadas peloPresidente daRepública; IV -supervisionar, coordenar econtrolar asatividades de planejamento, orçamento, modernização ereforma administrati­ va e deprogramação financeira doMinistério; V -coordenar eprovidenciar oencaminhamento, àPreai­ dênciadaRepública, deprojetos deleis,medidas provisórias ou decretos deinteresse doMinistério; VI -exercer outrasatribuições quelheforemcometidas peloMinistro deEstado. (9)Coleção dasLeis.Brasília, (5).47,juL/set. 1966. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.330 Seção11 DosSecretários Nacionais Art.24.AosSecretários Nacionais incumbe planejar, diri­ gir,coordenar, orientar aexecução, acompanhar eavaliar as atividades desuasrespectivas unidades eexercer outrasatri­ buiçõesquelhesforemcometidas emregimento interno. Parágrafo único. Incumbe, ainda,aosSecretários Nacio­ nais,exercerasatribuições quelheforemexpressamente dele­ gadas,admitida asubdelegação àautoridade diretamente subor­ dinada,especialmente Diretores deDepartamento. SeçãoIII DosDemaisDirigentes Art.25. Ao ChefedoGabinete, aoConsultor Jurídico, ao Secretário deAdministração Geral,aoSecretário deControle Interno, aosDiretores deDepartamento, aosCoordenadores e aosDelegados incumbe planejar, dirigir,coordenar eorientar a execução dasatividades dasrespectivas unidades eexercer ou­ trasatribuições quelhessejamcometidas. CAPITULO V DasDisposições GeraiseTransitórias Art.26.Ficamvinculadas aoMinfra: Iatéqueseultimem osrespectivos processos dee.ctín- ção: a)Empresa dePortosdoBrasilS.A.(Portobrás}: b)Companhia Auxiliar deEmpresas Elétricas Brasileiras (Caeeb); c)Empresa Brasileira deTransportes Urbanos (EBTU); d)Companhia Siderúrgica deMogidasCruzes(Cosím): II -enquanto nãoprivatizadas: a)Companhia Brasileira deProjetos Industriais (Cobrapí): b)AçosFinosPiratini S.A.(AFP); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. jan./fev. 1991.331 c)Companhia Siderúrgica deTubarão (CST); d)UsinasSiderúrgicas deMinasGeraisS.A.(Usiminas) e)Companhia deNavegação doSãoFrancisco (Franave) f)Empresa deNavegação daAmazônia S.A.(Enasa); g)Serviço deNavegação daBaciadoPrata(SNBP); Art.27.Osregimentos internos definirão odetalhamento dosórgãosintegrantes daestrutura regimental, ascompetências dasrespectivas unidades, asatribuições dosseusdirigentes e asjurisdições dasDelegacias. Parágrafo único. AsChefias Jurídicas dasunidades des­ centralizadas ficamsubordinadas tecnicamente aoConsultor Jurídico, queindicará aoMinistro deEstadoosrespectivos ti­ tulares. ANEXO II (Decreto n:' 35, de 11 de fevereiro de 1991) a)QuadroDemonstrativo de CargosemComissão eFunções deConfiança do Ministério daInfra-Estrutura Unidade Unidade deDireção Intermediária Gabinete Assessoria Coordenação Geral Coordenação Divisão Serviço Consultoria Juridica Coordenação Divisão ServiçoN?Cargos! DenominaçãoDAS/DIFunções Cargo/Função 7Assessor doMinistro 102.3 3Assessor do Secretário-Executivo 102.3 481 Chefe DI 1Chefe 101.5 2Chefe 101.4 1Coordenador-Geral 101.4 4Coordenador 101.3 4Chefe 101.2 3Chefe 101.1 1Consultor Jurídico 101.5 2Assessor 102.2 4Coordenador 101.3 9Chefe 101.2 1Chefe 101.1 CoLLeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):149·436, jan./fev. 1991.332 UnidadeN?Cargos! DenominaçãoDAS/DIFunções Cargo/Função Secretaria deAdministração Geral 1Secretário 101.5 1Assessor 102.2 Coordenação Geral 5Coordenador-Geral 101.4 5Assessor 102.1 Coordenação 13 Coordenador 101.3 Divisão 25 Chefe 101.2 Serviço 3Chefe 101.1 Secretaria deControle Interno 1Secretário 101.5 2Assessor 102.2 Coordenação 3Coordenador 101.3 Divisão 11 Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Secretaria NacionaideEnergia 1Secretário Naciona! 101.6 1Secretário NacionalAdjunto 101.5 4Assessor 102.2 Gabinete 1Chefe 101A Serviço 1Chefe 101.1 Departamento Nacional de ÂguaseEnergia. Elétrica 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 1Assessor 102.1 Coordenação Geral 4Coordenador Geral 101.4 Divisão 8Chefe 101.2 Serviço 13 Chefe 101.1 Departamento Necionel de Combustlveis 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 2Assessor 102.1 Coordenação Geral 3Coordenador Geral 101.4 Divisão 9Chefe 101.2 Serviço 16 Chefe 101.1 Departamento
Leis Collection 1991.pdf
Nacional de Desenvolvimento Energético 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 1Assessor 102.1 Coordenação Geral 3Coordenador-Geral 101.4 Divisão 6Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Secretaria Nacional deMinase Metalurgia 1Secretario Nacional 101.6 1Secretário Nacional Adjunto 101.5 2Assessor 102.2 Gabinete 1Chefe 101.4 Serviço 1Chefe 101.1 Secretaria Nacional deMinas ODiretor 101.4 1DiretorAdjunto 101.4 2Assessor 102.1 Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.333 UnidadeN?Cargos/ DenominaçãoDASIDIFunções Cargo/Função Coordenação Geral 2Coordenado. Geral 101.4 2Assessor 102.1 Divisão 4Chefe 101.2 Serviço 9Chefe 101.1 Departamento Nacional de Produção Mineral 1Diretor 101.5 1Diretor Adjunto 101.4 2Assessor 102.1 Coordenação Geral 2Coordenador-Geral 101.4 2Assessor 102.1 Divisão 4Chefe 101.2 Serviço 9Chefe 101.1 Secretaria Nacional de Transportes 1Secretário Nacional 101.6 1Secretário Nacional Adjunto 101.5 Coordenação Geral 1Coordenador-Geral 101.4 4Assessor 102.2 Gabinete 1Chefe 101A Serviço 1Chefe 101.1 5Gerente deProjetos 101.1 Departamento Nacional de Transportes Ferroviários 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 1Assessor 102.1 Cordenacao Geral 4Coordenador-Geral 101.4 4Assessor 102.1 Divisão 8Chefe 101.2 Serviço 13 Chefe 101.1 Departamento Necionet de Transportes Aquaviários 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101A 3Assessor 102.1 Coordenação Gera! 4Coordenador-Geral 101.4 4Assessor 102.1 Dívisãc 10 Chefe 101.2 Serviço 13 Chefe 101.1 Secretaria Nacional de Camuniceçcee 1Secretário Nacional 101.6 1Secretário Nacional Adjunto 101.5 2Assessor 102.2 Gabinete 1Chefe 101.4 Divisão 2Chefe 101.2 Serviço 3Chefe 101.1 Departamento Necíonel de Administração deFreqüência 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 2Assessor 102.1 Coordenação Geral 3Coordenador-Geral 101.4 3Assessor 102.1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jam/fev. 1991.334 UnidadeN?Cargos! FunçõesDenominação Cargo/FunçãoDAS/OI ~--~------------ Divisão Serviço Departamento Nacional de Serviços Públicos Coordenação Geral Divisão Serviço Departamento Nacional de Serviços Privados Coordenação Geral Divisão Serviço Departamento Nacional de Fiscalização das Comunicações Coordenação Geral Divisão Serviço Delegacias doMinEra BA/MG/RJ/RS/SP Divisão Serviço b)AC/AL/AM/AP/CE/ESI GO/MA/MS/MI!PA/PBI PE/PI/PR/RN/RO/RRI SE/SC/TO. Serviço9 13 1 1 2 3 3 6 10 1 1 2 3 3 6 10 11 2 3 3 7 4 5 5 10 45 21 71Chefe Chefe Diretor DiretorAdjunto Assessor Coordenador-Geral Assessor Chefe Chefe Diretor DiretorAdjunto Assessor Coordenador-Geral Assessor Chefe Chefe Diretor DiretorAdjunto Assessor Coordenador-Geral Assessor Chefe Chefe Delegado Assessor Chefe Chefe Delegado Chefe101.2 101.1 101.5 101.4 102.1 101.4 102.1 101.2101.1 101.5 101.4 102.1 101.4 102.1 101.2 101.1 101.5 101.4 102.1 101.4 102.1101.2 101.1 101.3 102.1 101.2 101.1 101.2 101.1 b)QuadroResumo Função/Valor Ministério daInfra-Estrutura Código Cargos/Funções 101.6Quantidade Cargos/Funções 4ValorUnitário (EmCr$) 203.197,05ValorTotal (EmCr$) 812.788,20 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.Código Quantidade de ValorUnitário ValorTotal Cargo/Função Cargos/Funções EmCr$ EmCr$ 101.5 19 174.530,19 3.316.073,61 101.4 58 149.839,08 8.690.666,64 101.3 29 128.580,25 3.728.827,25 101.2 159 107.777,11 17.136.560,49 101.1 246 87.945,42 21.634.573,32 101.3 10 128.580,25 1.285.802,50 102.2 17 107.777,11 1.832.210,87 102.1 54 87.945,42 4.749.052,68 Subtotal (1) 596 63.186.555,56 DI(2) 481 19.323,46 9.294.584,26 Subtotal (2) 481 9.294.584,26 Total 1.077 72.481.139,82 ANEXO III (Decreto n?35, de 11 de fevereiro de 1991) Quadro/Tabela deLotação Ideal Ministério daInfra-Estrutura335 (xlCal.Funcional (ICarreira ()Cal.Profissional LotaçãoItem7Lotação Lotação IN09/90 Cent. Ideal Denominação Código FimMeioTolo !6+71 Artífice deMecânica ART·702 5 3 8 5 8 Artifice deEletricidade e Comunicações ART-70S 812 20 15 20 Artífice deCarpintaria eMarcenaria ART-704 2 4 6 4 6 Artífice deArtesGráficas ART-?OG 1 2 3 3 3 Auxiliar deArtífice ART-?09 4 2 6 6 6 AgenteAdministrativo SA-SOl 1.0535741.627 18 1.166 1.645 Datilógrafo SA-802 284 53 337 5 237 342 Médico NS-901 6713 1 13 14 Psicólogo NS-907 5 6 11 9 11 Odcntélogo NS-9ü9 1 5 6 7 7 Engenheiro NS-916 658 19 677 353 677 Arquiteto NS-917 5 5 10 10 10 Engenheiro deOperações NS-918 42 42 42 Geógrafo NS-919 2 2 2 Geólogo NS-920 210 211 11 36 222 Químico NS-921 10 10 7 10 Economista NS-922 174 11 185 145 185 Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan./fev. 1991.336 (xlCal.Funcional ()Carreira ()Cal.Profissional LotaçãoItem7 Lotação Lotação IN09/90 Cent. Ideal Denominação Código FimMaíoToL 16+7) Administrador N8·923 15675231 2 183 233 Contador NS-924 50 12 62 44 62 Estatístico NS-926 16319 15 19 Técnico emAssuntos Educacionais NS-927 41 5 4 5 Técnico emAssuntos Culturais NS-928 235 5 5 Sociólogo NS·929 1 1 1 1 Assistente Social NS·930 235 4 5 Técnico emComunicações NS·931 13619 17 19 Bíbliotecãrlo NS-932 13922 3 13 25 Auditor NS-934 6 6 4 6 Técnico deLaboratório NM-IOO5 2 2 2 Auxiliar Operacional deServ. Diversos NM-IOOG 16259221 92 221 AgentedeServiços deEngenharia NM-lü13 28 28 22 28 Desenhista NM-I014 16 7 23 16 23 Técnico emCartografia NM·I015 26 26 8 26 Técnico emRecursos Minerais NM-I016 66 66 9 66 'I'écnico emRecursos Hídricos NM-I017 3 3 3 Auxiliar emAssuntos Culturais NM'1026 1 1 1 Agentede'I'elecom. Eletricidade NM-1027 255 52603 19 263 Técnico deContabilidade NM-1042 42 16 58 1 33 59 AgentedeMecanização eApoio NM-1043 2 2 2 Telefonista NM-I044 35641 11 41 AgentedeVigilância NM-L045 21535 250 64 250 Assistente Jurídico 8J-l102 54185 239 12 135 251 AgentedePortaria TP-1202 205 96 301 2 227 303 Motorista Oficial TP-12D1 17177 248 1 97 249 Técnico dePlanejamento P-1501 2 2 1 2 Analista deSistemas PRO-160l 3469 103 103 103 Programador PRO·1602 2433 57 54 57 Operador deComputação PRO-1603 23 1 24 24 24 Perfurador-Digitador PRO-1604 23629 27 29 Arquivista AR-230l 121 40 161 117 162 Técnico deArquivo AR-2302 8917 14 17 FiscaldeDerivados doPetróleo e Outros PC-210l 47 47 47 47 Auxiliar dePerfuração 'I'ab.Sup. 1 1 1 Biólogo 2 2 2 2 Pesquisador PCT-20l 3 3 3 Analista deInformações 81-1401 3 1 4 4 4 Analista de Sego Nac.Mobilização SI-1402 1 3 4 3 4 Analista Marinha Mercante 86 86 86 Assistente Técnico Cont.At.Marinha Merc. 3' 34 34 Assistente Técnico Marinha Mercante 56 57 57 Auxiliar Marinha Mercante A 24 24 24 Assistente 'I'éc. Doc. Caro Arrecadação AFRMM 33 33 33 Assistente Técnico ReCUrSOS Humanos 3 3 3 Auxiliar Marinha Mercante B 23 23 23 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.337 (xlCate,Funcional ( )Carreira 1CatoProfissional Lotação Item7Lotação Lotação Denominação Código FimMeioTot, IN09/90Central Ideal Analista Transporte Aquaviário 43 43 43 Documentalísta 9 9 9 Analista deSistemas Aquaviários 31 31 31 Analista Doc.CaroArrecadação AFRMM 19 19 19 Assistente Técnico Transporte Aquaviário 24 24 24 Analista ContoAtiv.Marinha Mer- cante 6 6 6 Assistente Técnico Atividades Portuárias 3 3 3 Conferente NS-I4 2 2 2 AgenteMecanização eApoio NM-I046 1 1 1 1 Tecnologista NM-1018 3 3 2 3 Programador deSistemas Aquaviários 8 8 8 Analista deAtividades Portuárias 5 5 5 Analista deRecursos Humanos 2 2 2 Analista de Orço e Finanças (Ex.Sunamam] 12 13 13 Assistente Téc.OrçoFinanças (Ex.Sunarnam) 13 13 13 Auxiliar deEnfermagem NM·lOOl 66 6 6 Especialista NívelSuperior 1 1 1 1 AgentedeCinefotog. e Microfilmagem NM-1033 Total 4.7481.4746.222 61 3.453 6.283 DECRETO N?36,DE14DEFEVEREIRO DE1991 Aprova oRegulamento daLein? 8.158(1}, de 8 dejaneirode 1991, queinstitui normasparaadefesadaconcorrência, e dá outrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Ficaaprovado, conforme textoanexo,oRegula­ mentodaLei n? 8.158, de 8 de janeirode 1991, queinstitui nor­ masparaadefesadaconcorrência edáoutrasprovidências. (1) (V.pág.9destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.338 Art.2?Asatribuições efuncionamento doConselho Ad­ ministrativo deDefesaEconômica (Cade)edaSecretaria Nacio­ naideDireitoEconômico (SNDE) serãoestabelecidos emRegi­ mentoInterno, aserbaixado peloMinistro deEstadodaJusti­ ça. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 14 defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ZéliaM.Cardoso deMello REGULAMENTO DALEIN?8.158,DE8 DEJANEIRO DE1991 CAPÍTULO I DosProcedimentos naSecretaria Nacional deDireitoEconômico (SNDE). Art.I?Oprocesso naSecretaria Nacional deDireitoEco­ nômico(SNDEI seráinstaurado deofíciooumediante represen­ taçãodequalquer interessado, pessoafísica,jurídica ouórgão daAdministração Pública. Art.2?ASNDE, aotomarconhecimento desituação ou fatocaracterizador deinfração àordemeconômica, notificará, noprazodeoitodias,oagenteapontado comoresponsável pa­ ra, no prazodequinze dias,dorecebimento danotificação, prestar porescritoesclarecimentos e,sequiser, oferecer defesa prévia, quedeverá serinstruída comtodosasprovas deque dispuser. Parágrafo único. Quaisquer outrasprovas deinteresse do agentedeverão serrequeridas noprazoreferido nocaput,epro­ duzidas noprazoconcedido pelaSNDE. Art.3?Oagentepoderáserargüido sobreosesclareci­ mentos ou adefesaprévia, emdataehorário designados pela SNDE,apósdecorrido oprazoquetrataoartigoanterior. Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.339 Art.4?Se osesclarecimentos e aargüição foremsuficien­ tes,acritériodaSNDE,paraafastaraconfiguração dasituação ou dofatocaracterizador deinfração àordemeconômica, a re­ presentação ou oprocedimento deofícioseráarquivado depla­ no,pordespacho fundamentado, aserpublicado noDiário OficiaidaUnião. Art.5?Se oagente,reconhecendo aprocedência darepre­ sentação ou doprocedimento deofício,comprometer-se afazer cessarapráticadainfração, aSNDEsuspenderá oprocesso pe­ loprazoquejulgarconveniente, findooqualdeterminará o prosseguimento ou oarquivamento, conforme aconduta do agente. Art.6?Tãologosejainstaurado oprocesso administrati­ vo, aSNDE,solicitará àSecretaria Nacional deEconomia, do Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, parecer téc­ nicosobreosaspectos econômicos dofatoou dasituação em exame, oqualdeverá seroferecido noprazodequinzedias, contado dorecebimento dasolicitação. Parágrafo único.Quando ofatoou asituação emexamese referiraajustes, acordos ouconvenções previstos no art. 74 da Lei n?4.1371 21, de10desetembro de1962,naredação daLei n? 8.158,de8dejaneirode1991,oparecer técnicolevaráemconsi­ deração oscritérios estabelecidos noart.21desteRegulamento, eseráoferecido noprazodetrintadias. Art.7?Asdiligências requeridas pelaSNDE(art.5?,§2?, daLei n?8.158,de1991)serãocumpridas noprazodequinze dias,contado dorequerimento, prorrogável pormaiscincodias. Art.8?Concluída ainstrução doprocesso, aSNDE, no prazodequinzedias,requererá Oarquivamento doprocesso se inexistente ouinsubsistente ofatoou asituação quemotivou suainstauração. Art.9?Configurada asituação ou ofatocaracterizador da infração àordemeconômica, aSNDEencaminhará aoagente, noprazodequinzedias,relatório fundamentado eremeterá ao Ministério Público cópiadoprocesso administrativo, doqual constará obrigatoriamente orelatório. (2)Coleção dasLeis.Brastlia. (7):147,out./dez. 1962. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(l):149-436,jan./fev. 1991.340 Art.10. Oagenteteráoprazodequinzedias,contado do recebimento dorelatório, paraoferecer defesa. Art.11.Verificando aimprocedência doprocesso adminis­ trativo, aSNDEarquivará osautos,dandociênciaaointeressa­ do. Art.12.Concluindo pelaprocedência doprocesso admi­ nistrativo, a8NDEadotará asmedidas decorreção cabiveis, fi­ xandoprazoparaseuatendimento. Parágrafo único. Oprocesso seráencaminhado aoConse­ lhoAdministrativo deDefesaEconômica (Cade), parajulga­ mento,semprejuizo daimposição depenalidades administrati­ vasdecompetência da8NDE,quando asmedidas decorreção nãotenhamsidoatendidas noprazofixado. CAPÍTULO II DasPenalidades Art.13.Emcasodedesatendimento dasmedidas decorre­ ção,a8NDEaplicará aoagenteasseguintes penalidades, cu­ mulativa oualternativamente: I -declaração deinidoneidade parafinsdehabilitação emlicitação oucontratação; IIinscrição noCadastro Nacional deDefesadoConsu­ midor; IIIrecomendação dequenãosejaconcedido parcelamen­ to detributos federais poreledevidos. CAPÍTULO IH DasMedidas Preventivas Art.14.Tãologosejaencaminhado orelatório aoagente, epresentes ospressupostos doart.12daLein?8.158, de 1991, a 8NDEouoCadeadotará medidapreventiva capazdefazerces­ sarimediatamente ainfração, podendo inclusive determinar a reversão àsituação anterior ecominar amultaprevista nos§§ I?e2?doreferido artigo,quandodescumprida amedidaimpos­ ta. Art.15. Amultaseráfixadalevando-se emconsideração: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, jan.zfev. 1991.I os efeitoseconômicos negativos produzidos nomer- cada; II a dimensão econômica doagenteesuaparticipação relativa aomercado; III-avantagem auferida peloagente. §I?ASNDEarbitrará osvaloresdasmultas,observados oscritérios estabelecidos nocaputdesteartigoe oslimites constantes dos§§I?e2?doart.12daLein? 8.158, de 1991. §2?Adívidaproveniente docréditoresultante daimposi­ çãodasmultasseráexecutada nostermosdoparágrafo único doart.47daLein? 4.137, de 1962. CAPiTULO IV DosProcedimentos noConselho Administrativo deDefesaEconômíca (Cade) Art.16. Orelatordoprocesso noCADEdeliberará, quan­ dosolicitado pelaSNDE, noprazodecincodias,sobreacon­ cessãodeliminar paraimediata cessação daprática. Art.17.Excepcionalmente, quandoconsiderar queosele­ mentosconstantes doprocesso nãosãosuficientes àconvicção, orelatorpoderá, noprazode dezdias,contado dorecebimento dosautos,determinar ajuntada dedocumentos ou arealização dediligências. Art.18.Àspartesseráfacultada aapresentação dememo­ rial. Art.19.Julgando procedente oprocesso administrativo, o CADEdeterminará aimediata cessação dapráticailícita. §I?Descumprida adeterminação, oCADEprocederá de acordocomoart.47daLein? 4.137, de 1962. §2?Julgado improcedente oprocesso administrativo, os autosserãoremetidos àSNDEparaarquivamento. CAPiTULO V DasConsultas Art.20.Nasconsultas pertinentes aosajustes, acordos ou convenções previstos noart.74daLein? 4.137, de 1962, nare- CoLLeisRep. Fed. Brasil.Brasília, 183{l):149-436, jan.lfev. 1991.342 daçãodaLei n? 8.158, de 1991, a SNDE,solicitará deimediato à Secretaria Nacional deEconomia, doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, parecer técnicosobreobjetodacon­ sulta,oqualdeveráseroferecido noprazodetrintadias. Parágrafo único. Asconsultas serãoprotocolizadas na SNDE. Art.21. Oparecer técnicolevaráemconsideração, entre outros,osseguintes critérios: I -ograudeconcentração inerente aosetorespecífico; II -aspráticas decomercialização e asrelações comfor­ necedores eclientes consideradas normais pelasuatradição; III- oeventual aumento deprodutividade, amelhoria da distribuição debenseserviços, oincremento dasexportações ou odesenvolvimento tecnológico resultante do atosobexame; IV - a conveniência dopontodevistadaspolíticas indus­ trialecomercial, assimcomodosinteresses dosconsumidores e usuários finaisdo atosobexame; V-aeventual contribuição doatoparaacompetitivida­ degeraldaprodução internadoPaís. Art.22. Aresposta àconsulta vincula aSNDEe oCade, nãocomporta pedidoderevisão, masépassível derecurso ad­ ministrativo nostermosdoart.21daLein?8.158, de 1991. CAPÍTULO VI DasDisposições Gerais Art.23. OMinistro deEstadodaJustiça declarará os efeitosemquerecebeorecurso voluntário ou deofício. Art.24.Sobpenadenãoseremconhecidos, ospedidos de prorrogação dosprazosestabelecidos nesteRegulamento deve­ rãoserprotocolizados dentrodevinteequatrohoras,acontar dorespectivo vencimento. Art.25. Os atosedecisões pertinentes aosprocessos ad­ ministrativos previstos nesteRegulamento serãopublicados no DiárioOficialdaUnião. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Braaílta, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.;J4,j ~....------------------"= DECRETO N?37,DE15DEFEVEREIRO DE1991 Dispõe sobreaexecução doDécimo QuartoProtocolo Adicional aoAcordo de Complementação Econãmice subscrito en­ tre oBreeiíeoUruguai (Acordo n?2). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12deagostode 1980 e aprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 de no­ vembrode1981,prevêamodalidade deAcordo deComplemen­ taçãoEconômica, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasile do Uru­ guai,combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 8 deoutubro de 1990, emMontevidéu, oDécimoQuartoProtocolo Adicional aoAcordo deComplementação Econômica entreo Brasile oUruguai, DECRETA: Art.I?ODécimo QuartoProtocolo Adicional aoAcordo deComplementação Econômica, subscrito entreoBrasile o Uruguai (Acordo n?21,apensoporcópiaaopresente decreto, se­ ráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelesecontém, inclusive quantoàsuavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15 defevereiro de 1991; 170?daIndependência ~ 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Oanexoestápublicado nonode18.2.1991, pégs.3009/3010. DECRETO N?38,DE15DEFEVEREIRO DE1991 Dispõe sobreaexecução doDécimo Primeiro Protocolo Adicional aoAcordode Alcance ParcialdeRenegociação dasPrefe­ rências Outorgadas noPeríodo 196211980, subscrito entreoBrasileoUruguai (Acordo n?35). CoLLeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):149-436. jan./fev. 1991.344 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi],firmado peloBrasilem 12 de agostode 1980 e aprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n~66, de 16 de no­ vembro de 1981, prevêamodalidade deAcordo deAlcance Par­ cial,e Considerando queosPlenipotenciários doBrasile doUru­ guai,combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 30 deoutubro de 1990, em Montevidéu, oDécimo Primeiro Proto­ coloAdicional aoAcordo deAlcance Parcial deRenegociação dasPreferências Outorgadas noPeríodo 1962/1980, subscrito en­ treoBrasile oUruguai (Acordo n~35), DECRETA: Art.1~ODécimo Primeiro Protocolo Adicional aoAcordo deAlcance Parcial deRenegociação dasPreferências Outorga­ dasnoPeríodo 1962/1980, subscrito entreoBrasileOUruguai (Acordo n~35),apensoporcópiaaopresente decreto, seráexe­ cutadoecumprido tãointeiramente comonelesecontém, inclu­ sivequantoàsuavigência. Art. 2~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15 defevereiro de1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Oanexoestápublicado no DO de 18.2.1991, pág. 3010. DECRETO N~39,DE15DENOVEMBRO DE1991 Promulga oAcordo Comercial entreo Governo daRepública Federativa doBrasil eoGoverno daRepública doZimbábue. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição, e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.345 Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública doZimbábue assinaram, em 20 dejunhode 1988, em Harare, umAcordoComercial; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido Acordo, pormeiodoDecreto Legislativo n?5, de 7 de maiode 1990; Considerando queoreferido Acordoentrouemvigorem 20 dejunhode 1990, naformadeseuArt.XV,inciso1,. DECRETA: Art.1?OAcordoComercial entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública doZimbábue, apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumpri­ do tãointeiramente cornonelesecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15 defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Oacordoestápublicado no DO de 18.2.1991, págs,3009/3010.
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DECRETO N?40,DE15DEFEVEREIRO DE1991 Promulga aOonvençéo ContraaTortu­ raeOutrosTratamentos ouPenasCruéis, Desumanos ouDegradantes. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoVIII,daConstituição, e ,Considerando queaAssembléia GeraldasNaçõesUnidas, emsuaXLSessão, realizada emNovaYork,adotoua 10 de de­ zembro de 1984, a Convenção ContraaTortura eOutrosTrata­ mentosouPenasCruéis, Desumanos ouDegradantes; Considerando queoCongresso Nacional aprovou areferida Convenção pormeiodoDecreto Legislativo n?4, de 23 de maio de 1989; CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. jan./fev. 1991.346 Considerando queaCartadeRatificação daConvenção foi depositada em 28 de setembro de 1989; Considerando queaConvenção entrouemvigorpara o Bra­ sil em 28 de outubro de 1989, naformadeseuartigo27,inciso2; DECRETA: Art.I?AConvenção Contra aTortura eOutrosTrata­ mentos ouPenasCruéis, Desumanos ouDegradantes, apensa porcópiaaopresente decreto, seráexecutada ecumprida tãoin­ teiramente comonelasecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15 defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde18.2.1991, páge.3012/3015. DECRETO N?41,DE15DEFEVEREIRO DE1991 Dispõe sobreaexecução doDécimo QuintoProtocolo Adicional aoAcordo de Complementação Econômica subscrito en­ tre oBrasileoUruguai (Acordo n?2). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladí), firmado peloBrasilem 12 de agostode 1980 e aprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 de no­ vembro de 1981, prevêamodalidade doAcordo deComplemen­ taçãoEconômica, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasile doUru­ guai,combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 30 deoutubro de 1990, em Montevidéu, oDécimoQuintoProtocolo Adicional aoAcordo deComplementação Econômica entreo Brasile oUruguai (Acordo n?2). CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.347 DECRETA: Art.1?ODécimo QuintoProtocolo Adicional aoAcordo deComplementação Econômica subscrito entreoBrasile o Uruguai (Acordo n?2),apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelesecou­ têm,inclusive quantoàsuavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasflia, 15 defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oacordoestápublicado noDOde18.2.1991, págs.3015/3055 DECRETO N?42,DE19DEFEVEREIRO DE1991 Dánovaredação aocaputdo art. 10 do Decreto n?91.800(1), de18deoutubro de 1985. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIl,daConstituição, DECRETA: Art.1?Ocaputdoart.10 doDecreto n?91.800, de 18 de outubro de 1985, passaavigorarcomaseguinte redação: «Art.10. Acategoria detransporte utilizado nasvia­ gensautorizadas naformadestedecreto seráacorrespon­ denteàclasseturística oueconômica, excetoparaMinistro deEstadoeocupantes decargodenatureza especial.» Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 19 defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (1)Coleção dasLeis.Brasília, (8):129,out.Zdez. 1985. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436. jan./fev. 1991.348 DECRETO N?43,DE25DEFEVEREIRO DE1991 Promulga aConvenção Destinada a EvitaraDuplaTributação e aPrevenir a EvasãoFiscalemMatéria deImpostos so­ breaRenda,entreoGoverno daRepública Federativa doBrasileoGoverno daRepú­ blicaFederativa Tcheca e Eslovaca. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfereoart.84,incisoVIII,daConstituição, e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública Federativa TchecaeEslovaca assinaram, em 26 de agostode 1986, em Brasília, umaConven­ çãoDestinada aEvitaraDuplaTributação ePrevenir aEvasão FiscalemMatéria deImpostos sobreaRenda: Considerando queoCongresso Nacional aprovou areferida Convenção pormeiodoDecreto Legislativo n?11, de 23 de maio de 1990; Considerando queacerimônia detrocadosInstrumentos de Ratificação serealizou emPraga,em 14 de novembro de 1990; Considerando queareferida Convenção entrouemvigorem 14 denovembro de 1990, naformadeseuart.28,inciso2; DECRETA: Art.I?AConvenção Destinada aEvitaraDuplaTributa­ çãoePrevenir aEvasãoFiscalemMatéria deImpostos sobrea Renda,entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile o Governo daRepública Federativa Tcheca eEslovaca, apensa porcópiaaopresente decreto, seráexecutada ecumprida tãoin­ teiramente comonelasecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 25 defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde25.2.1991, págs.3529/2533. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.349 DECRETOS NÃONUMERADOS (1)DECRETO DE15DEJANEIRO DE1991 Declaradeutilidade pública, parafins dedeeeoropríeçeo totalouparcialouinsti­ tuiçãodeservidão administrativa oude passagem emfavordaPetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás), osimóveis quemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.24daLein?2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto-Lei n?3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLei n? 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto-Lei n? 1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclarados deutilidade pública, parafins dedesapropriação totalouparcialouinstituição deservidão ad­ ministrativa ou depassagem, emfavordePetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás), osimóveis constituídos deterrasebenfeito­ rias,depropríedade particular, excluídos osbensdedomínio público, compreendidos nafaixae área de terrassituadas no Municipio deMangaratiba, noEstadodoRiodeJaneiro, neces­ sáriosàconstrução daEstação Repetidora deMangaratiba e respectiva viadeacessoaoSistema deTelecomunicações, para oOleoduto AngradosReis/Duque deCaxias, noMunicípio de Mangaratíba, noEstadodoRiodeJaneiro, osquaisseencon­ tramrelacionados nestedecreto eassinalados naplantaedese­ nhoconstantes doProcesso Minfran? 29000.005472/90-15. Parágrafo único. Afaixae área de terrasaqueserefere estedecreto, comaproximadamente 5.839m 2,assimsedescre­ vemecaracterizam: 1.Faixadeterra-comformato irregular de 5m(cinco metros) delargura e4.239,00m 2(quatro mil,duzentos etrintae novemetrosquadrados), cujoeixoédefinido pelosseguintes pontos: Estaca 42+1.072(Rua8), decoordenadas UTM N=7.459.438,180 eE=598.453,716; destesegue,comazimute de Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.350 143'35'30" edistância de64,607m, atéopontoPI-I0,decoorde­ nadasUTMN=7.459.886,184 eE=598.492,063; destesegue,com azimute de197'25'24" edistância de140,265m, atéopontoPI-9, decoordenadas N=7.459.525,355 eE=598.450,063; destesegue, comazimute de 171'20'42" edistância de 90,254m, atéoponto PI-8,decoordenadas UTMN=7.459.163,129 edistância de 75,955m; desteseguecomazimute de168'06'45" edistância de 85,742m, atéoponto PI-7, decoordenadas UTM N=7.459.088,803 eE=598.479,286; destesegue,comazimute de 207'39'45" edistância de85,742m, atéopontoPI-6,decoorde­ nadasUTMN=7.459.012,862, e E=598.439,479; destesegue,com azimute de150°01'33" edistância de39,570m, atéopontoPI-5, decoordenadas UTMN=7.458.979,451 e E=598.459,248; deste segue,comazimute de169'44'33" edistância de 61,850m, atéo ponto PI-4,decoordenadas UTM N=7.458.918,590 e E=598.470,262; destesegue,comazimute de195'47'45" edistân­ ciade86.670m, atéopontoPI-3,decoordenadas UTM N=7.458.835,193 eE=598.446,669; destesegue,comazimute de 228'00'27" edistância de118,330m, atéopontoPI-2,decoorde­ nadasUTMN=7.458.756,026 e E=598.358,722; destesegue,com azimute de256'59'51" edistância de36,401m, atéopontoPI-l, decoordenadas UTMN=7.458.747,836 eE=598.323,254; deste segue,comazimute de258'37'09" edistância de 48,250m, atéo ponto MA,decoordenadas UTM N=7.458.738,315 e E= 598.275,953, encerrando apresente descrição. 2.Áreadeterra-com1.600m 2(hummilseiscentos me­ trosquadrados), limitada porumapoligonal fechada, partindo do MA, de coordenadas UTMN=7.458.738,315 eE=598.275,953; destesegueatéoponto MB,decoordenadas UTM N=7.458.778,055 eE=598.280,510; destesegueatéopontoMe, decoordenadas UTMN=7.458.782,613 e E = 598.240,771; deste segueatéopontoMD,decoordenadas UTMN=7.458.742,873 e E= 598.236,213; desteatingeopontoMAdepartida, encerrando apresente descrição. Art.2?APetrobrás ficaautorizada apromover eexecu­ tar,comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asdesa­ propriações ouinstituições deservidão administrativa ou de passagem aqueserefereoartigoI?destedecreto. Art.3?APetrobrás, noexercício dasprerrogativas que lhesãoasseguradas porestedecreto, poderá, inclusive, alegar Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1}:149·436, jan./fev. 1991.351 urgência paraefeitodapréviaimissão naposse,nostermosdo art.15 doDecreto-Lei ri?3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art. 5~Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 15 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (2)DECRETO DE15DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública parafins dedesapropriação totalouparcialouinsti­ tuiçãodeeervidso administrativa oude passagem emfavordaPetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás), imóveis erespectivas ben­ feitorias, compreendidos nafaixa de terra quemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.24daLein? 2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto-Lei n?3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto-Lei n? 1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclarados deutilidade públicaparafinsde desapropriação totalouparcialouinstituição deservidão admi­ nistrativa ou depassagem emfavordaPetróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), osimóveis constituidos deterrasebenfeitorias, de propriedade particular, excluidos osbensdedominio público, compreendidos nafaixadeterrasituada nosMunicípios de Ca­ maçari,DiasD'Avila, MatadeSãoJoão,SãoSebastião doPas­ sé ePojuca,EstadodaBahia,destinados àconstrução dosdu­ tosSantiago/Pala, assinalados naplantaedesenho constantes doProcesso n? 29000.012892/90-21. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.352 Parágrafo único. Afaixadeterraaqueserefereestede­ creto,comaproximadamente 31.9üSm, assimsedescreve e ca­ racteriza: - afaixadeterraéparalela aumafaixaexistente ondees­ tãoimplantados dutosdegásdediâmetros de 10 e 14 polegadas queligamoPóloPetroquímico deCamaçari àBasedeSantiago noMunicípio dePojuca. Adiretrizdafaixadodutoteminício naEstação deGásdeCamaçari nopontoP-Idecoordenadas UTMN=8.600.922 eE=572.2l7; daíseguecomrumogeralNW numadistância de66lmatéopontoP-2 decoordenadas UTM N=8.601.336 eE=571.120; daíseguecomrumogeralNpassan­ dopelosseguintes pontosnotáveis: rótulaViaFrontal/Via Al­ fa/ViadoCobreeViaFrontal (limiteentreosMunicípios de Camaçari eDiasD'Avila)atéopontoP-3 decoordenadas UTM N=8.604.402 eE=571.523, distante dopontoanterior 3.075m; daíseguecomrumogeralNEpassando peloRioImbassaí atéo pontoP-4 decoordenadas UTMN=8.605.l20 eE=572.064, dis­ tantedopontoanterior 890m;seguindo comrumogeralNWpas­ sandopelarodovia BA-093 epelasubestação Camaçari da CHESF atéopontoP-5 decoordenadas UTMN=8.605.697 e E=571.625 distante dopontoanterior 124m;daíseguecomrumo geralNnumadistância de1.527matéopontoP-6 decoordena­ dasUTMN=8.607.208 eE=571.608; daíseguecomrumogeral NEpassando peloRio JacuípeMirim(limiteentreos Mu­ nicípios deDiasD'Avila eMatadeSãoJoão)epeloRioCaboré atéopontoP-7 decoordenadas UTMN=8.6l4.760 eE=574.971 distante dopontoanterior 8.276m; daíseguecomrumogeral NWatéopontoP-8 de coordenadas UTMN=8.6l6.500 e E=573.490distante dopontoanterior 2.3l2m;daíseguecomru­ mogeralNWpassando peloRioJacuípeatéopontoP-9 de coordenadas UTMN=8.6l9.380 eE=512.890 distante doponto anterior 2.940m; daíseguecomrumogeralNWpassando pelo RioPitanga atéopontoP-lOdecoordenadas UTMN=8.620.22l eE=572.31O distante 1.486mdopontoanterior; daíseguecom rumogeralNatéopontoP-Hdecoordenadas UTM N=8.623.l35 eE=572.820 distante 2.705m do pontoanterior; daí seguecomrumogeralNWpassando pelolimiteentreos Mu­ nicípios deMatadeSãoJoãoeSãoSebastião doPasséepelo RioPojuca(limiteentreosMunicípios deSãoSebastião doPas­ sé ePojuca)atéopontoP-12 decoordenadas UTMN=8.627.250 CoLLeisRep. Fed. Brasil.Brastlía, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.353 e E= 570.390 distante dopontoanterior 4.672m; daisegueCOm rumogeralNpassando pelarodovia BA·508atéopontoP-13 de coordenadas UTMN=8.628.904 eE=570.603 distante doponto anterior 1.673m; seguindo daicomrumogeralNEnumadistân­ ciade 967m atéopontoP-14 de coordenadas UTMN=8.629.650 e E=571.037, situadonaBasedeSantiago, encerrando apresen­ tedescrição. Art.2?APetrobrás ficaautorizada apromover eexecu­ tar, com recursos próprios, amigável oujudicialmente, asdesa­ propriações ouinstituições deservidão administrativa oude passagem aqueserefereoart.I?destedecreto. Art.3?APetrobrás, noexercício dasprerrogativas que lhesãoasseguradas porestedecreto, poderá, inclusive, alegar urgência paraefeitodapréviaimissão napossedosimóveis, nostermosdoart.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de 1941, alterado pelaLein?2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 15 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (3)DECRETO DE17DEJANEIRO DE1991 Institui oPrograma Emergencial de Contingenciamento eRacionalização do UsodeCombustíveis, e dáoutrasprovi­ dências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoslI,IV eVI,daConstituição, e tendoemvistaodisposto noDecreto-Lei n? 395, de 29 de abril de 1938, e naLein? 8.028, de 12 de abrilde 1990, ColoLeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1}:149-436. jan./fev. 1991.354 DECRETA: Art.1?Einstituído oPrograma Emergencial deCoritin­ genciarnento eRacionalização doUsodeCombustíveis, coma finalidade depromover, articular edesenvolver açõesdecaráter emergencial, visando ocontingenciamento e aracionalização na produção, importação, exportação, transporte, distribuição, co­ mércioeusodepetróleo, óleo dexistoerespectivos derivados, gásnaturalesuasfraçõesrecuperáveis, álcooletílicohidratado carburante, combustiveis líquidos carburantes defontesrenová­ veis,outroscombustíveis carburantes edemaisinsumos energé­ ticosnoPaís. Art.2?Ficainstituída aComissão deControle doProgra­ madeContingenciamento eRacionalização doUsodeCom­ bustíveis, comafinalidade degarantir aeficiente execução do Programa edasdemaisdisposições destedecreto. §I?Compete àcomissão: I-coordenar econtrolar aexecução doprograma; II -recomendar aosórgãoseentidades daadministração pública direta,indireta oufundacional, dequalquer dosPode­ resdaUnião,dosEstados, doDistrito Federal edosMu­ nicípios. aadoçãodasmedidas quesefizerem necessárias àboa execução doprograma; IH-comunicar àsautoridades administrativas competen­ tesasdenúncias deirregularidades oferecidas porentidades de classe,associações eentidades assemelhadas; IV -expedir, apóspréviamanifestação dosórgãoscompe­ tentes,esclarecimentos decaráter geralouespecífico, paradiri­ mirdúvidas referentes àexecução doPrograma; V -sugerir aosórgãos derepresentação judicial da Uniãoe desuasautarquias aadoçãodemedidas, providências ouaçõescomoobjetivo deassegurar aestritaobservância do programa. §2?Acomissão serápresidida peloSecretário Executivo doMinistério daInfra-Estrutura ecomposta por: Idoisrepresentantes doMinistério daJustiça; IIumrepresentante doMinistério dasRelações Exte- riores; Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jen.zfev. 1991.355 IH-doisrepresentantes doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento; IV -quatro representantes doMinistério daInfra­ Estrutura; Vumrepresentante doEstado-Maior dasForçasAr- madas; VIumrepresentante daSecretaria daCiência eTecno- logia; VIIumrepresentante daSecretaria doDesenvol vimen- toRegional; VIII umrepresentante daSecretaria daAdministração Federal; IXumrepresentante daSecretaria deAssuntos Estra- tégicos; §3?Osrepresentantes aqueserefereoparágrafo anterior serãodesignados pelostitulares dosrespectivos órgãos. Art.3?FicaoMinistro deEstadodaInfra-Estrutura, me­ dianteproposta doPresidente dacomissão aqueserefereoar­ tigoanterior eouvidaaSecretaria daAdministração Federal, autorizado arequisitar: I -servidores daadministração federaldireta,dasautar­ quiasedasfundações públicas, bemassimempregados deem­ presaspúblicas, sociedades deeconomia mistaedemaisentida­ dessobcontrole diretoouindireto daUnião,paraodesempe­ nho defunções necessárias àexecução doprograma, comônus paraoórgãoouentidade deorigem; H -veiculos automotivos dosórgãoseentidades referidos noincisoanterior, parautilização ematividade defiscalização. §I?Asrequisições dequetrataesteartigoterãoduração limitada aoperíodo deexecução doprograma. §2?Aosservidores requisitados naformadesteartigonão seaplicaodisposto noDecreto n?99.955 111,de28dedezembro de 1990. Art.4?OsMinistérios daInfra-Estrutura, daJustiçaeda Economia, Fazenda ePlanejamento, noâmbitodesuascornpe- (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):4267, nov.Zdez., 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.356 tências, porintermédio detodososseusórgãos, exercerão vigi­ lânciasobreocumprimento dosatosreferentes àexecução do programa. Art.5?Osdirigentes dosórgãoseentidades daadminis­ traçãofederaldireta,autárquica efundacional providenciarão a imediata suspensão dasfériasdosservidores públicos civislo­ tadosnasrespectivas repartições, necessários àexecução das medidas previstas noPrograma (art.80daLein? 8.11212), de11 dedezembro de19901. Art.6?FicaaSecretaria deAdministração Federalautori­ zadaareescalonar ohorário detrabalho nosórgãoseentidades daadministração federaldireta,autárquica efundacional. Art.7?Oprograma seráexecutado deacordocomasdire­ trizesconstantes doanexodestedecreto. Parágrafo único. OMinistro deEstadodaInfra-Estrutura, mediante proposta dacomissão aqueserefereoart.2?deste decreto, poderá: Irever,totalouparcialmente, asdiretrizes doProgra- ma; IIencerrar oprograma. Art.8?Aosórgãosintegrantes doSistema deControle In-, ternodoPoderExecutivo, bemassimaosConselhos Fiscaisou órgãosequivalentes dasautarquias, fundações, empresas públi­ cas,sociedades deeconomia mistaedemaisentidades controla­ dasdiretaouindiretamente pelaUnião,incumbe afiscalização, noâmbitodecadaórgãoouentidade, documprimento dasme­ didasdecontingenciamento eracionalização dousode com­ bustiveis, bemassimaapuração dasresponsabilidades. Parágrafo único.Incorrerão emresponsabilidade adminis­ trativaecivilosdirigentes eservidores deórgãoseentidades quedescumprirem ou seomitirem nocumprimento do progra­ ma. Art.9?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. (2)Idem,pág.3470. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:149-436, jan./fev. 1991.357 Art.10.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 17 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ZéliaM.Cardoso deMello OziresSilva ANEXO (Decreto de17dejaneirode1991) Programa Emergencial deContingenciamento eRacionalização doUsodeCombustíveis Diretrizes Gerais 1.Adoção demedidas decontingenciamento eracionaliza­ çãonofornecimento e nousodederivados depetróleo edemais energéticos, compatibilizando oconsumo comasdisponibilida­ desexistentes, semprejuízo doatendimento prioritário aoshos­ pitais,forçasarmadas, polícias civisemilitares, corpodebom­ beiros,defesaciviletransporte públicocoletivo depassageiros; 2.redução, naAdministração Pública Federal, diretae in­ direta,de 25% (vinteecincoporcento)doconsumo próprio de combustíveis semprejuízo doadequado suprimento dosvolu­ mesnecessários àmanutenção dasatividades diretamente liga­ dasàprodução eàprestação deserviços públicos essenciais; 3.realização decampanhas públicas objetivando aracio­ nalização dousodeinsumos energéticos; 4.redução dohorário defuncionamento dospostosreven­ dedores decombustíveis; 5.reescalonamento doshorários detrabalho, objetivando reduzirotráfegodeveículos noshorários depicos; 6.Intensificação dafiscalização dotráfego rodoviário de veículos, com afinalidade deotimizar acirculação everificar a adequada regulagern demotores ebombas injetoras; 7.restringir econtrolar oslocaisehorários deserviços de cargaedescarga demercadorias nasgrandes cidades; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.358 8.estimular ofuncionamento dotransporte solidário de passageiros; 9.autorizar aimplantação deserviços detáxi-lotação e de microônibus emrotasurbanas debaixadensidade deviagens, comitinerários fixoseocupação mínima noiníciodasviagens; 10.reavaliação dasfreqüências dosserviços detransporte coletivo interurbano depassageiros deônibus,objetivando a re­ duçãodeociosidade e aelevação para85%(oitenta ecincopor cento)doíndicedeocupação dosassentos ofertados; 11.suspensão dosserviços detransporte ferroviário de passageiros delongadistância, naslinhasdebaixaeficiência no consumo decombustíveis; 12.suspensão dosserviços detransporte ferroviário SU~ burbano emetropolitano depassageiros, naslinhasemqueo consumo percapítadecombustivel forsuperior aodosônibus. Nosdemaiscasos,redução dasfreqüências foradospicosde demanda; 13.redução dageração deenergia elétrica nasusinaster­ melétricas queutilizem óleocombustível; 14.estimular asubstituição dederivados depetróleo por energia elétrica secundária; 15.reduzir ageração deenergia elétrica nasusinasterme­ létricas queutilizam óleodiesel,noâmbitodossistemas isola­ dos; 16.otimização dosprogramas demanutenção preventiva doparquehidrelétrico dossistemas esubsistemas hidrotérmi­ COS,deformaaminimizar oconsumo dederivados depetróleo; 17.aplicação detarifasdiferenciadas parabeneficiar ou punirusuários, emfunçãodocomportamento de Consumo ener­ gético; 18.repressão aocomércio ilegaldederivados depetróleo e deálcooletílicohidratado carburante, especialmente degásli­ quefeito depetróleo; 19.estímulo aousodosserviços detelecomunicações e correios, objetivando aredução dedeslocamentos; 20.estimular ousodecentrais deinformações defretese aformação depooIsdetransportadores decarga; Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.359 21.recomendação aosgovernadores dosEstados e doDis­ tritoFederal, bemassimaosPrefeitos Municipais queadotem, noâmbitodasrespectivas competências. medidas decontingen­ ciamento eracionalização nofornecimento e nousodecom­ bustíveis, emcomplementação àsprovidências adotadas neste decretoe àsdiretrizes geraisparaexecução doprograma; 22.elaboração eimplementação, pelosórgãoseentidades daAdministração Federaldiretaeindireta, deprogramas deas­ sistência técnicaaosórgãoseentidades daAdministração dire­ taeindireta dosEstados, doDistrito Federal edosMunicípios, comafinalidade degarantir aadequada execução doprograma em todo o território nacional; 23.estabelecer restrições acirculação deveículos rodoviá­ riosautomotivos. (4)DECRETO DE17DEJANEIRO DE1991 Dispõesobreoatendimento dapopula­ çãoalvodoPrograma Nacional doLeitepa­ raCrianças Carentes e dáoutrasprovidên­ cias. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Ascrianças comídadeaté7(sete)anos,pertencen­ tesafamílias comrendamensalaté2(doís)salários mínimos, beneficiárias doPrograma Nacional doLeiteparaCrianças Ca­ rentes(PNLCC), dequetrataoDecreto n?93.12Q11I, de 18 de agostode 1986, passam aseratendidas pelosprogramas de com­ plementação ousuplementação alimentar mantidos pelaFunda­ çãoLegiãoBrasileira deAssistência (LBA),peloInstituto Na­ cionaIdeAlimentação eNutrição (Inan)epelaFundação deAs­ sistência aoEstudante (Fae). Art.2?Éfixadooprazoaté31 dejaneirode 1991paraque asusinasdeleiteparticipantes doPNLCC apresentem aoBan- (1)Coleção dasLeis.Brasília, {6}:335,jul./set. 1986. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. [an.vfev. 1991.360 co doBrasilS.A.,pararesgate, oscuponsquetenhamarrecada­ do natrocaporleite,cujavalidade vencenessemesmomêsde janeiro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário, emespe­ cialoDecreto n?93.120, de 18 de agostode 1986. Brasília, 17 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Margarida Procôpio (5)DECRETO DE18DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, para fins deinstituição deservidão administrativa emfavordaEletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A.,asáreasde terra que menciona, OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere
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oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n?35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n?3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein?1.075, de 22 de janeírode 1970, DECRETA: Art.I?Fícamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaEletro­ paulo-Eletrícidade deSãoPauloS.A.,asáreasdeterrasitua­ dasnafaixade20,OOm(vintemetros) delargura, tendocomoei­ xo alinhadetransmissão em 138kV, circuito duplo,aseresta­ belecida comorigemnatorren?43-AdaLinhadeTransmissão RAC-Cimento SantaRitaetérmino naestação transforma­ doradedistribuição SaltodePírapora, noMunicípio deSalto dePirapora, Estado deSãoPaulo,necessárias àpassagem de linhadetransmissão conforme projeto eplantaconstantes do Processo n?27100.001548/89-28. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, [an.zfev. 1991.361 Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado. ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruçôes oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?AEletropaulo ficaautorizada apromover eexecu­ tar, com recursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedi­ dasnecessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, podendo, inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermos doart.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e no Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 18 dejaneiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSílva (61DECRETO DE18DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaEletropaulo -Eletricidade de SãoPauloS.A.,asáreasdeterraque menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n? 24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n? 35.851, de 16 de Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasflia, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.362 julhode 1954, no Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein?1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaEletro­ paulo-Eletricidade deSãoPauloS.A.,asáreasdeterrasitua­ dasnafaixade 16,00m (dezesseis metros) delargura, tendoco­ moeixoalinhadetransmissão em 138kV, comorigemnaLTA Leste-Capuava 3-4,entreastorresn?s26 e 27 e término na ETR-Nevada depropriedade daEletropaulo, noMunicípio de SãoPaulo,EstadodeSãoPaulo,necessárias àpassagem de li­ nhadetransmissão, conforme projeto eplantaconstantes do Processo n?27100.002090/89-05. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe aSR segurado ,ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único.Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível com aexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesos deergue­ remconstruçôes oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?AEletropaulo ficaautorizada apromover eexecu­ tar,comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedi­ dasnecessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, podendo, inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermos doart.15 doDecreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:149-436, jan./fev. 1991.363 Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 18 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (7)DECRETO DE18DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Paulista de Força e Luz (CPFL), as áreasdeterra que men­ ciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n? 35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein?1.075,de22 dejaneirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaPaulista deForçaeLuz(CPFL), asáreasdeterrasituadas nafaixade30,00m(trintametros) delargura, tendocornoeixoa linhadetransmissão em 138kV, comorigemnaestrutura n?32­ 2(nova),daLTde 138kV SE,NovaAparecida (Sumaré) ­ SESaltinho (Piracicaba), etérmino naSubestação Particu­ larVidraçaria SantaMarína, noMunicípio deCapivari, Esta­ do deSãoPaulo,necessárias àpassagem delinhadetransmis­ sãoconforme projeto eplanta constantes doProcesso n? 27103.000004/90-52. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.364 segurado, ainda,oacessoàárea de servidão doprédioservíen­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesos deergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACPFLficaautorízada apromover eexecutar, COmrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n:' 1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 18 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (81DECRETO DE18DEJANEIRO DE1991 Declara. de utilidade públíce, para. fins deinstituição deservidão administrativa em favor daCompanhia Pa.ulista de Força e Luz(CPFL), asáreasdeterraquemen­ ciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n? 35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n?3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein?1.075,de22 dejaneirode 1970, Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.365 DECRETA: Art.1?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaPaulista deForçaeLuz(CPFL), asáreasdeterrasituadas nafaixavariável deO(zero)a49,50m(quarenta enovemetrose cinqüenta centímetros) delargura, tendocomoeixoalinhade transmissão em138kV,comorigemnaSubestação Araraquara daCesp-Companhia Energética deSãoPauloetérmino na Subestação Paiol,noMunicípio deAraraquara, Estado deSão Paulo.necessárias àpassagem delinhadetransmissão. confor­ meprojetoeplantaconstantes deProcesso n?27100.000002/90-27. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionárta praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível com aexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACPFLficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios. amigável oujudicialmente. asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15doDecreto-Lei n? 3.365, de1941,alterado pelaLein? 2.786,de1956, e do Decreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 18dejaneiro de1991, 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436. [an.Zfev, 1991.366 (91DECRETO DE18DEJANEIRO DE1991 Declara deutilídade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Paulista de Força e Luz(CPFLj, asáreasde terra que men­ ciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n?35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein? 1.075, de22 dejaneirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaPaulista deForçaeLuz(CPFL), asáreasdeterrasituadas nafaixavariável deO,OOm(zerometro)a 15,00(quinzemetros) delargura, tendocomoeixonaSubestação Bauru-Nortee término naSubestação Presidente Alves,e em 138kV, com ori­ gemnaSubestação Bauru-Norteetérmino naSubestação Bauru-CESP,noMunicípio deBauru,EstadodeSãoPaulo, necessárias àpassagem delinhasdetransmissão, conforme pro­ jetoeplantaconstantes doProcesso n? 27103.000204/89-16. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem oulhecausem danos,incluidosentreelesos deergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.367 Art.3?ACPFLficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência. nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 18 dejaneirode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (lO)DECRETO DE18DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, .para fins deinstituição deservidão administrativa emfavordaEletropauJo -Eletricidade de SãoPauloS.A.,asáreasdeterra que menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n?15.851. de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein?1.075 de 22 dejaneirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaEletro­ paulo-Eletricidade deSãoPauloS.A.,asáreasdeterrasitua­ dasnafaixade16,00m(dezesseis metros) delargura, tendoco­ moeixoalinhadetransmissão em 138kV, circuito duplo,aser estabelecida comorigemnatorren?02dalinhadetransmissão Fepasa -Itapevi etérmino naestação transformadora dedis­ tribuição Jandira, noMunicípio deJandira, EstadodeSãoPau- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.368 lo,necessárias àpassagem delinhadetransmissão conforme projetoeplantaconstantes doProcesso n?27100.002092/89-22. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàárea de servidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência, depraticar. dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluidos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?AEletropaulo ficaautorizada apromover eexecu­ tar, com recursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedi­ dasnecessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, podendo, inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermos doart.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de1941,alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e no Decreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapuhli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 18dejaneiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (11)DECRETO DE18DEJANEIRO DE1991 Declara. de utilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCentrais Elétricas deSanta Catarina S.A.(Celeecí, asáreasdeterra quemenciona. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, [an.Zfev. 1991.369 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac,doDecreto n?24.643,de10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n? 35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein? 1.075 de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCentrais Elétricas deSantaCatarina S.A.(Celesc),asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixadeI5,00m(quinzemetros) delargura, tendoco­ moeixoalinhadetransmissão em 69KV, comorigemnaestru­ turan? 88dalinhadetransmissão Salto-Palmeiras etérmino naSubestação Karstem, noMunicípio deBlumenau, Estadode SantaCatarina, necessárias àpassagem delinhadetransmis­ sãoconforme projeto eplantaconstantes doProcesso n? 27100.002323/89-43. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituíção da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe a8M segurado. ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesos deergue­ remconstrucões oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACelescficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar°caráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e no Decreto-Lei n? 1.075, de 1970. CoLLeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.370 Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 18 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (12)DECRETO DE21DEJANEIRO DE1991 DispõesobreoGrupodeTrabalho Na­ cionaldeOrganização daConferência das NaçõesUnidassobreMeioAmbiente eDe­ senvolvimento eeventos correlatos. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoVI,daConstituição, DECRETA: Art.I?Éconstituído oGrupodeTrabalho Nacional de Organização daConferência dasNaçõesUnidassobreMeioAm­ bienteeDesenvolvimento, arealizar-se nacidadedoRiodeJa­ neiro. Art.2?Compete aoGrupodeTrabalho Nacional exami­ nar,coordenar esupervisionar aexecução dasprovidências e medidas deapoiologístico necessárias àrealização daconferên­ cia,bemcomodesenvolver atividades deapoioaoseventos cor­ relatos. Art.3?OGrupodeTrabalho Nacional serápresidido pelo Ministro deEstado dasRelações Exteriores eteráaseguinte composição: I-oSecretário-Geral dePolítica Exterior doMinistêrio dasRelações Exteriores, cornoVice-Presidente esubstituto eventual doPresidente; II - oDiretor-Geral deAdministração daPresidência da República, comoSecretário-Executivo; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.371 III-oChefedaDivisão deMeioAmbiente doMinistério dasRelações Exteriores; IV - um representante decadaumdosseguintes órgãose entidades: a)Gabinete MilitardaPresidência daRepública; b)Secretaria dePolíciaFederal doMinistério daJustiça; c)Secretaria daFazenda Nacional doMinistério daEcono­ mia,Fazenda ePlanejamento; diEmpresa Brasileira deInfra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) ; e)Radiobrás -Empresa Brasileira deComunicação S.A.; f)Empresa Brasileira deTelecomunicações S.A.(Embra­ tel); g)Empresa Brasileira deTurismo S.A.(Embratur). §I?Osrepresentantes referidos noincisoIVserãodesig­ nadospeloPresidente doGrupodeTrabalho Nacional, median­ teindicação dosdirigentes dosrespectivos órgãoseentidades. §2?Participarão, ainda,doGrupodeTrabalho Nacional, namedidadasnecessidades deprovidências queenvolvam sua atuação, representantes dosgovernos dosEstados em que se realizarão aconferência eeventos correlatos, bemassimdas prefeituras dasrespectivas capitais que,mediante solicitação doPresidente doGrupodeTrabalho Nacional, foremindicados pelosSenhores Governadores ePrefeitos. §3?OPresidente doGrupodeTrabalho Nacional, poderá, ainda,convidar paraparticipar dostrabalhos representantes deórgãoseentidades cujacolaboração considere necessária. Art.4?OGrupodeTrabalho Nacional prestará oapoio solicitado peloCongresso Nacional paraaorganização dereu­ niãointerparlamentar sobreomeioambiente edesenvolvimen­ to. Art.5?Asdespesas referentes aostrabalhos doGrupode Trabalho Nacional correrão àcontadasdotações orçamentárias daPresidência daRepública. Art.6?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan./fev. 1991.372 Art.7?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 21 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek (131DECRETO DE22DEJANEIRO DE1991 Dispõesobreainstituição, noâmbito doMinistério daAcâoSocial,doProjetode Recuperação daQualidade Ambiental do RiodeJaneiro-ProjetoAmbiente-Rio. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfereoart.84,incisosIV eVI,daConstituição, DECRETA: Art.1?Ficainstituído, noâmbitodoMinistério daAção Social,oProjetoAmbiente-Rio comafinalidade depromover a recuperação dascondições ambientais daRegiãoMetropolitana do Rio de Janeiro e amelhoria daqualidade devidadasuapo­ pulação. Parágrafo único. OProjeto-Ambiente-Rio compreende ati­ vidades, projetos eobras,inclusive aquelas jáemandamento queconcorram paraosobjetivos definidos nesteartigo. Art.2?Acoordenação e asupervisão dasatividades ne­ cessárias aodesenvolvimento doProjetoAmbiente-Rio ficarãoa cargodoMinistério daAçãoSocial,porintermédio daSecreta­ riaNacional deSaneamento (SNA) e dasuarepresentação no Estadodo Rio de Janeiro. Art.3?Oprazodeexecução doProjetoAmbiente-Rio se­ rádedezanos,compreendendo trêsetapasaseremdesenvolvi­ dasnosseguintes prazos: 1?etapa:1991/1992; 2?etapa: 1993/1995 e 3?etapa:1996/2000. Art.4?Serãoaplicados naexecução daprimeira etapado ProjetoAmbiente-Rio recursos novosestimados, nestadata,em Cr$94.000.000.000,00 (noventa equatrobilhões decruzeiros), alémdeCr$57.300.000.000,00 (cinqüenta esetebilhõesetrezen- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, 1991.373 tosmilhões decruzeiros) docomponente Reconstrução Rio,to­ talizando Cr$151.300.000.000,00 (centoecinqüenta eumbilhões etrezentos milhões decruzeiros), oriundos doFundodeGaran­ tiadoTempodeServiço (FGTS), deempréstimos externos, de dotações orçamentárias e decontrapartidas doEstado edos Municípios beneficiários. §1~Aaplicação dosrecursos doFGTSfar-se-á comob­ servância dodisposto naLein?8.036111, de 11 de maiode 1990, e respectiva regulamentação. §2?Osrecursos paraaexecução dasegunda eterceira etapasserãoalocados àvistadosdemaisestudos eobrasdefini­ doscomonecessários àconsecução dosobjetivos doProjeto Ambiente-Rio. Art.5?Asatividades, projetos eobrasdoProjetoAmbi ente-Rio terãoasuaexecução descentralizada mediante convê­ nioecontratos aseremcelebrados comoEstadodoRiodeJa­ neiro,com os Municípios daRegiãoMetropolitana ou com os órgãoseentidades integrantes dasrespectivas estruturas adrni­ nistrativas. Art.6?Nasoperações comrecursos oriundos doFGTSe naquelas relativas aoAcordo deEmpréstimo n?2975-BR,firma­ doentreaCaixaEconômica Federal e oBancoMundial, aCaixa Econômica Federal exercerá asfunções deagentefinanceiro e deagenteoperador doProjetoAmbiente-Rio, mantendo estreita articulação comoMinistério daAçãoSocial,apoiando-o no de­ sempenho dasfunções previstas noart. 2~. Art. 7~OMinistro deEstadodaAçãoSocialbaixará as instruções necessárias àexecução destedecreto eàestruturação gerencial doProjetoAmbiente-Rio, vedado oaumento dasdes­ pesascompessoal. Art. 8~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 22 dejaneiro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Margarida Procópio (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):1783, maio/jun. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436. jan./fev. 1991.374 (14)DECRETO DE22DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética de Mi· nasGerais[Cemig}, as áreas de terra que menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n?24.643, de 10
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dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n?35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lei n? 1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemig), asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixade 23,00m (vinteetrêsmetros) delargura, tendo comoeixoalinhadetransmissão em 138kV, cominícionaSu­ bestação CarmodoParanaíba-2 etérmino naSubestação Rio Paranaíba, notrechoentreatorren? 4atéaSubestação RioPa­ ranaíba, nosMunicipios deCarmodoParanaíba eRioPara­ naíba,Estado deMinasGerais, necessárias àpassagem de li­ nhadetransmissão, conforme projeto eplantaconstantes do Processo n?27000.003494/88-09. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoà área de servidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único.Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão Ousoegozodasmesmas aoquefor compatível com aexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. CaLLeisRep.Fed.Brasil,'Brasília. 183(1):149-436, ian.zfev. 1991.375 Art.3?ACemigficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárías àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de 1941, alterado pelaLei'n? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 22 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (15)DECRETO DE22DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética deMi­ nasGerais(Cemig), as áreasdeterraque menciona. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n?35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n?3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein?1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.1?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemig],asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixade 28,00m (vinteeoitometros) delargura, tendo comoeixoalinhadetransmissão em 69kV, comorigemnaSu­ bestação Ipanema etérmino naSubestação Lajinha, nosMu­ nicípios deIpanema eLajinha, EstadodeMinasGerais, neces­ sáriasàpassagem delinhadetransmissão, conforme projetoe plantaconstantes doProcesso n? 27105.000042189-24. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.376 Art.2?Ficareconhecida aconveniência da'instituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todos 08atosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe aSM segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível com aexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACemigficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786,de1956, e do Decreto-Lei n?1.075,de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 22 dejaneiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (161DECRETO DE22DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética deMi­ nasGerais(Cemig), asáreasdeterraque menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac,doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n?35.851,de16de Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.377 julhode1954, no Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lei n? 1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.1?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemig), asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixavariável de 23,00m (vinteetrêsmetros) a 36,00m (trintaeseismetros) delargura, tendocomeixoalinhade transmissão em138kV,circuito duplo,comoorigemnaestrutura interna n~20-Adalinhadetransmissão Pirapora-Montes Claros etérmino naSubestação Pirapora-2, noMunicípio dePirapora, Estado deMinasGerais, necessárias àpassagem delinhade transmissão, conforme projeto eplantaconstantes doProcesso n?27105.000060/89-14. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasde terra atin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível com aexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesos deergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art. 3~ACemigficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de 1941, alterado pelaLei n? 2.786, de 1956, e do Decreto-Lei n:' 1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436. jan.lfev. 1991.378 Art. 5~Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 22 dejaneiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (17)DECRETO DE22DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, para fins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética deMi­ nasGerais{Cemig}, asáreasdeterraque menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere. oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n?35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto- Lein? 3.365, de 21 de junhode1941, alterado pelaLein? 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein?1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemig],asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixavariável de1l,50m (onzemetrosecinqüenta centímetros) a 22,50m (vinteedoismetrosecinqüenta centíme­ tros)delargura, tendocomoeixoalinhadetransmissão em 69kV,cominícionaSubestação Abaeté-2 etérmino naSubesta­ çãoPaineiras-2, nosMunicipios deAbaetéePaineiras, Estado deMinasGerais,necessárias àpassagem delinhadetransmis­ são,conforme projeto eplanta constantes doProcesso n'? 27105.000038/89-57. Art.2?Fícareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxíliares, bem Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.v'fev ,1991.379 comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lheas­ segurado, ainda.oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatino gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueasem­ baracem oulhecausem danos,incluidos entreelesos deergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACemigficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente. asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n? 1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art. 5~Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 22 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (18)DECRETO DE22DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética deMi­ nasGerais(Oemigi, asáreasdeterraque mencione. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n? 24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n?35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n?3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein? 1.075, de 22 dejaneirode 1970, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.380 DECRETA: Art. l~Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemig), asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixavariável de16,00m(dezesseis metros) a 23,00m (vinteetrêsmetros) delargura, tendocomoeixoalinhade transmissão em138kV,cominícionaSubestação Governador Valadares-I etérmino naSubestação Governador Valadares-2, noMunicípio deGovernador Valadares, Estado deMinas Gerais, necessárias àpassagem delinhadetransmissão confor­ meprojeto eplantaconstantes doProcesso n?27105.000155/89­ 11. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas etelefônicas auxiliares, bemco­ mosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe asse­ gurado. ainda,oacessoà área de servidão doprédioserviente, desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem ou lhecausem danos,incluídos entreelesos deergue­ remconstruções oufazerem plantaçôes deelevado porte. Art. 3~ACemigficaautorizada apromover eexecutar, COmrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15doDecreto-Lei n? 3.365, de 1941, alterado pelaLein~ 2.786,de1956, enoDecreto-Lei n~1.075,de1970. Art. 4~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art. 5~Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 22 dejaneiro de1991; 170~daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva Leisttep..ted.Brasil,Brasflia, lô3(1;:i<if}-<i3ô, jan.z'fev. Ul~l.381 (19)DECRETO DE22DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, paratins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética de Mi· nasGerais(Cemig), as áreas de terra que mencione. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n?24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n? 35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein?1.075, de 22 dejaneirode 1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemíg), asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixavariável de 14,00m (quatorze metros) a 23,00m (vinteetrêsmetros) delargura, tendocomoeixoalinhade transmissão em138kV,aserestabelecida comorigemnaSubes­ taçãoCampina Verde-2 etérmino naSubestação Iturama-L, nos Municípios deCampina VerdeeIturama, EstadodeMinasGe­ rais,necessárias àpassagem delinhadetransmissão conforme projetoeplantaconstantes doProcesso n?27105.000574/88-21. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoà área de servidão doprédioserviente, desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem ou lhecausem danos,incluídos entreelesos de ergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436. jan./fev. 1991.382 Art.3?ACemigficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, POR dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto- Lein?3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e no Decreto-Lei n? 1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 22 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (20)DECRETO DE22DEJANEIRO DE1991 Declere deutilidade pública, para fins deínstítuíçõo deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética de Mi· nasGerais(Cemigi, asáreasdeterraque menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n? 24.643, de 10 dejulhodeÜl34,regulamentado peloDecreto n" 35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto-Lei n:' 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein?1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.1?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemig), asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixavariável de16,00m(dezesseis metros) a 23,00m (vinteetrêsmetros) delargura, tendocornoeixoalinhade transmissão em69kV,comcircuitos simples eduplo,comori­ gemnaSubestação Paineíras-z etérmino naSubestação Morada NovadeMinas,Estado deMinasGerais, necessárias àpassa- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasüia, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.383 gemdelinhadetransmissão conforme projetoeplantaconstan­ tesdoProcesso n?27105.000290/89-66. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas ao que for compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesos deergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACernigficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n? 3.365, de 1941, alterado pelaLei n? 2.786, de 1956, e doDecreto-Lei n? 1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 22 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OzíresSílva (21)DECRETO DE22DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, para fins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética deMl­ nasGerais(Cemig), asáreasdeterraque menciona. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jen.zfev. 1991.384 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n~24.643, de 10 dejulhode 1934, regulamentado peloDecreto n~35.851, de 16 de julhode 1954, no Decreto- Lein? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 21 de maiode 1956, e no Decreto­ Lein? 1.075, de 22 de janeirode 1970, DECRETA: Art.1~Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemig), asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixavariável de 23,00m (vinteetrêsmetros) a 33,50m(trintaetrêsmetrosecinqüenta centímetros] delargura, tendocomoeixoalinhadetransmissão em138KV,aserestabe­ lecidacomorigemnaSubestação BomDespacho 2 etérmino na Subestação Mart.inho Campos, nosMunicípios deBomDespa­ choeMartinho Campos, EstadodeMinasGerais,necessárias à passagem delinhadetransmissão conforme projeto eplanta constantes doProcesso n? 27105.000040/89-07. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo aconcessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão Ousoegozodasmesmas ao que for compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, em con­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACemigficaautorizada apromover eexecutar. comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.385 art.15 doDecreto-Lei n~3.365, de 1941, alterado pelaLein" 2.786,de1956, e no Decreto-Lei n? 1.075, de1970. Art. 4~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 22dejaneirode'1991; 170~daIndependência e 103~daRepública, FERNANDO COLLOR OziresSilva (22)DECRETO DE22DEJANEIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinetituicão deservidão administrativa emfavordaCompanhia Energética deMi­ nasGeraistCemig}, asáreasdeterraque menciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n?24.643,de10de julhode1934,regulamentado peloDecreto n? 35.851, de16 deju­ lhode 1954, no Decreto-Lei n~3.365, de 21 dejunhode1941, al­ teradopelaLein? 2.786, de21demaiode1956, e no Decreto- Lei n?1.075,de22 dejaneirode1970, DECRETA: Art. 1~Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaEnergética deMinasGerais(Cemig}, asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixavariável de23,00m (vinteetrêsmetros) a 45,00m(quarenta ecincometros) delargura, tendocomoeixoa linhadetransmissão em138kV, comorigem naSubestação Pirapora-2 etérmino naSubestação Ibiaí,nosMunicípios de Pi­ raporaeIbiaí,EstadodeMinasGerais, necessárias àpassagem delinhadetransmíssão conforme projetoeplantaconstantes do Processo n?27105.000135/89-11. LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.386 Art.2?Ficareconhecida aconveníêncía dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda.oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesos deergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACemigficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15 doDecreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e no Decreto-Lei n? 1.075, de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 22 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (23)DECRETO DE23DEJANEIRO DE1991 ConcedeaEmpresa R.I.C.-Railway International Conetruction SpA,autoriza­ çâoparaestabelecer sucursal noBrasil. OPRESIDENTE DAREPÜBLICA, nousodaatribnição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, enacon- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.387 formidade doart.300daLein? 6.404, de 15 de dezembro de 1976, DECRETA: Art.I?Éconcedida àempresa R.LC.-Railway Interna­ tionalConstruction SpA,comsedeemRoma,Itália,ViaPo.n? 13/15,autorização parafuncionar noBrasilporintermédio de sucursal, tendocomoobjetosocialoestudo, projetoeexecução, manutenção egestãodeobraseinstalações ferroviárias, além daaquisição e avendadeimóveis, materiais eequipamentos inerentes ataisobraseatividades; edestaque decapitalsocial deCr$3.621.950,00 (trêsmilhões, seiscentos evinteeummil,no­ vecentos ecinqüenta cruzeiros), consoante deliberação tomada emassembléia extraordinária realizada em 28desetembro de 1990,mediante ascláusulas queaesteacompanham, assinadas peloMinistro deEstadodaJustiça, obrigando-se aempresa a cumprir integralmente asleiseregulamentos emvigorouque venham avigorarsobreoobjetodapresente autorização. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­
Leis Collection 1991.pdf
cação. Brasilia, 23 dejaneiro 1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Ascláusulas queacompanham estedecreto estãopublicadas no DO de 24.1.1991, págs.1793/1794. (24)DECRETO DE23DEJANEIRO DE1991 Fixa.opercentual deCapitães-de­ Mar-e-Guerra dosdiversos Corpos deCar­ reiradaMarinha, que deverão serconside­ radosnãonumerados porestarem definiti­ vamente impossibilitados deacessoao pri­ meiropostodeOficial-General. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere Oart.84,itemIV,daConstituição, emconfor- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(1):149-436. jan.s'fev. 1991.388 midade comodisposto no§3?doart.15daLein? 5.821, de 10 denovembro de1972, de acordocomaredação dadapelaLein? 6.814, de 5 deagostode1980, DECRETA: Art.I?Fixarem 5% (cincoporcento)opercentual de Capitães-de-Mar-e-Guerra dosCorposdaArmada, deIntenden­ tesdaMarinha, deFuzileiros Navais, deEngenheiros eTécni­ cosNavaisedoQuadro deMédicos doCorpodeSaúdedaMa­ rinha,calculados sobreosefetivos distribuídos noDecreto n? 99.961111,de 28dedezembro de 1990, quedeverão serconsidera­ dosnãonumerados porestarem definitivamente ímpcssibilita­ dosdeacessoaoprimeiro postodeOficial-General. Art.2?OMinistro daMarinha aprovará arelação dos Capitães-de- Mar-e-Guerra quepassarão àsituação denãonu­ merados, norespectivo CorpoouQuadro, emconseqüência do estabelecido noartigoanterior. §I?Integrarão arelação aseraprovada peloMinistro da Marinha osCapitães-de- Mar-e-Guerra definitivamente impossi­ bilitados deacessoaoprimeiro postodeOficial-General, de maisidadenorespectivo CorpoouQuadro, abrangidos pelo percentual fixadonestedecreto. §2?AdatanaqualosCapitães-de- Mar-e-Guerra serão considerados nãonumerados, norespectivo CorpoouQuadro, seráadoatodoMinistro daMarinha queaprovar arelação de quetrataesteartigo. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação,revogadas asdisposições emcontrário. Brasília, 23 dejaneiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR MárioCésarFlores (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):4275. nov.zdez. 1990. CoLLeisRep.F'ed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.(25)DECRETO DE24DE.JANEIRO DE1991 Alteraosarts. 3~,4:'e5:'doDecreto n:' 99.22.1flJ,de25 deabrilde 1990, quecria a Comissão Interministerieí paraaPrepara­ ção daConferência dasNaçõesUnidasso­ bre Meio Ambiente eDesenvolvimento (Cima). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, DECRETA: Art.1?Osarts.3?,4?e5?doDecreto n? 99.221, de 25 de abrilde 1990, passam avigorarcomaseguinte redação: "Art.3?Sãomembros doCima: I-oMinistro deEstadodasRelações Exteriores, queapresidirá; II-oSecretário doMeioAmbiente daPresidência daRepública; III-oSecretário daCiência eTecnologia daPresi­ dênciadaRepública; IV-oSecretário deAssuntos Estratégicos daPre­ sidência daRepública; V-oSecretário deDesenvolvimento Regional da Presidência daRepública; VI-oChefedoEstado-Maior daArmada; VII- oChefedoEstado-Maior doExército; VIII oChefedoEstado-Maior daAeronáutica; IX o Secretário NacionaidePlanejamento; X oSecretário Nacional deEconomia; XI o Secretário Nacional deEnergia; XIIoSecretário Nacional deMinaseMetalurgia; XIII oSecretário Nacional deVigilância Sanitária; XIV oSecretário Nacional deSaneamento; XV o ChefedoDepartamento dePolíciaFederal; (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.2):1667, mar.vabr. 1990. Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.390 XVI-oChefedoDepartamento daReceitaFederal; Art.4?Participam, também, dostrabalhos daCima, naqualidade deassessores, ostitulares dosseguintes ór­ gãos: I -Instituto Brasileiro doMeioAmbiente edos Recursos Naturais Renováveis; IIInstituto Nacional dePesquisas Espaciais; IIIEmpresa Brasileira dePesquisa Agropecuária; IVDepartamento Nacional deMeteorologia; VInstituto Nacional dePesquisas daAmazônia; VIEmpresa Brasileira deTurismo; VIISecretaria daComissão Interministerial para osRecursos doMar; Art.5?ACimapoderáconvidar comoobservadores, semdireitoavoto,representantes deoutrosórgãosdaad­ ministração federal, estadual emunicipal, e deentidades privadas, bemcomoespecialistas emassuntos ligados à suaáreadecompetência, cujapresença emreuniões daCO~ missão sejanecessária aocumprimento desuasatribui­ ções. §I?AConfederação Nacional daIndústria, aConfe­ deração Nacional doComércio e aConfederação Nacional daAgricultura terãoassento permanente nasreuniões da Cima. §2?Asorganizações não-governamentais terãoum assento permanente nasreuniões daCima,quedecidirá o mododeescolha deseurepresentante. §3?Poderão serchamados acomparecer areuniões daCimaosrepresentantes permanentes doBrasiljuntoa organismos internacionais queseocupam daquestão am­ biental». Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, [an.zfev. 199L391 (26)DECRETO DE25DEJANEIRO DE1991 Homologa ademarcação doParque Iridtgene doXingu, noEstado do Mato Grosso. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIVdaConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001, de 19 dedezem­ brode1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai) doParque Indígena doXingu,localizado nosMunicípios deSãoJosédoXingu,São FélixdoAraguaia, Canarana, Paranat.inga, Marcelândía eVera, EstadodeMatoGrosso, caracterizado comodeocupação tradi­ cionalepermanente indígena. Art.2?OParque Indígena doXingu, comsuperfície de 2.642.003,9374 hectares eperímetro de898,33617 quilômetros, temaseguinte delimitação: Norte: Operímetro demarcado desenvolve-se apartirdoMarcodecimento 00(zero)decoorde­ nadasgeográficas 10'36'01,9"8 e53°26'01,0"WGr., implantado próximo acabeceira doRioJariria,namargem direitadaRodo­ viaBR-080, sentido8antarém/Xavantina; daí,seguepelamar­ gemdireitadaRodovia BR-080, sentido Santarém/Xavantina, comosseguintes azimutes edistâncias: 110°18'43,6" e 13.452,Olm, atéoMarcodeMadeira 13(treze)decoordenadas geográficas 10°38'37,0"8 e53°19'07,3"WGr.; 124°04'57,5" e 25.466,15m, atéoMarcodemadeira 38(trintaeoito)decoorde­ nadasgeográficas 10°46'26,2"8 e53°07'36, 9WGr.; 108°05'41,3" e 95,08m, atéoMarcodemadeira 39(tríntaenove)decoordena­ dasgeográficas 10°46'27,2"8 e53°07'33,9"WGr.; 96°18'53,1" e 8_542,l1m, atéoMarcodemadeira 47(quarenta esete)deco­ ordenadas geográfícas 10°46'59,6"8 e53°02'54,8"WGr.; 105°46'09,8" e4.235,34m, atéoMarcodemadeira 51(cinqüenta e um)decoordenadas geográficas 10°47'38,0"8 e53°00'40,9"WGr.; 86°03'21,2" e2.691,93m, atéoMarcodemadeira 54(cinqüenta equatro) decoordenadas geográficas 10°47'32,5"8 e 52°59'12,5"WGr.; 73°12'39,0" e17.525,70m, atéoMarcodema- CaLLeisRep.Fed.Brasil, Brasília, 183(1):149-436, 1991.392 deira72(setenta edois)decoordenadas geográficas 10°44'51,2"8 e52°49'59,3"WGr.; 101°21'40,5" e 293,43m, atéo Marcodemadeira 72A(setenta edoisA) decoordenadas geo­ gráficas 10°44'53,1"8 e52°49'49,8" WGr.; 136°29'11,3" e 7.176,46m, atéoMarcodemadeira 79(setenta enove)decoorde­ nadasgeográficas 10°47'43,4"8 e52°47'08,2"WGr.; 102°18'37,8" e2.800,24m, atéoMarcodecimento 09(nove)decoordenadas geográficas 10°48'03,4"8 e52°45'38,1"WGr.; Leste: do 10°47'43,4"8 e52°47'08,2"WGr.; 102°18'37,8" e2.800,24m, atéo Marco decimento 09(nove) decoordenadas geográficas 10°48'03,4"8 e52°45'38,1"WGr.; Leste:doMarco09(nove)se­ gue por umalinhareta com os seguintes azimutes edistâncias; 153°57'29,5" e2,480,31m, atéoMarcodeMadeira 03(três)de coordenadas geográficas 10°49'16,1"8 e52°45'02,6"WGr.; 199°03'19,9" e2.523,77m, atéoMarcodemadeira 06(seis)de coordenadas geográficas 10°50'33,6"8 e52°45'30,2"WGr.; 241°51'28,0" e3.832,63m, atéoMarcodemadeira 10 (dez) de coordenadas geográficas 10°51'31,8"8 e52°47'21,8"WGr.; 262°38'02,2" e6.958,18m, atéoMarcodeMadeira 17(dezessete) decoordenadas geográficas 10°51'59,5"8 e52°51'09,2"WGr.; 250°17'48,3"e2.073,78m, atéoMarcodemadeira 19(dezenove) decoordenadas geográficas 10°52'21,9"8 e52°52'13,6"WGr.; 215°48'50,0" e3.516,54m, atéoMarcodemadeira 23(vintee três)decoordenadas geográficas 10°53'54,2"8 e 52°53'21,9"WGr.; 234°29'23,5" e4.347,09m, atéoMarcodeMa­ deira28(vinteeoito)decoordenadas geográficas 10°55'15,7"8 e 52°55'18,9"WGr.; 217°35'32,0" e4.309,67m, atéoMarcodeci­ mento12(doze)decoordenadas geográficas 10°57'06,2"8 e 52°56'46,2"WGr.; 207°31'05,7" e1.295,54m, atéoMarcodema­ deira34(trinta equatro) decoordenadas geográficas 10°57'43,5"8 e52°57'06,2"WGr.; 179°01'16,5" e3.043,08m, atéo Marcodemadeira 38(trintaeoito)decoordenadas geográficas 10°59'22,5"8 e52°57'05,1"WGr.; 151°16'53,0" e3.537,44m, atéo Marcodemadeira 42(quarenta edois)decoordenadas geográfi­ cas11°01'03,8"8 e52°56'09,8"WGr.; 145°51'50,5" e4.720,78m, atéoMarcodecimento 13(treze)decoordenadas geográficas 11°03'11,5"8 e52°54'43,4"WGr.; 205°21'13,8" e2.409,05m, atéo Marcodemadeira 49(quarenta enove)decoordenadas geográfi­ cas11004'22,1"8 e52°55'17,8"WGr.; 124°58'39,4" e2.632,22m, atéoMarcodemadeira 52(cinqüenta edois)decoordenadas geográficas 11°05'11,7"8 e52°54'07,1"WGr.; 162°30'55,1" e CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:149-436. ian.zfev. 1991.393 3.230,22m, atéoMarcodecimento 14(quatorze) decoordenadas geográficas 11'06'52,2"8 e52'53'35,8"WGr.; 148.08'25,5" e 3.850,78m, atéoMarcodemadeira 59(cinqüenta enove)de coordenadas geográficas 11'08'39,0"8 e52'52'29,5"WGr.; 175'34'56,3" e6.566,02m, atéoMarcodecimento 15(quinze) de coordenadas geográficas 11'12'12,1"8 e52'52'14,2"WGr.; 209'01'57,8" e4.623,43m, atéoMarcodemadeira 70(setenta) de coordenadas geográficas 11'14'23,2"8 e52'53'29,0"WGr.; 154'07'59,4" e2.338,01m, atéoMarcodemadeira 73(setenta e três) decoordenadas geográficas 11'15'31,9"8 e 52'52'55,8"WGr.; 206'30'44,7" e2.212,68m, atéoMarcode ci­ mento16(dezesseis) decoordenadas geográficas 11'16'36,1"8 e 52'53'28,8"WGr.; 246'44'21,4" e2.954,12m, atéoMarcodema­ deira77(setenta esete)decoordenadas geográficas 11'17'13,5"8 e52'54'58,5"WGr.; 203'22'10,4" e2.414,88m, atéoMarcodema­ deira80(oitenta) decoordenadas geográficas 11'18'25,4"8 e 52'55'30,6"WGr.; 222'20'41,1" e12.675,15m, atéoMarcodeMa­ deira93(noventa etrês)decoordenadas geográficas 11'23'28,4"8 e53'00'14,2"WGr.; 202'52'02,2" e3A18,82m, atéo Marcodemadeira 96(noventa eseis)decoordenadas geográfi­ cas11'25'10,6"8 e53'OO'58,7"WGr.; 222°56'12,8" e2.826,24m, atéoMarcodemadeira 99(noventa enove)decoordenadas geo­ gráficas 11'25'10,6"8 e53°00'58,7"WGr.; 294'15'11,7" e 3.052,59m, atéoMarcodemadeira 102(centoedois)decoorde­ nadasgeográficas 11°25'36,0"8 e53'03'34,2"WGr.; 216'29'06,3" e1.752,91m, atéoMarcodemadeira 104(centoequatro) de coordenadas geográficas 11'26'21,6"8 e53'04'08,9"WGr.; 189'49'58,4" e1.324,32m, atéoMarcodecimento 19(dezenove) decoordenadas geográficas 11'27'04,0"8 e53°04'16,6"WGr.; 181°45'08,1" e1.850,41m, atéoMarcodemadeira 107(centoe se­ te) decoordenadas geográficas 11'28'04,2"8 e53'04'18,4"WGr.; 214'47'57,7" e7.051,24m, atéoMarcodemadeira 114(centoe quatorze) decoordenadas geográficas 11'31'11,6"8 e 53'06'33,1"WGr.; 331°34'42,1" e2.124,69m, atéoMarcodeci­ mento20(vinte) decoordenadas geográficas 11'30'10,6"8 e 53'07'06,0"WGr.; 257'23'44,6" e542,55m, atéoMarcodemadei­ ra116(cento edezesseis) decoordenadas geográficas 11'30'14,3"8 e53'07'23,5"WGr.; 174°30'36,5" e1.342,69m, atéo Marcodemadeira 118(centoedezoito) decoordenadas geográfi­ cas11'30'57,8"8 e53'07'19,6"WGr.; 218'24'41,2" e4.855,50m, atéoMarcodemadeira 123(centoevinteetrês)decoordenadas Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(1);149-436. jan.zfev, 1991.394 geográficas 11°33'00,9"8 e53°09'00,0"WGr.; 234°20'18,3" e 3.698,12m, atéoMarcodecimento 21(vintee um)decoordena­ dasgeográficas 11°34'10,3"8 e53°10'39,7"WGr.; 146°50'16,4 e 2.523,69m, atéoMarcodemadeira 129(centoevinteenove)de coordenadas geográficas 11°35'19,3"8 e53°09'54,7"WGr.; 206°50'14,1" e1.320,50m, atéoMarco131 decoordenadas geo­ gráficas 11°35'57,5"8 e53°10'14,6"WGr.; 229°41'54,7" e 4.228,32m, atéoMarcodemadeira 136(centoetrintaeseis)de coordenadas geográficas 11°37'25,7"8 e53°12'01,8"WGr.; 168°07'45,7" e2.292,12m, atéoMarcodecimento 22(vintee dois) decoordenadas geográficas 11°38'38,8"8 e 53°11'46,8"WGr.; 201°51'01" e10.625,60m, atéoMarcodecimen­ to 23(vinteetrês)decoordenadas geográficas 11°43'58,6"8 e 53°13'59,8"WGr.; 182°26'07,4" e3.610,67m, atéoMarcodema­ deira152(centoecinqüenta edois)decoordenadas geográficas 11°45'56,0"8 e53°14'05,9"WGr.; 160°19'06,7" e5.415,17m, atéo Marcodemadeira 157(centoecinqüenta esete)decoordenadas geográficas 11°48'42,3"8 e53°13'07,0"WGr.; 179°27'55,1" e 4.842,39m, atéoMarcodemadeira 161(centoesessenta e um) decoordenadas geográficas 11°51'19,8"8 e53°13'06,8"WGr.; 146°25'57,5" e2.860,81m, atéOMarcodeMadeira 164(centoe sessenta equatro) decoordenadas geográficas 11°52'37,8"8 e 53°12'15,1"WGr.; 168°41'18,6" e2.557,78m, atéoMarcodema­ deira167(centoesessenta esete)decoordenadas geográficas 11°53'59,5"8 e53°11'59,2"WGr.; 136°08'20,5" e 3.586,93m, atéo Marcodemadeira 171(centoesetenta e um)decoordenadas geográficas 11°55'24,3"8 e53°10'37,8"WGr.; 199°47'25,5" e 1.280,54m, atéoMarcodemadeira 173(centoesetentaetrês)de coordenadas geográficas 11°56'03,4"8 e53°10'52,4"WGr.; 119°39'31,3"e 510,07m, atéoMarcodeMadeira 174(centoe se­ tentaequatro) decoordenadas geográficas 11'56'11,7"8 e 53°10'37,9"WGr.; 51'25'39,9" e1.175,90m, atéoMarcodemadei­ ra175(centoesetenta ecinco)decoordenadas geográficas 11°55'48,1"8 e53°10'07,3"WGr.; 121°13'20,2" e3.954,69m, atéo Marcodemadeira 179(centoesetenta enove)decoordenadas geográficas 11°56'55,6"8 e53°08'16,1"WGr.; 76°28'32,3" e 2.081,10m, atéoMarcodecimento 26(vinteeseis)decoordena­ dasgeográficas 11°56'40,3"8 e53°07'09,1"WGr.; 165°51'46,1" e 4.425,69m, atéoMarcodemadeira 185(centoeoitentaecinco) decoordenadas geográficas 11°59'00,2"8 e56°06'34,5"WGr.; 65°13'14,1" e2.744,49m, atéoMarcodemadeira 188(centoe oi- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:149-436, jan./fev. 1991.395 tentaeoito)decoordenadas geográficas 11'58'23,4"8 e 53°05'11,9"WGr.; 137'19'49,2" e2.649,09m, atéoMarcodeci­ mento27(vinteesete)decoordenadas geográficas 11°59'27,"8e 53'04'13,0"WGr.; 115°24'17,9" e3.159,46m, atéoMarcodema­ deira193(centoenoventa etrês)decoordenadas geográficas 12°00'12,0"8 e53°02'39,0"WGr.; 159'11'49,5" eL384,19m, atéo Marcodemadeira 195(centoenoventa ecinco)decoordenadas geográficas 12°00'54,2"8 e53°02'23,1"WGr.; 98°48'35,6" e 2.642,60m, atéoMarcodemadeira 198(centoenoventa eoito) decoordenadas geográficas 12°01'08,0"8 e53°02'23,1 "WGr.; 180°56'35,9" e2.794,71m, atéoMarcodecimento 28(vinteeoi­ to) decoordenadas geográficas 12°02'38,9"8 e53°00'59,1"WGr.; 105°57'14,7" e3.426,59m, atéoMarcodemadeira 204(duzentos equatro) decoordenadas geográficas 12°03'10,7"8 e 52°59'09,3"WGr.; 197°22'37,9" e2.500,71m, atéoMarcodema­ deira207(duzentos esete)decoordenadas geográficas 12°04'28,1 "8e52°59'34,5"WGr.; 126°39'31,8" e2.933,82m, atéo Marcodemadeira 210(duzentos e dez) de coordenadas geográfi­ cas12°05'25,7"8 e52°58'17,1 "WGr.; 176°05'21,3" e5.936,91m, atéoMarcodemadeira 215(duzentos equinze) decoordenadas geográficas 12°08'38,5"8 e52°58'05,2"WGr.; 110°19'04,0" e 4.929,10m, atéoMarcodecimento 30(trinta) decoordenadas geográficas 12°09'35,2"8 e52°55'32,7"WGr.; 223.43'06,9" e 3.536,12m, atéoMarcodemadeira 223(duzentos evinteetrês) decoordenadas geográficas 12°10'57,8"8 e52'56'54,1 "WGr.; 190°07'24,2" eL038,38m, atéoMarcodemadeira 224(duzentos evinteequatro) decoordenadas geográficas 12°11'31,0"8 e 52°57'00,4" WGr.;113'28'39,6" e2.478,25m, atéoMarcodema­ deira227(duzentos evinteesete)decoordenadas geográficas 12'12'03,7"8 e52°55'45,5"WGr.; 205°20'00,0" e3.079,91m, atéo marcodecimento 31(trintaeum)decoordenadas geográficas 12'13'34,0"8 e52°56'29,7"WGr.; 100°01'35,4" e3.207,41m, atéo Marcodemadeira 232(duzentos etrintaedois)decoordenadas geográficas 12°13'52,9"8 e52'54'45,4"WGr.; 350'43'10,0" e 901,OOm, atéoMarcodemadeira 233(duzentos etrintaetrês) decoordenadas geográficas 12'13'23,9"8 e52'54'50,0"WGr.; 70'25'39,8" e792,34m, atéoMarcodemadeira 234(duzentos e trintaequatro) decoordenadas geográficas 12'13'15,4"8 e 52'54'25,2"WGr.; 124°15'49,0" e3.656,07m, atéoMarcodema­ deira238(duzentos etrintaeoito)decoordenadas geográficas 12'14'23,1"8 e52°52'45,7"WGr.; 169'51'03,1" eL401,92m, atéo CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.396 Marcodecimento 32(trintaedois)decoordenadas geográficas 12°15'08,1"8 e52°52'37,9"WGr.; 121"17'25,0" e2.278,70m, atéo Marcodemadeira 242(duzentos equarenta edois)decoordena­ dasgeográficas 12°15'47,0"8 e52°51'33,7"WGr.; 171"49'39,2" e 2.043,39m, atéoMarcodemadeira 244(duzentos equarenta e quatro) decoordenadas geográficas 12°16'52,9"8 e 52°51'24,6"WGr.; 40°04'49,0" e1.892,27m, atéoMarcodemadei­ ra246(duzentos equarenta eseis)decoordenadas geográficas 12°16'06,0"8 e52°50'44,0"WGr.; 72°31'22,5" e2.515,38m, atéo Marcodemadeira 249(duzentos equarenta enove)decoordena­ dasgeográficas 12°15'42,0"8 e52°49'24,2"WGr.; 163°24'03,8" e 1.694,02m, atéoMarcodecimento 33(trintaetrês)decoordena­ dasgeográficas 12°16'34,9"8 e52°49'08,8"WGr.; 182°21'55,3" e 4.154,08m, atéoMarcodemadeira 254(duzentos ecinqüenta e quatro) decoordenadas geográficas 12°18'49,9"8 e 52°49'15,4"WGr.; 90°41'18,3" e1.994,41m, atéoMarcodemadei­ ra256(duzentos ecinqüenta eseis)decoordenadas geográficas 12°18'51,2"8 e52°48'09,4"WGr.; 151°58'46,2" e952,62m, atéo Marcodemadeira 257(duzentos ecinqüenta esete)decoorde­ nadasgeográficas 12°19'18,6"8 e52°47'54,7"WGr.; 85°50'52,2" e 2.609,l1m, atéoMarcodecimento 34(trintaequatro)decoorde­ nadasgeográficas 12°19'13,0"8 e52°46'28,6"WGr.; 183°43'40,1" e2.515,54m, atéoMarcodemadeira 262(duzentos esessenta e dois) decoordenadas geográficas 12°20'34,7"8 e 52°46'34,6"WGr.; 101°00'09,4" e2.707,55m, atéoMarcodema­ deira265(duzentos esessenta ecinco)decoordenadas geográfi­ cas12°20'52,1"8 e52°45'06,7' 'WGr.; 184°01'18,7"e1.208,83m, atéoMarcodeMadeira 266(duzentos esessenta eseis)decoor­ denadas geográficas 12°21'31,3"8 e52°45'09,8"WGr.; 129°08'02,7" e2.941,99m, atéoMarcodecimento 35(trintaecin­ co)decoordenadas geográficas 12°22'32,2"8 e52°43'54,6"WGr.; 213°11'26,2"e2.155,58m, atéoMarcodemadeira 270(duzentos esetenta) decoordenadas geográficas 12°23'30,6"8 e 52°44'34,1"WGr.; 171°14'15,3" e4.576,30m, atéoMarcodema­ deira275(duzentos esetenta ecinco)decoordenadas geográfi­ cas12°25'58,0"8 e52°44'12,0"WGr.; 128°19'45,0" e1.959,24m, atéoMarcodemadeira 277(duzentos esetenta esete)decoor­ denadas geográficas 12°26'37,8"8 e52°43'21,4"WGr.; 167'49'19,4" e2.011,58m, atéoMarcodemadeira 278(duzentos esetenta eoito)decoordenadas geográficas 12°27'41,9"8 e 52°43'07,7"WGr.; 99°59'26,4" e1.509,52m, atéoMarcodemadei- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan./fev. 1991.397 ra280(duzentos eoitenta) decoordenadas geográficas 12'27'50,7"8 e52'42'18,6"WGr.; 118'46'12,1" e4.883,25m, atéo Marcodemadeira 285(duzentos eoitentaecinco)decoordena­ dasgeográficas 12'29'08,1"8 e52'39'57,3"WGr.; 194'54'54,7" e 3.071,03m, atéoMarcodecimento 37(trintaesete)decoorde­ nadasgeográficas 12'30'44,5"8 e52'40'24,1"WGr.; 81'55'14,3" e 2.572,18m, atéoMarcodemadeira 290(duzentos enoventa) de coordenadas geográficas 12'30'33,3"8 e52'38'59,7"WGr.; 150'58'33,6" e1.135,33m, atéoMarcodemadeira 291(duzentos enoventa e um) de coordenadas geográficas 12'31'05,7"8 e 52'38'41,7"WGr.; 203'10'54,6" e2.121,26m, atéoMarcodema­ deira293(duzentos enoventa etrês)decoordenadas geográficas 12'32'09,0"8 e52'39'09,7"WGr.; 119'13'32,0" e1.398,23m, atéo Marcodemadeira 295(duzentos enoventa ecinco)decoordena­ dasgeográficas 12'32'31,4"8 e52'38'29,4"WGr.; 357'01'20,9" e 1.825,17m, atéoMarcodemadeira 297(duzentos enoventa e se­ te)decoordenadas geográficas 12'31'32,1"8 e52'38'32,2"WGr.; 47'20'59,2" e1.351,58m, atéoMarcodeMadeira 299(duzentos e noventa enove)decoordenadas geográficas 12'31'02,5"8 e 52'37'59,I"WGr.; 137'17'05,2" e5.915,42m, atéoMarcodema­ deira304(trezentos equatro) decoordenadas geográficas 12'33'24,7"8 e52'35'47,I"WGr.; 191'11'58,0" e2.907,08m, atéo Marcodemadeira 307(trezentos esete)decoordenadas geográ­ ficas12°34'57,4"8 e52'36'06,3"WGr.; 95'01'52,2" e2.958,59m, atéoMarcodecimento 39(trintaenove)decoordenadas geo­ gráficas 12'35'06,4"8 e52'34'28,8"WGr.; 131'05'18,5" e 3.054,51m, atéoMarcodemadeira 312(trezentos edoze)de coordenadas geográficas 12'36'12,2"8 e52'33'12,9"WGr.; 164'35'35,5" e3.816,44m, atéoMarcodemadeira 316(trezentos edezesseis) decoordenadas geográficas 12'38'12,1"8 e 52'32'40,0"WGr.; 90'30'22,5" e550,95m, atéoMarcodecimento 40(quarenta) decoordenadas geográficas 12'38'12,4"8 e 52'32'21,8"WGr.; 8ul:DoMarcodecimento 40(quarenta) segue por uma linhareta,com os seguintes azimutes edistâncias: 230'45'53,6" e64.529,07m, atéoMarcodecimento 47(quarenta e sete) decoordenadas geográficas 13'00'09,3"8 e 53'OO'08,3"WGr.; 269'40'20,4" e99.240,20m, atéoMarcodeci­ mento 57(cinqüenta esete)decoordenadas geográficas 12'59'56,6"8 e53'54'59,7"WGr.; implantado namargem direita do RioAntonio Bacaeri; daí,seguepeloreferido Riosentido [u­ ficas12'53'24,5"8 e53°53'53,5"WGr., implantado naFozdoRio ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:149·436, jan./fev. 1991.398 Antônio Bacaeri noRioBatoviouTamitatoala; dai,seguepelo RioBatoviouTamitatoala sentido montante, nadistância de 2L531,24m, atéoMarcodecimento 59(cinqüenta enovelde coordenadas geográficas 12'59'52,7"8 e53'59'00,9"WGr., im­ plantado namargem esquerda do Rio Batovi; dai,seguepor umalinharetadeazimute 269'33'38,7" edistância de2.504,80m, atéoMarcodecimento 60(sessenta) decoordenadas geográfi­ cas12'59'52,3"8 e54°00'23,9"WGr.; Oeste:domarcodecimento 60(sessenta] segueporumalinharetadeazimute 359'33'31,8" e distância de156.038,35m, atéoMarcodecimento 75(setenta e cinco) decoordenadas geográficas 11'35'19,2"8 e 54'00'06,0"WGr., implantado namargem direitado RioArraias; daí,seguepeloRioArraias, sentido jusante, nadistância de 83.311,41m, atéoMarcodecimento 76(setenta eseis)decoorde­ nadasgeográficas 11°07'13,2"8 e53'36'15,3"WGr., implantado nafoz doRioJuruna no RioArraias; daí,segueporumalinha retadeazimute 17'30'11,0" enadistância de60.481,35m, atéo Marcodecimento 00 (zero) pontoinicialdapresente descrição perimétrica. Art.3?Estedecretoentrará emvigornadatadesuapu­ blicação, revogadas asdisposições emcontrário. Brasília, 25 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e I03?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (27)DECRETO DE25DEJANEIRO DE1991 Homologa ademarcação daterrain­ dígenaquemenciona, noEstado deMato Grosso. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLei n? 6.001, de 19 de dezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.399 pelaFundação Nacional doíndio(FUNAIi daÁreaIndigena Capoto/ Jarina,localizada nosMunicipios dePeixoto deAzeve­ do eSãoJosédoXingu,Estado deMatoGrosso, caracterizada como de ocupação tradicional epermanente indígena, comsu­ perficie de 634.915,2256 hectares eperimetro de 415,455 quilôme­ tros. Art.2?AÁreaIndígena dequetrataestedecreto tema seguinte delimitação: Norte:Partindo doMarcoMA-9decoor­ denadas geográficas 09°39'37,00"8 e53°27'56,00"WGr., situado naconfluência dedoisigarapés semdenominação afluentes damargem direitadoRioIririNovo,daiseguepeloigarapé dadireita nosentido montante, até asuacabeceira, Marco MA-lO=8AT-I0 decoordenadas geográficas 09°43'35,75"08 e 53°1l'01,10"WGr., daisegueporumalinharetacomazimute de92°28'15,4" comdistância de638,32metrosatéoMarco MA-Hdecoordenadas geográficas 09°43'36,78"8 e53°10'40,19" WGr.,situado nacabeceira de umigarapé semdenominação a­ fluentedamargem esquerda doIgarapé dePedra,daisegue, peloreferido igarapé nosentido jusante, atéasuafoz emum igarapé semdenominação, MarcoMA-12decoordenadas geo­ gráficas 09"43'32,01"8 e53"07'36,00"WGr., daíseguepeloiga­ rapé da direitano rumo sul,nosentidomontante, até asuacabe­ ceira,MarcoMA-13=8AT-13 decoordenadas geográficas 09"47'43,46"8 e53°07'44,21"WGr., daisegueporumalinhareta comazimute de102°04'54,6" comdistância de408,63metros, até oMarcoMA-14-1O decoordenadas geográficas 09°47'46,32"8 e53°07'31,12"WGr., daisegueporumalinharetacomazimute de102"04'44,7" comdistância de2.228,07 metros, atéoMarco MA-14-09 decoordenadas geográficas 09"48'01,94"8 e 53"06'19,74"WGr., daisegueporumalinharetacomazimute­ de102"04'55,5" comdistância de1.438,85 metros, atéoMarco MA-14-08 decoordenadas geográficas 09"48'12,03"8 e 53°05'33,65"WGr., daisegueporumalinharetacomazi­ mutede102"04'58,9" COmdistância de2.928,07 metros, atéo MarcoMA-14-07 de coordenadas geográficas 09"48'32,55"8 e 53"03'59,84"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de102"05'00,0" comdistância de2.223,86 metros, atéoMarco MA-14-06 decoordenadas geográficas 09"48'48,13"8 e 53°02'48,59"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de102"05'05,6" comdistância de4.620,98 metros, atéoMar­ coMA-14-05 decoordenadas geográficas 09°49'20,50"S e Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.400 53”00’20,53”WGr, daí segue por uma linha reta com azimute de 102°05’05,6” com distância de 1.865,16 metros, até o Marco MA-14-04 de coordenadas geográficas 09O49’33,56”S e 5Z059’20,76”WGr., daí segue por uma linha reta com azimute de 102°05’10,3” com distância de 2.002,55 metros até o Marco MA-14-03 de coordenadas geográficas 09’49’47,68”S e 52°58’16,60”WGr., daí segue por uma linha reta com azimute de 102”05’15,3” com distância de 2.039,76 metros, até o Marco MA-14-02 de Coordenadas geográficas 09°50’01,86”S e 5Z057’11,23”WGr., daí segue por uma linha reta com azimute de 102°05’24,4” com
Leis Collection 1991.pdf
distância de 1.934,79 metros, até o Marco MA-14-01 de coordenadas geográficas 09”50’15,40”S e 5Z056’09,23”WGr., daí segue por uma linha reta com azimute de 102°05’40,0” com distância de 2.003,45 metros, até o Marco MA- 14 de coordenadas geográficas 09°50’29,43”S e 52O55’05,03” WGr., situado na cabeceira de um igarapé sem denominação afluente da margem esquerda do Igarapé Tokokran, que é aflu ente da margem esquerda do Rio Xingu, daí segue por uma linha reta com azimute de 90°54’53,2” com distância de 1.764,46 metros, até o Marco MA-15-06 de coordenadas geográficas 09”50’30,67”S e 52”54’07,15”WGr., daí segue por uma linha reta com azimute de 90°54’59,1” com distância de 1.083,53 metros, até o Marco MA-15-05 de coordenadas geográficas 09°50’31,44” S e 52”53’31,60”WGr., daí segue por uma linha reta com azimu- te de 90”44’19,8” com distância de 2.815,86 metros, até o Marco MA-15-04 de coordenadas geográficas 09”50’33,13”S e 52’51’59,Zl” WGr., daí segue por uma linha reta com azimule de 90”30’50,6” com distância de 2.011,90 metros, até o Marco MA-15-03 de co- ordenadas geográficas 09”50’34,08”S e 52’50’53,20”WGr., daí segue por uma linha reta com azimute de 90°27’39,8” com dis- tância de 2.010,71 metros, até o Marco MA-15-02 de coordena- das geográficas 09%50’34,97”S e 52”49’47,22”WGr., daí segue por uma linha reta com azimute de 90°28’04,3” com distância de 2.165,11 metros, até o Marco MA-15-01 de coordenadas geográ- ficas 09“50’35,92”S e 52°48’36,18”WGr., daí segue por uma linha reta com azimute de 90°28’10,0” com distância de 2.001,65 me- lros, até o Marco MA-15=SAT-15 de coordenadas geográficas 09°50’36,81”S e 52°47’30,50”WGr., situado na margem esquerda do Rio Xingu e defronte a ilha do travessão, daí segue por uma li- nha reta atravessando o Rio Xingu e confrontando com a corre- deira do travessão com o azimute de 91”02’39,3” com distância Col. Leis flep. Fed. Brasil, Hrasilia. 183(1):149-436, jan./fev. 1991 401 de 1.539,15 metros,atéomarcoMA-6 de coordenadas geográficas 09'50'37,99"8 e52'46'40,00"WGr., situadonafoz deumigarapé semdenominação no Rio Xingu,defronte àcorredeira dotra­ vessão, daíseguepeloigarapé semdenominação nosentido montante comumadistância aproximada emlinharetade5Km (cincoquilômetros), atéoMarcoMA-05=8AT-05 decoordena­ dasgeográficas 09'52'14,61"8 e52'44'31,07"WGr., situado na margem esquerda doreferido igarapé. Leste:Daisegueporuma linharetacomazimute de220'53'28,1" comdistância de 679,06 metros atéoMarco MA-04-15 de coordenadas geográficas 09'52'31,25"8 e52'44'45,74"WGr., daisegueporumalinhareta comazimute de220'53'16,2" comdistância de 2.001,44 metros, atéoMarcoMA-04-14 decoordenadas geográficas 09'53'20,26"8 e52'45'29,00"WGr., daisegueporumalinharetacomazimu­ tede220'52'52,2" comdistância de1.051,92 metros, atéo MarcoMA-04-13 decoordenadas geográficas 09'53'46,03"8 e 52'45'51,74"WGr., daisegueporumalinharetacomazimute de220'53'24,1" comdistância de 2.546,42 metros, atéoMarco MA-04-12 decoordenadas geográficas 09'54'48,39"8 e 52'46'46,79"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de220'54'13,2" comdistância de 2.896,98 metros, atéoMarco MA-04-11 decoordenadas geográficas 09'55'59,32"8 e 52'47'49,44"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de220'54'00,2" comdistância de 1.472,73 metros, atéoMarco MA-04-10 decoordenadas geográficas 09'56'35,38"8 e 52'48'21,29"WGr., daisegueporumalinharetacomazimute de220'54'09,3" comdistância de 2.001,70 metros, atéoMarco MA-04-09 decoordenadas geográficas 09'57'24,38"8 e 52'49'04,58"WGr., daisegueporumalinharetacomazimute de220'16'24,4" comdistância de 2.005,63 metros, atéoMarco MA-04-08 decoordenadas geográficas 09'58'13,95"8 e 52'49'47,42"WGr., daisegueporumalinharetacomazimute de 220'16'18,2" comdistância de 2.003,19 metros, atéoMarcoMA­ 04-07 de coordenadas geográficas 09'59'03,45"8 e52'58'30,21" WGr.,daisegueporumalinharetacomazimute de220'16'07,6" comdistância de 2.001,26 metros, atéoMarcoMA-Q4-06 decoor­ denadas geográficas 09'59'52,91"8 e52'51'12,96"WGr., daisegue porumalinharetacomazimute de220'16'10,2" comdistância de 2.005,59 metros,atéoMarcoMA-04-05 decoordenadas geográ­ ficas10'00'42,47"8 e52'51'55,80"WGr., daisegueporumalinha retacomazimute de220'16'26,3" comdistância de 1.805,37 me- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, 1991.402 trcs,até oMarcoMA·04·04 de coordenadas geográficas 10'01'27,08" 8 e52'52'34,38"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de220'16'28,6" comdistância de2'327,75 metros, atéoMarco MA·04·03 de coordenadas geográficas 10'02'24,60"8 e52'53'24,12" WGr.,daísegueporumalinharetacomazímute de220'17'41,1" comdistância de2.000,56 metros, atéoMarcoMA·04-02 decoor­ denadas geográficas 10'03'14,01"8 e52'54'06,89"WGr., daísegue porumalinharetacomazimute de220'22'38,3" comdistância de 1.999,71 metrosatéoMarcoMA'04-01 decoordenadas geográ­ ficas10'04'03,34"8 e52'54'49,72"WGr., daísegueporumalinha retacomazimute de220'45'25,9" comdistância de1.999,37 me­ tros,atéoMarcoMA·04decoordenadas geográficas 10'04'52,37" 8 e52'55'32,87"WGr., situado naconfluência dedoisigarapés semdenominação, daíseguepeloigarapé afluente do RioXingu, nosentido montante, com urna extensão aproximada delüKm (dezquilômetros), atéoMarcoMA·03=8AT·03 decoordenadas geográficas 10'06'11,10"8 e52'50'22,40"WGr., situado namar­ gemesquerda doreferido igarapé, daísegueporumalinhareta comazimute de188'00'57,5" comdistância de707,21metros, até oMarcoMA-37decoordenadas geográficas 10'06'33,87"8 e 52°50'25,77"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de188'02'24,5" comdistância de1.988,47 metros, atéoMarco MA·36decoordenadas geográficas 10'07'37,89"8 e52'50'35,27" WGr.,daísegueporumalinharetacomazimute de188'01'23,2" comdistâncía de2.017,73 metros, atéoMarcoMA·35decoorde­ nadasgeográficas 08'42'86"8 e 44,89 metros, 10'08'42,86"8 e 52'50'44,89"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de 187'58'18,8" comdistância de 2.015,76 metros, atéoMarco MA·34decoordenadas geográficas 10'09'47,78"8 e52'50'54,45" WGr.,daísegueporumalinharetacomazimute de187'57'11,8" comdistância de2.033,81 metros, atéoMarcoMA-33decoorde· nadasgeográficas 10'10'53,27'8 e52'51'04,07"WGr., daíseguepor umalinharetacomazimute de187'56'51,3" comdistância de 2.104,40 metros, atéoMarcoMA·32decoordenadas geográficas 10'12'01,04"8 e52°51'14,02"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de188°02'59,5" comdistância de 2.020,36 metros, atéOMarcoMA·31decoordenadas geográficas 10'13'06,09"8 e 52'51'23,69"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de 188'09'16,1" comdistância de 2.141,25 metros, atéoMarcoMA· 30 decoordenadas geográficas 10'14'15,01"8 e52'51'34,07"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de188'09'03,4" com Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, Ian.zfev. 1991.403 distância de1.928,83 metros, atéoMarcoMA-29decoordenadas geográficas 10°15'17,10"8 e52°51'43,42"WGr., daísegueporuma linharetacomazimute de188°08'35,6" comdistância de 2.007,22 metros,atéoMarcoMA-28 de coordenadas geográficas 10°16'21,70" 8 e52°51'53,14"WGr" daísegueporumalinharetacomazimute de188°09'22,8" comdistância de 2.115,32 metrosaté oMarcoMA-27 decoordenadas geográficas 10°17'29,79"8 e52°52'03,40"WGr., daí segueporumalinharetacomazimute de188°09'02,4" comdis­ tânciade2.032,63 metros, atéoMarcoMA-26decoordenadas geográficas 10°18'35,21"8 e52°52'13,26"WGr., daísegueporuma linharetacomazimute de188°09'01,0" comdistância de 2.076,25 metros, atéoMarco MA-25 decoordenadas geográficas 10°19'42,04"8 e52°52'23,33"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de188°09'41,9" comdistância de1.977,79 metros, atéoMarcoMA-24decoordenadas geográficas 10°20'45,70"8 e 52°52'32,93"WGr" daísegueporumalinharetacomazimute de 188°12'10,0" comdistância de2.002,07 metros, até oMarcoMA-23 decoordenadas geográficas 10°21'50,13"8 e52°52'42,70"WGr" daí segueporumalinharetacomazimute de188°28'18,5" comdis­ tânciade1.985,91 metros, atéoMarcoMA-22decoordenadas geográficas 10°22'53,99"8 e52°52'52,70"WGr., daísegueporuma linharetacomazimute de188°34'32,2" comdistância de2.030,52 metros,atéoMarcoMA-21-A=8AT-06 decoordenadas geográfi­ cas10°23'59,27"8 e52°53'03,04"WGr" daisegueporumalinhare­ tacomazimute de190°29'26,4" comdistância de 855,20 metros, atéoMarcoMA-21decoordenadas geográficas 10°24'26,61"8 e 52°53'08,33"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de 190°29'49,1" comdistância de1.966,37 metros, atéoMarcoMA­ 20decoordenadas geográficas 10°25'29,46"8 e52°53'20,48"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de190°30'37,1" com distância de1.970,04 metros, atéoMarcoMA-19decoordenadas geográficas 10°26'32,42"8 e52°53'32,68"WGr., daísegueporuma linharetacomazimute de190°30'59,4" comdistância de1.948,79 metros,atéoMarcoMA-18 de coordenadas geográficas 10°27'34,70" 8 e52°53'44,74"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de190°30'05,2" comdistância de2.018,76 metros, atéoMarco MA-17decoordenadas geográficas 10°28'39,22"8 e52°53'57,24" WGr.,daísegueporumalinharetacomazimute de190°31'09,6" comdistância de2.052,51 metros, atéoMarcoMA-16decoorde­ nadasgeográficas 10°29'44,82"8 e52°54'09,96"WGr., daísegue porumalinharetacomazimute de190°30'12,4" comdistância Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.404 de 2.096,66 metros, atéoMarcoMA-15decoordenadas geográfi­ cas10°30'51,82"8 e52°54'22,94"WGr., daísegueporumalinhare­ tacomazimute de190°30'28,3" comdistância de1.942,48 metros atéoMarcoMA-l4decoordenadas geográficas 10°31'53,91"8 e 52°54'34,97"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de 109°32'48,8" comdistância de2.062,56 metros, atéoMarcoMA­ 13 decoordenadas geográficas 10°32'59,81"8 e52°54'47,79"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de190°35'05,4" com distância de1.961,01 metros, atéoMarcoMA-12 de coordenadas geográficas 10°34'02,47"8 e52°55'00,03"WGr., daísegueporuma linharetacomazimute de190°35'14,1" comdistância de 2.054,78 metros,até oMarcoMA-11 de coordenadas geográficas 10°35'08,12" 8 e52°55'12,85"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de190°36'19,8" comdistância de1.983,47 metros, atéoMarco MA-lOdecoordenadas geográficas 10°36'11,49"8 e52°55'25,25" WGr.,daísegueporumalinharetacomazimute de190°36'40,7" comdistância de2.033,18 metros, atéoMarcoMA-09 de coorde­ nadasgeográficas 10°37'16,44"8 e52°55'37,98"WGr., daísegue porumalinharetacomazimute de190°36'19,4" comdistância de1.997,02 metros, atéoMarcoMA-08decoordenadas geográfi­ cas10°38'20,24"8 e52°55'50,47"WGr" daísegueporumalinhare­ tacomazimute de190°34'13,6" comdistância de2.006,71 metros, atéoMarcoMA-07decoordenadas geográficas 10°39'24,36"8 e 52°56'02,98"WGr., daísegueporumalinharetacomazímute de 190°08'53,7" comdistância de2.047,95 metros, atéoMarco MA-06 de coordenadas geográfícas 10°40'29,88"8 e52°56'15,27" WGr.,daísegueporumalinharetacomazimute de190°08'24,9" comdistância de 2.103,96 metros, atéoMarcoMA-05decoorde­ nadasgeográficas 10°41'37,20"8 e52°56'27,88"WGr., daísegue porumalinharetacomazimute de190°11'22,4" comdistância de 2.003,90 metros, atéoMarcoMA-04decoordenadas geográfi­ cas10°42'41,31"8 e52°56'39,96"WGr., daísegueporumalinhare­ tacomazimute de190°11'21,9" comdistância de2.121,05 metros, atéoMarcoMA-03decoordenadas geográficas 10°43'49,16"8 e 52°56'52,74"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de 190°12'33,8" comdistância de2.036,04 metros, atéoMarco MA-02 de coordenadas geográficas 10°44'54,20"8 e52°57'05,03" WGr.,daísegueporumalinharetacomazimute de191°06'27,4" Comdistância de1.964,42 metros, atéoMarcoMA-01 de coorde­ nadasgeográficas 10°45'56,93"8 e52°57'17,89"WGr., daísegue porumalinharetacomazimute de191°06'32,2" comdistância Col.LeisRep.f<'ed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. jan./fev. 1991.405 de 2.017,70 metros, atéoMarcoMC-02=8AT-02 decoordenadas geográficas 10°47'01,28"8 e52'57'31,10"WGr., situado namar­ gemesquerda daRodovia BR-080, sentido8antarém/PA -Xa­ vantina enaconfrontação comaFazenda EstrelaD'Alva ePar­ queIndígena Xingú.Sul:Daíseguepelareferida rodovia nosenti­ dopara8antarém/P Acomumaextensão emlinharetade15KM (quinze quilômetros) atéoMarcoMC-01=8AT-Ol decoordena­ dasgeográficas 10'46'37,82"8 e53'05'47,16"WGr., situado no cruzamento damargem direitado RioXingucomoladoesquerdo daRodovia BR·080sentidoCachimbo-Xavantina, oreferido local estálocalizado também ondeé apassagem dabalsa,daísegue atravessando o RioXingúatéoMarco13decoordenadas geográ­ ficas10'46'35,83"8 e53'06'03,73"WGr., daíseguepelareferida rodovia nosentidoSantarém, comazimute de276'08'50,0" com distância de 2.556,52 metros, atéoMarco14 decoordenadas geo­ gráficas 10'46'26,35"8 e53°07'27,31 "WGr.,daíseguepelareferida rodovia, comazimute 286'40'08,3" comdistância de276,80me­ trosatéoMarco15decoordenadas geográficas 10'46'23,71"8 e 53'07'36,02"WGr., daíseguepelareferida rodovia comazimute de 304'09'01,3" comdistância de18.434,35 metros, atéoMarco17 decoordenadas geográficas 10°40'43,48"8 e53'15'55,49"WGr., daí seguepelareferida rodovia comazimute de304'03'24,4" comdis­ tânciade8.030,56 metros, atéoMarco18decoordenadas geográ­ ficas10'38'15,57"8 e53'19'33,21'WGr., daíseguepelareferida es­ tradacomazimute de290'12'59,2" comdistância de 12.459,74 metros,atéoMarco01 decoordenadas geográficas 10'35'58,10"8 e53'26'00,01 "WGr.,situado nocruzamento damargem esquerda doCórrego Jarininho commargem esquerda daRodovia BR-080. Oeste:Daísegueporumalinharetacomazimute de08'48'29,8" comdistância de9.868,05 metros, atéoMarco02decoordenadas geográficas 10'30'41,26"8 e53°25'07,85"WGr., daísegueporuma linharetacomazimute de08'46'31,6" comdistância de9.982,61 metros,atéoMarco03decoordenadas geográficas 10'25'20,71"8 e53'24'15,31"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de 08'44'41,1" comdistância de9.971,44 metros, atéoMarco04de coordenadas geográficas 10'20'00,47"8 e53'23'23,06"WGr., si­ tuadonamargem esquerda de umcórrego semdenominação, daí segueporumalinharetacomazimute de08'42'30,4" comdis­ tânciade16.021,07 metros, atéoMarco05decoordenadas geo­ gráficas 10°14'38,59"8 e53'22'30,80"WGr., daísegueporumali­ nharetacomazimute de08'39'47,8" comdistância de9.935,70 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 188(1):149-436, jan.zfev. 1991.406 metros,atéoMarco06 decoordenadas geográficas 10°09'19,41"8 e53°21'39,29"WGr., daí,segueporumalinharetacomazimute de 08°37'17,1" comdistância de 9.974,11 metros, atéoMarco07 de coordenadas geográficas 10°03'58,94"8 e53°20'47,87"WGr., dai segueporumalinharetacomazimute de08°35'09,9" Comdis­ tânciade 2.036,55 metros, atéoMarco08=MC-02 decoordena­ dasgeográficas 10°02'53,50"8 e53°20'37,41 "WGr.,daiseguepor umalinharetacomazimute de23°18'01,7" comdistância de 1.101,87 metros, atéoMarcoMA-03decoordenadas geográficas 10°02'21,35"8 e53°20'21,59"WGr., situado nacabeceira deum igarapé semdenominacão afluente damargem esquerda do Rio JarinaouJuruna, daiseguepeloreferido igarapé nosentido ju­ santeaté asuaconfluência de umoutroigarapé semdenomina­ ção,MarcoMA-04decoordenadas geográficas 10°00'02,99"8 e 53°21'41,00"WGr., daísegueporestesegundo igarapé nosenti­ domontante, atéasuacabeceira, MarcoMA-05=8AT-05 de coordenadas geográficas 09°58'13,82"8 e53°27'48,60"WGr., dai segueporumalinharetacomazimute de303°53'06,8" comdis­ tânciade 1.997,47 metros, atéoMarcoMA-06 de coordenadas geográficas 09°57'37,19"8 e53°28'42,74"WGr., situado nacabe­ ceiradeumigarapésemdenominação, afluente damargem direi­ tadoRioIririNovo;daíseguepeloreferido igarapé, nosentido jusante até asuaconfluência de umoutroigarapé semdenomi­ nação,Marco07 decoordenadas geográficas 09°58'15,06"8 e 53°30'00,96"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de 00°15'12,9" comdistância de1.999,63 metros, atéoMarcoMA­ 07A de coordenadas geográficas 09°57'10,01"8 e53°30'00,17" WGr.,daisegueporumalinharetacomazimute de00°14'55,2" comdistância de 2.000,06 metros, atéoMarcoMA-07B decoor­ denadas geográficas 09°56'04,96"8 e53°29'59,39"WGr., daisegue porumalinharetacomazimute de00°14'38,7" comdistância de 1.999,91metros,atéoMarcoMA-07C decoordenadas geográficas 09°54'59,90"8 e53°29'58,62"WGr., daisegueporumalinhareta comazimute de00°14'14,8" emdistância de 2.002,77 metros, até oMarcoMA-07D decoordenadas geográficas 09°53'54,76"8 e 53°29'57,85"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de 00°13'42,8"comdistância de 2.078,09 metros, atéoMarcoMA­ 07E de coordenadas geográficas 09°52'47,16"8 e53°29'57,07" WGr.,daísegueporumalinharetacomazimute de00°13'23,4" comdistância de 2.251,61 metros, atéoMarcoMA-07F decoor- CoLLeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.407 denadas geográficas 09'51'33,92"8 e53'29'56,23"WGr., daísegue porumalinharetacomazimute de00°13'19,5" comdistância de 3.374,70 metros, atéoMarcoMA-07G decoordenadas geográficas 09'49'44,14"8 e53°29'54,97"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de00°13'13,6" comdistância de 202,74 metros, atéo MarcoMA-07H decoordenadas geográficas 09°59'37,55"8 e 53°29'54,90"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de 00'13'09,0" comdistância de1.997,20 metros, atéoMarcoMA­ 071 de coordenadas geográficas 09'48'32,58"8 e53°29'54,16" WGr.,daísegueporumalinharetacomazimute de00'13'00,2" comdistância de 2.149,40 metros, atéoMarcoMA-07Jdecoor· denadas geográficas 09'47'22,67"8 e53°29'53,37"WGr., daísegue porumalinharetacomazimute de00°12'52,6" comdistância de 1.876,91 metros, atéoMarcoMA-07L decoordenadas geográfi­ cas09°46'21,62"8 e53'29'52,68"WGr., daísegueporumalinhare­ tacomazimute de357'27'12,0" comdistância de 2.060,19 metros, atéoMarcoMA·07M decoordenadas geográficas 09'45'14,64"8 e53'29'55,19"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de 353'42'25,8" comdistância de 2.005,29 metros, atéoMarcoMA­ 07N de coordenadas geográficas 09'44'09,75"8 e53'30'01,91" WGr.,daísegueporumalinharetacomazimute de353'42'15,8" comdistância de 969,29 metros, atéoMarcoMA-08=8AT-08 de coordenadas geográficas 09'43'38,39"8 e53'30'05,16"WGr., si­ tuadonacabeceira de umigarapé semdenominação, daísegue peloreferido igarapé nosentidojusanteatésuaconfluência em umoutroigarapé semdenominação, MarcoMA-09, inicialda descrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentrará emvigornadatadesuapu­ blicação, revogadas asdisposições emcontrário. Brasília, 25 dejaneiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarínho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.408 (28)DECRETO DEI?DEFEVEREIRO DE1990 (') Cria oComitêdeControle dasEmpre­ sasEstatais edá.outrasprovíâêncies. OPRESIDEN'l'E DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaasdisposições doart.57daLei8.028,de12deabrilde 1990, DECRETA: Art.I?Ficacriado,noâmbitodoMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, oComitê deControle dasEmpresas Estatais (CCE),comaatribuição decompatibilizar decisões se­ toriaisrelativas àsempresas estatais com apolíticamacroeco­ nômica. §I?Cabeaosórgãosrepresentados noCCEprestar-lhe todooapoiotécnico eadministrativo. §2?Osmembros doCCEnãofarãojusaqualquer remu­ neração pelaparticipação nasreuniões. §3?Consideram-se empresas estatais, paraosfinsdeste decreto, asempresas públicas, associedades deeconomia mista esuassubsidíárias etodasasdemaisempresas controladas, di­ retaouindiretamente, pelaUnião. Art.2?Observado odisposto nocaputdoartigoanterior, compete aoCCEestabelecer diretrizes eparâmetros gerais,se­ toriaisouespecíficos, para: Ifixaçãodepreçosetarifaspúblicas; IIsalários egastoscompessoal eencargos sociais; 111execução erevisão orçamentária; IVfinanciamento eendividamento, inclusive refinancia- mentodadividaexterna; V -administração doshaveres daUnião; VI -outrasquestões pertinentes àsoperações dasempre­ sasestatais. (*)Retificado no DO de 6.2.1991 (v. pág.449destevolume). ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.409 Parágrafo único. OCCEpoderáexcluirdosistema deau­ torização préviadequetratao art.3?asempresas queseobrt­ guemacumprir programa degestão, poreleaprovado, comme­ tasparciais efinaisquecontemplem melhoria deprodutividade, redução realdetransferências orçamentárias ou doendivida­ mento. Art.3?Paradarcumprimento aodisposto nosartigos an­ teriores, ospleitos decadaempresa estatal serãopreviamente encaminhados aosórgãoscompetentes, que,emcaráterobriga­ tórioesemprejuízo desuasatribuições específicas, elaborarão parecer sobreaspropostas apresentadas pelasempresas eos encaminharão àapreciação doCCE. Art.4?Asdeliberações doCCEserãosubmetidas àhomo­ logação doMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento. Art.5?OCCEserápresidido peloSecretário-Executivo doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento ecompos­ to,ainda,pelostitulares dosseguintes órgãos: ISecretaria Especial dePolítica Económica; IISecretaria Nacional dePlanejamento; UISecretaria Nacional deEconomia; IVSecretaria daFazenda Nacional; VSecretaria Executiva doMinistério daInfra-Estru- tura; Art.6?Asempresas estatais prestarão asinformações e osesclarecimentos queforemsolicitados peloCCE. §1'?Ainobservância dodisposto, nesteartigo,nosprazos estabelecidos peloCCE,importará imediata interrupção daaná­ lisedospleitosdeinteresse daempresa peloMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento, quecomunicará aírregularida­ deaosórgãoscompetentes, parafinsdeapuração daresponsa­ bilidade dosdirigentes darespectiva entidade. §2?OCCEpoderásolicitar apresença derepresentantes dosMinistérios edirigentes dasempresas estatais, bemassim, demembros dosConselhos deAdministração eFiscal,para participar desuasreuniões. Art.7?OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento encaminhará, bimestralmente, aoPresidente daRepública, rela- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(11:149-436. jan.Zfev. 1991.410 tóriocircunstanciado, elaborado peloCCE,informando sobrea situação orçamentária efinanceira dasempresas estatais esobre ocumprimento desuasdeliberações. Art.8?OCCEcriarágrupodetrabalho para,noprazode centoevintedias,acontardesuainstalação, elaborar projetos deEstatuto dasEmpresas Estatais, comosseguintes objeti­ vos: I -transformar asempresas emorganização ágeise flexíveis comcaracterísticas empresariais, refletindo aimagem demodernidade doEstado; II-limitarsuaatuação àsáreasdeinteresse estratégico paraaaçãodoEstado; III- obrigarousodesistema degestãoecontrole porre­ sultados, comautonomia condicionada aosresultados alcança­ dosecomsistema derecompensa epunição paraaorganização. seusdirigentes eempregados, emfunçãodosresultados alcan­ çados; IV -estabelecer relacionamento comempregados quepri­ vilegieacompetência; V -estabelecer queasobrevivência decadaempresa de­ penderá diretamente documprimento desuamissãoe doatin­ gimento dosresultados. Art.9?Semprejuizo desuasatribuições legaiseestatutá­ rias,cabeaosconselheiros representantes doMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento, nosConselhos deAdministra­ çãoeFiscal,zelarpelocumprimento dasdecisões doCCEque lhessejamcomunicadas. §I?Asentidades dequetratao§3?doart.I?procederão àsnecessárias alterações emseusestatutos, demodoaincluir, nosConselhos deAdministração eFiscal,umrepresentante do Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. §2?Asalterações dosestatutos dequetrataoparágrafo anterior serãorealizadas naprimeira assembléia geraldeacio­ nistasqueserealizar, apartirdadatadepublicação destede­ creto. §3?Asentidades estatais quenãopossuam, emsuaestru­ tura,assembléia geraldeacionistas, farãorealizar asalterações Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.411 dequetratao§l?,noprazodetrintadias,contados dadatade publicação destedecreto. Art.10.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.11.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, I?defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepúblcia. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello (29)DECRETb DEI?DEFEVEREIRO DE1991 Institui aComissão Coordenadora das Atividades deDefesaEconômica e dá. ou­ trasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoVI,daConstituição, DECRETA: Art.I?Éinstituída aComissão Coordenadora dasAtivi­ dadesdeDefesaEconômica, comaatribuição decoordenar, SU~ pervisionar epropor aperfeiçoamento àsaçõesintegradas dos órgãosdaAdministração Pública, relativas àoperação dosme­ canismos dedefesaeconômica. Art.2?Acomissão, coordenada peloPresidente doConse­ lhoAdministrativo deDefesaEconômica, écomposta derepre­ sentante: I da Secretaria Nacional deDireitoEconômico; IIdaSecretaria Nacional deEconomia IIIdaSecretaria Especial dePolítica Econômica; IVdaSecretaria Executiva doMinistério daJustiça; VdaSecretaria Executiva doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento; VI -daSuperintendência Nacional doAbastecimento. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-4'36, jarn/fev. 1991.412 Parágrafo único. ASecretaria Executiva dacomissão será exercida pelorepresentante daSecretaria Nacional deDireito Econômico, quesubstituirá oCoordenador nassuasfaltaseim­ pedimentos. Art.3?Aconvite doCoordenador ou do Secretário­ Executivo poderão participar dasreuniões dacomissão repre­ sentantes deórgãoseentidades governamentais, deoutrasins­ tituições, pessoas denotório sabersobretemascorrelacionados àdefesaeconômica ourepresentantes dasociedade. Art.4?Aparticipação nacomissão seráconsiderada como derelevante interesse público enãoseráremunerada. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, I?defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho
Leis Collection 1991.pdf
ZéliaM.Cardoso deMello (301DECRETO DEI?DEFEVEREIRO DE1991 OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,combinado comoart.41,§ 3?,daConstituição, resolve EXCLUIR doAnexoVI aoDecreto n?99.362111, de 2dejulhode1990, a partirde3dejulhode1990, os servidores constantes doanexoa estedecreto, ex-integrantes doQuadro/Tabela Permanente da Superintendência Nacional doAbastecimento. Brasília, I?defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello oanexoestápublicado no DO de 4.2.1991, págs,2450/2451. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4):2553, jul.Zago. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.413 (31)DECRETO DEI?DEFEVEREIRO DE1991 CriaoPrograma deFomento àComoe­ titivíâede Industrial. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisolI,daConstituição, DECRETA: Art.l?FicacriadooPrograma deFomento àCompetitivi­ dadeIndustrial comoobjetivo de: I-desenvolver ossetoresdetecnologia deponta,entre osquaisosdeinformática, química fina,biotecnologia, mecâni­ ca deprecisão e denovosmateriais; II-promover areestruturação dossetores industriais quepossam alcançar preçosequalidades empadrões interna­ cionais; IH -oferecer apoiofinanceiro paraaexportação depro­ dutosdelongociclodefabricação; IV -direcionar recursos paraofinanciamento dacapaci­ taçãotecnológica emsetoresprioritários. Art.2?Aalocação derecursos noâmbitodoprograma se subordinará àsprioridades ecritérios definidos noPrograma de Competitividade Industrial (PCI). Art.3?Terãoacessoaosfinanciamentos de quetrataeste programa asempresas privadas brasileiras constituídas sob as leisbrasileiras e quetenham suasedeeadministração noPaís. Art.4?Oacessoaofinanciamento serárestrito aprojetos previamente credenciados peloBancoNacional deDesenvolvi­ mentoEconômico eSocial(BNDES), deacordocomaspriorida­ desdefinidas peloMinistério daEconomia, Fazenda ePlaneja­ mento. Parágrafo único. Ocredenciamento poderáserfeitopelo BancodoNordeste doBrasilS.A.(BNB),noscasosdeprojetos aseremimplantados naregiãoNordeste. Art.5?Osrecursos paraofinanciamento doPrograma re­ sultarão dacolocação deTitulos deDesenvolvimento Econômi­ co(TDE). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);149-436, jan.zfev. 1991.414 Art. 6~Sãoagentes financeiros doprograma asinstitui­ çõescredencíadas peloBancoCentral doBrasileautorizadas a emitirTDE. Art.7?Astaxasdeempréstimo nãopoderão exceder oli­ mitededozeporcentoaoano,acrescidas daTaxaReferencial. Art.8?FicaoMinistério daEconomia, Fazenda ePlane­ jamento autorizado areduzirastaxasdeempréstimo menciona­ dasnoartigoanterior, bemassimdisporsobreprazosmínimos edemaiscondições financeiras. Art.9?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, I?defevereiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello (321DECRETO DEI?DEFEVEREIRO DE1991 CriaComissão Lnterminieteriel para elaborar proposições relativas àLegieleçéo Trabalhista. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição DECRETA: Art.I?Ficainstituída Comissão Intermínisterial paraela­ borar,noprazodequarenta ecincodias,contado apartirde suainstalação, proposta derevisãodalegislação vigentequere­ geasrelações entrecapitaletrabalho. Art.2?Compete àComissão Interministerial: I-examinar alegislação trabalhista vigente; II-apresentar recomendações comvistasàadequação dalegislação trabalhista àsnovascondições econômicas e políticas doPaís; HI-apresentar proposta deprojetos de lei e outrosatos quesefizerem necessários aocumprimento doobjetivo aquese refereoartigoanterior. Col.LeisRep.F'ed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, janv/fev. 1991.415 Art.3?AComissão Interministerial écomposta derepre­ sentantes dosseguintes órgãos: I -Secretaria Nacional doTrabalho doMinistério do Trabalho edaPrevidência Social,queapresidirá; H -Secretaria Especial dePolítica Econômica doMinis­ tériodaEconomia, Fazenda ePlanejamento; IH -Secretaria Executiva doMinistério daJustiça. Parágrafo único. Acomissão poderáconvidar representan­ tesdetrabalhadores eempresários, definindo suacompetên­ ciaeformadeparticipação. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, I?defevereiro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ZéliaM.Cardoso deMello Antonio Magri (33)DECRETO DE7DEFEVEREIRO DE1991 Alteraacomposição dacomissão cons­ tituídapeloDecreto n:'99.503(\), de 3 dese· tembrode 1990, com a finalidade dereexa­ minaramatrizenergética nacional. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosII,IV eVI,daConstituição, e tendoemvistaodisposto noDecreto n? 99.288, de 6 de junhode 1990, DECRETA: Art.I?Oart.2?doDecreto n?99.503, de 3 de setembro de 1990,passaavigorar comaseguinte alteração: (l)Coleção dasleis.Brasília, 182(5):3036, set-/out. 1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436, ian.zfev. 1991.416 «Art.2? IX-umrepresentante daSecretaria doMeioAm­ bientedaPresidência daRepública.» Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 7 defevereiro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (34)DECRETO DE15DEFEVEREIRO DE1991 Autoriza Gianfranco Rossi,denaciona­ lidadeitaliana, aadquirir imóvelrural. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.3?da Lei n? 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no art.7?,§5?,doDecreto n? 74.965, de 26 de novembro de 1974, DECRETA: Art.I?FicaGianfranco Rossi,denacionalidade italiana, autorizado aadquirir osimóveis ruraisdenominados Fazenda Flórida, comaáreade927,5044ha (novecentos evinteesetehec­ tares,cinqüenta aresequarenta equatrocentiares) eFazenda Califórnia, comaáreade427,8010ha (quatrocentos evinteesete hectares, oitenta aresedezcentiares), totalizando aáreade 1.355,3054ha (hummil,trezentos ecinqüenta ecincohectares, trintaaresecinqüenta equatro centiares), situados nomu­ nicípiodeSidrolândia, Estado doMatoGrosso doSul,cuja plantaememorial descritivo constam doprocesso Incra-DR-16 n?1579/85. Art.2?Aautorização dequetrataopresente decretoobje­ tivaaexploração agropecuária, deacordocomoprojetoaprova- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.zfev. 1991.417 dopeloentãoMinistério daReforma edoDesenvolvimento Agrário (Mirad). Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera ManoFilho (35)DECRETO DE15DEFEVEREIRO DE1991 Mantém concessões, permissões eauto­ rizações noscasosquemenciona edáou­ trasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Ficammantidas asconcessões, permissões eauto­ rizações vigentes, outorgadas para: I -funcionamento deempresas demineração, denave­ gaçãoaquaviária edeenergia elétrica; II-derivação deáguas,bemassimapesquisa elavrade recursos ejazidasminerais; IH--'.exploração deserviços deenergia elétrica edetrans­ portesaquaviário eferroviário. Parágrafo único. Odisposto nesteartigoaplica-se aosde­ maistítulosdedireitos minerários. Art.2?OMinistro deEstadodaInfra-Estrutura declara­ rá,mediante portaria, asconcessões, permissões eautorizações oudemaistítulosdequetrataoartigoanterior. Art.3?Ficamressalvados osefeitosdasdeclarações de utilidade pública parafinsdedesapropriação oudeinstituição deservidão administrativa relativas aprocessos judiciais em cursoouàqueles transitados emjulgado hámenosdedoisanos anteriores àvigência destedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, ian.vfev. 1991.418 Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Declaram-se revogados osdecretos relacionados noanexo. Brasília, 15 defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSílva oanexoestápublicado noSuplemento ao DO n:'32, de18.2.1991, págs. 1/248. (36)DECRETO DE18DEFEVEREIRO DE1991 Declara deutilidade pública aCasa Transitória AndréLuíz/Sorocaba/SP eou­ trasentidades. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,itemIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Sãodeclaradas deutilidade pública federal, nos termosdoartigoI?daLein? 91,de28 deagostode1935,combi­ nadocomoartigoI?doregulamento aprovado peloDecreto n? 50.517,de2 demaiode1961,asseguintes instituições: CasaTransitória AndréLuiz,comsedenaCidade deSoro­ caba,EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?33.523/691; Asociacão dasAuxiliares Missionárias Bertoni, comsede naCidadedeRibeirão Preto,EstadodeSãoPaulo(Processo MJ n?23.915/73); Assistência ePromoção SocialExército daSalvação, comse­ denaCidadedeSãoPaulo,EstadodeSãoPaulo(Processo MJ n?11.673/74); AsilodosVelhosJoséFrancoCraveiro, comsedenaCidade deSocorro, Estado deSãoPaulo(Processo MJn?14.710/74); Fundação Francisca Feitosa, comsedenaCidadedeForta­ leza,EstadodoCeará(Processo MJn?71.900/75); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.419 Hospital SantaTerezinha, comsedenaCidade dePalmiti­ nho,EstadodoRioGrande doSul(Processo MJn?76.983/77); Fundação Assistencial Viçosense, comsedenaCidade de Viçosa, EstadodeMinasGerais(Processo MJn?2.869/90). Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 18defevereiro de1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (37)DECRETO DE20DEFEVEREIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompanhia HídroElétrica do SãoFrancisco (Chesf), asáreasdeterraque menciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercicio do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição etendo emvistaodisposto noart.151,letrac,doDecreto n?24.643,de 10dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n?35.851,de16 dejulhode1954,noDecreto-Lei n?3.365,de21dejunhode 1941,alterado pelaLein?2.786,de21demaiode1956, e no Decreto-Lei n?1.075,de22dejaneirode1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaHidroElétrica doSãoFrancisco (Chesf}, asáreasdeterra situadas nafaixade70,00m(setenta metros) delargura, tendo comoeixoalinhadetransmissão em500KV. comorigemnaSu­ bestação PauloAfonso, noMunicipio dePauloAfonso, Estado daBahia, etérmino naSubestação Messias, noMunicípio de Messias, Estado deAlagoas, necessárias àpassagem delinha detransmissão conforme projeto eplantaconstantes doProces­ son?27000.006816/89-62. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):149-436, jan./fev. 1991.420 Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa deqetrataestedecreto, podendo acon­ cessionária praticar todososatosdeconstrução, manutenção, conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elé­ tricaedelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bemco­ mosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe assegu­ rado,ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioserviente, desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?AChesfficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermos do art.15doDecreto-Lei n''3.365,de1941,alterado pelaLein? 2.786,de1956, edoDecreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.-5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 20defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO OziresSilva (381DECRETO DE20DEFEVEREIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaEspírito SantoCentrais Elétri­ cas5.A.(Escelsa), asáreasdeterraque menciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercicio do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição etendo Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.Zfev. 1991.421 emvistaodisposto noart.151,letrac,doDecreto n?24.643,de 10dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n?35.851,de 16 dejulhode1954,noDecreto-Lei n?3.365,de21dejunhode 1941,alterado pelaLein?2.786,de21demaiode1956, e no Decreto- Lein?1.075,de22dejaneirode1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaEspírito SantoCentrais Elétricas S.A.(Escelsa) ,asáreasdeterrasitua­ dasnafaixavariável de4,00m(quatro metros) a20,00m(vinte metros) delargura, tendocomoeixoalinhadetransmissão existente aserreconstruída, comorigemnaestrutura n? 1.3 e término naestrutura n? 5dareferida linhadetransmissão, no Município deVitória, Estado doEspírito Santo,necessárias à passagem delinhadetransmissão, conforme projeto eplanta constantes doProcesso n:'27100.000461/89-14. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?AEscelsa ficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituiçãodaservidão prevista nestêdecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLeiri? 2.786,de1956,edoDecreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.422 Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 20defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO OziresSilva (39)DECRETO DE20DEFEVEREIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaEspírito SantoCentrais Elétri­ casS.A.(Escelsa), asáreasde terra que menciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n? 24.643, de 10 dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n?35.851,de 16 dejulhode1954,noDecreto-Lei n?3.365,de21 dejunhode 1941,alterado pelaLein?2.786,de21 demaiode 1956, e no Decreto-Lei ri?1.075,de22dejaneirode1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaEspírito SantoCentrais Elétricas S.A.(Escelsa), asáreasdeterrasitua­ dasnafaixavariável de7,50(setemetros ecinqüenta centíme­ tros)a12,00m(dozemetros) delargura, tendocomoeixoalinha detransmissão em34,5kV, comorigemnaSubestação AltoLa­ ge etérmino naSubestação Príncipe, noMunicípio deVitória, Estado doEspírito Santo,necessárias àpassagem delinhade transmissão conforme projeto eplantaconstantes doProcesso n?27100.002684/89-71. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia Col.LeisRep.Fed.Brasil, Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.423 elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem cornosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lheas­ segurado. ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?AEscelsa ficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráterdeurgência, nostermosdo art.15doDecreto-Lei n?3.365,de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e doDecreto-Lei n~1.075,de1970. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 20defevereiro de1991; 170~daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO OziresSilva (40)DECRETO DE20DEFEVEREIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCentrais Elétricas doSuldo Brasils.A.(Eletrosul), asáreasde terra quemenciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercicio do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.151,letrac,doDecreto n?24.643,de 10 dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n?35.851,de 16 dejulhode1954, e noDecreto- Lein?3.365,de21 dejunhode Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.vfev. 1991.424 1941,alterado pelaLein? 2.786, de 21 demaiode 1956, e no Decreto-Lei n?1.075,de22dejaneirode1970, DECRETA: Art.1?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCentrais Elétricas doSuldoBrasilS.A.(Eletrosul), asáreasdeterrasitua­ dasnafaixade40,00m(quarenta metros) delargura, tendocomoei­ xo alinhadetransmissão de230kV,comorigemnaSubestação Guaira, depropriedade daCompanhia Paranaense deEnergia (Copel) etérmino naSubestação Eldorado, depropriedade da Empresa deEnergia Elétrica deMatoGrosso doSulS.A. (Enersul), nosMunicipios deGuaíra, EstadodoParaná eMun­ doNovo,Estado doMatoGrosso doSul,necessários àpassa­ gemdelinhadetransmissão conforme projeto eplantaconstan­ tesdoProcesso n?703.344/81-0. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares de energia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxilia­ res,bemcomoainda,oacesso àáreadeservidão dopróprio serviente; desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art. 3~AEletrosul ficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermos do art.15doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e doDecreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.425 Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 20defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO OziresSilva (41)DECRETO DE20DEFEVEREIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa S.A.(Celg),nasáreasdeterraquemen­ ciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercicio do cargodePPRSIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.151,letrac,doDecreto n?24.643,de 10dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n?35.851,de16 dejulhode1954,noDecreto-Lei n?3.365,de21dejunhode 1941,alterado pelaLein?2.786,de21demaiode1956, e no Decreto-Lei n?1.075,de22dejaneirode1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCentrais Elétricas deGoiásS.A.(Celg),asáreasdeterrasituadas nafai­ xade16,00m (dezesseis metros) delargura, tendocomoeixoa linhadetransmissão em138kV,comorigemnaSubestação Xa­ vantesetérmino naSubestação Daia,nosmunicípios deGoiâ­ niaeAnápolis, Estado deGoiás,necessárias àpassagem deli­ nhadetransmissão conforme projeto eplantaconstantes do Processo n?27100.002614/88-13. Art.2?Ficaconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436. jan.lfev. 1991.426 comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art. 3~ACelgficaautorizada apromover eexecutar, com recursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas neces­ sáriasàinstituição daservidão prevista nestedecreto, podendo, inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermos doart.15 doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLein?2.786,de 1956, edoDecreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 20defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO OziresSilva 1421DECRETO DE20DEFEVEREIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCentrais Elétricas doSuldo BrasilS.A.(Eletrosul), asáreasdeterra quemenciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.151,letrac,doDecreto n?24.643,de 10dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n?35.851,de16 dejulhode1954,noDecreto-Lei n?3.365,de21dejunhode 1941,alterado pelaLein?2.786,de21demaiode1956,eno Decreto-Lei n?1.075,de22dejaneirode1970, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.427 DECRETA: Art.1?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCentrais Elétricas doSuldoBrasilS.A.(Eletrosul), asáreasdeterrasi­ tuadasnafaixavariável de50,00m(cinqüenta metros) a83,00m (oitenta etrêsmetros) delargura, tendocomoeixoalinhade transmissão Areia-Curitiba etérmino daSubestação deSão Mateue, noMunicípio deSãoMateus doSul,Estado doParaná, necessárias àpassagem delinhadetransmissão, conforme pro­ jetoeplantaconstantes doProcesso n?27100.003817/88-28. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?AEletrosul ficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermos do art.15doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLein? 2.786,de1956, edoDecreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 20defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO OziresSilva Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.428 (43)DECRETO DE20DEFEVEREIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinetituiceo deservidão administrativa, emfavordaEspírito SantoCentrais Elétri­ casS.A.(Escelsa), asáreasdeterra que menciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n?24.643,de 10dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n?35.851,de16 dejulhode 1954, noDecreto-Lei n?3.365,de21 dejunhode 1941,alterado pelaLein? 2.786, de21demaiode1956, e no Decreto- Lein?1.075,de 22dejaneirode1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa, emfavordaEspírito SantoCentrais Elétricas S.A.(Escelsa), asáreasdeterrasitua­ dasnafaixavariável deO,OOm(zerometro)a6,00m(seismetros) delargura, tendocomoeixoalinhadetransmissão em34,5KV. comorigemnaSubestação Cariacica etérmino naSubestação Braspérola, noMunicípio deCariacica, EstadodoEspírito San­ to,necessárias àpassagem delinhadetransmissão, conforme projeto eplantaconstante doProcesso n:'27100.003224/89-05. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149"436, jan.vfev. 1991.429 Art.3?AEscelsa ficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermos do art.15doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e doDecreto-Lei n?1.075,de 1970. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se
Leis Collection 1991.pdf
asdisposições emcontrário. Brasilia, 20defevereiro de1991;l70?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO OziresSílva (44)DECRETO DE20DEFEVEREIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa, emfavordaEsplríto SantoCentrais Eletri­ casS.A.(Escelsa), asáreasdeterraque menciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercicio do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.151,letrac,doDecreto n? 24.643, de 10dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n?35.851,de 16 dejulhode 1954, noDecreto-Lei n?3.365,de 21 de junhode 1941,alterado pelaLein? 2.786, de 21 demaiode1956, e no Decreto- Lein?1.075,de22 dejaneirode1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa, emfavordaEspírito SantoCentrais Elétricas S.A.(Escelsa), asáreasdeterrasitua­ dasnafaixade20,00m (vintemetros) delargura, tendocomo eixoalinhadetransmissão em69KV,comorigemnaSubesta­ çãoMimoso doSuletérmino naSubestação BomJesusdoNor- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149·436. jan./fev. 1991.430 te,nosMunicípios deMimoso doSuleBomJesusdoNorte, Estado doEspírito Santo,necessárias àpassagem delinhade transmissão, conforme projeto eplantas constantes doProcesso n?27100.001185/89-76. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?AEscelsa ficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLein? 2.786,de1956, edoDecreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 20defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO OziresSilva (45)DECRETO DE20DEFEVEREIRO DE1991 Declara deutilidade pública, para fins deinstituição deservidão administrativa, emfavordaLight-Serviços deEletricida­ deS.A.,asáreasdeterraquemenciona. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436. jan.lfev. 1991.431 oVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.151,letrac,doDecreto n?24.643,de 10dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n?35.851,de16 dejulhode1954,noDecreto-Lei n?3.365,de21dejunhode 1941,alterado pelaLein?2.786,de21demaiode1956, e no Decreto-Lei n?1.075,de22dejaneirode1970, DECRETA: Art.1?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa, emfavordaLight­ Serviços deEletricidade S.A.,asáreasdeterrasituadas nafai­ xade15,00(quinze metros) delargura, tendocomoeixoalinha detransmissão em138kV,cominícionopontoA,daLTSão José-Meriti etérmino nafuturaSubestação deTransição Canal, depropriedade daCBTU-Companhia Brasileira deTrensUr­ banos,nosMunicípios deSãoJoãodoMeritieDuquedeCa­ xias,Estado do Rio de Janeiro, necessárias àpassagem deli­ nhadetransmissão, conforme projeto eplantaconstantes do Processo n?27104.000286/89-81. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica e delinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosquea em­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ALigthficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermos do Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.432 art.15doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLein? 2.786,de1956, edoDecreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 20defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO OzíresSilva (46)DECRETO DE20DEFEVEREIRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa, emfavordaCompanhia deEletriciade do Est_ado do RiodeJaneiro S.A.(Ceri), as áreasdeterraquemenciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercicio do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.151,letrac,doDecreto n?24.643,de 10dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n?35.851,de16 dejulhode1954,noDecreto-Lei n?3.365,de21dejunhode 1941,alterado pelaLein?2.786,de21demaiode1956, e no Decreto-Lei n?1.075,de22dejaneirode1970, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa, emfavordaCompa­ nhiadeEletricidade doEstadodoRiodeJaneiro S.A.(Cerj),as áreasdeterrasituadas nafaixavariável de14,OOm (quatorze metros) a28,00m(vinteeoitometros) delargura, tendocomei­ xo alinhadetransmissão em138kV,cominícionaSubestação PortodoCarroetérmino nasSubestações Alcalis eArraial do Cabo,nosMunicípios deArraial doCaboeSãoPedroD'Al­ deia,Estado doRiodeJaneiro, necessárias àpassagem deli­ nhasdetransmissão, conforme projeto eplantaconstantes do Processo n?27100.002314/89-52. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1}:149-436, jan./fev. 1991.433 Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten­ ção,conservação einspeção dalinhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lhe as­ segurado, ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te.desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência, depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreelesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACerjficaautorizada apromover eexecutar, com recursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas neces­ sáriasàinstituição daservidão prevista nestedecreto, podendo, inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermos doart.15 doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLein?2.786,de 1956, e do Decreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 20defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO OziresSilva (47)DECRETO DE22DEFEVEREIRO DE1991 Extingue oConsulado emMendoza. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, enaforma doart.32doDecreto n?99.578,de10deoutubro de1990, DECRETA: Art.I?Ficaextinto oConsulado emMendoza, República Argentina. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.434 Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Ficarevogado oDecreto n?85.151111,de 15 de se­ tembrode1980. Brasília, 22.defevereiro de1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek (48)DECRETO DE22DEFEVEREIRO DE1991 CriaaComíeeeo deConservação de Energia naAdministração Federal (CCEAF). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisolI,daConstituição, DECRETA: Art.I?FicacriadaaComissão deConservação deEner­ gianaAdministração Federal (CCEAF), destinada apromover asmedidas necessárias àfieleprontaexecução doDecreto n? 99.6561 11,de 26deoutubro de1990. Art.2?Osmembros daCCEAF serãodesignados pelo Secretário-Geral daPresidência daRepública dentreservidores representantes daSubsecretaria-Geral, daSecretaria daAdmi­ nistração FederaledaSecretaria daCiência eTecnologia, da Presidência daRepública, bemassimdaSecretaria Nacional de Energia doMinistério daInfra-Estrutura, doConselho Nacional deDesenvolvimento Cientifico eTecnológico (CNPq) edaCen­ traisElétricas Brasileiras S.A. Art.3?Caberá àSecretaria daAdministração Federal as­ segurar osuporte administrativo paraaconsecução dosobjeti­ vospropostos. (1)Coleçeo dasLeis.Brasília, (6):321,jul.Zset. 1980. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):3344, set./out. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):149-436, jan.lfev. 1991.435 Art.4?Osórgãoseentidades daAdministração Pública Federal deverão assegurar oapoionecessário paraoexercício dasatribuicões daCCEAF. Art.5?Aparticipação nostrabalhos daCCEAF nãoserá remunerada. Art.6?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 22 defevereiro de1991;l70?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (49)DECRETO DE26DEFEVEREIRO DE1991 CriaaEmbaixada doBrasilnaRepú­ blicadoMalauí. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisosIV eVII,daConstituição, DECRETA: Art.I?FicacriadaaEmbaixada doBrasilnaRepública doMalaui. Art.2?AMissão dequetrataoartigoanterior serácumu­ lativacomaEmbaixada doBrasilemLusaca, República de Zâmbia. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26defevereiro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek (50)DECRETO DE26DEFEVEREIRO DE1991 Transfere dotações consignadas no Or­ çamento Fiscal da União, edáoutras providências. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):149-436, jan./fev. 1991.436 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.2?,incisoI,IIeIIIdaLein:'8.029, de12deabrilde1990, DECRETA: Art.1?Sãotransferidas àBiblioteca Nacional, aoInstitu­ toBrasileiro dePatrimônio Cultural e aoInstituto Brasileiro de ArteeCultura, paraatender àprogramação indicada noAnexo Idestedecreto, asdotações orçamentárias consignadas, respec­ tivamente, àFundação Nacional Pró-Leitura, àFundação Na­ cionalPró-Memória eàsFundações Nacional deArte,Nacional deArtesCênicas e doCinema Brasileiro, constantes doAnexo IIdestedecreto. Art.2?Osempenhos, liquidações epagamentos efetuados pelasentidades constantes doAnexoIIdestedecreto deverão serdeduzidos dasdotações oratransferidas. Art.3?Aplicam-se àprogramação constante doAnexoI destedecreto asdisposições previstas noDecreto n?21, deI?de fevereiro de1991. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello Osanexosestãopublicados noDOde27.2.1991, págs.3620/3625. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);149-436, jan./fev. 1991.REPUBLICAÇÕES RESOLUÇAO FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, noster­ mosdoart.52,incisosV eVIUdaConstituição, eeu,NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo aseguinte RESOLUÇÃO N?85,DE19901'1 Autoriza aEmpresa Brasileira de Tele­ comunicações S.A.(Embratel) acontratar quatrooperações decréditoexterno: Art.I?ÉaEmpresa Brasileira deTelecomunicações S.A. (Embratel) autorizada acontratar quatrooperações decrédito externo, comagarantia daUnião,novalorglobaldeatéUS$ 311,895,000.00 (trezentos eonzemilhões, oitocentos enoventa e cincomildólares americanos), dosquaisatéUS$293,232,805.00 (duzentos enoventa etrêsmilhões, duzentos etrintaedoismil, oitocentos ecincodólares americanos), aseremcontratados nes­ samoedaeUS$18,662,195.00 (dezoito milhões, seiscentos eses­ sentaedoismil,centoenoventa ecincodólares americanos), a seremcontratados emECU,equivalendo, àtaxadeparidade de US$1,33 (umdólaretrintaetrêscentavos) porECU,aECU 14.031.732,00 (quatorze milhões, trintaeumamil,setecentas e trintaeduasunidades monetárias daComunidade Econômica Européia), juntoaoCreditLyonnais, aoBankBrussels Lambert S.A.eaoExport-Import BankoftheUnitedStates(Eximbank), destinadas aofinanciamento parcialdoProjetodaSegunda Ge­ raçãodoSistema Brasileiro deTelecomunicações porSatélite (SBTS). (*)Republicada por ter saídocomincorreções dooriginal, no DO de 21.12.1990, pág.25537. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):437-442, jan./fev. 1991.438 Parágrafo único. Asoperações autorizadas nocaputdeste artigoserãoefetuadas comobservância dasseguintes condições básicas: I -Credor: CreditLyonnais: a)valores: US$78,093,000.00 (setenta eoitomilhões enoven­ taetrêsmildólares americanos) eECU14.031.732,00 (quatorze milhões, trintaeumamil,setecentos etrintaeduasunidades monetárias daComunidade Econômica Européia); b)juros:pagossemestralmente ecalculados àtaxadeum porcentoaoano,acimadaLibordeseismeses, durante o período decarência, bemassimàtaxafixade 9,65% ao anodu­ ranteoperíodo depagamento; c]amortização: emdólares americanos, inclusive aparcela desembolsada emECUeemquatrosecções tranches devinte prestações semestrais iguaiseconsecutivas, iniciando-se opa­ gamento deduasdelasseismesesapósolançamento doprimei­ rosatélite (previsto paramarçoouabrilde 1994), e o dasde­ mais,seismesesapósolançamento dosegundo satélite (previs­ toparaoutubro ounovembro de 1994); d)comissão decompromisso: 0,5% ao anosobreossaldos doempréstimo nãodesembolsados, exigivel semestralmente; e)seguro decrédito: 5,5%sobrecadadesembolso doem­ préstimo; f)comissão deadministração (Management Fee):0,5%so­ bre ovalordocontrato, pagaapósaemissão doCertificado de Autorização peloBancoCentral doBrasil; g)comissão deagenciamento (Agency Fee):0,125%sobreo valordocontrato, pagaapósaemissão doCertificado deAuto­ rizaçãopeloBancoCentral doBrasil. II~Credor: BankBrussels Lambert S.A.: a)valor:US$17,651,724.00(dezessete milhões, seiscentos ecinqüenta eummil,setecentos evinteequatrodólares, ame­ ricanos); b)juros:pagossemestralmente ecalculados àtaxade 9,65%aoano,durante tantooperíodo decarência quanto ode pagamento; c)amortização: emduassecções tranches devintepresta­ çõessemestrais iguaiseconsecutivas cada,iniciando-se opaga- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):437-442, jan./fev. 1991.439 mentadaprimeira seismesesapósolançamento doprimeiro satélite (previsto paramarçoouabrilde 1994), e o dasegunda seismesesapósolançamento dosegundo satélite (previsto para outubro ounovembro de 1994); d)comissão decompromisso: 0,5% ao anosobreossaldos doempréstimo nãodesembolsados, exígivel semestralmente; e)segurodecrédito: 5,5%sobrecadadesembolso doem­ préstimo; f)comissão deadministração (Management Fee):0,5%so­ breovalordocontrato, pagaapósaemissão doCertificado de Autorização peloBancoCentral doBrasil; III-Credor: CreditLyonnais: a)valor:US$19,181,900.00 (dezenove milhões, centoeoitenta eummilenovecentos dólares americanos); b)juros:pagossemestralmente ecalculados àtaxadeum porcentoaoano,acimadaLibor; c)amortização: emdezprestações iguaiseconsecutivas, re­ lativas acadadesembolso, sendoaprimeira pagaseismeses apósorespectivo desembolso; d)comissão fixa(FiatFee):0,375%sobreovalordocontra­ to,pagaapósaemissão doCertificado deAutorização pelo BancoCentral doBrasil; e)comissão deagenciamento (Agency Fee):0,125%sobreo valordocontrato, pagaapósaemissão doCertificado deAuto­ rização peloBancoCentral doBrasil; IV -Credor: Export-Import BankofTheUnitedStates (Eximbank): a)valor:US$178,305,469.00 (centoesetenta eoitomilhões, trezentos ecincomil,quatrocentos esessenta enovedólares americanos); b)juros:pagossemestralmente ecalculados àtaxafixade 9,65%aoano,durante tantooperíodo decarência quanto ode pagamento; c)amortização: emduassecções tranches devintepresta­ çõessemestrais iguaiseconsecutivas, iniciando-se opagamento daprimeira seismesesapósolançamento doprimeiro satélite (previsto paramarçoouabrilde1994), e o dasegunda seisme- ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{l):437-442. jan./fev. 1991.440 sesapósolançamento dosegundo satélite (previsto paraoutu­ broounovembro de1994); d)comissão decompromisso: 0,5%aoanosobreossaldos doempréstimo nãodesembolsados; e)segurodecrédito: 5,48%sobrecadadesembolso doem­ préstimo. Art.2?Estaresolução entraemvigornadatadesuaPUM blicação. SenadoFederal, 18dedezembro de1990. SENADOR NELSON CARNEIRO Presidente DECRETO DECRETO N?24,DE4DEFEVEREIRO DE19911*1 Dispõesobreasaçõesvisando àprote­ cãodomeioambiente emterrasindígenas. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Aproteção domeioambiente emterrasindígenas eseuentorno, dequetratamasLeisn?s6.001(1), de19de de­ zembro de1973,e6.938(2),de31deagostode1981,constitui en­ cargodaUniãoeserárealizada naformaprevista nestedecreto. Art.2?Paracumprimento dodisposto noartigoanterior serãoelaborados projetos específicos emáreasconsideradas prioritárias definidas peloórgãofederal deassistência aoíndio emcomumacordocomaSecretaria doMeioAmbiente daPresi­ dênciadaRepública, objetivando açõesdeequilíbrio ecológico (*)Publir-"onoDOde5.2.1991 (v.pág.440destevolume). (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):150,out./dez. 1973. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (5):47,juL/set. 1981. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):437-442, jan./fev. 1991.441 dasterrasindígenas eseuentorno; comocondição necessária paraasobrevivência físicoecultural daspopulações indígenas. Parágrafo único. Osprojetos dequetratam esteartigo contemplarão: a)diagnóstico ambiental, paraconhecimento dasituação, comobaseparaasintervenções necessárias; b)recuperação dasáreasquetenham sofrido processo de degradação deseusrecursos naturais; c)controle ambiental dasatividades potencial ouefetiva­ mentemodificadoras domeioambiente, mesmodaquelas desen­ volvidas foradoslimitesdasáreasqueafetam; d)educação ambiental, dirigida àspopulações indigenas e à sociedade envolvente, visando aparticipação consciente napro­ teçãoaomeioambiente nasterrasindígenas; e)identificação edifusão detecnologias, indígenas enão indígenas, consideradas apropriadas dopontodevistaecológico. Art.3':Aelaboração dosreferidos projetos respeitará a organização socialepolítica, oscostumes, ascrenças eastradi­ çõesdascomunidades indígenas. Art.4?Acoordenação dosprojetos mencionados noart.2? caberáàSecretaria doMeioAmbiente daPresidência daRepú­ blicaesuaelaboração eexecução serãorealizadas peloInstituto Brasileiro doMeioAmbiente edosRecursos Naturais Renová­ veisepeloórgãofederaldeassistência aoíndio. Parágrafo único. Paraosfinsprevistos, nesteartigo.serão promovidas articulações comasáreasgovernamentais. entida­ deseassociações civisereligiosas. cujoenvolvimento nospro­ jetossefaçanecessário, deformaaassegurar osuporte técni­ co,científico eoperacional indispensável àsuaeficácia. Art.5?OMinistro deEstadodaJustiça e oSecretário do MeioAmbiente daPresidência daRepública, ematoconjunto, quando necessário, definirão osmecanismos einstrumentos pa­ raocumprimento destedecreto, inclusive quanto aoaportede recursos orçamentários efinanceiros necessários àexecução do referido programa. Art.6?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):437-442, ian.zfev. 1991:442 Art.7?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4defevereiro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):437-442, jan./fev. 1991.RETIFICAÇÕES LEIS LEIN?8.159,DE8DEJANEIRO DE1991(") Dispõesobreapolítica nacional de ar­ quivos públicos eprivados edáoutras providências. Retificação Napágina455,segunda coluna,noart.17,ondeselê: §I?SãoArquivos Federais oArquivo Nacional, osdoPo­ derExecutivo ... §2?SãoArquivos Estaduais osarquivos doPoderExecu­ tivo,... Leia-se: §I?SãoArquivos Federais oArquivo Nacional doPoder Executivo, ._. §2?SãoArquivos Estaduais oarquivo doPoderExecuti- vO,o.o LEIN?8.170,DE17DEJANEIRO DE1991(") Estabelece regrasparaanegociação de reajustes dasmensalidades escolares, e dá outrasprovidências. (*)Publicada noDOde9.1.1991 (v.pág.443destevolume). (*)Publicada noDOde18.1.1991 (v.pág.443destevolume), Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):443-449, jan.Zfev .1991.444 Retificação Napágina1329,segunda coluna, no§l?doart.I?,ondese lê: ...noprazomínimo dedezdias, Leia-se: ...noprazomáximo dedezdias,._. No§5?doart.I?,ondeselê: ...nocasodeestabelecimento deensinosuperior eserápre­ sididapeloDelegado Regional doMEC,semdireitoavotoe de­ cidirá '" Leia-se: 0.0nocasodeestabelecimento deensino superior, eserá presidida peloDelegado Regional doMEC,semdireitoavoto,e decidirá ... MEDIDA PROVISÓRIA MEDIDA PROVISÚRIA N?291,DE3DEJANEIRO DE1991 Dispõesobreoreajustamento dealu­ guelnalocaçâo predial urbana. Retificação Napágina 125,2?coluna, noart.I?,ondeselê: ...daLein''6.649,de16 demarçode1979, Leia-se: ...daLein''6.649,de 16demaiode 1979, ... Napágina126,I?coluna, no§5?doart.2?,ondeselê: ... odisposto nos§§2?e3?doart.53,conforme ocaso. Leia-se: ... odisposto nos§§2?e3?doart.53daLein:' 6.649, de 16 demaiode1979,conforme ocaso. Publicada noDOde4.1.1991 (v.pág,91destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):443-449. jan./fev. 1991.445 Noart.5?,ondeselê: ...Lein:'6.649,de16demarçode 1979, Leia-se: ...Lein:'6.649,de16demaiode1979, ... MEDIDA PROVISORIA N?294,DE31DEJANEIRO DE19911'1 Estabelece regrasparaadesindexação daeconomia edáoutrasprovidências. Retificação Napágina2313,2?coluna,noart.6?,§1?,ondeselê: ...docontrato nomêsdejaneirode1991 e o dia31desse mêse aTRDentreI?defevereiro e odia... Leia-se: ...docontrato nomêsdejaneirode1991 e o diaI?defevl reirode 1991 e a TRDentre1?defevereiro e odia... Napágina2314,2?coluna, noart.26,§2?,ondeselê: ...desdequesejaobservado 0-intervalo ... Leia-se: o••desdeque,nestecaso,sejaobservado ointervalo o•• DECRETOS DECRETO N?99.856,DE20DEDEZEMBRO DE19901'1 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daEduceçeo, cré­ ditosadicionais novalordeCrs 41.533.198.000,00, parareforço dedotações consignadas novigenteorçamento. ("')Publicada naEdiçãoExtradoDO-del?.2.1991 (v. pág.99destevolume). (*lPublicado noDOde21.12.1990 (v.Coleção dasLeisde 1990, volume 182, n:' 6,pág.4138). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):443-449, jan./fev. 1991.446 Retificação Napágina24997, 2~coluna, noAnexoHl,ondeselê: Fundação Universidade FederaldeMatoGrossodo Sul 26283.080440205.2085.0002 Manutenção daAtividade Administrativa 3.4.90.35 3.4.90.37 262.83.080440205.2085.0003 Manutenção daAtividade Didática 3.4.90.37 26283.080440205.2085.0005 Manutenção doServiçodeProcessamento deDados 3.4.90.33 Leis-se: Fundação Universidade FederaldeMatoGrossodo Sul 26283.080440205.2085.0002 Manutenção daAtividade Administrativa 3.4.90.36 3.4.90.39 26283.08044205.2085.0003 Manutenção daAtividade Didática 3.4.90.39 26283.080440205.2085.0005 Manutenção doServiçodeProcessamento deDados 3.4.90.39112112 112 112 112 112 112 112500 14.500 22.000 5.000 500 14.500 22.000 5.000 DECRETO N~99.954,DE28DEDEZEMBRO DE1990 (') AbreaosOrçamentos daUniãoemfa­ vordoMinistério doTrabalho e daPrevi­ déncieSocial,créditos adicionais novalor deCr$471.990.195.000,OO, parareforço de dotações consígnadas nosvigentes orça­ mentos. (*)Publicado noDOde31.12.1990 (v.Coleção dasLeisde1990,volume 182, n?6,pág.4265). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):443-449. jan./fev. 1991.447 Retificação Napágina25721,1?coluna, noAnexoIV,ondeselê: 57101.15082.0492.2900 - Contribuição aFundos 57101.15082.0492.2900.0027 -FundodaPrevidência eAssistência Social3.4.12.41 3.4.12.41 3.4.12.41334.581.964 139 71.700 15318.605.595 154315.904.669 3.4.12.41 3.4.12.413.4.12.41139 153 154334.581.964 71.700 18.605.595 315.904.669 57901.15075.0428.3001 - Projetos aCargodoInstituto Nacional deAssistência MédicadaPrevidência Social 104.436.020 3.4.11.41 154 104.436.020 57901.15075.0428.3001.0001 -Projetos a Cargo do Instituto Nacional deAssistência Médica da Previdência Social Leia-se: 57101.15082.0492.2900 - Contribuição aFundos3.4.11.41 154104.436.020 104.436.020 57101.15082.0492.2900.0027 - FundodaPrevidência eAssistência Social3.4.12.41 3.4.12.413.4.12.41 3.4.12.413.4.12.41 3.4.12.41 3.4.12.413.4.12.41 3.4.12.41 3.4.12.41334.581.964 122 3.318.430 139 71.700151 55.944.751153 51.003.983 154224.243.100 334.581.964 122 3.318.430 139 71.700 151 55.944.751153 51.003.983 154 224.243.100 57901.15075.0428.3001 - Projetos aCargodoInstituto Nacional deAssistência MédicadaPrevidência Social 157.007 3.4.11.41 154 157.007 57901.15075.0428.3001.0001 Projetos aCargodoInstituto Nacional deAssistência MédicadaPrevidência Social 3.4.11.41 154157.007 157.007 Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):443-449, jan.lfev. 1991.448 57901.15075.0428.4012 -Atividades a Cargo do Instituto Nacional deAssistência Médica da Previdência Social 3.4.11.41 3.4.11.41 3.4.11.413.4.11.41122151 153 154104.279.013 3.318.430 55.944.751 32.398.388 12.617.444 57901.15075.0428.4012,0001 -Atividades a Cargo do Instituto Nacional deAssistência Médica da Previ­ dênciaSocial 3.4.11.41 3.4.11.41 3.4.11.41 3.4.11.41122 151153 154104.279.013 3.318.430 55,944.751 32.398.388 12.617.444 DECRETO N?99.971,DE3DEJANEIRO DE19911'1 CriaComieeeo Especial parapromover arevisãodasnormas ecritérios relativos à demarcação eproteção dasterrasindi­ genes. Retificação Napágina127, 2~coluna, noart.I?,ondeselê: ...Decretos n?s99.945e99.946,de23desetembro de1987, Leia-se: ...Decretos nfs94.945e94.946,de23desetembro de1987, DECRETO N?17,DEi?DEFEVEREIRO DE19911*1 Prescreve aadoçãodeplanoespecial de reducõo dasdespesas decusteionasentida­ desquemenciona. Retificação Napágina2325,I?coluna, noart.I?,§2?,ondeselê: ...eexplicitando metasmensais paraoexercício de1991. (*)Publicado noDOde4.1.1991 (v.pág.149destevolume). (*)Publicado noDOde4.2.1991 (v.pág.272destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):443-449, jan./fev. 1991.449 Leie-ee: .., eexplicitando metasmensais, emcruzeiros, parao exercício de1991. DECRETO N?20,DEI?DEFEVEREIRO DE1991("I Estabelece critérios econdições para transferências derecursos financeiros do Tesouro Nacional
Leis Collection 1991.pdf
mediante acelebração de convênios, porpartedeórgeoefederais da Administração Pública Federal diretaein­ direta,inclusive fundações, edáoutras providências. Retificação Napágina2327,segunda coluna, noart.4?,ondeselê: ...queestejam emmora(art.988doCódigoCivil)ou... Leia-se: ..'queestejam emmora(art.955doCódigoCivil)ou... DECRETOS NÃONUMERADOS (28)DECRETO DEI?DEFEVEREIRO DE1991("I CriaoComitê deControle dasEmpre­ sasEstatais edáoutrasprovidências. Retificação Napágina2327,2?coluna,naEpígrafe, ondeselê: Decreto deI?defevereiro de1990. Leia-se: Decreto deI?defevereiro de1991. (*)Publicado noDOde4.2.1991 (v.pág.281destevolume). (*)Publicado noDOde 4.2.1991 (v. pág.408destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):443-449, jan./fev. 1991.ÍNDICE CRONOLÚG ICO LEIS 8.157 Leide 3 de janeiro de 1991 - Modifica aLein"6.649,de 16 de maiode 1979, queregulaalocação predial urbana, edáoutras providências. Publicada noDOde 4 dejaneirode 1991. 7 8.158 - Leide 8 de janeiro de 1991 - Institui normas paraadefesada concorrência edáoutrasprovidências. Publicada noDOde 9 de janeirode 1991. 9 8.159 - Leide 8 de janeiro de 1991 - Dispõesobreapolítica nacional dearquivos públicos eprivados edáoutrasprovidências. Publi­ cadanoDOde 9 dejaneirode 1991 e retificada noDOde 28 de ja- neirode 1991. . . . . . . . . . 17 8.160 - Leide 8 de janeiro de 1991 - Dispõesobreacaracterização de símbolo quepermita aidentificação depessoas portadoras de de- ficiência auditiva. Publicada noDOde 9dejaneirode 1991..... 23 8.161-Leide 8 de janeiro de 1991 -Autoriza adoação doimóvelque menciona. Publicada noDOde 9dejaneiro de 1991. 24 8.162-Leide 8 dejaneiro de 1991 -Dispõesobrearevisão dosvenci­ mentos, salários, proventos edemais retribuições dosservidores civise afixação ciossoldosdosmilitares doPoderExecutivo, na Administração direta,"autárquica efundacional, edáoutrasprovi- dências. Publicada noDOde 9 dejaneirode 1991. 25 8.163-Leide 9 de janeiro de 1991 -CriacargosnaProcuradoria Re- gionaldoTrabalho da14~Região, emPortoVelho-RO, edáoutras providências. Publicada noDOde 10 de janeirode 1991. 30 8.164-Leide 9 de janeiro de 1991 -CriaaProcuradoria Regional do Trabalho da17~RegiãodaJustiça doTrabalho edáoutrasprovi- dências. Publicada noDOde 10 de janeiro de 1991. 31 8.165-Leide 11 de janeiro de 1991 -Autoriza aUniãoFederal e oIns­ titutoNacional doSeguro Social(INSS) apermutarem frações ideaisdeimóveis quemenciona, situados nosMunicípios deCa­ xiasdoSule dePelotas, Estado doRioGrande doSul.Publicada noDOde 14 de janeiro de 1991. 32 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470, jan./fev. 1991.452 8.166 - Leide 11 de janeiro de 1991 - Dispõesobreanãoincidência do Imposto deRendasobrelucrosoudividendos distribuídos aresí­ dentesoudomiciliados noexterior, doados ainstituições semfins lucrativos. Publicada noDOde 14 de janeiro de 1991. 34 8.167 - Leide 16 de janeiro de 1991 - Alteraalegislação doimposto sobrearendarelativa aincentivos fiscais,estabelece novascondi­ çõesoperacionais dosFundos deInvestimentos Regionais edáou- trasprovidências. Publicada noDOde 17 de janeirode 1991. 35 8.168 - Leide 16 de janeiro de 1991 - Dispõesobreasfunções decon- fiançaaqueserefereaLein?7.596,de 10 de abrilde 1987, e dá outrasprovidências. Publicada noDOde 17 de janeirode 1991. 45 8.169 - Leide 17 de janeiro de 1991 - Autoriza autilizacão derecursos doFundodeRenovação daMarinha Mercante emfavordaCom­ panhia deNavegação LloydBrasileiro (Lloydbras). Publicada no DOde 18 de janeiro de 1991. 47 8.170 - Leide 17 de janeirode1991 -Estabelece regrasparaa-negocia­ çãodereajustes dasmensalidades escolares, edáoutrasprovi­ dências. Publicada noDOde 18dejaneiro de 1991 e retificada no DOde 24 de janeirode1991. 47 8.171 - Leide 17 de janeirode1991 -Dispõesobreapolítica agrícola. Publicada noDOde 18dejaneiro de 1991..... 51 8.172 - Leide 18 de janeiro de 1991 - Restabelece oFundoNacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico. Publicada noDOde 22 dejaneirode 1991. ... 74 8.173 - Leide 30 de janeiro de 1991 - DispõesobreoPlanoPlurianual paraoqüinqüênio 1991/1995 edáoutrasprovidências. Publicada noDOde 31 de janeirode1991. .. 74 8.174 - Leide 30 de janeirode 1991 - Dispõesobreprincípios dePolíti­ caAgrícola, estabelecendo atribuições aoConselho Nacional de Política Agrícola (CNPAj, tributação compensatória deprodutos agrícolas, amparo aopequeno produtor eregrasdefixação elibe­ raçãodosestoques públicos. Publicada noDOde 31 de janeirode1m.................. Th 8.175 - Leide 31 de janeiro de 1991 - Estima aReceita efixaaDespe­ sadaUniãoparaoexercício financeiro de 1991. Publicada noDO deI?defevereiro de 1991. 79 8.176 - Leide 8defevereiro de 1991 - Definecrimescontraaordem econômica ecriaoSistema deEstoques deCombustíveis. Publi- cadanoDOde 13 de fevereiro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 MEDIDAS PROVISORIAS 291 -Medida Provisória de 3 de janeiro de 1991 - Dispõesobreorea­ justamento dealuguel nalocação predial urbana. Publicada no DOde 4 dejaneiro de 1991. 91 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470, jan.z'fev, 1991.453 292 -Medida Provisória de 3 de janeiro de 1991 - Dispõesobrea ga­ rantiadeSalãrío Efetivo edáoutrasprovidências. Publicada no DO de 4 de janeirode 1991. 93 293 -Medida Provisória de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre princípios dePolítica Agrícola, estabelecendo atribuições aoCon­ selhoNacional dePolítica Agrícola (CNPA), tributação compensa­ tóriadeprodutos agrícolas, amparo aopequeno produtor eregras defixação eliberação dosestoques públicos. Publicada noDOde 18 dejaneirode 1991. . . . . . . . . . . 98 294 -Medida Provisória de 31 de janeiro de 1991 - Estabelece regras paraadesindexação daeconomia edáoutrasprovidências. Publi­ cadanaEdiçãoExtradoDOdeI?defevereiro de 1991 e retifica- danoDOde 6 defevereiro de 1991 99 295 -Medida Provisória de 31 de janeiro de 1991 - Estabelece regras sobrepreçosesalários edáoutrasprovidências. Publicada noDO deI?defevereiro de1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 DECRETOS LEGISLATIVOS 68 -Decreto Legislativo de 18 de dezembro de 1990 - Aprova oatoque outorga permissão àFundação Cultural Educacional e deRadiodi­ fusãoCatedral SãoSebastião doRiodeJaneiro, paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de radiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deSão Gonçalo, EstadodoRiodeJaneiro. Publicado noDOde 31 de ja- neirode199~. p7 69 -Decreto Legislativo de 18 de dezembro de 1990 -Aprova oatoque outorga concessão àTelevisão Capital deFortaleza Ltda.,para explorar serviço deradiodifusão desonseimagens (televisão) na Cidade deFortaleza, Estado doCeará.Publicado noDOde 31 de janeiro de 1991. 118 , 1----\Decreto Legislativo de 22 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque \renova aconcessão outorgada àRádioGaurama Ltda.,paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deGaurama, Estado doRioGrande doSul.i'Publicado noDOde 25defevereiro de 1991. . .'',_.. . . . . . . . . . . . . 118 2 -Decreto Legislativo de 22 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque renova aconcessão outorgada àRádioCultura deVárzea Alegre Ltda.,paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemondamé­ dia,naCidadedeVárzeaAlegre, Estado doCeará.Publicado no DOde 25 de fevereiro de 1991. 119 3 -Decreto Legislativo de 22 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque renovaaconcessão outorgada àRádioPrincesa doValeLtda.,pa­ raexplorar serviço deradiodifusão sonoranaCidade deAçu,Es­ tadodoRioGrande doNorte.Publicado noDOde 25 de fevereiro de 1991. .. . 120 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília;·183.(l):451-470, jan.lfev. 1991.454 4- 5- 6- 7- 8-Decreto Legislativo de 22 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga concess âoàRádioeTelevisão Imagem Ltda.,paraexplo­ rar,peloprazodequinzeanos,semdireitodeexclusividade, ser­ viçoderadiodifusão desonseimagens (televisão), naCidade de Paranavaí, Estado doParaná. Publicado noDOde 25 de fevereiro de 1991. .. ...' . Decreto Legislativo de 22 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àTelecomunicações Campos Dourados Ltda., paraexplorar serviço deradiodifusão sonora, naCidade deCas­ cavel,Estado doParaná. Publicado noDOde 25 de fevereiro de 1991 . Decreto Legislativo de 22 de fevereiro de1991 -Aprova oatoque outorga permissão àFMSudoeste Radiodifusora Ltda.,paraex­ plorar,peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade,ser­ viçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade dePiraí,Estado doRiodeJaneiro. Publicado noDOde 25 de fe- vereiro de 1991. . Decreto Legislativo de 22 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioEducadora deSãoJoãodaUrtiga Ltda..paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemondamé­ diadeâmbito local,naCidade deSãoJoãodaUrtiga,Estado do RioGrande doSul.Publicado noDOde25 defevereiro de 1991. Decreto Legislativo de 22 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioFMEsperança deGuadalupe Ltda., paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusivida­ de,serviço deradiodifusão sonora emfreqüência modulada, na Cidade deGuadalupe, Estado doPiauí.Publicado noDOde 25 de fevereiro de 1991.120 121 122 122 123 9 -Decreto Legislativo de 22 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àRádioArapoti Ltda.,paraexplorar, pelopra­ zo dedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifu­ sãosonoraemfreqüência modulada, naCidade deArapoti, Esta- do doParaná. Publicado noDOde 27 de fevereiro de 1991. 124 10 -Decreto Legislativo de 22defevereiro de 1991 - Aprova oatoque renovapermissão àRádioFMFolhadeLondrina Ltda.,paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, na Cidade deLondrina, Estado doParaná. Publicado noDOde 27 de fevereiro de 1991..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 11 -Decreto Legislativo de 26 de fevereiro de1991 -Aprova oatode renovação deconcessão outorgada àRedeEldorado deRádio Ltda.,paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemondamé­ dia,naCidadedeEldorado, EstadodoMatoGrosso doSul.Pu- blicado noDOde 27 de fevereiro de 1991. . . . . . . . . . .. . . . . . 125 12 -Decreto Legislativo de26 defevereiro de 1991 - Aprova oatoque renovaaconcessão outorgada àTelevisão Uruguaiana Ltda.,para explorar serviço deradiodifusão desonseimagens (televisão) na Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470, jan./fev. 1991.455 Cidade deUruguaiana, Estado doRioGrande doSul.Publicado noDOde 27defevereiro de1991. . . . . . . . . . . . . 126 13-Decreto Legislativo de 26 de fevereiro de1991 -Aprova oatoque outorga permissão àMelodia-Sistema Capelinhense deRadiodifu­ sãoLtda.,paraexplorar serviço deradiodifusão sonoranaCidade deCapelinha, Estado deMinasGerais. Publicado noDOde 27 de fevereiro de1991. 126 14 -Decreto Legislativo de 26defevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioImperial FMdePedroIILtda.,para explorar serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade dePedroIl.,Estado doPiauí.Publicado noDOde 27 defevereiro de1991.... ............... 127 15 -Decreto Legislativo de 26 de fevereiro de 1991 -Aprova oatoque renova apermissão outorgada àRádioDífusora deIt.apet.ininga Ltda.,paraexplorar, naCidade deItapetininga,Estado deSão Paulo,serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada. Publicado noDOde 27 de fevereiro de 1991. 128 16-Decreto Legislativo de 26 de fevereiro de 1991 -Aprova oatoque renovaaconcessão àRádioJornaldeJoãoPessoaLtda.,paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonoranaCidade deJoãoPessoa, EstadodaParaíba. Publicado noDOde 27 de fevereiro de 1991...128 17-Decreto Legislativo de 26 de fevereiro de1991-Aprova oatoque outorga permissão àRádioPetaxós Ltda.,paraexplorar serviço deradiodifusão sonora, naCidade deItabela, EstadodaBahia. Publicado noDOde 27 de fevereiro de 1991. .... . . . . . . . . . . . . . 129 18-Decreto Legislativo de 26defevereiro de 1991 -Aprova oatoque renovapermissão àRádioSerrana deBentoGonçalves Ltda..,pa­ raexplorar, peloprazodedezanos,serviço deradiodifusão sono­ raemfreqüência modulada, naCidade deBentoGonçalves, Esta­ do doRioGrande doSul.Publicado noDOde 27 de fevereiro de 1991. . '" . .. 130 19-Decreto Legislativo de 26 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àRedeIntegração deComunicação Ltda.,para explorar serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCida­ de deToledo, Estado doParaná. Publicado noDOde27 defeve- reirode1991. . . . .. 130 20 -Decreto Legislativo de 26 de fevereiro de 1991 -Aprova oatoque renovapordezanos,apartirde 28 de fevereiro de 1989, a permis­ sãooutorgada à8 AFMde.Iacareí Ltda.,através daPortaria n? 152, de 12 desetembro de 1989, paraexplorar serviço deradíodífu­ sãosonoraemfreqüência modulada, naCidade de.Iacareí, Estado deSãoPaulo.Publicado noDOde 27 de fevereiro de 1991. 131 21 -Decreto Legislativo de 26 de fevereiro de 1991 -Aprova oatoque renova apermissão outorgada àRádioLíderson deOrlândía Ltda.,paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deOrlândia, Estado deSãoPaulo.Publica- do noDOde27 defevereiro de 1991. 132 CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470, jam/fev. 1991.456 22-Decreto Legislativo de 26 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque renova apermissão outorgada àRádioCultura deSantaMaria Ltda.,paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deSantaMaria,Estado do RioGrande do Sul.Publicado noDOde 27 de fevereiro de1991. 132 23 -Decreto Legislativo de 26 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àRedeAmapaense deRadiodifusão Ltda.,para explorar serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,deâmbi­ tolocal,naCidade deMacepá, Estado doAmapá. Publicado no DOde 27defevereiro de 1991. 133 24 -Decreto Legislativo de 26defevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àSociedade Alfredense deRadiodifusão Ltda., paraexplorar serviço deradiodifusão sonoranaCidade deAlfre­ doChaves, Estado doEspírito Santo.Publicado noDOde 27 de fevereiro de 1991. _ _ 134 25-Decreto Legislativo de 26 de fevereiro de 1991 -Aprova oatoque outorga permissão àSisfran-Sistema deComunicação AltoSão Francisco Ltda.,paraexplorar, peloprazodedezanos,semdirei­ to deexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade dePompeu, Estado deMinasGerais. Publi- cadonoDOde 27 de fevereiro de 1991. 134 26-Decreto Legislativo de 26defevereiro de 1991 -Aprova oatoque outorga permissão àRádioFMItabaiana Ltda.,paraexplorar, pe­ loprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de ra­ diodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeitabaia­ na,Estado deSergipe. Publicado noDOde 27 de fevereiro de 1991. . " 135 27 -Decreto Legislativo de 27defevereiro de 1991 - Aprova oatoque renovaaconcessão àRádioHeróisdoJenipapo Ltda.,paraexplo­ rarserviçoderadiodifusão sonora, emondamédia,naCidade de CampoMaior,EstadodoPiaui.Publicado noDOde28 defeverei- rode1991. .. 136 28 -Decreto Legislativo de 27 de fevereiro de1991 -Aprova oatoque outorga concessão àSPC-Sistema Paranaíba deComunicações Ltda.,paraexploração desonseimagens (televisão), naCidade deItumbiara, Estado deGoiás.Publicado noDOde 28 de fevereí- ro de 1991. _ oo o 0.0...... 136 29-Decreto Legislativo de 27 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioCidadeFMdeLauroMüllerLtda.,pa­ raexplorar serviço deradiodifusão sonora, naCidade deLauro Müller,EstadodeSantaCatarina. Publicado noDOde 28 de feve- reirode 1991. oo oo o oo ooo o..ooo,.. 137 30-Decreto Legislativo de 27 de fevereiro de1991-Aprova oatoque outorga concessão àTelevisão Planalto Central Ltda.,paraexplo­ raçãodesonseimagens (televisão), naCidadedePorangatu, Es- tadodeGoiás.Publicado noDOde 28 de fevereiro de 1991. 138 Col.LeisRep.FedoBrasil,Brasília, 183(1):451-470, jan.zfev. 1991.457 31 -Decreto Legislativo de 27 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRedeGeraisdeComunicação Ltda.,paraex­ plorar,peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, ser­ viçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deCoromandel, Estado deMinasGerais. Publicado noDOde 28 defevereiro de 1991. 138 32-Decreto Legislativo de 27defevereiro de 1991 - Aprova oatoque renovaapermissão outorgada àFundação IsaecdeComunicação, paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modu­ lada,naCidade deNovoHamburgo, Estado doRioGrande do Sul.Publicado noDOde 28 de fevereiro de 1991. 139 33 -Decreto Legislativo de 27 de fevereiro de 1991 -Aprova oatoque outorga concessão àRádioEducadora deCampinas Ltda.,para explorar serviço deradiodifusão desonseimagens (televisão), na Cidade deCampinas, Estado deSãoPaulo.Publicado noDOde 28 defevereiro de 1991. 140 34-Decreto Legislativo de 27defevereiro de 1991 -Aprova oatoque outorga permissão àRádioFMJóiaLtda.,paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradio­ difusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade dePérola, Es- tadodoParaná. Publicado noDOde 28defevereiro de 1991...... 140 35-Decreto Legislativo de 27 de fevereiro de 1991 -Aprova oatoque outorga permissão àRádio.FM102Ltda.,paraexplorar serviço
Leis Collection 1991.pdf
de radiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deCaria­ cica,Estado doEspírito Santo.Publicado noDOde 28 de feverei· rode1991. 141 36-Decreto Legislativo de 27 de fevereiro de 1991 -Aprova oatoque outorga permissão .aoSistema Rainha deComunicação Ltda.,pa­ raexplorar serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modula­ da,naCidade deCampina Grande, EstadodaParaíba. Publicado noDOde 28 de fevereiro de 1991. 142 37-Decreto Legislativo de 27 de fevereiro de 1991 -Aprova oatoque outorga permissão àSociedade RádioSinuelo Ltda.,paraexplo­ rar,peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deCa­ raainho, EstadodoRioGrande doSul.Publicado noDOde 28 de fevereiro de 1991. ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142 38-Decreto Legislativo de 27 de fevereiro de 1991 -Aprova oatoque renova apermissão outorgada àRádioTropical deBlumenau Ltda.,paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deBlumenau, Estado deSantaCatarina. Publicado noDOde28 defevereiro de 1991. 143 39-Decreto Legislativo de27 defevereiro de 1991 -Aprova oatoque renova aconcessão àRádioProgresso deSãoCarlosLtda.,para explorar serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada. naCidadedeSãoCarlos, Estado deSãoPaulo.Publicado noDO de 28 de fevereiro de 1991. 144 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470. ian.zfev. 1991.458 40 -Decreto Legislativo de 27 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque renovapermissão àAGazeta doEspírito SantoRádioe TVLtda., paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modu­ lada,naCidade deVitória, Estado doEspírito Santo.Publicado noDOde 28 de fevereiro de1991. 144 41 -Decreto Legislativo de 27defevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioeTVValedoMogi-Guacu Ltda.,para explorar serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deMogi-Guacu, Estado deSãoPaulo.Publicado noDO de 28defevereiro de1991. . . 145 42 -Decreto Legislativo de 27defevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àRádioDifusora deIvinhema Ltda.,paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deIvinhema, Estado doMatoGrosso doSul.Publicado noDOde 28defevereiro de1991. 146 43 -Decreto Legislativo de27defevereiro de1991 -Aprova oatoque renova apermissão outorgada àTelevisão RioGrande S.A.,para explorar, naCidade deRioGrande, Estado doRioGrande doSul, serviço deradiodifusão desonseimagens (televisão). Publicado noDOde28defevereiro de1991. . . 146 44 -Decreto Legislativo de27defevereiro de1991 -Aprova oatoque renovaapermissão outorgada àRádioeTelevisão Campina Gran­ deLtda.,paraexplorar serviço deradiodifusão sonora emfre­ qüência modulada, naCidade deCampina Grande, EstadodaPa- raíba.Publicado noDOde28defevereiro de1991. 147 DECRETOS 99.971 - Decreto de3dejaneiro de1991 -CriaComissão Especial para promover arevisão dasnormas ecritérios relativos àdemarcação eproteção dasterrasindígenas. Publicado noDOde4dejaneiro de1991... . . 149 99.972-Decreto de4dejaneiro de1991 - Outorga àEletrogoes S.A. concessão paraoaproveitamento deenergia hidráulica doRio Avila,noMunicípio deVilhena, Estado deRondônia, notrecho quemenciona, edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 7 de janeirode1991. '... . . 150 99.973-Decreto de4dejaneiro de1991 - Outorga àExtramil .....:. Extração eTratamento deMinérios S.A.concessão paraaprovei­ tamento deenergia hidráulica, parausoexclusivo, noRibeirão CocaisGrande, EstadodeMinasGerais, notrechoquemenciona. Publicado noDOde7dejaneirode1991. 151 99.974 - Decreto de4dejaneiro de1991 -Outorga àCoprel-Coope­ rativadeEletrificação RuralAltoJucuíLtda.concessão para aproveitamento .deenergia hidráulica doRioPínheírlnho, noMu­ nicípio deIbiruá, Estado doRioGrande doSul,notrechoque menciona. Publicado noDOde7dejaneiro de1991. 153 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470, jan./fev. 1991.459 99.975-Decreto de 4 dejaneiro de 1991 - Outorga àItalmagnésio Nor­ desteS.A.concessão paraoaproveitamento daenergiahidráulica doRiodoSonoe deumtrechodoRibeirão dasGaitas, nosMu­ nicípios deJoãoPinheiro eBuritizeiro. Estado deMinasGerais. Publicado noDOde 7 dejaneirode1991. 154 99.976-Decreto de 4 dejaneirode1991 -Outorga àCompanhia deSa­ neamento deMinasGerais.(Copasal concessão paraderivação de águasdoRioVerdeGrande, noEstado deMinasGerais, notre- choquemenciona. Publicado noDOde 7 dejaneirode 1991. 156 99.977-Decreto de 4 de janeiro de 1991 - Outorga àEletram -Eletri­ cidadedaAmazônia Ltda.concessão paraoaproveitamento de energia hidráulica noRioBraçodoNorte,Estado doMatoGros­ so,notrechoquemenciona. Publicado noDOde 7dejaneiro de 1991. ... ....157 99.978 - Decreto de 4dejaneiro de 1991 - Outorga" àUsinaUniãoe In­ dústria S.A.Concessão paraaproveitamento deenergiahidráulica, parausoexclusivo, noRioIpoiuca, Estado dePernambuco, no trechoquemenciona. Publicado noDOde 7 dejaneirode 1991.... 159 99.979 - Decreto de 4 de janeiro de 1991 - Outorga àCooperativa de Energia Elétrica SantaMariadeResponsabilidade Limitada con­ cessãoparaoaproveitamento deenergia hidráulica, parausoex­ clusivo, noRioBenedito, noEstado deSantaCatarina, notrecho quemenciona. Publicado noDOde 7 dejaneirode 1991. 160 99.980 - Decreto de 4 dejaneiro de 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação totalouparcial, ouinstituição deser­ vidãodepassagem emfavordaRedeFerroviária Federal S.A. (RFFSA), imóveis constituídos deterrenos, benfeitorias eaces­ sões,depropriedade particular, situados notrechoquemenciona. Publicado noDOde 7 dejaneiro de 1991. 162 99.981 - Decreto de 9 de janeiro de 1991 - Autoriza aSecretaria da Ciência eTecnologia amanterprograma decooperação cominsti­ tuiçõespúblicas ouprivadas. Publicado noDOde 10 de janeirode 1991. . . . " 164 99.982 - Decreto de 9dejaneirode1991 -CriaComissão Especial de Articulação comosGovernos Estaduais Eleitos. Publicado noDO de 14 de janeiro de 1991. . . . . . . . . . 165 99.983 - Decreto de 11 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daEmpresa deEnergia Elétrica deMatoGrosso doSul(Enersull, asáreasdeterraquemenciona. Publicado noDOde 14 de janeiro de 1991. 166 99.984 - Decreto de 11 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daCompanhia Energética deMinasGerais (Cemig), asáreasde terraquemenciona. Publicado noDOde 14 de janeirode 1991....168 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília," 183(1):451-470, ian.zfev. 1991.460 99.985 - Decreto de 11 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daCompanhia Energética d"eMinasGerais {Cemig}, asáreasde terraquemenciona. Publicado noDOde 14 de janeirode 1991....169 99.986 - Decreto de 11 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daCompanhia Energética deMinasGerais [Cemig}, asáreasde terraquemenciona. Publicado noDOde 14 de janeirode1991.... 171 99.987 - Decreto de 11 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daCompanhia Energética deMinasGerais(Cemig), asáreasde terraquemenciona. Publicado noDOde 14 de janeirode1991....172 99.988 - Decreto de11 dejaneiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daCompanhia Energética deMinasGerais (Cemíg) ,asáreasde terraquemenciona. Publicado noDOde 14 de janeirode1991. 173 99.989 - Decreto de11 dejaneiro-de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdedesapropriação emfavordaCompanhia deEletri­ cidadedoEstadodaBahia(Coelbal, aáreadeterraquemencio- na.Publicado noDOde 14 de janeirode 1991. 175 99.990 - Decreto de 11 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daCompanhia Energética deMinasGerais [Cemig] ,asáreasde terraquemenciona. Publicado noDOde 14 de janeirode 1991....176 99.991 - Decreto de 11 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdedesapropriação emfavordaCompanhia Paulista deForçaeLuz(CPFL), aáreadeterraquemenciona. Publicado noDOde 14dejaneirode1991. . . . . . . . . . . . 178 99.992 - Decreto de 11 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdedesapropriação emfavordaCentrais Elétricas do SuldoBrasilS.A.IEletrosulj, aáreadeterraquemenciona. Pu- blicado noDOde 14dejaneirode 1991. . . . . . . . . . 179 99.993 - Decreto de 11 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade pública parafinsdedesapropriação emfavordaCompanhia deEletrici­ dadedoEstadodaBahia(Coelba), aáreadeterraquemenciona. Publicado noDOde 14 de janeirode1991. 180 99.994 - Decreto de 11 de janeirode1991 -Declara deutilidade pública parafinsdedesapropriação emfavordaEletropaulo -Eletrici­ dadedeSãoPauloS.A.,aáreadeterraquemenciona. Publicado noDOde 14 de janeirode 1991. 182 99.995 - Decreto de11 dejaneiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdedesapropriação emfavordaEletropaulo -Eletri­ cidadedeSãoPauloS.A.,aáreadeterraquemenciona. Publica- donoDOde 14 de janeirode1991. 183 99.996 - Decreto de 11 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade públi- ca,parafinsdedesapropriação emfavordaEletropaulo -Eletri· Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasilia, 183(1):451-470, jan.lfev. 1991.cidadedeSãoPauloS.A.,aáreadeterraquemenciona. Publica- donoDOde 14dejaneirode1991. . 99.997 - Decreto de 11 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdedesapropriação emfavordaLight-Serviços de Eletricidade S.A.,aáreadeterraquemenciona. Publicado noDO de 14 de janeiro de 1991 . 99.998 - Decreto de 11 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdedesapropriação emfavordaEletropaulo -Eletri­ cidadedeSãoPauloS.A.,aáreadeterraquemenciona. Publica- do noDOde 14 de janeirode1991. . 99.999 - Decreto de 11 de janeiro de 1991 - Revoga osdecretos que menciona. Publicado noDOde 14 de janeirode 1991. . 100.000 -Decreto de 11dejaneirode 1991 -Dispõesobreosdecretos a seremexpedidos apartirdestadata.Publicado noDOde 14 de ja­ neirode 1991......461 186 188 189 190 191 1-Decreto de 11 de janeiro de 1991 -Regulamenta opagamento da compensação financeira instituída pelaLein?7.990, de 28 de de­ zembro de 1989, e dáoutrasprovidências. Publicado noDOde 14 dejaneirode1991....... . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 2-Decreto de11 dejaneirode1991-Institui GrupodeTrabalho in­ cumbido deelaborar projetopilotopararecepção deimagemvia' satélite, aserutilizado noprocesso educacional brasileiro. Publi- cadonoDOde 14 de janeirode1991. 209 3-Decreto de 11 de janeiro de 1991 -Dispõesobreasobrigações de caráter financeiro, contraídas pelasentidades liquidandas ouem extinção dequetrataaLein?8.029,de 12 de abrilde 1990, e dá outrasprovidências. Publicado noDOde 14 de janeirode 1991. ..210 4-Decreto de 14 de janeirode 1991 -Fixa,noMinistério daAeronáu­ tica,osMínimos deVagasparaPromoção Obrigatória, Referentes aoAno-base de 1990, nosDíversos Quadros doCorpodeOficiais daAtiva.Publicado noDOde 15 de janeirode 1991. 212 5-Decreto de 14 de janeiro de 1991 -Regulamenta aLein:' 6.321, de 14deabrilde 1976, quetratadoPrograma deAlimentação doTra­ balhador, revogaoDecreto n:' 78.676, de 8 de novembro de 1976, e dáoutrasprovidências. Publicado noDOde 15 de janeiro de 1991. 214 6-Decreto de 14 de janeirode 1991 -Fixa,noMinistério daMarinha, osmínimos devagasparapromoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1990, nosdiversos Corpos eQuadros deOficiais da Marinha. Publicado noDOde 15 de janeirode 1991. 217 7-Decreto de 15 de janeiro de 1991 -Fixaasproporções, referentes aoano-base de 1990, a seremobservadas parapromoção obrigató­ riadeOficiais dasArmas, Quadros eServiços doExército. Publi- cadonoDOde 16 de janeirode 1991. 219 Cal.LeisRep.Eed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470, jan./fev. 1991.462 8 -Decreto de 15 de janeiro de 1991 - Promulga aConvenção sobre Assistência noCasodeAcidente Nuclear ouEmergência Radioló- gica.Publicado noDOde 16 de janeirode1991. 220 9 -Decreto de 15 de janeirode1991 - Promulga aConvenção sobre ProntaNotificação deAcidente Nuclear. Publicado noDOde 16 dejaneirode1991..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221 10 -Decreto de 16 de janeirode 1991 - Aprova aEstrutura Regimental doInstituto Nacional deMetrologia, Normalização eQualidade Industrial, edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 16 de ja- neirode1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. 222 11 -Decreto de 18 de janeirode1991 -Aprova aEstrutura Regimental doMinistério daJustiça edáoutrasprovidências. Publicado no DOde21dejaneirode1991. . . . . . . . . . . . . . . 233 12 -Decreto de 18 de janeiro de 1991 - Aprova oEstatuto daFunda- çãoLegiãoBrasileira deAssistência (LBA),edáoutrasprovidên- cias.Publicado noDOde 21 de janeiro de 1991. ... 261 13 -Decreto de 23 de janeirode1991 -Dispõesobreonúmero dedias letivosesobreacargahorária doensinofundamental. Publicado noDOde24dejaneirode1991. . . . . . . . . . . . . . .. . . 267 14 -Decreto de 28 de janeirode1991 -Alteradispositivos doDecreto n'' 99.659, de 31 de outubro de 1990. Publicado noDOde 29 de ja- neirode1991. 268 15 -Decreto de 28 de janeiro de 1991 - DispõesobreaSecretaria de Inteligência daAeronáutica. Publicado noDOde 29 de janeirode 1991... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270 16 -Decreto de 28 de janeiro de 1991 - Transfere asubordinação eal­ teraadenominação doCentro deInformações daMarinha e de dispositivos doDecreto n?62.860,de 18 de junhode 1968, quees­ tabelece aEstrutura BásicadaOrganização doMinistério daMa- rinha.Publicado noDOde 29 de janeiro de 1991. 271 17 -Decreto deI?defevereiro de 1991 - Prescreve aadoção deplano especial deredução dasdespesas decusteio nasentidades que menciona. Publicado noDOde 4 de fevereiro de 1991 e retificado noDOde6defevereiro de1991. . 272 18 -Decreto deI?defevereiro de 1991 - AlteraoDecreto n?99.350, de 27 dejunhode 1990. Publicado noDOde 4 defevereiro de 1991. ..274 19 -Decreto deI?defevereiro de 1991 - Estabelece normas paraa programação eexecução orçamentária efinanceira dosorçamentos daUniãoparaoexercício de 1991 e dáoutrasprovidências. Publi- cadonoDOde 4 defevereiro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275 20 -Decreto deI?defevereiro de 1991 - Estabelece critérios econdi­ çõesparatransferências derecursos financeiros doTesouro Na­ cionalmediante acelebração deconvênios, porpartedeórgãosfe­ deraisdaAdministração Pública Federal diretaeindireta, inclusi­ vefundações, edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 4 de fevereiro de 1991 e retificado noDOde 6defevereiro de1991. 281 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470, jan.lfev. 1991.463 21 -Decreto deI?defevereiro de 1991 - Tornaindisponíveis paramo­ vimentação eempenho parcelas dasdotações constantes dosorça­ mentosdaUniãoedáoutrasprovidências. Publicado noDOde 4 defevereiro de 1991. 284 22 -Decreto de 4 de fevereiro de 1991 - Dispõesobreoprocesso admi­ nistrativo dedemarcação dasterrasindígenas edáoutrasprovi- dências. Publicado noDOde 5defevereiro de 1991. 286 23 -Decreto de 4 de fevereiro de 1991 - Dispõesobreascondições pa- raaprestação deassistência àsaúdedaspopulações indígenas. Publicado noDOde 5 defevereiro de 1991.... . . . . . . . . . . . . . . 289 24 -Decreto de 4 de fevereiro de 1991 - Dispõesobreasaçõesvisando àproteção domeioambiente emterrasindígenas. Publicado no DOde 5 de fevereiro de 1991 e republicado noDOde 8 de feverei- ro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 292 25-Decreto de 4 de fevereiro de 1991 -Dispõesobreprogramas epro­ jetosparaassegurar aauto-sustentação dospovosindígenas. Pu- blicado noDOde 5 defevereiro de1991. . . . . . . . . . . . . . 293 26 -Decreto de 4defevereiro de 1991 - Dispõe sobreaeducação indígena noBrasil.Publicado noDOde 5 defevereiro de 1991. 295 27Decretode 4 defevereiro de 1991 - Confere fiComissão Especial instituída peloDecreto n:' 99.971,
Leis Collection 1991.pdf
de 3 de janeiro de 1991, atribui­ çõesparapropor arevisão doEstatuto doíndioedalegislação correlata. Publicado noDOde 5defevereiro de 1991. 296 28-Decreto de 6 de fevereiro de 1991 -Promulga oacordo, portroca denotas,sobreconcessão deumempréstimo nostermosdoPlano deReciclagem Financeira, entreoGoverno daRepública Federati­ vadoBrasile oGoverno doJapão.Publieado noDOde 7 defeve- reirode 1991. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 297 29-Decreto de 7 de fevereiro de 1991 - Dispõesobreaexecução da AtadeRetificação doDécimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n:' 18,entreoBrasil,aArgentina, oMéxico, o Uruguai e aVenezuela. Publicado noDOde 8 de fevereiro de 1991. 298 30 -Decreto de 7 de fevereiro de 1991 -Regulamenta disposições do Decreto-Lei n:' 2.300, de 21 de novembro de1986.Publicado noDO de 8 defevereiro de1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 299 31 -Decreto de 7 de fevereiro de 1991 - AlteraosDecretos n-s99.209, de 16 de abrilde 1990, 99.266, de 28 de maiode 1990, e dáoutras providências. Publicado noDOde 8 defevereiro de 1991. 301 32 -Decreto de 7 de fevereiro de 1991 - Dispõesobreaexecução do Décimo QuartoProtocolo Adicional aoAcordo deAlcance Parcial deRenegociação dasPreferências Outorgadas noPeríodo 196211980, entreoBrasile aVenezuela (Acordo n''13).Publicado noDOde 8 defevereiro de 1991. . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . 302 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470, jan./fev. 1991.464 33~Decreto de 7 defevereiro de 1991 - Retifica oAnexo'XIIaoDecre­ to n''99.244,de 10 de maiode 1990. Publicado noDOde 8 de feve- reirode 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 303 34 -Decreto de 8 de fevereiro de 1991 - Aprova aEstrutura Regimen- taldoInstituto Nacional doSeguroSocial(INSS)edáoutraspro- vidências. Publicado noDOde 13 de fevereiro de 1991. 304 35 -Decreto de 11 de fevereiro de 1991 - Aprova aEstrutura Regimen- taldoMinistério daInfra-Estrutura edáoutrasprovidências. Pu- blicado noDOde 14 de fevereiro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . 314 36 -Decreto de 14 de fevereiro de 1991 - Aprova oRegulamento daLei n?8.158,de 8 dejaneirode1991,queinstituinormasparaadefesa daconcorrência, edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 15 defevereiro de 1991. .......... ......... .. 337 37 -Decreto de 15 de fevereiro de 1991 - Dispõesobreaexecução do Décimo Quarto Protocolo Adicional aoAcordo deComplementa­ çãoEconômica subscrito entreoBrasile oUruguai (Acordo n?2). Publicado noDOde 18defevereiro de 1991. 343 38 -Decreto de 15 de fevereiro de 1991 - Dispõesobreaexecução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional aoAcordo deAlcance Par­ cialdeRenegociação dasPreferências Outorgadas noPeríodo 1962/1980, subscrito entreoBrasile oUruguai (Acordo n?35).Pu- blicado noDOde 18 de fevereiro de1991. . . . . . . . . . . 343 39 -Decreto de 15 de fevereiro de 1991 - Promulga oAcordo Comer­ cialentreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGover­ nodaRepública doZimbábue. Publicado noDOde18 defevereiro de 1991. 344 40 -Decreto de 15 de fevereiro de 1991 - Promulga aConvenção Con­ traaTortura eOutrosTratamentos ouPenasCruéis, Desumanos ouDegradantes. Publicado no DOde18 defevereiro de1991... 345 41-Decreto de 15 de fevereiro de 1991 - Dispõesobreaexecução do Décimo Quinto Protocolo Adicional aoAcordo deComplementa­ çãoEconômica subscrito entreoBrasile oUruguai (Acordo n?2). Publicado noDOde 18defevereiro de 1991. 346 42 -Decreto de 19 de fevereiro de 1991 - Dánovaredação aocaputdo art.10 doDecreto n?91.800, de 18 de outubro de 1985. Publicado noDOde 21 de fevereiro de1991.'.... '347 43 -Decreto de 25 de fevereiro de1991 -Promulga aConvenção Desti­ nadaaEvitaraDuplaTributação e aPrevenir aEvasão Fiscal\ emMatéria deImpostos sobreaRenda,entreoGoverno daRepú­ blicaFederativa doBrasile oGoverno daRepública Federativa TchecaeEslovaca. Publicado noDOde 25 de fevereiro de 1991. 348 DECRETOS NÃONUMERADOS (l)-Decreto de 15 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação totalouparcial ouinstituição de ser-,.\ Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470, jan./fev. 1991.465 vidãoadministrativa ou depassagem emfavordaPetróleo Brasi­ leiroS.A.(Petrobrás}, osimóveis quemenciona. Publicado noDO de 16 de janeiro de 1991. . (2) -Decreto de 15 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade pública, 349 parafinsdedesapropriação totalouparcialouinstituição deser- vidãoadministrativa oudepassagem emfavordaPetróleo Brasi- leiroS.A.(Petrobrás), imóveis erespectivas benfeitorias, com­ preendidos nafaixadeterraquemenciona. Publicado noDOde 16 dejaneiro de 1991. 351 (3) -Decreto de17 de.janeirode1991 -Institui oPrograma Emergen­ cialdeContingenciamento eRacionalização doUsodeCom­ bustíveis, edáoutrasprovidências. Publicado noDOde18 de ja- neirode1991. 353 (4) -Decreto de 17 de janeirode1991 -Dispõesobreoatendimento' da população alvodoPrograma Nacional doLeiteparaCriancàsCa­ rentesedáoutrasprovidências. Publicado noDOde 18 de janeiro de 1991. . 359 (5) -Decreto de 18dejaneirode1991 - Declara deutilidade pública,' parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Eletropaulo -Eletricidade deSãoPauloS.A.,asáreasdeterra quemenciona. Publicado noDOde 21 de janeirode 1991. 360 (6)Decreto de 18 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Eletropaulo -Eletricidade deSãoPauloS.A.,asáreasdeterra quemenciona. Publicado noDOde21 dejaneirode 1991. 361 (7) -Decreto de 18 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Companhia Paulista deForçaeLuz(CPFL), asáreasdeterraque menciona. Publicado noDOde 21 de janeirode 1991. .......... . 363 (8)Decreto de 18 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade pública. parafinsdeinstituícêc deservidão administrativa emfavorda Companhia Paulista deForçaeLuz(CPFL), asáreasdeterraque menciona. Publicado no.DOde 21 de janeirode 1991. 364 (9) -Decreto de18 dejaneiro de 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Companhia Paulista deForçaeLuz(CPFL), asáreasdeterraque menciona. Publicado noDOde 21 de janeirode 1991. . ........... . 366 (10)-Decreto de 18 de janeirode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Eletropaulo -Eletricidade deSãoPauloS.A.,asáreasdeterra quemenciona. Publicado noDOde 21 de janeirode 1991. 367 (11) -Decreto de 18 de janeirode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Centrais Elétricas deSantaCatarina S.A.(Celescl. asáreasde terraquemenciona. Publicado noDOde 21 de janeirode 1991....368 Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):451-470, jan.lfev. 1991.466 (12) -Decreto de 21 de janeiro de 1991 - DispõesobreOGrupodeTra­ balhoNacional daOrganização daConferência dasNaçõesUnidas sobreMeioAmbiente eDesenvolvimento eeventos correlatos. Publicado noDOde 22 de janeir-ode1991. 370 (13) -Decreto de 22 de janeiro de 1991 - Dispõesobreainstituição. no âmbito doMinistério daAçãoSocial,.doProjeto deRecuperação daQualidade Ambiental doRiodeJaneiro -Projeto Ambiente- Rio.Publicado noDOde 23 de janeiro de 1991. 372 (14) -Decreto de 22 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Companhia Energética deMinasGerais(Cemigl, asáreasdeterra quemenciona. Publicado noDOde23 dejaneirode 1991. 374 (15)-Decreto de 22 de janeiro de 1991 -Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Companhia Energética deMinasGerais(Cemig), asáreasdeterra quemenciona. Publicado noDOde23dejaneiro de 1991. 375 (16) -Decreto de 22 de janeirode1991-Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Companhia Energética deMinasGerais(Cemig), asáreasdeterra quemenciona. Publicado noDOde 23 de janeirode 1991. 376 (17) -Decreto de 22 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Companhia Energética deMinasGerais(Cemig}, asáreasdeterra quemenciona. Publicado noDOde23dejaneirode 1991. 378 (18) -Decreto de 22 de janeiro de 1991 -Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Companhia Energética deMinasGerais(Cemig), asáreasdeterra quemenciona. Publicado noDOde 23 de janeirode 1991. 379 (19)-Decreto de 22 de janeirode1991-Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Companhia Energética deMinasGerais(Cemig), asáreasdeterra quemenciona. Publicado noDOde 23 de janeirode 1991. 381 (20)-Decreto de 22 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Companhia Energética deMinasGerais(Cemig), asáreasdeterra quemenciona. Publicado noDOde 23 de janeirode 1991. 382 (21)-Decreto de 22 de janeiro de 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Companhia Energética deMinasGerais(Cemig}, asáreasdeterra quemenciona. Publicado noDOde23 dejaneirode1991. 383 (22) -Decreto de 22 de janeirode1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Companhia Energética deMinasGerais(Cemig), asáreasdeterra quemenciona. Publicado noDOde 23 de janeirode 1991. 385 (23) -Decreto de 23 de janeiro de 1991 -Concede àEmpresa RIC­ Railway International Construction SpA,autorização paraestabe- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470, jan./fev. 1991.467 Iecersucursal noBrasil.Publicado noDOde 24 de janeiro de 1991. .. 386 (24) -Decreto de23dejaneirode1991 -Fixaopercentual deCapitães­ de-Mar-e-Guerra dosdiversos Corpos deCarreira daMarinha, quedeverão serconsiderados nãonumerados porestarem definiti­ vamente impossibilitados deacessoaoprimeiro postodeOficial- General. Publicado noDOde24dejaneirode1991. 387 (25) -Decreto de 24 de janeiro de 1991 - Alteraosarts.3?,4?e5?do Decreto n?99.221,de 25 de abrilde1990,quecriaaComissão In­ terministerial paraaPreparação daConferência dasNações Uni­ dassobreMeioAmbiente eDesenvolvimento (Cima). Publicado noDOde 25dejaneirode1991. 389 (26) -Decreto de 25dejaneiro de 1991 - Homologa ademarcação do ParqueIndígena doXíngu,noEstado deMatoGrosso. Publicado noDOde25dejaneirode1991.."............. . . . . . . . . . . 391 (27) -Decreto de25dejaneiro de1991 - Homologa ademarcação da terraindígena quemenciona, noEstadodeMatoGrosso. Publica- donoDOde25dejaneirode1991. 398 (28) -Decreto deI?defevereíro de1991 -CriaoComitê deControle dasEmpresas Estatais edáoutrasprovidências. Publicado no DOde4defevereiro de1991eretificado noDOde6defevereiro de1991... " . . 408 (29) -Decreto deI?defevereiro de1991 -Institui aComissão Coorde­ nadoradasAtividades deDefesaEconômica edáoutrasprovi- dências. Publicado noDOde4defevereiro de1991. "...... 411 (30) -Decreto de1?defevereiro de1991-[Exclui servidores ex­ integrantes doQuadro/Tabela Permanente daSunab]. Publicado noDOde4defevereiro de1991. 412 (31) -Decreto deI?defevereiro de1991 -CriaoPrograma deFomen­ toàCompetitividade Industrial. Publicado noDOde4defeverei- rode1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 413 (32) -Decreto deI?defevereiro de1991 -CriaComissão Interministe- rialparaelaborar proposições relativas àLegislação Trabalhista. Publicado noDOde4defevereiro de1991. 414 (33) -Decreto de7defevereiro de1991-Alteraacomposição daCo­ missãoconstituída peloDecreto n?99.503, de3desetembro de 1990,comafinalidade dereexaminar amatrizenergética nacional. Publicado noDOde8defevereiro de1981... 415 (34) -Decreto de15defevereiro de1991 -Autoriza Gianfranco Rossi, denacionalidade italiana, aadquirir" imóvelrural.Publicado no DOde18defevereiro de1991. . 416 (35) -Decreto de15defevereiro de1991 -Mantém concessões, permis- sõeseautorizações noscasosquemenciona edáoutrasprovidên- cias.Publicado noDOde18defevereiro de1991. 417 Col.LeisRep. F~d.Brasil,Brasília, 183(1):451-470, jan.lfev. 1991.468 (36) -Decreto de 18 de fevereiro de1991 -Declara deutilidade pública aCasaTransitória AndréLuiz/Sorocaba/SP eoutrasentidades. Publicado noDOde 19defevereiro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . 418 (37) -Decreto de 20 de fevereiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daCompanhia HidroElétrica doSãoFrancisco (Chesf], asáreas deterraquemenciona. Publicado noDOde 21 de fevereiro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 419 (38) -Decreto de 20 de fevereiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor" daEspírito SantoCentrais Elétricas S.A.(Escelsa), asáreasde terraquemenciona. Publicado noDOde 21 de fevereiro de1991.. 420 (39) -Decreto de 20 de fevereiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daEspírito SantoCentrais Elétricas S.A.(Escelsal, asáreasde terraquemencíona. Publicado noDOde21 defevereiro de1991.. 422 (40) -Decreto de 20 de fevereiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daCentrais Elétricas doSuldoBrasilS.A.(Eletrosul), asáreas deterraquemenciona. Publicado noDOde 21 de fevereiro de 1991. _. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . 423 (41) -Decreto de 20 de fevereiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daCentrais Elétricas deGoiásS.A.(Celg),asáreasdeterraque menciona. Publicado noDOde 21 de fevereiro de 1991. _......... 425 (42) -Decreto de 20 de fevereiro de 1991,-Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daCentrais Elétricas doSuldoBrasilS.A.(Eletrosul), asáreas deterraQuemenciona. Publicado noDOde 21 de fevereiro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . 426 (43) -Decreto de 20 de fevereiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daEspírito SantoCentrais Elétricas S.A.(Escelsa), asáreasde terraQuemenciona. Publicado noDOde 21 de fevereiro de1991.. 428 (44) -Decreto de 20 de fevereiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daEspírito SantoCentrais Elétricas S.A.(Escelsal, asáreasde terraQuemenciona. Publicado noDOde 21 de fevereiro de1991.. 429 (45) -Decreto de 20 de fevereiro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daLight-Serviços deEletricidade S.A.,asáreasdeterraQue menciona. Publicado noDOde 21 de fevereiro de 1991. 430 (46) -Decreto de 20 de fevereiro de 1991 - Declara deutilidade públi- ca,parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavor daCompanhia deEletricidade doEstado doRiodeJaneiro S.A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470, jan.zfev. 1991.469 (Cerj),asáreasdeterraquemenciona. Publicado noDOde21 de fevereiro de1991.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 432 (47)-Decreto de 22 de fevereiro de 1991 - Extingue oConsulado em Mendoza. Publicado noDOde 25 de fevereiro de 1991. 433 (48) -Decreto de 22 de fevereiro de 1991 - CriaaComissão deConser- vaçâodeEnergia naAdministração Federal (CCEAF). Publicado noDOde 25 de fevereiro de 1991. 434 (49) -Decreto de 26 de fevereiro de 1991 - CriaaEmbaixada doBrasil naRepública doMalaui. Publicado noDOde 27 de fevereiro de 1991. 435 (50) -Decreto de 26 de fevereiro de 1991 - Transfere dotações consig­ nadasnoOrçamento FiscaldaUnião, edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 27defevereiro de 1991. 435 . REPUBLICAÇOES RESOLUÇAO 85 -Resolução de 18dedezembro de 1990 - Autoriza aEmpresa Brasi­ leiradeTelecomunicações S.A.(Embratel) acontratar quatroope­ raçõesdecréditoexterno. Publicada noDOde 21 de dezembro de 1990 erepublicada noDOde 11 de janeirode1991. 437 DECRETO 24 -Decreto de 4 defevereiro de 1991 - Dispõesobreasaçõesvisando àproteção domeioambiente emterrasindígenas. Republicado no DOde 8 defevereiro de 1991. 440 RETIFICAÇOES LEIS 8.159 Leide 8 de janeiro de 1991
Leis Collection 1991.pdf
- Dispõesobreapolítica nacional dearquivos públicos eprivados edáoutrasprovidências. Retifi· cadanoDOde 28 de janeirode 1991.... . . . . . . . . . . . . . . . . . 443 8.170 - Leide 17 de janeirode 1991 - Estabelece regrasparaanegocia- çãodereajustes dasmensalidades escolares, edáoutrasprovi- dências. Retificada noDOde 24 de janeirode 1991. .. . . . . . . . . 443 MEDIDA PROVISÚRIA 291 -Medida Provisória de 3 de janeiro de 1991 - Dispõesobreorea­ justamento dealuguel nalocação predial urbana. Retificada no DOde10 dejaneirode 1991. 444 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470. jan./fev. 1991.470 294 -Medida Provisória de 31 de janeiro de 1991 - Estabelece regras paraadesindexação daeconomia edáoutrasprovidências. Retifi- cadanoDOde 6 defevereiro de 1991. . . . . . . . . . 445 DECRETOS 99.856 - Decreto de 20 de dezembro de 1990 - AbreaoOrçamento Fis­ caldaUnião,emfavordoMinistério daEducação. créditos adi­ cionais novalordeCr$41.533.198.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 21 de de- zembro de 1990 e retificado noDOde 22 de janeirode 1991. 445 99.954 - Decreto de 28 de dezembro de 1990 - AbreaosOrçamentos da UniãoemfavordoMinistério doTrabalho edaPrevidência So­ cial,créditos adicionais novalordeCr$471.990.195.000,OO, parare­ forçodedotações consignadas nosvigentes orçamentos. Publica­ do noDOde31dedezembro de1990eretificado noDOde25de janeirode1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 446 99.971 - Decreto de3dejaneiro de1991 -CriaComissão Especial para promover arevisão dasnormas ecritérios relativos àdemarcação eproteção dasterrasindígenas. Retificado noDOde10dejaneiro de1991. 448 17 -Decreto deI?defevereiro de1991 -Prescreve aadoção deplano especial deredução dasdespesas decusteio nasentidades Que menciona. Retificado noDOde 6 defevereiro de1991. 448 20 -Decreto deI?defevereiro de1991 - Estabelece critérios econdi­ çõesparatransferências derecursos financeiros doTesouro Na­ cionalmediante acelebração deconvênios, porpartedeórgãosfe· deraisdaAdministração Pública Federal diretaeindireta, inclusi­ veFundações, edáoutrasprovidências. Retificado noDOde 6 de fevereiro de1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 449 DECRETOS NÃONUMERADOS (28) -Decreto deI?defevereiro de1991 -CriaoComitêdeControle dasEmpresas Estatais edáoutrasprovidências. Retificado no DOde 6 defevereiro de1991. 449 Col.Leis Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):451-470. jan.lfev. 1991.299ÍNDICE DEASSUNTOS Pag.' A ACIDENTE NUCLEAR -Agência Internacional deEnergia Atômica -Convenção. Decreto n.'8, de 15 de janeirode 1991. ...........220 ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -Licitação. Decreto n."30,de 7 defevereiro de 1991. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Despesa decusteio Redução. Decreto n?17,de1:'defevereiro de 1991 (publicado noDOde 4 de fevereiro de 1991) . (Retificado noDOde 6 defevereiro de 1991). AERONAuTICA -Secretaria deInteligência daAeronáutica. Decreto n."15, de 28 de janeiro de 1991. AGENCIA INTERNACIONAL DEENERGIA ATOMICA Acidente nuclear Convenção. Decreto n."8, de 15 de janeiro de 1991. AGRICULTURA -Política agrícola. Lein."8.171,de17dejaneirode1991. ALIMENTAÇÃO Programa deAlimentação doTrabalhador. Decreto n?5.de 14 de janeirode 1991.272 448 270 220 51 214 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan.v'fev. 1991.472 Pago APROVEITAMENTO HIDRÁULICO Cooperativa deEnergia Elétrica SantaMariadeResponsabilidade Ltda. Benedito Novo(SC). Decreton" 99.979,de 4 dejaneiro de199!. Coprel-Cooperativa deEletrificação RuralAltoJacuíLtda. Ibiruá(RS). Decreto n?99.974,de 4 dejaneirode 1991. Eletram -Eletricidade daAmazônia Ltda. Guarantã doNorte(MT). Decreto n?99.977,de 4 dejaneirode1991. Eletrogoes S.A. Vilhena (ROl. Decreto nf'99.972,de 4 dejaneirode 1991. -Extramil -Extração eTratamento deMinérios S.A. CocaisGrande (MG). Decreto n.O99.973,de 4 dejaneirode1991. Italmagnésio Nordeste S.A. Buritizeiro (MG). Decreto n?99.975,de 4 dejaneirode199!. JoãoPinheiro (MG). Decreto n?99.975,de4 dejaneirode1991. . UsinaUniãoeIndústria S.A. Primavera eEscada (PE). Decreto n.o99.978,de 4 dejaneirode 1991. ÁREAINDIGENA -Demarcação Comissão especial -Criação. Decreto n~99.971,de 3dejaneiro de 1991 (publicado noDOde 4 dejaneirode 1991). . . (Retificado noDOde 10 de janeirode 1991)... Peixoto deAzevedo eSãoJosédoXingu(MT). (27)Decreto de 25 de janeirode 1991. ARGENTINA Tratado comercial Ataderetificação. Decreto n.O29, de 7 de fevereiro de 1991.160 153 157 150 151 154 154 159 141 448 398 298 ARQUIVO PRIVADO -Política Nacional. Lein.O8.159,de 8 de janeirode 1991 (publicada no DO de 9 de ja- neirode 1991). 17 (Retificada noDOde 28 de janeirode 1991). 443 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan.lfev. 1991.473 Pág. ARQUIVO PÚBLICO -Política Nacional Lein.O8.159,de 8dejaneiro de 1991 (publicada nonode 9 de ja- neirode 1991). . . (Retificada noDOde 28 de janeirode 1991). . ASILODOSVELHOS JOSÉFRANCO CRAVEIRO Utilidade pública -Declaração Socorro (SP). (36)Decreto de 18 de fevereiro de 1991.17 443 418 418ASSISTÉNCIA EPROMOÇÀO SOCIAL EXÉRCITO DASALVAÇÀO Utilidade pública -Declaração SãoPaulo(SPj. (361Decreto de18defevereiro de1991. 418 ASSOCIAÇAO DASAUXILIARES MISSIONÀRIAS BERTONl Utilidade pública -Declaração Ribeirão Preto(SP). (36)Decreto de 18 de fevereiro de 1991. ATOINTERNACIONAL Acordo Comercial entreoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública doZimbábue. Decreto n,o39, de 15 de fevereiro de 1991. . Acordo Comercial n:' 18,entreoBrasil,aArgentina, oMéxico, o Uruguai e aVenezuela AtadeRetificação doDécimo Primeiro Protocolo Adicional. Decreto D.o29,de7defevereiro de 1991. . Acordo deAlcance Parcial deRenegociação dasPreferências Ou­ torgadas noPeríodo 1962/1980, entreoBrasile aVenezuela (Acor­ don?13) Décimo QuartoProtocolo Adicional. Decreto D.o32, de 7 de fevereiro de 1991. . Acordo deAlcance Parcial deRenegociação dasPreferências Ou­ torgadas noPeríodo 1962/1980, subscrito entreoBrasile oUru­ guai(Acordo n:' 35) Décimo Primeiro Protocolo Adicíonal. Decreto D.o38, de 15 de fevereiro de 1991. . Acordo deComplementação Econômica Subscrito entreoBrasile oUruguai (Acordo n:' 2) Décimo QuartoProtocolo Adicional. Decreto D.o37, de 15 de fevereiro de 1991. Décimo QuintoProtocolo Adicional. Decreto D.O41, de 15 de fevereiro de 1991 .344 298 302 344 343 346 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, ian.zfev. 1991.474 Pág. Acordo, portrocadeNotas,sobreConcessão deumEmpréstimo nostermos doPlanodeReciclagem Financeira. entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno doJapão. Decreto n?28, de 6 de fevereiro de 1991. 297 Convenção Destinada aEvitaraDuplaTributação e aPrevenir a Evasão FiscalemMatéria deImpostos sobreaRenda,entreo Go- vernodaRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepúbli- caFederativa Tcheca eEslovaca. Decreto n,O43, de 25 de fevereiro de 1991. 348 B BIBLIOTECA NACIONAL Dotação orçamentária -Transferência. (50)Decreto de 26 de fevereiro de 1991. c CAIXA DEFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIA DAAERONÁUTICA -Imóvel -Doação SantaCruz(RJ). Lein.O8.161,de8 dejaneiro de 1991. CAPTACAO DEÁGUAS Companhia deSaneamento deMinasGerais(Copasal MonteAzul(MG). Decreto n.o99.976,de 4 dejaneirode1991. CARGO Criação Procuradoria Regional doTrabalho da14~Região PortoVelho(RO). Lein!'8.163,de 9 dejaneiro de 1991. . CASATRANSITORIA ANDRÉ LUIZ Utilidade pública -Declaração Sorocaba (SP). (36)Decreto de 18defevereiro de 1991. CELESC - V.Centrais Elétricas deSantaCatarina. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.435 24 156 ao 418475 Pág. CELG - V.Centrais Elétricas deGoiás. CEMIG -V.Companhia Energética deMinasGerais. CENTRAIS ELETRICAS DEGOlAS (CELG) Servidão administrativa Anapolis eGoiânia. (GOl. (41)Decreto de 20 de fevereiro de 1991. CENTRAIS ELÉTRICAS DESANTA CATARINA (CELESC) Servidão administrativa Blumenau (SC). [Ll]Decreto de 18 de janeirode 1991. . CENTRAIS ELETRICAS DOSULDOBRASIL (ELETROSULI Imóvelrural Desapropriação Anastácio (MS). Decreto n.O99.992,de 11 de janeiro de199L Servidão administrativa Guaíra(PR); MundoNovo(MS). (40)Decreto de 20 de fevereiro de 1991. SãoMateus doSul(PR). (42)Decreto de 20 de fevereiro de 1991. CERJ -Companhia deEletricidade doEstadodo Rio de Janeiro. CHESF - V.Companhia HidroElétrica doSãoFrancisco. COELBA - V.Companhia deEletricidade doEstadodaBahia. COMBUSTIVEL Racionalização. (3)Decreto de 17 de janeirode 1991... Sistema Nacional deEstoques deCombustíveis -Criação. Lein.O8.176.de8 defevereiro de 1991. . COMISSÃO COORDENADORA DASATIVIDADES DEDEFESA ECONÕMICA Instituição. (29)Decreto deI?defevereiro de1991.425 368 179 423 426 353 88 411 ColoLeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(1):471-507. jan./fev. 1991.476 COMISsAo ESPECIAL -Estatuto doIndio-Revisão. Decreto n.O27,de4defevereiro de1991. COMITÊ DECONTROLE DASEMPRESAS ESTATAIS -Criação. (28)Decreto de1?defevereiro de 1991. . COMPANHIA DEELETRICIDADE DOESTADO DABAHIA ICOELBAI Imóvel Desapropriação SantaMariadaVitória (EAl. Decreto n.O99.993, de 11 de janeirode 1991. Teixeira deFreitas (BA). Decreto n.o99.989,de11dejaneirode1991. COMPANHIA DEELETRICIDADE DOESTADO DORIODEJA­ NEIRO ICERJI Servidão administrativa Arraial doCaboeSãoPedrod'Aldeia(RJ). (46)Decreto de 20 de fevereiro de 1991...... COMPANHIA DENAVEGAÇAO LLOYD BRASILEIRO ILLOYDBRASI -Empréstimo. Lein.o8.169.de 17 de janeirode 1991. COMPANHIA DESANEAMENTO DEMINAS GERAIS (COPASAI Captação deáguas MonteAzul(MG). Decreto n.O99.976,de4dejaneirode1991. COMPANHIA ENERGETICA DEMINAS GERAIS (CEMIGI Servidão administrativa AbaetéePaineiras iMG). (17)Decreto de 22 de janeirode199!. BomDespacho eMartinho Campos (MG). (21)Decreto de 22 de janeirode 1991. .. Brumadinho (MG). Decreto n.O99.984,de 11 de janeirode1991. Campina VerdeeIturama (MG). (19)Decreto de 22 de janeirode 1991...... Carandaí (MG). Decreto nf'99.988, de 11 de janeirode 1991. Caratinga eInhapím (MG). Decreto n.O99.985,de 11 de janeirode 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.Pág. 296 408 180 175 432 47 156 378 383 168 381 173 169477 Pág. CarmodoParanaíba (MG). (14)Decreto de 22dejaneirode1991. . Divinópolis (MO). Decreto n?99.986, de 11 de janeirode 1991. . Governador Valadares (MOl. (18)Decreto de22dejaneirode1991. Igarapé eBrumadinho (MGl. Decreto n."99.987,de11 dejaneirode1991. Ipanema eLatinha (MG). (15)Decreto de 22 de janeirode 1991. Iturama (MG). Decreto n." 99.990, de11dejaneiro'de1991. Morada NovadeMinas(MG). (20)Decreto de22dejaneirode1991... Pirapora (MG). (16)Decreto de 22 de janeirode 1991. Pirapora eIbiaí(MG). (22)Decreto de 22 de janeirode 1991. . COMPANHIA HIDRO ELETRICA DOSÀOFRANCISCO (CHESF) Servidão administrativa PauloAfonso (BA); Messias (AL). (37)Decreto de 20 de fevereiro de1991. COMPANHIA PAULISTA DEFORÇA ELUZICPFL) Imóvel Desapropriação Itatinga (SP). Decreto n.o99.991,de11dejaneirode1991. Servidão administrativa Araraquara (SP). (8)Decreto de18dejaneirode1991. . Bauru(SP). {9}Decreto de18dejaneirode1991.... Capivari (SP). (7)Decreto de18dejaneirode1991. COMPLEMENTAÇÀO ECONOMICA Tratado BrasilxUruguai. Decreto n.o37,de15defevereiro de1991. Decreto n.o41,de15defevereiro de1991.374 171 379 172 375 176 382 376 385 419 178 364 366 363 343 346 ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.478 Pág. CONSELHO NACIONAL DEPOLITICA AGRICOLA Atribuições. Medida Provisória n.O293.de 17dejaneiro de 1991. Lein.o8.174,de30dejaneirode1991. . CONSULADO Extinção Consulado emMendoza (Argentina). (47)Decreto de22defevereiro de1991. CONTROLE DEPREÇOS Medida Provisória n?295,de31dejaneirode1991. COOPERAÇAO ECONÔMICA Tratado BrasilxJapão. Decreto n."28, de 6 de fevereiro de1991. COOPERATIVA DEENERGIA ELÉTRICA SANTA MARIA DERES· PONSABILIDADE LTDA. Aproveitamento hidráulico Benedito Novo(Se). Decreto n?99.979,de 4 dejaneirode 1991. COPASA - V.Companhia deSaneamento deMinasGerais. COPREL -COOPERATIVA DEELETRIFICAÇAO RURAL ALTO JUCUILTDA. Aproveitamento hidráulico Ibírué(RS). Decreto n?99.974,de 4 dejaneirode1991. CPFL - V.Companhia Paulista deForçaeLuz.98 78 433 111 297 180 153 CREDITO ADICIONAL -Ministério doTrabalho ePrevidência SociaL Decreto n?99.954,de 28 de dezembro de 1990 (publicado noDOde 31 dedezembro de 1990 e retificado noDOde25 dejaneiro de 1991). 446 CRIANÇA CARENTE Programa Nacional doLeiteparaCrianças Carentes. (4)Decreto de 17 de janeiro de 1991. . Col.LeisRep.Fed. Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.359479 Pág. D DECRETO EXECUTIVO Expedição Regulamentação. Decreto n?100.000, de11dejaneirode1991. Revogação. Decreto n?99.999,de11dejaneirode1991. DEFESA ECONOMICA -Comissão -Instituição. (29)Decreto deI?defevereiro de 1991. DEFICIENTE AUDITIVO -Identificação. Lein?8.160,de 8 dejaneirode 1991.191 190 411 23 DEMARCAÇAO DETERRAS Areaindígena. Decreto n.O22, de 4 de fevereiro de1991. 286 Comissão Especial -Criação. Decreto n?99.971,de3dejaneirode1991(publicado noDOde4 dejaneirode1991). 149 (Retificado noDOde 10 de janeirode 1991). 448 Peixoto Azevedo eSãoJosédoXingu(MT). i27}Decreto de25dejaneirode1991... 398 Parqueindígena MatoGrosso (MT). (26)Decreto de25dejaneirode1991. 391 DESAPROPRIAÇAO Imóvel Bahia. (2)Decreto de15dejaneirode199!. Itatinga (SP). Decreto n.O99.991,de 11 de janeiro de 1991. Mangaratiba (RJ). (1)Decreto de15 dejaneirode 1991. . SantaMariadaVitória (BA). Decreto n.O99.993,de 11 de janeirode 1991. . -Imóvelrural Anastácio (MS). Decreto n.O99.992,de 11 de janeirode 1991. BeloHorizonte (MG). Decreton"99.980,de 4 dejaneirode 1991. "351 178 349 180 179 162 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.480 Imóvelurbano Caraguatatuba (SP). Decreto n,O99.994,de 11 de janeiro de 1991. Embu(SP). Decreto n.O99.998,de11dejaneiro de199!. Ibiúna(SP). Decreto n.O99.996. de 11dejaneirode199!. SãoPaulo(SP). Decreto nf'99.995,de 11 de janeiro de 1991. Teixeira deFreitas (BAl. Decreto n.O99.989,de11 dejaneirode199!. Valença (SP). Decreto n.O99.997,de 11 de janeirode 1991. DESINDEXAÇÃO Medida Provisória n."294,de 31dejaneiro de 1991 DOdeI?defevereiro de 1991). (Retificada noDOde 6 defevereiro de 1991). DISPONIBILIDADE REMUNERADA Servidor público Revogação. (30)Decreto deI?defevereiro de 1991. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Transferência. (50)Decreto de26 defevereiro de 1991. E EDUCAÇÃO -EnsinoFundamental Cargahorária. Decreto n.o13,de23dejaneirode1991. Imagem viasatélite -Recepção Projeto piloto. Decreto n?2, de 11 dejaneirode1991. EDUCAÇÃO INDíGENA Decreto n:'26,de4defevereiro de1991. ELETRAN -ELETRICIDADE DAAMAZONIA LTDA. Aproveitamento hidráulico Guarantã doNorte(MT). Decreto n.O99.977,de4dejaneirode1991.(publicada noPág. 182 189 186 183 175 188 99 445 412 435 267 209 295 157 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.481 ELETRICIDADE DEsxoPAULO IELETROPAULOI Imóvelurbano Desapropriação Caraguatatuba (SPj. Decreto n."99.994,de11 dejaneiro de 1991. Embu(SP). Decreto n."99.998,de11 dejaneirode 1991. Ibiúna(SP). Decreto n,"99.996, de 11 de janeirode 1991. SãoPaulo(SPj. Decreto.n:'99.995, de 11 de janeirode 1991. Servidão administrativa Jandira(SP). (la)Decreto de 18 de janeirode 1991. SaltodePirapora (SPj. (5)Decreto de 18 de janeirode1991.. . . SãoPaulo(SP). (6)Decreto de18dejaneirode 1991. . ELETROGOES S.A. -Aproveitamento hidráulico Vilhena (ROl. Decreto n.o99.972,de 4 dejaneiro de 1991. ELETROPAULO - V.Eletricidade deSãoPaulo. ELETROSUL - V.Centrais Elétricas doSuldoBrasiL EMBAIXADA Criação Malaui. (49)Decreto de 26 de fevereiro de 1991. EMBRATEL -V.Empresa Brasileira deTelecomunicações.Pág. 182 189 186 183 367 360 361 150 435 166EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇàES (EMBRATELI -Empréstimo externo. Resolução n.'"85, de 18 de dezembro de 1990 (publicado noDOde 21 dedezembro de 1990 e republicado noDOde 11 de janeiro de 1991). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . 437 EMPRESA DEENERGIA ELETRICA DEMATOGROSSO DOSUL (ENERSUL) Servidão administrativa Amambai eCaarapó (MS). Decreto n.o99.983,de 11 de janeirode 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471·507, jan.lfev. 1991.EMPRESA PÚBLICA Comitê deControle dasEmpresas Estatais -Criação. (28)Decreto de1?defevereiro de 1991. .Pag. 408 415EMPRESTIMO EXTERNO Cooperação BrasilxJapão. Decreto n.o28, de 6 de fevereiro de1991. 297 Empresa Brasileira deTelecomunicações (Embratel). Resolução n.o85, de 18 de dezembro de 1990 (publicada noDOde 21 dedezembro de 1990 e republicada noDO de 11 de janeiro de 1991). 437 ENERGIA Comissão deConservação deEnergia naAdministração Federal (CCEAF) -Criação. {48)Decreto de 22 de fevereiro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 434 Matrizenergética Comissão -Constituição. (33)Decreto de 17 de fevereíro de 1991. ENERGIA ELETRICA Exploração -Concessão Manutenção. (35)Decreto de 15 de fevereiro de 1991. ENERGIA HIDRÁULICA -Aproveitamento Benedito Novo(SC). Decreto n.O99.979,de 4 dejaneirode1991. Buritizeiro (MG). Decreto n.O99.975,de 4 dejaneirode 1991. CocaisGrande (MG). Decreto n?99.973,de 4 dejaneirode 1991. Guarantã doNorte(MT). Decreto n.O99.977,de 4dejaneirode 1991. Ibiruá(RS). Decreto n:'99.974,de 4 dejaneirode 1991. JoãoPinheiro (MG). Decreto n.O99.975,de 4dejaneirode1991. Primavera eEscada (PE).
Leis Collection 1991.pdf
Decreto n?99.978,de 4 dejaneirode 1991. Vilhena (RO). Decreto n:'99.972,de 4 dejaneirode 1991. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.417 160 154 151 157 153 154 159 150483 Pág. ENERGIA NUCLEAR -Convenção. Decreto n.O8.de 15dejaneirode1991. ENERSUL - V.Empresa deEnergia Elétrica deMatoGrossodoSuL ENSINO FUNDAMENTAL -Cargahorária. Decreto n.O13,de23dejaneirode1991. ENTIDADES LIQUIDADAS OUEMEXTINÇÃO -Obrigação financeira. Decreto n.O3, de 11 de janeirode 1991. ESCELSA - V.Espírito SantoCentrais Elétricas. ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS (ESCELSA) Servidão administrativa BomJesusdoNorteeMimoso doSul(ES). (44)Decreto de20defevereiro de1991. Cariacica (ES). (43)Decreto de 20 de fevereiro de1991. Vitória (ES). (38)Decreto de 20 de fevereiro de 199L (39)Decreto de 20 de fevereiro de 1991. ESTATUTO DOÍNDIO -Comissão especial -Revisão. Decreto n?27, de 4 defevereiro de 1991. ESTRANGEIRO Imóvelrural Aquisição -Autorização. (34)Decreto de 15 de fevereiro de 1991. EXTRAMIL -EXTRAÇÃO ETRATAMENTO DEMINERIOSS.A. Aproveitamento hidráulico CocaisGrande (MG). Decreton"99.973.de4dejaneirode1991. F FMSUDOESTE RADIODIFUSORA LTDA. Radiodifusão Concessão Piraí(RJ). DecretoLegislativo n:'6,de22defevereiro de1991.220 267 210 429 428 420 422 296 416 151 122 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):471-507. jan./fev. 1991.484 FUNDAÇAO ASSISTENCIAL VIÇOSENSE Utilidade pública -Declaração Viçosa(MG). (36)Decreto de 18 de fevereiro de 1991. FUNDAÇAO CULTURAL EDUCACIONAL EDERADIODIFUSAO CATEDRAL SAoSEBASTIAo DORIODEJANEIRO Radiodifusão Concessão SãoGonçalo (RJ). DecretoLegislativo n.O68. de 18 dedezembro de 1990. FUNDAÇAO FRANCISCA FEITOSA Utilidade pública -Declaração Fortaleza (CE). (36)Decreto de 18 de fevereiro de 1991. FUNDAÇAO ISAECDECOMUNICAÇAO Radiodifusão Renovação NovoHamburgo (RS). Decreto Legíslativo n.O32,de27 defevereiro de 1991. FUNDAÇAO LEGIAO BRASILEIRA DEASSISTÊNCIA ILBAI -Estatuto. Decreto n.o12, de 18 de janeiro de 1991. FUNDO DERENOVAÇAO DAMARINHA MERCANTE -Recursos -Utilização. Leinv8.169,de 17 de janeiro de 1991. .... FUNDO NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÚGICO -Restabelecimento. Lein.O8.172,de 18 de janeiro de 1991. FUNDOS DEINVESTIMENTOS REGIONAIS -Imposto derenda-Aplicação deparcelas. Lein.O8.167,de16dejaneiro de1991. G GAZETA DOESPÍRITO SANTO RÁDIO ETVLTDA. -Radiodifusão Renovação Vitória (ES). Decreto Legislativo n.O40,de 27 de fevereiro de 1991. Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasrlía, 183(1):471-507, jan.lfev. 1991.Pâg. 418 117 418 139 261 47 74 35 144485 Pág. GOVERNO ESTADUAL Comissão Especial deArticulação. comosGovernos Estaduais Eleitos. Decreto u?99.982,de 9 dejaneirode 1991. H HABITAÇÃO Projetohabitacional Ministério doExército SantaCruz(RJ). Lein?8.161,de 8dejaneirode 1991. HOSPITAL SANTA TEREZINHA Utilidade pública -Declaração. Palmitínho (RS). (36)Decreto de 18 de fevereiro de 1991. I IMOVEL Desapropriação Bahia. (2)Decreto de 15 de janeiro de 1991. . Itatinga (SP). Decreto n?99.991,de 11 de janeiro de'199!. Mangaratiba (RJ). (1)Decreto de 15 de janeirode1991. . SantaMariadaVitória (BA). Decreto n?99.993,de 11 de janeiro de 1991. . -Permuta UniãoFederal xInstituto Nacional doSeguroSocial(INSS). Lein?8.165,de 11 de janeirode 1991. .165 24 418 351 178 349 180 32 301IMOVEL FUNCIONAL Venda Brasília (DF). Decreto n~31, de 7 de fevereiro de1991. IMOVEL RURAL Aquisição -Autorização. (34)Decreto de 15 de fevereiro de 1991. 416 Desapropriação Anastácio (MS). Decreto n~99.992, de 11 de janeirode 1991. .. 179 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.486 -Desapropriação ouservidão depassagem BeloHorizonte (MG). Decreto n"99.980.de 4 dejaneirode1991. IMOVEL URBANO Desapropriação Caraguatatuba (SP). Decreton!99.994,de 11 de janeirode199!. EmbuISPI. Decreton!99.998,de 11 de janeiro de 1991. Ibiúna(SP). Decreton!99.996,de 11 de janeirode 1991. SãoPaulo(SP). Decreto n.O99.995,de 11 de janeiro de 1991. Teixeira deFreitas (BAl. Decreto n.O99.989,de 11 de janeirode1991. Valenca (SP). Decreto n.o99.997,de11dejaneirode1991. IMPOSTO DERENDA -Aplicação deparcelas Fundos deInvestimentos Regionais. Lein.O8.167,de 16 de janeirode 1991. -Dedução. Decreto n.O5, de 14 dejaneirode 1991. . Lucrosedividendos. Lein."8.166,de 11 de janeiro de 1991. . Tratado. BrasilxTcheca eEslovaca. Decreto n.o43, de 25 de fevereiro de1991.Pág. 162 182 189 186 183 175 188 35 214 34 348 INDÚSTRIA -Programa deFomento àCompetitividade Industrial -Criação. (31)Decreto deI?defevereiro de 1991. .. 413 INMETRO - V.Instituto Nacional deMetrologia, Normalização eQualidade Industrial. INSS - V.Instituto NacionaIdoSeguroSociaL INSTITUIÇAO DEENSINO -CargodeDireção. Lein.O8.168,de 16 de janeirode 1991. Função gratificada. Lein.O8.168.de16 dejaneiro de 1991. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507. jan./fev. 1991.45 45487 Pág. INSTITUTO BRASILEIRO DEARTEECULTURA -Dotação orçamentária -Transferência. (50)Decreto de 26 de fevereiro de 1991.... INSTITUTO BRASILEIRO DOPATRIMÚNIO CULTURAL -Dotação orçamentária -Transferência. (50)Decreto de 26 de fevereiro de1991. INSTITUTO NACIONAL DEMETROLOGIA, NORMALIZAÇÀO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) -Estrutura regimental. Decreto n.o10,de 16 de janeirode1991... INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL (INSS) -Estrutura regimental Alteração. Decreto n:'18, deI?defevereiro de199!. Aprovação. Decreto n.O34, de 8 de fevereiro de1991. . -Imóvel -Permuta. Lein.o8.165,de11 dejaneirode 1991. . INTEGRAÇÀO POLÍTICA -Administração federaleestaduaL Decreto n:'99.982,de 9 dejaneirode 1991. ITAIPU BINACIONAL -Compensação financeira -Pagamento. Decreto n:'1,de 11 de janeirode 1991. ITALMAGNESIO NORDESTE S.A. -Aproveitamento hidráulico Buritizeiro (MG). Decreto n:'99.975,de 4 dejaneiro de 1991. JoãoPinheiro (MG). Decreto n:'99.975,de 4 dejaneiro de 1991. J JAPÀO -Tratado Cooperação econômica. Decreto n.o28, de 6 de fevereiro de 1991.435 435 222 274 304 32 165 191 154 154 297 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.S€P P& PPP 16 L OEP 881 662 6% PIP 'a?d 126 298489 Pág. MEIOAMBIENTE Decreto n~24, de 4 de fevereiro de 1991 (publicado noDOde 5 de fevereiro de 1991). . . 292 (Republlcado noDOde 8 defevereirode 1991). .. .. 440 Conferência Organização. (12)Decreto de21 dejaneirode 1991. 370 (25)Decreto de 24 de janeirode 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 389 Projeto deRecuperação daQualidade Ambiental doRiodeJanei- ro(PROJETO AMBIENTE -Rio) (13)Decreto de 22 de janeirode1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 372 MELODIA -SISTEMA CAPELINHENSE DERADIODIFUSÃO LTDA. Radiodifusão Concessão Capelinha (MG). DecretoLegislativo nr13, de 26 de fevereiro de 1991. MENSALIDADE ESCOLAR -Reajustamento. Lein?8.170,de 17 de janeiro de 1991 (publicada noDOde. 18 de janeirode 1991). 47 (Retificada noDOde 24 de janeirode 1991). 443 MÉXICO -Tratado comercial Ataderetificação. Decreto n.O29, de 7 de fevereiro de1991. MINERAÇÃO Exploração -Concessão Manutenção. (35)Decreto de 15 de fevereiro de 1991. MINISTÉRIO DAAERONÁUTICA Oficial Promoção. Decreto n.o4, de 14 de janeirode 1991. -Oficial-General CargoPrivativo -Fixação. Decreto n.O14, de 28 de janeirode 1991. -Projetohabitacional. Lein?8.161,de 8 dejaneirode 1991. MINISTÉRIO DAINFRA· ESTRUTURA Estrutura regimental -Aprovação. Decreto n.O35, de 11 de fevereiro de 1991.417 212 266 24 314 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.490 MINISTERIO DAJUSTIÇA -Estrutura regimental. Decreto n."11,de 18 de janeirode 1991. MINISTÉRIO DAMARINHA -Estrutura organizacional Alteração. Decreto n.o16, de 28 de janeiro de 1991. -OficialdaMarinha Promoção. Decreto n."6, de 14 de janeirode 1991. . -Quadro decarreira. (24)Decreto de 23 de janeirode 1991. . MINISTERIO DOEXÉRCITO -Oficiais Promoção. Decreto n.o7, de 15 de janeiro de 1991.Pág. 233 271 217 387 219 MINISTÉRIO DOTRABALHO EPREVIDÉNCIA SOCIAL -Crédito adicional. Decreto n.O99.954,de 28dedezembro de 1990 (publicado noDOde 31 dedezembro de1990 eretificado noDOde 25 de janeiro de 1991) _..... . 446 N NAÇOES UNIDAS Tortura eoutroscrimes Convenção. Decreto n.o40,de 15 de fevereiro de 1991. NAVEGAÇÃO Exploração -Concessão Manutenção. (35)Decreto de15 defevereiro de 1991. o OBRIGAÇÃO FINANCEIRA -Entidades liquidadas ouemextinção. Decreto n?3, de 11 de janeirode 1991. 8 AFMJACAREÍ LTDA. Radiodifusão Renovação Jacareí (SP). DecretoLegislativo n?20,de26 defevereiro de 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.345 417 210 131491 Pág. ORÇAMENTO DAUNIAO Dotação orçamentária. Decreto n."21, deI?defevereiro de 1991. Transferência. (50)Decreto de 26 de fevereiro de1991... Normas paraprogramação. Decreto n.o19, deI?defevereiro de 1991. ORDEM ECONOMICA -Crimes -Definição. Lein.O8.176,de 8 defevereiro de199!. -Normas dedefesa. Leinf>8.158,de 8 dejaneirode1991. . Regulamentação. Decreton!36,de 14 de fevereiro de1991. . p PARQUE INDIGENA DOXINGU Demarcação deterras MatoGrosso (MT). (26)Decreto de25 dejaneirode 1991. . PETRÚLEO BRASILEIRO !PETROBRAS) Desapropriação ouservidão administrativa Bahia. (2)Decreto de 15dejaneirode 1991. .. Mangaratiba (RJ). (1)Decreto de 15 de janeirode 1991. PLANO PLURIANUAL -Qüinqüênio 1991-1995. Lein.o8.173,de 30 de janeirode1991.284 435 275 88 9 337 391 351 349 74 POLÍTICA AGRÍCOLA Lein?8.171,de 17 de janeiro de 1991. _.... 51 Medida Provisória n.O293, de 17 dejaneirode 1991. _. __. 98 Lein.'8.174,de30dejaneirode1991. 78 POLÍTICA NACIONAL DEARQUIVOS PÚBLICOS EPRIVADOS Lein.O8.159,de 8dejaneiro de 1991 (publicada noDOde 9 de ja- neirode 1991) _ _...... 17 (Retificada noDOde 28 de janeiro de 1991).- 443 CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.492 Pág. POPULAÇÁOINDÍGENA -Assistência àsaúde. Decreto n."23, de 4 de fevereiro de 1991. -Preservação. Decreto n~25, de 4 de fevereiro de 1991. PRESIDENCIA DAREPÚBLICA -Organização Retificação. Decreto n?33.de7 defevereiro de 1991. PROCURADORIA REGIONAL DOTRABALHO DA14~REGIÁO -Cargo-Criação. Lein."8.163,de 9 dejaneiro de 1991. . PROCURADORIA REGIONAL DOTRABALHO DA17'REGIÁO -Criação. Lein."8.164,de 9 dejaneirode 1991. PROGRAMA DEALIMENTAÇÁO DOTRABALHADOR Decreto n?5, de 14 dejaneirode 1991. . PROGRAMA DECOOPERAÇÁO TECNICA EFINANCEIRA Decreto n?99.981,de 9dejaneirode 1991. . PROGRAMA DEFOMENTO ÁCOMPETITIVIDADE INDUSTRIAL Criação. (31)Decreto deI?defevereiro de 1991. . PROGRAMA EMERGENCIAL DECONTINGENCIAMENTO E RA­ CIONALIZAÇÁO DOUSODECOMBUSTÍVEIS Instituição. (3)Decreto de 17 de janeirode 1991. . PROGRAMA NACIONAL DOLEITEPARACRIANÇAS CARENTES Atendimento. (4)Decreto de 17 de janeirode 1991. .289 293 303 30 31 214 164 413 353 359 PROTEÇÁO AMBIENTAL Projeto RiodeJaneiro. 1131Decreto de 22 de janeiro de 1991. _ _. . . . . . . . . 372 Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.493 Pág. Reserva indígena. Decreto n:'24, de 4 de fevereiro de 1991 (publicado noDOde 5 de fevereiro de1991). 292 (Republicado noDOde 8 defevereiro de 1991). 440 R RAmoARAPOTI LTDA. Radiodifusão Concessão Arapoti (PR). Decreto Legislativo n!'9, de 22 de fevereiro de 1991. RAmoCIDADE FM DE LAURO MULLER LTDA. Radiodifusão Concessão LauroMüller(SC). DecretoLegislativo n?29, de 27 de fevereiro de 1991. RAmoCULTURA DESANTA MARIA LTDA. Radiodifusão Renovação SantaMaria(RS). Decreto Legislativo n,o23,de26defevereiro de1991. RAmOCULTURA DEvARZEA ALEGRE LTDA. Radiodifusão Renovação VárzeaAlegre(CEl. Decreto Legislativo n.O2, de 22 de fevereiro de 1991. RAmomFUSORA DEITAPETININGA LTDA. Radiodifusão Renovação Itapetininga (SP). Decreto Legislativo n.O15,de26defevereiro de1991. RAmomFUSORA DEIVINHEMA LTDA. Radiodifusão Concessão Ivinhema (MS). Decreto Legislativo n.O42,de27defevereiro de1991. RAmO ETELEVISÃO CAMPINA GRANDE LTDA. Radiodifusão Renovação Campina Grande (PB1. Decreto Legislativo n.O44,de27defevereiro de1991.124 137 133 119 128 146 147 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan.Zfev. 1991.494 RÁDIO ETELEVISÃO IMAGEM LTDA. Radiodifusão Concessão Paranavaí (PR). Decreto Legislativo n.O4, de 22 de fevereiro de 1991. RÁDIO E TVVALEDOMOGI-GUAÇU LTDA. Radiodifusão Concessão Mogi-Guaçu (SP). Decreto Legislativo n.O41, de 27 defevereiro de199L RÁDIO EDUCADORA DECAMPINAS LTDA. Radiodifusão Concessão Campinas (SP). Decreto Legislativo n?33, de 27 defevereiro de 1991. RÁDIO EDUCADORA DESÃOJOÃODAURTIGA LTDA. Radiodifusão Concessão SãoJoãodaUrtiga(RS). DecretoLegislativo n.O7, de 22 de fevereiro de 1991. RÁDIO FM102LTDA. Radiodifusão Concessão Cariacica (ES). Decreto Legíslativo n.o35, de 27 defevereiro de 1991. RÁDIOFMESPERANÇA DEGUADALUPE LTDA. Radiodifusão Concessão Guadalupe (PI). Decreto Legislativo n.O8,de22 defevereiro de 1991. RÁDIO FMFOLHA DELONDRINA LTDA. Radiodifusão Concessão Londrina (PR). Decreto Legíslativo n.o10,de 22 de fevereiro de 1991. RÁDIO FMITABAIANA LTDA. Radiodifusão Concessão Itabaiana (SE). Decreto Legislativo nf'26,de26 defevereiro de 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília; 183(1):471-507, [an.zfev. 1991.Pág. 120 145 140 122 141 123 124 135495 Pág. RÁDIO FMJOIALTDA. Radiodifusão Concessão Pérola(PR). Decreto Legislativo n.O34,de27defevereiro de 1991. RÁDIOGUARAMA LTDA. Radiodifusão Renovação Guarama (RS). DecretoLegislativo n?1, de 22 de fevereiro de 1991. RÁDIOHEROIS DEJENIPAPO LTDA. Radiodifusão Renovação CampoMaior(PIl. Decreto Legislativo n!'27, de 27 de fevereiro de 1991. RÁDIOIMPERIAL FM DEPEDRO IILTDA. Radiodifusão Concessão PedroII(PI). Decreto Legislativo n.O14, de 26 de fevereiro de 1991. RADIOJORNAL DEJOÁOPESSOA LTDA. Radiodifusão Renovação JoãoPessoa(PBj. Decreto Legislativo n?16,de 26 de fevereiro de 1991. RÁDIOLIDERSON DEORLÁNDIA LTDA. Radiodifusão Renovação Orlândia (SP). Decreto Legislativo n?21, de 26 de fevereiro de 1991. RÁDIOPATAXOS LTDA. Radiodifusão Concessão Itabela (BA). Decreto Legislativo n.o17,de26defevereiro de 1991. RÁDIOPRINCESA DOVALELTDA. Radiodifusão Renovação Açu(RN). DecretoLegislativo n?3, de 22 de fevereiro de 1991.140 118 136 127 128 132 129 120 CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(1):471-507, jan./fev. 1991.496 Pág. 142144 143 125ISORADIOPROGRESSO DE SAO CARLOS LTDA. Radiodifusão Renovação SãoCarlos(SP). Decreto Legislativo n?39, de 27 de fevereiro de199!. RADIOSERRANA DEBENTO GONÇALVES LTDA. Radiodifusão Renovação BentoGonçalves (RS). Decreto LegIslativo n.O18, de 26 de fevereiro de 1991. RADIOSINUELO LTDA. Radiodifusão Concessão Carazinho (RS). Decreto Legislativo n?37,de27defevereiro de199!. RADIOTROPICAL DEBLUMENAU LTDA. Radiodifusão Renovação Blumenau (SC). Decreto Legislativo n?38,de27defevereiro de199!. REDEELDORADO DERADIO LTDA. Radiodifusão Renovação Eldorado (MS). Decreto Legislativo n.o11,de26defevereiro de199!. RADIODIFUSAO Concessão FMSudoeste Radiodifusora Ltda. Piraí(RJ). Decreto Legislativo n.o6, de 22 de fevereiro de 1991. 122 Fundação Cultural Educacional e deRadiodifusão Catedral São Sebastião do Rio de Janeiro SãoGonçalo (RJ). DecretoLegislativo n!'68, de 18 de dezembro de 1991. 117 Melodia -Sistema Capelinhense deRadiodifusão Ltda. Capelinha (MG). Decreto Legislativo n.O13,de 26defevereiro de 1991. 126 RádioArapoti Ltda. Arapoti (PRl. Decreto Legislativo n.O9, de 22 de fevereiro de 1991. 124 RádioCidadeFMdeLauroMüllerLtda. LauroMüller(SC). Decreto Legislativo n!'29, de 27 de fevereiro de 1991. 137 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.497 Pág, RádioDifusora deIvinhema Ltda. rvinhema (MS). Decreto Legislativo n.o42,de27defevereiro de1991. RádioeTelevisão Imagem Ltda. Paranavaí (PR). Decreto Legislativo n.o4, de 22 de fevereiro de 1991. Rádioe TVValedoMogi-Guaçu Ltda. Mogí-Guacu (SP). Decreto Legisla.tivo n;>41, de 27 de fevereiro de 1991. RádioEducadora deCampinas Ltda. Campinas (SP). Decreto Legislativo n:'33, de 27 de fevereiro de 1991. RádioEducadora deSãoJoãodaUrtigaLtda. SãoJoãodaUrtiga(RS). Decreto Legislativo n.O7, de 22 de fevereiro de 1991. RádioFM102Ltda. Cariacica (ES). Decreto Legislativo n?35,de27defevereiro de 1991. RádioFMEsperança deGuadalupe Ltda. Guadalupe (PI). Decreto Legislativo n.O8, de 22 de fevereiro de 1991. RádioFMFolhadeLondrina Ltda. Londrina (PR). DecretoLegislativo n.O10,de22defevereiro de 1991. RádioFMItabaiana Ltda. Itabaiana (SE). Decreto Legislativo n:'26,de26defevereiro de 1991. RádioFMJóiaLtda. Pérola(PR). Decreto Legislativo n:'34,de 27 de fevereiro de 1991. RádioImperial FMdePedroIrLtda. PedroIr(PI). Decreto Legislativo n?14,de26defevereiro de 1991. RádioPataxós Ltda. Itabela (BA). Decreto Legislativo n?17,de26defevereiro de 1991. RádioTropical deBlumenau Ltda. Blumenau (SC). Decreto Legislativo n.O38,de 27defevereiro de 1991. RedeAmapaense deRadiodifusão Ltda. Macapá (AP). Decreto Legislativo n.o23,de26defevereiro de 1991. RedeGeraisdeComunicação Ltda. Coromandel (MG). DecretoLegislativo n?31, de 27 de fevereiro de1991.146 120 ......... 145 ............
Leis Collection 1991.pdf
140 ........ ,122 141 123 124 135 140 127 129 ........... '143 133 ............ 138 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan.Jfev. 1991.498 RedeIntegração deComunicação Ltda. Toledo(PR). Decreto Legislativo n:'19.de 26 de fevereiro de 1991. 8isfran -Sistema deComunicação AltoSãoFrancisco Ltda. Pompeu (MG). Decreto Legislativo n."25, de 26 defevereiro de 1991. Sistema Rainha deComunicação Ltda. Campina Grande (PB). Decreto Legislativo n:'36, de 27 de fevereiro de 1991. Sociedade Alfredense deRadiodifusão Ltda. Alfredo Chaves (ES). Decreto Legislativo n?24,de 26 de fevereiro de 1991. Sociedade RádioSinuelo Ltda. Carazinho (RS). Decreto Legislativo n."37, de 27 de fevereiro de 1991. SPC-Sistema Paranaíba deComunicações Ltda. Itumbiara (GO). Decreto Legislativo n:'28,de 27 de fevereiro de 1991. Telecomunicações Campos Dourados Ltda. Cascavel (PR). Decreto Legislativo n~5, de 22 de fevereiro de 1991. Televisão Capital deFortaleza Ltda. Fortaleza (CE). Decreto Legislativo n.O69, de 18 dejaneiro de 1991. Televisão Planalto Central Ltda. Porangatu (GOl. Decreto Legislativo n.O30,de 27 de fevereiro de 1991. Renovação Fundação IsaecdeComunicação. NovoHamburgo (RS). Decreto Legislativo n?32, de 27 de fevereiro de 1991. GazetadoEspírito SantoRádioe TVLtda. Vitória (ES). Decreto Legislativo n.o40,de 27 de fevereiro de 1991. 8 aFMdeJacareíLtda. Jacareí(SP). Decreto Legislativo n.o20,de 26defevereiro de 1991. RádioCultura deSantaMariaLtda. SantaMaria(RS). DecretoLegislativo n:'23. de 26 de fevereiro de 1991. RádioCultura de VérzeaAlegreLtda. VárzeaAlegre(CE). Decreto Legislativo n.o2, de 22 de fevereiro de 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(1):471-507, jan./fev. 1991.Pág. 130 134 142 134 142 136 121 118 138 139144 131 133 119RádioDifusora deItapetinínga Ltda. Itapet.ininga (SP). Decreto Legislativo n."15,de26 defevereiro de 1991. RádioeTelevisão Campina Grande Ltda. Campina Grande (PEl. Decreto Legislativo n.O44, de 27 de fevereiro de 1991. RádioGuarama Ltda. Guarama (RS). Decreto Legislativo n.o1, de 22 defevereiro de199!. RádioHeróisdoJenipapo Ltda. CampoMaior(PI). Decreto Legislativo n"27. de 27 de fevereiro de199!. RádioJornaldeJoãoPessoaLtda. JoãoPessoa(PEj. Decreto Legislativo n."16, de 26 de fevereiro de199!. RádioLiderson deOrlândia Ltda. Orlândia (SP). Decreto Legislativo n.O21, de 26 de fevereiro de199!. RádioPrincesa doValeLtda. Açu (RN). DecretoLegislativo n.O3, de 22 de fevereiro de 1991. RádioProgresso deSãoCarlosLtda. SãoCarlos(SPj. DecretoLegislativo n.O39, de 27 de fevereiro de 1991. RádioSerrana deBentoGonçalves Ltda. BentoGonçalves (RS). DecretoLegislativo n.o18, de 26 defevereiro de 1991. RedeEldorado deRádioLtda. Eldorado (MS). Decreto Legislativo n.o11, de 26 defevereiro de 1991. Televisão RioGrande S.A. RioGrande (RS). Decreto Legislativo n.O43, de 27 defevereiro de 1991. Televisão Uruguaiana Ltda. Uruguaiana (RS). Decreto Legislativo n.O12, de 26 de fevereiro de 1991.499 Pág. 128 147 118 136 128 132 120 144 130 125 146 126 386RAILWAY INTERNATIONAL CONSTRUCTION IRIC) Funcionamento -Autorização Brasil. (23)Decreto de 23 de janeirode 1991. RECURSOS FINANCEIROS Transferência aEstados Municípios eDistrito Federal. Decreto n?20.deI?defevereiro de 1991 (publicado noDOde 4 de fevereiro de 1991). .......... 281 (Retificado noDOde 6 defevereiro de 1991). 449 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, Ian.zfev. 1991.500 Pág. RECURSOS HIDRICOS -Compensação financeira -Pagamento. Decreto n."1, de 11 de janeirode 1991. RECURSOS MINERAIS -Compensação financeira -Pagamento. Decreto n,o1,de11dejaneirode1991... REDEAMAPAENSE DERADIODIFUSÃO LTDA. Radiodifusão Concessão Macapá (AP). Decreto Legislativo n~23,de26 defevereiro de 1991. REDEFERROVIÃRIA FEDERAL (RFFSAI Desapropriação ouservidão depassagem BeloHorizonte (MO). Decreton:'99.980,de 4 dejaneirode199!. REDEGERAIS DECOMUNICAÇÃO LTDA. Radiodifusão Concessão Coromandel (MO). DecretoLegislativo n?31,de27defevereiro de199!. REDEINTEGRAÇÃO DECOMUNICAÇÃO UrDA. Radiodifusão Concessão Toledo(FR). Decreto Legislativo n.O19, de 26 de fevereiro de 1991.191 191 133 162 138 130 RESERVA INDIGENA Decreto n.O22, de 4 de fevereiro de 1991. 286 Decreto n.o24, de 4 defevereiro de 1991 (publicado noDOde 5 de fevereiro de 1991). 292 (Republicado noDOde 8 defevereiro de 1991). 440 s SALÃRIO -Correção. MedidaProvisória n.O295, de 31 de janeiro de 1991. -Datas-base Fixação. MedidaProvisória n?295,de 31dejaneirode1991. -Reajustamento. MedidaProvisória n.O292, de 3 de janeirode 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan.lfev. 1991.111 111 93501 Pág. -Servidor público Reajustamento. Lein.o8.162,de8dejaneirode1991. SALARIO- MINIMO -Fixação. Medida Provisória n.o295, de 31 dejaneirode 1991. SAúDE População indígena Assistência. Decreto n.O23, de 4 de fevereiro de 1991. SECRETARIA DACIÊNCIA ETECNOLOGIA DAPRESIDENCIA DAREPúBLICA -Programa decooperação -Autorização. Decreto n.O99.981,de9dejaneiro de. 1991. SECRETARIA DEINTELIGENCIA DAAERONÁUTICA Decreto n,O15,de28dejaneirode1991.25 111 289 164 270 SERVIDÁO ADMINISTRATIVA Centrais Elétricas deGoiás(CELG) Anápolis eGoiânia (GO). (41)Decreto de20defevereiro de1991. 425 Centrais Elétricas deSantaCatarina (CELESC) Blumenau (Se). (111Decreto de 18 de janeirode 1991. . . 368 Centrais Elétricas doSuldoBrasil(Eletrosul) Guaíra(PRl; MundoNovo(MS). (40)Decreto de 20 de fevereiro de1991. 423 SãoMateus doSul(PR). (42)Decreto de 20 de fevereiro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. 426 Companhia deEletricidade doEstado doRiodeJaneiro (CERJ) Arraial doCaboeSãoPedrod'Aldeia(RJ). (46)Decreto de 20 de fevereiro de 1991. ... . . . . . . . . . . . . . 432 Companhia Energética deMinasGerais(CEMIO) Abaeté ePaineiras (MO). (17)Decreto de 22 de janeiro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 378 BomDespacho eMartinho Campos (MO). (21)Decreto de 22 de janeiro de 1991. .. 383 Brumadinho (MG). Decreto n."99.984,de 11 de janeiro de 1991. 168 Campina VerdeeIturama (MG). (19)Decreto de22 dejaneirode 1991. ... 381 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.502 Carandaí (MO). Decreto n?99.988,de11dejaneirode1991. . Caratinga eInhapim (MO). Decreto n.O99.985, de 11dejaneirode1991. CarmodoParanaíba (MO). (14)Decreto de22dejaneirode1991. Dívínópolís (MO). Decreto n.o99.986,de 11 de janeirode199!. Governador Valadares (MO). (18)Decreto de22dejaneiro de 1991. . Igarapé eBrumadinho (MO). Decreto n?99.987,de 11 de janeirode 1991...... Ipanema eLajinha (MO). (15)Decreto de22dejaneirode199!. Itaruma (MO). Decreto D,O99.990,.de 11 de janeirode 1991. . Morada NovadeMinas(MO). (20)Decreto de22dejaneirode1991. Pirapora (MG). (16)Decreto de22 dejaneirode1991. Pirapora eIbiaí(MO). (22)Decreto de22 dejaneirode 1991. , . Companhia HidroElétrica doSãoFrancisco (CHESF) PauloAfonso (BA). Messias (AL), (37)Decreto de 20 de fevereiro de 1991. . Companhia Paulista deForçaeLuz(CPFL) Araraquara (SP). (8)Decreto de18 dejaneirode 1991. Bauru(SP). (9)Decreto de 18 de janeirode 1991. Capivari (SP). (7)Decreto de 18 de janeirode 1991. .., Eletricidade deSãoPaulo(Eletropaulo) Jundira (SP). (10)Decreto de 18 de janeirode 1991. SaltodePirapora (SP). (5)Decreto de 18 de janeirode 1991. SãoPaulo(SP). (6)Decreto de 18 de janeiro de 1991. , , , , Empresa deEnergia Elétrica deMatoGrosso doSul(Enersul) ,Amambaí eCaarapó (MS). Decreto n,"99.983,de 11dejaneirode 1991. . Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.Pág. 173 169 374 171 379 172 375 176 382 376 385 419 364 366 363 367 360 361 166503 Pág. .., .Espírito SantoCentrais Elétricas (Escelsa) BomJesusdoNorteeMimoso doSul(ES). (44)Decreto de20defevereiro de1991. Cariacica (ESl. (43)Decreto de20defevereiro de1991. Vitória (ES). (38)Decreto de 20defevereiro de 1991. (39)Decreto de20defevereiro de199!. LIGHT-Serviços deEletricidade DuquedeCaxiaseSãoJoãodoMeriti(RJ). (45)Decreto de20defevereiro de 1991. . Petróleo Brasileiro (Petrobrás) Bahia. (2)Decreto de 15 de janeirode 1991... Mangaratiba (RJ). (1)Decreto de 15 de janeirode 1991. . SERVIDOR PÚBLICO Disponibilidade remunerada Revogação. (30)Decreto de1?defevereiro de 1991. Salário Reajustamento. Lein,O8.162,de 8 dejaneirode 1991. -Viagem aoexterior. Decreto n?42, de 19 de fevereiro de 1991. SÍMBOLO INTERNACIONAL DESURDEZ Lei-rir8.160,de 8 dejaneirode 1991. SISFRAN -SISTEMA DECOMUNICAÇAO ALTOsxoFRANCIS­ COLTDA. Radiodifusão Concessão Pompeu (MGI. Decreto Legislativo n.o25,de26defevereiro de 1991. SISTEMA NACIONAL DEESTOQUES DECOMBUSTIVEIS -Criação. Lein.o8.176,de 8 defevereiro de 1991. SISTEMA RAINHA DECOMUNICAÇAO LTDA. Radiodifusão Concessão Campina Grande (PBI. Decreto Legislativo n,o36, de 27 de fevereiro de 1991.429 428 420 422 430 351 349 412 25 347 23 134 88 142 CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan.Zfev. 1991.504 SOCIEDADE ALFREDENSE DERADIODIFUSÃO LTDA. Radiodifusão Concessão Alfredo Chaves (ES). DecretoLegíslativo n,o24,de26defevereiro de 1991. SPC-SISTEMA PARANAÍBA DECOMUNICAÇOES LTDA. Radiodifusão Concessão Itumbiara (GO). Decreto Legíslativo n:'28, de 27 de fevereiro de 1991. SUPERINTENDENCIA NACIONAL DOABASTECIMENTO (SUNABI Servidor público Disponibilidade remunerada Revogação. (30)Decreto deI?defevereiro de 1991. SURDEZ Símbolo deidentificação. Lein:'8.160,de8dejaneiro de 1991. T TCHECO EESLOVACA Tratado Imposto derenda. Decreto n:'43,de25defevereiro de1991. TELECOMUNICAÇOES CAMPOS DOURADOS LTDA. Radiodifusão Concessão Cascavel (PR). Decreto Legislativo n."5,de22 defevereiro de 1991. TELEVISÃO CAPITAL DEFORTALEZA LTDA. Radiodifusão Concessão Fortaleza (CE). Decreto Legislativo n."69, de 18 dedezembro de 1991. TELEVISAO PLANALTO CENTRAL LTDA. Radiodifusão Concessão Porangatu (GOl. Decreto Legislativo n.O30,de27defevereiro de1991. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1);471-507, ian.zfev. 1991.Pág. 134 134 412 23 348 121 118 138505 Pág. TELEVISAO RIOGRANDE S.A. Radiodifusão Renovação RioGrande (RS). Decreto Legislativo n"43, de 27 de fevereiro de 1991. TELEVISAo URUGUAIANA LTDA. Radiodifusão Renovação Uruguaiana (RS). Decreto Legislativo n?12, de 26 de fevereiro de 1991. TORTURA Convenção NaçõesUnidas. Decreto n.o40,de 15 de fevereiro de1991. TRABALHADOR Legislação Trabalhista -Proposição Comissão Interministerial. (32)Decreto de1:'defevereiro de 1991. Programa deAlimentação doTrabalhador. Decreto n.O5, de 14 de janeirode 1991. . Salário -Reajustamento. Medida Provisória n?292, de 3 de janeiro de 1991. TRANSPORTE AQUAVIARIO Exploração -Concessão Manutenção. (35)Decreto de 15 de fevereiro de 1991. TRANSPORTE FERROVIARIO Exploração -Concessão Manutenção. (35)Decreto de 15 de fevereiro de 1991. TRATADO Alcance parcial BrasilxUruguai. Decreto n?38, de 15 de fevereiro de 1991. BrasilxVenezuela. Decreto n,O32, de 7 de fevereiro de1991. -Complementação econômica BrasilxUruguai. Decreto n?37, de 15 de fevereiro de1991. Decreton"41, de 15 de fevereiro de1991.146 126 345 414 214 93 417 417 343 302 343 346 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.506 Imposto deRenda BrasilxTcheco eEslovaca. Decreto n!'43,de25defevereiro de1991. TRATADO COMERCIAL AtadeRetificação Brasil,Argentina, México, Uruguai eVenezuela. Decreto n?29, de 7 de fevereiro de 1991. . BrasilxZimbábue. Decreto n?39,de15defevereiro de1991. u UNIAOFEDERAL -Imóvel-Permuta. Lein."8.165,de11dejaneirode1991. UNIVERSIDADE -CargodeDireção. Lein?8.168,de16 dejaneirode1991. -Funçãogratificada. Lein?8.168,de16dejaneirode1991. URUGUAI Tratado Alcance parcial. Decreto TI.O38,de15defevereiro de1991. Complementação econômica Decreto TI.o37, de 15 de fevereiro de199!. Decreto n,O41, de 15 de fevereiro de1991. Tratado comercial Ataderetificação. Decreto TI.O29, de 7 defevereiro de 1991. USINAUNIAo EINDÚSTRIA S.A. Aproveitamento hidráulico Primavera eEscada (PEl. Decreto n!'99.978,de 4 dejaneirode 1991. UTILIDADE PÚBLICA AsilodosVelhosJoséFrancoCraveiro Socorro (SP). (36)Decreto de 18 de fevereiro de 1991. .. Assistência ePromoção SocialExército daSalvação Sorocaba (SPl. (36)Decreto de 18 de fevereiro de 1991. . CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(1):471-507, jan./fev. 1991.Pág. 348 298 344 32 45 45 343 343 346 298 159 418 418418 418418 '507 Pág. Associação dasAuxiliares Missionárias Bertoni Ribeirão Preto(SP). (36)Decreto de18defevereiro de1991..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 418 CasaTransitória AndréLuiz Sorocaba (SP). (36)Decreto de18defevereiro de1991. 418 Fundação Assistencial Viccsense Viçosa(MG). (36)Decreto de 18defevereiro de1991. Fundação Francisa Feitosa Fortaleza (CE). (36)Decreto de 18 de fevereiro de 1991. Hospital Santa'I'ereainha Palmít.inho (RS). (36)Decreto de18defevereiro de 1991. VENEZUELA Tratado Alcance parcial. Decreto n?32,de 7defevereiro de1991. Tratado comercial Ataderetificação. Decreto n.O29,de7defevereiro de1991. VIAGEM AOEXTERIOR Servidor público. Decreto n,o42,de 19 de fevereiro de1991. z ZIMBABUE Tratado comercíal. Decreto n.O39,de15defevereiro de1991. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 18f302 298 347 344Imprensa Nacional SIG, Quadra 6, Lote 800 70604 Brasília, DistritoFederal,•=~ Imprensa Nacional Coleção dasLeis daRepública Federativa doBrasil Volume 183 -Número 2 março/abril- 1991 Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasilia, v.l83,n.2, p. 509-1028, mar/abro 1991.Imprensa Nacional SIGQ. 06 - Lote800 70.604Brasilia, DF Telefone: (0611321-5566 Responsabilidade Editorial Diretoria deServiços Gráficos Tiragem: 1.000exemplares Coleção dasLeisdaRepú1:nica Federativa doBrasil.v.l(1808­ Brasília, Imprensa Nacional, 1808- Bimestral Trimestral (1938-1988) Anual(1808-1937) Variação dotítulo;Colleccão dasLeisdoBrazileCollecção dasDecisões doGoverno doBrazil(1808-1821); Cclieocão dasLeisdoImpério doBrazile Colleccão dasDecisões doGoverno doImpério doBrazil(1822-1889); Decre­ tosdoGoverno Provisório eDecisões doGoverno Provisório daRepública dosEstados Unidos doBrazil(1889-1891); Decisões doGoverno daRepública dosEstados Unidos doBrazil(1891);Ccllecção dasLeisdaRepública dos Estados UnidosdoBrazil(1892-1936); Coleção dasLeisdaRepública Federa­ tivadoBrasil(1937-1939); Coleção dasLeis(1939-1988). ISSN0103-3646 1.Legislação -Periódicos -Brasil.I.Brasil. Leis,decretos, etc.11. Brasil.Imprensa Nacional. CDDireito(3.ed.' 340.0981SUMÁRIO NOTADOEDITOR LEICOMPLEMENTAR 509 LEIS 513 DECRETOS LEGISLATIVOS 55,3 RESOLUÇÕES 593 DECRETOS 605 Decretos NãoNumerados................................. 802 REPUBLICAÇÕES Decretos Legislativos 949 Decretos NãoNumerados 950 RETIFICAÇÕES Leis... 953 Decretos 954 Decretos NãoNumerados....................... 955 ÍNDICE CRONOLOGICO 957 ÍNDICE DEASSUNTOS 981NOTADOEDITOR Em1991manteve-se naColeção dasLeisasmodificações jáintro­ duzidas, comointuitodefazercomqueaobracumpra cadavezme­ lhoroseupropósito. Com aediçãodoDecreto n.o100.000, de 11dejaneirode1991, os de­ cretospassaram aternovanumeração comonúmero 1.Apartirdeste ato,também existirão decretos nãonumerados, com ou semementa. Paraefeitodeindexação, adotou-se umnúmero fictícioparaosdecre­ tosnãonumerados e05decretos semementatrerõo,nolndiceCronoló­ gico,entrecolchetes, oassunto aquesereferem. Quantoaosdemaisatos,tantodoLegislativo quantodoExecutivo, nãohouvequalquer alteração, permanecendo opadrão editorial da ColeçãodasLeis. Dessaformaprocurou-se tornaraconsulta denOSSOsleitoresmais ágileeficiente. Brasília. marçode 1991.LEICOMPLEMENTAR LEICOMPLEMENTAR N?65,DE15DEABRIL de 1991 Define, naformadaalíneaadoinciso Xdo art. 155daOonetitaiçeo, osprodutos semi-elaborados quepodemsertributados pelosEstados eDistrito Federal, quando desuaexportação paraoexterior. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacionaI decreta eeusanciono aseguinte LeiComple­ mentar: Art.I?Ecompreendido nocampodeincidência doimpos­ tosobreoperações relativas àcirculação demercadorias esobre prestação deserviço detransporte interestadual eintermunici­ pal,edecomunicação IICMS) oproduto industrializado semi­ elaborado destinado aoexterior: I-queresultedematéria-prima deorigemanimal, vege­ taloumineral sujeitaaoimposto quando exportada innatura. IIcujamatéria-prima deorigemanimal, vegetal oumine­ ralnãotenhasofridoqualquer processo queimplique modifica­ çãodanatureza química originária. Ill -cujocustodamatéria-prima deorigemanimal, vege­ taloumineral represente maisdesessenta porcentodocusto docorrespondente produto, apurado segundo oníveltecnológico disponível noPaís. Art.2?CabeaoConselho Nacional dePolítica Fazendária (Confaz]: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):509-511, mar./abr. 1991.510 I -estabelecer asregrasparaaapuração docustoindus­ trialconforme referido noartigoanterior; II-elaborar listadosprodutos industrializados semi­ elaborados segundo definidos noartigoanterior, atualizando-a semprequenecessário. §I?Êassegurado aocontribuinte reclamar, perante oEs­ tadoouoDistrito Federal, ondetiverdomicílio fiscal,contraa inclusão, entreosprodutos semi-elaborados, dobemdesuafa­ bricação. §2~Julgada procedente areclamação, oEstado ouoDis­ tritoFederal submeterá aoConselho Nacional dePolitica Fa­ zendária aexclusão doproduto dalistadequetrataoincisoII docaputdesteartigo. §3~Paradefinição dosprodutos semi-elaborados, oscon­ tribuintes sãoobrigados afornecer aoConselho Nacional de Politica Fazendária eaoEstado ouaoDistrito Federal desua jurisdição fiscalarespectiva planilha decustoindustrial que lhesforrequerida. Art.3?Nãoseexigirá aanulação docréditorelativo àsen­ tradasdemercadorias parautilização comomatéria-prima, ma­ terialsecundário ematerial deembalagem, bemcomoorelativo aofornecimento deenergia eaosserviços prestados portercei­ rosnafabricação etransporte deprodutos industrializados des­ tinados aoexterior. Parágrafo único.Paraosefeitosdesteartigo,equipara-se asaídaparaoexterior aremessa, pelorespectivo fabricante, comofimespecífico deexportação deprodutos industrializados comdestino a: I-empresa comercial exportadora, inclusive tradings, ououtroestabelecimento dofabricante; II-armazém alfandegado ouentreposto aduaneiro; IH-outroestabelecimento, noscasosemquealeiesta­ dualindicar. Art. 4~Paracálculodaparticipação decadaEstadooudo Distrito Federal narepartição dareceitatributária dequetrata oincisoIIdoart.159daConstituição, somente seráconsidera­ doovalordosprodutos industrializados exportados paraoex- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):509-511, mar./abr. 1991.511 teriornaproporção doICMSquedeixoudeserexigido emra­ zão danão-incidência prevista noitema doincisoX e dadeso­ neração prevista noitemfdoincisoXII,ambosdo§2?doart. 155daConstituição. Parágrafo único. OTribunal deContasdaUniãosomente aplicará odisposto nesteartigoapartirdosegundo cálculoda correspondente participação
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aserrealizado depoisdavigência destalei. Art.5?Estaleicomplementar entraemvigornadatade suapublicação. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 15deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):509-511, mar.Zabr. 1991.LEIS LEIN?8.112,DE11DEDEZEMBRO DE19901*1 Partesvetadas peloPresidente daRe­ pública emantidas peloCongresso Nacio­ nal,doProjetoquesetransformou naLei n.O8.112, de 11 dedezembro de1990,que "dispõe sobreoRegime Jurídico dosServi­ doresPúblicos Civisda União, das autar­ quiasedasfundações públicas federais». OPresidente doSenado Federal: FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL manteve, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, noster­ mosdo§7?doart.66daConstituição, promulgo asseguintes partesdaLein?8.112,de11dedezembro de1990: «Art.87 §I? . §2?Osperíodos delicença-prêmio jáadquiridos e nãogozados peloservidor quevierafalecerserãoconverti· dosempecúnia, emfavordeseusbeneficiários dapensão. Art.192. O servidor quecontartempodeserviço pa­ raaposentadoria comprovento integral seráaposentado: I -comaremuneração dopadrão declasseimedia­ tamente superior àquelaemqueseencontra posicionado; (*)Esta lei foipublicada originalmente noDOde12.12.1990 (V.Coleção das Leis,Brasília, 182(6,t.l):3470, nov.ldez., 1990). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.labr. 1991.514 II-quando ocupante daúltimaclassedacarreira, comaremuneração dopadrão correspondente, acrescida dadiferença entreessee opadrão daclasseimediatamente anterior. Art.193. O servidor quetiverexercido funçãodedi­ reção,chefia,assessoramento, assistência oucargoemco­ missão, porperíodo de 5(cinco)anosconsecutivos. ou10 (dez)anosinterpolados, poderáaposentar-se comagratifi­ caçãodafunção ouremuneração docargoemcomissão, de maiorvalor,desdequeexercido porumperíodo mínimo de 2(doislanos. §I?Quando oexercício dafunção oucargoemco­ missão demaiorvalornãocorresponder aoperíodo de2 (dois)anos,seráincorporada agratificação ouremunera­ çãodafunção oucargoemcomissão imediatamente infe­ riordentreosexercidos. §2?Aaplicação dodisposto nesteartigoexcluias vantagens previstas noart.192,bemcomoaincorporação dequetrataoart.62,ressalvado odireitodeopção. Art.231. . §~ . §2?Ocusteiodaaposentadoria éderesponsabilida- deintegral doTesouro Nacional. Art.240. . . a) . b) c) d) denegociação coletiva; e)deajuizamento, individual ecoletivamente, frenteà JustiçadoTrabalho, nostermosdaConstituição Federal. Art.250. O servidor quejátiversatisfeito ouviera satisfazer, dentro de 1 (um) ano,ascondições necessárias paraaaposentadoria nostermos doincisoII doart.184 do antigoEstatuto dosFuncionários Públicos CivisdaUnião, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.labr. 1991.MauroBenevides515 Lein?1.711111,de28 deoutubro de 1952, aposentar-se-á comavantagem prevista naquele disposrtivo.» Senado Federal, 18deabrilde 1991. 170?daIndependência e103?daRepública. LEIN?8.177,DEI?DEMARÇO 19911*1 Estabelece regrasparaadesindexação daeconomia e dáoutrasprovidências. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta eeusanciono aseguinte lei: Art.I?OBancoCentral doBrasildivulgará TaxaRefe­ rencial (TR),calculada apartirdaremuneração mensal média líquida deimpostos, dosdepósitos aprazofixocaptados nos bancoscomerciais, bancos deinvestimentos, bancosmúltiplos comcarteira comercial oudeinvestimentos, caixaseconômicas, oudostítulospúblicos federais, estaduais emunicipais. deacor­ docommetodologia aseraprovada peloConselho Monetário Nacional, noprazodesessenta dias,eenviada aoconhecimento doSenadoFederal. §I?ATRserámensalmente divulgada peloBancoCen­ traldoBrasil,nomáximo atéooitavodiaútildomêsderefe­ rência. §2?Asinstituições quevenham aserutilizadas comoban­ cosdereferência, dentreelas,necessariamente, asdezmaiores doPaís,classificadas pelovolume dedepósitos aprazofixo,es­ tãoobrigadas afornecer asinformações dequetrataesteartigo, segundo normas estabelecidas peloConselho Monetário Nacío­ nal,sujeitando-se ainstituição eseusadministradores, nocaso deinfração àsreferidas normas, àspenasestabelecidas noart. 44daLein?4.595111, de31dedezembro de 1964. (1)Coleção dasLeis.RiodeJaneiro, (7):25,out.ldez., 1952. (*)Estalei foipublicada emsuplemento àediçãodoDOdodia4.3.1991. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):519,out.ldez., 1964. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Braaílía, 183(2):513-552, mar.Zabr. 1991. -~./--516 §3?Enquanto nãoaprovada ametodologia decálculo de quetrataesteartigo,oBancoCentral doBrasilfixaráaTR. Art.2?OBancoGentral doBrasildivulgará, paracada diaútil,aTaxaReferencial Diária(TRD),correspondendo seu valordiárioàdistribuição proratadiadaTRfixadaparao mêscorrente. §I?Enquanto nãodivulgada aTRrelativa aomêscorren­ te,ovalordaTRDseráfixadopeloBancoCentral doBrasil combaseemestimativa daquela taxa. §2?Divulgada aTR,afixaçãodaTRDnosdiasúteisres­ tantesdomêsdeveserrealizada deformatalqueaTRDacu­ mulada entreoEdiaútildomêse oI?diaútildomêssubse­ qüentesejaigualàTRdomêscorrente. Art.3?Ficamextintos apartirdeI?defevereiro de1991: I - oBTNFiscalinstituido pelaLein?7.799121, de10de julhode1989; II- oBônusdoTesouro Nacional (BTN)dequetratao art.5?daLein:'7.7771 31,de19dejunhode1989,assegurada a li­ quidação dostítulosemcirculação, nosseusrespectivos venci­ mentos; III- oMaiorValordeReferência (MVR)easdemais uni­ dadesdecontaassemelhadas quesãoatualizadas, diretaouin­ diretamente, poríndicedepreços. Parágrafo único. OvalordoBTNedoBTNFiscaldesti­ nadoàconversão paracruzeiros doscontratos extintos nadata depublicação damedida provisória quedeuorigem aestalei, assimcomoparaefeitosfiscais, édeCr$126,8621. Art.4?Apartirdavigência damedida provisória quedeu origem aestalei,aFundação Instituto Brasileiro deGeografia eEstatistica deixará decalcular oÍndicedeReajuste deValo­ resFiscais (IRFV) e oÍndicedaCestaBásica(ICB),mantido o cálculo doÍndiceNacional dePreçosaoConsumidor (INPC). Art.5?ApartirdeI?demarçode1991,ovalornominal dasObrigações doTesouro Nacional (OTN),emitidas anterior- (2)Coleção dasLeis.Brasília, 181(4):1470, jul.lago.,1989. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 181(3):873, maio/jun., 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.labr. 1991.517 mentea 15dejaneirode1989(art.6?doDecreto-Lei n?2.2841 41, de 10demarçode 1986), dosBônusdoTesouro Nacional (BTN), emitidos atéadatadevigência damedida provisória quedeu origemaestalei,dasLetrasdoTesouro Nacional, deSérieEs­ pecial(§I?doart.11 doDecreto-Lei n?2.376151,de 25denovem­ brode 1987), e dosTítulosdaDívidaAgrária (TDA),seráatua­ lizado,noprimeiro diadecadamês,poríndicecalculado com basenaTRreferente aomêsanterior. §I?Odisposto nesteartigoaplica-se também aosBTN emitidos anteriormente àvigência damedida provisória quedeu origem aestalei,comcláusula deopção,ficando assegurada, porocasião doresgate, aalternativa deatualização combasena variação dacotação dodólarnorte-americano divulgada pelo BancoCentral doBrasil. §2?OsBTN-Série Especial, emitidos emconformidade como§2?doart.9?daLein?8.024(61, de12deabrilde1990, passam aseratualizados, apartirdeI?defevereiro de 1991, pe­ laTRD,acrescidos dejurosdeseisporcentoaoano,oufração prorata. §3?OsTítulos daDívidaAgrária (TDA)terãoremunera­ ção deseisporcentoaoanooufraçãoprorata,mantido oseu poderliberatório nostermos dalegislação emvigor,podendo, a partirdeseuvencimento, serutilizados naaquisição deações deempresas estatais incluídas noPrograma Nacional deDeses­ tatização. Art.6?Paraatualização deobrigações comcláusula de correção monetária pelavariação doBTN,doBTNFiscal,das demaisunidades no art.3?edosíndicesmencionados noart.4? relativas acontratos emgeral,excetoaqueles cujoobjetosejaa vendadebensparaentrega futura, aprestação deserviços contínuos oufuturos e arealização deobras,firmados anterior­ menteàmedida provisória quedeuorigemaestalei,deveráser observado oseguinte: (4)Coleção dasLeis.Brasília, (1):11,jan.v'mar .•1986. (5)Coleçõo dasLeis.Brasília, (7):31.out.ldez., 1987. (6)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2.t.1):724. mar.labr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552. mar./abr. 1991.518 I -noscontratos queprevêem índicesubstitutivo deverá seradotado esseíndice,excetonoscasosemqueestaleidispu­ seremcontrário; 11 -noscontratos emquenãohouverprevisão deíndice substitutivo, seráutilizada aTR,nocasodoscontratos referen­ tesaoBTNouaunidade corrigida mensalmente, ou aTRD,no casodaqueles referentes aoBTNFiscale aunidades corrigidas diariamente. Parágrafo único.Paraatualização, nomêsdefevereiro de 1991,doscontratos referentes ao~BTN, aunidade decontacom correção mensalouaíndicedepreços,deveráserutilizado índi­ ceresultante decomposição entreoíndiceprorata,noperíodo decorrido entreadatadeaniversário docontrato nomêsdeja­ neirode1991 e o diaI?defevereiro de1991 e a TRDentreI?de fevereiro de1991 e o diadeaniversário docontrato nomêsde fevereiro. Art.7?Ossaldosdoscruzados novostransferidos aoBan­ coCentral doBrasil,naformadaLein?8.024,de12deabrilde 1990,serãoremunerados, apartirdeI?defevereiro de1991 e atéadatadaconversão, pelaTRD,acrescida dejurosdeseis porcentoaoano,oufraçãoprorata,eserãoimprorrogavelmen­ te,convertidos emcruzeiros, naformadaLein?8.024,de12 de abrilde 1990. Art.8?Oart.5?daLein?7.8621 71,de30deoutubro de 1989,passaavigorar comaseguinte redação: «Art.5?OBancoCentral doBrasileasinstituições financeiras aqueserefereo§2?desteartigorecolherão ao Tesouro Nacional, noúltimodiaútildecadadecênio, re­ muneração incidente sobreossaldosdiáriosdosdepósitos daUniãoexistentes nodecêndio imediatamente anterior. §I?Ossaldosdequetrataesteartigo,apartirde4 fevereiro de1991,serãoremunerados pelaTaxaReferen­ dialDiária(TRD),divulgada peloBancoCentral doBrasil. §2?Nocasoemqueórgãoseentidades daUnião,em virtude decaracterísticas operacionais específicas, não possam integrar osistema decaixaúnicodoTesouro Na- (7)Coleção dasLeis.Brasília, 181(5):2267, set.Zout.. 1989. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2);513-552, mar./abr. 1991.519 cional,osrecursos destinados aatender suasnecessidades poderão, excepcionalmente, serdepositados noBancodo BrasilS.A.ounaCaixaEconômica Federal.» Art.9?Apartirdefevereiro de1991,incidirá aTRDsobre osimpostos, asmultas, asdemais obrigações fiscaiseparafis­ cais,osdébitos dequalquer natureza paracomasFazendas Na~ cional,Estadual, doDistrito Federal edosMunicípios, como FundodeParticipação PIS-Pasep ecomoFundodeInvestimen­ toSocial, esobreospassivos deempresas concordatárias em falência edeinstituições emregimedeliquidação extrajudicial, intervenção eadministração especial temporária. §1?(Vetado). §2?Abasedecálculo doimposto derendaincidente so­ breosrendimentos produzidos portítuloseaplicações derenda fixaserádeterminada mediante aexclusão, dorendimento bru­ to,daparcela correspondente àremuneração pelaTRD,verifi­ cadanoperiodo daaplicação. Art.10. Apartirdavigência damedida provisória que deuorigem aestalei,évedado estipular, noscontratos referi­ dosnoart.6?,cláusula decorreção monetária combaseemíndi­ cedepreços,quando celebrados comprazoouperíodo derepac­ tuaçãoinferior aumano. Art.11.Nasoperações realizadas nomercado financeiro, éadmitida autilização daTRedaTRDcomobasepararemu­ neração dosrespectivos contratos, somente quando nãotenham prazoouperíodo derepactuação inferior anoventa dias. Parágrafo único. OBancoCentral doBrasilpoderáalterar oprazomencionado nesteartigo,respeitados oscontratos fir­ mados. Art.12.Emcadaperiodo derendimento, osdepósitos de poupança serãoremunerados: I-comoremuneração básica,portaxacorrespondente à acumulação dasTRD,noperíodo transcorrido entreodiadoúl­ timocréditoderendimento, inclusive, e odiadocréditoderen­ dimento, exclusive; II-comoadicional, porjurosdemeioporcentoaomês. §I?Aremuneração serácalculada sobreomenorsaldo apresentado emcadaperíodo derendimento. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar./abr. 1991.520 §2?Paraosefeitosdodisposto nesteartigo,considera-se período derendimento: I~paraosdepósitos depessoas físicaseentidades sem finslucrativos, omêscorrido, apartirdadatadeaniversário dacontadedepósito depoupança; 11 -paraosdemaisdepósitos, otrimestre corrido apartir dadatadeaniversário dacontadedepósito depoupança. §3?Adatadeaniversário dacontadedepósito depou­ pançaseráodiadomêsdesuaabertura, considerando-se ada­ tadeaniversário dascontasabertas nosdias29, 30 e 31 comoo diaI?domêsseguinte. §4?Ocréditodosrendimentos seráefetuado: I -mensalmente, nadatadeaniversário daconta,para osdepósitos depessoafísicaedeentidades semfinslucrativos; e II-trimestralmente, nadatadeaniversário noúltimo mêsdotrimestre, paraosdemaisdepósitos. Art.13. Odisposto noartigoanterior aplica-se aocrédito derendimento realizado apartirdomêsdefevereiro de1991,in­ clusive. Parágrafo único. Paraocálculo dorendimento asercredi­ tadonomêsdefevereiro de1991 -cadernetas mensais - enos mesesdefevereiro, marçoeabril-cadernetas trimestrais -, seráutilizado umíndicecomposto davariação doBTNFiscal observado entreadatadoúltimocréditoderendimentos, inclu­ sive,e odiai?defevereiro de1991,edaTRD,apartirdessa dataeatéodiadopróximo créditoderendimentos, exclusive. Art.14.EoBancoCentral doBrasilautorizado ainstituir edisciplinar novasmodalidades decaderneta depoupança, ob­ servada periodicidade decrédito derendimentos superior atrin­ tadiaseremuneração básicapelaTRD. Art.15.Paraoscontratos jáexistentes, contendo cláusula expressa deutilização daUnidade Padrão deCapital (UPC)co­ mofatordeatualização, estapassaaseratualizada mediante a aplicação doíndicederemuneração básicadosdepósitos de poupança comdatadeaniversário nodia1::'. Art.16. Odisposto noartigoanterior aplica-se àatualiza­ çãodaUPCaserrealizada emi?deabrilde1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar./abr. 1991.521 Art.17. Apartirdefevereiro de1991,ossaldosdascontas doFundodeGarantia porTempodeServiço (FGTS) passam a serremunerados pelataxaaplicável àremuneração básicados depósitos depoupança comdatadeaniversário nodiaI?,obser­ vadaaperiodicidade mensal pararemuneração. Parágrafo único. Astaxasdejurosprevistas nalegislação emvigordoFGTSsãomantidas econsideradas comoadicio­ naisàremuneração prevista nesteartigo. Art.18.Ossaldosdevedores easprestações doscontratos celebrados até24denovembro de1986porentidades integrantes dosSistemas Financeiros daHabitação edoSaneamento (SFH eSFS),comcláusula deatualização monetária pelavariação da UPC,daOTN,doSalário Minimo oudoSalário Minimo deRe­ ferência, passam, apartirdefevereiro de 1991, a seratualizados pelataxaaplicável àremuneração básicadosDepósitos dePou­ pançacomdatadeaniversário nodiaI?,mantidas aperiodici­ dadeeastaxasdejurosestabelecidas contratualmente. §1?Ossaldosdevedores easprestações doscontratos ce­ lebrados noperíodo de25denovembro de1986 a 31 dejaneíro de 1991 pelasentidades mencionadas nesteartigo,comrecursos dedepósitos depoupança, passam, apartirdefevereiro de1991, aseratualizados mensalmente pelataxaaplicável àremunera­ çãobásicadosDepósitos dePoupança comdatadeaniversário nodiadeassinatura dosrespectivos contratos . .§2?Oscontratos celebrados apartirdavigência damedi­ daprovisória quedeuorigem aestaleipelasentidades mencio­ nadasnesteartigo,comrecursos deDepósitos dePoupança, te­ rãocláusula deatualização pelaremuneração básicaaplicável aosDepósitos dePoupança comdatadeaniversário nodiade assinatura dosrespectivos contratos. §3?Odisposto nesteartigoaplica-se igualmente àsopera­ çõesativasepassivas dosfundosvinculados aoSFH,ressalva­ do odisposto noparágrafo seguinte. §4?Odisposto no§1?desteartigoaplica-se àsLetrasHi­ potecárias emitidas eaosdepósitos efetuados aqualquer título, comrecursos oriundos dosDepósitos dePoupança, pelasenti­ dadesmencionadas nesteartigo,juntoaoBancoCentral doBra- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar./abr. 1991.522 si!;eàsobrigações doFundodeCompensação deVariações Sa­ lariais(FCVS). Art.19.Oscontratos celebrados apartirdeI?defevereiro de 1991, relativos aoperações realizadas porempresas constru­ toraseincorporadoras comadquirentes deimóveis residenciais ecomerciais, poderão contercláusula deremuneração pelataxa básicaaplicável aosdepósitos depoupança, desdequevincula­ dosafinanciamento juntoainstituições integrantes doSistema Brasileiro dePoupança eEmpréstimo (SBPE). Art.20. Oresultado apurado pelaaplicação docritério de cálculodeatualização dasoperações dequetrataoart.18,las­ treadas comrecursos deDepósitos dePoupança edaatualiza­ çãodessesdepósitos, naformadodisposto noparágrafo único doart.13destalei,seráincorporado aoFundodeCompensação deVariações Salariais (FCVSI, nostermosdasinstruções a se­ remexpedidas peloBancoCentral doBrasil. Art.21.Ossaldosdoscontratos definanciamento celebra­ dosatéodia31dejaneiro de 1991, realizados comrecursos dos depósitos depoupança rural,serãoatualizados, nomêsdefeve­ reirode1991,poríndicecomposto: I -davariação doBTNFiscalobservado entreadatade aniversário ou deassinatura docontrato nomêsdejaneiro de 1991 e o diaI?defevereiro de 1991; e II-daTRDacumulada entreI?defevereiro de 1991 e o diadoaniversário docontrato nomêsdefevereiro de 1991. Parágrafo único. Apartirdomêsdemarçode 1991, os sal­ dos dos contratos mencionados nesteartigoserãoatualizados pelaremuneração básicaaplicada aosdepósitos depoupança comdatadeaniversário nodiadaassinatura dosrespectivos contratos. Art.22.Oscontratos celebrados apartirdeI?defevereiro de 1991 comrecursos dosdepósitos depoupança ruralterão cláusulas deatualização pelaremuneração básicaaplicada aos depósitos depoupança comdatadeaniversário no dia da assí­ naturadosrespectivos contratos. Art.23. Apartirdefevereiro de1991,asprestações men­ saisdoscontratos definanciamento firmados noâmbito do SFH,vinculados aoPlanodeEquivalência Salarial porCatego- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.Zabr. 1991.523 riaProfissional (PES/CP), serãoreajustadas emfunçãoda data-baseparaarespectiva revisão salarial, mediante aaplica-' ção: I -doíndicederivado dataxaderemuneração básica aplicável aosdepósitos depoupança livrenoperíodo, observado que: a)noscontratos firmados até24 denovembro de1986, o índiceaserutilizado corresponderá àqueleaplicável àscontas depoupança comdatadeaniversário nodiaI?decadamês; b)noscontratos firmados apartirde 25denovembro de 1986, oíndiceaserutilizado corresponderá àqueleaplicável às contasdedepósitos depoupança comdatadeaniversário no dia daassinatura dosrespectivos contratos; 11-doíndicecorrespondente aopercentual relativo ao ga­ nhorealdesalário. §I?Nocasodecontratos enquadrados namodalidade ple­ nadoPES/CP, far-se-á, apartirdomêsdefevereiro de 1991, o reajuste mensal dasrespectivas prestações, observado odispos­ tonasalíneasaebdoitemIdesteartigo. §2?Dopercentual dereajuste dequetrataoceputdeste artigoserádeduzido opercentual dereajuste aqueserefereo parágrafo anterior. §3?Efacultado aoagentefinanceiro aplicar, emsubsti­ tuiçãoaospercentuais previstos nocepute§I?desteartigo,o índicedeaumento salarial dacategoria profissional, quando co­ nhecido. Art. 24. Aosmutuários comcontratos vinculados ao PES/CP, firmados aqualquer tempo,éassegurado que,naapli­ caçãodequalquer reajuste, aparticipação daprestação mensal narendaatualnãoexcederá arelação prestação/renda verrfica­ da nadatadaassinatura docontrato definanciamento ou da opçãopeloPES,desdequeefetuem adevidacomprovação pe­ ranteoagentefinanceiro, podendo sersolicitada essarevisão a qualquer tempo. §I?Respeitada arelação dequetrataesteartigo,ovalor decadaprestação mensal deverácorresponder, nomínimo, ao valordaparcela mensal dejuros,calculado àtaxaconvenciona­ da nocontrato. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.vabr. 1991.524 §2?Nãoseaplicaodisposto nesteartigoàshipóteses de redução derendapormudança deemprego ouporalteração na composição darendafamiliar emdecorrência daexclusão deum oumaisco-adquirentes, assegurado aomutuário. nessescasos, odireitoàrenegociação dadívidajuntoaoagentefinanceiro, vi­ sandoarestabelecer ocomprometimento inicialdarenda. §3?Sempre que,emvirtude daaplicação doPES/CP, a prestação forreajustada empercentagem inferior àquelareferi­ da noart.23destalei,adiferença seráincorporada emfuturos reajustes deprestações, atéolimitedequetrataocaputdeste artigo. Art.25.Osrecursos repassados aoBancoNacional deDe­ senvolvimento Econômico eSocial(BNDESI, originários do FundoPIS-Pasep edoFundodeAmparo aoTrabalhador, eos saldosdevedores dosfinanciamentos aquesedestinam serão atualizados, deacordocomaperiodicidade fixadacontratual­ mente,pelaTR,mantidas astaxasdejuroscontratadas. Parágrafo único. Paraatualização. nomêsdefevereiro de 1991,dasobrigações econtratos dequetrataesteartigo,deverá serutilizado odiaI?comodata. Art.26.Asoperações decréditoruralcontratadas junto àsinstituições financeiras, comrecursos oriundos dedepósitos àvistaecomcláusula deatualização peloIndícedePreços ao Consumidor (IPC),passam aseratualizadas pelaTR,observa­ do odisposto noart.6?destalei. Art.27.Asobrigações contratuais epecuniárias eostítu­ losdecrédito, inclusive duplicatas, quetenham sidoconsti­ tuídosnoperíodo deI?desetembro de1990 a 31 de janeirode 1991,semcláusula dereajuste oucomcláusula decorreção mo­ netária prefixada, serãodeflacionados, nodiadovencimento, dividindo-se omontante expresso emcruzeiros pelofatordede­ flaçãoaqueserefereo§I?desteartigo. §I?Ofatordedeflação serádiárioecalculado pelamulti­ plicação cumulativa de1,0116paracadadiaútil,apartirdeI? defevereiro de1991. §2?OBancoCentral doBrasilpoderáalterare, apartir dadataquefixar,tornarconstante ofatordedeflação deque trataesteartigo,desdeque,nestecaso,sejaobservado ointer- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(2):513-552. mar.vabr. 1991.525 valomínimo detrintadiasentreadivulgação daalteração esua efetivavigência. §3?Nãoestãosujeitas aoregime dedeflação deque trataesteartigoasobrigações tributárias, mensalidades es­ colares, mensalidades declubes, associações eentidades sem finslucrativos, despesas condominiais e ospagamentos emge­ ralcontraaprestação deserviços detelefonia, esgoto, forneci­ mentodeágua,energiaelétrica egás. Art.28.Asoperações realizadas emmercados atermoe deopçõesdasbolsasdevalores edemercadorias edefuturos sujeitam-se aoregimededeflação previsto noartigoanterior, nasseguintes condições: I -noscontratos atermo,ofatordedeflação incidirá na datadevencimento, inclusive nocasodeencerramento anteci­ pado; II-nasoperações comopções, ofatordedeflação incidirá sobreopreçodeexercício nadataemqueodireitoforexercido. §1?Ofatordedeflação nãoincidesobreospreçosdas operações realizadas nomercado àvistaoudisponível dasbol­ sasdevalores, demercadorias edefuturos. §2?Oscontratos futuros dasbolsasdevalores, demerca­ doriase defuturos deverão serliquidados, compulsoriamente, noprimeiro diadepregãoapósapublicação damedida provisó­ riaquedeuorigemaestalei. Art.29.Asentidades deprevidência privada, ascompa­ nhiasseguradoras easdecapitalização sãoequiparadas àsins­ tituições financeiras eàsinstituições dosistema dedistribuição domercado devalores mobiliários, comrelação àssuasopera­ çõesrealizadas nosmercados financeiro edevalores mobiliá­ riosrespectivamente, inclusive emrelação aocumprimento das diretrizes doConselho Monetário Nacional quantoàssuasapli­ caçõesparaefeitodefiscalização doBancoCentral doBrasile daComissão deValores Mobiliários edaaplicação depenalida­ desprevistas nasLeisnvs4.595,de 31 de dezembro de1964, e 6.3851 81,de7 dedezembro de1976. (8)Coleção dasLeis.Brasília, (7):70.out./dez .. 1976. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(2):513-552, mar./abr. 1991.526 Parágrafo único. Odisposto nesteartigonãomodifica o tratamento tributário definido emleinemacompetência es­ pecífica, relativamente àquelas entidades, doMinistério doTra­ balhoedaPrevidência SocialedaSuperintendência deSeguros Privados, quedeverão sercomunicadas sobrequaisquer irregu­ laridades constatadas peloBancoCentral doBrasilepelaCo­ missãodeValores Mobiliários. Art.30.ÉcriadaaNotadoTesouro Nacional (NTN), a seremitida, respeitados aautorização concedida e oslimitesfi­ xadosnaleiorçamentária, bemcomoemseuscréditos adicio­ nais,comafinalidade deproveroTesouro Nacional derecursos necessários paracobertura deseusdéfícits explicitados nosor­ çamentos oupararealização deoperações decréditoporanteci­ paçãodereceita. §I?Poderáserautorizada aemissão daNTNcomcláusu­ laalternativa deopção,porocasião doresgate, pelaatualização cambial combasenavariação dacotação dodólarnorte­ americano, divulgada peloBancoCentral doBrasil. §2?AsNotasdoTesouro Nacional (NTN), apartirdoseu vencimento, terãopoderliberatório parapagamento dequalquer tributofederal, deresponsabilidade deseustitulares ou deter­ ceiros,peloseuvalorderesgate. Art.31.Osbancos comerciais, osbancos dedesenvolvi­ mento,osbancosmúltiplos eascaixaseconômicas, comcartei­ racomercial oudeinvestimento, poderão emitirTítulos deDe­ senvolvimento Econômico (TDE), paracaptação derecursos destinados aofinanciamento deprojetos noâmbito doPrograma deFomento àCompetitividade Industrial (PFCII, aosquaiste­ rãoacessosomente asempresas referidas noincisoIIdoart. 171daConstituição Federal. §1?OsTDEterãoasseguintes características: I-prazo:compatível comocronograma financeiro dos projetos; II-remuneração: TR; III-colocação: porintermédio deinstituições financeiras edomercado decapitais, juntoainvestidores institucionais, pessoas físicasejurídicas. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.labr. 1991.527 §2?OBancoCentral doBrasilexpedirá asinstruções ne­ cessárias aocumprimento dodisposto nesteartigo. Art.32.Asreceitas geradas peloscontratos definancia­ mentos deprojetos aprovados noâmbitodoPFCInãoconstitui­ rãobasedecálculo dacontribuição paraoPrograma deForma­ çãodoPatrimônio doServidor Público (Pasep) eparaoProgra­ madeIntegração Social(PIS),bemcomoparaoFinsocial. Art.33. ApartirdeI?demaiode 1991, sãotransferidas aoBancoCentral doBrasilasatribuições previstas nosarts.7? e8?daLein?5.768(91, de 20 de dezembro de 1971, noqueserefe­ reàsoperações conhecidas comoconsórcio, fundomútuoeou­ trasformas associativas assemelhadas, queobjetivem aaquísí­ çãodebensdequalquer natureza. Parágrafo único. Afiscalização dasoperações menciona­ dasnesteartigo. inclusive aaplicação depenalidades, será exercida peloBancoCentral doBrasil. Art.34.(Vetado). Art.35.É,também, permitida autilização dossaldosem cruzados novos,transferidos aoBancoCentral doBrasilna for­ madoart.9?daLein''8.024,de12deabrilde 1990, parafinsde aquisição, exclusivamente porseusbeneficiários, deunidades habitacionais depropriedade defundações queintegrem, por forçadaleidesuacriação, oSistema Financeiro daHabitação (SFH),desdequetaisrecursos estivessem depositados, em 15 demarçode 1990, emcontasdepoupança detitularidade doad­ quirente. Parágrafo umco, Asfundações mencionadas nesteartigo aplica-se odisposto noart.11daLein?8.024,de 12deabrilde 1990. Art.36. No interesse dasegurança doabastecimento de produtos agrícolas alimentares e daestabilização dospreços, é
Leis Collection 1991.pdf
oPoderExecutivo, porintermédio daCompanhia Nacional de Abastecimento, autorizado arealizar operações decompra e vendadeestoques deprodutos básicos essenciais aoconsumo (9)Coleção dasLeis.Brasília, (7):182,out.Zdez. 1971. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar./abr. 1991.528 dapopulação, aoabrigodasdisposições contidas noDecreto-lei n?2.3001101 de21denovembro de1986,doart.35daLein? 8.1711111de17dejaneirode1991,doart.3?daLein?8.174,1 121de 30dejaneirode1991,demais legislação pertinente arespectiva regulamentação. Art.37.OBancoCentral doBrasilenviará, trimestral­ mente, aoSenado Federal demonstrativos financeiros dasapli­ caçõesemprojetos comrecursos doPrograma deFomento à Competitividade Industrial (PFC). Art.38.OssaldosdascontasdoFundodeParticipação PIS/Pasep easobrigações emitidas peloFundoNacional deDe­ senvolvimento (FND)serãoreajustados pelaTRnasépocases­ tabelecidas nalegislação pertinente. Art.39.Osdébitos trabalhistas dequalquer natureza, quando nãosatisfeitos peloempregador nasépocaspróprias as­ simdefinidas emlei,acordoouconvenção coletiva, sentença normativa oucláusula contratual sofrerão jurosdemoraequi­ valentes àTRDacumulada noperíodo compreendido entreada­ tadevencimento daobrigação e oseuefetivopagamento. §I?Aosdébitos trabalhistas constantes decondenação pelaJustiça doTrabalho oudecorrentes dosacordos feitosem reclamatória trabalhista, quando nãocumpridos nascondições homologadas ouconstantes dotermodeconciliação, serão acrescidos, nosjurosdemoraprevistos nocaputjurosdeum porcentoaomês,contados doajuizamento dareclamatória e aplicados proratadie,aindaquenãoexplicitados nasentença ounotermodeconciliação. §2?Nahipótese deadatadevencimento dasobrigações dequetrataesteartigoseranterior aI?defevereiro de1991,08 jurosdemoraserãocalculados pelacomposição entreavaria­ çãoacumulada doBTNFiscalnoperíodo compreendido entrea datadevencimento daobrigação e31dejaneiro de1991,e a TRDacumulada entreI?defevereiro de1991eseuefetivopaga­ mento. (lO)Coleção dasLeis.Brasilia, (7):56,out.vdez. 1986. (11)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):51, jan.zfev. 1991. (12)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):-78, jan./fev. 1991: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar./abr. 1991.529 Art.40. Odepósito recursal dequetrataoart.899da ConsolidaçãO dasLeisdoTrabalho ficalimitada aCr$420.000,00 (quatrocentos evintemilcruzeiros}, noscasosdeinterposição derecurso ordinário, e aCr$840.000,00 (oitocentos equarenta milcruzeiros), emsetratando derecurso derevista, embargos infringentes erecursos extraordinários, sendodevidoacadano­ vorecurso interposto nodecorrer doprocesso. §I?Emsetratando decondenação imposta emaçãorescí­ sória,odepósito recursal terácomolimitemáximo, qualquer quesejaorecurso, ovalordeCr$840.000,00 (oitocentos equa­ rentamilcruzeiros). §2?Osvalores previstos nesteartigopoderão serperiodi­ camente alterados peloTribunal Superior doTrabalho. Art.41.OsFundos Constitucionais doNorte,doNordeste e doCentro-Oeste, bemcamaosFundos Regionais deInvesti­ mentos (Finam, Finor,Funres), serãoatualizados segundo os critérios estabelecidos noart.9? Art.42. OPoderExecutivo enviará aoCongresso Nacio­ nai,até31demarçode1991,projeto deleidispondo sobrea atuaHzação dasdemonstrações financeiras daspessoas jurídicas dequetrataaLein?7.799,de10dejulhode1989,emvirtudeda extinção doBTNedoBTNFiscal. Art.43.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.44.Revogam-se oDecreto-Lei n? 751131,de21deno­ vembro de1966,edemaisdisposições emcontrário. Brasília, 1?demarçode1991;170?daIndependéncia e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello (13)Coleção dasLeis.Brasília, (7):185,out./dez. 1966. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar./abr. 1991.530 LEIN?8.178,DEI?DEMARÇO DE19911'1 Estabelece regrassobrepreçosesalá­ riosedáoutrasprovidências. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacionaIdecreta eeusanciono aseguinte Lei: Art.I?OSpreçosdebenseserviços efetivamente pratica­ dosem30dejaneiro de 1991 somente poderão sermajorados mediante préviaeexpressa autorização doMinistério daEcono­ mia,Fazenda ePlanejamento. §I?Ospreçosaqueserefereesteartigosãoosfixados parapagamento àvista,emmoeda. §2?Considera-se preçoàvistaopreçolíquido, apósos descontos concedidos, nadatareferida nesteartigo,querseja resultante depromoção oubonificação. §3?Nasvendas aprazorealizadas até31dejaneiro de 1991,semcláusula decorreção monetária oucomcláusula de correção monetária prefixada, asparcelas remanescentes deve­ rãoserajustadas pelofatordedeflação previsto noart.27da Lein:'8.178,deI?demarçode1991. §4?OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento po­ deráfixarnormas paraaconversão dospreçosaprazoempre­ çosàvista,comeliminação dacorreção monetária implícita ou deexpectativa inflacionária incluída nuspreçosaprazo. §5?OsatosdoMinistério daEconomia, Fazenda ePlane­ jamento, queautorizem majoração depreçosdequetratao caputdesteartigo,deverão serpublicados noDiárioOficialda União,acompanhados dejustificativa técnica. §6?OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento de­ veráexpedir instruções relativas aosprocedimentos administra­ tivosparaqueasempresas possam pleitear amajoração dos preçosdebenseserviços, inclusive comdecurso deprazo. Art.2?Odisposto noart.I?destaleiaplica-se, também, aoscontratos cujoobjetoseja: (*)Estaleifoipublicada emsuplemento àediçãodoDOdodia4.3.1991 e retificada noDOde 20.3.1991 (pág.953,destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar./abr. 1991.531 1 avendadebensparaentrega futura; IIaprestação deserviços. contínuos oufuturos; e UIarealização deobras. Parágrafo único. Osvalores doscontratos referidos neste artigoeosdasvendas aprazo,firmados comcláusula decorre­ çãomonetária pós-fixada, serãoreajustados, desdeoúltimorea­ justeatéodia30dejaneirode1991,pelavariação proratado índicepactuado parareajustes referentes aomêsdefevereiro de 1991. Art.3?OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento poderá: I -autorizar reajuste extraordinário paracorrigir dese­ quilíbrio depreçosrelativos existentes nadatareferida noart. 1?destalei; 11 -suspender ourever,totalouparcialmente. porprazo certoousobcondição, avedação dereajustes depreçosaque aludemosartigosanteriores; IH-baixar, emcaráter especial, normas queliberem, to­ talouparcialmente, ospreçosdequalquer setor; IV -expedir instruções relativas àrenegociação doscon­ tratosdequetrataoart.4?,visando preservar seuequilíbrio econômico-financeiro. Art.4?Noscontratos mencionados noart.2?destalei,e naqueles relativos avendas aprazocomcláusula decorreção monetária pós-fixada e aoperações realizadas porempresas construtoras ouincorporadoras comadquirentes deimóveis re­ sidenciais oucomerciais, osíndices dereajustamento queforam extintos pelosarts.3?e4?daLein?8.178,de1?demarçode 1991,serãosubstituídos daseguinte maneira: I -noscontratos queprevêem indicesubstitutivo deve­ ráseradotado esseíndice,excetonoscasosemqueestaleidis­ puserdiferentemente; II-noscontratos emquenãohajaprevisão deindice substitutivo eemqueobemobjetodaoperação nãotenhasido efetivamente entregue aocomprador ouoserviço prestado. de­ verãoserutilizados índices setoriais decustopactuados entre aspartes,vedada autilização deíndicesgeraisdepreços,oude Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar./abr. 1991.532 índicesbaseados, diretaouindiretamente, naTaxaReferencial (TR)ouTaxaReferencial Diária(TRD); In -noscontratos emquenãohajaprevisão deindice substitutivo eemqueobemobjetodaoperação játenhasido efetivamente entregue aocomprador ouoserviço prestado, de­ veráserutilizada aTRouTRD. §i?Oreajuste, apartirdomêsdefevereiro de1991,para contratos referidos nesteartigo,seráfixadoematodoMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento, nostermosdosarts.I? e3? §2?Noscasosdeliquidação antecipada dossaldosdos contratos referidos noparágrafo anterior, noperíodo emquevi­ gorararestrição doart.I?destalei,far-se-á aatualização do saldo,observado odisposto nesteartigoesemaconsideração dodisposto nosarts.I?e3? §3?Noscontratos celebrados comórgãosdaAdministra­ çãoPública direta,autárquica oufundacional, odisposto noin­ cisoIHdesteartigosomente seaplicaquando prevista acorre­ çãomonetária nosatosdeconvocação oudedispensa delicita­ ção. Art.5?Apartirdei?demarçode1991évedada ainclu­ são,noscontratos aqueserefereoart.4?,quando celebrados porprazoouperíodo derepactuação inferior aumano,decláu­ suladereajustamento depreços, baseada emíndices quenão reflitam avariação docustodeprodução, excetofinanceiro, ou dopreçodosinsumos utilizados, atéaefetivaentrega dobem ouprestação doserviço objetodaoperação. §i?Ascláusulas dereajustamento depreçosdoscontra­ tosreferidos nesteartigoterãoeficácia somente quando houver majoração, autorizada nostermosprevistos nestalei,dospre­ çoseinsumos necessários paraocumprimento doseuobjeto. §2?Apartirdaefetivaentrega dobemoudaprestação do serviço, deveráserutilizada aTRouaTRD,desdequeopra­ zoremanescente docontrato nãosejainferior anoventa dias, admitida, exclusivamente, emprazoremanescente inferior auti­ lizaçãodataxaprefixada, livremente pactuada entreaspartes. §3?Odisposto nocaputdesteartigonãoseaplicaaos contratos referidos noart.19daLein?8.178,dei?demarçode 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.labr. 1991.533 Art.6?Nomêsdefevereiro de1991,ossalários serãorea­ justados eterãoseusvaloresdeterminados deacordocomodis­ postonesteartigo. §I?OSsalários defevereiro de1991,excetoosvencimen­ tos,soldosedemais remunerações evantagens pecuniárias de servidores públicos civisemilitares daAdministração Pública Federal direta,autárquica efundacional, easrendasmensais debenefícios pagospelaPrevidência SocialoupeloTesouro Na­ cionai,respeitado oprincipio deirredutibilidade salarial, serão calculados naformadesteartigo,ficando, comessereajusta­ mentoecomosdecorrentes dosatosaqueserefereoart.25 destalei,atualizados até1?demarçode 1991: a)multiplicando-se ovalordosaláriorecebido nosúltimos dozemesespeloíndicederemuneração, constante doanexodes­ talei,correspondente aodiadoefetivopagamento; b)somando-se osvalores obtidos naformadaalíneaante­ rioredividindo-se oresultado pordoze: §2?Noscasosemqueoefetivopagamento dosalárioti­ verocorrido apósoquintodiaútildomêssubseqüente aoda competência dosalário, considerar-se-á estadataparaefeitodo disposto nesteartigo. §3?Nahipótese deadiantamento desalário, notodoou emparte,far-se-á amultiplicação dequetrataaalíneaado§ I?,utilizando-se ovalordoíndicederemuneração correspon­ denteaodiadoefetivopagamento decadaparcelaadiantada. §4?Semprejuízo dodireito doempregado àrespectiva percepção, nãoserãocomputados, nocálculo dosaláriodefcve­ reirode 1991: a) odécimo-terceiro salárioougratificação equivalente; blasparcelas denatureza nãohabitual; c) oabonodeférias; d)asparcelas percentuais incidentes sobreosalário. §5?Asparcelas percentuais referidas naalíneaddopará­ grafoanterior serãoaplicadas apósocálculo dovalordosalário defevereiro de1991,naformado§1?desteartigo. Art.7?Osvencimentos soldosedemais remunerações e vantagens pecuniárias deservidores públicos civisemilitares Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):513-552, mar.labr. 1991.534 daAdministração Pública Federal, direta,autárquica efunda­ cional, bemcomoasrendasmensais debenefícios pagospelo Tesouro Nacional, serãoreajustados emnovevírgula trintae seisporcentonomêsdefevereiro de 1991. Art.8?Respeitado oprincípio dairredutibilidade salarial, oempregador poderá efetuar, emfevereiro de1991,ajustesnos salários deseusempregados, demodoapreservar aorganiza­ çãodopessoal emquadrodecarreira. Art.9?APolitica Salarial, noperiodo deI?demarçode 1991 a 31 deagosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dosseguintes abonos, 08quaisnãoserãoextensivos aosvencimentos, soldosedemais remunerações evantagens pe­ cuniárias deservidores públicos civisemilitares daAdminis­ traçãoPública Federal, direta,autárquica efundacional, eàs rendasmensais debenefícios pagospelaPrevidência Socialou peloTesouro Nacional, ressalvado odisposto no§6?destearti­ go: Inomêsdeabrilde1991, Cr$3.000,OO (trêsmilcruzei- ros); IInosmesesdemaio,junhoejulhode1991, avariação, emcruzeiros, docustodacestabásica, entreosmesesdemarço emaiode1991,acrescida deCr$3.000,OO (trêsmilcruzeiros); UI-nomêsdeagostode 1991, a variação, emcruzeiros, docustodacestabásicaentreosmesesdemarçoeagostode 1991,acrescida deCr$3.000,OO (trêsmilcruzeiros). §I?Daaplicação dodisposto nesteartigo,daparcela do saláriodemarçode1991quenãoexceder a Cr$170.000,OO (cento esetenta milcruzeiros), nãopoderá resultar abonoinferior aos seguintes percentuais: a)dezporcentonãocumulativos, emmaio,junhoejulho; b)vintee umporcentoemagosto. §2?Ovalordacestabásica, aquesereferem osincisos 11 eIndesteartigo,serádeCr$29.600,OO (vinteenovemileseis­ centoscruzeiros), emetodologia deaferição davariação deseu custoserádefinida peloMinistério daEconomia, Fazenda e Planejamento, queconsiderará asuperveniência devariações na ofertadeprodutos emgeral. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.Zabr. 1991.535 §3?OMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento dará,previamente, conhecimento dametodologia decálculo de aferição davariação docustodacestabásicaàsentidades sin­ dicaise aoCongresso Nacional. §4?Osabonos dequetrataesteartigopoderão serpagos até odia15domêssubseqüente aomêsemqueelessãodevi­ dos. §5?Osabonos-horas serãoiguaisaoquociente dosvalo­ resdosabonos mensais dequetrataesteartigoporduzentos e vinte,eosabonos diários, portrinta. §6?Nocasodosaposentados epensionistas daPrevidên­ ciaSocial,sãoassegurados osseguintes abonos: a)nosmesesdemaio,junhoejulhode1991,paraosbe­ nefícios nãoinferiores aCr$17.000,OO (dezessete milcruzeiros), o valorobtidopelaaplicação dopercentual davariação doíndice docustodacestabásicaentreosmeses.demarçoemaiode 1991,sobreovalordobenefício emmarçode1991; eparaosbe­ nefícíos ínferiores aCr$17.000,OO (dezessete milcruzeiros}, ava­ riação,emcruzeiros, docustodacestabásicaentre08mesesde marçoemaiode1991,nãopodendo asomadobenefício edo abonoultrapassar ovalorcorrespondente àsomadobenefício deCr$17.000,OO (dezessete milcruzeiros I edoabonoreferente a essebenefício. b)nomêsdeagostode1991,paraosbenefícios nãoinferio­ resaCr$17.000,OO (dezessete milcruzeiros), ovalorobtidopela aplicação dopercentual davariação doíndicedocustodacesta básicaentreosmesesdemarçoeagostode 1991, sobreovalor dobenefício emmarçode 1991; e paraosbenefícios inferiores a Cr$17.000,OO (dezessete milcruzeiros), avariação, emcruzeiros, docustodacestabásica, entreosmesesdemarçoeagostode 1991,nãopodendo asomadobenefício edoabonoultrapassar o valorcorrespondente àsomadobenefício deCr$17.000,OO (de­ zessetemilcruzeiros), edoabonoreferente aessebenefício. §7?Osabonos referidos nesteartigonãoserãoincorpora­ dos,aqualquer título,aossalários, nemàsrendasmensais de benefícios daPrevidência Social,nemestarão sujeitos aquais­ querincidências decaráter tributário ouprevidenciário. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):513-552, mar.labr. 1991.536 Art.10. Ovalordosaláriomínimo ficaestabelecido para: I -fevereiro de1991,emCr$15.895,46, mensais; Cr$529,8487, diários; eCr$72,2521, horários; II-marçode 1991, emCr$17.000,00, mensais: Cr$566,6677, diários; eCr$77,2727, horários. Art.11.Édevidoaostrabalhadores, nomêsdeagostode 1990,umabononovalordeCr$3.000,00 (trêsmilcruzeiros), des­ dequeovalordosalárioreferente aomêsdeagostode 1990, so­ mado aovalordoabono concedido, nãoultrapasse a CrS26.017,3ü (vinteeseismil,dezessete cruzeiros etrintacenta­ vos). §1?Seasomareferida nesteartigoultrapassar aCr$26.017,30 (vinteeseismildezessete cruzeiros etrintacentavos), oabono seráreduzido deformaagarantir acondição estabelecida. §2?Aoabonoaqueserefereesteartigoaplica-se odis­ postono§7?doart.9? §3?Oabonodequetrataesteartigonãoseaplicaaostra­ balhadores queotenham recebido deacordocomodisposto no art.9?daMedida Provisória n?199(21,de26dejulhode 1990. Art.12.Édevidoaostrabalhadores, nomêsdejaneirode 1991,umabonoqueserácalculado nosseguintes termos: I-excepcionalmente, nomêsdejaneiro de 1991, nenhum empregado receberá, entreremuneração eabono, umaquantia inferior aCr$12.500,00 (dozemilequinhentos cruzeiros); li-deverásercalculado paracadaempregado eseráo re­ sultado dasomadasseguintes parcelas: a)cincoporcentodaparcela daremuneração queexceder a Cr$60.000,00 (sessenta milcruzeiros); b)seteporcentodaparcela daremuneração queexceder a Cr$36.000,00 (trinta eseismilcruzeiros) enãoexceda a Cr$60.000,00 (sessenta milcruzeiros); c)noveporcentodaparcela daremuneração queexceder a Cr$12.000,00 (dozemilcruzeiros) enãoexceder aCr$36.000,00 (trintaeseismilcruzeiros); (2)Coleção dasLeisBrasília, 182(4):2487, jul./ago. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar./abr. 1991.537 d)dozeporcentodaparcela daremuneração quenãoexce­ dera CrS12.000,OO (dozemilcruzeiros); III- asomadaremuneração e oabononãopoderáexce­ derovalorequivalente a CrS120.000,OO (centoevintemilcruzei­ ros). IV -serápago,nomáximo atéoquintodiaútildomês subseqüente aodapublicação destalei; V -nãoseráincorporado aossalários, aqualquer título; VI -nãoestarásujeito aquaisquer incidência decaráter tributário ouprevidenciário; VII-nãoseaplicaaostrabalhadores queotenham rece­ bidodeacordocomodisposto noart.ladaMedida Provisória n?292131,de3 dejaneirode1991. Art.13.Até15 deabrilde 1991, o PoderExecutivo enca­ minhará aoCongresso Nacional Projeto deLeidispondo sobrea regulamentação doartigo8?daConstituição Federal esobreas negociações coletivas detrabalho. Art.14.Oart.2?daLein:' 8.170 141,de 17dejaneiro de 1991,passaavigorar comaseguinte redação: (Art.2?Ovalordosencargos aqueserefereoartigo anterior, umavezacordado ehomologado emcontrato es­ crito,poderáserreajustado pelorepasse de: I -atésetenta porcentodoíndicedereajuste conce­ didoàcategoria profissional predominante nainstituição deensino, emdecorrência delei,decisão judicial, acordo, convenção oudissídio coletivo detrabalho; II-nomêsdeagostodecadaano,atétrintaporcen­ to davariação doÍndiceNacional dePreços aoConsumi­ dor(INPC)entreosmesesdejaneiro ejulho,e,excepcio­ nalmente, em1991,atétrintaporcentodavariação do INPCentreosmesesdemarçoejulho. Parágrafo único. Quando oreajuste decorrer deacor­ do,sóserãoconsiderados, paraefeitodereajustamento dosencargos educacionais, aqueles celebrados nasdatas (3)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):93, jan.lfev. 1991. (4)Idem,pág.47. Ccl.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.labr. 1991.538 derevisão legaldossalários, dacategoria profissional pre­ dominante nainstituição deensíno.» Art.15.Noscontratos delocação residencial emgeral,se­ ráobservado odisposto nesteartigo. §I?Ovalordoaluguel referente aomêsdefevereiro de 1991serácalculado: a)multiplicando-se ovalordoaluguel desdeoúltimorea­ justepeloÍndicederemuneração constante doAnexodestalei, correspondente aodiaemqueopagamento eradevido;e blsomando-se osvalores obtidos naformadaalíneaante­ rior edividindo-se oresultado pelonúmero demesesconsidera­ do noincisoII doartigoanterior. §2?Nomêsdesetembro de1991,oscontratos dealuguel serãoreajustados pelavariação doíndicedesalários médios, verificada entreosmesesdefevereiro eagostode 1991. §3?Apartirdeoutubro de1991,inclusive, oscontratos dequetrataesteartigoserãoreajustados nosmesesestipulados contratualmente, peloíndicedereajuste pactuado, tomando-se porbaseomêsdeagostode1991. §4?Oscontratos quetenham sidopactuados comindice depreçosextinto deverão, noqueserefereaocumprimento do disposto noparágrafo anterior, utilizar oíndicedesalárionomi­ nalmédio. Art.16.Oscontratos delocação residencial firmados a partirdeI?defevereiro de 1991 serãolivremente pactuados, ve­ dadaavinculação àtaxadecâmbio e aosaláriomínimo, e po­ derãocontercláusulas dereajuste, desdequeaperiodicidade de reajuste nãosejainferior aseismesese oíndicedereajuste não sejasuperior àvariação dossalários nominais médios noperío­ do. Parágrafo único. Odisposto nesteartigoaplica-se aos acordos pactuados pelaspartes, relativos àinserção oumodifi­ caçãodecláusula dereajuste, ourepactuação dovalordoalu­ guel,doscontratos delocação residencial emvigor. Art.17.Nalocação deimóveis residenciais, élícitoàs partesfixar,decomum acordo, novovalorparaoaluguel, bem comoinseriroumodificar cláusula dereajuste, desdequeres­ peitadas ascondições previstas noartigoanterior. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.labr. 1991.539 §I?Nãotendohavidoacordo, nostermosdesteartigo,o locador ouolocatário, apóstrêsanosdevigência docontrato, poderápedirarevisão judicial doaluguel, afimdereajustá-lo aopreçodemercado. §2?Arevisão judicial poderá serrequerida detrêsem trêsanos,contados doúltimoacordoe,nafaltadeste,doinicio docontrato. Art.18. OÍndicedeSalários Nominais Médios deveráser calculado pelaFundação Instituto Brasileiro deGeografia eEs­ tatistica, commetodologia amplamente divulgada. Art.19. Odisposto nestaleinãoseaplica: I -àexceção doestipulado nosarts.7?e 11,aosvenci­ mentos, soldosedemais remunerações evantagens pecuniárias deservidores públicos civisemilitares daAdministração PÚ­ bliaFederal, direta,autárquica efundacional, eàsrendasmen­ saisdebenefícios pagospeloTesouro Nacional; e Ir-àexceção doestipulado nosarts.9?,§6?,e 11,àsren­ dasmensais debenefícios pagospelaPrevidência Social. Art.20. Ainobservância dospreceitos contidos nestalei sujeitará oinfrator àaplicação dassanções previstas nalegisla­ çãorelativa àdefesaeconômica, noquecouber, emparticular naLeiDelegada n:'4(51,de 26desetembro de1962,naLein? 8.1371 61,de27dedezembro de 1990 e naLein?8.1581 71,de 8de janeirode 1991, semprejuízo dasdemaiscominações legais. Art.21.Osvalores constantes nalegislação emvigorex­ pressos oureferenciados: I - ao BTNouBTNFiscal,sãoconvertidos pelovalorde Cr$126,8621; Ir-aoMVR,sãoconvertidos pelosvalores fixados nata­ belaabaixo: (5)Coleção dasLeis.Brasília, (5): 19,jul./set. 1962. (6)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):3571, nov.Zdez. 1990. (7)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):9, jan./fev. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.Jabr. 1991.540 Valores (Cr$) 1.599,75 1.772,35 1.930,76 2.107,02 2.266,17Regiões eSub-Regiões (Taiscomodefinidas pelo Decreto n?75.6791 8),de29 deabrilde 1975} 4?,5~,6~,7~,8~,9~, - 2~sub-região, 10~,lI?,12?-2?sub-região P,2~,3~,9?-I?sub-região, 12."-I? sub-região, 20~, 21~ 14?,17?-2~sub-região, 18?-2? sub-região 17?-I?sub-região, 18?-P sub-rsgrãc, 19? 13?, 15~,16?,22? UI-aosíndícesdequetrataoart.4?daLein?8.178,de I?demarçode1991,sãoatualizados, deacordocomavariação correspondente aomêsdejaneirode 1991. Art.22.Nasoperações realizadas nomercado decapitais éadmitida autilização daTRedaTRDcomobaseparaaremu­ neração dosrespectivos contratos somente quando nãotenham prazoouperíodo derepactuação inferior anoventa dias. Art.23.Serãoconstituídas, noprazodetrintadias,câma­ rassetoriais destinadas aanalisar aestrutura decustosepre­ çosemsetores ecadeias produtivas específicas paraassessorar oMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento nomonitora­ mentodaflexibilização depreços. §I?Ascompetências e aabrangência dascâmaras seto­ riaisserãodefinidas peloMinistro daEconomia, Fazenda ePla­ nejamento. §2?Ascâmaras serãocompostas pormembros designa­ dosporportaria doMinistro daEconomia, Fazenda ePlaneja­ mento,representantes: (8)Coleção dasLeis.Brasília, (4):125,abr.Ijun.1975. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.labr. 1991.541 a)doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento; b)dosempregadores dosrespectivos setores produtivos; c)dostrabalhadores dosrespectivos setoresprodutivos ou dasentidades sindicais nacionais. Art.24.OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento expedirá asinstruções necessárias àexecução dodisposto nesta lei. Art.25.Sãoconvalidados osatospraticados combasenas Medidas Provisórias n?s1931 91,de25 dejunhode1990;1991101, de 26 de julhode1990; 211 1111,de24deagostode 1990, alterada pelaMedida Provisória n?219(12),de4 desetembro de 1990; 2341131,de 26desetembro de1990; 256 1141,de 26deoutubro de 1990; 273 1151,de 28denovembro de1990, e 292 (16),de 3 dejaneiro de 1991. Art.26.OPoderExecutivo, paraefeitodopagamento do de 1990, ficaautorizado asuspender, totalouparcialmente, por tempodeterminado: I -aexigência decomprovação deemprego, durante pe­ lomenosquinzediasnosúltimos vinteequatromeses,prevista noincisoIIdoart.3?daLein:'7.998,de1990; II-operíodo decarência dequetrataoart.4?daquela lei. Parágrafo único. Odisposto nesteartigoaplica-se àsde­ missões, semjustacausa,ocorridas ouquevenham aocorrer entre15demarçode 1990 e 15 desetembro de1991. oanexoestapublicado noDOde4.3.1991, pág.6. (9)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3);1858, maio/jun. 1991. (10)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4):2487, jul./ago. 1991. (11)Ibidem, pág.2512. (l2;Coleção dasLeis.Brasília, 18215):2913, set./out. 1991. (13)Ibidem, pág.2945. 1141Ib.pág.2999. (15)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6) :3638, nov./dez.1991. (16)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):93, jan./fev. 1991. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar./abr. 1991.542 Art.27.Éacrescido oparágrafo únicodoart.10daLein? 8.177,de1?demarçode 1991, comaseguinte redação: «Parágrafo único. Quando ocontrato forcelebrado porprazosuperior anoventa diaséadmitida autilização daTRoudaTRDpararemuneração dosvaloresdasobri­ gaçõesdeledecorrentes». Art.28. OPoderExecutivo, dentrodesessenta dias,enca­ minhará aoCongresso Nacional projetodeleidispondo sobrea proteção dovalorrealdosvencimentos, soldosedemais remu­ nerações evantagens pecuniárias dosservidores públicos civis emilitares, daAdministração Pública Federal, direta,autárqui­ caefundacional. Art.29.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.30.Revogam-se asdisposições emcontrário, especial­ menteaLein?8.030,de12 deabrilde 1990. Brasilia, 1?demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello LEIN?8.179,DE14DEMARÇO DE1991 Autoriza areversão aoMunicípio de [guape, Estado deSãoPaulo, doterreno quemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte Lei: Art.I?ÉoPoderExecutivo autorizado apromover a re­ versãoaoMunicípio deIguape, EstadodeSãoPaulo,doterre­ no,comáreade520,00m 2(quinhentos evintemetrosquadra­ dos).situadonaRuaCoronel Rollo,naquele Município, doadoà UniãoFederal através daLeiMunicipal n?106,de24deabril de1954 edaEscritura Pública deDoação, lavrada a 17 de no­ vembro de1954,ratificada eretificada a 14dejaneirode1957 e transcrita noCartório doRegistro deImóveis daComarca de Iguape (SPl,àfl. 192doLivron:'3-R,sobo n:' 669, em17de novembro de1954. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513·552, mar.Zabr. 1991.543 Art.2?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 14demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello LEIN?8.180,DE18DEMARÇO DE1991 Dispensa arealização devistoria judi­ cialnahipótese quemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta e eusanciono aseguinte Lei: Art.I?O§2?doart.213daLein?6.0151 11,de 31dede­ zembro de 1973, passaavigorar comaseguinte redação: «Art.213. . . §2?Sedaretificação resultar alteração dadescrição dasdivisas oudaáreadoimóvel, serãocitados, parase manifestarem
Leis Collection 1991.pdf
sobreorequerimento, emdezdias,todosos confrontantes e oalienante ouseuscitados, parasemani­ festarem sobreorequerimento, emdezdias,todososeon­ frontantes e oalienante ouseussucessores. Nãohavendo oposição, esendoorequerimento instruído complantae memorial descritivo napropriedade quejustifique opedido deretificação, oJuizdispensará arealização devistoria judicial» . Art.2?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 18demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):189,out./dez. 1973. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.labr. 1991.544 LEIN?8.181,DE28DEMARÇO DE1991 Dánovadenominação àEmpresa Bra­ sileiradeTurismo (Embratur), edáoutras providências. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacionaIdecreta eeusanciono aseguinte Lei: Art.I?AEmpresa Brasileira deTurismo (Embratur), au­ tarquia especial, criadanostermosdoart.11doDecreto-Lei n~ 55(11,de18denovembro de1966,passaadenominar-se Embratur -Instituto Brasileiro deTurismo, vinculado àSecretaria de De­ senvolvimento Regional daPresidência daRepública. Parágrafo único. AEmbratur temsedeeforonaCidadede Brasília, Distrito Federal. Art.2?AEmbratur temporfinalidade formular, coorde­ nar,executar efazerexecutar aPolítica Nacional deTurismo. Art.3?Compete àEmbratur: I -proporaoGoverno Federal normas emedidas neces­ sáriasàexecução daPolítica NacionaI deTurismo eexecutar as decisões que,paraessefim,lhesejamrecomendadas; II-estimular asiniciativas públicas eprivadas, ten­ dentesadesenvolver oturismo interno e o doexterior parao Brasil; In-promover edivulgar oturismo nacional, noPaíse noExterior, demodoaampliar oingresso e acirculação deflu­ xosturísticos, noterritório brasileiro; IV-analisar omercado turístico eplanejar oseudesen­ volvimento, definindo asáreas,empreendimentos eaçõespriori­ táriasaseremestimuladas eincentivadas; V -fomentar efinanciar, diretaouindiretamente, as iniciativas, planos,programas eprojetos quevisemaodesenvol­ vimento daindústria deturismo, controlando ecoordenando a execução deprojetos considerados comodeinteresse paraain­ dústriadoturismo; VI-estimular efomentar aampliação, diversificação, reforma emelhoria daqualidade dainfra-estrutura nacional; (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):101,out./dez. 1966. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar./abr. 1991.545 VII-definircritérios, analisar, aprovar eacompanhar os projetos deempreendimentos turísticos quesejamfinanciados ou incentivados peloEstado; VIII-inventariar, hierarquizar eordenar ousoe aocupa­ çãodeáreaselocaisdeinteresse turístico eestimular oaprovei­ tamento turístico dosrecursos naturais eculturais queintegram opatrimônio turístico, comvistasàsuapreservação, deacordo comaLein?6.5131 21,de 20dedezembro de1977; IX-estimular asiniciativas destinadas apreservar o ambiente natural e afisionomia socialecultural doslocais turísticos edaspopulações afetadas peloseudesenvolvimento, emarticulação comosdemaisórgãoseentidades competentes; X -cadastrar asempresas, classificar osempreendi­ mentosdedicados àsatividades turísticas eexercer funçãofisca­ lizadora, nostermosdalegislação vigente; XI-promover, juntoàsautoridades competentes, os atosemedidas necessários aodesenvolvimento dasatividades turísticas, àmelhoria ouaoaperfeiçoamento dosserviços ofere­ cidosaosturistas e àfacilitação dodeslocamento depessoas no território nacional, comfinalidade turística; XII-celebrar contratos, convênios, acordos eajustes comorganizações eentidades públicas ouprivadas nacionais, es­ trangeiras einternacionais, paraarealização dosseusobjetivos; XIII-realizar serviços deconsultoria edepromoção desti­ nadosaofomento daatividade turística; XIV patrocinar eventos turísticos; XV-conceder prêmios eoutrosincentivos aoturismo; XVI-participar deentidades nacionais einternacionais deturismo. §I?Sãotransferidos paraaEmbratur oacervodocumen­ tal,asatribuições ecompetências doextintoConselho Nacional deTurismo (CNTur). §2?Aliberdade doexercício e aexploração deatividades e serviços turísticos, nostermosdoDecreto-Lei n?2.294(31, de21 (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):321,out.ldez. 1977. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (7):16,out.vdez , 1986. CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.Zabr. 1991.546 denovembro de1986,nãoexcluem asuafiscalização nemaobrí­ gatoriedade deprestarasinformações necessárias àorganização docadastro aqueserefereoincisoXdesteartigo. §3?Osconvênios celebrados comórgãosdaAdministração Pública poderão disporsobreatransferência deatribuições para oexercicio deatividades relacionadas àsfinalidades daEmbra­ tur,emespecial asfunções defiscalizaçãoearrecadação desuas receitas. Art. 4~AEmbratur seráadministrada porumPresidente e trêsDiretores, nomeados, respectivamente, peloPresidente da República epeloSecretário doDesenvolvimento Regional ede­ missíveis adnutum. Art.5?Oprovimento decargosouempregos doQuadro Permanente doPessoal daEmbratur seráfeitomediante concur­ sopúblico deprovas, oudeprovas etítulos,ressalvadas asno­ meações paracargosoufunções deconfiança, delivrenomeação eexoneração. §I?OPresidente daRepública, àvistadeproposta doSe­ cretário doDesenvolvimento Regional, poderáautorizar acon­ tratação deprofissionais especializados paraatender necessida­ detemporária deexcepcional interesse paraosserviços daautar­ quia. §2?Aproposta doSecretário doDesenvolvimento Regional justificará anecessidade dacontratação, indicará onúmero dos profissionais aseremcontratados, oscritérios deescolha, opra­ zo deduração doscontratos, quenãoserásuperior adozemeses, omontante dasdespesas e adisponibilidade derecursos. Art.6?Constituem recursos daEmbratur: I -dotações quelheforemconsignadas noOrçamento daUnião; 11 -receitas dequalquer natureza provenientes do exercício desuasatividades; 111 -rendasdebenspatrimoniais ouoproduto dasua alienação naformadalegislação pertinente; IVempréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações; Vtransferências deoutrosórgãosdaAdministração Pública Federal; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513"552, mar.labr. 1991.produto demultasdecorrentes doexercício dafisca-547 VI-resultados deaplicações financeiras, naformadale­ gislação pertinente; VIIremuneração deserviços provenientes definancia- mentos; VIII Iíaação: IXoutrasreceitas eventuais. Art.7?Sãoextensivos àEmbratur 08privilégios preces­ suaisdaFazenda Pública, emespecial 08relativos àcobrança dosseuscréditos, custas,prazos, prescrição edecadência. §I?Asimportâncias devidas àEmbratur, aqualquer títu­ lo,inclusive penalidades. nãopagasnosprazosestabelecidos, serãoatualizadas nadatadoefetivopagamento deacordocomo índicedavariação daTaxaReferencial Diária(TRD)ecobrados comosseguintes acréscimos: a)jurosdemora,naviaadministrativa oujudicial, conta­ tosdomêsseguinte aodovencimento, àrazãodeumporcento, calculados naformadalegislação aplicável aostributos federais; b)multademoradevinteporcento,reduzida adezporcen­ to.seopagamento forefetuado atéoúltimodiaútildomêssub­ seqüente àqueleemquedeveriatersidofeito; c)encargo devinteporcento,substitutivo dacondenação do devedor emhonorários deadvogado, calculado sobreototaldo débitoinscrito comoDívidaAtiva,queseráreduzido paradez porcento,seopagamento forefetivado antesdoajuizamento da execução. §2?Osjurosdemoranãoincidem sobreovalordamulta demora. §3?Osdébitos comaEmbratur, semprejuízo darespecti­ valiquidez ecerteza, poderão serinscritos emDívidaAtivapelo valordaTaxaReferencial Diária(TRD). §4?Emcasosexcepcionais, observados oscritérios fixa­ dosnalegislação tributária, poderá oPresidente daEmbratur autorizar oparcelamento dedébitos. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(2):513-552,mar./abr. 1991.548 Art.8?OincisoIIdoart.5?daLein?6.5051 41,de13dede­ zembrode1977,passaavigorar comaseguinte redação: «Art.5? II-multadevalorequivalente aatéCr$391.369,57 (trezentos enoventa eummil,trezentos esessenta enove cruzeiros ecinqüenta esetecentavos); Art.9?OincisoIdoart.24daLein?6.513,de20dedezem­ brode1977,passaavigorar comaseguinte redação: "Art.24. . . I -multadevalorequivalente aatéCr$782.739,15 (se­ tecentos eoitentaedoismil,setecentos etrintaenovecru­ zeirosequinzecentavos); Art.10. Ocaputdoart.16doDecreto-Lei n?1.439151,de30 dedezembro de1975,passaavigorarcomaseguinte redação: «Art.16. Ofuncionamento easoperações doFungetur observarão osseguintes princípios: •••••.......••••...........•••••......................•. » Art.11.Ossalários dosservidores daEmbratur serãorea­ justados nasmesmas épocasecondições dosreajustamentos con­ cedidos aosservidores públicos. Art.12.OsatuaisPresidentes eDiretores daEmpresa Bra­ sileiradeTurismo (Embratur) ficarãoinvestidos, nadatadapu­ blicação destalei,emiguaiscargosdaautarquia. Art.13.Ficaratificado oFundoGeraldeTurismo (Funge­ tur),criadopeloDecreto-Lei n?1.1911 61,de27deoutubro de1971, nostermosdodisposto noart.36doAtodasDisposições Consti­ tucionais Transitórias. Art.14. ORegimento Interno daEmbratur, aprovado pelo Secretário doDesenvolvimento Regional, disporá sobreaorgani­ zaçãoe ofuncionamento daAutarquia, bemcomosobreacompe- (4)Coleção dasLeis.Brasília, (7):308,out./dez. 1977. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (7): 116,out/dez. 1975. (6)Coleção dasLeis.Brasília, (7):3,out./dez. 1971. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar./abr. 1991.549 tênciae asatribuições doPresidente edosDiretores e desuas substituições noscasosdevacância, ausências ouimpedimento. Art.15.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.16.Revogam-se oDecreto-Lei n?55,de18denovem­ brode1966, o §2?doart.11doDecreto-Lei n?1.191,de27 deou­ tubrode1971, o §2?doart.5?e oart.9?daLein? 6.505, de13de dezembro de 1977, o §2?doart.25daLein?6.513,de20 dede­ zembro de1977, oparágrafo únicodoart.I?doDecreto-Lei n? 2.294, de 21 de novembro de1986, edemaisdisposições emcon­ trário. Brasília, 28demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho LEIN?8.182,DE2DEABRIL DE1991 Autoriza areversão aoMunicípio de Poconé, Estado deMatoGrosso, doterre­ noquemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta eeusanciono aseguinte Lei: Art.I?ÉoPoderExecutivo autorizado apromover a re­ versãoaoMunicípio dePoconé, Estado deMatoGrosso, doter­ renosituado naruaCoronel Salvador Marques s/n?,naquele Município, doadoàUniãoFederal através daLeiMunicipal n? 562, de 3 deabrilde1978,alterada pelaLeiMunicipal n? 571,de 17deagostode1979 edaEscritura lavrada em5deagostode 1980 etranscrita noCartório deRegistro deImóveis daComarca dePoconé (MT),noLivron:' 2,sobamatrícula n:'3.073,em28 deagostode 1980. Art.2?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 2 deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoãodaSilvaMaia Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552. mar.labr. 1991.550 LEIN~8.183,de11 deabrilde 1991 Dispõesobreaorganização eotuncio­ namento doConselho deDefesaNacional e dáoutrasprovidências. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, façosaberqueoCon­ gressoNacional decreta eeusanciono aseguinte Lei: Art. 1~OConselho deDefesaNacional (CDN), órgãode Consulta doPresidente daRepública nosassuntos relacionados comasoberania nacional e adefesadoestadodemocrático, tem suaorganização efuncionamento disciplinados nestalei. Parágrafo único. Naformado§1~doart.91daConstitui­ ção,compete aoConselho deDefesaNacional: a)opinarnashipóteses dedeclaração deguerraedecele­ braçãodepaz; b)opinarsobreadecretação doestadodedefesa, doestado desitioedaintervenção federal; c)proporoscritérios econdições deutilização daáreasin­ dispensáveis àsegurança doterritório nacional eopinarsobre seuefetivo uso,especialmente nafaixadefronteira enasrela­ cionadas comapreservação e aexploração dosrecursos natu­ raisdequalquer tipo; d)estudar, propor eacompanhar odesenvolvimento deini­ ciativas necessárias agarantir aindependência nacional e ade­ fesadoestadodemocrático. Art. 2~OConselho deDefesa Nacional épresidido pelo Presidente daRepública edeleparticipam comomembros na­ tos: I II III IV V VI VII VIIIoVice-Presidente daRepública; oPresidente daCâmara dosDeputados; oPresidente doSenadoFederal; oMinistro daJustiça; oMinistro daMarinha; oMinistro doExército; oMinistro dasRelações Exteriores; oMinistro daAeronátucia; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mer.vabr. 1991.551 IX-oMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento. §1?OPresidente daRepública poderádesignar membros eventuais paraasreuniões doConselho deDefesa Nacional, conforme amatéria aserapreciada. §2?OConselho deDefesaNacional poderácontarcomór­ gãoscomplementares necessários aodesempenho desuacompe­ tênciaconstitucional. §3?OConselho deDefesaNacional teráumaSecretaria­ Geralparaexecução dasatividades permanentes necessárias ao exercício desuacompetência constitucional. Art.3?OConselho deDefesa Nacional reunir-se-á por convocação doPresidente daRepública. Parágrafo único. OPresidente daRepública poderáouvir oConselho deDefesaNacional mediante consulta feitasepara­ damente acadaumdosseusmembros, quando amatéria não justificar asuaconvocação. Art.4?CabeàSecretaria deAssuntos Estratégicos, órgão daPresidência daRepública, executar asatividades permanen­ tesnecessárias aoexercício dacompetência doConselho deDe­ fesaNacional (CDN). Parágrafo único.Paraotratodeproblemas específicos da competência doConselho deDefesaNacional (CDN)poderão serinstituídos, juntoàSecretaria deAssuntos Estratégicos, grupos ecomissões especiais, integrados porreprsentantes de órgãoseentidades, pertencentes ounãoàadministração pública federal. Art.5?Oexercício dacompetência doConselho deDefesa Nacional pautar-se-á noconhecimento dassituações nacional e internacional, comvistasaoplanejamento eàcondução política edaestratégia paraadefesanacional. Parágrafo único. Asmanifestações doConselho deDefesa NacionaI serãofundamentadas noestudoe noacompanhamento dosassuntos deinteresse daindependência nacional e dadefesa doestadodemocrático, emespecial osqueserefere: I -àsegurança dafronteira terrestre, domarterritorial, doespaço aéreoe deoutrasáreasindispensáveis àdefesado território nacional; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.labr. 1991.552 II-quanto àocupação e àintegração dasáreasdefaixa defronteira; IH-quanto àexploração dosrecursos naturais dequal­ quertipoe aocontrole dosmateriais deatividades consideradas dointeresse dadefesanacional. Art.6?Osórgãoseentidades deAdministração Federal realizarão estudos, emitirão pareceres eprestarão todaacolabo­ raçãodequeoConselho deDefesaNacional necessitar, median­ tesolicitação desuaSecretaria-Geral. Art.7?Aparticipação, efetivaoueventual, noConselho deDefesa Nacional, constitui serviço público relevante eseus membros nãopoderão receber remuneração sobqualquer título oupretexto. Art.8'?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.9?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasílía, 11 deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar.labr. 1991.DECRETOS LEGISLATIVOS FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?45,DE1991 Aprova o atoqueoutorga concessâo àRá· dioLiberdade deItarema Ltda.paraexplora­ çãodeserviço deradiodifusào sonoraemonda média, naCidade deItarema, Estado do Ceará. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga concessão àRádio Liberdade deItarerna Ltda.paraexplorar, peloprazodedez anos,naCidade deItarema, Estado doCeará,semdireitode exclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,a queserefereoDecreto n? 98.924, de2 defevereiro de 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entreemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 8 demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.'Brasil, B~asília. 183(2):553-591, mar.labr. 1991.554 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?46,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissiio àRe­ deAssociada deRediodituséo Ltde.paraex­ plorar,peloprazodedezanos,semdireitode exclusividade, serviço deradiodifusão sonora emfreqüência modulada, naCidadedePeder­ neiras,EstadodeSãoPaulo. Art.I?Eaprovado oatoqueoutorga permissão àRede Associada deRadiodifusão Ltda.,paraexplorar, peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, naCidadedePedernei­ ras,Estado deSãoPaulo,serviço deradiodifusão sonoraem freqüência modulada, objetodaPortaria n?55, de 5 marçode 1990, do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 8 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?47,DE1991 Aprova oatoquerenovaaconcessão ou­ torgada àRádioCassino deRioGrandeLtda. paraexplorar serviço derediodituseo sonora emondamédia,naCidadedeRioGrande, Es­ tadodoRioGrandedoSuI. Art.I?Éaprovado o atoquerenovapor dez anos,a par­ tirdeI?demarçode 1989, a concessão outorgada àRádioCas- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):553-591, mar./abr. 1991.555 sinodeRioGrande Ltda.paraexplorar, semdireitodeexclusi­ vidade, naCidade deRioGrande, Estado do RioGrande do Sul,serviçoderadiodifusão sonoraemondamédia,objetodo Decreto n? 98.482, de 7 de dezembro de 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entreemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 8 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?48,DE1991 Aprova oatoquerenovapordezanos, apartirde 7 de outubro de 1987, a permis­ sãooutorgada àRádioJornaldoPovo Ltda.através daPortaria n?1.039,de30de setembro de 1977, paraexplorar, naCidade deLimeira, Estado deSãoPaulo,serviço deradiodifusão sonora emfreqi1ência modulada. Art.I?Éaprovado oatoquerenovapordezanos,apar­ tirde 7 deoutubro de 1987, a permissão outorgada àRádioJor­ naidoPovoLtda.atravésdaPortaria n?1.039, de 30 de setem­ brode 1977, paraexplorar, naCidade deLimeira, Estado de SãoPaulo,serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modu­ lada,aqueserefereaPortaria n?162, de 15 de setembro de 1989, do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecretolegislativo entreemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 8 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):513-552, mar./abr. 1991.556 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?49,DE1991 Aprova osatosqueouéorgam- permis­ sõesàOmegaRadiodifusão S/CLtda.eà KissTelecomunicações Ltda.paraexplore­ rem,peloprazodedezanos,semdireitode 'exclusividade, serviço deradiodifusão so­ noraemtreqúêncie modulada. naCidadede Aruie,EstadodeSãoPaulo. Art. 1~Sãoaprovados Osatasque outorgam permissões à Omega Radiodifusão S/CLtda.e àKiss'I'elecomunicações Ltda.paraexplorarem, pêloprazodedezanos,semdireito-de exclusividade, serviço deradiodifusão sonora emfreqüência modulada, naCidade deArujá,Estado deSãoPaulo,atosa quesereferem asPortarias n?s101e104;de9demarçode1990, doMinistro dasComunicações, Art.2?Estedecreto legislativo entreemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 8demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Façosaberque'oCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, ,promulga0 se­ guinte DECR~TO ,LEGISLATIVO N?50,DE1991 Aprova oatoqueoutoree permissão à Sintonia -SistemaFMStereosom Ltda.Pa­ raexplorar, peloprazodedezanos,semdirei­ todeexclueividede, serviçoderadiodifusão sonoraemlreqüênciamodulada, naCidade deDoisCórregos, EstadodeSãoPaulo. Col.Leís.Rep. Eed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar./abr. 1991.557 Art.1?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àSinto­ nia-Sistema FMStereosom Ltda.paraexplorar, peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deDoisCórregos, EstadodeSãoPaulo,atoaqueserefereaPortaria n?74,de8 demarçode 1990, do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 8demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?51,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à PrataFMS/CLtda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidade deÁgua daPrata,EstadodeSãoPaulo. Art.1?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àPrata FMS/CLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdirei­ to deexclusividade, naCidade deÁguasdaPrata,Estadode SãoPaulo,serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modu­ lada,aquerefereaPortaria n?109,de9 demarçode1990,do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entreemvigornadatade suapublicação. Senador Federal, 8demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar./abr. 1991.558 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N~52,DE1991 Aprova oatoqueautoriza aPrefeitura Municipal deJegneriúne aexecutar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada, comfinsexclusiva­ menteeducativos, naCidade deJegueriú­ na,EstadodeSãoPaulo. Art. 1~Éaprovado oatoqueautoriza aPrefeitura Muni­ cipaldeJaguariúna aexecutar, peloprazodedezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem fre­ qüência modulada, comfinsexclusivamente educativos, naCi­ dadedeJaguariúna, EstadodeSãoPaulo,atoaquesereferea Portaria n? 60,de6demarçode1990, do Ministro dasComuni­ cações. Art. 2~Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 8demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N~53,DE1991 Aprova oatoquerenovapordezanos, apartirde10desetembro de 1986, 8 per­ missão outorgada àRádioJornaldeRio ClaroLtda.,através daPortaria n?998,de 26 deagostode1976,paraexplorar, na Ci­ dadedeRioClaro,Estado deSãoPaulo, serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüên­ ciamodulada. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar.Zabr. 1991.559 Art.1~Êaprovado oatoquerenova pordezanos,a par­ tirde10desetembro de1986, apermissão outorgada àRádio JornaldeRioClaroLtda.,atravésdaPortaria n? 998,de26de agostode1976,paraexplorar, naCidade deRioClaro,Estado deSãoPaulo,serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência mo­ dulada, objetodaPortaria n?161,de15 desetembro de1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 8 demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?54,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à FMCorisco Ltda.paraexplorar serviçode radiodifusão sonoraemfreqüência modula­ da naCidade deBoituva, Estado deSão Paulo. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àFMCo­ riscoLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireito deexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada naCidadedeBoituva, EstadodeSãoPaulo,atoque serefereaPortaria n?43, de 22 defevereiro de1990, do Minis­ trodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 8demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar./abr. 1991.560 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?55,DE1991 Aprova osatosqueoutorgam permis­ sâoàRádioSP-lLtda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada, naCidadedeDiade­ ma,Estado deSãoPaulo, eàPlanalto FM StéreoSomLtda.paraexplorar, peloprazo dedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusiio sonoraemfreqüên­ ciamodulada, naCidadedeDiadema, Esta­ dode SãoPaulo. Art.I?Sãoaprovados osatosqueoutorgam permissão à RádioSP-lLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem fre­ qüência modulada, naCidadedeDiadema, Estado deSãoPau­ lo, eàPlanalto FMStéreoSomLtda.paraexplorar, peloprazo de dezanos,semdireitodeexclusividade. serviço deradiodifu­ sãosonoraemfreqüência modulada, naCidade deDiadema, EstadodeSãoPaulo,atosaquesereferem asPortarias nvs223 e 224,ambasde14denovembro de1989, do Ministro dasComu­ nicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 8demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar./abr. 1991.561 FaçosaberqueOCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente
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doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?56,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioClubdePalmasLtde.paraexplorar, peloprazodedezenos,semdireitode ex­ clusividade, serviço deradiodifusão sonora emfreqüência modulada, naCidadedePal­ mas,EstadodoParaná. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio ClubdePalmasLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,na CidadedePalmas, Estado doParaná, semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, atoaqueserefereaPortaria n?67, de 7 dejulhode1989, do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?57,DE1991 Aprova oatoquerenovapermissão à RádioCurrais NovosLtda.paraexplorar serviço deradiodifusão sonora emonda médianaCidadedeCurrais Novos,Estado doRioGrande doNorte. Art.I?Eaprovado, oatoquerenovapermissão àRádio Currais NovosLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,na Col..LeisRep..Fed.BrasílçBrasília, 183(2):553-591, mar.labr. 1991.562 CidadedeCurrais Novos,EstadodoRioGrande doNorte,sem direitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemon­ damédia,aqueserefereoDecreton? 98.434, de 23 denovem­ brode 1989, Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?58,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão ao Sistema NortedeRádioLtda.paraexplorar serviçoderadiodifusão sonoraemondamé­ dia naCidadedeSerra,EstadodoEspírito Santo. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga concessão aoSiste­ maNortedeRádioLtda.paraexplorar, peloprazode dezanos, naCidade deSerra,EstadodoEspírito Santo,semdireitode exclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemondamédia,a queserefereoDecreto n?98.330, de 24 de outubro de 1989. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2}:553·591, mar./abr. 1991.563 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e euMAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?59,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à Empresa deRadiodifusão Campograndense Ltda.paraexplorar, peloprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia.na CidadedeCampoGrande, EstadodeMato Grossodo Sul. Art.I?Éaprovado o atoqueoutorga concessão àEmpre­ sadeRadiodifusão Campograndense Ltda.paraexplorar, pelo prazo de dezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de ra­ diodifusão sonoraemondamédia,naCidadedeCampoGrande, EstadodeMatoGrossodoSul,atoaqueserefereoDecreto n? 99.130,de9 demarçode 1990. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?60,DE1991 Aprova oatoquerenova, deacordo comoart.33,§3?,daLein?4.117,de27 de agostode 1962, pordezanosapartirde28 defevereiro de 1989, a permissão outorgada àSociedade RádioClubeSãoJosédos Campos Ltda.,através daPortaria n?214, de20defevereiro de 1979. paraexplorar, na CidadedeSãoJosédosCampos, Estadode SãoPaulo,serviço deradiodifusão sonora emfreqüência modulada. Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar.labr. 1991.564 Art.I?Êaprovado o ato que renova, deacordo como art.33,§3?,daLein? 4.117, de27deagostode1962,pordez anos,apartirde28defevereiro de1989, apermissão outorgada àSociedade RádioClubeSãoJosédosCampos Ltda.,através daPortaria n?214, de 20 defevereiro de1979,paraexplorar, na CidadedeSãoJosédosCampos, EstadodeSãoPaulo,serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, ato aquese refereaPortaria n?32,de6defevereiro de1990, do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?61,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão ao Sistema ClubedoParádeComunicação Ltda.paraexplorar serviçoderadiodifusão desonseimagens (televisão), naCidadede Marabá, EstadodoPará. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga concessão aoSíste­ maClubedoParádeComunicação Ltda.paraexplorar, pelo prazodequinzeanos,semdireitodeexclusividade, serviço de radiodifusão desonseimagens (televisão), naCidadedeMara­ bá,EstadodoPará,atoaqueserefereoDecreto n? 97.987, de 24dejulhode1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 12demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591. mar.labr. 1991.565 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo ose­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?62,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioTupinambá deSobralLtda.paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada, naCidadedeBeturi­ tê,EstadodoCeará. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio Tupinambá deSobralLtda.paraexplorar, peloprazodedez anos,na.Cidade deBaturité, EstadodoCeará,semdireitode exclusividade, serviço deradiodifusão sonora emfreqüência modulada, aqueserefereaPortaria n?271,de28dedezembro de 1989, do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 12demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?63,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioSaudades FMLtda..paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemfreqüên­ ciamodulada, naCidadedeMatão,Estado deSãoPaulo. Art.I?Eaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio Saudades FMLtda.,paraexplorar, peloprazodedezanos,na Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar./abr. 1991.566 CidadedeMatão,EstadodeSãoPaulo,semdireitodeexclusi­ vidade, serviço deradiodifusão sonoraem {o.freqüência modula­ da,objetodaPortaria n? 131,de15deagostode 1989, doMinis­ trodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 12demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?64,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à RádioValedoRioParaná Ltda.,paraex­ plorar,pejoprazodedezanos,semdireito deexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemondamédia.naCidadedePresi­ denteEpitácio, EstadodeSãoPaulo. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga concessão àRádio ValedoRioParaná Ltda.paraexplorar, peloprazodedez anos,semdireito deexclusividade, serviço deradiodifusão so­ noraemondamédia,naCidadedePresidente Epitácio, Estado deSãoPaulo,atoaqueserefereoDecreto n?99.128,de9 de marçode1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. Senado Federal, 12demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar./abr. 1991.567 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?65,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à TVMinasSulLtda.,paraexplorar, pelo prazodeQuinzeanos,semdireitodeexcluo sividade, serviço deradiodifusiio desonse imagens (televisão), naCidade deVargi­ nha,EstadodeMinasGerais. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga concessão àTV Mi­ nasSulLtda.,paraexplorar, peloprazodequinzeanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão desonseima­ gens(televisão), naCidade deVarginha, Estado deMinasGe­ rais,atoaqueserefereoDecreto n:' 99.155, de9demarçode 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 12 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo ose· guinte DECRETO LEGISLATIVO N?66,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioTransmineraI Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeex­ clusividade, serviçoderadiodifusão sonora emfreqüência modulada, naCidade de Lambari, EstadodeMinasGerais. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar.labr. 1991.568 Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio Transmineral Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,sem direitodeexclusividade, naCidade deLambari, Estado deMi­ nasGerais, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modu­ lada,objetodaPortaria n?269,de28dedezembro de1989,do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. Senado Federal, 12demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?67,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioAlterosa deBrasópolis Ltda.para explorar, peloprazodedezanos,semdirei­ todeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deBrasópolis, EstadodeMinasGerais. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio Alterosa deBrasópolis Ltda.paraexplorar, peloprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão so­ noraemfreqüência modulada, naCidade deBrasópolis, Estado deMinasGerais, atoaqueserefereaPortaria n? 94,de9de marçode1990,doMinistro dasComunicações. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar./abr. 1991.569 Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?68,DE1991 Aprova oatoquerenovapordezanos, apartirde29dejunhode 1988, aconcessão outorgadaaRádioCultura doAgreste Me­ ridional Ltda.,através doDecreto n~ 81.646,de10 demaiode 1978, paraexplorar, semdireitodeexclusividade, serviçodera­ diodifusão sonoraemondamédia,naCida­ de deGaranhuns, EstadodePernambuco. Art.I?Éaprovado oatoquerenovapordezanos,a par­ tirde 29 de junhode1988, aconcessão outorgada àRádioCultu­ ra doAgreste Meridional Ltda.,através doDecreto n? 81.646, de 10demaiode1978,paraexplorar, semdireitodeexclusivi­ dade,serviçoderadiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deGaranhuns, EstadodePernambuco, atoaqueserefereo De­ creton? 99.135, de9demarçode 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):553-591, mar./abr. 1991.570 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?69,DE1991 Aprova oatoquerenova, deacordo como art.33,§3:>,daLein?4.117,de27de agostode1962,pordez anos, apartirde 20 defevereiro de1989,apermissão outorgada aoSistema Paranaense deComunicação Ltda.,através daPortaria n?195,de14de fevereiro de 1979, paraexplorar serviçode radiodifusiio sonoraemfreqüência modula­ da, na Cidade deLondrina, Estado do Paraná. Art.I?Eaprovado oatoquerenova, deacordocomoart. 33,§3?,daLein?4.117,de27deagostode 1962, pordezanos,a partirde20 defevereiro de1989, apermissão outorgada aoSis­ temaParanaense deComunicação Ltda.,atravésdaPortaria n? 195, de 14 de fevereiro de1979,paraexplorar serviçoderadiodi­ fusãosonoraemfreqüência modulada, naCidade deLondrina, EstadodoParaná, atoaqueserefereaPortaria n? 39,de16 de fevereiro de1990, do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14 demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?70,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioClubeItapiraLtâe.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeex­ clusividade, serviçoderadiodifusão sonora emfreqüência modulada naCidadedeIta­ pire,EstadodeSãoPaulo. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar./abr. 1991.571 Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio ClubedeItapiraLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidadedeItapira, EstadodeSãoPau­ lo,atoaqueserefereaPortaria n?105, de 9 de marçode 1990, doMinistro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Faço-saberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo ose­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?71,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à Televisão Universitária Ltda.paraexplo­ rar,peloprazodedezanos,semdireitode exclusividade, serviçoderadiodifusão so­ noraemfreqüência modulada, naCidadede Curitiba, EstadodoParaná. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àTelevi­ sãoUniversitária Ltda.paraexplorar, peloprazode dezanos, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidadedeCuritiba, EstadodoParaná, ato aqueserefereaPortaria n?85, de 9 de marçode 1990, do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar.vabr. 1991.572 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?72,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioMeridional Ltda.para.explorar ser­ viçoderadiodifusão sonora, na.Cidade de Uberebe, EstadodeMinasGerais. Art.1?Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n? 70, de7demarçode1990, do Ministro deEstadodasComunica­ ções,queoutorga permissão àRádioMeridional Ltda.paraex­ plorar,peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, na Ci­ dadedeUberaba, EstadodeMinasGerais. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?73,DE1991 Aprova oatoquerenova aconcessão outorgada àRádioBahiana deItaberaba Ltda.paraexplorar, peloprazodedez anos,apartirde 31 de julhode 1988, semdi­ reitodeexclusividade, serviçoderedioâiiu­ sãosonoraemondamédia.naCidade de Itaberaba, EstadodaBahia. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, marv/abr. 1991.573 Art.I?Êaprovado oatoquerenova aconcessão outorga­ daàRádioBahiana deItaberaba Ltda.paraexplorar, pelopra­ zo dedezanos,apartirde31dejulhode1988,semdireitode exclusividade, serviço deradiodifusão sonora, emondamédia, naCidade deItaberaba, EstadodaBahia,atoaqueserefereo Decreto n'' 98.433, de 23 denovembro de1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?74,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioCidadedeBastosLtda.paraexplo­ rar,peloprazodedezanos,semdireitode exclusividade, serviço deradiodifusão so­ noraemfreqüência modulada, naCidadede Bastos,EstadodeSãoPaulo. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio CidadedeBastosLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidadedeBastos, EstadodeSãoPau­ lo,atoaqueserefereaPortaria n? 103, de 9 demarçode1990, doMinistro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar.Zabr. 1991.574 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?75,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioCidadedeApiaíLtda.paraexplorar, peloprazodedezenos.semdireitodeex­ clusividade, serviçoderadiodifusão sonora emondamédia.naCidadedeApiei,Estado deSãoPaulo. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio Cidade deApiaíLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem ondamédia,naCidadedeApiaí,Estado deSãoPaulo,atoa queserefereoDecreto n?98.883,de25dejaneirode1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?76,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à Sat-Sistema aTribuna deComunicação SantosLtda.paraexplorar, peloprazode quinzeanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão desonseimagens (televisão), naCidadedeSantos, Estado de SãoPaulo. Art. l~Éaprovado oatoqueoutorga concessão àSat­ Sistema aTribuna deComunicação SantosLtda.paraexplorar, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar.labr. 1991.575 peloprazodequinzeanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão desonseimagens (televisãol ,naCidade de Santos, EstadodeSãoPaulo,atoaqueserefereoDecreto n? 99.059,de7demarçode 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. Senado Federal, 14demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?77,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à RádioBelosMontes deSearaLtda.para explorar, peloprazodedezanos,semdirei­ todeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemondamédia,naCidadedeSeara. EstadodeSantaCatarina. Art.I?Êaprovado oatoqueoutorga concessão àRádio BelosMontes deSearaLtda.paraexplorar, peloprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão so­ noraemondamédia,naCidade deSeara,Estado deSantaCa­ tarina,atoaqueserefereoDecreto n?98.328,de 24deoutubro de 1989. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar./abr. 1991.576 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?78,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessâo à RádioPlanalto dePerdizes Ltda.,paraes­ pIorar,pejoprazodedezanos,semdireito deexclusividade. serviço deradiodifusào sonoraemondamédia,naCidadedePerdi­ zes,EstadodeMinasGerais. Art.I?Êaprovado oatoqueoutorga concessão àRádio Planalto dePerdizes Ltda.paraexplorar, peloprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão so­ noraemondamédia,naCidade dePerdizes, EstadodeMinas Gerais, atoaqueserefereoDecreto n?99.077,de 8 demarçode 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. Senado Federal, 14demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?79,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissâo à .Organização Amaral GurgeldeRedíoditu­ sõos/cLtda.paraexplorar, pelaprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, ser­ viçoderadiodifusão sonora emtreqúéncia modulada, naCidade deAraraquara, Esta­ dodeSãoPaulo. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(2):553-591, mar.Zabr. 1991.577 Art.I?Eaprovado oatoqueoutorga permissão àOrgani­ zaçãoAmaral GurgeldeRadiodifusão S/CLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, naCidade de Araraquara, EstadodeSãoPaulo,atoaqueserefereaPortaria n?97,de9 demarçode1990, do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14 demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?80,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioBarretos Ltda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada, naCidadedeColina, EstadodeSãoPaulo. Art.I?Eaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio Barretos Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdirei­ todeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüên­ ciamodulada, naCidadedeColina,EstadodeSãoPaulo. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 19demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar./abr. 1991.578 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N~81, de 1991 Aprova oatoqueoutorga permissão ao Sistema CaldeRadiodifusão Ltâe.paraex­ plorar,peloprazodedezanos,semdireito deexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade dePirapora, EstadodeMinasGerais. Art.I?Eaprovado oatoqueoutorga permissão aoSiste­ maCafdeRadiodifusão Ltda.paraexplorar, peloprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão so­ noraemfreqüência modulada, naCidade dePirapora, Estado deMinasGerais, atoaqueserefereaPortaria n? 191, de 3 de outubro de1989, do Ministro dasComunicações. Art. 2~Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 19 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N~82,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à Sociedade deTelevisão ManauaTa Ltda.pa­ raexplorar, peloprazodedezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviçoderadiodifu­ sãosonoraemondamédia,naCidadede BocadoAcre,EstadodoAmazonas. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar./abr. 1991.579 Art.1:'Éaprovado oatoqueoutorga concessão àSocie­ dadedeTelevisão Manauara Ltda.paraexplorar, peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deBocadoAcre,Estadodo Amazonas, atoaqueserefereoDecreto n?98.923,de2defeve­ reirode 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. Senado Federal, 19demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo ose­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?83,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão ao Sistema Potiguar deInformação Ltde.para explorar, peloprazodedezanos,semdirei­ to deexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemondamédia,naCidadedeCaicó, EstadodoRioGrande doNorte. Art.1:'Éaprovado oatoqueoutorga concessão aoSiste­ maPotiguar deInformação Ltda.paraexplorar, peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deCaicó,Estado doRio Grande doNorte,atoaqueserefereoDecreto n?98.926,de2 defevereiro de1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. Senado Federal, 19demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553'591, mar.vabr. 1991.580 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo ose­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?84,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissã.o à GlobalComunícecõo Ltde.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeex­ clusividade, serviço deradiodifusào sonora emtreqãencíe modulada, naCidadedeFor­ miga.EstadodeMinasGerais. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àGlobal Comunicação Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,sem direitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfre­ qüência modulada, naCidadedeFormiga, Estado deMinasGe­ rais,atoaqueserefereaPortaria n? 31,de6defevereiro de 1990,doMinistro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. Senado Federal, 19demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?85,DE1991 Aprova oaioqueoutorga permissã.o à RádioSemanário FolhadeArthurNogueira Ltda.paraexplorar, peloprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência mo­ dulada, naCidade
Leis Collection 1991.pdf
deArihurNogueira, Es­ tadodeSãoPaulo. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(2):553-591, mar.labr. 1991.581 Art.1?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio Semanário FolhadeArthurNogueira Ltda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de ra­ diodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deAr­ thurNogueira, Estado deSãoPaulo,atoaqueserefereaPor­ tarian? 252,de14dedezembro de1989, do Ministro dasComu­ nicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. Senado Federal, 19 demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?86,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessâo ao Sistema Potiguar deInformação Ltda.para explorar, peloprazodedezanos,semdirei­ todeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemondamédia,naCidadedeSão Miguel, EstadodoRioGrandedoNorte. Art.I?Êaprovado oatoqueoutorga concessão aoSiste­ maPotiguardeInformação Ltda.paraexplorar, peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deSãoMiguel, EstadodoRio Grande doNorte,atoaqueserefereoDecreto n? 98.934, de 7 defevereiro de 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 19demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar.vabr. 1991.582 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?87,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à RádioJornalCidadeJuizdeForaLtda.pa­ raexplorar, peloprazodedezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviçoderadiodifu­ sãosonoraemondamédia,naCidade de JuizdeFora,EstadodeMinasGerais. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga concessão àRádio JornalCidadeJuizdeForaLtda.paraexplorar, peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deJuizdeFora,Estadode MinasGerais, atoaqueserefereoDecreto n? 98.882, de 25 de janeirode 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 19 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?88,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissãoa RádioFerreirenee Ltda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada, naCidadedePorto Ferreira, EstadodeSeoPaulo. Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591. mar./abr. 1991.583 Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio Ferreirense Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonora em fre­ qüência modulada, naCidade dePortoFerreira, EstadodeSão Paulo,atoaqueserefereaPortaria n? 200, de 25 de outubro de 1989, do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 19demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?89,DE1991 Aprova o atoqueoutorga permissâo à RádioSantoAntônio dePosseStereoSom Ltda.paraexplorar, pejoprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deredioditueeo sonoraemfreqüência mo­ dulada, naCidade deSantoAntônio de Posse,EstadodeSãoPaulo. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio SantoAntônio dePosseStereoSomLtda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireito deexclusividade, serviço dera­ diodifusão sonorasemfreqüência modulada, naCidade deSan­ toAntônio dePosse,Estado deSãoPaulo,atoaquesereferea Portaria n? 253, de 14 de dezembro de 1989, do Ministro dasCo­ municações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 19 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2);553-591, mar.labr. 1991.584 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?90,DE1991 Aprova oatoquerenova, apartirde 23 deagostode1989,apermissâo outorgadaa Brasília SuperRádioFMLtda.paraexplo­ rarserviço deradiodifusão sonora, na Ci­ dadedeBrasília, Distrito Federal. Art.I?Eaprovado oatoaqueserefereaPortaria n? 133, de 15 de agostode1989,doMinistro deEstadodasComunica­ ções,querenovapordezanosapermissão outorgada àBrasília SuperRádioFMLtda.paraexplorar serviço deradiodifusão sonora, emfreqüência modulada, naCidade deBrasília, Distri­ toFederal. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. Senado Federal, 19 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?91,DE1991 Aprova osatosqueoutorgam permis­ seoàSociedade deRediodítueeo Manaus Ltda.eàSocíedade deTelevisea Manauara Ltda.paraexplorarem serviçoderedíoditu­ sãosonoranaCidadedeManaus, Estado doAmazonas. Art.I?Sãoaprovados osatosaquesereferem asPorta­ riasn?s44 e 45, de22defevereiro de 1990, do Ministro deEsta- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar.Zabr. 1991.585 dodasComunicações, queoutorgam permissão àSociedade de Radiodifusão Manaus Ltda.e àSociedade deTelevisão Ma­ nauaraLtda,paraexplorarem, peloprazodedezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonora em fre­ qüência modulada, naCidadedeManaus, EstadodoAmazonas. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 19demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?92,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioCapital deFortaleza Ltda.paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonora, na CidadedeAquiraz, EstadodoCeará. Art. l~Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n?66, de 6demarçode1990, do Ministro deEstadodasComunica­ ções,queoutorga permissão àRádioCapital deFortaleza Ltda. paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonora emfreqüência modulada, naCidadedeAquiraz, EstadodoCeará. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 19 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar./abr. 1991.586 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?93,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permiseeo à Universidade doOestePaulista -Unoeste paraexplorar, peloprazodedezanos,sem direitodeexclusividade, serviçoderadiodi­ fusãosonoraemfreqüência modulada, com finsexclusivamente educativos, naCidade dePresidente Prudente, Estado de São Paulo. Art.I?Eaprovado oatoqueoutorga permissão àUniver­ sidadedoOestePaulista -Unoeste paraexplorar, peloprazo dedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifu­ sãosonora emfreqüência modulada, comfinsexclusivamente educativos, naCidade dePresidente Prudente, Estado deSão Paulo,atoaqueserefereaPortaria n" 246, de 6 de dezembro de 1989, do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 21 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?94,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à Fundação CristãEducativa paraexplorar, pejoprazodedezanos,semdireitodeex­ clusividade, serviço deradiodifusão sonora emfreqüência modulada, naCidadedePi­ resdoRio,EstadodeGoiás. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar.labr. 1991.587 Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àFunda­ çãoCristãEducativa paraexplorar, peloprazodedezanos, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidade dePiresdoRio,Estado de Goiás,atoaqueserefereaPortaria n?226,de20 denovembro de 1989, doMinistro dasComunicações, Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. Senado Federal, 21demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?95,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à TVCeriobe Comunicações Ltda.paraex­ plorar,peloprazodequinzeanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviçoderadiodifu­ sãodesonseimagens (televisão) naCidade deAmericana, EstadodeSãoPaulo. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga concessão à TVCa­ riobaComunicações Ltda.paraexplorar, peloprazodequinze anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão de sonseimagens (televisão), naCidade deAmericana, Estadode SãoPaulo,atoaqueserefereoDecreto n?98.925,de 2 de feve­ reirode 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 21 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar.labr. 1991.588 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?96,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à Dífusora StéreoCândido MataLtda.para explorar. peloprazodedezanos,semdirei­ todeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deCândido Mata,EstadodeSãoPaulo. Art. l~Éaprovado oatoqueoutorga permissão àDifuso­ raStéreoCândido MotaLtda.paraexplorar, peloprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão so­ noraemfreqüência modulada, naCidade deCândido Mota,Es­ tadodeSãoPaulo,atoaqueserefereaPortaria n? 265,de27 dedezembro de1989, do Ministro dasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapuhlicação. SenadoFederal, 21demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?97,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioCidadedeCostaRicaLtda.paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonora, na Cidade deCostaRica,Estado deMato GrossodoSul. Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n?201, de25deoutubro de1989, do Ministro deEstadodasComunica- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar./abr. 1991.589 coes.queoutorga permissão àRádioCidade deCostaRica Ltrla.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeex~ clusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência mo­ dulada,naCidade deCostaRica,Estado deMatoGrosso do Sul. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 21demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoI,daConstituição, eeu,MAURO BE­ NEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo oseguinte DECRETO LEGISLATIVO N?98,DE1991 Aprova otextodoAcordo sobreoSis­ temaGlobaldePreferências Comerciais en­ trePaísesemDesenvolvimento, assinado emabrilde1988,naCidadedeBelgrado. Art.1?Eaprovado otextodoAcordo sobreoSistema GlobaldePreferências Comerciais entrePaísesemDesenvolvi­ mento,assinado emabrilde 1988, naCidadedeBelgrado. Parágrafo único. Sãosujeitos àaprovação doCongresso Nacional quaisquer atosquepossam resultar emrevisão do re­ feridoAcordo, bemcomoquaisquer ajustes complementares que,nostermos doart.49,incisoI, daConstituição Federal, acarretem encargos oucompromissos gravosos aopatrimônio nacional. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 25 demarçode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente otextodoAcordo acompanha publicação destedecreto legislativo noDCN. SeçãoH,de27.3.1991. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar.labr. 1991.590 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28, doRegimento Interno, promulgo oseguinte DECRETO LEGISLATIVO N?99,DE1991 Aprova oatoquerenovapordezanos, apartirde18 dejunhode 1989, a concessão outorgada àRedeRiograndense deSmiseo­ rasLtde.,paraexplorar, semdireitode ex­ clusividade, serviçoderadiodifusão sonora emondacurta,naCidade dePortoAlegre, EstadodoRioGrandedoSul. Art.I?Éaprovado oato,aqueserefereoDecreto n? 98.481,de7dedezembro de1989,querenovapordezanos,a partirde18 dejunhode1989, a concessão outorgada àRede Riograndense deEmissoras Ltda.,através doDecreto n? 83.451, de 14demaiode 1979, paraexplorar, semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonoraemondacurta,naCidade dePortoAlegre,EstadodoRioGrande doSul. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 5deabrilde1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoI,daConstituição, eeu,MAURO BE­ NEVIDES, Presidente doSenadoFederal, promulgo oseguinte DECRETO LEGISLATIVO N?100,DE1991 Aprova otextodoAcordo sobreGra­ tuidade ParcialnaExecução deCartasRo­ gatórias, celebrado, portrocadenotas,en­ treoGoverno daReoúblice Federativa do Brasile oGoverno daRepública Francesa, em 5deoutubro de 1978. Art.I?Éaprovado otextodoAcordo sobreGratuidade ParcialnaExecução deCartasRogatórias, celebrado portroca Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591, mar.Zabr. 1991.591 denotas,entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Francesa, em5deoutubro de1978. Art. 2~Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 16deabrilde1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente (*)OTextodoAcordo acompanha apublicação desteDecreto Legislativo noDCN(SeçãoII) de18.4.1991. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):553-591. mar.vabr. 1991.RESOLUÇÕES FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28, doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUçAO N?1,DE1991 Autoriza aPrefeitura Municipal de São Paulo,Estadode SãoPaulo,aemitirecoto­ carnomercado BônusdoTesouro doMu­ nicípio deSiloPaulo-SérieEspecial (BTMISPEj eLetrasFinanceiras doTesou­ ro doMunicípio de SiloPaulo(LFTM-SP). Art.1?EaPrefeitura Municipal deSãoPaulo,Estadode SãoPaulo,nostermos doart.8?daResolução n:' 58, de 13 de dezembro de1990, do Senado Federal, autorizada aemitir 5.122.436.767 BônusdoTesouro doMunicípio deSãoPaulo­ SérieEspecial (BTM/SPE), destinados àsubstituição de 52.291.483 LetrasFinanceiras doTesouro doMunicipio deSão Paulo(LFTM-SPI. Parágrafo único. Aemissão dostítulosdequetrataeste artigoobedecerá àsseguintes condições: a)quantidade: 5.122.436.767; b)rendimento: idêntico àremuneração dossaldosemcruza­ dosnovos,transferidos aoBancoCentral doBrasil, naforma daLein?8.02411),de 12deabrilde 1990; c)prazo:atétrintameses; d)valornominal: NCz$l,OO (umcruzado novo]: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):593-604, mar./abr. 1991.594 e)características dostítulosaserememitidos: Vencimento 16.09.91 16.10.91 18.11.9116.12.91 16.01.92 17.02.92 16.03.92 20.04.92 18.05.9216.06.92 16.07.92 16.08.92 TotalQuantidade 426.869.730 426.869.730 426.869.730 426.869.730426.869.730 426.869.730 426.869.730426.869.730 426.869.730426.869.730 426.869.730 426.869.737 5.122.436.767Data-Base 19.03.9019.03.90 19.03.90 19.03.9019.03.9019.03.90 19.03.90 19.03.90 19.03.90 19.03.90 19.03.90 19.03.90 f)autorização legislativa: Decretos Municipais nfs29.504e 29.505,ambosde31dejaneirode1991. Art.2?ÉaPrefeitura Municipal deSãoPaulo,Estado de SãoPaulo,nostermos doart.8?daResolução n:' 58,de13de dezembro de1990,doSenado Federal, autorizada aemitire co­ locarnomercado, através deofertaspúblicas, LetrasFinancei­ rasdoTesouro doMunicípio deSãoPaulo(LFTM-SP), destina­ dasaogirode9.341.077 (LFTM-SP), vencíveis emmarçode 1991. Parágrafo único. Aemissão ecolocação dostítulosaque serefereesteartigoserãoefetuadas comobservância dasse­ guintes condições básicas: a)quantidade: aserdefinida nadataderesgate dostítulos aseremsubstituídos, deduzida aparcela dedozeporcentoa titulodejuros; b)modalidade: nominativa-transferível; c)rendimento: igualaodasLetrasFinanceiras doTesouro Nacionai (mesmataxareferencial); d)prazo:até1.097dias; e)valornominal: Cr$I,OO (umcruzeiro); cer.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):593-604, mar./abr. 1991.595 f)características dostítulosaseremsubstituídos: Vencimento Quantidade 1.3.91 9.341.077 decolocação evencimento dostítulos aserem g)previsão emitidos: Colocação 1.3.91Vencimento 1.3.94Titulo 691097Data-Base 1.3.91 hlformadecolocação: através deofertaspúblicas, noster­ mosdaResolução n:' 454,de20 desetembro de1979,doBanco Central; ilautorização legislativa: LeisMunicipais n?s7.945,de 29 deoutubro de 1978 e 10.020,de25dedezembro de 1985, e Decre­ tosMunicipais n?s27.630,de 26 de janeirode1989 e29.504,de 31dejaneirode1991. Art.3?Asautorizações dequetrataestaresolução deve­ rãoserexercidas atéodiaI?demarçode 1991. Art.4?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. Senado Federal, 28defevereiro de1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28,doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇÃO N?2,DE1991 Autoriza aRepública Federativa do Brasilacelebrar operação decréditoexter­ no com o BancoInternacional deRecons· truçâoeDesenvolvimento (BancoMundial) Art.I?ÉaRepública Federativa doBrasil,nostermosdo art.4?daResolução n? 96,de15 dedezembro de1989,alterada pelaResolução n? 45, de 19 dedezembro de1990,ambasdoSe· nadoFederal, autorizada acelebrar contrato deempréstimo ex- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):593·604, mar.labr. 1991.596 ternonovalordeUS$310,000,000.00 (trezentos edezmilhões de dólares americanos), comoBancoInternacional deReconstru­ çãoeDesenvolvimento (Banco Mundial), destinados aofinan­ ciamento parcialdoProjeto deGerenciamento eReabilitação de Rodovias, aserexecutado peloDepartamento Nacional deEs­ tradasdeRodagem (DNER) epelaEmpresa Brasileira dePla­ nejamento deTransportes (Geípot). Art.2?Aoperação decrédito autorizada noart.I?desta resolução obedecerá àsseguintes condições: a)credor: BancoInternacional deReconstrução eDesenvol­ vimento (BancoMundial); b)valor:US$31O,000,000.00 (trezentos edezmilhões dedóla­ resamericanos); c)juros:calculados àtaxade0,5%aoanoacimadocusto decaptação derecursos pelobanco,apurado nosemestre ante­ rioraosrespectivos pagamentos, aseremefetivados semestral­ mente,em15deabrile 15 deoutubro decadaano; d)amortização: emvinteprestações semestrais iguaise consecutivas, novalordeUS$15,500,000.00 (quinze milhões e quinhentos mildólares americanos), vencendo-se aprimeira em 15 deabrilde1996 e a últimaem15deoutubro de2005; e)comissão decompromisso: 0,75% ao anosobreossaldos doempréstimo nãodesembolsados, exigível semestralmente juntamente comosjuros; f)desembolsos: poderão serefetuados até31 dedezembro de 1995. Art.3?Aautorização dequetrataestaresolução será exercida noprazodedozemesesacontardesuapublicação. Art.4?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. Senado Federal, I?demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):593-604, mar./abr. 1991.597 FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28,doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇÃO N?3,DE1991 Autoriza oGoverno doEstadodoRio deJaneiro aemitir ecolocar nomercado LetrasFinanceiras doTesouro doEstado doRiodeJaneiro (LFTRJ). Art.I?ÉoGoverno doEstadodoRiodeJaneiro, comba­ se noart.52,incisoVIrdaConstituição, autorizado aelevar, emcaráter excepcional etemporário, olimitefixadono art. 8~ daResolução n?58, de 13 dedezembro de1990,doSenado Fede­ ral.pararealizar emissão ecolocação nomercado, através de ofertaspúblicas, deLetrasFinanceiras doTesouro doEstado doRiodeJaneiro (LFTRJ), destinadas aogirode54.296.003 (LFTRJ) vencíveis entremarçoejunhode1991. Parágrafo único. Aemissão ecolocação dostítulosaque serefereesteartigoserãoefetuadas comobservância àsseguin­ tescondições básicas: a)quantidade: aserdefinida nadataderesgate dostítulos aseremsubstituídos, deduzida aparcela dedozeporcentoa títulodejuros; b)modalidade; nominativa-transferível; c)rendimento: igualaodasLetrasFinanceiras doTesouro Nacional (mesmataxareferencial); d)prazo:até1.826dias. e)valornominal: Cr$l,OO (umcruzeiro); f)características dostítulosaseremsubstituídos: Vencimento Quantidade 1.3.91 13.574.001 1.4.91 13.574.001 1.5.91 13.574.000 1.6.91 13.574.001 Total 54.296.003 g)previsao decolocação evencimento dostítulosaserem emitidos: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):593-604, mar.labr. 1991.598 Colocação 1.3.91 1.4.91 1.5.911.6.91Vencimento 1.3.96 1.4.96 1.5.96 1.6.96Título 541826 541826 541826541826Data-Base 1.3.91 1.4.91 1.5.91 1.6.91 hlformadecolocação: através deofertaspúblicas, noster­ mosdaResolução n:' 565,de20desetembro de 1979, do Banco Central; i)autorização legislativa: LeiEstadual n:'1.389,de 28 de novembro de1988. Art.2?Aautorização dequetrataestaresolução será exercida atéodia1?dejunhode1991. Art.3?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. SenadoFederal, 14 demarçode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermos doart.48,item 28doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇAo N?5,DE1991 Autoriza oGoverno doEstado de Mi­ nasGeraisaemitirecolocar nomercado, através deofertaspúblicee. LetrasFinan­ ceirasdoTesouro doEstado deMinasGe­ raisdestinadas aogirode23.302.464 LFT­ MG.comvencimento noperíodo demarçoa junhode 1991. Art.1?ÉOGoverno doEstado deMinasGerais, noster­ mosdaResolução n? 58,de13dedezembro de1990, do Senado Federal, autorizado acolocar nomercado, através deofertas públicas, LetrasFinanceiras doTesouro doEstado deMinas Gerais, deacordocomasseguintes condições: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):593-604, mar./abr. 1991.599 a)objetivo: aemissão deLetrasFinanceiras doTesouro do Estado deMinasGeraisserádestinada aogirode23.301.464 LFT-MG, comvencimento entremarçoejunhode1991; bIquantidade: aserdefinida nadataderesgate dostítulos aseremsubstituídos, deduzida aparcela de12% atítulodeju­ ros; c)rendimento: igualaodasLetrasFinanceiras doTesouro Nacionai(mesmataxareferencial I; d)prazo:até1827dias; e)valornominal: CrU,OO Art.2?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. SenadoFederal, 11deabrilde 1991 SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28 doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇAO N~6,DE1991 Autoriza aPrefeitura daCidadedoRio deJaneiro aemitirLetrasFinanceiras do Tesouro Municipal (LFTM-Rio). Art. 1~ÉaPrefeitura Municipal daCidade doRíodeJa­ neiro,nostermos nodisposto no art. 8?daResolução n?58, de 13dedezembro de1990, do Senado Federal, autorizada aemitir ecolocar nomercado, através deofertapública, LetrasFinan­ ceirasdoTesouro Municipal (LFTM-Rio) destinadas, exclusiva­ mente,aogirodoprincipal de12.340.000 (dozemilhões, trezen­ tosequarenta mil),comvencimento demarçoajunhode 1991, obedecidas asdemaiscondições legaiseregulamentares doBan­ coCentral doBrasilparaaespécie. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2}:593-604, mar./abr. 1991.600 Art.2?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação eterávalidade por12meses. Senado Federal, 11deabrilde1991 SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇAO N?7,DE1991 Autoriza oGoverno doEstadodeSanta Catarina aelevar,temporariamente, olimi­ te dasuadívidamobiliária pelaemissão e coloceçeo nomercado deLetrasFinancei­ ras doTesouro doEstadodeSantaCatari­ na(LFTC) destinadas aogirodeoutras 1.733.014.371 LFTC, comvencimento nos mesesdeabrilemaiode 1991. Art.I?ÉoGoverno doEstado deSantaCatarina autori­ zado,nostermosdosarts.6?e8?daResolução n? 58,de1990, doSenado Federal, aelevarolimitedasuadívidamobiliária definido noart.3?dareferida Resolução. Parágrafo único. Aelevação dolimitedadívidamobiliária far-se-á pelaemissão deLetrasFinanceiras doTesouro doEsta­ dodeSantaCatarina (LFTC). Art.2?Ascondições financeiras daemissão deLFTCsão asseguintes: I~aquantidade detítulosaseremitida seráasuficien­ teparapromover ogirode1.733.014.371 LFTC,cujovencimento ocorrerá nosmesesdeabrilemaiode1991,deduzida aparcela de12%atítulosdejuros; 11~modalidade: nominativa-transferível; 111 -rendimento: igualaodasLetrasFinanceiras doTe­ souroNacional; IV-prazo:até1826dias; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):593-604, mar.Zabr. 1991.601 v -valornominal: Cr$1,OO; VI-formadecolocação:
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através deofertaspúblicas, nos termosdaResolução n?565,de20desetembro de1979, do Ban­ coCentral doBrasil; Art.3?OSenado Federal, durante osexercícios de1991 a 1994,somente apreciará pedidos deemissão detítulosdoGover­ no doEstadodeSantaCatarina relacionados àrolagem dadívi­ daatuale aoestabelecido noart.33 doAtodasDisposições Constitucionais Transitórias. Art.4?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. Senado Federal, 11deabrilde1991 SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28 doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUCAo N?8,DE1991 AlteraostermosdaResolução n?39, de 1989, do SenadoFederal. Art.1?Dê-seaoparágrafo únicodoart.1?daResolução n?39, de 1989, a seguinte redação: «Art.I? . Parágrafo único. Acontribuição financeira nãoreem­ bolsável,proporcionada peloagentefinanceiro externo, fi­ caestabelecida emDM1,700,OOO.00 (ummilhãoesetecentos milmarcos alemães).» Art.2?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. SenadoFederal, 12deabrilde1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil, Brasília, 183(2):593-604, mar.labr. 1991.602 FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28 doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇÃO N?9,DE1991 Autoriza oGoverno doEstado da Ba­ hia aemitirecolocarnomercado LetrasFi­ nanceiras doTesouro doEstado daBahia, destinadas aogirode716.654.004 LFTBA correspondentes aototaldetítuloscom vencimento emabril,maioejunhode1991e dáoutrasprovidências. Art.I?ÉoGoverno doEstadodaBahiaautorizado, nos termosdoart.8?,daResolução n:' 58,de1990,doSenado Fede­ ral, aemitirecolocar nomercado LetrasFinanceiras doTesou­ ro doEstadodaBahia,destinadas aogirode716.654.004 (sete­ centosedezesseis milhões, seiscentos ecinqüenta equatromil equatrounidades) LFTBA, comvencimento emabril,maioe junhode 1991. Art.2?Ascondições financeiras básicas daoperação de créditosãoasseguintes: I-quantidade: aserdefinida nadataderesgate dos títulosaseremsubstituídos; II-modalidade: nominativa-transferível; III -rendimentos: igualaodasLetrasFinanceiras do Te- souroNacional (mesma taxareferencial); IVprazo:até730dias; V-valornominal: Cr$l,OO; VI -características dostítulosaseremsubstituídos: Vencimento Quantidade 15.4.91 198.872.001 15.5.91 198.872.001 15.6.91 318.910.002 716.654.004 VII-previsão decolocação evencimento dostítulosase­ rememitidos: Col.LeísRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):593-604, rnar./abr. 1991.603 Colocação Vencimento Título Data-Base abril91 15.4.93 550730 15.4.91 15.5.91 15.5.93 550730 15.5.91 15.6.91 15.6.93 550730 17.6.91 VIII-formadecolocação: através deofertas públicas, nastermosdaResolução n:' 565, de 20 de setembro de 1979, do BancoCentral doBrasil; IX-autorização legislativa: Lein:' 6.059, de8 deabril de 1991. Art.3?OSenado Federal, durante osexercícios de1991 e 1992,somente apreciará pedidos deemissão detítulosdoGover­ nodoEstadodaBahiarelacionados àrolagemousubstituição dadívida, bemcomoaoestabelecido noart.33 doAtodasDis­ posições Constitucionais Transitórias. Art.4?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. Senado Federal, 12deabrilde 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28 doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇAo N?lO,DE1991 Suspende aexecução don?3dopará­ grafoúnicodoart.20daConstituição do EstadodeSiloPaulo. Artigoúnico. Ésuspensa, deacordo comadecisão prof'e­ ridapeloSupremo Tribunal Federal, emacórdão de5 dedezem­ brode 1984, a execução don? 3doparágrafo únicodoart.20da Constituição doEstadodeSãoPaulo,porinfringente doart.52, itemXdaConstituição Federal. Senado Federal, 25 deabrilde1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):593-604, mar./abr. 1991.604 FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28 doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇÃO N?11,DE1991 Suspende aexecução doincisoIXdo art.60daLein?6.763,de15 dedezembro de 1975,doEstadodeMinasGerais. Artigoúnico. Nostermosdoart.52,incisoXdaConstitui­ çãoFederal, eanteadecisão definitiva doSupremo Tribunal Federal, naSessãoPlenária de 25demarçode 1986, nosautos doRecurso Extraordinário n?lÜ3.434M3,ésuspensa aexecução doincisoIXdoart.60daLein? 6.763, de 15 de dezembro de 1975, do EstadodeMinasGerais. SenadoFederal, 30deabrilde1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):593-604, mar.labr. 1991.DECRETOS DECRETO N?44,DEI?DEMARÇO DE1991 Dánovaredação aosarts.6:',9::'e15 do Estatuto daFundação Habitacional do Exército (FHE),aprovado peloDecreto n? 98.044(l), de 14deagostode1989. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.I?daLein?6.855,de18denovembro de 1980, DECRETA: Art.I?Osarts.6?,9?e 15doEstatuto daFundação Habi­ tacional doExército (FHEI,aprovado peloDecreto n?98.044,de 14deagostode1989,passam avigorar comasseguintes altera­ ções: «Art.6? XII-nomear eexonerar oSuperintendente daPou­ pex,» «Art.9? §4?ADiretoria daFHE,autorizada peloConselho deAdministração desta,poderáinstituir umConselho de Administração daPoupex, delegando-lhe competência rela­ cionada comasupervisão egestãodessaAPE.u «Art.15.Observado odisposto noart.6?,incisoVI, desteEstatuto, aDiretoria daFHEpoderáalterarqual- (1)Coleção dasLeis.Brasília, 181(4):1869, jul./ago. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.606 querdispositivo domesmo, excetoosarts.I?ao8?J9?Jin­ cisosI aVIII,18 a 20 e 25, bemcomoosrespectivos pará­ grafos,cujasalterações dependerão deaprovação doPresi­ dentedaRepública." Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, I?demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosTinocoRibeiro Gomes DECRETO N?45,DEI?DEMARÇO DE1991 Promulga oAcordodeCooperação Eco­ nômicaentreoGoverno daRepública Fede­ rativadoBrasile oGoverno daRepúlica Argelina Democrática ePopular. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição, Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública Argelina Democrática ePopu­ larassinaram, em20desetembro de1987,emArgel,umAcordo deCooperação Econômica; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido AcordopormeiodoDecreto Legislativo n?71,de23denovem­ brode 1989; Considerando queoreferido acordoentrouemvigorem21 dedezembro de1989,naformadeseuart.XI,inciso1, DECRETA: Art.I?OAcordo deCooperação Econômica entreoGo­ vernodaRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepú­ blicaArgelina Democrática ePopular, apenso porcópiaao pre­ sentedecreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente como nelesecontém. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.607 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, I?demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oacordoestápublicado no DO de 6.3.1991, pág.3891. DECRETO N?46,DEI?DEMARÇO DE1991 Promulga oAcordo deCooperação Científica, Técnica eTecnológica entreo Governo daRepública Federativa doBrasil eoGoverno daRepública deCuba. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública deCubaassinaram, em18 de marçode1987,emHavana, umAcordo deCooperação Científi­ ca,Técnica eTecnológica; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido AcordopormeiodoDecreto Legislativo n:' 8, de 21 demaiode 1990; Considerando queoreferido Acordo entrouemvígorem8 dejunhode 1990, naformadeseuart.XV,ínciso4, DECRETA: Art.I?OAcordo deCooperação Científica, Técnica eTec­ nológica entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile o Governo daRepública deCuba,apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonele secontém. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.608 Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, I?demarçode 1991; 170? daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oacordoestápublicado noDOde6.3.1991, págs.3891/3892. DECRETO N?47,DEI?DEMARÇO DE1991 lJispõesobreaexecução doVigésiIno QuintoProtocolo Adicional aoAcordo Co­ merciai n?16,noSetordaIndústria Petro­ química entreoBresil, aArgentina, oChi­ le, oMéxico eoUruguai. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12deagostode 1980 e aprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n'' 66,de16 de no­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordo Comercial, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tina,doChile,doMéxico edoUruguai, combasenoTratado de Montevidéu-80, assinaram, a 31 dedezembro de 1990, emMonte­ vidéu,oVigésimo Quinto Protocolo Adicional aoAcordo Co­ mercial n? 16,noSetordaIndústria Petroquímica, entreoBra­ sil,aArgentina, oChile,oMéxico e oUruguai, DECRETA: Art.I?OVigésimo Quinto Protocolo Adicional aoAcor­ doComercial n?16,noSetordaIndústria Petroquirnica entreo Brasil, aArgentina, oChile,oMéxico e oUruguai, apensopor cópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointei­ ramente comonelesecontém, inclusive quanto àsuavigência. Col.LeisRep.Fed. Bras~r.Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.609 Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 1?demarçode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oprotocolo adicional estápublicado noDOde6.3.1991, pégs.3893/3906. DECRETO N?48,DE1?DEMARÇO DE1991 Dispõesobreaexecução daAtadeRe­ tificação doDécimo Primeiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?18entre oBrasile oMéxico. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi),firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Naciorial, pormeiodoDecreto Legislativo n:' 66,de16deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deacordocomercial, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledoMéxi­ co,combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 19dede­ zembro de11l90,emMontevidéu, aAtadeRetificação doDéci­ moPrimeiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n? 18en­ treoBrasile oMéxico, DECRETA: Art.1?AAtadeRetificação doDécimo Primeiro Protoco­ loAdicional aoAcordo Comercial n? 18entreoBrasile oMé­ xico,apensa porcópiaaopresente decreto, seráexecutada e cumprida tãointeiramente comonelasecontém, inclusive quan­ toàsuavigência. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.610 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 1?demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde6.3.1991, pégs,390713908. DECRETO N?49,DE5DEMARÇO DE1991 AlteraoDecreto n?87.911(1), de 7dede­ zembro de 1982, queregulamenta oartigo47 daLein?5.540(21, de 28 de novembro de 1968, edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, e oarti­ go 47daLein?5.540,de 28denovembro de1968, DECRETA: Art.1?Oartigo1?doDecreto n?87.911,de 7dedezembro de1982,passaavigercomaseguinte redação: «Art.I?Acriação deuniversidade e deestabeleci· mentaisolado deensinosuperior. ou denovoscursosnes­ tesúltimos estabelecimentos seráautorizada peloPresi­ dentedaRepública, apósparecer favorável doConselho de Educação competente, homologado peloMinistro daEdu­ cação. §1?Opedidodeautorização parafuncionamento e o reconhecimento deuniversidade ouestabelecimento isolado deensinosuperior e,bemassim, acriação denovoscur­ sos,nessesestabelecimentos isolados, serárequerido pela entidade interessada, aoMinistério daEducação, através daSecretaria Nacional deEducação Superior, queemitirá (1)Coleção dasLeis.Brasília, (8):264,out.ldez. 1982. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):152,out.ldez. 1968. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.vabr. 1991.611 parecer sobresuaadequação àexpansão doensinosupe­ rior,deacordocomapolítica adotada peloGoverno Fede­ ral,e,emseguida, oencaminhará aoConselho deEduca­ çãocompetente. §2?Paraaautorização defuncionamento, foradase­ de,decursoscriadosporuniversidades, aplica-se odispos­ tonoparágrafo anterior». Art.2?Arenovação periódica dereconhecimento dasuni­ versidades edosestabelecimentos isolados deensinosuperior, aqueserefereo§2?doartigo2?doDecreto-Lei n? 4641 31,de 11 defevereiro de1969,serádecidida peloConselho deEduca­ çãocompetente, nãoseaplicando odisposto no§I?doDecreto n?87.911,de7dedezembro de1982,comanovaredação dada porestedecreto. Art.3?Osprocessos deautorização ereconhecimento, em tramitação nadatadapublicação destedecreto, serãoencami­ nhados àSecretaria Nacional deEducação Superior, paraOS finsprevistos nestedecreto. Parágrafo único. Odisposto nesteartigonãoseaplicaaos processos jácompareceres favoráveis econclusivos doConse­ lhodeEducação competente. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 5demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosChiarelli DECRETO N?50,DE7DEMARÇO DE1991 Retifica aTabela-deIncidência doIm­ postosobreProdutos Industrializados (Tipi),aprovada peloDecreto n?97.41O(1!, de23 dedezembro de 1988. (3)Coíecso dasLeis.Brasília, (1):64,jan./mar. 1969. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (8):735,out./dez. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.612 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Ficaretificada aTabela deIncidência doImposto sobreProdutos Industrializados (T'ípi),aprovada peloDecreto n:' 97.410,de23dedezembro de 1988, restabelecendo-se paraopro­ dutoclassificado noCódigo 3823.90.9918 acondição deNãoTri­ butado IN/T),eparaoclassificado noCódigo 5408.10.0200 a alíquota zero. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 7demarço de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello DECRETO N?51,DE8DEMARÇO DE1991 Dispõesobrefilmenacional, autentica­ çãodevideofonograma edáoutrasprovi­ dências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIVeVI,daConstituição, eten­ doemvistaodisposto noart.16daLein?6.281,de9dedezem­ brode 1975, e noincisoXIdoart.117daLein?5.988,de14 de dezembro de1973,introduzido peloart.I?daLein?6.800,de 25 dejunhode1980, DECRETA: Art.I?Filmenacional é oproduzido porempresa brasilei­ radecapitalnacional eaqueleresultante deacordos internacio­ naisdeco-produção. Parágrafo único. Extinguir-se-á em31 dedezembro de1991 aobrigatoriedade darealização, noBrasil,dosserviços técnicos detrilhasonora, revelação, mixagem, transcrição, copiagem e reprodução defilmenacional. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.613 Art.2?Compete àspartesinteressadas estebelecer, me­ diantecontrato, opagamento pelaexibição dofilmenacional de curtametragem. Art.3?Aautenticação poretiquetagem, quedistingue as cópiasdevideofonogramas dequetrataoincisoXIdoart.117 daLein?5.988111,de14dedezembro de 1973, introduzido pelo art.I?daLein" 6.800 121,de25 dejunhode 1980, éarealizada pelaSecretaria daCultura daPresidência daRepública, porin­ termédio doseusistema deemissão efornecimento deetiquetas decontrole, quepoderá serexecutado mediante convênios ou contratos comórgãospúblicos ouentidades públicas ouparticu­ lares. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revoga-se oDecreto n?92.488131,de 24 de marçode 1986. Brasília, 8demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ZéliaM.Cardoso deMello DECRETO N?52,DE8DEMARÇO DE1991 Promulga oProtocolo concernente à Emenda aoAcordo deComércio ePaga­ mentos, de5dejunhode1975,entreoGo­ vernodaRepública Federativa doBrasile oGoverno daRomênia. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRomênia assinaram, em 29dedezembro (1)Coleção dasLeis.Brasília. (8);735,out.ldez. 1973 (2)Coleção dasLeis.Brasília, (3);75,abr.Zjun. 1980. (3)Coleção dasLeis.Brasília. (2):467,jan.v'mar ,1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.vabr. 1991.614 de1983,emBrasília, umProtocolo Concernente àEmenda ao AcordodeComércio ePagamentos, de5dejunhode1975; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido Protocolo pormeiodeDecreto Legislativo n~26,de31deoutu­ brode1985; Considerando queoreferido protocolo entrouemvigorem 5 dedezembro de-1985, naformadeseuArt.III. DECRETA: Art.1~OProtocolo Concernente àEmenda aoAcordo de Comércio ePagamentos, de5dejulhode1975,entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRomênia, apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumpri­ dotãointeiramente comonelesecontém. Art. 2~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 8demarçode1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oprotocolo estápublicado noDOde11.3.1991, pág.4399. DECRETO N~53,DE8DEMARÇO DE1991 Promulga aConvenção Destinada a Evitar aDuplaTributação ePrevenir a Evasão FiscalemMatéria deImpostos so­ breaRendaentreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepú- blicaPopular daHungria. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoVII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública Popular daHungria assina­ ram,em 20dejunhode1986,emBudapeste, umaConvenção Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.615 Destinada aEvitaraDuplaTributação ePrevenir aEvasão FiscalemMatéria deImpostos sobreaRenda; Considerando queoCongresso Nacional aprovou areferida Convenção pormeiodoDecreto Legislativo n~13,de22 deju­ nhode 1990; Considerando queareferida Convenção entrouemvigorem 13dejulhode1990,naformadeseuArt.XXVIII, inciso2. DECRETA: Art. 1~AConvenção Destinada aEvitaraDuplaTributa­ çãoePrevenir aEvasão FiscalemMatéria deImpostos sobrea RendaentreoGoverno daRepública Federativa doBrasile o Governo daRepública Popular daHungria, apensaporcópiaao presente decreto, seráexecutada ecumprida tãointeiramente comonelasecontém. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 8demarçode1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde11.3.1991, pégs.4399/4404. DECRETO N?54,DE8DEMARÇO DE1991 Promulga oAcordo BásicoReferente à AjudadoPrograma Mundial deAlimentos, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oPrograma Mundial deAlimen­ tosdaOrganização dasNaçõesUnidaspara Alimenteçeo eAgricultura (FAO). OPRESIDENTE DAREPUBLICA, usandodaatribuição, quelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oPrograma Mundial deAlimentos daOrganização das Nações UnidasparaAlimentação eAgricultura (FAO)assina- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2)=605·947, marJabr. 1991.616 ram,em2defevereiro de1987, em Brasília, umAcordo Básico Referente àAjudadoPrograma Mundial deAlimentos; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido Acordo pormeiodeDecreto Legislativo n?10de21 demaiode 1990; Considerando queoreferido Acordo entrou emvigorem 8 dejunhode1990,naformadeseuArt.VIII,inciso1. DECRETA; Art.1~OAcordo BásicoReferente àAjudadoPrograma Mundial deAlimentos, entreoGoverno daRepública Federati­ vadoBrasile oPrograma Mundial deAlimentos, daOrganiza­ çãodasNações UnidasparaAlimentação eAgricultura (FAO), apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumpri­ dotãointeiramente comonelesecontém. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 8demarçode1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexodoacordoestápublicado noDOde11.3.1991, págs.4404/4405. DECRETO N~55,DE11DEMARÇO DE1991 Aprova aEstrutura Regimental doMi· nistério doTrabalho edaPrevidéncie So­ cialedáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisos IVeVIdaConstituição eten­ doemvistaodisposto nosartigos 27,§5~,e 57,daLein?8.028, de12deabrilde1990, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.vabr. 1991.617 DECRETA Art.I?Ficamaprovados aEstrutura Regimental, oQua­ droDemonstrativo deCargos emComissão eFunções deCon­ fiançae aLotação IdealdoMinistério doTrabalho edaPrevi­ dênciaSocial,constantes dosAnexos I aIIIdestedecreto. Art.2?Osregimentos internos dosórgãos doMinistério serãoaprovados peloMinistro deEstado doTrabalho edaPre­ vidência Socialepublicados noDiárioOficialdaUnião. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se osarts.192 a 212 do Decreto n:' 99.244111, de 10demaiode1990 edemaisdisposições emcontrá­ rio. Brasília, 11 demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Magrí ANEXO I (Decreto n:' 55, de 11 demarçode1991) Estrutura Regimental Ministério doTrabalho edaPrevidência Social(MTPS) CAPITULO I DaNatureza eFinalidade Art.I?OMinistério doTrabalho edaPrevidência Social (MTPS), criadopelaLein?8.0281 21,de12 deabrilde1990,tema seguinte áreadecompetência: Itrabalho esuafiscalização; IImercado detrabalho epolítica deemprego; (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3);1911, maio/jun. 1990. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t. 1):742,mar.Zabr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar.labr. 1991.618 lU-previdência socialeentidades deprevidência com­ plementar; IVpolítica salarial; Vpolítica deimigração. CAPÍTULO II DaEstrutura Regimental Art.2?OMinistério doTrabalho edaPrevidência Social temaseguinte estrutura regimental: I -órgãodeassistência diretaeimediata aoMinistro de Estado: Gabinete; II-órgãossetoriais: aIConsultoria Jurídica; blSecretaria deAdministração Geral; c)Secretaria deControle Interno; III-órgãossingulares: aiSecretaria Nacional doTrabalho: 1.Departamento deAssuntos Econômicos eSociais; 2.Departamento deInspeção edasRelações doTrabalho; 3.Departamento deSegurança eSaúdedoTrabalhador; 4.Departamento Nacional deEmprego; 5.Departamento deFormação Profissional; blSecretaria Nacional dePrevidência SocialeComplemen­ tar: 1.Departamento dePrevidência Social; 2.Departamento dePrevidência Complementar; IV-órgãoscolegiados; a)Conselho Nacional deSeguridade Social; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.619 b)Conselho Nacional doTrabalho; c)Conselho Curador doFundodeGarantia doTempode Serviço; diConselho deGestãodaProteção aoTrabalhador; e)Conselho deGestãodaPrevidência Complementar; f)Conselho deRecursos doTrabalho eSeguroSocial; glConselho Deliberativo doFundodeAmparo aoTraba­ lhador; V -entidades vinculadas: a)autarquia: Instituto Nacional doSeguroSocial(INSS); b)fundação pública: Fundação JorgeDuprat deFigueiredo deSegurança eMedicina doTrabalho (Fundacentrol: c)empresa pública: Empresa deProcessamento deDados daPrevidência Social(Dataprev). CAPÍTULO rn DaCompetência dasUnidades SeçãoI DoÓrgãodeAssistência DiretaeImediata aoMinistro deEstado Art.3?AoGabinete compete assistir aoMinistro deEsta­ do emsuarepresentação socialepolítica eincumbir-se dopre­ paroedespacho doseuexpediente pessoal, bemassimdasati­ vidades decomunicação socialeassuntos parlamentares e, ain­ da,providenciar apublicação e adivulgação dasmatérias de in­ teressedoMinistério. SeçãoII DosÓrgãosSetoriais Art.4?ÀConsultoria Jurídica, diretamente subordinada aoMinistro deEstado, compete assessorá-lo emassuntos dena­ turezajurídica e,especialmente: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-941~ mar./abr. 1991.620 I -atender aosencargos deconsultoria eassessoramen­ tojurídicos aoscolegiados presididos peloMinístro deEstadoe aosórgãosdoMinistério, bemassimrealizar osdemaisserviços jurídicos quelhesejamatribuídos; 11-examinar ordensesentenças judiciais eorientar as autoridades doMinistério, quantoaoseuexatocumprimento; IH -cumprir evelarpelocumprimento daorientação normativa emanada daConsultoria GeraldaRepública; IV -assistir aoMinistro deEstadonocontrole dalegali­ dadedosatosdaadministração, mediante: a)oexamedepropostas, anteprojetos, projetos eminutas deatosnormativos deiniciativa doMinistério; b) aelaboração deatos,quandoissolhesolicite oMinistro deEstado; c) aproposta dedeclaração denulidade deatoadministrati­ vopraticado noâmbitodoMinistério; V -examinar minutas deeditaldeIicitação, contratos, acordos, convênios ouajustes quedevam serassinados pelas autoridades doMinistério; VI -fornecer subsídios paradefesadosdireitos einteres­ sesdaUniãoeprestar informações aoPoderJudiciário, quando solicitadas; VII-coordenar asatividades jurídicas doMinistério e su­ pervisionar as
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desuasentidades vinculadas. Art.5?ASecretaria deAdministração Geral,órgãoseto­ rialdosSístemas dePlanejamento Federal, Modernização Ad­ ministrativa, Orçamento; Programação Financeira, Pessoal Ci­ vil,Serviços Geraise deAdministração deRecursos deInfor­ maçãoeInformática, compete, noâmbitodoMinistério: I-assessorar oSecretário-Executivo nasupervisão dos órgãossubordinados; IIpropordiretrizes paraoplanejamento daaçãoglo- bal; IIIcoordenar as'atividades demodernização ereforma administrativa; IVr:executar asatividades referentes àadministração de material, obras,transportes, patrimônio, comunicações admí- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.ÀSecretaria Nacional doTrabalho compete: harmonizar asrelações entreempregados eempre-621 nistrativas, serviços deinformação einformática, recursos fi­ nanceiros, orçamento, apoioadministrativo eàconservação e manutenção deimóveis públicos; V -planejar, coordenar, orientar, avaliar eexecutar as atividades deadministração edesenvolvimento derecursos hu­ manos. Art.6?ÀSecretaria deControle Interno, órgãosetorial do Sistema deControle Interno, compete exercer, noâmbitodoMi­ nistério, asatribuições previstas noDecreto n~93.874(3), de23 dedezembro de1986. SeçãofII DosÓrgãosSingulares Art.7? I gadores: liproporaoMinistro deEstado, emarticulação com osórgãosenvolvidos, aspolíticas nacionais desalário edeem­ prego; IH-proporaoMinistro deEstado, emarticulação com osórgãosenvolvidos, apolítica nacional deimigração; IV-coordenar, supervisionar, orientar enormatizar as açõesdeinspeção daatividade laborativa; V~coordenar, supervisionar, orientar enormatizar as açõeseatividades naáreadesegurança esaúdedotrabalhador; VI-pesquisar eacompanhar aevolução domercado de trabalho, comvistasaorientar ecoordenar asatividades relati­ vasàformação demão-de-obra; VII-formular, supervisionar eacompanhar asaçõese programas deamparo eapoioaotrabalhador; VIII-promover pesquisa eacompanhar aevolução dos indicadores naáreadotrabalho; , IX-organizar emanter atualizado ocadastro das entidades representativas dostrabalhadores; (3)Coleção dasLeis.Brasília. (8):810.out./dez. 1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.622 x-formular asdiretrizes básicas paraasatividades e açõespertinentes àáreaderelações coletivas dotrabalho; XI -acompanhar ocumprimento. anívelnacional, dos acordos econvenções ratificados peloBrasiljuntoaorganismos internacionais, emespecial aOrganização Internacional doTra­ balho(OIT),nosassuntos desuacompetência; XII-prestar apoiotécnico aoConselho Nacionai de Se­ guridade Social,aoConselho Nacional doTrabalho, aoConse­ lhoCurador doFGTS,aoConselho deRecursos doTrabalho e SeguroSocial,aoConselho deGestãodaProteção aoTrabalha­ dore aoConselho Deliberativo doFundodeAmparo aoTraba­ lhadornaáreadesuacompetência. Art. 8~AoDepartamento deAssuntos Econômicos e So­ ciaiscompete: I -subsidiar aformulação dasdiretrizes básicas, da política derendas,visando àmelhoria dascondições devidado trabalhador e aintegração desteemsetoresprodutivos daeco­ nomia; 11-supervisionar ecoordenar osSistemas deInforma­ çõesEstatísticas daÁreadoTrabalho; III-ApoiaraSecretaria Nacional doTrabalho napropo­ siçãoeexecução depolíticas nasáreaseconômica esocialrela­ cionadas comaáreadotrabalho; IV-apoíartecnicamente osórgãoscolegiados doMinisté­ rio naáreadesuacompetência. Art. 9~aoDepartamento deInspeção edasRelações do Trabalho compete: I-subsidiar aformulação dasdiretrizes básicas paraas açõesdeinspeção dotrabalho, bemcomosupervisionar asua execução anívelnacional; II-proporaadoção denormas destinadas aregular as açõesdeinspeção daatividade laborativa; III-coordenar eorientar aaplicação dalegislação perti­ nenteàinspeção dotrabalho epropormedidas corretivas visan­ do aoseucumprimento; IV -formular asdiretrizes básicas paraasaçõesdeaper­ feiçoamento técnicodainspeção dotrabalho; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(21:605-947, mar./abr. 1991.623 v -subsidiar aformulação dasdiretrizes básicas, bem comosupervisionar eacompanhar asatividades eaçõesparaa áreaderelações coletivas dotrabalho; VI -apoiartecnicamente osórgãoscolegiados doMinisté­ rio naáreadesuacompetência. Art.10. Ao Departamento deSegurança eSaúdedoTra­ balhador compete: I-subsidiar aformulação dasdiretrizes básicas paraa áreadesegurança esaúdedotrabalhador; 11 -coordenar, supervisionar, avaliar epropor normas referentes àinspeção dosambientes edascondições detrabalho eàsdemais açõesdoMinistério naárea,inclusive aCampanha Nacional dePrevenção deAcidentes doTrabalho (Canpat}; UI-apoiartecnicamente osórgãoscolegiados doMinisté­ rio naáreadesuacompetência. Art.11. Ao Departamento Nacional deEmprego compete: I -planejar, acompanhar, supervisionar, avaliarepropor normas paraosprogramas relacionados aoemprego. aoapoioao trabalhador desempregado, àidentificação eregistro profissio­ nal,àalimentação dotrabalhador, àimigração e aoabonosala­ rialdequetratao§3?doart.239daConstituição; U -apoiartecnicamente oConselho deSeguridade Social, oConselho Deliberativo doFundodeAmparo aoTrabalhador e aoConselho Nacional doTrabalho naáreadesuacompetência. Art.12. Ao Departamento deFormação Profissional com­ pete: I -subsidiar aformulação dasdiretrizes básicas paraa área deformação profissional; II-supervisionar aexecução deplanoseprogramas de formação profissional; UI-promover erealizar estudos quevisemàmelhoria do desempenho damão-de-obra, comvistasaoestabelecimento de padrões deeficiência desetoresprodutivos e dotrabalhador; IV-apoiartecnicamente osórgãoscolegiados doMinisté­ rio naáreadesuacompetência. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar./abr. 1991.624 Art.13. ASecretaria Nacional dePrevidência Sociale Complementar compete: I -propor aoMinistro deEstado asdiretrizes básicas paraosistema previdenciário; II-elaborar, emarticulação comosórgãosenvolvidos, a proposta deplanosdecusteio edebenefícios daPrevidência Social; IH -Orientar, acompanhar, normatizar esupervisionar as açõesdaPrevidência socialnasáreasdebenefícios e derecei­ tas; IV -harmonizar asatividades dasentidades fechadas de previdência privada comaspolíticas dedesenvolvimento social eeconômico- financeiro doGoverno; V -orientar, supervisionar efiscalizar aexecução da política deprevidência privada; VI-prestar apoiotécnico aoConselho Nacional deSegu­ ridadeSocial, aoConselho deGestãodaPrevidência Comple­ mentareaoConselho deRecursos doTrabalho eSeguroSocial naáreadesuacompetência. Art.14. Ao Departamento dePrevidência Socialcompete: I -supervisionar eorientar asatividades relacionadas comaPrevidência Social, bemcomopropornormas paraoseu funcionamento; H -subsidiar aelaboração daproposta deplanosdecus­ teioe debenefícios daPrevidência Social; IH-participar efornecer subsídios paraaelaboração do PlanodePrevidência Social; IV -formular ebaixarinstruções paraimplementação e manutenção dosegurocoletivo, decaráter complementar e fa­ cultativo; V -apoiartecnicamente osórgãoscolegiados doMinisté· rio naáreadesuacompetência. Art.15. Ao Departamento dePrevidência Complementar compete: I -supervisionar, coordenar, orientar econtrolar asati­ vidades relacionadas comaPrevidência Complementar; Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.625 11-processar ospedidos deautorização paraconstitui­ ção,funcionamento, fusão,incorporação, grupamento, transfe­ rênciadecontrole ereforma dosestatutos dasentidades fecha­ dasdeprevidência privada. opinarsobreosmesmos esubmetê­ losaoMinistro doTrabalho edaPrevidência Social; UI-baixarinstruções eexpedir circulares paraimple­ mentação dasnormas estabelecidas peloConselho deGestãoda Previdência Complementar; IV -fiscalizar asatividades dasentidades fechadas depre­ vidência privada quanto aocumprimento dalegislação enormas emvigoreaplicaraspenalidades cabíveis; V -proceder àliquidação dasentidades fechadas depre­ vidência privada quetiverem cassada aautorização defuncio­ namento oudasquedeixarem detercondições parafuncionar; VI -apoiartecnicamente osórgãoscolegiados doMinisté­ rio naáreadesuacompetência. SeçãoIV DosÓrgãosColegiados Art.16.AoConselho Nacional deSeguridade Socialcom­ peteplanejar. formular, coordenar esupervisionar apolítica na­ cionaldeseguridade social. Art.17.AoConselho Nacional doTrabalho compete parti­ cipardaformulação dapolítica nacional dotrabalho ecoorde­ nar esupervisionar asuáexecução. Art.18.AoConselho Curador doFundodeGarantia do TempodeServiço compete exercerasatribuições dequetratao art.5?daLein?8.036(41, de11demaiode1990. Art.19.AoConselho deGestãodaProteção aoTrabalha­ dorcompete: I -estabelecer asdiretrizes eformular aspolíticas do Governo Federal nasáreasdeinspeção dotrabalho e desegu­ rançaesaúdedotrabalhador, bemassimplanejar aexecução de suasaçõesfiscais; (4)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):1783, maio/jun. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.626 II -proporaadoçãodemedidas einstrumentos queper­ mitamoacompanhamento. aavaliação e ocontrole dasativida­ desdefiscalização nasáreasdeinspeção dotrabalho edesegu­ rançaesaúdedotrabalhador, principalmente nosentidodepro­ moveraparticipação dasentidades representativas dostraba­ lhadores naaçãofiscal,anívellocal; III-propormedidas quevisemaoaprimoramento dafis­ calização edalegislação pertinentes àproteção daatividade la­ borativa; IV -propor medidas quepromovam aintegração das açõesfiscaisnasáreasdeinspeção dotrabalho e desegurança e saúdedotrabalhador, bemcomooaperfeiçoamento técnicodé seusrecursos humanos; V-propor, conjuntamente comoDepartamento deSegu­ rançaeSaúdedoTrabalhador daSecretaria Nacional doTraba­ lhoasdiretrizes paraaCampanha Nacional dePrevenção de Acidentes doTrabalho (Canpat): VI -proporainstauração deprocedimentos administrati­ vosparaapuração deirregularidades naaçãofiscal. Parágrafo único. OConselho di!GestãodaProteção ao Trabalhador terásuacomposição eorganização regulados em decreto específico. Art.20. Ao Conselho deGestãodaPrevidência Comple­ mentar compete coordenar, controlar, normatizar eavaliar a execução dapolítica nacional dasentidades fechadas deprevi­ dênciaprivada, nostermosdalegislação pertinente. Art.21. OConselho deRecursos doTrabalho eSeguroSo­ cialterásuacompetência ecomposição regulados emleiespe­ cial. Art.22. Ao Conselho Deliberativo doFundodeAmparo aoTrabalhador, compete geriroFundodeAmparo aoTrabalha­ dor edeliberar sobreasmatérias referidas noart.19 daLein? 7.998(51, de11dejaneirode1990,bemcomoo§3?doart.2?,o§ 2?doart.7?e oparágrafo únicodoart.8?daLein?8.019161,de 11deabrilde 1990. (5)Coleção dasLeis.Brasília, 182(1):30, jan./fev. 1990. (6)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2, t.1):705, mar./abr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar./abr. 1991.627 CAPÍTULO IV DasAtribuições dosDirigentes SeçãoI DoSecretário-Executivo Art. 23. AoSecretário-Executivo incumbe exercer asuper­ visãodassecretarias nãosubordinadas diretamente aoMinistro deEstado, bemassimoutrasatribuições quelheforemporeste cometidas. Seção11 DosSecretários Nacionais Art.24.AosSecretários Nacionais incumbe planejar, diri­ gir,coordenar, orientar aexecução, acompanhar eavaliar as atividades desuasrespectivas unidades eexercer outrasatri­ buições quelhesforemcometidas emregimento interno. Parágrafo único. Incumbe, ainda,aosSecretários Nacio­ naisexercer asatribuições quelheforemexpressamente delega­ das,admitida asubdelegação aautoridade diretamente subordi­ nada,especialmente aDiretores deDepartamento. SeçãoIJI DosDemais Dirigentes Art.25.AoChefedoGabinete, aoConsultor Jurídico, ao Secretário deAdministração Geral,aoSecretário deControle Interno, aosDiretores deDepartamentos incumbe planejar, diri­ gir,coordenar eorientar aexecução dasatividades dasrespecti­ vasunidades eexercer outrasatribuições quelhesejamcometi­ das. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar./abr. 1991.628 ANEXO IIDODECRETO N?55/91 Ministério doTrabalho edaPrevidência SocialIMTPS) a)Quadro Demonstrativo dos CargosemComissão eFunções deConfiança UnidadeN?Cargos DenominaçãoDAS/DIFunções Cargo/Função 4 Assessor doMinistro 102.3 2 Assessor doSecretár-io Executivo 102.3 Gabinete 1Chefe 101.5 Assessoria 2Chefe 101.4 Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 3Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 15 Chefe DI Consultoria Juridica 1Consultor Jurídico 101.5 Divisão 3 Chefe 101.2 Unidade deDireção Intermediária 3Chefe DI Secretaria deAâmínietmçüo Geral 1 Secretário 101.5 1Assessor 102.2 Coordenação Geral 5 Coordenador Geral 101.4 5 Assessor 102.1 Coordenação 12 Coordenador 101.3 Divisão 18 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 56 Chefe DI Secretaria deControle Interno 1Secretário 101.5 1Assessor 102.2 Coordenação 3Coordenador 101.3 Divisão 11 Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 14 Chefe Dl Secretaria Nacional do Trabalho 1Secretário Nacionai 101.6 2Assessor 102.2 Gabinete 1Chefe 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Unidade de-Direção Intermediária 2 Chefe DI Departamento deAssuntos Econômicos eSociais 1Diretor 101.5 2Assessor 102.1 Coordenação 3Coordenador 101.3 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991:629 UnidadeN?Cargos DenominaçãoDAS/DIFunções CargolFunção ServiçoChefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 2Chefe DI Departamento deInspeçõo e dasRelaç6es doTrabalho 1 Diretor 101.5 2 Assessor 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 2 Chefe DI Departamento deSegurança e SaúdedoTrabalhador 1 Diretor 101.5 2Assessor 102.1 Coordenação 3Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 2 Chefe DI Departamento Nacional do Emprego 1Diretor 101.5 2 Assessor 102.1 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Divisão 3Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 2 Chefe DI Departamento deFormacüo Profissional 1 Diretor 101.5 2 Assessor 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 2 Chefe DI Secretaria Nacional de Previdência Sociale Complementar 1 Secretário Nacional 101.6 2 Assessor 102.2 Gabinete 1 Chefe 101.4 Serviço 1 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 2 Chefe DI Depa.rtamento dePrevidência Social 1 Diretor 101.5 2 Assessor 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 6 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 2 Chefe DI Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.630 UnidadeN?Cargos DenominaçãoDAS/DIFunções Cargo/Função Departamento dePrevidência. Complementar 1 Diretor 101.5 2 Assessor 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 6 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 2Chefe DI Conselho deRecursos do Trabalho eSeguroSocial 1 Presidente 101.4 Câmara deJulgamento 5Presidente 101.2 Secretaria Executiva 1Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 10 Chefe DI b)Quadro Demonstrativo deCusto/Função Código Quantidade de ValorUnitário ValorTotal Cargo/Função Cargos/Funções (EmCr$) (EmCr$) DAS 101.6 2 234.253,00 468.506,00 101.5 11 190.866,22 2.099.528,42 101.4 10 163.864,00 1.638.640,00 101.3 36 140.615,34 5.062.152,24 101.2 57 117.865,04 6.718.307,28 101.1 16 96.177,10 1.538.833,60 102.3 6 140.615,34 843.692,04 102.2 6 117.865,04 707.190,24 102.1 19 96.177,10 1.827.364,90 Subtotal 163 20.904.214,72 DI 116 21.132,13 2.451.327,08 Total 279 23.355.541,80 CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasflia. 183(2):605-947, mar.labr. 1991.631 ANEXO IIIDODECRETO N?55,DE11DEMARÇO DE1991 Presidência daRepública -PR Secretaria daAdministração Federal -SAF Quadro/Tabela deLotação Ideal 1OrgãoouEntidade: Ministério doTrabalho edaPrev.Social Lotação 9Lotação 7Item78Lotação 2Denominação 3Código ~Fim5Meio6ToloIN09/90 Cent. Ideal (5+71 Categorias Funcionais Arquivista AP-2301 13 3 16 16 Artífice Estr.ObraseMetalurgia ART-70l 11 1 Artífice deEletricidade eComunico ART-703 8 9 10 ArtíficeCarpint. eMarcenaria ART-704 3 3 3 Artífice deArtesGráficas ART-706 2 2 2 Auxiliar deEnfermagem NM-IOOl 3 3 3 Auxiliar Oper.Serviços Diversos NM-IOOG 33 9 425 47 Desenhista NM-I014 22 1 3 Auxiliar emAssuntos Culturais NM-1026 44 4 AgenteTelecom. eEletricidade NM-I027 3 1 4 3 7 Assistente Sindical NM-I028 93 12 2 14 AgentedeColocação NM-IOSO 51 6 1 7 AgenteCinefotografia eMicrof. NM-I033 44 8 8 Taquígrafo NM-IQ35 1 1 1 Identificador Datiloscópico NM-I036 11 2 Técnico deContabilidade NM-I042 17 6 23 24 Telefonista NM-1044 1 12 13 13 AgentedeVigilância NM-1045 553 58 58 Médico NS-901 16 16 16 Enfermeiro NS-904 3 3 3 Nutricionista NS-90S 6 6 6 Psicólogo NS-90? 152 17 3 20 Farmacêutico NS-90S 1 1 1 MédicoVeterinário NS-910 1 1 1 Engenheiro Agrônomo NS-912 2,2 Engenheiro NS-91G 1 3 41 5 Economista . NS-922 181 19 1 20 Administrador NS-923 51 30 81 9 90 Contador NS-924 161 17 17 Atuário NS-925 11 11 11 Estatístico NS-926 12 12 12 Técnico emAssuntos Educacionais NS-927 34 6 40 2 42 Técnico emAssuntos Culturais NS-928 1 1 1 Sociólogo NS-929 3 4 1 5 Assistente Social NS-930 6 71 8 Técnico emComunicação Social NS-931 16 16 4 20 Col.LeisRep.Fed. Brasil,Brasília, 183(2):605,947, mar.Zabr. 1991.632 Lotação 7Item78Lotação 9Lotação 2Denominação 3Código 1Fim5Meio6ToLlN09/90 Cento Ideal 16+7) Bibliotecário NS·932 10212 13 Técnico dePlanejamento F-I50l 21 3 4 Analista deSistemas PRO-160l 8 8 8 Programador PRO-1602 16 17 17 Operador deComputação PRO-1603 8 8 8 Perfurador-Digitador PRO-1604 123 1 4 AgenteAdministrativo SA-SOl 295149444 40 484 Datilógrafo SA-S02 110 33 143 7 150 Analista deInformações 81-1401 3 3 1 4 Analista SegoNac.eMqbilização 81-1402 2 2 2 4 Assistente Jurídico 8J·1102 702729 81 Motorista Oficial Tp·1201 41 1 4212 54 AgentedePortaria TP-12D2 6351 114 13 127 TotalGeral 937400l.337 124 1.461 DECRETO N?56,DE12DEMARÇO DE1991 Promulga oAcordo sobrePrevenção, Controle, Fiscalização eRepressão ao Uso Indevido eaoTráficoIlicitodeEntorpecen­ tese deSubstâncias Psicotrópicas entreo Governo daRepública Federativa doBrasil e oGoverno daRepública Cooperativista daGuiana. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública Cooperativista daGuianaassi­ naram,em16desetembro de1988,emGeorgetown, umAcordo sobrePrevenção, Controle, Fiscalização eRepressão aoUsoIn­ devidoe aoTráfico IlícitodeEntorpecentes edeSubstâncias Psicotrópicas; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido AcordopormeiodoDecreto Legislativo n?80,de6dedezembro de1989; Considerando queoreferido Acordoentrouemvigorem27 denovembro de1990,naformadeseuart.XIII. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947. mar./abr. 1991.633 DECRETA: Art.I?OAcordo sobrePrevenção, Controle, Fiscalização eRepressão aoUsoIndevido eaoTráfico IlícitodeEntorpecen­ tesedeSubstâncias Psicotrópicas, entreoGoverno daRepúbli­ caFederativa doBrasile oGoverno daRepública Cooperativis­ ta daGuiana. apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecu­ tadoecumprido tãointeiramente comonelesecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 12demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde13.3.1991, págs.4534/4535. DECRETO N?57,DE12DEMARÇO DE1991 Promulga oAcordo Comercial entreo Governo daRepública Federativa doBrasil eoGoverno daRepública deCaboVerde. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno da'República Federativa do Brasile oGoverno daRepública deCaboVerdeassinaram, em 10 demaiode 1986, emPraia,umAcordoComercial; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido AcordopormeiodoDecreto Legislativo n?63,de26deoutubro de 1989; Considerando queoreferido Acordo entrouemvigorem 4 demaiode1990,portrocadosInstrumentos deRatificação, na formadeseuart.XI. DECRETA: Art.I?OAcordo Comercial, entreoGoverno daRepúbli­ caFederativa doBrasile oGoverno daRepública deCaboVer- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.634 de,apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecum­ pridotãointeiramente comonelesecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 12 demarçode 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde13.3.1991, págs.4535/4536. DECRETO N?58,DE13DEMAIODE1991 DispõesobreosQuadros doCorpode Oficiais daAtivadaAeronáutica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?OsQuadros doCorpodeOficiais daAtivadaAe­ ronáutica sãoosseguintes: I -Quadro deOficiais deCarreira: Quadro deOficiais Aviadores (QOAv); Quadro deOficiais Engenheiros (QOEng); Quadro deOficiais Intendentes (QOInt); Quadro deOficiais Médicos (QOMedl; Quadro deOficiais Dentistas (QODent); Quadro deOficiais Farmacêuticos (QOFarm); Quadro deOficiais deInfantaria daAeronáutica (QOInf); Quadro deOficiais Capelães (QOCapl); -Quadro deOficiais Especialistas emAviões(QOEAv); -Quadro deOficiais Especialistas emComunicações (QOECom); -Quadro deOficiais Especialistas emArmamento (QOEArml; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.635 QuadrodeOficiaisEspecialistas emFotogragia (QOE-Fot); QuadrodeOficiaisEspecialistas emMeteorologia
Leis Collection 1991.pdf
(QOE-Met); Quadro deOficiais Especialistas emControle deTráfego Aéreo(QOECTA); -Quadro deOficiais Especialistas daAeronáutica (QOEA); II-Quadro deOficiais Temporários: -Quadro Complementar deOficiais daAeronáutica (QCOA); -Quadro deOficiais dareserva nãoremunerada convoca­ dos(QOCon). Art.2?Ainclusão, nosQuadros deOficiais Aviadores, de Oficiais Intendentes, deOficiais Médicos, deOficiais Dentistas, deOficiais Farmacôuticos, deOficiais deInfantaria daAero­ náutica e deOficiais Especialistas daAeronáutica serárealiza­ danaformadaleiemvigor. Art.3?Ainclusão noQuadro deOficiais Engenheiros será realizada naformadaLein?6.165111, de 9dedezembro de1974 e seuregulamento. Art.4?Ainclusão noQuadro deOficiais Capelães será realizada naformadaLein? 6.923 1 21,de29dejunhode1981, al­ teradapelaLein? 7.6721 31,de23 desetembro de 1988. Art.5?OsQuadros deOficiais Especialistas emAviões, emComunicações, emArmamento, emFotografia, emMeteoro­ logiae emControle deTráfego Aéreo,constantes daLein? 6.5161 41,de13 demarçode1978, enãomencionados naLein? 6.837(5),de29deoutubro de1980,nãosãomaisconsiderados em extinção. (I)Coleção dasLeis.Brasília, (7):289,out./dez. 1974. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (3):48,abr./jun. 1981. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (5):106,jul./set.1988. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (1):41,jan.Zmar. 1978. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (7):91,out.ldez. 1980. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.636 Art.6?Ainclusão nosQuadros deOficiais Especialistas emAviões, deOficiais Especialistas emComunicações, deOfi­ ciaisEspecialistas emArmamento, deOficiais Especialistas em Fotografia, deOficiais Especialistas emMeteorologia e de Ofi­ ciaisEspecialistas emControle deTráfego Aéreoserárealizada naformadaregulamentação específica aserexpedida peloMi­ nistrodaAeronáutica. Art.7?OQuadro deOficiais Especialistas emSuprimento Técnico émantido emextinção. Parágrafo único. Aosoficiais doQuadro dequetrataeste artigo,ficamasseguradas aspromoções, norespectivo Quadro, mediante opreenchimento dascondições deacessoprevistas na' LeidePromoções deOficiais daAtivadasForçasArmadas e norespectivo regulamento paraaAeronáutica. Art.8?OQuadro deOficiais Intendentes absorverá o de­ sempenho dasfunções edosencargos atribuídos aoQuadro de Oficiais Especialistas emSuprimento Técnico. Art.9?Aorganização, ainclusão e acomposição doQua~ drodeOficiais Temporários sãoestabelecídos emlegislação es­ pecífica. Art.10.OsOficiais doCorpodeOficiais daAtivadaAe­ ronáutica têm08deveres, obrigações, direitos eprerrogativas estabelecidas emleiseregulamentos daAeronáutica enosco­ munsàsForçasArmadas. Art.11.FicaoMinistro daAeronáutica autorizado abai­ xarosatoscomplementares quesefizerem necessários àexecu­ çãodestedecreto, observados osefetivos fixados emlei. Art.12.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.13.Revogam-se oDecreto n? 94.575 1 61,de9 dejulho de 1987 e o Decreto n?94.7981 71,de 24deagostode1987. Brasília, 13demarçode 1991; 170? daIndependência e e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Sócrates daCostaMonteiro (6)Coleção dasLeis.Brasília, (6):37,jul./set. 1987. (7)Coleção dasLeis.Brasília, (6):355.jul./set. 1987. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar.vabr. 1991.637 DECRETO N?59,DE14DEMARÇO DE1991 Promulga oAcordo sobreCooperação Sanitária Fronteiriça entreoGoverno da República Federativa doBrasileoGoverno daRepública daVenezuela. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e, Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública daVenezuela assinaram, em 19 defevereiro de 1982, em Caracas, umAcordosobreCoopera­ çãoSanitária Fronteiriça; Considerando queoCongresso Nacionaiaprovou oreferido AcordopormeiodoDecreto Legislativo n?45, de 9 de outubro de 1984; Considerando queoreferido Acordoentrouemvigorem 6 denovembro de1984,naformadeseuart.XX. DECRETA: Art.I?OAcordo sobreCooperação Sanitária Fronteiriça, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública daVenezuela, apensoporcópiaaopresente decre­ to,seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelese contém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 14 demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado no DO de 15.3.1991, pégs.4716/4717. DECRETO N?60,DE15DEMARÇO DE1991 Dispõesobreaexecução doAcordo de Complementação Econômica n?14,entreo BrasileaArgentina (ACE·14). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947. mar./abr. 1991.638 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12.deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n?66,de16deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordodeComplemen­ taçãoEconômica, e Considerando queosPlenipotenciários' do'BrasiledaAr­ gentina, combasenoTratado deMontevidéu-Sü, assinaram, a 20dedezembro de1990,emMontevidéu, oAcordo deComple­ mentação Econômica n?14,entreoBrasile aArgentina (ACE­ 14), DECRETA: Art.1?OAcordo deComplementação Econômica n?14, subscrito entreoBrasile aArgentina (ACE-14), apensoporcó­ piaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeira­ mentecomonelesecontém, inclusive quantoàsuavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 15demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noSuplemento" (A) do DO de 18.3.1991, pégs.1a 440. DECRETO N?61,DE15DEMARÇO DE1991 Aprova liEstrutura Regimental doDe­ partamento Nacíonal deEstradas deRoda­ gem(DNER) edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ do emvistaodisposto nosDecretos-Leis n?s 8.463, de27de dezembrode 1945, e,512, de 21 de marçode1969, Col.LeisRep.-Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 199L639 DECRETA: Art.I?Ficamaprovados aEstrutura Regimental, oQua­ droDemonstrativo deCargos emComissão e,Funções deCon­ fiançae aLotação IdealdoDepartamento Nacional deEstradas deRodagem (DNER), constantes dosAnexos I aIIIdestede­ creto. Art.2?ORegimento Interno doDNERseráaprovado pelo Ministro deEstadodaInfra-Estrutura epublicado noDiário OficialdaUnião. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva ANEXO I (Decreto n?61, de 15 demarçode1991) Estrutura Regimental do Departamento Nacional deEstradas deRodagem (DNER) CAPÍTULO I DaNatureza, SedeeFinalidade Art.I?ODepartamento Nacional deEstradas deRoda­ gem(DNER), autarquia federal, criadapeloDecreto-Lei n? 8.463111,de27dedezembro de 1945, reorganizada peloDecreto­ Lein?512(21,de21demarçode1969,comsedenacidadede Brasília, foro no Distrito Federal ejurisdição emtodooterritó­ fionacional, tem.comofinalidade executar aPolítica Nacional deTransporte Rodoviário. (1)Coleção dasLeis.RiodeJaneiro, (7):305,out.Zdea. 1945. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (1):141,[án.Zmar. 1969. Col.,LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, marv/abr. 199L640 CAPÍTULO II DaOrganização. Competência eAtribuições SeçãoI DaEstrutura Básica Art. 2~ODNERtemaseguinte estrutura regimental: Iórgãocolegiado: Conselho Administrativo; II-órgãos deassistência diretaeimediata aoDiretor- Geral: a)Gabinete doDiretor-Geral; b)Assessoria Técnica; 111-órgãosseccionais: a)Procuradoria-Geral; b)Auditoria; c]Diretoria deAdministração eFinanças; IV -órgãosespecíficos singulares: a)Diretoria deEngenharia Rodoviária; b)Diretoria deOperações Rodoviárias; c)Diretoria deDesenvolvimento Tecnológico; V -órgãosregionais: Distritos Rodoviários Federais. SeçãoII DosDirigentes Art. 3~ODNERédirigido porumDiretor-Geral. nomea­ dopeloPresidente daRepública. porindicação doMinistro de EstadodaInfra-Estrutura. Parágrafo único. ODNER contará comumDiretor­ Executivo. nomeado peloPresidente daRepública. porindica­ çãodoMinistro deEstadodaInfra-Estrutura. Art.4?AsDiretorias serãodirigidas porDiretores nomeá­ dospeloMinistro deEstadodaInfra-Estrutura. porindicação doDiretor-Geral. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.641 Art.5?OProcurador-Geral seránomeado peloDiretor­ Geral,dentreprofissionais comexperiência jurídica compatível comasatividades próprias docargo. Art.6?OsDistritos Rodoviários Federais serãodirigidos porChefes,nomeados peloDiretor-Geral. SeçãoIII DasCompetências dasUnidades daEstrutura Básica Art.7?AoConselho Administrativo compete definiras políticas organizacionais enormas defuncionamento interno do DNER,deliberar sobreseusplanos, programas eoutrasmaté­ riasrelativas aoSistema Rodoviário Nacional, quelhesejam submetidas. §I?OConselho Administrativo éconstituído pelo Diretor-Geral, queopreside, pelosdemais Diretores epelo Procurador-Geral. §2?ODiretor-Executivo substitui oPresidente doConse­ lhoAdministrativo emsuasausências eimpedimentos. Art.8?AoGabinete compete assistir aoDiretor-Geral em suarepresentação socialepolítica eincumbir-se dopreparo e despacho deseuexpediente pessoal, bemassimdasatividades decomunicação social,derelações públicas e deapoioadminis­ trativo. Art.9?AAssessoria Técnica compete prestar assessora­ mentotécnico aoDiretor-Geral nasáreasdeplanejamento, in­ formática elicitações, bemcomoemoutrosassuntos quelhe fo­ rem.cometidos. Art.10.ÀProcuradoria-Geral compete promover asativi­ dadesdenatureza juridica doDNERperante qualquer foroou juízo,zelarpelocumprimento dasdisposições legais,regula­ mentares, regimentais epelajurisprudência aeleaplicável. Art.11.ÀAuditoria compete comprovar alegalidade, a legitimidade eavaliarosresultados. quanto àeficácia, eficiên­ cia eefetividade dagestãoorçamentária, financeira epatrimo­ nial. Art.12. ADiretoria deAdministração eFinanças compete aprogramação e aexecução dasatividades deadministração ColoLeisRep. Fed. Brasíl..Brasüia, 183(2);605-947, mar./abr. 1991.642 dosrecursos humanos, material, patrimonial efinanceiro do DNER. Art.13. ADiretoria deEngenharia Rodoviária compete programar ecoordenar aexecução dasobrasrodoviárias a car­ go doDNER. Art.14. ADiretoria deOperações Rodoviárias compete programar ecoordenar afiscalização dautilização dasrodovias, bemcomocontrolar, avaliar eorientar asatividades desegu­ rançaeeducação detrânsito, articulando-se comopoliciamento rodoviário paraseuatendimento. Art.15. ADiretoria deDesenvolvimento Tecnológico com­ peteaprogramação e acoordenação daelaboração deestudos e pesquisas paraodesenvolvimento tecnológico dosetorrodoviá­ rio. Art.16.AosDistritos Rodoviários Federais compete a execução dosprogramas eatividades doDNER. CAPITULO UI DasAtribuições dosDirigentes SeçãoI DoDiretor-Geral Art.17. Ao Diretor-Geral incumbe: I -dirigir, coordenar econtrolar asatividades do DNER, emestreita consonância comaPolítica Nacional de Transporte Rodoviário, formulada peloMinistério daInfra­ Estrutura, porintermédio daSecretaria Nacional deTranspor­ tes; II-representar oDNERativaoupassivamente, em juízoouforadele,deformapessoal oupordelegados expressa­ mentedesignados, assinar osatosqueenvolvam essarepresen­ tação,inclusive contratos, convênios, acordos eajustes; III-proferir asdecisões finaisdoDNER,ressalvada a competência específica doConselho Administrativo; IV -praticar qualquer atodecompetência doConselho Administrativo, quando imperioso emrazãodecircunstância ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605·947,·mar./abr.·1991.643 imprevista, submetendo-o àhomologação doConselho na pri­ meirasessãosubseqüente; V -promover anegociação deempréstimos vinculados aprogramas doDNER, emnívelnacional einternacional; VI -ordenar oempenho dedespesas, amovimentação dosrecursos financeiros doDNERe opagamento dasdespesas; VII~encaminhar, anualmente, aoTribunal deContasda União,porintermédio daSecretaria deControle Interno do Mi­ nistério daInfra-Estrutura, orelatório deatividades e apresta­ ção decontasanualdoDNER; VIII-ratificar atosdedispensa oudedeclarações deine­ xigibilidade delicitações noscasosprevistos em lei; IX-declarar autilidade pública debensparafinsrodo" viários, naformadalegislação emvigor; X -determinar sindicâncias einstaurar processo administrativo· disciplinar; XI -julgarinquéritos administrativos eaplicarpenalida­ desaosservidores doDNER,naformadalei. SeçãoIJ DoDiretor-Executivo Art.18.AoDiretor-Executivo incumbe: I -auxiliar eassessorar permanentemente oDiretor­ Geral; 11-substituir oDiretor-Geral emsuasausências eimpe­ dimentos eventuais oulegais; III-exercer outrasatividades quelheforemdelegadas peloDiretor-Geral. SeçãoIJI DosDiretores Art.19.AosDiretores incumbe planejar, dirigir, coorde­ nareorientar aexecução dasatribuições dasrespectivas Dire­ toriaseexercer outrasincumbências quelhesforemcometidas peloDiretor-Geral. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.644 SeçãoIV DosChefesdosDistritos Rodoviários Federais Art.20.AoschefesdosDistritos Rodoviários Federais in­ cumbeprogramar, coordenar eorientar arealização deestudos eanálises necessárias àelaboração dediagnósticos eprognósti­ cosnoqueserefereaengenharia rodoviária, trânsito etrans­ porte,noâmbito desuajurisdição, assessorando oDiretor­ Geralnaformulação eexecução dosplanoseprogramas rodo­ viários. CAPiTULO IV DoPatrimônio edosRecursos Art.21.Pertencem àadministração doDNERosbense direitos afetados aoserviçopúblico rodoviário. Art.22.Integram opatrimónio doDNERosbensedirei­ tosquetenhaadquirido, ouquevenhaaadquirir. Art.23.Constituem recursos doDNER: I -dotações orçamentárias quelheforemconsignadas noOrçamento daUnião; II-rendasdequalquer natureza derivadas dospróprios serviços; III-outrasreceitas. Art.24. Opatrimónio eosrecursos doDNERserãoutili­ zados,exclusivamente, naexecução desuasfinalidades. CAPiTULO V DasDisposições GeraiseTransitórias Art.25.OsDistritos Rodoviários Federais, serãosediados emcapitaldeEstado, emnúmero compatível comoPlanoNa­ cionaldeViação, nãosuperior avintee um,podendo ummes­ moDistrito terjurisdição sobremaisdeumaunidade federada. Art.26.OsDistritos Rodoviários Federais sujeitam-se à orientação técnica enormativa daProcuradoria-Geral, daAs­ sessoria Técnica, daAuditoria edasDiretorias. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar.labr. 1991.645 ANEXO IIDODECRETO N?61,DE15DEMARÇO DE1991 a)Quadro Demonstrativo dos CargosemComissão eFunções deConfiança do Departamento Nacional deEstradas deRodagem (DNER) UnidadeN?Cargos DenominaçãoDAS/DIFunções Cargo/Função Diretoria Geral 1Diretor-Geral 101.5 1Diretor-Executivo 101.4 2Assessor doDiretor-Geral 102.2 1Assessor doDiretor-Executivo 102.2 Unidade deDireção Intermediária 809 Chefe DI Gabinete doDiretor-Geral 1Chefe 101.3 Serviço 2Chefe 101.1 Procuradoria·Geral 1Procurador-Geral 101.3 Divisão 2Chefe 101.2 Assessoria Técnica 1Chefe 101.3 Divisão 3Chefe 101.2 Serviço 7Chefe 101.1 Auditoria 1Chefe 101.2 Serviço 2Chefe 101.1 Diretoria deEngenharia Rodoviária 1Diretor 101.4 1Assessor 102.1 Divisão 4Chefe 101.2 Serviço 14 Chefe 101.1 Diretoria deOperações 1Diretor 101.4 1Assessor 102.1 Divisão 3Chefe 101.2 Serviço 10 Chefe 101.1 Diretoria deDesenvolvimento Tecnológico 1Diretor 101.4 1.Assessor 102.1 DiviSA0 3Chefe 101.2 Serviço 9Chefe 101.1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasflta, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.646 UnidadeN?Cargos DenominaçãoDAS/DIFunções Cargo/Função Diretoria deAdministração eFinanças 1Diretor 101.4 1Assessor 102.1 Divisão 4Chefe 101.2 Serviço 17 Chefe 101.1 OrgiIosRegionais Distritos Rodoviários Federais ChefiadoDistrito 21 Chefe 101.3 Serviço 63 Chefe 10).1 b)Quadro Resumo Função/Valor doDepartamento Nacional deEstradas deRodagem (DNER) Código Quantidade de ValorUnitário ValorTotal Cargo/Função Cargos/Função Emo-s EmCr$ DAS 101.5 1 174.530,19 174.530,19 10104 5 149.839,08 749.195,40 101.3 24 128.580,25 3.085.926,00 101.2 20 107.777,11 2.155.542,20 101.1 128 87.945,47 11.257.013,76 101.2 3 107.777,11 323.331,33 Subtotal 181 17.745.538,88 DI 809 19.323,46 15.632.679,14 Total 990 33.378.216,02 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, rríar.Zabr. '1991.ANEXO lUDODECRETO N?61,DE15DEMARÇO DE1991 Presidência daRepública (PR) Secretaria daAdministração Federal (SAFI 1ÓrgãoouEntidade: Departamento Nacional de Rodagem IDNER) Quadro/Tabela deLotação Ideal Lotação 7Item7.8LotaçãosLotação 2Denominação 3Código 4Fim5Meio6Tol.IN09/90 Cent. Ideal 16+7) Categorias Funcionais Arquivista AR'230l 1222 34 22 34 Técnico deArquivo AP·2302 32133 1 33 ArtíficeEstr.ObraseMetalurgia ART·701 8 8 8 ArtíficedeMecânica ART·702 230 231 237 Artífice de Eletricidade e Comunico ART·703 4 4 4 ArtíficeCarpint. eMarcenaria ART·7Q4 18 18 18 Artífice de ArtesGráficas ART·706 1 1 Auxiliar deArtífice ART·709 33 33 33 Auxiliar de Enfermagem NM·lOOl 2 2 2 2 Auxiliar OperoServiços Diversos NM·lOO6 80014 814 14 814 Agente de Serviços deEngenharia NM·I013 47112483 12 487 Desenhista NM·I0l4 1486154 6155 Tecnologista NM·IOlS 2486254 6254 Agente 'I'elecom. e Eletricidade NM·I027 1156121 6121 AgenteCinefotografia eMicrof. NM·I033 1 1 1 Técnico deContabilidade NM·I042 611576 15 76 Telefonista NM·1044 111 8119 8119 Agente de Vigilância NM·I045 238 238 238 Técnico deEstradas NM·1046 216 225 225 Médico NS·901 27 30 31 Enfermeiro NS'904 1 1 1 Psicólogo NS·907 8 11 11 Odontólogo NS·SOS 2 2 2 Engenheiro Agrônomo NS·912 2 2 2 Engenheiro Agrimensor NS'S14 1 1 1 Engenheiro NS·916 656149805 12 161 817 Arquiteto NS·g17 22 4 1 3 5 Geólogo NS·920 6 1 7 1 7 Químico NS'921 1 2 3 2 3 Economista NS'922 192443 1 25 44 Administrador NS'923 572683 2 28 85 Contador NS·S24 5215 67 1 16 68 Estatístico NS·926 53255 2 55 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(21:605-947,mar.labr. 1991.648 Lotação 7Item7"Lotação 9Lotação 2Denominação :lCódigo •Fim5Meio6Tot,IN09/90 Cent. Ideal 16+71 Técnico emAssuntos Educacionais NS-927 7 3 10 3 10 Assistente Social NS-930 242 26 2 26 Técnico em Comunicação Social NS-931 11 12 23 13 24 Bibliotecário NS-932 85 13 6 14 Auditor NS-934 I7 8 7 8 Tradutor eIntérprete NS-938 2 2 2 2 Biomédico NS-942 1 I I Técnico deCobrança e PagoEsp. NS-944 18I19 I 19 Analista deSistemas PRO-1601 lO8 18 8 18 Programador PRO-1602 158 23 8 23 Operador deComputação PRO-I603 12I13 1 13 Perfurador- Digitador PRO-1604 64 2084 20 84 AgenteAdministrativo SA·801 2.180 264 2.444 10 274 2.454 Datilógrafo SA-802 745 57 802 2 59 804 Procurador Autárquico SJ-1103 9623 119 23 119 Motorista Oficial TP-1201 802 6 808 8 810 AgentedePortaria TP-1202 47165 536 66 537 TotalGeral 8.098814 8.912 48 848 8.960 DECRETO N?62,DE15DEMARÇO DE1991 Dispõe sobreaexecução doDécimo QuintoProtocolo Adicional aoAcordo Re­ gionaldeAbertura deMercados emFavor doEquador (Acordo n?2),entreoBrasileo Equador. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12 deagostode 1980 e aprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n?66, de 16 de no­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordo Regional de Abertura deMercados e, Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledoEqua­ dor,combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 17de janeiro de1991,emMontevidéu, oDécimo Quinto Protocolo Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2}:605-947. mar./abr. 1991.649 Adicional aoAcordo Regional deAbertura deMercados emFa­ vordoEquador (Acordo n:' 2),entreoBrasile oEquador, DECRETA: Art.1?ODécimo QuintoProtocolo Adicional aoAcordo Regional deAbertura deMercados emFavordoEquador (Acor­ do n:' 2), entreoBrasile oEquador, apensoporcópiaaopre­ sentedecreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente como nelesecontém, inclusive quantoàsuavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15 demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde18.3.1991, pág.4811. DECRETO N?63,DE15DEMARÇO DE1991 Dispõesobreaexecução doSextoPro­ tocoloAdicional aoAcordoComercial n?19 noSetordaIndústria Eletrônica ede Co­ municações Elétricas. entreoBrasil,aAr­ gentina, oMéxicoe oUruguai. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12 deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 de no­ vembrode1981,prevêamodalidade deAcordoComercial, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tina,doMéxico edoUruguai, combasenoTratado de Montevidéu-80, assinaram, a 31dedezembro de 1990, emMonte­ vidéu,oSextoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n?19, noSetordaIndústria Eletrônica edeComunicações Elétricas, entreoBrasil,aArgentina, oMéxico e oUruguai, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.650 DECRETA: Art.l?OSextoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n? 19,noSetordaIndústria Eletrônica edeComunicações Elé­ tricas,entreoBrasil, aArgentina, oMéxico e oUruguai, apen­ soporcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tão inteiramente comonelesecontém, inclusive quanto àsuavigên­ cia. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Osanexosestãopublicados no DO de 18.3.1991, págs.4812/4816. DECRETO N?64,DE15DEMARÇO DE1991(") Dispõesobreaexecução doDécimoNo­ noProtocolo Adicional aoAcordo Comer­ cialn?21,noSetordaIndústria Química, entreoBrasil,aArgentina, oChile, o Méxi­ coe oUruguai. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12deagostode 1980 e aprovado peloCongresso Nacionai, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 de no­ vembro de 1981, prevêamodalidade deAcordoComercial, e Considerando queosPlenipotenciários
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doBrasil,daArgen­ tina,doChile,doMéxico e doUruguai, combasenoTratado de Montevidéu-80, assinaram, a 31 dedezembro de 1990, em Monte­ vidéu,oDécimo NonoProtocolo Adicionai aoAcordoComercial n?21,noSetordaIndústria Química, entreoBrasil,aArgenti­ na,oChile,oMéxico e o Uruguai. (*)Retificada noDOde25.3.1991 {pág.954destevolume). ColvLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar./abr. 1991.651 DECRETA: Art.l?ODécimo NonoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n?21, noSetordaIndústria Química, entreoBrasil, aArgentina, oChile,oMéxico e oUruguai, apenso porcópiaao presente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelesecontém, inclusive quanto àsuavigência. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Oanexoestápublicado noDOde18.3.1991, págs,4817/4829. DECRETO N?65,DE18DEMARÇO DE1991 Promulga oAcordo deCooperação Científica, Técnica eTecnológica, entreo Governo daRepública Federativa doBrasil eoGoverno doReinodoMarrocos. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno, doReinodoMarrocos assinaram, em 10de abrilde 1984, em Fez,umAcordo deCooperação Científica, Técnica eTecnológica; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido AcordopormeiodeDecreto Legislativo n?5,de4deabrilde 1986; Considerando queoreferido Acordoentrouemvigorem 13 dejulhode1990,naformadeseuart.VIII,inciso1. DECRETA: Art.I?OAcordodeCooperação Científica, Técnica eTec­ nológica, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile o Governo doReinodoMarrocos, apenso porcópiaaopresente CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.652 decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonele secontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 18demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado no DO de 19.3.1991, págs.4913/4914. DECRETO N?66,DE18DEMARÇO DE1991 Promulga aConvenção ParaaConser­ vaçãodasFocasAntárticas, concluída em Londres, a1?dejunhode 1972. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição e Considerando queaConvenção ParaaConservação dasFo­ casAntárticas foiadotada emLondres, aI?dejunhode 1972, sobaégidedosprincipios estabelecidos noTratado Sobrea An­ tártica,concluído emWashington, aI?dedezembro de 1959; Considerando que oCongresso Nacional aprovou aConven­ ção,pormeiodoDecreto Legislativo n? 37,de26 deoutubro de 1990; Considerando queaCartadeAdesão àConvenção orapro­ mulgada, foidepositada em 11defevereiro de1991; Considerando queaConvenção ParaaConservação dasFo­ casAntárticas entrará emvigor,paraoBrasil,em 13 de março de 1991, naformadeseuartigo13,inciso2; DECRETA: Art.I?AConvenção ParaaConservação dasFocasAn­ tárticas, apensaporcópiaaopresente decreto, seráexecutada e cumprida tãointeiramente comonelasecontém. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.653 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 18 demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde19.3.1991, págs.4914/4916. DECRETO N?67,DE18DEMARÇO DE1991 Dispõesobre 8execução doQuintoPro­ tocoloAdicional aoAcordodeAlcance Per­ ciaIdeRenegociação dasConcessões Outor­ gadasnoPeriodo 1962/1980, entreoBrasile oEquador (Acordo n?11). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladí], firmado peloBrasilem 12 de agostode 1980 e aprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 de no­ vembrode 1981, prevêamodalidade deAcordodeAlcance Par­ cial, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasile doEqua­ dor,combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 17 de janeirode 1991, em Montevidéu, oQuintoProtocolo Adicional aoAcordo deAlcance Parcial deRenegociação dasConcessões Outorgadas noPeriodo 1962/1980,entreoBrasile oEquador (Acordo n?11), DECRETA: Art.I?OQuintoProtocolo Adicional aoAcordodeAlcan­ ceParcial deRenegociação dasConcessões Outorgadas no Período 1962/1980, entreoBrasile oEquador (Acordo n?11), apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumpri­ do tãointeiramente comonelesecontém, inclusive àsuavigên­ cia. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.654 Art.2?EsteDecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 18demarçode 1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Oanexoestápublicado noDOde19.3.1991, pégs.4916/4917. DECRETO N?68,DE21DEMARÇO DE1991 Promulge oAjusteComplementar ao Acordo BásicodeCooperação Científica e Técnica paraoEstabelecimento de umPro­ gramadeCooperação naÂreadePesquisa sobreAgentes Patógenos doVendê,entreo Governo daRepública Federativa doBrasil eoGoverno daRepública doSuriname. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública do8uriname assinaram, em 3 demarçode1989,emParamar ibo,umAjusteComplementar ao AcordoBásicodeCooperação Científica eTécnica paraoEsta­ belecimento deumPrograma deCooperação naÁreadePesqui­ sasobreAgentes Patógenos doDendê; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido AjustepormeiodoDecreto Legislativo n?81,de6dedezembro de1989; Considerando queoreferido Ajusteentrouemvigorem 7 demaiode1990,naformadeseuart.VI,inciso1. DECRETA; Art.I?OAjusteComplementar aoAcordoBásicode Coo­ peração Científica eTécnica paraoEstabelecimento deumPro­ gramadeCooperação naÁreadePesquisa sobreAgentes Pató­ genosdoDendê,entreoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública doSuriname, apensoporcópia Col.LeisRep.Fed. Brasil,Brasília, 183(2):605-947, már.labr. 1991.655 ao'pres'ente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelesecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 21 demarçode 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oacordoestápublicado noDOde22.3.1991, pág.5210. DECRETO N?69,DE21DEMARÇO DE1991 Dispõesobreaexecução doDécimo Se­ gundoProtocolo Adicional aoAcordo Co­ mercial n?5,noSetordaIndústria Quími­ ca,entreoBrasil,aArgentina e oMéxico. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 de no" vembrode1981,prevêamodalidade deAcordoComercial, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tinae doMéxico, combasenoTratado deMontevidéu-80, assi­ naram,a31dedezembro de1990, em Montevidéu, oDécimo Se­ gundoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n? 5, no Setor daIndústria Química, entreoBrasil,aArgentina e oMéxico. DECRETA: Art.I?ODécimo Segundo Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?5, noSetordaIndústria Química, entreoBrasil,a Argentina e oMéxico, apensoporcópiaaopresente decreto, se­ ráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelesecontém, inclusive quantoàsuavigência. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.656 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 21 demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oacordoestápublicado no DO de 22.3.1991, pág. 5211. DECRETO N?70,DE26DEMARÇO DE1991 Promulga aConvenção 'Internacional deTelecomunicações. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição e Considerando queaUniãoInternacional deComunicações adotou, a 6 denovembro de1982, em N airobi,aConvenção In­ ternacional deTelecomunicações; Considerando queoCongresso Nacional aprovou aConven­ çãopormeiodeDecreto Legislativo n? 55, de 4 de outubro de 1989; Considerando queaCartadeRatificação daConvenção foi depositada em 31 de janeirode 1990; Considerando que aconvenção entrouemvigorpara o Bra­ sil,em31 dejaneirode 1990, naformadeseuartigo45,parágra­ fo3?; DECRETA: Art.I?AConvenção Internacional deTelecomunicações, apensaporcópiaaopresente decreto, seráexecutada ecumpri­ datãointeiramente comonelasecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexodaconvenção estápublicado no DO de 27.3.1991, pags.5557/5576. Col.LeisHep.Fed.Brasil,Brasília,183(Z):605-947, mar.vabr. 1991.657 DECRETO N?71,DE26DEMARÇO DE1991 Promulga oAcordo sobreCooperação noCampodaCiênciae daTecnologia. entre oGoverno daRepública Federativa doBra­ sile oGoverno doJapão. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno doJapãoassinaram, em25demaiode1984, emTóquio, umAcordosobreCooperação noCampodaCiência edaTecnologia; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido AcordopormeiodoDecreto Legislativo n?10de7dejunhode 1985; Considerando queoreferido Acordoentrouemvigorem 20 dejunhode1985,naformadeseuart.IX,inciso1. DECRETA; Art.I?OAcordo sobreCooperação noCampodaCiência edaTecnologia, entreoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno doJapão,apensoporcópiaaopresente de­ creto,seráexecutado ecumprido tãointeiramente corno'nelese contém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oacordoestápublicado no DO de 27.3.1991, pág. 5577. DECRETO N?72,DE26DEMARÇO DE1991 Promulga oAcordo sobreNavegação Marltíma Comercial, entreoGoverno da República Federativa doBrasileoGoverno daRepública Popular daBulgária. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.658 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública Popular daBulgária assina­ ram,em 19deagostode1982,emSófia,umAcordosobreNave­ gaçãoMarítima Comercial; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido AcordopormeiodoDecreto Legislativo n? 14, de 28 de maiode 1984; Considerando queoreferido Acordo entrouemvigorem 7 dejunhode1984,naformadeseuart.XX,inciso1. DECRETA: Art.I?OAcordo sobreNavegação Marítima Comercial, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Popular daBulgária, apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonele secontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oacordoestápublicado noDOde27.3.1991, págs.5577/5579. DECRETO N?73,DE26DEMARÇO DE1991 Dispõe sobreaexecução doQuarto Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?17B,noSetordaIndústria deAparelhos Elétricos, Mecânicos eTérmicos deUso Doméstico, entreoBrasile aArgentina. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar./abr. 1991.659 peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66,de16deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordoComercial, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledaAr­ gentina, combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 31 dedezembro de 1990, emMontevidéu, oQuarto Protocolo Adicional aoAcordoComercial n?17B,noSetordaIndústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos eTérmicos de U80Doméstico, entreoBrasile aArgentina. DECRETA: Art.I?OQuarto Protocolo Adicional aoAcordo Comer­ cialn:'17B,noSetordaIndústria.de Aparelhos Elétricos, Mecâ­ nicoseTérmicos de U80Doméstico, entreoBrasile aArgenti­ na,apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecum­ pridotãointeiramente comonelesecontém, inclusive quanto à suavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, em26demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oacordoestápublicado noDOde27.3.1991, pégs.5579/5585. DECRETO N?74,DE28DEMARÇO DE1991 Dispõesobreaconcessão deauxílios a municioíoe atingidos pelaseca. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.17daLein?8.074,de 31dejulhode 1990, DECRETA Art.I?Aconcessão deauxílios peloMinistério daAção Socialouporoutrosórgãoseentidades daAdministração PÚ- Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.660 blicaFederal, destinados aatender àsnecessidades deabasteci­ mentodeáguadaspopulações emunicípios atingidos pelaseca, poderáSerfeita,independentemente dacomprovaçáo dodispos­ tonoart.5?,doDecreto n? 20(1),deI?defevereiro de1991. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art. 3~Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 28demarçode1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello Margarida Procópio DECRETO N?75,DEI?DEABRILDE1991 AlteraoDecreto n?99.2661 11,de 28 de maiode1990.edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nasLeisnfs 8.025, de12deabrilde 1990, 8.057, de29dejunhode1990, e8.068,de13dejulhode1990, DECRETA: Art.I?Ocaputdoart.37 doDecreto n? 99.266, de 28 de maiode1990,comasalterações introduzidas peloDecreto n? 99.664(2), deI?denovembro de1990,passaavigorar coma se­ guinteredação: «Art.37.Osdirigentes dasautarquias, fundações instituídas oumantidas pelaUnião,empresas públicas. so­ ciedades deeconomia mista,respectivas subsidiárias ede­ maisentidades controladas diretaouindiretamente pela União,promoverão até22deabrilde1991, os atoslegaise (1)Coleção dasLeis.Brasília. 183(1):281, jan.lfev. 1991. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):2104, maio/jun ,1990. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6);3861, nov./dez. 1990. cei.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.661 administrativos necessarros àalienação dosimóveis resi­ denciais desuapropriedade, nãovinculados àssuasativi­ dadesoperacionais». Art.2?Asinstituições financeiras contituídas naformade sociedade deeconomia mistapoderão realizar diretamente a vendadosimóveis desuapropriedade, observadas asnormas estabelecidas paraaalienação dosimóveis residenciais da União,inclusive quanto aodisposto noart.5?eseusparágra­ fos,doDecreto n? 99.266, de28demaiode1990,comasaltera­ çõesintroduzidas peloDecreto n?99.664, de 1?denovembro de 1990. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 1?deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?76,DE2DEABRILDE1991 Dispõesobreopessoalinativodasau­ tarquias efundações públicas extintas edá outrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisosIV e VI, daConstituição, eten­ do emvistaodisposto naLein? 8.029, de 12 de abrilde 1990, DECRETA: Art.1?Apartirdomêssubseqüente aodaconclusão do inventário, aadministração dosservidores emdisponibilidade e dopagamento dosproventos deaposentadoria, bemassimdo benefício depensôes concedido combasenasLeisn?s1.711(11, de 28 de outubro de 1952, e 8.112 1 21,de 11 de dezembro de 1990, (1)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro, (7):25,out.ldez. 1952. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):3070, nov.z'dez. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr.l99l.662 pertinente àsautarquias efundações públicas extintas é.atri­ búídaaosrespectivos sucessores, observada aseguinte correla­ ção: I - ao Ministério daEducação: aFundação Nacional paraEducação deJovenseAdultos (Educar); II~aoMinistério daAgricultura eReforma Agrária: o Departamento Nacional deObraseSaneamento (DNOS): III- aoMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento: a) oInstituto doAçúcaredoÁlcool(IAAI; b)OInstituto Brasileiro doCafé(lBC); IV -àSecretaria doDesenvolvimento Regional: a) aSuperintendência doDesenvolvimento daRegião Centro-Oeste (Sudeco}; b)aSuperintendência doDesenvolvimento daRegiãoSul (Sudesul); V - ao Instituto Brasileiro deArteeCultura: a) aFundação Nacional deArte(Funarte); b)aFundação Nacional deArtesCênicas -(Fundacen); cl aFundação doCinema Brasileiro (FCB); VI - ao Instituto Brasileiro doPatrimônio Cultural: a Fundação Nacional Pró-Memória; VII-àBiblioteca Nacional: aFundação Nacional Pró­ Leitura. Art.2?ASecretaria daAdministração Federal expedirá osatosnecessários àexecução destedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 2deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho CarlosChiarelli JoãodaSilvaMaia Antonio Cabrera Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabrc Jêâl.663 DECRETO N~77,DE4DEABRIL DE1991 Aprova aEstrutura Regimental do Ins­ titutoNacional daPropriedade Industrial (Inpi),edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto naLein?5.648,de11 dedezembro de 1970, DECRETA: Art.I?Ficamaprovados aEstrutura Regimental, oQua­ droDemonstrativo deCargos emComissão eFunções de Con­ fiançae aLotação IdealdoInstituto Nacional daPropriedade Industrial (Inpí),constantes dosAnexos I aIndestedecreto. Art. 2~Oregimento interno doInpiseráaprovado pelo Ministro daJustiça epublicado noDiárioOficialdaUnião. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4deabrilde 1991; 170~daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ANEXO I (Decreto n:' 77,de4deabrilde 1991) Estrutura Regimental doInstituto NacionaidaPropriedade Industrial (Inpi) CAPÍTULO I DaNatureza, SedeeFinalidade Art. 1~OInstituto Nacional daPropriedade Industrial (Inpí),autarquia federal, criadopelaLein?5.648(11, de 11 de de­ zembro de1970,vinculado aoMinistério daJustiça, comsede (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7): 84,out./dez. 1970. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.664 emBrasília, temporfinalidade principal executar, noâmbito nacional, asnormas queregulam osdireitos depropriedade in­ dustrial, tendoemvistaointeresse sociale odesenvolvimento tecnológico eeconômico doPaís,bemassim: I -adotarmedidas capazes deacelerar eregular atrans­ ferência detecnologia, emconsonância comasdiretrizes quere­ gemodesenvolvimento tecnológico, bemcomodeestabelecer melhores condições denegociação edeutilização depatentes; 11 -pronunciar-se quanto àconveniência daassinatura, ratificação oudenúncia deconvenções, tratados, convênios e acordos sobrepropriedade industrial. CAPITULO n DaOrganização, Competência eAtribuições SeçãoI DaEstrutura Básica Art.2?OInpitemaseguinte estrutura básica: I -órgãodeassessoria diretaeimediata aoPresidente: aiGabinete; bICoordenação deCooperação Técnica; II-órgãosseccionais: a)Procuradoria-Geral: blCoordenação dePlanejamento; c)Diretoria deAdministração Geral; diAuditoria; In-órgãossingulares: aiDiretoria dePatentes: b)Diretoria deMarcas; c)Diretoria deTransferência deTecnologia; diCentrodeDocumentação eInformação Tecnológica; IV-unidades descentralizadas: Delegacias Regionais. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.665 SeçãoII DaCompetência dasUnidades Art.3?AoGabinete compete prestarassistência aoPresi­ denteemsuarepresentação política esocial,supervisionar o preparo edespacho doseuexpediente, bemcomodesenvolver atividades decomunicação social. Art.4?ACoordenação deCooperação Técnica compete promover ecoordenar estudos quesubsidiem aposição doInpi juntoaorganizações einstituições envolvidas noseucampode atuação. Art.5?ÀProcuradoria-Geral compete assessorar oPresi­ denteeatender aosencargos denatureza jurídica doInpi. Art.6?ACoordenação dePlanejamento compete orientar, coordenar epromover aexecução dasaçõesdeplanejamento, de orçamento, deinformatização, demodernização administrativa edeestatística, comvistasaatingimento deobjetivos e aagili­ zaçãodoprocesso decisório. Art.7?ADiretoria deAdministração Geralcompete a su­ pervisão dasatividades derecursos humanos, deserviços ge­ rais,depatrimônio, decontabilidade edefinanças. Art.8?AAb.ditoria compete examinar aconformidade le­ galdosatosdegestãoorçamentário-financeira everificar o fiel cumprimento dediretrizes enormas vigentes. Art.9?ADiretoria dePatentes compete analisar edecidir acercadeprivilégios patentários. Art.10. ADiretoria deMarcas compete analisar edecidir acercaderegistros demarcaedeoutrossignosdistintivos. Art.11. ADiretoria deTransferência deTecnologia com­ peteanalisar edecidirquantoàaverbação decontratos paraex­ ploração depatentes, usodemarcas e aoqueimplique transfe­ rênciadetecnologia, bemassimdecidirsobreregistros detec­ nologias especiais atribuídos aoInpi. Art.12.AoCentrodeDocumentação eInformação Tecno­ lógicacompete promover acoletae apreservação damemória depatentes, assimcomoadisseminação dainformação tecnoló­ gicageradaougerenciada peloInpi. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.666 Art.13.AsDelegacias Regionais compete exercer asativi­ dadesdoInpi,quelheforematribuídas, nasregiõescompreen­ didasnassuasáreasdeatuação. SeçãoIII DasAtribuições dosDirigentes Art.14. Ao Presidente doInpiincumbe: I -representar oInpiemjuízoouforadele; 11-aprovar aprogramação orçamentária, paraencami­ nhamento aosórgãoscompetentes; 111-nomear oudesignar titulares decargosemcomissão; IV -enviaraprestação decontasaoMinistério aoquala Autarquia estávinculada, paraofimdesubmetê-la aoTribunal deContasdaUnião; V -praticar osdemais atosadministrativos necessários aofuncionamento doInpi, Art.15.AosDiretores, aoProcurador-Geral, aoAuditor­ Chefe,aoChefedoCentrodeDocumentação eInformação Tec­ nológica, aosdemais Chefes eaosDelegados incumbe praticar osatosdeadministração necessários aodesempenho dasativi­ dadesdasrespectivas unidades. CAPÍTULO III DasDisposições Gerais Art.16. OPresidente doInpiserá-nomeado peloPresiden­ tedaRepública eosDiretores (art. 2~,incisolI,alíneac einci­ soIlI,alíneasa,be c),pelotitulardapastaàqualaautarquia sevincula. Art.17.AsDelegacias Regionais sãosubordinadas direta­ menteaoPresidente doInpiesujeitas àorientação técnica dos órgãosseccionais esingulares daautarquia. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.667 ANEXO II DODECRETO N?77/91 a)Quadro Demonstrativo de CargosemComissão eFunções deConfiança do Instituto Nacional daPropriedade Industrial (Inpi] UnidadeN?CargosDenominação DAS/DIemComissão 1 Presidente 101.5 2 Assessor 102.2 3 Gerente 102.2 Gabinete 1 Chefe 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 36 Chefe DI ccordenecso deCooperação Técnica 1 Coordenador 101.3 Procuradoria-Geral 1 Procurador-Geral 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação de Planejamento 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Diretoria deAdministraçiIo Geral 1 Diretor 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 6 Chefe 101.1 Auditoria 1 Auditor-Chefe 101.3 Diretoria dePatentes 1 Diretor 101.4 1 Assessor 102.1 Divisão 6 Chefe 101.2 Diretoria deMarcas 1 Diretor 101.4 1 Assessor 102.1 Divisão 5 Chefe 101.2 Diretoria deTransferência deTecnologia 1 Diretor 101.4 1 Assessor 102.1 Divisão 3 Chefe 101.2 CentrodeDocumentação eIntormeçeo Tecnológica 1 Chefe 101.3 1 Assessor 102.1 Divisão 2 Chefe 101.2 Delegacia Regional 6 Delegado 101.3 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947,mar./abr. 1991.668 b)Quadro Resumo deCustodeCargosemComissão do Instituto Nacional daPropriedade Industrial (Inpi) Código Quantidade de ValorUnitário ValorTotal Cargo CargosemComissão EmCri EmCr$ DAS 101.5 1 190.866,22 190.866,22 101.4 4 163.864,00 655.456,00 101.3 15 140.615,34 2.109.230,10 101.2 20 117.865,04 2.357.300,80 101.1 7 96.117,10 672.819,70 102.2 5 117.865.04 589.325,20 102.1 4 96.117,10 384.468,40
Leis Collection 1991.pdf
Subtotal 56 6.959.466,42 DI 36 21.132,13 760.756,68 Total 92 7.720.223,10 ANEXO IIIAODECRETO N?77/91 Presidência daRepública (PR) Secretaria daAdministração Federal (SAF) 1Órgãoou'Entidade: 2Instituto Nacionaida Propriedade Industrial (Inpi) Quadro/Tabela deLotação Ideal 3('ICaLFuncionais I)Carreiras I ) Cal.Profissionais Lotaeâo 9Item710Lot. 11Lotação 4Denominação 5Código 6Fim7Meio8Tot.IN/90Cent. Ideal (8+3) Categorias Funcionais Administrador N8·923 9 9 9 Analista deSistemas PRO·1601 2121 21 Arquivista AR·230l 1 1 Bibliotecário N8·932 1 1 Contador N8·924 4 4 Economista N8'922 7 7 Col.'LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.3rlCat.Funcionais (JCarreiras ()CatoProfissionais 4Denominação SCódigoLotação 6Fim7MeioaTot.9Item7 IN/9010Lot. Cento669 IILotação Ideal (8+3) Categorias Funcionais Engenheiro Engenheiro deOperações Engenheiro Florestal Geólogo Médico Químico Procurador Autárquico Sociólogo Técnico dePlanejamento Técnico emAssuntos Culturais Técnico em Assuntos Educacionais Técnico emComunicação Social Tradutor eIntérprete AgenteAdministrativo AgentedeCinefotografia eMicraf. Auxiliar deEnfermagem Datilógrafo Desenhista Operador deComputação Perfurador-Digitador Programador Técnico de Contabilidade Agente de Portaria AgentedeVigilância Artífice de ArtesGráficas Artífice de Carpintaria eMarcenaria Artifice deEletricidade e Comunicações Artífice deMecânica Auxiliar Operacional deServiços Div. Motorista Oficial Telefonista Categorias Profissionais Especialista deNívelSuperior Especialista deNívelMédio Biólogo Desenhista Industrial TotalGeralNS-916 NS-918NS-913NS·920 NS-901 NS-921 SJ-l103 NS-929 P-150l NS-928 NS-927 NS-931 N8·938 SA·80l NM·I033 NM·lOOI SA·802 NM·1014 PRO·1603 PRO·1604PRO·1G02 NM·1042 TP-1202 NM-1045 ART·706 ART·704 ART-703 ART·702 NM-lOOG TP·1201 NM·I044 FCS035010FCM046020FCS015000FCS0280l039 41 1 1 1 1 1 1 3 3 10 10 33 33 1 1 2 3 3 1 2 2 3 1 1 89 26 115 4 4 2 2 17421 1 1 3 3 3 1 4 4 4 2 2 4453 1 1 8 8 3 3 7 7 1 1 16723 7 7 2 2 2 197 41 238 283 105 388 1 1 1 1 717 317 1.034 1841 1 1 1 3 10 37 1 2 3 3 3 1 121 4 2 21 1 3 4 4 2 53 1 8 3 7 1 23 7 2 242 391 1 1 1.052 DECRETO N?78,DE5DEABRIL DE1991 Aprova aEstrutura Regimental doIns­ titutoBrasileiro doMeioAmbiente edos Recursos Naturais Renováveis (lbemel, e dáoutrasprovidências. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.vabr. 1991.DECRETA:670 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição eten­ do emvistaodisposto nasLeisn?s7.735, de 22 defevereiro de 1989; 7.804, de18dejulhode1989, e 7.957, de20dedezembro de 1989, Art.I?Ficamaprovados aEstrutura Regimental, oQua­ droDemonstrativo deCargosComissionados e aLotação Ideal doInstituto Brasileiro doMeioAmbiente edosRecursos Natu­ raisRenováveis (Ibama), constantes dosAnexos I aIIIdeste decreto. Art.2?Oregimento interno doIbamaseráaprovado pelo' Secretário doMeioAmbiente epublicado noDiárioOficialda União. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 5deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ANEXO I (Decreto n:' 78,de5 deabrilde 1991) Estrutura Regimental doInstituto Brasileiro doMeioAmbiente edosRecursos NaturaisRenováveis (Ibama) CAPÍTULO I DaNatureza, SedeeFinalidade Art.I?OInstituto Brasileiro doMeioAmbiente edosRe­ cursosNaturais Renováveis (Ibama), autarquia federal, comse­ de emBrasília (DF),criadapelaLein?7.735111, de 22defeverei­ ro de 1989, alterada pelasLeisnvs7.804121, de 18dejulhode (1)Coleção dasLeis.Brasília, 181(1):96, jan.lfev. 1989. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 181 (4):1559, jul./ago. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.671 1989 e 7.957(31, de20dedezembro de1989,vinculada àSecreta­ riadoMeioAmbiente daPresidência daRepública (Semarn­ PR),comafinalidade deassessorá-la naformação ecoordena­ ção,bemassimexecutar efazerexecutar apolítica nacional do meioambiente edapreservação, conservação eusoracional, fiscalização, controle efomento dosrecursos naturais eespe­ cialmente: l-atuar comoSecretaria-Executiva doConselho Na­ cionaldoMeioAmbiente (Conama}; II~proporaoConama, porintermédio daSemarn-PR, oestabelecimento denormas epadrões geraisrelativos àpreser­ vaçãoeconservação domeioambiente, visando assegurar o bem-estar daspopulações ecompatibilizar seudesenvolvimento sócio-econômico comautilização racional dosrecursos natu­ rais; III-propor eoperacionalizar apolítica definida parao meioambiente erecursos naturais renováveis; IV-coordenar eexecutar asaçõesrelacionadas coma recuperação deáreasdegradadas; V -incentivar, promover eexecutar pesquisas, bem assimestudos técnico-científicos emtodososníveisnasuaesfe­ raedifundir osresultados obtidos; VI-propor acriação, extinção, modificação delimites efinalidades dasUnidades deConservação deflorestas públi­ casdedomínio daUnião,bemassimpromover suainstalação e administração; VII-orientar edisciplinar asatividades defomento florístico, faunístico, pesqueiro edeborrachas; VIII-fazercumprir alegislação, diretrizes enormas pa­ raaconsecução dosobjetivos estabelecidos naPolítica Nacio­ naldoMeioAmbiente edosRecursos Naturais Renováveis e prestarassistência técnicaaosórgãoseentidades federais, esta­ duaisemunicipais, atuando supletivamente quando nãoseder ocumprimento dalegislação vigente; (3)Coleção dasLeis.Brasília. 181(6):3062, nov./dez.1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar.labr. 1991.672 IX-cadastrar, licenciar, fiscalizar edisciplinar osseg­ mentos produtivos queutilizam matérias-primas oriundas da exploração derecursos naturais eborracha; X -fazercumprir alegislação federal sobremeioamo bienteepromover afiscalização dasatividades deexploração daflora,dafaunasilvestre edosrecursos hídricos, visando à suaconservação edesenvolvimento, bemassimaproteção eme­ lhoriadomeioambiente; XI -garantir aaplicação dosrecursos arrecadados pelo Ibarna, aqualquer titulo,naexecução daPolítica Nacional do MeioAmbiente e deRecursos Naturais Renováveis edasBorr-a­ chas; XII-aplicaraspenalidades definidas emleiaosinfrato­ resdalegislação ambiental, dafloraedafauna,noscasosque excedam acompetência dasautoridades estaduais emunicipais; XIII-promover edisciplinar autilização, transformação ecomercialização dosrecursos renováveis edosprodutos esub­ produtos decorrentes desuaexploração; XIV-promover odesenvolvimento deatividades deedu­ caçãoambiental paraformação deumaconsciência coletiva con­ servacionista edevalorização danatureza edaqualidade devi­ da; xv-estimular epromover odesenvolvimento derecur­ soshumanos; XVI-estabelecer cooperação técnica ecientífica com instituições nacionais, estrangeiras einternacionais; XVII-manter, embancodedados,asinformações seto­ riaisessenciais àexecução desuascompetências. CAPÍTULO II DaOrganização, Competência eAtribuições SeçãoI DaEstrutura Regimental Art.2?Olbamatemaseguinte estrutura regimental: I-órgãosdeassistência diretaeimediata aoPresidente: ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.v'abr. 1991.673 a)Gabinete; b)Coordenadoria GeraldePlanejamento; clOuvidoria; d)Assessoria deComunicação Social; II-órgãosseccionais: a)Procuradoria-Geral; b)Auditoria; c)Diretoria deAdministração eFinanças; IH-órgãossingulares: a)Diretoria deControle eFiscalização; b)Diretoria deRecursos Naturais Renováveis; c)Diretoria deEcossistemas; d)Diretoria deIncentivo àPesquisa eDivulgação; IV -órgãosdescentralizados: a)Superintendências Estaduais; b)JardimBotãnico doRiodeJaneiro; c)CentroNacional deInformação Ambiental; d)Centros dePesquisa; elCentros deTreinamento; f)Centros deConservação eManejo deFaunaSilvestre; g)Unidades Descentralizadas; V -órgãoscolegiados: a)Conselho Nacional deProteção àFauna; b)Conselho Nacional deUnidades deConservação; c]ComitêTécnico-Científico. SeçãoII DaCompetência dasUnidades Art.3?AoGabinete compete prestar assistência aoPresi­ denteemsuarepresentação eincumbir-se dopreparo edespa­ chodeseuexpediente. Art.4?ÀCoordenadoria GeraldePlanejamento compete assessorar aPresidência nacoordenação esupervisão dasativi- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.vabr. 1991.674 dadesdeplanejamento, deorçamento, demodernização, dein­ formática edosprogramas especiais. Art.5?AOuvidor iacompete receber einvestigar aprece­ dênciadasdenúncias quantoàsatividades doIbamaedosseus servidores, propondo aoPresidente asmedidas cabíveis. Art.6?AAssessoria deComunicação Socialcompete as­ sessorar oPresidente nosassuntos pertinentes ameiosde co­ municação, publicidade, propaganda erelações públicas. Art.7?ÁProcuradoria-Geral compete prestar assistência jurídica aoPresidente edefender osinteresses doIbamaem juizoeforadele. Art.8?AAuditoria compete orientar, controlar efiscali­ zaraatuação dosórgãosdolhama. Art.9?ADiretoria deAdministração eFinanças compete planejar, dirigir,orientar ecoordenar asatividades referentes a recursos humanos, material, patrimônio, finanças, contabilida­ de eserviços gerais,bemassimpromover asuaexecução por intermédio dasdemaisunidades administrativas. Art.10. ADiretoria deControle eFiscalização compete planejar, dirigir,orientar, coordenar, executar oufazerexecutar asatividades defiscalização, controle, monitoramento egestão daqualidade ambiental edautilização dosrecursos dafauna, dafloraedasborrachas. Art.11. ADiretoria deRecursos Naturais Renováveis com­ peteplanejar, dirigir, orientar ecoordenar asatividades refe­ rentesaoaproveitamento sustentável, aproteção oumanejo e o fomento dosrecursos naturais renováveis, bemassimexecutar aPolítica Econõmica daBorracha. Art.12. ADiretoria deEcossistemas compete planejar, di­ rigir,orientar ecoordenar asatividades relacionadas comacon­ servação deamostras representativas dosecossistemas e oma­ nejodavidasilvestre, comvistasàmanutenção dabiodiversi­ dade. Art.13. ADiretoria deIncentivo àPesquisa eDivulgação compete incentivar, orientar, coordenar egerenciar asunidades eatividades depesquisa, dedesenvolvimento tecnológico, dein­ formação, deeducação ambiental, dedocumentação ededifusão Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.675 detecnologia, bemassimpromover acapacitação técnica na áreademeioambiente edosrecursos naturais renováveis. Art.14.ÁsSuperintendências Estaduais, administrativa­ mentesubordinadas aoPresidente etecnicamente aosDiretores, compete executar, fazerexecutar ecoordenar asaçõesreferen­ tesaomeioambiente, bemassimcontrolar asatividades execu­ tadaspelasunidades descentralizadas, emsuaáreadejurisdi­ ção. Art.15.AoJardim Botânico doRiodeJaneiro, adminis­ trativamente subordinado aoPresidente etecnicamente àDire­ toriadeIncentivo àPesquisa eDivulgação, compete desenvol­ verestudos, pesquisas. programas, projetos eatividades deca­ rátertécnico-científico naáreadebotânica. Art.16.AoCentro Nacional deInformação Ambiental, subordinado àDiretoria deIncentivos àPesquisa eDivulgação, compete sistematizar ainformação deinteresse paraapoiara tomadadedecisão naáreademeioambiente. Art.17.AosCentros dePesquisa, subordinados àDireto­ riadeIncentivos àPesquisa eDivulgação, compete definir e coordenar, emarticulação comasáreastécnicas, asdemandas doIbamaeexecutar estudos epesquisas visando aoatendimen­ todasmesmas, bemassimadivulgação dosresultados obtidos. Art.18.AosCentros deTreinamento, subordinados àDi­ retoriadeAdministração eFinanças, compete executar ospro­ gramas decapacitação depessoal edetreinamento demão-de­ obra. Art.19.AosCentros deConservação eManejo deFauna Silvestre, subordinados àDiretoria deEcossistemas, compete proporedesenvolver métodos demanejo, definircritérios epa­ drõesquevisemassegurar apreservação e ousosustentado de espécies dafauna. Art.20.AsUnidades Descentralizadas subordinadas às Superintendências Estaduais serãoclassificadas emUnidades I, IIeIII,paraefeitodeorganização, considerados osaspectos de peculiaridades regionais, extensão deáreasjurisdicionais e complexidade. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.676 SeçãoIII DosÓrgãosColegiados Art.21. OConselho Nacional deProteção àFaunatem porfinalidade estudar epropordiretrizes paraaproteção ema­ nejodafauna. Art.22. OConselho Nacional deUnidades deConserva­ ção,resultante datransformação doConselho deValorização de Parques, temporfinalidade assessorar olhamanaexecução da política decriação, valorização eutilização dasUnidades de Conservação. Art.23. OComitê Técnico-Científico temporfinalidade assessorar aPresidência dolhamanoprocesso deexecução da política deincentivo edivulgação dapesquisa edesenvolvimen­ totecnológico, bemassimapreciar aprodução resultante do de­ senvolvimento deseusplanos, programas eprojetos. Parágrafo único. Acomposição e ofuncionamento do Co­ mitêTécnico-Científico serãoafixados ematodoSecretário do MeioAmbiente. SeçãoIV DasAtribuições dosDirigentes Art.24.AoPresidente incumbe: 1-administrar oIbamaemovimentar seuscursos, au­ torizando despesas eordenando osrespectivos pagamentos; II-representar olbamaemjuízoouforadele,podendo delegar competência desuasatribuições; IH-supervisionar ecoordenar asatividades dasunida­ desorganizacionais doIbama, mediante oacompanhamento dos órgãosdaestrutura básica; IV -enviar aprestação decontasàSecretaria doMeio Ambiente daPresidência daRepública, afimdesubmetê-la ao Tribunal deContasdaUnião; V -nomear osdirigentes echefesdasUnidades dolba­ ma,ressalvado odisposto noart.28. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar.labr. 1991.677 Art.25.AosDiretores, aoChefe deGabinete, ao Coordenador-Geral, aosCoordenadores, aoProcurador-Geral, aosSuperintendentes edemaischefesincumbe planejar, coorde­ nar,dirigireorientar aexecução dasatividades afetasàsres­ pectivas unidades eexercer outrasatribuições quelhesforem cometidas. CAPÍTULO IH Disposições GeraiseTransitórias Art.26.Constituem recursos doIbama: I - osconsignados noOrçamento GeraldaUniãoeem créditos adicionais; II-rendasprovenientes daexploração evendade pro­ dutosflorestais; UI-rendas dequalquer natureza resultantes do exercício deatividades quelhesejamafetasoudaexploração deimóveis sob sua jurisdição, inclusive asprovenientes deven­ da dematerial dedivulgação; IV -doação, subvenções eauxílios; V -osprovenientes deconvênios, acordos comentida­ despúblicas, nacionais ouestrangeiras einternacionais; VI -transferência deoutrosórgãoseentidades daAdmi­ nistração Pública; VU-produto dearrecadação demultas, taxaseemolu­ mentosprevistos emlei. Art.27. O lhama poderá celebrar contratos, convênios, acordos eajustes comorganizações públicas eprivadas, nacio­ nais,estrangeiras einternacionais, visando àrealização deseus objetivos. Art.28. OIbamaseráadministrado porumPresidente e cincoDiretores, nomeados emcomissão peloPresidente da Re­ pública. Art.29.Osocupantes doscargoscomissionados previstos nestaestrutura regimental serãosubstituídos emsuasfaltasou impedimentos. naformadoregimento interno. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.678 Art.30.AsUnidades Descentralizadas mencionadas no art.2?,incisoIV,letrag,serãocriadas, extintas outransforma­ dasporatodoPresidente dolbamaobservados, emcasode criação, oscorrespondentes quantitativos referidos noAnexo lI. Art.31.Osórgãoseentidades daAdministração Pública Federal, diretaeindireta, levarão emcontaodisposto noart.1? aoelaborarem seusprogramas, demodoaharmonizar seusob­ jetivosgeraiscomaqueles daspoliticas definidas emleisde de­ fesadomeioambiente. Art.32. Olbamaatuaráemarticulação comosórgãose entidades daAdministração Pública Federal, diretaeindireta,' paraconsecução deseusobjetivos finalísticos, emconsonância comasdiretrizes daPolitica deMeioAmbiente traçadas pela Semam-PR. ANEXO II (Decreto n:' 78,de5deabrilde 1991) a)Quadro Demonstrativo de CargosComissionados doInstituto Brasileiro do MeioAmbiente edosRecursos Naturais Renováveis (lbama) Unidade Gabinete Coordenadoria Geral de Planejamento Coordenadoria de Planejamento Coordenadoria de OrçamentoN?CargosDenominaçãoCódigo Função se I Presidente I 4Assessor 3 2Assistente Administrativo 7 I Chefe 3 3 Assessor 4 I Assistente Administrativo 7 1 Coordenador-Geral 3 2Assessor 4 3 GestordeProgramas Especiais 4 2 Gerente 5 I Assistente Administrativo 7 Coordenador 4 Coordenador 4 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.679 UnidadeN?CargosDenominaçãoCódigo Função se Coordenadoria de tâoaemízeceo Coordenador 4 Coordenadoria de Informática 1 Coordenador 4 Procuradoria-Geral 1 Procurador-Geral 3 2Assessor 4 1Chefe 3 Duvidoria Assessor 4 Auditoria Auditor-Chefe 3 Assessor 4 Assessoria deComunicação 1 Chefe 3 Social 2Assessor 4 Diretoria de Controle e Fiscalização 1 Diretor 2 2Assessor 3 1Assistente Administrativo 7 Departamento deQualidade Ambiental 1Chefe 3 Divisão 2Chefe 4 5Gerente 5 Departamento deRegistro e Licenciamento 1 Chefe 3 Divisão 2 Chefe 4 5Gerente 5 Departamento deFiscalização 1 Chefe 3 Divisão 2 Chefe 4 4Gerente 5 Diretoria deRecursos Naturais Renováveis 1 Diretor 2 2 Assessor 3 1 Assistente Administrativo 7 Departamento deRecursos Florestais 1Chefe 2 Divisão 2Chefe 4 5Gerente 5 Departamento de Transformação e Comercialização 1 Chefe 3 Diviaão 2 Chefe 4 4 Gerente 5 Departamento dePesca eAgricultura 1 Chefe 3 Divisão 2 Chefe 4 4Gerente 5 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. issi,680 UnidadeN?CargosDenominaçãoCódigo Punção se Diretoria deEcossistemas 1 Diretor 2 2 Assessor 3 1 Assistente Administrativo 7 Departamento de Unidades deConservação 1 Chefe 3 Divisão 2 Chefe 4 5 Gerente 5 Departamento deVida Silvestre 1 Chefe 3 Divisão 2 Chefe 4 4Gerente 5 Diretoria deIncentivo a Pesquisa eDivulgação 1 Diretor 2 2 Assessor 3 1Assistente Administrativo Departamento dePesquisa eDesenvolvimento 1 Chefe 3 Divisão 2 Chefe 4 Departamento deDivulgação Técnico-Cientifico e Educação Ambiental 1 Chefe 3Divisão 2 Chefe 4 5Gerente 5 Diretoria de Admínistreçeo e Finanças 1Diretor 2 2Assessor 3 1Assistente Administrativo 7 Departamento de Administração 1Chefe 3 Divisão 3Chefe 4 7Gerente 5 Departamento deFinanças 1Chefe 3 Divisão 3Chefe 4 6Gerente 5 Departamento deRecursos Humanos 1Chefe 3 Divisão 3Chefe 4 7Gerente 5 Superintendências Estaduais 27 Superintendente 3 27 Assessor 4 27 Assessor Juridico 4 Coordenação Estadual 81 Coordenador 4 JardimBotânico doRiode Janeiro Superintendente 3 Assessor 4 Assistente 4 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(21:605-947, mar./abr. 1991.681 UnidadeN?CargosDenominaçãoCódigo Função se Coordenação 4Coordenador 4 Campus 1Chefe 4 Unidades Descentralizadas Unidade I 30 Chefe 5 44 Assessor 7 Unidade 11 200 Chefe 6 Unidade 111 180 Chefe 7 b)Quadro Resumo deValor/Função doInstituto Brasileiro doMeioAmbiente edosRecursos Naturais Renováveis (Ibama) (EmCr$) Código Salário ("') Gratificação (..) Cargo! QTDE Função Unitário Total Unitário Total seOI 1 335.763,16 335.763,16 134.305,36 134.305,36se02 5 302.230,94 1.511.154,70 90.668,59 453.342,95se03 61 268.609,93 16.385.2'05,73 80.565,27 4.914.481,47se04 189 235.077,94 44.429.730,66 70.549,80 13.333.912,20se05 97 201.458,49 19.541.473,53 60.446,48 5.863.308,56se06 200 167.924,68 33.584.936,00 50.343,25 10.068.650,00se07 233 134.305,36 31.293.148,88 40.326,65 9.396.109,45 Total 786 147.081.412,66 44.164.109,99 (")Valores vigentes em1?2.91. Obs.:Deacordocomoart.7?doDecreto n?98.893, de 29dejaneiro de 1990, o servidor de­ signado paracargocomissionado poderáoptar-pelo salário docargoparaoqualfoi designado, excluido opercebimento degratificação, oupelosalário deseuemprego permanente, acrescido dagratificação correspondente aocargocomissionado. DECRETO N~79,DE5DEABRILDE1991 Aprova aEstrutura Regimental da Se­ cretaria doDesenvolvimento Regional da Presidência daRepública edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ doemvistaodisposto nosartigos27,§5~,e 57daLein? 8.028, de 12deabrilde1990, CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.682 DECRETA: Art.I?Ficamaprovados aEstrutura Regimental, oQuadro Demonstrativo deCargosemComissão eFunções deConfiança e aLotação IdealdaSecretaria doDesenvolvimento Regional daPresidência daRepública (SDR/PR), constantes dosAnexos I aIIIdestedecreto. Art.2? Oregimento internodaSDR/PR seráaprovado pe­ loSecretário doDesenvolvimento Regional epublicado no DiárioOficialdaUnião. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 5 deabrilde 1991; 170? daIndependência e 103?da República. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ANEXO I (Decreto n? 79, de 5 de abrilde 1991) Estrutura Regimental Secretaria doDesenvolvimento Regional CAPÍTULO I DaNatureza eFínalidade Art.I?ASecretaría doDesenvolvimento Regional (SDR/PRj, órgãodeassistência diretaeimediata aoPresidente daRepública, temporfinalidade planejar, coordenar, supervi­ sionarecontrolar aaçãodosórgãoseentidades federais que atuememprogramas eprojetos dedesenvolvimento regional, bemassimarticular-se comórgãoscongêneres dosEstados, do Distrito Federal edosMunicípios, esupervisionar. controlar e normatizar asaçõesdosetorsucroalcooleiro e deprogramas e projetos especiais quelhesejamatribuídos. Col.Leis Hep.Fed.Brasil, Brasília, 183(2):605-947, mar/abro 1991.683 CAPÍTULO II DaEstrutura Regimental Art.2?ASDR/PR temaseguinte estrutura regimental: I-órgãodeassistência diretaeimediata aoSecretário: Gabinete; 11-órgãossetoriais: a)Assessoria
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Jurídica; blCoordenação GeraldeAdministração; III-órgãossingulares: a)Departamento deDesenvolvimento Regional; blDepartamento dePlanejamento eAvaliação; c)Departamento deProgramas eProjetos Especiais; diDepartamento deAssuntos Inter-regionais; e)Departamento deAssuntos Sucroalcooleiros; IV -entidades vinculadas: aiautarquias: 1Superintendência deDesenvolvimento doNordeste (Sudene): 2Superintendência doDesenvolvimento daAmazônia (Sudam); 3Superintendência daZonaFrancadeManaus (Suframa); 4Embratur -Instituto Brasileiro deTurismo. blempresa pública: Companhia deDesenvolvimento de Barcarena (Codebar). CAPÍTULO III DaCompetência dasUnidades SeçãoI DoÓrgãodeAssistência DiretaeImediata aoSecretário Art.3?AoGabinete compete assistir aoSecretário do De­ senvolvimento Regional emsuarepresentação socialepolítica e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar.labr. 1991.684 incumbir-se dopreparo edespacho doseuexpediente pessoal, bemassimdasatividades decomunicação socialeassuntos par­ lamentares e,ainda,providenciar apublicação e adivulgação dasmatérias deinteresse daSDR/PR. SeçãoII DosÓrgãosSetoriais Art.4?AAssessoria Juridica, diretamente subordinada' aoSecretário, compete assessorá-lo emassuntos denatureza jurídica e,especialmente: I -cumprir evelarpelocumprimento daorientação nor­ mativaemanada daConsultoria-Geral daRepública; II-assistir aoSecretário nocontrole internodalegalida­ dedosatosdaAdministração, mediante: a) oexamedepropostas, anteprojetos, projetos, atosnor­ mativos quaisquer, deiniciativa daSDR/PR; b)aelaboração deatos,quando istolhesolicite oSecretá- rio; c) aproposta dedeclaração denulidade deatoadministrati­ vopraticado noâmbitodaSDR/PR; e d)oexamedeminutas deeditaldelicitação, decontratos, deacordos, deconvênios ouajustes quedevamserassinados pelasautoridades daSDR/PR; IH -supervisionar asunidades jurídicas dasentidades vinculadas. Art.5?ÀCoordenação GeraldeAdministração compete executar as.atividades referentes àadministração dematerial, obras,transportes, patrimônio, comunicações administrativas, recursos humanos efinanceiros, apoioadministrativo eàcon­ servação e.manutenção dosimóveis utilizados pelosórgãosda SDR/PR. . GOL~;is~I). ~ed.,Brasil,Brasília, .183(2):605-947, mar./abr. 1991.685 SeçãoIII DosÓrgãosSingulares Art.6?AoDepartamento deDesenvolvimento Regional compete coordenar, controlar esupervisionar aexecução dos planosdedesenvolvimento regional, bemassimcolaborar como Secretário nasupervisão dasaçõesdosórgãoseentidades fede­ raisqueatuemvisando aodesenvolvimento eàredução dasde­ sigualdades regionais, articulando-se comórgãos congêneres dosEstados, Distrito Federal eMunicípios. Art.7?AoDepartamento dePlanejamento eAvaliação compete coordenar asaçõesdeformulação, acompanhamento e avaliação dosplanos, programas eprojetos dedesenvolvimento regional esuasprogramações orçamentárias efinanceiras, bem assimasatividades demodernização einformática. Art.8?AoDepartamento deProgramas eProjetos Espe­ ciaiscompete coordenar; supervisionar, promover 'aexecução e gerenciamento dosprogramas eprojetos especiais quesejam atribuídos àSDR/PR, pordecisão doPresidente daRepública. Art.9?AoDepartamento deAssuntos Inter-regionais compete supervisionar, coordenar, controlar, normatizar e pro­ moveraexecução deprogramas dedesenvolvimento inter­ regionais. Art.10.AoDepartamento deAssuntos Sucroalcooleiros compete supervisionar, coordenar enormatizar asaçõessu­ croalcooleiras. CAPÍTULO IV DasAtribuições dosDirigentes SeçãoI DoSecretário Art.11.AoSecretário incumbe: I -dirigir, coordenar esupervisionar asatividades da SDR/PR; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.686 11-exercer asupervisão dasentidades vinculadas; III-delegar atribuições, especificando aautoridade dele­ gadae oslimitesdadelegação; IV-praticar osdemaisatosnecessários àconsecução das finalidades daSDR/PR; V -encaminhar àPresidência daRepública osplanosde açãoanualeplurianual daSDR/PR. SeçãoII DosDemais Dirigentes Art.12. Ao ChefedeGabinete, Assessor-Chefe, Diretores deDepartamento eCoordenadores-Gerais incumbe planejar, di­ rigir,coordenar eorientar aexecução dasatividades dasrespec­ tivasunidades eexercer outrasatribuições quelhesforemco­ metidas. Parágrafo único. AoSecretário-Adjunto incumbe exercer asatribuições quelheforemdelegadas peloSecretário. CAPÍTULO V DasDisposições GeraiseTransitórias Art.13.Durante seusprocessos deliquidação final, vinculam-se àSDR/PR asextintas Superintendências deDesen­ volvimento dasRegiões SuleCentro-Oeste e oInstituto do Açúcare doÁlcool. Parágrafo único. Vincula-se àSDR/PR aComissão Espe­ cialcriadapeloDecreto n:'97.314(1), de 20 de dezembro de 1988, comaredação dadapeloDecreto n?99.254(21, de 15 de maiode 1990. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (8):648.nov./dez. 1988. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):2069, maío/jun. 1990. CÓLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, marjab~. 1991.687 ANEXO II (Decreto n?79,de5 deabrilde1991) a)Quadro Demonstrativo de CargosemComissão eFunções deConfiança daSecretaria doDesenvolvimento Regional (SDR-PR) N?de Unidade Cargos Denominação DAS/DAI Funções Secretaria doDesenvolvimento Regional Secretario- Adjunto 101.5 Assessor Especial para Assuntos Regionais 102.5 4 Assessor Especial 102.4 4 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária 87 Chefe DI Gabinete 1 Chefe 101.4 Coordenação 4Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Assessoria Juridica 1Chefe 101.4 Coordenação 2Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 Coordenaçifo Geralde Administração 1 Coordenador-Geral 101.4 1Assessor 102.1 Divisão 4Chefe 101.2 Serviço 6 Chefe 101.1 Departamento de Desenvolvimento Regional 1Diretor 101.5 2 Assessor 102.2 Coordenação Geral 4Coordenador-Geral 101.4 4Assessor 102.1 Divisão 8 Chefe 101.2 Departamento dePlanejamento eAvaliação 1Diretor 101.5 1Assessor 102.2 Coordenação Geral 2Coordenador-Geral 101.4 2Assessor 102.1 Divisão 4 Chefe 101.2 Departamento deProgramas e Projetos Especiais 1Diretor 101.5 1Assessor 102.2 Coordenação Geral 2Coordenador-Geral 101.4 2Assessor 102.1 Divisão 3 Chefe 101.2 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.'688 N?de Unidade Cargos Denominação DAS/DAI Funções Departamento deAssuntos Sncroelcooleíros 1 Diretor 101.5 1 Assessor 102.2 Coordenação Geral 2Coordenador-Geral 101.4 2Assessor 102.1 Divisão 4 Chefe 101.2 Departamento deAssuntos Inter-Regionais 1 Diretor 101.5 1 Assessor 102.2 Coordenação Geral 2Coordenador-Geral 101.4 2Assessor 102.1 Divisão 4 Chefe 101.2 Coordenação Regional de Desenvolvimento 6Coordenador 101.3 Divisão 12 Chefe 101.2 b)Quadro Resumo Função/Valor da Secretaria doDesenvolvimento Regional (SDR-PR) Código Quantidade de ValorUnitário ValorTotal Cargo/Função Cargos/Funções C" C" DAS 101.5 6 190.866,22 1.145.197,32 101.4 15 163.864,00 2.457.960,00 101.3 12 140.615,34 1.687.384,08 101.2 42 117.865,04 4.950.331,68 101.1 7 96.177,10 673.239,70 102.5 1 190.866,22 190.866,22 102.4 4 163.864,00 655.456,00 102.2 10 117.865,04 1.178.650,40 102.1 13 96.177,10 1.250.302,30 Subtotal 110 14.189.387,70 Dl 87 21.132,13 1.838.495,31 Total 190 16.027.883,01 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, m~rjabr.1991.689 ANEXO IIIDODECRETO N?79,DE5DEABRIL DE1991 Quadro/Tabela deLotação Ideal 1ÓrgãoouEntidade: Secretaria doDesenvolvimento Regional Lotação 7[tem7~Lotação 9Lotação IN09/00 Cent. Ideal 2Denominação 3Código 4Fim ~Meio6Tol.16+7) Categorias Funcionais Técnico deArquivo AR-23Q2 2 2 2 Artífice deEletricidade eComunico ART-703 4 4 4 ArtificeCarpint. eMarcenaria ART-704 4 4 4 Artífice deArtesGráficas ART·706 10 10 10 Auxiliar deEnfermagem NM-lOOl 2 2 2 Auxiliar Oper.Serviços Diversos NM-IOO6 22 2 AgentedeAtividades Agropecuárias NM-lOO7 1 1 1 Desenhista NM-I014 2 2 4 4 AgenteTelecom. eEletricidade NM-I027 4 4 4 TécnicodeContabilidade NM-I042 88 8 Telefonista NM-I044 4 4 4 AgentedeVigilãncia NM-I045 16 16 16 Aux.Operao. deServodeEngenharia NM-I054 97 97 97 Auxiliar deTopografia NMOI0107 1 1 1 Médico NS-9Dl 22 2 Psicólogo NS-9D7 2 2 2 Odontõlogo NS-909 2 2 2 Engenheiro Agrônomo NS-912 4 4 4 Engenheiro NS-91S 112 112 112 Arquiteto NS-917 13 13 13 Geógrafo NS-919 2 2 2 Geólogo NS-920 7 7 7 Economista NS-922 38442 42 Administrador NS-923 22931 31 Contador NS-924 6511 11 Estatístico NS-926 12113 13 Técnico emAssuntos Educacionais NS-927 33 3 Sociólogo NS-929 3 3 3 Assistente Social NS-930 1 1 1 Técnico emComunicação Social NS-931 4 4 4 Bibliotecârio NS-932 55 5 Técnico dePlanejamento P-150l 22 22 22 Analista deSistemas PRO-lS0l 145 5 Programador PRO-lS02 2111 32 32 Operador deComputação PRO-1603 8210 10 Perfurador-Digitador PRO-1604 10 10 10 AgenteAdministrativo SA-BOl 156 80 236 236 Datilógrafo SA-B02 12437 161 .161 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 199!.690 Lotação7Item7 liLotação 9Lotação IN09/90 Cento Ideal 2Denominação 3Código 1Fim5MeioI>Tot.(6+71 Assistente Jurídico SJ-l102 1111 11 FiscalTributos Açúcar eÁlcool TAF-G04 78 78 78 Motorista Oficial TP-1201 20 22 42 42 Agente dePortaria TP-1202 6536 101 101 Subtotai 824 300 1.124 1.124 Categorias Profissionais Especialista deNívelMédio 6 6 6 Analista de O&M 2 2 2 Especialista deNívelSuperior 8846134 134 Subtotal 9'48 142 142 TotalGeral 918 348 1.266 1.266 DECRETO N?80,DE5DEABRILDE1991 Aprova aEstrutura Regimental do Mi­ nistério daEconomia, Fazenda ePlaneja­ mentoedáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ doemvistaodisposto nosarts.27,§5?,e 57daLein?8.028, de 12deabrilde1990, DECRETA: Art.I?Ficamaprovados aEstrutura Regimental, oQua­ droDemonstrativo dosCargosemComissão eFunções deCon­ fiançae aLotação IdealdoMinistério daEconomia, Fazenda e Planejamento, constantes dosAnexos I aIHdestedecreto. Art.2?Osregimentos internos dosórgãosdoMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento serãoaprovados pelo Ministro deEstadoepublicados noDiárioOficialdaUnião. Col.LeisRep.Fed;Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.691 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 5deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoãodaSilvaMaia ANEXO I (Decreto n:' 80,de5 deabrilde 1991) Estrutura Regimental Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento CAPiTULO I DaNatureza eFinalidade Art.I?OMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamen­ to,temaseguinte áreadecompetência: I~moeda, crédito,· instituições financeiras, capitaliza- ção,seguros privados epoupança popular; IIadministração tributária; IHadministração orçamentária efinanceira; IVadministração patrimonial; Vcomércio exterior; VInegociações econômicas efinanceiras comGover- noseentidades estrangeiras; VIIdesenvolvimento industrial ecomercial; VIII-abastecimento epreços; IX-elaboração deplanoseconômicos eprojetos dedire- trizesepropostas orçamentárias; Xestudos epesquisas sócio-econômicas: XIauditoria econtabilidade públicas; e XIIsistemas cartográfico eestatístico nacionais. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar.labr. 1991.692 CAPÍTULO II DaEstrutura Básica Art.2?OMinistério daEconomia, Fazenda ePlaneja­ mento,temaseguinte estrutura básica: I -órgãodeassistência diretaeimediata aoMinistro: Gabinete; 11-órgãossetoriais: a)Secretaria deAdministração Geral;e blSecretaria deControle Interno; III-órgãossingulares: a)Secretaria Especial dePolítica Econômica; b)Procuradoria-Geral daFazenda Nacional; c)Secretaria Nacional deEconomia: 1.Departamento deComércio Exterior; 2.Departamento daIndústria edoComércio; e 3.Departamento deAbastecimento ePreços; d)Secretaria daFazenda Nacional: 1.Departamento daReceita Federal; 2.Departamento doTesouro Nacional; e 3.Departamento doPatrimônio daUnião; e)Secretaria Nacional dePlanejamento: 1.Departamento Nacional dePlanejamento eAvaliação; 2.Departamento deOrçamentos daUnião;e 3.Departamento deAssuntos Internacionais; f)EscoladeAdministração Fazendária; IV -órgãoscolegiados: a)Conselho Nacional dePolítica Fazendária; bIConselho Monetário Nacional; c)ComitêBrasileiro deNomenclatura; d)Conselho Nacional deSeguros Privados; e)Câmara Superior deRecursos Fiscais; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.693 f)osI?,2?e3?Conselhos deContribuintes; e g)Conselho deRecursos doSistema Financeiro Nacional; V -entidades vinculadas: a)autarquias: 1.BancoCentral doBrasil(Bacen); 2.Comissão deValores Mobiliários (CVM); 3.Superintendência Nacional doAbastecimento (Sunab); 4.Superintendência deSeguros Privados (Susep): e 5.FundoNacional deDesenvolvimento (FND); b)fundações públicas: 1.Instituto dePesquisa Econõmica Aplicada (Ipea);e 2.Fundação Instituto Brasileiro deGeografia eEstatistica (IBGE); c)empresas públicas: 1.CasadaMoedadoBrasil(CMB); 2.Serviço Federal deProcessamento deDados(Serpro); 3.CaixaEconõmica Federal (CEF); 4.Companhia Nacional deAbastecimento (CNA);e 5.BancoNacional deDesenvolvimento Econômico e So- cial(BNDES); d)sociedades deeconomia mista: 1.BancodoBrasilS.A.(BB); 2.Instituto deResseguros doBrasil(IRB); 3.BancoMeridional doBrasilS.A.(BMB); 4.BancodaAmazônia S.A.(Basa]: 5.BancodoNordeste doBrasilS.A.(BNB);e 6.Centrais deAbastecimento doAmazonas S.A. Parágrafo único. AProcuradoria-Geral daFazenda Nacio­ nalterásuaestrutura definida conforme o queestabelece o art. 159 doDecreto n?99.244111,de10demaiode1990. (1)Coleção dasLeisBrasília. 182{3l:191l, maío/jun. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605,947, mar./abr.l99l.694 Art.3?Parafinsdedescentralização dosserviços acargo doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, fixaçãode áreadejurisdição esededeseusórgãosregionais, ficaopaís dividido em10 (dez) Regiões Fiscais, assimdistribuídas, excetuando-se aProcuradoria-Geral daFazenda Nacional, cujas unidades regionais continuarão a tersedeemcidades ondefun­ cionam Tribunais Regionais Federais: l?Região: Dístríto Federal, Goiás,MatoGrosso, MatoGrossodoSul eTocantins. Sede:Brasília. 2?Região: Amazonas, Pará,Roraima, Amapá, AcreeRondônia. Sede:Belém. 3?Região: Maranhão, PiauíeCeará. Sede:Fortaleza. 4?Região. RioGrande doNorte,Paraíba, Pernambuco eAlagoas. Sede:Recife. 5~Região: Sergipe eBahia. Sede:Salvador. 6?Regíão: MinasGerais. Sede:BeloHorizonte. 7~Região: Espírito SantoeRiodeJaneiro. Sede:RiodeJaneiro. 8?Região: SãoPaulo. Sede:SãoPaulo. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar./abr. 1991.695 9~Região: Paraná eSantaCatarina. Sede:Curitiba. 10~Região: RioGrande doSul. Sede:PortoAlegre. CAPITULO III DaCompetência DasUnidades SeçãoI DosÓrgãos deAssistência Direta eImediata aoMinistro Art.4?AoGabinete compete: I -incumbir-se dasrelações públicas e dopreparo edes­ pachodoexpediente pessoal doMinistro deEstado, bemassim asaistí-Io emsuarepresentação política esocial; 11-acompanhar oandamento dosprojetos deinteresse doMinistério, emtramitação noCongresso Nacional, emarticu­ laçãocomaSecretaria Federal deAssuntos Legislativos; IH -providenciar oatendimento àsconsultas erequeri­ mentosformulados peloCongresso Nacional; IV -providenciar apublicação oficiale adivulgação das matérias relacionadas comaáreadeatuação doMinistério; e V -exercer outrasatribuições quelheforemcometidas peloMinistro deEstado. SeçãoII DosÓrgãos Setoriais Art.5?ASecretaria deAdministração Geral,órgãoseto­ rialdossistemas dePlanejamento Federal, Modernização Ad­ ministrativa, Orçamento eProgramação Financeira, Pessoal Ci­ vil,deServiços GeraisedeAdministração deRecursos deIn­ formação eInformática compete, noâmbito doMinistério: Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar./abr. 1991.696 I-assessorar oSecretário-Executivo nasupervisão dosórgãossubordinados; II-propordiretrizes paraoplanejamento daaçãoglo­ baldoMinistério; lU-exerCer asupervisão e acoordenação dasativida­ desdeplanejamento, orçamento, modernização administrativa e informática eprogramação financeira, deacordocomasinstru­ çõesexpedidas peloSecretário- Executivo; IV -formular apolítica derecursos humanos, mediante planosderecrutamento eseleção ededesenvolvimento eaper­ feiçoamento profissional; V -orientar ecoordenar aexecução daspolíticas de re­ cursoshumanos, deassistência médica esocial,observada a le­ gislação pertinente; VI -promover olevantamento eanálise dasnecessida­ desderecursos humanos dosórgãosdoMinistério; VII-formular planosrelativos aosdemaisrecursos ma­ teriaisouadministrativos esupervisionar suaexecução; VIII-planejar, coordenar, supervisionar econtrolar a execução dasatividades referentes àadministração dematerial, obras,comunicações, documentação, transportes, edifícios pú­ blicoseimóveis residenciais; e IX-supervisionar, coordenar econtrolar asatividades deexecução orçamentária efinanceira e deapoioadministrativo aosórgãosdoMinistério. Art.6?ASecretaria deControle Interno, órgãosetorial do Sistema deAdministração Financeira, Contabilidade eAudito­ ria,quecompõe oSistema deControle Interno, compete, noâm­ bitodoMinistério; I -acompanhar, avaliar, orientar efiscalizar agestão orçamentário-financeira epatrimonial dosórgãossubordinados eentidades vinculadas, comvistasàaplicação regular eàutili­ zaçãoracional derecursos ebenspúblicos; II-promover acoordenação econtrole daexecução con­ tábilefinanceira dosrecursos alocados aosórgãoseentidades vinculadas; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.697 III-executar asatividades deauditoria contábil, finan­ ceira.orçamentária, operacional, patrimonial e deprogramas nosórgãosenasentidades vinculadas, quantoàlegalidade, le­ gitimidade. economicidade. eficiência eeficácia naaplicação de recursos públicos, inclusive notocante àrenúncia dereceitas; e IV -auditar ecertificar ascontasdosadministradores e demais responsáveis pordinheiro, bensevalores públicos da administração diretaeindireta, incluídas asfundações esocie­ dadesinstituídas emantidas pelopoderpúblico, dosbeneficiá­ rios detransferência àcontadoOrçamento daUnião,bemcomo ascontasdaqueles que,poraçãoouomissão, deremcausaà perda,extravio ououtrairregularidade dequeresulte prejuízo ao erário público. SeçãoIII DosÓrgãosSingulares Art.7?ASecretaria Especial dePolítica Econômica com­ peteprestar assistência imediata aoMinistro deEstado e assessorá-lo naformulação ecoordenação dapolítica econômi­ ca,inclusive setorial. Art.8?AProcuradoria-Geral daFazenda Nacional compe- te: I -apuraraliquidez ecerteza einscrever, parafinsde cobrança amigável oujudicial, aDívidaAtivadaUnião,tribu­ táriaou dequalquer outranatureza; II-promover apropositura deaçõesedefender osinte­ ressesdaFazenda Nacional, naformadoDecreto-Lei n?147(11, de 3defevereiro de1967,alterado peloDecreto-Lei n?231(21,de 28 defevereiro de1967, epeloart.12daLein? 5.4211 31,de 24de abrilde1968,especialmente emmatéria fiscal; III-coligiroselementos defatoe dedireitoepreparar asinformações quedevamserprestadas, peloMinistro deEsta­ do ouautoridade doMinistério, emmandado desegurança; (I)Coleção dasLeis.Brasília, (1):143,jan./mar. 1967. (2)Coleção dasLeis.Brasília. (1):375,jan./mar. 1967. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (3):21,abr./jun. 1968. Cal.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(2):605-947. mar./abr. 1991.698 IV -exercer arepresentação judicial, noscasosestabe­ lecidosemlei; V -promover, juntoaoMinistério Público, apropositu­ radeprocedimentos penaisreferentes acrimescontraaFazen­ daNacional; VI-oficiar, nointeresse daFazenda Nacional, aosór­ gãosdoJudiciário e doMinistério Público; VII-examinar ordensesentenças judiciais eorientar o Ministro deEstado easdemaisautoridades quantoaoseuexa­ tocumprimento; VIII-zelarpelosinteresses daFazenda Nacional empro­ cessosdefalência, concordata, liquidação, inventário eoutros; IX-examinar previamente alegalidade doscontratos, concessões, acordos, ajustesouconvênios queinteressem àFa­ zendaNacional, inclusive osreferentes àdívidapúblicaexterna epromover arespectiva rescisão oudeclaração decaducidade, porviaadministrativa oujudicial, especialmente emrelação: a)aoscontratos deempréstimo, garantia, contragarantia, aquisição financiada debensearrendamento mercantil, emque sejaparteouintervenha aUnião,noPaísounoexterior, bem assimemitirpareceres prévioefinalquantoàlegalidade detais contratos, comvistasàrespectiva validade eexecução; e b)aoscontratos emquesejaparteaFazenda Nacional, que interessem àreceitaouqueenvolvam benspatrimoniais da Uniãoouaconcessão deestímulos fiscais; aatosrelativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação eoutrosCOn­ cernentes aimóveis dopatrimônio daUniãoe aoutroscontra­ tosaseremestipulados perante oMinistro deEstado edemais autoridades doMinistério. X-representar edefender osinteresses daFazenda Na­ cional: a)noscontratos, acordos ouajustes denatureza fiscalou financeira, emqueintervenha, ousejaparte,deumladoa Uniãoe,deoutro,oDistrito Federal, osEstados, osMu­ nicípios, asautarquias, asempresas públicas, associedades de economia mistaouentidades estrangeiras, bemassimnosde concessões; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.699 b)emcontratos deempréstimo, garantia, contragarantia, aquisiçãO financiada debensearrendamento mercantil, emque sejaparteouintervenha aUnião; cljuntoàCâmara Superior deRecursos Fiscais, aosConse­ lhosdeContribuintes, aoConselho deRecursos doSistema Fi­ nanceiro Nacional, aosConselhos Superior eRegionais doTra­ balhoMarítimo eemoutrosórgãosdedeliberação coletiva; d)nosatosrelativos àaquisição, alienação. cessão, afora­ mento,locação eoutrosconcernentes aimóveis doPatrimônio daUnião,juntoaosCartórios deRegistro deImóveis, requeren­ do amatrícula, inscrição, transcrição ouaverbação detítulos relativos aimóveldoPatrimônio daUniãoe,quando forocaso, manifestando recusaouimpossibilidade deatender àexigência doOficial, bemassimaelerequerendo certidões nointeresse do referido Patrimônio; e,ainda,promovendo oregistro deproprie­ dadedosbensimóveis daUniãodiscriminados administrativa­ mente,possuídos ouocupados porórgãosdaAdministração Fe­ deraleporunidades militares, nashipóteses previstas nalegis­ laçãopertinente; e e]nosatosconstitutivos eemassembléias desociedades poraçõesdecujocapitalparticipe aUnião,bemassimnosatos desubscrição, compra, vendaoutransferência deaçõesou di­ reitodesubscrição; XIaceitar asdoações, semencargos, emfavorda União; XIIzelarpelafielobservância eaplicação dasleis,de- cretoseregulamentos, especialmente emmatéria pertinente à Fazenda Nacional; XIII-examinar ostítulosreferentes àpropriedade imobi­ liáriadaUnião,efetuando pesquisas, paraefeitodesuaregula­ rização, eemitirparecer jurídico eproferir decisão, ouvidoan­ tesoDepartamento doPatrimônio daUniãodaSecretaria da Fazenda Nacional, quantoàsquestões defato,sobrealegitimi­
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dadedostítulosimobiliários aqueserefere°art.3?doDecreto n?73.977141, de22deabrilde1974; e XIV-atender aosencargos deconsultoria eassessoria jurídicas dosórgãosdoMinistério edoscolegiados presididos (4)Coleção dasLeis.Brasília. (4):61,abr./jun. 1974. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.700 peloMinistro deEstado erealizar osdemaisserviços jurídicos doMinistério, naformadoDecreto-Lei n? 147,de3defevereiro de 1967, e suasalterações. Art.9?ASecretaria Nacional deEconomia compete asses­ soraroMinistro deEstadonaformulação, noacompanhamento enaexecução daspolíticas decomércio exterior, abastecimento epreçosedesenvolvimento industrial. Art.10.AoDepartamento deComércio Exterior compete: I -emitirlicenças deexportação eimportação, cuja exigência serálimitada aoscasosimpostos pelointeresse nacio­ nal; II-exercer, préviaouposteriormente, afiscalização depreços,pesos,medidas, classificação, qualidades etipos,de­ clarados nasoperações deexportação diretamente ouemarticu­ laçãocomoutrosquaisquer órgãosgovernamentais, ressalvada acompetência daadministração aduaneira; IH-exercer, préviaouposteriormente, afiscalização depreços,pesosemedidas, qualidades etiposnasoperações de importação, respeitadas asatribuições decompetência das re~ partições aduaneiras; IV-estabelecer critérios paraofinanciamento daex­ portação edaprodução industrial paraexportação, bemassim, quando forocaso,paraaquisição oufinanciamento, porordem econtadoTesouro Nacional, deestoques deoutrosprodutos exportáveis; V -colaborar comoórgãocompetente naaplicação doregimedesimilaridade edomecanismo dodraw-back; VIelaborar asestatisticas docomércio exterior; VII-traçardiretrizes dapolítica docomércio exterior; VIU-adotarmedidas decontrole dasoperações do co- mércioexterior, quando necessárias aointeresse nacional; IX-pronunciar-se sobreaconveniência daparticipa­ çãodoBrasilemacordos ouconvênios internacionais, relacio­ nadoscomocomércio exterior; X-baixarnormas necessárias àimplementação dapolíti­ cadecomércio exterior, bemassimorientar ecoordenar asua execução; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.701 XI-modificar, suspender ousuprimir exigências ad­ ministrativas com afinalidade defacilitar eestimular aexpor­ tação; XII-decidir sobrenormas, critérios esistemas declas­ sificação comercial dosprodutos objetodocomércio exterior; XIII-estabelecer normas parafiscalização deembar­ ques,comvistasàredução decustos; XIV-traçaraorientação aserseguida nasnegociações deacordos internacionais relacionados comcomércio exterior e acompanhar suaexecução; XV-recomendar diretrizes quearticulem oemprego do instrumento aduaneiro comobjetivos geraisdepolítica de co­ mércioexterior, observados osinteresses e aevolução dasativi­ dadesindustriais eagrícolas; XVI-opinar, juntoaosórgãoscompetentes, sobrefre­ tesdostransportes internacionais relacionados comocomércio exterior, bemassimsobreapolítica portuária; XVII-estabelecer asbasesdapolítica deseguros noco­ mércioexterior; XVIII-recomendar medidas tendentes aamparar produ­ çõesexportáveis, considerando asituação específica dosdiver­ sossetores da.exportação, bemcomorazõesestruturais, conjun­ turaisoucircunstanciais queafetemnegativamente aquelas pro­ duções; XIX-opinar, naesferadoPoderExecutivo ouquando consultado porqualquer dasCasasdoCongresso Nacional, so­ breprojetos deleiqueserelacionem comocomércio exterior ou adotemmedidas quenestepossamterimplicações; e XX-formular asdiretrizes básicasdapolítica tarifária nocampodasimportações, visando adaptar omecanismo adua­ neiroàsnecessidades dodesenvolvimento econômico e àprote­ çãodotrabalho nacional. Art.ll .AoDepartamento daIndústria edoComércio compete: I-orientar, avaliar ecoordenar aexecução daspolíticas industrial ecomercial, emconformidade comosobjetivos e di­ retrizes dosplanosnacionais dedesenvolvimento eosparâme­ trosmacroeconômicos dapolítica governamental; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.702 II-proporasdiretrizes dapolítica governamental relati­ vaaimportações industriais, nahipótese deconcessão de be­ nefíciofiscal,mediante oestabelecimento decritérios deseleção elistagem deitensaimportar; II!-aprovar alterações dosprogramas eprojetos indus­ triaisoudeexportação, inclusive quanto àprorrogação dosres­ pectivos prazos, bemassimautorizar, emtais-casos,aatualiza­ çãodovalordemáquinas, peçaseequipamentos. ousuainclu­ são,ousubstituição, desdequemantida aconcepção original dosreferidos projetos eprogramas; e IV -controlar aexecução dosprojetos ouprogramas refe­ ridosnoincisoanterior, bemassimrevogar osatosadministra­ tivosconcessivos deincentivos fiscaisoudeautorização depro­ dução,noscasosdedescumprimento doscompromissos assumi-­ dos. Art.12.AoDepartamento deAbastecimento ePreços compete: ! -formular aPolítica Nacional deAbastecimento e Preçosdeprodutos, deserviços e decomércio, bemassimdas tarifaspúblicas ecoordenar, supervisionar econtrolar suaexe­ cuçãoe aaçãodeórgãoseentidades integrantes dasistemática defiscalização deabastecimento e depreçosnomercado inter­ no; II-estabelecer critérios paraaaquisição oufinanciamen­ to,porordemecontadoTesouro Nacional, deprodutos neces­ sáriosaoabastecimento domercado interno, aoequilíbrio dos preçoseàformação deestoques reguladores pertinentes; e III-avaliar, discutir eefetuaracordos internacionais, vi­ sandoaoequilíbrio dosestoques, abastecimento epreçosde produtos agrícolas eagroindustriais, semprejuízo dacompetên­ ciadeoutrosórgãos. Art.13.ÀSecretaria daFazenda Nacional, órgãocentral doSistema Federal deProgramação Financeira e deControle Interno compete assessorar oMinistro deEstado naformula­ ção,execução eacompanhamento daspolíticas fiscale decon­ troledosdispêndios ecompromissos sobresponsabilidade do Tesouro Nacional, emassuntos relativos àadministração tribu­ táriafederal, aoendividamento público e aopatrimônio da Uniãoe aocontrole fiscaladuaneiro. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar.Zabr. 1991.703 Art.14.AoDepartamento daReceita Federal compete: I-planejar, coordenar, supervisionar, executar, con­ trolareavaliarasatividades deadministração tributária fede­ ral; U -propormedidas deaperfeiçoamento eregulamenta­ çãodalegislação tributária federal eoutrasdepolítica fiscale tributária; UI-interpretar eaplicar alegislação fiscalecorrelata, relacionada comasuaáreadeatribuições, baixando osatos normativos einstruções paraasuafielexecução; IV -acompanhar aexecução dapolítica tributária efis­ cal eestudar osefeitosnaeconomia doPaís; V -dirigir, supervisionar, orientar, coordenar eexecu­ tarosserviços defiscalização. cobrança, arrecadação, recolhi­ mentoecontrole dostributos edemais rendas daUnião,salvo quando taisatribuições foremcometidas aoutrosórgãos; VI -realizar aprevisão dareceita administrada pelo Departamento epromover oseuacompanhamento. análise e controle, bemcomocoordenar econsolidar asprevisões dasde­ maisreceitas federais parafinsdeelaboração daproposta orça­ mentária daUnião; VU-promover medidas destinadas acompatibilizar a receitaarrecadada comosníveisprevistos naprogramação fi­ nanceira doGoverno; VIII - promover estudos eanálises, fixarepropor nor­ mas,controlar efiscalizar asatividades relacionadas comadis­ tribuição gratuita deprêmios; IX-desenvolver sistemas decoleta,elaboração edivul­ gaçãodeinformações econômico-fiscais, bemassimdesenvolver emantersistemas deprocessamento eletrônico dedadosneces­ sáriosàssuasatividades; X~articular-se comentidades daAdministração Públi­ caFederal diretaeindireta, bemassimcomasdemais entida­ desdedireitopúblico ouprivado, visando àintegração doSis­ temaTributário Nacional mediante convênios parapermuta de informações, métodos etécnicas deaçãofiscaleracionalização deatividades; CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.704 XI-promover ojulgamento deprocessos fiscais; XII-geriroFundo Especial deDesenvolvimento e Aperfeiçoamento dasAtividades deFiscalização, aqueserefe­ reoDecreto-Lei n?1.437(51de17dedezembro de1975 eadminis­ traraarmazenagem edestinação demercadorias apreendidas; e XIII-disciplinar aparticipação daredebancária nopro­ cessodearrecadação dereceitas federais. Art.15.AoDepartamento doTesouro Nacional compete: I -proceder aanálises eestudos quevisemsubsidiar aformulação depolítica definanciamento dadespesa pública e aorientar oestabelecimento dediretrizes paraaelaboração e reformulação daprogramação financeira anualeplurianual da União; II-instituir ecoordenar aimplantação e amanuten­ çãodesistemas deinformações econômico-financeiras, emespe­ cialasrelativas aofluxofinanceiro deórgãos eentidades da Administração Pública Federal; III-baixarinstruções paraelaboração daspropostas decronogramas dedesembolso setoriais eproceder àsuaapro­ vação,alémdefixaroslimitesdesaques, promover suaexecu­ çãoegerirofluxogeraldecaixadoTesouro Nacional; IV -assessorar oSecretário daFazenda Nacional no controle daexecução dosprogramas edeaplicações derecursos dasinstituições financeiras públicas federais, aprovados pelo Conselho Monetário Nacional, semprejuízo dacompetência de outrosórgãos; V -manteratualizado osistema denormas epadrões decontrole daexecução orçamentário-financeira edagestãopa­ trimonial; VI -promover aracionalização daexecução dadespe­ sapública, mediante instituição deprogramas, aorientação de açõese oestabelecimento denormas visando àsuasistematiza- . cãoepadronização; VII-planejar, organizar, supervisionar econtrolar a realização dopagamento dopessoal civildosórgãoseentidades federais querecebam transferências àcontadoTesouro Nacio­ nal; (5)Coleçec dasLeis.Brasília, (7):112,ouL/dez. 1975. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.705 VIII-planejar, supervrsronar, normatizar econtrolar os serviços decolocação detítulosdaDívidaPública Mobiliária Federal, emitidos peloTesouro Nacional; IX-compatibilizar comosobjetivos daexecução fi­ nanceira eorçamentária daUniãoacontratação ou arenovação, pelosetorpúblico, deoperações decrédito internas ouexternas, inclusive asdearrendamento mercantil; X -dispensar tratamento financeiro específico apro­ jetoseatividades contemplados noOrçamento GeraldaUnião; XI -controlar asoperações financeiras realizadas à contaeordemdoTesouro Nacional nasquaisestefigurecomo mandatário oufinanciador; XII-controlar asresponsabilidades assumidas pelo Tesouro Nacional, emdecorrência decontratos deempréstimos, definanciamentos, avaiseoutrasgarantias concedidas, para assegurar oprontopagamento doscompromissos nasdatasde vencimento; XIII-autorizar ospagamentos necessários aocumpri­ mento decompromissos financeiros garantidos peloTesouro Nacional, nãohonrados pelosdevedores, edeterminar aadoção demedidas legaisqueregularizem erecuperem osrecursos des­ pendidos comtaispagamentos; XIV-criaremanter sistema deregistro deinformações dasoperações decrédito edegarantias concedidas, bemcomo dosvalores mobiliários representativos departicipação societá­ ria daUniãoedosrespectivos rendimentos edireitos; XV -manteratualizado oPlanodeContasÚnicoe es­ tabelecer normas eprocedimentos contábeis paraoregistro dos atosedosfatosdagestãoorçamentário-financeira epatrimonial dosórgãoseentidades daAdministração Pública Federal; XVI-preparar ascontasqueoPresidente daRepúbli­ ca,nostermosdodisposto noart.84,incisoXXIV,daConsti­ tuição,deveprestar, anualmente, aoCongresso Nacional, inte­ gradaspelosBalanços GeraisdaUniãoepeloRelatório sobrea execução e asituação daAdministração Pública Federal; XVII-desenvolver emanter sistemas deprocessamento eletrônico dedadosquepermitam executar acontabilidade dos atosefatosdegestão, bemcomoproverdeinformações geren- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605~947, mar.Zabr. 1991.706 ciaisnecessanas àtomada dedecisões e aoapoioàsupervisão ministerial; XVIII-estabelecer normas, orientar, acompanhar eava­ liarasatividades deauditoria, noâmbitodoSistema deContro­ leInterno; XIX-realizar, privativamente, atividades deauditoria decorrentes deacordos comorganismos internacionais, bemco­ moaquelas determinadas peloPresidente daRepública; XX-programar ecoordenar arealização deauditorias especiais eintegradas, emespecial aquelas referentes aprogra­ masqueenvolvam aparticipação demaisde umórgãoouentí­ dade; XXI-cadastrar eexpedir certificados deregistro de en­ tidades ouempresas privadas deauditoria quepossam, supleti­ vaoueventualmente, prestar serviços aórgãosouentidades da Administ.ração Pública Federal; XXII-proporaoSecretário daFazenda Nacional aindi­ caçãodosrepresentantes doTesouro Nacional nosconselhos fiscaisouórgãosdecontrole equivalentes, dasempresas contro­ ladasdiretaouindiretamente pelaUniãoefundações supervi­ sionadas, paraadecisão doMinistro deEstado; XXIII-promover aconsolidaçâo dascontasdaUnião, dosEstados, doDistrito Federal edosMunicipios; XXIV-acompanhar eanalisar aevoluçâo dasfinanças da Administração Pública diretaeindireta dosEstados, doDistri­ toFederal edosMunicipios, comvistasàdefiniçâo doslimites globaisdomontante dadividaconsolidada e àanálisedepleitos noâmbitodesuacompetência; XXV-coordenar aexecuçâo dostrabalhos destinados ao levantamento etabulação dosdadosorçamentários efinanceiros daUnião,dosEstados, doDistrito Federal edosMunicípios e respectivas entidades daAdministração Pública Indireta, com vistasàelaboração deestatísticas sobreasfinanças; XXVI-manter osistema deinformações, semprejuízo dacompetência deoutrosórgãos, sobreaevolução dasituação econômico-financeira dasempresas públicas, sociedades de eco­ nomiamistaeoutrasentidades decujocapitalaUniãopartici- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.707 pemajoritariamente. comvistasàanálise depleitosnoâmbito desuacompetência; e XXVII -calcular, acompanhar econtrolar oslimitesesta­ belecidos peloSenado Federal paracontratação deoperações de créditointerno eexterno pelaUnião,ouporelagarantidas. Art.16.AoDepartamento doPatrimônio daUniãocompe- te: I-identificar eadministrar opatrimônio imobiliário daUniãoezelarpelasuaconservação edefesa; 11 -proceder aolevantamento edemarcação dosterre­ nosdepropriedade daUnião; 111 -cadastrar osbensimóveis daUniãoepromover a discriminação, reivindicação dedomínio ereintegração deposse administrativa; IV -promover aarrecadação dareceita patrimonial imobiliária; V -tersobsuaguarda eresponsabilidade ostitulasde domínio dosbensimóveis daUnião,osprocessos edocumentos comprobatórios doseudireito; VI-coligir oselementos necessários aoregistro dos bensimóveis daUniãoeaosprocedimentos judiciais destinados asuadefesa; VII-processar asaquisições debensimóveis deinteres­ sedaUnião; VIII-proceder aincorporação debensimóveis aopatri­ môniodaUnião; IX-avaliar osbensimóveis daUniãooudeseuinteres­ se efixarovalorvenalelocativo; X -fixarvalores deforosetaxasdeocupação; XI-inscrever exoiiicioouarequerimento dosinteres­ sados,osocupantes deimóveis daUnião; XII-conceder aforamento deterrenos daUnião,alienar odomínio útileefetuar astransferências, locações earrenda­ mentos, comobservância dalegislação pertinentes; XIII-realizar, quando autorizadas, aalienação do domínio diretooupleno,acessãoe adoaçãodebensimóveis da União; Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.708 XIV-lavrar,comforçadeescritura pública, oscontratos deaquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão edemais atosrelativos aimóveis daUniãoefazeras averbações edemais registros; XV-promover osatosdetransferência dejurisdição e entrega debensimóveis daUnião,parausoemserviço público, examinando anecessidade e aconveniência dospedidos esuas finalidades; e XVI - exercer afiscalização dousodosbensimóveis da União,entregues aoutrasrepartições públicas. Art.17. A Secretaria Nacional dePlanejamento, órgão central doSistema dePlanejamento Federal e deOrçamento compete: I -assessorar oMinistro deEstado nadefinição das políticas governamentais, relacionadas comodesenvolvimento econômico esociale noestabelecimento deentendimentos junto aorganismos multilaterais eoutrasinstituições financeiras es~ trangeiras einternacionais; II -assessorar oMinistro deEstado naelaboração de planoseprogramas nacionais dedesenvolvimento, diretrizes or­ çamentárias eorçamentos; e IH -promover odesenvolvimento ecoordenar oSistema Estatístico Nacional. Art.18.AoDepartamento Nacional dePlanejamento e Avaliação compete: I -elaborar oplanoplurianual, dequetrataoart.165, I,daConstituição, bemcomoosdemaisplanoseprogramas ne­ laprevistos; H -acompanhar eavaliar aexecução dosplanosepro­ gramas dedesenvolvimento; IH -realizar epromover estudos epesquisas sócio­ econômicas, inclusive setoriais eregionais; IV -coordenar asmedidas relativas àpolítica dedesen­ volvimento econômico esocial;e V -elaborar normas eprocedimentos comvistasàcoor­ denação esupervisão dasaçõesdosagentes setoriais envolvidos noprocesso deplanejamento. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.709 Art.19. Ao Departamento deOrçamentos daUniãocom­ pete: I -coordenar esupervisionar aelaboração doprojeto deleidediretrizes orçamentárias; 11 -coordenar esupervisionar aelaboração doprojeto deleiorçamentária anual; 111 -elaborar ealterar, quando necessário, osquadros dedetalhamento dedespesa dosórgãoseentidades daAdminis­ traçãoPública Federal: IV -proceder aestudos, pesquisas eanálises concer­ nentesaosorçamentos; V -normatizar asaçõesnecessárias àcoordenação e supervisão doprocesso orçamentário doGoverno Federal; VI -proceder, semprejuízo dacompetência atribuída a outrosórgãos, aoacompanhamento gerencial, físicoefinancei­ ro, daexecução dosorçamentos daUnião; VII-promover oaperfeiçoamento dosistema orçamentá­ rio daUnião; VIII-consolidar osorçamentos daUnião; IX-coordenar esupervisionar aelaboração dospogra­ masdedispêndios globaisdasempresas emqueaUnião,direta ouindiretamente, detenha amaioria docapitalsocialcomdirei ~ to avoto,bemassimproceder aoacompanhamento darespecti­ vaexecução; X-emitirparecer empropostas decontratação ou re­ novação deoperações decrédito internas ouexternas, inclusive operações dearrendamento mercantil deinteresse deentidades daAdministração Pública Federal; XI-manifestar-se, previamente, arespeito dequais­ querpropostas deaumento decapitaldeempresas dequeparti­ cipeaUnião, diretaouindiretamente, semprejuízo dacompe­ tênciaatribuída aoutrosórgãos; XII-pronunciar-se sobreaemissão dedebêntures, con­ versíveis ounãoemações,ouquaisquer outrostítulosevalores mobiliários deempresas decujocapital participe aUnião,dire­ taouindiretamente, semprejuízo dacompetência atribuída a outrosórgãos; Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brastlía, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.710 XIII-emitirparecer sobreproposta decujocapitalparti­ cipeaUnião,relativa anovosprojetos, bemcomoamodifica­ çãodeprojetos, cujosinvestimentos sejamsuperiores aosfixa­ dosnalegislação pertinente; e XIV-coordenar, supervisionar econtrolar, semprejuízo dacompetência atribuída aoutrosórgãos, oPrograma deDesi­ mobilização deBensMóveis, Participações Societárias eImó­ veisnãovinculados àsatividades operacionais decujocapital participe aUnião. Art.20.AoDepartamento deAssuntos Internacionais compete: I -coordenar eacompanhar oprocesso denegociação de programas eprojetos juntoafontesmultilaterais ebilaterais de financiamento; 11 -analisar aspolíticas dosorganismos financeiros in­ ternacionais, aconjuntura econômica internacional epromover aavaliação deprojetos financiados comrecursos externos; III-participar dasnegociações decréditos brasileiros ao exterior; IV -analisar aspolíticas financeiras deinstituições inter­ nacionais eacompanhar iniciativas emmatérias decooperação monetária efinanceira; e V-acompanhar anegociação dadívidaexterna brasilei· rajuntoacredores oficiais eprivados. Art.21. AEscoladeAdministração Fazendária compete: I-planejar, promover eintensificar programas detrei­ namento sistemático, progressivo eajustado àsnecessidades do Ministério nassuasdiversas áreas; II-promover oaperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores doMinistério; III-sistematizar, planejar, supervisionar, orientar econ­ trolarorecrutamento e aseleçãodepessoal parapreenchimento decargosdoMinistério; IV -planejar epromover pesquisa básicaeaplicada, bem assimdesenvolver emanter programas decooperação técnica comorganismos nacionais einternacionais sobrematéria de in­ teressedoMinistério; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.711 v -planejar cursosnãointegrados nocurrículo normal daEscolaeexecutar projetos eatividades derecrutamento, se­ leçãoe.treinamento quevenham aserconveniados comorganis­ mosnacionais einternacionais; e VI -administrar oFundoEspecial deTreinamento e De­ senvolvimento, denatureza contábil, criadopeloDecreto n? 68.924(6), de 15dejulhode1971. SeçãoIV DosÓrgãosColegiados Art.22.AoConselho Nacional dePolítica Fazendária compete: I -promover acelebração deconvênios concedendo ou revogando benefícios fiscaisdoimposto dequetrataaalíneab doincisoIdoart.155daConstituição, nostermosdodisposto no§8?doart.34doAtodasDisposições Constitucionais Tran­ sitórias enaLeiComplementar n?24(7),de 7dejaneirode1975; 11 -promover acelebração deconvênios estabelecendo ascondições geraisemqueseconcederão, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória eparcelamento dedébi­ tosfiscaiseampliação doprazoderecolhimento doimposto a quealudeoincisoanterior; III-sugerirmedidas visando àsimplificação e àharmo­ nização deexigências legaisobjetivando reduzirasdespesas de­ correntes dasobrigações tributárias acessórias, comreflexos fa­ voráveis nocustodacomercialização demercadorias eserviços; IV -manter oSistema Integrado deInformações Econô­ mico-Fiscais, paracoleta,elaboração edistribuição dedados básicos, essenciais àformação depolíticas econômico-fiscais e aoaperfeiçoamento permanente dasadministrações tributárias; V -promover estudos esugerir alterações visando ao aperfeiçoamento doSistema Tributário Nacional, comomeca- (6)Coleção dasLeis.Brasília, (5):106,jul./set. 1971. (7)Coleção dasLeis.Brasília, (1):3,jan.z'mar. 1975. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.712 nismodedesenvolvimento econômico esocial,nosaspectos de inter-relação entretributação federaleestadual; VI-colaborar comoConselho Monetário Nacional nafi­ xaçãodaPolítica deDívidaPública Interna eExterna dosEs­ tadoseDistrito Federal, paracumprimento delegislação perti­ nente;e VII-colaborar comoConselho Monetário Nacional na orientação dasinstituições financeiras públicas estaduais, pro­ piciando amaioreficiência comosuporte básicodosGovernos Estaduais. Art.23.AoConselho Monetário Nacional compete exercer asatribuições dequetrataaLein?4.5951 81, de31dedezembro de1964,elegislação especial superveniente. Art.24.AoComitêBrasileiro deNomenclatura compete: I -manter aNomenclatura Brasileira deMercadorias permanentemente atualizada; II-proporaosórgãosinteressados naaplicação daNo­ menclatura Brasileira deMercadorias, medidas relacionadas comaatualização, aperfeiçoamento eharmonização dosdesdo­ bramentos desuasposições afimdeajustá-los àssuasfinalida­ desestatísticas oudecontrole fiscal; III-difundir oconhecimento daNomenclatura Brasileira deMercadorias, inclusive mediante apublicação deseuíndicee proporasmedidas necessárias àsuaaplicação uniforme; IV -promover adivulgação dasNotasExplicativas da Nomenc1atura Aduaneira deBruxelas erecomendar normas, critérios ounotascomplementares deinterpretação; V -aprovar, paraefeitodeinterpretação ealcance da Nomenclatura Brasileira deMercadorias, asalterações introdu­ zidasnaNomenclatura Aduaneira deBruxelas; VI -estabelecer critérios enormas declassificação para aaplicação uniforme daNomenclatura Brasileira deMercado­ rias,poriniciativa própria ouporsolicitação deórgãoseenti­ dadesdaAdministração Pública incumbidos daaplicação da Nomenclatura, conforme instruções complementares aprovadas peloComitê; e (8)Coleçüo dasLeis.Brasília, (7):519,out.ldez. 1964. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947; mar.Zabr. 1991.713 VII -prestar assistência técnica aosórgãoseentidades diretamente interessados naaplicação daNomenclatura Brasi­ leiradeMercadorias. Art.25.'AoConselho Nacional deSeguros Privados com­ pete: I -fixarasdiretrizes enormas dapolítica deseguros privados; li-regular aconstituição, organização, funcionamento efiscalização dosqueexercerem atividades relativas aossegu­ rosprivados, bemcomoaaplicação daspenalidades cabíveis; In -estipular índices edemais condições técnicas sobre tarifas, investimentos eoutrasrelações patrimoniais aserem observadas pelassociedades seguradoras; IVfixarascaracterísticas geraisdoscontratos de se- guro; Vfixarnormas geraisdecontabilidade eestatística a seremobservadas pelassociedades seguradoras; VI -delimitar ocapital doInstituto deResseguros do Brasiledassociedades seguradoras, comaperiodicidade míni­ ma dedoisanos,determinando aformadesuasubscrição erea­ lização. VII-estabelecer asdiretrizes geraisdasoperações de
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resseguro; ,VIII-disciplinar asoperações deco-seguro, nashipóte­ sesemqueoInstituto deResseguros doBrasilnãoaceiteresse­ guro de riscoouquandosetornarconveniente promover melhor distribuição diretadosnegócios pelomercado; IX -conhecer osrecursos dedecisão daSuperintendên­ ciadeSeguros Privados e doInstituto deResseguros doBrasil; x -prescrever oscritérios deconstituição dassocieda­ desseguradoras, comfixação doslimiteslegaisetécnicos das operações deseguro; e XI -disciplinar acorretagem deseguros eaprofissão decorretor. Art.26.ÀCãmara Superior deRecursos Fiscaiscompete julgarosrecursos especiais dedecisão nãounânime deCâmara Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605·947, mar.labr. 1991.714 deConselho deContribuintes, quando contrária à leiouàevi­ dênciadaprovaou dedecisão quederà leitributária interpre­ taçãodivergente daquelhetenhadadooutraCâmara deConse­ lhodeContribuintes ou aprópriaCâmara Superior. Art.27.AosI?,2?e3?Conselhos deContribuintes compe­ tejulgarosrecursos voluntários dedecisão deprimeira instãn­ ciasobreaaplicação dalegislação referente atributos, inclusi­ veadicionais, eempréstimos compulsórios econtribuições ad­ ministradas peloDepartamento deReceita Federal. Art.28.AoConselho deRecursos doSistema Financeiro Nacional compete: I -julgar,emsegunda eúltimainstância. osrecursos interpostos dasdecisões relativas àaplicação depenalidades administrativas previstas: ai noincisoXXVI,doart.4?eno§5?doart.44daLein? 4.595,de1964, no art.3?doDecreto-Lei n?448(9),de3 defeve. reirode1969, enoparágrafo únicodoart.25daLein?4.131(101, de3 desetembro de1962,comaredação quelhedeuaLein? 4.3901111,de29deagostode1964; blno§4?doart.11daLein?6.3851121,de7dedezembro de 1976; c] no§2?doart.43daLein?4.380(13),de 21 de agostode 1964,combinado como§7?doart.4?daLein?4.595(14),de 1964; e d)no§2?doart.2?doDecreto-Lei n?1.248(15), de29 de no­ vembro de1972, enoart.74daLein? 5.025 1161,de10dejunho de 1966; II-.representar, porintermêdio deseupresidente, aoMi· nistrodeEstado, sobreirregularidade constatada nosautosou (9)Coleção dasLeis.Brasília. (1):57,jan.!mar., 1969. (10)Coleção dasLeis.Brasília, (5):117,jul./set. 1962. (11)Coleção dasLeis.Brasília, (5):97,ju1./set. 1964. (12)Coleção dasLeis.Brasília, (7):70,out./dez. 1976. (13)Coleção dasLeis.Brasília, (5):89,juL/set. 1964. (14)Coleção dasLeis.Brasília, (7):519,out.ldez. 1964. (15)Coleção dasLeis.Brasília, (7):10,out.ldez. 1972. (16)Coleção dasLeis.Brasília, (3):105,abr.ljun. 1966. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.715 ocorrida nosórgãoseentidades recorridas, avocando, se for o caso,osrespectivos processos; e lU-apreciar recurso deofício,interposto pelosórgãose entidades competentes, dasdecisões queconcluírem pelanão aplicação daspenalidades previstas noincisoIdesteartigo. CAPÍTULO IV DasAtribuições dosDirigentes SeçãoI DoSecretário-Executivo Art. 29. AoSecretário-Executivo incumbe exercer asuper­ visãodasSecretarias nãosubordinadas diretamente aoMinistro deEstado, bemassimoutrasatribuições quelheforemporeste cometidas. SeçãoJI DosSecretários Nacionais eEspecial Art.30.AosSecretários Nacionais eEspecial incumbe planejar, dirigir,supervisionar, coordenar eorientar asativida­ desdesuasrespectivas Secretarias. Parágrafo único. Incumbe, ainda,aosSecretários Nacio­ naiseEspecial exercer asatribuições quelheforemexpressa­ mentedelegadas, admitida asubdelegação aautoridade direta­ mentesubordinada, especialmente aDiretores deDepartamen­ tos. SeçãoIJI DoProcurador-Geral daFazenda Nacional Art.31.AoProcurador-Geral daFazenda Nacional incum­ bedirigir, orientar, supervisionar, coordenar efiscalizar as ati­ vidades desuasunidades ministrando-lhes instruções eexpe­ dindoatosnormativos eordemdeserviço. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.716 Parágrafo único. OProcurador-Geral daFazenda Nacional, semprejuízo dasatribuições conferidas peloDecreto-Lei n?147 de 3 de fevereiro de 1967, prestará assistência diretaeiÍnediat~ aoMinistro deEstado, naformadoart.29,§4~,doDecreto-Lei 200(17),de 25 de fevereiro de 1967. SeçãoIV DosDemais Dirigentes Art.32. Ao ChefedoGabinete, aoSecretário deAdminis­ traçãoGeral,aoSecretário deControle Interno, aoDiretor­ GeraldaEscoladeAdministração Fazendária, aosDiretores de Departamento eaosPresidentes dosConselhos deContribuin­ tesincumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orien­ tar aexecução dasatividades dosrespectivos órgãoseunidades eexercer outrasatribuições quelhesforemcometidas. SeçãoV DeTodosdosDirigentes Art.33.Aosdirigentes dequetrataestecapítulo, cabem, ainda,asatribuições quelhessãoconferidas emleis,decretos, regimentos internos edemaisatosnormativos. CAPÍTULO VI Disposições GeraiseTransitórias Art.34. ASecretaria deAdministração Geralficarácomo encargo deadministrar osacervos dasEmpresas Incorporadas aoPatrimônio Nacional e oFundoEspecial deAdministração dasEmpresas Incorporadas (FUNDEIPN), determinando area­ lizaçãodeinventários, prestação decontas, tomada decontase procedimentos semelhantes, bemcomopraticar osdemais atos necessários àsuagestão. Art.35.Caberá àSecretaria daFazenda Nacional, prover osrecursos financeiros emateriais, bemassimopessoal técnico (17)Coleção dasLeis.Brasília, (1):240,jan./mar. 1967. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.717 eadministrativo. necessário aodesenvolvimento dasatividades doConselho-Diretor doFundodeParticipação PIS-Pasep. Art.36.Caberá àSecretaria daFazenda Nacional, relati­ vamente àextinta Comissão deFusãoeIncorporação de Em­ presas-Cofie: I -verificar aadequada utilização dosincentivos fiscais concedidos e aobtenção dosresultados previstos nosprojetos aprovados deacordocomosDecretos-Leis n~s1.346(181,de25de setembro de1974,e1.532(191, de30demarçode1977;e II-expedir osatosdeclaratórios pertinentes aocumpri­ mentodosobjetivos econômico-financeiros constantes do proje­ to a que aludeoincisoanterior. Art.37.Até30deabrilde1991,caberáaoDepartamento daReceita Federal promover estudos eanálises, fixarepropor normas, controlar efiscalizar asatividades relacionadas a con­ sórciodebensemgeral. Art.38. ASecretaria Nacional deEconomia, através do Departamento deAbastecimento ePreços,faráagestãodoFun­ do deDefesadaEconomia Cafeeira (Funcafé). Art.39.Ascompetências relativas àpolitica cafeeira pas­ sam aserexercidas pelaSecretaria NacionaideEconomia, atra­ vés doDepartamento deAbastecimento ePreços. Art.40.Oscasosomissos easdúvidas suscitadas naapli­ caçãodopresente poderão serdirimidas pelostitulares dosór­ gãos,adreferendum doMinistro deEstado. (18)Coleção dasLeis.Brasília, (5):26,jul./set. 1974. (19)Coleção dasLeis.Brasília, (1):34,jan./mar. 1977. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.718 ANEXO IIAODECRETO N?80,DE5DEABRIL DE1991 aiQuadro Demonstrativo de CargosemComissão eFunções deConfiança do Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento N~deDenominaçãoUnidade Cargos/Cargo/FunçãoDAS/DI Funções Ministro 7 Assessor deMinistro 102.3 3Assessor deSecretário Executivo 102.3 1Assessor Especial 102.5 2Assessor 102.1 Gabinete doMinistro Chefe 101.5 Divisão 17 Chefe 101.2 Serviço 3 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 13 Chefe DI Assessoria deComunicação Social 1Chefe 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 Assessoria deAssuntos Parlamentares 1Chefe 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 Procuradoria-Geral daFazenda Nacional 1 Procurador-Geral 101.6 2Procurador-Geral Adjunto 101.5 1 Procurador-Chefe deGabinete 101.4 4 Assessor 102.2 Coordenação Geral 6Procurador-Coordenador 101.4 16 Procurador 101.2 8Procurador Judicial 101.2 7Assessor 102.1 Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 10 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 45 Chefe DI Secretaria deControle Interno 1Secretário 101.5 2Assessor 102.2 Coordenação 3Coordenador 101.3 Divisão 11 Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 46 Chefe DI CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.719 N?deDenominaçãoUnidade Cargos/ DAS/DI FunçõesCargo/Função Secretaria deAdminlstreção Geral1Secretário 101.5 1Assessor 102.2 CoordenaçãO Geral 5Coordenador-Geral 101.4 5Assessor 102.1 Coordenaçao 13Coordenador 101.3 Divisão 28Chefe 101.2 Serviço 3Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 104 Chefe DI Secretaria Especial dePolitice Econômica 1Secretário Especial 101.6 1Secretário Adjunto 101.5 1ChefedeGabinete 101.4 Coordenação Geral 5Coordenador-Geral 101.4 ServiçodeApoio 1Chefe 101.1 Coordenação 18Coordenador 101.3 4Assessor 102.1 Unidade deDireção Intermediária 15Chefe DI Secretaria Nacional de Economia 1Secretário Nacional 101.6 1Secretário Adjunto 101.5 1ChefedeGabinete 101.4 5Assessor 102.2 Divisão 4Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 4Chefe DI Departamento deComércio Exterior 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 1Assessor 102.2 Coordenação Geral 2Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 8Coordenador 101.3 Divisão 19Chefe 101.2 Serviço 21Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 27Chefe DI Departamento deIndústria e Comércio 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 1Assessor 102.2 Coordenação Geral 3Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 6Coordenador 101.3 Divisão 10Chefe 101.2 Serviço 16Chefe 101.1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.720 N~deDenominaçãoUnidade Cargos/Cargo/FunçãoDAS/DI Funções Unidade deDireção Intermediária 20Chefe DI Departamento de Abastecimento ePreços 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101A 2Assessor 102.2 Coordenação Geral 3Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 9Coordenador 101.3 Divisão 31Chefe 101.2 Serviço 39Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 18Chefe DI Secretaria daFazenda Nacional 1Secretário Nacional 101.6 1Secretário Adjunto 101.5 1ChefedeGabinete 101.4 3Assessor 102.2 Coordenação 1Coordenador 101.3 Divisão 5Chefe 101.2 Serviço 2Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 8Chefe DI Departamento daReceita Federal 1Diretor 101.5 2DiretorAdjunto 101A Assessoria 1Chefe 101.2 3Assessor 102.1 Coordenação Geral 7Coordenador-Geral 101.4 7Assessor 102.1 Coordenação 19Coordenador 101.3 Divisão 24Chefe 101.2 Serviço 13Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 90Chefe Dl Departamento doTesouro Nacional 1Diretor 101.5 2DiretorAdjunto 101.4 2Assessor 102.1 2Assessor 102.2 Coordenação Geral 9Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 9Coordenador 101.3 9Assessor 102.1 Divisão 33Chefe 101.2 Serviço 9Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 40Chefe DI Departamento doPatrimônio daUníso Diretor 101.5 DiretorAdjunto 101.4 Assessor 102.2 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.721 N?deDenominaçãoUnidade Cargos/ DAS/DI FunçõesCargo/Função Coordenação Geral 1Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 5Coordenador 101.3 Divisão 7Chefe 101.2 Serviço 5Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 15Chefe DI Secretaria Nacional de Planejamento 1Secretário Nacional lO1.6 1Secretário Adjunto 101.5 1ChefedeGabinete 101.4 1Assessor 102.2 Coordenação 1Coordenador 101.3 Divisão 3Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 7Chefe DI Departamento Nacional de Planejamento eAvaliação 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 1Assessor 102.2 Coordenação Geral 4Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 9Coordenador 101.3 Divisão 16Chefe 101.2 Serviço 10Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 8Chefe DI Departamento deOrçamentos da Uníso 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 2Assessor 102.2 Coordenação Geral 5Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 17Coordenador 101.2 Divisão 23Chefe 101.2 Serviço 26Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 17Chefe DI Departamento deAssuntos Internacionais 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 1Assessor 102.2 Coordenação Geral 3Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 10Coordenador 101.3 Divisão 10Chefe 101.2 Serviço 31Chefe 101.1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.vabr. 1991.722 N?deDenominaçãoUnidade Cargos!Cargo/FunçãoDAS/DI Funções Unidade deDireção Intermediária 9Chefe DI 1:'2.°e3.°Conselho de Contribuintes 3Presidente doConselho 101.4 11Presidente deCâmara 101.2 3Secretário Executivo 101.1 Unidade deDireção Intermediária 21Chefe DI EscoladeAdministraçiIO Fazendária 1Diretor-Geral 101.4 2Assessor 102.1 4Diretor Técnico 101.3 Divisão '5Chefe 101.2 Unidade deDireção Intermediária 17Chefe DI Unidades Descentralizadas Departamento doTesouro Necioneí Delegacia Regional 10Delegado 101.5 Delegacia Estadual 14Delegado 101.4 Divisão 21Chefe 101.2 Serviço 34Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 160 Chefe DI Departamento daReceita Federal Superintendência Regional 10Superintendente 101.4 Delegacia 17Delegado 101.3 Delegacia 65Delegado 101.2 Inspetorias 5Inspetor 101.3 Inspetorias 7Inspetor 101.2 Inspetorias 13Inspetor 101.1 Divisão 92Chefe 101.2 Serviço 146 Chefe 101.1 Agência 44Agente 101.1 Laboratório deAnálises e Ensaios Chefe 101.2 Laboratório deAnálises e Ensaios 2Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 1.730 Chefe DI Departamento doPatrimônio daUnião Delegacia ClasseA 3Delegado 101.4 Delegacia ClasseB 6Delegado 101.3 Delegacia ClasseC 13Delegado 101.2 Divisão 30Chefe 101.2 Serviço 44Chefe 101.1 Col.LeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605'·947, mar./abr. 1991.723 N?deDenominaçãoUnidade Cargos/ DAS/DI FunçõesCargo/Função Unidade deDireção Intermediária 80Chefe DI EscoladeAdministração Fazendária CentrodeTreinamento laChefe 101.2 Unidade deDireção Intermediária 22Chefe DI Procuradoria-Geral daFazenda Nacional Procuradoria Regional 5Procurador Regional 101.4 Procuradoria 27Procurador Chefe 101.3 Subprocuradoria 11Subprocurador 101.2 Procuradoria 17Procurador 101.2 Divisão 9Chefe 101.2 Procuradoria Seccional 36Procurador Seccional 101.2 Serviço 86Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 204 Chefe DI Secretaria deAdministração Geral Delegacia Regional laDelegado 101.4 laAssessor 102.1 Divisão 40Chefe 101.2 Delegacia deAdministração 15Delegado 101.2 Serviço deApoio Administrativo 61Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediária 342 Chefe DI ANEXO IIAODECRETO N?80,DE5DEABRIL DE1991 b)QuadroDemonstrativo deCustos/Cargos -Funções doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento Código Quantidade de ValorUnitário ValorTotal Cargo/Função Cargos/Funções (EmCr$) {EmCr$} DAS 101.6 5 222.216,28 1.111.061,40 101.5 18 190.866,22 3.435.591,96 101.4 113 163.864,00 18.516.632,00 101.3 187 140.615,34 26.295.068,58 101.2 683 117.865,04 80.501.822,32 101.1 627 96.177,10 60.303.941,70 102.5 1 190.866,22 190.866,22 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.724 Código Cargo/Função 102.3 102.2 102.1 Subtotal DI TotalQuantidade de Cargos/Funções 10 27 51 1.722 3.062 4.784ValorUnitário (EmCr$) 140.615,34 117.865,04 96.177,10 21.132,13ValorTotal (EmCr$) 1.406.153,40 3.182.356,08 4:905.032,10 199.817.645,76 64.706.532,06 264.554.227,82 oAnexoHlestápublicado noDOde8.4.1991, pégs.6330/6331. DECRETO N?81,DE8DEABRIL DE1991 Dispõesobreaexecucâo doOitavoPro­ tocoloAdicional aoAcordo Comercíal n? 22,noSetordaIndústria deOJeosEssen­ ciais,Químico-Aromáticos, Aromas eSabo­ resentreoBrasil,aArgentina eoMéxico. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladí), firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordoComercial; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen· tinaedoMéxico, combasenoTratado deMontevidéu-80, assi­ naram,a 31dedezembro de1990,emMontevidéu, oOitavoPro­ tocoloAdicional aoAcordoComercial n?22, noSetordaIndús­ triadeÓleosEssenciais, Químico-Aromáticos, Aromas eSabo· resentreoBrasil,aArgentina e oMéxico, DECRETA: Art.1?OOitavoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n?22noSetordaIndústria deÓleosEssenciais, Químico- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.725 Aromáticos, Aromas eSabores, entreoBrasil,aArgentina e o México, apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecutado e cumprido tãointeiramente comonelesecontém, inclusive quan­ to àsuavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 8 deabrilde 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde9.4.1991, págs,6438/6447. DECRETO N?82,DE8DEABRILDE1991 Dispõe sobreaexecução doQuarto Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n.O17A,noSetordaIndústria deRefrige­ raçãoeAr-Condicionado, entreoBrasilea Argentina. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi),firmado peloBrasilem12deagostode 1980 e aprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n?66, de 16 de no­ vembrode1981,prevêamodalidade deAcordoComercial; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledaAr­ gentina, combasenoTratado deMontevidéu-BO, assinaram, a 31 dedezembro de 1990, emMontevidéu, oQuartoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n?17A, no SetordaIndústria deRefrigeração eAr-Condicionado, entreoBrasile aArgenti­ na. DECRETA: Art.I?OQuarto Protocolo Adicional aoAcordo Comer­ cialn?17A, no SetordaIndústria deRefrigeração eAr­ Condicionado, subscrito entreoBrasile aArgentina, apenso Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar./abr. 1991.726 porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãoin­ teiramente comonelesecontém, inclusive quanto àsuavigên­ cia. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 8deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde9.4.1991, págs.6447/6450. DECRETO N?83,DE8DEABRILDE1991 Promulga oAcordo deCoopemçõo Científica eTecnológica, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile o Go­ vernodaRepública Islâmica doPaquistão. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição, e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública Lslâmica doPaquistão assina­ ramemI?deoutubro de 1988, emIslamabad, umAcordo de Cooperação Científica eTecnológica; Considerando queoCongresso Nacional aprovou o.referido AcordopormeiodoDecreto Legislativo n? 79,de6dedezembro de 1989; Consíderando queoreferido Acordo entrouemvigorem 17 deagostode1990,portrocadosInstrumentos deRatificação, naformadeseuart.VIII,incisoI, DECRETA: Art.I?OAcordo deCooperação Científica eTecnológica, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Islãmica doPaquistão, apensoporcópiaaopre­ sentedecreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente como nelesecontém. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, màr./abr. 1991.727 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 8 deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde9.4.1991, pág,6451. DECRETO N?84,DE8DEABRILDE1991 Dispõesobreaexecução doNonoPro­ tocoloAdicional aoAcordo Comercial n? 15, noSetordaIndústria Qulmico-Farma­ cêutica, entreoBrasil, aArgentina e o México. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12 deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n?66, de 16 de no­ vembrode1981,prevêamodalidade deAcordoComercial; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tinae doMéxico, combasenoTratado deMontevidéu-80, assi­ naram,a 31dedezembro de1990,emMontevidéu, oNonoPro­ tocoloAdicional aoAcordo Comercial n? 15. no SetordaIndús­ triaQuímico-Farmacêutica, entreoBrasil, aArgentina e o Mé­ xico, DECRETA: Art.I?ONonoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n?15. noSetordaIndústria Quimico- Farmacêutica, subscrito entreoBrasil,aArgentina e oMéxico, apensoporcópiaaopre­ sentedecreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente como nelesecontém, inclusive quantoàsuavigência. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.728 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublí, cação. Brasília, 8deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado no DO de 9.4.1991, págs.6451/6472. DECRETO N?85,DE11DEABRILDE1991 Promulge aConvenção lntemecíc­ nalsobreBuscaeSalvamento -Marftimos (SARj. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição e Considerando queaConvenção Internacional SobreBusca eSalvamento Marítimos (SAR)foiconcluída, emHamburgo, a 27deabrilde1979; Considerando queoCongresso Nacional aprovou aconven­ ção,pormeiodoDecreto Legislativo n?34, de 21 demaiode 1982; Considerando queaCartadeAceitação daConvenção ora promulgada, foidepositada em22 desetembro de 1982; Considerando que aConvenção Internacional SobreBusca deSalvamento Marítimos (SAR)entrouemvigorparaoBrasil, em 22dejunhode1985,naformadeseuArtigoV,inciso2, DECRETA; Art.l?AConvenção Internacional SobreBuscaeSalva­ mentoMarítimos (SAR),apensaporcópiaaopresente decreto, seráexecutada ecumprida tãointeiramente comonelase con­ tém. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.729 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado no DO de 12.4.1991, págs,6783/6788. DECRETO N?86,DE15DEABRILDE1991 DispõesobreoCartão deEntrada e SaídadoPaís. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA; Art.I?Aosbrasileiros queingressarem ousaírem do País,somente poderá serexigida aapresentação dedocumento deviagem. Parágrafo único. Nosportosmarítimos, quando for ocaso, bemassimnosaeroportos internacionais, osbrasileiros transi­ tarãoemfluxopróprio. Art.2?OCartãodeEntrada eSaídaserápreenchido e apresentado porestrangeiros queingressem oudeixemoterritó­ rionacional. §I?Cumpre aotransportador orientar oestrangeiro quan­ to aocorreto preenchimento doCartão, àautenticação pela PolíciaFederal eàrestituição dasegunda via,quando doretor­ no. §2?Otransportador, sempre quesolicitado, informará à PolíciaFederal omovimento deentrada esaídadebrasileiros. §3?APolíciaFederal definirá omodelodoCartãoquese­ ráimpresso emportuguês e emmaisumidioma, acritério da empresa transportadora. §4?OCartãoparaEntrada eSaídaporviaterrestre será fornecido pelaPolíciaFederal. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.730 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revoga-se oDecreto n? 94.318 111,de 11demaiode 1987. Brasilia, 15deabrilde 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?87,DE15DEABRILDE1991 Simplifica asexigências sanitárias pa­ raingresso epermanência deestrangeiros noPais,alteraoDecreto n?86.715(1), de 10
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dedezembro de 1981, e dáoutrasprovi­ dências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaoart.7?,itemV,daLein?6.815, de 19 deagostode 1980, o art.19,incisoIV,alíneac,daLein?8.028,de12deabrilde1990, e oart.16,itemVII,daLein? 8.080, de 19 desetembro de1990, DECRETA: Art.I?Asrestrições denatureza sanitária aoingresso eà permanência deestrangeiro noPaísIimitar-se-ão a: I -exigir-se, paraaconcessão devistoporórgãosconsu­ laresbrasileiros, relativamente adeterminadas doenças ecertas áreasgeográficas, deorigemoudestino, apréviaapresentação doCertificado Internacional deImunização previsto noRegula­ mentoSanitário Internacional; 11-implementarem-se, eseremexecutadas, emfunçãodo contexto epidemiológico mundial, medidas temporárias de prote­ çãoàsaúdepública, objetodoRegulamento Sanitário Internacio­ nal erecomendadas pororganizações internacionais desaúde. (1)Coleçiio dasLeis.Brasília, (4):270, abr ./jun. 1987~ (1)Coleçiio dasLeis.Brasília, (8):333,out./dez. 1981. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília,l83(2):605-947, mar./abr. 1991.731 Parágrafo único. Asmedidas temporárias deproteção à saúdepública referidas nesteartigohãodeterimplementação, e execução, peloMinistério daSaúde,articulando-se, este,comou­ trosórgãoseentidades. Art.2?OMinistério daSaúde,paraoexercício desua competência devigilância sanitária nasfronteiras, nosportose aeroportos, manterá emregra,umcontingente mínimo deservi­ dores. §I?Nosperíodos emquepresentes asmedidas temporá­ riasaquealudeoart.I?,deverão serutilizados quantos servido­ resnecessários àsuaeficazimplementação, eexecução. §2?Osservidores antesencarregados defunções, rotinei­ ras,devigilância sanitária, desativadas porestedecreto, serão direcionados paraoutrasaçõesdeproteção àsaúdepública. Art.3?Serãodesenvolvidas, peloMinistério daSaúde, dentreasindicadas noRegulamento Sanitário Internacional, as seguintes açõesdeproteção àsaúdepública: I -deorientação preventiva: a) aviajantes, eempresas transportadoras, internacionais, quantoacondições sanitárias presentes noBrasil,enoexterior; bjemterminais, emeiosinternacionais detransporte, relati­ vamente acondições sanitárias, inclusive noqueconcerne afato­ resambientais deriscoparaasaúde,àproteção dasaúdedetra­ balhadores, àpreparação e aoconsumo dealimentos; c) atransportadores internacionais, referentemente aprodu­ toscujoingresso noPaíspossarepresentar riscoparaasaúde pública; II -devacinação deviajantes internacionais, comaexpe­ diçãodoCertificado Internacional deImunização. §1?OMinistério daSaúdeprestará apoiotécnico aosde­ maisórgãospúblicos integrantes doSistema ÚnicodeSaúde,vi­ sandoaodesenvolvimento, porestes,norespectivo âmbito, de açõesequivalentes àsindicadas nesteartigo. §2?Aoserexecutada aaçãoobjetodaalineab doitemI, caberáexercer-se, concomitantemente, ocontrole dascondições sanitárias emalusão. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.732 Art.4?ODecreto n?86.715,de10dedezembro de 1981, passaavigorar comasseguintes alterações: «Art.23.... §7~Nomomento daentrada noterritório nacional, o estrangeiro. titulardovistotemporário, deveráapresentar, aosórgãosfederais competentes, osdocumentos previstos noitemIdesteartigoe noparágrafo únicodo art.9? ........................................................ » «Art.27. §2?Oestrangeiro, titulardovistopermanente, deve­ ráapresentar, aosórgãosfederais competentes, aoentrarno território nacional, 08documentos referidos noitemIdeste artigoenoparágrafo únicodo art. 9~. ....................................................... ,» «Art.38. Oestrangeiro, aoentrarnoterritório nacio­ nal,seráfiscalizado pelaPolíciaFederal, peloDepartamen­ todaReceitaFederal e,quando forocaso,peloórgãocom­ petente doMinistério daSaúde,nolocaldeentrada, deven­ doapresentar osdocumentos previstos nesteregulamento . •••••••••••••••••••••••••••••..••••••••••••••••••.••••• •») Art.-5?OMinistro deEstadodaSaúdebaixará normastéc­ nicasparaoexercício davigilância sanitária noPaís,eexpedirá osatosnecessários àexecução dopresente decreto. Art.6?Estedecretoentraráemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.7?Revogam-se osarts.8?,131 e 132, do Decreto n? 49.974-AI21,de21dejaneirode1961, os Decretos n?s57.299131, de 22denovembro de1965,57.63214), de14dejaneirode1966, e (2)Coleção dasLeis.Brasília, (2):112,jan./mar. 1961. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (8):302,out.ldez. 1965. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (2):166,jan./mar. 1966. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar./abr. 1991.733 76.536(51, de3denovembro de1975,bemassimoincisolII,e o §3?,doart.23, oincisoIIIdoart.27, osarts.29 a 35, 52, e o §3? doart.70,todosdoDecreto n? 86.715, de10dedezembro de 1981. Brasília, 15deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho LuizRomeroCavalcante Farias DECRETO N?88,DE15DEABRILDE1991 Dispõesobreaexecução doSegundo Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?1,noSetordeMáquinas Estatísticas e Análogas, entreoBrasil,oChileeoMé· xíco. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12deagostode1980, eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n?66, de 16 de no­ vembrode1981,prevêamodalidade deAcordoComercial; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,doChilee doMéxico, combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 31dedezembro de1990,emMontevidéu, oSegundo Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?I,noSetordeMáquinas Es­ tatisticas eAnálogas, entreoBrasil,oChilee oMéxico. DECRETA: Art.I?OSegundo Protocolo Adicional aoAcordo Comer­ cialn? 1,noSetordeMáquinas Estatísticas eAnálogas, entreo Brasil,oChilee oMéxico, apensoporcópiaaopresente decre­ to,seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelese contém, inclusive quanto àsuavigência. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (8):196,out./dez. 1975. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar./abr. 1991.734 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15 deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde16.4.1991, págs.6975/6978. DECRETO N?89, DE 15 DEABRILDE1991 Dispõesobreaexecução doOitavoPro­ tocoloAdicional aoAcordo Comercial n? 10,noSetordaIndústria deMáquinas de Escritório, entreoBrasil,aArgentina e o "México. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12 deagostode 1980, e aprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n?66, de 16 de no­ vembro de 1981, prevêamodalidade deAcordoComercial; e .Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tinae doMéxico, combasenoTratado deMontevidéu-Sü, assi­ naram,a 31 de"dezembro de 1990, emMontevidéu, oOitavoPro­ tocoloAdicional aoAcordoComercial n?10, noSetordaIndús­ triadeMáquinas deEscritório, entreoBrasil,aArgentina e o México, DECRETA: Art.I?OOitavoProtocolo Adicional aoAcordo Comer­ cialn?10, noSetordaIndústria deMáquinas deEscritório, en­ tre oBrasil, aArgentina e oMéxico, apenso porcópiaao pre­ sentedecreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente como nelesecontém, inclusive quantoàsuavigência. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.735 Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde16.4.1991, págs.6978/6982. DECRETO N?90,DE15DEABRIL DE1991 Dispõesobreaexecução do Nono Pro­ tocoloAdicional aoAcordo Comercial n:' 20,noSetordaIndústria deMatérias Co­ rantes ePigmentos, entreoBrasileo México. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladí),firmado peloBrasilem12 deagostode1980, eaprovado peloCongresso Nacionai, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 de no­ vembro de 1981, prevêamodalidade deAcordo Comercial; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledoMéxi­ co,combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 31de dezembro de 1990, emMontevidéu, oNonoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n? 20,noSetordaIndústria deMatérias Corantes ePigmentos, entreoBrasile oMéxico, DECRETA: Art.I?ONonoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n? 20,noSetordaIndústria deMatérias Corantes ePigmentos, entreoBrasile oMéxico, apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelesecon­ tém,inclusive quanto àsuavigência. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr.l991.736 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde16.4.1991, págs.6983/6985. DECRETO N?91,DE15DEABRILDE1991 Dispõesobreaexecução doProtocolo deAdesão daRepública doEquador ao AcordodeAlcance ParcialdeCooperação e Intercâmbio deBensnasAreasCultural, Educacional eCíentitice. entreoBrasil,a Argentina, aColômbia, oMéxico, oPara­ guai,oPeru,oUruguai eaVenezuela. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi],firmado peloBrasilem 12 de agostode 1980, e aprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 de no­ vembro de 1981, prevêamodalidade deAcordo deAlcance Par­ cial; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tina,daColômbia, doMéxico, doParaguai, doPeru,doUru­ guai,daVenezuela e oMinistro dasRelações Exteriores do Equador, combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a cincodenovembro de 1990, em Montevidéu, oProtocolo de Ade­ sãodaRepública doEquador aoAcordo deAlcance Parcialde Cooperação eIntercâmbio deBensnasÁreasCultural, Educa­ cionaleCientífica, subscrito entreoBrasil,aArgentina, a Co­ lômbia, oMéxico, oParaguai, oPeru,oUruguai e aVenezuela, DECRETA: Art.I?OProtocolo deAdesão daRepública doEquador aoAcordo deAlcance Parcial deCooperação eIntercâmbio de Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasflfa, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.737 BensnasÁreasCultural, Educacional eCientífica, subscrito entreoBrasil, aArgentina, aColômbia, oMéxico, oParaguai, oPeru,oUruguai e aVenezuela, apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonele secontém, inclusive quantoàsuavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde16.4.1991, págs.6985/6986. DECRETO N?92,DE15DEABRILDE1991 Dispõe sobreaexecução doQuarto Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n,O12noSetordaIndústria Eletrônica ede Comunicações Elétricas, entreoBrasile o México. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladí}, firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n?66, de 16 de no­ vembrode1981,prevêamodalidade deAcordoComercial; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasile doMéxi­ co,combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 31 de dezembro de1990,emMontevidéu, oQuartoProtocolo Adicio­ naiaoAcordoComercial n? 12noSetordaIndústria Eletrônica e deComunicações -Elétricas entreoBrasile oMéxico, DECRETA: Art.I?OQuarto Protocolo Adicional aoAcordo Comer­ ciain? 12 no SetordaIndústria Eletrônica edeComunicações Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.vabr. 1991.738 Elétricas, assinado entreoBrasile oMéxico, apenso porCOpIa aopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelesecontém, inclusive quantoàsuavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado no DO de 16.4.1991, pég.6987. DECRETO N?93,DE15DEABRILDE1991 Dispõesobreaexecução daAtadeRe· tificação doAcordo deComplementação Econômica n?14entreoBrasil ea Argentina. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladí}, firmado peloBrasilem12deagostode 1980 e aprovado peloCongresso Nacionai, pormeiodoDecreto Legislativo n?66,de16deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordo deComplemen­ taçãoEconômica; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledaAr­ gentina, combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 28 dejaneirode1991,emMontevidéu, aAtadeRetificação do Acordo deComplementação Econômica n? 14entreoBrasile a Argentina, queforaassinado em20dedezembro de1990, DECRETA: Art.I?AAtadeRetificação doAcordodeComplementa­ çãoEconômica n?14entreoBrasile aArgentina, apensa por cópiaaopresente decreto. seráexecutada ecumprida tãointei­ ramente cornonelasecontém, inclusive àsuavigência. Gol.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar.labr. 1991.739 Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde16.4.1991, pág.6987. DECRETO N?94,DE16DEABRIL DE1991 Dispõe sobreaexecução doSétimo Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n!'26,noSetordaIndústria deArt~gos e Aparelhos paraUsosHospitalares, Médi­ cos,Odontológicos, Veterinários eAfins, entreoBrasíl,aArgentina eoMéxico. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladí), firmado peloBrasilem12deagostode1980, eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 de no­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordoComercial, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tinae doMéxico, combasenoTratado deMontevidéu-80, assi­ naram,a 31dedezembro de1990,emMontevidéu, oSétimoPro­ tocoloAdicional aoAcordo Comercial n? 26, no SetordaIndús­ triadeArtigos eAparelhos paraUsosHospitalares, Médicos, Odontlógicos, Veterinários eAfins,entreoBrasil,aArgentina eoMéxico, DECRETA: Art.I?OSétimo Protocolo Adicional aoAcordo Comer­ cialn?26, noSetordaIndústria deArtigos eAparelhos para UsosHospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins,subscrito entreoBrasil, aArgentina e oMéxico, apenso CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.740 porcópiaaopresente Decreto, seráexecutado ecumprido tão inteiramente comonelesecontém, inclusive quantoasuavigên­ cia. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde17.4.1991, págs,7045/7070. DECRETO N?95,DE16DEABRILDE1991 Promulga aConvenção sobreaProte­ çãoFísicadoMaterial Nuclear. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição e Considerando queaConvenção sobreaProteção Físicado Material Nuclear foiconcluída emVienaeNovaIorque, a 3 de marçode1980,sobosauspícios daAgência Internacional de Energia Atômica (AIEAl; Considerando queoCongresso Nacional aprovou areferida Convenção, peloDecreto Legislativo n?50, de 27 denovembro de 1984; Considerando queaCartadeRatificação daConvenção foi depositada em17deoutubro de1985; Considerando queaConvenção orapromulgada entrouem vigorparaoBrasilem8defevereiro de1987,naformadeseu artigoXIX, DECRETA: Art.I?AConvenção SobreaProteção FísicadoMaterial Nuclear, apensaporcópiaao.presente Decreto, seráexecutada e cumprida tãointeiramente comonelasecontém. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.741 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde17.4.1991, pégs.7071/7073. DECRETO N?96, 16DEABRIL DE1991 Promulga oAcordo paraaPrevenção, Controle eRepressão daProdução, Tráfico eConsumo Ilícitos deEntorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasileoGo­ vernodaRepública doSuriname. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública doSuriname assinaram, em3 demarçode1989,emParamaribo, umAcordoparaaPreven­ ção,Controle eRepressão daProdução, Tráfico eConsumo IlícitosdeEntorpecentes eSubstâncias Psicotrópicas; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido AcordopormeiodoDecreto Legislativo n?15, de 2 de julhode 1990; Considerando queoreferido. Acordo entrouemvigorem 7 deagostode1990,naformadeseuart.XII,inciso1, DECRETA: Art.I?OAcordo paraaPrevenção, Controle eRepressão daProdução, Tráfico eConsumo Ilícitos deEntorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entreoGoverno daRepública Fede­ rativadoBrasile oGoverno daRepública doSuriname, apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãoin­ teiramente comonelesecontém. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.742 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde17.4.1991, pág.7074. DECRETO N?97,DE16DEABRIL DE1991 Delegacompetência aosMinistros Mili­ taresparaespecificarem asentidades con­ signatárias paraosefeitosdaLein?5.7"87{lj, de27dejunhode 1972. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconferem oartigo84,incisoIV,daConstituição Federal eartigo12 doDecreto-Lei n?200, de 25 defevereiro de 1967, e tendoemvistaodisposto noartigo146daLein? 5.787, de27 de junhode1972, DECRETA: Art.1?Édelegada competência aosMinistros deEstado daMarinha doExército e daAeronáutica para,nasáreasdos respectivos Ministérios, expedirem atosespecificando asentida­ desconsignatárias, paraosefeitosdaLein?5.787,de27'deju­ nhode1972. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Ficarevogado oDecreto n? 67.104(2),de24deagos­ to de 1970. Brasília, 16deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR MárioCésarFlores CarlosTinocoRibeiroGomes Sócrates daCostaMonteiro (1)Coleção dasLeis.Brasília, (3):41,abr./jun. 1972. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (6):320,jul./set. 1970. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.743 DECRETO N?98,DE16DEABRIL DE1991 Altera dispositivos doDecreto n? 75.911(l}. de 26dejunhode1975,quefixaa lotaçãodosAdidosMílítares juntoásrepre­ seneacões diplomáticas noexterior. .OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV;daConstituição, edeacordo comodisposto noDecreto-Lei n?9.825,de10desetembro de 1946, enaLein?437,de16deoutubro de1948, DECRETA: Art.I?Oart.I?doDecreto n?75.911,de26dejunhode 1975,alterado peloDecreto n?88.3701 21,de7dejunhode1983, passaavigorar comaseguinte redação: «Art.I? . ••,••••• -, ,-o•••••••••• f)Colômbia, Egito,Irã,Israel,Iugoslávia, México e Suriname -umoficialsuperior doExército comoAdido dasForçasArmadas. rn)Guiana -umoficialsuperior do.Exércíto como AdidoNavaledoExército. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (1)Coleção dasLeis.Brasília, (4):317,abr./jun. 1975. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (4):169,abr./jun. 1983. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.744 DECRETO N?99,DE16DEABRIL DE1991 Dispõesobreaexecução daAtade Re­ tificação doAcordo deAlcance Parcial de Renegociação n?10entreoBrasile a Colômbia. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladil, firmado peloBrasilem12 deagostode 1980, e aprovado peloCongresso Nacionai, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66,de16 de no­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordodeAlcance Par­ cial;e Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledaCo­ lômbia, combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 25 dejulhode 1990, emMontevidéu, aAtadeRetificação doAcor­ dodeAlcance Parcial deRenegociação n?lO,entreoBrasile a Colômbia, DECRETA: Art.1?AAtadeRetificação doAcordo deAlcance Par­ cialdeRenegociação n?10entreoBrasile aColômbia, apensa porcópiaaopresente Decreto, seráexecutada ecumprida tão inteiramente COmonelasecontém, inclusive quanto àsuavigên­ cia. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 16deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francísco Rezek oanexoestápublicado noDOde17.4.1991, pág, 7075. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.745 DECRETO N?100,DE16DEABRIL DE19911*1 Institui aFundação Nacional deSaúde edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIVeVI,daConstituição, eten­ do emvistaodisposto noart.14daLein?8.029,de12deabril de 1990, comaredação dadapelaLein?8.101, de 6 dedezembro de 1990, comaremuneração determinada peloart.2?daLein? 8.154,de28dedezembro de1990, DECRETA: Art.I?Éinstituída aFundação Nacional deSaúde(FNS). Art.2?Sãoaprovados oEstatuto e oQuadro Demonstra­ tivodeCargos emComissão eFunções deConfiança daFNS, constantes dosAnexos I eII-destedecreto. Art.3?OMinistro deEstadodaSaúdesubmeterá àSecre­ tariadaAdministração Federal, noprazodecentoevintedias, aproposta dalotaçãoidealdaFNS. Art.4?Oregimento interno daFNSseráaprovado pelo Ministro deEstadodaSaúdeepublicado noDiárioOficialda União. Art.5?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR LuizRomero Cavalcante Farias (*)Retificado no DO de 19.4.1991, (pág.955destevolume). Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.746 ANEXO I (Decreto n:'100,de16deabrilde1991) Fundação Nacional deSaúde(FNS) Estatuto CAPITULO I DaNatureza, SedeeFinalidade Art.I?AFundação Nacional deSaúde(FNS),fundação pública, vinculada aoMinistério daSaúde,comjurisdição em' todooterritório nacional, sedee foro no Distrito Federal e pra­ zodeduração indeterminado. Art.2?AFNStemporfinalidade promover eexecutar açõeseserviços desaúdepública, eespecialmente: I-implementar atividades paraocontrole dedoenças e deoutrosagravos àsaúde; 11-desenvolver açõeseserviços desaneamento básico emáreasrurais; IH-realizar deformasistemática, estudos epesquisas e análises desituações desaúdeesuastendências; IV-apoiaraimplementação eoperacionalização desiste­ ma eserviços locaisdesaúdeesaneamento; V-operar,emáreasestratégicas e defronteiras, ativida­ des,sistemas eserviços específicos desaúde; VI -coletar, processar edivulgar informações sobresaü- de. CAPITULO II DaOrganização Administrativa SeçãoI DaEstrutura Básica Art.3?AFNStemaseguinte estrutura básica: I -órgãocolegiado: Conselho Consultivo; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.747 II-órgãosdeassistência diretaeimediata aoPresiden- te: a)Gabinete; b)Assessoria dePlanejamento Estratégico; III-órgãosseccionais: a)Procuradoria-Geral; b)Auditoria; c)Departamento deAdministração; d)Departamento deInformática doSUS; IV -órgãossingulares: aiCentroNacional deEpidemiologia; blDepartamento deOperações; V -unidades descentralizadas: a)Instituto Evandro Chagas; b)EscoladeEnfermagem deManaus; VI-unidades regionais: Coordenações Regionais. Parágrafo único.TodasasCoordenações Regionais pode­ rão ter em suasestruturas atécincounidades administrativas queatendam aosseguintes sistemas: a)Planejamento; b)Epidemiologia; c)Operações; d)Informática; e)Administração. SeçãoII DaNomeação dosDirigentes Art.4?OPresidente e oVice-Presidente daFNS,bemas­ simosDiretores deDepartamento e doCentroNacional deEpi­ demiologia, serãonomeados peloPresidente daRepública, me­ dianteindicação doMinistro deEstado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.vabr, 1991.748 CAPÍTULO UI DasCompetências dasUnidades daEstrutura Básica SeçãoI DoConselho Consultivo Art.5?AoConselho Consultivo compete definirepropor parâmetros norteadores daaçãoestratégica daFNS. Art.6?OConselho Consultivo seráintegrado peloMinis­ trodeEstadodaSaúde,ourepresentante poreleindicado, que, opresidirá peloPresidente eVice-Presidente daFNSepelosdi­ rigentes dasunidades referidas nosincisosU,Ill,c ed,e IV do art.3? Parágrafo único. OMinistro deEstadodaSaúdepoderá convidar atéseismembros dereconhecida competência nose­ tor,paracompor oConselho Consultivo. SeçãoII DasDemais Unidades Art.7?AoGabinete compete assistir aoPresidente em suarepresentação política esocial, preparar oexpediente e apoiaroConselho Consultivo emserviços desecretaria. Art.8?ÀAssessoria dePlanejamento Estratégico compe­ tesupervisionar ecoordenar asaçõesdaentidade nasáreasde planejamento eorçamento, avaliação dedesempenho edesen­ volvimento institucional, comunicação, educação edocumenta­ çao. Art.9?AProcuradoria-Geral compete atender osencargos denatureza jurídica daFNS,bemassimrepresentá-la emjuízo, ativaepassivamente. Art.10.ÀAuditoria compete controlar efiscalizar
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aapli­ caçãodosrecursos orçamentários efinanceiros daFNS,bemas­ simacompanhar aexecução dosseusprogramas detrabalho. Art.11.AoDepartamento deAdministração compete coordenar eexecutar asatividades dasáreasdeorçamento, fi­ nanças, conLabilidade, recursos humanos eserviços gerais. Col.LeisRep.Fed. Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.749 Art.12.AoDepartamento deInformática doSUScompete especificar, desenvolver, implantar eoperarsistemas deinfor­ mações relativos àsatividades finalísticas doSUS,emconso­ nânciacomasdiretrizes doórgãosetorial. Art.13.AoCentro Nacional deEpidemiologia compete promover edisseminar ousodametodologia epidemiológica em todososniveisdoSUSparasubsidiar aformulação e aimple­ mentação depolíticas, bemassimaorganização dosserviços e açõesdesaúde. Art.14.AoDepartamento deOperações compete planejar, coordenar eexecutar açõeseserviços desaúdeesaneamento, bemassimdesenvolver programas deassistência ecooperação técnicaaosEstados eMunicípios. Art.15.AoInstituto Evandro Chagas compete realizar es­ tudos,pesquisas eanálises laboratoriais relativas àsdoenças tropicais eàsviroses, particularmente paraaRegiãoAmazôni­ ca. Art.16.ÀEscoladeEnfermagem deManaus compete de­ senvolver recursos humanos, nosníveisauxiliar, técnico e su­ perior,paraatendimento dasnecessidades darededeserviços desaúde,especialmente daRegiãoAmazônica. Art.17.ÀsCoordenações Regionais compete coordenar, supervisionar edesenvolver asatividades daFNSnassuasres­ pectivas áreasdeatuação. CAPITULO IV DasAtribuições dosDirigentes SeçãoI DoPresidente Art.18.AoPresidente incumbe: I -dirigirasatividades daFNS; 11-submeter oorçamento, discriminado pordotações globais, bemassimaprogramação financeira daFundação, à apreciação doMinistro deEstadodaSaúde; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.7fiO 111-:-baixar ..normas regulamentares epraticar osdemais atospertinentes àorganização efuncionamento daFNS,nos termosdoRegimento Interno; IV -implementar apolitica depessoal, segundo asdire­ trizesfixadas peloGoverno Federal; V-autorizar operações financeiras e omovimento de recursos, naconformidade dasnormas regulamentares; VI-celebrar convênios econtratos comentidades nacio­ nais,estrangeiras einternacionais; VII;.........adquirir bensimóveis paraa'"Fundação, nostermos dalegislação pertinente. SeçãoII DoVice-Presidente Art.19.AoVice-Presidente incumbe; I -substituir oPresidente nassuasfaltasouimpedi­ mentos; II III-assessorar oPresidente naadministração daFNS; exercer outrasatribuições quelheforemcometidas: SeçãoIII DosDemais Dirigentes Art.20.AoChefedoGabinete, aoAssessor-Chefe, ao Procurador-Geral, aoAuditor-Chefe, aosDiretores eaosCoor­ denadores Regionais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar aexecução dasatividades dasrespectivas unidades e exercer outrasatribuições quelhesforemcometidas. CAPÍTULO V DoPatrimônio edaReceita Art.21. Opatrimônio daFNSéconstituído: I-;-pelosbensmóveis esemoventes daFundação Servi­ çosdeSaúdepública (FSESP), da.Superintendência deCam­ panhasdeSaúdePública (Sucam) eosdaEmpresa deProcessa- Col,LeisReB.,Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.751 mentodeDadosdaPrevidência Social(Dataprev), relativos às atividades deinformática doSUS; II -pelosbensimóveis daFSESP e osque,utilizados pe­ laSucam, venham asertransferidos pelaUnião. Art.22.Constituem receitadaFNS: I -transferências doorçamento daSeguridade Social; 11-importâncias que,àcontadecréditos orçamentá­ rios ouespeciais, lheforemdestinadas porórgãospúblicos fe­ derais,estaduais emunicipais; III-contribuições dequalquer natureza deentidades particulares, nacionais ouestrangeiras; IV -doações individuais edonativos angariados através decampanha pública demobilização social; V-contrapartidas pelosserviços dequalquer natureza, inclusive quando executados mediante acordos, ajustes, convê­ niosoucontratos; VIprodutos deoperações decrédito; VII-resultados obtidos comalienações patrimoniais; VIII-rendimentos deaplicação nomercado financeiro, observada alegislação pertinente; IX-outrasrendasdequalquer natureza. Art.23. Opatrimônio, asrendase osserviços daFNSse­ rãoutilizados exclusivamente naexecução desuasfinalidades estatutárias. CAPÍTULO VI DasDisposições GeraiseTransitórias Art.24.Osmecanismos degestãoedeseucontrole, se­ gundoosprincípios daautonomia administrativa efinanceira, serãodetalhados ematodoPresidente daFNS,homologado pe­ loMinistro deEstadodaSaúde. Art.25.Emcasodeextinção daFNS,seusbensedireitos passarão àUnião,depoisdesatisfeitas asobrigações assumidas comterceiros. Art.26.Serãoincorporados aopatrimônio daFNS,me­ dianteinventário elaborado conjuntamente peloMinistério da SaúdeepelaSecretaria daAdministração Federal: CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.752 I -osbensimóveis, móveisesemoventes pertencentes à FSESP; 11 -osbensmóveis einstalações atualmente utilizados pelaSUCAM; lU-osacervos técnicos eequipamentos daDataprev, uti­ lizadosnasatividades deinformática doSistema ÚnicodeSaú­ de. ANEXO II (Decreto n? 100, de 16 de abrilde19911 a)Quadro Demonstrativo deCargosemComissão e Funções deConfiança da Fundação Nacional deSaúde(FNS) Unidade Gabinete Serviço Assessoria dePlanejamento Estratégico Coordenação Serviço Procuradoria-Geral Divisão Serviço Auditoria Divisão Serviço Departamento de Administreção Serviço Coordenação Divisão Serviço Unidade deDireção IntermediáriaN?Cargos/ DenominaçãoDAS/DIFunções CargolFunção 1Presidente 101.6 1Vice-Presidente 101.5 4Assessor Técnico 102.3 2Assessor 102.2 8ChefedeEquipe DI 1Chefe 101.4 1Chefe 101.1 1Assessor-Chefe 101.4 1Assessor 102.1 4Coordenador 101.3 10 Gerente-Técnico 101.1 1Chefe 101.1 4ChefedeEquipe DI 1Procurador-Geral 101.4 1Assessor 102.1 2Chefe 101.2 1Chefe 101.1 1Auditor-Chefe 101.4 1Assessor 102.1 2Chefe 101:2 1Chefe 101.1 1Diretor-Geral 101.5 1Assessor 102.1 1Chefe 101.1 3Coordenador 101.3 9Chefe 101.2 16 Chefe 101.1 27 Chefe DI Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947; mar.labr. 1991.753 N?deDenominaçãoUnidade Cargos/Cargo/FunçãoDAS/DI Funções Departamento de Informática doSUB 1Diretor-Geral 101.5 1Assessor 102.1 Coordenação 5Coordenador 101.3 Divisão 2Chefe 101.2 15 Gerente-Técnico 101.1 6ChefedeEquipe Dl CentroNacional de Epidemiologia. Diretor 101.5 Assessor 102.1 Coordenação 5Coordenador 101.3 15 Gerente-Técnico 101.1 Serviço 1Chefe 101.1 5ChefedeEquipe Dl Departamento deOperações 1Diretor-Geral 101.5 1Assessor 102.1 Coordenação 6Coordenador 101.3 18 Gerente-Técnico Operacional 101.1 Serviço 1Chefe 101.1 6ChefedeEquipe Dl Instituto Evandro Chagas 1Diretor 101.4 2Assessor 102.1 Centro, 1Diretor 101.3 8ChefedeEquipe Dl Escola de Enfermagem de Manaus 1Diretor 101.4 1Assessor 102.1 1Vice-Diretor 101.2 Departamento 3Chefe 101.1 2ChefedeEquipe DI Coordenaç6es Regionais 27 Coordenador 101.3 10 Assessor Jurídico 101.1 Serviço 135 Chefe 101.1 312 ChefedeEquipe DI Distrito Sanitário 90 Chefe 101.1 Unidade deDireção Intermediar-ia 180 Chefe DI Unidade Mista 70 Chefe 101.1 70 ChefedeEquipe DI CentrodeSaúde111 25 Chefe DI 25 ChefedeEquipe DI CentrodeSaúde11 45 Chefe DI 45 ChefedeEquipe DI CentrodeSaúdeI 250 Chefe DI 250 ChefedeEquipe ·DI Unidade deSaneamento 27 Chefe DI 43 ChefedeEquipe DI Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, marv/abr. 1991.754 b)QuadroDemonstrativo deCusto/Cargos-Funções daFundação Nacional deSaúde(FNS) Código Quantidade de ValorUnitário ValorTotal Cargo/Função Cargos/Funções (EmCr$) (EmCr$) DAS101.6 1 222.216,28 222.216,28 DAS101.5 5 190.866,22 954.331,10 DAS101.4 6 163.864,00 983.184,00 DAS101.3 51 140.615,34 7.171.382,34 DAS101.2 16 117.86_5~O4 1.885.840,64 DAS101.1 389 96.177,10 37.389.551,90 DAS102.3 ,140.6is,34 562.461,36 DAS102.2 2 117.865,04 235.730,08 DAS102.1 10 96.117,10 961.171,00 Subtotal 48' 50.265.868,70 DI 1.338 21.132,13 28.274.789,94 Total 1.822 78.540.658,64 DECRETO N?101,DE17DEABRILDE1991 Regulamenta aLein.O8.167(1)de16de janeirode1991,quealteraalegislação do Imposto sobreaRendarelativa aincenti­ vosfiscais,estabelece novascondições ope­ racionais dosFundos deInvestimentos Re­ gionaisedáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto naLein?8.167, de 16 de janeirode 1991, DECRETA: Art. 1~Apartirdoexercício financeiro de 1991, correspon­ denteaoperíodo-base de 1990, e atéoexercicio financeiro de 2000,correspondente aoperíodo-base de 1999, as pessoas jurí­ caspoderão optarpelaaplicação deparcela doImposto deRen­ dadevido: (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):35, jan.lfev. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,'Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.755 I -noFundodeInvestimentos doNordeste [F'inor]ou noFundodeInvestimentos daAmazônia (Finam) (Decreto-Lei n:' 1.376 1 21,de12dedezembro de1974,art.11, I,a,comareda­ çãodadapeloDecreto-Lei n?1.4781 31,de26deagostode1976); II-noFundodeRecuperação Econômica doEstadodo Espírito Santo(Funres) (Decreto-Lei n?1.376,de1974,art.11, V); 111-emdepósito parareinvestimento dequetratam 08 arts.23daLein?5.508(4),de11deoutubro de1968, e 29 do Decreto-Lei n:' 7561 51,de 11deagostode 1969, alterações poste­ riores,e oart.19daLein?8.167,de 16 de janeirode 1991. Art.2?Ficammantidos, atéoexercício financeiro de 2000, correspondente aoperíodo-base de 1999, osprazosepercentuais paradestinação dosrecursos dequetratamoart.5?doDecreto­ Lein?1.1061 61,de16dejunhode1970, e o art.6?doDecreto-Lei n?1.1791 71,de6dejulhode1971, ealterações posteriores, para aplicação emprogramas eprojetos constantes dosplanosrégio­ naisdedesenvolvimento daAmazônia edoNordeste. §1?Enquanto nãopromulgadas asleisatinentes aospla­ nosregionais, osrecursos serãoaplicados emprogramas e pro­ jetosconsiderados prioritários peloConselho Deliberativo da respectiva Superintendência deDesenvolvimento Regional, em estreita conformidade comasdiretrizes aprovadas peloPresi­ dentedaRepública. §2?Osrecursos previstos nocaputdesteartigoserão transferidos aoBancodoNordeste doBrasilS.A.(BNB)e ao BancodaAmazônia S.A.(Basa),paraaplicação, noNordeste e naAmazônia, pelarespectiva Superintendência deDesenvolvi­ mentoRegional, observando-se adestinação originária dasop­ çõesdaspessoas jurídicas. (2)Coleção dasLeie.Brasília, (7):90,out.ldez. 1974. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (5):7,jul./set. 1976. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (8):104,out./dez. 1968. (S)Coleção dasLeis.Brasília, (5):105,jul./set. 1969. (6)Coleção dasLeis.Brasília, (3):15,abr./jun. 1970. (7)Coleção dasLeis.Brasília, (5):3,jul./set. 1971. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.vabr. 1991.756 §3?OsConselhos Deliberativos dasSuperintendências de Desenvolvimento Regional estabelecerão, noiníciodecada exercício, oprograma deaplicação dosrecursos dequetrataes· teartigo. §4?ASecretaria Executiva daSuperintendência de De­ senvolvimento Regional apresentará aorespectivo Conselho De­ liberativo, semestralmente, relatório circunstanciado deacom­ panhamento eavaliação referente àaplicação dosrecursos de quetrataesteartigo. Art.3?Apessoajurídica queoptarpeladedução prevista no art. 1?,incisos Ie11,recolherá àsagências bancárias arreca-, dadoras detributos federais, mediante DARFcomcódigoes­ pecífico eindicação doFundodeInvestimentos beneficiário, o valorcorrespondente acadaparcela ou aototaldodesconto. §I?ODepartamento doTesouro Nacional autorizará a transferência dosrecursos aobancooperador noprazode quin­ zediasdeseurecolhimento, paracrédito-aofundocorrespon­ dente,àordemdarespectiva Superintendência deDesenvolvi­ mentoRegional. §2?Apósdecorrido oprazodequetrataoparágrafo ante­ rior,osrecursos serãotransferidos aosrespectivos fundosdevi­ damente corrigidos pelavariação daTaxaReferencial Diária (TRD). §3?Osvalores dasdeduções doImposto deRenda, ex­ pressos narespectiva declaração, serãorecolhidos pelocontri­ buinte,_ devidamente corrigidos pelomesmo índicedeatualiza­ çãoaplicado aovalordoImposto deRenda,deacordocoma sistemática estabelecida paraorecolhimento dessetributo. §4?Orecolhimento dasparcelas correspondentes ao in­ centivo fiscalficarácondicionado aopagamento daparcela do Imposto deRenda. Art.4?Asimportâncias repassadas peloDepartamento do Tesouro Nacional, decorrentes dasopçõesporincentivo fiscal, dequetratao art.I?,incisos I elI,eoutrosrecursos dosFun­ dosdeInvestimentos, enquanto nãoaplicados, serãoatualiza­ dosmonetariamente pelosBancos Operadores, referidos no Decreto-Lei n?1.376,de1974,segundo avariação daTRD. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.757 Parágrafo único. Oresultado davariação monetária cons­ tituirecurso dosaludidos fundos. Art.5?Apartirdoorçamento de1991, oFiname oFinor aplicarão osseusrecursos nasubscrição dedebêntures, con­ versíveis ounão.emaçõesdeemissão depessoas jurídicas titu­ laresdeprojetos aprovados pelasSuperintendências deDesen­ volvimento daAmazônia (Sudam) e doNordeste (Sudene). §I?Nahipótese dedebêntures conversíveis emações,a conversão somente sefará: a)apósoprojeto terentrado emoperação, reconhecida em atodeclaratório específico expedido peloSuperintendente da Superintendência deDesenvolvimento Regional, publicado no DiárioOficialdaUnião. b)emaçõespreferenciais semdireitoavoto,observada a legislação dassociedades porações. §2?Oatodeclaratório dequetrataoincisoI doparágrafo anterior somente poderá serexpedido quando oprojeto aprova­ doatender a,pelomenos,umadasseguintes condições: a)50% da receitaoperacional prevista. apreçosconstantes; b) 50%daprodução projetada; c) 75%deimplantação dasinversões fixasaprovadas. §3?opreçodeconversão dasaçõesdequetratao§I?se­ ráequivalente: a)noscasosdecompanhias abertas, comaçõescotadas na BolsadeValores, àcotação médiadosúltimos trintadiasem queforamnegociadas; b)noscasosdecompanhias fechadas, aovalorpatrimonial ajustado combaseembalanço daempresa beneficiária referente aoúltimoexercício social. §4?OBancoOperador poderáexigirolevantamento de balanço especial, quando oprazodefechamento doúltimoba­ lançoforsuperior anoventa dias. §5?Entende-se porvalorpatrimonial ajustado ovalorpa­ trimonial daação,deacordocomobalanço daempresa, deduzi­ do odiferido nãoadmitido noprojeto. Art.6?Omontante aseraplicado sobaformadedebêntu­ resnãoconversíveis seráde 30% dosorçamentos anuaisdos Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.758 Fundos deInvestimentos Regionais, excluídas asaplicações previstas noart.9?daLein?8.167, de 1991. §1?Calculado sobreaparticipação arealizar dosrecursos dosFundos deInvestimentos Regionais, aprovado paracada projeto, opercentual dedebêntures nãoconversíveis seráde: a)nomínimo 25%e, nomáximo 30%,nashipóteses depro. jetosdeimplantação; b)nomínimo 40%e, nomáximo 50%,nashipóteses de am­ pliação, modernização oudiversificação deempreendimentos. §2?Ospercentuais dequetrataoparágrafo anterior se­ rãoobservados sobrecadaliberação derecursos dosFundos de Investimentos Regionais. Art.7?Asdebêntures dequetrataestedecretodeverão: I-sernominativas emfavordoFundodeInvestimento Regional queassubscrever, sendoasnão-conversíveis trans­ feríveis; II-renderjurosde 4% ao ano,pagáveis dedozeemdoze mesesecalculados sobreovalordoprincipal corrigido, confor­ meincisoseguinte; III-terovalordoprincipal corrigido monetariamente combasenosíndicesdevariação daTRD; IV-terprazodecarência equivalente aoprazode im­ plantação doprojeto, conforme constar doparecerdaSecretaria Executiva aprovado peloConselho Deliberativo daSuperinten­ dênciadeDesenvolvimento Regional; V -tervencimento de, nomínimo, cincoanose, nomáxi­ mo,oitoanos,observadas asdisposições do§1?desteartigo. §I?Oprazodevencimento dasdebêntures, inclusive o período decarência, seráde: a)cincoanosparaosprojetos deampliação, modernização oudiversificação, independentemente dosetorou ramo de ativi­ dade; b)seisanosparaosprojetos depesca,turismo, telecomuni­ cações,agricultura temporária epecuária depequeno porte (sui­ nocultura' caprinocultura, avicultura, aqüicultura, eassemelha­ dos): CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.759 c)seteanosparaosprojetos industriais, agroindustriais e depecuária bovina ebubalina deleite,decortee dereprodu' ção: dioitoanosparaosprojetos deagricultura delongociclo, inclusive fruticultura, edeflorestamento ereflorestamento. §2?Nahipótese deprojetos jáaprovados eemexecução, oprazodevencimento dasdebêntures corresponderá aonovo prazodeimplantação concedido paraconclusão doprojeto, acrescido dametade dosprazosdequetrataoparágrafo ante­ rior,conforme ocaso,respeitados oslimitesmáximos estabele­ cidos. §3?Antesdotérmino dosprazosdevencimento, acompa­ nhiaemissora, aseucritério, poderáefetuar amortizações ou resgates totaisouparciais. §4?Vencido oprazoestabelecido paraconversão nocerti­ ficadoenaescritura deemissão, remanescerá odireitoaores­ gatedasdebêntures, norespectivo vencimento. §5?Noscasosdeprojetos agroindustriais integrados, o prazodevencimento poderáserestabelecido, emcadacaso,em funçãodadestinação específica dasemissões previstas. §6?Apósdecorrido oprazodecarência, ovalordasde­ bêntures seráamortizado emparcelas semestrais, devendo a primeira amortização ocorrertrintadiasapósotérmino daca­ rência. §7?Aaplicação dosrecursos naformaprevista nestede­ cretodependerá, emcadacaso,depréviacomprovação dacapa­ cidadedaempresa beneficiária depromover ospagamentos, amortizações eresgates nosprazosprevistos, edeseuenqua­ dramento nasistemática prevista naLein?8.167,de 1991, pelos Conselhos Deliberativos dasSuperintendências deDesenvolvi­ mentoRegional. §8?Aconversão dasdebêntures emaçõesdeveráseefeti­ varintegralmente noprazodeumano,acontardoiníciode operação doprojeto. §9?Asdebêntures aseremsubscritas comosrecursos dosfundosdeverão tergarantia flutuante. §10. Aemissão dedebêntures sefaráporescritura parti­ cular. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.760 §11.Nãoseaplicaàsdebêntures dequetrataestaleio disposto nosarts.57,§1?,60e66a70daLein?6.4041 81, de15 dedezembro de1976(LeidasSociedades porAções). Art.8?OsFundos deInvestimentos ficamautorizados a subscrever assobrasdevalores mobiliários emitidos porcom­ panhias abertas, vinculadas aprojeto aprovado pelaSuperin­ tendência deDesenvolvimento Regional, obedecidas asnormas dalegislação pertinente, respeitado olimitedodesembolso de recursos pelosfundosedesdequetenham reservado, nosorça­ mentos anuais dosFundos deInvestimentos, recursos para atender odisposto nesteartigo. §1?Asempresas interessadas nasubscrição autorizada nesteartigoapresentarão pleitoespecífico aoBancoOperador que,casoaprove, oencaminhará àSuperintendência deDesen­ volvimento Regional paraapreciação dorespectivo Conselho Deliberativo. §2':'Osvalores mobiliários aseremsubscritos serãode­ correntes delançamento público coordenado peloBancoOpera­ doredeverão terpreçosetaxasdejuroscompatíveis comas condições demercado. §3?Osvalores mobiliários subscritos pelosfundos, na formaestabelecida nesteartigo,poderão serdistribuídos pelos Bancos Operadores nomercado secundário detítulosevalores mobiliários. §4?Oresultado obtidocomadistribuição secundáría constituirá fontederecursos dosFundos deInvestimentos, nos termosdoart.3?,incisoIV,doDecreto-Lei n?1.376,de1974. Art.9?Paraefeitodeavaliação, ostítulosintegrantes da carteira dosFundos deInvestimentos serãocomputados: I -pelacotação médiadoúltimodiaemqueforamnego­ ciados,nahipótese deaçõescotadas emBolsa; II-pelovalorpatrimonial, combasenobalanço daem­ presanoúltimo exercício, corrigido segundo avariação da TRD,atéadatadaavaliação, nahipótese deaçõesnãocotadas emBolsa; (8)Coleção dasLeis.Brasília, (7):195,out./dez. 1976. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.761 IH-pelovaloratualizado, acrescido dosjurosdecorridos, nahipótese dedebêntures. §I?Parafinsdeconstituição dasprovisões dequetratao parágrafo únicodoart.7?daLein? 8.167, de 1991, os Bancos Operadores encaminharão, trimestralmente, paraaprovação das Superintendências deDesenvolvimento Regional, relação dos investimentos aseremprovisionados, indicando osmotivos das prováveis perdasemsuasefetivas realizações. §2?Amanifestação daSuperintendência deDesenvolvi­ mentoRegional deveráocorrer noprazodetrintadias. Art.10.OsCertificados deInvestimentos poderão ser convertidos, mediante leilõesespeciais realizados nasbolsasde valores, emtítulospertencentes àscarteiras dosfundos, de acordocomasrespectivas cotações. §I?AComissão deValores Mobiliários (CVM), ouvidos asAgências deDesenvolvimento Regional e osBancos Opera­ dores,fixaráascondições eossistemas de: a)conversão dequetrataesteartigo; b)negociação doscertificados deinvestimentos embolsade valores. §2?OsBancosoperadores poderão estipular quepartedo preçodostítulosofertados emleilõesespeciais sejapagaem di­ nheiro. §3?OsCertificados deInvestimentos referidos nestear­ tigopoderão serescriturais, mantidos emcontadedepósitos juntoaosBancosOperadores. Art.11.AsAgências deDesenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão àspessoas jurídicas ougrupos deempresas coligadas que,isolada ouconjuntamente, dete­ nham,pelomenos, 51%docapitalvotante desociedade titular deprojeto beneficiário doincentivo, eaplicação, nesseprojeto, derecursos equivalentes a 70% do valordasopçõesdequetrata o art.I?,incisoI. §I?Nahipótese dequetrataesteartigo,serãoobedecidos oslimitesdeincentivos fiscaisconstantes doesquema financei­ roaprovado paraoprojeto, ajustado aoOrçamento Anualdos Fundos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.762 §2?Noscasosdeparticipação conjunta, seráobedecido o limitemínimo de 10%docapital votante paracadapessoa jurídica ougrupodeempresas coligadas. aserintegralizado comrecursos próprios. §3?Olimitemínimo dequetrataoparágrafo anterior se­ ráexigido paraasopções queforemrealizadas apartirdo exercício de 1992. §4?Relativamente aosprojetos privados, nãogoverna­ mentais, voltados paraaconstrução eexploração deviasde co­ municação etransportes e decomplexos energéticos considera­ dosprioritários paraodesenvolvimento regional, olimitemini­ modequetratao§2?desteartigoseráde5%. §5?Consideram-se empresas coligadas, parafinsdodis­ postonesteartigo,aquelas cujamaioria docapitalvotante seja controlada, diretaouindiretamente, pelamesma pessoafísica oujurídica, compreendida, também, estaúltima, comointegran­ tedogrupo. §6?Osinvestidores queseenquadrarem nahipótese deste artigodeverão comprovar essasituação antecipadamente à aprovação doprojeto. §7?Aaplicação dosrecursos dosfundosrelativos àspes­ soasjurídicas ougrupos deempresas coligadas queseenqua­ draremnahipótese desteartigoserárealizada: a)quando ocontrole acionário ocorrer deformaisolada, sobamodalidade deaçõesescriturais comdireitodevoto,ob­ servadas asnormas dassociedades porações; b)noscasosdeparticipação conjunta minoritária soba mo­ dalidade deaçõesoudebêntures conversíveis ounãoemações. §8?Paraosprojetos jáaprovados em17 dejaneiro de 1991, acomprovação daparticipação acionária dequetratao art.9?dareferida leideverá serrealizada porocasião doseu enquadramento. §9?OsBancos Operadores emitirão Certificados de In­ vestimentos correspondente àparcela de 30% do valordasop­ ções. Art.12.AosConselhos Deliberativos dasSuperintendên­ ciasdeDesenvolvimento Regional caberá: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar./abr. 1991.763 I-noiníciodecadaexerci CIO,definir asdiretrizes e prioridades paraorientar aprogramação orçamentária anuale aprovar oorçamento anualdosfundos; 11-aprovar osprojetos merecedores dasaplicações de re­ cursos, observados osparâmetros eobjetivos constantes dos PlanosRegionais deDesenvolvimento. Parágrafo único. OsBancos Operadores ficamresponsá­ veispelaconversão dasdebêntures emações,observado odis­ postonoart. 5~daLein?8.167,de1991, enosarts. 5~a7~deste decreto. Art.13.AsSecretarias Executivas dasSuperintendências deDesenvolvimento Regional, paraocumprimento doart.10da Lein~8.167de1991,deverão: I -proporaoConselho Deliberativo asdiretrizes eprio­ ridades paraorientar aprogramação orçamentária anuale a aprovação denovosprojetos, tendoemvistaodesempenho dos projetos noexercício anterior, asnecessidades regionais, con­ substanciadas noPlanodeDesenvolvimento Regional, easdis­ ponibilidades derecursos doFundodeInvestimentos; II-propor aoConselho Deliberativo oorçamento anual doFundodeInvestimentos separando, inclusive, -osrecursos comprometidos comprojetos emimplantação, erecursos outros que sedestinarão aprojetos novos,aseremaprovados, eterem iniciada aimplantação norespectivo exercício; III~analisar cadaprojeto, noprazodecentoeoitenta dias,apartirdesuaapresentação e,sefor ocaso,proporao Conselho
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Deliberativo asuaaprovação, indicando apossibilida­ de decobertura doFundodeInvestimento paraoexercício con­ siderado e ocomprometimento nosseguintes; IV -reavaliar, noprazode umano,osprojetos aprovados ecomimplantação aindanãoiniciada em17dejaneiro de 1991 paraefeitodeenquadramento nasistemática daLein~8.167,de 1991, e, sefor ocaso,submeter àapreciação doConselho Delí­ berativo. §1~Aaprovação denovosprojetos e aliberação derecur­ sosemfavordasempresas beneficiárias ficamcondicionadas à aprovação dequetratamosincisos I e 11desteartigo. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.764 §2?Nareavaliação dequetrataoincisoIVdesteartigo, serãomantidos ospercentuais máximos deaplicação de recur­ sosdosfundos, anteriormente aprovados, salvoseoempreendi­ mentonãodemonstrar capacidade depagamento, hipótese em queseráexigida areformulação doprojeto. §3?Nareformulação doprojeto dequetrataoparágrafo anterior, observadas aspeculiaridades decadacaso,poderão seradotadas asseguintes medidas: a)recomposição doquadro defontes, comaexigência de aportederecursos próprios compatível eredução donívelde comprometimento dosrecursos dosfundos; blreestruturação dasinversões arealizar, inclusive comre­ duçãodetamanho doempreendimento, ousubstituição ouelimi­ naçãodelinhasdeprodução, deformaagarantir-lhe aviabili­ dade; c)exigência denovacomposição docontrole acionário com oingresso desócioquedemonstre capacidade financeira ade­ quadaàsnecessidades doprojeto; ditransferência decomando acionário, casofiquedemons­ tradoqueoatualgrupocontrolador nãoapresenta capacidade econômico-financeira compatível comarealização dosinvesti­ mentos. §4?Asmedidas citadas noparágrafo anterior poderão ser adotadas, igualmente, nashipóteses deenquadramento dopro­ jeto,desdequedevidamente justificadas etenham porobjetivo viabilizar oempreendimento. Art.14.AsSuperintendências deDesenvolvimento Regio­ nalcaberá: I -efetuar oacompanhamento efiscalizações periódicas, nasempresas beneficiárias derecursos dos.Fundos deInvesti­ mentes, objetivando verificar acorreta execução doprojeto aprovado eaplicação dosrecursos liberados, devendo, quando necessário, realizar fiscalizações conjuntas comoBancoOpera­ dor, ou exigirumafiscalização deauditoria independente, cus­ teadacomrecursos daempresa beneficiária; II-atualizar, permanentemente, osaldodoFundode In­ vestimentos, aserconcedido porempresa, adotando paratanto avariação daTRD,ficando vedados quaisquer outrostiposde Col.LeisRep.Fed.Brasil;Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.765 atualização oudecompensação peladefasagem queestereajus­ tepossaimportar emrelação aoutrosíndicesmonetários oude obras,equipamentos eserviços. Art.15. Os recursos doFinam,FinareFunresserãodes­ tinados, nosprojetos aprovados, àcobertura deinvestimentos fixos,sendo: I -noscasosdeprojetos índustriaís, preferencialmente paramáquinas, aparelhos eequipamentos; e II-nosdemais projetos, asSuperintendências deDesen­ volvimento Regional estabelecerão, previamente, asinversões fixasaseremadmitidas paraefeitodevinculação. §1?AsSuperintendências deDesenvolvimento Regional deverão, previamente àaprovação denovosprojetos, estabele­ cerasinversões fixasquepoderão seradmitidas paraefeitode vinculação naaplicação derecursos dosfundos, excluídas aque­ lasrelativas aterras,terrenos edespesas deimplantação. §2?Aaplicação dosrecursos dosfundos emprojetos agropecuários somente sefaráemáreasdereconhecida vocação agropastor il,comprovada estaporZoneamento Ecológico- Eco­ nômico, e,naausência deste,porpré-Zoneamento Ecológico­ Econômico, respeitados osdispositivos legaiseasdiretrizes go­ vernamentais depreservação ambiental e,tendoemcontaa existência ounãodeconflitos sociais, ouvidos previamente a Secretaria paraAssuntos Estratégicos daPresidência daRepú­ blica(SAE/PR), oInstituto Nacional deColonização eReforma Agrária (Incra), oInstituto Brasileiro doMeioAmbiente edos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e aFundação Nacional doÍndio(Funaí). Art.16. Aaplicação dosrecursos dosfundosserárealiza­ daemestritaconsonância comosobjetivos doprojetoeemcon­ formidade comascláusulas condicionantes quandodasuaapro­ vaçãopeloConselho Deliberativo dasSuperintendências de De­ senvolvimento Regional. §1?Odescumprimento dodisposto nesteartigoresultará: a) nocancelamento, peloConselho Deliberativo, mediante proposta daSecretaria Executiva, dosincentivos aprovados; b) norecolhimento, pelaempresa beneficiária, aoBanco Operador, dasquantias recebidas, sobreasquaisincidirá, até Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.766 31dejaneirode1991, avariação doBTNFiscal,e, apartirde I?defevereiro, aTaxaReferencial Diária(TRD), apartirda dataderecebimento, acrescidas demultade 20% e dejurosde 1%aomês,deduzidas, nocasodaaplicação derecursos soba formadedebêntures, asparcelas jáamortizadas. §2?Semprejuízo dodisposto no§I?desteartigo,a Co­ missãodeValores Mobiliários poderáimporaosinfratores as penalidades previstas noart.11daLein?6.3851 91,de7dede­ zembrode1976. §3?Apósorecolhimento dosrecursos, aempresa benefi­ ciáriaemissora ficaautorizada aproceder àredução docapital social,proporcionalmente àsaçõessubscritas pelofundo,como conseqüente cancelamento dosrespectivos títulos. Art.17. Aapuração dosdesvios dasaplicações dosrecur­ sosdosfundosseráfeitamediante procedimento administrativo instaurado, sobpenaderesponsabilidade, pelasSuperintendên­ ciasdeDesenvolvimento Regional, comaparticipação derepre­ sentante doBancoOperador, admitida aoinfrator ampladefesa. Art.18. Afaltaderecolhimento, pelaempresa beneficiá­ ria,dosvalores apurados emprocesso, noprazodetrintadias contados dadatadorecebimento dacomunicação docancela­ mento, importará aexecução judicial aserpromovida pela Agência deDesenvolvimento Regional. Art.19.Asimportâncias devolvidas reverterão emfavor dofundocorrespondente, cabendo aoBancoOperador respecti­ vo,casoostítulosjátenham sidonegociados, promover aemi.s­ sãodenovasquotas, tendocomoparâmetro ovalorpatr-imonial dasquotasdofundo,apurado comatéquatrocasasdecimai.s, nodiaimediatamente anterior ao doefetivoingresso dosrecur­ sos. Parágrafo único. Nahipótese denãolocalização dosinves­ tidoresquedetenham odireitoàsnovasquotas,osBancos Ope­ radores reservarão quotassuficientes paraasubstituição aser efetuada contraadevolução dostítulosadquiridos pelosinves­ tidores, mediante processo normaldeconversão, deacordocom instruções expedidas pelaComissão deValores Mobiliários (CVM). (9)Coleção dasLeis.Brasília, (7):70,out.ldez. 1976. Col.LeisRep.Fed.Brasil;Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.767 Art.20.Paraefeitododisposto noart.12daLein?8.167, de 1991, equipara-se àaplicação derecursos emdesacordo com oprojetoaprovado: I-aparalisação oususpensão dasobrasouserviços de implantação doempreendimento sempréviaautorização daSu­ perintendência deDesenvolvimento Regional, àvistademotivo deforçamaiordevidamente justificado pelabeneficiária; 11 -odescumprimento doscronogramas estabelecidos no atodeaprovação doprojeto oudeseuenquadramento àsiste­ máticaestabelecida pelaLein?8.167,de1991,motivado porfal­ tadeaportederecursos dogrupoempreendedor, salvomotivo deforçamaiordevidamente comunicado àSuperintendência de Desenvolvimento Regional eporelareconhecido. §1?ASuperintendência deDesenvolvimento Regional te­ ráumprazodenoventa dias,contados apartirdadatadeen­ tradadacomunicação daempresa beneficiária, parasepronun­ ciarsobreaautorização paraaparalisação oureconhecimento à faltadeaportederecursos daempresa, eparafixar,emqual­ quercaso,prazoparareativação doprojeto. §2?Onãopronunciamento daSuperintendência deDesen­ volvimento Regional, noprazoacimafixado, importará emau­ torização oureconhecimento àempresa, semprejuízo dafixação deprazoparareativação, comodetermina oparágrafo anterior. §3?ASecretaria Executiva deverácomunicar aoConse­ lhoDeliberativo, naprimeira oportunidade, asituação deproje­ tosenquadrados nosparágrafos eincisosdesteartigo. Art.21.Corisiderar-se-ão solidariamente responsáveis pe­ laaplicação dosrecursos dosfundos liberados pelosBancos Operadores erecebidos apartirdadatade17dejaneirode1991 aempresa titulardoprojeto eseusacionistas controladores. Art.22.CabeàComissão deValores Mobiliários discipli­ naraconstituição, aorganização, ofuncionamento eadminis­ traçãodeFundos Mútuos deAçõesIncentivadas, inclusive es­ tabelecer normas epráticas aseremobservadas quanto àadmi­ nistração ecomposição dascarteiras detítulosevalores rnobi­ liários,bemassimquantoaoslimitesmáximos deremuneração. Art.23.Asempresas quetenham empreendimentos indus­ triaiseagroindustriais, emoperação nasáreasdeatuação da Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.768 Superintendência deDesenvolvimento doNordeste (Sudene) e daSuperintendência deDesenvolvimento daAmazônia (Su­ dam),poderão depositar noBancodoNordeste doBrasilS.A.e noBancodaAmazônia S.A.,respectivamente. parareinvestí. menta,40%dovalordoImposto deRendadevidopelosreferi­ dosempreendimentos, calculados sobreolucrodaexploração, acrescido de 50% de recursos próprios, ficando, porém,a libera­ çãodessesrecursos condicionada àaprovação, pelasAgências deDesenvolvimento Regional, dosrespectivos projetos técnico­ econômicos demodernização oucomplementação deequipamen­ to. §I?Osrecursos dequetrataesteartigo, enquanto não aplicados, serãocorrigidos monetariamente peloBancoOpera­ dor,combasenavariação daTRD. §2?Poderáserdeduzida aquantia correspondente a 2% dovalordecadaparcela derecursos liberada, aserdividida, empartesiguais.entreaAgência deDesenvolvimento Regional e oBancoOperador, atitulodecustodeadministração do pro­ jeto. §3?Nahipótese de oprojetonãoseraprovado, caberáao BancoOperador devolver àempresa depositante aparcela de recursos próprios erecolher àUniãoFederal ovalordepositado comoincentivo. Art.24.Pelaadministração dosrecursos dosFundos de Investimentos, caberão asseguintes remunerações: I - 3% ao anoaoBancoOperador, devidos mensalmen­ te,calculados sobreovalordopatrimônio liquidodorespectivo fundo,atitulodeserviçodeadministração dascarteiras; II-1,5%aoBancoOperador, calculados sobreovalorde cadaliberação derecursos pelorespectivo fundo,paracusteio deatividades depesquisa epromoção; III-3,5%àSuperintendência deDesenvolvimento Regio­ nal,calculados sobreovalordecadaliberação derecursos pelo respectivo fundo,paracusteiodasatividades depesquisa epro­ moçãorelacionadas comasregiões beneficiadas comosincenti­ vose deanálise, acompanhamento efiscalização dosprojetos. Art. 25. Asempresas beneficiárias dosrecursos dosfun­ dosficamobrigadas, emcadaexercício, aremeter àCVMeaos Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar./abr. 1991.769 BancosOperadores dosrespectivos fundoscopiasdasdemons­ trações financeiras devidamente auditadas porauditores inde­ pendentes. Art.26.Nostermosdoart.22daLein? 8.167, de1991, é assegurado aosbeneficiários deprojetos aprovados e em im­ plantação em17dejaneirode1991 odireitoà: I -opçãopelasistemática deincentivos fiscaisinstituída pelaLein?8.167,de1991; 11-conclusão doempreendimento pormeiodeoutrasfon­ tesderecursos. §I?Aopçãodaempresa beneficiária deverásermanifes­ tadaaté31dedezembro de1991,ficando aempresa impedida de receber qualquer aportederecursos porcontadosFundos de Investimentos Regionais,. enquanto nãoseenquadrar nasiste­ máticaestabelecida pelaLein?8.167, de 1991. §2~Anãocomunicação daempresa àSuperintendência deDesenvolvimento Regional deumadasopçõesprevistas nes­ teartigo,aotérmino doprazomencionado no§I?,importará emimediatas providências paraocancelamento doprojeto e medidas correlatas. Art.27.Osestatutos dascompanhias titulares dosproje­ tosbeneficiários deincentivos poderão excluir dodireitode pre­ ferência assubscrições dasdebêntures conversíveis emações correspondentes aemissões aseremadquiridas, exclusivamen­ te,comrecursos dosfundos. Art.28.Aplicam-se aoFundodeRecuperação Econômica doEstadodoEspirito Santo(Funres) asdisposições daLein? 8.167,de1991 edestedecreto, noquetangeaosrecursos oriun­ dosdeincentivos concedidos peloTesouro Nacional. Art.29.Permanecem inalteradas asdemaisdisposições le­ gaiseregulamentares relativas àconstituição, funcionamento, aplicação eoperacionalização dosdemais recursos doFundode Recuperação Econômica doEstadodoEspirito Santo(Funres). Art.30.AsSuperintendências deDesenvolvimento Regio­ naldeverão acompanhar osresultados daaplicação daLein? 8.167,de1991,comafinalidade deapresentar àSecretaria do Desenvolvimento Regional daPresidência daRepública, até30 Col.LeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.770 denovembro de1991,subsídios paraosfinsprevistos noart.26 dareferida lei. Art.31. A Secretaria doDesenvolvimento Regional da Presidência daRepública baixará portarias quedisciplinem, harmonizem eorientem aspropostas deinstruções eresoluções aseremsubmetidas aosConselhos Deliberativos dasSuperin­ tendências deDesenvolvimento Regional, pelasrespectivas Se­ cretarias Executivas, queobjetivem afielexecuçâo da Lein? 8.167, de 1991, e destedecreto. Art.32.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.33.Revogam-se oDecreto n?84.342(10),de26dede­ zembro de1979, oart.5?doDecreto n?93.607(11),de 21deno­ vembro de1986, edemaisdisposições emcontrário. Brasília, 17deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello DECRETO N?102,DE19DEABRILDE1991 Alteraoart.315,incisoIV, doRegula­ mentoAduaneiro, aprovado peloDecreto n? 91.0S0(l), de5demarçode 1985. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Oart.315,incisoIV,doRegulamento Aduaneiro, aprovado peloDecreto n?91.030,de 5demarçode1985,passaa vigorarcomaseguinte redação: "Art.315. . . (10)Coleção dasLeis.Brasília, (8):320,out./dez. 1979. (11)Coleção dasLeis.Brasília, (8):400,out./dez. 1986. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (2):473,jan.lmar. 1985. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.771 IV -àmercadoria destinada aembalagem, acondicio­ namento ouapresentação deproduto exportado ou aexpor­ tar,desdequepropicie comprovadamente umaagregação devaloraoproduto final; ........................................................ » Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 19 deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello DECRETO N?103,DE22DEABRILDE1991 Autoriza ainstituição doFundode De­ senvolvimento Social(FDS)e dáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ do emvistaodisposto noart.69daLein?4.728, de 14 de julho de 1965, DECRETA: Art.I?FicaaCaixaEconômica Federal autorizada ains­ tituiregeriroFundodeDesenvolvimento Social(FDSI,de na­ turezacontábil, destinado aofinanciamento deprojetos de in­ vestimentos derelevante interesse socialnasáreasdehabitação popular, saneamento básico, infra-estrutura urbana eequipa­ mentoscomunitários. Parágrafo único. OFDStemporfinalidade ofinanciamen­ to deprojetos deiniciativa deempresas ouentidades dosetor privado, vedada aconcessão definanciamentos aprojetos de ór­ gãosdaAdmiministração direta,autárquica oufundacional da União,dosEstados, doDistrito Federal oudosMunicípios ou entidades sobseucontrole diretoouindireto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar.labr. 1991.772 Art.2?Constituem recursos doFDS: I -osprovenientes daaquisição dequotasdesuaemis­ sãopelosFundos deAplicação Financeira, e porpessoas físicas ejurídicas; II - oresultado desuasaplicações; e III-outrosquelhevenham aseratribuídos. Parágrafo único. Ototaldosrecursos doFDSdeveráestar representado por: a) 90%(noventa porcento),nomáximo, emfinanciamentos dosprojetos referidos noart.I?; b)10% (dez porcento),nomáximo, emreserva deliquidez, ' sendo50%lcinqüenta porcento)destesrecursos emtítulospú­ blicose 50%(cinqüenta porcento)emtítulosdeemissão daCai­ xaEconômica FederaIICEF). Art.3?OvalordaquotadoFDSserácalculado edivulga­ do,diariamente, pelaCaixaEconômica Federal. Parágrafo único. OFDSsujeitar-se-á àsnormas deescri­ turação expedidas peloConselho Monetário Nacional epelo BancoCentral doBrasil. Art.4?OFDSteráumConselho Curador, integrado por trêsrepresentantes delivreindicação doMinistério daEcono­ mia,Fazenda ePlanejamento etrêsrepresentantes delivreindi­ caçãodoMinistério daAçãoSocial. Parágrafo único. OConselho Curador serápresidido por umdosrepresentantes doMinistério daAçãoSocial. Art.5?Compete aoConselho Curador doFDS: I-definirosparâmetros aseremobservados na con­ cessãodefinanciamentos, atendidos osseguintes aspectos bási­ cos: a)conformidade comaspolíticas setoriais implementadas peloGoverno Federal; b)prioridade econdições setoriais eregionais; c)relevância socialdoprojeto; d)comprovação daviabilidade técnica eeconômico­ financeira doprojeto; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.773 11 -autorizar oórgãogestor,até olimitequeestabele­ cer, aconceder financiamentos; In-apreciar eautorizar aconcessão definanciamentos deprojetos recomendados peloórgãogestor,cujosvaloresexce­ damoslimitesfixados naformadoincisoanterior; IV -estabelecer, emfunçãodanatureza efinalidade dos projetos: a)opercentual máximo definanciamento peloFDS,vedada aconcessão definanciamento integral; bltaxadefinanciamento, quenãopoderáserinferior àTa­ xaReferencial (TR)menos12%(dozeporcento)aoanoousupe­ rioràTaxaReferencial; c)taxaderiscodecrédito; d)condições degarantia ededesembolso dofinanciamento, bemassimdacontrapartida financeira daempresa ouentidade proponente; V-disporsobreaaplicação dosrecursos dequetrata o art.2?,parágrafo único,alíneaa.enquanto nãodestinados ao financiamento deprojetos; VI -definirataxadeadministração aserpercebida pela CaixaEconômica Federal, atítulodeprestação doserviço de gestãodoFDS; VII-definirosdemaisencargos quepoderão serdebita­ dosaoFDSpelaCaixaEconômica Federal, bemassimaqueles deresponsabilidade destanaqualidade degestoradoFDS; VIII-aprovar, anualmente, oorçamento proposto pela CEFesuasalterações; IX -aprovar osbalancetes mensais e osbalanços anuais doFDS,estesúltimos acompanhados deparecer deauditor in­ dependente; X -aprovar asnormas eprocedimentos operacionais doFDS; XI -elaborar seuregimento interno; e XII-deliberar sobreoutrosassuntos deinteresse do FDS. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.774 Art.6?Compete aogestordoFDS: I -praticar osatosnecessários àgestãodoFDS,de acordocomasdiretrizes eprogramas estabelecidos peloConse­ lhoCurador; 11-adquirir, alienar, bemassimexercerosdireitos ine­ rentesaostítulosintegrantes dacarteira doFDS,eabrire mo­ vimentar contasbancárias praticando osatosnecessários àad­ ministração dacarteira; III-subsidiar oConselho Curador comparâmetros téc­ nicosparaadefinição doconjunto dediretrizes; IV-proporaoConselho Curador critérios paraadestí­ naçãoderecursos; V -analisar eemitirparecer arespeito dosprojetos apresentados; VI-aprovar aconcessão definanciamento, respeitados oslimitesestabelecidos naformadoart.5?inciso11; VII-submeter aoConselho Curador, paraautorização daconcessão dosfinanciamentos, osprojetos queobtiverem pa­ recerfavorável equeultrapassem oslimites estabelecidos na formado art.5?,incisolI; VIII acompanhar econtrolar aexecução dosfinancia- mentos; IXmanter oConselho Curador informado sobreos fi- nanciamentos concedidos esobreaobservância dosparâmetors estabelecidos paraaprovação dosprojetos; X -elaborar osbalancetes mensais e osbalanços anuaisdoFDS,submetendo-os àaprovação doConselho Cura­ dor,acompanhados deparecer doauditorindependente, quando for ocaso; XI -publicar osbalanços anuaisdoFDS,acompanha­ dosdoparecer doauditorindependente; e XII-cumprir asatribuições fixadas peloConselho Cura­ dor. Art.7?Enquanto oConselho Curador nãoregulamentar o disposto nosincisos V e VI do art. 5?,ficaaCaixaEconômica Federal autorizada aaplicaremTítulosPúblicos Federais os re­ cursosdequetrataaalíneaa doparágrafo únicodo art. 2? Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasüia, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.775 bemcornofixarataxadeadministração paraefeitodeapuração dovalordacota. Art.8?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 22 deabrilde 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello Margarida Procópio DECRETO N?104,DE22DEABRILDE1991 AprovanovoEstatuto Socialdaempre­ sapública BancoNacional deDesenvolvi­ mentoEconômico eSocial(ENDES). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, e deacordo comoparágrafo únicodoart.9?daLein?5.662,de21 dejunho de 1971, DECRETA: Art.I?Ficaaprovado oEstatuto Socialdaempresa públi­ caBancoNacional deDesenvolvimento Econômico eSocial IBNDESI, quecomestebaixa,assinado peloMinistro daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Revogam-se osDecretos n?s88.101111,de10 de fe­ vereirode1983, 89.211 1 21,de21dedezembro de1983,89.446131, de 19demarçode1984, 91.154(4), de15demarçode1985,96.58115), (1)Coleção dasLeis.Brasília, (2):107,jan./mar. 1983. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (8):408,out./dez. 1983. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (2):312,jan./mar. 1984. (4)Colecao dasLeis.Brasília, (2):707,jan.lmar. 1985. (5)Coleção dasLeis.Brasília. (6):316,jul./set. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947. mar./abr. 1991.776 de24 deagostode1988,e97.506(6), de13defevereiro de1989,e demaisdisposições emcontrário. Brasília, 22deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello ESTATUTO SOCIAL DAEMPRESA PÚBLICA BANCO NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO ECONOMICO ESOCIAL (BNDES) CAPÍTULO I DaNatureza, Finalidade, SedeeDuração Art.I?OBancoNacional deDesenvolvimento Econômico eSocial(BNDES), empresa pública dotada depersonalidade jurídica dedireitoprivado epatrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Socialepelasdisposições legaisquelhefo­ remaplicáveis. Parágrafo único. OBNDES estávinculado aoMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento esujeitoàsupervisão do respectivo Ministro deEstado. Art.2?OBNDES temsedeeforoemBrasília, Distrito Federal, eatuação emtodooterritório nacional, podendo insta­ lar emanter, noPaíse noexterior, escritórios, representações ouagências. Art.3?OBNDES é oprincipal instrumento deexecução dapolítica deinvestimento doGoverno Federal etemporobje­ tivoprimordial apoiar programas, projetos, obraseserviços queserelacionem comodesenvolvimento econômico esocialdo País. (6)Coleção dasLeis.Brasília, 181(1):282, jan./fev. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, marv/abr. 1991.777 Art. 4~OBNDES exercitará suasatividades, visando a estimular ainiciativa privada, semprejuízo deapoioaempreen­ dimentos deinteresse nacional acargodosetorpúblico. Art. 5~Oprazodeduração doBNDES éindeterminado. CAPÍTULO II DoCapital edosRecursos Art. 6~Ocapital doBNDES é deCr$35.089.355.000,OO (trintaecincobilhões, oitenta enovemilhões, trezentos ecin­ qüentaecincomilcruzeirosl, dividido em 3.508.935.500 (trêsbi­ lhões,quinhentos eoitomilhões, novecentos etrintaecincomil equinhentas) açõesnominativas, semvalornominal. §1~OcapitaldoBNDES poderáseraumentado, porde­ cretodoPoderExecutivo, mediante acapitalização derecursos que aUniãodestinar aessefim,bemassimda-reserva decapi­ talconstituída nostermosdosartigos167 e 182, §2~,daLei n? 6.404(71, de 15 de dezembro de 1976, mediante deliberação do Conselho deAdministração. §2~Atotalidade dasaçõesquecompõem ocapital do BNDES é depropriedade daUnião. Art. 7~Constituem recursos doBNDES: I -osdecapital, resultantes daconversão, emespécie, debensedireitos; II-asreceitas operacionais epatrimoniais; IH -osoriundos deoperações decrédito, assimentendi­ dososprovenientes deempréstimos efinanciamentos obtidos pelaentidade; IV -asdoações dequalquer espécie; V -asdotações quelheforemconsignadas noorçamen­ todaUnião; VI - a remuneração quelhefordevidapelaaplicação de recursos originários defundosespeciais instituídos peloPoder (7)Coleção dasLeis.Brasília, (7):105,out.ldez. 1976. CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr, 1991.778 Público edestinados afinanciar programas eprojetos dedesen­ volvimento econômico esocial; VII-osresultantes deprestações deserviços. CAPÍTULO III DasOperações Art.8?OBNDES, diretamente ouporintermédio de em­ presassubsidiárias, agentes financeiros ououtrasentidades, exercerá atividades bancárias erealizará operações financeiras dequalquer gênero, relacionadas comsuasfinalidades, compe~' tindo-lhe, particularmente: I -financiar, nostermosdoart.239,§1?,daConstitui­ ção,programas dedesenvolvimento econômico, comosrecursos doPrograma deIntegração Social(PIS),criadopelaLei Com­ plementar n?7(8),de7desetembro de1970,e doPrograma de Formação doPatrimônio doServidor Público (Pasep), criado pelaLeiComplementar n:'8(9),de3dedezembro de1970; II -promover aaplicação derecursos vinculados aoFun­ do deParticipação PIS-Pasep,aoFundodaMarinha Mercante (FMM) e a outrosfundosespeciais instituidos peloPoderPúbli­ co,emconformidade comasnormas aplicáveis acadaum; III-realizar, naqualidade deSecretaria Executiva do FundoNacional deDesenvolvimento IFND),asatividades ope­ racionais e osserviços administrativos pertinentes àquelaau­ tarquia. §1?Nasoperações dequetrataesteartigoe emsuacon­ tratação, oBNDES poderáatuarcomoagentedaUnião,de Es­ tadose deMunicípios, assimcomodeentidades autárquicas. empresas públicas, sociedade deeconomia mista,fundações pú­ blicaseorganizações privadas. §2?Asoperações doBNDES observarão aslimitações consignadas emseuorçamento globalderecursos edispêndios. (8)Coleção dasLeis.Brasília, (5):9,jul./set. 1970. (9)Coleção dasLeis.Brasília, (7):3,out.ldez.1970. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr.l991.779 Art.9?OBNDES poderátambém: I-contratar operações,
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noPaísounoexterior, comen­ tidadesestrangeiras ouinternacionais, sendolícitaaaceitação daformaedascláusulas usualmente adotadas noscontratos ex­ ternos,inclusive ocompromisso dedirimirporarbitramento as dúvidas econtrovérsias; 11 -efetuar aplicações nãoreembolsáveis emprojetos ou programas deensinoepesquisa. denatureza científica outecno­ lógica,inclusive mediante doaçãodeequipamentos técnicos ou científicos edepublicações técnicas ainstituições quesededi­ quemàrealização dosreferidos projetos ouprogramas oute­ nhamrecebido acolaboração financeira doBNDES comessafi­ nalidade específica; 111-realizar, comoentidade integrante dosistema finan­ ceironacional, quaisquer outrasoperações nomercado financeiro OUdecapitais, emconformidade comasnormas ediretrizes do Conselho Monetário Nacional. Parágrafo único. Noscasosdegarantia doTesouro Nacio­ nalacréditos obtidos noexterior, naformadoartigo 3~do Decreto-Lei n?1.3121101,de 15defevereiro de1974, oBNDES, atendidas ascondições nelefixadas, prestará agarantia naqua­ lidadedeagentefinanceiro daUnião,fiscalizando aexecução docontrato. Art.10.Paraaconcessão decolaboração financeira, o BNDES procederá: I -aoexametécnico eeconômico-financeiro doprojeto e desuasimplicações sociaiseambientais; 11 -àverificação dasegurança doreembolso, excetonos casosdecolaboração financeira que,porsuanatureza, envolva aaceitação deriscosnaturais ounãoestejasujeitaareembolso, naformadoincisoIIdoartigo9?; III-àapuração daeventual existência derestrições à idoneidade daempresa postulante eàdeseustitulares eadmi­ nistradores, acritério doBNDES. (lO)Coleção dasLeis.Brasília, (1):9,jan./mar. 1974. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605,947, mar./abr. 1991.780 Parágrafo único. Acolaboração financeira doBNDES será limitada aospercentuais queforemaprovados pelaDiretoria paraprograms ouprojetos específicos. CAPÍTULO IV DoConselho deAdministração Art.lI. Conselho de ber:Oórgãodeorientação superior doBNDES é o Administração, composto deseismembros, asa- I -titulardeórgãodoMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, queseráoPresidente doConselho, pordesig­ naçãodoMinistro deEstado; .II- oPresidente doBNDES, queseráoVice-Presidente doConselho; UI-quatromembros nomeados peloPresidente daRepú­ blica,commandato detrêsanos,podendo serreconduzidos por igualperíodo. §I?Omembro doConselho deAdministração, nomeado naformadoincisoUI,quehouversidoreconduzido, sópoderá voltarafazerpartedocolegiado depoisdedecorrido, pelome­ nos,um ano do término deseuúltimomandato. §2?Ainvestidura dosmembros doConselho deAdminis­ tração, àexceção doPresidente e doVice-Presidente, far-se-á mediante assinatura noLivrodeTermodePosse. §3?Oprazodemandato conta-se apartirdadatadapu­ blicação doatodenomeação. §4?Findoomandato, omembro doConselho deAdminis­ traçãopermanecerá noexercício docargoatéanomeação do substituto. §5?Nahipótese derecondução, oprazodonovomandato contar-se-á apartirdotérmino domandato anterior. Art.12.Compete aoConselho deAdministração: I-opinar, quando solicitado peloMinistro daEcono­ mia,Fazenda ePlanejamento, sobrequestões relevantes perti­ nentesaodesenvolvimento econômico esocialdoPaíse que maisdiretamente serelacionem comaaçãodoBNDES; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar./abr. 1991.781 II-aconselhar oPresidente doBNDES noquedizres­ peitoàslinhasgeraisorientadoras daaçãodoBancoepromo­ ver,juntoàsprincipais instituições dosetoreconômico esocial, adivulgação dosobjetivos, programas eresultados daatuação do banco; lU-examinar eaprovar, porproposta doPresidente do BNDES, políticas geraiseprogramas deatuação alongoprazo, emharmonia comapolítica econômico-financeira doGoverno Federal; IV -definirosníveisdealçadadecisória daDiretoria e doPresidente, parafinsdeaprovação deoperações; V -aprovar oorçamento globalderecursos edispên­ dioseacompanhar asuaexecução; VI -apreciar osrelatórios anuaisdeauditoria e as in­ formações sobreosresultados daaçãodoBNDES, bemcomoso­ bre osprincipais projetos poresteapoiados; VII -aprovar osbalanços patrimoniais e asdemais de­ monstrações financeiras, autorizando acriação dereservas e opinando sobreadestinação dosresultados; VIU-delíberar sobreoaumento docapitaldoBNDES mediante incorporação dereservas decapitalconstituídas nos termosdosartigos167 e 182, §2?,daLein?6.404, de 15.12.76; IX-opinar sobreaproposta deextinção, associação, fusãoouincorporação deempresas subsidiárias, paraarealiza­ ção deserviços auxiliares ouparaaexecução deempreendimen­ toscujosobjetivos estejam compreendidos naáreadeatuação dobanco; X-decidirsobreosvetosdoPresidente doBNDES às deliberações daDiretoria; Xl-designar oChefedaAuditoria, porproposta do Presidente doBNDES. Art.13. OConselho deAdministração reunir-se-á, ordina­ riamente, quatrovezesaoanoe,extraordinariamente, sempre queconvocado peloPresidente. §I?OConselho somente deliberará comapresença de, pelomenos, quatrodeseusmembros. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.782 §2?Asdeliberações doConselho serãotomadas pormaio­ ria devotoseregistradas ematas,cabendo aoPresidente, além dovotoordinário, ovotodequalidade. CAPÍTULO V DaDiretoria Art.14. OBNDES seráadministrado porumaDiretoria composta doPresidente, doVice-Presidente e dequatroDireto­ res,semdesignação especial, todosnomeados peloPresidente daRepública. §1?Anomeação doPresidente e doVice-Presidente será feitaporprazoindeterminado e adosDiretores obedecerá ao re­ gimedemandato comduração detrêsanos,admitida arecondu­ çãoporigualperíodo. §2~Aplicam-se aosintegrantes daDiretoria, no que cou­ ber enostermosdasnormas específicas, osdireitos evanta­ gensatribuídos aopessoal doBNDES, mediante aprovação do Ministro daEconomia, Fazenda ePlanejamento. §3?ODiretorquehouversidoreconduzido sópoderávol­ tar afazerpartedaDiretoria, nacondição deDiretor semdesig­ naçãoespecial, depoisdedecorrido, pelomenos,umanodo tér­ minodeseuúltimomandato. §4?Ainvestidura dosmembros daDiretoria far-se-á me­ dianteassinatura emLivrodeTermodePosse. §5?Oprazodomandato conta-se apartirdadatade pu­ blicação doatodenomeação. §6?Nahipótese derecondução, onovoprazodemandato conta-se apartirdotérmino domandato anterior. Art.15.Compete àDiretoria: I -aprovar; emharmonia comapolítica econômico­ financeira doGoverno Federal ecomasdiretrizes doConselho deAdministração: a)aslinhasorientadoras daaçãodoBNDES; b)asnormasdeoperações e deadministração doBNDES, mediante expedição dosregulamentos específicos; CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947. mar.vabr. 1991.783 II -aprovar oorçamento administrativo doBNDES; 111-aprovar asnormas geraisdeadministração depes­ soal,inclusive asrelativas àfixação doquadro; IV -aprovar aorganização interna doBNDES e ares­ pectiva distribuição decompetência, bemcomoacriação dees­ critórios, representações ouagências; V -deliberar sobreoperações deresponsabilidade de um sócliente, situadas norespectivo níveldealçadadecisória estabelecido peloConselho deAdministração; VI~autorizar aplicações nãoreembolsáveis, paraos finsprevistos noincisoIIdoartigo9?; VII-autorizar aaquisição, alienação eoneração debens imóveis evalores mobiliários, bemcomoarenúncia dedireitos, transações ecompromisso arbitral, podendo estabelecer normas edelegarpoderes; VIII-pronunciar-se sobreasdemonstrações financeiras trimestrais, encaminhando-as aoConselho Fiscal; IX-autorizar arealização deacordos, contratos econ­ vêniosqueconstituam ônus,obrigações oucompromissos para oBNDES; X-pronunciar-se sobretodasasmatérias quedevam sersubmetidas aoConselho deAdministração; XIconceder fériaselicenças aosmembros daDireto- ria; XII-fazerpublicar, noDiárioOficialdaUnião,depois deaprovado peloMinistro daEconomia, Fazenda ePlaneja­ mento: a) oRegulamento deLicitações; b) oRegulamento dePessoal, comosdireitos edeveres dos empregados, oregime disciplinar easnormas sobreapuração deresponsabilidade; c) oQuadro dePessoal, comaindicação, emtrêscolunas, dototaldeempregos eosnúmeros deempregos providos eva­ gos,discriminados porcarreira oucategoria, em30dejunhoe 31 dedezembro decadaano; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.784 di oplanodesalários, benefícios, vantagens equaisquer outrasparcelas quecomponham aretribuição deseusemprega­ dos. Art.16. ADiretoria reunir-se-á, ordinariamente, umavez porsemana e,extraordinariamente, semprequeconvocada pelo Presidente doBNDES, deliberando comapresença de,pelome­ nos,quatrodeseusmembros. §I?Asdeliberações daDiretoria serãotomadas pormaio­ riadevotoseregistradas ematas,cabendo aoPresidente, além dovotoordinário, odequalidade. §2?OPresidente poderávetarasdeliberações daDireto­ ria,submetendo-as aoConselho deAdministração. Art.17.Compete aoPresidente: I -representar oBanco,emjuízoouforadele,poden­ dodelegaressaatribuição, emcasosespecíficos, e,emnomeda entidade, constituir mandatários ouprocuradores; 11 -convocar epresidir asreuniões daDiretoria; In-administrar edirigirosbens,serviços enegócios dobancoedecidir, porproposta dosresponsáveis pelasrespec­ tivasáreasdecoordenação. sobreoperações deresponsabilidade deumsóclientesituadas norespectivo níveldealçadadecisó­ riaestabelecido peloConselho deAdministração; IV -designar, dentre osmembros daDiretoria, o Secretário-Executivo doFundoNacional deDesenvolvimento (FND),aquemcaberáarepresentação ativaepassiva dessaau­ tarquia; V -superintender ecoordenar otrabalho dasunidades dobanco,podendo delegar competência executiva edecisória e distribuir, entreoVice-Presidente eosDiretores, acoordenação dosserviços dobanco; VI-baixarnormas necessárias aofuncionamento dos órgãoseserviços dobanco,deacordocomaorganização inter­ nae arespectiva distribuição decompetência estabelecidas pela Diretoria; VII-admitir, promover, punir,dispensar epraticar os demais atoscompreendidos naadministração depessoal, de acordocomasnormas ecritérios previstos emleieaprovados CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.785 pelaDiretoria, podendo delegarestaatribuição notodoou em parte; VIII - autorizar aaquisição, alienação eoneração debens móveis, excetovalores mobiliários, podendo estabelecer normas edelegarpoderes; IX-enviaraoMinistro daEconomia, Fazenda ePlane­ jamento, noprazolegal,paraseuexameeposterior remessa ao Tribunal deContasdaUnião,aprestação decontasanualdos administradores dobancoeasdemonstrações financeiras relati­ vasaoexercício anterior, acompanhadas dospronunciamentos daDiretoria, doConselho Fiscale doConselho deAdministra­ ção; x -enviaràsautoridades competentes, nosprazosre­ gulamentares, dadossobrematéria orçamentária eoutrasinfor­ maçõessobreoandamento dostrabalhos dobancoe desuas operaçôes; XI -submeter, noprazoregulamentar, aoórgãocompe­ tentedoMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, o or­ çamento globalderecursos edispêndios dobanco; XII-submeter, semestralmente, àPresidência daRepú­ blica,porintermédio doMinistro daEconomia, Fazenda ePla­ nejamento, osbalancetes doPIS-Pasep, assimcomoarelação geraldasaplicações dosrecursos dessefundo; XIII-designar substitutos paraosmembros daDiretoria, emseusimpedimentos temporários, quenãopossam seratendi­ dosmediante redistribuição detarefas, e, nocasodevaga,atéo preenchimento destapeloPresidente daRepública; XIV -apresentar, trimestralmente, aoConselho deAdmi­ nistração relatório dasatividades dobanco. Art.18.Compete aoVice-Presidente: I -responder pelodesempenho dasatribuições doPresi­ dentedobancoemsuasausências ouimpedimentos; IIparticipar dasreuniões doConselho deAdministra- ção: III tores.exercer asdemais atribuições previstas paraosDire- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.786 Art.19. AcadaDiretorcompete: I-coadjuvar oPresidente nadireção ecoordenação das atividades dobanco; 11-participar dasreuniões daDiretoria, concorrendo pa­ raassegurar adefinição depolíticas pelobancoerelatando os assuntos darespectiva áreadecoordenação; III-exercer astarefasdecoordenação quelheforematri­ buídaspeloPresidente; IV -exercer asfunções executivas edecisórias quelhefo­ remdelegadas peloPresidente. Art.20.Oscontratos queoBancocelebrar ou emquevier aintervir eosatosqueenvolvam obrigações ouresponsabilida­ desporpartedobancoserãoassinados: I -peloPresidente, emconjunto comumDiretorquando importem emcompromisso devalorequivalente amontante si­ tuadodentrodoníveldealçadadecisória atribuído àDiretoria; II -peloPresidente, isoladamente, oupordoisDiretores, emconjunto, quando importem emcompromisso devalorequi­ valente amontante situado abaixodoníveldealçadadecisória atribuído àDiretoria. §I?Osdocumentos previstos nesteartigopoderão seras­ sinados por um ou maisprocuradores, constituídos paraessa expressa finalidade, peloPresidente, isoladamente, ouem con­ juntocomumDiretor, ou pordoisDiretores, naformaeparaos finsdosincisosI e IIdesteartigo. §2?Ostítulosoudocumentos emitidos emdecorrência de obrigações contratuais, bemcomooscheques eoutrasobriga­ çõesdepagamento serãoassinados peloPresidente, quepoderá delegarestaatribuição. §3?Nahipótese dedelegação daatribuição referida no parágrafo anterior, ostítulos, documentos, cheques eoutras obrigações deverão conter,pelomenos.duasassinaturas. CAPiTULO VI DoConselho Fiscal Art.21. OConselho FiscaldoBNDES serácomposto de trêsmembros efetivos etrêssuplentes, nomeados peloPresi- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.787 dentedaRepública porumperíodo dedoisanos,admitida a re­ condução porigualperíodo. §1?Omembro doConselho Fiscalquehouversidorecon­ duzidosópoderávoltarafazerpartedoconselho depoisde de­ corrido, pelomenos,um ano do término deseuúltimomandato. §2?Ainvestidura dosmembros doConselho Fiscalfar­ se-ámediante registro na ata da primeira reunião dequeparti­ ciparem. §3?Oprazodemandato conta-se apartirdadatadapu­ blicação doatodenomeação. §4?Findoomandato, omembro doConselho Fiscalper­ manecerá noexercício docargoaté anomeação dosubstituto peloPresidente daRepública. §5?Nahipótese derecondução, oprazodonovomandato contar-se-á apartirdotérmino domandato anterior. Art.22.CabeaoConselho Fiscalexaminar eemitirpare­ cersobreosbalanços patrimoniais edemais demonstrações fi­ nanceiras, bemcomosobreasprestações decontassemestrais daDiretoria dobanco,eexercer outrasatribuições previstas na LeidasSociedades porAções. CAPÍTULO VII DoExercício Social,dasDemonstrações Financeiras edosLucros Art.23. OexerciciosocialdoBNDES coincidirá como anocivil. Art.24. OBNDES levantará demonstrações financeiras e procederá àapuração doresultado em 30 de junhoe 31 de de­ zembrodecadaexercício. Art.25. OlucroliquidodoBNDES, apurado apósadedu­ çãodasquotaspertinentes àconstituição dasreservas de lu­ cros,seráutilizado deacordocomalegislação quedisciplina as destinações dosresultados atribuíveis àUniãonasempresas es­ tatais. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar.labr. 1991.788 CAPÍTULO VIII DaOrganização Interna e doPessoal Art.26. Aestrutura organizacional doBNDES e arespec­ tivadistribuição decompetência serãoestabelecidas pelaDire­ toria,mediante proposta doPresidente dobanco. Parágrafo único. Oórgãodeauditoria interna doBNDES vincula-se diretamente aoPresidente doConselho deAdminis­ tração. Art.27.Aplica-se aopessoal doBNDES oregimejurídico estabelecido pelalegislação vigenteparaasrelações deemprego privado. . §I?Oingresso dopessoal far-sa-á mediante concurso pú­ blicodeprovasoudeprovasetítulos, observadas asnormas es­ pecíficas expedidas pelaDiretoria. §2?Arequisição deservidores daAdministração Pública diretaouindireta far-se-á deacordocomaspeculiaridades de cadacaso,observado odisposto nalegislação pertinente. CAPÍTULO IX DasDisposições GeraiseTransitórias Art.28. Oorçamento globalderecursos edispêndios do BNDES compreende: I -oorçamento administrativo, quecontempla asdespe­ sasadministrativas correntes easimobilizações técnicas; II- oorçamento deaplicações, quecontempla osdispên­ diosassociados àsoperações deapoiofinanceiro aprojetos de investimentos; III-asdemaisdespesas correntes e decapitale asfontes derecursos. Parágrafo único. Asdespesas depessoal e deadministra­ çãodoBNDES nãopoderão ultrapassar, emcadaexercício, o montante equivalente a 1%(umporcento)damédiadosrecur­ sosadministrados pelobancodurante operíodo. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.789 Art.29. OBNDES observará asnormasgeraisorçamentá­ riasecontábeis expedidas peloConselho Monetário Nacional, semprejuízo documprimento dedispositivos legaisaplicáveis àsempresas públicas nasáreasorçamentária econtábil. DECRETO N~105,DE25DEABRILDE1991 Regulamenta oart.47daLein?5.540(1), de 28denovembro de 1968, e dáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, e deacordo comoart.47daLein~5.540, de 28 de novembro de 1968, coma redação dadapeloart. 1~doDecreto-Lei n? 842, de 9 desetem­ brode 1969, DECRETA: Art. 1~Acriação deuniversidade e deestabelecimento isolado deensinosuperior ou denovoscursosnestesúltimos estabelecimentos seráautorizada peloPresidente daRepública, apósparecer favorável doConselho deEducação competente, homologado peloMinistro daEducação. §1~Opedidodeautorização parafuncionamento e oreco­ nhecimento deuniversidade ouestabelecimento isoladodeensi­ nosuperior e,bemassim,decriação denovoscursos,nesseses­ tabelecimentos isolados, serádirigido pelaentidade interessada, aoMinistério daEducação, porintermédio daSecretaria Nacio­ naldeEducação Superior, queemitirá parecer sobresuaade­ quaçãoàexpansão doensinosuperior, deacordocom apolítica adotada peloGoverno Federal, e, emseguida, oencaminhará ao Conselho deEducação competente. §2~OMinistro daEducação, mediante proposta daSecre­ tariaNacional deEducação Superior, estabelecerá asdiretrizes dapolítica deexpansão doensinosuperior. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):152,out./dez. 1968. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.790 §3?Paraaautorização defuncionamento, foradasede, decursoscriadospor·universidades, aplica-se odisposto nopa­ rágrafoanterior. Art.2?Oparecer doConselho deEducação competente, a queserefereoartigoanterior, deveráobrigatoriamente especifi­ car,entreoutrosrequisitos: I - osatisfatório atendimento àsnecessidades locaisde ensinodeI?e2?graus; n -anecessidade socialdacriação deuniversidade ou deestabelecimento isolado, oudenovoscursosnesteúltimoti­ podeestabelecimento, mediante indicadores específicos eobje­ tivos; In-aefetiva disponibilidade demeiosparaatender à instalação, àmanutenção eaofuncionamento doscursos. Parágrafo único.Paraefeitododisposto nesteartigo,os Conselhos deEducação promoverão estudos periódicos, como objetivo defixarcritérios eprioridades paraodesenvolvimento dossistemas deensinosuperior. Art.3?Aredução devagasiniciais noscursossuperiores somente poderáserautorizada peloConselho Federal deEduca­ çãonaformado§2?doart.1?doDecreto-Lei n?547(2),de 8 de maiode1969,comaredação dadapelaLein?5.8501 31,de 7de dezembro de1972. Art.4?Oaumento donúmero devagasnosestabelecimen­ tosisolados deensinosuperior dependerá depréviaautoriza­ çãodoConselho deEducação competente. Art.5?Salvonocasodasuniversidades, aredistribuição devagasentrecursosdamesmainst.ituição deensinosuperior dependerá depréviaconsulta aoMinistério daEducação, quan­ toàsuacompatibilidade comasprioridades previstas no§1? doart.i?doDecreto-Lei n" 574, de 1969, naredação dadapela Lein?5.850,de1972. Art.6?Aexpansão doensinosuperior noâmbitodasuni­ versidades deveráajustar-se aosobjetivos destedecreto. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (3):49,abr./jun. 1969. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (7):97,out-/dez , 1972. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.791 Art.7?Arenovação periódica dereconhecimento dasuni­ versidades edosestabelecimentos isolados deensinosuperior, aqueserefereo§2?doart.2?doDecreto-Lei n?4641 41,de11 de fevereiro de1969,serádecidida peloConselho deEducação competente, nãoseaplicando odisposto no§l?doart.1?deste decreto. Art.8?Osprocessos deautorização ereconhecimento em tramitação nadatadapublicação destedecreto serãoencami­ nhados àSecretaria Nacional deEducação Superior, paraos finsprevistos no§1?doart.1? Art.9?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.10.Revogam-se osDecretos nrs87.911151, de 7dede­ zembrode1982, e49(61,de5 demarçode 1991. Brasília, 25 deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosChiarelli DECRETO N?106,DE26DEABRILDE1991 Altera oDecreto n?99.266111,de28de maiode1990. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nasLeisnfs 8.025,de12deabrilde 1990, 8.057, de 29 de junhode1990, e 8.068, de13dejulhode 1990, DECRETA: Art.1?Ocaputdoart.37 doDecreto n? 99.266, de 28 de maiode 1990, comasalterações introduzidas pelosDecretos n?s (4)Coleção dasLeis.Brasília, {ll:64,jan.Zmar. 1969. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (8):264,out.ldez. 1982. (6) V.pág.610destevolume. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):2104, maio/jun. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.792 99.664(21, e 75(31,respectivamente, deI?denovembro de1990 eI? deabrilde1991,passaavigorar comaseguinte redação: «Art.37.Osdirigentes dasautarquias, fundações instituídas oumantidas pelaUnião,empresas públicas, 80· ciedades deeconomia mista,respectivas subsidiárias e de­ maisentidades controladas diretaouindiretamente pela Uniãopromoverão, até22dejulhode1991,osatoslegaise administrativos necessários àalienação dosimóveis resi­ denciais desuapropriedade, nãovinculados àssuasativi­ dadesoperacionais.» Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26deabrilde1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?107,DE29DEABRIL DE1991 Regulamente, paraaMarinha, aLein? 5.821(1}, de 10denovembro de1972,que dispõesobreasPromoções dosOficiais da AtivadasForçasArmadas. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edeacordo comaLein?5.821,de10denovembro de1972, DECRETA: CAPITULO I DasDisposições Iniciais Art.I?EsteRegulamento estabelece, naMarinha, crité­ riosecondições queassegurem aosoficiais daativa-militares (2)Cofecão dasLeis.Brasília, 182(6,t.2):3861, nov./dez. 1990. (3) V.pág.660destevolume. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):57,out./dez. 1972. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.793 decarreira oacessonahierarquia militar, mediante promo- ções,deformaseletiva, gradual esucessiva. Art.2?Comopropósito decomplementar opresente Re­ gulamento. fixando oscritérios que'orientarão oadequado em­ pregoe acarreira doOficial, seráadotado oPlanodeCarreira deOficiais daMarinha (PCOM), aprovado peloMinistro daMa­ rinha. CAPÍTULO II DoIngresso NaCarreira Art.3?Oingresso nacarreira deOficial, naMarinha, é realizado apóssatisfeitas asexigências previstas naslegisla­ çõesespecificas dosCorposeQuadros. Art.4?Aprecedência hierárquica dar-se-á comoprevisto noEstatuto dosMilitares ounaslegislações reférentes aosCor­ poseQuadros deOficiais daMarinha. CAPÍTULO UI DasCondições Básicas Art.5?Ascondições parainclusão nosQuadros deAcesso porEscolha (QAE),porMerecimento (QAM) e porAntiguidade (QAA) e nasListasdeEscolha (LE),bemcomoasrespectivas conceituações, sãoasconstantes daleiquedispõesobreas Pro­ moçõesdosOficiais daAtivadasForçasArmadas. Art.6?Ointerstício e acondição deacessorepresentada pelotempomínimo depermanência emcadaumdospostosdos diversos CorposeQuadros daMarinha. Art.7?Ointersticio paracadapostodetodososCorpose Quadros, excetoOficiais-Generais, seráfixadonoPCOM, poden­ doserreajustado mediante atodoMinistro daMarinha. §I?Ointerstício paraVice-Almirante seráde umanoe paraContra-Almirante, dedoisanos. §2?Ointersticio emcadapostoserácontado apartirda datadoatodepromoção oudadataquenelaconstar, ressalva­ dososcasosdedesconto dotempodeefetivoserviço nãocom­ putável, previstos noEstatuto dosMilitares. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr, 1991.794 Art.8?Aaptidão físicadoOficial, avaliada porintermé­ diodeInspeção deSaúde,condicionará ainclusão deseunome nosQuadros deAcesso enasLE,comoprevisto na lei que dis­ põesobreasPromoções dosOficiais daAtivadasForçasArma­ das. §I?AoOficialjulgado incapaz, definitivamente, parao Serviço AtivodaMarinha (SAM),serãoaplicados osdispositi­ vosprevistos noEstatuto dosMilitares. §2?OOficialjulgado incapaz, temporariamente, parao SAM,seráconsiderado parainclusão emQuadros deAcesso tãologocessem osmotivos desuaincapacidade. §3?Aavaliação doestadopsicofísico dosOficiais, in­ cluindo aépocaderealização dasInspeções deSaúde,operíodo desuavalidade e oencaminhamento derecursos, seráobjetode instrução específica. Art.9?Ascondições deacesso, peculiares acadaposto dosdiferentes Corpos eQuadros, requisitos mínimos essenciais aopreparo doOficialparaoexercício decargosdepostosaci­ ma,são: I -aprovação emcursos, exames eestágios, conforme definido noPCOM; 11-embarque ouserviço emtropaouexercício decargo considerado essencial paraaformação profissional doOficial, conforme definido noPCOM; III- aproficiência revelada nodesempenho doscargos quelheforcometido. Art.10.Conceito Profissional é asomadosatributos ine­ rentesàaptidão paraoexercício dafunçãomilitar, avaliada pe­ laComissão dePromoções deOficiais (CPO)àvistadasobriga­ çõesedeveres, constantes doEstatuto dosMilitares. Art.11.Conceito
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Moralé asomadosatributos inerentes aocaráter doindivíduo e àsuaconduta comomilitarecidadão, avaliada pelaCPOàvistadasobrigações edeveres constantes doEstatuto dosMilitares. Art.12. As informações regulamentares queapóiam a avaliação daProficiência, doConceito Profissional e doConcei­ toMoralsãoasseguintes: I-FolhadeInformações deOficiais (FIO); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar./abr. 1991.795 II -FolhadeInformações Complementares (FIC). Parágrafo único. Asnormas paraelaboração, preenchi­ mento,encaminhamento eutilização dasFIOeFICserãobaixa­ daspeloMinistro daMarinha. Art.13.Ascategorias querepresentam asavaliações de Proficiência, Conceito Profissional eConceito Moralsão: IExcelente; IIAcimadoNormal; IIINormal; IVAbaixodoNormal; VDeficiente. CAPÍTULO IV DosOficiais Não-Numerados Art. 14~Oquantitativo dosCapitães-de-Mar-e-Guerra não~numerados naformaprevista naleiquedispõe sobreas Promoções dosOficiais daAtivadasForçasArmadas seráfixa­ do ematodoPoderExecutivo, mediante proposta doMinistro daMarinha. §1~Quando onúmero deCapitães-de- Mar-e-Guerra, em condições depassaràsituação denão-numerados. formaiorque onúmero devagasdecorrentes dopercentual estabelecido, se­ rãoselecionados aqueles demaioridade. §2~OCapitão-de-Mar-e-Guerra não-numerado queincidir emumadassituações especiais previstas noEstatuto dosMili­ tares,queimpliquem emsuaagregação, deixará automatica­ menteasituação denão-numerado. Aoreverter, concorrerá à primeira seleção paranão-numerado quehouver. CAPÍTULO V DosCritérios dePromoção Art. H5~Aspromoções obedecerão aoscritérios previstos naLeiquedispõesobreaspromoções dosOficiais daAtivadas ForçasArmadas enoEstatuto dosMilitares. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.796 Art.16.Aspromoções aospostosdeOficialSuperior se­ rãorealizadas deacordocomasseguintes quotas: I - aCapitão-de-Corveta: umavagaporantiguidade e umavagapormerecimento; II- aCapitão-de- Fragata: umavagaporantiguidade e trêsvagaspormerecimento; III- aCapitão-de- Mar-e-Guerra: umavagaporantiguida­ de ecincovagaspormerecimento. Art.17.Aspromoções parapreenchimento devagasnoúl­ timopostodosQuadros deCirurgiões- Dentistas e deFarmacêu­ ticosdoCorpodeSaúdedaMarinha, deOficiais Auxiliares da Armada, deOficiais Auxiliares doCorpodeFuzileiros Navais, Complementares, Auxiliar Feminino deOficiais e deCapelães daMarinha obedecerão aocritério, exclusivo, demerecimento. Parágrafo único. Paraconcorrer aoQAMparaapromoção dequetrataesteartigo,oOficialteráquetersidopromovido em,pelomenos,umadasduaspromoções anteriores, pelocrité· riodemerecimento. Art.18. OOficial poderá serpromovido porescolha do Presidente daRepública, quando figurarnaLE. Art.19. OOficialquefigurarnosQuadros deAcessoserá promovido pormerecimento ouporantiguidade, observada sua classificação e odisposto noart.16. Art.20. OOficial aoqualcouberapromoção porantigui­ dadeefigurar noQAMserápromovido, obrigatoriamente, por merecimento naquotadeantiguidade, semprejuízo dasfuturas quotasdemerecimento. Art.21. Apromoção emressarcimento depreterido não seráconsiderada noaproveitamento dasquotasdequetratao art.16,recebendo, oOficial, onúmero quelhecompetir naesca­ lahierárquica, comosetivesse sidopromovido naépocaade­ quada. Art.22.Sempre quehouvervagasapreencher simultanea­ mente,aspromoções serãoprocessadas sucessivamente, umaa uma,respeitadas asquotasdemerecimento eantiguidade. Art.23. OOficialque,porocasião dapromoção, estiver agregado emvirtude detersidoempossado emcargo,emprego Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.797 oufunçãopública temporária, nãoeletiva, aindaquedaadmi­ nistração indireta, somente serápromovido pelocritério deanti­ guidade. CAPÍTULO VI DosÓrgãos deProcessamento dasPromoções Art.24.SãoÓrgãosdeProcessamento dasPromoções: I - aCPO,paraaorganização dosQAA,QAMeQAE; II - oAlmirantado, paraaorganização dasLE. Art.25. ACPO,presidida peloChefedoEstado-Maior da Armada, temcaráter permanente eéconstituída pormembros natos,membros efetivos emembros suplentes. §I?Sãomembros natosoChefedoEstado-Maior daAr­ mada,oDiretor-Geral doPessoal daMarinha, oDiretor doPes­ soalMilitardaMarinha e oChefedoEstado-Maior doComan­ dodeOperações Navais. §2?Sãomembros efetivos noveOficiais-Generais doCor­ podaArmada edoisOficiais-Generais decadaumdosdemais Corpos, nomeados paraoperíodo de umano,podendo serre­ conduzidos. §3?Sãomembros suplentes trêsOficiais-Generais doCor­ podaArmada, nomeados paraoperiodo deumano,podendo serreconduzidos, equesubstituirão osmembros efetivos em seusimpedimentos eventuais. Art.26. OAlmirante e aCPO,serãoorganizados efuncio­ narãodeacordocomseusRegulamentos. CAPÍTULO VII DaOrganização dosQuadros deAcesso edasListasdeEscolha Art.27.AsfaixasdeOficiais queconcorrerão aosQAMe QAA,paracadapostodosdiversos CorposeQuadros, obedece­ rãoaosseguintes limites quantitativos, ressalvado odisposto no§2?doart.29: I -sessenta porcentodoefetivo doposto,distribuido conforme odisposto emlei,quando esteforigualou inferior a trinta: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.798 II -trintaporcentodoefetivodoposto,distribuído con­ formeodisposto emlei,quando esteforsuperior atrintaeinfe­ rioracem; lU-vinteporcentodoefetivodoposto,distribuído con­ formedisposto emlei,quando esteforigualou superior acem. §l?Noscálculos dosImitesdasfaixas,asfraçõesserão arredondadas paraonúmero inteirosuperior. §2?ParaospostosdePrimeiro eSegundo-Tenente, asfai­ xasaqueserefereocaputdesteartigodeverão incluirtodosos Oficiais comcondições deacesso. Art.28. OS QAAserãoconstituídos portodososOficiais habilitados aoacesso, incluídos nasfaixasmencionadas no arti­ goanterior. Art.29. OS QAMserãoconstituídos pelametade donúme­ rodeOficiais integrantes dosrespectivos QAA. §1?Quando onúmero deOficiais queintegrarão oQAM forinferior aumavezemeiaonúmero devagasprevistas para oposto,oQAMseráconstituído porumnúmero deOficiais igualaumavezemeiaonúmero devagas. §2?Nahipótese doparágrafo anterior olimitedafaixade Oficiais queconstituirão osQuadros deAcessodeveseriguala trêsvezesonúmero devagas. Art.30. OS QAEparapromoção aopostodeContra­ Almirante serãoconstituídos detrezeCapitães-de- Mar-e-Guerra paraaprimeira vagaemaisdoisparacadavagasubseqüente. Parágrafo único. Quando onúmero deCapitães-de-Mar-e­ Guerraselecionados pelaCPOparaintegrar oQAEdedetermi­ nadoCorpoouQuadro forinferior aoestabelecido nesteartigo, oQAEseráconstituído portodososOficiais selecionados. Art.31.OsOficiais agregados aoseuCorpoouQuadro concorrerão àformação dosQuadros deAcesso edasLEe os integrarão semocuparvaga. Art.32.OsOficiais excedentes aoseuCorpoouQuadro concorrerão àformação dosQuadros deAcesso edasLEe os integrarão comosenumerados estivessem. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.Aexclusão deOficialdosQuadros deAcessooudas competência daCPOoudoAlmirantado, respectiva-799 Art.33.OsOficiais poderão serconsiderados, pelaCPO, parainclusão nosQuadros deAcesso se,nasFIO,obtiverem emProficiência osseguintes percentuais: I -Capitão-de-Mar-e-Guerra: noposto,sessenta porcen­ todasinformações semestrais emcategorias, pelomenos,iguais aAcimadoNormal; 11 -Capitão-de- Fragata: nacarreira, oitenta porcento dasinformações semestrais emcategorias, pelomenos, iguaisa Normal; IH -Capitão-de-Corveta: nacarreira, setenta ecincopor centodasinformações semestrais emcategorias, pelomenos, iguaisaNormal; IV -Capitão-Tenente: nacarreira, setenta porcentodas informações semestrais emcategorias. pelomenos, iguaisa Normal; V -Primeiro-Tenente: nacarreira, sessenta porcentodas informações semestrais emcategorias, pelomenos, iguaisa Normal; VI -Segundo-Tenente; nacarreira, cinqüenta porcento dasinformações semestrais emcategorias, pelomenos, iguaisa Normal. Parágrafo único. Osnúmeros fracionários obtidos no cál­ culodospercentuais aqueserefereesteartigoserãoaproxima­ dos aonúmero inteirosuperior. Art.34. OOficialnãoseráincluído nosQuadros deAcesso enasLE em elaboração ouseráexcluído dosorganizados, quando nãosatisfizer osrequisitos ouincidiremumadassitua­ çõesqueimpeçam suainclusão, conforme previsto na leique dispõesobreasPromoções dosOficiais daAtivadasForçasAr­ madas. §I? LEéda mente. §2?OAlmirante ouaCPO,aoconsiderarem oOficialina­ bilitado paraacesso, emcaráter provisório, por,presumivel­ mente,serincapaz deatender aosrequisitos deConceito Profis­ sionaleConceito Moral,comunicarão ofatoàDiretoria doPes- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.800 soaiMilitardaMarinha ouaoComando deApoiodoCorpode Fuzileiros Navais, paraainstauração docompetente Conselho deJustificação. Art.35. Os Quadros deAcesso, umavezelaborados, serão submetidos àaprovação doMinistro daMarinha. §1~SeoMinistro daMarinha discordar dealguma colo­ caçãofeitaemQuadro deAcesso, daráconhecimento àCPO, parafinsdereexame daquestão. §2~Reexaminada aquestão, aCPOencaminhará seupa­ receraoMinistro daMarinha, aquemcaberáadecisão final. CAPÍTULO VIII DosRecursos Art.36. Os casoscomdireitoarecurso estãoprevistos na leiquedispõesobreasPromoções dosOficiais daAtivadas ForçasArmadas. §I?OMinistro daMarinha é aúltimainstância, naesfera administrativa, aquempodeserinterposto orecurso. §2~Orecurso interposto porOficial-General seráencami­ nhadopelorecorrente diretamente aoMinistro daMarinha. §3?Orecurso interposto pelosdemais Oficiais seráenca­ minhado pelorecorrente aoPresidente daCPO. §4~Ainclusão deOficialemQuadro deAcessoanterior­ menteelaborado, emgrauderecurso, provoca aretirada doOfi­ cialqueocupaoúltimolugarnaquele quadro, excetoquando o incluído estiveragregado. CAPÍTULO IX DasDisposições FinaiseTransitórias Art.37. OOficialquenadatadaaprovação desteRegula­ mentojáhouversidoincluído emQAA,poderácontinuar con­ correndo aosQuadros deAcesso, mesmo nãosatisfazendo aos percentuais estabelecidos noart.33. Art.38.AosCapitães-de- Fragata dosQuadros deCirur­ giões-Dentistas edeFarmacêuticos doCorpodeSaúdedaMari- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.801 nha,deOficiais Auxiliares daArmada, deOficiais Auxiliares doCorpodeFuzileiros Navais, Complementares edeCapelães daMarinha, promovidos porantiguidade aospostosdeCapitão­ de-Corveta eCapitão-de- Fragata atéadatadeentrada emvigor desteRegulamento, nãoseaplicaodisposto noparágrafo único doart.17. Art.39.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.40.Revogam-se osDecretos nrs93.3031 21,de26 de se­ tembrode1986, 97.028 1 31,deI?denovembro de1988,98.237141, de 4deoutubro de1989, e 99.2811 51,de6dejunhode1990. Brasília, 29deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR MárioCésarFlores DECRETO N?108,DE30DEABRIL DE1991 Dispõesobreolevantamento, noterri­ tórionacional, dassanções impostas contra_ oKueítepelaResolução n.o661(1990) do Conselho deSegurança dasNeçõee Uni­ das. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, ede acordocomoartigo25daCartadasNaçõesUnidas, promulga­ dapeloDecreto n?19.841,de22deoutubro de1946, DECRETA Art.I?Ficamasautoridades brasileiras obrigadas, no âmbitodesuasrespectivas atribuições, aocumprimento dodis­ postonaResolução n?686,adotada peloConselho deSegurança dasNaçõesUnidas, em2 demarçode1991,apensaaopresente (2)Coleção dasLeis.Brasília, (6):581,jul./set. 1986. (3)Coleção dasLeis.Brasília. (8):310.out./dez. 1988. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 181(5):2574, set./out. 1989. (5)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):2162, maio/jun. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947. mar./abr. 1991.802 Decreto, quedetermina olevantamento dassanções contrao Kuaite, estabelecidas pelaResolução n?661(1990)também do Conselho deSegurança. Art.2?Permanecem temporariamente emvigorassanções contraoIraquedeconformidade comodisposto noDecreto n~ 99.441,de7 deagostode1990. Art.3?Estedecretoentrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasilia, 30deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho MarcosCastrioto deAzambuja Oanexoestápublicado noDOde2.5.91págs.8177/8177. DECRETOS NAoNUMERADOS (1)DECRETO DE5DEMARÇO DE1991 Dispõe sobreinclusões noPrograma Nacional deDeeestetizeçeo. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto naLein?8.031,de12deabrilde1990, DECRETA: Art.I?Ficamincluidas noPrograma Nacional deDesestatiza­ cão,paraosfinsdaLein? 8.031 111,de12deabrilde1990: I aCompanhia AçosEspeciais Itabira(Acesita); II-aPetroquimica UniãoS.A.;e III-asparticipações acionárias daPetrobrás Quimica S.A.(Petroquisa) nascompanhias desegunda geração queinte­ gramoPóloPetroquimico deSãoPaulo. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(Z,t.l):782, mar./abr. 1990. Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.803 Art.2?Asaçõesrepresentativas dasparticipações acioná­ riasdaUniãoedasentidades daAdministração Pública Fede­ ralindireta nassociedades referidas noartigoanterior deverão serdepositadas noFundoNacional deDesestatização noprazo máximo decincodias,contados dadatadapublicação destede­ creto,nostermosdoart.10daLein? 8.031, de 1990. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 5demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepúbliça, FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello (2)DECRETO DE6DEMARÇO DE1991 Declaradeinteresse social,paratinede reforma agrária, oimóvelruraldenominado Fazenda Ipíranga, situado nosMunicípios deMarabá eOurionopotie, EstadodoPará. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere osarts.84,itemIV,e 184daConstituição, enos termosdosarts.18 e 20daLein? 4.504, de30denovembro de 1964, edoDecreto-Lei n? 554, de 25 de abrilde1969, DECRETA: Art.I?Ficadeclarado deinteresse social,parafinsdere­ formaagrária, nostermos dosarts.18,letrasa,b,c ed,e 20, itensI e V,daLein?4.504, de 30 denovembro de1964, oimó­ velruraldenominado Fazenda Ipiranga, comaáreade 2.940,1343ha (doismil,novecentos equarenta hectares, treze ares equarenta etrêscentiares), situado nosMunicípios de Ma­ rabáeCurionópolis, EstadodoPará. Parágrafo único. Oimóvelaqueserefereesteartigotemo seguinte perimetro: partindo doMarco169-H,situado entreas Fazendas Cachoeira PretaeSereno, ocupadas, respectivamente, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar.labr. 1991.804 porJosédeFreitasOliveira eLuizHumberto deOliveira, com coordenadas geográficas longitude 49'30'36"WGr elatitude 05°55'25"Sul, comazimute de10'41'20" edistância de 4,962,57m, chega-se aoMarco 84-AR; deste,comazimute 76°15'31" edistância de4,257,96m, chega-se aoMarco378-AR; deste,comazimute de154'56'10" edistância de3.911,27m, chega-se aoMarco429·AR, situadonamargem esquerda doIga­ rapéLeandro; deste,seguindo pelamargem doreferido Igarapé, comdistância de8.441,76m, chega-se aoMarco607-AR, situado namargem esquerda doIgarapé Leandro; deste,comazimute de 277°04'02" edistância de2.462,13m, chega-se aoMarco169-H, pontoinicialdadescrição desteperímetro (Fontedereferência: cartaDSG,folhas SB.22-X-C-VI eSB.22-X-D-IV, escala: 1/100.000, ano1989). Art.2?Excluem-se dosefeitosdestedecreto ossemoven­ tes,asmáquinas eosimplementas agrícolas, bemcomoasben­ feitorias existentes noimóvel referido noartigoanterior e per­ tencentes aosqueserãobeneficiados comasuadestinação. Art. 3~OInstituto Nacional deColonização eReforma Agrária (Incra)ficaautorizado apromover adesapropriação do imóvelruraldequetrataopresente decreto, naformaprevista noDecreto-Lei n:' 554, de 25 deabrilde1969. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 6demarçode1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera ManoFilho (3)DECRETO DE13DEMARÇO DE1991 Distribui osEfetivos deOficiais da AtivaparaaForçaAéreaBrasileira, avi­ gorarem1991. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oincisoIVdoart.84daConstituição etendo Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.805 emvistaodisposto noincisoI doart.2?daLein:' 6.837, de29 deoutubro de1980,alterada pelasLeisn:'7.130,de26deoutu­ brode 1983, e n:' 7.200,de19dejunhode1984, DECRETA: Art.I?Sãodistribuídos, paraoanode1991,osseguintes Efetivos daForçaAéreaBrasileira: I-Oficiais deCarreira a)Oficiais Generais ~Av Eng Int Med Total Quadros Tenente- Brigadeiro 7 7 Major-Brigadeiro 20 23 Brigadeiro 33 4 5 4 46 Total 60 5 6 5 76 b)Oficiais Superiores, Intermediários eSubalternos Postos CelTcel Maj Cap lTen 2Ten Total Quadros Aviadores 188 359 490 560 673 214 2.484 Engenheiros 20 32 50 170 89 361 Intendentes 52133 195 305 148 86 919 Médicos 30 60 110 331 162 693 Farmacêuticos 5 11 33 51 101 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.806 II-Oficiais doQuadro Complementar ~Quadros ComplementarlTen 1412Ten 59Total 200 Art.2?Osefetivos deOficiais Capelães serãofixados de acordocomoart.8?daLein?6.823(1), de 29 de junhode1981, alterado pelaLein?7.672121,de23 desetembro de1988. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (3):48,abr.ljun. 1981. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (5):106,jul./set. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.807 Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 13demarço de 1991; 170?daIndependência e103?daRepública. FERNANDO COLLOR Sócrates daCostaMonteiro (41DECRETO DE13DEMARÇO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda Uni­ ão,emfavordoMinistério doExército, crédito suplementar novalorde Cr$ 1.000.000.000,00, parareforço dedoteçõee consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?incisoV,daLein?8.175,de31 dejanei­ rode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de 31dejaneirode1991),emfavordoMinistério doExér­ cito,créditosuplementar novalordeCr$1.000.000.000,00 (umbi­ lhãodecruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessarros àexecução dodisposto noartigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indicada noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 13 demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello oanexoestápublicado noDOde14.3.1991, pág.4606. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.808 (5)DECRETO DE13DEMARÇO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério dasRelações Exte. rioree,créditosuplementar novalordeCr$ 58.828.000,00, parareforço de dotações con­ signadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein:'8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n?8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favordoMinisté­ riodasRelações Exteriores, créditosuplementar novalorde Cr$58.828.000,OO (cinqüenta eoitomilhões, oitocentos evintee oitomilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 13 demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello Osanexosestapublicados nonode 14.3.1991, pég.4607. (6)DECRETO DE13DEMARÇO DE1991 Prorroga oprazoconcernente aos tra· balhosdegarimpagem nalocalidade deSer­ raPelada. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, enoster­ mosdoart.3?daLein?7.194, de 11 de junhode 1984, coma re­ daçãoaeledadapelaLein:' 7.599, de 15 de maiode 1987. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.809 DECRETA: Art.I?Éprorrogado, até11 dejunhode 1991, o prazofi­ xadoaotérmino dostrabalhos degarimpagem nalocalidade de SerraPelada, noEstadodoPará. Parágrafo único. Odisposto nesteartigoaplica-se apenas, aostrabalhos desenvolvidos, exclusivamente, porgarimpagem. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 13 demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (7)DECRETO DE18DEMARÇO DE1991 Fixaospreçosmínimos básicosparati­ nanciamento e/ouaquisição deprodutos agrícolas dasafradeverão1990/91 e dáou­ trasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noDecreto-Lei n?79, de 19 de dezembro de 1966, DECRETA: Art.I?Sãofixados ospreçosmínimos básicos paraos produtos agrícolas dasafradeverão1990/91, conforme AnexoI destedecreto. Parágrafo único. Asespecificações, osprazosdevalidade eoiníciodevigência dospreçosmínimos fixados porestede­ cretosãoosindicados noanexomencionado nocaputdesteartí­ go. Art.2?Ospreçosmínimos serãoassegurados aosproduto­ res ouàscooperativas deprodutores, livresdaincidência do Imposto sobreCirculação deMercadorias eServiços (ICMS) e dacontribuição aoInstituto Nacional doSeguroSocial(INSS), Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.810 observadas asnormas operacionais divulgadas pelaCompanhia Nacional deAbastecimento (CNAj. Parágrafo único.NasAquisições doGoverno Federal (AGF),deverão serobservadas asespecificações constantes da classificação oficial. (FI. 02 - Decreto quefixaospreçosminimos parafinancia­ mentoe/ouaquisição deprodutos agrícolas dasafradeverão 1990/91 e dáoutrasprovidências). Art.3?Éfixado, noâmbitodaPolitica deGarantia de PreçosMínimos, umreferencial específico parafinanciamento à estocagem deprodutos agrícolas quenãocontem comagarantia deaquisição dosexcedentes deprodução porpartedoGoverno, denominado ValordeFinanciamento, conforme AnexoIIdeste decreto. Parágrafo único. OsValores deFinanciamento paraas se­ mentes, nãodefinidos noAnexolI,serãocompostos dopreço mínimo doproduto-grão, considerados amelhorclassee ome­ lhortipo,acrescidos dosadicionais relativos aocustodeprodu­ çãodesementes eaoscustosderecepção, limpeza, seleção, classificação eembalagem, segundo cálculos aseremelaborados pelaCompanhia Nacional deAbastecimento (CNAj, àépocado iníciodoplantiodasafra. Art.4?Observada alegislação pertinente, oMinistério da Economia, Fazenda ePlanejamento, ouvido oMinistério da Agricultura eReforma Agrária, expedirá instruções disciplinan­ do aatuação doGoverno Federal naregularização dosmerca­ doseestabilização dospreçosagrícolas. §1?OMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento definirá, acadaano-safra,osprodutos e asregiões produtoras submetidas àdisciplina dequetrataesteartigo. §2?Aoexpedir asinstruções aqueserefereesteartigo,o Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento delimitará umafaixadepreçosdelivremercado paracadaproduto, que terácomopisoospreçosmínimos oficiais ecomotetoum preço aserdivulgado antesdoiníciodasafra. §3?Paraocálculodopreçoreferido napartefinaldo pa­ rágrafo anterior, seráconsiderada amédiadeumaamostra de atésessenta mesesdepreçosreaisaníveldeatacado, acrescida Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.811 demargem percentual deatéquinzeporcentoparacadaprodu­ to ouregião. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Ficamrevogados oDecreto n?95.76811), de 3de marçode 1988, e demaisdisposições emcontrário. Brasília, 18demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello Antonio Cabrera Osanexosestãopublicados no DO de 19.3.1991, pág. 4917. (8)DECRETO DE20DEMARÇO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação, peloDepartamento Na­ cionaldeObrasContraasSecas(DNOCS), áreadeterranecessária àconstrução do açudepúblico Trussu, nosMunicípios de Acopiara eIguatu,EstadodoCeará. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,itemIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto no art. 5?,letrasdepdoDecreto-Lei n? 3.365, de 21 dejunhode1941,modificado pelaLein? 2.786, de 21 demaiode1956,combinado comoart.4?daLein? 4.593, de29 dedezembro de1964, DECRETA: Art.I?Ficadeclarada deutilidade pública, parafinsde desapropriação peloDepartamento Nacional deObrasContraas Secas(DNOCSI áreadeterraerespectivas benfeitorias, titula­ dasadiversos particulares, comaproximadamente 4.378,07 (quatro mil,trezentos esetenta eoitohectares eseteares), abrangida pelabaciahidráulica efaixasecadoaçudepúblico (1)Coleção dasLeis.Brasília, (2):200,jan/mar. 1988. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.812 Trussu, localizado nosMunicípios deAcopiara eIguatu,Estado doCeará, deacordo comaplantaconstante doProcesso n? 21000.00285/91-14, necessária àconstrução doreferido reservara. rio,assimdescrita: Opolígono temseuinícionoP-l,localizado naombreira es­ querda dabarragem, decoordenadas (UTM) delatitude 9.302.520m elongitude 453.140m, implantado aurnadistância de 2.000m a noroeste doDistrito deSuassurana; nesteP-ltorna-se oazimute 51'15'esegueaurnadistância de273,99m atéencon­ traro P-2;nestefazumângulointernode111'40'esegueaurna distância de1.200,30m atéencontrar o P-3;nestefazumângulo internode241'55'esegueaurnadistância de558,07m atéencon­ traroP·4;nestefazumângulointernode116'45'esegueaurna distâncía de2.230,17m atéencontrar o P-5;nestefazumângulo internode108'25'esegueaurnadistância de 762,99m atéencon­ traro P-6;nestefazumângulointerno de270'00'esegueaurna distâncía de1.638,45m atéencontrar o P-7;nestefazumângulo internode235'35'esegueaurnadistância de 906,56m atéencon­ traroP·8;nestefazumângulointerno de 121'25'esegueaurna distância de1.488,90m atéencontrar o P-9;nestefazumângulo interno de146'45'esegueaurnadistância de1.882,94m atéen­ contrar oP-I0;nestefazumângulointerno de
Leis Collection 1991.pdf
141'40'eseguea urnadistância de1.063,75m atéencontrar o P-11;nestefaz um ângulointerno de72'32'esegueaurnadistância de1.881,54m atéencontrar o P-12; nestefazumângulointerno de258'45'e segueaurnadistância de1.656,67m atéencontrar o P-13;neste fazumângulointerno de127'13' esegueaurnadistância de 1.298,20m atéencontrar o P-14;nestefazumângulointerno de 121'20'esegueaurnadistância de3.315,19m atéencontrar o P­ 15;nestefazumângulointernode265'00'esegueaurnadistân­ ciade3.863,98m atéencontrar o P-16;nestefazumângulointer­ no de244'00'esegueaurnadistância de812,59m atéencontrar o P-17; nestefazumângulointerno de117'50' esegueaurna distância de1.796,60m atéencontrar o P-18;nestefazumângulo internode143'00'esegueaurnadistância de1.082,10m atéen­ contrar o P-19;nestefazumângulointerno de 61'40'eseguea urnadistância de1.648,31m atéencontrar o P-20;nestefaz um ângulointerno de228'30'esegueaurnadistância de3.031,93m atéencontrar o P-21; nestefazumângulointerno de110'00'e segueaurnadistância de2.789,44m atéencontrar o P-22;neste Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasflia, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.813 fazumângulointerno de245'30' esegueaumadistância de 757,81m atéencontrar o P-23; nestefazumângulointerno de 110'00'esegueaumadistância de1.893,08m atéencontrar o P­ 24;nestefazumângulointerno de90'30'esegueaumadistân­ cia de 220,38m atéencontrar oP-1,inicialdopolígono decoor­ denadas (UTM) de latitude 9.302,520m elongitude 453.140m, es­ tando,assim,fechado opolígono, cujaáreatotalé de4.378,07ha eperimetro totalde37.994,54m, nãoexistindo, noseuinterior, nenhuma áreapertencente aosdomínios daUnião,Estado ou Município. Art.2?Ficaautorizado oDNOCS apromover, comrecur­ sos, desuadotação orçamentária, adesapropriação de quetrata estedecreto, podendo, paraefeitodeimissão deposse,alegara urgência aqueserefereoartigo15 doDecreto-Lei n?3.365, de 21 dejunhode 1941, comasalterações introduzidas pelaLein? 2.786, de 21 demaiode 1956. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 20 demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera (9)DECRETO DE20DEMARÇO DE1991 Confere aoCapitão Músico daAero­ náuticaJoãoNascimento otítulode«Petro­ nodosMúsicos daAeronáutica». OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eXXI,daConstituição, e considerando avaliosa contribuição ededicação devotada à Aeronáutica Brasileira, aocompor oHinodosAviadores, DECRETA: Art.1?Éconferido aoCapitâo Músico daAeronáutica JoãoNascimento otítulodePatrono dosMúsicos daAero­ náutica. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar.labr. 1991.814 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublj. cação. Brasília, 20 demarçode 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Sócrates daCostaMonteiro (10)DECRETO DE21DEMARÇO DE1991 Instituí oPrograma doArtesanato Bra­ sileiroedáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.57daLein? 8.028, de 12 de abrilde 1990, DECRETA: Art.I?Ficainstituído noMinistério daAçãoSocial,soba supervisão daSecretaria Nacional dePromoção Social,oPro­ gramadoArtesanato Brasileiro, comafinalidade decoordenar edesenvolver atividades quevisemvalorizar oartesão brasilei­ ro,elevando oseunívelcultural, profissional, socialeeconômi­ co,bemassimdesenvolver epromover oartesanato e aempresa artesanal. Art.2?OPrograma doArtesanato Brasileiro contará com recursos ,provenientes doorçamento doMinistério daAçãoSo­ cial'edeoutrasfontesalternativas. Art.3?OMinistério daAçãoSocialexpedirá asinstruo çõesnecessárias àexecução dodisposto nestedecreto. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.vabr. 1991.815 Art.5?Revogam-se oDecreto n?80.098111, de 8 de agosto de 1977, e os arts.I?,2?,3?,5?e8?doDecreto n?83.2901 21de 13 demarçode1979. Brasília, 21demarçode 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Margarida Procópio (11)DECRETO DE21DEMARÇO DE1991 Declara deinteresse social,parafins de reforma agrária, oimóvelruraldenominado Fazenda Cachoeira Preta,situado nosMu­ nicípios deMarabá eCurionópolis, Estado do Pará. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconferem osarts.84,itemIV, e 184 daConstituição, e nostermosdosarts.18 e 20, daLein? 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-Lei n? 554,de25deabrilde1969, DECRETA: Art.I?Édeclarado deinteresse social,parafinsderefor­ maagrária, nostermosdosarts.18,letrasa,b,c ed,e 20,itens I e V,daLein? 4.504, de30denovembro de1964, oimóvelrural denominado Fazenda Cachoeira Preta,comáreade2.610,2546ha (doismil,seiscentos edezhectares, vinteecincoaresequaren­ ta eseiscent.iaresl, situado aosMunicípios deMarabá eCurio­ nópolis, Estado doPará. Parágrafo único. Oimóvelaqueserefereesteartigotemo seguinte perímetro: partindo doMarcol38-H,situado entreas Fazendas CocaleSereno, ocupada respectivamente, porNeuza PáduadeOliveira eLuizHumberto deOliveira, comcoordena­ dasgeográficas longitude 49'31'39"WGr. elatitude 05'55'25" Sul,comazimute de12°46'07" edistância de8.047,Olm, chega­ se aoMarcoMP-1435; deste,comazimute de52°22'44" edistân- (1)Coleção dasLeis.Brasília, (6):210,jul./set. 1977. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (2):205,jan./mar. 1979. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.816 ciade654,79m, chega-se aoPontoMP-1449; deste,comazimute de129°40'27" edistância de205,46m, chega-se aoPontoMP­ 1452;deste,comazimute de76°36'04" edistância de115,13m, chega-se aoMarco13;deste,comazimute de97°33'18" edistân­ ciade153,26m, chega-se aoPontoMP-1457; deste,comazimute de29°47'34" edistância de189,51m, chega-se aoPontoMP-1461; deste,comazimute de313°37'08" edistância de305,7lm, chega­ seaoPontoMP-1467; deste,comazimute de31"01'30" edistân­ ciade192,78m, chega-se aoPontoMP-1472; deste,comazimute de82°29'32" edistância de2.252,10m, chega-se aoPontoMP­ 1516;deste,comazimute de113'54'26"edistância de420,99m, chega-se aoMarcoMP-1523; deste,comazimute de147°05'47" e distância de535,91m, chega-se aopontoAR-322; deste,comazi­ mutede150°51'15" edistância de748,76m, chega-se aoPonto AR-338; deste,comazimute de150°18'44" edistância de 1.500,12m, chega-se aoPontoAR-362; destecomazimute de 155'22'21" edistância de378,84m, chega-se aoPontoAR-37l; deste,comazimute de154°37'01" edistância de419,67m, chega­ seaoMarco378-AR; deste,comazimute de256°15'31" edistân­ ciade4.257,96m, chega-se aoMarco84-AB;deste,comazimute de190'41'20" edistância de4.962,57m, chega-se aoMarco169­ H;deste,comazimute de276'37'52" edistância de2.002,48m, chega-se aoMarco 138-H,pontoinicialdadescrição deste perímetro. (Fontedereferência: cartasDSG,folhasSB.22-X-C­ VI eSB.22-X-D-IV, escala:1:50.000) Art.2?Excluem-se dosefeitosdestedecreto ossemoven­ tes,asmáquinas eosimplementas agrícolas, bemcomoas ben­ feitorias existentes noimóvelreferido noartigoanterior e per­ tencentes aosqueserãobeneficiados comasuadestinação. Art.3?OInstituto Nacional deColonização eReforma Agrária (Incra)ficaautorizado apromover adesapropriação do imóvelruraldequetrataopresente decreto, naformaprevista noDecreto-Lei n? 554, de 25 deabrilde1969. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 21demarçode 1991; 170? daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zebr. 1991.817 (12)DECRETO DE22DEMARÇO DE1991 ReabreaoMinistério da AÇão Social, pelossaldosapurados em31dedezembro de 1990, oscréditos especiais abertos pelos Decretos n?s99.636(1), de 24.10.90 e99.857(2), de20.12.90. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV, edaautorização contida no §2?,doart.167,daConstituição, DECRETA: Art.I?Ficamreabertos emfavordoMinistério daAção Social,pelossaldosapurados em31 dedezembro de 1990, os créditos especiais autorizados pelasLeisn?s8.083, de 19 de ou­ tubrode 1990, e 8.118, de 14 de dezembro de 1990, e abertos res­ pectivamente pelosDecretos n?s99.636, de 24 de outubro de 1990, e 99.857 de20 dedezembro de 1990, no valortotalde Cr$1.616.586.000,00 (umbilhão,seiscentos edezesseis milhões, quinhentos eoitenta eseismilcruzeiros), paraatender à pro­ gramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublí­ cação. Brasília, 22 demarçode 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello (13)DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação, totalouparcial, ouine­ tituição deservidão administrativa, em fa­ vordaPetróleo Brasileiro S.A.{Petrobrás} osimóveis quemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):3323, set./out. 1990. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):4139, nov./dez. 1990. Col.-LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.818 vistaodisposto noart.24daLein? 2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto-Lei n?3.365,de21dejunhode 1941, alterado pelaLein? 2.786, de21demaiode1956, no Decreto-Lei n?1.075, de22 dejaneirode1970, e o queconstadoProcesso Minfran? 29000.019033/90-53, DECRETA: Art.1?Ficamdeclarados deutilidade pública, parafins dedesapropriação totalouparcial, ouinstituição deservidão administrativa, emfavordaPetróleo Brasileiro S.A.(Petro­ brás),osimóveis constituídos. deterrasebenfeitorias, de pro­ priedade particular, excluídos osbensdedomínio público, com­ preendidos nafaixaeáreadeterrassituadas noMunicípio de Guamaré, noEstado do Rio Grande doNorte,necessários à construção doemissário, dutoseinstalações complementares, doPóloIndustrial deGuamaré, osquaisseencontram relacio­ nadosnestedecreto eassinalados naplantaedesenho constan­ tesdoProcesso Minfran?29000.019033/90-53. Parágrafo único. Asáreasefaixasdeterrasaquese refe­ reestedecreto, comaproximadamente 677.805,37m2, assimse descrevem ecaracterizam: 1.Faixasdeterras Aprimeira faixadedomínio comaproximadamente 34.439,28m 2e2.869,94m decomprimento, queseinicianaEstaca P-OA de coordenadas UTMN=9.432.816,254 eE=790.333,380, localizada nainterseção doeixodestafaixacomacercaque servededivisaentreoPóloIndustrial deGuamaré, deproprie­ dadedaPetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás) eimóveis particu­ lares.Apartirdestepontoafaixadedomínio sedesenvolve comlargura constante de12,OOm segundo seueixocentral, em linhareta,comrumo1141'35"NE, numaextensão de2.660,75M atéatingir aEstaca P.53A+lO,75m, decoordenadas UTM N=9.435.421,785 eE=790.872,635. Apartirdestepontosegueem linhareta,comrumoOS00'NE,numaextensão de209,19m até atingiropontolocalizado naEstacaP.56A+48,44m, decoorde­ nadasUTMN=9.435.628,939 eE=790.901,749. Asegunda faixa dedomínio comaproximadamente 85.969,50m 2e2.S65,65m de comprimento, queseinicianaEstaca P·OBdecoordenadas UTMN=9.432.830,032 eE=790.284,150, localizada nainterseção Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.819 doeixodestafaixacomacercaqueservededivisaentreoPólo Industrial deGuamaré, depropriedade daPetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás) eimóveis particulares. Apartirdesteponto,a faixadedomínio sedesenvolve comlargura constante de30,OOm segundo. seueixocentral, emlinhareta,comrumo1141'35" NE,numaextensão de2.657,23m atéatingir aEstaca P-1S,de coordenadas UTMN=9.435.432,121 eE=790.S22,693. Apartir destepontosegueemlinharetacomrumo08 OO"NE numaex­ tensãode20S,42m, atéatingiropontolocalizado naEstacaP-2B decoordenadas UTMN=9.435.638,513 eE=790.851,699, encer­ randoapresente descrição, tudodeconformidade comoDE­ 3404.09-5320.942-PNS-00l -Rev.A. 2.Areasdeterras Aprimeira, deformato irregular, medindo 59.317,5m2,quese definepelosvértices P-7 decoordenadas UTMN=9.435.627,222 eE=790.898,374, P-8decoordenadas UTMN=9.436.635,705 e E=791.004,219, P-13decoordenadas UTMN=9.436.644,906 e E=791.005,lS5 eP-14decoordenadas UTMN=9.436.620,607 e E=791.0S2,441, P-15decoordenadas UTMN=9.436.60S,OS5 e E=791.0S9,074, P-16decoordenadas UTMN=9.436.451,689 e E=791.079,500, P-17decoordenadas UTMN=9.435.649,917 e E=790.912,075 e P-1Sdecoordenadas UTMN=9.435.623,443 e E=790.909,300. Asegunda, deformato irregular, medindo 498.079,OSm, quesedefinepelosseusvértices P-10Adecoorde­ nadasUTMN=9.435.648,32S eE=790.714,069, PoSAdecoorde­ nadasUTMN=9.436.751,545 eE=790.638,0l9, P-19decoordena­ dasUTMN=9.436.906,953 eE=790.159,691 eP-20decoordena­ dasUTMN=9.435.6S6,945 e E=790.377,739, P-21 de coordena­ dasUTMN=9.435.435,161 eE=790.S08,004 eP-22decoordena­ dasUTMN=9.435.640,220 e E=790.836,791, encerrando apre­ sentedescrição, tudodeconformidade comoDE-3404.09­ 5320.942-PNS-001 -REV.A. Art.2?APetrobrás ficaautorizada apromover eexecu­ tar,comrecursos próprios, amigável oujudicialmente. asdesa­ propriações ouinstituições deservidão administrativa aquese refereoartigoI?destedecreto. Art.3?APetrobrás. noexercício dasprerrogativas que lhesãoasseguradas porestedecreto, poderáalegarurgência pa­ raefeitodapréviaimissão naposse,nostermos doartigo15do Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.820 Decreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLein?2.786, de 1956, e doDecreto-Lei n? 1.075, de1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 26 demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva (14)DECRETO DE26DEMARÇO DE 1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação, totalouparcial, ouins­ tituição deservidão administrativa, emte­ vordaPetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás), osimóveis quemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noartigo24daLein?2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto-Lei n?3.365, de 21 de junhode 1941, altera­ dopelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, no Decreto-Lei n? 1.075, de 22 de janeirode 1970, e o queconstadoProcesso Min­ fran?29000.001431/91-77, DECRETA: Art.I?Ficamdeclarados deutilidade pública, parafins dedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição deservidão administrativa, emfavordaPetróleo Brasileiro S.A.(Petro­ brás),osimóveis constituídos deterrasebenfeitorias, de pro­ priedade particular, excluídos osbensdedomínio público, com­ preendidos nasáreasdeterrassituadas noMunicípio dePiraí, noEstadodoRiodeJaneiro, e noMunicípio deSãoJosédo Barreiro, noEstado deSãoPaulo,necessário àinstalação de válvulas paraooleoduto Guararema/Volta RedondalReduc, os quaisseencontram relacionados nestedecreto eassinala­ dosnaplanta edesenho constantes doProcesso Minfra n? 29000.001431/91-77 . Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar.labr. 1991.821 Parágrafo único. Asáreasdeterrasaqueserefereeste decreto, com2.497,62m2,assimsedescrevem ecaracterizam: 1.Areasparainstalação daválvula VR=650.0049 Aprimeira, deformato deumquadrilátero, medindo 870.00m2,destinada àinstalação daválvula VE=650.0049 do oleoduto Guararema/Volta Redonda/Reduc, partindo dovérti­ cedoPonto1,decoordenadas UTMN=7.500.430,291 e E=618.262,992, seguindo emlinharetacomrumoNE44°51'59" atéoPonto2,decoordenadas UTMN=7.500.456,940 e E=618.289,517, seguindo emlinharetacomrumoNW57°47'23" atéoPonto3,decoordenadas UTMN=7.500.469,546 e E=618.269,507, seguindo emlinharetacomrumo44°52'02" SW atéoPonto4,decoordenadas UTMN=7.500.442,756 e E=618.242,841, voltando comrumo55°15'36" aoPonto1, de coordenadas UTMN=7.500.430,291 eE=618.262,992, situada em imóvelparticular, noMunicípio dePiraí,noEstadodoRiode Janeiro. Asegunda, deformato irregular, medindo 427,62m 2, partindo doPonto5,decoordenadas UTMN=7.500.444,714 e E=618.277,348, seguindo emlinharetacomrumoSE58°40'21" atéoPonto6, decoordenadas UTMN=7.500.439,404 e E=618.286,072, seguindo emlinharetacomrumoSE23°30'14" atéoPonto7,decoordenadas UTMN=7.500.377,626 e E=618.312,939, seguindo emlinharetacomNW16°27'08" atéo ponto2, decoordenadas UTMN=7.500.545,940 eE=618.289,517, voltando emlinharetacomrumo44°15'59" atéoPonto5, de coordenadas UTMN=7.500.444,714 eE=618.277,348. 2.Areaparainstalação daválvulaVE=650037 Áreadeterra,deformato retangular medindo 600m2,desti­ nadaàinstalação daválvula VE=6500037 dooleoduto Guarare­ ma/Volta Redonda/Reduc, partindo doPonto1, decoordenadas UTMN=7.499.596,456 eE=552.984,044, seguindo emlinhareta comrumo74°59'23" NEatéoPonto2,decoordenadas UTM N=7.499.604,226 eE=553.013,020, seguindo emlinharetacom rumo15°00'37" SEatéoPonto3,decoordenadas UTM N=7.499.584,908 e E=553.018,200, seguindo emlinharetacom rumo74°59'23" SWatéoPonto4,decoordenadas UTM N=7.499.557,138 eN=552.989,244, voltando emlinharetacom rumo15°00'37" NWatéoPonto1,decoordenadas UTM Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, marv/abr. 1991.822 N=7.499.596,456 e E=552.984,044, situada emimóvelparticular, noMunicípio deSãoJosédoBarreiro, noEstadodeSãoPaulo. 3.Áreaparainstalação daválvulaVE=650036 Áreadeterra,deformato retangular, medindo 600m2,desti­ nadaàinstalação daválvula VE=650036 dooleoduto Guarare­ ma/Volta Redonda/Reduc, partindo doPonto1,decoordenadas UTMN=7.497.482,182 eE=534.361,178, seguindo emlinhareta comrumode74'26'41" SEatéoPonto2,decoordenadas UTM N=7.491.474,137 eE=534.390,079, seguindo emlinharetacom rumo15'33'19" SWatéoPonto3,decoordenadas UTM N=7.497.454,67 eN=534.384,716, seguindo emlinharetacomru­ mo74'26'41" NWatéoPonto4,decoordenadas UTM N=7.497.462,915 eE=534.355,815, voltando emlinharetacomru­ mo15'33'19" NEaoPonto 1,decoordenadas UTM N=7.497.482,182 eE=534.361,178, situada emimóvelparticular, noMunicípio deSãoJosédoBarreiro, noEstadodeSãoPaulo. Art.2?APetrobrás ficaautorizada apromover eexecu­ tar,comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asdesa­ propriações ouinstituições deservidão administrativa aquese refereoartigo1?destedecreto. Art.3?APetrobrás, noexercício dasprerrogativas que lhesãoasseguradas porestedecreto, poderáalegarurgência pa­ raefeitodapréviaimissão naposse,nostermosdoartigo15 do Decreto-Lei n?3.365, de 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 1956, e doDecreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.823 (15)DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação, totalouparcial, ouins­ tituição deservidão administrativa emte. vordaPetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás), osimóveis quemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.24daLein? 2.004, de3deoutubro de 1953, no Decreto-Lei n? 3.365, de21dejunhode1941,alterado pelaLein?2.786,de21demaiode1956, no Decreto-Lei n? 1.075, de 22dejaneirode1970, e o queconstadoProcesso Minfran? 29000.001948/91-01, DECRETA: Art.1?Ficamdeclarados deutilidade pública, .parafins dedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição deservidão administrativa, emfavordaPetróleo Brasileiro S.A.(Petro­ brás),osimóveis constituídos deterrasebenfeitorias, de pro­ priedade particular, excluídos osbensdedomínio público, com­ preendidos nafaixaeáreadeterrassituadas noMunicípio de Pindamonhangaba, noEstadodeSãoPaulo,necessárias à im­ plantação daEstação Repetidora deItapeva, paraoGasoduto Rio/São Paulo(Gaspal) eparaoSistema Integrado deTeleco­ municações daPetrobrás. Parágrafo único. Afaixaeáreadeterrasaqueserefere estedecreto, comaproximadamente 1.000m12),assimsedescre­ vem ecaracterizam: 1.FaixadeTerra Com100m2,destinada àconstrução deestrada deacessoà Estação Repetidora deItapeva, larguraconstante de5,OOme ex­ tensãototalde20,OOm, partindo doponto1, decoordenadas UTMN=7.481.997,716 e E=445.952,106, seguindo comazimute de209"18'39" atéoPonto 4, de coordenadas UTM N=7.481.986,119 eE=445.945,595 seguindo comazimute de Col.LeísRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605·9.47. mar./a,br. 19f)~.824 238'18'38"até oPonto3,decoordenadas UTMN=7.481.991,659 eE=445.954,570, seguindo comazimute de209'18'38", atéo Ponto2,decoordenadas N=7.482.005,000 eE=445.962,060, si­ tuadaemimóvelparticular noMunicípío dePindamonhangaba, noEstadodeSãoPaulo. 2.ÁreadeTerra Com900m2,eformato deumquadrado regular, destinada à instalação deEstação Repetidora, contígua àfaixaanteriormen­ tedescrita, partindo doPonto 5,decoordenadas UTM N=7.481.982,809 e E=445.940.234, seguindo comazimute 148'18'38", atéoPonto6decoordenadas UTMN=7.481.957.281' eE=445.955.993, seguindo comazimute de58'18'38" atéoPon­ to7decoordenadas UTMN=7.481.973,040 eE=445.981,520, se­ guindocomazimute de328'18'38" atéoPonto8 decoordenadas UTMN=7.481.998,567 eE=445.965,760, retornando comazimute de238'18'38" aoPonto5jácitado, decoordenadas UTM N=7.481.982,809 e E=445.940,234, noMunicípio dePindamo­ nhangaba, noEstadodeSãoPaulo. Art.2?APetrobrás ficaautorizada apromover eexecu­ tar, com recursos próprios, amigável oujudicialmente. asdesa­ propriações ouinstituições deservidão administrativa e que se refereoartigoI?destedecreto. Art.3?APetrobrás, noexercício dasprerrogativas que lhesãoasseguradas porestedecreto, poderáalegarurgência pa­ raefeitodapréviaimissão naposse,nostermosdoartigo15 do Decreto-Lei n?3.365,de 1941, alterado pelaLein?2.786, de 1956, e doDecreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26demarçode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605·947, mar.labr. 1991.825 (16)DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Declara deutilidade pública. parafins dedesapropriação, totalouparcial, ouins­ tituição deservidão depassagem, emfavor daEstrada deFerroParaná OesteS.A. (Ferroeste), imóveis constituídos deterra, benfeitorias, acessões eoutrosbenssitua­ dosemdiversos Municípios, noEstadodo Paraná. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere Oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.5?,letrai,e6?doDecreto-Lei ri? 3.365,de21 dejunhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 demaiode1956, e no Decreto-Lei n:' 1.075, de 22 de janeirode 1970, e o queconstadoProcesso n?20000.008335/89-89, DECRETA: Art.i?Ficamdeclarados deutilidade pública, parafins dedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição deservidão depassagem, emfavordaEstrada deFerroParanáOesteS.A. (Ferroeste), osimóveis constituidos deterras, benfeitorias, acessões eoutrosbensdepropriedade particular, assimcomoo domínio útildosterrenos porventura. foreiros situados nosMu­ nicípios deGuarapuava, Cantagalo, Laranjeiras doSul,Guara­ niaçu,CampoBonito,Catanduvas, NovaSantaRosa,Cascavel, Toledo, AssisChateaubriand, Palotina, TerraRoxaeGuaira, todosnoEstado doParaná, necessários àconstrução, operação esegurança dotrechoferroviário Guarapuava-Cascavel-Guaira, imóveis essesrepresentados pelasfaixasdeterrenos assinala­ dos emmosaico cartográfico. apartirdarestituição aerofotogra­ métrica naescalade 1:250.000 e 1:100.000, conforme plantas constantes doProcesso n:' 20000.008335/89-89 e projetogeométrí­ codaferrovia. Art.2?Asfaixasdeterracompreendidas nopresente de­ eretotêmasseguintes delimitações: Col.LeisRep.Fed.Brasil,'Brasília, i83(2):605·947, mar.vabr. 1991.826 Estrada deFerroParanáOesteS.A.(Ferroestel Projeto deDesapropriação -Lote1 deConstrução LadoEstacasLado LadoEstacasLado Esquerdo Direito Esquerdo Direito 15.00 10,000a10,006 15.00 17.00 10,200a10,204 15.00 31.00 10,007 15.00 22.00 10,205 39.00 35.00 10,008 31.00 26.00 10,206 37.00 35.00 10,009 15.00 27.00 10,207 35.00 35.00 10,01(1 a 10,055 36.00 28.00 10,208 30.00 43.00 10,056 43.00 30.00 10,209 23.00 SO.OO 10,057a10,085 50.00 22.00 10,210 15.00 45.00 10,086 45.00 31.00 10,211 15.00 32.00 10,087 32.00 15.00 10,212a10,256 15.00 18.00 10,088 19.00 20.00 10,257 15.00 18.00 10,089 18.0'0 22.00 10,258 15.00 18.00 10,090 17.00 22.00 10,259 15.00 18.00 10,091 15.00 22.00 10,260 20.00 18.00 10,092 15.-oQ 22.00 10,261 24.00 15.00 10,093a10,102 15.00 19.00 10,262 20.00 15.00 10,103 16.00 16.00 10,263 15.00 15.00 10,104 18.00 15.00 10,264a10,274 15.00 15.00 10,105a10,111 15.00 30.00 10,279a10,284 30.00 15.00 10,112 20.00 15.00 10,285 30.00 17.00 10,113 20.00 30.00 10,286 35.00 18.00 10.114 20.00 38.00 10.287 38.00 20.00 10,115 20.00 40.00 10,288 38.00 22.00 10,116 20.00 40.00 10,289 38.00 24.00 10,117 20.00 36.00 10,290 38.00 25.00 10,118 20.00 32.00 10,291 35.00 27.00 10,119 20.00 15.00 10,292 32.00 29.00 10,120 20.00 20.00 10,293a10,313 20.00 30.00 10,121 20.00 20.00 10,314 30.00 22.00 10,122 20.00
Leis Collection 1991.pdf
20.00 10,315 30.00 22.00 10,123 20.00 20.00 10,316 30.00 22.00 10,124 17.00 20.00 10,317 20.00 22.00 10,125 17.00 20.00 10,318 20.00 20.00 10,126 17.00 15.00 10,319 15.00 17.00 10,127 17.00 27.00 10,320=10,400 15.00 15;00 10,128 17.00 60.00 10,400a10,500 30.00 15;00 10,129a10,132 15.00 26.00 10,501 15.00 33.00 10,133 33.00 28.00 10.502 15.00 33..00 10,134 33.00 28.00 10,503 15.00 33.00 10,135 34.00 27.00 10,504 15.00 33.00 10,136 34.00 27.00 10,505 15.00 33.00 10,137 34.00 26.00 10,506a10,545 15.00 33.00 10,138 35.00 45.00 10,546a10,560 40.00 33.00 10",139 35.00 30.00 10,561a10,573 26.00 33.00 10,140 35.00 38.00 10,574 36.00 33.00 10,140 35.00 .\2.00 10,575 38.00 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.827 LadoEstacasLado LadoEstacasLado Esquerdo Direito Esquerdo Direito 15.00 10,142a10,171 15.00 45.00 10,576 40.00 20.00 10,172a10,184 20.00 48.00 10,577 42.00 15.00 10,185a10,193 15.00 49.00 10,578 44.00 20.00 10,196 15.00 48.00 10,579 46.00 20.00 10,197 15.00 50.00 10,580 48.00 19.00 10,198 15.00 50.00 10,581 50.00 18.00 10,199 15.00 SO.OO 10,582a10,594 52.00 48.00 10,595 52.00 24.00 11,031 22.00 45.00 10,596 52.0Cl 15.00 n,D32a 11,106 15.00 40.00 10,597 43.00 18.00 11,107 19.00 31.00 10,598 34.00 21.00 11,108 22.00 22.00 10,599a10,635 15.00 23.00 11,109 20.00 15.00 10,636a10,651 15.00 19.00 11.110 18.00 17.00 10,652 20.00 15.00 11,111a11,163 15.00 19.00 10,653 20.00 16.00 11,164 15.00 21.00 10,654 20.00 18.00 11,165 15.00 22.00 10,655 25.00 19.00 11,166 15.00 21.00 10,656 20.00 20.00 11,167 15.00 20.00 10,657 20.00 22.00 11,168 15.00 18.00 10,658 20.00 23.00 11,169 22.00 17.00 10,659 20.00 24.00 11,170a11,172 15.00 15.00 10,660a10,672 15.00 15.00 11,173a11,174 15.00 28.00 10,663a10,889 15.00 15.00 11,176a11,201 15.00 28.00 10,890a10,891 28.00 20.00 11,202 20.00 21.00 10,892 24.00 15.00 11,203a11,206 15.00 20.00 10,893 20.00 20.00 11,207 20.00 15.00 10,894a10,907 15.00 18.00 11,208 19.00 24.00 10,908 20.00 15.00 11,209 17.00 24.00 10,909a10,917 24.00 15.00 11,210a11,233 15.00 20.00 10,918 24.00 20.00 11,234 20.00 15.00 10,917 24.00 19.00 11,235 19.00 15.00 10,920 20.00 17.00 11,236 17.00 15;00 10,921a10,925 15.00 15.00 11,237a11,267 15.00 17.00 10,926 16.00 21.00 11,268 21.00 19.00 10,927 17.00 27.00 11,269 27.00 20.00 10,928a10,934 18.00 33.00 11,270 33.00 19.00 10,935 18.00 38.00 11.271 38.00 18.00 10,936 17.00 34.00 11,272 35.00 17.00 10,937 17.00 29.00 11,273 31.00 16.00 10,938 16.00 25.00 11,274 27.00 15.00 10,939a10,993 15.00 20.00 11,275 23.00 15.00 10.994 23.00 19.00 11,276 19.00 25.00 10,995 25.00 18.00 11,277 15.00 25.00 10,996 27.00 17.00 11,278 15.00 25.00 10,997 29.00 16.00 11.279 15.00 25.00 10,998 31.00 15.00 11,280a11,316 15.00 25.00 10,999a11,003 33.00 15.00 11,317 22.00 15.00 11,004a11,008 15.00 15.00 11,318 29.00 18.00 11,009 15.00 15.00 11,319 36.00 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):6Ô5·947, mar.Zabr. 1991.828 LadoEstacasLado LadoEstacasLado Esquerdo Direito Esquerdo Direito 21.00 11,010 15.00 15.00 11,320a11,330 42.00 24.00 11,011 15.00 15.00 11,331 41.00 21.00 11,012 15.00 15.00 11,332 39.00 18.00 11,013 15.00 15.00 11,333 37.00 15.00 11,014a11,025 15.00 15.00 11,334 35.00 15.00 11,026 16.00 15.00 11,335 34.00 17.00 11,027 16.00 15.00 11,336 32.00 19.00 11,028 17.00 15.00 11,337 30.00 21.00 11,029 17.00 15.00 11,338 28.00 2,3.00 11,030 20.00 15.00 11,339a11,343 15.00 17.00 11,344 19.00 21.00 11,419 15.00 18.00 11,345 22.00 24.00 11,420 15.00 19.00 11,346 25.00 26.00 11,421 15.00 20.00 11,347 28.00 28.00 11,422 18.00 28.00 11,348 33.00 30.00 11,423 20.00 36.00 11,349 38.00 32.00 11,424 23.00 43.00 11,350a11,352 43.00 28.00 11,425 25.00 42.00 11,353 43.00 24.00 11,426 15.00 38.00 11,354 40.00 20.00 11,427 15.00 34.00 11,355 36.00 15.00 11,428a11,437 15.00 32.00 11,356 32.00 25.00 11,438 15.00 30..00 11,357 28.00 34.00 11,439 15.00 28.00 11,358 27.00 34.00 11.440 23.00 26.00 11,359 25.00 23.00 11,441a11,445 23.00 24.00 11,360 23.00 17.00 11,446a11,455 15.00 22.00 11,361 21.00 23.00 11,455 15.00 20.00 11,362 19.00 28.00 11,457 15.00 18.00 11,363 17.00 15.00 11,458a11,465 15.00 15.00 11,364a11,366 15.00 28.00 11,466 15.00 25.00 11,367 28.00 22.00 11,467 15.00 35.00 11,368 33.00 15.00 11,468a11,476 15.00 35.00 11,369 39.00 30.00 11,477 15.00 35.00 11,370a11,378 44.00 18.00 11,478a11,479 15.00 33.00 11.379 40.00 18.00 11,480 18.00 30.00 11,380 35.00 18.00 11,481 21.00 28.00 11,381 30.00 18.00 11,482 23.00 25.00 11,302 25.00 18.00 11,483 26.00 23.00 11,383 20.00 18.00 11,484 29.00 20.00 11,384 15.00 18.00 11,485 31.00 22.00 11,385 15.00 25.00 11,486 34,00 24.00 11,386 15.00 25.00 11,487 36.00 25.00 11,387 15.00 20.00 11,488 34.00 24.00 11,388 15.00 15.00 11,489 31.00 23.00 11,389 15.00 15.00 11,490 28.00 22.00 11,390 15.00 15.00 11,491 25.00 21.00 11,391 15.00 15.00 11,492 22.00 20.00 11,392 15.00 15.00 11,493 24.00 19.00 11,393 15.00 15.00 11,494 26.00 18.00. 11,394 15.00 20.00 11,495 28.00 CoLLeis Rep.:Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, marJabr. 1991.829 LadoEstacasLado LadoEstacasLado Esquerdo Direito Esquerdo Direito 17.00 11,395 15.00 24.00 11,496 29.00 15.00 11,396 15.00 28.00 11,497 31.00 16.00 11,397 15.00 28.00 11,498 33.00 17.00 11,398 18.00 28.00 11,499 35.00 18.00 11,399 20.00 28.00 11,500 36.00 18.00 11,400 23.00 28.00 11,501a11,505 26.00 18.00 11.401 25.00 28.00 11,506 32.00 18.00 11,402 27.00 28.00 11,507 30.00 18.00 11,403 24.00 28.00 11,508 28.00 18.00 11,404 21.00 28.00 11,509 26.00 17.00 11,405 18.00 25.00 11,510 24.00 15.00 11,406 8 11,417 15.00 22.00 11,511 22.00 18.00 11,418 15.00 19.00 11,512 20.00 15.00 11,513 18.00 17.00 11,648 17.00 15.00 11,514a11,516 15.00 17.00 11,649 15.00 22.00 11,517 15.00 16.00 11,650 15.00 22.00 11,518 15.00 15.00 11,651a11,667 15.00 15.00 11,519a11,522 15.00 15.00 11,668 17.00 16.00 11,523 17.00 15.00 11,669 19.00 17.00 11,524 18.00 15.00 11,670 a11,673 20.00 18.00 11,525 19.00 15.00 11,674 19.00 25.00 11,526 20.00 15.00 11,675 17.00 25.00 11,527 20.00 15.00 11,676 a11,684 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Leis Collection 1991.pdf
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LadoEstacasLado Esquerdo Direito Esquerdo Direito 16.00 31,085 17.00 21.00 31,167 21.00 26.00 31,168 21.00 27.00 31,175 15.00 31.00 31,169 20.00 25.00 31,176 17.00 37.00 31,170 19.00 23.00 31,177 17.00 35.00 31,171 18.00 22.00 31,178 17.00 33.00 31,172 18.00 18.00 31,179 17.00 31.00 31,173 17.00 15.00 31,180a31,181 15.00 29.00 31,174 16.00 Estrada deFerroParanáOesteS,A.(Ferroeste) ProjetodeDesapropriação -Lote4 deConstrução LadoEstacasLado LadoEstacasLado Esquerdo Direito Esquerdo Direito 15.00 31,131a31,189 15.00 34.00 31,256 17.00 16.00 31,190 17.00 35.00 31,257 18.00 17.00 31,191 18.00 35.00 31,258 16.00 19.00 31,192 17.00 33.00 31,259 16.00 22.00 31,193 17.00 ao.oo 31,260 17.00 22.00 31,194 15.00 26.00 31,261 19.00 23.00 31,195 15.00 21.00 31,262 19.00 24.00 31,196 15.00 15.00 31,263 18.00 21.00 31,197 15.00 15.00 31,264 18.00 18.00 31,198 15.00 15.00 31,265 17.00 15.00 31,199a31,212 15.00 15.00 31,266 17.00 17.00 31,213 19.00 18.00 31,267 17.00 18.00 31,214 22.00 23.00 31,268 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Leis Collection 1991.pdf
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Leis Collection 1991.pdf
15.00 15.00 41,044a 41,046 23.00 24.00 40,777 30.00 20.00 41,047 a 41,048 23.00 24.00 40,778 45.00 20.00 41,049 31.00 35.00 40,779a40,782 45.00 36.00 41,050a41,057 31.00 25.00 40,783 a40,786 45.00 36.00 41,058 22.00 21.00 40,787 33.00 23.00 41,059a41,061 22.00 18.00 40,788 23.00 15.00 41,061 15.00 16.00 40,789 15.00 15.00 41,062 15.00 21.00 40,790 15.00 60.00 41,063a41,074 150.00 25.00 40,791a40,798 15.00 15.00 41,075a41,147 15.00 15.00 40,799a40,803 15.00 25.00 41,148 a41,161 15.00 15.00 40,804a40,807 36.00 15.00 41,162a41,178 15.00 20.00 40,808 36.00 15.00 41,179 25.00 20.00 40,809 a40,814 45.00 22.00 41,180a41,185 25.00 15.00 40,815 45.00 22.00 41,186 15.00 15.00 40,816 30.00 15.00 41,187a41,199 15.00 50.00 40,817a40,819 15.00 15.00 41,200 20.00 50.00 40,820a40,831 25.00 17.00 41,201a41,204 20.00 24.00 40,832a40,834 90.00 15.00 41,205a41,226 15.00 24.00 40,835 a40,836 25.00 30.00 41,227a41,231 15.00 15.00 40,837a40,839 25.00 30.00 41,232a41,238 18.00 15.00 40,840a40,844 15.00 30.00 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51,552a51,655 20.00, 15.00 51,451a51,459 15.00 40.00 51,656a51,664 20.00 15.00 51,460a51,463 47.00 20.00 51,665a51,674 20.00 15.00 52,464a51,468 15.00 60.00 51,675a51,680 20.00 20.00 51,469a51,471 50.00 20.00 51,681 a 51,694 20.00 20.00 51,472a51,490 20.00 40.00 51,695a51,717 40.00 20.00 51,491a51,495 50.00 35.00 51,718a51,750 35.00 40.00 51,496a51,525 30.00 40.00 51,751a51,775 40.00 50.00 51,526a51,543 20.00 30.00 51,776a51,787 30.00 Estrada deFerroParaná OesteS.A.(Ferroestel Projeto deDesaprop-iacão -Lote6deConstrução LadoEstacasLado LadoEstacasLado Esquerdo Direito Esquerdo Direito 30.00 51,787a51,870 30.00 35.00 60,287 15.00 20.00 51,871 a 51,960 20.00 15.00 60,288a60,304 15.00 40.00 51,961 a 51,967 40.00 21.00 60,305 22.00 25.00 51,968a51,995 25.00 27.00 60,306 28.00 30.00 51,996a52,018 30.00 30.00 60,307 28.00 20.00 52,019a52,044 20.00 26.00 60,308 22.00 30.00 52,045a52,055 20.00 15.00 60,309a60,343 15.00 20.00 52,056a52,190 20.00 20.00 60,344 15.00 35.00 52,191a52,232 35.00 27.00 60,345 15.00 20.00 52,233a52,458 20.00 30.00 60,346 15.00 20.00 52,459a52,498-60,000 20.00 30.00 60,347 15.00 15.00 60,001a60,008 15.00 30.00 60,348 22.00 18.00 60,009 15.00 30.00 60,349 28.00 20.00 60,010a60,014 15.00 24.00 60,350 28.00 20.00 60,015a60,022 18.00 19.00 60,351 24.00 28.00 60,023 18.00 15.00 60,352a60,357 15.00 35.00 60,024 18.00 19.00 60,358a 60,361 19.00 35.00 60,025a60,030 30.00 15.00 60,362a60,363 19.00 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.857 LadoEstacasLado Lado LadoEsquerdo Direito EsquerdoEstacasDireito 35.00 60,031 23.00 15.00 60,364a60,377 15.00 20.00 60,032a60,034 15.00 15.00 60,378a60,383 20.00 18.00 60,035 15.00 15.00 60,384a60,403 15.00 15.00 60,036a60,039 15.00 20.00 60,404a60,408 15.00 15.00 60,040 17.00 30.00 60,409a60,410 20.00 16.00 60,041 20.00 23.00 60,411 21.00 17.00 60,042 22.00 15.00 60,412a60,419 15.00 20.00 60,043a60,049 25.00 15.00 60,420 18.00 20.00 60,050 24.00 18.00 60,421 a 60,424 20.00 18.00 60,051 23.00 15.00 60,425 20.00 15.00 60,052 20.00 15.00 60,026 18.00 15.00 60,053a60,064 15.00 15.00 60,427a60,442 15.00 20.00 60,065a60,071 20.00 24.00 60,443 15.00 15.00 60,072a60,099 15.00 30.00 60,444a60,452 20.00 16.00 60,100 17.00 31.00 60,453 20.00 17.00 60,101 20,00 35.00 60,454 20.00 20.00 50,102 22.00 35.00 60,455a60,456 28.00 23.00 60,103 24.00 35.00 60,457a60,458 20.00 25.00 60,104a60,109 25.00 20.00 60,459a60,461 15.00 25.00 60,110 24.00 15.00 60,462a60,465 15.00 22.00 60,111 21.00 15.00 60,466 24.00 19.00 60,112 18.00 21.00 60,467 32.00 17.00 60,113 15.00 28.00 60,468a60,471 38.00 15.00 60,114a60,132 15.00 25.00 60,472 38.00 30.00 60,133a60.134 15.00 15.00 60,473 30.00 15.00 60,135a60,140 15.00 15.00 60,474 24.00 15.00 60,141 17.00 15.00 60,475a60,479 15.00 20.00 60,142 22.00 23.00 60,480 15.00 35.00 60,143 28.00 33.00 60,481 20.00 35.00 60,144a60,146 30.00 35.00 60,482a60,484 20.00 35.00 60,147 27.00 36.00 60,485 25.00 26.00 60,148 22.00 40.00 60,486a60,489 30.00 15.00 60,149a60,285 15.00 32.00 60,490 30.00 15.00 60,286 25.00 32.00 60,491 25.00 32.00 60,492 20.00 15.00 60,690a60,699 25.00 32.00 60,493 15.00 15.00 60,700a60,736 15.00 24.00 60,494 15.00 15.00 60,737 20.00 15.00 60,495a60,508 15.00 20.00 60,738a60,743 20.00 15.00 60,509 18.00 15.00 60,744 18.00 15.00 60,510a60,515 20.00 15.00 60,745a60,752 15.00 15.00 60,516a60,520 15.00 20.00 60,753 20.00 25.00 60,521 16.00 25.00 60,754a60,756 25.00 35.00 60,522a60,523 18.00 20.00 60,757 25.00 35.00 60,524a60,527 15.00 18.00 60,758 23.00 22.00 60,528a60.533 15.00 15.00 60,759 20.00 15.00 60,534a60.575 15.00 15.00 60.760 18.00 16.00 60,576 15.00 15.00 60,761a60,777 15.00 17.00 60,577 15.00 20.00 60,778 15.00 18.00 60,578 15.00 35.00 60,779a60,780 20.00 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar./abr. 1991.858. LadoEstacasLado LadoEstacasLado Esquerdo Direito Esquerdo Direito 19.00 60,579 15.00 50.00 60,781 a 783 20.00 20.00 60,580 19.00 35.00 60,784a60,788 20.00 20.00 60,581a60,584 20.00 25.00 60,789 18.00 20.00 60,585 18.00 15.00 60,790a 60,811 15.00 20.00 60,586a60,588 15.00 17.00 60,812 15.00 23.00 60,589 15.00 20.00 60,813a60,828 15.00 35.00 60,590 15.00 20.00 60,829 17.00 40.00 60,591 15.00 20.00 60,830 19.00 35.00 60,592 15.00 20.00 60,831 a 60,834 20.00 25.00 60,593 15.00 18.00 60,835 18.00 20.00 60,594a60,602 15.00 15.00 60,836a60,859 15.00 20.00 60,603a60,605 25.00 15.00 60,860 17.00 23.00 60,606 25.00 15.00 60,861 a 60,873 20.00 32.00 60,607 15.00 20.00 60,874a60,876 20.00 40.00 60,608 15.00 15.00 60,877 20.00 45.00 60,609a60,613 15.00 15.00 60,878a60,890 15.00 30.00 60,614 17.00 21.00 60,891 20.00 25.00 60,6~5a60,621 20.00 28.00 60,892 20.00 25.00 60,622 19.00 32.00 60,893 20.00 20.00 60,623a60,633 15.00 35.00 60,894 20.00 25.00 60,634 15.00 35.00 60,895 18.00 26.00 60,635 15.00 35.00 60,896 17.00 34.00 60,636 15.00 28.00 60,897 15.00 40.00 60,637a60,638 15.00 22.00 60,898 15.00 26.00 60,639 15.00 17.00 60,899 15.00 20.00 60,640 17.00 15.00 60,900 15.00 19.00 60,641 20.00 15.00 60,901 18.00 18.00 60,642 25.00 20.00 60,902a60,905 22.00 17.00 60,643 25.00 20.00 60,906 26.00 16.00 60,644 25.00 20.00 60,907a60,911 30.00 15.00 60,645a60,651 25.00 20.00 60,912 24.00 15.00 60,652a60,654 15.00 20.00 60,913a60,917 20.00 35.00 60,655a60,659 15.00 20.00 60,918 15.00 25.00 60,660 15.00 26.00 60,919 15.00 18.00 60,661 15.00 48.00 60,920 15.00 15.00 60,662a60,666 15.00 34.00 60,921 15.00 15.00 60,667a60,689 20.00 15.00 60,922 a60,938 15.00 17.00 60,939 15.00 15.00 60,943a60,972 15.00 20.00 60,940a60,942 20.00 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.859 Estrada deFerroParanáOesteS.A.(Ferroeste} ProjetodeDesapropriação -Lote7deConstrução LadoEstacasLado LadoEstacasLado Esquerdo Direito Esquerdo Direito 15.00 60,972a61,004 15.00 20.00 61,284a61,287 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Leis Collection 1991.pdf
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28.00 1,369 26.00 25.00 1.125 25.00 25.00 1,370 24.00 27.00 1,126 27.00 23.00 1,371 22.00 30.00 1,127 30.00 19.00 1.372 20.00 31.00 1,128 31.00 16.00 1,373 18.00 33.00 1,129 33.00 15.00 1,374a1.386 15.00 35.00 1,130 35.00 15.00 1,387 18.00 40.00 1,131 40.00 15.00 1,388 20.00 45.00 1,132 45.00 18.00 1,389 23.00 45.00 1,133a1,134 50.00 20.00 1,390 26.00 45.00 1,135 48.00 24.00 1,391 28.00 45.00 1.136 45.00 26.00 1,392 30.00 45.00 1,137 40.00 30.00 1,393 33.00 42.00 1,138 35.00 30.00 1.394a1,396 35.00 37.00 1,139 35.00 30.00 1,397 40.00 35.00 1,140 35.00 30.00 1.398a1,400 45.00 32.00 1,141 30.00 30.00 1,401 40.00 cei.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605,947, mar./abr. 1991.865 LadoEstacasLado LadoEstacasLado Esquerdo Direito Esquerdo Direito 30.00 1,142 so.oo so.oo 1,402a1,405 35.00 24.00 1,143 28.00 28.00 1,406 35.00 20.00 1,144 25.00 25.00 1,407 33.00 15.00 1,145 20.00 21.00 1,408 30.00 18.00 1,409 27.00 17.00 1,643 17.00 15.00 1,410 24.00 15.00 1,644a1690=1848 15.00 15.00 1,411 22.00 15.00 1,849a1970=2000 15.00 15.00 1,412 18.00 15.00 2,001a2,275 15.00 15.00 1,413a1,497 15.00 20.00 2,276 a2,304 15.00 19.00 1,498 22.00 15.00 2,305a2425=2427 15.00 24.00 1,499 26.00 15.00 2,428a3,360 15.00 30.00 1,500a1,501 so.oo 23.00 1,553 23.00 30.00 1,502 35.00 21.00 1,554 21.00 35.00 1,503 41.00 19.00 1,555 19.00 38.00 1,504 46.00 17.00 1,556 17.00 45.00 1,505 50.00 15.00 1,557a1,568 15.00 50.00 1,506a1,509 50.00 18.00 1,569 15.00 50.00 1,510 45.00 23.00 1,570 23.00 45.00 1,511 40.00 27.00 1,571 30.00 38.00 1,512 35.00 32.00 1,572 35.00 33.00 1,513 30.00 35.00 1,573 35.00 27.00 1,514 25.00 35.00 1,574 32.00 21.00 1,515 18.00 32.00 1,575 28.00 15.00 1,516a1,526 15.00 25.00 1,576 25.00 17.00 1,527 17.00 20.00 1,577 20.00 20.00 1,528a1,530 20.00 15.00 1,578a1,628 15.00 20.00 1,531 24.00 16.00 1,629 16.00 22.00 1,532 30.00 17.00 1,630 a 1,631 17.00 26.00 1,533 30.00 18.00 1,632 18.00 30.00 1,5.34 a1,549 30.00 19.00 1,633 19.00 29.00 1,550 29.00 20.00 1,634a1,639 20.00 27.00 1,551 27.00 19.00 1,640a1,642 20.00 25.00 1,552 25.00 Estrada deFerroParaná OesteS.A.(Ferroeste) ProjetodeDesapropriação -Lote9deConstrução LadoEstacasLado LadoEstacasLado Esquerdo Direito Esquerdo 15.00 3,360a3,365 15.00 18.00 7,542 18.00 20.00 3,366a3,414 15.00 17.00 7,543 16.00 15:00 3,415a4,055 15.00 15.00 7,544a7,578 15.00 25.00 4,056a4,110 15.00 17.00 7,579 15.00 15.00 4,111a4,314 15.00 20.00 7,580 15.00 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947; mar./abr. 1991.866 LadoEstacasLado LadoEstacasLado Esquerdo Direito Esquerdo Direito 20.00 4,315a4,331 20.00 22.00 7,581 15.00 15.00 4,332a4820=5000 15.00 23.00 7,582 17.00 25.00 5,001 a5,015 15.00 23.00 7,583 20.00 25.00 5,016a5,021 20.00 21.00 7,584 18.00 15.00 5,022a5,087 20.00 19.00 7,585 16.00 17.00 5,088a5,195 15.00 15.00 7,586a7,926 15.00 15.00 5,196a5,266 15.00 16.00 7.927 17.00 18.00 5,267a 5,271 15.00 17.00 7,928 18.00 18.00 5,272a5,292 18.00 18.00 7,929 18.00 15.00 5,293 a6,383 15.00 20.00 7,930 18.00 20.00 6,384a6,423 15.00 23.00 7,931 17.00 22.00 6,424a6,447 15.00 28.00 7,932 15.00 15.00 6,448a6,723 15.00 25.00 7,933 17.00 20.00 6,724a6,738 20.00 24.00 7,934 16.00 15.00 6,739a6,832 15.00 24.00 7,935 15.00 17.00 6,833a6,857 15.00 22.00 7,936 16.00 15.00 6,858a6,913 15.00 21.00 7,937 16.00 20.00 6,914a6,933 20.00 20.00 7,938a7,954 15.00 15.00 6,934a6945=7000 15.00 19.00 7,955 16.00 15.00 7,001a7,270 15.00 17.00 7,956 16.00 17.00 7,271 15.00 16.00 7,957 16.00 18.00 7,272 15.00 15.00 7,958 16.00 19.00 7,273 15.00 15.00 7,959a8,176 15.00 20.00 7,274 17.00 17.00 8,177 17.00 20.00 7,275 18.00 18.00 8.178 18.00 20.00 7.276 20.00 19.00 8.179 19.00 19.00 7,277 18.00 20.00 8,180 20.00 18.00 7,278 16.00 23.00 8,181 24.00 17.00 7,279 15.00 25.00 8,182 27.00 15.00 7,280a7.441 15.00 28.00 8,183 30.00 19.00 7,442 16.00 30.00 8,184 30.00 21.00 7,443 17.00 33.00 8,185 30.00 21.00 7.444 20.00 35.00 8,186 30.00 21.00 7,445 18.00 34.00 8,187 32.00 19.00 7,446 16.00 34.00 8,188 33.00 17.00 7,447 15.00 33.00 8,189 33.00 15.00 7,448a7.470 15.00 33.00 8,190 33.00 19.00 7,471 15.00 34.00 8,191 32.00 21.00 7,472 16.00 35.00 8,192 30.00 23.00 7,473 17.00 30.00 8,193 29.00 25.00 7,474 19.00 25.00 8,194 27.00 23.00 7,475 22.00 21.00 8,195 23.00 20.00 7,476 19.00 17.00 8,196 20.00 15.00 7,477 16.00 15.00 8,197a8.401 15.00 17.00 7,478a7,479 15.00 15.00 8,402 16.00 15.00 7,480a7,540 15.00 19.00 8,403 16.00 17.00 7,541 16.00 35.00 8,404 18.00 48.00 8,405 19.00 20.00 8,796 20.00 61.00 8,406 17.00 21.00 8,797 17.00 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947. mar.Zabr. 1991.867 LadoEstacasLado Lado LadoEsquerdo Direito EsquerdoEstacasDireito 43.00 8,407 16.00 21.00 8,798 15.00 25.00 8,408 15.00 20.00 8,799 15.00 15.00 8,409a8,501 15.00 18.00 8,800 15.00 30.00 8,502 15.00 15.00 8,801a8,806 15.00 22.00 8,503 15.00 16.00 8,807 15.00 15.00 8,504a8,564 15.00 18.00 8,808 16.00 19.00 8,565 19.00 18.00 8,B09 17.00 22.00 8,566 22.00 18.00 8,810a8,823 18.00 25.00 8,567 25.00 17.00 8,824a8,825 17.00 29.00 8,568 29.00 16.00 8,826 16.00 32.00 8,569 32.00 15.00 8,827a8,843 15.00 35.00 8,570a8,576 35.00 17.00 8,844 19.00 33.00 8,577 34.00 18.00 8,845 21.00 30.00 8,578 33.00 20.00 8,846 24.00 28.00 8,579 31.00 24.00 8,847 25.00 25.00 8,580 29.00 25.00 8,848a8,851 25.00 25.00 8,581 25.00 15.00 8,852a8,860 15.00 21.00 8,582 25.00 36.00 8,861 15.00 19.00 8,583 23.00 38.00 8,862 35.00 17.00 8,584 21.00 36.00 8,863 33.00 16.00 8,585 18.00 34.00 8,864 31.00 15.00 8,586a8,603 15.00 32.00 8,865 29.00 16.00 8,604a8,605 15.00 29.00 8,866 27.00 17.00 8,606a8,607 15.00 27.00 8,867 25.00 18.00 8,608a8,609 16.00 25.00 8,868 23.00 19.00 8,610a8,611 16.00 22.00 8,869 21.00 20.00 8,612a8,613 16.00 20.00 8,870 19.00 21.00 8,614 16.00 18.00 8,871 17.00 21.00 8,615 16.00 15.00 8,872a8,898 15.00 21.00 8,616 17.00 16.00 8,899 15.00 20.00 8,617a8,640 18.00 17.00 8,900 15.00 20.00 8,641 17.00 18.00 8,901 15.00 20.00 8,642 16.00 18.00 8,902 15.00 19.00 8,643 16.00 19.00 8,903 15.00 18.00 8,644 16.00 20.00 8,904 15.00 17.00 8,645 15.00 42.00 8,905 15.00 16.00 8,646 15.00 36.00 8,906 15.00 15.00 8,647a8,783 15.00 31.00 8,907 15.00 17.00 8,784 16.00 25.00 8,908 16.00 18.00 8,785 17.00 24.00 8,909 16.00 20.00 8,786 17.00 23.00 8,910 18.00 21.00 8,787 18.00 23.00 8,911 17.00 23.00 8,788 18.00 23.00 8,912 16.00 24.00 8,789 19.00 23.00 8,913a8,925 15.00 25.00 8,790 21.00 24.00 8,926 15.00 25.00 8,791 23.00 24.00 8,927 15.00 26.00 8,792 20.00 24.00 8,928 15.00 26.00 8,793 19.00 25.00 8,929 16.00 25.00 8,794 18.00 25.00 8,930 16.00 23.00 8,795 19.00 25.00 8,931 17.00 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar./abr. 1991.868 LadoEstacasLado LadoEstacasLado Esquerdo Direito Esquerdo Direito 24.00 8,932 19.00 33.00 8,936 16.00 24.00 8,933 21.00 37.00 8,937 16.00 23.00 8,934 19.00 23.00 8,938 15.00 29.00 8,935 17.00 23.00 8,939a8,942 15.00 22.00 8,943 15.00 19.00 8,947 15.00 21.00 8,944 15.00 17.00 8,948a8,966 15.00 21.00 8,945 15.00 16.00 8,967 a8,968 15.00 20.00 8,946 15.00 15.00 8,969a 8,977 15.00 Art. 3~AFerroeste ficaautorizada apromover emseuno­ mee aexecutar comrecursos próprios, amigável oujudicial­ mente,asdesapropriações ouinstituições deservidão aquese refereoart.1?destedecreto. Art.4?AFerroeste poderáalegarurgência nasdesapro­ priações aqueserefereopresente decreto, nostermosdoartigo 15 doDecreto-Lei n? 3.365, de 1941, comasmodificações intro­ duzidas pelaLein?2.786,de1956,
Leis Collection 1991.pdf
edoDecreto-Lei n?1.075, de 1970,paraefeitodaimediata imissão depossenaparteouna totalidade dosimóveis, acessórios eoutrosbensdeinteresse do projeto. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Revogam-se oDecreto n?98.213,de29desetembro de 1989, e demaisdisposições emcontrário. Brasília, 26demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR OziresSilva 1171DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Outorga aAdelino Castaman, conces­ sãoparaaproveitamento deenergiahidráu­ lica,parausoexclusivo, noRioEnganado, noMunicípio de Colora dodoOeste,Estado deRondônia, notrechoquemenciona. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar./abr. 1991.869 oVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePresidente daRepública, nousodaatribuição quelhe confere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoemvistao disposto nosarts.140,letraa,150 e 164, letraa,doDecreto n? 24.643,de10dejulhode1934, e o queconstadoProcesso n? 27100.000546/90-09, DECRETA: Art.I?Éoutorgada aAdelino Castarnan, concessão para oaproveitamento deenergiahidráulica deumtrechodoRioEn­ ganado, nascoordenadas geográficas 13°04'09"S delatitude e 60006'25"Wdelongitude, comumaunidade geradora de 1.500KW, noMunicípio deColorado doOeste,EstadodeRondô­ nia,nãoconferindo opresente títulodelegação depoderpúblico aoconcessionário. Art.2?Oaproveitamento destina-se àprodução deenergia elétrica parausoexclusivo doconcessionário, quenãopoderá fazercessãoaterceiros, mesmo atítulogratuito. §I?Nãosecompreende naproibição desteartigooforne­ cimento deenergia excedente àCentrais Elétricas deRondônia S.A.(Caron), noMunicípio deColorado doOeste,Estado de Rondônia. §2?Oconcessionário ficaobrigado asatisfazer asexigên­ ciasacauteladoras dosusosmúltiplos daágua,especialmente o controle decheias. Art.3?Aconcessão aqueserefereoart.I?vigorará pelo prazodetrintaanos,contado dadatadapublicação destedecre­ to. Art.4?Ficaoconcessinário obrigado arequerer aoGover­ noFederal, nosseisúltimos mesesqueantecederem aotérmino doprazodevigência daconcessão, suarenovação mediante as condições quevierem aserestabelecidas, ouacomunicar, no mesmoprazo,suadesistência. §I?Nocasodedesistência, ficaacritério dopoderconce­ denteexigirqueoconcessionário reponha, porsuaconta,o cur­ sod'aguaemseuprimitivo estado. §2?Compete aoconcessionário provocar oEstado de Rondônia, titulardodomínio daságuas,paraquesemanifeste, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.870 nosdoisanosqueantecederem aofimdoprazodevigência da concessão, sobreseuinteresse ounãopelareversão dosbense instalações eencaminhar, dentrodomesmo prazo,estepronun­ ciamento aopoderconcedente. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO OziresSilva (18)DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação emfavordaTelecomu­ nicações doParaná S.A.-(Telepar), o imóvelquemenciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePresidente daRepública, nousodaatribuição quelhe confere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoemvistao disposto nosarts.5?,letrah,e6?,doDecreto-Lei nf' 3.365, de 21dejunhode1941,alterado pelaLein?2.786,de21demaiode 1956, no Decreto-Lei n?1.075,de22dejaneirode1970, e o que constadoProcesso Minfran?29000.002901 -74, DECRETA: Art.I?Édeclarada deutilidade pública, parafinsdede­ sapropriação emfavordaTelecomunicações doParaná S.A. (Telepar), áreadeterreno com100m2(cemmetrosquadrados), sembenfeitorias, desmembrada deáreamaiorcom784.0S0,00m2 (setecentos eoitenta equatromil,eoitentametrosquadrados) correspondente aoQuinhão n?4,localizado noBairrodaLança, denominado Rancho C,noMunicípio dePiraidoSul,noEstado .doParaná, conforme constadamatrícula n? 2074, do Cartório deRegistro deImóveis daComarca dePiraídoSul,noEstado doParaná, necessária àinstalação detorredetelecomunicações parainterligação dosistema telefônico dePontaGrossa eJa­ guariaíva. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.871 Parágrafo único. Oimóvel aqueserefereesteartigo.pos­ suiasseguintes descrições econfrontações: daEstacaO=PP, correspondente aEstaca 10dapoligonal daáreamaior,cravada àmargem deumaestrada secundária queligaaestrada princi­ palàsaibreira, iniciaumapoligonal abertaparadentrodapro­ priedade deCarlosAugusto daSilva.Destaestaca,norumode 30'28'SE, mediu-se 40,90metros, atéencontrar aEstacaI,cra­ vadaàmargem direita deumaestrada interna àpropriedade. DaEstacaI,norumo59'42'SE, mediu-se 50,00metrosatéen­ contrar aEstaca 2.DaEstaca 2,norumo60'54'SE, mediu-se 258,15metrosatéaEstaca3,ondecomeçaumapoligonal fecha­ daquedelimita oterreno aserdesmembrado. DaEstaca3,no rumo49'52'NE, mediu-se 10,00metrosatéaEstaca4.DaEsta­ ca4,norumode40008'SE,mediu-se 10,00metrosatéaEstaca 5.DaEstaca5,norumode40'52'SO, mediu-se 10,00metrosaté aEstaca6.DaEstaca6,norumo40'08'NO, mediu-se 10,00me­ trosatéaEstaca 3,iniciodapoligonal fechada. Aáreadesta poligonal fechada corresponde a 100,OOm 2(cemmetrosquadra­ dos). Art.2?FicaaTelebrás autorizada apromover, naforma dalegislação vigente, adesapropriação doimóveldequetrata estedecreto, comautilização derecursos daTelepar. Art.3?Adesapropriação aqueserefereestedecreto éde­ clarada deurgência, nostermos doartigo15 doDecreto-Lei n? 3.365,de1941,comasmodificações introduzidas pelaLein? 2.786, de 1956, e doDecreto-Lei n?1.075,de 1970, paraefeitode imediata imissão deposse. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26demarçode1991;107?daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO OziresSilva Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.,;872 (19)DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Declara deutílidade pública, parafins dedesapropriação emfavordaTelecomu­ aicecõee deSãoPauloS.A.(Telesp), oimó­ velquemenciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePresidente daRepública, nousodaatribuição quelhe confere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoemvistao disposto nosarts.5?,letrah,e6?,doDecreto n?3.365,de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein?2.786,de21demaiode 1956, enoDecreto-Lei n?1.075,de22dejaneirode1970, e o quecons­ tadoProcesso n?29000.005401/90-77, DECRETA: Art.I?Édeclarada deutilidade públicaparafinsdedesa­ propriação.em favordaTelecomunicacões deSãoPauloS.A. (Telesp}, aáreadeterreno com2.200,00m 2(doismileduzentos metrosquadrados), sembenfeitorias, comduastestadas, locali­ zadanaAv.Engenheiro GeorgeCorbisier eRuaTenente Ubira­ jaraMonory, zonaurbana, Município eComarca deSãoPaulo, depropriedade deJesusVillarino Prietoesuamulher Valdete AlvesVillarino, JoséVillarino PrietoesuamulherMargarida RosaCruzVillarino, Antonio Villarino Prietoesuamulher Eli­ setedeCássiaAlfaceVillarino,Benjamin Villarino Prietoesua mulherEdeliBettiniVillarino eIgnácio RécioGarciaesuamu­ lherMariaAntonia MovadeRécio,conforme consta das matriculas nfs35.886,35.887,63.446 e 63.447, do8?oficiodeRe­ gistrodeImóveis daComarca deSãoPaulo,destinada àim­ plantação deestação telefônica. Parágrafo único. Oimóvel aqueserefereesteartigoé composto deterrenos localizados noMunicípio eComarca de SãoPauloepossuiasseguintes descrições econfrontações: áreadescrita namatrícula n?63.446-terreno situado naRua Tenente Ubirajara Monory, antigaRua2,constituído pelosLo­ tes15, 16 e 17 daQuadra I,Chácara dasMimosas, n?42?Sub­ distrito-J abaquara, medindo 30,00m defrente, 25,00m da frenteaosfundos, deambososladose30,OOmnosfundos, en­ cerrando aáreade750,00m 2,confrontando doladodireitode quemdaruaolhaoterreno, comoLote18daQuadra Idepro- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.873 priedade deFernando LuizVieiradeMello,doladoesquerdo, comoLote14daquadra depropriedade deJesusVillarino Prietoe,nosfundos, comaáreaindependente daQuadra I,dos mesmos proprietários; áreadescrita namatrícula n?63.447­ terrenosituadonaAvenida Eng"GeorgeCorbisíer, naQuadra I daChácara dasMimosas, no42?Subdistrito-Jabaquara, medin­ do30,OOmdefrente,25,OOmdafrenteaosfundos, emambosos ladose30,OOm nosfundos, confrontando doladodireitode quemdaavenida olhaparaoterreno, comJesusVillarino Prie­ to eoutros, doladoesquerdo, comSandro Apponi, enosfun­ dos,comoslotes15, 16 e 17 damesmaQuadra I,dosmesmos proprietários, encerrando aáreatotalde75ü,OOm2;partedaárea descrita namatricula n? 35.886 - terrenosituadonaAv.Enge­ nheiroGeorgeCorbisier, naQuadra IdaChácara dasMimosas, n?42?Subdistrito-J abaquara, medindo 14,OOmdefrente,25,OOm dafrenteaosfundos, emambososladose14,OOmnosfundos, encerrando aáreade350,OOm2,confrontando doladodireitode quemdaavenida olhaparaoterreno, coma árearemanescente damesmamatrícula, depropriedade deJesusVillarino Prietoe outros- doladoesquerdo, comosmesmos proprietários. enos fundoscomáreadescrita namatrícula n?35.887,constituída pe­ loslotes12, 13 e 14, dosmesmos proprietários; partedaárea descrita namatrícula n?35.887 - terreno situado naRuaTe­ nenteUbirajara Monory, antigaRua2,Quadra IdaChácara dasMimosas, n?42?Subdistrito-J abaquara, medindo 14,OOmde frentepor25,OOm,dafrenteaosfundos, emambososlados,ten­ donosfundosamesmalargura dafrente,encerrando a área de 350,OOm2,confrontando doladoesquerdo dequemdaruaolha paraoterreno comaárearemanescente destamatrícula, de pro­ priedade deJesusVillarino Prietoeoutros;doladodireito,com olote15citadonamatrícula n?63.446dosmesmos proprietá­ rios,e,nosfundos comáreadescrita namatrícula n?35.886, também dosmesmos proprietários. Art.2?FicaaTelespautorizada apromover, naformada legislação vigente, adesapropriação doimóveldequetrataeste decreto, comautilização derecursos próprios. Art.3?Adesapropriação aqueserefereestedecreto é de­ claradadeurgência, nostermosdoartigo15 doDecreto-Lei n? 3.365,de1941,comasmodificações introduzidas pelaLein? Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.874 2.786, de 1986, e doDecreto-Lei n?1.075,de1970,paraefeitode imediata imissão deposse. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO OziresSilva (20)DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação emfavordaTelecomuni­ caçõesdoRiodeJaneiro S.A.{Telerj}, o imóvelquemenciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercicio do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto nosarts.5?,letrah,e6?,doDecreto-Lei n? 3.365,de21dejunhode1941,alterado pelaLein? 2.786, de 21 de maiode 1956, e noDecreto-Lei n?1.075,de 22 de janeirode 1970, e oqueconstadoProcesso n:'29000.004458/90-59, DECRETA: Art.1?Édeclarada deutilidade pública, parafinsde de­ sapropriação emfavordaTelecomunicações do Rio de Janeiro S.A.(Telerj), áreadeterreno com1.496,50m 2(ummil,quatro­ centosenoventa eseismetros ecinqüenta decímetros quadra­ dos),sembenfeitorias, aserdesmembrada demaiorporçãodo imóvellocalizado àAvenida Alberto Torresn?6791701 noPri­ meiroSubdistrito do1?Distrito doMunicípio dosGoytacazes, noEstadodoRiodeJaneiro, depropriedade deJoãoFrancisco Gomesousucessores, matriculado àsfls.140dolivro2-ANsob on?10.714,na6~Circunscrição -Primeiro 8ubsdistrito doI? Distrito, anexaaoCartório do1?OfíciodeNotasdaComarca deCampos dosGoytacazes, EstadodoRiodeJaneiro, necessá­ fiaàinstalação deumaestação telefônica. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.875 Parágrafo único. Oimóvelaqueserefereesteartigopos­ suioformato de umpolígono regular dequatroladoscomasse­ guintes dimensões econfrontações: 36,50mdefrenteparaaAve­ nidaAlberto Torres, 41,00mnoladodireitoconfrontando como remanescente demaiorporção; 36,50mnosfundosconfrontando comolote16daquadraF,doimóvel n?205daRuaRamiro Braga; 41,00m doladoesquerdo confrontando comaRuaRa­ miroBraga.Estadescrição técnica baseia-se naplantadesi­ tuaçãon?ASG-1/20.268-1, elaborada pelaTelerj. Art.2?FicaaTelerjautorizada apromover, naformada legislação vigente, adesapropriação doimóveldequetrataeste decreto, comautilização derecursos próprios. Art.3?Adesapropriação aqueserefereestedecreto éde­ clarada deurgência, nostermos doartigo15 doDecreto-Lei n? 3.365,de1941,comasmodificações introduzidas pelaLein? 2.786,de1956,edoDecreto-Lei n?1.075,de1970,paraefeitode imediata imissão deposse. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26demarçode1991,170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO OziresSilva (21)DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Declara deutilidade pública, para fins dedesapropriação emfavordaTelecomuni­ caçoesdoParanáS.A.(Teleper), oimóvel quemenciona. OVICE·PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto nosarts.5?,letrah,e6?,doDecreto-Lei n? 3.365,de21dejunhode1941,alterado pelaLein?2.786,de21de maiode1956,noDecreto-Lei n?1.075,de22dejaneirode1970, e OqueconstadoProcesso Minfra n?29000.005937/90-47, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.876 DECRETA: Art.1?Édeclarada deutilidade pública, parafinsdede­ sapropriação emfavorda'I'elccomunicações doParaná S.A. (Telepar), áreadeterreno com775,50m 2(setecentos esetenta e Cincometros ecinqüenta decímetros quadrados), combenfeito­ rias,localizada naRuaFrancisco Ribasn:'44,loten:'15,anti­ goslndaQuadra n:'1,ZonaCentral, Municipio dePontaGros­ sa,EstadodoParaná, depropriedade deTheófilo CunhaSouza, conforme constanoRegistro deImóveis do1?Cartório daCo­ marcadePontaGrossa, Estado doParaná, necessária àcons­ truçãodeprédiodestinado àampliação dosistema telefônico lo­ cal. Parágrafo único. Oimóvelaqueserefereesteartigopos­ suiasseguintes descrições econfrontações: pelafrente, confronta-se comaRuaFrancisco Ribas,ondemede23,50m; pe­ loladodireito, confronta-se comapropriedade daTelecomuni­ caçõesdoParanáSIA(Telepar), ondemede33,00m; pelolado esquerdo, confronta-se comapropriedade deLourival Justus, ondemede33,00m; nosfundos, fechando operimetro, confronta­ secomaspropriedades deElfrieda HeroldPerlin,DorlyMau­ rerBerger, MariaAlcidia Pedroso eCarlos Jendreick &Cia. Ltda.,ondemede23,50m. Art.2?FicaaTelebrás autorizada apromover, naforma dalegislação vigente, adesapropriação doimóveldequetrata estedecreto, comautilização derecursos daTelepar. Art.3?Adesapropriação aqueserefereestedecreto é de­ clarada deurgência, nostermosdoartigo15 doDecreto- Lein? 3.365,de1941,comasmodificações introduzidas pelaLein? 2.786,de1956, edoDecreto-Lei n?1.075,de1970,paraefeitode imediata imissão deposse. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO OziresSilva Col,LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar./abr. 1991.877 (22)DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação emfavordaTelecomuni­ caçoesdoParanáS.A.-Telepar, oimóvel quemencione.°VICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoqueheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto nosarts.5?,letrah,e6?,doDecreto-Lei n? 3.365,de21dejunhode1941,alterado pelaLein? 2.786, de21 de maiode1956,noDecreto-Lei n?1.075,de 22dejaneirode1970, e oqueconstadoProcesso n?29000.017008/90-35, DECRETA: Art.I?Édeclarada deutilidade pública, parafinsde de­ sapropriação emfavordaTelecomunicações doParaná S.A. (Telepar), áreadeterreno com1.445,25m 2(ummil,quatrocentos equarenta ecincometros evinteecincodecímetros quadra­ dos),combenfeitorias, aserdesmembrada demaiorporção do imóvellocalizado nolugardenominado Tainhas, Distrito deCa­ rambeí, Município deCastro, noEstadodoParaná, deproprie­ dadedeJoãoVriesman Sobrinho esuamulher MariaVirgínia daSilvaVriesman, matriculada sobon?45noCartório deRe­ gistrodeImóveis daComarca deCastro, Estado doParaná, ne­ cessária àinstalação deumatorredetelecomunicações. Parágrafo único. Oimóvel aqueserefereesteartigoas­ simsedescreve ecaracteriza: daEstaca0=PP,cravada ao la­ doesquerdo daEstrada Vicinal daTainhas, renteàcercaque divideobebedouro, deu-seorigem aocaminhamento. Norumo de00'10'NO mediu-se 9,30mnatestadadaestrada, atéalcançar aEstaca 1;daEstaca 1,numrumode12?00'NO, mediu-se 40,00matéalcançar aEstaca 2,distante 0,50mdacercadaes­ trada;daEstaca2,numrumode78?00'SO, mediu-se 35,OOmaté alcançar aEstaca3norumo78'OO'SO, mediu-se 0,50matéalcan­ çarocantodoterreno, sobreacercadaestrada; daEstaca 3. numrumode12°00'SE, mediu-se 40,00matéalcançar aEstaca 4;daEstaca4,numrumode78°00'NE, mediu-se 35,00matéal­ cançaraEstaca 1.Todasasdivisas sãoconfrontantes comas Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605,947, mar./abr. 1991.878 terrasdeJoãoVriesman Sobrinho esuamulher MariaVirgínia Si!vaVriesman. Art. 2~FicaaTelebrás autorizada apromover, naforma dalegislação vigente, adesapropriação doimóveldequetrata estedecreto, comautilização derecursos daTelepar. Art.3?Adesapropriação aqueserefereestedecreto éde· clarada deurgência, nostermos doartigo15 doDecreto-Lei n? 3.365,de1941,comasmodificações introduzidas pelaLein? 2.786, de 1956, e doDecreto-Lei n:' 1.075, de 1970, paraefeitode imediata imissão deposse. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO OziresSilva (23)DECRETO DE26DEMARÇO DE19911*1 Declara deutilidade pública parafins dedesapropriação emfavordaTelecomuni­ caçõesdeSãoPauloS.A.(Telesp), oimóvel quemenciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto nosarts.5?letrah,e6?doDecreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelaLein? 2.786, de 21 de maiode 1956, e noDecreto-Lei n?1.075,de22dejaneirode 1970, e oqueconstadoProcesso n?29000.005032/90-12, DECRETA: Art.1?Édeclarada deutilidade pública, parafinsde de­ sapropriação emfavordaTelecomunicações deSãoPauloS.A. (Telesp), áreadeterreno com2.888,65m 2(doismil,oitocentos e oitenta eoitometros esessenta ecincodecímetros quadrados), ("')Retificado no DO de 30.4.1991 (pág.956destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.879 sembenfeitorias, localizada naSerradoChiqueiro. sendo 1.255,53m2(ummilduzentos ecinqüenta ecincometros ecin­ qüenta etrêsdecímetros quadrados) noMunicípio deItapeceri­ ca daSerrae1.633,12m 2(ummil,seiscentos etrintaetrêsme­ trosedozedecímetros quadrados) noMunicípio deCotia,de proprietário nãoidentificado, destinada àinstalação deumaes­ taçãorepetidora demicroondas. Parágrafo único. Oimóvel aqueserefereesteartigo localiza-se partenoMunicípio deItapecerica daSerraeparte noMunicípio deCotia,Estado deSãoPaulo,juntoàEstrada daTorre,doladoesquerdo dequemtrafegapelareferida estra­ damunicipal, vindodaRodovia RégisBittencourt (BR-116l, dis­ tandoaproximadamente 1.700mdalinhaférreadaFerrovia Paulista S.A.(Fepasa), segundo odesenvolvimento daaludida estrada. Aáreatotalpossuiformato deumpolígono irregular denovelados,devértices A, B, C, D, E, F, H, I, J,A,apresen­ tandoseuperímetro asseguintes características, adotando-se o sentido horário depercurso, paraefeitodeorientação doslados quecompõem operímetro: inicia-se noPontoBdeterminado pe­ lainterseção dalinha-limite esquerda daEstrada daTorrepara quemporelatrafega, vindodaRodovia RégisBittencourt, com alinhalimítrofe entreosMunicípios deItapecerica daSerrae Cotia.DopontoBantesdefinido, formando ângulo interno de 37°15'17" comladoAB,segueemlinhareta,comorumode OP25'00"SW, nadistância de30,98m, atéoPontoC;nestepon­ to,deflete àesquerda, formando ângulointerno de199°24'30", comoladoBCesegueemlinhareta,comorumode 17°59'30"SE, nadistância de9,71matéoPontoD;nesteponto defleteàesquerda, formando ângulointerno de257°22'32" com oladoCDesegueemlinhareta,comorumode84°3T58"NE, nadistância de30,71m, atéopontoE;nesteponto,defleteàdi­ reita,formando ângulointernode90°00'00" comoladoDEese­ gueemlinhareta,comorumode05°22'02"SE, nadistância de 50,00m, atéoPontoF;nesteponto,defleteàdireita, formando ângulointerno de90°00'00" comoladoEFesegueemlinha, comorumode84°3T58"SW, nadistância de50,00m, atéopon­ to H;nesteponto,deflete àdireita, formando ângulointernode 90°00'00" comoladoFHesegueemlinhareta,comorumode 05°22'02"NW, nadistância de50,00m, atéoPontoI;neste ponto,deflete àdireita, formando ângulointerno de90°00'00" Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.880 comoladoHI esegueemlinhareta,comorumode 84°37'58"NE, nadistância de4,97m,atéopontoJ;nesteponto, defleteàesquerda, formando ângulointerno de263°13'47" com oladoIJesegueemlinhareta,comorumode 01°24'1l"NE, na distância de27,37m, atéoPontoAlocalizado nalinha-limite da Estrada daTorre;nesteponto,deflete àdireita,formando ângu­ lointerno de142°43'54" comoladoJAesegueemlinhareta, comorumode38°40'17"NE, nadistância de18,17m, fazendo li­ mitecomaEstrada daTorre,atéoPontoBdepartida; sendo quealinhaB-C-D-E-F-H-I-J-A fazlimitecomaáreadeproprie­ tárionãoidentificado. Apartedoterreno localizado no Mu­ nicípiodeItapecerica daSerraabrange aáreade1.255,53m2, apresentando seuperímetro. D-E-F-G-D, asseguintes cante­ terísticas, adotando-se osentido horário depercurso, paraefei­ todeorientação dossegmentos quecompõem operímetro: inicia-se oPontoDlocalizado nalinhadivisória dosMunicípios deItapecerica daSerraeCotia,àdistância de40,266m doPonto B,estedeterminado pelainterseção dalinha-limite esquerda da Estrada daTorre,paraquemporelatrafega, vindodaRodovia RégisBittencourt, comareferida linhadivisória demunicípios, segundo orumode03°10'51"NW, nosentido deDparaB. Do pontoDantesdefinido, formando ângulointerno de77'22'32" comoladoGD,segueemlinhareta,comrumode84°37'58"NE, nadistância de30,7lm, atéoPontoE,nesteponto,defleteàdi­ reitaformando ângulointerno de90'00'00" comoladoDEe se­ gueemlinhareta,comorumode05°22'02"SE, nadistância de 50,00m, atéoPontoF;nesteponto,deflete àdireita, formando ângulointerno de90'00'00" comoladoEFesegueemlinhare­ ta,comorumode84°37'58"SW, nadistância de19,51m, atéo PontoG,localizado nalinhadivisória demunicípios antesrefe­ rida;nesteponto,defleteàdireita, formando ângulointerno, de 102°37'28" comoladoFGesegueemlinhareta,comorumode 17°59'30"NW, nadistância de51,23m, atéoPontoDdepartida, estando oladoGDemcoincidência comalinhadivisória de mu­ nicípios jáaludida; sendoquealinhaD-E-F-G-D fazlimitecom áreadeproprietário nãoidentificado. Apartedeterreno locali­ zadonoMunicípio deCotiaabrange aáreade1.633,12m 2,apre­ sentando seuperimetro, A-B-C-G-H-I-J-A, asseguintes carac­ terísticas, adotando-se osentido horário depercurso, paraefei­ todeorientação dossegmentos quecompõem operímetro: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.881 inicia-se nopontoBdeterminado pelainterseção dalinha-limite esquerda daEstrada daTorre,paraquemporelatrafega, vindo daRodovia RégisBittencourt, comalinhalimítrofe entreos Municípios deItapecerica daSerraeCotia.DoPontoBantes definido, formando ângulointerno de37'15'17" comoladoAB, segueemlinhareta,comorumode01'25'00"SW, nadistância de30,98m, atéoPontoC;nesteponto,deflete àesquerda, for­ mandoângulode199?24'30" comoladoBCesegueemlinhare­ ta,comorumode17'59'30"SE, nadistância de60,94m, atéo PontoG;sendoquealinhaB-C-Gestáemcoincidência coma linhadivisória dosMunicípios deItapecerica daSerraeCotia; noPontoG,deflete àdireita, formando ângulointerno de 77'22'32" comoladoCGesegueemlinhareta,comorumode 84'37'58"SW, nadistância de30,49m, atéoPontoH;nestepon­ to,defleteàdireita, formando ângulointerno de90'00'00" com oladoGHesegueemlinhareta,comorumode05'22'02"NW, nadistância de50,00m, atéoPontoI;nesteponto,defleteà di­ reita,formando ângulointernode90'00'00" comoladoHIe se­ gueemlinhareta,comorumo84'37'58"NE, nadistância de 44,97m,atéoPontoJ;nesteponto,defleteàesquerda, formando ângulointernode263'13'47" comoladoIJesegueemlinhare­ ta,comorumodeDl'24'1l"NE, nadistância de27,37m, atéo PontoAlocalizado nalinha-limite daEstrada daTorre;neste ponto,deflete àdireita, formando ângulointernode142'43'54" comoladoJ A esegueemlinhareta,comorumode 38'49'17"NE nadistância de18,17m, fazendo limitecomaEs­ tradadaTorre,atéoPontoBdepartida; sendoquealinhaB-C­ G-H-I-J-A fazlimitecomáreadeproprietário nãoidentificado. Adescrição técnica baseia-se naplanta planialtimétrica n? 90.001,elaborada pelaDaneplan -Engenharia Ltda. Art. 2~FicaaTelespautorizada apromover, naformada legislação vigente, adesapropriação doimóveldequetrataeste decreto, comautilização derecursos próprios. Art.3?Adesapropriação aqueserefereestedecreto é de­ clarada deurgência, nostermos doartigo15 doDecreto-Lei n? 3.365,de1941,comasmodificações introduzidas pelaLein? 2.786,de1956, e do Decreto-Lei n? 1.075, de 1970, paraefeitode imediata imissão deposse. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.882 Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO OziresSilva (241DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação emfavordaTelecomuní­ cacõesdoParaná S.A.(Telepar), oimóvel quemenciona. . OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto nosarts.5?letrah,e6?,doDecreto-Lei n? 3.365,de21dejunhode1941,alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, noDecreto-Lei n? 1.075, de 22 dejaneirode 1970, e oqueconstadoProcesso Minfran?29000.002900/91-10, DECRETA: Art.I?Édeclarada deutilidade pública, parafinsdede­ sapropriação emfavordaTelecomunicações doParaná S.A. (Telepar), áreadeterreno com2.604,63m2(doismil,seiscentos e quatro metros esessenta etrêsdecímetros quadrados), sem benfeitorias, desmembrada deumaáreamaiorde10.nO,OOm' (dezmil,setecentos etrintametrosquadrados) noprolongamen­ todaAvenida Visconde deMauá,esquina comaRuaAntero deQuental, nacidadedePontaGrossa, noEstado doParaná, depropriedade deCarlosBandeira Singer, conforme constano 2?Registro deImóveis deComarca daPontaGrossa, noEstado doParaná, necessárias àexpansão dosserviços telefônicos. Parágrafo único. Oimóvel aqueserefereesteartigo,pos­ suiasseguintes descrições econfrontações: terreno comfrente paraaAvenida Visconde deMauá,medindo 38,85metros. Do ladodireitodequemdaavenida olhaoterreno, confrontando comterreno depropriedade deF.Capeletti S.A.,mede66,00 metros. Nosfundos, confrontando coma árearemanescente de Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.883 propriedade deCarlosBandeira Singer, mede40,33metros. Do ladoesquerdo, dequemdaavenida olhaoterreno, comfrente paraaRuaAnterodeQuental, mede66,00metros. Art.2?FicaaTelebrás autorizada apromover, naforma dalegislação vigente, adesapropriação doimóvel dequetrata estedecreto, comautilização derecursos daTelepar. ArL3?Adesapropriação aqueserefereestedecreto é de­ clarada deurgência, nostermos doartigo15 doDecreto- Lein? 3.365,de1941,comasmodificações introduzidas pelaLein? 2.786,de1956, edoDecreto-Lei n?1.075,de1970,paraefeitode imediata imissão deposse. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 26demarçode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO OziresSilva (25)DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Outorga âMalacco Amarante Energéti­ caS.A.concessão paraoaproveitamento de energiehidráulica deumtrechodoRibeirão Galheiros, noMunicípio deBarradoGar­ ças,EstadodeMatoGrosso. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercicio do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA,
Leis Collection 1991.pdf
nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição etendo emvistaodisposto nosarts.140,letrab,150 e 164, letraa,do Decreto n?24.643,de10dejulhode1934, e o queconstadoPro­ cesson:'27100.000133/90-71, DECRETA: Art.I?Éoutorgada àMalacco Amarante Energética S.A. concessão paraoaproveitamento deenergia hidráulica de um trechodoRibeirão Galheiros, baciadoRiodasMortes, sub- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.884 baciadoRioPindaíba, nascoordenadas geográficas 15'13'24"S delatitude e52'20'02" Wdelongitude, compotência de 2.610kW, noMunicípio deBarradoGarças, Estado doMato Grosso. Parágrafo único. Aenergia produzida serádestinada ao suprimento daCentraís Elétrícas Matogrossenses S.A.(Cemat], noMunicípio deNovaXavantina, EstadodeMatoGrosso. Art.2?Aconcessionária deveráassinar ocontrato deCon­ cessãodentrodoprazodetrintadias,contado dapublicação do despacho deaprovação darespectiva minuta peloMinistro da Infra-Estrutura. Art.3?Aconcessionária apresentará aoDepartamento Nacional deÁguaseEnergía Elétrica (DNAEE), noprazode dozemesescontado dadatadapublicação destedecreto, projeto definitivo paraoaproveitamento daenergia hidráulica. Art.4?Aconcessão dequetrataopresente decreto vigo­ rarápeloprazodetrintaanos,acontardadatadoregistro do respectivo contrato peloDNAEE. Parágrafo único. Findooprazodaconcessão, osbense instalações quenomomento existirem, emfunçãodosserviços concedidos, reverterão àUnião. Art.5?Mediante ascondições quevierem aserestipula­ das,aconcessão poderáserrenovada, apedidodaconcessioná­ ria,atéseismesesantesdeexpirar oprazoprevisto noartigo anterior. Art.6?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.7':Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO OziresSilva Col.LeisRep.Fed.Brasil, Brasília, 183(2):605-947, marv/abr. 1991.885 (26)DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedeseoroprieçeo, totalouparcial, ouins­ tituição deservidão depassagem, emfavor daRedeFerroviária FederalS.A.(RFFSA), imáveie constituidos deterrenos, benfeito­ riaseacessões, depropriedade particular, situados notrechoquemenciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto nosarts.5?,letraj,e6?doDecreto-Lei n? 3.365,de21 dejunhode 1941, alterado pelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, noDecreto-Lei n?1.075,de22dejaneirode1970, e oqueconstadoProcesso n?29000.017681/90-01, DECRETA: Art.I?Ficamdeclarados deutilidade pública, parafins dedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição deservidão depassagem, emfavordaRedeFerroviária Federal S.A. (RFFSA), osimóveis constituídos deterrenos, benfeitorias e acessões, depropriedade particular, necessários àconstrução daVariante SerradoTigre,integrante dotrechoIbiá-Garças de Minas(lote21,subtrecho Tapiraí-Pratinha, doCorredor Goiás­ Minas,situados nosMunicípios deT'apiraí eCampos Altos,no EstadodeMinasGerais. Art.2?Osimóveis dequetrataestedecreto totalizam uma áreade18.293.263m 2,delimitada pelapoligonal referencial ao marcoCanta-Galo decoordenadas N(UTM)7.821.581,788 e E (UTM) 374.638,671. Partindo-se dopontoPI(coordenadas N=7.801.328,00 eE=392.764,00), segue-se atéoPontoPI07 (coordenadas N=7.801.328,00 eE=392.830,001, passando pelos pontos aseguirlistados. acompanhados desuasrespectivas coordenadas: P2(N=7.801.098,00 e E=392.680,00); P3 (N=7.801.590,00 e E=391.895,001; P4(N=7.801.432,00 e E=391.010,00); P5(N=7.800.915,00 eE=390.600,00); P6 (N=7.800.328,00 e E=390.228,00); P7(N=7.799.560,00 e E=388.787,00); P8(N=7.799.835,00 eE=388.080,00); P9 (N=7.799.495,00 e E=387.480,00); PIO(N=7.799.958,00 e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar./abr. 1991.886 E=386.565,00); Pll(N=7.799.734,00 eE=385.740,00); P12 (N=7.800.082,00 eE=385.31O,00); P13(N=7.800.170,00 e E=384.870,00); P14(N=7.800.370,00 eE=384.690,00); P15 (N=7.800.875,00 eE=384.570,00); P16(N=7.801.460,00 e E=383.930,00); P17(N=7.801.960,00 eE=383.930,00); P18 (N=7.802.455,00 eE=384.475,00); P19(N=7.802.800,00 e E=384.790,00); P20(N=7.802.970,00 eE=384.950,00); P21 (N=7.803.802,00 e E=384.099,00); P22(N=7.804.200,00 e E=384.028,00); P23(N=7.804.595,00 eE=383.150,00); P24 (N=7.805.920,OO eE=382.550,00); P25(N=7.806.385,00 e E=381.797,00); P26(N=7.807.360,00 eE=381.050,00); P27 (N=7.807.422,00 eE=380.530,00); P28(N=7.808.124,00 e E=379.850,00); P29(N=7.808.900,00 eE=379.870,00); P30 (N=7.809.190,00 eE=379.022,00); P31(N=7.809.185,00 e E=378.505,00); P32(N=7.809.345,00 eE=378.060,00); P33 (N=7.809.300,00 eE=377.610,00); P34(N=7.809.400,00 e E=377.160,00); P35(N=7.809.700,00 e E=376.650,00); P36 (N=7.810.100,00 eE=376.272,00); P37(N=7.809.990,00 e E=375.735,00); P38(N=7.809.985,00 eE=374.880,00); P39 (N=7.811.360,00 eE=374.676,00); P40(N=7.811.590,00 e E=374.065,00); P41(N=7.812.360,00 e E=374:120,00); P42 (N=7.813.076,00 eE=374.054,00); P43(N=7.813.028,00 e E=373.580,00); P44(N=7.812.090,00 e E=373.010,00); P45 (N=7.812.080,00 eE=372.294,00); P46(N=7.813.420,00 e E=372.180,00); P47(N=7.813.730,00 eE=371.290,00); P48 (N=7.814.075,00 eE=371.005,00); P49(N=7.814.875,00 e E=371.360,00); P50(N=7.815.496,00 eE=370.675,00); P51 (N=7.816.155,00 eE=370.608,00); P52(N=7.817.494,00 e E=370.764,00); P53(N=7.818.200,00 eE=370.985,00); P54 (N=7.818.302,00 eE=370.930,00); P55(N=7.818.540,00 e E=371.280,00); P56(N=7.818.185,00 eE=371.260,00); P57 (N=7.817.644,00 eE=371.256,00); P58(N=7.815.720,00 e E=371.035,00); P59(N=7.815,00 eE=371.695,00); P60 (N=7.814.875,00 eE=371.770,00); P61(N=7.814.024,00 e E=371.600,00); P62(N=7.813.870,00 eE=372.390,00); P63 (N=7.813.605,00 e E=372.850,00); P64(N=7.813.750,00 e E=373.334,00); P65(N=7.813.466,00 eE=373.700,00); P66 (N=7.813.490,00 eE=374.340,00); P67(N=7.812.790,00 e E=374.575,00); P68(N=7.811.880,00 eE=374.470,00); P69 (N=7.811.662,00 eE=375.030,00); P70(N=7.810.314,00 e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.887 E=375.225,00); P71(N=7.810.210,00 e E=375.665,00); P72 (N=7.810.586,00 eE=376.342,00); P73(N=7.810.310,00· e E=376.660,00); P74(N=7.810.012,00 eE=376.890,00); P75 (N=7.809.760,00 eE=377.315,00); P76(N=7.809.690,00 e E=377.620,00); P77(N=7.809.740,00 eE=378.115,00); P78 (N=7.809.766,00 eE=378.810,00); P79(N=7.809.290,00 e E=380.120,00); P80(N=7.808.945,00 eE=380.330,00); P81 (N=7.808.297,00 eE=380.265,00); P82(N=7.807.800,00 e E=380.800,00); P83(N=7.807.800,00 eE=381.120,00); P84 (N=7.807.300,00 eE=381.820,00); P85(N=7.806.710,00 e E=382.280,00); P86(N=7.806.075,00 e E=383.040,00); P87 (N=7.805.555,00 eE=383.200,00); P88(N=7.805.010,00 e E=383.560,00); P89(N=7.804.620,00 eE=384.245,00); P90 (N=7.804.040,00 eE=384.550,00); P91(N=7.803.005,00 e E=385.495,00); P92(N=7.802.600,00 eE=385.190,00); P93 IN=7.802.225,00 e E=384.900,00); P94(N=7.801.670,00 e E=384.363,00); P95(N=7.801.136,00 eE=384.880,00); P96 (N=7.800.655,00 eE=385.130,00); P97(N=7.800.230,00 e E=385.930,00); P98(N=7.800.425,00 e E=386.758,00); P99 (N=7.799.984,00 e E=387.525,00); P100(N=7.800.236,00 e E=387.920,00); P101(N=7.800.220,00 eE=388.250,00); PI02 (N=7.799.980,00 e E=388.695,00); P103(N=7.801.495,00 e E=390.385,00); P104(N=7.801.828,00 e E=390.827,00); PI05 (N=7.802.000,00 eE=391.735,00); PI06(N=7.802.065,00 e E=392.070,00); P107(N=7.801.515,00 eE=392.830,00). DoPonto PI07segue-se atéoPontoP1,ondeteveinícioadescrição deste polígono. Art.3?ARFFSA ficaautorizada apromover, naforma dalegislação vigente, asdesapropriações ouinstituições de ser­ vidãoaqueserefereoart.I?destedecreto. Art.4?ARFFSA poderáalegarurgência nasdesapropria­ çõesdequetrataestedecreto, paraosfinsprevistos noart.15 doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLein?2.786,de 1956, enoDecreto-Lei n?1.075,de1970. Art.5?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Ool.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.888 Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO OrizesSilva (27)DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaLight-Serviços deEletricida­ deS.A.,asáreasdeterraquemenciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.151,letrac, doDecreto n? 24.643, de 10 dejulhode 1943, regulamentado peloDecreto n? 35.851, de 16 dejulhode1954, no Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941,alterado pelaLein?2.786,de21 demaiode1956, no Decreto-Lei n? 1.075, de 22 de janeirode 1970, e o queconstado Processo n?27104.000169/89-17, DECRETA: Art.I?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaLight­ Serviços deEletricidade S.A.,asáreasdeterrasituadas nafai­ xavariável de128,00m (centoevinteeoitometros) a170,00m (centoesetenta metros) delargura, tendocomoeixoosramais delinhadetransmissão em138KV. circuito simples, comori­ gempróxima àtorren?276daLTIlhadosPombos -Meritie término nasproximidades dafuturaSubestação SãoJosé,nos Municípios deSãoJoãodoMeritieNovaIguaçu, Estado do Rio deJaneiro, necessárias àpassagem dosramaisdelinhade transmissão, conforme projeto eplantaconstantes doProcesso n?27104.000169/89-17. Art.2?Ficareconhecida aconveniência dainstituição da servidão administrativa dequetrataestedecreto, podendo a concessionária praticar todososatosdeconstrução, manuten- Col.Leis Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.889 ção,conservação einspeção da'linhadetransmissão deenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas auxiliares, bem comosuaspossíveis alterações oureconstruções. sendo-lhe as­ segurado. ainda,oacessoàáreadeservidão doprédioservien­ te,desdequenãohajaoutravia.praticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência deservidão, abstendo-se, emcon­ seqüência depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaemba­ racemoulhecausem'danos,incluídos entreeles08deerguerem construções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ALightficaautorizada. apromover eexecutar, comrecursos próprios, -amigável oujudicialmente, asmedi­ dasnecessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, podendo, inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermos doart.15doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLein? 2.786,de1956, edoDecreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-seas disposições emcontrário. Brasilia, 26demarçode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO OziresSilva (28)DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 Outorga àCompanhia deCimento Por­ tlandMaringá concessão para'oaproveita­ mentodeenergia hidráulica, para uso ex­ clusivo, daCachoeira PoçoPreto,no Mu­ nicípiodeItararé, nadivisadosEstados de SãoPauloeParaná. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto nosarts.140,letraa,150 e 164, letraa,do Decreto n?24.643,de10dejulhode1934, e o queconstadoPro­ cesson?27100.000757/89-72, Col.LeisRep.Fed.Brasil,'Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.890 DECRETA: Art.1?Eoutorgada àCompanhia deCimento Portland Maringá concessão paraoaproveitamento daenergia hidráuli­ ca,parausoexclusivo, daCachoeira PoçoPreto,no RioItara­ ré, noMunicípio deItararé,nadivisadosEstados deSãoPaulo eParaná. Parágrafo único, Aconcessão dequetrataesteartigofica subordinada aodisposto noCódigodeÁguas,leissubseqüentes eseusregulamentos. Art.2?Oaproveitamento destina-se àprodução deenergia elétricaparausoexclusivo daconcessionária, quenãopoderá fazercessãoaterceiros, mesmoatítulogratuito. Parágrafo único. Nãosecompreende naproibição deste artigoofornecimento deenergia a,vilasoperárias deseusem­ pregados, quandoconstruídas emterrenos desuapropriedade. Art.3?Aconcessionária deveráassinar ocontrato deCOn~ cessãodentrodoprazodetrintadias,contado dapublicação do despacho deaprovação darespectiva minutapeloMinistro da Infra-Estrutura. Art.4?A;concesaionária apresentará aoDepartamento Nacional deÁguaseEnergia Elétrica (DNAEE), noprazode dozemeses,contadoapartir dadatadapublicação destedecre­ to,projeto.definitivopara oaproveitamento daenergiahidráuli­ ca. Art.5?A\concessão, aque,serefereo art.l-?vigorará pelo prazodetrinta.anos,contado de 24 de novembro de 1989. Parágrafo único. Findooprazodaconcessão, osbense instalações quenomomento existirem, emfunçãodosserviços concedidos, reverterão àUnião. Art.6?Mediante ascondições quevieremaserestipula­ das,aconcessão poderáserrenovada, apedidodaconcessioná­ ria, até seismesesantesdeexpirar oprazoprevisto noartigo anterior. Art.7?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação.891 Art.8?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26 demarçode1991;170?daIndependência e I03?daRepública. ITAMARFRANCO OziresSilva (29)DECRETO DE27DEMARÇO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ va daÁreaIndigena Inhacorá, noEstado doRioGrandeSul. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001, de 19dedezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição, ademarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional doÍndio(Funaí)daÁreaIndígena Inhaco­ rá,localizada noMunicípio deSantoAugusto; noEstado do RioGrande doSul,comsuperfície de2.843,3796ha. (doismil,oi­ tocentos equarenta etrêshectares, trintaesetearesenoventa eseiscentiares) eperímetro de 25.307,06 metros(vinteecinco mil,trezentos e'setemetroseseiscentímetros]. Art.2?AÁreaIndígena dequetrataestedecreto tema seguinte delimitação: Norte:Partindo doMarcoMC-ldecoor­ denadas geográficas 27°48'35,320"S e53°53'32,413"WGr., locali­ zadonamargem esqUerda doLajeado Campinas, seguepores­ te,amontante, comadistância de 3.065,70 metros, atéoMar­ co MC-2 decoordenadas geográficas 27°49'13,579"S e 53°52'00,615"WGr.; daí,segueporumalinharetacomoazimute edistância de80°00'09,2" e 726,43 metros, atéoMarcoMM-1l6 decoordenadas geográficas 27°49'1O,031"S e53°5i'34,354"WGr., daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 83°25'07,6" e 213,20 metros, atéoMarcoMC-3decoordenãdas geográficas 27.49'09,401"S e53°51'26;610"WGr. Leste:Domãr­ coantesdescrito, segueporumalinhareta com azimute edís- Col. Leis Ilej;.Fed.Brasil,IlráSiliá; 1s:lt~I,6ti5.'9~1, rtiáUabr. 1991.892 tânciade191"08'59,8" e995,80metros, atéoMarcoMC-4de coordenadas geográficas 27"49'40,968"8 e53"51'34,469"WGr., lo­ calizado nacabeceira deumasangasemdenominacão; daí, se~ gueporesta,ajusante, comadistância de371,38metros, atéo Marco MC-5decoordenadas geográficas 27"49'52,946"8 e 53"51'34,163"WGr., localizado emsuamargem direita; daí,con­ tinuando poresta,ajusante, comdistância de226,89metros, atéoMarcoMC-6decoordenadas geográficas 27"49'58,401"8 e 53"51'28,594"WGr., localizado naconfluência comoLajeado Ca­ pela;daí,segueporeste,ajusante, comdistância de950,94 metros, até aconfluência com oLajeado Trigo;daí,seguepor este,a.jusante, coma,'distância de 43,02 metros, até oMarco MC-7 decoordenadas geográficas 27"50'14,191"8 e 53"51'54,725"'WGr., localizado namargem esquerda doLajeado Trígordar, segue-por umalinharetacomazimute edistância de 205"26'28,2" e1.018,18 metros, atéoMarcoMC-8decoordena­ dasgeográficas 27"50'43,698"8 e53"52'll,487"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de205"21'28,4" e 1.339,86 metrosatéoMarcoMC-9decoordenadas geográficas 27"51'22,567"8 e53"52'33,498"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de205"13'57,0" e1.405,00 metros, atéoMarcoMC-10decoordenadas geográficas 27"52'03,362"8 e 53"52'56,463"WGr:, localizado nobordodaestrada queligaa ci­ dadedeSantoAugusto aoPostoIndígena Inhacorá;' daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de205"16'33,3" e 612,44metros, atéoMarcoMC-lldecoordenadas geográficas 27'52'21,139"8 e53"53'06,473"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de205"18'09,8" e775,60metros, até oMarco MC-12decoordenadas geográficas 27"52'43,645"8 e 53"53'19,176"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de205"29'53,0" e424,97metros, atéoMarcoMC-13de coordenadas geográficas 27"52'55,948"8 e53"53'26,195"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 205"36'03,5"e1.415,23 metros, atéoMarcoMC-l4'decoordena­ dasgeográficas 27"53'36,915"8 e53"53'49,618"WGr., localizado namargem direitadoRioInhacorá. Sul:Domarcoantesdescri­ to,seguepelocitadorio,ajusante, comadistância. de4.954,92 metros, atéoMarco MC-15,decoordenadas geográficas 27'51'57,166"8 e53"55'1l;971"WGr., localizado emsuamargem direita; Oeste:Domarcoantesdescrito, segueporumalinhare- Col.LeisRep.Fed. Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.893 tacomazimute edistância de22'40'33,9" e1.944,47 metros, até oMarcoMC-16decoordenadas geográficas 27'50'59,509"8 e 53'54'43,039"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de21'30'46,6" e535,74metros, atéoMarcoMC-17de coordenadas geográficas 27'50'43,488"8 e53'54'35,447"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 22'19'44,6" e2.115,96 metros, atéoMarcoMC-18decoordena­ dasgeográficas 27'49'40,587"8 e53.54'04,397"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de22'10'31,9" e 2.192,60 metros, atéoMarcoMC-1,iníciodadescrição deste perímetro. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27demarçode1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (30)DECRETO DE27DEMARÇO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ va daAreaIndígena Carreteiro, noEstado doRioGrandedo Sul. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§1~,daLein? 6.001, de 19 dedezem­ brode1973, DECRETA: Art.1~Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição, ademarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional doÍndio(Funaíj,daÁreaIndígena Carre­ teiro,localizada noMunicipio deT'apejara, noEstado doRio Grande doSul,comsuperfície de602,9751ha. (seiscentos edois hectares, noventa esetearesecinqüenta e umcentiares) e perímetro de11.059,51 metros (onzemil,cinqüenta enoveme­ trosecinqüenta e umcentímetros). Art. 2~AÁreaIndígena dequetrataestedecreto tema seguinte delimitação: Norte:Partindo dopontodeconfluência Col.Leis Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947. mar./abr. 1991.894 dosRiosCarreteiro eLajeado Araguay, decoordenadas geográ­ ficas28°11'08,0"8 e52°01'48,7"WGr" seguepeloRioLajeado Aragauy, amontante, comumaextensão de1.440,85 metros, até aconfluência doRiodosÍndioscomoLajeado Bororó; daí,se­ guepelocitadoLajeado, amontante, comurnaextensão de 3,034,43 metros, atéoMarcoM-8decoordenadas geográficas 28°11'26,4"8 e51.59'55,9"WGr., localizado namargem esquerda docitadoLajeado. Leste:Dopontoantesdescrito, seguepor umalinhareta,comazimute edistância de169°22'25" e 491,07 metros, confrontando comapropriedade deFidêncio Garibaldi Franciozi &Cia.Ltda.,atéoMarcoM-7decoordenadas geográ­ ficas28°11'42,0"8 e5°59'52,7"'WGr., localizado nobordode umaestrada; daí,segueporumalinhareta,comazimute edis­ tânciade169°22'34" e 375,88 metros, confrontando comapro­ priedade deFidêncio Garibaldi Franciozi &Cia.Ltda.,atéo Marco M-6decoordenadas geográficas 28°11'54,1"8 e 51°59'50,3"WGr. Sul:Dopontoantesdescrito, seguepeloLajea­ doBotocudo, ajusante, comumaextensão de1.807,33 metros, atéoMarcoM-5decoordenadas geográficas 28°12'21,2"8 e 52°00'29,7"WGr., localizado namargem esquerda docitadoLa­ jeado;daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 277°21'51" e 79,58metros, confrontando comapropriedade de Fidêncio Garibaldi Franciozi &Cia.Ltda.,atéoMarcoM-4de coordenadas geográficas 28°12'21,0"8 e52°00'32,7"WGr., dai, segueporumalinhareta,comazimute edistância de277°22'02" e 439,30 metros, confrontando comapropriedade deModesta BeninPicolli, atéoMarcoM-3 de coordenadas geográficas 28°12'19,1"8 e52°00'48,6"WGr.; daí,segueporumalinhareta, comazimute edistância de277°22'09" e 273,29 metros, confron­ tandocomapropriedade deAtilioPrigol,atéoMarcoM-2de coordenadas geográficas 25°12'17,8"8 e52°00'58,5"WGr.; dai, segueporumalinhareta, com azimute edistância de 277°22'24" e 211,56 metros, confrontando comapropriedade de AtilioPrigol, atéoMarco M-1decoordenadas geográficas 28°12'16,9"8 e52°01'06,2"WGr.; dai,segueporumalinhareta, comazimute edistância de276°44'12" e 433,27 metros, confron­ tandocomapropriedade deDaviFontana, atéoMarcoM-OOde coordenadas geográficas 28°12'15,1"8 e52°01'22,0"WGr., locali­ zadonamargem direitadoRioCarreteiro. Oeste:Dopontoan­ tesdescrito, seguepeloRioCarreteiro, ajusante, comumaex- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.895 tensãode 2.472,95 metros, atéaconfluência comoLajeado Ara­ guay,pontoinicialdadescrição desteperimetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (31)DECRETO DE27DEMARÇO DE1991 Homologa ademarcação administrati· va daÂreaIndígena Cacique Doble,noEs· tadodoRioGrandedoSul. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001,de19 dedezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição, ademarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional doIndio(Funaí)daÁreaIndígena Cacique Doble,localizada noMunicipio deCacique DoblenoEstadodo RioGrandedoSul,comsuperfície de4.426,2833ha. (quatromil, quatrocentos evinteeseishectares, vinteeoitoaresetrintae trêscentiares) eperímetro de 39.941,75 metros(trintaenove mil,novecentos equarenta e ummetros esetenta ecinco centímetros) . Art.2?AÁreaIndígena dequetrataestedecreto tem aseguinte delimitação: Norte:Apresente descrição perimé­ tricainicia-se noMarcoM-l,decoordenadas geográficas 27°47'30,824"S e51°39'31,318"WGr., situado nacabeceira da SangaConceição. Daí,segueconfrontando comaspropriedades deTranquilo Mioranza, Benjamin Rossin, PedroAmadei eDir­ ceuCarlesso, com osseguintes azimutes edistâncias: 80°37'41" e 312,88 metros; 84°14'04" e 307,60 metros; 82°22'07" e 1.163,78 metros, chega-se aoMarcoM-2, de coordenadas geográficas Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.896 27°47'23,445"S e5l"38'26,660"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deDirceuCarlesso, DirceuBernade eJosé Dalmora, comosseguintes azimutes edistâncias: 82°16'01" e 405,41metros; 82°24'00" e1.059,75 metros, chega-se aoMar­ co M-3 decoordenadas geográficas 27°47'17,361"S e 5l"37'33,560"WGr., situado namargem doRioCarazinho; daí, seguepelocitadorio,amontante, comumadistância de3.294,46 metros, chega-se aoMarco M-4, de coordenadas geográficas 27°47'11,503"S e51°36'0l,825"WGr. Leste:Domarcoantesdes­ crito,segueconfrontando comaspropriedades deFrancisco Ce~ lestrim eAfeuSantosZanella, comosseguintes azimutes edis­ tâncias: 188°07'00" e860,70metros; 181°10'43"e 264,50 metros; 192°48'08" e180,74 metros; 183°27'17" e 319,11 metros; 174°54'52" e 253,04 metros, chega-se aoMarcoM-5, de coordena­ dasgeográficas 27°48'12,030"S e51°36'08,145"WGr.; daí,segue confrontando comaspropriedades deAfeuSantosZanella, Se­ bastião AlvesdeBarros, Dorvalino Zanella, .Iesuvino Alvesde BarroseArmindo ·Carniel, comosseguintes azimutes edistân­ cias:182°00,21" e329,70metros; 202°40'58" e 227,08 metros; 183°59'28" e1.291,18 metros, chega-se aoMarcoM-6 de coorde­ nadasgeográficas 27°49'11,375"S e51°36'15,380"WGr.; daí,se­ gueconfrontando comaspropriedades deArlindo Lottis,eTu­ meleroSIA,comazimute edistância de183°45'03" e1.487,68 metros, chega-se aoMarco M-7, de coordenadas geográficas 27°49'59,601"S e51°36'19,205"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deTumelero SIA eArlindo Lottis,com azimute edistância de184°22'36" e1.693,02 metros, chega-se ao Marco M~8,decoordenadas geográficas 27°50,54,438"S e 51°36'24,233"WGr., situadonamargem doLajeado Taboão; daí, seguepelocitadolajeado, amontante, comdistância de4.427,61 metros, chega-se aoMarco M·9decoordenadas geográficas 27°52'48,988"S e51°35'25,285"WGr. Sul:Domarcoantesdescri­ to,segueconfrontando comapropriedade deLauroBiasuse, comazimute edistância de263°56'12" e 361,55 metros, chega-se aoMarco M-10,decoordenadas geográficas 27°52'50,172"S e 51°35'38,440"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de358°49'20" e27,25metros, chega-se aoMarcoM-11, decoordenadas geográficas 27°52'49,287"S e51°35'38,456"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deLauroBiasuse eDalvino Longo, comazimute edistância de264°11'11" e Col.LeisRep.Fed.-Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.897 1.327,52 metros, chega-se aoMarcoM-12, de coordenadas geo­ gráficas 27°52'33,446"8 e51°36'26,780"WGr.; daí,segueconfron­ tandocomaspropriedades deDalvino LongoeNadirBronbart­ ti,comazimute edistância de347°24'44" e 756,69 metros, chega­ seaoMarcoM-13,decoordenadas geográficas 27°52'29,421"8 e 51°36'32,677"WGr.; daí,segueconfrontando comasproprieda­ desdeNadirBronbartti, comazimute edistância de295°54'59" e 509,71 metros, chega-se aoMarcoM-14,decoordenadas geo­ gráficas 27°52'22,108"8 e51°36'49,402"WGr., situadonamargem doRiachoÁguasBrancas. Oeste:Domarcoantesdescrito, se­ guepelocitadoriachoajusante, comdistância de7.546,72 me­ tros,chega-se aopontodigitalizado D-145, de coordenadas geo­ gráficas 27°49'45,848"8 e51"39'23,753"WGr., situado nacon­ fluência doRiachoAguasBrancas comoRiodosÍndios;daí, seguepeloRiodosÍndios, ajusante, comdistância de9.219,30 metros, chega-se aopontodigitalizado D-218, de coordenadas geográficas 27°47'59,689"8 e51°40'35,150"WGr., situado nafoz daSangaConceição; daí,seguepelacitadaSanga,amontante, atéasuacabeceira, chega-se aoMarcoM-l,inicialdapresente descrição perimétrtca. Art.3?Estedecretoentraemvígornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27demarçode1991; 170° daIndependência e 103°daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (32)DECRETO DE27DEMARÇO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ va.daAreaIndígena Ligeiro, noEstadodo RioGrandedoSul. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001,de19dedezem­ brode1973, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.898 DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição, ademarcação administrativa promovida pela Fundação
Leis Collection 1991.pdf
Nacional doIndio(Funaí), daAreaIndígena Ligeiro, habitada pelogrupoindígena Kaingang, localizada noMu­ nicípiode'I'apejara, noEstadodoRioGrande doSul,comasu­ perficie de4.565,7973ha. (quatro mil,quinhentos esessenta e cincohectares, setenta enovearesesetenta etrêscentiares) e perimetro de44.361,50 metros(quarenta equatromil,trezentos esessenta e ummetrosecinqüenta centímetros). Art.2?AÁreaIndigena dequetrataestedecreto tema· seguinte delimitação: Norte/Leste: Partindo dopontodecon­ fluência doRiodosÍndioscomoRioLigeiro, decoordenadas geográficas 27°54'21,9"S e51°56'19,7"WGr., seguepeloRioLi­ geiro,amontante, comadistância de23.799,02 metros, chega-se aopontodaconfluência comoRioCoroado, decoordenadas geográficas 27°59'56,6"S e51°56'0l,3"WGr. Sul:dopontoantes descrito, seguepeloRioCoroado, amontante, comadistância de6.114,07 metros, chega-se aoMarcoM-10decoordenadas geo­ gráficas 27°58'34,7"S e51.57'58,2"WGr.: dai,segueconfrontan­ docomapropriedade deArquimedes Bernardt, comazimute e distância de292°55'04" e193,16metros, chega-se aoMarcoM-9 decoordenadas geográficas 27°58'32,2"S e51°58'04,8"WGr.; daí, segueconfrontando comapropriedade deArcildo Riitzel, com azimute edistância de292°55'04" e197,24metros, chega-se ao Marco M-8decoordenadas geográficas 27°58'29,7"S e 51°58'11,3"WGr.; daí,segueconfrontando comapropriedade de IlmoRiitzel, comazimute edistância de292°55'05" e 170,87 me­ tros,chega-se aoMarco M-7decoordenadas geográficas 27°58'27,5"S e51°58'17,0"WGr.; daí,segueconfrontando coma propriedade deErnesto Guilherme Jandt,comazimute edistân­ ciade292°55'04" e186,36metros, chega-se aoMarcoM-6 de coordenadas geográficas 27°58'25,0"S e51°58'23,3"WGr.; daíse­ gueconfrontando comapropriedade deEdelvino AdolfoEls­ ner,comazimute edistância de292°55,05" e 283,63 metros, chega-se aoMarcoM-5decoordenadas geográficas 27°58'21,4"S e5P58'32,8"WGr.; daí,segueconfrontando comapropriedade deGibrain DárioDalagnol, comazimute fidistância de 292°55'05" e317,04metros, chega-se aoMarcoM-4decoordena- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar./abr. 1991.899 dasgeográficas 27'58'17,3"8 e 51'58'43,5"WGr.; daí,seguecon­ frontando comapropriedade deJoãoLaurindo Caldato, com azimute edistância de292'55'06" e 586,71 metros, chega-se ao Marco M-3decoordenadas geográficas 27'58'09,8"8 e 51'59'03,2"WGr.; daí,segueconfrontando comapropriedade de Albino Bernardo da8ilva, comazimute edistância de 292'55'06" e 316,85 metros, chega-se aoMarcoM-2decoordena­ dasgeográficas 27'58'05,7"8 e 51'59'13,8"WGr.; daí,seguecon­ frontando comapropriedade deVitorFontana, comazimute e distância de292'55'06" e 344,61 metros, chega-se aoMarcoM-1 decoordenadas geográficas 27'58'01,2"8 e 51'59'25,4"WGr.; daí, segueconfrontando comapropriedade deFrancisco Fracaro, comazimute edistância de292'55'59" e 417,45 metros, chega-se aoMarco M-Odecoordenadas geográficas 27'57'55,7"8 e 51'59'39,4"WGr., situadonamargem direitadoRiodosÍndios. Oeste:Dopontoantesdescrito, seguepeloRiodosÍndios, a ju­ sante,comumadistância de11.434,46 metros, chega-se aoponto inicialdadescrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27demarçode1991;170'daIndependência e 103'daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (33)DECRETO DE28DEMARÇO DE1991 Regulaaconcessão dePrêmioAlmiran­ teAlvaro Alberto para a Ciência eTec­ nologia. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIVeXXI,daConstituição, DECRETA: Art.I?OPrêmioAlmirante AlvaroAlberto pasaaCiên­ ciaeTecnologia concedido, anualmente, nomêsdejaneiro, co­ moreconhecimento eestímulo apesquisadores ecientistas bra- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar.labr. 1991.900 sileiros queprestam relevante contribuição noscampos da Ciência eTecnologia, reger-se-á pelodisposto nestedecreto. Art.2~Serãoconferidos anualmente doisprêmios, emsis­ temaderodízio, correspondentes aduasdasseguintes áreas: ICiências Sociais; IIMedicina eSaúdePública; IIITecnologia Industrial; IVCiências daTerra; VCiências Humanas; VIInformática; VIICiências Agropecuárias; VIII Ciências Biológicas; IXCiências daEngenharia; XCiências Físicas eAstronômicas; XICiências Matemáticas; XIICiências Quimicas. Art.3?CadaPrêmioAlmirante ÁlvaroAlberto paraCiên­ ciaeTecnologia consistirá deumaimportância emdinheiro e de umamedalha ediploma alusivos aoprêmio eseráentregue em cerimônia presidida peloPresidente daRepública. Art.4?Competirá àSecretaria daCiência eTecnologia da Presidência daRepública: I -elaborar aregulamentação doPrêmioAlmirante Ál­ varoAlberto paraaCiência eTecnologia; II-fixarparacadaexercício, ovalordaimportância a quealudeoartigoanterior; III-proceder, comoapoiodoConselho Nacional de De­ senvolvimento Científico ~Tecnológico (CNPq), àseleção dos candidatos e àoutorga dosprêmios. Art.5?Asdespesas decorrentes daexecução destedecreto correrão àcontadedotação orçamentária doConselho Nacional deDesenvolvímento Científico eTecnológico (CNPq). Art.6?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.901 Art.7?Revoga-se oDecreto n?92.348(1), de29dejaneiro de1986. Brasília, 28demarçode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (34)DECRETO DE2DEABRILDE1991 Declara deinteresse social,parafinsde reforma agrária,o imóvelruraldenominado Fazenda Agropecuária Mercedina, situado noMunicípio deBeteiporé, EstadodeMato Grossodo Sul. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconferem osarts.84,incisoIV,e 184daConstituição, e nostermosdosarts.18 e 20daLein?4.504,de 30denovembro de1964, edoDecreto-Lei n?554,de25deabrilde 1969, DECRETA: Art.I?Ficadeclarado deinteresse social,parafinsdere- ' formaagrária, nostermosdosarts.18,letrasa,b,c ed,e 20, incisos I, V eVI,daLein?4.504,de30denovembro de1964, o imóvel ruraldenominado Fazenda Agropecuária Mercedina, comáreade767,2791ha (setecentos esessenta esetehectares, vinteesetearesenoventa e umcentiares), situado noMu­ nicípiodeBataíporã, EstadodeMatoGrossodoSul. Parágrafo único. Oimóvelaqueserefereesteartigotemo seguinte perímetro: inicianoP-I,decoordenadas geográficas longitude 53°12'47"WGr elatitude 22°20'23"S, situado namar­ gemesquerda doRioSamambaia; destesegue'porlinhaseca confrontando comterrasde NívioDurães, comazimute magné­ ticode131°54'edistância de5.213,00m, atéoP-2,situadonadi­ visacomterrasdaFazenda Primavera; destesegueporlinhas secasconfrontando comaFazenda Primavera deMourade An­ dradeS.A.,comosseguintes azimutes magnéticos edistâncias: (1)Coleção dasLeis.Brasília; (2):181,jan./fev. 1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.902 214°03' e 950,00m, atéo P-3;304°38' e5.906,71m, atéo P-4; 332°39' e 62,50m, atéoP-5,situadonamargem esquerda do Rio Samambaia; desteseguepelamargem esquerda doRioSamam­ baia,acima,comadistância de2.200,00m, atéoP-1,inícioda descrição doperímetro (Fontedereferência: CartadoDSGE­ FolhaSF-22-Y-A-II, ano1972,Escala1:100.000 e Certidão de CRI). Art.2?Excluem-se dosefeitosdestedecreto ossemoven­ tes,asmáquinas e osimplementas agrícolas, bemcomoasben­ feitorias existentes noimóvelreferido noartigoanterior eper­ tencentes aosqueserãobeneficiados comasuadestinação. Art.3?OInstituto Nacional deColonização eReforma Agrária (Incra)ficaautorizado apromover adesapropriação do imóvelruraldequetrataopresente decreto, naformaprevista noDecreto-Lei n?554, de 25 de abrilde 1969. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 2 deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera (35)DECRETO DE2DEABRILDE1991 Declara deinteresse social,parafinsde reforma agrária, oimóvelruraldenominado Fazenda Agropecuérla SãoLuiz,situado no Município deBataiporã, Estado deMato GrossodoSul. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconferem osartigos84,itemIV,e 184daConstituição, e nostermosdosartigos18 e 20,daLein?4.504, de 30 de novem­ brode 1964, e doDecreto-Lei n?554,de25 deabrilde 1969, DECRETA: Art.I?Édeclarado deinteresse social,parafinsderefor­ maagrária, nostermosdosartigos18,letrasa,b,c ed,e 20, Col.LeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.vabr. 1991.903 itensI, VeVI,daLein?4.504,de 30denovembro de1964, o imóvelruraldenominado Fazenda Agropecuária SãoLuiz,com aáreade1.504.3325ha (ummilequinhentos equatrohectares, trintaetrêsaresevinteecincocentiares), situado no Mu­ nicípiodeBataiporã, EstadodeMatoGrosso doSul. Parágrafo único. Oimóvel aqueserefereesteartigotemo seguinte perímetro: iniciaoperímetro noP-I,decoordenadas Geográficas longitude 53'11'lO"WGr elatitude 22'17'51" Sul, cravado namargem esquerda doRioSamambaia, emcomum comterrasdeJoséReis;destesegueporlinhassecasconfron­ tandocomterrasdeJoséReis,atéo P-Scomosseguintes azi­ mutesmagnéticos edistâncias: P-1 aoP-2103'59' -1.202,27m, P-2aoP-396'49'-3.387,02m; doP-3segueporlinhassecas confrontando comterrasdeJoséFadeIatéoP-7,comosseguin­ tesazimutes magnéticos edistâncias: P-3aoP-4,184'14' ­ 342,58m; P-4aoP-5,172'54' -169,45m, P-5 aoP-6,189'20' ­ 140,75m; P-6aoP-7,164'32' -122,16m; doP-7segueporlinhas secasconfrontando comterrasdeJoaquim Pereira atéoP-20, comosseguintes azimutes magnéticos edistâncias: P-7aoP~8 -199'05' -120,74m; P-8aoP-9,195'21' -117,00m; P-9aoP-lO 191'27'-107,46m; P-lOaoP-ll,232°28' -101,50m; P-llao P-12-188'49' -144,00m; P-12aoP-13,215'45' -180,26m; P-13 aoP-14-254'26' -117,54m; P-14aoP-15,252'48' -184,40m; P-15aoP-16,219°12' -72,76m; P-16aoP-17,234'34'-168,50m; P-17aoP-18-205'34' -159,78m; P-18aoP-19,204'18' ­ 128,00m; P-19aoP-20-243°26' -87,57m; doP-90segueporli­ nhasecaconfrontando comterrasdaFazenda Primavera pro­ priedade deMouraAndrade S.A,atéoP-44,comosseguintes azimutes magnéticos edistâncias: P-20aoP-21,251°23' ­ 113,91m; P-21 ao P-22,271'30' -179,56m; P-22aoP-23293'05' -124,93m; P-23aoP-24,312'22' -88,00m; P-24aoP-25,341'35' -132,90m; P-25aoP-26,284'05' -94,37m; P-26aoP-27,244'03' -174,88m; P-27aoP-28,269'55' -165,47m; P-28aoP-29, 290'19' -84,40m; P-29aoP-30,261'30' -113,70m; P-30aoP-31, 264'28' -251,55m; P-31aoP-32,280°02' -303,70m; P-32ao P-33,219'33' -439,00m; P-33aoP-34,238,00'-81,40m; P-34ao P-35,277°26' -111,57m; P-35aoP-36,222'15' -181,36m; P-36 aoP-37,199'19' -175,20m; P-37aoP-38,228'44' -185,92m; P­ 38 aoP-39;192'36' -165,32m; P-39aoP-40,229'08' -226,00m; P-40aoP-41,197'29' -124,55m; P-41 ao P-42,216'11' - Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.904 153,llm; P-42 ao P-43, 194'49' -109,00m; P-43aoP-44,205'50' -165,82m; doP-44,segueporlinhassecasconfrontando com terrasdeJoséA.Oliveira eSouzaatéo P-47,comosseguintes azimutes magnéticos edistâncias: P-44aoP-45,220?17' ­ 114,70m; P-45aoP-46,179'10' e160,17m, P-46 ao P-47 ­ 186'43'e 201,85m; do P-47 segueporlinhassecasconfrontando comterrasdeEdimirJamesKuhl,atéo P-51,comosseguintes azimutes magnéticos edistâncias: P-47 ao P-48, 228'40' e 95,50m; P-48 ao P-49, 181'03'e170,90m; P-49 ao P-50, 202'21'e 132,53m; P-50aoP-51,210'20' e140,00m; doP-51,segueporli­ nhassecasconfrontando comterrasdeNivioDurães Teixeira, comazimute magnético de308°46'ecomdistância de2.584,00m; alcança-se oP-52,situado namargem doRioSamambaia, por ondeseguepelomesmoRio,acima, margem esquerda, com dis­ tânciade4.000,00m atéo P-1,pontoinicialdadescrição do perímetro (FontedeReferência: CartadoDESGE-Folha-SF-22­ Y-A-Il-ano1972 -Escala: 100.000, e Certidões doCRI). Art.2?Excluem-se dosefeitosdestedecreto ossemoven­ tes,asmáquinas e osimplementas agrícolas, bem como as ben­ feitorias existentes noimóvel referido noartigoanterior e per­ tencentes aosqueserãobeneficiados comasuadestinação. Art.3?OInstituto Nacional deColonização eReforma Agrária (Incra)ficaautorizado apromover adesapropriação do imóvelrural de quetrataopresente decreto, na forma prevista noDecreto-Lei n?554,de25 deabrilde 1969. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 2deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera (36)DECRETO DE2DEABRILDE1991 Declara deinteresse social,parafinsde reforma agrária, oimóvelruraldenominado Fazenda Agropecuária SãoJoão,situado noMunicípio deBataiporã, Estadode Mato GrossodoSul. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183"(2):605-947, rnar.labr. 1991.905 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconferem osarts.84,itemIV,e 184daConstituição, e nostermosdosarts.18 e 20,daLein?4.504,de30denovembro de1964, edoDecreto-Lei n? 554,de25deabrilde1969, DECRETA: Art.1?Édeclarado deinteresse social,parafinsderefor­ maagrária, nostermosdosarts.18,letraa,b,c ed,e 20,itens I,V eVI,daLein?4.504,de 30 de novembro de1964, oimóvel ruraldenominado Fazenda Agropecuária SãoJoão,comaárea de769,2151ha (setecentos esessenta enovehectares, vinteeum ares ecinqüenta e umcentiares), situado noMunicípio deBa­ taíporã, EstadodeMatoGrossodoSul. Parágrafo único. Oimóvelaqueserefereesteartigotemo seguinte perímetro: partindo doP-1decoordenadas geográficas longitude 53'l1'38"WGr elatitude 22'19'47"S, situado namar­ gemesquerda doRioSamambaia, comum comterrasdeSérgio LuizTeixeira, destesegueconfrontando comterrasdeSérgio LuizTeixeira comoazimute magnético de 128°46' e distância de 2.584,00m, alcança oP-2,situado emcomum comterrasdeBen­ toSomezari, deste,segueporlinhassecasconfrontando com terrasdeBentoSomezari até o P~19,com osseguintes azimutes magnéticos edistâncias: P-2aoP-3,157°56' e248,50m; P-3ao P-4,169°52'e229,OOm; P-4aoP-5,178°19' e183,00m; P-5aoP·6, 225°49' e105,30m; P-6aoP-7,192'18' e113,40m; P-7aoP-8, 224°35' e60,00m; P-8aoP-9,230°09' e73,40m; P-9 ao P-10, 212°02'e147,90m; P-10aoP-11,268°43' e102,80m; P-11aoP-12, 240°34'e108'50m; P-12aoP-13,268°31' e192,00m; P-13aoP-14, 287°05' e139,50m; P·14aoP-15,298°47 e 70,00m; P-15aoP-16, 268°53' e132,00m; P-16aoP-17,257°46' e 112,00; P-17aoP-18, 188?09'e160,30m; P-18aoP-19,141°33' e1.363,00m; aoP-19se­ gue por linhassecas,confrontando com aFazenda Primavera. propriedade deMouraAndrade S.A.,atéoP-21,comosseguin­ tesazimutes magnéticos edistâncias: P-19aoP-20,219°22' e 225,00m; P-20aoP-21,214°03' e220,44m; doP-21segueporlinha secaconfrontando comNewton Durães Teixeira com oazimute magnético de132°54' e5.213,00m, atéoP-22,situadonamargem esquerda doRioSamambaia; deste,seguepelamargem esquer­ dadoreferido Rio,acima,comdistância de2.500,00m, atéoP-1, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.906 iníciodadescrição doperímetro (FontedeReferência: Cartado DESGE-SF-22-Y-A-II -ano1972 - Escala1:100.000, e Certi­ dõesdoCRI). Art.2?Excluem-se dosefeitosdestedecreto ossemoven­ tes,asmáquinas eosimplementas agrícolas, bemcomoas ben­ feitorias existentes noimóvelreferido noartigoanterior e per­ tencentes aosqueserãobeneficiados com asuadestinação. Art.3?OInstituto Nacional deColonização eReforma Agrária -(Incra)ficaautorizado apromover adesapropriação doimóvelruraldequetrataopresente decreto, naformapre­ vistanoDecreto-Lei n?554, de 25 de abrilde 1969. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 2 deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera (37)DECRETO DE2DEABRILDE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordeEntidades emExtinção, Disso­ luçãoouPrivetízeçõo, créditosuplementar novalordeCr$119.660.000,00. parareforço deáoteçoee consignadas novigente orça­ mento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneae,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordeEntidades emEx­ tinção,Dissolução ouPrívatização, créditosuplementar nova­ lorde Cr$1l9.660.000,OO (centoedezenove milhões, seiscentos e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, rnar.labr. 1991.907 sessenta milcruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação deSaldos de Exercícios Anteriores deEntidades daAdministração Pública Federalindireta, naformadoAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 2 deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoãodaSilvaMaia Osanexosestãopublicados no DO de 3.4.1991, pág. 5983. (38)DECRETO DE3DEABRILDE1991 Institui aComiseso Especial deFisca­ lizaçãoeControle daPrevidência Social. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIIe VI,daConstituição eten­ doemvistaodisposto noart.57daLein? 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Art.I?Ficainstituida aComissão Especial deFiscaliza­ çãoeControle daPrevidência Social,diretamente subordinada aoPresidente daRepública. §I?Acomissão serápresidida peloSecretário daAdmi­ nistração Federal ecomposta deatécincomembros delivrees­ colhadoPresidente daRepública. §2?JuntoàComissão poderáatuarumrepresentante do Ministério Público Federal. §3?Aparticipação dosmembros nacomissão seráconsi­ deradaserviço público relevante, nãodandoensejoaremunera­ çãodequalquer espécie. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, marc/abr. 1991.908 Art.2?Compete àcomissão: I-supervisionar econtrolar asatividades eprogramas relacionados comaPrevidência Social; II-supervisionar asatividades relativas àarrecadação ecobrança dascontribuições sociaisedemaisreceitas destina­ dasàPrevidência Social; IH-exercer controle sobreasatividades relativas à concessão e àmanutenção debenefícios eserviços previdenciá­ rios; IV -representar aosórgãoscompetentes paraapuração deresponsabilidade administrativa, civilepenal,emdecorrên­ cia,deatospraticados emdetrimento dosinteresses daPrevi­ dênciaSocial; V -convocar servidores públicos federais paraprestar esclarecimentos dequestões relacionadas comassuasatribui­ ções; VI -constituir, noâmbito desuasatribuições, comis­ sõesdesindicância edeinquérito, observado odisposto noart. 148 eseguintes daLein?8.112(1), ue 11 dedezembro de 1990; VII-avocaroexamedequaisquer assuntos relacionados comaPrevidência Social; VIII-reveroscredenciamentos edenunciar contratos, convênios, acordos eajustesdequalquer natureza noâmbitoda Previdência Social; IX-exerceroutrasatribuições quelheforemcometidas peloPresidente daRepública. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 3deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Magri (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6):3070, nov./dez. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.909 (39)DECRETO DE3DEABRILDE1991 Autoriza ofuncionamento docursode Enfermagem eObstetrícia daFaculdade Regional deMedicina deSãoJosédoRio Preto. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, e deacordo comoart.47daLein?5.540, de 28 de novembro de 1968, altera­ dopeloDecreto-Lei n?842,de9 desetembro de 1969, e tendoem vistaoqueconstadoProcesso n?23001.000567/86-89 do Ministé­ riodaEducação. DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento docursodeEn­ fermagem eObstetrícia, comhabilitações emEnfermagem Ge­ ral,Enfermagem Médico-Cirúrgica, Enfermagem Obstétrica e Enfermagem deSaúdePública, aserministrado pelaFaculdade Regional deMedicina deSãoJosédoRioPreto,mantida pela Fundação Faculdade Regional deMedicina deSãoJosédoRio Preto,comsedenaCidadedeSãoJosédoRioPreto,Estadode SãoPaulo. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 3 deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosChiarelJi (40)DECRETO DE3DEABRILDE1991 Autoriza oaumento decapitalsocialdo Instituto deResseguros doBrasil(IRB),e dáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,itemIV,daConstituição, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947. rnar.labr. 1991.910 DECRETA: Art.I?FicaoInstituto deResseguros doBrasil(IRB) au­ torizado aaumentar oseucapital social,deCr$185.000.000,00 (cento eoitenta ecincomilhões decruzeiros) para Cr$2.950.000.000,00 (doisbilhões, novecentos ecinqüenta milhões decruzeiros). Art. 2~Osrecursos necessários paraoaumento referido no artigoanterior, nomontante deCr$2.765.000.000,00 (doisbilhões, setecentos esessenta ecincomilhões decruzeiros), correrão à contadaincorporação dareserva decorreção monetária, nomon­ tantedeCr$2.741.490.560,23 (doisbilhões, setecentos equarenta e ummilhões, quatrocentos enoventa mil,quinhentos esessenta cruzeiros evinteetrêscentavos) edautilização departedare­ servadeincentivos fiscais,nomontante deCr$23.509.439,77 (vin­ te etrêsmilhões, quinhentos enovemil,quatrocentos etrintae novecruzeiros esetentaesetecentavos). Art.3?Oart.6?doEstatuto SocialdoInstituto deResse­ gurosdoBrasil(IRB),aprovado peloDecreto n?60.460(1), de 13 demarçode1967,passaavigorarcomaseguinte redação: «Art.6?Ocapital doIRBéde Cr$2.950.000.000,OO (doisbilhões, novecentos ecinqüenta milhões decruzeiros), divididos por1.000.000 (hummilhão) deaçõesnominativas devalorunitário deCr$2.950,00 (doismil,novecentos e cin­ qüentacruzeiros) cadauma,dasquais50%(cinqüenta por cento)sãodepropriedade doInstituto Nacional doSeguro Social(INSS)(acionista ClasseA;e 50%(cinqüenta por cento)dasSociedades Seguradoras (acionista ClasseB)au­ torizados aoperarnoPaís.» Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublica­ ção. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 3 deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoãodaSilvaMaia (1)Colecao dasLeis.Brasília, (2):639,ian.Zmar. 1967. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.911 (41)DECRETO DE4DEABRIL DE 1991 Transfere dotações consignadas no Or­ çamento FiscaldaUníéoe dáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.17,incisolI,daLein:'8.029, de 12 de abrilde 1990, alterada pelaLein?8.154, de 28 de dezembro de 1990. DECRETA: Art.I?Sãotransferidas àCompanhia Nacional deAbas­ tecimento, paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto, asdotações orçamentárias consignadas àsextin­ tasCompanhia Brasileira deArmazenamento (Cibrazém) e Companhia deFinanciamento daProdução (CFP),constantes doAnexoIIdestedecreto. Art.2?Osempenhos, liquidações epagamentos efetuados pelasentidades constantes doAnexoIIdestedecreto deverão serdeduzidos dasdotações oratransferidas. Art.3?Aplicam-se àprogramação constante doAnexoI destedecretoasdisposições doDecreto n?21, deI?defevereiro de 1991. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublí­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4 deabrilde 1991; 170'daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoãodaSilvaMaia Osanexosestãopublicados noDOde5.4.1991, paga.6231/6232. (42)DECRETO DE4DEABRIL DE 1991 Homologa ademarcação administrati­ va daÁreaIndígena Guarita, noEstadodo RioGrandedoSul. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr.l99l.912 oPRE8IDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§1?,daLein?6.001,de19dedezem­ brode197:'1 DECRETA: Art.l?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição, edoart.32daLein? 6.001, de 19 dedezembro de 1973, a demarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doIndio(Funai)daÁreaIndígena Guarita, localizada noMunicípio deTenente Portela, EstadodoRioGrande doSul, ~ar~ctenzada comodeocupação tradicional epermanente indígena, com.superfície de23.406,8684ha. (vinteetrêsmil,qua­ trocentos eseishectares, oitentaeseisareseoitentaequatro ce~tiares) eperímetro de95.511,99 metros(noventa ecincomil, quinhentos eonzemetrosenoventa enovecentímetros). Art.2?AÁreaIndígena dequetrataestedecreto tema seguinte delimitação: Norte: Apresente descrição inicia-se noPontodigitalizado D-004, de coordenadas geográficas 27°21'53,871"8 e53°44'09,678"WGr.; daí,seguepelamargem da estrada estadual queligaPalmitinhos aTenente Portela, com azimute edistância de70°56'30" e1.749,70 metros, atéoMarco M-011 decoordenadas geográficas 27°21'36,499"8 e 53°43'09,091"WGr.; daí,segueconfrontando comasproprieda­ desdeDorinoTraquilin, Anibaldo Berlere JandirFestinale, comazimute edistância de68°46'12" e1.357,37 metros, atéo Marco M-010decoordenadas geográficas 27°21'21,436"8 e 53°42'22,697"WGr.; daí,segueconfrontando comasproprieda­ desdeJandirFestinale eSérgioVicinhersk comazimute edis­ tânciade68°11'01" e1.347,53 metrosatéoMarcoM-009decoor­ denadas geográficas 27°21'06,058"8 e 53°41'36,818"WGr.; daí, segueconfrontando comapropriedade deAntonio Pandolfo, comazimutes edistâncias de56°12'40" e 263,46 metros; 187°12'10 e 52,65metros, atéoMarcoM-008 de coordenadas geo­ gráficas 27°21'03,077"8 e53°41'29,347"WGr.; daí,segueconfron­ tandocomaspropriedades deAntonio Pandolfo, Onorato Puntl eClairGheller, comazimute edistância de64°23'57" e 871,31 metros, atéoMarco-007 decoordenadas geográficas 27°20'51,404"8 e53°41,00,483"WGr.; dai,segueconfrontando comapropriedade deClairGhellerecomterrasdeproprietários nãolocalizados, comazimutes edistâncias de60013'54" e 349,91 Col.LeisRep. Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.913 metros; 57°21'45"e 110,97 metros; 183°59'15" e 83,53metros, até oMarcoM-006decoordenadas geográficas 27°20'46,552"8 e 53°40'47,154"WGr.; dai,segueconfrontando comterrasdepro­ prietários nãoidentificados, deHelioLapazini eLídioShisster, comazimute edistãncia de62°19'03" e 787,84 metros, atéoMar­
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co M-005 decoordenadas geográficas 27°20'35,156"8 e 53°40'21,504"WGr.; daí,segueconfrontando comasproprieda­ desdeLídio8hisster, Arlindo Massuda, IsidroFerrari eHel­ mutKinne,comazimute edistância de78°16'52" e 798,14 me­ tros,atéoMarco M-004 decoordenadas geográficas 27°20'30,436"8 e53°39'52,966"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deHelmut Kinne,Valmor Dalabrida, pro­ prietários nãolocalizados eDirceuBolsson, comazimute edis­ tânciade90°16'02" e1.306,10 metros, atéoMarcoM-003 de coordenadas geográficas 27°20'31,538"8 e53°39'05,487"WGr., daí,segueconfrontando comaspropriedades deDirceuBolsson eLeopoldo Bartes Massuda, comazimute edistância de 87°45'59" e 564,50 metros, atéoMarcoM-002decoordenadas geográficas 27°20'31,213"8 e53°38'44,962"WGr.; daí,seguecon­ frontando comapropriedade deLeopoldo BartesMassuda, com azimute edistância de46°44'28" e 191,07 metros, atéoMar­ coM-OO! decoordenadas geográficas 27°20'27,057"8 e 53°38'39,802"WGr.; situado namargem esquerda doRioGuari­ ta;daí,seguepeloRioGuarita, amontante, passando pelafoz doLageado Irapuá, comumadistância de 23.230,69 metros, até oPonto digitalizado D-175decoordenadas geográficas 27°23'28,127"8 e53°32'57,895"WGr.; Leste;Dopontoantesdes­ crito,seguepeloRioGuarita, amontante comumadistância de 9.782,86 metros, atéoMarcoM-058decoordenadas geográficas 27°26'30,104"8 e53°34'12,826"WGr.; daí,segueconfrontando comterrasdeproprietários nãolocalizados comazimute edis­ tânciade252°50'42" e 225,52 metros, atéoMarcoM-057de coordenadas geográficas 27°26'32,119"8 e53°34'20,718"WGr.; daí,segueconfrontando comapropriedade deVicente Schoco­ loskieproprietários nãolocalizados comazimute edistância de 217°22'54" e 161,93 metros, atéoMarcoM-056decoordenadas geográficas 27°26'36,231"8 e53°34'24,393"WGr.; daí,seguecon­ frontando comapropriedade deVicente 8chocoloski, comazi­ muteedistância de173°39'24" e 100,19 metros, atéoMar­ co M-055 decoordenadas geográficas 27°26'39,471"8 e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.914 53°34'24,065"WGr.; daí,segueconfrontando comapropriedade deVicente Schocoloski eterrasdeproprietários nãolocaliza­ dos,comazimute edistância de186°09,06" e 235,80 metrosatéo Marco M-054 de coordenadas geográficas 27°26'47,066"8 e 53°34'25,161"WGr.; daí,segueconfrontando comterrasdepro­ prietários nâolocalizados comazimute edistância de213°39'25" e 120,40 metros, atéoMarcoM-053decoordenadas geográficas 27°26'50,275"8 e53°34'27,666"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deErvinodePompeu, NiloRibeiro eter­ ras deproprietários nãolocalizados comosseguintes azimutes edistâncias de93°49'24" e 16,50metros, 246°42'12" e 318,79 me­ tros;232°05'27" e 77,85 metros; 207°26'35" e 77,05 metros, e 204°59'08" e 335,85 metros, atéoMarcoM-052decoordenadas geográficas 27°27'07,714"8 e53°34'46,827"WGr.; daí,seguecon­ frontando comapropriedade deNiloRibeiro, comazimute e distância de220°31'06" e 465,85 metros, atéoMarcoM-061de coordenadas geográficas 27°27'19,008"8 e53°34'58,1l0"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deValdirVasco, Vicente Schocoloski eterrasdeproprietários nãolocalizados, comazimute edistância de245°10'14" e 1.166,51 metros, atéo Marco M-051decoordenadas geográficas 27°27'34,195"8 e 53°35'37,013"WGr.; daí,segueconfrontando comasproprieda­ desdeJaimeWolmann eAdelmo Santiago, comazimute edis­ tânciade262°38'26" e 256,85 metros, atéoMarcoM-063 de coor­ denadas geográficas 27°27'35,091"8 e53°35'46,309"WGr.; daí, segueconfrontando comapropriedade deAdelmo Santiago, comazimute edistância de225°20'29" e 62,90metros, atéoMar­ co M-062 decoordenadas geográficas 27°27'36,496"8 e 53°35'47,971"WGr.; daí,segueconfrontando comasproprieda­ desdeAdelmo Santiago, Constante Dalmolim, LídioDalmolim ePedroAlvesRodrigues, comazimute edistância de243°09'37" e 545,63 metros, atéoMarcoM-050decoordenadas geográficas 27°27'44,163"8 e53°36'05,879"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades dePedroAlvesRodrigues, Bráulio Alves Rodrigues, ValterAlvesRodrigues ePaulino Mendes deFreitas, comosseguintes azimutes edistâncias: 283°57'39" e 155,02 me­ tros;249°35'23" e 304,21 metros, atéoMarcoM-049decoordena­ dasgeográficas 27°27'46,097"8 e53°36'21,784"WGr.; daí,segue comazimute edistância de263°16'28" e 336,34 metros, atéo Marco M-048decoordenadas geográficas 27°27'47,148"8 e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.915 53°36'33,972"WGr.; daí,seguecomazimute edistância de 243°39'59" e110,73metros, atéoMarcoM-047 de coordenadas geográficas 27°27'48,675"8 e53°36'37,621"WGr.; daí,seguecom azimute edistância de209°20'35" e 245,08 metros, atéomarco M-046 decoordenadas geográficas 27°27'55,529"8 e 53°36'42,156"WGr.; dai,segueconfrontando comapropriedade dePaulino Mendes deFreitas, comazimute edistância de 179°55'14" e 50,51 metros, atéoMarcoM-045decoordenadas geográficas 27°27'57,169"8 e53°36'42,192"WGr.; daí,seguecom osseguintes azimutes edistâncias: 97°28'09" e119,16metros; 161?49'38" e113,38 metros 212°33'59" e 229,66 metros; 228"41'56" e167,04 metros; 221°44'37" e 208,13 metros; 231°43'38" e 242,84 metros; 192°00'53" e177,79metros; 77°13'22" e 224,76 metros; 198°30'56" e 211,30 metros; 205°49'10" e135,07 metros; 212°56'16" e 483,06 metros e188°32'12" e332,45metros, atéoMarcoM-044decoordenadas geográficas 27°29'07,573"8 e 53°37'16,227"WGr.; daí,seguecomazimute edistância de 185°10'42" e343,69metros, atéoMarcoM-043decoordenadas geográficas 27°29'18,665"8 e53°37'17,619"WGr.; daí,seguecom osseguintes azimutes edistâncias: 171°13'34" e 272,72 metros; 203°23'49" e 435,59 metros; 226°18'43" e 266,20 metros, atéo Marco M-042decoordenadas geográficas 27°29'46,142"8 e 53°37'30,067"WGr.; daí,seguecomazimute edistância de 215°31'12"e164,07metros, atéoMarcoM-041decoordenadas geográficas 27°29'50,402"8 e53°37'33,654"WGr.; daí,seguecom osseguintes azimutes edistâncias: 89°04'17" e 95,64 metros; 174°56'10" e533,16 metros; 172°19'50" e 428,00 metros; 175°12'14" e171,27 metros; 190°10'34" e 232,80 metros; 199°49'16" e329,18metros, atéoMarcoM-040decoordenadas geográficas 27°30'44,442"8 e53°37'32,702"WGr.; daíseguecom azimutes edistâncias: 162°08'05" e374,40metros; 184°338'16" e 369,42metros, atéoMarcoM-039decoordenadas geográficas 27°31'08,024"8 e53°37'30,166"WGr.; daí,seguepelamargem de umaestrada secundária comosseguintes azimutes edistâncias: 160°32'45" e425,46 metros; 159°16'37" e 234,36 metros; 147°36'54" e 249,89 metros; 177°16'01" e64,38metros; 195°04'29" e364,43metros, atéoMarcoM-038decoordenadas geográficas 27°31'48,712"8 e53°37'21,414"WGr.; daí,seguecomazimute e distância de156°43'46" e1.072,36 metros, atéoMarcoM-037de coordenadas geográficas 27°32'20,987"8 e53°37'06,745"WGr.; Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.916 daí,segueconfrontando comapropriedade deDarioOtonelli comazimute edistância de82°44'38" e 28,74metros, atéoMar­ co M-037A decoordenadas geográficas 27°32'20,889"8 e 53°37'05,704"WGr.; daíseguecomazimute edistância de 162°48'53" e 640,45 metros, atéoMarcoM-036A decoordenadas geográficas 27°32'40,883"8 e53°36'59,282"WGr.; daí,seguecom azimute edistância de253°27'44" e 9,17metros, atéoMarco M-036 decoordenadas geográficas 27°32'40,962"8 e 53°36'59,604"WGr.; daí,segueconfrontando comapropriedade deNoedir Foguezato, comosseguintes azimutes edistâncias: 101"53'01" e 98,14metros; 169°52'59" e 132,64 metros; 202°20'43" e 262,32 metros, atéoMarcoM-035decoordenadas geográficas 27°32'53,748"8 e53°36'59,193"WGr.; daí,segueconfrontando comapropriedade deAdolfoOtonelli, comazimute edistância de176"34'09" e 530,70 metros, atéoMarcoM-034 de coordena­ dasgeográficas 27°33'10,969"8 e53°36'58,444"WGr.; daí,segue comazimute edistância de156°40'38" e 244,57 metros, atéo MarcoM-034A decoordenadas geográficas 27°33'18,327"8 e 53°36'55,090"WGr.; daí,segueconfrontando comapropriedade deMarcos Marroni, comazimute edistância de228°44'49" e 876,47metros, atéoMarcoM-033A decoordenadas geográficas 27°33'36,637"8 e53°37'18,539"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deMarcos Marroni eEugênio Rever,com azimute edistância de179°02'18" e1.299,50 metros, atéoMar­ co M-032 decoordenadas geográficas 27°34'18,836"8 e 53°37'19,747"WGr.; daí,segueconfrontando comapropriedade deEugênio Rever,comazimute edistância de171°13'32" e 1.415,44 metros, atéoMarcoM-031decoordenadas geográficas 27°35'04,400"8 e53°37'12,291"WGr.; Sul:dopontoantesdescri­ to,segueconfrontando comaspropriedades deEugênio Revere Rechiere Escoper, com os seguintes azimutes edistâncias: 276°04'48" e 307,32 metros; 265°14'23" e 82,06metros; 286°13'01" e 90,45metros; 242°05'48" e 505,15 metros, atéoMarcoM-030de coordenadas geográficas 27°35'09,785"8 e53°37'46,649"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deJoãoBólioda Silva,Amandio Teixeira daSilva,proprietários nãolocalizados eNiloRequer, comazimutes edistâncias de226°46'41" e 477,65 metros; 237°05'20" e 125,87 metros; 237°56'21" e 548,75 metros; 247"31'15" e 545,87 metros; 257°27'20" e 31,95metros; 253°00'04" e 343,08 metros, cruzando aRodovia Estadual R8-305, atéo Col.LeisRep..Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.917 Marco M-029decoordenadas geográficas 27°35'41,104"8 e 53°38'52,379"WGr.; Oeste;Dopontoantesdescrito, seguecon­ frontando comaspropriedades deNiloReguer, DalinoHenere­ che,VeroJungeGetúlio Otonelle, comazimutes edistâncias de 23°38'07" e 350,43 metros; 26°55'27" e 49,25metros; 347°19'30" e 601,76metros, atéoMarcoM-028decoordenadas geográficas 27°34'57,664"8 e53°38'56,694"WGr.; daí,seguecomazimute e distância de20°09'06" e 266,64 metros, atéoMarcoM-060de coordenadas geográficas 27°34'49,602"8 e53°38'53,151"WGr.; daí,seguecomazimute edistância de10°32'28" e 285,61 metros, atéoMarcoM-059decoordenadas geográficas 27°34'40,522"8 53°38'51,029"WGr.; daí,segueconfrontando comapropriedade 'deGetúlio Otonelle, comazimute edistância de341°27'31" e 355,54metros, atéoMarcoM-027decoordenadas geográficas 27°34'29,500"8 e53°38'54,885"WGr.; dai,seguecomazimute e distância de22°41'07" e 284,93 metros, atéoMarcoM-026de coordenadas geográficas 27°34'21,041"8 e53°38'50,676"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deSérgioMarroni eLuizMarroni comazimutes edistâncias de04°22'32" e 236,71 metros; 345°21'57" e 82,96 metros; 357°55'26" e 86,40 metros; 09°37'04" e 263,66 metros; 00°52'23" e 129,96 metros; 348°06'23" e 899,24 metros; 342°53'00" e 565,48 metros274°01'10" e 134,53 metros, atéoMarco M-025decoordenadas geográficas 27°33'08,583"8 e53°39'05,189"WGr.; daí,segueconfrontando com aspropriedades deSérgioMarroni, LuizMarroni, Aquiles Daron, Américo Belizan eatravessando aRodovia Estadual R8-305, comazimutes edistâncias de343°25'07" e 852,70 me­ tros;341°41'11" e 244,64 metros 316°43'27" e 89,07 metros; 341°23'54"e 59,75metros; 317°50'42" e 271,96 metros; 323°26'20" e 690,66 metros; 311°56'39" e 105,19 metros; 318°53'30" e 136,38 metros; 307°06'27" e 145,17 metros; 247°56'27" e 156,49 metros, atéoMarcoM-024decoordenadas geográficas 27°31'58,466"8 e 53°39'55,351"WGr.; daí,segueconfrontando comoPerímetro Urbano deIrapuá, comazimute e,distância de305°39'27" e 559,85metros, atéoMarçoM-023decoordenadas geográficas 27°31'47,553"8 e53°40'11,661"WGr.; dai,segueconfrontando comoPerímetro Urbano deMiraguaí eatravessando aRodovia Estadual R8-305, comazimutes edistâncias de350°01'24" e 216,11metros: 327°20'17" e 236,81 metros; 334°07'38" e 67.01me­ tros;347°58'26" e 176,67 metros; 342°19'16" e 238,47 metros; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasilia, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.918 346°50'43" e820,14 metros; 344°10'55" e 232,99 metros; 359°42'12" e111,98metros; 331°55'13" e 78,33metros; 343°50'37" e 401,75 metros; 357°02'26" e60,82metros; 344°35'50" e 339,57 metros; 319°37'50" e 84,44 metros; 335°27'19" e770,16metros; 335°42'19" e308,53 metros; 346°07'19" e306,48 metros; 351°53'01" e428,16metros; 284°26'42" e100,66metros, atéo marco M-022decoordenadas geográficas 27°29'15,747"S e 53°41'03,697"WGr.; daí,segueconfrontando comasproprieda­ desdeMárioGuterrs eJoséForte,comazimutes edistâncias de10°52'15" e381,34metros; 331°20'19" e151,60metros; 313°17'51" e 109,71 metros; 342°04'27" e65,50metros; 02°45'20" e168,48metros; 323°24'51" e118,97metros; 244°37'35" e111,85 metros, atéoMarco M-021 decoordenadas geográficas· 27°28'47,610"S e53°41'12,653"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deCasemiro Cassete, Alfredo Mover, Ar­ mandoUlirich, AnildoSchimith, ClaraCabelufa, comazimutes edistâncias de356°57'54" e549,05metros; 340057'51" e 212,60 metros; 331°18'55" e 171,21 metros; 338°34'46" e120,94metros; 336°01'02" e 508,41 metros, atéoMarcoM-020 de coordenadas geográficas 27°27'59,370"S e53°41'27,191"WGr.; daí,seguecon­ frontando com oPerímetro Urbano deTranqueiras, com a pro­ priedade deAnildoSchimith eatravessando aRodovia Esta­ dualRS-305, comazimutes edistâncias de01°56'17" e640,43 metros; 341°20'30" e 210,77 metros; 332°27'40" e 258,37 metros; 314°55'52" e212,13metros; 296°17'52" e 372,16 metros, atéo Marco M-019decoordenadas geográficas 27°27'13,996"S e 53°41'49,720"WGr.; daí,segueconfrontando comoPerímetro Urbano deTranqueiras easpropriedades deAlfredo Ierquer, Ernesto Arpe,Plácido Antonio ColpeeEmílioSchovastz, com azimutes edistâncias de348°28'42" e 346,00 metros; 328°06'33" e 234,70 metros; 348°44'44" e138,03metros; 242°08'28" e 219,81 metros; 333°09'15" e 479,99 metros; 315°10'45" e 65,61 metros; 288°18'16" e449,46metros, atéoMarcoM-018decoordenadas geográficas 27°26'24,647"S e53°42'24,092"WGr.; daí,seguecon­ frontando comaspropriedades deCelsoSchovastz, proprietá­ riosnãolocalizados eArnaldo Chuantes eatravessando aRodo­ viaEstadual RS-305, comazimutes edistâncias de336°43'35" e 293,81metros; 295°28'17" e 75,92metros; 315°29'43" e 798,20 me­ tros;323°34'12" e 79,95 metros; 332°00'13" e480,75metros; 303°22'27" e488,40metros, atéoMarcoM-017decoordenadas CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar./abr. 1991.919 geográficas 27°25'30,742"8 e53'43'14,650"WGr.; daí,seguecon­ frontando comaspropriedades deDarciChuantes, VictorZi­ mermann, Armando Hatemeatravessando duasvezesaRodo­ viaEstadual R8-305, comazimutes edistâncias de344'30'16" e 357,87metros; 333'08'11" e710,47metros; 340°51'18" e 238,32 metros; 328'27'56" e 212,86 metros; 326'13'03" e337,35metros, atéoMarcoM-016decoordenadas geográficas 27'24'36,105"8 e 53'43'42,197"WGr.; daí,segueconfrontando comasproprieda­ desdeBenjamin Chuantes, DelmoChinarde, ValdirChinarde e Humberto Donato, comazimutes edistâncias de356'32'55" e 429,38metros; 03°53'06" e342,42metros; 343'36'18" e628,79me­ tros,atéoMarco M-015 de coordenadas geográficas 27°23'51,389"8 e53°43'47,653"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deHumberto Donato eBenjamin Chuan­ tescomazimutes edistâncias de336°59'24" e 442,55 metros; 311°22'45" e196,84metros; 304°59'53" e 421,95 metros; 19°11'43" e 77,92 metros; 272°32'06" e78,23metros; 271°00'40" e147,32 metros, atéoMarco M-014 de coordenadas geográficas 27°23'22,881"8 e53°44'18,469"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deInezChiler,OtiliaMarte,Adelino Au­ relaeBenjamin Chuantes, comazimutes edistâncias de 12°33'51" e330,80metros; 332°36'40" e 49,45metros; 318°37'09" e186,85metros; 338°38'26" e142,06metros; 00°32'05" e195,00 metros; 338°08'49" e96,63metros; 353°29'49" e 262,85 metros; 344°56'18" e186,33metros; 01°19'48" e124,50metros; 260°20'06" e149,75metros, atéoMarcoM-013decoordenadas geográficas 27°22'35,067"8 e53°44'31,230"WGr.; daí,segueconfrontando comterrasdeproprietários nãolocalizados, comazimute edis­ tânciade21°06'23" e 536,41 metros, atéoMarcoM-012 de coor­ denadas geográficas 27°22'18,960"8 e53°44'23,805"WGr.; daí, seguepelamargem daestrada municipal queligaPalmitinhos a Tenente Porteia,comazimute edistância de25°25'45" e 864,77 metros, atéoPontoDigitalizado D-004,inicialdapresente des­ criçãoperimétrica. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.920 (43)DECRETO DE5DEABRIL DE1991 Cria. na PolíciaMilitardoDietríto Fe­ deral,aSextaCompanhia dePolíciaMili­ tarIndependente. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,etendoemvistaodisposto noart.21,incisoXIV,daConstituição, enaLein? 6.450, de 14 deoutubro de1977, DECRETA: Art.I?Ficacriada,naPoliciaMilitardoDistrito Federal, aSextaCompanhia dePoliciaMilitarIndependente -6~Cia. PMInd.,subordinada aoComandante-Geral daCorporação. Art.2?OQuadro deOrganização daCompanhia, apóso pronunciamento doEstado-MaiordoExército, serásubmetido à aprovação doGovernador doDistrito Federal, mediante propos­ tadoComandante-Geral daCorporação. Art.3?ASextaCompanhia dePolicia Militar Indepen­ denteterásuasinstalações naRegiãoAdministrativa II doDis­ tritoFederal. Art.4?ASextaCompanhia dePolicia Militar Indepen­ dente,comautonomia administrativa, teráaatribuição deexe­ cutaropoliciamento ostensivo, integrando tiposeprocessos, nasdiversas modalidades, dentrodecircunscrição quelhefor atribuída, pormissão doComando dePoliciamento, e decum­ priroutrasmissões determinadas peloComandante-Geral da Corporação. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 5deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.921 (44)DECRETO DE8DEABRILDE1991 Disciplina aassistência médicaaosalu­ nosbrasileiros doCursodePreparação à Carreira deDiplomata doInstituto Rio Brancoedáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, ecombase noart.38daLein?7.501,de27dejunhode1986, DECRETA: Art.I?Aplica-se aosalunosbrasileiros docursodePre­ paração àCarreira de,Diplomata doInstituto RioBrancoodis­ postonaLein:'8.112(11, de11dedezembro de1990,art.230, no Decreto n?93.4081 21,de10deoutubro de1986, e no Decreto n:' 99.266131, de28demaiode 1990, art.1?,§1?,alínead. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 8 deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek (45)DECRETO DE10DEABRILDE1991 Dispõesobreainstituição doProjeto deRecuperação daQualidade deVida na RegiãoSuldeSantaCatarina (Provida)-SC. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, DECRETA: Art.1?Ficainstituído oProjeto deRecuperação daQuali­ dadedeVidanaRegiãoSuldeSantaCatarina -Provída-SC, (1)Coleção dasLeis,Brasília, 182(6):3070 nov.Zdez. 1990. (2)Coleção dasLeis,Brasília, (8):141,out./dez. 1986. (3)Coleção dasLeis.Brasília. 182(3):2104, maio./jun. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.922 comafinalidade depromover arecuperação daqualidade amo bientaldaregiãoSuldeSantaCatarina e amelhoria dascondi­ çõesdevidadesuapopulação. §1?OProvida-SC compreende açõesdesaneamento, de habitação, depromoção social,derecuperação epreservação do meioambiente, detransporte, deeducação, desaúde,deagrí­ cultura, derecuperação econômica, inclusive atividades, proje­ toseobrasjáemandamento queconcorram paraafinalidade definida nocaputdesteartigo. §2?Integram aregiãosuldoEstado, parafinsdestede­ creto,osseguintes Municípios: Criciúma, Forquilhinha, Içara, LauroMüller, MorrodaFumaça, NovaVeneza, Siderópolis, Urussanga, Armazém, BraçodoNorte,GrãoPará,Gravatal, Imaruí, Imbituba, .Iaguaruna, Laguna, Orleans, Pedras Gran­ des,RioFortuna, SantaRosadeLima,SãoLudgero, SãoMar­ tinho,TrezedeMaio,Tubarão, Araranguá, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, PraiaGrande, SantaRosadoSul,SãoJoão doSul,Sombrio, TimbédoSuleTurvo. Art.2?Compete aoMinistério daAçãoSocialacoordena­ çãonacional doProvida-SC, cabendo aosMinistérios edemais órgãosfederais envolvidos supervisionar asatividades quelhes estejam afetas. Art.3?Aexecução doProvida-SC sedaráem dez anos, devendo asaçõesseremdesenvolvidas nosseguintes prazos: I1?etapa:1991 e 1992; n -2?etapa:1993 a 1995; In-3?etapa:1996 a 2000. Art.4?Nasáreasdehabitação esaneamento, serãoapli­ cados,naprimeira etapa,recursos estimados, nestadata,em Cr$19.000.000.000,00 (dezenove bilhõesdecruzeiros), sendoCr$ 15.500.000.000,00 (quinzebilhões equinhentos milhões decruzei­ ros)oriundos doFundodeGarantia doTempo deServiço (FGTS) e doOrçamento GeraldaUniãoeCr$3.500.000.000,00 (trêsbilhõesequinhentos milhões decruzeiros) comocontrapar­ tidadoEstadoedosMunicipios. Art.5?Asatividades, projetos eobrasdoProvida-SC se­ rãoexecutados mediante convênios econtratos aseremcelebra­ doscomoEstadodeSantaCatarina, comosMunicípios referi- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.923 dosno§2?doart.I?oucomentidades integrantes dasrespecti­ vasestruturas administrativas. Parágrafo único. Osconvênios econtratos farãoreferência expressa aoProvida-Se. Art.6?Aaplicação dosrecursos doFGTSfar-se-á com observância dodisposto naLein?8.036111,de11 de·maiode 1990,narespectiva regulamentação enasatosdoConselho Cu­ rador. Art.7?Nasoperações comrecursos oriundos doFGTSe naquelas relativas aacordodeempréstimo envolvendo aCaixa Econômica Federal, caberáaestaexecutar asfunções deagente operador e deagentefinanceiro, mantendo estreita articulação comoMinistério daAçãoSocial. Art.8?OMinistério daAçãoSocialbaixará asinstruções necessárias àexecução destedecreto e àestruturação gerencial doProvida-'SC. Art.9?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 10deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ZéliaM.Cardoso deMello Merueride Procópio (46)DECRETO DE10DEABRILDE1991 Dispõesobreaconstituição deGrupo deTrabalho comafinalidade dedesenvol­ verestudos comvistasaproporasaçõese osrecursos aseremaplicados noProjeto Provida·SC. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIVeVI,daConstituição, (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):1783. maio/jun. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.doMinistério daAgricultura eReforma Agrária; doMinistério daInfra-Estrutura; daSecretaria doMeioAmbiente daPresidência da924 DECRETA: Art. 1~Éconstituido GrupodeTrabalho comafinalidade dedesenvolver estudos comvistasapropor, noprazodetrinta dias,contados desuainstalação, asaçõeseosrecursos aserem aplicados naprimeira etapadoProjeto deRecuperação daQua­ lidadedeVidanaRegiãoSuldeSantaCatarina (Provida)-SC. Art.2?OGrupodeTrabalho éconstituido derepresentan­ tes: I do Ministério daAçãoSocial,queocoordenará; IIdoMinistério daEducação; IIIdoMinistério daSaúde; IVdoMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamen- to; V VI VII República; VIII-daSecretaria doDesenvolvimento Regional daPre­ sidência daRepública; IX-daSecretaria deAssuntos Estratégicos daPresi­ dênciadaRepública. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 10deabrilde1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ZéliaM.Cardoso deMello Margarida Procópio (47)·DECRETO DE10DEABRILDE1991 Declara anulidade doDespacho n:'20, de 9 defevereiro de 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.925 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, deacordocomoartigo 84,itemII,daConstituição, etendoemvistaoqueconstado Processo n?8.354/89-37, doMinistério daJustiça, resolve ANULAR odespacho den?20,de9defevereiro de 1990, publicado no DiárioOficialdaUniãode12seguinte, SeçãoI,página2893, querestaurou otítulodeutilidade pública federal àGolden Cross-Assístência Internacional deSaúde. Brasília, 10deabrilde1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (48)DECRETO DE15DEABRIL DE1991 Declara deutilidade pública federala Aesocieçeo dePromoção doMenor/Pouso Alegre/MG eoutrasentidades. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,itemIV,daConstituição Federal, DECRETA: Art.I?Sãodeclaradas deutilidade pública federal, nos termosdoartigoI?daLein:' 91, de 28 deagostode1935,com­ binadocomoartigoI?doregulamento aprovado peloDecreto n?50.517,de2demaiode1961,asseguintes instituições: Associação dePromoção doMenor, comsedenaCidadede PousoAlegre, Estado deMinasGerais (Processo MJn? 62.497/74); Irmandade daSantaCasadeMisericórdia dePaulodeFa­ ria,comsedenaCidade deSãoPaulo,Estado deSãoPaulo (Processo MJn?65.657/75); CrecheSantaRitadeCássiadeAmparo, comsedenaCida­ de deAmparo, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?72.782/75); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr.
Leis Collection 1991.pdf
1991.926 Associação deProteção eAssistência àMaternidade e à In­ fãnciadeAdamantina, comsedenaCidadedeAdamantina, Es­ tadodeSãoPaulo(Processo MJn?68.878176); Associação Hospital deCaridade deTrêsPassos, comsede naCidadedeTrêsPassos, EstadodoRioGrande doSul(pro­ cessoMJn?65.446177); Conferência NossaSenhora Aparecida -Associação SãoVi­ centedePaulo,comsedenaCidade deViradouro, Estado de SãoPaulo(Processo MJn?76.585177); Fundação MuseudoHomem Americano, comsedenaCida­ de deSãoRaimundo Nonato, EstadodoPiaui(Processo MJn? 5.944/90-88); Serviço Auxiliar deVoluntários. comsedenaCidade de Brasília, Distrito Federal (Processo MJn?14.818/90-14); Departamento deAssistência aoPequeno Trabalhador, com sedenaCidadedeParacatu, EstadodeMinasGerais(Processo MJn? 15.121190-42); CentrodeApoioaAtividades Econômicas Informais Ana Terra,comsede,naCidade dePortoAlegre, Estado do Rio Grande doSul(Processo MJn?530/91-99). Art.2?Estedecretoentrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasília, 15deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (49)DECRETO DE15DEABRILDE1991 Simplifica oencaminhamento dereque­ rimentos edocumentos aosotgeoeeentida­ desdaAdministração Pública Federal. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84.incisosIIeVI,daConstituição, eten­ doemvistaodisposto noDecreto n?99.179, de 15 de marçode 1990, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.927 DECRETA: Art.I?Acritério dointeressado. poderão serremetidos, pelocorreio, requerimentos, solicitações, informações, reclama­ çõesouquaisquer outrosdocumentos endereçados aosórgãose entidades daAdministração Pública Federal diretaeindireta, bemassimàsdemais entidades decujocapital participe a União. Art.2?Aremessa poderá serfeitamediante portesim­ ples,excetoquando setratardedocumento ourequerimento cu­ jaentrega estejasujeita acomprovação oudevaserrealizada dentrodedeterminado prazo,casoemquevalerácomoprovao AvisodeRecebimento (AR)fornecido pelaEmpresa Brasileira deCorreios eTelégrafos (ECT). Art.3?Quando odocumento ourequerimento sedestinar àinstrução deprocessos jáemtramitação, ointeressado deverá indicar onúmero deprotocolo referente aoprocesso. Art.4?Aremessa dedocumentos ourequerimentos deve­ rátercomodestinatário oórgãoousetoremqueosdocumentos seriamentregues, casoointeressado nãoutilizasse aviapostal. Nodocumento ourequerimento. ointeressado deveráindicar o seuendereço e,quando houver, seutelefone, parafacilidade de comunicação. Art. 5~Estedecreto entraemvigornadatadesuapuhli­ cação. Brasília, 15deabrilde1991; 170~daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Eduardo deFreitasTeixeira (50)DECRETO DE16DEABRIL DE1991 Declara deinteresse social,para fins de reforma agrária, oimóvelruraldenominado Fazenda SantoInácioRanchinho. situado noMunícipio deCampoFlorido, Estadode MinasGerais. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605'947, mar.labr. 1991.928 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconferem osarts.84,itemIV,e 184daConstituição, e nostermosdosarts.18 e 20,daLein?4.504,de30 denovembro de1964, e do Decreto-Lei n?554,de25deabrilde1969, DECRETA: Art.I?Ficadeclarado deinteresse social,parafinsde re­ formaagrária, nostermosdosarts.18,letrasa,b, c eâ,e 20, itensI eVI,daLein° 4.504, de30denovembro de1964, oimó­ velruraldenominado Fazenda SantoInácioRanchinho coma áreade3.583,58ha (trêsmil,quinhentos eoitentaetrêshectares ecinqüenta eoitoares),situado noMunicípio deCampo Flori­ do,EstadodeMinasGerais. Parágrafo único. Oimóvelaqueserefereesteartigotemo seguinte perimetro: partindo doMarcoM-1deCoordenadas UTME=747.650m eN=7.813.450m, referidas aoMeridiano Cen­ traide51°WGr., situado àmargem daestrada vicinalquedá acessoàFazenda epróximo daBR-262, nadivisacomasterras deMiguelLaterza eJoãoCarvalho; deste,segueconfrontando comasterrasdeJoãoCarvalho, Marques deTal,EloideTal, JosédeTaleMárioCosta,comosseguintes azimutes erespec­ tivasdistâncias: 177°16'25", 1.051,19m atéoMarco M-2; 135°00'00", 777,82m atéoMarcoM-3;226°10'09" e693,l1m atéo MarcoM-4;249°22'12", 908,24m atéoMarcoM-5175°14'11", 602,08m atéoMarcoM-6260°24'44", 1.500,97m atéoMarcoM-7; 255°40'08", 1.414,00m atéoMarcoM-8,situado nasterrasde MárioCota;deste,segueconfrontando comasterrasdeMário CotaeasterrasdeAntonio PauloAbate, comazimute de 238°46'54" edistância de1.929,38m atéoMarcoM-9,situadona divisacomasterrasdeAntonio PauloAbate;deste,seguecon­ frontando comasterrasdeAntonio PauloAbate,comosse­ guintes azimutes erespectivas distâncias: 332°06'10", 961,77m atéoMarcoM-10,308°53'04", 1.991,23m atéoMarcoM'l1,si­ tuadonamargem direitadoCórrego dosCarneiros, nadivisa comasterrasdeAntonio PauloAbatedeste,segueconfrontan­ docomasterrasdeAntonio PauloAbate,subindo oCórrego dosCarneiros porsuamargem direita, porumadistância de 2.705,00m atéoMarcoM-12,situadoemsuacabeceira, nadivisa comasterrasdeAntonio PauloAbateeasterrasdeSaadBar­ bar;deste,segueconfrontando comasterrasdeSaadBarbar, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.929 comazimute de1'35'28", 1.800,69m atéoMarcoM-13,situado nadivisacomasterrasdePauloMeireles; deste,segueconfron­ tandocomasterrasdePauloMeireles easterrasdaFazenda Angico, comosseguintes azimutes erespectivas distâncias: 109°10'44", 1.217,58m atéoMarcoM-14;75°57'50", 1.030,78m até oMarco M-15;30°57'50", 1.166,19m atéoMarco M-16; 79°36'40", 3.050,00m atéoMarcoM-17,situadonadivisacomas terrasdaFazenda Angico eterrasdeFariaLima;deste,segue confrontando comasterrasdeFariaLima,ManoelGuapoe Mi­ guelLaterza, comosseguintes azimutes erespectivas distân­ cias:160'29'51", 2.546,09m atéoMarco M-18;205'01'01", 827,65m atéoMarcoM-1,pontoinicialdestadescrição. (Fonte dereferência: CartadoIBGE-ano1970 -FolhaSE-23-Z-D-V, Escala1:100.0001. Art.2?Excluem-se dosefeitosdestedecreto ossemoven­ tes,asmáquinas eosimplementas agrícolas, bemcomoasben­ feitorias existentes noimóvelreferido noartigoanterior e per­ tencentes aosqueserãobeneficiados comasuadestinação. Art.3?OInstituto Nacional deColonização eReforma Agrária (INCRA) ficaautorizado apromover adesapropriação doimóvelruraldequetrataopresente decreto, naformapre­ vistanoDecreto-Lei n?554,de25deabrilde1969. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antônio Cabrera (51)DECRETO DE16DEABRILDE1991 Declara deinteresse social,parafins de reforma agrária, oimóvelruraldenominado Fazenda VeraCruzsituado noMunicípio deConceição doAraguaia, EstadodoPará. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconferem osarts.84,itemIV,e 184daConstituição, e nostermosdosarts.18 e 20, daLein?4.504,de30denovembro de1964, e do Decreto-Lei n? 554,de25deabrilde1969, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.930 DECRETA: Art.I?Ficadeclarado deinteresse social,parafinsde re­ formaagrária, nostermosdosarts.18,letrasa,b,c ed,e 20, itensI e V,daLein?4.504,de30denovembro de 1964, o imóvel ruraldenominado Fazenda VeraCruz,comaáreade948,6400ha (novecentos equarenta eoitohectares esessenta equatroares), situado noMunicipio deConceição doAraguaia, EstadodoPa­ rá. Parágrafo único. Oimóvelaqueserefereesteartigotemo seguinte perimetro: partindo doMarcoM-12, de coordenadas ar­ bitrárias deE-51.100,4697 eN-96.703,1276, cravado àmargem es­ querda doRioAraguaia, seguerioacima, nadistância de 774,69m, atéoMarcoM-l;deste,comoazimute de264'35'29" e distância de2.799,OOm, atéoMarcoM-2;deste,comoazimute de332'07'31" edistância de2.160,95m, atéoMarcoM-3,crava­ do àmargem deumaestrada municipal (Aeroporto-Pedreira); deste,seguepelacitadaestrada nosentido doaeroporto, nadis­ tânciade3.211,35m, atéomarcoM-4,cravado àsuamargem di­ reita;deste,comoazimute de160'48'15" edistância de 1.222,89m, atéoMarcoM-5;deste,comoazimute de70'27'57" e distância de1.281,07m, atéoMarcoM-6;deste,comoazimute de141'26'22" edistância de870,39m, atéoMarcoM-7;deste, comoazimute de246'33'02" edistância de321,64m, atéoMarco M-8;deste,comoazimute de261'48'48" edistância de850,OOm, atéoMarcoM-9;deste,comoazimute de245'36'24" edistância de422,82m, atéoMarco M-I0;deste,comoazimute de 156'56'14" edistância de479,85m, atéoMarcoM-11;deste,com oazimute de128'34'11" edistância de1.711,27m, atéoMarco M-12,pontoinicial. (Fontedereferência: MapaTopográfico apresentado peloproprietário, datadode11.9.80). Art.2?Excluem-se dosefeitosdesteDecreto ossemoven­ tes,asmáquinas eosimplementas agrícolas, bemcomoas ben­ feitorias existentes noimóvelreferido noartigoanterior e per­ tencentes aosqueserãobeneficiados comasuadestinação. Art.3?OInstituto Nacional deColonização eReforma Agrária (lucra)ficaautorizado apromover adesapropriação do imóvelruraldequetrataopresente decreto, naformaprevista noDecreto-Lei n:' 554,de25 deabrilde1969. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.931 Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 16deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antônio Cabrera (52)DECRETO DE16DEABRIL DE1991 l'l Dispõesobreaorganização eofuncio­ namento doConselho Nacional deCiência e Tecnologia daSecretaria daCiência eTec­ nologia daPresidência daRepública e dá outrasprovidêncías. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, DECRETA: Art.I?OConselho Nacional deCiência eTecnologia (CCT)éconstituído pelosseguintes membros: I -oSecretário daCiência eTecnologia daPresidência daRepública, comoPresidente; II-umrepresentante decadaumdosórgãosabaixorela- cionados, indicado pelorespectivo titular: a)Ministério daJustiça; b)Ministério dasRelações Exteriores; c)Ministério daEducação; diMinistério daSaúde; e)Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento; f)Ministério daAgricultura eReforma Agrária; g)Ministério daInfra-Estrutura; hlEstado-Maior dasForçasArmadas; III-umrepresentante dosSecretários Estaduais deCiên­ ciaeTecnologia, indicado peloFórumNacional deSecretários deEstadoparaAssuntos deCiência eTecnologia; (*)Republicado no DO de 17.4.1991 (pág. 950 destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar./abr. 1991.932 IV -seterepresentantes dascomunidades científica, tec­ nológica eempresarial, designados peloPresidente daRepúbli­ caapartirdelistastríplices apresentadas peloSecretário da Ciência eTecnologia, mediante indicação deentidades não­ governamentais deâmbitonacional pertinentes àscomunidades mencionadas. §1?Osmembros relacionados nosincisos II e III serão designados peloPresidente daRepública eterãosuplentes indi­ cadosedesignados naformadosrespectivos titulares. §2?Omandato dosmembros mencionados noincisoIV teráduração detrêsanos,extinguindo-se, emqualquer hipóte-' se,comomandato doPresidente daRepública queoshouver designado. §3?Paraelaboração daslistastríplices mencionadas no incisoIVdesteartigo,aSCTIPRfarápublicar edital,compra­ zo dequinzedias,paraqueasassociações eentidades declasse apresentem suasindicações. Art.2?OCCTestabelecerá vinculações funcionais com outrosconselhos ecomissões governamentais cujasatribuições sejamrelacionadas comassuas,paraproveroureceber osele­ mentos deinformação ejuízo,articular objetivos einstrumen­ tos,conjugar esforços eencadear ações,conforme requerido. Art.3?ASCT/PR desempenhará todasasfunções execu­ tivase deapoionecessárias aofuncionamento doCCTe ao cumprimento desuasresoluções, comaassistência deseusór­ gãoseentidades supervisionadas, estabelecendo-se, paraisso, osmecanismos eprocedimentos adequados. Art. 4~OCCTsomente sereunirá comoquorum deoito conselheiros, sendopelomenosquatrodelesdentreosmencio­ nadosnosincisosI eIIdoart.l? Art.5?OCCTaprovará seuregimento interno, dispondo sobreseufuncionamento edemaismatérias desuacompetência. Art.6?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.933 Art.7?Revoga-se oDecreto n?99.9531 11,de 28dedezem­ brode1990. Brasília, 16 deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (53)DECRETO DE16DEABRILDE1991 Altera dispositivos doDecreto n? 74.685(1), de 14deoutubro de 1974, que «cria, no Ministério dasRelações Exterio­ res,aComissão Brasileira paraoPrograma sobreoHomem e aBiosfera, promovido pe­ laUneeco», OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, DECRETA: Art.1?Osarts.2?e3?doDecreto n? 74.685, de 14 de outu­ brode1974,alterados pelosDecretos n?s98.550121, de 14 de de­ zembrode1989, e 84.996, de 5 de agostode1980,respectivamen­ te,passam avigorar comaseguinte redação: «Art.2?AComissão dequetrataoartigoanterior compõe-se deonzemembros, sendo: 1 -umrepresentante doMinistério dasRelações Exteriores; H -umrepresentante daSecretaria daCiência e Tecnologia daPresidência daRepública; IH-umrepresentante daSecretaria doMeioAm­ bientedaPresidência daRepública; IV -umrepresentante daFundação Instituto Brasi­ leirodeGeografia eEstatística; V -umrepresentante daAcademia Brasileira de Ciências.» (1).Coleção dasLeis.Brasília. 182(6.t.2):4264, nov.Zdez 1990. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (8):36,out./dez. 1974. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 181(6,t.2):3664, nov./dez. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.934 VI -umrepresentante doConselho Nacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico; VII-umrepresentante doInstituto Brasileiro do MeioAmbiente edosRecursos Naturais Renováveis; VIII-quatropersonalidades dereconhecido valor emmatéria deecologia humana. Art.3?Osmembros daComissão referidos nosinci­ sosdeI aVIIIdoartigoanterior, bemcomoseusrepresen­ tantesalternos, serãodesignados mediante Portaria do Mi­ nistrodeEstadodasRelações Exteriores, porindicação dostitulares dosórgãos aquepertencem. Duasdasperso­ nalidades aquealudeoincisoVIIIdomesmoartigoserão indicadas pelaSecretaria daCiência eTecnologia daPresi­ dênciadaRepública easoutrasduasserãoindicadas pela Secretaria doMeioAmbiente daPresidência daRepúbli­ ca», Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Revoga-se oDecreto n? 98.550, de14dedezembro de1989. Brasília, 16deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek (54)DECRETO DE19DEABRILDE1991 Declara deutilidade pública federal 8 Fundação Theodoreto Souto/São Car­ los/SPeoutrasentidades. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,itemIV,daConstituição Federal, DECRETA: Art.1?Sãodeclaradas deutilidade pública federal, nos termosdoartigo1?daLein? 91,de28deagostode1935,combi­ nadocomoartigoI?doregulamento aprovado peloDecreto n? 50.517,de2demaiode1961,asseguintes instituições: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947. mar.labr. 1991.DECRETA:935 Fundação Theodoreto Souto,comsedenaCidade deSão Carlos,EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?2.846/87); SantaCasadeMisericórdia deCatalão, comsedenaCidade deCatalão, EstadodeGoiás(Processo MJn?17.361/87-21); ObraSocialMariaEugênia, comsedenaCidadedeTeresó­ polis,EstadodoRiodeJaneiro (Processo MJn?3.917/89-09); Sociedade Hospitalar Beneficente deMarau, comsedena CidadedeMarau,Estado doRioGrande doSul(Processo MJ n?14.943/89-72); CentrodeRecuperação Infantil, comsedenaCidadedoRio deJaneiro, EstadodoRiodeJaneiro (Processo MJn?3.603/90­ 96); Associação deProteção eAssistência àMaternidade e à In­ fânciadeConde,comsedenaCidadedeConde,EstadodaPa­ raíha(Processo MJn?4.313/90-41); Associação deIntegração SocialdeBrasília, comsedeno Distrito Federal (Processo MJn?19.303/90-00). Art.2?Estedecretoentrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasília, 19deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (55)DECRETO DE19DEABRILDE1991 Declara insubsistente ademarcaçiio ad­ ministrativa daterradosíndiosYenomemi, determina novademarcação, revogaeutori­ aaçãoparaoexercicio daatividade de ga­ rimpagem na área edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição etendoem vistaodisposto noart.19daLein? 6.001, de19dedezembro de 1973, Art.I?Sãodeclarados insubsistentes osdecretos n?s: I - 97.512, de16defevereiro de 1989; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.936 II97.513,de16defevereiro de 1989; III97.514,de16 defevereiro de 1989; IV97.515,de16defevereiro de 1989; V97.516,de16defevereiro de 1989; VI97.517,de16defevereiro de1989; VII97.518,de16defevereiro de 1989; VIII 97.519,de16 defevereiro de1989; IX97.520,de16defevereiro de1989; X97.521,de16defevereiro de1989; XI97.522,de16defevereiro de1989; XII 97.523,de16defevereiro de1989; XIII 97.524,de16defevereiro de1989; XIV 97.525,de16 defevereiro de1989; XV97.526,de 16defevereiro de1989; XVI 97.527,de16defevereiro de1989; XVII 97.528,de16defevereiro de1989; XVIII 97.529,de 16defevereiro de1989; XIX 97.530,de16defevereiro de1989. Art.2?OMinistério daJustiçadeterminará aoórgãocom­ petente arevisão, noprazode 180dias,doprocesso administra­ tivodedemarcação dasterrasocupadas pelosindiosYanorna­ mio Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se osDecretos n?s98.890,de 25 de janei­ rode1990;98.959e98.960,ambosde15defevereiro de1990. Brasilia, 19deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Francisco Rezek Eduardo deFreitasTeixeira Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.Zabr: 1991.937 (56)DECRETO DE19DEABRIL DE1991 Reabre aoMinistério daAçãoSocial, pelossaldosapurados em31dedezembro de 1990, oscréditos especiais abertospelos Decretos n?s99.636(1), de 24110/90, 99.857(2} de20/12190, e99.9691 8J,de28/12190. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA. nousodaatribuição quelheconfere oart.84.incisoIV.edaautorização contida no §2?doart.167daConstituição. DECRETA: Art.1?Ficamreabertos emfavordoMinistério daAção Social,pelossaldosapurados em31dedezembro de1990, os créditos especiais autorizados pelasLeisn?s8.083, de 19 de ou­ tubrode1990, 8.118, de14dedezembro de 1990 e 8.148, de28 de dezembro de1990, eabertos respectivamente pelosDecretos n?s 99.636,de24deoutubro de1990, 99.857, de20dedezembro de 1990, e 99.969, de28dedezembro de1990,novalortotalde Cr$5.449.552.000,00 (cincobilhões, quatrocentos equarenta e no­ vemilhões, quinhentos ecinqüenta edoismilcruzeiros), para atender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 19deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello oanexoestápublicado noDOde22.4.91, pégs.7350/7352. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):3323, set./out. 1990. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6,t.):4139, nov.Zdez. 1990. (3)Ibidem, pég.4285. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605·947, mar.vabr. 1991.938 (57)DECRETO DE22DEABRILDE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistéTio doExército, crédito suplementar novalordeCr$700.000.000,OD parareforçodedotação consignada noví­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanoart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério doExér­ cito,créditosuplementar novalordeCr$700.000.000,OO (setecen­ tosmilhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 22deabrilde 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello Osanexosestãopublicados noDOde23.4.1991, pág.7441. (58)DECRETO DE22DEABRILDE1991 Declara deinteresse social,parafinsde reforma agrária, 05imóveis ruraisdenami­ nadosFazenda LagoAzule Terra Bela.si­ tuadosnoMunicípio deSantaLuzia.Esta­ dodoMaranhão. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.939 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconferem osarts.84,itemIV,e 184daConstituição, e nostermosdosarts.18 e 20,daLein?4.504, de 30 denovembro de1964, edoDecreto-Lei n?554,de25deabrilde1969, DECRETA: Art.I?Ficamdeclarados deinteresse social,parafinsde reforma agrária. nostermosdosarts.18,letras8,b,c e d, e 20, itensI e V,daLein?4.504,de30denovembro de1964, os imóveis ruraisdenominados Fazenda LagoSuleTerraBela, comaáreatotalde13.266,1315ha (trezemil,duzentos esessenta eseishectares, trezearesequinzecentiares), situados no Mu­ nicípiodeSantaLuzia,EstadodoMaranhão. §l~Osimóveis aqueserefereesteartigotêmoseguinte perímetro: iniciaadescrição nopontoP-I,decoordenadas geo­ gráficas longitude 46°26'19"WGr elatitude 04°10'01"S, situado namargem direitadoRioPindaré; deste,seguepelareferida margem àjusantecomadistância de6.643,97m, atéopontoP-2, situado também namargem direitadoRioPindaré enadivisa dasterrasdaFazenda Indiana (Fazenda União); deste,segue porumalinhaseca,confrontando comterrasdaFazenda India­ na(Fazenda União), comorumomagnético de09°12'15"SW, comadistância de26.198,91m, atéopontoP-3,situadonafaixa dedomínio damargem direitadaRodovia BR-222, nosentidode SantaLuzia-Açailândia; deste,seguepelareferida faixade do­ mínioemargem comadistância de5.523,40m, atéopontoP-4, situado, também, nafaixadedomínio damargem direitada Rodovia BR-222, sentidoSantaLuzia-Açailândia enadivisa dasterrasdaFazenda TerraBela;deste,segueporumalinha seca,confrontando comterrasdaFazenda TerraBela,com o ru­ momagnético de09°12'15"NE, comadistância de22.660,00m, atéopontoP-1,pontoinicialdadescrição desteperímetro. (Fontedereferência: CartaPlanimétrica -Projeto Radambra­ sil(Corrigida) FolhaSB.23-V-B, publicada em1973,Escala 1:250.000, autodemarcação fornecida peloproprietário, levanta­ mentocartorial elocações feitasemcampoportécnicos da SR(12). §2?Doperímetro descrito noparágrafo I?desteartigoe queengloba umaáreade13.321.7315ha (trezemil,trezentos e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947. mar.labr. 1991.940 vintee umhectares, setenta etrêsaresequinzecentiares), fica excluída aáreade55,6000ha (cinqüenta ecincohectares eses­ sentaares).referente àfaixadedomínio daFerrovia Pontada Madeira/Carajás, restando umaárealíquida de13.266,1315ha (trezemil,duzentos esessenta eseishectares, trezearesequin­ zecentiares). Art.2?Excluem-se, ainda,dosefeitosdestedecreto osse­ moventes, asmáquinas eosimplementas agrícolas. bemcomo asbenfeitorias existentes nosimóveis referidos noartigoante­ riorepertencentes aosqueserãobeneficiados comasuadesti­ nação. Art.3?OInstituto Nacional deColonização eReforma' Agrária (lucra) ficaautorizado apromover adesapropriação dosimóveis ruraisdequetrataopresente decreto, naforma prevista noDecreto-Lei n? 554,de25deabrilde 1969. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 22deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera (59)DECRETO DE23DEABRIL DE1991 Dispõesobreatransferência desedede Grande Unidade deArmadoExército. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição Federal, de acordocomoart.46doDecreto-Lei n?200, de 25 defevereiro de 1967, e o art.27,incisoUI,doDecreto n?93.188,de 29 de agosto de1986, DECRETA: Art.I?Ficatransferida asededoComando da5~Brigada deCavalaria Blindada, Grande Unidade subordinada àl~Divi- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar./abr. 1991.941 sãodeExército, doRiodeJaneiro (RJ)paraCanoinhas (SC), passando asubordinar-se à5~Região Milttar/õ" Divisão de Exército. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 23 deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosTinocoRibeiroGomes (60)DECRETO DE25DEABRILDE1991 Autoriza acessãodeusodeimóvelao Governo doEstadodoRiodeJaneiro. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto no art.I?eseuparágrafo único,doDecreto-Lei n?178, de 16 de fevereiro de 1967, DECRETA; Art.I?Éautorizada acessãodeuso,aoGoverno doEsta­ do doRiodeJaneiro, doconjunto arquitetônico denominado Mansão dosLage,situadonaRuaJardimBotânico n?414,Par­ queLage,RiodeJaneiro. Art.2?Oimóveldequetrataoartigoanterior seráuti­ lizadocomosededaEscoladeArtesVisuais daSecretaria de Cultura doEstadodoRiodeJaneiro. Art.3?Acessãooraautorizada efetivar-se-á mediante ter­ mofirmado porrepresentante doDepartamento doPatrimônio daUniãodoqualconstarão, obrigatoriamente, comocondições essenciais: a)queoimóvel reverterá aopatrimônio daUnião, sem qualquer indenização, se,notodoou emparte,forutilizado pa­ ra fimdiverso doqueédestinado; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar.vabr: 1991.942 b)queacessãopoderáserrescindida pelaUniãoindepen­ dentemente deindenização pelasbenfeitorias realizadas pelo cessionário; c)queoprazodecessãoserádedezanos,acontardadata deassinatura dotermocorrespondente; d)queocessionário seobrigaaconservar erestaurar o conjunto arquitetônico deconformidade comespecificações ase­ remestabelecidas peloInstituto Brasileiro doPatrimônio Cultu­ ral(IBPC); e)queocessionário seobrigaaobservar asnormas decon­ servação epreservação ambiental. Art.4?Aautorização contida noDecreto n?80.494, de 5 deoutubro de1977,permanece emvigorcomasalterações intro­ duzidas porestedecreto. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublí­ cação,revogadas asdisposições emcontrário. Brasília, 25 deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (61)DECRETO DE25DEABRILDE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação, imóvelsituado na Rua Benjamin Constant, n?265W,emBoa Vis­ ta,EstadodeRoraima, destinado asediara JuntadeConciliação eJulgamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,tendoemvistaodisposto nosarts.5?,incisoXXIV,e 182,§3?,daConstituição, e de acordocomosarts.5?,alíneah,e6?doDecreto-Lei n?3.365, de 21dejunhode 1941, DECRETA: Art.I?Ficadeclarado deutilidade pública, parafinsde desapropriação, oimóvelsituado naRuaBenjamin Constant. n? Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.943--------------------- 265 W,ZonaCentral daCidadedeBoaVista,EstadodeRorai­ ma,depropriedade deValdecir Botosí, brasileiro, solteiro, pro­ fessorsecundário, portador doCICn?227 776 798, constituído dasbenfeitorias edodomínio útildolotedeterrasaforado do Patrimônio Municipal n?5-A,daQuadra 32,Z-01,comEscritu­ raPública lavrada em20denovembro de1973,fls.103doLivro n?63,dasNotasdoTabelião Deusdete Coelho, daComarca de BoaVista,registrado noCartório deRegistro deImóveis da­ quelaCapital, I?Circunscrição Judiciária, noLivro4-FIRegis­ trosDiversos,
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fls.225,Transcrição n:'4.111, de 26 denovembro de1973,semcontarônus,hipoteca ouregistro decitaçãode açõesreaisoupessoais reipersecutórias. Parágrafo único. Oimóvel, aqueserefereesteartigo, é constituído deterreno, deformaretangular, medindo: 20,00 me­ trosdefrente,por30,00metrosdefundos, limitando-se: frente comaRuaBenjamin Constant, fundoscomterraspertencentes aosherdeiros deDjalma Cavalcante; ladodireitocomterras pertencentes aJoséFernandes Cavalcante eAnísioJustiniano Ferreira; eladoesquerdo comterreno pertencente aRaimundo Marques deSouza,constando asbenfeitorias deumacasacons­ truídaemalvenaria, coberta comtelhastipomarselha, comdi­ versoscompartimentos. Art.2?Oimóvel, referido noartigoanterior, édestinado a sediaraJuntadeConciliação eJulgamento deBoaVista(RR), da11~RegiãodaJustiça doTrabalho, comsedeemManaus (AM). Art.3?FicaoTribunal Regional doTrabalho da11~Re­ giãoautorizado apromover, naformadelegislação vigente, a desapropriação doimóveldescrito noart.I?destedecreto, com autilização derecursos deseupróprio orçamento. Art.4?Adesapropriação dequetrataestedecreto édecla­ radadeurgência, nostermosdoDecreto-Lei n?3.365,de21de maiode1956,paraefeitodeimissão deposse. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 25deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):605-947, mar.labr. 1991.944 (62)DECRETO DE25DEABRIL DE1991 Reduzalíquota doImposto sobrePro­ dutosIndustrializados (IPI). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstítuição, etendo emvistaodisposto noartigo4?,incisoI, doDecreto-Lei n? 1.199,de27dedezembro de1971, DECRETA: Art.I?Ficareduzida a 0%(zeroporcento)aalíquota do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI)incidente sobre' osprodutos classificados noCódigo 8401.30.0000 daTabelade Incidência, aprovada peloDecreto n?97.410111,de23dedezem­ brode1988. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasílía, 25deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello (63)DECRETO DE25DEABRILDE1991 Mantém reconhecimento decursos e autorizações noscasosquemenciona edá outrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Ficammantidos osreconhecimentos decursose autorizações vigentes. outorgadas paraofuncionamento dees­ colaseinstituições deensinosuperior, bemassimosreapecti­ vosestatutos. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (8):735,out./dez. 1988 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar.Zabr. 1991.945 Parágrafo único. OMinistro deEstadodaEducação decla­ rará.mediante portaria, asautorizações ereconhecimentos de quetrataesteartigo. Art.2?Ficammantidas, ainda,asautorizações vigentes. outorgadas paraofuncionamento de: I -instituições financeiras devidamente cadastradas no BancoCentral doBrasil;e 11 -instituições. queatuemnosramosdecapitalização e deseguros privados, bemassimentidades abertas deprevidên­ ciaprivada, devidamente cadastradas naSuperintendência de Seguros Privados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Declaram-se revogados osdecretos relacionados noAnexo. Brasília, 25deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho CarlosChiarelli ZéliaM.Cardoso deMello oanexoestápublicado noDOde26.4.1991, págs.7711/7793. (64)DECRETO DE26DEABRILDE1991 Acrescenta parágrafo único ao art.2.°do Decreto de3deabrilde1991W,queinstitui aComissão Especial deFiscalização eCon­ troledaProvidência Social. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,-íncisosIIeVI,daConstituição, eten­ doemvistaodisposto noart.57daLein?8.028, de 12 de abril de 1990, (1)v.pág.907 deste volume. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):60S-947. mar./abr. 1991.946 DECRETA: Art. 1~Oart. 2~doDecreto de3deabrilde1991,queins­ tituiaComissão Especial deFiscalização eControle daPrevi­ dênciaSocial,passaavigorar acrescido doseguinte parágrafo único: «Art.2? Parágrafo umco. Asdespesas decorrentes daexecu­ çãododisposto nestedecreto correrão àcontadasdota­ çõesorçamentárias próprias daSecretaria daAdministra­ çãoFederal daPresidência daRepública". Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26deabrilde1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Antonio Magri (65)DECRETO DE29DEABRILDE1991 Concede àempresa Canadian Airlines Internacional Ltd.,autorização paraconti­ nuarafuncionar noBrasil,com anovade­ nominação deCanadian Airlines Interna­ tionalLtd.JLignes Aeriennes Canadien In­ ternational Ltee. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.205 a 213 daLein~7.565,de19dede­ zembrode1986, enoDecreto n~92.319, de 23 dejaneirode1986, DECRETA: Art.1~Éconcedida àCanadian Airlines International Ltd.,comsedenaProvíncia deAlberta, Canadá, autorização paracontinuar afuncionar noBrasilcomoempresa detranspor­ teaéreoregular, com anovadenominação deCanadian Airlines Internacional Ltd.lLignes Aeriennes Canadien International Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947, mar.labr. 1991.947 Ltee.,tendoemvistaafusãohavidacomumgrupodeempresas liderado pelaWardair Inc.,deconformidade comalegislação pertinente doCanadá. Art.2?Estedecreto éacompanhado peloContrato deFu­ são,Certificado deFusãoedemaisdocumentos pertinentes. Art.3?Oexercicio efetivodequalquer atividade daCana­ dianAirlines International Ltd.lLignes Aeriennes Canadien In­ ternational Ltee.,relacionado comosserviços detransporte aé­ reoregular, ficarásujeitoàlegislação brasileira noqueforapli­ cável. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasflia, 29deabrilde1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Sócrates daCostaMonteiro Oanexoestápublicado noDOde30.4.91, págs.8011/8017. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):605-947. mar.labr. 199LREPUBLICAÇOES DECRETOS LEGISLATIVOS FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?9,DE19911*) Aprova oatoqueoutorga concessõo à RádioArapoti Ltda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade.serviçoderadiodifusão sonoraemcn­ damédia,naCidadedeArepoti, Estadodo Paraná. Art.1?Éaprovado oatoqueoutorga concessão àRádio Arapoti Ltda.,paraexplorar, peloprazode dezanos,semdirei­ todeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemonda média,naCidade deArapoti, EstadodoParaná, atoaquese refereoDecreto n?98.329, de 24 de outubro de 1989. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 22defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente (*)Publicado no DO de 25.2.1991, pág.3422(Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):124, jan./fev. 1991)erepublicado noDOde15.3.1991, pég.4713. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):949-952, mar./abr. 1991.950 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?43,DE19911*1 Aprova oatoquerenovaaconcessão outorgada àTelevisão RioGrandeS.A.,pa­ raexplorar, naCidadedeRioGrande, Ee­ tadodoRioGrande doSul,serviço dera­ diodifusão desonséimagens (televisão). Art. 1~Éaprovado o atoquerenova porquinzeanos.a' partirde2 deagostode 1989, a concessão outorgada àTelevisão RioGrande S.A.,paraexplorar, naCidadedoRioGrande, Es­ tadodoRioGrande doSul,serviço deradiodifusão desonse imagens (televisão), atoaqueserefereoDecreto n?98.837,de 24dejaneirode1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 27 defevereiro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente DECRETO NÃONUMERADO (52)DECRETO DE16DEABRILDE1991(*l Dispõesobreaorganização eofuncio­ namento doConselho Nacional deCiência e Tecnologia daSecretaria daCiência eTec­ nologia daPresidência daRepública e dá outrasprovidências. (*)Publicado noDOde28.2.1991, pág.3707 (V. Coleção dasLeis.Brasília. 183(1, )146, jan./fev. 1991)erepublicado no.oode 20.3.1991, pág.498ft (*)Republicado portersaídocomincorreção noDOde 17.4.1991 (pág.931 destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):949-952, mar.labr. 1991.951 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, ede acordocomoart.3?daLein?8.090,de13 denovembro de 1990, DECRETA: Art.I?OConselho Nacional deCiência eTecnologia (CCT) é constituído pelosseguintes membros: I - oSecretário daCiência eTecnologia daPresidência daRepública, comoPresidente; II-umrepresentante decadaumdosórgãosabaixorela- cionados, indicado pelorespectivo titular: a)Ministério dasRelações Exteriores; b)Ministério daEducação; c)Ministério daSaúde; d)Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento; e)Ministério daAgricultura eReforma Agrária; fiMinistério daInfra-Estrutura; g)Estado-Maior dasForçasArmadas; III-umrepresentante dosSecretários Estaduais deCiên­ ciaeTecnologia, indicado peloForumNacional deSecretários deEstadoparaAssuntos deCiência eTecnologia; IV -seisrepresentantes dascomunidades cientifica, tec­ nológica eempresarial, designados peloPresidente daRepúbli­ caapartirdelistastriplices apresentadas peloSecretário da Ciência eTecnologia, mediante indicação deentidades não­ governamentais deâmbitonacional pertinentes àscomunidades mencionadas. §I?Osmembros relacionados nosincisosIIeIIIserão designados peloPresidente daRepública eterãosuplentes indi­ cadosedesignados naformadosrespectivos titulares. §2?Omandato dosmembros mencionados noincisoIV teráduração detrêsanos,extinguindo-se, emqualquer hipóte­ se,comomandato doPresidente daRepública queoshouver designado. §3?Paraelaboração daslistastríplices mencionadas no incisoIVdesteartigo,aSCT/PR farápublicar edital,compra- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(2):949-952, mar.labr. 1991.952 zo dequinzedias,paraqueasassociações eentidades declasse apresentem suasindicações. Art.2?OCCTestabelecerá vinculações funcionais com outrosconselhos ecomissões governamentais cujasatribuições sejamrelacionadas comassuas,paraproveroureceber osele­ mentos deinformação ejuízo,articular objetivos einstrumen­ tos,conjugar esforços eencadear ações,conforme requerido. Art.3?ASCT/PR desempenhará todasasfunções execu­ tivase deapoionecessárias aofuncionamento doCCTe ao cumprimento desuasresoluções, comaassistência deseusór­ gãoseentidades supervisionadas, estabelecendo-se, paraisso, osmecanismos eprocedimentos adequados. Art.4?OCCTsomente sereunirá comoquorum deoito conselheiros, sendopelomenosquatrodelesdentreosmencio­ nadosnosincisosI eIIdoart.I? Art.5?OCCTaprovará seuregimento interno, dispondo sobreseufuncionamento edemaismatérias desuacompetência. Art.6?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.7?Revoga-se oDecreto n?99.953(1), de 28 de dezem­ brode 1990. Brasília, 16 deabrilde 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR .JarbasPassarinho (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6,t.2):4264nov./dez. 1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):949-952, mar./abr. 1991.RETIFICAÇOES LEIS LEIN?8.171,DE17DEJANEIRO DE19911*1 Dispõesobreapolitica agrícola. Retificação Napágina1335,primeira coluna,noart.99,ondeselê: .,. areferida Reserva Florestal (RFL). Leia-se: .,. areferida Reserva Florestal Legal(RFL). LEIN?8.178,DEI?DEMARÇO DE19911*1 Estabelece regrassobreprecoeesalá· riosedáoutrasprovidências. Retificação Napágina4,primeira coluna, nosarts.I?,§3?;4?,caput;e 5?,§3?,ondeselê: «Lein?8.178,de01demarçode1991",Leia-se: «Lein?8.177,deI?demarçode1991". (*)Publicada noIXJde 18.1.1991 (Coleção das Leis.Brasília, 183(1):51, jan.lfev. 1991)eretificada no DO de 12.3.1991, pág.4477. (*)Publicada noSuplemento do DO de 4.3.1991 (pág. 530deste volume! Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):953·956, mar.labr. 1991.954 Napágina5,primeira coluna,art.15,§I?alíneab,ondese lê: «•••pelonúmero demesesconsiderado noincisoIIdoartigo anterior.», leia-se: «•• 0pelonúmero demesesconsiderado nareferida alínea.» Napágina5.segunda coluna.art.21.IH.ondeselê: "Lein?8.178.de01demarçode1991•...".leia-se: «Lein?8.177.de1?demarçode1991•..." Napágina6.primeira coluna.art.26. I.ondeselê: «"0durante pelomenosquinzediasnosúltimosvinteequa­ tromeses,...»,leia-se: «•••durante pelomenosquinzemesesnosúltimos vintee quatromeses, o••» Napágina6,primeira coluna,art.27.caput,ondeselê: «•••Lein?8.178.de01demarçode1991•...".leia·se: «..•Lein?8.177.de1?demarçode1991•...» DECRETOS DECRETO N?64.DE15DEMARÇO DE19911*1 Dispõesobreaexecução doDécimoNo­ noProtocolo Adicional aoAcordoComer­ cialn?21noSetordaIndústria Química, entreoBrasil,aArgentina, oChile.oMéxi­ coeoUruguai. Retificação Publica-se aseguirosanexosporteremsaídocomerrode paginação. Osanexosestãopublicados noDOde 25.3.1991, pégs.5329/5342. (*)Publicado noDOde 18.3.1991 (pág.650destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):953·956, mar./abr. 1991.955 DECRETO N?100,DE16DEABRILDE19911*) Institui aFundação Nacional deSaúde edáoutrasprovidências. Retificação Napágina7077, 1~coluna,acrescentam-se oparágrafo único doart.26 eosartigos27 e 28,apósoitemIIIdoart.26 doAne­ xo I,porteremsidoomitidos. Parágrafo único.Serãoaindatransferidos àFNS,median­ tetermoslavrados deacordocomalegislação pertinente, os imóveis depropriedade daUnião,atualmente utilizados pela Sucam. Art.27.Ficamincorporados àFNSosrecursos humanos referidos noart.14,§1?,daLein?8.029, de 12 de abrilde 1990, comaredação dadapeloart.1?daLein?8.101, de 6 de dezem­ brode 1990, considerada arenumeração determinada peloart. 2~daLein?8.154,de28 dedezembro de 1990, observadas as instruções expedidas peloMinistro deEstadodaSaúde. Art.28.Atéaefetivação doprocesso deincorporação pelo Instituto Evandro Chagas, oCentroNacional dePrimatas su­ bordinar-se-á aoCentroNacional deEpidemiologia. DECRETOS NÃONUMERADOS (35)DECRETO DE15DEFEVEREIRO DE1991(*) Mantém concessões, permissões eauto­ rizações noscasosquemenciona edáou­ trasprovidências. Retificação Noanexo,napágina6,primeira coluna,ondeselê: - «2.227, de13 demarçode1899;»leia-se: «3.227, de 13 de marçode 1899;» (*)Publicado no DO de 17.4.1971 (pág.745destevolume). (*)Publicado noSuplemento do DO de 18.2.1991 (Coleção dasLeis, Brasília, 183(1):417, jan./fev. 1991) eretificado no DO de 12.3.1991, pág.4481. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):953-956, mar.labr. 1991.956 Napágina173,primeira coluna,ondeselê: -«62,934, de 2dejulhode1968;»leia-se: «62,974, de11dejulhode 1968;» Napágina176,primeira coluna,ondeselê: -«64,590, de27demaiode1969;»leia-se: «64.593, de27demaiode1969;» Napágina180,primeira coluna,ondeselê: -«66.404, de1?deabrilde1970;»leia-se: «66.403, de1?deabrilde1970;» (23)DECRETO DE26DEMARÇO DE1991 (') Declere deutilidade pública, parafins dedesapropriaçlIoem favordaTelecotmmi­ caçõesdeSãoPauloS.A.(Telesp), oim6vel quemenciona. Retificação Napágina5598,1?coluna,noart.3?,ondeselê: ...introduzidas pelaLein?2,786,de1986,... Lein-ee: ...introduzidas pelaLein? 2.786, de 1956, ... (*)Publicado no DO de 27.3.1991 (pág.878destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):953-956, mar.Zabr. 1991.ÍNDICE CRONOLOG ICO Pég. LEICOMPLEMENTAR 65 - Lei Complementar de15 deabrilde 1991 - Define,naformada alíneaa doincisoXdoart.155daConstituição, osprodutos semi­ elaborados quepodemsertributados pelosEstados eDistrito Fe­ deral,quando desuaexportação paraoexterior. Publicada noDO de16deabrilde1991. 509 LEIS 8.112 Leide 11 de dezembro de1990-Partesvetadas peloPresiden- tedaRepública emantidas peloCongresso Nacional, doProjeto quesetransformou naLein?8.112, de 11 de- dezembro de1990, que«dispõe sobreoRegimeJurídico dosServidores Públicos Cio visdaUnião,dasautarquias edasfundações públicas federais». Publicada noDOde 19 de abrilde1991 .. ...... ........ ........ .. 513 8.177 - LeideI?demarçode 1991 - Estabelece regrasparaadesinde- xaçãodaeconomia edáoutrasprovidências. Publicada noDOde 4demarçode 1991. .... ....... ............. ...... 515 8.178 - LeideI?demarçode 1991 - Estabelece regrassobrepreçose salários edáoutrasprovidências. Publicada noDOde4demarço de 1991. Retificada liaDOde 20demarçode 1991. 530 8.179 - Leide14 demarçode 1991 - Autoriza areversão aoMunicípio deIguape, Estado deSãoPaulo,doterrenoquemenciona. Publi- cadanoDOde14demarçode1991. 542 8.180 - Leide 18demarçode1991 -Dispensa arealização devistoria judicialnahipótese quemenciona. Publicada noDOde 19 de mar- çode1991. 543 8.181 - Leide 28demarçode 1991 - Dánovadenominação àEmpresa Brasileira deTurismo (Embratur), edáoutrasprovidências. Pu- blicada noDOdeI?deabrilde1991. 544 8.182 - Leide 2 de abrilde 1991 - Autoriza areversão aoMunicípio dePoconéc.Estado deMatoGrosso, -doterrenoquemenciona. Pu- blícadanf DOde3deabrilde 1991 _.. ........... ... 549 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, marc/abr. 1991.958 Pég. 8.183-Leide 11deabrilde 1991 - Dispõesobreaorganização e o funcionamento doConselho deDefesaNacional edáoutrasprovi- dências. Publicada noDOde12deabrilde 1991. 550 DECRETOS LEGISLATIVOS 45 -Decreto Legislativo de 8 demarçode 1991 - Aprova oatoqueou­ torgaconcessão àRádioLiberdade deItarema Ltda.para-explora­ çãode,serviço deradíodifueão sonoraemondamédia,na'--Cidade deItarema, EstadodoCeará.Publicado noDOde11 demarçode 1991. 553 46 -Decreto Legislativo de8demarçode1991 -Aprova oatoqueou­ torgapermissão àRedeAssociada deRadiodifusão Ltda.paraex­ plorar,peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade. ser­ viçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade dePederneiras, EstadodeSãoPaulo.Publicado noDOde11 de marçode 1991. 554- 47 -Decreto Legislativo de 8 demarçode1991 -Aprova oatoquere­ novaaconcessão outorgada àRádioCassino de RioGrandeLtda. paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,na Cidade deRioGrande, Estado doRioGrande doSul.Publicado noDOde11demarçode 1991. 554 48-Decreto Legislativo de8demarçode1991 -Aprova oatoquere­ novapordezanos,apartirde 7deoutubro de 1987, a permissão outorgada àRádioJornaldoPovoLtda.através daPortaria n? 1.039,de30desetembro de1977,paraexplorar, naCidadede Li­ meira,Estado deSãoPaulo,serviço deradiodifusão sonoraem freqüência modulada. Publicado noDOde11 demarçode1991...555 49 -Decreto Legislativo de 8demarçode 1991 - Aprova osatosque outorgam permissões àOmegaRadiodifusão S/CLtda.e àKiss Telecomunícacões Ltda.paraexplorarem, peloprazodedezanos, semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidadedeArujá,EstadodeSãoPaulo. Publicado noDOde11 demarçode1991.......... ..... ....... ... 556 50 -Decreto Legislativo de 8 demarçode1991 -Aprova oatoqueou­ torgapermissão àSintonia -Sistema FMStereosom Ltda.para explorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCida­ dedeDoisCórregos, EstadodeSãoPaulo.Publicado noDOde 11 demarçode1991. 556 51 -Decreto Legislativo de 8demarçode1991 -Aprova oatoqueou­ torgapermissão àPrataFMS/CLtda.paraexplorar, peloprazo dedezanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeÁguasdaPrata, EstadodeSãoPaulo.Publicado noDOde11demarçode 1991. 557 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar.labr. 1991.959 Pág. 52 -Decreto Legislativo de8demarçode1991 -Aprova oatoqueau­ torizaaPrefeitura Municipal de Jaguaziúna aexecutar, pelopra­ zo dedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifu­ sãosonoraemfreqüência modulada, comfinsexclusivamente educativos, naCidade de.Iaguar-iúna, Estado deSãoPaulo.Pu- blicadonoDOde11 demarçode 1991. . 53 - De~).eto Legislativo de 8demarçode1991 -Aprova oatoquere­ novapordezanos,apartirde 10desetembro de1986, apermis­ sãooutorgada àRádioJornaldeRioClaroLtda.,atravésdaPor­ tarian?998,de26 deagostode1976,paraexplorar, naCidadede RioClaro,EstadodeSãoPaulo,serviçoderadiodifusão sonora emfreqüência modulada. Publicado noDOde 11 de marçode 1991. . 54-Decreto Legislativo de 8demarçode 1991 - Aprova oatoqueou­ torgapermissão àFMCorisco Ltda.paraexplorar serviço dera­ diodifusão sonoraemfreqüência modulada naCidadedeBoituva, EstadodeSãoPaulo.Publicado noDOde11demarçode 1991. .. 55Decreto Legislativo de8 demarçode1991 -Aprova osatosque outorgam permissão àRádioSP-1Ltda.paraexplorar, peloprazo dedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deDiadema, Estado deSãoPaulo,eàPlanalto FMStéreoSomLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de radiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeDia­ dema,Estado deSãoPaulo.Publicado noDOde11 demarçode 1991. . 56 -Decreto Legislativo de 11demarçode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioClubdePalmas Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de radiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade dePal­ mas;EstadodoParaná. Publicado noDOde 12 de marçode1991. 57 -Decreto Legislativo de 11demarçode 1991 - Aprova oatoque renovapermissão àRádioCurrais NovosLtda.paraexplorar ser­ viçoderadiodifusão sonoraemondamédia,naCidadedeCurrais Novos,EstadodoRioGrande doNorte.Publicado noDOde12 de marçode 1991 . 58 -Decreto Legislativo de11 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga concessão aoSistema NortedeRádioLtda.paraexplorar serviçoderadiodifusão sonoraemondamédianaCidadedeSer­ ra,Estado doEspírito Santo.Publicado noDOde 12 de marçode 1991.............................................•.............. 59 -Decreto Legislativo de 11 de marcode 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àEmpresa deRadiodifusão Campograndense Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclu-558 558 559 660 561 561 562 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2);957-979, mar.labr. 1991.960 Pág. sivídade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia.naCida­ de deCampoGrande, Estado deMatoGrosso doSul.Publicado noDOde 12demarçode 1991. _. . . . . . . . . . . . . .. . . .. . .. 563 60 -Decreto Legislativo de 11 de marçode 1991 - Aprova oatoque renova, deacordocomoart.33,§3?,daLein?4.117, de 27 de agostode1962,pordezanos,apartirde 28defevereiro de1989, a permissão outorgada àSociedade RádioClubeSãoJosédos Campos Ltda.,atravésdaPortaria n?214, de 20 de fevereiro de 1979,paraexplorar, naCidadedeSãoJosédosCampos, Estado deSãoPaulo.serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência mo- dulada. Publicado noDOde 12 de marçode 1991. 563 61 -Decreto Legislativo de12 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga concessão aoSistema ClubedoParádeComunicação Ltda.paraexplorar serviçoderadiodifusão desonseimagens (te­ levisão), naCidadedeMarabá, EstadodoPará.Publicado noDO de 13demarçode 1991. 564 62 -Decreto Legislativo de12 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorgapermissão àRádioTupinambá deSobralLtda.paraexplo­ rarserviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, na Cidade deBaturité, Estado doCeará.Publicado noDOde 13 de marçode 1991. 565 63 -Decreto Legislativo de 12 de marçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioSaudades FMLtda.paraexplorar ser­ viçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deMatão,EstadodeSãoPaulo.Publicado noDOde 13 de março de 1991. 565 64 -Decreto Legislativo de12 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àRádioValedoRioParanáLtda.paraexplo­ rar,peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidade dePresidente Epitácío, Estado deSãoPaulo.Publicado noDOde 13 de março de 1991. 566 65 -Decreto Legislativo de 12 de marçode 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àTVMinasSulLtda.paraexplorar, pelopra­ zo dequinzeanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadio­ difusão desonseimagens (televisão), naCidadedeVarginha, Es- tadodeMinasGerais.Publicado noDOde 13demarçode 1991. 567 66 -Decreto Legislativo de 12 de marçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádio'I'ransmíneral Ltda.paraexplorar, pe­ loprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de ra­ diodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeLamba­ ri,EstadodeMinasGerais. Publicado noDOde 13 de marçode 1991. 567 67 -Decreto Legislativo de14demarçode 1991 - Aprova oato,que outorga permissão àRádioAlterosa deBrasópolis Ltda.paraex- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar.labr. 1991.961 Pag. plorar,peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, ser­ viçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deBrasópolis, EstadodeMinasGerais.Publicado noDOde 15 de marçode 1991. 568 68-Decreto Legislativo de 14demarçode1991 -Aprova oatoque renovapordezanos,apartirde29 dejunhode 1988, a concessão outorgada àRádioCultura doAgreste Meridional Ltda.,através
Leis Collection 1991.pdf
doDecreto n?81.646,de 10 de maiode 1978, paraexplorar, semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemonda média,naCidadedeGaranhuns, EstadodePernambuco. Publica- donoDOde 15marçode1991. ; ".... 569 69 -Decreto Legislativo de 14demarçode 1991 - Aprova oatoque renova, deacordocomoart.33,§3?,daLein?4.117,de27 de agostode 1962, pordezanos,apartirde 20 de fevereiro de 1989, a permissão outorgada aoSistema Paranaense deComunicação Ltda.,através daPortaria n?195, de 14 de fevereiro de 1979, para explorar serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeLondrina, EstadodoParaná. Publicado noDOde 15 demarçode 1991. 570 70 -Decreto Legislativo de 14demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioClubeItapíraLtda.paraexplorar, pe­ loprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço dera­ diodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeItapíra, EstadodeSãoPaulo.Publicado noDOde15demarçode 1991. ..570 71 -Decreto Legislativo de14 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àTelevisão Universitária Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de radiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeCuri- tiba,EstadodoParaná. Publicado noDOde15 demarçode 1991. 571 72 -Decreto Legislativo de14 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioMeridional Ltda.paraexplorar serviço deradiodifusão sonora,naCidade deUberaba, Estado deMinas Gerais.Publicado noDOde 15 de marçode1991. 572 73 -Decreto Legislativo de 14demarçode 1991 - Aprova oatoque renovaaconcessão outorgada àRádioBahiana deItaberaba Ltda. paraexplorar, peloprazodedezanos,apartirde 31 de julhode 1988,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonora emondamédia,naCidadedeItaberaba, EstadodaBahia.Publi- cadonoDOde 15 de marçode 1991. 572 74 -Decreto Legislativo de 14 de marçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioCidadedeBastosLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de radiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deBas­ tos,EstadodeSãoPaulo.Publicado noDOde 15 de marçode 1991. 573 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar.vabr. 1991.962 Pág. 75 -Decreto Legislativo de 14 de marçode1991 -Aprova oatoque outorga permissão àRádioCidade deApiaíLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de radiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deApiaí,Estado deSãoPaulo.Publicado noDOde 15 de marçode 1991. 574 76 -Decreto Legislativo de 14demarçode1991 -Aprova oatoque outorga concessão à8AT-Sistema aTribuna deComunicação SantosLtda.paraexplorar, peloprazodequinzeanos,semdirei­ todeexclusividade. serviçoderadiodifusão desonseimagens (te­ levisão), naCidadedeSantos, EstadodeSãoPaulo.Publicado no DOde15 demarçode1991. 574 77 -Decreto Legislativo de14demarçode 1991 -Aprova oatoque outorga concessão àRádioBelosMontes deSearaLtda.paraex­ plorar,peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, ser­ viçoderadiodifusão sonoraemondamédia,naCidadedeSeara, EstadodeSantaCatarina. Publicado noDOde15 demarçode 1991. 575 78 -Decreto Legislativo de14 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àRádioPlanalto dePerdizes Ltda.paraexplo­ rar,peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidadedePerdizes, Estado deMinasGerais. Publicado noDOde15 demarçode 1991. 576 79 -Decreto Legislativo de14 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àOrganização Amaral GurgeldeRadiodifusão S/CLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitode exclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência mo­ dulada,naCidadedeAraraquara, EstadodeSãoPaulo.Publica- do noDOde 15demarçode1991. 576 80 -Decreto Legislativo de 19 de marçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioBarretos Ltda.paraexplorar, pelopra­ zo dedezanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifu­ sãosonoraemfreqüência modulada, naCidadedeColina,Estado deSãoPaulo.Publicado noDOde 20 de marçode 1991. 577 81 -Decreto Legislativo de 19 de marçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão aoSistema CafdeRadiodifusão Ltda.paraex­ plorar,peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, ser­ viçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade dePirapora, Estado deMinasGerais. Publicado noDOde 20 de marçode 1991. 578 82 -Decreto Legislativo de19 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àSociedade deTelevisão Manauara Ltda.para explorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemondamédia,naCidadedeBoca doAcre,Estado doAmazonas. Publicado noDOde 20 de março de 1991. 578 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957·979, mar./abr. 1991.963 Pág. 83 -Decreto Legislativo de 19demarçode1991 -Aprova oatoque outorga concessão aoSistema Potiguar deInformação Ltda.para explorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidadedeCai­ cá,Estadodo RioGrande doNorte.Publicado nonode 20 de marçode 1991. 579 84 -Decreto Legislativo de 19demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àGlobalComunicação Ltda.paraexplorar, pe­ loprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviçodera­ diodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deFormí­ ga,EstadodeMinasGerais. Publicado noDOde20 demarçode 1991. 580 85 -Decreto Legislativo de19 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioSemanário FolhadeArthurNogueira Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclu­ sividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deArthur Nogueira, Estado deSãoPaulo.Publicado noDOde 20 de marçode1991. 580 86 -Decreto Legislativo de 19demarçode1991 -Aprova oatoque outorga concessão aoSistema Potíguar deInformação Ltda.para explorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemondamédia,naCidadedeSão Miguel, Estado doRioGrande doNorte.Publicado noDOde 20 demarçode 1991. 581 87 -Decreto Legislativo de19 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àRádioJornalCidadeJuizdeForaLtda.para explorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemondamédia,naCidadedeJuiz deFora,EstadodeMinasGerais.Publicado noDOde 20demar- ço de 1991. 582 88 -Decreto Legislativo de19 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioFerreirense Ltda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadío­ difusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedePortoFer­ reira,Estado deSãoPaulo.Publicado noDOde20 demarçode 1991. _ _ _. . . . . . . . . . . . 582 89-Decreto Legislativo de 19 de marçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioSantoAntônio dePosseStéreoSom Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitode excluo sividade, serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeSantoAntônio dePosse,EstadodeSãoPaulo.Pu- blicado noDOde 20demarçode1991. 583 90 -Decreto Legislativo de 19demarçode1991 -Aprova oatoque renova, apartirde23 deagostode1989. apermissão outorgada à Brasília SuperRádioFMLtda.paraexplorar serviço deradíodi- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979. mar.labr. 1991.964 Pág. fusãosonora, naCidade deBrasília, Distrito Federal. Publicado noDOde20 demarçode1991. 584 91 -Decreto Legislativo de19 demarçode 1991 - Aprova osatosque outorgam permissão àSociedade deRadiodifusão Manaus Ltda.e àSociedade deTelevisão Manauara Ltda.paraexplorarem servi­ çoderadiodifusão sonoranaCidade deManaus, EstadodoAma- zonas.Publicado noDOde 20 de marçode 1991. 584 92 -Decreto Legislativo de19 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioCapital deFortaleza Ltda.paraexplo­ rarserviçoderadiodifusão sonora,naCidadedeAquiraz, Estado doCeará.Publicado noDOde 20 de marçode 1991. 585 93 -Decreto Legislativo de19 demarçode 1991 ~Aprova oatoque outorga permissão àUniversidade doOestePaulista (Unoeste) pa­ raexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, comfins exclusivamente educativos, naCidade dePresidente Prudente, Estado deSãoPaulo.Publicado noDOde 22 de marçode 1991. ..586 94~Decreto Legislativo de21 demarçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àFundação CristãEducativa paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de radiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade dePires doRio,Estado deGoiás.Publicado noDOde22 demarçode 1991. 586 95 -Decreto Legislativo de 21 de marçode1991 - Aprova oatoque outorga concessão à TVCarloba Comunicações Ltda.paraexplo­ rar,peloprazodequinzeanos,semdireitodeexclusividade, ser­ viçoderadiodifusão desonseimagens (televisão) naCidade de Americana, EstadodeSãoPaulo.Publicado noDOde 25 de mar- ço de 1991. . . . 587 96 -Decreto Legislativo de21 demarçode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àDífusora StéreoCândido MataLtda.paraex­ plorar,peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, ser­ viçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deCândido Mata,EstadodeSãoPaulo.Publicado noDOde 25 de marçode 1991. 588 97 -Decreto Legislativo de 21 de marçode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioCidade deCostaRicaLtda.paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonora, naCidade deCostaRica, Estado deMatoGrosso doSul.Publicado noDOde 25 de março de 1991. 588 98 -Decreto Legislativo de25demarçode 1991 - Aprova otextodo Acordo sobreoSistema GlobaldePreferências Comerciais entre PaísesemDesenvolvimento, assinado emabrilde 1988, naCidade deBelgrado. Publicado noDOde27 demarçode 1991..... .. . . . . . 589 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasflta, 183(2):957-979, mar./abr. 1991.965 Pág. 99~Decreto Legislativo de 5 de abrilde1991 -Aprova oatoquere­ novapordezanos,apartirde 18dejunhode1989, aconcessão outorgada àRedeRiograndense deEmissoras Ltda.,paraexplo­ rar,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonora emondacurta,naCidadedePortoAlegre,EstadodoRioGrande doSul.Publicado noDOde 8 deabrilde1991. 590 100 -Decreto Legislativo de 16deabrilde 1991 - Aprova otextodo AcordosobreGratuidade ParcialnaExecução deCartasRogató­ rias.celebrado, portrocadenotas,entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Francesa. em 5de outubro de1978.Publicado noDOde18deabrilde1991. 590 RESOLUÇOES 1 -Resolução de28 defevereiro de1991-Autoriza aPrefeitura Muni­ cipaldeSãoPaulo,Estado deSãoPaulo,aemitirecolocar no mercado BônusdoTesouro doMunicípio deSãoPaulo-Série Especial (BTM/SPE) eLetrasFinanceiras doTesouro doMu­ nicípiodeSãoPaulo(LFTM-SP). Publicada noDOde4demarço de 1991. 593 2-Resolução deI?demarçode 1991 -Autoriza aRepública Federa­ tivadoBrasilacelebrar operação decréditoexterno comoBanco Internacional deReconstrução eDesenvolvimento (Banco Mun- dial).Publicada noDOde4demarçode 1991. 595 3 -Resolução de 19 de marçode1991-Autoriza oGoverno doEstado doRiodeJaneiro aemitirecolocarnomercado LetrasPinanceí­ rasdoTesouro doEstado doRiodeJaneiro (LFT-RJ). Publicada noDOde 15demarçode 1991. 597 5-Resolução de11deabrilde1991-Autoriza oGoverno doEstado deMinasGeraisaemitirecolocarnomercado, através deofertas públicas, LetrasFinanceiras doTesouro doEstado deMinasGe­ raisdestinadas aogirode23.302.464 LFT-MG,comvencimento no período demarçoajunhode1991.Publicada noDOde 12 de abril de 1991. 598 6-Resolução de11 deabrilde1991-Autoriza aPrefeitura daCidade doRiodeJaneiro aemitirLetrasFinanceiras doTesouro Munici- pal(LFTM-Rio). Publicada noDOde12deabrilde1991. 599 7-Resolução de11deabrilde 1991 -Autoriza oGoverno doEstado deSantaCatarina aelevar,temporariamente, olimitedasuadívi­ damobiliária pelaemissão ecolocação nomercado deLetrasFi­ nanceiras doTesouro doEstadodeSantaCatarina (LFTC) desti­ nadasaogirodeoutras1.733.014.371 LFTC,comvencimento nos mesesdeabrilemaiode1991.Publicada noDOde12 deabrilde 1991. 600 Cal.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(2):~57-979, mar.labr. 1991.966 Pág. 8 -Resolução de12 deabrilde1991 -AlteraostermosdaResolução n?39,de 1989, do Senado Federal. Publicada noDOde 15 de abril de1991. 601 9 -Resolução de 12deabrilde 1991 - Autoriza oGoverno doEstado daBahiaaemitirecolocarnomercado LetrasFinanceiras doTe­ sourodoEstado daBahia,destinadas aogirode716.654.004 LFT-BA correspondentes aototaldetítuloscomvencimentos em abril,maioejunhode1991 edáoutrasprovidências. Publicada no DOde 15 de abrilde 1991. 602 10Resolução de25deabrilde1991 -Suspende aexecução don?3 doparágrafo únicodoart.20daConstituição doEstado deSão Paulo.Publicada no DO de 26 de abrilde 1991. 603 11Resolução de30deabrilde 1991 - Suspende aexecução doinciso IXdoart.60daLein?6.763,de15 dedezembro de 1975, do Esta- dodeMinasGerais.Publicada noDOde 2 demaiode 1991. 604 DECRETOS 44 -Decreto deI?demarçode 1991 - Dá novaredação aosarts.6?, 9?e 15doEstatuto daFundação Habitacional doExército (FHE),aprovado peloDecreto n?98.044,de14 deagostode 1989. Publicado noDOde4 demarçode1991. 605 45 -Decreto deI?demarçode1991 -Promulga oAcordo deCoopera­ çãoEconômica entreoGoverno daRepública Federativa doBra­ sil e oGoverno daRepública Argelina Democrática ePopular. Pu- blicadonoDOde4 demarçode1991. 606 46 -Decreto de1?demarçode 1991 - Promulga oAcordo deCoopera­ çãoCientífica, Técnica eTecnológica entreoGoverno daRepúbli· caFederativa doBrasile oGoverno daRepública deCuba.Publi- cadonoDOde 4 demarçode1991. 607 47Decreto de1?demarçode1991 -Dispõesobreaexecução doVi· gésimoQuintoProtocolo Adicional aoAcordoComercial n?16, no SetordaIndústria Petroquimica entreoBrasil, aArgentina, o Chile,oMéxico e oUruguai. Publicado noDOde 4demarçode 1991. 608 48 -Decreto deI?demarçode 1991 - Dispõesobreaexecução daAta deRetificação doDécimo Primeiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercíal n?18entreoBrasile oMéxico. Publicado noDOde4 demarçode1991. 609 49 -Decreto de 5 de marçode1991 -AlteraoDecreto n?87.911, de 7 dedezembro de1982,queregulamenta oartigo47daLein?5.540, de28 denovembro de1968, edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 6demarçode 1991. 610 50 -Decreto de7demarçode 1991 - Retifica aTabeladeIncidência doImposto sobreProdutos Industrializados (Tipi),aprovada pelo Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar.labr. 1991.967 Pág. Decreto n?97.410, de 23 de dezembro de1988.Publicado noDOde 8demarçode 1991. _. . . . . .. . . . . . 611 51 -Decreto de8demarçode 1991 - Dispõesobrefilmenacional, au­ tenticação devideofonograma edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 11 de marçode 1991.......•".. ..................... ... 612 52 -Decreto de 8 de marçode 1991 - Promulga oProtocolo Concer­ nenteàEmenda aoAcordodeComércio ePagamentos, de 5 de ju­ nhode 1975, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRomênia. Publicado noDOde 11 de marçode 1991. 613 53Decreto de 8 demarçode 1991 - Promulga aConvenção Destina­ daaEvitaraDuplaTributação ePrevenir aEvasão Fiscalem Matéria deImpostos sobreaRendaentreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Popular daHun- gria.Publicado noDOde 11 de marçode 1991. 614 54~Decreto de 8demarçode 1991 ~Promulga oAcordoBásicoRefe­ renteàAjudadoPrograma Mundial deAlimentos, entreoGover­ nodaRepública Federativa doBrasile oPrograma Mundial de Alimentos daOrganização dasNaçõesUnidasparaAlimentação e Agricultura (FAO).Publicado noDOde 11 de marçode 1991..... 615 55~Decreto de 11 de marçode 1991 ~Aprova aEstrutura Regimental doMinistério doTrabalho edaPrevidência Socialedáoutras providências. Publicado noDOde 12 de marçode1991. 616 56~Decreto de 12 de marçode 1991 ~Promulga oAcordosobrePre­ venção, Controle, Fiscalização eRepressão aoUsoIndevido e ao Tráfico IlícitodeEntorpecentes e deSubstâncias Psicotrópicas entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Cooperativista daGuiana. Publicado noDOde 13 demarçode 1991. . _ _.... 632 57~Decreto de 12 de marçode1991~Promulga oAcordoComercial entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública deCaboVerde.Publicado noDOde 13 de marçode. 1991. 633 58~Decreto de 13 de marçode 1991 - DispõesobreosQuadros do CorpodeOficiais daAtivadaAeronáutica. Publicado noDOde 14demarçode 1991. 634 59~Decreto de14 demarçode 1991 - Promulga oAcordosobreCoo­ peração Sanitária Fronteiriça entreoGoverno daRepública Fede­ rativadoBrasile oGoverno daRepública daVenezuela. Publíca- do noDOde15 demarçode 1991. 637 60-Decreto de 15demarçode 1991 - Dispõesobreaexecução do Acordo deComplementação Econômica n?14,entreoBrasile a Argentina (ACE-14). Publicado noDOde18demarcode1991....637 61 -Decreto de 15demarçode 1991 - Aprova aEstrutura Regimental doDepartamento Nacional deEstradas deRodagem (DNER) edá outrasprovidências. Publicado noDOde 18demarçode 1991....638 Col.LeisRep.Fed._Brasil, Brasília, 183(2):957-979, mar.labr. 1991.968 Pág. 62 -Decreto de15demarçode1991 -Dispõesobreaexecução do Dé­ cimoQuintoProtocolo Adicional aoAcordo Regional deAbertura deMercados emFavordoEquador (Acordo n:' 2),entreoBrasile oEquador. Publicado noDOde18demarçode1991. 648 63 -Decreto de 15 de marçode1991 - Dispõesobreaexecução do SextoProtocolo Adicional aoAcordoComercial n?19 noSetorda Indústria Eletrônica edeComunicações Elétricas, entreoBrasil. aArgentina, oMéxico e oUruguai. Publicado noDOde 18 de marçode 1991. 649 64 -Decreto de 15 de marçode 1991 - Dispõesobreaexecução do Dé­ cimoNonoProtocolo Adicional aoAcordoComercial n:' 21, no Se­ tordaIndústria Química, entreoBrasil,aArgentina, oChile,o México e oUruguai. Publicado noDOde18 demarçode 1991. Re- tificado noDOde25 demarçode1991. 650 65~Decreto de 18 de marçode1991~Promulga oAcordo deCoopera­ çãoCientífica, Técnica eTecnológica, entreoGoverno daRepú­ blicaFederativa doBrasile oGoverno doReinodoMarrocos. Jlu- blicado noDOde 19 de marçode 1991. 651 66 -Decreto de18 demarçode 1991 ~Promulga aConvenção paraa Conservação dasFocasAntárticas, concluída emLondres, aI? dejunhode1972.Publicado noDOde 19demarçode 1991 652 67 -Decreto de 18 de marçode 1991 - Dispõesobreaexecução do QuintoProtocolo Adicional aoAcordo deAlcance Parcíal de Re· negociação dasConcessões Outorgadas noPerfodo 1962/1980, en­ treoBrasile oEquador (Acordo n?11).Publicado noDOde 19 de marçode 1991. 653 68 -Decreto de21 demarçode 1991 - Promulga oAjusteComplemen­ taraoAcordo BásicodeCooperação Científica eTécnica parao Estabelecimento deumPrograma deCooperação naAreadePes­ quisasobreAgentes Patógenos doDendê,entreoGoverno daRe­ públicaFederativa doBrasile oGoverno daRepública doSurtna- me.Publicado noDOde 22demarçode 1991. 654 69 -Decreto de21 demarçode 1991 - Dispõesobreaexecução do De­ cimoSegundo Protocolo Adicional aoAcordo Comercíal n:' 5, no SetordaIndústria Quimica, entreoBrasil,aArgentina e oMéxi- co.Publicado noDOde 22demarçode 1991. 655 70 -Decreto de 26 de marçode 1991 - Promulga aConvenção Interna- cionaldeTelecomunicações. Publicado noDOde 27demarçode 1991. . 656 71 -Decreto de 26 de marçode 1991 - Promulga oAcordosobreCoo­ peração noCampodaCiência edaTecnologia, entreoGoverno da República Federativa doBrasile oGoverno doJapão.Publicado noDOde 27 de marçode 1991. 657 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar.vabr. 1991.969 Pág. 72-Decreto de26 demarçode 1991 -Promulga oAcordosobreNave" gaçãoMarítima Comercial, entreoGoverno daRepública Federa­ tivadoBrasile oGoverno daRepública Popular daBulgária. Pu- blicadonoDOde 27 de marçode 1991 657 73 -Decreto de 26demarçode1991 - Dispõesobreaexecução do QuartoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n?17B,noSetor daIndústria deAparelhos Elétricos, Mecânicos eTvrmicos de UsoDoméstico, entreoBrasile aArgentina. Publicado noDOde 27 demarçode1991. '" . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . 658 74-Decreto de 28 de marçode 1991 - Dispõesobreaconcessão de auxílios aMunicípios atingidos pelaseca.Publicado noDOdeI? deabrilde1991 _................. 659 75 -Decreto deI?deabrilde1991 -AlteraoDecreto n:' 99.266, de28 demaiode 1990, e dáoutrasprovidências. Publicado noDOde 2 deabrilde 1991. _660 76 -Decreto de 2 de abrilde 1991 - Dispõesobreopessoal inativo dasautarquias efundações públicas extintas edáoutrasprovi- dências. Publicado noDOde 3 deabrilde 1991. 661 77 -Decreto de4deabrilde1991 - Aprova aEstrutura Regimental doInstituto Nacional daPropriedade Industrial (INPI), edáou- trasprovidências. Publicado noDOde 5deabrilde 1991. 663 78 -Decreto de 5 de abrilde 1991
Leis Collection 1991.pdf
- Aprova aEstrutura Regimental doInstituto Brasileiro doMeioAmbiente edosRecursos Naturais Renováveis (Ibamal, edáoutrasprovidências. Publicado noDO de 8 deabrilde1991. _. . .. . . . . . . 669 79 -Decreto de5 deabrilde 1991 - Aprova aEstrutura Regimental daSecretaria doDesenvolvimento Regional daPresidência daRe­ pública edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 8deabril 'idllill. 681 80 -Decreto de 5 de abrilde 1991 - Aprova aEstrutura Regimental doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento edáoutras providências. Publicado noI)pde8 deabrilde 1991. 690 81 -Decreto de8 deabrilde 1991 - Dispõesobreaexecução doOita­ voProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n:' 22, no Setorda Indústria deOleosEssenciais, Químico-Aromáticos, Aromas eSa­ boresentreoBrasil,aArgentina e oMéxico. Publicado noDOde 9deabrilde 1991. 724 82 -Decreto de 8 deabrilde 1991 - Dispõesobreaexecução doQuar­ toProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n:' 17A, no Setorda Indústria deRefrigeração eAr-Condicionado, entreoBrasile a Argentina. Publicado noDOde 9 deabrilde 1991. _. 725 83 -Decreto de8 deabrilde1991 -Promulga oAcordo deCoopera­ cãoCientífica eTecnológica, entreoGoverno daRepública Fede­ rativadoBrasile oGoverno daRepública Islâmica doPaquistão. Publicado noDOde9deabrilde1991. 726 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar.labr. 1991.970 Pég. 84 -Decreto de8deabrilde 1991 - Dispõesobreaexecução doNono Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?15, noSetordaIn­ dústriaQuímico-Farmacêutica, entreoBrasil,aArgentina e o Mé- xico.Publicado noDOde 9 deabrilde 1991. . . . . . . . . . . 727 85Decreto de11deabrilde1991 -Promulga aConvenção Interna­ cionalsobreBuscaeSalvamento Marítimos (SAR).Publicado no DOde 12 de abrilde 1991. _. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 728 86Decreto de 15deabrilde 1991 - DispõesobreoCartãodeEntra- daeSaídadoPaís.Publicado noDOde 16 de abrilde 1991. 729 87Decreto de 15 de abrilde1991 -Simplifica asexigências sanitá­ riasparaingresso epermanência deestrangeiros noPaís,alterao Decreto n?86.715,de 10 de dezembro de 1981, e dáoutrasprovi- dências. Publicado noDOde16deabrilde 1991. 730 88 -Decreto de15 deabrilde1991 - Dispõesobreaexecução do Se­ gundoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n:' I, no Setorde Máquinas Estatísticas eAnálogas, entreoBrasil,oChilee o Mé- xico.Publicado noDOde 16deabrilde 1991. . 733 89 -Decreto de 15 de abrilde 1991 - Dispõesobreaexecução doOita­ voProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n?10, noSetorda Indústria deMáquinas deEscritório, entreoBrasil,aArgentina e oMéxico. Publicado noDOde16deabrilde 1991...._. . . . . . . . . . . 734 90 -Decreto de 15deabrilde 1991 - Dispõesobreaexecução doNono Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?20, noSetordaIn­ dústria deMatérias Corantes ePigmentos, entreoBrasile o Mé- xico.Publicado noDOde 16 de abrilde 1991. '735 siDecreto de 15 de abrilde 1991 - Dispõesobreaexecução doPro­ tocolodeAdesão daRepública doEquador aoAcordodeAlcance Parcial deCooperação eIntercâmbio deBensnasÃreasCultural, Educacional eCientífica, entreoBrasil,aArgentina, aColômbia, oMéxico, oParaguai, oPeru,oUruguai e aVenezuela. Publicado noDOde 16deabrilde 1991. 736 92 -Decreto de15deabrilde 1991 - Dispõe sobreaexecução do Quarto Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?12 noSetor daIndústria Eletrônica edeComunicações Elétricas, entreoBra- sile oMéxico. Publicado noDOde 16 de abrilde 1991. 737 93 -Decreto de 15 de abrilde1991 - Dispõesobreaexecução daAta deRetificação doAcordo deComplementação Econômica n?14 entreoBrasile aArgentina. Publicado noDOde 16deabrilde 1991. 738 94 -Decreto de16 deabrilde 1991 - Dispõesobreaexecução doSéti­ moProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n?26.noSetorda Indústria deArtigos eAparelhos paraUsosHospitalares, Médi­ cos,Odontológicos, Veterinários eAfins,entreoBrasil,aArgen- tinae oMéxico. Publicado noDOde 17deabrilde 1991. 739 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar.labr. 1991.971 Pág. 775745 771744 79178977075474395 -Decreto de 16deabrilde 1991 - Promulga aConvenção sobrea Proteção FísicadoMaterial Nuclear. Publicado noDOde17de abrilde 1991. ......... ..... ....... .................. ...... 740 96 -Decreto de 16 de abrilde1991 -Promulga oAcordoparaaPre­ venção, Controle eRepressão daProdução, Tráfico eConsumo IlícitosdeEntorpecentes eSubstâncias Psicotrópicas, entreo Go­ vernodaRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepúbli- ca doSurlname. Publicado noDOde 17 de abrilde 1991. 741 97 -Decreto de 16 de abrilde 1991 - Delegacompetência aosMinis­ trosMilitares paraespecificarem asentidades consignatárias para osefeitosdaLein?5.787, de 27 de junhode1972.Publicado no DOde 17 de abrilde1991. 742 98 -Decreto de 16 de abrilde 1991 - Alteradispositivos doDecreto n? 75.911, de 26 de junhode 1975, quefixaalotaçãodosAdidos Mili- taresjuntoàsrepresentações diplomáticas noexterior. Publicado noDOde17 deabrilde 1991...•................................ 99 -Decreto de 16 de abrilde 1991 - Dispõesobreaexecução daAta deRetificação doAcordo deAlcance Parcial deRenegociação n? 10entreoBrasile aColômbia. Publicado noDOde 17deabrilde 1991. . 100 -Decreto de 16 de abrilde 1991 - Institui aFundação Nacional de Saúdeedáoutrasprovidências. Publicado noDOde 17 de abril de 1991. Retificado noDOde 19deabrilde1991. . 101 -Decreto de 17deabrilde 1991 - Regulamenta a'Lein?8.167, de 16dejaneirode1991,quealteraalegislação doImposto sobrea Rendarelativa aincentivos fiscais, estabelece novascondições operacionais dosFundos deInvestimentos Regionais edáoutras providências. Publicado noDOde18 deabrilde 1991. . 10.4-Decreto de 19deabrilde 1991 - Alteraoart.315,incisoIV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado peloDecreto n?91.030,de5de marçode1985.Publicado noDOde 22deabrilde 1991. . 103 -Decreto de 22 de abrilde 1991 - Autoriza ainstituição doFundo deDesenvolvimento Social(FDS)edáoutrasprovidências. Publi- cadonoDOde 23deabrilde1991. , ,' , ,' 104 -Decreto de 22 de abrilde 1991 - Aprova novoEstatuto Socialda empresa pública BancoNacional deDesenvolvimento Econômico eSocial(BNDES), Publicado noDOde 23 de abrilde 1991.....,' 105 -Decreto de25deabrilde 1991 - Regulamenta oart.47daLein? 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dáoutrasprovidências, Publi- cadonoDOde 26 de abrilde 1991. ,' , ,.. 106 -Decreto de 26deabrilde 1991 - AlteraoDecreto n?99,266, de 28 demaiode 1990. Publicado noDOde29deabrilde1991. . 107 -Decreto de 29 de abrilde1991 -Regulamenta, paraaMarinha, a Lein?5.821, de 10 denovembro de1972,quedispõesobreasPro- Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar.labr. 1991.972 Pág. moções dosOficiais daAtivadasForçasArmadas. Publicada no DOde 30de abrilde 1991 '" ...... ............ .... ..... .......... 792 108-Decreto de 30 de abrilde 1991 -Dispõesobreolevantamento, noterritôrio nacional, dassanções impostas contraoKuaitepela resolução 661 (1990) do Conselho deSegurança dasNações Uni- das.Publicado noDOde 2demaiode 1991 801 DECRETOS NAoNUMERADOS (1) -Decreto de 5 de marçode 1991 - Dispõesobreinclusões noPro­ gramaNacional deDesestatízação. Publicado noDOde6 demar- çode1991 802' (2) -Decreto de6demarçode 1991 - Declara deinteresse social,para finsdereforma agrária, oimóvelruraldenominado Fazenda Ipi­ ranga,situado nosMunicípios deMarabá eCurtonópolis, Estado doPará.Publicado noDOde 7 demarçode 1991 803 (3) -Decreto de 13 de marçode 1991 - Distribui osEfetivos de Ofi- ciaisdaAtivaparaaForçaAéreaBrasileira, avigorarem1991. Publicado noDOde 14 de marçode 1991 804 (4)-Decreto de 13 de marçode 1991 - AbreaoOrçamento Fiscalda União,créditosuplementar novalorde Cr$1.000.000.000,OO, para reforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 14 de marçode 1991............ ............... ........ 807 (5) -Decreto de 13 de marçode 1991 - AbreaoOrçamento Fiscalda União,emfavordoMinistério dasRelações Extenors, créditosu­ plementar novalorde Cr$58.828.000,OO, parareforçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde14 de marçode 1991 808 (6) -Decreto de 13demarçode1991-Prorroga oprazoconcernente aostrabalhos degarimpagem nalocalidade deSerraPelada. Pu- blicado noDOde 14 de marçode 1991 808 (7) -Decreto de18 demarçode 1991 - Fixaospreçosmínimos básicos parafinanciamento e/ouaquisição deprodutos agrícolas dasafra deverão1990/91 edáoutrasprovidências. Publicado noDOde19 demarçode 1991 809 (8) -Decreto de 20 de marçode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação, peloDepartamento Nacional de ObrasContraasSecas(DNOCS), áreadeterranecessária àcons­ truçãodoaçudepúblico Trussu, nosMunicípios deAcoplara e Iguatu, Estado doCeará.Publicado noDOde 21 de marçode 1991 811 (9)-Decreto de 20 de marçode 1991 -Confere aoCapitão Músicoda Aeronáutica JoãoNascimento otítulo"Patrono dosMúsicos daAeronáutica». Publicado noDOde 21 de marçode 1991... 813 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar.vabr. 1991.973 Pâg. (lO) (11) (12) (13) (14) (15) (16) (17) (18) (19)-Decreto de 21 de marçode 1991 - Institui oPrograma doArte­ sanatoBrasileiro edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 22 demarçode1991 . -Decreto de 21 de marçode 1991 - Declara deinteresse social, parafinsdereforma agrária, oimóvelruraldenominado Fazenda Cachoeira Preta,situado nosMunicípios deMarabá eCuríonópo­ lis,EstadodoPará.Publicado noDOde 22 de marçode 1991.... -Decreto de22demarçode 1991 - ReabreaoMinistério daAção Social,pelossaldosapurados em31 dedezembro de 1990, os cré­ ditosespeciais abertos pelosDecretos n?s99.636, de 24.10.90 e 99.857,de20.12.90. Publicado noDOde 25 de marçode 1991 . -Decreto de26demarçode1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição de servidão administrativa, emfavordaPetróleo Brasileiro S.A.(Pe­ trobrás), osimóveis quemenciona. Publicado noDOde 27 de marçode 1991 . -Decreto de26 demarçode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição de servidão administrativa, emfavordaPetróleo Brasileiro S.A.(Pe­ trobrás), osimóveis quemenciona. Publicado noDOde27 de marçode 1991 . . -Decreto de 26 de marçode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição de servidão administrativa emfavordaPetróleo Brasileiro S.A.(Pe­ trobrás), osimóveis quemenciona. Publicado noDOde27 de marçode1991 o o o••••••••••••••••• o o -Decreto de 26 de marçode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição de servidão depassagem, emfavordaEstrada deFerroParanáOes­ teS.A.(Ferroestel, imóveis constituídos deterra,benfeitorias, acessões eoutrosbenssituados emdiversos municípios, noEsta­ dodoParaná. Publicado noDOde 27 de marçode 1991.. -Decreto de26demarçode1991 -Outorga aAdelíno Castaman concessão paraaproveitamento deenergia hidráulica, parausoex­ clusivo, norioEnganado, noMunicipio deCelerado doOeste,Es­ tadodeRondônia, notrechoquemenciona. Publicado noDOde 27demarçode 1991..... o••••••••• o••••••••• o o o o ••o••••••••• -Decreto de26demarçode1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação emfavordaTelecomunicações doPa­ ranáS.A.I'I'eleparl, oimóvelquemenciona. Publicado noDOde 27demarÇode 1991 o o••••••• o•••••••••••••••••••• o • o••o -Decreto de 26 de marçode 1991 - Declara, deutilidade pública, parafinsdedesapropriação emfavordaTelecomunicações deSão PauloSoA.(Telesp), oimóvelquemenciona. Publicado noDOde 27demarçode1991... o••••• o•••• o • o•••• o o••••••••••• o•••••••••814 815 817 817 820 823 825 868 870 872 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957~979, mar./abr. 1991.974 Pág. (20) -Decreto de 26 de marçode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação emfavordaTelecomunicações doRio deJaneiro S.A.(Telerj), oimóvelquemenciona. Publicado noDO de 27 de marçode 1991 874 (21) -Decreto de 26 de marçode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação emfavordaTelecomunicações doPa­ ranáS.A.(Telepar), oimóvelquemenciona. Publicado noDOde 27demarçode 1991 875 (22) -Decreto de 26 de marçode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação emfavordaTelecomunicações doPa­ ranáS.A.(Telepar), oimóvelquemenciona. Publicado noDOde 27demarçode 1991........................................•... 877 (23) -Decreto de 26 de marçode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação emfavordaTelecomunicações deSão PauloS.A.(Telesp), oimóvelquemenciona. Publicado noDOde 27demarçode 1991 e retificado noDOde 30 de abrilde 1991..... 878 (24) -Decreto de26demarçode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação emfavordaTelecomunicações doPa­ ranáS.A.(Telepar), oimóvelquemenciona. Publicado noDOde 27 demarçode1991 882 (25) -Decreto de 26 de marçode 1991 - Outorga àMalacco Amarante Energética S.A.concessão paraoaproveitamento deenergia hi­ dráulica deumtrechodoribeirão Galheiros, noMunicípio deBar­ radoGarças, EstadodeMatoGrosso. Publicado noDOde 27 de marçode 1991 883 (26) -Decreto de26 demarçode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição de servidão depassagem, emfavordaRedeFerroviária Federal S.A. (RFFSA), imóveis constituídos deterrenos, benfeitorias eaces­ sões,depropriedade particular, situados notrechoquemenciona. Publicado noDOde 27 de marçode 1991 885 (27) -Decreto de 26 de marçode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Light-Serviços deEletricidade S.A.asáreasdeterraquemen- ciona.Publicado noDOde27demarçode 1991 888 (28) -Decreto de26 demarçode 1991 - Outorga àCompanhia de Cio mentoPortland Maringá concessão paraoaproveitamento de energia hidráulica, parausoexclusivo, dacachoeira PoçoPreto, noMunicípio deItararé, nadivisadosEstados deSãoPauloe Paraná. Publicado noDOde27demarçodeJ.991 889 (29) -Decreto de27 demarçode1991 - Homologa ademarcação ad­ ministrativa daÁreaIndígena Inhacorá, noEstadodoRioGrande doSul.Publicado noDOde 28 de marçode1991 891 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasflía, 183(2):957-979, marv/abr. 1991.975 Pág. (30)-Decreto de27demarçode1991 -Homologa- ademarcação admi­ nistrativa daÁreaIndígena Carreteiro, noEstadodo RioGrande doSul.Publicado nonode28demarçode1991 _.. 893 (31) -Decreto de 27demarçode1991 -Homologa ademarcação admi­ nistrativa daÁreaIndígena Cacique Doble,noEstado do Rio Grande doSul.Publicado noDOde28demarçode 1991 895 (32) -Decreto de 27demarçode1991 -Homologa ademarcação admi­ nistrativa daÁreaIndígena Ligeiro, noEstadodo RioGrande do Sul.Publicado noDOde 28 de marçode 1991 ........ .. 897 (33) -Decreto de28 demarçode 1991 - Regulaaconcessão doprêmio Almirante ÁlvaroAlberto paraaCiência eTecnologia. Publicado noDOdeI?deabrilde1991 _.............. 899 (34) -Decreto de2 deabrilde 1991 -Declara deinteresse social,para finsdereforma agrária, oimóvelruraldenominado Fazenda Agropecuária Mercedina, situado noMunicípio deBataiporã, Es­ tadodeMatoGrosso doSul.Publicado noDOde 3 de abrilde 1991 901 (35)-Decreto de 2 deabrilde1991-Declara deinteresse social,para finsdereforma agrária, oimóvel ruraldenominado Fazenda-­ Agropecuária SãoLuiz,situado noMunicípio deBataíporâ, Esta- do doMatoGrossodoSuLPublicado noDOde 3 deabrilde1991 902 (36) -Decreto de 2 deabrilde 1991 -Declara deinteresse social,para finsdereforma agrária, oimóvelruraldenominado Fazenda Agropecuária SãoJOão,situado noMunicípio deBataípcrã, Esta- dodeMatoGrossodoSul.Publicado noDOde 3 deabrilde 1991 904 (37)-Decreto de2 deabrilde 1991 -AbreaoOrçamento Fiscalda União,emfavordeEntidades emExtinção, Dissolução ouPriva­ tízacão, créditosuplementar novalordeCr$119.660.000,OO, para reforçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 3deabrilde 1991....._....._........ .............. ... 906 (38) -Decreto de 3 deabrilde1991-Institui aComissão Especial de Fiscalização eControle daPrevidência Social.Publicado noDO de 4 deabrilde 1991 907 (39)-Decreto de 3 de abrilde 1991 -Autoriza ofuncionamento do cursodeEnfermagem eObstetrícia daFaculdade Regional de Me­ dicinadeSãoJosédoRioPreto.Publicado noDOde 4deabrilde 1991 909 (40) -Decreto de 3 de abrilde1991 - Autoriza oaumento decapital socialdoInstituto deResseguros doBrasil(IRB),edáoutraspro- vidências. Publicado noDOde 4 deabrilde 1991 909 (41)-Decreto de 4 de abrilde1991-Transfere dotações consignadas noOrçamento FiscaldaUniãoedáoutrasprovidências. Publica- do noDOde 5 deabrilde 1991 911 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar.labr. 1991.976 Pág, (42) -Decreto de 4 de abrilde 1991 - Homologa ademarcação admi­ nistrativa daAreaIndígena Guarita, noEstadodo RioGrande do Sul.Publicado nonode 5 deabrilde 1991 911 (43) -Decreto de5 deabrilde 1991 - Cria,naPolíciaMilitar doDis- tritoFederal, aSextaCompanhia dePolíciaMilitarIndependente. Publicado noDOde 8deabrilde 1991 . 920 (44) -Decreto de8deabrilde1991 - Disciplina aassistência médica aosalunosbrasileiros doCursodePreparação àCarreira deDi­ plomata doInstituto RioBranco edáoutrasprovidências. Publi- cadonoDOde10deabrilde1991 921 (45) -Decreto de10 deabrilde 1991 - Dispõesobreainstituição do Projeto deRecuperação daQualidade deVidanaRegiãoSulde SantaCatarina (Provida) ~SC.Publicado noDOde11 deabril de 1991 921 (46)~Decreto delOdeabrilde1991~Dispõesobreaconstituição de GrupodeTrabalho comafinalidade dedesenvolver estudos com vistasaproporasaçõeseosrecursos aseremaplicados noProje- toProvida-SC. Publicado noDOde11deabrilde 1991 923 (47)~Decreto de10 deabrilde1991~Declara anulidade doDespa- chon?20,de9 defevereiro de 1991. Publicado noDOde 11 de abrilde 1991 924 (48)-Decreto de15 deabrilde 1991 ~Declara deutilidade pública fe­ deralaAssociação dePromoção doMenor/Pouso Alegre/MG e outrasentidades. Publicado noDOde16deabrilde 1991 925 (49) -Decreto de15 deabrilde 1991 -Simplifica oencaminhamento derequerimentos edocumentos aosórgãoseentidades daAdmi­ nistração Pública Federal. Publicado noDOde 16deabrilde 1991 926 (50)-Decreto de 16deabrilde1991-Declara deinteresse social,pa­ rafinsdereforma agrária, oimóvelruraldenominado Fazenda SantoInácioRanchinho, situado noMunicípio deCampoFlorido, EstadodeMinasGerais.Publicado noDOde 17deabrilde 1991 927 (51) -Decreto de16deabrilde 1991 -Declara deinteresse social,pa­ rafinsdereforma agrária, oimóvelruraldenominado Fazenda VeraCruz,situado noMunicípio deConceição doAraguaia, Esta- dodoPará.Publicado noDOde 17deabrilde 1991 929 (52) -Decreto de16 deabrilde1991 -Dispõesobreaorganização e o funcionamento doConselho Nacional deCiência eTecnologia da Secretaria daCiência eTecnologia daPresidência daRepública e dáoutrasprovidências. Publicado noDOde17 deabrilde 1991 e republicado noDOde 26deabrilde1991 ,............. 931 (53) -Decreto de16 deabrilde 1991 - Alteradispositivos doDecreto ne 74.685, de14 deoutubro de1974,que ..Cria,noMinistério das Relações Exteriores, aComissão Brasileira paraoPrograma so- Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar.vabr. 1991.977 Pág.
Leis Collection 1991.pdf
breoHomem e aBiosfera. promovido pelaUnesco». Publicado no DOde17deabrilde1991 933 (54) -Decreto de19deabrilde1991 -Declara deutilidade pública fe- deralaFundação Theodoreto Souto/São Carlos/SP eoutrasenti- dades.Publicado nonode 22 de abrilde 1991 934 (55) -Decreto de 19 de abrilde 1991 - Declara insubsistente ademarca­ çãoadministrativa daterradosíndiosYanomami, determina nova demarcação, revogaautorização paraoexercício daatividade de garimpagem naáreaedáoutrasprovidências. Publicado noDO de 22deabrilde1991 935 (56) -Decreto de 19deabrilde1991 -Reabre aoMinistério daAção Social,pelossaldosapurados em31 dedezembro de 1990, os cré­ ditosespeciais abertos pelosDecretos nvs 99_636, de24.10.90, 99.857,de20.12.90, e 99.969 de28.12.90. Publicado noDOde22 de abrilde 1991 937 (57) -Decreto de 22deabrilde1991 - AbreaoOrçamento Fiscalda União,emfavordoMinistério doExército, créditosuplementar novalorde Cr$700.000.000,OO parareforço dedotação consignada novigenteorçamento. Publicado noDOde23deabrilde1991 . ... 938 (58) -Decreto de 22deabrilde 1991 - Declara deinteresse social,pa­ rafinsdereforma agrária, osimóveis ruraisdenominados Fazen­ daLagoAzuleTerraBela,situados noMunicípio deSantaLuzia, EstadodoMaranhão. Publicado noDOde23 deabrilde 1991.... 938 (59) -Decreto de 23deabrilde1991-.Dispõesobreatransferência de sededeGrande Unidade deArmadoExército. Publicado noDO de 24 de abrilde1991.•......................................... 940 (60) -Decreto de 25deabrilde1991 - Autoriza acessãodeusode imóvelaoGoverno doEstadodoRiodeJaneiro. Publicado noDO de 26deabrilde1991 941 (61) -Decreto de25deabrilde1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação, imóvelsituado naRuaBenjamin Constant, n:' 265 W, emBoaVista,EstadodeRoraima, destinado asediaraJuntadeConciliação eJulgamento. Publicado noDO de 26deabrilde 1991 942 (62) -Decreto de25deabrilde1991 -Reduzalíquota doImposto so- breProdutos Industrializados (IPI).Publicado noDOde26de abrilde 1991 944 (63) -Decreto de 25 de abrilde1991 -Mantém reconhecimento decur­ soseautorizações noscasosquemenciona edáoutrasprovidên- cias.Publicado noDOde 26 de abrilde 1991 944 (64) -Decreto de26 deabrilde 1991 - Acrescenta parágrafo únicoao art.2?doDecreto de3deabrilde1991,queinstitui aComissão Especial deFiscalização eControle dePrevidência Social.Publi- cadonoDOde 29 de abrilde1991 945 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar./abr. 1991.978 Pág. (65) -Decreto de29deabrilde1991 - Concede àempresa Canadien Airlines International Ltd.autorização paracontinuar afuncionar noBrasil,comanovadenominação deCanadian Airlines Interna­ tíonalLtd./Lignes Aeriennes Canadien International Ltee.Publi- cadanoDOde30 deabrilde 1991 _..... ....... ... 946 REPUBLICACOES DECRETOS LEGISLATIVOS 9 -Decreto Legislativo de22 defevereiro de 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àRádioAropoti Ltda.paraexplorar, pelopra­ zo dedezanos,semdireitodeexclusividade. serviço deradiodifu­ sãosonoraemondamédia,naCidade deArapoti, EstadodoPa­ raná.Publicado noDOde 25 de fevereiro de 1991 e republicado no DOde15 demarçode 1991 ...... ....... ........... ........ 949 43 -Decreto Legislativo de 27 de fevereiro de 1991 - Aprova oatoque renova aconcessão outorgada àTelevisão RioGrande S.A.,para explorar, naCidade deRioGrande, EstadodoRioGrande doSul, serviço deradiodifusão desonseimagens (televisão). Publicado noDOde 28 de fevereiro de 1991 e republicado noDOde 29 de marçode 1991 950 DECRETO NÃONUMERADO (52) -Decreto de16 deabrilde 1991 - Dispõesobreaorganização e o funcionamento doConselho Nacional deCiência eTecnologia da Secretaria daCiência eTecnologia daPresidência daRepública e dáoutrasprovidências. Republicado noDOde 26 de abrilde1991 950 RETIFICACOES LEIS 8.171 Leide 17dejaneirode 1991 - Dispõesobreapolítica agrícola. Publicada noDOde 18 de janeiro de 1991 e retificada noDOde 12 demarçode1991 _ _. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 953 8.178 - Leide1?demarçode1991 -Estabelece regrassobrepreçose salários edáoutrasprovidências. Retificada noDOde20demar- çode-1991..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 953 DECRETOS 64 -Decreto de15 demarçode 1991 - Dispõesobreaexecução do Dé­ cimoNonoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n?21noSe- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar./abr. 1991.979 Pág. tordaIndústria Química, entreoBrasil,aArgentina, oChile,o México e oUruguai. Retificado nonode 25 de marçode 1991.... 954 100-Decreto de 16 de abrilde 1991 -Institui aFundação Nacional de Saúdeedáoutrasprovidências. Refiticado noDOde 19 de abril de 1991 955 DECRETOS NÃONUMERADOS (35) -Decreto de 15defevereiro de 1991 - Mantém concessões, per­ missões eautorizações noscasosquemenciona edáoutrasprovi­ dências. Publicado noDOde 18 de fevereiro de 1991 e retificado noDOde 12 de marçode 1991............. .............. ... ..... 955 (23) -Decreto de26demarçode1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação emfavordaTelecomunicações deSão PauloS.A.(Telespl, oimóvelquemenciona. Retificado noDOde 30deabrilde 1991 956 CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):957-979, mar.labr. 1991.648659 791ÍNDICE DEASSUNTOS Pág. A ABASTECIMENTO DEÁGUA Decreto n.O74, de 28 demarçode1991. ABERTURA DEMERCADOS -Tratado BrasilxEquador. Decretonr62,de15demarçode 1991. ADIDOMILITAR -ForçasArmadas Colômbia, Egito,Irã,Israel,Iugoslávia, México eSuriname. Decreto n.O98, de 16 deabrilde 1991. 743 ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -Remessa dedocumento; -Simplificação. (49)Decreto de15deabrilde 1991. 926 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Imóvelresidencial -Alienação. Distrito Federal. Decreto n.O106,de 26deabrilde1991. AERONÁUTICA Patrono dosMúsicos daAeronáutica. (9)Decreto de20demarçode 1991. '.... 813 Quadro doCorpodeOficiais daAtiva. Decreto n."58,de13demarçode1991. 634 AGRICULTURA Política agrícola. Lein.O8.171,de17dejaneirode1991(publicada noDOde18 de janeirode 1991 e retificada noDOde12demarçode1991). 953 Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981~1028. mar.labr. 1991.982 Pág. ALIMENTAÇÃO Tratado BrasilxOrganização dasNações Unidas paraAlimentação e Agricultura (FAO). Decreto n.'54,de8demarçode 1991. 615 ÃREAINDÍGENA Demarcação administrativa -Homologação Tenente PorteIa (RS). (42)Decreto de 4 deabrilde1991. 911 Demarcação deterras Cacique Doble(RSl. (31)Decreto de27demarçode 1991. 895, Revogação. (55)Decreto de 19deabrilde 1991. 935 SantoAugusto (RS). (29)Decreto de 27 de marçode1991. 891 Tapeiara (RS). (30lDecreto de27 demarçode1991. 893 (32)Decreto de27demarçode1991. 897 ARGENTINA Tratado Complementação econômica. Decreto n.o60,de 15 de marçode 1991. 637 Decreto n.o93, de 15 de abrilde 1991. 738 Cooperação científica, cultural eeducacional Brasil,Colômbia, México, Paraguai, Peru,Uruguai, Venezuela e Equador. Decreto n.O91,de15 deabrilde1991. 736 Indústria. Decreton.O73,de26demarçode 1991. 658 Decreto n.'94,de16deabrilde 1991. 739 Indústria eletrônica Brasil,México eUruguai. Decreto n."63,de15demarçode 1991. 649 Indústria química BrasileMéxico. Decreto n.O69,de21demarçode 1991. _........ 655 Tratado comercial Indústria demáquinas deescritório BrasileMéxico. Decreto n?89, de 15 de abrilde1991. 734 Indústria deóleo BrasileMéxico. Decreto n.o81, de 8 deabrilde1991. 724 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.labr. 1991.921 925983 Pág. Indústria derefrigeração ear-condicionado. Decreto n~82,de8deabrilde 1991. 725 Indústria Química Brasil,Chile,México eUruguai. Decreto nP64,de15 demarçode 1991 (publicado noDOde18de marçode 1991). 650 (Retificado noDOde 25 de marçode1991). 954 Indústria químico-farmacêutica. Decreto n,O84, de 8 de abrilde1991. 727 ARTESANATO -Programa doArtesanato Brasileiro -Instituição. (lO)Decreto de21demarçode1991. 814 ASSISTENCIA MEDICA -Instituto RioBranco. (44)Decreto de8deabrilde1991. ASSOCIAÇAO DEINTEGRAÇAO SOCIAL DEBRASÍLIA -Utilidade pública Brasília (DF). (54)Decreto de19deabrilde 1991. ..... ..... ..... 934 ASSOCIAÇAO DEPROMOÇAO DOMENOR -Utilidade pública PousoAlegre(MG). (48)Decreto de 15deabrilde1991. . ASSOCIAÇAO DEPROTEÇAo EASSISTENCIA AMATERNIDADE EAINFANCIA DEADAMANTINA -Utilidade pública Adamantina (SP). (48)Decreto de15 deabrilde1991. 925 ASSOCIAÇAO DEPROTEÇAo EASSISTENCIA AMATERNIDADE EAINFANCIA DECONDE Utilidade pública Conde(PBI. (54)Decreto de19deabrilde1991. 934 ASSOCIAÇAO HOSPITAL DECARIDADE DETRESPASSOS -Utilidade pública TrêsPassos(RS). (48)Decreto de 15 de abrilde1991. 925 ATOINTERNACIONAL AcordoBásicodeCooperação Científica eTécnica paraoEstabe­ lecimento deumPrograma deCooperação naáreadePesquisa 50' CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981'1028, mar.vabr. 1991.984 Pág. breAgentes Patógenos doDendê,entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública doSuriname. Decreto n.O68,de21demarçode1991. 654 AcordoBásicoentreoGoverno daRepública Federativa doBrasil e oPrograma Mundial deAlimentos daOrganização dasNações UnidasparaAlimentação eAgricultura (FAü). Decreto n.'54, de 8 de marçode 1991. 615 Acordo Comercial entreoGoverno daRepública' Federativa do Brasile oGoverno daRepública eleCaboVerde. Decreto n.O57,de12 demarçode 1991. 633 AcordoComercial n:' 1, no SetordeMáquinas Estatísticas eAná- logas,entreoBrasil,oChilee oMéxico Segundo Protocolo Adicional. Decreto n~88,de15 deabrilde 1991. 733 Acordo Comercial n?5, noSetordaIndústria Química, entreo Brasil,aArgentina e oMéxico DécimoSegundo Protocolo Adicional. Decreto n."69, de 21 de marçode 1991. 655 Acordo Comercial n?10, noSetordaIndústria deMáquinas de Escritório, entreoBrasil,aArgentina e oMéxico OitavoProtocolo Adicional. Decreto n~89, de15deabrilde1991. 734 AcordoComercial n?12, noSetordaIndústria Eletrônica edeCo­ municações Elétricas, entreoBrasile oMéxico QuartoProtocolo Adicional. Decreto nf'92, de15deabrilde1991. 737 Acordo Comercial n?15,noSetordaIndústria Química­ Farmacêutica, entreoBrasil,aArgentina e oMéxico NonoProtocolo Adicional. Decreto n.O84,de8deabrilde1991. 727 Acordo Comercial n?17 A, no SetordaIndústria deRefrigeração eAr-Condicionado, entreoBrasile aArgentina QuartoProtocolo Adicional. Decreto n.O82,de8deabrilde1991. 725 Acordo Comercial n?17 B, no SetordaIndústria deAparelhos Elétricos, Mecânicos eTérmicos deUsoDoméstico, entreoBrasil e aArgentina. QuartoProtocolo Adicional. Decreto n.o73,de26demarçode1991. 658 AcordoComercial n?19, noSetordaIndústria Eletrônica edeCo­ municações Elétricas, entreoBrasil,aArgentina, oMéxico e o Uruguai SextoProtocolo Adicional. Decreto n.O63,de15demarçode1991. 649 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, roar.labr. 1991.985 Pág. AcordoComercial n?20, noSetordaIndústria deMatérias Coran­ tesePigmentos, entreoBrasile oMéxico NonoProtocolo Adicional. Decreto n.O90,de 15 de abrilde 1991. ,......... 735 Acordo Comercial n:' 21, no SetordaIndústria Química. entreo Brasil,aArgentina, oChile,oMéxico e oUruguai Décimo NanoProtocolo Adicional. Decretonr64, de 15 de marçode 1991 (publicado noDOde 18 de marçode 1991). 6@ (Retificado noDOde 25 de marçode 1991). 954 Acordo Comercial n?22, noSetordaIndústria deÚleosEssen- ciais,Químico-Aromáticos, Aromas eSabores entreoBrasil, a Argentina e oMéxico OitavoProtocolo Adicional. Decreto n."81. de 8 deabrilde 1991. 724 Acordo Comercial n''26, noSetordaIndústria deArtigos. eApa- relhosparaUsosHospitalares Médicos, Odontológicos. Veteriné- rioseAfins,entreoBrasil,aArgentina e oMéxico SétimoProtocolo Adicional. Decreto D.O94,de16deabrilde 1991. 739 AcordodeAlcance Parcial deCooperação eIntercâmbio deBens nasáreasCultural, Educacional eCientífica, entreoBrasil,a Ar­ gentina, aColômbia, oMéxico, oParaguai, oPeru,oUruguai e a Venezuela Protocolo deAdesãodaRepública doEquador. Decreto n."91, de 15 de abrilde 1991. 736 Acordo deAlcance Parcial deRenegociação dasConcessões Ou­ torgadas noPeríodo 1962/1980, entreoBrasile oEquador (Acordo n?11) QuintoProtocolo Adicional. Decreto n."67, de 18 de marçode1991. 653 Acordo deAlcance Parcial deRenegociação n''lO,entreoBrasile aColômbia. Decreto n.O99,de16 deabrilde 1991. 744 AcordodeComércio ePagamentos, de 5 dejunhode 1975, entreo Governo daRepública Federativa doBrasile oGoverno da Romênia. Decreto n.O52, de 8 de marçode1991. , _................... 613 Acordo deComplementação Econômica n:' 14,entreoBrasile a Argentina AtadeRetificação. Decreto n.'93, de 15 de abrilde 1991. 738 Acordo deComplementação Econômica subscrito entreoBrasile aArgentina (Acordo n?14). Decretonr60,de 15demarçode 1991. 637 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):981-1028, mar.labr. 1991.986 Pág, Acordo deCooperação Científica, Técnica eTecnológica, entreo Governo daRepública Federativa doBrasile oGoverno doReino doMarrocos. Decreto n?65, de 18 demarçode 1991. 651 Acordo deCooperação Científica eTecnológica, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Islâ- micadoPaquistão. Decreto n.a83, de 8 de abrilde1991. 726 Acordo paraaPrevenção, Controle eRepressão daProdução, Tráfico eConsumo IlícitosdeEntorpecentes eSubstâncias Psico­ trópicas, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile o Governo daRepública doSuriname. Decreto n."96, de 16 de abrilde 1991. 741 Acordo Regional deAbertura deMercados emFavordoEquador (Acordo n?2),entreoBrasileEquador DécimoQuintoProtocolo Adicional. Decretonf62,de15demarçode1991. 648 Acordo sobreCooperação noCampodaCiência edaTecnologia, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno doJapão. Decreto n.O71, de 26 de marçode 1991. 657 Acordo sobreCooperação Sanitária Fronteiriça entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública da Venezuela. Decreto n.O59, de 14 de marçode 1991. 637 AcordosobreGratuidade ParcialnaExecução deCartasRogató- rias,celebrado, portrocadenotas,entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Francesa. Decreto Legislativo n.O100,de 16deabrilde 1991. 745 AcordosobreNavegação Marítima Comercial, entreoGoverno da República Federativa doBrasile oGoverno daRepública Popular daBulgária. Decreton!72, de 26 de marçode1991. 657 Acordo sobreoSistema GlobaldePreferências Comerciais entre PaísesemDesenvolvimento. DecretoLegislativo n.O98, de 25 de marçode 1991. 743 Acordo sobrePrevenção, Controle, Fiscalização eRepressão ao UsoIndevido e oTráfico IlícitodeEntorpecentes edeSubstân- ciasPsicotrópicas entreoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública Cooperativista daGuiana. Decreto n.o56, de 12 de marçode1991. 632 Convenção Destinada aEvitaraDuplaTributação ePrevenir a Evasão FiscalemMatéria deImpostos sobreaRendaentreo Go- vernodaRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepúblí- Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.labr. 1991.987 Pág. caPopular daHungria. Decreto n.O53, de 8 de marçode 1991. B BANCO NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SO­ CIAL(BNDESj -Estatuto social. Decretonr104,de22deabrilde 1991.614 775 735BIOSFERA -Comissão Brasileira paraoPrograma sobreoHomem e aBiosfera -Organização. (53)Decreto de16deabrilde 1991 (publicado noDOde 17 de abril de 19911. 933 BNDES - V.BancoNacional deDesenvolvimento Econômico eSocial. BONUS DOTESOURO DOMUNICÍPIO DESÃOPAULO (SP) -Emissão. Resolução n.O1.de28defevereiro de 1991. 593 BONUS DOTESOURO NACIONAL (BTN) -Extinção. Lein.O8.177, de I?demarçode 1991. 515 BRASÍLIA SUPER RÁDIO FMLTDA. Radiodifusão Renovação Brasília (DF). Decreto Legislativo n,O90,de19demarçode1991. BTNFISCAL -Extinção. Lein?8.177,deI?demarçode199!. BULGÁRIA -Tratado Navegação Marítima Comercial Decreto n.O72, de 26 de marçode 1991. c CABOVERDE -Tratado comercial. Decreto n.O57, de 12 de marçode 1991.515 657 633 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.vabr. 1991.988 Pâg. CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD.lLIGNES AERIEN­ NESCANADIEN INTERNATIONAL LTEE- -Denominação -Alteração. (65)Decreto de 29 de abrilde 1991. 946 925 899 612CAPITAL SOCIAL -Instituto deResseguros doBrasil(lRB). (40)Decreto de 3 de abrilde 1991. 909 CENTRO DEAPOIO AATIVIDADES ECONOMICAS INFORMAIS ANATERRA Utilidade pública PortoAlegre(RS). (48)Decreto de 15 de abrilde 1991. CENTRO DERECUPERAÇAO INFANTIL Utilidade pública Rio deJaneiro (RJ). (54)Decreto de 19 de abrilde 1991. _ _ __. _... 934 CHILE Tratado comercial Indústria química Brasil,Argentina, México eUruguai. Decreto n.O64, de 15 de marçode 1991 (publicado noDOde 18 de março de 1991). 650 (Retificado noDOde 25 de marçode1991). 954 Setordemáquinas estatísticas eanálogas BrasileMéxico. Decreto n."88, de 15 de abrilde 1991. _.__ 633 CIENCIA ETECNOLOGIA Prêmio Regulamentação. (33)Decreto de 28 de marçode 1991. CINEMA -Filmenacional. Decreto n.o51, de 8 de marçode 1991. COLOMBIA -Tratado Alcance parcial. Decreto n~99,de16 deabrilde 1991. __ 744 Cooperação científica, cultural eeducacional Brasil,Argentina, México, Paraguai, Peru,Uruguai, Venezuela e Equador. Decreto n.O91, de 15 de abrilde 1991. 736 Col.LeisRep.Fed.Brasil;Brasília, 183(2):981-1028, mar./abr. 1991.603989 Pág. COMISSÃO BRASILEIRA PARAOPROGRAMA SOBRE OHOMEM E ABIOSFERA Composição. (53)Decreto de 16 de abrilde 1991 (publicado nonode 17 de abril de19911. 933 COMISSÃO ESPECIAL DEFISCALIZAÇÃO ECONTROLE DA PREVIDENCIA SOCIAL (64)Decreto de 26 de abrilde 1991. . . . . . . . .. . . . ... . . . . . . . . 945 COMPANHIA NACIONAL DEABASTECIMENTO Dotação orçamentária Transferência. (41)Decreto de 4 de abrilde 1991. 911 COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA -Tratado BrasilxArgentina. Decreto n.o60,de 15 de marçode 1991. 637 Decretonr93. de 15 de abrilde 1991. 738 CONFERENCIA NOSSA SENHORA APARECIDA·ASSOCIAÇÃO SÃOVICENTE DEPAULO -Utilidade pública Viradouro (SP). (48)Decreto de 15 de abrilde 1991. 925 CONSELHO DEDEFESA NACIONAL -Organização. Leins8.183,de 11 de abrilde1991. 550 CONSELHO DESEGURANÇA DASNAÇOES UNIDAS -Kuaite Sanções -Levantamento. Decreto n?lOS,de30deabrilde 1991. 801 CONSELHO NACIONAL DECIÊNCIA ETECNOLOGIA Organização. (52)Decreto de 16 de abrilde 1991. (publicado noDOde 17 de abrilde 1991). 931 (Republicado noDOde 26 de abrilde 1991). 950 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -Art. 20, parágrafo único-Suspensão SãoPauloISP). Resolução n.O10,de 25 de abrilde 1991. CONTROLE DEPREÇOS Lein.O8.178,deI?demarçode 1991 (publicada noDO de 4 de marçode 1991, Suplemento). 530 (Retificada uoDOde 20 de marçode 1991). 953 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981·1028, mar./abr. 1991.990 Pág. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA ESALVAMENTO MARíTIMOS -Promulgação. Decreto n.o85, de 11 de abrilde 1991. CONVENÇÃO SOBRE APROTEÇÃO FíSICA DOMATERIAL NU­ CLEAR -Promulgação. Decretonr95,de16deabrilde 1991.728 740 854651COOPERAÇÃO CIENTíFICA Tratado Brasil,Argentina, Colômbia, México, Paraguai, Peru,Uruguai, Venezuela eEquador. Decreto
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n."91, de 15 de abrilde1991........... ................. . 736 BrasilxJapão. Decreto nf'71, de 26 de marçode 1991. 657 BrasilxMarrocos. Decreto n."65, de 18 demarçode1991. __ 651 BrasilxPaquistão. Decreto n.O83,de8 deabrilde1991. 726 BrasilxSurtname. Decreto n.o68, de 21 de marçode 1991......:.................... 654 COOPERAÇÃO CULTURAL EEDUCACIONAL Tratado Brasil,Argentina, Colômbia, México, Paraguai, Peru,Uruguai, Venezuela eEquador. Decreto n:'91,de15deabrilde 1991. 636 COOPERAÇÃO SANITÁRIA FRONTEIRIÇA -Tratado BrasilxVenezuela. Decreto n."59, de 14 demarçode1991. _................... 637 COOPERAÇÃO TÉCNICA -Tratado BrasilxMarrocos. Decreto n.O65,de18demarçode1991. BrasilxSuriname. Decretonf68,de21demarçode1991. COOPERAÇÁO TECNOLÚGICA Tratado BrasilxJapão. Decretonf71,de26demarçode1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasrha, 183(2):981~1028, mar.vabr. 1991.657925991 Pég. BrasilxMarrocos. Decreto n?65.de18demarçode 1991. 651 BrasilxPaquistão. Decreto n~83. de 8 de abril de 1991. 726 CRECHE SANTA RITADEcASSIA DEAMPARO Utilidade pública Amparo (SP). (48)Decreto de 15 de marçode 1991. CRÉDITO ESPECIAL Ministério daAçãoSocial. (12)Decreto de 22 de marçode 1991. 817 (56)Decreto de 19 de abril de 1991. 937 CRÉDITO SUPLEMENTAR -Entidades emExtinção, Dissolução ouPrivatização. (37)Decreto de 2 de abril de 1,p91. 906 -Ministério dasRelações Exteriores. (5)Decreto de 13demarçode1991. 808 -Ministério doExército. (4)Decreto de 13 de marçode 1991. 807 (57)Decreto de 22 de abrilde 1991. 938 CURSO Autorização Enfermagem eObstetrícia SãoJosédo RioPreto(SP). (39)Decreto de3deabrilde1991. 909 EnsinoSuperior. (63)Decreto de25deabrilde1991. 944 D DEMARCAÇAO DETERRAS -Areaindígena Cacique Doble(RS). (31)Decreto de 27 de marçode 1991. 895 Revogação. (55)Decreto de 19 de abrilde 1991. 935 SantoAugusto (RS). (29)Decreto de 27 de marçode 1991. 891 'I'apeiara (RS). (30)Decreto de 27 de marçode 1991. 893 (32)Decreto de 27 de marçode 1991. 897 Col.LeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981·1028, mar.labr.1991.992 Pág. DEPARTAMENTO DEASSISTENCIA AOPEQUENO TRABALHA­ DOR Utilidade pública Paracatu (MG). (48)Decreto de 15 de abrilde 1991. 0,0...... 925 DEPARTAMENTO NACIONAL DEESTRADAS DERODAGEM -Estrutura regimental. Decreton.Q61, de 15 de marçode 1991. 638 DEPARTAMENTO NACIONAL DEOBRAS CONTRA ASSECAS (DNOCS) Imóvelrural Desapropriação Acoplara eIguatu(CE). (8)Decreto de20demarçode 1991. DEPARTAMENTO NACIONAL DEOBRAS ESANEAMENTO (DNOS) -Servidor -Administração Decretonf76,de2 deabrilde 1991.811 661 DESAPROPRIAÇÃO Imóvel Campos AltoseTapiraí (MG). (261Decreto de26demarçode 1991. 886 Castro(PRI. (22)Decreto de 26 de marçode1991. 877 CotíaeItapecerica daSerra(SP). (23)Decreto de26demarçode1991. 878 Paraná. (16)Decreto de 26 de marçode1991. 825 Píndamonhangaba (SP). (15)Decreto de26 demarçode 1991. 823 Pirai; SãoJosédoBarreiro (SP). (14)Decreto de 26 de marçode 1991. 820 Imóvelrural Acopiara eIguatu(CE). (8)Decreto de 20 de marçode 1991. 811 Bataiporã (MS). (34)Decreto de2deabrilde1991. 901 (35)Decreto de 2 deabrilde 1991. 902 (36)Decreto de2deabrilde1991. 904 CampoFlorido (MG). (50)Decreto de16 deabrilde 1991. 927 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasüía, 183(2):981-1028, mar.labr. 1991.515993 Pág. Conceição doAraguaia (PA). 1511Decreto de16deabrilde1991. 929 Curionópolis (PAI. (2)Decreto de6demarçode 1991. 803 Curtonópolis eMarabá (PA). (11)Decreto de 21 de marçode 1991. 815 Marabá (PA). (2)Decreto de6demarçode1991. ;................. S03 SantaLuzia(MA). (58)Decreto de 22deabrilde1991. 938 Imóvelurbano BoaVista(RR). (61)Decreto de25 deabrilde 1991. 942 Goytacazes (RJ). (20)Decreto de26demarçode1991. 874 Piraí(PR). (18)Decreto de 26 de marçode 1991. 870 PontaGrossa(PRI. (21)Decreto de 26 de marçode 1991. 875 (24)Decreto de26demarçode 1991. 882 SãoPaulo(SP). (19)Decreto de26demarçode1991. 872 DESESTATIZAÇAO -Programa Nacíonal deDesestatização. (1)Decreto de5demarçode1991. 802 DESINDEXAÇAO Lein?8.177,deI?demarçode 1991. DIFUSORA STEREO cANDIDO MOTALTDA. Radiodifusão Concessão Cândido Mata(SP). DecretoLegislativo n?96, de 21 de marçode 1991. DNER - V.Departamento Nacional deEstradas deRodagem. DNOCS - V.Departamento Nacional deObrasContraasSecas.741 DNOS - V.Departamento Nacional deObraseSaneamento. DOCUMENTO DEV1AGEM Decreto n.O86, de 15 de abrilde 1991. 729 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasíliá, 183(2):981-1028, mar.labr. 1991.994 Pág. E EDUCAR -V.Fundação Nacional paraEducação deJovenseAdultos. EFETIVO MILITAR -ForçaAéreaBrasileira (FAB). (3)Decreto de13demarçode1991. EMBRATUR - V.Empresa Brasileira deTurismo. EMPRESA BRASILEIRA DETURISMO (EMBRATURI. -Denominação -Alteração. Leinf'8.181,de 28demarçode 1991.804 544 637 883EMPRESA DEMINERAÇÃO Exploração -Concessão Manutenção. (35)Decreto de15defevereiro de 1991 (publicado noSuplemento doDOde 18 de fevereiro de1991 eretificado no DO de 12 de mar- çode1991). 902 EMPRESA DENAVEGAÇÃO Exploração -Concessão Manutenção. (35)Decreto de 15defevereiro de1991(publicado noSuplemento doDOde 18 de fevereiro de 1991 e retificado no DO de 12 de mar- çode19911. 902 EMPRESA DERADIODIFUSÃO CAMPOGRANDENSE Radiodifusão Concessão CampoGrande (MS). Decreto Legislativo D.O59, de 11 de marçode 1991. ENERGIA ELETRICA Exploração -Concessão Manutenção. (35)Decreto de15defevereiro de1991(publicado noSuplemento doDOde 18defevereiro de 1991 e retificado noDOde 12 de mar- çode1991). 902 ENERGIA HIDRAULICA -Aproveitamento BarradoGarças (MT). (25)Decreto de26 demarçode 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar./abr. 1991.889B68 909995 Pág. Colorado doOeste(RO). (17)Decreto de 26 de marçode1991. Itararé(DivisaSPePR). (28)Decreto de 26 de marçode 1991. ENERGIA NUCLEAR -Convenção sobreaProteção FísicadoMaterial Nuclear. Decreto n,O95,de16deabrilde 1991. 740 ENFERMAGEM EOBSTETRÍCIA Curso-Autorização SãoJosédoRioPreto(SPI. (39)Decreto de 3 deabrilde1991. ENSINO SUPERIOR Curso-Autorização. (63)Decreto de 25 de abrilde 1991. 944 Legislação -Alteração. Decreto n.O49, de 5 demarçode1991. 610 -Curso-Reconhecimento Regulamentação. Decreto n?105,de 25 de abrilde 1991. 789 ENTIDADES EMEXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO OUPRIVATIZAÇÃO -Créditosuplementar. (37)Decreto de2 deabrilde1991.....,.......................... 906 ENTORPECENTE -Tratado BrasilxGuiana. Decreto n.O56, de 12 de marçode 1991. 632 BrasilxSurtname. Decreto n."96,de16deabrilde 1991. 741 EQUADOR -Tratado Abertura demercados. Decreto n.O62, de 15 de marçode1991. 64S Alcance parcial. Decreto n."67,de18demarçode 1991. 653 Cooperação científica, cultural eeducacional Brasil,Argentina, Colômbia, México, Paraguai, Peru,Uruguai e Venezuela. Decreto n.o91,de15 deabrilde1991. 736 ESTRADA DEFERRO PARANÃ OESTE (FERROESTE) Desapropriação ouservidão administrativa Paraná. (16)Decreto de 26demarçode1991. 825 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.z'àbr. 1991.996 Pág. ESTRANGEIRO Documento deviagem. Decreto n."86, de 15 de abrilde 1991. 729 Exigência sanitária. Decreto n~87, de 15 de abrilde 1991. 730 F FAB V.ForçaAéreaBrasileira. FAO V.Organização dasNaçõesUnidas paraAlimentação eAgricultu­ ra. FCB V.Fundação doCinema Brasileiro. FERROESTE -V.Estrada deFerroParanáOeste. FILMENACIONAL Decreto n.o51. de 8 de marçode1991. FMCORISCO LTDA. Radiodifusão Concessão Boituva (SP). Decreto Legislativo nf54, de 8 de marçode 1991. FOCAANTÁRTICA -Conservação. Decreto n.O66, de 18 de marçode 1991. FORÇA AÉREA BRASILEIRA (FAB) -Efetivo militar. (3)Decreto de 13 de marçode 1991. FRANÇA -Tratado Cartarogatória. Decreto Legislativo D.o100,de 16 de abrilde 1991. FUNARTE - V.Fundação Nacional deArte. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.labr. 1991.612 615 652 804 745739 661997 Pág. FUNDAÇÀO FACULDADE REGIONAL DEMEDICINA DESÀOJO­ SÉDORIOPRETO -FACULDADE REGIONAL DEMEDICI­ NADESÀOJOSEDORIOPRETO Enfermagem eObstetrícia Curso-Autorização SãoJosédoRioPreto(SP). (39)Decreto de3deabrilde 1991. 909 FUNDAÇÀO CRISTÀ EDUCATIVA -Radiodifusão Concessão Piresdo Rio (GOl. DecretoLegislativo n.a94,de21demarçode1991. FUNDAÇÀO DOCINEMA BRASILEIRO (FCBI -Servidor -Administração. Decreto n.a76, de 2 deabrilde1991. ,.... 661 FUNDAÇÀO MUSEU DOHOMEM AMERICANO Utilidade pública SãoRaimundo Nonato (PI). (48)Decreto de 15deabrilde 1991........................•...... 925 FUNDAÇÀO NACIONAL DEARTE(FUNARTE) -Servidor -Administração. Decreto n?76,de2deabrilde 1991. 661 FUNDAÇÀO NACIONAL DEARTES CÉNICAS (FUNDACENI -Servidor -Administração. Decreto n,o76, de 2 deabrilde1991. 661 FUNDAÇÀO NACIONAL DESAÚDE -Instituição. Decreto n?100,de 16 de abrilde1991(publicado noDOde17 de abrilde1991 eretificado noDOde19 deabrilde1991). 745 FUNDAÇÀO NACIONAL PARAEDUCAÇÀO DEJOVENS EADUL- TOS(EDUCAR) -Servidor ~Administração. Decreto n?76, de 2 de abrilde1991. FUNDAÇÀO NACIONAL PRO-LEITURA (PRO-LEITURA) ~Servidor -Administração. Decreto n.O76, de 2 deabrilde1991. 661 FUNDAÇÀO NACIONAL PRO-MEMORIA (pRO-MEMORIAl -Servidor -Administração. Decreto n.O76,de2deabrilde 1991. 661 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar./abr. 1991.998 Pég. FUNDAÇAO THEODORETO SOUTO Utilidade pública SãoCarlos(SP). (54)Decreto de 19 de abrilde1991. ... ........ . 934 FUNDACEN - V.Fundação Nacional deArtesCênicas. FUNDO DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL -Instituição. Decreto n.a103,de 22deabrilde 1991. 771 FUNDO DEINVESTIMENTO REGIONAL Decreto n.a101,de17 deabrilde 1991. 754 G GARIMPAGEM Prazo-Prorrogação SerraPelada(PA). (6)Decreto de13demarçode199!. GLOBAL COMUNICAÇAO LTDA. Radiodifusão Concessão Formiga (MG). Decreto Legislativo n.a84,de19demarçode 1991. GOLDEN CROSS -ASSISTENCIA INTERNACIONAL DESAÚDE -Utilidade pública Despacho -Anulação. (47)Decreto de 10deabrilde 1991.808 580 924 GOVERNO DOESTADO DABAHIA -LetrasFinanceiras doTesouro doEstadodaBahia-Emissão. Resolução n.O9, de 12 de abrilde 1991. 602 GOVERNO DOESTADO DEMINAS GERAIS -LetrasFinanceiras doTesouro doEstado deMinasGerais ­ Emissão. Resolução n.o5,de11 deabrilde1991. 598 GOVERNO DOESTADO DESANTA CATARINA -LetrasFinanceiras doTesouro doEstadodeSantaCatarina ­ Emissão. Resolução n.O7, de 11 deabrilde 1991. 600 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.labr. 1991.632999 Pág. GOVERNO 00ESTADO DORIODEJANEIRO Imóvel-Cessão. (60)Decreto de25deabrilde1991. 941 LetrasFinanceiras doTesouro doEstado do Rio de Janeiro ­ Emissão. Resolução n.O3,de14 demarçode 1991. _.... 597 GUIANA -Tratado Entorpecente. Decreto n.o56.de12 demarçode 1991. H HUNGRIA -Tratado Imposto derenda. Decreto n.O53, de 8 demarçode1991. I IAA V.Instituto doAçúcare doÃlcool. IBAMA V.Instituto Brasileiro doMeioAmbiente edosRecursos Naturais Renováveis. IBC614 V.Instituto Brasileiro doCafé. IMOVEL Cessão Governo doEstadodoRiodeJaneiro. (60)Decreto de25 deabrilde1991. 941 Desapropriação Campos AltoseTapiraí (MG). (26)Decreto de 26 de marçode 1991. 885 Castro(PR). (22)Decreto de 26 de marçode 1991. 877 CotiaeItapeceríca daSerra(SP). (23)Decretode26 demarçode 1991. 878 Paraná. (16)Decreto de 26 de marçode 1991. 825 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.labr. 1991.1000 Pág. Pindamonhangaba (SP). (15)Decreto de 26 de marçode 1991. 823 Desapropriação ouservidão administrativa Guamaré (RN). (13)Decreto de 26 de marçode 1991. 817 Piraí(RJ); SãoJosédoBarreiro (SP). (14)Decreto de 26 de marçode 1991. 820 IMÚVEL RESIDENCIAL -Alienação Distrito Federal. Decreto n.o75, deI?deabrilde199!. Decreto n?106,de 26 de abril de 1991. IMOVEL RURAL660 791 Desapropriação Acopiara eIguatu(CE). (8)Decreto de 20 de marçode 1991. 811 Bataiporã (MS). (34)Decreto de 2 deabrilde 1991. 901 (35)Decreto de2 deabrilde1991. 902 (36)Decreto de2 deabrilde 1991. 904 CampoFlorido (MG). (50)Decreto de 16 de abril de 1991. 927 Conceição doAraguaia (PAI. (51)Decreto de16 deabrilde 1991. 929 Curionópolis {PAl. (2)Decreto de6 demarçode 1991. 803 Curionópolis eMarabá (PA). (11)Decreto de 21 de marçode 1991. 815 Marabá (PA). (2)Decreto de 6demarçode1991. 803 SantaLUzia(MA). (58)Decreto de 22 de abrilde1991. 938 Servidão administrativa SãoJoãodoMeritieNovaIguaçu(RJ). (27)Decreto de 26 de marçode 1991. 888 IMOVEL URBANO Desapropriação BoaVista(RR). (61)Decreto de25deabrilde 1991. 942 Goytacazes (RJ). (20)Decreto de 26 de marçode 1991. 874 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasflia, 183(2):981-1028, mar.labr. 1991.754 9351001 Pág. Piraí(PR). (18)Decreto de 26 de marçode 1991. 870 PontaGrossa(PR). (21)Decreto de26demarçode 1991. 875 (24)Decreto de 26 de marçode1991. 882 SãoPaulo(SP). (191Decreto de26demarçode1991. 872 Reversão Iguape(SP). Lein.O8.179,de 14 de marçode1991. 542 Poconé (MT). Lein.O8.182,de2 deabrilde1991. 549 IMPOSTO DERENDA -Incentivo fiscal. Decreto n.a101,de 17 de abrilde 1991. 754 Tratado BrasilxHungria. Decreto n."53,de8demarçode1991. 614 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Alíquota -Redução. (62)Decreto de 25 de abrilde 1991. .. . . . . . . . . 944 Tabeladeincidência Retificação. Decreto n.a50,de 7 demarçode 1991. '," 611 INCENTIVO FISCAL Imposto derenda Alteração. Decreto n.O101,de17 deabrilde1991. iNDIOYANOMAMI Âreaindígena Demarcação deterras Revogação. (55)Decreto de 19 de abrilde 1991. INDUSTRlA Tratado BrasilxArgentina. Decreto n.O73,de26 demarçode 1991. 658 Decreto n.O94,de16deabrilde1991. 739 INDÚSTRIA DEOLEO -Tratado comercial Brasil,Argentina eMéxico. Decreto n.O81, de 8 de abrilde 1991. 724 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.Zabr. 1991.1002 Pág. INDÚSTRIA DEREFRIGERAÇÃO EAR·CONDICIONADO -Tratado comercial BrasilxArgentina. Decreto n.'"82, de 8 deabrilde1991. 725 INDÚSTRIA ELETRONICA -Tratado Brasil,Argentina, México eUruguai. Decreto n.O63, de 15 de marçode 1991. 649 -Tratado comercial BrasilxMéxico. Decreto n."92, de 15 de abrilde 1991. 737 INDÚSTRIA QUIMICA -Tratado Brasil,Argentina eMéxico. Decreto n.a69, de 21 de marçode 1991. 655 -Tratado comercial Brasil,Argentina, Chile,México eUruguai. Decreto n.O64,de15 demarçode 1991 (publicado noDOde 18de marçode1991). 650 (Retificado noDOde 25 de marçode 19911. 954 INDÚSTRIA QUlMICO·FARMACÉUTICA -Tratado comercial Brasil,Argentina eMéxico. Decreto n.O84, de 8 de abrilde 1991. 727 INPI - V.Instituto Nacional daPropriedade Industrial. INSTITUTO BRASILEIRO DETURISMO -Lein?8.181,de 28 de marçode 1991. 544 INSTITUTO BRASILEIRO DOCAFÉ(!BCI -Servidor -Administração. Decreto n?76,de2deabrilde 1991. 661 INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIOAMBIENTE E DOS RECUR­ SOSNATURAIS RENOVÁVEIS (lBAMAI -Estrutura regimental. Decreto n.a78, de 5 de abrilde1991. 669 INSTITUTO DERESSEGUROS DOBRASIL (IRBI Capital social. (40)Decreto de 3 deabrilde 1991. 909 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.labr. 1991.1003 Pág. INSTITUTO !lOAÇÚCAR E!lOALCooL IIAA) -Servidor -Administração. Decreto n~76.de2deabrilde 1991. 661 INSTITUTO NACIONAL DAPROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) -Estrutura regimental. Decreto0.°77, de 4 deabrilde 1991. 663 INSTITUTO RIOBRANCO -Cursodepreparacãc àCarreira deDiplomata Alunos -Assistência médica. (44)Decreto de8deabrilde 1991. 921 IPI - V.Imposto sobreProdutos Industrializados. IRB - V.Instituto deResseguros doBrasil. IRMANDADE DASANTA CASADEMISERICORDIA DEsxo PAULO DEFARIA Utilidade pública SãoPaulo(SP). (48)Decreto de15deabrilde1991. 925 J JAPAO -Tratado Cooperação científica etecnológica. Decreto n.o71, de 26 de marçode 1991. K KISSTELECOMUNICAÇOES LTDA. -Radiodifusão Concessão Arujá(SP). Decreto Legislativo n.O49, de 8 demarçode 1991. KUAITE -Sanções -Levantamento. Decreto n.o108,de 30deabrilde1991.657 556 801 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar./abr. 1991.1004 Pág. L LEIESTADUAL -Suspensão EstadodeMinasGerais. Resolução D.o11, de 30 deabrilde1991. 604 598LETRAS FINANCEIRAS DOTESOURO DOESTADO DABAHIA -Governo doEstadodaBahia. Resolução n~9, de 12 de abrilde 1991. 602 LETRAS FINANCEIRAS DOTESOURO DOESTADO DEMINAS GERAIS -Governo doEstado deMinasGerais. Resolução D.o5,de11 deabrilde199;1. LETRAS FINANCEIRAS DOTESOURO DOESTADO DESANTA CATARINA -Governo doEstadodeSantaCatarina. Resolução n~7,de 11 de abrilde 1991. 600 LETRAS FINANCEIRAS DOTESOURO DOESTADO DORIODE JANEIRO -Governo doEstadodoRiodeJaneiro -Emissão. Resolução D.O3, de 14 de marçode1991. 597 LETRAS FINANCEIRAS DOTESOURO MUNICIPAL -Prefeitura Municipal doRiodeJaneiro(RJ). Resolução n.O6, de 11 de abrilde 1991. 599 LIGHT-SERVIÇOS DEELETRICIDADE Servidão administrativa SãoJoãodoMeritieNovaIguaçu(RJ). (27)Decreto de26demarçode 1991. 888 M MARROCOS -Tratado Cooperação científica, técnica etecnológica. Decreto n.O65, de 18 demarçode 1991. 651 MI!:XICO -Tratado Cooperação científica, cultural eeducacional Brasil,Argentina, Colômbia, Paraguai, Peru,Uruguai, Venezuela eEquador. Decreto n.O91, de 15 de abrilde 1991. 736 Col.LeisRep. Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.vabr. 1991.742 7921005 Pág. Indústria eletrônica. Brasil,Argentina eUruguai. Decreto n.O63, de 15 demarçode1991. __ 749 Indústria química BrasileArgentina. Decreto nf'69.de21 demarçode 1991. 655 Tratado comercial. Decreto n.O92.de15 deabrilde 1991. 737 Indústria. Decreto n.O90,de 15 de abrilde 1991. _................... 735 Indústria demáquinas deescritório BrasileArgentina. Decreto n.O89, de 15 de abrilde 1991. 734 Indústria deóleo. BrasileArgentina. Decreto n!'81,de8deabrilde1991. 724 Indústria química Brasil,Argentina, ChileeUruguai. Decreto n.O64, de 15 de marçode 1991 (publicado noDOde 18 de marçode1991) ,..................... 650 (Retificado noDOde 25demarçode1991). 954 Indústria químico-farmacêutica. Decreto n.O84, de 8 deabrilde 1991. 727 Setordemáquinas estatísticas eanálogas BrasileChile. Decreto n?88,de15deabrilde 1991. 733 MINISTÉRIO DAAÇÃOSOCIAL Crédito especial. (12)Decreto de22 demarçode 1991. 817 (56)Decreto de 19 de abrilde 1991. 937 MINISTÉRIO DAECONOMIA, FAZENDA EPLANEJAMENTO -Estrutura regimental. Decreto n.O80,de 5deabrilde 1991. 690 MINISTERIO DAMARINHA -Delegação decompetência. Decreton:'97,de16deabrilde1991. Oficiais daativa-Promoção Regulamentação. Decreto n.O107,de29 deabrilde 1991. MINISTÉRIO DASRELAÇOES EXTERIORES Comissão Brasileira paraoPrograma sobreoHomem e aBiosfera -Composição. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, marv/abr. 1991.808 6371006 Pég. (53)Decreto de16deabrilde 1991 (publicado noDOde17deabril de19911. 933 -Crédito suplementar. (5)Decreto de13 demarçode1991. MINISTERIO DOEXERCITO -Crédito suplementar. (4)Decreto de13 demarçode 1991. 807 (57)Decreto de22 deabrilde 1991. 938
Leis Collection 1991.pdf
Delegação decompetência. Decreto n.o97, de 16 de abrilde1991. 742 -Grande Unidade deArmadoExército -Transferência. (59)Decreto de23deabrilde 1991. _........ ... 940 MINISTERIO DOTRABALHO E DAPREVIDENCIA SOCIAL -Estrutura regimental. Decreto Legislativo n."60,de11demarçode1991. MúSICO Patrono dosMúsicos daAeronáutica. (9)Decreto de20demarçode1991. 813 N NAVEGAÇÃO MARÍTIMA COMERCIAL -Tratado BrasilxBulgária. Decreto n~72, de 26 de marçode 1991. o OBRASOCIAL MARIA EUGENIA Utilidade pública Teresópolis (RJ). (54)Decreto de 19 de abrilde199!. OMEGA RADIODIFUSÃO S/CLTDA. Radiodifusão Concessão Arujá(SP). DecretoLegislativo n.O49.de8 demarçode1991. ORÇAMENTO DAUNIÃO -Dotação orçamentária Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar./abr. 1991.657 934 5566811007 Pág. Transferência. (41)Decreto de4deabrilde1991. 911 ORGANIZAÇÃO AMARAL GURGEL DERADIODIFUSÃO S/C LTDA. Radiodifusão Concessão Araraquara (SP). Decreto Legislativo n.a79, de 14 de marçode 1991. ORGANIZAÇÃO DASNAÇOES UNIDAS PARAALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA (FAO) -Tratado Brasil. Decreto n?54,de 8demarçode1991. 615 p PAÍSES EMDESENVOLVIMENTO -Tratado comercial. Decreto Legislativo n."98, de 25 de marçode 1991. PAQUISTÃO -Tratado Cooperação científica etecnológica. Decreto n,O83, de 8 de abrilde 1991.743 726 PARAGUAI -Tratado Cooperação científica, cultural eeducacional Brasil,Argentina, Colômbia, México, Peru,Uruguai, Venezuela e Equador. Decreto n.o91, de 15 de abrilde 1991. 736 PERU -Tratado Cooperação científica, cultural eeducacional Brasil, Argentina, Colômbia. México, Paraguai, Uruguai, Vene­ zuelaeEquador. Decretons91, de 15 de abrilde 1991. 736 PETROBRÁS - V.Petróleo Brasileiro. PETRÚLEO BRASILEIRO (PETROBRÃS) -Imóvel Desapropríacão ouservidão administrativa Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(2);981-1028, mar./abr. 1991.5581008 Pág. Guameré (RN). (13)Decreto de26 demarçode 1991. 817 Pindamonhangaba (SP). (151Decreto de 26 de marçode 1991. 82à Pirai(RJ); SãoJosédoBarreiro (SP). (141Decreto de26demarçode1991. 820 PLANALTO FMSTÉREO SOMLTDA. -Radiodifusão Concessão Diadema (SP). Decreto Legislativo n?55, de 8 demarçode1991. 560 POLÍCIA MILITAR SextaCompanhia dePolíciaMilitar Independente -Criação Distrito Federal. (43)Decreto de 5 deabrilde1991. 920 POLÍTICA AGRÍCOLA Lein.O8.171,de 17dejaneiro de 1991 (publicada noDOde 18 de janeirode 1991 e retificada noDOde 12demarçode 1991). 953 PRATA FMS/CLTDA. -Radiodifusão Concessão ÁguasdaPrata(SP). Decreto Legislativo n~õl ,de 8 demarçode1991. 557 PREÇO MÍNIMO -Produto agrícola Safradeverão(1990-1991). (7)Decreto de18demarçode1991. 809 PREFEITURA MUNICIPAL DEJAGUARIúNA (SPI Radiodifusão Concessão Jaguariúna (SP). Decreto Legislativo n.O52,de8demarçode1991. PREFEITURA MUNICIPAL DORIOVERDE (GOl -Operação decrédito Alteração. Resolução n.O8, de 12 de abrilde 1991. 601 PREFEITURA MUNICIPAL DESÃOPAULO (SPI -BônusdoTesouro doMunicípio deSãoPaulo-Emissão. Resolução n.O1,de28 defevereiro de1991...'.................... 593 Col.LeisRep.Fed.Brasil, Brasíli~.I83(2):981·1028 ..mar.labr. 1991.1009 Pág. PREFEITURA MUNICIPAL DORIODEJANEIRO (RJ) -LetrasFinanceiras doTesouro Municipal -Emissão. Resoluçiio n.o6, de 11 de abrilde 1991. .._.................... 599 PRÊMIO ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO PARACIÊNCIA E TECNOLOGIA -Regulamentação. (33)Decreto de28 demarcode1991. 899 PREVIDÊNCIA SOCIAL Comissão Especial deFiscalização eControle daPrevidência So­ cial. (38)Decreto de 3 deabrilde 1991. 907 (64)Decreto de26deabrilde 1991. 945 PRODUTO AGRiCOLA Preçomínimo Safradeverão(1990-1991). (7)Decreto de18 demarçode 1991. 809 PROGRAMA DOARTESANATO BRASILEIRO -Instituição. (lO)Decreto de 21de marçode 1991. 814 PROGRAMA NACIONAL DEDESESTAT1ZAÇÁO -Instituição -Inclusão. (1)Decreto de 5 demarçode 1991. 802 PROJETO DERECUPERAÇÃO DAQUALIDADE DEVIDANARE· GIÁOSULDESANTA CATARINA (PROVIDA·SC) Instituição. (45)Decreto de10deabrilde1991. 921 (46)Decreto de 10 de abrilde1991. 923 PRO·LEITURA -V.Fundação Nacional Pró-Leitura. PRO-MEMORIA V.Fundação Nacional Pró-Memória. Q QUALIDADE DEVIDA Projeto derecuperação RegiãoSuldeSantaCatarina. (45)Decreto de10deabrilde 1991. 921 (46)Decreto de10deabrilde1991. 923 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.Zabr. 1991.lblO Pág. R RAmoALTEROSA DEBRASÚPOLIS LTDA. Radiodifusão Concessão Brasópolis (MG). Decreto Legislativo n."67,de14demarçode1991. 568 RAmo ARAPOTI LTDA. Radiodifusão Concessão Arapoti (PR). Decreto Legislativo n.O9,de22defevereiro de1991(publicado no DOde25defevereiro de 1991 e republícadc noDOde 15 de março de 19911. 949 RAmoBAHIANA DEITABERABA LTDA. Radiodifusão Renovação Itaberaba (BA) Decreto Legislativo nr73,de14demarçode1991. RAmo BARRETOS LTDA. Radiodifusão Concessão Colina(SP). DecretoLegislativo nf'80,de 19 de marçode 1991. RAmoBELOS MONTES DESEARA LTDA. Radiodifusão Concessão Seara(SC). DecretoLegislativo n!'77,de14demarçode 1991. RAmoCAPITAL DEFORTALEZA LTDA. -Radiodifusão Concessão Aquiraz (CE). DecretoLegislativo n.O92,de19demarçode 1991.572 577 575 585 RAmoCASSINO DERIOGRANDE LTDA. Radiodifusão Renovação RioGrande (RS). Decreto Legislativo n.O47, de8demarçode1991. 554 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):981-1028, mar./abr. 1991.1011 Pág. RÁDIOCIDADE DEAPIAÍLTDA. -Radiodifusão Concessão Apiai(SP). Decreto Legislativo D.O75,de14demarçode 1991. RÁDIOCIDADE DEBASTOS LTDA. -Radiodifusão Concessão Bastos(SP). Decreto Legislativo D,o74,de14demarçode 1991. RÁDIOCIDADE DECOSTA RICALTDA. -Radiodifusão Concessão CostaRica(MS). Decreto Legislativo n.o97. de 21 de marçode 1991. RÁDIOCLUBDEPALMAS LTDA. Radiodifusão Concessão Palmas lPRI. Decreto Legíslativo D.o56,de11demarçode 1991. RÁDIOCLUBE ITAPIRA LTDA. -Radiodifusão Concessão Itapira(SP). DecretoLegislativo D.o70,de14demarçode1991. RÁDIOCULTURA DOAGRESTE MERIDIONAL LTDA.. ~ Radiodifusão Renovação Garanhuns (PEI. Decreto Legislativo nf68, de 14 de marçode 1991. RÁDIOCURRAIS NOVOS LTDA. -Radiodifusão Renovação Currais Novos(RN). Decreto Legislativo n.o57, de 11 de marçode 1991. RADIOFERREIRENSE LTDA. -Radiodifusão Concessão PortoFerreira (SP). Decreto Legislativo n.O88,de19demarçode 1991.574 573 5B8 561 570 569 561 582 Co!.LeisRep.Fed.BrasilvBrasílla, 183(2):981·1028, mar./abr. 1991.558 5555821012 Pág. RAmoJORNAL CIDADE JUIZDEFORALTDA. Radiodifusão Concessão JuizdeFora(MG). Decreto Legislativo n.a87,de19demarçode 1991. RAmOJORNAL DERIOCLARO LTDA. -Radiodifusão Renovação RioClaro(SP). DecretoLegislativo n.053,de8demarçode1991. RAmoJORNAL DOPOVOLTDA. Radiodifusão Renovação Limeira (RS). DecretoLegislativo n!'48,de8demarçode199!. RAmOLIBERDADE DEITAREMA LTDA. -Radiodifusão Concessão Itarema (CEI. Decreto n."45.de8 demarçode1991. 553 RAmoMERIDIONAL LTDA. Radiodifusão Concessão Uberaba (MG). Decreto Legislativo n.O72, de 14 de marçode199!. RAmoPLANALTO DEPERmZES LTDA. Radiodifusão Concessão Perdizes (MG). Decreto Legislativo n,O78, de 14 de 'marçode 1991. RAmoSAUDADES FMLTDA. -Radiodifusão Concessão Matão(SP). Decreto Legislativo nf'63.de12demarçode1991.572 576 565 RAmoSEMANARIO FOLHA ARTHUR NOGUEIRA LTDA. -Radiodifusão Concessão ArthurNogueira (SP). Decreto Legislativo n:'-85,de19demarçode 1991. 580 Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.labr. 1991.1013 Pág. RÁDIOSP-lLTDA. Radiodifusão Concessão Diadema (SP). Decreto Legislativo n.O55, de 8 de marçode 1991. RÁDIOTRANSMINERAL LTDA. Radiodifusão Concessão Lambari (MG). Decreto Legislativo n."66, de 12 de marçode 1991. RÁDIOTUPINAMBÁ DESOBRAL LTDA. Radiodifusão Concessão Baturité (CEI. Decreto Legislativo n.O62, de 12 de marçode1991. RÁDIO VALEDORIOPARANÁ LTDA. Radiodifusão Concessão Presidente Epítacío (SP). Decreto Legislativo n."64,de12 demarçode 1991. RADIODIFUSÁO Concessão Dífusora StéreoCândido MetaLtda. Cândido Mata(SP). DecretoLegislativo n."96,de21demarçode1991. Empresa deRadiodifusão Campo-Grandense Ltda. CampoGrande (MS). Decreto Legislativo nr59,de1.1demarçode1991. FMCorisco Ltda. Boituva (SP). DecretoLegislativo n."54,de8demarçode1991. Fundação CristãEducativa PiresdoRio(GO). Decreto Legislativo n.O94,de21demarçode1991. GlobalComunicação Ltda. Formiga (MG). Decreto Legislativo n.O84,de19demarçode1991. KíssTelecomunicações Ltda. Aruia(SP). Decreto Legislativo n.O49,de8demarçode1991. OmegaRadiodifusão Ltda. Aruja(SPI_ Decreto Legislativo n.O49,de8demarçode1991.560 567 565 566 588 563 559 586 580 556 556 CoLLeisRep.Fed:Brasil;Brasflia, 183(2):981-1028, mar./abr. 1001.1014 Pág. Organização Amaral GurgeldeRadiodifusão S/CLtda. Araraquara (SP). Decreto Legislativo n."79,de14demarçode 1991. 576 Planalto FMStéreoSomLtda. Diadema (SP). DecretoLegislativo n.O55, de 8 de marçode1991. 560 PrataFMS/CLtda. ÁguasdaPrata(SP). Decreto Legislativo n.O51,de8demarçode1991. 557 Prefeitura Municipal de.Iaguarfúna .Iaguaríúna (SP). Decreto Legislativo nf52,de8demarçode1991. 558 RádioAlterosa deBrasópolís Ltda. Brasópolis (MG). Decreto Legislativo n:'67,de14demarçode1991. 568 RadíoArapoti Ltda. Arapctí (PRI. Decreto Legislativo n?9.de22defevereiro de1991(publicado no DOde25defevereiro de 1991 e republicado noDOde 15demarço de19911. 949 RádioBarretos Ltde. Colina(SPI. Decreto Legislativo n.O80,de19demarçode1991. 577 RádioBelosMontesdeSearaLtda. Seara(SC). DecretoLegislativo n."77, de 14 demarçode 1991. 575 RádioCapitaldeFortaleza Ltda. Aquíraz (CE). DecretoLegislativo n."92,de19demarçode1991. 585 RádioCidadedeApiaíLtda. Apiaí(SP). DecretoLegislativo n?75,de14demarçode1991. 574 RádioCidadedeBastosLtda. Bastos(SP). Decreto Legislativo n."74, de 14 demarçode 1991. 573 RádioCidadedeCostaRicaLtda. CostaRica(MS). DecretoLegislativo n,o97,de21demarçode1991. 588 RádioClubdePalmasLtda. Palmas (PR). Decreto Legislativo n,o56,de11demarçode1991. 560 RádioClubeItapiraLtda. Itapira(SP). Decreto Legislativo n?70,de14demarçode1991. 570 Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.Zabr. 1991.1015 Pág. RádioFerreírense Ltda. PortoFerreira (SP). Decreto Legislativo n~88,de19demarçode1991. 582 RádioJornalCidadeJuizdeForaLtda. JuizdeFora(MG). DecretoLegislativo n,o87,de19demarçode 1991. 582 RádioLiberdade deItarema Ltda. Itarema (CE). Decreto Legislativo n."45,de8 demarçode 1991. 553 RádioMeridional Ltda. Uberaba (MG). Decreto Legislativo n.O72,de14demarçode1991. 572 RádioPlanalto dePerdizes Ltda. Perdizes (MG). Decreto Legislativo n,o78, de 14 de marçode 1991. 576 RádioSaudades FMLtda. Matão(SP). DecretoLegislativo n,o63,de12demarçode1991. 565 RádioSemanário FolhadeArthurNogueira Ltda. ArthurNogueira (SP). Decreto Legislativo n?85, de 19 de marçode 1991. ,...... 580 RádioSP·lLtda. Diadema, (SP). Decreto Legislativo n?55,de8demarçode1991. 560 RádioTransmineral Ltda. Lambari (MG). DecretoLegislativo ns66,de12demarçode1991. 567 RádioTupinambá deSobralLtda. Baturité (CE), DecretoLegislativo n.O62, de 12 de marçode 1991....."......... 565 RádioValedo RioParanáLtda. Presidente Epitácio (SP). Decreto Legislativo n,O64, de 12 de marçode 1991."............. 566 RedeAssociada deRadiodifusão Ltda. Pederneiras (SP). Decreto Legislativo n."46, de 8 demarçode 1991. 554 SAT-Sistema aTribuna deComunicação SantosLtda. Santos(SP), DecretoLegislativo n."76,de14demarçode 1991. 574 Sintonia Sistema FMStereosom Ltda. DoisCórregos (SP). Decreto Legislativo n.O50,de 8 demarçode 1991. " " , 556 Sistema CAFdeRadiodifusão Ltda. Pirapora (MG). Decreto Legislativo n.O81, de 19 de marçode 1991 , ,'578 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028. mar./abr. 1991.567571 5871016 Pág. Sistema ClubedoParádeComunicação Ltda. Marabá (PA). DecretoLegislativo n.'61,de12demarçode1991. 564 Sistema NortedeRádioLtda. Serra(ES). Decreto Legislativo n."58,de11demarcode1991. 562 Sistema Potiguar deInformação Ltda. Caicó(RN). Decreto Legislativo n."83,de19demarçode1991. 579 SãoMiguel(RN). DecretoLegislativo n.'86,de 19demarçode 1991. 581 Sociedade deRadiodifusão Manaus Ltda. Manaus (AM). Decreto Legislativo n."91,de19demarçode 1991. 584 Sociedade deTelevisão Manauara Ltda. BocadoAcre(AM). DecretoLegislativo n?82,de19demarçode1991. 578 Manaus (AM). Decreto Legislativo n.O91,de19demarçode 1991. 584 Televisão RioGrande S.A. RioGrande (RS). Decreto Legislativo n.O43, de 27 defevereiro de 1991(publicado no DOde 28 de fevereiro de 1991 e republicado noDOde 20 de março de 19911. 950 Televisão Universitária Ltda. Curitiba (PR). DecretoLegislativo n:'71,de 14 de marçode 1991. TVCarioba Comunicações Ltda. Americana (SPl. Decreto Legislativo n.O95, de 21 de marçode 1991. TVMinasSulLtda. Varginha (MG). Decreto Legislativo n.O65,de12demarçode 1991. Universidade doOestePaulista (Unoeste) Presidente Prudente (SP). DecretoLegislativo n.O93, de 21 de marçode 1991. Renovação Brasília SuperRádioFMLtda. Brasília (DF). DecretoLegislativo n:'90,de 19 de marçode 1991. RádioBahiana deItaberaba Ltda. Itaberaba (BA). Decreto Legislativo n",73,de14demarçode 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar./abr. 1991.586 584 5728851017 Pág. RádioCassimo deRioGrandeLtda. RioGrande (RS). .Decreto Legislativo n.O47, de 8 de marçode 1991. 554 RádioCultura doAgreste Meridional Ltda. Garanhuns (PEl. Decreto Legislativo n'68,de14demarçode1991. 569 RádioCurrais NovosLtda. Currais Novos(RN). DecretoLegislativo n.O57,de11 demarçode 1991. 0,0.... 561 RádioJornalde RioClaroLtda. RioClaro(SP). DecretoLegislativo n.'53, de 8 demarçode 1991. 558 RádioJornaldoPovoLtda. Limeira (SP). Decreto Legislativo n.'48,de8 demarçode 1991. 555 RedeRiograndense deEmissoras Ltda. PortoAlegre(RS). DecretoLegislativo n.O99,de5deabrilde 1991. ;......... 590 Sistema Paranaense deComunicação Ltda. Londrina (PR). DecretoLegislativo n:'69, de 14 de marçode 1991. 570 Sociedade RádioClubeSãoJosédosCampos Ltda. SãoJosédosCampos (SP). Decreto Legislativo n.O60,de11 demarçode 1991. 563 REDEASSOCIADA DERADIODIFUSÃO LTDA. Radiodifusão Concessão Pederneiras (SP). DecretoLegislativo nr46, de 8 demarçode1991. 554 REDEFERROVIÁRIA FEDERAL IRFFSAI Desapropriação ouservidão depassagem Campos AltoseTapiraí (MG). (26)Decreto de 26 de marçode 1991. . REDERIOGRANDENSE DEEMISSORAS LTDA. Radiodifusão Renovação PortoAlegre(RS). Decreto Legislativo n:'99,de5deabrilde 199!. REFORMA AGRÁRIA Imóvelrural-Desapropriação Bataiporã (MS). (34)Decreto de 2deabrilde199!. (35)Decreto de2 deabrilde199!. (36)Decreto de2 deabrilde 199!.590 901 902 904 Col.LeisRep.FedeBrasil,Brasília, 183(2):981,1028, mar.labr. 1991.5431018 Pâg. CampoFlorido (MGl. (50)Decreto de 16 de abrilde 1991. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 927 Conceição doAraguaia (PA). (51)Decreto de 16 de abrilde 1991. 929 Curionópolis (PA). (2)Decreto de6demarçode1991. 803 Curionópolis eMarabá (PAl. Ill)Decreto de 21 de marçode 1991. 815 Marabá (PA). (2)Decreto de6 demarçode1991. _. . .. . . . . . . . . . . . . 803 SantaLuzia(MA). (58)Decreto de 22 de abrilde 1991. .... ... ............ 938, REGlME JURÍDlCO ÚNICO -Servidor público. Lein.O8.112,de11 dedezembro de1990(publicada noDOde 19 de abrilde 1991). 513 REGISTRO PÚBLICO -Legislação Alteração. Lein~8.180,de 18 de marçode 1991. REGULAMENTO ADUANEIRO -Alteração. Decreto n.O102,de19 deabrilde1991. RFFSA -V.RedeFerroviária Federal. ROMENIA -Tratado comercial. Decreto n.O52,de8 demarçode 1991. s770 613 809SAFRA DEVERÃO 11990-1991) -Preçomínimo. (7)Decreto de 18 de marcode1991. SALÁRIO -Reajustamento. Lein.O8.178,deI?demarçode 1991 (publicada noDOde 4 de marçode1991,Suplemento). 530 (Retificada noDOde 20 de marçode 1991). 953 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar./abr. 1991.634Pág.1019 SALVAMENTO MAR1TIMO -Convenção Internacional sobreBuscaeSalvamento Marítimos. Decreto n.O85, de 11 de abrilde 1991. . SANTA CASADEMISERICORDIA DECATALAo Utilidade pública Catalão (GO). (54)Decreto de 19 de abrilde 1991. 934 SAT-SISTEMA ATRIBUNA DECOMUNICAÇAO SANTOS LTDA. -Radiodifusão Concessão Santos(SP), Decreto Legislativo n.o76, de 14 de marçode 1991. SECA -Abastecimento deágua Concessão deauxílio. Decreto n~74,de 28 de marçode 1991.574 659 681SECRETARIA DACIENCIA ETECNOLOGIA DAPRESIDENCIA DAREPúBLICA Conselho Nacional deCiência eTecnologia -Organização. (52)Decreto de 16 de abril de 1991 (publicado no DO de 17 de abril de 19911.....•.................................................. 931 (Republícado noDOde 26 de abrilde 1991) '.."... 950 SECRETARIA DODESENVOLVIMENTO REGIONAL DAPRESI­ DENCIA DAREPÚBLICA -Estrutura regimental. Decreto nf'79. de 5 deabrilde1991. SERRA PELADA Garimpagem Prazo-Prorrogação. (6)Decreto de13demarçode1991. 808 SERVIÇO AUXILIAR DEVOLUNTARIOS -Utilidade pública Brasília (DF). (481Decreto de 15 de abrilde 1991. 925 SERVIDAO ADMINISTRATIVA Imóvelrural SãoJoãodoMeritieNovaIguaçu(RJ) (27)Decreto de26demarçode 1991. 888 Petróleo Brasileiro (Petrobrás) Píndamonhangaba (SP). (15)Decreto de26demarçode1991. 823 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.labr. 1991.820 5561020 Pág. Plraí: SãoJosédoBarreiro (SPj. (14)Decreto de 26 de marçode 1991. SERVIDAO DEPASSAGEM Estrada deFerroParanáOeste(Ferroeste) Paraná. 116)Decreto de26 demarçode 1991. 825 RedeFerroviária Federal (RFFSA) Campos AltoseTapiraí (MG). (26)Decreto de 26 de marçode 1991. 885 SERVIDOR PÚBLICO -Regime Jurídico único. Lein:>8.112,de 11dedezembro de 1990 (publicada nonode19 de abril de 1991). 513 SINTONIA SISTEMA FMSTEREOSOM LTDA. Radiodifusão Concessão Dois.Córregos (SPj. Decreto Legislativo n.O50,de 8 de marçode 1991. SISTEMA CAFDERADIODIFUsAo LTDA. Radiodifusão Concessão Pirapcra (MG). Decreto Legislativo n.O81, de 19 de marçode 1991. 578 SISTEMA CLUBE DOPARADECOMUNICAÇAO LTDA. -Radiodifusão Marabá (PA). Decreto Legislativo n.O61, de 12 de marçode 1991. 564 SISTEMA NORTE DERADIO LTDA. Radiodifusão Concessão Serra(ES). Decreto Legislativo n~58, de 11 de marçode 1991. 562 SISTEMA PARANAENSE DECOMUNICAÇAo LTDA. Radiodifusão Renovação Londrina (PR). Decreto Legislativo n!'69, de 14 de marçode 1991. 570 SISTEMA POTIGUAR DEINFORMAÇAO LTDA. Radiodifusão Concessão Col.Leis.Rep. Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981~1028, mar.labr. 1991.1021 Pág. Caicó(RN). Decreto Legislativo n.O83, de 19 demarçode199!. SãoMiguel (RN). Decreto Legislativo nr86, de 19 de marçode 1991. SOBERANIA NACIONAL -Conselho deDefesaNacional -Organização. Lein.O8.183,de11 deabrilde1991. . SOCIEDADE DERADIODIFUSAO MANAUS LTDA. Radiodifusão Concessão Manaus (AM). Decreto Legislativo n.O91,de19demarçode1991. SOCIEDADE DETELEVISAO MANAUARA LTDA. Radiodifusão Concessão BocadoAcre(AM). Decreto Legislativo n."82,de19demarçode 1991. Manaus (AM). Decreto Legislativo n.O91, de 19 demarçode 1991. SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DEMARAU579 581 550 584 578 584 563Utilidade pública Marau(RS). (54)Decreto de 19 de abrilde 1991. 934 SOCIEDADE RÁDIO CLUBE sAOJOSÉDOSCAMPOS LTDA. Radiodifusão Renovação SãoJosédosCampos (SP). Decreto Legislativo n.O60,de11demarçode 1991. SUDECO -V.Superintendência doDesenvolvimento daRegiãoCentro-Oeste. SUDESUL -V.Superintendência doDesenvolvimento daRegiãoSul. SUPERINTENDÉNCIA DODESENVOLVIMENTO DAREGIAO CENTRO-OESTE ISUDECO) -Servidor -Administração. Decreto n."76,de2 deabrilde1991. 661 SUPERINTENDÉNCIA DODESENVOLVIMENTO DAREGIAO SUL ISUDESULI -Servidor -Administração. Decreto n."76,de2 deabrilde1991. 661 CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar./abr. 1991.1022 Pág. SURINAME -Tratado Cooperação científica etécnica. Decreto n."68,de 21 de marçode 1991. 654 Entorpecente. Decreto nf'96,de 16 de
Leis Collection 1991.pdf
abril de 1991. 741 T TAXADEREFERÊNCIA ITR) Lein."8.177,deI?demarçode 1991. 515 TELECOMUNICAÇÃO -Convenção Internacional deTelecomunicações -Promulgação. Decreto n."70,de 26 de marçode 1991. 656 TELECOMUNICAÇOES DESÃOPAULO ITELESP) Desapropriação CotiaeItapeceníca daSerra(SP). (23)Decreto de26demarçode1991. 878 SãoPaulo(SP). (19)Decreto de 26 de marçode 1991. 872 TELECOMUNICAÇOES DOPARANÁ (TELEPAR) Desapropriação Castro(PR). (22)Decreto de 26demarçode 1991. 877 Piraí(PR). (18)Decreto de26demarçode1991. 870 PontaGrossa (PR). (21)Decreto de 26demarçode 1991. 875 (24)Decreto de26demarçode1991. 882 TELECOMUNICAÇOES DORIODEJANEIRO ITELERJ) Desapropriação Goytacazes (RJ). (20)Decreto de 26demarçode1991. 874 TELEPAR -V.Telecomunicações doParaná. TELERJ -V.Telecomunicações do Rio de Janeiro. TELEVISÃO RIOGRANDE S.A. Radiodifusão Concessão Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar./abr. 1991.5711023 Pég. RioGrande (RJL Decreto Legislativo n.o43, de 27 defevereiro de1991(publicado no DOde 28 de fevereiro de 1991 e republícado noDOde20 demarço de1991). 950 TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA LTDA. Radiodifusão Concessão Curitiba (PR), DecretoLegislativo n.o71,de14demarçode1991. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO Exploração -Concessão Manutenção. (35)Decreto de15defevereiro de1991(publicado noSuplemento doDOde 18 de fevereiro de 1991 e retificado noDOde 12 de mar- çode1991). 902 TRANSPORTE FERROVIÁRIO Exploração -Concessão Manutenção. (35)Decreto de 15defevreiro de1991(publicado noSuplemento doDOde 18 de fevereiro de 1991 e retificado noDOde 12 de mar- ço de 1991). 902 TRATADO -Abertura demercados BrasilxEquador. Decreto n?62, de 15 de marçode 1991. 648 -Alcance parcial BrasilxColômbia. Decreto n.o99, de 16 de abrilde 1991. 744 BrasilxEquador. Decreto n.o67, de 18 de marçode 1991. 653 Alimentação BrasilxOrganização dasNações Unidas paraAlimentação e Agricultura (FAO). Decreto n,o54, de 8 de marçode 1991. 615 -Cartarogatória BrasilxFrança. DecretoLegislativo n.O100,de 16 de abrilde 1991. 745 -Complementação econômica BrasilxArgentina. Decreto n.o60,de 15 de marçode 1991. 637 Decretonf93, de 15 de abrilde 1991. 738 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar./abr. 1991.1024 Pég. Cooperação científica Brasil, Argentina, Colômbia, México, Paraguai, Peru.Uruguai, Venezuela eEquador. Decreto n.O91, de 15 de abrilde 1991. 736 BrasilxJapão. Decreto n.O71, de 26 de marçode 1991. 657 BrasilxMarrocos. Decreto nP65,de18demarçode1991. 651 BrasilxPaquistão. Decreto n~83. de 8 de abrilde1991. 726 BrasilxSuriname. Decreto n~68, de 21 de marçode 1991. 654 Cooperação cultural eeducacional Brasil, Argentina, Colômbia;' México, Paraguai, Peru,Uruguai, Venezuela eEquador. Decreto n."91,de15 deabrilde 1991. 736 Cooperação técnica BrasilxMarrocos. Decreto n."65,de18demarçode1991. 651 BrasilxSuriname. Decreto n."68, de 21 de marçode1991. 654 -Cooperação tecnológica BrasilxJapão. Decreto n.O71,de26demarçode1991...._. . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . 657 BrasilxMarrocos. Decreto n.O65,de18demarçode1991. ,.... 651 BrasilxPaquistão. Decreto n."83, de 8 de abrilde 1991. 726 Cooperação sanitária fronteirlca BrasilxVenezuela. Decreto n.O59,de14demarçode1991. Entorpecente BrasilxGuiana. Decreto n.O56,de12demarçode1991.637 632 BrasilxSuriname. Decreto n."96, de 16 de abrilde 1991. 741 Imposto derenda BrasilxHungria. Decreto n?53, de 8 demarçode 1991. 614 Indústria BrasilxArgentina. Decreto n."73,de26demarçodê1991. 658 Decreto n?94,de16deabrilde1991. 739 Col.LeisRep.Fede.Brasil, Brasília, 183(21:981~1028, mar./abr. 1991.649 657655 7271025 Pag. -Indústria eletrônica Brasil,Argentina, MéxicoeUruguai. Decreto n.o63,de15demarçode1991. Indústria química Brasil,Argentina eMéxico. Decreto n:'69,de21demarçode1991. Navegação Marítima Comercial BrasilxBulgária. Decreto n.o72, de 26 de marçode 1991. TRATADO COMERCIAL -BrasilxCaboVerde. Decreto no"57,de12demarçode1991. 633 -Indústria BrasilxMéxico. Decreto 0.090,de15deabrilde 1991..._......................... 735 -Indústria demaquinas deescritório Brasil,Argentina eMéxico. Decreto n.o89, de 15 de abrilde 1991. 734 -Indústria deóleo Brasil,Argentina eMéxico. Decreto 0.081, de 8 deabrilde 1991. 724 -Indústria derefrigeração ear-condicionado BrasilxArgentina. Decreto n."82,de8deabrilde1991. 725 Indústria eletrônica BrasilxMéxico. Decreto n!'92,de15 deabrilde1991. oo oooo oo. ooo o' o 737 Indústria química Brasil,Argentina, Chile,México eUruguai. Decretonr64, de 15 de marçode 1991 (publicado noDOde 18 de marçode19911..oo ooooo ..o"oo oo o ..ooo o 650 (Retificado noDOde25demarçode1991). 954 Indústria químico-farmacêutica Brasil,Argentina eMéxico. Decreto n.O84, de 8 de abrilde 1991. Paísesemdesenvolvimento. DecretoLegislativo n?98,de25demarçode1991. 743 -Protocolo BrasilxRomênia. Decreto n.o52, de 8 de marçode 1991. o.oooo o 613 Setordemáquinas estatísticas eanálogas Brasil,ChileeMéxico. Decreto n!'88,de15deabrilde1991. oooo oo o ..oo. 733 Col.LeisRep.FedoBrasil,Brasília, 183(2):981-1028, mar.Zabr. 1991.1026 Pág. TRATADO DAANTÁRTIDA -Promulgação. Decreto n."66. de 18 demarçode1991. TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA11~REGIÁO JuntadeConciliação eJulgamento BoaVista(RR). (61)Decreto de 25 de .abrilde1991. . TRIBUTAÇÁO LeiComplementar n."65, de 15 de abrilde 1991. TVCARIOBA COMUNICAÇOES LTDA. Radiodifusão Concessão Americana (SP). Decreto Legislativo n."95, de 21 demarçode 1991. TVMINAS SULLTDA. Radiodifusão Concessão Varginha (MG). Decreto Legislativo n~65.de12demarçode1991. u UNIVERSIDADE -Criação Legislação -Alteração. Decreto n."49, de 5 demarçode 1991. Regulamentação. Decreto n." 105,de 25 de abrilde 1991.652 942 509 587 567 610 789 738UNIVERSIDADE DOOESTE PAULISTA (UNOESTEI Radiodifusão Concessão Presidente Prudente (SP). DecretoLegislativo n."93, de 21 demarçode1991. URUGUAI Tratado Cooperação científica, cultural eeducacional Brasil,Argentina, Colômbia, México, Paraguai, Peru,Venezuela e Equador. Decreto n.'91,de15deabrilde 1991. 736 Indústria eletrônica. Brasil,Argentina eMéxico. Decreto n.o63, de 15 de marçode 1991. 649 cer.LeisRep.Fed.Brasil,Brasflia, 183(2):981-1028, mar./abr. 1991.1027 Pág. Tratado comercial Indústria química Brasil,Argentina. ChileeMéxico. Decreto n.o64, de 15 demarçode 1991 (publicado noDOde 18de marçode 1991), 650 (Retificado noDOde 25 de marcode 1991). 954 UTILIDADE PÚBLICA Associação deIntegração SocialdeBrasília Brasília (DF). (54)Decreto de19deabrilde 1991. 934 Associação dePromoção doMenor PousoAlegre(MG). (48)Decreto de 15 de abrilde1991. 925 Associação deProteção eAssistência àMaternidade e àInfância deAdamantina Adamantina (SP). (48)Decreto de15deabrilde 1991. 925 Associação deProteção eAssistência àMaternidade eàInfância deConde Conde(PB). (54)Decreto de 19 de abrilde1991. 934 Associação Hospital deCaridade deTrêsPassos TrêsPassos (RS). (48)Decretode15deabrilde1991. 925 CentrodeApoioaAtividades Econômicas Informais AnaTerra PortoAlegre(RS). (48)Decreto de15deabrilde1991. .... ... ....... ..... 925 CentrodeRecuperação Infantil RiodeJaneiro (RJ). (54)Decreto de19deabrilde1991. 934 Conferência NossaSenhora Aparecida -Associação SãoVicente dePaulo Viradouro (SP). (48)Decreto de15deabrilde1991. 925 -CrecheSantaRitadeCássiadeAmparo Amparo (SP). (48)Decreto de15demarçode1991. 925 Departamento deAssistência aoPequeno Trabalhador Paracatu (MG). (48)Decreto de15deabrilde1991. 925 Fundação MuseudoHomem Americano SãoRaimundo Nonato (PI). (48)Decreto de15deabrilde1991. 928 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(2):981-1028, mar.labr. 1991,.1028 Pég. Fundação Theodoreto Souto SãoCarlos(SP). (54)Decreto de 19deabrilde 1991. ....... ... 934 Irmandade deSantaCasadeMisericórdia dePaulodeFaria SãoPaulo(SP). (48)Decreto de 15deabrilde 1991. 925 ObraSocialMariaEugênia Teresópolis (RJ). (54)Decreto de19deabrilde 1991. ... 934 SantaCasadeMisericórdia deCatalão Catalão (GO). (54)Decreto de19deabrilde 1991. . ............ ................. 934 ServiçoAuxiliar deVoluntários Brasília (DF). (48)Decreto de15deabrilde 1991. 925 Sociedade Hospitalar Beneficente deMarau Marau(RJ). (54)Decreto de19deabrilde 1991. 934 v VENEZUELA Tratado Cooperação científica, cultural eeducacional Brasil,Argentina, Colômbia, México, Paraguai, Peru,Uruguai e Equador. Decreto n,o91, de 15 de abrilde 1991. 736 Cooperação sanitária Ironteiriça. Decreto n.O59, de 14 demarçode 1991. 637 Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(2):981-1028, mar.labr. 1991.Imprensa Nacional SIG, Quadra 6, Lote 800 70604 Brasília, DistritoFederalImprensa Nacionai Coleção dasLeis daRepública Federativa doBrasil Volume 183 -Número 3 maio/junho - 1991 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, v.183, n.3, p. 1029-1493, maio/jun. 1991.Imprensa Nacional SIGQ. 06 - Lote800 70.604Brasília, DF Telefone: (0611321-5566 Responsabilidade Editorial Divisão deEditoração Tiragem: 1.000exemplares Coleção dasLeisdaRepública Federativa doBrasil.v.I(1808­ Brasília. Imprensa Nacional. 1808- Bimestral Trimestral (1938-1988) Anual(1808·1937) Variação dotitulo:Colleccão dasLeisdoBrazileColleccão dasDecisões doGoverno doBrazil(1808-1821); Col1ecção dasLeisdoImpér-io doBrazile Collecção dasDecisões doGoverno doImpêrio do Braz.il (1822-1889); Decre­ tosdoGoverno Provisório eDecisões doGoverno Provisório daRepública dosEstados Unidos doBrazil(1889·1891); Decisões doGoverno daRepública dosEstados Unidos doBrazil(1891):Collecção dasLeisdaRepública dos Estados Unidos doBrazil(1892-1936): Coleção dasLeisdaRepública Federa­ tivadoBrasil(1937-1939); Coleção dasLeis(1939-1988). ISSN0103-3646 1.Legislação -Periódicos ~Brasil.I.Brasil.Leis.decretos, etc.n. Brasil.Imprensa Nacional. CDDireito(3.ed.) 340.0981SUMÁRIO NOTA DO EDITOR LEISCOMPLEMENTARES . . ~IS.............. . . MEDIDAS PROVISÚRIAS . . DECRETOS LEGISLATIVOS . RESOLUÇÕES .. . ATODECLARATÚRIO . DECRETOS .. Decretos NãoNumerados .1029 1035 1091 1107115311691171 1304 REPUBLICAÇÕES Resolução . Decreto NãoNumerado .1391 1392 ......................... 1395 ..........14021402 1405 .............. 1407 1431iNDICE CRONOLÚGICO iNDICE DEASSUNTOSRETIFICAÇÕES Lei Resoluções . Decretos.. . . Decretos NãoNumerados .....NOTADOEDITOR Em1991manteve-se naColeção dasLeisasmodificações jáintro­ duzidas, com ointuitodefazercom que aobracumpra cadavezme­ lhoroseupropósito. ComaediçãodoDecreto n~100.000, de 11dejaneirode1991,os de­ cretospassaram aternovanumeração comonúmero 1.Apartirdeste ato,também existirão decretos nãonumerados. comousemementa. Paraefeitodeindexação, adotou-se umnúmerofictícioparaosdecre­ tosnãonumerados e osdecretos semementatrarão,noindiceCronoló­ gico,entrecolchetes, oassunto aquesereferem. Quantoaosdemaisatos,tantodoLegislativo quantodoExecutivo. nãohouvequalquer alteração, permanecendo opadrãoeditorial da ColeçãodasLeis. Dessaformaprocurou-se tornaraconsulta denossosleitoresmais ágileeficiente. Brasília, junhode 1991.LEISCOMPLEMENTARES LEICOMPLEMENTAR N?66,DE12DEJUNHO DE1991 Dispõesobre Bcomposição doConse­ lhoDeliberativo daSuperintendência do Desenvolvimento doNordeste (Suâene}. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta eeusanciono aseguinte leicomplementar: Art.1?OConselho Deliberativo daSuperintendência do Desenvolvimento doNordeste (Sudene), autarquia federalinsti­ tuídapelaLein?3.692111,de15dedezembro de1959,passaater aseguinte composição: I -representantes dosGovernos dosEstados situados naáreadeatuação daSudene; II-umrepresentante decadaumdosseguintes Ministé- rios: a)daEducação; bldaSaúde; c)daEconomia, Fazenda ePlanejamento; d)daAgricultura eReforma Agrária; e)daInfra-Estrutura; f)daAçãoSocial; (1)Coleção dasLeis.RiodeJaneiro, (8):44,out./dez. 1959. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1029-1034, maio/jun. 1991.1030 III- oSecretário doDesenvolvimento Regional daPresi- dênciadaRepública; IV o Superintendente daSudene; V oPresidente doBancodoNordeste; VIumrepresentante dasclasses produtoras; VIIumrepresentante dasclassestrabalhadoras. §I?Orepresentante dasclasses produtoras eseurespecti· vosuplente serãoindicados, emlistatr'íplice, pelasConfedera­ çõesNacionais daIndústria, doComércio e daAgricultura. §2?Orepresentante dasclasses trabalhadoras eseures­ pectivo suplente serãoindicados, emlistatríplice, pelasConfe­ derações Nacionais dosTrabalhadores naIndústria, noComér­ cioenaAgricultura. §3?Osrepresentantes dasclasses produtoras etrabalha­ doraseseusrespectivos suplentes terãomandato deumanoe serãodesignados peloSecretário doDesenvolvimento Regional, porindicação dasrespectivas confederações, escolhidos median­ terodízio, dentrefiliadosàsfederações sediadas naáreade atuação daSudene. §4? OPresidente daRepública poderádesignar membros eventuais, conforme anatureza damatéria aserapreciada pelo conselho. Art.2?Todososconselheiros ouseusrepresentantes terão direitodevoto. Art.3? APresidência doConselho seráexercida peloSe­ cretário doDesenvolvimento Regional. Art.4?Estaleicomplementar entraemvigornadatade suapublicação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 12dejunhode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública'. Fernando Collor JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1029-1034, maio/jun. 1991.1031 LEICOMPLEMENTAR N?67,DE13DEJUNHO DE1991 Dispõesobreacomposição doConse­ lhoDeliberativo daSuperintendêncía do Desenvolvimento daAmazônia (Sudam). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta e eusanciono aseguinte leicomplementar: Art.I?OConselho Deliberativo daSuperintendência do Desenvolvimento daAmazônia (Sudam), autarquia federalinsti­ tuídapelaLein?5.173111, de 27deoutubro de 1966, passaatera seguinte composição: I -representantes dosGovernos dosEstados situados naáreadeatuação daSudam; 11~umrepresentante decadaumdosseguintes Minis- térios: a)daEducação; b)daSaúde; c)daEconomia, Fazenda ePlanejamento; d)daAgricultura eReforma Agrária; e)daInfra-Estrutura; f)daAçãoSocial; lU- oSecretário doDesenvolvimento Regional daPre­ sidência daRepública; IV -umrepresentante daSecretaria deAssuntos Estra­ tégicosdaPresidência daRepública; V - oSuperintendente daSudam; VI-umrepresentante dasclasses produtoras; VU-umrepresentante dasclassestrabalhadoras; VIU-oPresidente doBancodaAmazônia S.A.(Basa). §I?Orepresentante dasclasses produtoras eseurespecti­ vosuplente serãoindicados, emlistatríplice, pelasConfedera­ çõesNacionais daIndústria, doComércio e daAgricultura. (1)Coleção dasLeis.Brasília. (7):322,out./dez. 1966. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1029-1034, maio/jun. 1991.1032 §2?Orepresentante dasclassestrabalhadoras eseures­ pectivo suplente serãoindicados, emlistatríplice. pelasConfe­ deraçõesNacionais dosTrabalhadores naIndústria, noComér­ cioenaAgricultura. §3?Osrepresentantes dasclassesprodutoras etrabalha­ doraseseusrespectivos suplentes terãomandato de umanoe serãodesignados peloSecretário doDesenvolvimento Regional, porindicação dasrespectivas confederações, escolhidos, me­ diantesistema derodízio, dentrefiliados àsfederações dascate­ goriassediadas naáreadeatuação daSudam. §4?OPresidente daRepública poderádesignar membros eventuais, conforme anatureza damatéria aserapreciada pelo conselho. Art.2?Todososconselheiros ouseusrepresentantes terão direitodevoto. Art.3?APresidência doConselho seráexercida peloSe­ cretário doDesenvolvimento Regional. Art.4?Estaleicomplementar entraemvigornadatade suapublicação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 13dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho LEICOMPLEMENTAR N?68,DE13DEJUNHO DE1991 Dispõe sobreacomposição doConse­ lhodeAdministração daSuoerintendéncie daZonaFrancadeManaus (Sutremel, OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta eeusanciono aseguinte leicomplementar: Art.I?OConselho deAdministração daSuperintendência daZonaFrancadeManaus (Suframa}, autarquia federalinsti- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3);1029-1034, maio/jun. 1991.1033 tuídapeloDecreto-Lei n"28811),de28defevereiro de1967,pas­ saateraseguinte composição: I -representantes dosGovernos dosEstados doAma­ zonas,Acre,Roraima eRondônia, bemcomoosPrefeitos das respectivas capitais; 11 -umrepresentante decadaumdosseguintes Minis- térios: a)daEconomia, Fazenda ePlanejamento; b)daAgricultura eReforma Agrária; c)daInfra-Estrutura; III- oSecretário doDesenvolvimento Regional daPre­ sidência daRepública; IV-umrepresentante daSecretaria deAssuntos Estra­ tégicosdaPresidência daRepública; V oSuperintendente daSuframa; VIoPresidente doBancodaAmazônia S.A.(Basa); VIIumrepresentante dasclassesprodutoras; VIII umrepresentante dasclassestrabalhadoras. §I?Orepresentante dasclassesprodutoras eseurespecti­ vosuplente serãoindicados, emlistatríplice, pelasConfedera­ çõesNacionais daIndústria, doComércio edaAgricultura. §2?Orepresentante dasclassestrabalhadoras eseures­ pectivo suplente serãoindicados, emlistatríplice, pelasConfe­ derações Nacionais dosTrabalhadores naIndústria, noComér­ cioenaAgricultura. §3?Osrepresentantes dasclassesprodutoras etrabalha­ doraseseusrespectivos suplentes terãomandato deumanoe serãodesignados peloSecretário doDesenvolvimento Regional, porindicação dasrespectivas confederações, escolhidos, me­ diantesistema derodízio, dentrefiliados àsfederações dasres­ pectivas categorias sediadas naáreadeatuação daSuframa. Art.2?Todososconselheiros ouseusrepresentantes terão direitodevoto. Art.3?APresidência doConselho seráexercida peloSe­ cretário doDesenvolvimento Regional. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (1):492,ian.vmar. 1967. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1029·1034, maio/jun. 1991.1034 Art.4?Estaleicomplementar entraemvigornadatade suapublicação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 13dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(31:1029-1034. maio/Iun. 1991.LEIS LEIN?8.088,DE31DEOUTUBRO DE1990 (') Partesvetadas peloPresidente daRe­ pública e'mantidas peloCongresso Nacio­ nal, doProjetoquesetransformou naLei n?8.088,de31deoutubro de 1990, que "dispõe sobreaatualização doBônusdo Tesouro Nacional e dosdepósitos depou­ pançaedáoutrasprovidências». OPresidente doSenado Federal: FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL manteve, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, noster­ mosdo§7?doart.66daConstituição, promulgo asseguintes partesdaLein?8.088,de31deoutubro de1990: (Art.5?Nasoperações decrédito rural,Iastreadas emrecursos nãooriundos dedepósitos decaderneta de poupança rural,poderá omutuário optarpelaatualização monetária dosaldodevedor erespectivas prestações, nos mesesdeabrilemaiode1990,combasenavariação, em relaçãoaomêsanterior, dovalornominal doBônusdoTe­ souroNacional (BTN). Art.6?Nasoperações decréditorural,lastreadas em recursos oriundos dedepósitos decaderneta depoupança rural,poderá omutuário optarpelaatualização monetária dosaldodevedor erespectivas prestações, nomêsdeabril de1990,peloacréscimo desetenta equatrovírgulaseispor cento,enomêsdemaiode1990,pelavariação dovalorno- (*)Estalei foipublicada originalmente noDOde1.11.1990 (v.Coleção das Leis.Brasília, 182(5):2900, set./out. 1990). Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(31:1035-1090, maio/jun. 1991.1036 minaldoBTNdemaiode1990,emrelação aoseuvalorem abrilde1990.» Senado Federal, 14dejunhode1991. MAURO BENEVIDES LEIN?8.184,DE10DEMAIODE1991 Dispõesobreliperiodicidade dosCen­ sosDemogretícos e dosCensosEconômicos edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta eeusanciono aseguinte lei: Art.I?Aperiodicidade dosCensos Demográficos edos Censos Econômicos, realizados pelaFundação Instituto Brasi­ leirodeGeografia eEstatística (IBGE), seráfixadaporatodo PoderExecutivo, nãopodendo exceder adezanosadosCensos Demográficos e acincoanosadosCensos Econômicos. Art.2?AFundação Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística (IBGE) realizará, tendocomoreferência, oanode 1991,08seguintes censos: a)CensoDemográfico (população edomicílios); blCensoEconômico (agropecuário, industrial, comercial e deserviços). Art.3?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.4?Revoga-se aLein?4.789111, de14deoutubro de 1965 edemaisdisposições emcontrário. Brasília, 10demaiode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):37,out./dez. 1965. Co1.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035·1090, maio/jun. 1991.1037 LEIN?8.185,DE14DEMAIODE1991 Díepõe sobreaorganização judiciária doDistrito Federal edosTerritorioe. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta eeusanciono aseguinte lei: LIVRO I DaEstrutura daJustiça doDistrito Federal edosTerritórios TÍTULO I Dasdisposições Preliminares Art.I?Estaleiorganiza aJustiça doDistrito Federal e dosTerritórios eregulaofuncionamento dosseusserviços au­ xiliares. Art.2? ritórios: I II III IV V ral; VI VII VIIICompõem aJustiça doDistrito Federal edosTer- OTribunal deJustiça; OConselho daMagistratura; osTribunais doJúri; osJuízesdeDireitodoDistrito Federal; osJuízesdeDireitoSubstitutos doDistrito Fede- osJuízesdeDireito dosTerritórios; osJuízesdePazdoDístrito Federal; osJuízesdePazdosTerritórios. Art.3?ACompetência dosMagistrados, emgeral,fixar­ se-ápeladistribuição dosfeitos,alternada eobrigatória na for­ madalei. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035·1090; maio/jun. 1991.1038 TÍTULO II doTribunal deJustiça doDistrito Federal edosTerritórios CAPÍTULO I DaComposição Art.4? OTribunal deJustiça, comsedenoDistrito Fede­ ral,compõe-se devinteetrêsdesembargadores eexercesuaju­ risdição noDistrito Federal enosTerritórios. §I? OTribunal divide-se emumaSeçãoCíveleumaCri­ minaleemcincoTurmas, sendotrêsCíveiseduasCriminais. AsSeçõescompõem-se dosintegrantes dasTurmas, observadas asrespectivas áreasdeespecialização eserãopresididas pelo Vice-Presidente, quenãoexercerá asfunções deRelator eRevi­ SOf. §2?APresidência daTurmaseráexercida pelosistema derodízio, naformafixadapeloRegimento Interno. §3? OPresidente, oVice-Presidente e oCorregedor inte­ gramoTribunal Pleno,semexercerem asfunções deRelator e Revisor, votando oprimeiro apenas noscasosdeempate ou quando ojulgamento depender dequorum qualificado paraa apuração doresultado. §4?ORegimento Interno estabelecerá oscasosemqueo Presidente terávotonasquestões administrativas. Art.5? OPresidente, oVice-Presidente e oCorregedor se­ rãoeleitosporseuspares,naformadaLeiOrgânica daMagis­ traturaNacional eparaumperíodo dedoisanos,vedada aree­ leição. Parágrafo único. Vagando oscargosdePresidente, Vice­ Presidente ouCorregedor, realizar-se-ánovaeleiçãoparacom­ pletaromandato, salvosefaltarem menosdeseismesespara seutérmino, casoemqueasubstituição doPresidente seráfeita peloVice-Presidente e adeste QUdoCorregedor peloDesembar­ gadormaisantigo,observado odisposto noparágrafo únicodo art.102daLeiComplementar n:' 35111,de14demarçode1979. (1)Coleção
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dasLeis.Brasília, (1):3,jan.Zmar , 1979. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maío/fun. 1991.1039 Art.6?Asubstituição deDesembargador processar-se-á naformadaLeiOrgânica daMagistratura Nacíonal. Parágrafo único. Aconvocação deJuízesfar-se-á dentre osJuízesdeDireitodoDistrito Federal, nostermosdaLeiOr­ gânicadaMagistratura Nacional. Art.7?Nãopoderão terassento namesmaTurmadoTri­ bunaldeJustiça Desembargadores cônjuges ouparentes emli­ nharetaoucolateral, inclusive porafinidade, atéoterceiro grau. CAPÍTULO II DaCompetência SeçãoI DaCompetência doTribunal deJustiça Art.8?Compete aoTribunal deJustiça: I -processar ejulgaroriginariamente: a)noscrimescomuns e deresponsabilidade. ressalvada a competência daJustiça Eleitoral edoTribunal doJúri,os Go­ vernadores dosTerritórios, oVice-Governador doDistrito Fe­ derale osSecretários doGoverno doDistrito Federal e osdos Governos dosTerritórios; b)noscrimescomuns ederesponsabilidade, osJuízesde DireitodoDistrito Federal eTerritórios e osJuízesdeDireito Substitutos, ressalvada acompetência daJustiçaEleitoral; c) osmandados desegurança eoshabeasdatacontraatos doPresidente doTribunal edequalquer deseusórgãosemem­ bros;doProcurador-Geral daJustiçadoDistrito Federal eTer­ ritórios; dosJuízesdoDistrito Federal eTerritórios; doGover­ nadordoDistrito Federal; doTribunal deContas doDistrito Federal edequalquer deseusmembros; dosSecretários deGo­ vernodoDistrito Federal; dosGovernadores dosTerritórios e deseusSecretários; d)oshabeas corpus, quando oconstrangimento apontado provierdeatodequaisquer dasautoridades indicadas naalínea anterior, excetooGovernador doDistrito Federal; CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maío/jun. 1991.1040 e)osmandados deinjunção, quando aelaboração da nor­ maregulamentadora foratribuição deórgão,entidade ouautori­ dadedoDistrito Federal, querdaadministração diretaquerda indireta; f)osconflitos decompetência entreórgãosdopróprio Tri­ bunal; g)asaçõesrescisórias easrevisões criminais de seus' julga- dos; h)ospedidos deuniformização desuajurisprudência; i)osembargos infringentes dosseusjulgados; j)osembargos declaratórios aseusacórdãos; 1)asreclamações formuladas pelaspartesepeloMinistério Público, noprazodecincodias,contraatoouomissão deJuiz dequenãocaibarecurso ouque,importando em erro de proce­ dimento, possacausardanoirreparável oudedifícilreparação; m)asrepresentações porindignidade paraoOficialato da PolíciaMilitareCorpodeBombeiros doDistrito Federal eTer­ ritórios; II-julgarasargüições desuspeição eimpedimento opostas aosMagistrados e aoProcurador-Geral; In-julgarosrecursos eremessas deofíciorelativos a decisões proferidas pelosJuízesdeDireitodoDistrito Federal e Territórios; IV -julgaraexceção daverdade noscasosdecrime contraahonraemqueoquerelante tenhadireitoaforopor prerrogativa dafunção; V -julgarosrecursos dasdecisões dosmembros do Tribunal noscasosprevistos nasleisdeprocesso e emseuRe­ gimento Interno; VI -executar assentenças queproferir, nascausasde suacompetência originária, podendo delegar aosJuízesde pri­ meirograuaprática deatosnãodecisórios; VII-aplicarassanções disciplinares aosMagistrados; decidir, paraefeitodeaposentadoria, sobresuaincapacidade físicaoumental, bemComoquantoàdisponibilidade e àremo­ çãocompulsória deJuizdeDireito; VIII~demitir eaplicarpunições aosfuncionários inte­ grantesdosserviços auxiliares doTribunal deJustiça; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1041 IX-indicar aoPresidente doTribunal, paranomea­ ção,oscandidatos aprovados emconcurso paraingresso na Ma­ gistratura. semprequepossível emlistatríplice; X -elaborar listatríplice paraopreenchimento das vagascorrespondentes aoquinto reservado aosadvogados e membros doMinistério Público, bemcomoparaaescolha dos advogados quedevemintegrar oTribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado odisposto noart.94daConstitui­ çãoFederal; XI-elegerosDesembargadores eJuízesdeDireito quedevemintegrar oTribunal Regional Eleitoral doDistrito Federal; XII-indicaraoPresidente doTribunal oJuizquede­ vaserpromovido porantigüidade, elaborar alistatríplice, sem­ prequepossível, parapromoção pormerecimento eautorizar permutas; XIII-designar JuizDiretordoForodasCircunscrições doDistrito Federal edasCircunscrições dosTerritórios, cujas atribuições serãofixadas peloTribunal; XIV-elaborar oRegimento Interno doTribunal esua Secretaria edasSubsecretarias daJustiçadosTerritórios; XV-conceder fériaselicenças aosMagistrados eaos funcionários daSecretaria doTribunal, bemcomorelevarejus­ tificarsuasfaltas; XVI-organizar osserviços auxiliares, provendo-os de cargos,naformadalei. XVII-decidirsobrematéria administrativa pertinente à organização e aofuncionamento daJustiça doDistrito Federal edosTerritórios; XVIII-organizar erealizar osconcursos paraoingresso naMagistratura doDistrito Federal edosTerritórios; XIX-designar JuizDiretordaSubsecretaria daJusti­ ça, emcadaumadasCapitais dosTerritórios, definindo suas atribuições; XX-organizar erealizar concursos públicos para pro­ vimento doscargosdeservidores deprimeiro graudejurisdi­ ção; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035·1090, maio/jun. 1991.1042 XXI-exercerasdemaisatribuições quelhesãoconferi­ daspelaConstituição ouporlei,inclusive proporaoCongresso Nacional afixação dosvencimentos deseusmembros, dos Juízesedosserviços auxiliares, bemcomoreformas ealtera­ çõesdaLeideOrganização Judiciária doDistrito Federal eTer­ ritórios; XXII-proporaoPoderExecutivo oRegimento deCus­ tasdasServentias Judiciais avigernoDistrito Federal eTerri­ tórios; XXIII-designar, semprejuízo desuasfunções, atédois JuízesdeDireito paraAssistentes daPresidência doTribunal e atéquatroJuízesdeDireitoparaAssistentes doCorregedor de Justiça aelespodendo serdelegadas funções correicionais em cartórios judiciais eextrajudiciais. §"I?Oprocedimento dasreclamações dequetrataaalínea 1doincisoIdesteartigoseráregulado peloRegimento Interno, podendo oRelatorsuspender aexecução doatoimpugnado por prazonãosuperior asessenta dias. §2?Naautorização pararemoção, oTribunal, considera­ do ointeresse público, poderá indicar um sónome,aindaque paramaisdeumavaga. SeçãoII DaCompetência dasTurmas Art.9?ORegimento Interno doTribunal disporá sobrea competência doPlenário, dasSeçõesedasTurmas, observadas asrespectivas especializações e odisposto na LeiOrgânica da Magistratura Nacional. SeçãolII DaCompetência doConselho daMagistratura Art.10. OConselho daMagistratura, integrado obrigato­ riamente peloPresidente, peloVice-Presidente epeloCorrege­ dor,terácomposição ecompetência fixadas peloRegimento In­ terno. Parágrafo único.Nosperíodos deparalisação dostraba­ lhosdoTribunal, oConselho exercerá asfunções jurisdicionais quelheforemconferidas peloRegimento Interno. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1035-1090. maio/jun. 1991.1043 SeçãoIV DaCompetência doPresidente Art.11. OPresidente dirigeostrabalhos doTribunal, cabendo-lhe representar oPoderJudiciário doDistrito Federal eTerritórios esuasrelações comosoutrosPoderes eautorida­ deseterásuacompetência definida noRegimento Interno. SeçãoV DaCompetência doVice-Presidente Art.12.Compete aoVice-Presidente doTribunal deJusti­ çadoDistrito Federal edosTerritórios substituir OPresidente emsuasfaltaseimpedimentos, bemcomopraticar atosquelhe forematribuídos emleiounoRegimento Interno. Parágrafo único.OVice-Presidente serásubstituído em suasfaltaseimpedimentos naformaquedispuser oRegimento Interno. SeçãoVI DaCompetência doCorregedor Art. 13. Compete aoCorregedor asupervisão e oexercício dopoderdisciplinar. relativamente aosserviços forenses, na formadoRegimento Interno, emprimeiro graudejurisdição, semprejuízo doqueédeferido àsautoridades demenorhierar­ quia.ORegimento Interno disporá sobresuacompetência. §I?OCorregedor poderádelegar aJuízesarealização de correição nasserventias e apresidência deinquéritos. adminis­ trativos, salvoparaapurarapráticadeinfração penalatribuída aJuiz,semprejuízo dodisposto noincisoXXIIIdoart.8?des­ talei. §2?Acorreição geraldosTerritórios seráfeitapessoal­ mentepeloCorregedor eabrangerá, nomínimo, emcadaano',a metadedasCircunscrições nelesexistentes, de forma quenofi­ naldobiênioestejam todasinspecionadas. §3?OCorregedor serásubstituído emsuasfaltaseimpe­ dimentos naformaquedispuser oRegimento Interno. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1035-1090, maio/jun. 199~.1044 CAPÍTULO III DoProcedimento eJulgamento doTribunal Art.14. ORegimento Interno disciplinará oprocedimento e ojulgamento dosfeitospeloTribunal, obedecido odisposto na leiprocessual enestalei. Art.15.Apósadistribuição eatéainclusão empautapa­ rajulgamento, oRelator presidirá oprocesso, determinando a realização dediligências queentender necessárias. Parágrafo único. Verificando oRelatorqueacompetência paraacausaé deoutroórgão,encaminhará osautospordespa­ choàredistribuição. Art. 16. Nasaçõescriminais dacompetência originária do Tribunal, ojulgamento far-se-á emsessãosecreta, obedecido o disposto noincisoIXdoart.93daConstituição Federal. Parágrafo único.Dadecisão, queserálavrada peloautor doprimeiro votovencedor. constarão osrespectivos fundamen­ tos. TÍTULO III DoPrimeiro GraudeJurisdição noDistrito Federal CAPÍTULO I DaComposição edaCompetência Art.17. AMagistratura dePrimeiro GraudoDistrito Fe­ deraleTerritórios compõe-se deJuízesdeDireitoeJuízesde DireitoSubstitutos emnúmero constante doAnexoIdestalei, comjurisdição emtodooDistrito Federal ecompetência nos termosdoart.19. Art.18. AJustiça dePrimeiro GraudoDistrito Federal compreende: I -Varascomcompetência emtodooterritório do Dis­ tritoFederal: a)oitoVarasdeFazenda Pública; b)umaVaradaInfância edaJuventude; Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1035-1090, maio/fun. 1991.1045 c)umaVaradeExecuções Criminais; diumaVaradeFalências eConcordatas; elumaVaradeRegistros Públicos ePrecatórias; f)umaVaradeAcidentes doTrabalho; g)quatroVarasdeEntorpecentes eContravenções Penais; II -Circunscrição Especial Judiciária deBrasília: a)vinteecincoVarasCíveis; b)seteVarasdeFamília; c)umaVaradeÓrfãoseSucessões; diumTribunal doJúri; e)dezVarasCriminais; f)trêsVarasdeDelitosdeTrânsito; III-Circunscrição Judiciária deTaguatinga: a)cincoVarasCíveis; bIquatroVarasdeFamília, ÚrfãoseSucessões; c)umTribunal doJúri; d)cincoVarasCriminais; IV -Circunscrição Judiciária doGama: a)duasVarasCíveis; blumaVaradeFamília, ÓrfãoseSucessões; c)duasVarasCriminais; d)umaVaradoTribunal doJúriedosDelitosdeTrânsito; V -CircunscriçãoJ udicária deSobradinho: a)duasVarasCíveis; b)umaVaraCriminal, doTribunal doJúriedosDelitosde Trânsito; VI -Circunscrição Judiciária dePlanaltina: a)umaVaraCível; b)umaVaraCriminal, doTribunal doJúriedosDelitosde Trânsito; VII-Circunscrição Judiciária deBrazlândia: aiumaVaradeCompetência Geral; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1046 VIII-Circunscrição Judiciária deCeilândia: a)trêsVarasCíveis; b)quatroVarasdeFamilia, ÓrfãoseSucessões; c)cincoVarasCriminais; d)umTribunal doJúri. §1?AsVarasdamesmaespecialidade obedecerão anu­ meração ordinal. §2~Asáreasdejurisdição dasCircunscrições deBrasília, Taguatinga, Gama,Sobradinho, Planaltina, Brazlândia eCei­ lândíacorrespondem àsdasrespectivas Regiões Admimstrati­ vasdoDistrito Federal, compreendendo-se asdoNúcleo Ban­ deirante, Paranoá, Guará eCruzeiro naCircunscrição de Brasília e adeSamambaia nadeTaguatinga. CAPÍTULO II DosJuízesdeDireito Art.19.AosJuízesdeDireito cabe,alémdeprocessar e julgarosfeitosdesuacompetência: I -inspecionar osserviços cartorários, informando. se­ mestralmente, aoCorregedor oresultado dasinspeções; II-aplicar aosservidores quelhessejamsubordinados penalidades disciplinares quenãoexcedam atrintadiasdesus­ pensão; III-designar serventuários parasubstituição eventual de titulares; IV -indicar ànomeação oDiretor darespectiva Secreta- ria. CAPÍTULO III DoTribunal doJúri Art.20.OsTribunais doJúriterãoaorganização e acom­ petência estabelecidas noCódigodeProcesso Penal. Art.21.AoJuizPresidente doTribunal doJúricompete: Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília. 183(3):1035·1090, maio/jun. 1991.1047 I -processar osfeitosdacompetência doTribunal do Júri,aindaqueanteriores àpropositura daaçãopenal,atéjul­ gamento final; II -processar ejulgarhabeas corpus, quando ocrime atribuído aopaciente fordacompetência doTribunal doJúri; III-exercer asdemais atribuições previstas nasleispro­ cessuais. Parágrafo umco, JuntoacadaTribunal doJúrioficiará, semprequepossivel, umJuizdeDireitoSubstituto, queterá competência parainstrução dosprocessos semprejuízo deou­ trasatribuições quelhesejamcometidas peloTitulardaVara. Art.22.AosJuízesdasvarasCriminais compete: I -processar ejulgar 08feitoscriminais dacompetência doJuizsingular, ressalvada adosJuízesespecializados; 11-praticar atosanteriores àinstauração doprocesso, deferidos aosJuízesdePrimeiro Graupelasleisprocessuais pe­ nais. Art.23.AosJuízesdasVarasdeEntorpecentes eContra­ venções Penaiscompete: I -processar ejulgarosfeitosrelativos aentorpecentes ousubstâncias capazes dedeterminar dependência físicaou psíquica eoscomelesconexos, ressalvada acompetência do Tribunal doJúri; II-decretar interdições, internamento equaisquer medi­ dasdenatureza administrativa previstas nalegislação pertinen­ te; 111-baixaratosnormativos, visando àprevenção, assis­ tênciaerepressão, relacionados comamatéria desuacompe­ tência; IV -fiscalizar osestabelecimentos públicos ouprivados, destinados àprevenção erepressão dastoxicomanias e àassis­ tênciaerecuperação detoxicômanos, baixando osatosquese fizerem necessários; V -processar ejulgarascausasrelativas àscontraven­ çõespenais,salvoquando conexas cominfração dacompetência deoutraVara. Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1048 SeçãoI DasVarasdeDelitosdeTrânsito Art.24.AosJuízesdasVarasdeDelitosdeTrânsito com­ peteprocessar ejulgarosfeitosrelativos alesõescorporais cul­ posasehomicídios culposos decorrentes deacidentes detrânsi­ to,salvoquando conexos comcrimeparacujojulgamento seja competente outraVara. SeçãoII DaVaradeExecuções Criminais Art.25.AoJuizdaVaradeExecuções Criminais compe- te: I -aexecução daspenasedasmedidas desegurança e o julgamento dosrespectivos incidentes; IIdecidirospedidos deunificação oudedetração das penas; IIIhomologar asmultasaplicadas pelaautoridade poli- cialnoscasosprevistos emlei; IV -inspecionar osestabelecimentos prisionais eosór­ gãosdequetrataalegialação processual penal; V -expedir asnormas dequetratao§2~doart.689 do CódigoPenal; VI -prosseguir aexecução demedidas detratamento irn­ postaspeloJuizdeMenores, desdequeoinfrator tenhacomple­ tadodezoitoanos. CAPÍTULO IV DosJuízesCíveis SeçãoI DasVarasCíveisemGeral Art.26.AosJuízesdasVarasCíveiscompete processar e julgarfeitosdenatureza cíveloucomercial, salvoosdecompe­ tênciadasVarasespecializadas. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1035-1090, maío/jun. 1991.1049 SeçãoII DasVarasdaFazenda Pública Art.27.AosJuízesdasVarasdaFazenda Pública compe- te: I -processar ejulgar: a)osfeitosemqueoDistrito Federal ouentidades desua administração descentralizada foremautores, réus.assistentes ouopoentes, excetuados osdefalência eosdeacidentes dotra­ balho; b)asaçõespopulares queinteressem aoDistrito Federal e àsentidades desuaadministração descentralizada; c)osmandados desegurança contraatosdeautoridade do Governo doDistrito Federal edesuaadministração descentrali­ zada. §I?Asaçõespropostas perante outrosJuízespassarão à competência dasVarasdaFazenda Pública seoDistrito Fede­ ralouentidades desuaadministração descentralizada foremad­ mitidos comolitisconsortes, assistentes, opoentes ouinterve­ nientes. §2?Osembargos deterceiros propostos peloDistrito Fe­ deralouentidades desuaadministração descentralizada serão processados ejulgados perante oJuízoondetivercursoo pro­ cessoprincipal. SeçãoIII DasVarasdeFamília Art.28.AosJuízesdasVarasdeFamília compete: I -processar ejulgar: a)asaçõesdeestado; b)asaçõesdealimentos; c)asaçõesreferentes aoregime debenseàguarda defi­ lhos; diasaçõesdepetição deherança, quando cumuladas com asdeinvestigação depaternidade; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035·1090, maio/jun. 1991.1050 11 -conhecer dasquestões relativas àcapacidade e cura­ tela,bemComodetutela.emcasosdeausência ouinterdição dospais,ressalvada acompetência dasVarasdaInfância e da Juventude, edeÓrfãoseSucessões; IH -praticar osatosdejurisdição voluntária necessários àproteção deincapazes eàguarda eadministração deseus bens,ressalvada acompetência dasVarasdaInfância e da Ju­ ventude, deÓrfãoseSucessões edeEntorpecentes; IV -processar justificação judicial amenores quenãose apresentem emsituação irregular; Vdeclarar aausência; VI -autorizar aadoçãodemaiores; VII-autorizar aadoção demenores quenãoseapresen­ tememsituação irregular. SeçãoIV DaVaradeÓrfãoseSucessões Art.29.AoJuizdaVaradeÓrfãoseSucessões compete: I -processar ejulgarosfeitosrelativos asucessões causamortis; U -processar ejulgaraarrecadação deherança jacente, bensdeausentes evagos; lU-praticar osatosrelativos àtuteladeórfãos,ressal­ vadaacompetência daVaradaInfância edaJuventude; IV-praticar osatosdejurisdição voluntária necessários àproteção deórfãoseàguarda eadministração deseusbens, ressalvada acompetência daVaradaInfância edaJuventude: V~processar ejulgarasaçõesdepetição deherança, quando nãocumuladas comas deinvestigação depaternidade. SeçãoV DaVaradeAcidentes doTrabalho Art.30.AoJuizdaVaradeAcidentes doTrabalho com­ peteprocessar ejulgaraçõesdeacidentes dotrabalho edeinde- Co1.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1035·1090, maío/fun. 1991.1051 nização dedireitocomum delesdecorrentes eresultantes dedo­ lo ouculpadoempregador, oudeseusprepostos. SeçãoVI DaVaradaInfância edaJuventude Art.31. Ao JuizdaVaradaInfância edaJuventude com­ pete: I -conhecer derepresentações promovidas peloMinis­ térioPúblico, paraapuração deatoinfracional atribuido aado­ lescente, aplicando asmedidas cabíveis; II-conceder aremissão, comoformadesuspensão ou extinção doprocesso; UI-conhecer depedidos deadoçãoeseusincidentes; IV -conhecer deaçõescivisfundadas eminteresses indi­ viduais, difusos oucoletivos afetosàcriança e aoadolescente; V -conhecer deaçõesdecorrentes deirregularidades em entidades deatendimento. aplicando asmedidas cabíveis; VI-aplicar penalidades administrativas noscasosdein­ frações contranormadeproteção àcriança ouadolescentes; VU-conhecer decasosencaminhados peloConselho Tu­ telar,aplicando asmedidas cabíveis. §1?Quando setratardecriança ouadolescente nashipó­ tesesdoart.98daLein?8.069(2),de13dejulhode1990,étam­ bémcompetente oJuizdaInfância edaJuventude paraofim de: a)conhecer depedidos deguardaetutela; b)conhecer deaçõesdedestituição dopátriopoder,perda oumodificação datutelaouguarda; c)supriracapacidade ou oconsentimento paraocasamen- to; d)conhecer depedidos baseados emdiscordância paterna oumaterna, emrelação aoexercício dopátriopoder; e)conceder aemancipação, nostermos daleicivil,quando faltarem ospais; (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4):2379, jul./ago. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1035-1090, maío/jun. 1991.1052 f)designar curador especial emcasosdeapresentação de queixaourepresentação, ou deoutrosprocedimentos judiciais ouextrajudiciais emquehajainteresses decriança ouadoles­ centes; g)conhecer deaçõesdealimentos; e h)determinar ocancelamento, aretificação e osuprimento dosregistros denascimento eóbito. §2?Compete aoJuizdaVaradaInfância edaJuventude opodernormativo previsto no art. 149 e seusincisosealíneas, daLein?8.069,de13dejulhode1990, e a direçãoadministrati­ vadaVara,especialmente: I -receber, movimentar eprestar contasdosrecursos orçamentários consignados aojuizado; 11-celebrar convênios comentidades públicas oupriva­ dasparamelhordesempenho dasatividades deproteção, assis­ tênciaevigilância demenores; IHrequisitar servidores noscasosprevistos em lei; IV -designar comissários voluntários demenores; V -conceder autorização amenores dedezoito anospara quaisquer atosouatividades emqueelasejaexigida. SeçãoVII DaVaradeRegistros Públicos ePrecatórias Art.32. Ao JuizdeRegistros Públicos ePrecatórias com­ pete: I-inspecionar osserviços acargodostebeliães eofí­ ciaisderegistros eprotestos detítulos, aplicando penasdisci­ plinares; 11-baixar atosnormativos relacionados àexecução dosserviços dasserventias extrajudiciais, ressalvada acompe­ tênciadoCorregedor; 111-ocumprimento detodasascartasprecatórias, roga­ tóriase deordem,remetidas aoDistrito Federal. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasflia, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.Art.33. pete:1053 SeçãoVIII DaVaradeFalências eConcordatas AoJuizdaVaradeFalências eConcordatas com- I -rubricar balanços comerciais; II-processar osfeitosdefalências econcordatas eas medidas cautelares quelhesforemacessórias; IH -cumprir cartasrogatórias, precatórias edeordemre­ lativasaosprocessos mencionados noincisoanterior; IV -processar ejulgarascausasrelativas acrimes fali­ mentares. CAPÍTULO V DasSubstituições Art.34. OJuizdeDireito, emsuasfaltaseimpedimentos ocasionais, ésubstituído pelodaVaradamesmacompetência e denumeração imediatamente superior. §I?OJuizdaVarademaiornumeração serásubstituído peloJuizda1~Vara. §2?OJuizdaVaradeOrfãos eSucessões serásubsti­ tuídopeloda1~VaradeFamília; odaVaradeExecuções Cri­ minais, pelodal~VaraCriminal daCircunscrição Judiciária de Brasília; odaVaradeRegistros Públicos ePrecatórias, peloda deFalências eConcordatas eestepeloda1~VaraCíveldaCir­ cunscrição Judiciária deBrasília; odaVaradeAcidentes do Trabalho, peloda2~VaraCíveldaCircunscrição Judiciária de Brasília; oJuizdoTribunal doJúri,pelodaVaradeExecuções Criminais. §3?OsJuízesdosTribunais doJúrideTaguatinga eCei­ lândiaserãosubstituídos pelosdasl~sVarasCriminais deTa­ guatinga eCeilândia, respectivamente. §4?OJuizdoTribunal doJúrieDelitos deTrânsito do Gamaserásubstituído pelodaI?VaraCriminal; oJuizdaVara deFamília, Órfãos eSucessões serásubstituído peloda1~Vara Cível. §5?OJuizdaVaraCriminal deSobradinho serásubsti­ tuídopeloda1~VaraCível. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1035-1090, maio/um. 199L1054 §6?OsJuízesdasVarasCíveleCriminal dePlanaltina substituem-se mutuamente. §7?OJuizdaVaradeCircunscrição Judiciária deBraz­ Iándiaserásubstituído pelodaEVaradecadaumadasVaras especializadas daCircunscrição Judiciária deTaguatinga, de acordocomacompetência emrazãodamatéria. CAPÍTULO VI DosJuízesdeDireitoSubstitutos Art.35.Compete aosJuízesdeDireitoSubstitutos: I~substituir eauxiliar osJuízesdeDireito, inclusive os dosTerritórios; II-efetuar adistribuição dosfeitosàsVarasdecompe­ tênciaemtodooDistrito Federal e naCircunscrição Judiciária deBrasília eaoTribunal doJúrinestasediado. §I?Daaudiência dedistribuição, queserápública eterá horário prefixado, participarão umrepresentante doMinistério Público, designado peloProcurador-Geral daJustiça, eumre­ presentante daOrdemdosAdvogados doBrasíl,SeçãodoDis­ tritoFederal. §2?Aeventual ausência domembro doMinistério Públi­ co ou do advogado nãoimpedearealização doato. §3?Emcasodemanifesta urgência. adistribuição será feitaemqualquer horário. §4?Adistribuição dosfeitosàsVarasdaCircunscrição Judiciária deTaguatinga, Gama,Sobradinho, Planaltina eCei­ lândiaseráfeitapelorespectivo DiretordoForo. Art.36. OJuizdeDireitoSubstituto, nasubstituição do JuizTitular, terácompetência plena. Art.37. OJuizdeDireitoSubstituto, designado paraau­ xiliarJuizdeDireito, terácompetência parafuncionar em quaisquer processos emcursonaVara,e.nessaqualidade. per­ ceberávencimentos integrais atribuídos aocargodeJuizdeDi­ reitodoDistrito Federal, observados, paratodososefeitos,os percentuais dasdiferenças devencimentos entreessescargose odeDesembargador, naformadaleiquetiverfixadoosrespec­ tivosvalores deretribuição. CoLLeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1035-1090, malo/Iun. 1991.1055 CAPITULO VII DosJuízesdePaz Art.38.OsJuízesdePaztêmainvestidura e acompetên­ ciafixadas na LeiOrgânica daMagistratura Nacional. Parágrafo único. Quando acelebração docasamento seder foradasededoForoenãolhesforfornecida condução, os JuízesdePazreceberão importância aserfixadapelaCorrege­ daria. TITULO IV DosMagistrados CAPITULO I DasNormas Gerais Art.39.Aplicam-se aosmagistrados doDistrito Federal e dosTerritórios asnormas daLeiOrgânica daMagistratura Na­ cional,destalei,e,subsidiariamente, asdoEstatuto dosFun­ cionários Públicos CivisdaUnião. CAPITULO II DoProvimento dosCargos Art.40.Asnomeações epromoções serãofeitaspeloPre­ sidentedoTribunal, mediante préviaindicação doTribunal de Justiça, emlistatríplice, quando for ocaso. Art.41. Oingresso nacarreira dar-se-á noscargosdeJuiz deDireitoSubstituto doDistrito Federal oudeJuizdeDireito dosTerritórios edependerá deconcurso deprovas etítulos, realizado peloTribunal deJustiça, comaparticipação doCon­ selhoSeccional daOrdemdosAdvogados doBrasildolugarem queserealizarem asprovas, exigindo-se doscandidatos quesa­ tisfaçam osseguintes requisitos: Iserbrasileiro nogozodosdireitos civisepolíticos; II-estarquitecomoserviço militar; Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1056 UI-serBacharel emDireito, graduado emestabelecimen­ tooficialoureconhecido; IV-terexercido durante trêsanos,nomínimo, noúltimo qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico emnívelsuperior ou qualquer funçãoparaaqualseexijadiploma deBacharel em Direito; V -termaisdevinteecincoemenosdecinqüenta anos deidade,salvoquantoaolimitemáximo, seformagistrado ou membro doMinistério Público; VI -sermoralmente idôneoegozardesanidade físicae mental. §I?Paraaprovação finalnoconcurso exigir-se-á exame psicotécnico. §2?Oconcurso terávalidade dedoisanos,prorrogável umavezporigualperíodo. Art.42. Oconcurso paraprovimento doscargosdeJuiz deDireitodosTerritórios edeJuizSubstituto doDistrito Fede­ ral,iniciais dacarreira daMagistratura doDistrito Federal e Territórios, seráúnico,facultado aoscandidatos aprovados, na ordemdeclassificação, odireitodeopçãoparaumououtrocar­ go. Parágrafo único. Poderá oTribunal deJustiça determinar arealização deconcurso apenasparaprovimento decargode JuizdeDireitodosTerritórios. Art.43. OTribunal deJustiça indicará paraanomeação, sempre quepossível, tantoscandidatos aprovados quantas fo­ remasvagasapreencher maisdois,observada aordemdeclas­ sificação obtidanoconcurso. Art.44. Opreenchimento doscargosdeJuizdeDireito, nasCircunscrições deTaguatinga, Gama,Sobradinho, Planalti­ na,Brazlândia eCeilândia
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far-se-á porpromoção deJuízes Substitutos doDistrito Federal. §1?OscargosdeJuizdeDireitodaCircunscrição Espe­ cialdeBrasília serãoprovidos porremoção dosJuízesdeDirei­ todasdemais Circunscrições doDistrito Federal, oupromoção deJuizSubstituto, casoremanesça vaganãoprovida porremo­ ção. CoI.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1035-1090. maío/jun. 1991.1057 §2?Somente apósdoisanosdeexercício naclassepoderá oJuizserpromovido, salvosenãohouver comtalrequisito quemaceiteolugarvagoouseforemtodosrecusados pela maioria absoluta dosmembros doTribunal deJustiça. §3?Asindicações parapromoção pormerecimento serão, semprequepossível, feitasemlistatríplice. §4?Nocasodepromoção porantigüidade, oTribunal de Justiçasomente poderárecusar oJuizmaisantigopelovotode doisterçosdosseusmembros, repetindo-se avotação atéfixar­ seaindicação. Art.45. O provimento doscargos deDesembargadores far-se-á porpromoção deJuizesdeDireitodoDistrito Federal porantigüidade emerecimento, alternadamente, reservado um quintodelugares queserãopreenchidos poradvogados emefe­ tivoexercício daprofissão emembros doMinistério Público do Distrito Federal eTerritórios, todosdenotário merecimento e idoneidade moral,comdezanos,pelomenos, depráticaforense. §I?Tratando-se depromoção porantigüidade, aelacon­ correrão osJuízesdeDireito daCircunscrição Judiciária de Brasília. Nocasodemerecimento, alistatríplice compor-se-á denomesescolhidos dentretodososJuizes,observado odis­ postonasalíneas b e cdoincisoIIdoart.93daConstituição Federal. §2?Oslugares reservados amembros doMinistério PÚ~ blicooudaOrdemdosAdvogados doBrasilserãopreenchidos dentreaqueles commaisdedezanosdecarreira edeadvogados denotório saberjurídico edereputação ilibada, commaisde dezanosdeefetivaatividade profissional, indicados emlista sêxtupla pelosórgãosderepresentação dasrespectivas classes. §3?Recebidas asindicações, oTribunal formará lista tríplice, enviando-a aoPoderExecutivo, que,nosvintedias subseqüentes, escolherá umdeseusintegrantes paranomeação. §4?Aindicação demembro doMinistério Público ede Advogados seráfeitademodoaresguardar aigualdade dere­ presentação dasduascategorias. Observar-se-á ocritério deal­ ternatividade, iniciando-se poradvogado. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1058 Art.46.Asremoções requeridas porJuízesdoDistrito Federal eTerritórios dependerão deatodoPresidente doTribu­ nal. §I?Ospedidos deremoção serãoformuladas noprazode quinzedias,acontardadeclaração devacância docargo,publi­ cadanoDiáriodaJustiça ecomunicada telegraficamente aosin­ teressados queestiverem emexercício nosTerritórios. §2?Serápermitida permuta. arequerimento dosinteres­ sados,condicionada aatodoPresidente doTribunal, ouvido o Tribunal. §3?Nãoserápermitida permuta entreJuízesdeDireito emcondições deacessoaoTribunal deJustiça apósosurgimen­ to devaga,enquanto nãoforelaprovida. CAPÍTULO III DaAntigüidade Art.47. Aantigüidade dosJuízesapurar-se-á: Ipeloefetivoexercício naclasse; IIpeladatadaposse; UIpeladatadanomeação; IVpelacolocação anterior naclasseondesedeua pro- moção; V VI VII §I? güidade, cial.pelaordemdaclassificação noconcurso; pelotempodeserviçopúblico efetivo; pelaidade. Conta-se comoefetivoexercício, paraoefeitodeanti­ alicença paratratamento desaúdee aLicença Espe- §2?Paraefeitodapromoção porantigüidade, aquesere­ fereo§I?doart.45destalei,somente secontará otempode exercício nocargodeJuizdeDireito noDistrito Federal. §3?Aantigüidade noTribunal apurar-se-á conforme esta­ belecido noRegimento Interno. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{3l:1035-1090. maio/jun. 1991.1059 CAPITULO IV DasFérias, Licença eAposentadoria Art.48.OsDesembargadores, salvoosqueintegram o Conselho daMagistratura, gozarão fériascoletivas, de2 a 31de janeiro, ede2 a 31dejulho. Parágrafo único. Osintegrantes doConselho daMagistra­ turaterãofériasindividuais detrintadiasconsecutivos, porse­ mestre, emqualquer outraépocadoano. Art.49.OsJuízesdeDireito doDistrito Federal eos JuízesdeDireito dosTerritórios gozarão fériascoletivas nos períodos de2 a 31dejaneiroede2 a 31dejulho. Parágrafo único. Durante operíodo de20 dedezembro a 31dejaneiro, bemcomonasfériascoletivas enosdiasemque nãohouver expediente forense, aCorregedoria regulará oplan­ tãojudiciário, designando Juízesparaconhecer demedidas ur­ gentesemgeral. Art.50. Averificação dainvalidez, paraofimdeaposen­ tadoria, seráfeitanaformadaLeiOrgânica daMagistratura Nacional e doRegimento InternodoTribunal. CAPITULO V DasVantagens Art.51.Osmagistrados gozarão dasvantagens previstas naLeiOrgânica daMagistratura Nacional. Art.52. Aajudadecustoparatransporte emudança será atribuída naépocadodeslocamento doMagistrado esuafa­ mília,deumaparaoutraCircunscrição Judiciária. Parágrafo único. Aajudadecustodequetrataesteartigo seráarbitrada peloPresidente doTríbunal ecobrírá ovalordas passagens aérease dotransporte demóveis eutensílios. Art.53.OsJuízesdeDireitodosTerritórios terãodireito aumaajudadecustoparapagamento dealuguel decasaresi­ dencial noslocaisondenãoexistirresidência oficialaelesdes­ tínada. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090. maio/jun. 1991.1060 Parágrafo único. Ovalordaajudadecustomencionada no caputdesteartigonãopoderá exceder atrintaporcentodos vencimentos básicos doMagistrado. CAPÍTULO VI DosDeveres eSanções Art.54.Osdeveres esanções aqueestãoSUjeitos os ma­ gistrados sãoosdefinidos naLeiOrgãnica daMagistratura Na­ cional. LIVROII DosServiços Auxiliares TÍTULOI Art.55. dos:DaClassificação Osserviços auxiliares daJustiça serãoexecuta- IpelaSecretaria doTribunal deJustiça; IIpelosofíciosjudiciais; IIIpelosserventuários subordinados aoDiretor doFo- ro; IVpelasSubsecretarias daJustiçanosTerritórios. Art.56.SãoOfícios Judiciais osCartórios dosdiversos juízose odaDistribuição. Art.57.Subordinam-se diretamente aoDiretor doForoos Avaliadores e oDepositário Público. TÍTULO II DaCompetência CAPÍTULO I DasSecretarias eDemais Serviços Art.58. Acompetência daSecretaria doTribunal de Jus­ tiçaedasSubsecretarias daJustiça dosTerritórios serádefini­ danoRegimento InternodaSecretaria. Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1061 CAPiTULO II DosOfíciosJudiciais Art.59.AosCartórios dasVarasincumbe arealização dosserviços deapoioaosrespectivos Juízes, nostermos-das leisprocessuais, dosprovimentos daCorregedoria edasPorta­ riasedespachos dosJuízesrespectivos aosquaissesubordi­ namdiretamente. Art.60. Ao Cartório deDistribuição incumbe oprocessa­ mentoe oregistro dadistribuição dosfeitosaosdiversos juízos e oregistro geraldosprotestos detítulos, mediante comunica­ çãodostitulares dosrespectivos ofícios, cabendo-lhe oforneci­ mentodecertidões. Parágrafo único. Adistribuição naCircunscrição deBrasí­ liaserápresidida porJuizdeDireitoSubstituto designado por atodoPresidente doTribunal; nasCircunscrições doDistrito Federal enosTerritórios, quando houvermaisdeumaVara,in­ cumbirá aoDiretor doForo. Art.61.NaCircunscrição Judiciária deBrasília haverá umServiço deDistribuição deMandados, aoqualcompete; I-receber osmandados oriundos dosdiversos Juízos; II-proceder asuadistribuição entreosOficiais deJus­ tiça,conforme sistema dezoneamento fixadopeloDiretor do Foro; IIr-efetuar oregistro dosmandados recebidos edistri­ buídos, velando paraquesejamdevolvidos aosJuízesdeori­ gemnosprazoslegaisecomunicando-lhes eventuais írregulari­ dades; IV-exercerasdemaisatribuições quelheforemdetermi­ nadaspeloCorregedor epeloDiretor doForo. Art.62.Nãoserãofeitasredistribuições deprocessos para asnovasVarascriadas nestalei. Parágrafo único. OTribunal deJustiça, dentrodoprazo detrintadias,contados dapublicação destalei,baixará ato determinando paracadaáreaprazoequantitativos denovas distribuições, apartirdasquaisadistribuição seráfeitapara todasasVarasdaárea. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991-.1062 CAPÍTULO III DosOficiais deJustiça-Avaliadores eDepositários Públicos Art.63.AosOficiais deJustiça-Avaliadores incumbe exer­ cerasfunções quelhessãoatribuídas nasleisprocessuais, bem comoexecutar asdeterminações doCorregedor, doDiretor do Foroe doJuízes, e,noscasosindicados emlei,funcionar como peritooficialnadeterminação devalores, salvoquando exigidos conhecimentos técnicos especializados. Art.64. Os Diretores doForodesignarão osOficiais de Justiça-Avaliadores quedevemdesempenhar asfunções dePor­ teirodosAuditórios erealizar aspraças. Art.65. OCorregedor regulará aatividade doDepositário Público, dispondo especialmente sobreasformas decontrole dosbensemdepósito. Art.66.Poderá oCorregedor designar umdosDepositá­ riosPúblicos paraservircomoCoordenador dosDepósitos PÚ­ blicos,aeleincumbindo administrar osleilões,podendo, para tanto,solicitar oauxíliodequalquer Depositário Público. TÍTULO III DoPessoal CAPÍTULO I DaClassificação Art.67. Opessoal dosserviços auxiliares daJustiça é classificado em: I -funcionários doquadrodaSecretaria eSubsecreta­ riasdoTribunal deJustiça; n -funcionários doquadrodosofíciosjudiciais doDis­ tritoFederal; In~funcionários doquadrodosofíciosjudiciais dosTer­ ritórios; IV -serventuários sobregimeespecial, nãoremunerados peloscofrespúblicos, asaber: Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio!jun. 1991.1063 a)Oficiais deNotas; b)Oficiais deProtesto; c)Oficiais deRegistros Públicos; diEmpregados deOfíciosExtrajudiciais doDistrito Fede­ ral; e)Empregados deOfíciosExtrajudiciais dosTerritórios. CAPiTULO II DoRegimeJurídico dosServidores daJustiça Art.68.Aosservidores daJustiça, remunerados pelosco­ frespúblicos, aplica-se oRegime Jurídico dosFuncionários Públicos CivisdaUnião,comasmodificações destalei. Art.69.Osdireitos dosempregados nãoremunerados pe­ loscofrespúblicos, derivados dovínculoempregatício como ti­ tulardaserventia, sãoosprevistos nalegislação dotrabalho. §1?Aaposentadoria dosempregados seráregulada na formadalegislação previdenciária, sendoqueostécnicos judi­ ciáriosadmitidos anteriormente a1?demarçode 1980 terão seusproventos deaposentados pagospelaUnião,nosmesmos níveisdostécnicos judiciários dasserventias oficializadas. §2?OCorregedor também poderáaplicaraosempregados dasserventias nãooficializadas penasdisciplinares, excetuan­ do-seademissão. SeçãoÚnica DoProvimento DosCargos Art.70.Compete aoTribunal deJustiçaproveroscargos dosserviços auxiliares previstos naalíneae doincisoI doart. 96daConstituição Federal. Parágrafo único. Salvoparaoscargosdeconfiança, asno­ meações obedecerão àordemdeclassificação noconcurso. Art.71.Oscargosdetitulares deserventias judiciais se­ rãoobrigatoriamente preenchidos porBacharéis emDireito, res­ salvada asituação dosatuaistitulares. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1035-1090. maio/jun. 1991.1064 Art.72.Emcadaserventia, oficializada ounão,haverá, alémdotitular,nomínimo, doisoutrosservidores comfépúbli­ ca. Parágrafo único. Nasserventias oficializadas, oslugares referidos nocaputdesteartigoserãopreenchidos porTécnicos Judiciários designados peloCorregedor. LIVRO III DasDisposições GeraisTransitórias Art.73.FicamcriadosnaJustiça doDistrito Federal e dosTerritórios oscargosconstantes dosanexos aestaleie mantidos osatuais,comanovadenominação alimencionada. e maistrintacargosdeAssistente deTaquígrafo, Referência ini­ cialNM-26. Parágrafo único.Osocupantes doscargoscriados edos transpostos porestaleiestãosubordinados aoregimeestatutá­ rio. Art.74.Ficamcriados dezcargosdeTaquígrafo Judiciá­ rio etrintacargosdeAssistente deTaquígrafo Judiciário. Art.75.Seráconsiderada especial aCircunscrição de Brasília. Art.76. Os JuízesdeDireitodequalquer Circunscrição perceberão idênticos vencimentos. Art.77.Ficamressalvados osdireitos àpromoção poran­ tigüidade aocargodeDesembargador aosatuaisJuízesde Di­ reito. Art.78.Ficamcriados noDistrito Federal osseguintes Cartórios Extrajudiciais: I -Circunscrição Judiciária deBrasília: a)umdeRegistro deImóveis, abrangendo aáreaterritorial dasCidades-Satélites doGuará(I e II) e NúcleoBandeirante; b)umdeProtesto deTítulos; c)umdeRegistro Civil,Títulos eDocumentos ePessoas Jurídicas; d)umdeNotas,comsedenaAsaNorte; CoI.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1035-1090. maio/jun. 1991.1065 II-Circunscrição Judiciária deTaguatínga: a)trêsdeNotas; b)doisdeRegistro Civil,Titulas eDocumentos ePessoas Juridicas; III-Circunscrição Judiciária doGama: a)umdeRegistro deImóveis; b)doisdeNotaseProtestos deTitulas; c)umdeRegistro Civil.Pessoas Juridicas eTitulase Do­ cumentos; IV-Circunscrição deSobradinho: a)umdeRegistro deImóveis; b)umdeNotaseProtesto deTitulas; c)umdeRegistro Civil,Pessoas Juridicas eTitulase Do­ cumentos; V -Circunscrição Judiciária dePlanaltina: a)umdeRegistro deImóveis; b)umdeNotaseProtesto deTitulas; c)umdeRegistro Civil,Pessoas Juridicas eTitulase Do­ cumentos; VI -Circunscrição Judiciária deBrazlândia: a)umdeRegistro deImóveis; b)umdeNotas,Protesto deTitulaseDocumentos, Regis- troCivilePessoas Juridicas; VII-Circunscrição Judiciária deCeilândia: a)umdeRegistro deImóveis; b)umdeNotaseProtesto deTítulos; c)umdeRegistro Civil,Pessoas Jurídicas eTitulase Do­ cumentos. Art.79.Enquanto nãoforeminstalados osTribunais de JustiçadosEstados doAmapáeRoraima, permanecerá em vi­ gorodisposto nosarts.4?eseusincisos, e 38 a 43 daLein? 6.750(3),de10dedezembro de 1979. (3)Coleção dasLeis.Brasília. (7):135,out./dez. 1979. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1066 Art.80. OTribunal deJustiça doDistrito Federal edos Territórios promoverá oaproveitamento dosfuncionários origi­ náriosdessasnovasunidades dafederação porocasiãodainsta- laçãodaJustiça local. . Art.81.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.82.Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 14demaiode 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho LEIN?8.185,DE14DEMAIODE1991 ANEXO I QuadrodaMagistratura doDistrito Federal N?de Cargos 15 65 54 9Situação atual Denominação Desembargador JuizdeDireito JuizSubstituto JuizdePazN?de Cargos 23 104 85 15 ANEXO IISituação proposta Denominação Desembargador JuizdeDireito JuizSubstituto JuizdePaz Secretaria doTribunal deJustiça doDistrito Federal GrupodeDireção eAssessõramento Superiores N?de Cargos 3 65 3 6Situação atual Denominação Secretaria doTJDF DiretordeSecretaria OfíciosJudiciais doDF DiretordeSecretaria ContoPartoDistrib. Depositário PúblicoN?de Cargos 5 104 4 7 8Situação proposta Denominação Secretaria do TJDF DiretordeSecretaria OficiosJudicinis doDF DiretordeSecretaria Cont.PartoDistrib. Depositário Público AssessordeDesernbargador Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1067 ANEXO III Serviços Auxiliares daJustiça doDistrito Federal Grupo-Atividades deApoioJudiciário N?de Cargos 100 231 102 10 146 366 171 186Situação atual Denominação Secretaria do TJDF Técnico Judiciário Auxiliar Judiciário Atendente Judiciário Taquígrafo Judiciário OficiosJudiciais do DF Técnico Judiciário Auxiliar Judiciário Atendente Judiciário Of.Just.AvaliadorN?de Cargos 409 838 379 20 30 297 3Situação proposta Denominação Técnico Judíciãrío Auxiliar Judiciário Atendente Judiciário Taquígrafo Judiciário Ass.Taquígr. Jud. Of.Just.Avaliador Servente LEIN?8.186,DE21DEMAIODE1991 Dispõesobreacomplementação de apo­ sentadoria deferroviários edáoutras providências. OPresidente doSENADO FEDERAL promulga, noster­ mosdoart.66,§7?,daConstituição Federal, aseguinte lei,re­ sultante deprojetovetadopeloPresidente daRepública ecujo vetonãofoimantido peloCongresso Nacional: Art.I?Égarantida acomplementação daaposentadoria paganaformadaLeiOrgânica daPrevidência Social(LOPS) aosferroviários admitidos até31 deoutubro de1969,naRede Ferroviária Federal S.A.(RFFSA), constituída ex-vidaLein? 3.115'l), de16 demarçode 1957, suasestradas deferro,unida­ desoperacionais esubsidiárias. Art.2?Observadas asnormas deconcessão debenefícios daLeiPrevidenciária, acomplementação daaposentadoria de­ vidapelaUniãoéconstituída peladiferença entreovalorda (1)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro. (1): 16,jan.lmar. 1957. Cal.LeisReo.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1035-1090. maío/jun. 1991.1068 aposentadoria pagapeloInstituto Nacional doSeguro Social (INSS)e odaremuneração docargocorrespondente ao dopes­ soalematividade naRFFSA esuassubsidiárias, comarespec­ tivagratificação adicional portempodeserviço. Parágrafo único. Oreajustamento dovalordaaposentado­ riacomplementada obedecerá aosmesmos prazosecondições emqueforreajustada aremuneração doferroviário emativida­ de, deformaaassegurar apermanente igualdade entreeles. Art.3?Osefeitosdestaleialcançam também osferroviá­ rios,ex-servidores públicos ouautárquicos que,combasena Lein?6.184121,de11dedezembro de1974, e no Decreto-Lei n? 5(3),de4deabrilde1966,optaram pelaintegração nosquadros daRFFSA soboregimedaConsolidação dasLeisdoTrabalho, inclusive ostornados inativos noperíodo de 17 de marçode 1975 a 19 demaiode1980. Art.4?Constitui condição essencial paraaconcessão da complementação dequetrataestaleiadetenção, pelobeneficiá­ rio, dacondição deferroviário, nadataimediatamente anterior aoiníciodaaposentadoria previdenciária. Art.5?Acomplementação dapensão debeneficiário do ferroviário abrangido porestaleiéigualmente devida pela Uniãoecontinuará aserpagapeloINSS,observadas asnormas deconcessão debenefícios daLeiPrevidenciária e asdisposi­ çõesdoparágrafo únicodoart.2?destalei. Parágrafo único. Emnenhuma hipótese, apensão previ­ denciária complementada poderáserpagacumulativamente com aspensões especiais previstas nasLeisn?s 3.738(4),de3deabril de1960, e 6.782 151,de20demaiode 1980, ouquaisquer outros benefícios pagospeloTesouro Nacional. Art. 6~OTesouro Nacional manterá àdisposição do INSS,àcontadedotações próprias consignadas noOrçamento daUnião,osrecursos necessários aopagamento dacomplemen­ taçãodequetrataestalei. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7): 307. out./dez. 1974. (3)Coleção dasLeis.Brasília. (3):9.abr.ljun. 1966. (4)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro, (3):4,abr.vjun. 1960. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (3):5,abr./jun. 1980. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1035·1O90, maio/jun. 1991.1069 Art.7?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.8?Revogam-se asdisposições emcontrário. SenadoFederal, 21demaiode1991. MAURO BENEVIDES LEIN?8.187,DEI?DEJUNHO DE1991 Autoriza aconcessão definanciamento àexportação debenseserviços nacionais. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta eeusanciono aseguinte lei: Art.I?Nasoperações definanciamento comrecursos da Programação Especial dasOperações Oficiais deCrédito, vincu­ ladasàexportação debenseserviços nacionais, oTesouro Na­ cionalpoderápactuar encargos financeiros inferiores aorespec­ tivocustodecaptação dosfundosnecessários aoPrograma de Financiamento àsExportações -(Proex), deformaaaumentar acompetitividade dasexportações brasileiras. Art.2?Nasoperações definanciamento àexportação de benseserviços nacionais nãoabrangidas pelodisposto noarti­ goanterior, oTesouro Nacional poderáconceder aofinanciador estímulo eqüivalente àcobertura dadiferença, amaior,entreos encargos pactuados comotomador eoscustosdacaptação dos recursos. §I?OPoderExecutivo fixaráoslimites máximos ad­ missíveis nacaptação dosrecursos, paraosefeitosdesteartigo. §2?Odisposto nesteartigoaplica-seaosencargos vincen­ dosdeoperações járealizadas, emrelaçãoàsquaispreexistam obrigações doTesouro Nacional quanto àequalização detaxa. naconformidade doFundodeFinanciamento àExportação (Fi­ nex},disciplinado pelaResolução n? 509, de24dejaneiro de 1979,doBancoCentral doBrasil. §3?(Vetado). Art.3? OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento, mediante portaria, estabelecerá ascondições paraaconcessão Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1035'-1090. maio/jun. 1991.1070 dosestímulos dequetrataestaleieexpedirá asinstruções que sefizerem necessárias àsuaexecução. Art.4?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 1~dejunhode1991; 170~daIndependência e 130~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira LEIN~8.188,DE1~DEJUNHO DE1991 Dispõesobreoenquadramento dos ser­ vidores daextintaFundação ProjetoRon­ don,redistribuídos paraórgãosdaAdmi­ nistração Federal direta,autarquias e fun­ daçôespúblicas. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta eeusanciono aseguinte lei: Art. 1~Osatuaisservidores daextintaFundação Projeto Rondon redistribuídos paraosórgãosdaAdministração Federal direta,autarquias efundações públicas, nostermosdo§2~do art.99doDecreto-Lei n?200(1),de25defevereiro de1967,edo art.5?daLein?7.662121, de17demaiode1988,serãoenquadra­ dosnosplanosdeclassificação decargoseempregos dosórgãos ouentidades paraondeocorreu aredistribuição. §I?Oenquadramento far-se-á comatransformação do cargoouemprego ocupado nadatadaredistribução, observadas asnormas pertinentes aosplanosdeclassificação eretribuição decargoseempregos dosórgãos eentidades aqueosservido­ respassaram apertencer. §2?(Vetado). Art. 2~(Vetado). §I'?Adiferença queseverificar entrearemuneração per­ cebidanoórgãoouentidade deorigem eaquelaaqueosservi­ dorespassarem afazerjusapósoenquadramento seráassegu- (1)Coleção dasLeis.Brasília, (1):240,ian.Zmar. 1967. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (3):61,abr.Ziun. 1988. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090. maio/jun. 1991.1071 radacomovantagem pessoal. nominalmente identificada, sobre aqualincidirão osreajustamentos geraisdevencimentos esalá­ rios. §2'?Avantagem pessoal dequetrataoparágrafo anterior seráreduzida sempre queosservidores, porqualquer motivo, mudarem dereferência ou decategoria funcional. Art.3?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.4'?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, I?dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho LEIN?8.189,DE4DEJUNHO DE1991 Autoriza a União a doaraoMunicípio dePatrocínio, EstadodeMinasGerais, o terrenoqueespecifica. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA noexercícío do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta eeusanciono aseguinte lei: Art.I?EaUniãoautorizada adoaraoMunicípio dePa­ trocínio, Estado deMinasGerais, umterreno comáreade 553.400m2 (quinhentos ecinqüenta etrêsmilequatrocentos me­ trosquadrados), situado nolugardenominado PastoGrande, naquele Município, dentro dasseguintes divisas: começa no cantodopolígono, confrontando comterrenos daPrefeitura Mu­ nicipaldePatrocínio, naextensão de250m(duzentos ecinqüen­ tametros); daí,comdeflexão de90°(noventa graus)àesquerda, segueesserumo,naextensão de512m(quinhentos edozeme­ tros);desseponto,comdeflexão de90°(noventa graus)àdirei­ ta,atéadistância de90m(noventa metros); desseponto,com deflexão de90°(noventa graus)àesquerda, atéopontonaex­ tensãode260m(duzentos esessenta metros); dai,comdeflexão de90°(noventa graus)àesquerda, atéopontoa90m(noventa Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/fun. 1991.1072 metros); desseponto,comdeflexão de90"(noventa graus)àdi­ reita,segueatéopontode1.348m(ummil,trezentos equarenta eoitometros), comdeflexão de90°(noventa graus)àesquerda, segueatéopontode250m(duzentos ecinqüenta metros); desse, comdeflexão de90"(noventa graus)paraaesquerda, segue,fi­ nalmente, aopontoinicial,naextensão de1.120m(ummilecen­ toevintemetros), confrontando norestante comterrasdeJosé Francisco deQueiroz, fechando-se assimopolígono. Parágrafo único. OPoderExecutivo providenciará, dentro de90(noventa) dias,osatosnecessários àefetivação dadoação aqueserefereestalei. Art.2?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4dejunhode 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. ITAMARFRANCO Mercilio Marques Moreira LEIN"8.190,DE7DEJUNHO DE1991 Alteraacomposição eaorganização in­ ternadoTribunal Regional doTrabalho da 5~Região, criacargos edáoutraspro­ vidências. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso NacionaI decreta eeusanciono aseguinte lei: Art.1?Éalterada acomposição doTribunal Regional do Trabalho da5~Região, quesecomporá dedezoito juízes,sendo dozetogados, vitalícios eseisclassistas, temporários. Art.2?Paraatender ànovacomposição aqueserefereo artigoanterior, écriadoumcargodejuiztogado. Art.3?Oprovimento docargodejuiztogado, criadopor estalei,obedecerá aospreceitos legaisemvigor. Art.4?Dentreosjuízestogados doTribunal Regional do Trabalho da5?Região, serãoeleitos oPresidente, oVice- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1073 Presidente e oCorregedor, alémdospresidentes dasturmas, na formaestabelecida emseuregimento interno. Art.5?Sãocriados, noQuadro Permanente daSecretaria doTribunal Regional doTrabalho da5~Região, oscargosem comissão constantes doAnexoI eoscargosefetivos constantes doAnexo11destalei,aserempreenchidos naformaestabeleci­ danoart.37,incisoH,daConstituição Federal. Art.6?Nãopoderão sernomeados, aqualquer título,para cargosemcomissão doQuadro dePessoal doTribunal, paren­ tesconsangüíneos ouafins,atéoterceiro grau,dejuízesemati­ vidadeouaposentados commenosdecincoanosdeinatividade, excetoseintegrantes doquadro funcional, mediante concurso público. Art.7?Adespesa decorrente daaplicação destaleicorre- ráàcontadasdotações próprias daJustiça doTrabalho. Art.8?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.9?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 7dejunhode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO JarbasPassarinho ANEXO I (Art.5?daLein?8.190,de7dejunhode1991) Tribunal Regional doTrahalho da5?Região CargosemComissão Número Cargo DiretordaSecretaria daCorregedoria Assessor de JuizCódigo TRT·5~·DAS·101.5 TRT·5~·DAS·101.5 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991-.1074 ANEXOn (Art.5?daLein?8.190,de7dejunhode 1991) Tribunal Regional doTrabalho da5?Região Quadro Permanente (Cargos deProvimento Efetivo) GruposCategorias FuncionaisN?de CargosCódigo Atividades deApoio Técnico Judiciário Judiciário Auxiliar Judiciário Atendente JudiciárioTRT-5~-AJ-021 TRT-5?-AJ-023 TRT-5?-AJ-025 LEIN?8.191,DE11DEJUNHO DE1991 Institui isenção doImposto sobrePro­ dutosIndustrializados (IPI)edepreciação acelerada paramáquinas, equipamentos e dáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decretaeeusanciono aseguinte lei: Art.1?Ficainstituída isenção doImposto sobreProdutos Industrializados (IPI)aosequipamentos,
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máquinas, aparelhos e instrumentos novos,inclusive aosdeautomação industrial ede processamento dedados,importados oudefabricação nacional, bemcomorespectivos acessórios, sobressalentes eferramentas, até31demarçode1993. §I?OPoderExecutivo, ouvida aComissão Empresarial deCompetitividade, relacionará, pordecreto, osbensquefarão jusaobenefício dequetrataesteartigo. §2?Sãoasseguradas amanutenção e autilização docré­ ditodoImposto sobreProdutos Industrializados (IPI)relativo a matérias-primas, produtos intermediários ematerial deembala­ gem,empregados naindustrialização dosbensdequetrataeste artigo. Art.2?Ficainstituída adepreciação acelerada, calculada pelaaplicação dataxadedepreciação usualmente admitida, multiplicada pordois,semprejuízo dadepreciação normaldas máquinas, equipamentos, aparelhos einstrumentos novosdesti- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1035-1090. maio/jun , 1991.1075 nadosaousonaprodução industrial, incorporados aoativofixo doadquirente até31dedezembro de1993eutilizados noproces­ sodeprodução paraefeitodeapuração doImposto deRenda. Parágrafo único. Adepreciação dequetrataesteartigose­ ráaplicada automaticamente sobreosbensrelacionados emato doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento incorpora­ dosaoativofixodoadquirente, apartirdaentrada emvigor destalei,até31dedezembro de1993. Art.3?Comvistasaocumprimento daLeideDiretrizes Orçamentárias, oPoderExecutivo enviará aoCongresso Nacio­ nalprojeto deleiespecificando omontante darenúncia fiscal decorrente dasisenções previstas nestalei,bemcomoasdespe­ sasqueserãoautomaticamente anuladas. Parágrafo único. Comanexo,oPoderExecutivo enviará a relaçãodosbensabrangidos pelaregradestalei. Art. 4~Odepósito parareinvestimento deparcela doIm­ postodeRendadevidopelasempresas emoperação naáreada Superintendência doDesenvolvimento doNordeste (Sudene) ou daSuperintendência doDesenvolvimento daAmazônia (Sudam) continua aseraplicável aosempreendimentos industriais, inclu­ siveaosdeconstrução civileagroindustriais, deconformidade comodisposto noart.19daLein:'8.167(1), de16dejaneirode 1991. Art.5?Osincentivos fiscaisinstituídos porestaleinão podem serusufruídos cumulativamente comoutrosidênticos, salvoquando expressamente autorizados emlei. Art. 6~Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.7?Revoga-se oart.17doDecreto-Lei n:'2.433121,de 19demaiode1988,comaredação dadapeloart.I?doDecreto­ Lein?2.451131, de29dejulhode1988. Brasília, 11dejunhode1991; 170~daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira (1)Coleção dasLeis.Brasília 183(1):35, jan.lfev. 1991. (2)Coleção dasLeisBrasília, (2):23.abr./jun. 1988. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (5);7,jul./set. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991;1076 LEIN?8.192,DE12DEJUNHO DE1991 Reajusta pensiioespecial concedida pe­ laLein?5.347, de 3 denovembro de 1967, ao Dr.Speridião Gebinio deCarvalho, reverti­ daàviúvaAnaGuimarães. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.1?Apensãoespecial concedida pelaLein?5.347, de 3 denovembro de1967, ao Dr.Speridião Gabínio deCarvalho, re­ vertidanadatadeseufalecimento, ocorrido em15dejunhode 1976,emfavordaviúvaAnaGuimarães, seráreajustada pelo valorcorrespondente acinqüenta porcentodaúltimaReferên­ cia(NS-25)dacategoria funcional demédico, daTabeladeven­ cimentos dofuncionalismo público federal. Art.2?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 12dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira LEIN?8.193,DE18DEJUNHO DE1991 Complementa eintroduz alterações em dispositivo daLeideDiretrizes Orçamentá­ rias(Lein?8.074(1), de31 dejulhode1990). OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.1?Oart.n,incisoI,daLein?8.074, de 31 de julho de1990, éacrescido dasalíneasfeg,comaseguinte redação: f)aquitação dosaldodadiferença negativa, apurada pelo BancodoBrasilS.A.,entreosvalores dacorreção monetária (1)Coleção dasLeisBrasília 182{4l:2452, julJago. 1990. CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1035·1090, maio/jun. 1991.1077 dasoperações ruraisativas, atualizados deacordocomodis­ postono§I?doart.15daLein? 7.730 121,de31dejaneirode 1989,comaredação dadapeloart.I?daLein?7.7471 31,de 4de abrilde 1989, e osvaloresdaatualização monetária dosdepósi­ tosdepoupança ruralquelastrearam asreferidas operações; g) opagamento dedespesas noãmbitodoPrograma deGa­ rantiadeAtividade Agropecuária (Proagro}, instituído pelaLei n?5.9691 41,de11dedezembro de1973,alterada pelaLein? 6.6851 51,de3desetembro de1979. Art.2?Oslimitesimpostos noart.12,§2?,I,cdaLein? 8.074,de31 dejulhode1990,nãoseaplicam aoscasosdenovos contratos definanciamento comrecursos externos, aseremim­ plementados durante oexercício de 1991 e nos·quaisconste cláusula deexigência decontratação deserviços deconsultoria. Art.3?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Brasília, 18dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO LuizAntônio Andrade Gonçalves LEIN?8.194,DE25DEJUNHO DE1991 Alteradispositivos daLein?7.622fH,de 9 deoutubro de 1987, efixaosefetivos de Oficiais ePraçasdosQuadros doCorpo Auxiliar Feminino daReserva daMarinha (CAFRM) OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Osarts.3?,4?e6?daLein?7.622,de9deoutu­ brode 1987, quereorganiza oCorpoAuxiliar Feminino daRe- (2)Coleção dasLeisBrasília, 181(1):76, jan./fev. 1989. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 181(2):447, mar./abr. 1989. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (7):92,out./dez. 1973. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (5):42,jul./set. 1979. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):114,out./dez. 1987. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1078 servadaMarinha (CAFRM), passam avigorar comaseguinte redação: Parágrafo único. Ascondições derecrutamento, sele­ çãoinicial, matrícula emcursodeformação, convocação paraoserviço ativo,ingresso nosQuadros doCAFRM, e permanência definitiva noServiço AtivodaMarinha serão objetoderegulamentação destalei. Art.4?OCorpoAuxiliar Feminino daReserva da Marinha temosseguintes limitesemseusefetivos I-Quadro Auxiliar Feminino deOficiais (QAFO): Capitães-de- Mar-e-Guerra 8 Capitães-de- Fragata 28 Capitães-de-Corveta 160 Capitães-Tenentes 176 Primeiros-Tenentes 144 Segundos-Tenentes 84 II-Quadro Auxiliar Feminino dePraças(QAFPI ­ 1800 §I?OSefetivos porpostosegraduações avigorarem emcadaanoserãodistribuídos mediante atodoPresidente daRepública paraoQuadro Auxiliar Feminino deOficiais edoMinistro daMarinha paraoQuadro Auxiliar Femini­ nodePraças, dentrodoslimitesprevistos nesteartigo. §2?Quando necessário àmanutenção dofluxoregu­ lar eequilibrado decarreira, oPoderExecutivo, aodistri­ buirosefetivos doQuadro Auxiliar Feminino deOficiais, poderá alteraroslimitesdospostosematédezporcento, desdequenãosejaultrapassado oefetivoglobalestabeleci­ donocaputdesteartigo,nemhajaaumento dadespesa to­ talaelecorrespondente. §3?Até1995, opercentual previsto noparágrafo an­ teriorpoderá seralterado, afimdeatender àsnecessida- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1079 desdeajustes dosefetivos doQuadro Auxiliar Feminino deOficiais, decorrentes dafaseinicialdeimplantação des­ tequadro, desdequenãosejaultrapassado oefetivoglobal estabelecido nocaputdesteartigo,nemhajaaumento da despesa totalaelecorrespondente. §4?Naaplicação dodisposto nosparágrafos anterio­ res.sevieraocorrerexcesso temporário deoficiais ou pra­ çasdedeterminado postoougraduação nosQuadros do CorpoAuxiliar Feminino, oefetivo totaldessepostoou graduação seráconsiderado provisório atéqueseajusteao novoefetivodistribuído. §5?Osefetivos distribuídos anualmente nosQuadros doCorpoAuxiliar Feminino serãoosefetivos dereferência parafinsdepromoção eaplicação daQuotaCompulsória dequetrataoEstatuto dosMilitares. §6?Asvagasresultantes destaleiserãogradativa­ mentepreenchidas nodecurso detrezeanosparaoQuadro Auxiliar Feminino deOficiais e dedezesseis anosparao Quadro Auxiliar Feminino dePraças, conforme anecessi­ dadedoserviço, desdequeestejadeacordocomodisposto naLeideDiretrizes Orçamentárias ehajadotação orça­ mentária suficiente paraatender asdespesas daídecorren­ tes. Art.6?OQuadro Auxiliar Feminino deOficiais (QAFO) éconstituído dospostosexplicitados noart.4? destaIei.» Art.2?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 25dejunhode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR MárioCésarFlores Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1080 LEIN?8.195,DE26DEJUNHO DE1991 AlteraaLein:'5.194111,de24dede­ zembro de1966,queregulaoexercício das profissões deEngenheiro. Arquiteto eEn­ genheiro Agrônomo, dispondo sobreelei­ çõesdiretasparaPresidentes dosConse­ lhosFederal eRegionais deEngenharia, Arquitetura eAgronomia, edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta eeusanciono aseguinte lei: Art.1?OsPresidentes dosConselhos Federal eRegionais deEngenharia, Arquitetura eAgronomia serãoeleitospelovoto diretoesecretodosprofissionais registrados eemdiacomsuas obrigações paracomoscitados conselhos, podendo candidatar­ seprofissionais brasileiros habilitados deacordocoma Lei n? 5.194,de24dedezembro de1966. Art.2?OConselho Federal deEngenharia, Arquitetura e Agronomia disporá, emresolução, sobreosprocedimentos elei­ toraisreferentes àorganização edatadaseleições, prazosde desincomparibil izaçâo, apresentação decandidaturas etudoo maisquesefizernecessário àrealização dospleitos. Art.3?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 26dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho LEIN?8.196,DE26DEJUNHO DE1991 Autoriza oPoderExecutivo aabrirao Orçamento FiscaldaUniãocréditosuple­ mentarnovalordeCr1850.000.000,OO, para osfinsqueespecifica. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):351,out./dez. 1966. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1081 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta eeusanciono aseguinte lei: Art.I?ÉoPoderExecutivo autorizado aabriraoOrça­ mentoFiscaldaUnião(Lein?8.175,ide31 dejaneirode1991), créditosuplementar novalordeCr$850.000.000,OO (oitocentos e cinqüenta milhões decruzeiros) paraatender aprogramação constante doAnexoIdestalei. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão decancelamento dasdotações indica­ dasnoAnexo11destalei,nomontante especificado. Art.3?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde27.6.91, págs.12.417 e 12.418. LEIN?8.197,DE27DEJUNHO DE1991 Disciplina atrsnseçeo nascausasde interese da União, suasautarquias, funda­ çõeseempresas públicas federais; dispõe sobreaihtervenção da União Federal nas causasemquefigurarem comoautores ou réusentesdaadministração indireta; regu­ la ospagamentos devidos pelaFazenda Pú­ blica,emvirtudedesentença judiciária; re­ vogaaLein.O6.825{l},de22desetembro de 1980,edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta eeusanciono aseguinte lei: Art.I?Osrepresentantes judiciais daUniãoFederal, suas autarquias, fundações eempresas públicas federais poderão transigir paraterminar olitígio,nascausas, salvoasdenature- (1)Coleçlio dasLeis,Brasília, (5):97,jul.Zset. 1980. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maío/jun. 1991.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Revoga-se aLein:'6.825,de. 22desetembro de1082 zafiscaleasrelativas aopatrimônio imobiliário daUnião,de valorigualou inferior a Cr$300.000,OO (trezentos milcruzeiros), emqueinteressadas essasentidades naqualidade deautoras, rés,assistentes ouopoentes, nascondições estabelecidas pelo PoderExecutivo. §I?Quando ovalordacausaforsuperior aolimitepre­ vistonesteartigoatransação, sobpenadenulidade, somente serápossível comapréviaeexpressa autorização dasautorida­ desquevieremaserdesignadas emdecreto: §2?Qualquer transação somente poderáserhomologada apósamanifestação doMinistério Público. Art.2?AUniãopoderáintervir nascausasquefigurarem comoautoras ourésasautarquias, asfundações, associedades deeconomia mistaeasempresas públicas federais. Art.3?Ovalorfixadonoart.I?destaleiserárevisto, pe­ riodicamente, deacordocomcritério estabelecido emdecreto. Art.4?Ospagamentos devidos pelaFazenda Pública fe­ deral,estadual oumunicipal epelasautarquias efundações pú­ blicasfar-se-ão, exclusivamente, naordemcronológica daapre­ sentação dosprecatórios judiciários eàcontadorepectivo cré­ dito. Parágrafo único. Éassegurado odireitodepreferências aoscredores deobrigação denatureza alimentícia, obedecida, entreeles,aordemcronológica deapresentação dosrespectivos precatórios judiciários. Art.5?Sãonulas,nãoproduzido quaisquer efeitosjurídi­ cos,astransações realizadas pelosrepresentantes judiciais da União,suasautarquias eempresas públicas federais, emdesa­ cordocomasdisposições daLein?6.825,de 22 de setembro de 1980. Art.6? Art.7? 1980 Brasília, 27dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1083 LEIN?8.198,DE28DEJUNHO DE1991 Dispõesobreosvencimentos, salários e demaisretribuições deservidores quemen­ ciona,e dáoutrasprevidências, OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Art.I?Osvencimentos edemais retribuições dosservido­ resdaSuperintendência doDesenvolvimento doNordeste (Su­ dene),autarquia federalcriadapelaLein:' 3.692(1),de 19 de de­ zembrode1959,vinculada àSecretaria doDesenvolvimento Re­ gionaldaPresidência daRepública, sãofixados nasTabelas dosAnexos aestalei. . Parágrafo único. Oocupante decargodeDireção oude Assessoramento Superior, quando servidor público, poderáop­ tarpelovencimento doseucargoefetivo, acrescido derepresen­ tação,naproporção decinqüenta ecincoporcentodovalordo cargocomissionado correspondente. Art.2?Osvencimentos de que trataoartigoanterior se­ rãoreajustados nasmesmas épocas econdições dosreajustes concedidos aosservidores públicos. Art.3?(Vetado). Art.4?Odisposto nestaleiaplica-se aosproventos de aposentadoria oudedisponibilidade eàspensões decorrentes dofalecimento deservidores. Art.5?(Vetado). Art.6?Osefeitosfinanceiros decorrentes dessaleivigora- rãoapartirde1?demarçode 1991. Art.7?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.8?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 28dejunhode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (1)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro, (7):44,out./dez. 1959. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090. maio/jun. 1991.1084 ANEXO I (AnexoIdaLein:' 8.198, de28dejunhode1991) TabeladeVencimentos Aplicáveis aosServidores daSuperintendência doDesenvolvimento doNordeste (Sudene) Classes ReferênciasGrupoOcupacional Categorias Funcionais Serviços Administrativos Nível Nível Superior Médio AgentedeAg.Servo Auxiliar de ServoAdro. Gerais Serv.Gerais A 195.855,37 112.906,15 80.842,73 57.984,77 41.446,48 B 207.606,71 116.293,36 83.268,05 59.621,34 42.689,73 C 220.063,10 119.782,10 85.766,12 61.409,96 43.970,63 D 233.266,91 123.375,61 88.339,04 63.252,28 45.289,79 E 247.262,87 127.076,84 90.989,20 65.149,86 46.648,42 F 276.934,47 142.326,09 95.538,73 68.407,35 48.980,87 II G 297.204,11 150.865,62 96.404,83 70.459,57 50.450,25 H 311.163,52 159.917,61 101.356,99 72.573,33 51.963,77 I 329.833,33 169.512,61 104.397,75 74.750,59 53.522,72 J 349.623,38 179.643,78 107.529,64 76.993,07 55.128,36 L 370.351,03 195.854,86 112.906,15 80.842,73 57.884,75 M 381.461,61 207.606,22 116.293,28 83.267,97 59.621,32 III N 392.905,49 220.060,96 119.781,08 85.766,02 61.409,96 O 404.692,71 233.266.34 123.375,61 88.322,69 63.252,28 P 416.833,54 247.262,29 127.076,84 90.989,20 65.149,85 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maío/jun. 1991.1085 ANEXO II (AnexoIIdaLein:'8.198,de28dejunhode1991) Gratificações Cargo Direção Superior Assessoramento Superior Direção Intermediária Função deAssessoramentoNívelHierárquico 1:'nivel 2:'nível 3:'nivel 4:'nível 5:'nível 1:'nível 2:'nível 3:'nível 4:'nível 5:'nível 1:'nível 2:'nível 3:'nível 1:'nível 2:'nível 3:'nívelValor/Gratificação (Cr$) 425.444,00 385.599,60 364.177,40 342.755,20 321.333,00 364.177,40 342.755,20321.333,00 299.910,80 273.488.60 51.413,28 34.275,52 17.137,76 51.413,28 34.275,52 17.137,76 LEIN?8.199,DE28DEJUNHO DE1991 Concede isençãodoImposto sobrePro­ dutosIndustrializados (IPI)naaquisição deautomóveis parautilização notransporte autônomo depassageiros, bemcomopor pessoas portadoras dedeficiência físicae aosdestinados aotransporte escolar, e dá outrasprovidências. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta eeusanciono aseguinte lei: Art.1?Ficamisentos doImposto sobreProdutos Indus­ trializados (IPI)osautomóveis depassageiros defabricação na­ cionaldeaté127HPdepotência bruta(SAE)quando adquiri­ dospor: I -motoristas profissionais que,nadatadapublicação destalei,exerçam comprovadamente emveículodesuaproprie- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/fun. 1991.1086 dadeaatividade decondutor autônomo depassageiros, nacon­ diçãodetitulardeautorização, permissão ouconcessão dopo­ derconcedente equedestinem oautomóvel àutilização nacate­ goriadealuguel (táxi); II -motoristas profissionais autônomos titulares deauto­ rização, permissão ouconcessão paraexploração doserviçode transporte individual depassageiros (táxi),impedidos deconti­ nuarexercendo essaatividade emvirtude dedestruição comple­ ta,furtoouroubodoveículo, desdequedestinem oveículo ad­ quirido áutilização nacategoria dealuguel (táxi); III-cooperativas detrabalho quesejampermissionárias ouconcessionárias detransporte público depassageiros, naca­ tegoriadealuguel (táxi),desdequetaisveiculas sedestinem à utilização nessaatividade; IV -(Vetado). Parágrafo único. (Vetado). Art.2?Obenefício previsto noartigoprecedente somente poderáserutilizado umaúnicavez. Art.3?Aisenção seráreconhecida peloDepartamento da Receita Federal doMinistério daEconomia, Fazenda ePlaneja­ mento,mediante préviaverificação dequeoadquirente preen­ cheosrequisitos previstos nestalei. Parágrafo único. (Vetado). Art.4?Ficaassegurada amanutenção docrédito doIm­ postosobreProdutos Industrializados (IPI)relativo àsmaté­ rias-primas, aosprodutos intermediários e aomaterial deemba­ lagemefetivamente utilizados naindustrialização dosprodutos referidos nestalei. Art.5?Oimposto incidirá normalmente sobrequaisquer acessórios opcionais quenãosejamequipamentos originais do veículoadquirido. Art.6?Aalienação doveículo, adquirido nostermosdes­ taLeioudaLein?8.000111,de 13demarçode1990,antesdetrês anoscontados dadatadesuaaquisição, apessoas quenãosa­ tisfaçam àscondições eaosrequisitos estabelecidos nosreferi­ dosdiplomas legaisacarretará opagamento peloalienante do tributodispensado, monetariamente corrigido. (l)Coleção dasLeis.Brasília. 182(2,t.1):667. mar.labr.1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183/3):1035-1090. maío/jun. 1991.1087 Parágrafo único. Ainobservância dodisposto nesteartigo sujeitaaindaoalienante aopagamento demultaejurosmorató­ riosprevistos nalegislação emvigorparaahipótese defraude oufaltadepagamento doimposto devido. Art.7?OPoderExecutivo regulamentará emtrintadiaso disposto nestalei. Art.8?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação, vigorando até31dedezembro de1992. Art.9?Revogam-se osDecretos-Leis n?s1.9441 21,de15de junhode 1982, 2.026 1 31,deI?dejunhode1983,bemcomoasLeis n?s7.500141,de25dejunhode 1986 e 7.613 1 51,de13dejulhode 1987. Brasília, 28dejunhode 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira LEIN?8.200,DE28DEJUNHO DE1991 Dispõesobreacorreção monetária das demonstrações financeiras paraefeitostis­ caisesocietários. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta eeusanciono aseguinte lei: Art.I?Paraefeitodedeterminar olucroreal-basede cálculo doimposto derendadaspessoas jurídicas ~acorreção monetária dasdemonstrações financeiras anuais, dequetrataa Lein?7.7991 11,de10dejulhode1989,seráprocedida, apartir (2)Coleção dasLeis.Brasília, (3):12,abr./jun. 1982. (3)Coleçüo dasLeis.Brasília, (3):7,abr./jun. 1983. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (3):418,abrVjun. 1986. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (5):55,jul./set. 1987. (1)Coleçeo dasLeis.Brasília, 181(4):1470. jullago. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090. maio/jun. 1991.1088 domêsdefevereiro de1991,combasenavariação mensal do ÍndiceNacional dePreçosaoConsumidor (INPC). §I?Acorreção dequetrataesteartigosomente produzirá efeitosfiscaisquando efetuada noencerramento doperíodo­ base. §2?Acorreção aplica-se, inclusive, aosvalores decorreu­ tesdacorreção especial prevista noart.2?destaLei. Art.2?Aspessoas jurídicas tributadas combasenolucro realpoderão efetuar correção monetária especial dascontasdo AtivoPermanente, combaseemíndicequereflitaanívelnacio­ nal,variação geraldepreços. §I?Acorreção monetária dequetrataesteartigopoderá serefetuada, exclusivamente, embalanço especial levantado, paraesseefeito,em31dejaneiro de1991,apósacorreção com basenoBTNFiscaldeCr$126,8621. §2?Acorreção deveráserregistrada emsubconta distinta daqueregistra ovalororiginal dobemoudireito, corrigido mo­ netariamente, e acontrapartida serácreditada àcontadereser­ vaespecial. §3?Ovalordareserva especial, mesmoqueincorporado aocapital, deverásercomputado nadeterminação dolucroreal proporcionalmente àrealização dosbensoudireitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão oubaixaaqual­ quertitulo. §4~Ovalordacorreção especial, realizado mediante alie­ nação,depreciação, amortização, exaustão oubaixaaqualquer título,poderáserdeduzido comocustooudespesa, paraefeito dedeterminação dolucroreal. §5?Odisposto nos§§3?e4~desteartigoaplica-se, inclu­ sive,àdeterminação dabasedecálculo dacontribuição social (Lein?7.6891 21,de15dedezembro de1988),edoimposto deren­ danafonteincidente sobreolucroliquido (Lein?7.7131 31,de22 dedezembro de1988,art.35). §6?Acorreção dequetrataesteartigopoderáser'regis­ tradaatéadatadobalanço deencerramento doperíodo-base de 1991,masreferida àdatade31dejaneirode1991. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):73,out.vdez. 1988. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (7):105,out.Zdea. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090, maio/jun. 1991.1089 §7?Acorreção especial nãoseaplicaemrelação ainves­ timentos avaliados pelovalordepatrimônio líquido. §8?Acontrapartida doajustedoinvestimento avaliado pelovalordopatrimônio líquido, decorrente dacorreção espe­ cialefetuada porcoligada oucontrolada, deveráserregistrada. pelainvestidora, emcontadereserva especial, queteráomes­ motratamento tributário aplicável àreserva dereavaliação. Art.3?Aparcela dacorreção monetária dasdemonstra­ çõesfinanceiras, relativa aoperíodo-base de1990,quecorres­ ponderàdiferença verificada noanode1990entraavariação do indicedePreçosaoConsumidor (IPC)e avariação doBTNFis­ cal,teráoseguinte tratamento fiscal: I -poderáserdeduzida nadeterminação dolucroreal, emquatroperíodos-base, apartírde1993,àrazãodevíntee cincoporcentoaoano,quando setratardesaldodevedor; II-serácomputada nadeterminação dolucroreal,a par­ tirdoperíodo-base de1993,deacordocomocritério utilizado paraadeterminação dolucroinflacionário realizado, quando se tratardesaldocredor. Art.4?Aparcela dacorreção monetária especial deque tratao§2?doart.2?destaleiquecorresponder àdiferença ve­ rificada noanode1990entreavariação doindicedePreçosao Consumidor IIPC)e avariação doBTNFiscalnãoteráotrata­ mentoprevisto no§3?daquele artigo,servindo debaseparaa dedução, nadeterminação dolucroreal,apartirdoperíodo­ basede1993dedepreciação. amortização, exaustão oubaixaa qualquer título,dosberisoudireitos. Art.5?Odisposto nestaleiaplica-se àcorreção monetária dasdemonstrações financeiras, paraefeitossocietários. Art.6?OPoderExecutivo regulamentará, noprazode sessenta dias,odisposto nestalei. Art.7?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.8?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 28dejunhode1991; 170? daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090. -maio/jun. 1991..1090 LEIN?8.201,DE29DEJUNHO DE1991 Prorroga oprazoaqueserefereoarti­ go1:'dasLeisnys8.056(l), de28dejunhode 1990,en?8.127(2J,de20dedezembro de 1990. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta eeusanciono aseguinte lei: Art.I?Éprorrogado, atéodia31dedezembro de1991,o prazoaqueserefereoart.I?dasLeisn?8.056,de28de1990,e n?8.127,de20dedezembro de1990. Art.2?Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 29dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):1842, maio/jun. 1990. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.l):3544, nov./dez. 1990. CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1035-1090. maio/jun. 1991.MEDIDAS PROVISÚRIAS MEDIDA PROVISÚRIA N?296,DE29DEMAIO DE19911'1 Alteraaremuneração dosfuncionários civisemilitares da União e dá outras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.62daConstituição, adotaaseguinte medi­ daprovisória, comforçade lei: Art.1?OsvaloresdoAnexoIdaLein?7.9231 11,de 12 de dezembro de 1989. relativos aosvencimentos deservidores civis federais, bemcomoosdaTabeladeEscalonamento Vertical, re­ ferentes aosservidores militares daUnião,passam aseros in­ dicados, respectivamente, nosAnexos I e IIdestamedida pro­ visória. Art.2?Osvencimentos dosservidores dascategorias fun­ cionaisdeMédicodeSaúdePública, Médico doTrabalho e Mé­ dicoVeterinário, integrantes doPlanodeClassificação deCar­ gos,regidopelaLein? 5.645 121,de 10 de dezembro de 1970, ven­ cimentos aosquaisfica incorporada àgratificação prevista no AnexoXVIIIdaLein? 7.923, de 12 de dezembro de 1989, serão osconstantes doAnexoIdestamedidaprovisória. ("')Estamedida provisória tornou-se insubsistente peloAtoDeclaratório n? 1 doPresidente doSenado Federal, publicado noDOde28.6.1991 (v.pág.1169 destevolume). (1)Coleção dasLeis.Brasília, 181(6,t.l):2988, nov./dez. 1989. (2)Coleção dasLeis.Brasília,(7):78,
Leis Collection 1991.pdf
out./dez. 1970. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1091-1105, maío/fun. 1991.1092 §I?Osvencimentos orafixados aosservidores dascita­ dascategorias funcionais corresponderão aocumprimento de jornadadevintehorassemanais detrabalho. §2?Serámajorado, emcinqüenta porcento,ovencimento dosservidores aqueserefereesteartigo,quando cumprirem jornada deseishorasdiárias. Art.3?Osvaloresdevencimentos dastabelasdeespecia­ listasserãofixados em: I - Cr$60.304,OO (sessenta mil,trezentos equatrocruzei­ ros)e Cr$206.333,OO (duzentos eseismil,trezentos etrintaetrês cruzeiros), respectivamente. paraoscargosinicialefinaldo nívelmédio; II- Cr$l51.149,OO (centoecinqüenta eummil,centoe quarenta enovecruzeiros) eCr$485.933,OO (quatrocentos eoiten­ ta ecincomil,novecentos etrintaetrêscruzeirosLrespectiva­ mente,para os cargosinicialefinaldonívelsuperior. §1?Éextintaagratificação única,consolidada, objetodo art.4?daLein?7.923,de12dedezembro de1989. §2?Osdirigentes dosórgãoseentidades envolvidos deve­ rão,nostrintadiasseguintes àpublicação destamedida provi­ sória,encaminhar àSecretaria daAdministração Federal suas tabelas deespecialistas, comonecessário escalonamento, para revisão, homologação epublicação. §3?Osbenefícios, vantagens ouacréscimos, remunerató­ rios,resultantes desteartigo,somente serãopagosapóshomolo­ gada,epublicada, arespectiva tabela. Art.4?Ovencimento docargodeMinistro dePrimeira classedaCarreira deDiplomata serádeCr$485.933,02 (quatro­ centoseoitentaecincomil,novecentos etrintaetrêscruzeiros edoiscentavos) eservirácomobasedecálculodosvencimentos dacarreira, escalonados emordemhierárquica decrescente, cujo tetocorresponderá acempontos, para oMinistro dePrimeira Classe,observando-se decréscimo dequatropontosparaos de­ maiscargos. Art.5?Atabeladeremuneração doscargosdenatureza especial, dequetrataoart.2?daLein?8.162(31, de 8dejaneiro (3)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):25, jan.rfev. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1091-1105, maio/jun. 1991.1093 de 1991, e a referente aosjuízesdoTribunal Marítimo, serãoas constantes dosAnexosIIIe IVdestamedidaprovisória. Art.6?Atabeladeremuneração doscargosemcomissão doGrupo-Direção eAssessoramento Superiores (DAS)passaa sera doAnexoVdestamedidaprovisória. Art.7?Aoservidor nomeado paracargoemcomissão do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores (DAS),facultar-se­ áoptarpelaremuneração docargoouemprego doqualétitular, percebendo, também, vinteporcentodovencimento docargo comissionado e,integralmente, arespectiva representação. Art.8?Aosocupantes decargodeMinistro deEstado, se­ ráfacultado optarpelaremuneração: I - deMembro doCongresso Nacional, emsetratando de Deputado FederalouSenador; II - do cargoouemprego dequesejatitular,naUnião,no Estado, noDistrito Federal, noMunicípio, ounasrespectivas autarquias, fundações públicas, empresas públicas esociedades deeconomia mista. Parágrafo único.Nahipótese doincisolI,OMinistro de Estado perceberá cinqüenta ecincoporcentodaremuneração docargodeMinistro. Art.9?Anenhum servidor militardaUnião,daativaou nainatividade, poderão serpagos,mensalmente, remuneração ouprovento deimportância superior aovaloratribuído, emes­ pécie,aqualquer título,comoremuneração, aocargodeMinis­ trodeEstado. Parágrafo único. Excluem-se, dotetoderernuneração alu- didonesteartigo,asseguintes vantagens: Igratificação portempodeserviço; 11indenização decompensação orgânica; IlIindenização demoradia; IVindenização delocalidade especial; V-ajudadecusto,diárias, indenização detransporte; VI -gratificação deNatal,adicional deférias,salário­ famíliaeauxílio-funeral. Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília. 183(3):1091·1105, maio/jun. 1991.1094 Art.10. Olimitemáximo deremuneração mensalseráob­ servado, nashipóteses deacumulação constitucionalmente ad­ mitida,emrelação acadacargo,emprego oufunção. Art.11.Aplicar-se-ão, aosbeneficiários depensões milita­ res, asdisposições dapresente medida provisória. Art.12.Estamedidaprovisória entraemvigornadatade suapublicação, comefeitosfinanceiros apartirde 1 ~demaio de 1991, revogadas asdisposições emcontrário, especialmente a Lein?7.3741 41,de 30 de setembro de 1985, e o art.3?daLein? 8.162, de 8 de janeirode 1991. Brasília, 29 demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Marcílío Marques Moreira (4)Coleção dasLeis.Brasflia.tvl.Iêl., out.ldez. 1985. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1091·1105, rnaio/Iun. 1991.1095 ANEXO I AMEDIDA PROVISÚRIA N?296, DE29DEMAIODE1991 AnexoIdaLein?7.923-12.12.89 TabeladeVencimentos Aplicáveis aosCargosdo Sistema deClassificação deCargosInstituídos pelaLein?5.645170 NívelSuperior Referência Cr$NívelIntermediário Referência CrsNívelAuxiliar Referência Crs 01 112.527,35 12 67.516,44 03 45.760,96 02 116.150,82 13 69.386,10 O, 46.762,67 03 119.890,69 14 71.307,96 05 47.786,84 O, 123.751,14 15 73.283,26 06 48.833,07 05 127.735,53 16 75.312,79 07 49.902,60 06 131.848,49 17 77.398,56 08 50.995,12 07 136.093,69 18 79.542,08 09 52.111,99 08 140.475,56 19 81.745,31 10 53.252,71 09 144.998,91 20 84.009,26 11 54.419,09 10 149.667,41 21 86.335,95 12 55.610,26 11 154.486,76 22 88.726,89 13 56.827,95 12 159.460,93 23 91.184,60"58.072,39 13 164.595,11 24 93.709,95 15 59.344,42 14 169.894,89 25 96.305,82 16 60.643,41 15 175.365,25 26 98.973,42 17 61.971,78 16 181.011,72 27 101.714,58 18 63.328,79 17 186.840,01 28 104.531,93 19 64.715,39 18 192.856,14 29 107.426,99 20 66.132,50 19 199.065,43 30 110.402,85 21 67.580,83 20 205.475,16 31 113.460,71 22 69.060,39 21 212.091,30 32 116.603,40 23 70.572!42 22 218.920,55 33 119.833,25 24 72.117,68 23 225.969,53 34 123.152,17 25 73.697,16 24 233.245,76 35 126.563,11 26 75.311,15 25 240.755,99 27 76.960,07 28 78.645,60 29 80.367,13 30 82.127,55 31 83.925,93 32 85.763,13 Col,LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1091-1105, maio/jun. 1991.1096 ANEXO 11AMEDIDA PROVISÓRIA N?296, DE29DEMAIODE1991 TabeladeEscalonamento Vertical PostoouGraduação Indice Soldo OficiasGenerais Almirante, Marechal eMarechal do Ar . Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército eTenente-Briga- deiro ,............ . . Vice-Almirante. General-de-Divísão eMajor-Brigadeiro Contra-Almirante, General-de-Brigada eBrigadeiro. Oficiais Superiores Capitão-de-Mar-e-Guerra eCoroneL. . . Capitão-de' Fragata eTenente-Coronel . Capitão-de-Corveta eMajor. Oficiais Intermediários Capitão-Tenente eCapitão. Oficiais Subalternos Primeiro-Tenente . Segundo-Tenente . PraçasEspeciais Guarda-Marinha eAspirante-a-Oficial. Aspirante eCadete(últimoano). Aspirante eCadete(demais anos),AlunosdoCentrodeFormação deOficiais daAeronáutica ealunodeórgãodeFormação de Ofi- ciaisdaReserva . AlunodaEscoladeFormação deSargentos AlunodoColégio NavaledaEscolaPreparatória deCadetes (ultimoano) eGrumete . AlunodoColégio NavaledaEscolaPreparatória deCadetes (demais anos) Aprendiz-Marinheiro PraçasGraduados Suboficial eSubtenente .. Primeiro-Sargento . Segundo-Sargento .. Terceiro-Sargento Taífeiro-Mor . Cabo(engajado) . Cabo(nãoengajado) DemaisPraças Taífeiro-de-Ir Classe Tuífeiro-de-â- Classe"1000 174.916,20 940 164.421,30 885 154.800,90 810 141.682,20 750 131.187,30 689 120.517,50 612 107.049,00 524 91.656,30 470 82.210,80 424 74.164,50 99 17.316,90 60 10.495,20 45 7.871,40 40 6.996,90 31 5.422,50 18 3.148,50 424 74.164,50 378 66.118,50 340 59.471,70 304 53.174,70 226 39.531,30 218 38.131,80 53 9.270,60 208 36.382,80 194 33.933,90 Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1091-1105. maio/jun. 1991.PostoouGraduação Marinheiro, Soldado-Fuzileiro-Naval eSoldado-de-f" Classe(es­ pecializados, cursados eengajados), Soldado Clarim ouCorne­ teiro-de-Lê ClasseeSoldado Pára-quedist.a (engajado). Marinheiro, Soldado-Fuzileiro-Naval eSoldado-de-Ir Classe(não especializado) . .. . . Soldado-Clarim ouCorneteíro-de-ã- Classe..... Soldado doExército eSoldado-de-ãt Classe(engajado) eSolda- doClarimouCorneteiro-de-Sê Classe. . . Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta eSolda- do-de-â- Classe(nãoengajado) .1097 Indice Soldo 130 22.739,10 105 13.366,30 89 15.567,60 69 12.069,30 31 5.422,50 ANEXO UIÀMEDIDA PROVISÓRIA N?296, DE29DEMAIODE1991 CargoseNatureza Especial (Art.2?daLein?8.162, de 8 de janeirode 1991) DenominaçãoVencimento%Representação Retribuição Mensal Mensal Mensal Consultor-Geral daRepública 303.678,50 100 303.678,50 607.357,00 Secretário-Geral daPresoda República 303.678,50 100 303.678,50 607.357,00 ChefedoGabinete Militar 303.678,50 100 303.678,50 607.357,00 ChefedoEstado-Maior dasForças Armadas 303.678,50 100 303.678,50 607.357,00 ChefeGab.Pessoal Presidente da República 303.678,50 100 303.678,50 607.357,00 Secretários SecoPresidência daRepública 280.695,00 100 280.695,00 561.390,00 Secretário-Executivo 257.762,50 100 257.762,50 515.525,00 Subsecretário-Geral Secretaria-Geral/PR 257.762,50 100 257.762,50 515.525,00 Secretários-Gerais doMRE 257.762,50 100 257.762,50 515.525,00 ANEXO IVÀMEDIDA PROVISÓRIA N?296, DE29DEMAIODE1991 Tribunal Marítimo Venci- Represen- Gratifi- Retribui- Denominação mento % tacao cação ,00 Mensal Mensal Mensal Juiz·Presidente 155.178,78 190294.839,68 35.914,55 485.933,01 Juiz 155.178,78 175271.562,86 35.914,55 462.656,19 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1091-1105, maio/jun. 1991.1098 ANEXO V AMEDIDA PROVISORIA N?296, DE29DEMAIODE1991 Grupo-Direção eAssessoramento Superior (DAS) TabeladeRetribuição NívelVencimento%Representação Retr-ibuiçãoC,. C,. C,. DAS"1 122.650,00 60 73.590,00 196.240,00 DAS-2 142.985,00 70 100.089,50 243.074,50 DAS·3 166.515,00 75 124.886,25 291.401,25 DAS-4 196.212,00 80 156.969,60 353.181,60 DAS-5 227.539,00 85 193.408,15 420.947,15 DAS-fi 263.427,00 90 237.084,30 500.511,30 MEDIDA PROVISORIA N?297,DE28DEJUNHO DE1991 DispõesobreOsimpostos econtribui­ çõesfederais, disciplina autilização decru­ zadosnovos,dánovaredação aoart.9:'da Lein.08.177(1), de1.°demarçode1991, e dá outrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.62daConstituição, adotaaseguinte Me­ didaProvisória, comforçadelei: CAPÍTULO I DoImposto sobreProdutos Industrializados Art.1?OsvaloresdoImposto sobreProdutos Industriali­ zadosdosprodutos dosCapítulos 21 e 22daTabeladeIncidên­ ciadoImposto sobreProdutos Industrializados (TIPI),deque tratamosarts.I?,2?e3?daLein?7.798(21, de 10 de julhode 1989,vigentes nestadata,fixados emcruzeiros, poderão seral­ terados peloMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento, tendoemvistaocomportamento domercado nacomercialização dessesprodutos. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(2):515, mar.labr. 1991. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 181(4):1463, jul./ag. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1091-1105, maio/um. 1991.1099 §1?Aalteração dequetrataesteartigopoderáserfeita atéolimitequecorresponder aoqueresultaria daaplicação da alíquota aqueoproduto estiver sujeitonaTipisobreovalor tributável. §2?Paraefeitodoparágrafo anterior, ovalortributável é opreçonormal deumaoperação devendasemdescontos ou abatimentos. paraterceiros quenãosejaminterdependentes ou distribuidores, nemempresa interligada, coligada, controlada oucontroladora (Decreto-lei n?1.950(31, de14dejulhode1982, art.lO, §2?,eLein:'6.404(41, de15dedezembro de1976,art. 243,§§1?e2?). CAPÍTULO II DoPagamento deImpostos eContribuições Art.2?Emrelação aosfatosgeradores quevierem aocor­ rer apartirdoprimeiro diadomêssubseqüente aodapublica­ çãodestamedida provisória, ospagamentos dostributos econ­ tribuições relacionados aseguir, deverão serefetuados nosse­ guintes prazos: I -Imposto sobreProdutos Industrializados, atéoquin­ todiasubseqüente àquinzena emqueocorrerem osfatosgera­ dores; II-Imposto deRendaRetidonaFonte: a)atéodiasubseqüente aodaocorrência dofatogerador; b)nadatadaremessa aoexterior, nocasoderendimentos deresidentes oudomiciliados noexterior, quando aremessa ocorrer antesdofatogerador; UI-Imposto sobreOperações deCrédito, Câmbio eSegu­ ro, ouRelativas aTítulos ouValores Mobiliários: a)atéoquintodiadaquinzena subseqüente àdeocorrência dosfatosgeradores, nocasodeaquisição deouro,ativofinan­ ceiro; b)atéodiaseguinte àqueleemqueocorrer acobrança ou o registro contábil doimposto, nosdemaiscasos; (3)Coleção dasLeis.Brasília, (5):1,jul./set. 1982. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (7):105,out.ldez. 1976. CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1091-1105, maio/jun, 1991.1100 IV-Contribuições paraoFinsocial, oPIS/PASEP e so­ breoAçúcare oÁlcool,atéoquintodiadomêssubseqüente ao deocorrência dosfatosgeradores. CAPÍTULO UI DosDébitos paracomaFazenda Nacional Art.3?Sobreosdébitos exigíveis dequalquer natureza paracomaFazenda Nacional, incidirão: I-aTaxaReferencial Diária(TRD)acumulada, calcula­ dadesdeodiaemqueodébitodeveriatersidopago,atéodia anterior ao doseuefetivorecolhimento; e II-multademoradetrintaporcento,sendoreduzida de acordocomaseguinte tabela: Diastranscorridos entreoven­ cimento dodébitoe odiado seupagamento. Multaaplicável De31 a 60dias 20% de 16 a 30 dias 10% até15dias 3% Art.4?Noscasosdelançamento deofício,serãoaplicadas asseguintes multas: I -deoitentaporcentosobreatotalidade oudiferença deimposto devido,noscasosdefaltadedeclaração enosde de­ claração inexata, excetuada ahipótese doincisoseguinte; II -deduzentos equarenta porcentosobreatotalidade oudiferença deimposto devido, noscasosdeevidente intuito defraude,definidos nosarts.71, 72 e 73 daLein?4.502(5),de 30 denovembro de 1964, independentemente deoutraspenalidades administrativas oucriminais cabíveis. §1?Seocontribuinte nãoatender, noprazomarcado, à intimação paraprestar esclarecimentos, asmultasaqueserefe­ remosincisosIeIIpassarão aserdecentoevinteporcentoe trezentos esessenta porcento,respectivamente. §2?Seráconcedida redução decinqüenta porcentoda multaaocontribuinte que,notificado dolançamento deofício, (5)Coleção dasLeis.Brasília, (7):152,out.ldez. 1964. Co1.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1091-1105, maio/jun. 1991.1101 efetuaropagamento dodébito,noprazolegal,abdicando do di­ reitodeimpugnação ourecurso. §3?Sehouverimpugnação tempestiva, aredução deque trataoparágrafo anterior seráconcedida seopagamento do dé­ bitoforefetuado dentrodetrintadiasdaciênciadadecisãode primeira instância. Art.5?Parafinsdeinscrição comoDívida Ativada União,odébitoseráatualizado peloBTNFiscaldesdeadata dorespectivo vencimento atéadatadeextinção destaeacresci­ dodaTRDacumulada peloprazoremanescente atéoprimeiro diadomêsemqueocorrer ainscrição, e daTaxaReferencial (TR),apósessadataatéa dopagamento, acrescido doencargo legaldequetratamoart.1?doDecreto-Lei n?1.025(6), de 21de outubro de1969, o art.3?doDecreto-Lei n?1.5691 71,de8de agostode1977,naredação dadapeloart.12doDecreto-Lei n? 2.1631 81,de 19desetembro de 1984, e o art.3?doDecreto-Lei n? 1.6451 91,de11dedezembro de1978. Art.6?Sobreosdébitos dequetrataoartigoanterior, quando parcelados, continuará aincidiraTRsobreorespectivo saldodevedor. Parágrafo único. Nocasodeparcelamento deferido até31 dejaneirode1991, o débitoexpresso emquantidade deBTN Fiscalseráconvertido emcruzeiros, combasenovalordoBTN FiscaldeCr$126,8621, observado odisposto nesteartigo. CAPÍTULO IV DaUtilização deCruzados Novos Art.7?Oscruzados novosdepositados noBancoCentral doBrasil,deacordocomodisposto noart.9?daLein:'8.024(10), de 12deabrilde1990,poderão serutilizados nopagamento to­ talouparcial: (6)Coleção dasLeis.Brasília, (7):746,out.Zdez ,1969. (7)Coleção dasLeis.Brasília, (5):11,jul.vset,1977. (8)Coleçso dasLeis.Brasília. (5):19,jul.Zset. 1984. (9)Coleção dasLeis.Brasília. (7):25,out.Zdez. 1978. (10)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.1):724, mar.vabr. 1990. Col,LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1091-1105, maío/jun. 1991.n02 I -dedébitos, dequalquer origem ounatureza, vencidos até31dedezembro de1990,junto: a) àFazenda Nacional, inscritos ounãocomoDívidaAtiva daUnião,ajuizados ounão; b)aosEstados, aoDistrito Federal, aosMunicípios eàs respectivas autarquias, fundações públicas einstituições finan­ ceiraspúblicas; c) aoBancoCentral doBrasile àsinstituições financeiras públicas federais; diaoInstituto Nacional deSeguroSocialeàsdemais au­ tarquias efundações públicas federais; e e)aoFundodeGarantia doTempodeServiço; U -dopreçodeaquisição: a)debensimóveis daUnião,inclusive dodomínio útilna constituição deaforamento deterrenos demarinha; b) demateriais inservíveis ououtrosbensmóveis, de pro­ priedade daUnião; c) debensmóveis ouimóveis, depropriedade dasautar­ quiasefundações públicas federais; didebensmóveisouimóveis, depropriedade dosEstados, doDistrito Federal, dosMunicípios oudesuasautarquias, fun­ daçõespúblicaseinstituições financeiras públicas; UI-desaldosdevedores definanciamentos habitacio­ nais,enquadrados ounãonascondições doSistema Financeiro daHabitação, contraídos juntoainstituições integrantes doSis­ temaFinanceiro Nacional. §I?Paraosfinsdodisposto nesteartigo,ficapermitida a transferência detitularidade decruzados novosentrepessoas físicasouentrepessoas físicasejurídicas, atendidos osrequisi­ tosestabelecidos peloBancoCentral doBrasil. §2?Noscasosdequetrataocaputdesteartigo,opaga­ mentoimportará atransferência detitularidade doscruzados novos,dodevedor paraoentecredoroualienante, osquaisper­ manecerão depositados noBancoCentral doBrasil, até ares­ pectiva conversão emcruzeiros, nosprazosprevistos nosarts. 5?,6?e7?daLein?8.024,de1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1091-1105, maío/Iun. 1991.1103 §3?Noscasosaquesereferem aalíneab doincisoI e a alíneaddoinciso11,opagamento dependerá deautorização na competente leiestadual oumunicipal e,sendoocaso,daassem­ bléiageraldeacionistas. §4?Nahipótese doparágrafo anterior, oscruzados novos poderão serutilizados, pelosEstados, peloDistrito Federal, pe­ losMunicípios, erespectivas autarquias, fundações públicas e instituições financeiras públicas, nopagamento totalouparcial dedébitos, vencidos até31dedezembro de1990,juntoaosentes referidos nasalíneasa,c.dee doincisoI. CAPÍTULO V DasDisposições FinaiseTransitórias Art.8?Osvalores relativos apenalidades, constantes da legislação emvigor,convertidos emcruzeiros, nostermos do art.21daLein?8.178tlll,deI?demarçode1991,ficameleva­ dosemsetentaporcento. Parágrafo único. OMinistro daEconomia, Fazenda ePla­ nejamento poderá, mediante portaria, promover oarredonda­ mento,dosvalores decorrentes daaplicação dodisposto neste artigo. Art.9?Aspessoas juridicas que,'deacordocomobalanço encerrado, emrelação aoúltimoperíodo-base, possuírem patri­ mônioliquidosuperior aoequivalente a Cr$250.000.000,OO, e uti­ lizarem sistema deprocessamento eletrônico dedadosparare­ gistrarnegócios eatividades econômicas, escriturar livrosou elaborar documentos denatureza contábil oufiscal,ficarão obrigadas amanter emmeiomagnético ouassemelhado, àdis­ posição daautoridade fiscal,osrespectivos registros, arquivos esistemas operacionais, atéqueocorraaextinção dodireitode aFazenda Pública constituir oscréditos tributários decorrentes dasoperações aquesereferem. §I?OMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento, combaseemcritérios vinculados àracionalidade ecapacidade defiscalização, poderáreduzir ouaumentar, em atécinqüenta (U)Coleção dasLeis.Brasília. 183(2):530. mar.labr. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1091-1105. maio/jun. 1991.1104 porcento,olimitedovalordopatrimônio líquido, bemcomore­ duziromencionado prazo,nashipóteses queespecificar. §2~ODepartamento daReceita Federal poderáexpedir osatosnecessários paraestabelecer aformae oprazoemque osregistros emmeiomagnético ouassemelhado, erespectivos arquivos esistemas operacionais, deverão serapresentados à autoridade fiscal. Art.10. Ainobservância dodisposto noartigoprecedente acarretará aimposição dasseguintes penalidades: I-multadeumporcentodovalordareceitadapessoa jurídica noperíodo, aosquenãoatenderem àformaemquede­ vemserapresentados osregistros earquivos emmeiosmagnéti­ cosouassemelhados; II -multadedezporcentosobreovalordaoperação, aosqueomitirem ouprestarem incorretamente asinformações solicitadas; III-multaequivalente a Cr$100.000,OO, pordiadeatraso, aosquenãocumprirem oprazoestabelecido paraentrega à au­ toridade fiscaldosregistros. arquivos esistemas operacionais. Art.11. AmultadequetrataoincisoIIIdoartigoante­ rioraplica-se também nocasodanãoapresentação dolivroou fichasutilizados pararesumir etotalizar, porcontaousubcon­ ta,oslançamentos efetuados noDiário(livroRazão). Art.12. Opagamento dacontribuiçâo paraoPIS/Pasep relativa aosfatosgeradores ocorridos nomêsanterior enomês dapublicaçâo destamedida provisória seráefetuado atéoúlti­ modiaútildomêssubseqüente aodesuapublicaçâo. Art.13. Oart.9~daLein:' 8.177 1121,de1~demarçode 1991,passaavigorar comaseguinte redação: "Art. 9~Apartirdefevereiro de1991,incidirá aTRD sobreasmultas, osdébitos dequalquer natureza paracom aFazenda Nacional, comoFundodeParticipação PIS­ Pasepesobreospassivos deempresas concordatárias, em falência edeinstituições emregimedeliquidação extraju­ dicial,intervenção eadministração especial temporária.» (l2)Coleção dasLeis.Brasília, 183(2}:515. mar.labr. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1091-1105, maio/jun. 1991.1105 Art.14.Estamedidaprovisória entraemvigornadatade suapublicação. Art.15.Revoga-se oart.57daLein?7.7991 131,de 10 de ju­ lhode 1989. Brasília, 28dejunhode1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira (13)Coleção dasLeis.Brasília. 181(4):1470, iul.Zago. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1091-1105. maio/um. 1991..DECRETOS LEGISLATIVOS FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoIX,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?101,DE1991 Aprova asContasdoGoverno daRepú­ blica,relativas aoexercício financeiro de 1988. Art.1?Sãoaprovadas ascontasdoSenhorPresidente da República, relativas aoexercício financeiro de 1988, conforme o disposto nosarts.49,incisoIX;71,incisoI, e 166, §1?,incisoI, infine,daConstituição Federal. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 6demaiode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1107-1152, maio/jun. 1991.n08 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?102,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão ao Sistema CanaãdeComunicação Ltda.para explorar serviçoderadiodifusão sonora, na Cidade deCeriecice, Estado doEspírito Santo. Art.1~Êaprovado oatoaqueserefereoDecreto n? 98.384,de9denovembro de1989,queoutorga concessão aoSis­ temaCanaãdeComunicação Ltda.paraexplorar, peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deCariacica, Estado do Espírito Santo. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 15demaiode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, noster­ mosdoart.48,item28, doRegimento Interno, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?103,DE1991 Aprova aindicação, porpartedoPresi­ dentedaRepública, demembro efetivoda Comiesõo Diretora doPrograma Nacional deDeseetetizeçeo. Art.I?Eaprovada, nostermosdoart.5?daLein? 8.031, de 12 de abrilde1990, aindicação doDr.OscarDiasCorrêaJu­ niorparaintegrar, comomembro efetivo, aComissão Diretora doPrograma Nacional deDesestatização. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio/Iun. 1991.1109 Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 29demaiode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoI,daConstituição, e eu,MAURO BE­ NEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo oseguinte DECRETO LEGISLATIVO N?104,DE1991 Aprova otextodoAcordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial. Cien­ tífico-Tecnológica, Técnica eCultural, cele­ bradoentreoGoverno daRepública Fede­ rativadoBrasile oGoverno daRepública Italiana, emRoma,a17deoutubro de 1989. Art.I?Éaprovado otextodoAcordo-Quadro deCoopera­ çãoEconômica, Industrial, Científico-Tecnológica, Técnica e Cultural, celebrado entreoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública Italiana, emRoma,a 17 deou­ tubrode1989. Parágrafo único. Sãosujeitos àaprovação doCongresso Nacional quaisquer atosquepossam resultar emrevisão do re­ feridoacordo, bemcomoquaisquer ajustes complementares que,nostermosdoart.49,incisoI,daConstituição Federal, acarretem encargos oucompromissos gravosos aopatrimônio nacional.
Leis Collection 1991.pdf
Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 4dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente otextodoacordoacompanha publicação destedecreto legislativo noDCN. (seçãolI),de5.6.1991. Cal.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1107-1152, maio/jun.l991. .1110 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?105, de 1991 Aprova oatoquerenovapordezanos, apartirde10deagostode 1989. aconcessão daRauland Publicidade eNegócios Ltda.. outorgada através doDecreto n?83.635, de 27 dejunhode 1979, paraexplorar, naCida­ de deCastanhal, EstadodoPará,semdirei­ to deexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemondamédia. Art.I?Eaprovado oatoquerenovapordezanos,apar­ tirde 10deagostode 1989, a concessão daRauland Publicidade eNegócios Ltda.,outorgada através doDecreto n?83.(135,de 27 dejunhode 1979, paraexplorar, naCidadedeCastanhal, Esta­ do doPará,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifu­ sãosonoraemondamédia,a queserefereoDecreto n?98.951, de 15 de fevereiro de 1990. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 5 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?106,DE1991 Aprova oato que renovapordez anos, apartirde10deagostode 1988. aconcessão daRádioSantelenense Ltda.outorgada atravésdoDecreto n?81.908, de 10 de julho de1978,paraexplorar, naCidadedeSanta HelenadeGoiás,EstadodeGoiás,semdi­ reitodeexclusividade, serviçoderadiodifu­ sã.osonoraemondamédia. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1107-1152, maio/jun. 1991.1111 Art.I?Éaprovado o atoquerenovapor dez anos.a par­ tirde10 deagostode 1988, a concessão daRádioSantelenense Ltda.outorgada através doDecreto n? 81.908, de 10 de julhode 1978,paraexplorar, naCidadedeSantaHelenadeGoiás,Esta­ do deGoiás,Semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifu­ sãosonoraemondamédia,aqueserefereoDecreto n?98.794, de 4 dejaneirode 1990. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 6 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?107,DE1991 Aprovaoatoqueoutorga concessão à Empresa deTelevisão JoãoPessoaLtda. paraexplorar serviço deradiodifusào de sonseimagens, naCidadedeJoãoPessoa, EstadodaParaíba. Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereoDecreto n? 99.127, de 9 de marçode 1990, queoutorga concessão àEmpresa deTelevisão JoãoPessoaLtda.paraexplorar, peloprazode quinzeanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifu­ sãodesonseimagens, naCidadedeJoãoPessoa, Estadoda Paraíba. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 6 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, rnaío/jun. 1991.1112 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?108,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à RádioJornaldeUbatáLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeex­ clusividade, serviçodereâiodiiueeo sonora. emondamédia,naCidadedeUbatã,Este­ dodaBahia. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga concessão àRádio JornaideUbatãLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem ondamédia,naCidadedeUbatã,EstadodaBahia,aquese re­ fereoDecreto n?99.057,de7demarçode 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 6dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeuMAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?109,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à Radiodifusão Carvalho &Martins Ltda.pa­ raexplorar, peloprazodedezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviçodereâíoâitu­ sãosonoraemfreqüência modulada. naCi­ dadedelteiobi,EstadodeSeoPaulo. Art.1?Eaprovado oatoqueoutorga permissão àRadio­ difusão Carvalho &Martins Ltda.paraexplorar, peloprazode dezanos,semdirieto deexclusividade, serviço deradiodifusão Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio/jun. 1991.1113 sonoraemfreqüência modulada, naCidade deItajobi, Estado deSãoPaulo,aqueserefereaPortaria n? 65, de 6 demarçode 1990, do Ministro deEstadodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 6 dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?110,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão â Radiodifusora Resplendor Ltda.paraex­ plorar,peloprazodedezanos,semdireito deexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deResplendor, EstadodeMinasGerais. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio­ difusora Resplendor Ltda.paraexplorar, peloprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão so­ noraemfreqüência modulada, naCidadedeResplendor, Estado deMinasGerais, aqueserefereaPortaria n?22, deI?defeve­ reirode1990,doMinistro de.EstadodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 6dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1107-1152, maio/jun. 1991.1114 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?111,DE1991 Aprova oatoqueoutorgapermiesso à LíderRádioeTelevisão Ltda.paraexplo­ rar,peloprazodedezanos,semdireitode exclusividade, serviçoderadiodifusãO so­ noraemfreqüência modulada, naCidadede Uberlândia, EstadodeMinasGerais. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àLíder RádioeTelevisão Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidadedeUberlândia, Estado de Mi­ nasGerais. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 6dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?112,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioTropical AMLtda.paraexplorar, pe­ loprazodedezanos,semdireitodeexclusi­ vidade, serviçoderadiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidadedeLuziâ­ nie,EstadodeGoiás. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio Tropical AMLtda,paraexplorar, peloprazodedezanos,sem direitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem fre­ qüência modulada, naCidadedeLuziânia, estadodeGoiás,a Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1107-1152, maio/jun. 1991.1115 queserefereaPortaria n?9,de9dejaneirode1990, do Minis­ trodeEstadodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7 dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?113,DE1991 Aprova oatoquerenovapordezanosa partirde 20 de fevereiro de 1985, a conces­ são daSociedade RádioBlumeneu Ltda.ou­ torgada através doDecreto n.O55.206, de 14 dedezembro de 1964, paraexplorar, sem direitodeexclusividade, serviço deradiodi­ fusãosonoraemondamédia,naCidadede Blumenau, EstadodeSantaCatarina. Art.I?Êaprovado oatoquerenova pordezanos,a par­ tirde20defevereiro de1985, aconcessão daSociedade Rádio Blumenau Ltda.outorgada através doDecreto n? 55.206, de14 dedezembro de1964,paraexplorar, semdireitodeexclusivida­ de,serviço deradiodifusão sonoraemondamédía.,naCidade deBlumenau, EstadodeSantaCatarina, aqueserefereo De­ creton?99.133,de9demarçode1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1107-1152, maío/jun. 1991.1116 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeuMAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo ose­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?114,DE1991 Aprova oatoquerenovapordezanos, apartirde17denovembro de1988. acon­ cessãodaRádioVanguarda doValedoAço Ltda.outorgada através doDecreto nf' 82.317,de25desetembro de1978,paraex­ plorar,naCidade deIpatinga, Estado de MinasGerais,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonora emonda' média. Art.l?Éaprovado oatoquerenovapordezanos,apar­ tirde17denovembro de1988,aconcessão daRádioVanguarda doValedoAçoLtda.outorgada através doDecreto n?82.317, de25desetembro de1978,paraexplorar, naCidade deIpatin­ ga,EstadodeMinasGerais, semdireitodeexclusividade, ser­ viçoderadiodifusão sonoraemondamédia, aqueserefereo Decreto n?98.952,de15defevereiro de1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. Senado Federal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo ose­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?115,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à RádioCultura deQuixadá Ltda.paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonoraem ondamédia,naCidadedeOuixede, Estado doCeará. Art.I?Éaprovada aoutorga deconcessão àRádioCultu­ radeQuixadá Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,na Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maío/Iun. 1991.1117 CidadedeQuixadá, EstadodoCeará,semdireitodeexclusivida­ de.serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,aqueserefe­ reoDecreto n?99.115,de9demarçode1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BE­ NEVIDES, Presidente doSenadoFederal, promulgo oseguinte DECRETO LEGISLATIVO N?116,DE1991 Aprova oatoquerenovapordezanos, apartirde8defevereiro de1988,aconces­ sãodaRádioDitueors deTrêsPassosLtda. outorgada através doDecreto n?61.818,de 4 dedezembro de1967,paraexplorar. na ci­ dadedeTrêsPassos, EstadodoRioGrande do SuLsemdireitodeexclusividade. servi­ çoderadiodifusã.o sonoraemondamédia. Art.I?Éaprovado oatoquerenova pordezanos,apar­ tirde8defevereiro de1988, aconcessão daRádioDifusora de TrêsPassosLtda.outorgada através doDecreto n?61.818,de 4 dedezembro de1967,paraexplorar, naCidadedeTrêsPassos, EstadodoRioGrande doSul,semdireitodeexclusividade, ser­ viçoderadiodifusão sonoraemondamédia, aqueserefereo Decreto n?98.870,de24dejaneirode1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152. maio/Iun. 1991.1118 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXlI,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?117,DE1991 Aprova oatoquerenova aconcessão outorgada àRádioGíruáLtda.paraexplo­ rarserviçoderadiodifusão sonoraemonda média,nacidadedeGírue,EstadodoRio GrandedoSul. Art.1?Éaprovado oatoquerenovaaconcessão outorga­ daàRádioGiruáLtda.paraexplorar serviçoderadiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deGiruá,Estado doRio Grande doSul,aqueserefereoDecreto n?98.436,de23 de no­ vembro de 1989. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7 dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXlI,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?118,DE1991 Aprova oato que outorga permissão 8: RádioCidadeFMLtda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço dersdiodítueso sonoraem freqüência modulada, naCidadedeConcór­ dia,EstadodeSantaCatarina. Art.1?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio CidadeFMLtda.paraexplorar, peloprazode dezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem fre- Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1107-1152, maio/jun. 1991.1119 quencia modulada, naCidade deConcórdia, EstadodeSanta Catarina, aqueserefereaPortaria n?24, deI?defevereiro de 1990, do Ministro deEstadodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7 dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?119,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioRainhaFMLtda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidadedeBento Gonçalves, EstadodoRioGrandedoSul. Art.1?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio RainhaFMLtda.paraexplorar, peloprazode dezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfre­ qüência modulada, naCidadedeBentoGonçalves, Estadodo RioGrande doSul,aqueserefereaPortaria n?68, de 7 de marçode 1990, do Ministro deEstadodasComunicações. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1107-1152, maio/jun. 1991.1120 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo ose· guinte DECRETO LEGISLATIVO N?120,DE1991 Aprova oatoque-renova pordezanos, apartirde 19 de maiode 1987, a concessão daRádioEducação eCultura deSertéozi­ nhoLtda.outorgada através daPortaria n? 366,de 2 demaiode1977,paraexplorar. na CidadedeSertõozinbo, Estadode São Pau­ lo,semdireitodeexclusividade, serviçode. redioâituseo sonoraem onda média. Art.I?Eaprovado atoquerenova, pordezanos,apartir de19demaiode1987, aconcessão daRádioEducação eCultuo radeSertãozinho Ltda.outorgada através daPortaria n? 366, de2demaiode1977,paraexplorar, naCidadedeSertãozinho, EstadodeSãoPaulo,semdireitodeexclusividade, serviçode radiodifusão sonoraemondamédia, aqueserefereoDecreto n? 98.859, de23dejaneirode1990. Art.2?Estedecreto legislativo entreemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo ose· guinte DECRETO LEGISLATIVO N?121,DE1991 Aprova oatoquerenovapordezanos, apartirde30dejulhode1985, 8concessiio daRádioATribuna deSantosLtda.outor­ gadaatravés doDecreto n?55.874,de 29de marçode 1965paraexplorar, naCidadede Santos, Estado deSãoPaulo,semdireito deexclusividade, serviço deradiodifusão sanareemondamédia. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1107-1152. maio/jun. 1991._____________________ 1121 Art.I?Eaprovado oatoquerenova pordezanos,apar­ tirde30dejulhode1985, aconcessão daRádioATribuna de SantosLtda.,outorgada através doDecreto n? 55.874, de 29 de marçode1965paraexplorar, naCidadedeSantos, Estadode SãoPaulo,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifu­ sãosonoraemondamédia, aqueserefereoDecreto n?69.051, de7demarçode1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?122,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioFMNioueíãndie Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeex­ clusividade, serviçoderadiodifusào sonora emfreqüência modulada, naCidadedeNi­ quelândia, EstadodeGoiás. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio FMNiquelândia Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidade deNiquelândia, Estado de Goiás,aqueserefereaPortaria n?49, de 23 de fevereiro de 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3),:1107.1152, maio/jun.1991.1122 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?123,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à RádioJornaldeSãoJosédosQuatroMar­ cosLtda.paraexplorar, peloprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusàO sonora emondamédiana Cidadede SãoJosédosQuatroMarcos, Es­ tadodeMatoGrosso. Art.I?Êaprovado oatoqueoutorga concessão àRádio JornaideSãoJosédosQuatroMarcos Ltda.paraexplorar, pe­ loprazodedezanos,semdireitodeexclusívidade, serviço de radiodifusão sonoraemondamédia,naCidadedeSãoJosédos QuatroMarcos, EstadodeMatoGrosso, aqueserefereo De­ creton? 99.046, de7demarçode1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?124,DE1991 Aprova oatoquerenova, apartirde 3 dejaneirode1989.apermissão outorgada à RádioCultura deAssisLtda.paraexplorar serviço deradiodifusão sonora, naCidade deAssis,EstadodeSãoPaulo. Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n?150, de12desetembro de1989, do Ministro deEstadodasComuni- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183/3):1107-1152, maio/jun. 1991.1123 cações, querenovapordezanosapermissão outorgada àRádio Cultura deAssisLtda.paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeAssis,Estadode SãoPaulo. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?125,DE1991 Aprova oatoqueoutorga àRBSTV SantaRosaLtda.paraexplorar serviçode Radiodifusão desonseimagens, naCidade deSantaRosa,Estado doRioGrande do Sul. Art.-I?Éaprovado oatoaqueserefereoDecreto n? 99.074,de8demarçode1990,queoutorga concessão àRBSTV SantaRosaLtda.paraexplorar, peloprazodequinzeanos,sem direitodeexclusividade, serviço deradiodifusão desonseima­ gens(televisão), naCidadedeSantaRosa,EstadodoRioGran­ de doSul. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152. maio/jun. 1991.1124 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?126,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissiio à EnergiaFMdeTremembé Ltda.paraex­ plorarserviço deredioâitusõo sonora na CidadedeTremeinbé, EstadodeSãoPaulo. Art.I?Eaprovado oatoaqueserefereaPortaria n?80, de9 demarçode 1990, do Ministro deEstadodasComunica­ ções,queoutorga permissão àEnergia FMdeTremembé Ltda. paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonoraemTremembé, Estadode SãoPaulo. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?127,DE1991 Aprova oatoquerenovapordezanos, apartirde 29 de dezembro de 1988, a con­ cessãodaRádioItuporanga Ltda.outorga­ daatravés daPortaria n:'1.358, de 22 de de­ zembro de1978,paraexplorar, naCidade deItuporanga, Estado deSantaCatarina, semdireitodeexclusividade. serviçodera­ diodifusão sonoraemondamédia. Art.I?Éaprovado oatoquerenova pordezanos,a par­ tirde 29dedezembro de1988, aconcessão daRádioItuporanga Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1107-1152, maio/Iun. 1991.1125 Ltda.outorgada atravésdaPortaria n?1.358, de 22 de dezembro de 1978, paraexplorar, naCidade deItuporanga, Estado de SantaCatarina, semdireitodeexclusividade, serviço deradio­ difusão sonoraemondamédia, aqueserefereoDecreto n? 98.918,deI?defevereiro de1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?128,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permíeeeo à RádioFMRubiataba Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeex­ clusividade, serviçoderadiodifusão sonora emfreqüência modulada. naCidadedeRu­ biataba, EstadodeGoiás. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio FMRubiataba Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,sem direitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem fre­ qüência modulada, naCidadedeRubiataba, EstadodeGoiás,a queserefereaPortaria n?64,de6demarçode1990, do Minis­ trodeEstadodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadata de suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1107-1152, maio/jun. 1991.1126 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?129,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioTelevisão Vanguarda Ltds.paraex­ plorar,peloprazodedezanos,semdireito deexclusividade, serviço deradiodifusão sonoràemfreqüência modulada, naCidade deCornélio Procópio, EstadodoParaná. Art.i?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio Televisão Vanguarda Ltda.paraexplorar, peloprazode dez anos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão so­ noraemfreqüência modulada, naCidadedeCornélio Procópio, EstadodoParaná, aqueserefereaPortaria n?14, de 19 de ja­ neirode 1990, do Ministro deEstadodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7 dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo Ose­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?130,DE1991 Aprova oatoquerenova, deacordo como§3?doart.33daLein:'4.117, de 27 deagostode 1962, pordezanos,apartirde 16 demarçode 1989. a permissl10 outorgada àRádioAtlãntida FM de Florianópolis Ltda.através daPortaria n.o297, de 12 de marçode 1979, paraexplorar serviçodera­ diodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeFlorianópolis, EstadodeSan­ taCatarina. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio/jun. 1991.1127 Art.1?Eaprovado oatoquerenova, deacordocomo§3? doart.33daLein? 4.117, de27deagostode 1962, pordezanos, apartirde16demarçode 1989, a permissão outorgada àRádio Atlântida FMdeFlorianópolis Ltda.atravésdaPortaria n?297, de 12 de marçode 1979, paraexplorar, naCidadedeFlorianópo­ lis,EstadodeSantaCatarina, serviço deradiodifusão sonora emfreqüência modulada, aqueserefereaPortaria n?3, de 2 de janeirode1990, do Ministro deEstadodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7 dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?131,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à. RádioValedoPotengi Ltda.paraexplorar, pejoprazodedezanos,semdireitodeex­ clusividede, serviçoderadiodifusão sonora emondamédia,naCidadedeSãoPaulodo Potengi, Estadodo RioGrandedoNorte. Art.I?Éaprovado. oatoqueoutorga concessão àRádio ValedoPotengi Ltda.paraexplorar, peloprazode dezanos,sem direitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonora-emon­ damédia,naCidadedeSãoPaulodoPotengi, EstadodoRio Grande doNorte,aqueserefereoDecreto n?98.950, de 15 de fevereiro de 1990. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7 dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183{3}:1107-1152. maío.Zlun. 1991.1128 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?132,DE1991 Aprova oatoQuerenovapordez anos, apartirde1?demaiode 1983, a concessão daRádioCereiedeAnápolis Ltda.outorga­ daatravésdoDecreto n?44.062, de 23deju­ lho de 1958,paraexplorar, nacidadede Anápolis, EstadodeGoiás,semdireitode exclusividade. serviço deradiodifusão so­ noraemondatropical. Art.I?Éaprovado oatoquerenovapordezanos,apar­ tirdeI?demaiode 1983, a concessão daRádioCarajádeAna­ polisLtda.outorgada atravésdoDecreto n? 44.062, de 23 de ju­ lhode 1958, paraexplorar, naCidade deAnapólís, Estadode Goiás,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão SOM noraemondatropical, aqueserefereoDecreto n?98.872, de 24 dejaneirode 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7 dejunhode 1991. SENADOR
Leis Collection 1991.pdf
MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?133,DE1991 Aprova oatoquerenovapordezanos, apartirde25denovembro de1987,a con­ cessãodaRádioRegional Ltda.outorgada através doDecreto n?80.449, de 28 dese­ tembrode 1977, paraexplorar, nacidadede SantoCristo,Estadodo RioGrandedoSul, semdireitodeexclusividade, serviçodera­ diodifusão sonoraemondamédia. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio.Zjun. 1991.1129 Art. 1~Éaprovado o ato a queserefereoDecreto n? 98.861,de23 dejaneirode1990,querenovapordezanos,apar­ tirde 25denovembro de 1987, a concessão daRádioRegional Ltda.outorgada através doDecreto n?80.449, de 28 de setembro de 1987, paraexplorar, nacidadedeSantoCristo,Estadodo RioGrande doSul,semdireitodeexclusividade, serviçodera­ diodifusão sonoraemondamédia. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueOCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?134,DE1991 Aprova oatoquerenovapordezanos, apartirde21dedezembro de1989,acon­ cessãodaRádioUniãodeCéuAzulLtda. outorgada através daPortaria n?890,de 13 dedezembro de 1979. paraexplorar, naci­ dadede CéuAzul,EstadodoParaná, sem direitodeexclusividade, serviço deradiodi­ fusãosonoraemondamédia. Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereoDecreto n? 98.860, de 23 de janeirode 1990, querenovapordezanos,apar­ tirde 21 de dezembro de 1989, aconcessão daRádioUniãode CéuAzulLtda.outorgada atravésdaPortaria n? 890, de 13 de dezembro de1979,paraexplorar, naCidadedeCéuAzul,Esta­ do doParaná, semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodi­ fusãosonoraemondamédia. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152. maio.v'jun. 1991.1130 Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?135,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à Fundação JoséBonifácio Lafayette deAn­ dradaparaexecutar serviço deradiodifu­ sãosonoranaCidadedeBarbacena, Estado deMinasGerais. Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n?117, de 9 de marçode 1990, do Ministro deEstadodasComunica­ ções,queoutorga permissão àFundação JoséBonifácio Lafa­ yettedeAndrada paraexecutar, peloprazode dezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem fre­ qüênciamodulada comfinsexclusivamente educativos, nacida­ de deBarbacena, EstadodeMinasGerais. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7 dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183{3}:ll07-1l52. maio.Zjun. 1991.1131 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?136,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioCultura deCastelo FMLtda.para explorar serviçoderadiodifusão sonora,na Cidade deCastelo, Estado doEspírito Santo. Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n? 48, de 23 de fevereiro de 1990, do Ministro deEstadodasComuni­ cações,queoutorga permissão àRádioCultura deCastelo FM Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitode ex­ clusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência mo­ dulada,naCidadedeCastelo, EstadodoEspírito Santo. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente doSenadoFederal, noster­ mosdoart.48,item28,doRegimento Interno, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?137,DE1991 Aprova oatoaqueserefereoDecreto n?98.476, de 6 de dezembro de 1989, queou­ torgaconcessão àTelevisão Londrina Ltda. paraexplorar serviço deradiodifusão de sonseimagens (televisão), naCidade de Londrina, EstadodoParaná. Art.I?Êaprovado oatoaqueserefereoDecreto n? 98.476, de 6 de dezembro de 1989, queoutorga concessão àTele- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1107-1152, maío.Ziun. 1991.1132 visãoLondrina Ltda.paraexplorar, peloprazodequinzeanos, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonorade sonseimagens (televisão), naCidadedeLondrina, Estadodo Paraná. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 7dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?138,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à CulturaFMStéreoSomLtda.paraexplo­ rarserviço deradiodifusão sonora, na Ci­ dadedeInhumas, EstadodeGoiás. Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n?63, de 6demarçode1990, do Ministro deEstadodasComunica­ ções,queoutorga permissão àCultura FMStéreoSomLtda., paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeInhumas, EstadodeGoiás. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1107-1152. maio./jun. 1991.1133 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?139,DE1991 Aprova oatoquerenova, apartirde 21 dejaneirode1987,apermissão outorgada à RádioDifusora dePirassununga Ltda.para explorar serviçoderadiodifusão sonora,na Cidade dePirassununga, Estado deSão Paulo. Art. 1~Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n?38, de13defevereiro de1990,doMinistro deEstadodasComuni­ cações. querenovapordezanosapermissão outorgada àRádio Difusora dePirassununga Ltda,paraexplorar serviçoderadio­ difusãosonora, emfreqüência modulada, naCidadedePirassu­ nunga,EstadodeSãoPaulo. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?140,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão iJ. RádioModeloLtde.paraexplorar serviço deradiodifusão sonora, naCidadedeMo­ delo,EstadodeSantaCatarina. Art.1?Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n? 112, de 9demarçode1990,doMinistro deEstadodasComunica- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio./jun. 1991.1134 ções,queoutorga permissão àRádioModelo Ltda,paraexplo­ rar,peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, servi­ ço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidadedeMode­ lo,EstadodeSantaCatarina. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?141,DE1991 Aprova oatoqueoutorga pennissiJo à RádioVizinhança FMLtda.paraexplorar serviçoderadiodifusão sonora, naCidade deDoisVizinhos. EstadodoParaná. Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n?116, de 9 de marçode 1990, do Ministro deEstadodasComunica­ ções,queoutorga permissão àRádioVizinhança FMLtda.para explorar, peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCi­ dadedeDoisVizinhos, EstadodoParaná. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio./jun. 1991.1135 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?142,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à S.A.Correio Braziliense paraexplorar ser­ viçoderadiodifusão desonseimagens, na CidadedeGoiânia, EstadodeGoiás. Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereoDecreto n? 98.948, de 15 de fevereiro de1990,queoutorga concessão àS.A. Correio Braziliense paraexplorar, peloprazodequinzeanos, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão desonse imagens, naCidadedeGoiânia, EstadodeGoiás. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?143,DE1991 Aprova oatoquerenova, deacordo como§3?doart.33daLein?4.117,de 27 deagostode 1962, pordezanos,apartirde 15deoutubro de1986,8permissão outorga­ daàRedeGaúcha -ZeroHoradeComuni­ caçõesLtda.através daPortaria n:'1.151, de6 deoutubro de1976,paraexplorar na CidadedeBrasília, Distrito Federal, servi­ çoderadiodifusão sonora emfreqüência modulada. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152. maio./jun. 1991.1136 Art.1?Éaprovado oatoquerenova, deacordocomo§3? doart.33daLein? 4.117, de 27 deagostode1962,pordezanos, apartirde15deoutubro de1986, apermissão outorgada àRede Gaúcha--ZeroHoradeComunicações Ltda.atravésdaPorta­ rian?1 151.de~deoutubro de1976,paraexplorar, naCidade deBrasília, Distrito Federal, serviçoderadiodifusão sonoraem freqüência modulada, aqueserefereaPortaria n? 2,de2deja­ neirode1990,doMinistro deEstadodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?144,DE1991 Aprova osatosqueoutorgam permissão àSigmaRadiodifusão Ltda.eàBrasília Comunicação Ltda.paraexplorarem servi­ çoderadiodifusão sonora, naCidade de Brasília, Distrito Federal. Art.I?Sãoaprovados osatosconstantes dasPortarias n?s270,de28dedezembro de1989, e 16, de24dejaneirode 1990, do Ministro deEstadodasComunicações, queoutorgam permissão àSigmaRadiodifusão Ltda.e àBrasília Comunica­ çãoLtda.paraexplorarem. peloprazodedezanos,semdireito deexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeBrasília, Distrito Federal. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio.Ziun. 1991.1137 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?145,DE1991 Aprova oatoquerenova, apartirde 15 dejaneirode 1989, aconcessão outorgada à RádioLíderdo Vale Ltda,paraexplorar serviço deradiodifusão sonora, naCidade deHerval D'Oeste, Estado deSanta Catarina. Art. 1 ~Éaprovado oatoaqueserefereoDecreto n? 97.699, de 27 deabrilde 1989, querenovapordezanosaconces­ sãooutorgada àRádioLíderdoValeLtda.paraexplorar servi­ ço deradiodifusão sonoraemondamédia,nacidadedeHerval D'Oeste, EstadodeSantaCatarina. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?146,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à Fundeçeo Cultural Riograndense paraex­ pIorarserviço deradiodifusão. sonora, na Cidadede Vacaria, EstadodoRioGrande doSul. Art.I?Eaprovado oatoaqueserefereaPortaria n? 108, de 9 de marçode 1990, doMinistro deEstadodasComunica- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maío.Zjun. 1991.1138 ções,queoutorga permissão àFundação Cultural Riograndense paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusiví­ dade,serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeVacaria, EstadodoRioGrande doSul. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?147,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permiseüo à RádioFMCorumbá Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeex­ clusividade, serviçoderadiodifusão sonora emfreqüência modulada, naCidadede Pi­ resdoRio,EstadodeGoiás. Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n?50, de 23 de fevereiro de1990,queoutorga permissão àRádioFM Corumbá Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem fre­ qüência modulada, naCidadedePiresdoRio,EstadodeGoiás. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisReo.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1107-1152, maio.Zjun. 1991.1139 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?148,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à RádiodasTrêsFronteiras Ltda.paraex­ plorarserviçodereâíoditueeo sonora, na CidadedeCampos Sales,EstadodoCeará. Art.I?Éaprovado o ato a queserefereoDecreto n? 99.082, de 8 de marçode 1990, queoutorga concessão àRádio dasTrêsFronteiras Ltda.paraexplorar, peloprazodedez anos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão so­ noraemondamédia,naCidade deCampos Sales,Estadodo Ceará. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?149,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à Sociedade RádioFM PédeCedroLtda.pe­ raexplorar, peloprazodedezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviçoderadiodifu­ sãosonoraemfreqüência modulada, naCio dadedeCoxim,EstadodoMatoGrossodo Sul. Art.1?Eaprovado oatoqueoutorga permissão àSocie­ dadeRádioFMPédeCedroLtda.paraexplorar, peloprazode Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio.Zjun. 1991.1140 dezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deCoxim,Estado doMatoGrossodoSul,aqueserefereaPortaria nf' 41, de 20 defevereiro de 1990, doMinistro deEstadodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?150,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioFMPrincesa Ltda.paraexplorar, pe­ loprazodedezanos,semdireitodeexclusi­ vidade, serviço deradiodifusão sonoraem freqüência modulada, naCidadedeItabaia­ na,EstadodeSergipe. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio FMPrincesa Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,sem direitodeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraem fre­ qüência modulada, naCidadedeItabaiana, EstadodeSergipe, aqueserefereaPortaria n? 25, de I?defevereiro de 1990, do Ministro deEstadodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio.v'jun. 1991.1141 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeuMAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?151,DE1991 Aprova oatoquerenovapordezanos, apartirde12denovembro de1989,.8con­ cessãodaRádioHumaitá Ltda.outorgada através doDecreto n.O84.026, de 25de se­ tembrode1979,paTaexplorar naCidadede CampoMourão. Estado doParaná. semdi­ reitodeexclusividade, serviçoderadiodifu­ sãosonoraemondamédia. Art.I?Éaprovado oatoquerenovapordezanos,apar­ tirde 12 de novembro de 1989, a concessão daRádioHumaitá Ltda.outorgada através doDecreto n?84.026, de 25 de setembro de 1979, paraexplorar naCidadedeCampoMourão, Estadodo Paraná, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,aqueserefereoDecreto n:'99.049, de 7 demarçode 1990. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?152,DE1991 Aprova oatoQuerenova, apertirde19 desetembro de1988,aconcessão àRBC­ RedeBebiene deComunicação Ltda.para explorar serviçoderadiodifusão sonora,na Cidade deFeiradeSantana, Estadoda Bahia. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio.ljun. 1991.1142 Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereoDecreto n? 98.432, de 23 de novembro de 1982, querenova, pordezanosa concessão outorgada àRBC-RedeBahiana deComunicação Ltda.paraexplorar, semdireitodeexclusividade, serviçodera­ diodifusão sonora,naCidadedeFeiradeSantana, Estadoda Bahia. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 11 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte. DECRETO LEGISLATIVO N?153,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioObjetiva ILtda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada, naCidade dePara­ guaçu,EstadodeMinasGerais. Art.I?Éaprovado oatoqueoutorga permissão àRádio Objetiva ILtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdi­ reitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraem fre­ qüência modulada, naCidade deParaguaçu, EstadodeMinas Gerais, aqueserefereaPortaria n? 95, de 9 de marçode 1990, doMinistro deEstadodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 12 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio.ljun. 1991.1143 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?154,DE1991 Aprova oatoqueoutorga concessão à TVSantaMariaLtda.paraexplorar servi­ çoderadiodifusão desonseimagens, na Cidade deSantaMaria, Estado doRío GrandedoSul. Art.I?Eaprovado oatoaqueserefereoDecreto n? 99.056,de7 demarçode1990,queoutorga concessão àTVSan­ taMariaLtda.paraexplorar, peloprazodequinzeanos,sem direitodeexclusividade, serviço deradiodifusão desonseima­ gens,naCidadedeSantaMaria,EstadodoRioGrande doSul. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 12 dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?155,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à Organizaçâo Radiodifusão deCesário Len­ geLtda.paraexplorar serviçoderedíodííu­ silosonora, naCidade deCesário Lange, EstadodeSãoPaulo. Art.I?Eaprovado oatoaquesereferea,Portaria n'?89. de 9 de marçode1990, do Ministro deEstadodasComunica- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107·1152, maior/jun. 1991.1144 ções,queoutorga permissão àOrganização Radiodifusão de Ce­ sárioLangeLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,sem direitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfre­ qüência modulada, naCidadedeCesário Lange,EstadodeSão Paulo. Art. 2~Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 12dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos doart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N~156,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à RádioSociedade RuralS/CLtda.paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonora, na CidadedeMaringá, EstadodoParaná. Art.l?Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n?59, de6 demarçode1990, do Ministro deEstadodasComunica­ ções,queoutorga permissão àRádioSociedade RuralS/CLtda. paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusivi­ dade,serviço deradiodifusão sonora emfreqüência modulada, naCidadedeMaringá, EstadodoParaná. Art. 2~Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 12 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio.v'jun. 1991.1145 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?157,DE1991 Aprova osatosqueoutorgam permis­ siloàSAC-Sistema Ararense deComuni­ caçãoLtda.e àRádioCentenário deAraras Ltde.paraexplorarem serviçoderediodítu­ sãosonora,naCidadedeAraras, Estadode SãoPaulo. Art.I?Sãoaprovados osatosaquesereferem asPorta­ riasn?s86 e 87, de 9 de marçode 1990, do Ministro deEstado dasComunicações, queoutorgam permissão àSAC-Sistema Ararense deComunicação Ltda.eàRádioCentenário deAraras Ltda.paraexplorarem, peloprazode dezanos,semdireitode exclusividade, serviço deradiodifusão sonora emfreqüência modulada, naCidadedeAraras,EstadodeSãoPaulo. Art.2?Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 12 dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?158,DE1991 Aprova oatoquerenova, deacordo como§3?do art. 33daLein?4.117, de 27 deagostode1962,pordezanos,apartirde 25deoutubro de1989, apermissão outorga­ daàTVEldorado Catarinense Ltda.atra­ vésdaPortaria n?836, de 19 de outubro de 1979,paraexplorar, naCidadedeCríciúme, EstadodeSantaCatarina, serviçoderadio­ difusão sonoraemfreqüência modulada. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio.v'jun. 1991.1146 Art.1?Éaprovado oatoquerenova, deacordocomo§3? doart.33daLein? 4.117, de 27 de agostode 1962, pordezanos, apartirde 25 de outubro de 1989, a permissão outorgada àTV Eldorado Catarinense Ltda.atravésdaPortaria n? 836, de 19 de outubro de1979,paraexplorar, naCidadedeCriciúma, Estado deSantaCatarina, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüên­ ciamodulada, aqueserefereaPortaria n? 1, de 2 de janeirode 1990, do Ministro deEstadodasComunicações. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 12 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?159,DE.1991 Aprova oatoquerenova, apartirde 28 defevereiro de1989,apermissão outorgada àRádioSantosDumont Ltda.paraexplo­ rarserviçoderadiodifusão sonora,naCio dadedeJundiei, EstadodeseoPaulo. Art. 1~Éaprovado o ato a que se refereaPortaria n~37, de 13 de fevereiro de 1990, do Ministro deEstadodasComuni­ cações,querenovapor dez anos.apermissão outorgada àRá­ dioSantosDumont Ltda.paraexplorar serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeJundiaí, Estado deSãoPaulo. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 12 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1107-1152, maio.ljun. 1991.1147 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?160,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissào a Sistema Horizonte deComunicação
Leis Collection 1991.pdf
Ltda. paraexplorar serviçoderadiodifusão seno­ ra,naCidade deCarpina, Estado de Pernambuco. Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n?88, de 9 de marçode 1990, do Ministro deEstadodasComunica­ ções,queoutorga permissão àSistema Horizonte deComunica­ çãoLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitode exclusividade, serviço deradiodifusão sonora emfreqüência modulada, naCidadedeCarpina, EstadodePernambuco. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 12 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, eeu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?161,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão â RádioClubedeMalletLtda.paraexplorar serviço deradiodifusão sonora, naCidade de MalJet. EstadodoParaná. Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n?101, de 24 de julhode 1989, doMinistro deEstadodasComunica­ ções,queoutorga permissão àRádioClubedeMalletLtda.pa­ raexplorar, peloprazode dezanos,semdireitodeexclusivida- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio.Zjun. 1991.1148 de,serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deMallet,EstadodoParaná. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoI,daConstituição, e eu,MAURO BE­ NEVIDES, Presidente doSenadoFederal, promulgo oseguinte DECRETO LEGISLATIVO N?162,DE1991 Aprova otextodaConvenceo contrao Tráfico IlícitodeEntorpecentes e deSubs­ tânciasPsicotrópicas, aprovada em Viena, em20dedezembro de 1988. Art.I?Éaprovado otextodaConvenção contraoTráfico IlicitodeEntorpecentes e deSubstâncias Psicotrópicas, aprova­ daemViena,em20 dedezembro de 1988. Parágrafo único.Sãosujeitos àaprovação doCongresso Nacional quaisquer atosquepossam resultar emrevisão dare­ feridaconvenção, bemcomoquaisquer ajustes complementares que,nostermos doart.49,incisoI,daConstituição Federal, acarretem encargos oucompromissos gravosos aopatrimônio nacional. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente otextodaconvenção acompanha publicação destedecreto legislativo no DCN,(SeçãoII), de17.6.1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio./jun. 1991.1149. FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?163,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissão à Radiodifusão BrotodaSerraLtda.paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonora, na CidadedeDavidCanabarro, Estadodo Rio Grandedo Sul. Art.I?Éaprovado oatoaqueserefereaPortaria n?110, de 9 de marçode 1990, do Ministro deEstadodasComunica­ ções,queoutorga permissão àRadiodifusão BrotodaSerra Ltda.paraexplorar, peloprazode dezanos,semdireitode ex­ clusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência mo­ dulada,naCidadedeDavidCanabarro, EstadodoRioGrande doSul. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 14 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoXII,daConstituição, e eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?164,DE1991 Aprova oatoqueoutorga permissiio à RádioAreiaDourada Ltda.paraexplorar serviço deradiodifusão sonoranaCidade deCabedelo, EstadodaParaíba. Art.I?Éaprovado aoutorga depermissão àRádioAreia Dourada Ltda.paraexplorar, peloprazode dezanos,semdirei- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152. maio.vjun. 1991.1150 todeexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüên­ ciamodulada, naCidadedeCabedelo, EstadodaParaíba, cons­ tantedaPortaria n? 53, de 12 dejunhode 1989, do Ministro de EstadodasComunicações. Art. 2~Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 20 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termosdoart.49,incisoI,daConstituição, eeuMAURO BE­ NEVIDES, Presidente doSenadoFederal, promulgo oseguinte DECRETO LEGISLATIVO N~165,DE1991 AprovaotextodoAcordosobreTrans· porteAéreoRegular entreoGoverno daRe­ pública Federativa doBrasileoGoverno daRepública daVenezuela, assinado em Caracas, em11 denovembro de 1988. Art.i?Éaprovado otextodoAcordo sobreTransporte AéreoRegular entreoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública daVenezuela, assinado emCa­ racas,em11 denovembro de 1988. Parágrafo único. Sãosujeitos àaprovação doCongresso Nacional quaisquer atosquepossam resultar emrevisão do re­ feridoacordo, bemcomoquaisquer ajustes complementares que,nostermosdoart.49,incisoI,daConstituição Federal, acarretem encargos oucompromissos gravosos aopatrimônio nacional. Art. 2~Estedecretolegislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 21 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente otextodoacordoacompanha publicação destedecreto legislativo noDCN (SeçãoIl),de24.6.1991. • ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152, maio.Zjun. 1991.1151 FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, noster­ mosdoart.48,item28, doRegimento Interno, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?166,DE1991 Disciplina asrelações jurídicas decor­ rentesdarejeição daMedida Provisória n? 29611J,de29demaiode 1991. Art.I?Sãomantidos osefeitosfinanceiros decorrentes da aplicação daMedida Provisória n?296,de29demaiode1991, incidente sobreasfolhasdepagamento dosservidores civise militares daUnião,referentes aosmesesdemaioejunhode 1991. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 28dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoCONGRESSO NACIONAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, noster­ mosdoart.48,item28, doRegimento Interno, promulgo o se­ guinte DECRETO LEGISLATIVO N?167,DE1991 Concede homologação aatodoConse­ lhoMonetário Nacional queautorizou a emissão depapel-moeda. no ano de 1983,no valorde Cr$950.000.000.000,OO (novecentos e cinqüenta bilhõesdecruzeiros). Art.1?Éconcedida homologação aoatodoConselho Mo­ netário Nacional queautorizou aemissão depapel-moeda, no exercicio de1983, no valorglobaldeCr$950.000.000.000,OO (nove­ centosecinqüenta bilhões decruzeiros), ematendimento à50- (IJV.pág.1093destevolume. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1107-1152. maio.Ziun. 1991.1152 licitação eàsrazõesconstantes daMensagem n?400, de I?de novembro de 1983, do PoderExecutivo. Art.2?Estedecreto legislativo entraemvigornadatade suapublicação. SenadoFederal, 28dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1107-1152, maío.Ziun. 1991.RESOLUÇOES FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28 doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇAO N?12,DE1991 Autoriza oGoverno doEstado doRio Grande doSulaemitirecolocarnomerca­ doLetrasFinanceiras doTesouro doEsta­ dodoRioGrande doSul,destinadas aogi­ rode29.319.216 LFT-RS. comvencimento emmaiode 1991. Art.1?ÉOGoverno doEstado doRioGrande doSulau­ torizado, nostermos doart.8?daResolução n?58,de1990, do Senado Federal, aemitirecolocar nomercado LetrasFinancei­ rasdoTesouro doEstado doRioGrande doSul,destinadas ao girode29.319.216 (vinteenovemilhões, trezentas edezenove mileduzentas edezesseis) LFT-R8, Comvencimento emmaio de1991. Art.2?Ascondições financeiras básicas daoperação de créditosãoasseguintes: a)quantidade: aserdefinida nadataderesgatedostítulos aseremsubstituídos, deduzida aparcela dedozeporcentoa títulodejuros; b)modalidade: nominativa-transferível; c)rendimento: igualaodasLetrasFinanceiras doTesouro Nacional (mesma taxareferencial); d)prazo:até1095dias; Col.Leis Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1153-1168, maio/jun. 1991.1154 e)valornominal: Cr$l,OO; f)características dostítulosaseremsubstituídos: Vencimento Quantidade 01.05.90 13.894.216 15.05.91 15.425.000 Total 29.319.216 g)prevrsao decolocação evencimento dostítulosaserem emitidos: Colocação Vencimento Título Data-Base 01.05.91 15.08.94 531095 01.05.91 15.05.91 15.11.94 531095 15.05.91 h)formadecolocação: através deofertaspúblicas, noster­ mosdaResolução n? 565, de 20 de setembro de 1979, doBanco Central doBrasil; i)autorização legislativa: Leisn?s6.465 e 8.822,de 15de dezembro de1972 e 15 defevereiro de 1989, respectivamente, e Decreto Estadual n?33.668,de18desetembro de1990. Art.3?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. Senado Federal, 10demaiode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇÃO N? 14,DE1991 Suspende, porinconstitucionalidade, a execução dedispositivo doDecreto-Lei n? 1.438, de 1975, naredação quelhe deu o Decreto-Lei n?1.582,de 1977. Artigoúnico. Ésuspensa aexecução doincisoIndoart. 3?doDecreto-Lei n?1.431'\.de 1975, naredação quelhedeuo Decreto-Lei n? 1.582, de 1977, nostermosdoart.52,incisoX,da Constituição, faceàdecisão definitiva doSupremo Tribunal Fe- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1153-1168. maio/jun ..1991.1155 deral,proferida nosautosdoRecurso Extraordinário n? 100,875­ O,doEstadodeSãoPaulo. SenadoFederal, 11dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28 doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇÃO N?15,DE1991 Autoriza oEstadodeSãoPauloaemi­ tirecolocarnomercado LetrasFinanceiras doTesouro doEstado deSãoPaulo (LFTP), destinadas aogirode123.400.000 LFTP,comvencimento emjunhode 1991. Art.1?ÉoGoverno doEstadodeSãoPauloautorizado, nostermos doart.8?daResolução n?58,de1990, do Senado Federal, aemitirecolocar nomercado LetrasFinanceiras do Tesouro doEstadodeSãoPaulo(LFTP), destinadas aogirode 84%(oitenta equatroporcento)das123.400.000 (centoevintee trêsmilhões equatrocentas mil)LFTP,comvencimento emju­ nhode 1991. Art.2?Ascondições financeiras básicas daoperação de créditosãoasseguintes: a)quantidade: aserdefinida nadataderesgate dostítulos aseremsubstituídos, deduzida aparcela de 16% (dezesseis por cento),consoante pactuado noMemorando deEntendimento de 19demarçode1991,firmado peloreferido EstadocomoMinis­ tériodaEconomia, Fazenda ePlanejamento ecomoBancoCen- traidoBrasil; / blmodalidade: nominativa-transferível; c)rendimento: igualaodasLetrasFinanceiras doTesouro Nacionai(mesmataxareferencial}; d)prazo:até1825dias; e)valornominal: Cr$l,OO; Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1153-1168, maio/jun. 1991.1156 f)características dostítulosaseremsubstituídos: Vencimento Quantidade 15.06.91 123.400.000 g)previsao decolocação evencimento dostítulosaserem emitidos: Colocação Vencimento Título Data-Base 17.06.91 15.06.96 521.825 17.06.91 h)formadecolocação: através deofertaspúblicas, noster­ mosdaResolução n?565,de20 desetembro de 1979, do Banco Central; i)autorização legislativa: Leisn?s5.684 de 28 demaiode' 1987,Decretos n?s29.526 e 30.261,de18dejaneirode1989 e 16 deagostode1989,respectivamente, eResolução n?5,de19de janeiro de1989,daSecretaria daFazenda doEstado deSão Paulo. Art.3?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. SenadoFederal, 14 dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28, doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇÃO N?17,DE1991 Autoriza odesbloqueio deLetrasFi­ nanceiras doTesouro doEstado doRio GrandedoSul,atravésdatevognçõo dopa­ rágrafo 2:'doart.1:'daResolução n?72, de 1990,doSenadoFederal. Art.1?Erevogado oparágrafo 2?doart.1?daResolução n? 72,de1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1153-1168, maío/jun. 1991.1157 Art.2?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. SenadoFederal, 14dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28,doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇAO N?18,DE1991I') Autoriza, emcaráter excepcional, o Governo doEstadodoRiodeJaneiro acon­ trataropersçõo decréditojuntoao Ban­ codeDesenvolvimento Econômico eSo­ cialtENDES), novalorequivalente a US$60.000.000,OO (sessenta milhões dedóla­ resnorte-americanos), Art.I?ÉOGoverno doEstadodoRiodeJaneiro, noster­ mosdoart.6?daResolução n:' 58,de1990,doSenado Federal, autorizado emcaráterexcepcional, acontratar operação decré­ ditointerno novalordeUS$60.000.000,OO (sessenta milhões de dólares norte-americanos) juntoaoBancoNacional deDesen­ volvimento Econõmico eSocial(BNDES), mediante garantia de cessãoaserfeitaaoBNDES, emcaráterirrevogável eirretratá­ vel,apartirdaassinatura docontrato eatéafinalliquidação detodasasobrigações neleassumidas deparcelas doproduto dacobrança depedágio daLinhaVermelha, novalorcorrespon­ denteaodasprestações deamortização doprincipal edosaces­ sóriosdetaldivida. Art.2?Olimiteestabelecido, peloincisoIIdoart.3?da Resolução n?58,de1990,doSenado Federal, paraodispêndio anualdadividaconsolidada doEstado doRiodeJaneiro, fica elevado temporariamente, anoaano,nosseguintes valores: (*)Retificada noDOde19.6.1991e republicada noDOde24.6.1991 (v. págs.1402 e 1391destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3}:1153-1168, maio/Iun ..1991.1158 Exercício 1992 19931994 1995 19961997 19981999 20002001Elevação Temporária (Art.3?,rr,daRes.58/90) Cr$101.632.200.000,00Cr$105.633.700.000,00Cr$107.251.800.000,00 Cr$105.208.200.000,00 Cr$161.284.700.oo0,00 Cr$103.240.700.000,00 Cr$102.500.000.000,00 Cr$102.121.200.000,00 Cr$101.619.600.000,00 Cr$87.134.600.000,00 Art.3?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. Senado Federal, 14 dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermos doart.48,item 28,doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇAO N?19, de 1991 Autoriza oGoverno doEstadodeSanta Catarina aelevar,temporariamente, oíimi­ te da sua dívidamobiliária pelaemissão e coloceçeo nomercado, deLetrasFinancei­ rasdoTesouro doEstadodeSantaCatari­ na(LFTC)destinadas ao giro de oitentapor centodas902.741.537 LFTCvencíveis em 1.6.91. Art.I?ÉoGoverno doEstadodeSantaCatarina autori­ zadoaelevarolimitedasuadívidamobiliária, definido no art. 3?daResolução n?58,de1990,doSenado Federal, empercen­ tualsuperior aoestabelecido pelo§I?damencionada resolução. Parágrafo único. Aelevação dolimitedadívidamobiliária far-sa-á pelaemissão deLetrasFinanceiras doTesouro doEsta­ dodeSantaCatarina (LFTC). Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1153-1168, maío/jun. 1991.1159 Art.2?Ascondições financeiras daemissão deLFTCsão asseguintes: I-aquantidade detítulosaseremitida serásuficiente parapromover ogirodeoitentaporcentode902.741.537 LFTC, vencíveis emI?dejunhode 1991, conforme Memorando deEn­ tendimentos de14 demarçode1991,firmado peloGoverno do EstadodeSantaCatarina comoMinistério daEconomia, Fa­ zendaePlanejamento ecomoBancoCentral doBrasil; 11-modalidade: nominativa-transferível; III-rendimento: igualaodasLetrasFinanceiras doTe­ souroNacional; IVprazo:até1.825dias; V -valornominal: Cr$l,OO; VI -formadecolocação: através deofertaspúblicas, nos termosdaResolução n? 565,de20desetembro de 1979, doBan­ coCentral doBrasil. Art.3?OSenado Federal, durante osexercicios de1991 a 1994,somente apreciará pedidos deemissão detítulosdoGover­ nodoEstadodeSantaCatarina relacionados àrolagern dadivi­ daatualeaoestabelecido noart.33dasDisposições Transitó­ riasdaConstituição. Art.4?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. SenadoFederal, 14dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28,doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUCAO N?20,DE1991 Autoriza aUnião a celebrar operação externa denatureza financeira relativa aos jurosdadívidaexterna, juntoaosbancos comerciais, devidos noperíodo dejulhode 1989adezembro de1990edáoutras providêncías. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1153-1168. maio/jun. 1991.1160 o8ENADO FEDERAL resolve: Art.I?ÊaUniãoautorizada acelebrar operação externa denatureza financeira, juntoaosbancoscomerciais credores da dividaexterna, novalordeatéU8$9,OOO,OOO,OOO.00 (novebi­ lhõesdedólares norte-americanos), pararegularização dosjuros devidos em1989 e1990,naconformidade doSumário dosPrinci­ paisTermos, doPedidodeDispensa deCumprimento deObri­ gaçõesedosdemaisdocumentos queacompanham aMensagem Presidencial n? 243,de27demaiode1991,eespecialmente das condições estipuladas nosdispositivos queseseguem. Parágrafo único. Aoperação restringir-se-á aoscontratos deregularização dosjurosdevidos enãopagosnoperíodo de julhode1989 adezembro de1990 eobedecerá àsseguintes con­ dições: I - aUniãopoderá pagar,emdinheiro, atévinteecin­ coporcentodosreferidos juros,limitados aotetode U8$2,OOO,OOO,OOO.00 (doisbilhões dedólares norte-americanos) inclusive jurosdemora,daseguinte forma: a)atéquarenta ecincoporcentodomontante referido no itemanterior poderão serpagosdezdiasapósadatadeassina­ turadoSumário dosPrincipais Termos; b)oscinqüenta ecincoporcentoremanescentes emsete prestações, sendoqueoiníciodopagamento destasficarácon­ dicionado àadesão donúmero mínimo debancos aopedidode aditamento contratual, talcomoestabelecido noacordo de 1988 (MYDFA); 11~setenta ecincoporcentodosjurosdevidos serãocon­ vertidos embônusaserememitidos depoisqueoBrasile oCo­ mitêAssessor dosBancos chegarem aumacordosobreoesto­ quedadívidademédioelongoprazo. Art.2?Osbônusaqueserefereoart.L",parágrafo único, inciso11,terãoasseguintes características: Emissor: República Federativa doBrasil; moeda: Dólarnorte-americano; prazoderesgate: dezanos,acontardeI?dejaneiro de 1991; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasflía. 183(3):1153-1168, maio/jun. 1991.1161 prazodecarência: trêsanos,acontardeI?dejaneiro de 1991; taxadejuros:(acritériodecadabancocredor): Opção1: I?ano713/16% aoano,fixas; 2?ano83/8% aoano,fixas; 3?ano83/4%aoano,fixas; do4?anoaolO?anoLIBOR deseismesesmais13/16% ao ano; Opção2: LIBOR deseismesesmais13/16% aoano,prevalecendo, paraosprimeiros cincoanos,umpisode 6,0% aoanoeos seguintes tetos: I?ano7,2%ao ano; 2?ano7,7%ao ano; do3?anoao5?ano8,2%aoano; tantonocasodopisoquanto dostetos,aspercentagens referem-se àLIBOR deseismeses,excluídas amargem (spread); prestações doprincipal: semestrais, comvencimentos emI? dejaneiro eI?dejulhodecadaano,vencendo-se aprimeira em1?dejaneirode1994e aúltimaem1?dejaneirode2001, nosseguintes percentuais: Prestações: l~à3?1,0%; 4~à6~2,0%; 7~ 4,0%; 8~à1O~8,5%; 11~à15?12,3%. Art.3?Asinstituições daadministração diretaeindireta deEstados eMunicípios quenãohajamefetivado osdepósitos noBancoCentral, nostermosdaResolução 1564,deverão fir­ marcomaUniãocontratos definanciamento dadívidanasmes­ mascondições avençadas comoscredores externos, mediante garantias idôneas, inclusive consistentes nacauçãodascotasou parcelas dequesãotitulares, nostermosdoart.159daConsti­ tuiçãoFederal. Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(3):1153-1168, maio/jun. 1991.1162 Art.4?EaUniãoautorizada acontratar instituições financeiras deporteinternacional ecomprovada capacidade pa­ radesempenhar asfunções deAgenteparaaFormalização e Eficácia doContrato deEmissão deBônuseAgente paraa Custódia eResgate dosBônus. Art.5?Osdesembolsos autorizados porestaresolução nãopoderão ultrapassar oslimites econdições estabelecidos pe­ laResolução n? 82,de1990,doSenado Federal, especialmente aqueles referidos nosarts.2?,3?e4? Art.6?Emqualquer hipótese, cópiasdosatos,contratos ouacordos firmados combasenodisposto nestaresolução serão enviadas aoSenado Federal naformaoriginal edevidamente traduzidas paraalínguaportuguesa, antesdasuavigência. Parágrafo único. Oscomprovantes dasdespesas justificá­ veisedosdocumentos referentes ànegociação eimplementação dosinstrumentos quematerializarão asoperações, bemcomoos decorrentes deContratação deAgentes, naformadoart.4?des­ taresolução, serãoencaminhados aoSenado Federal naforma dodisposto nocaputdesteartigo. Art.7?OSenado Federal indicará, dentreosseusmem­ bros,doisrepresentantes, oriundos, umdaSituação, outroda Oposição, que,comoobservadores, acompanharão aassinatura dosContratos paraaRegularização dosJurosDevidos em1989 e 1990 a seremcelebrados comosbancosprivados externos, de quetrataapresente resolução, acompanhando-lhes ostermos ulteriores, atéfinalconclusão. Parágrafo único. Osrepresentantes, queserãoescolhidos naformaregimental, apresentarão aoSenado Federal, relató­ riossucessivos decadaumadasetapasdosdesdobramentos doscontratos, quepoderão sersubscritos conjunta ouseparada­ mente. Art.8?OSenado Federal assinala queoesforçoparare­ gularização dosjurosatrasados, queopovoe ogoverno brasi­ leirosenunciam nostermosdosumário aquesevincula estat-e­ solução, constitui consciente econseqüente gestonosentidoda normalidade desuasrelações financeiras externas (internacio- Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1153-1168, maio/fun. 1991.1163 naís]quenãosetraduzemconformismo comsuascondições, as quais.emseuconjunto, sãoinaceitáveis paraasnegociações se­ guintes. Art.9?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. SenadoFederal, 20dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28, doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇÃO N?22,DE1991 Autoriza oEstadodoRiodeJaneiro a elevar, temporariamente, olimitedasua dívidamobiliária, mediante emissão ecolo­ caçãonomercado deLetrasFinanceiras do Tesouro doEstado do Rio de Janeiro (LFTRJ), destinadas aogirodeoitenta e quatroporcentodas80.827.002 LFTRJ, venciveis nosegundo semestre de 1991. OSENADO FEDERAL resolve: Art.I?EoGoverno doEstado doRiodeJaneiro autori­ zadoaelevarolimitedasuadívidamobiliária, definido noart. 3?daResolução n:'58, de 1990, do Senado Federal, empercen­ tualsuperior aoestabelecido peloincisoI domencionado arti­ go. Parágrafo único. Aelevação dolimitedadividamobiliária far-se-á pelaemissão deLetrasFinanceiras doTesouro doEsta­ dodoRiodeJaneiro(LFTRJ). Art.2?Ascondições financeiras daemissão deLFTRJ sãoasseguintes: a)quantidade: aserdefinida nadataderesgatedostítulos aseremsubstituídos, deduzida aparcela dedezesseis porcento, consoante pactuado noMemorando deEntendimentos de19de abrilde1991,firmado peloreferido EstadocomoMinistério da Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1153-1168. maio/jun. 1991.1164 Economia, Fazenda ePlanejamento ecomoBancoCentral do Brasil; b)modalidade: nominativa-transferível; c)rendimento: igualaodasLetrasFinanceiras doTesouro Nacionai(mesmataxareferencial); d)prazo:até1.826dias; e)valornominal: Cr$I,OO; f)características dostítulosaseremsubstituídos: Vencimento Quantidade 01.07.91 13.574.000 01.08.91 13.574.000 01.09.91 13.574.001 01.10.91 13.574.001 01.11.91 13.574.000 01.12.91 12.957.000 Total 80.827.002 g)previsão decolocação devencimento dostítulosaserem emitidos: Colocação Vencimento Título Data-Base 01.07.91 01.07.96 541826 01.07.91 01.08.91 01.08.96 541826 01.08.91 02.09.91 01.09.96 541826 02.09.91 01.10.91 01.10.96 541826 01.10.91 01.11.91 01.11.96 541826 01.11.91 02.12.91 01.12.96 541826 02.12.91 h)formadecolocação: através deofertaspúblicas, noster­ mosdaResolução n''565,de20desetembro de 1979, doBanco Central doBrasil; i)autorização legislativa: Lein:'1.389,de28denovembro de 1988. Art.3?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. SenadoFederal, 29 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1153·1168, rnaio/jun. 1991.1165 FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28,doRegimento Interno. promulgo aseguinte RESOLUÇAO N?23,DE1991 Re-ratifica aResolução n?55(l},de1989, doSenadoFederal. OSENADO FEDERAL resolve: Art.I?Oart.EdaResolução n? 55,de1989,passaavigo­ rarcomaseguinte redação: «Art.I?EaCompanhia Energética deMinasGerais (Cemig), nostermosdoart.52,incisos V eVIIIdaConsti­ tuiçãoFederal, autorizada acontratar operação decrédito externo, nascondições doconvênio depagamentos recípro­ cosdaRepública Federativa doBrasileRepública daAr­ gentina, comorganismos financeiros argentinos, novalor deUS$130,OOO,OOO.OO (centoetrintamilhões dedólares norte-americanos], nostermosdaabertura decartadecré­ ditoououtroinstrumento depagamento, destinada afi­ nanciar osequipamentos principais daUsinaHidrelétrica deMiranda, naregiãodoTriângulo Mineiro, Estado de MinasGerais, aseremfornecidos pelaempresa argentina Indústrias Metalúrgicas Pescarmona -S.A.I.Y.F." Art.2?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. Senado Federal, 29dejunhode1991 SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente (1)Coleção dasLeis.Brasília, 181(5):2343, set./out. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1153-1168, maio/jun. 1991.1166 FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28 doRegimento Interno, promulgo
Leis Collection 1991.pdf
aseguinte RESOLUÇÃO N?24,DE1991 Autoriza oGoverno doEstadodo. Rio Grandedo Sul a emitirecolocar nomerca­ doLetrasFinanceiras doTesouro doEsta· do doRioGrandedoSul (LFTRS), destina­ dasaogirodeoitentaequatroporcento das102.040.128 LFTRS comvencimento no segundo semestre de 1991. OSENADO FEDERAL resolve: Art.I?ÉoGoverno doEstadodoRioGrande doSulau­ torizado, nostermosdoart.8?daResolução n:' 58, de 1990, do Senado Federal, aemitirecolocar nomercado LetrasFinancei­ rasdoTesouro doEstadodo RioGrande doSul(LFTRS), des­ tinadas aogirodeoitenta equatroporcentodas102.040.128 (centoedoismilhões, quarenta mil,centoevinteeoito) LFTRS, comvencimento nosegundo semestre de 1991. Art.2?Ascondições financeiras básicas daoperação de créditosãoasseguintes: a)quantidade: aserdefinida nadataderesgatedostítulos aseremsubstituídos, deduzida aparceladedezesseis porcento, consoante pactuado noMemorando deEntendimento firmado peloreferido EstadocomoMinistério daEconomia, Fazenda e Planejamento ecomoBancoCentral doBrasil; b)modalidade: nominativa-transferível; c)rendimento: igualaodasLetrasFinanceiras doTesouro Nacionai(mesmataxareferencial); d)prazo:até1.461dias; e)valornominal: Cr$I,OO; f)características dostítulosaseremsubstituídos: Vencimento Quantidade 01.08.91 30.424.097 15.08.91 20.490.120 01.11.91 21.169.104 15.11.91 29.956.807 Total 102.040.128 Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1153-1168, maío/jun. 1991.1167 g)previsao decolocação evencimento dostítulosaserem emitidos: Colocação Vencimento Título Data-Base 01.08.91 15.05.95 531383 01.08.91 15.08.91 15.08.95 531461 15.08.91 01.11.91 15.08.95 531383 01.11.91 18.11.91 15.11.95 531461 18.11.91 h)formadecolocação: através deofertaspúblicas, noster­ mosdaResolução n:' 565,de20desetembro de1979,doBanco Central doBrasil; i)autorização legislativa: Leisn?s6.465e8.822,de15de dezembro de1972 e 15 defevereiro de1989,respectivamente, Decreto Estadual n:'33.668,de18desetembro de1990. Art.3?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. Senado Federal, 29dejunhode1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermosdoart.48,item 28,doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇAO N?25,DE1991 Autoriza oGoverno doEstado de Mi­ nasGeraisaemitirecolocar nomercado LetrasFinanceiras doTesouro doEstado deMinas Gerais (LFTMG), destinadas aogirodeoitenta etrêsporcentodas 59.420.273 LFTMG, edos14.027.431.852 Bô­ nusdoTesouro deMinasGerais(BTMG), comvencimento nosegundo semestre de 1991. OSENADO FEDERAL resolve: Art.1'?EoGoverno doEstado deMinasGeraisautoriza­ do aemitirecolocar nomercado LetrasFinanceiras doTesouro doEstado deMinasGerais (LFTMG). destinadas aogirode oitenta etrêsporcentodas59.420.273 LFTMG edos 14.027.431.852 BônusdoTesouro deMinasGerais, comvenci' mentonosegundo semestre de1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1153-1168, maio/Iun. 1991.1168 Art.2?Aautorização aqueserefereoartigoanterior será realizada nasseguintes condições: a)quantidade: aserdefinida nadataderesgate dostitulos aseremsubstituídos, deduzida aparcela dedezessete porcento, consoante pactuado noMemorando deEntendimento de2de abrilde1991,firmado peloreferido EstadocomoMinistério da Economia, Fazenda ePlanejamento ecomoBancoCentral do Brasil; b)modalidade: nominativa-transferível: c)rendimento: igualaodasLetrasFinanceiras doTesouro NacionaI (mesma taxareferencial); diprazo:até1.827dias; e)valornominal: Cr$1,00; f)características dostítulosaseremsubstituídos: -59.420.273 LFTMG: vencimento entre1?17/91 e1?/12/91; -14.027.431.852 BTMG: vencimento entre16/9/91 e 16/12/91; g)previsão decolocação evencimento dostítulosaserem emitidos: colocação: 1?.7.91 a16.12.91; -vencimento: 1?.7.96a15.12.96; h)formadecolocação: através deofertaspúblicas, noster­ mosdaResolução n? 565,de20desetembro de1979,doBanco Central doBrasil; i)autorização legislativa: Lein?9.589,de9dejunhode 1988 eDecreto n?29.200,de19dejaneirode1989. Art.3?OSenado Federal, durante osexercícios de1991 a 1994,somente apreciará pedidos deemissão detítulosdoGover­ no doEstado deMinasGeraisrelacionados àrolagemdoesto­ quedetítulosrepresentativos desuadívidamobiliária e aoes­ tabelecido noart.33dasDisposições Transitórias daConstitui­ çãoFederal. Art.4?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. Senado Federal, 29dejunhode1991 SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1153-1168, maio/jun. 1991.ATODECLARATÚRIO ATODECLARATÚRIO N?1DE1991, DOPRESIDENTE DOSENADO FEDERAL (I) (MEDIDA PROVISÚRIA N?296,DE29DEMAIO DE1991) Eu,MAURO BENEVIDES, Presidente doSenado Federal, nousodaatribuição quemeconfere oart.6?,infine,daReso­ luçãon?1, de1989-CN, declaroinsubsistente aMedida Provisó­ rian?296,de29demaiode1991,que«altera aremuneração dos funcionários civisemilitares daUniãoe dáoutrasprovidên­ cias»,rejeitada peloCongresso Nacional emsessãode 26 de ju­ nhode 1991. SenadoFederal, 27 dejunhode 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente (1)v.pág,1093destevolume. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183/3):1169, maio/jun. 1991.DECRETOS DECRETO N?109,DE2DEMAIODE1991 Aprova aEstrutura Regimental doMi­ nistério daSaúdee dáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIVeVI,daConstituição, eten­ doemvistaodisposto nosarts.27,§5?,e 57daLein?8.028, de 12deabrilde1990, DECRETA: Art.1?Sãoaprovados aEstrutura Regimental, oQuadro Demonstrativo dosCargos emComissão eFunções deConfian­ çae aLotação IdealdoMinistério daSaúde,constantes dos Anexos I aIH. Art.2?Osregimentos internos dosórgãos doMinistério serãoaprovados peloMinistro deEstadodaSaúdeepublicados noDiárioOficialdaUnião. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 2 demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR AlceniGuerra Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, rnaío/jun. 1991.1172 ANEXO I (Decreto n?109,de2demaiode1991) ESTRUTURA REGIMENTAL DOMINISTÉRIO DASAÚDE CAPÍTULO I DaNatureza eFinalidade Art. 1~OMinistério daSaúdetemaseguinte áreadecom- petência: Ipolítica nacional desaúde; 11-atividades médicas eparamédicas; IH -açãopreventiva naáreadasaúde,vigilância sanitá- rianasfronteiras, nosportoseaeroportos; IVcontrole dedrogas,medicamentos ealimentos; V-pesquisas médico-sanitárias; VI -direção nacional doSistema ÚnicodeSaúde(SUS), naformadodisposto noart.16,incisos I aXIX,daLein? 8,080(1), de19desetembro de1990, CAPÍTULO II DaEstrutura Regimental Art.2?OMinistério daSaúdetemaseguinte estrutura re­ gimental: I -órgãodeassistência diretaeimediata aoMinistro de Estado: Gabinete; 11-órgãossetoriais: a)Consultoria Jurídica; b)Secretaria deAdministração Geral; c)Secretaria deControle Interno; III-órgãosespecificos: a)Secretaria Nacional deVigilância Sanitária: 1.Departamento Técnico-Normativo; (1)Coleções dasLeis.Brasília, 182(5):2866, set./out. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maío/jun. 1991.Departamento Técnico-Operacional; Secretaria Nacional deAssistência àSaúde: Departamento deProgramas deSaúde; Departamento deSistematização eNormas; Departamento doSUS; Instituto Nacional doCâncer; órgãocolegiado: Conselho Nacional deSaúde; órgãos regionais: Superintendências Federais de1173 2. bl 1. 2. 3. 4. IV V Saúde; VIentidades vinculadas: a)autarquias: 1.Instituto Nacional deAlimentação eNutrição; 2.Instituto Nacional deAssistência Médica daPrevidên- ciaSocial: b)fundações públicas: 1.Fundação Oswaldo Cruz; 2.Fundação dasPioneiras Sociais; 3.Fundação Nacional deSaúde; c)sociedades deeconomia mista; 1.Hospital NossaSenhora daConceição S.A.; 2.Hospital Fêmina S.A.; 3.Hospital CristoRedentor S.A. CAPITULO III DaCompetência dasUnidades SeçãoI DoOrgãodeAssistência Direta eImediata aoMinistro deEstado Art.3?AoGabinete compete: I-incumbir-se dasrelações públicas e dopreparo edes­ pachodoexpediente pessoal doMinistro deEstado, bemassim assisti-lo emsuarepresentação política esocial; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1174 11-acompanhar oandamento dosprojetos deinteresse doMinistério emtramitação noCongresso Nacional. emarticu­ laçãocomaSecretaria Federal deAssuntos Legislativos; IH -providenciar oatendimento àsconsultas erequeri­ mentos formulados peloCongresso Nacional; IV-providenciar apublicação oficiale adivulgação das matérias relacionadas comaáreadeatuação doMinistério; v -exercer outrascompetências quelheforemcometidas peloMinistro deEstado. Seção11 DosÓrgãos Setoriais Art.4?ÀConsultoria Jurídica, diretamente subordinada aoMinistro deEstado, compete assessorá-lo emassuntos de na­ turezajurídica e,especialmente: I -atender aosencargos deconsultoria eassessoramen­ tojurídicos aosColegiados presididos peloMinistro deEstado eaosÓrgãos doMinistério, erealizar osdemaisserviços jurídi­ cosquelhesejamatribuídos; II-examinar ordensesentenças judiciais eorientar as autoridades doMinistério, quantoaseuexatocumprimento; lU-cumprir evelarpelocumprimento daorientação normativa emanada daConsultoria-Geral daRepública; IV -assistir aoMínistro deEstadonocontrole dalegali­ dadedosatosdaAdministração, mediante: a)oexamedeantepropostas, anteprojetos, projetos eminu­ tasdeatosnormativos deiniciativa doMinistério; b) aelaboração deatos,quando issolhesolicite oMinistro deEstado; c) aproposta dedeclaração denulidade deatoadministrati­ vopraticado noâmbitodoMinistério; Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1171·1390, maio/jun. 1991.1175 v-examinar minutas deeditaldelicitação. contratos, acordos, convênios ouajustesquedevamserassinados pelas autoridades doMinistério; VI -fornecer subsídios paradefesadosdireitos einteres­ sesdaUniãoeprestarinformações aoPoderJudiciário, quando solicitadas; VII-coordenar asatividades jurídicas doMinistério e su­ pervisionar asdesuasentidades vinculadas. Art.5?ASecretaria deAdministração Geral,órgãoseto­ rialdosSistemas dePlanejamento Federal, Modernização Ad­ ministrativa, Orçamento, Programação Financeira, Pessoal Ci­ vil,Serviços Gerais, Administração deRecursos Humanos ede Informação eInformática compete, naâmbitodoMinistério: I-assessorar oSecretário Executivo nasupervisão dosórgãossubordinados; II -propordiretrizes paraoplanejamento daaçãoglo­ baldoMinistério; IH-exercer asupervisão e acoordenação dasativida­ desdepíaneiamento, orçamento, modernização administrativa e programação financeira, deacordocomasinstruções expedidas peloSecretário Executivo; IV-formular apolítica derecuros humanos, mediante planosderecrutamento eseleção ededesenvolvimento eaper- feiçoamento profissional; . V-orientar ecoordenar aexecução daspolíticas dere­ cursoshumanos, deassistência médicaedemedicina socialaos servidores, observada alegislação pertinente; VI -promover olevantamento eanálisedasnecessida­ desderecursos humanos dosórgãosdoMinistério; VII-formular planosrelativos aosdemaisrecursos hu­ manos,materiais ouadministrativos esupervisionar suaexecu­ ção; VIII-planejar, coordenar, supervisionar econtrolar a execução dasatividades referentes àadministração dematerial, obras,comunicações, documentação, transportes, edifícios pú­ blicoseinstalações; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1176 IX-supervisionar, coordenar econtrolar asatividades deexecução orçamentária efinanceira edeapoioadministrativo aosórgãosdoMinistério; X -propordiretrizes técnico-administrativas, pertinen­ tesaoacervo bibliográfico eaointercâmbio deinformações científicas naáreadasaúde; XI-exercer outrascompetências quelhesforemcometi­ daspeloMinistro deEstado. Art.6?ASecretaria deControle Interno, órgãosetorial do Sistema deControle Interno, compete exercer, noâmbito do Mi­ nistério, asatribuições previstas noDecreto n''93.8741 21,de23de dezembro de1986,alterado peloDecreto n?96.7741 31,de26dese­ tembrode1988. SeçãoIII DosÓrgãos Específicos Art.7?ASecretaria Nacional deVigilância Sanitária com­ pete: 1definir, implantar ecoordenar osistema nacional devigilância sanitária e aredenacional delaboratórios para qualidade emsaúde,emarticulação comoutrosórgãoseentida­ desdaAdministração Pública Federal, dosEstados, doDistrito Federal edosMunicípios; 11 -divulgar epromover, entreconsumidores, usuários, produtores eprestadores deserviços, conhecimentos sobrevigi­ lânciasanitária eutilização denormas eregulamentos pertinen­ tes; III-participar naformulação eimplementação das políticas decontrole dasagressões aomeioambiente, deecolo­ giahumana, deprodução deinsumos eequipamentos paraa saúdeedeambientes econdições detrabalho; IV-elaborar oupromover aelaboração denormas, pa­ drõeseespecificações decunhosanitário, paramedicamentos, (2)Coleção dasLeis.Brasília, (8):810,out.ldez. 1986. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (6):546,jul./set. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/fun. 1991.1177 alimentos, bebidas eáguasparaconsumo humano, cosméticos, produtos dehigiene, saneantes domissanitários, agrotóxicos, equipamentos ecorrelatos eoutrosprodutos esubstâncias de interesse dasaúde,inclusive paraosestabelecimentos queos produzam, distribuam oucomercializem, bemassimparaservi­ çossujeitos aoregimedevigilância sanitária; V -controlar efiscalizar aaplicação e ocumprimento dasnormas, padrões eespecificações dequetrataoincisoIV. emarticulação comoutrosórgãoseentidades daAdministração Pública Federal, dosEstados, doDistrito Federal edosMu­ nicípios; VI -liberaroucoordenar aliberação daprodução, da distribuição edacomercialização deprodutos sujeitos aoregime devigilância sanitária, segundo asnormas, padrões eespecífi­ caçõesestabelecidas; VII-conceder oucancelar autorizações defuncionamen­ todeempresas eregistros deprodutos, naformadodisposto na Lein?6.360(4), de 23 desetembro de1976; VIII-promover auditoria técnico-gerencial nasunidades produtoras eprestadoras deserviços naáreadesaúdeeprover verificações deprodutos eserviços sujeitos aocontrole sanitá­ rio; IX-estabelecer normas eregulamentos paraocontrole daqualidade deprodutos, serviços, ambientes detrabalho e meioambiente, quantoaosfatores econdições deinteresse da saúde,promovendo asuaexecução emarticulação comoutros órgãoseentidades daAdministração Pública Federal, dosEsta­ dos,doDistrito Federal edosMunicípios; X -estabelecer normas eexecutar açõesdevigilância sanitária emportos, aeroportos efronteiras, bemassimados veículos, passageiros, tripulantes ecargasqueporelestransi­ tameasatividades médico-sanitárias referentes aestrangeiros quepretendam ingressar oufixar-se noPaís,emarticulação comosEstados, Distrito Federal eMunicípios. Art.8?AoDepartamento Técnico-Normativo compete pro­ moveraelaboração, coordenar aaplicação e afiscalização do (4)Coleção dasLeis.Brasília, (5):31.jul./set. 1976. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1178 cumprimento dasnormas epadrões sobreprodutos, serviços, meioambiente edetrabalho, noqueserefereafatoresderisco paraasaúdehumana. Art.9?AoDepartamento Técnico-Operacional compete coordenar oconjunto deatividades dearticulação, desenvolvi­ mento,implantação eprogramação dosistema nacional devigi­ lânciasanitária, bemassimasatividades relacionadas comes­ trangeiros efronteiras internacionais, naáreadecompetência doMinistério. Art.10.ASecretaria Nacional deAssistência àSaúde compete: I -participar daformulação dapolítica deassistência àsaúde,deacordocomosprincípios ediretrizes do8US; 11 -coordenar, acompanhar eavaliar, emâmbitonacio­ nal,asaçõeseosserviços deassistência àsaúde,bemassimo desenvolvimento derecursos humanos parao8US; 111 -participar naformulação epromover aimplementá­ çãodaspolíticas locaisdeassistência àsaúde; IV -definir ecoordenar osistema deredesintegradas deaçõeseserviços desaúde; V -estabelecer normas, critérios, parâmetros eméto­ dosparaocontrole daqualidade daassistência àsaúde; VI-identificar osserviços estaduais emunicipais dere­ ferência nacional paraestabelecimento depadrões técnicos de assistência àsaúde; VII-prestarcooperação técnicaaosEstados, aoDistrito Federal eaosMunicípios paraoaperfeiçoamento desuaatua­ çãoinstitucional; VIII-elaborar epropornormas paradisciplinar asrela­ çõesentreoSUSeosserviços privados contratados deassis­ tênciaàsaúde. Art.11.AoDepartamento deProgramas deSaúdecompe- te: I -elaborar, apoiareavaliar programas deabrangência nacional; II-desenvolver projetos técnico-operacionais nocampo daassistência àsaúde. Col,Leis.Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.ordenar aformação derecursos humanos naáreada1179 Art.12.AoDepartamento deSistematização eNormas compete: I -elaborar, coordenar epromover aaplicação e oacom­ panhamento denormas técnico-operacionais: II-prover, coordenar, acompanhar eanalisar asinfor­ mações emsaúdedeinteresse daSecretaria; In-desenvolver atividades relativas àapuração eanálise decustosetarifasdosórgãoseentidades dosetor; IV -elaborar epropor normas. procedimentos, parâme­ troseinstrumentos deorientação referentes àplanificação físi­ ca eequipamentos odontomédico hospitalares noâmbitodo SUS; v -participar dacoordenação, acompanhamento, contro­ le eavaliação dosserviços assistenciais. Art.13.AoDepartamento doSUScompete: I-gerirosprocessos deimplementação doSUS; II-coordenar, acompanhar eavaliar aexecução das açõesdesaúdedesenvolvidas pelosEstados, Distrito Federal e Municípios; 111-coordenar, supervisionar eapoiarodesenvolvimento daorganização efuncionamento dossistemas assistenciais de saúde; IV saúde; Vapoiar, coordenar eexecutar programas decaráter excepcional, estratégicos ouemergenciais, quesefizerem ne­ cessários aocumprimento dasdiretrizes constitucionais edas normas legaisnaáreadeassistência àsaúde. Art.14.AoInstituto Nacional doCâncercompete: I -assistir aoMinistro deEstado naformulação da política nacional deprevenção, diagnóstico etratamento docân­ cer; 11-planejar, organizar, executar, dirigir, controlar esu­ pervisionar planos, programas, projetos eatividades, emâmbi­ tonacional, relacionados àprevenção, diagnóstico etratamento dasneoplasias malignas eafecções correlatas; Cal.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1180 IH -exercer atividades deformação, treinamento eaper­ feiçoamento derecursos humanos, emtodososníveis,naárea decancerologia; IV -coordenar, programar erealizar pesquisas clínicas, epidemiológicas eexperimentais emcancerologia; V -prestar serviços médico-assistenciais aosportadores deneoplasias malignas eafecções correlatas. SeçãoIV DoOrgãoColegiado Art.15.AoConselho Nacional deSaúdecompete: I-deliberar sobre: a)formulação deestratégia econtrole daexecução da Política Nacional deSaúde,emâmbitofederal: b)critérios paradefinição depadrões eparâmetros assis­ tenciais; II-opinaredecidirsobre: a)Política Nacional deSaúde: b)planosestaduais desaúde,encaminhados pelosrespecti­ vosconselhos; c)divergências suscitadas pelosConselhos Estaduais eMu­ nicipais deSaúde, bemassimporoutrosórgãosderepresenta­ ção,naáreadesaúde; dicredenciamento deinstituições desaúdequesecandida­ temarealizar pesquisas emsereshumanos; IH -opinarsobreacriação denovoscursossuperiores naáreadasaúdeemarticulação comoMinistério daEducação; IV -estabelecer diretrizes aseremobservadas naelabo­ raçãodosplanosdesaúde,emfunçãodascaracterísticas epide­ miológicas edaorganização dosserviços; V -elaborar cronograma detransferência derecursos financeiros, consignados aoSUS,aosEstados, Distrito Federal eMunicípios; VI -aprovar oscritérios evalores pararemuneração de serviços eosparâmetros decobertura assistencial; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(31:1171-1390, maio/jun. 1991.1181 VII-acompanhar econtrolar asatividades dasinstitui­ çõesprivadas desáude,credenciadas mediante contrato, ajuste ouconvênio; VIII-acompanhar oprocesso dedesenvolvimento e in­ corporação científica etecnológica naáreadesaúde,paraobser­ vânciadepadrões éticoscompatíveis comodesenvolvimento sociocultural doPaís; IX-proporaconvocação eorganizar aConferência Na­ cionaldeSaúde,ordinariamente acadaquatroanose,extraor­ dinariamente, quando assimodeliberar, nostermosdaLein:' 8.1421 51,de28dedezembro de 1990. Parágrafo único. Acomposição, organização efunciona­ mentodoConselho Nacional deSaúdeserãoestabelecidos em conformidade comOdisposto noart.I?daLein?8.142,de28de dezembro de1990, e noDecreto n?99.4781 61,de 7 de agostode 1990. SeçãoV DosÓrgãosRegionais Art.16.ÀsSuperintendências Federais deSaúdecompe- te: I -coordenar esupervisionar asatividades doMinisté­ rionasunidades federadas; 11 -promover acooperação técnica, oacompanhamento e ainspeção dasaçõesreferentes àvigilância epidemiológica e à vigilância sanitária, inclusive osserviços desaúdenosportos, aeroportos efronteiras ousuasseccionais; IH-promover aimplementação e aimplantação deservi­ çosdeassistência àsaúdedesistemas locais; IV -promover ocaráter unidirecional deatuação dosór­ gãoseentidades descentralizados doMinistério daSaúde. (5)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6,t.J1):3455, nov.Jdez. 1990. (6)Coleção dasLeis,Brasília, 182(4):2661, jul./ago. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(31:1171-1390. maio/jun. 1991.1182 CAPITULO IV DasAtribuições dosDirigentes SeçãoI DoSecretário Executivo Art. 17. AoSecretário Executivo incumbe exercer asuper­ visãodasSecretarias nãosubordinadas aoMinistro deEstado, bemassimasatribuições previstas nosincisosde.I a VI do art. 76 doDecreto n?99.244(7), de10demaiode1990. SeçãoII DosSecretários Nacionais Art.18.AosSecretários Nacionais incumbe planejar, diri­ gir,coordenar, orientar aexecução, acompanhar eavaliar as atividades desuasrespectivas unidades eexercer outrasatri­ buições quelhesforemcometidas emregimento interno. Parágrafo único. Incumbe, ainda,aosSecretários Nacio­ naisexercer asatribuições quelhesforemexpressamente dele­ gadas,admitida asubdelegação àautoridade diretamente subor­ dinada. SeçãoIII DosDemais Dirigentes Art.19.AoChefedeGabinete, aoConsultor Jurídico, ao Secretário deAdministração Geral,aoSecretário deControle Interno, aosSuperintendentes eaosDiretores deDepartamento incumbe planejar. dirigir. coordenar eorientar aexecução das atividades dasrespectivas unidades eexercer outrasatribuições quelhesforemcometidas. (7)Cotecsc dasLeis,Brasília, 182(3):1911, maio/jun. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1171-1390, maio/fun. 1991.1183 CAPITULO V DasDisposições GeraiseTransitórias Art.20.Atéqueseultimem osrespectivos processos de transferência àsredespúblicas doSUS,oshospitais subordina­ dosaoDepartamento doSUSdaSecretaria Nacional deAssis­ tênciaàSaúdepermanecem comasatuaisestruturas. Art.21.Sãoextintas asCampanhas deSaúdePública de quetrataaLein:'5.0261 81,de14dejunhode1966,consoante o disposto naalíneabdoart.19domesmodiploma legal. Parágrafo único. Osprogramas desenvolvidos através das Campanhas deSaúdePública referidas noart.21serãoabsor­ vidospeloSUS. Art.22.Sãoextintas, naconformidade dodisposto noart. 27,§5?,alíneaa,daLein:'8.0281 91, de12deabrilde1990,as Funções Gratificadas dasCampanhas deSaúdePública, insti­ tuídascombasenaLein:'5.026,de14dejunhode1966. Art.23.Atéaefetivação doprocesso detransformação em empresa pública, autorizado peloart.15daLein:'8.0291101,de 12deabrilde1990,aCentral deMedicamentos permanecerá co­ moórgãoautônomo integrante doMinistério daSaúde,mantida asuaatualestrutura. Art.24.Noprazodesessenta dias,contados dadatada publicação dodecreto queaprova apresente Estrutura Regi­ mental, oMinistério daSaúdee aSecretaria daAdministração Federal apresentarão osatosnormativos necessários àabsorção dosservidores dasCampanhas extintas. Art.25.Ocepiit:doart.5?doDecreto n''99.438,de7de agostode1990,passaavigorar comaseguinte redação: «Art.5?Atuará cornoSecretário doConselho Nacional de SaúdeumCoordenador-Geral designado peloMinistro deEsta­ do daSaúde.» (8)Coleção dasLeis.Brasília, (3):118,abr./jun. 1966. (9)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.1):742, mar./abr. 1990. (10)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.1):762, mar.Zabr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil;Brasília, 183(3):1171·1390, maio/jun. 1991.1184 ANEXO II (Decreto n?109,de2 demaiode1991) a)Quadro Demonstrativo dosCargosemComissão eFunções deConfiança do Ministério daSaúde UnidadeN?Cargos! DenominaçãoDAS/Dl.Funções Cargo!Função 6Assessor doMinistro 102.3 1Assessor Especial 102.5 4Assessor doSecreta- rio-Executivo 102.3 Unidade d,Direção Imerme- diária 875 Chefe DI Gabinete 1Chefe 101.5 Assessoria 2Chefe 101.4 Coordenação-Geral 3Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 4Coordenador 101.3 Divisão 6Chefe 101.2 Serviço 15 Chefe 101:1 Consultoria. Jurídice 1Consunor-J urfdico 101.5 2Assessor 102.2 Coordenação 3Coordenador 101.3 Divisão 2Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Secretaria de Administração Geral Secretário 101.5 Assessor 102.2 Coordenação-Geral 5Coordenador-Geral 100A 5Assessor 102.1 Coordenação 13 Coordenador 101.3 Divisão 26 Chefe
Leis Collection 1991.pdf
101.2 Serviço 35 Chefe 101.1 Secretaria de Controle Interno 1Secretário 101.5 1Assessor 102.2 Coordenação 3Coordenador 101.3 Divisão 11 Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Secreuuíe Nucionnl devíeitõncío Sanitária 1Secretário- Nacional 101.6 2Assessor 102.2 7Gerente deProjeto de Saúde 101.4 2Coordenador deProjetos Especiais 101.3 Gabinete Chefe 10lA Divisão Chefe 101.2 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183/3-):1171-1390, maio/jun. 1991.1185 UnidadeN?Cargos! DenominaçãoDAS/DIFunções Cargo/Função Serviço 3Chefe 101.1 Departamento Técnico-N ormativo 1Diretor 101.5 1Assessor 102.1 Divisão 6Chefe 101.2 Serviço 23 Chefe 101.1 Departamento Tecnico-Operacional 1Diretor 101.5 1Assessor 102.1 Divisão 4Chefe 101.2 Serviço 37 Chefe 101.1 Centro 1Chefe 101.1 Secretaria Nacional deAssistência àSaúde 1Secretário-Nacional 101.6 2Assessor 102.2 8Gerente de Projeto deSaúde 101.4 2Coordenador deProjetos Especiais 101.3 Gabinete Chefe 101.4 Serviço Chefe 101.1 Departamento de Programas deSaúde 1Diretor 101.5 1Assessor 102.1 Coordenação-Geral 3Coordenador-Geral 101.4 CoordenaçãO 12 Coordenador 101.3 Serviço 25 Chefe 101.1 Departamento de Sistematização e Normas 1Diretor 101.5 1Assessor 102.1 Coordenação-Geral 2Coordenador-Geral 101.4 Divisão 4Chefe 101.:?- Serviço 10 Chefe 101.1 Departamento doSUS 1Diretor 101.5 1Assessor 102.1 Coordenação-Geral 3Coordenador-Geral 101.4 Hospital 7Diretor 101.3 Divisão 9Chefe 101.2 Serviço 21 Chefe 101.1 Instituto Nacional doCâncer 1Diretor 101.5 2Assessor 102.1 Gabinete 1Chefe 101.2 Coordenação 6Coordenador 101.3 Centro 1Chefe 101.2 Divisão 24 Chefe 101.2 Serviço 45 Chefe 101.1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1186 UnidadeN?Cargos/ DenominaçãoDAS/OIFunções Cargo/Função Superintendências Federais deSaúde 27 Superintendente 101.3 27 Assessor 102.1 Gerência deProjetos deSaúde la Gerente 101.4 blQuadro Demonstrativo deCusto/Cargos-Funções doMinistério daSaúde Código Quantidade ValorUnitário ValorTotal Cargo/Punção Cargos/ Funções (EmCrs) (EmCrê} DAS 101.6 2 222.216,28 444.432,56 101.5 la 190.866,22 1.908.662,20 101.4 45 163.864,00 7.37:>.880,00 101.3 79 140.615,34 11.108.611,86 101.2 95 117.865.04 11.197.178,80 101.1 218 96.177,10 20.966.607,80 102.5 1 190.866,22 190.866,22 102.3 10 140.615,34 1.406.153,40 102.2 8 117.865,04 942.920,32 102.1 39 96.177,10 3.750.906,90 Subtotal 507 59.290.220.06 DI 875 21.132,13 18.490.613,75 Total 1.382 77.780.833,81 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/um. 1991.1187 ANEXO III (Decreto n:' 109,de2 demaiode1991) QuadroTabeladeLotação Ideal 1Folha:1 Presidência daRepública (PR) Secretaria deAdministração Federal (SAF) 2ÓrgãoouEntidade: Ministério daSaúde 3{A)=Cat. Funcionais (BJ=Carreiras lCI=Cat.Profissionais Lotação 9Item710Lot, 11Lotação IN09/90Central Ideal 4Denominação eCódigo 6Fim7Meio8Tolo8+9 Arquivista AR2301 O2 O TécnicodeArquivo AR2302 1 3 O ArtíficedeEstruturas deObrase Metalurgia ART701 12 O12O 12 ArtíficedeMecânica ART702 45348 1 49 ArtíficedeEletricidade eComunicação ART703 28O28 1 29 ArtíficedeCarpintaria eMarcenaria ARTI04 18 2 20 O 20 ArtificedeArtesGráficas ART706 6 2 8 O 8 Auxiliar deArtífice ARTI09 97 8 105 3 108 ArtíficedeConfecção deRoupas eUniformes ART710 23 23O 23 Auxiliar deEnfermagem NM10Ql 34013283 9 362 Agente de SaúdePública NM10ú2 18O18O 18 TécnicoemRadiologia NM1OO3 31O31O 31 Agente de Serviços Complementares NM1OO4 45651O 51 TécnicodeLaboratório NMlOOS 62 1 63 1'" Auxiliar Operacional deServiços Diversos NMlOO6 736 26 762 5 767 Agente de Serviços deEngenharia NMI0l3 3O3O 3 Desenhista NMI014 6 1 7 O 7 AgentedeTelecomunicação eEletricidade NMI027 4O4O O 4 AgentedeCinefotografla eMicrofilmagem NMI033 7O71 O 8 Taquígrafo NMI035 1O1O O 1 Identificador Datiloscópico NMI036 3O3O O 3 AgentedeTransporte Marítimo eFluvial NMI038 12O12O O 12 Técnico de Contabilidade NM1042 '1:7229 1 O 30 AgentedeMecanização de Apoio NM1043 2O2O O 2 Telefonista NM1044 10 5 15O O 15 AgentedeVigilância NM1045 25452306 O O 306 Médico NS901 28745312 21 O 333 MédicoSaúdePública NS902 10111O O 11 Enfermeiro NS904 79130 1 O 81 Nutricionista NS905 6O6 1 O 7 Terapeuta Ocupacional NS906 9 O9 O O 9 Psicólogo NS907 7 2 93 O 12 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171·1390, maio/jun. 1991.1188 3IAj=Cat. Funcionais (BI=Carreiras (el=Cal.Profissionais Lotação 9Item710Lot.IILotação lNI)9/~Central Ideal ~Denominação ~Código 6Fim7Meio8Tot. 8+9 Farmacêutico N8908 18 18 20 Odontõ!ogo N8909 29 31 31 Subtotal 2.2191732.392 50 2.442 Data Assinatura/Carimbo IFolha:2 Presidência daRepública (PR) Secretaria deAdministração Federal (SAFI 2 ÓrgãoouEntidade: Ministério daSaúde Quadro TabeladeLotação Ideal 3lA)=Cat.Funcionais (E)=Carreiras ICI=Cat.Profissionais Lotação 9Item710Lot.IILotação IN09/90Cent. Ideal ~Denominação oCódigo 6Fim7Meio8Tolo (8+91 Engenheiro N8916 2O21 O 3 Arquiteto NS917 6 O 6O O 6 Químico NS921 1O1 1 O 2 Economista NS922 4O4O O 4 Administrador NS923 16 20 201 O 37 Contador NS924 617O O 7 Estatístico NS926 3O3O O 3 Técnico emAssuntos Educacionais NS927 7 18 O O 8 Técnico emAssuntos Culturais NS928 2 13O O 3 Sociólogo NS929 1O1O O 1 Assistente Social NS930 47O471 O 48 Técnico emComunicação Soetal NS931 4O4O O 4 Bibliotecário NS932 9110O O 10 Auditor NS934 1O1O O 1 Técnico dePlanejamento PI50i 2O2O O 2 Pesquisador emCiências daSaúde PCT202 11O11O O 11 AgenteAdministrativo SA901 570159729 9 O 738 Datilógrafo SA902 6055115 1 O 116 Analista deInformações SI1401 O331 O 4 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1<189 b)Quadro Demonstrativo deCusto/Cargos-Funções doMinistério daSaúde Código Quantidade ValorUnitário ValorTotal Cargo/Função Cargos/Funções (EmCrs) (EmCrsl Analista deSegurança Nacional e Mobilização SI1402 1O1O O 1 Assistente Jurídico SJl102 51116O O 16 Procurador Autárquico SJl103 O22O O 2 Sanitarista SP1701 11027"137 14 O 151 Agente de SaúdePublica SP17Q2 74 5 79 O O 79 Motorista Oficiai TPl201 1043S142 2 O 144 Agente de Portaria TP1202 31898416 3 O 419 Total da Categoria: A 3.583 595 4.178 84 O 4.262 Administrador 2100 O OU 1 Advogado 2110 3 O O 3 Arquiteto 2130 1 O O 1 Assistente Técnico 2160 1 O O 3 Engenheiro 2220 O O O 1 Farmacêutico 2250 4 O O 4 Subtotal 3.5925994.191 84 4.275 Data Assinatura/Carimbo Quadro TabeladeLotação Ideal 'Folha: 3 Presidência daRepública (PR) Secretaria deAdministração Federal (SAF) 2ÓrgãoouEntidade: Ministério daSaúde 3(A)"'-Cat. Funcionais IB)=Carreiras lCJ=Cat.Profissionais Lotaçãos Item7 10Lotação 11Lotação IN09/90Central Ideal 4Denominação "Código 6Fim7MeioSTal. 8+9 Odontologo . 2270 O1 1 O O 1 Médico 2620 2 1 3O O 3 Auxiliar deAdministração 3602 134O O 4 AgentedeAdministração 3503 O O O1 O 1 Assistente deAdministração 3604 1 3 4O O 4 Coordenador de Área EX-PR 1O1O O 1 Assistente Social EX-TER 2O2O O 2 Psicólogo FRP 1O1O O 1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3);1171-1390, maio/jun. 1991.1190 3(A):o:Cat. Funcionais IB)=Carreiras (CI=CaLProfissionais Lotecánohemj\OLotaçào 11Lotação IN09/:KICentral Ideal 4Denominação c,Código I;FimIMeio1\Tot. 8+9 Medico Funai 1o1 1 Total da Categoria: C 181230 31 Total geral 3.6016074.208 85 O4.293 / / Data Assinatura/Carimbo DECRETO N?110,DE3DEMAIODE1991 Promulga oAcordoparaConstruçãO de umaPontesobreoRio Uruguai, entreas Cidades deSãoBorieeSantoTomé,entreo Governo daRepública Federativa doBrasil eoGoverno daRepública Argentina. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfereoart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública Argentina assinaram, em22de agostode 1989, emUruguaiana, umAcordoparaaConstrução deumaPontesobreoRioUruguai; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido acordopormeiodoDecreto Legislativo n?82,de6dedezembro de 1989; Considerando queoreferido acordoentrouemvigorem 20 deabrilde1990,naformadeseuart.VI,inciso1. DECRETA: Art.I?AcordoparaaConstrução deumaPontesobreo RioUruguai, entreasCidades deSãoBorjaeSantoTomé,en­ treoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Argentina, apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelese con­ tém. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1191 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 3demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde6.5.1991, págs.8393/8394. DECRETO N?111,DE3DEMAIODE1991 Dispõesobreaexecução daAtadeRe­ tificação doDécimoProtocolo Adicional ao AcordodeComplementação Econômica n? 2entreoBrasile oUruguai. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladí}, firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n?66,de16deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordodeComplemen­ taçãoEconômica, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasile doUru­ guai,combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 3de julhode1990,emMontevidéu, aAtadeRetificação doDécimo Protocolo Adicional aoAcordo deComplementação Econômica n?2entreoBrasile oUruguai. DECRETA: Art.I?AAtadeRetificação doDécimo Protocolo Adicio­ nalaoAcordodeComplementação Econômica n? 2entreoBra­ sile oUruguai, apensaporcópiaaopresente decreto, seráexe­ cutadaecumprida tãointeiramente comonelasecontém, inclu­ sivequantoàsuavigência. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. ·1991.1192 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 3 demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde6.5.1991, pág. 8394. DECRETO N?112,DE6DEMAIODE1991 AlteraoDereton?94.536(1), de 29 de junhode1987,queregulamenta aLeido EnsinoProfissional Marítimo. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, e deacordo comoart.19daLein?7.573, de 23 de dezembro de 1986, DECRETA: Art.I?Oart.43doDecreto n?94.536, de 29 de junhode 1987,alterado pelodecreto n?96.650121, de 5 de setembro de 1988,passaavigorar comaseguinte redação: «Art.43.Aosalunosqueingressaram nasEscolas de Formação deOficiais daMarinha Mercante apartirde 1975 equeconcluíram, comaproveitamento. osCursos de Formação deOficiais doI?Grupo-Marítimos, ficaasse­ guradoodireitoadiploma comgraue otítulodeBacharel emCiências Náuticas, naformadodisposto noincisoI, alíneaa,do art. 14». (1)Coleçao dasLeis.Brasília, (4):557,abr.ljun. 1987. (2)Coleçeo dasLeis.Brasília, (6):384,jul./set. 1988. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio!jun. 1991.1193 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 6demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR MárioCésarFlores DECRETO N?113,DE6DEMAIODE1991 AlteraoDecreto n.O99.066{l), de 8de marçode 1990, queregulamenta aLein.o 7.6781 2J,de 8 denovembro de 1988. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto naLein? 7.678, de 8 denovembro de1988, DECRETA; Art.I?Osarts.54, 71,ceput,72, 73, 84, 97 e o incisoVI doart.171 doDecreto n?99.066,de8demarçode1990,passam avigorarcomasseguintes modificações: «Art.54.Ascorreções previstas noartigoanterior somente poderão serrealizadas durante aelaboração dovi­ nho,naszonasdeprodução. Art.71.VinhoComum oudeConsumo Corrente é o vinhonãoidentificado nos§§2?e3?doart.9?daLein? 7.678,comcaracterísticas predominantemente devarieda­ deshíbridas, americanas, oudacombinação deambas. Art.72.Quanto aoteordeaçúcares totais,calculado emg/1(gramaporlitro)deglicose, ovinhodemesaserá denominado de: (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2),mar.labr. 1990. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):48,out./dez. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1194 I -secooquecontiver atécincogramas deglicose por litro; II-meiosecooudemi-sec oquecontiver maisde cincoe, nomáximo, vintegramas deglicosepor litro; e IH -suaveoquecontiver maisdevintegramas de glicoseporlitro. Art.73.Quanto aoteordeaçúcares totais,expresso emglicose, ovinholeveserádenominado de: I -secooquecontiver atécincogramas deglicose porlitro; 11-meiosecooudemic-sec oquecontiver maisde cincoe,nomáximo, vintegramas deglicoseporlitro;e IH -suaveoquecontiver maisdevintegramas de glicoseporlitro; ......................................................... Art.84. Ovinhopoderáserdestilado mediante pré­ viaautorização doMinistério daAgricultura eReforma Agrária, quedeveráemitircertificado deorigemdodestila­ do. Art.97. Ovinhodestinado aelaboração devinagre deveráseracetificado naorigem, comvinagre duplo,de modoqueapresente, apósaacetificação, umaacidezvolá­ tilnãoinferior aseisdécimos degramadeácidoacético emcemmililitros devinho. . Art.171. VI -modificar arotulagem doproduto registrado semprévioexameeautorização doMinistério daAgricul­ turaeReforma Agrária, ressalvado odisposto noart.21; ....................................................... ». ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1195 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 6 demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera DECRETO N?114,DE8DEMAIODE19911*) Aprova aEstrutura Regimental do FundoNacional doDesenvolvimento da Educação (FNDE), e dá outras provi­ dências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuiçôes quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ do emvistaodisposto noart.I?daLein?5.537, de 21 de no­ vembrode1968, enosarts.27,§5?,e 57,daLei n? 8.028, de 12 deabrilde 1990. DECRETA: Art.I?Sãoaprovados aEstrutura Regimental, oQuadro Demonstrativo dosCargosemComissão eFunções deConfian­ ça e aLotação IdealdoFundoNacional doDesenvolvimento da Educação (FNDE), Constantes dosAnexos I aIIIdestedecreto. Art.2?Oregimento interno doFNDEseráaprovado pelo Ministro daEducação epublicado noDiárioOficialdaUnião. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 8 demaiode 1991; l70?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosChiarelli (*)Retificado noDOde16.5.1991 (v. pág,1404destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1196 ANEXO I (Decreto n? 114,de8demaiode1991) ESTRUTURA REGIMENTAL DOFUNDO NACIONAL DODESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇAO (FNDE) CAPÍTULO I DaNatureza, SedeeFinalidade Art.I?OFundoNacional doDesenvolvimento daEduca­ ção(FNDE), autarquia federalcriadapelaLein''5.537(1),de 21 denovembro de1968,alterada peloDecreto-Lei n''872(2),de15 desetembro de1969,vincula-se aoMinistério daEducação. Parágrafo único. OFNDEtemsedeeforoemBrasília, Distrito Federal. Art.2?OFNDEtemcomofinalidade captarrecursos fi­ nanceiros ecanalizá-los paraofinanciamento deprojetos educa­ cionais, notadamente nasáreasdeensino, pesquisa, alimenta­ ção,material escolar ebolsasdeestudo,observadas asdiretri­ zesdoplanejamento daeducação. CAPÍTULO II DaOrganização eCompetência SeçãoI DaOrganização Art.3?OFNDEtemaseguinte organização: Iórgãocolegiado: Conselho Deliberativo; 11-órgãoexecutivo: Secretaria-Executiva. (1)Coleção dasLeis.Brasília. (2):140,out./dez. 1968. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (5):218,jul./set. 1969. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1197 SeçãoII DaEstrutura Básica Art.4?ASecretaria-Executiva tem aseguinte estrutura básica: I -órgãodeassessoria diretaeimediata aoSecretário­ Executivo: Gabinete; 11-Órgãosseccionais: a)Procuradoria-Geral; bIAuditoria; c]Diretoria dePlanejamento eAdministração; III-órgãosespecíficos: a)Diretoria deOperações; b)Diretoria Financeira. Parágrafo único. OSecretário-Executivo seránomeado pe­ loPresidente daRepública e osdirigentes dosórgãosseccionais eespecíficos peloMinistro daEducação. SeçãoIII DoConselho Deliberativo Art.5? OConselho Deliberativo éconstituido peloMinis­ trodaEducação, Secretário-Executivo doMinistério daEduca­ ção,Secretário Nacional deEducação Básica,Secretário Nacio­ naldeEducação Tecnológica, Secretário Nacional deEducação Superior eSecretário-Executivo doFNDE. Parágrafo único. OMinistro daEducação presidirá oCon­ selhoDeliberativo, sendosubstituído emsuasausências ou im­ pedimentos legaispeloSecretário-Executivo daPasta. SeçãoIV DaCompetência dasUnidades Art.6?AoConselho Deliberativo compete: I -deliberar sobre: Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maío/jun. 1991.1198 a)ofinanciamento deprojetos eprogramas educacionais e culturais, promovidos pelaUnião,quando neleseutilizarem re­ cursospróprios doFNDE; b) aassistência financeira aosEstados, Distrito Federal, Municípios eestabelecimentos particulares deensino, quando nelesseutilizarem recursos próprios doFNDE; c) ofinanciamento debolsasdeestudo,manutenção eestá­ giosaalunosdoscursossuperiores e doensinomédioefunda­ mental, quando nelesseutilizarem recursos próprios doFNDE; d) oorçamento doFNDEesuasalterações, bemassim acompanhar suaexecução; II-formular apolítica decaptação ecanalização de re­ cursosfinanceiros doFNDE; III-aprovar ascontas daSecretaria-Executiva do FNDE. Art.7?ÀSecretaria-Executiva compete: I -assessorar oConselho Deliberativo eexecutar suas deliberações; 11-dirigir,coordenar. supervisionar econtrolar asativi­ dadestécnico-administrativas dasunidades orgânicas integran­ tesdesuaestrutura; III-articular-se comosórgãoseentidades interessados nautilização derecursos doFNDE,visando àcompatibilização dosrecursos comosprojetos eprogramas respectivos; IV -manteroConselho Deliberativo permanente informa­ dosobreaexecução orçamentária e,especialmente, sobreo cumprimento desuasdeliberações. Art.8?AoGabinete compete assistir aoSecretário­ Executivo emsuarepresentação política esocial,incumbindo-se dasatividades decomunicação sociale derelações públicas, bemassimdopreparo eencaminhamento deseuexpediente. Art.9?AProcuradoria-Geral compete atender osencargos jurídicos doFNDE,assistir aoConselho Deliberativo epromo­ veradefesadosinteresses daautarquia, nasesferas judicial e administrativa. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1199 Art.10. Aauditoria compete prestarassistência aoConse­ lhoDeliberativo eàSecretaria-Executiva doFNDE, no exercício dasupervisão econtrole dasoperações detransferên­ ciaderecursos financeiros administrados pelaautarquia, bem assimnocumprimento dasnormas deadministração contábil e financeira edasrecomendações emanadas daSecretaria deCon­ troleInternodoMinistério daEducação. Art.11. ADiretoria dePlanejamento eAdministração compete: I-planejar, coordenar esupervisionar asatividades de orçamento, administração, modernização einformática; II-propordiretrizes eestratégias paraimplementação dapolítica deatuação doFNDE; III-desenvolver estudosparacaptação derecursos finan­ ceiros,financiamento reembolsável eassistência financeira a projetos; IV -aperfeiçoar mecanismos decontrole dearrecadação dereceitas; V -prestar apoioecooperação técnica emsuaárea de competência. Art.12. ADiretoria deOperações compete: I -coordenar esupervisionar aexecução dasatividades relacionadas comoSistema deManutenção deEnsino(SME); 11-analisar assolicitações derecursos ecoordenar a execução dasoperações defomento aoensino,emconformidade comasdiretrizes doplanejamento nacional deeducação; III-acompanhar econtrolar aadequada aplicação dosre­ cursosrepassados peloFNDE. Art.13. ADiretoria Financeira compete planejar, coorde­ nar econtrolar aexecução dasatividades orçamentárias, finan­ ceirasecontábeis dosrecursos administrados peloFNDE,bem assimdesenvolver asfunções decontabilidade, administração financeira eorçamentária. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1200 CAPITULO III DasAtribuições dosDirigentes SeçãoI DoSecretário- Executivo Art.14.AoSecretário-Executivo incumbe: I-administrar oFNDE emovimentar seusrecursos, autorizando despesas eordenando osrespectivos pagamentos; II-representar oFNDEemjuízoouforadele; 111-supervisionar ecoordenar asatividades dasunida­ desorganizacionais doFNDE, mediante oacompanhamento dos órgãosdaestrutura básica; IVenviar aprestação decontasaoMinistro daEduca- ção; Vnomear oudesignar osassessores, dirigentes eche- fesdasunidades doFNDE,ressalvado odisposto noparágrafo únicodoart.4? SeçãoII DosDemais Dirigentes Art.15.AoChefedeGabinete, aoProcurador-Geral, ao ChefedaAuditoria, aosDiretores edemaisChefesincumbe pla­ nejar.coordenar. dirigir eorientar aexecução dasatividades afetasàsrespectivas unidades eexercer outrasatribuições que lhesforemcometidas. CAPiTULO IV DasDisposições FinaiseTransitórias Art.16.Sãoextintas asfunções doGrupo-Direção eAs­ sistência Intermediárias (DA!),integrantes databelapermanen- tedoFNDE, apartirdede de 1991. Art.17.Asnormas deorganização efuncionamento dos órgãosdoFNDEserãoestabelecidas emregimento interno. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390; maio/jun. 1991.1201 ANEXO Il (Decreto n? 114, de 8 demaiode19911 a)Quadro Demonstrativo dos CargosemComissão eFunções deConfiança FundoNacional doDesenvolvimento daEducação (FNDE) UnidadeN?deCargosDenominação DAS/OI Funcôes SecoExecutivo 101.5 Assessor 102.1 Gabinete
Leis Collection 1991.pdf
Chefe 101.3 Procuradoria-Geral Procurador-Geral 101.3 Auditoria Chefe 101.3 Diretoria dePlanejamento e Administração Diretor 101.4 Assessor 102.1 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 Seção 9 Chefe DI Diretoria deOperocões[ Diretor 101.4 i Assessor 102.1 Divisao 2 Chefe 101.2 Seção 4 Chefe DI Diretoria Financeira i Diretor 101.4 i Assessor 102.1 Divisão 2 Chefe 101.2 Seção 4 Chefe DI blQuadro Resumo FundoNacional doDesenvolvimento daEducação (FNDE) Código, Quantidade ValorUnitário ValorTotal Cargos/Funções Cargos/Funções Emc-s EmCr$ DAS-5 [ 190.866,22 190.866,22 DAS·4 3 163.864,00 491.592,00 DAS-3 3 140.615,34 421.846,02 DAS·2 7 117.865,04 825.055,28 DAS·1 6 96.177,10 577.062,60 Subtotal 20 2.506.422,12 DI [7 21.132,13 359.246,21 Total 37 2.865.668,33 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, rnaio/jun. 1991.1202 ANEXO III (Decreto n? 114,de8demaiode1991) Presidência daRepública (PR) Secretaria daAdministração Federal (SAF) Quadro/Tabela deLotação Ideal 1OrgãoouEntidade: FundoNac.deDesenvolvimento daEducação Lotacác 7Item7HLotação 9Lotação IN09/90 Cent, Ideal 2Denominação -ICódigo 1Fim"Meiof;1'oL16+71 Categorias Funcionais Arquivista AR-2301 z):l 3 Auxiliar OperoServiços Diversos NM-lOO6 336 6 Desenhista NM-1014 I I I Auxiliar emAssuntos Educacionais NM·102.'> 2 2 2 Técnico deContabilidade NM·1042 10 10 10 AgentedeMecanização deApoio NM·I043,2 2 Telefonista NM·I044 za a Psicólogo NS-907 I I I Economista NS·922 I4 4 Administrador NS·923,lU 10 Contador NS·924 4 4 Estatístico NS·926 22 a TécnicoemAssuntos Educacionais NS-927 17 17 17 Bibliotecário NS-932 II I Analista deSistemas PRO·160l 224 4 Programador PRO·1602 I23 3 Perfurador- Digitador PRO·1604 11516 16 AgenteAdministrativo SA-801 31 6 37 37 Datilógrafo SA-802 4:J7 7 Procurador Autárquico SJ·1103 6 Motorista Oficial TP-1201 I 2 AgentedePortaria TP-1202 3 7 TotalGeral .roa44117 147 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1203 DECRETO N?115,DE13DEMAIODE1991 Aprova oRegimento InternodaSecre­ taria-Geral daPresidência daRepública. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoVI,daConstituição. DECRETA: Art.1?Ficaaprovado, naformadoanexo,oRegimento InternodaSecretaria-Geral daPresidência daRepública. Art.2?OAnexoIIaoDecreto n?99.411(1),de 25 de julho de 1990, passaavigorar comaredação doAnexoII aestede­ creto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revoga-se oart.2?doDecreto n?99.411, de 25 de julhode 1990. Brasília, 13 demaiode 1991, 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho REGIMENTO INTERNO DASECRETARIA-GERAL DAPRESIDENCIA DAREPÚBLICA (AnexoaoDecreto n? 115, de 13 de maiode 1991) TiTUWI DaNatureza eFinalidade Art.I?ASecretaria-Geral daPresidência daRepública, órgãodeassistência diretaeimediata aoPresidente daRepúbli­ ca,temporfinalidade: I-assistir aoPresidente daRepública nodesempenho desuasatribuições; (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4):2620, jul./ago. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1204 II -coordenar aaçãoadministrativa doGoverno Fede­ ral, oacompanhamento deprogramas epolíticas governamen­ taise orelacionamento comosEstados, oDistrito Federal e08 Municípios; III-preparar asmensagens doPresidente daRepública aoCongresso Nacional, acompanhar atramitação deatoslegis­ lativoseexaminar, emarticulação comoutrosórgãosdaAdmi­ nistração Pública Federal, osquedevamsersubmetidos àsan­ çãopresidencial, IV -exercer asupervisão técnicadostrabalhos dasSecre­ tariasdaPresidência daRepública. TÍTULO II DaEstrutura Art.2?ASecretaria-Geral daPresidência daRepública, chefiada porSecretário-Geral, compõe-se de: IGabinete doSecretário-Geral; IISubsecretaria-Geral; IIISecretaria deImprensa; IVCerimonial daPresidência daRepública; VSecretaria deControle Interno. Art.3?OGabinete doSecretário-Geral, dirigido porChe­ fe,éintegrado porAdjuntos eporOficiais deGabinete. Art.4?ASubsecretaria-Geral, dirigida porSubsecretário­ Geral,éintegrada porDiretor-Geral deAdministração, Asses­ sores-Chefes, Consultor Juridico, Adjuntos, Coordenador e Ofi­ ciaisdeGabinete. Parágrafo único. ADiretoria-Geral deAdministração, di­ rigidaporDiretor-Geral, éintegrada porDiretor-Geral-Adjunto, Adjuntos, Chefes deDepartamentos, Assessores, Oficiais de Gabinete eporChefesdeSeção. Art.5?ASecretaria deImprensa, dirigida porSecretário, éintegrada porAdjuntos, Coordenador eOficiais deGabinete. Art.6?OCerimonial, dirigido porChefe,éintegrado por Adjuntos eOficiais deGabinete. Art.7?ASecretaria deControle Interno, dirigida porSe­ cretário, éintegrada porAssessores eChefesdeCoordenadoria. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun ,1991.1205 TÍTULO III DaCompetência CAPÍTULO I DaSecretaria-Geral Art.8?Compete àSecretaria-Geral daPresidência daRe­ pública dirigir, orientar, coordenar econtrolar asatividades dos órgãosqueaintegram e,emespecial: I -assessorar eassistir aoPresidente daRepública; II -articular-se comoGabinete Militar, oGabinete Pes­ soaldoPresidente daRepública, aConsultoria GeraldaRepú­ blicae osdemaisórgãosdaPresidência daRepública; 111-trasmitir aosMinistros e aoutrasautoridades civis daAdministração Pública Federal ordensediretrizes doPresi­ dentedaRepública; IV -articular-se comquaisquer órgãoseentidades daAd­ ministração Pública Federal; dosEstados, doDistrito Federal e dosMunicípios, indicando; quando necessário, representantes paraestefim; V -exercer asupervisão técnicadasSecretarias da Pre­ sidência daRepública; VI -organizar asviagens evisitaspresidenciais; VII-exercerasatribuições quelheforemcometidas pelo Secretário-Geral. Art.9?AoSecretário-Geral daPresidência daRepública compete: I -assessorar eassistir diretamente aoPresidente da República naáreadeatuação daSecretaria, inclusive quantoà pautadeaudiências; II -recepcionar, diariamente, oPresidente daRepúbli­ ca eacompanhá-lo nasviagens. visitaseatosoficiais; III-representar oPresidente daRepública emcerimô­ niasoufazerrepresentá-lo segundo suasinstruções; IV -fixaralotação idealdopessoal emexercício nosÓr­ gãosintegrantes daSecretaria-Geral; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183-(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1206 v -proporaoPresidente daRepública anomeação ou designação doSubsecretário-Geral, doDiretor-Geral deAdmi­ nistração, doSecretário deImprensa, dostitulares dasAssesso­ riasparaAssuntos Econômicos, paraAssuntos Sociais, Diplo­ mática, JuridicaeLegislativa, doChefedoCerimonial daPre­ sidência daRepública edoSecretário deControle Interno, bem assimnomear oudesignar, darposse,exonerar edispensar os demaismembros daSecretaria-Geral, VI -aprovar aproposta orçamentária e aprogramação financeira daPresidência daRepública, VII -aprovar osregimentos internos dosórgãos inte­ grantesdaSecretaria-Geral; VIII-requisitar servidores civisparateremexercício na Presidência daRepública; IX-autorizar viagens aoexterior dosservidores em exercício naSecretaria-Geral, X -imporsanção disciplinar desuspensão superior a trintadias; XI -baixarportarias, instruções eordensdeserviço, XII -avocarquaisquer assuntos emtramitação nosór­ gãosintegrantes daSecretaria-Geral. CAPÍTULO II Dosórgãos SeçãoI DoGabinete doSecretário-Geral Art.10.Compete aoGabinete doSecretário-Geral: I -assessorar eassistir diretamente aoSecretário-Geral noâmbitodeatuação doGabinete, inclusive quantoàpautade audiências; II-estabelecer contatos comosGabinetes dosMinistros deEstado, Secretários daPresidência daRepública, dosGover­ nadores dosEstados e doDistrito Federal e osdosPrefeitos dosMunicípios; Col.Leis Rep. Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/Iun. 1991.1207 111-relacionar-se comorganizações, entidades eassocia­ çõesdedireitoprivado; IV -exercer outrasatribuições quelheforemcometidas peloSecretário-Geral. SeçãoII DaSubsecretaria-Geral Art.11.Compete àSubsecretaria-Geral: I -receber eorganizar osexpedientes aseremlevados adespacho doSecretário-Geral comoPresidente daRepública; 11-exercer acoordenação executiva dosórgãos que compõem aSubsecretaria-Geral; UI-articular-se comquaisquer órgãoseentidades de Administração Pública Federal, dosEstados, doDistrito Fede­ ral edosMunicípios. noâmbitodesuacompetência; IV -distribuir ouexaminar, apedidodoSecretário­ Geral,projetos eproposições; V -supervisionar osserviços denumeração, registro e publicação dasleis,decretos, mensagens, portarias edemais atosdacompetência dostitulares dosórgãosdaPresidência da República; VI -aprovar programas relativos àsatividades deapoio administrativo necessárias aofuncionamento dosórgãosda Pre­ sidência daRepública esupervisionar suaexecução; VII-apresentar, anualmente, aoSecretário-Geral, apro­ postaorçamentária e aprogramação financeira daPresidência daRepública; VIU-executar outrasatividades quelheforemcometidas peloSecretário-Geral. Parágrafo único. Compete aoSubsecretário-Geral: a)nomear, designar, darposse,exonerar edispensar servi­ doresemexercício nasunidades administrativas daSub­ secretaria-Geral; b)requisitar servidores, naformadoart.23doDecreto n? 99.411,de25dejulhode 1990; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maic/jun. 1991.1208 c)conceder aposentadoria; d)aplicarsançãodisciplinar deadvertência, suspensão até trintadiasedestituição decargoemcomissão; elratificar osatosdedispensa eassituações deinexigibili­ dadedelicitação. Art.12. ASubsecretaria-Geral compõe-se de: IDiretoria -GeraldeAdministração; 11Assessoria paraAssuntos Econômicos; IIIAssessoria paraAssuntos Sociais; IVAssessoria Diplomática; VAssessoria Jurídica; VIAssessoria Legislativa. Subseção I DaDiretoria-Geral Art.13.Compete àDiretoria-Geral deAdministração: I -examinar projetos eproposições submetidos aoPre­ sidentedaRepública nasáreassobseuacompanhamento; II-orientar, coordenar econtrolar asatividades de apoioadministrativo daPresidência daRepública; IH-coordenar asatividades deapoionapreparação e execução deviagens evisitaspresidenciais; IV-promover aexecução dasatividades decomunicação administrativa, numeração epublicação deleis,medidas provi­ sórias,decretos eoutrosatos,delavratura determosdepossee guardadosrespectivos livrosedeobtenção dereferenda minis­ terialnosatosdoPresidente daRepública; V -elaborar proposta orçamentária eexecutar oorça­ mentodasunidades administrativas daPresidência daRepúbli­ ca; VI-supervisionar aadministração depessoal. Parágrafo único. Compete aoDiretor-Geral agestãodas atividades atribuídas àDiretoria-Geral deAdministração e,em especial: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1209 a)outorgar permissão deusodosimóveis residenciais ad­ ministrados pelaPresidência daRepública, bemassimdosre­ servados paraatendimento dasnecessidades doPoderExecuti­ vo; b)nomear comissões permanentes eespeciais delicitação; c]autorizar ainstauração dosprocessos delicitação, sua dispensa edeclarar suainexigibilidade; d)assinar contratos edemais documentos denatureza con­ tratual; e)atuarcomoordenador dedespesas; f)julgarrecursos nasmatérias decompetência daDire­ toria-Gerai deAdministração. Art.14.ADiretoria-Geral deAdministração compõe-se de: IDepartamento deAdministração; IIDepartamento deComunicações; IIIDepartamento deDocumentação; IVDepartamento deInstalações; VDepartamento dePessoal; VIDepartamento deInformática; VIIDepartamento deOrçamento eFinanças; VIII Departamento deSaúde; IXDepartamento deTransportes. §1?Integra, ainda,aDiretoria-Geral deAdministração a SeçãodeApoioeSegurança aosex-Presidentes daRepública (Lein?7.474(21, de8demaiode1986). §2?CaberáaoDiretor-Geral-Adjunto substituir oDiretor­ Geral,nosimpedimentos deste,eexercer, pordelegação, afun­ çãodeordenador dedespesas. Art.15.Compete aoDepartamento deAdministração: I -proporaoDiretor-Geral aaquisição dematerial, de consumo epermanente, eacontratação deobraseserviços; (2)Coleção dasLeis.Brasília, (3):58,abr.Zjun. 1986. Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1210 11 -coordenar, fiscalizar eexecutar asatividades de recebimento, estocagem, distribuição. controle einspeção de material deconsumo epermanente, inclusive uniformes depes­ soal; III-coordenar, fiscalizar eexecutar asatividades de administração, manutenção erecuperação domaterial perrna­ nentedaPresidência daRepública; IV-coordenar, fiscalizar eexecutar asatividades de recebimento eestocagern degêneros alimentícios e deoutros materiais necessários aopreparo derefeições; V-coordenar, fiscalizar eexecutar asatividades de manutenção deinstalações elétricas eeletromecânicas dosimó­ veisoficiaisdaPresidência daRepública, realizando diretamen­ teserviços depequeno porte; VI -fiscalizar amanutenção deelevadores, quadros decomando, motores-geradores, sistemas dearcondicionado e refrigeração dosimóveis oficiaisdaPresidência daRepública; VII-assegurar ofuncionamento dasusinasdeemer­ gênciadaPresidência daRepública; VIII-manter emperfeito estadodeconservação euso todososimóveis sobaresponsabilidade daPresidência daRe­ pública; IX-elaborar planosdeconservação. manutenção e limpeza doPaláciodoPlanalto eAnexos; Xcontrolar todososdepósitos sobsuaresponsabili- dade; XI-controlar aexecução dosserviços demanutenção econservação doPaláciodoPlanalto edosAnexos; XII-coordenar aadministração dasResidências Ofi­ ciaisdeacordocomasorientações daDiretoria-Geral deAdmi­ nistração; XIII-controlar econservar asinstalações, móveis e utensílios dasResidências Oficiais; XIV-proceder, porintermédio deservidores designa­ dosparaadministrar ospalácios presidenciais. aocontrole das atividades, dadisciplina edaapresentação individual dosservi­ doresaelessubordinados; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/um. 1991.1211 xv-manter aDiretoria-Geral deAdministração infor­ madasobreocorrências ousolicitações extraordinárias dosocu­ pantesdemoradias funcionais; XVI~manter claviculário organizado, contendo ascha­ vesdasmoradias funcionais edepósitos; XVII-elaborar planosdemanutenção econservação das máquinas, ferramentas, equipamentos eutensílios dasoficinas; XVIII-fiscalizar aqualidade dosserviços executados pe­ lasoficinas, verificando oemprego correto domaterial parasua execução; XIX-acompanhar. fiscalizar eatestarosserviços pres­ tadoseobrasrealizadas pelasempresas contratadas nosimó­ veissobaresponsabilidade daPresidência daRepública; XX-supervisionar econtrolar osserviços dezeladoria eoficinas daPresidência daRepública. Art.16. ODepartamento deAdministração compõe-se de: I -Divisão deConservação eManutenção: a)SeçãodeOficinas; b)SeçãodeZeladoria; c)SeçãodeManutenção deImóveis Oficiais; d)SeçãodeManutenção deMoradias Funcionais; II -Divisão deMaterial ePatrimônio: a)SeçãodeCadastro eInventário; b)SeçãodeControle ePrevisão deEstoque; c)Almoxarifado; III-Divisão deEletromecãnica: a)SeçãodeInstalações eEquipamentos; b)SeçãodeAr-Condicionado eRefrigeração; c)SeçãodeGeração deForça; IV-Divisão deSubsistência: a)SeçãodeEstoque eGêneros; b)SeçãodeCopaseRefeitórios; c)SeçãodeCozinha. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maic/jun. 1991.1212 Art.17.Compete àDivisão deConservação eManutenção coordenar, fiscalizar eexecutar asatividades relativas àsofici­ nas,zeladoria, manutenção dosimóveis oficiais emoradias fun­ cionaisadministrados pelaPresidência daRepública. Art.18.Compete àDivisão deMaterial ePatrimônio diri­ gir,orientar ecoordenar asatividades relativas acadastro e in­ ventário, controle eprevisão deestoque ealmoxarifado. Art.19.Compete àDivisão deEletromecãnica operare manter asinstalações elétricas eeletromecânicas dosimóveis oficiaisdaPresidência daRepública. Art.20.Compete àDivisão deSubsistência dirigir,orien­ tar ecoordenar asatividades relativas aopreparo, distribuição earmazenamento dealimentação paraopessoal daPresidência daRepública. Art.21.Compete aoDepartamento deComunicações: I-estabelecer emanter osserviços detelecomunica­ çõesdaPresidência daRepública; II-efetuar acriptografia dasmensagens sigilosas da Presidência daRepública, inclusive durante asviagens presi­ denciais; III-registrar, expedir, distribuir earquivar telegramas eradiogramas recebidos etransmitidos; IV -manterasinstalações e osaparelbos detelecomuni­ caçõesdosimóveis oficiais daPresidência daRepública e efe­ tuarinstalações depequeno porte; V -assegurar ascomunicações durante asviagens pre­ sidenciais; VI-fiscalizar eatestar aprestação deserviços emsua áreadecompetência; VII-operaroCentrodeTelecomunicações, telex,redes derádiosdeVHFeUHFdaPresidência daRepública; VIII-zelarpelofielcumprimento dasnormas internas paracorrespondência postal,telefônica etelegráfica daPresi­ dênciadaRepública; IX-realizar amanutenção dosequipamentos eletrôni­ cosdetelecomunicações esonorização dosimóveis oficiais; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1l71-1390, maio/jun. 1991.1213 x -executar instalações detelecomunicações esonori­ zaçãodepequeno porte; XI -acompanhar efiscalizar instalações emanutenção deequipamentos eletrônicos etelefônicos executados portercei­ ros. Art.22. ODepartamento deComunicações compõe-se de: I -Divisão deTelefonia: a)SeçãodeOperação; blSeçãodeInstalação eManutenção; II -Divisão deTelecomunicações: a)SeçãodeOperação; blSeçãodeComunicações; III-DivisãodeRádio: a)SeçãodeOperação; blSeçãodeManutenção. Art.23.Compete àDivisão deTelefonia ainstalação e manutenção deequipamentos telefônicos ederádio,some vídeo,deredesdecomunicações (vozedados), bemassima ge­ rênciadoalmoxarifado deequipamentos epeçase amanuten­ çãodoauditório e doserviço desom. Art.24.Compete àDivisão deTelecomunicações executar osserviços relativos aoatendimento desolicitações deserviços telefônicos edeinformações aousuário. Art.25.Compete àDivisão deRádiooperarossistemas decomunicações derádio,telex,fac-símile, inclusive criptogra­ fia,daPresidência daRepública, acompanhar osdeslocamentos doPresidente daRepública edaPrimeira Damaecoordenar o sistema decomunicações nasviagens presidenciais. Art.26.Compete aoDepartamento deDocumentação: I -assessorar, noâmbito desuacompetência, os ór­ gãosintegrantes daPresidência daRepública; 11 -executar asatividades decomunicação administra­ tiva,notocante àrecepção, numeração, registro edistribuição interna dosprocessos, exposições demotivos, mensagens, avi­ sos,ofíciosedemais documentos quedevamtramitar naPresi­ dênciadaRepública; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1214 IH -numerar, registrar efazerpublicar, noDiário Oficial, asleis,medidas provisórias edecretos; IV -providenciar apublicação, noDiárioOficial, das mensagens edespachos doPresidente daRepública edosdes­ pachos, portarias eoutrosatosencaminhados pelosórgãosinte­ grantesdaPresidência daRepública; V -promover arevisão daspublicações desuarespon­ sabilidade; VI-expedir acorrespondência oficialdaPresidência da República; VII-lavrarostermosdepossedeMinistros deEstadoe deautoridades dosórgãosintegrantes daPresidência daRepú­ blica,responsabilizando-se pelaguarda econservação. dosli­ vrosrespectivos, bemassimpelaatualização dopaineldeinte­ rinidade ministerial; VIII-obterareferenda ministerial nosatosdoPresiden­ tedaRepública; IX-atuarcomoórgãodeconsulta, nasatividades que demandem pesquisas legislativas ebibliográficas ounecessitem deinformações sobreandamento esolução deprocessos; X -promover aindexação, armazenagem erecuperação deatoslegislativos, livros,periódicos, discursos presidenciais e demaisdocumentos oupublicações deinteresse daPresidência daRepública paradisseminação seletiva deinformações; XI -receber. avaliar, organizar, custodiar erestaurar, através doarquivo, oacervodocumental mandado arquivar pe­ losórgãosintegrantes daPresidência daRepública; XII-adquirir, catalogar, classificar edivulgar livrose periódicos, atravésdabiblioteca. Art.27. ODepartamento deDocumentação compõe-se de: I -Divisão deExpediente: a)SeçãodeEntrada; b)SeçãodeSaída; II -Divisão deArquivo: a)SeçãodeRegistro; b)SeçãodeRecuperação; Col.LeisRep.Fed,Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1215 lU-Divisão dePublicação: a)SeçãodeAtosNumerados; bISeçãodeAtosPessoais eDespachos; c)Referenda; IV-Biblioteca. Art.28.Compet~ àDivisão deExpediente executar asati­ vidades decomunicação administrativa daPresidência da Re­ pública, através deprotocolo automatizado e doCentrodeDis­ tribuição, receber, pesquisar antecedentes, numerar eregistrar osprocessos, correspondências edemais documentos quede­ vamtramitar naPresidência daRepública edistribuir eexpedir osprocessos, correspondências eoutrosdocumentos destinados aosMinistérios eórgãosdaPresidência daRepública. Art.29.Compete àDivisão deArquivo executar asativi­ dadesrelacionadas comoarquivo eguardadoacervodocumen­ taldaPresidência daRepública, receber, selecionar ecustodiar osdocumentos destinados acompor oacervodocumental, aten­ deraospedidos devistasdosdocumentos arquivados eproce­ deràrealização depequenos serviços derestauração dedocu­ mentos. Art.30.Compete àDivisão dePublicação executar asati­ vidades depublicação dosatosdoPresidente daRepública e dosórgãosvinculados àSecretaria-Geral, aoGabinete Militar daPresidência daRepública e aoGabinete PessoaldoPresiden­ tedaRepública. Art.31.Compete àBiblioteca atender àspesquisas legis­ lativaebibliográfica, proceder aoempréstimo delivroseperió­ dicosemanter atualizado epreservado oacervobibliográfico. Art.32.Compete aoDepartamento deInstalações: I -elaborar eorientar projetos arquitetônicos e deins­ talações paraasobras,serviços demodificação econstruções; II-especificar eorçartodasasobraseserviços a se­ remexecutados; IH -acompanhar evistoriar asobraseserviços emexe­ cução,visando aocumprimento dosprazoseespecificações; IV -fixarprazosparaexecução deobrasouserviços; CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(31:1171-1390. maió/Iun. 1991.1216 v-acompanhar ereceber obraseserviços executados paraaPresidência daRepública; VI -manteremarquivo todososprojetos dearquitetura edeestrutura deinstalações dosedifícios daPresidência daRe­ pública; VII-estabelecer requisitos técnicos paralicitações e execução deobraseserviços, deacordocomalegislação emvi­ gore aorientação daDiretoria-Geral; VIII-impedir, emqualquer hipótese, redução ouvaria­ çãonomaterial determinado paraaexecução deobrasouservi­ ços,zelando paraquesejamcumpridas asexigências dosedi­ tais; IX-elaborar eexecutar osatosrelacionados comadis­ tribuição econtrole dosmóveis eimóveis sobsuaresponsabili­ dade; x-controlar omaterial sobsuaresponsabilidade, dis­ tribuído aospermissionários deimóveis funcionais; XI-inspecionar osimóveis, inclusive osmóveis euten­ síliosnelescontidos, porocasião daocupação edesocupação pe­ lopermissionário; XII-acompanhar aentrega deunidades residenciais aos permissionários, fazendo entrega dosdocumentos aserem preenchidos eprestando osesclarecimentos queforemsolicita­ dos; XIII-solicitar, porocasião dadesocupação doimóvel, o comprovante dequitação dasrespectivas contasdeluzedete­ lefone,quando forocaso; XIV-receber doDepartamento deAdministração Imobi­ liáriadaSecretaria da,Administração Federal (DAI/SAF) a fa­ turamensalparapagamento dastaxasdosimóveis, conferindo­ a eencaminhando-a paraorespectivo pagamento; XV -remeter àDAI/SAF, apósopagamento, asegunda viadafaturae orespectivo Documento de.Arrecadação deRe­ ceitasFederais (Darf),comprovando aquitação dastaxasrelati­ vasaosimóveis; XVI-representar aDiretoria-Geral deAdministração juntoaoDAI/SAF. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1217 Art.33. ODepartamento deInstalações compõe-se de: I -Divisão deProjetos: a)SeçãodeProjetos; b)SeçãodeProgramação Visual; II -Divisão deControle deImóveis Funcionais: a)SeçãodeRegistro; b)SeçãodeVistoria. Art.34.Compete àDivisão deProjetos orientar projetos arquitetônicos e deinstalações, especificar, orçar,acompanhar evistoriar todasasobraseserviços executados emimóveis ad­ ministrados pelaPresidência daRepública. Art.35.Compete àDivisão deControle deImóveis Fun­ cionais elaborar osatosrelacionados comadistribuição econ­ troledosbensmóveis eimóveis sobsuaresponsabilidade ere­ presentar aDiretoria-Geral deAdministração juntoaoDAI! SAF,paraessefim. Art.36.Compete aoDepartamento dePessoal: I-coordenar. executar econtrolar asatividades re­ lativasàadministração depessoaldaPresidência daRepública; 11-organizar e darandamento aprocessos, tendoem vistaarequisição, dispensa ealterações funcionais deservido­ res,porsolicitação dosdiversos órgãosdaPresidência daRepú­ blica; III~fiscalizar efazercumprir alegislação
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quedispõe sobreoregimedetrabalho dosservidores àdisposição daPresi­ dênciadaRepública ouporelatemporariamente contratados; IV~elaborar oscontratos detrabalho relativos ao pessoal temporário asercontratado pelaPresidência daRepú­ blica; v -exercer ocontrole doefetivo depessoal, de acor­ docomarespectiva lotação; VI -fornecer certidões edeclarações referentes atem­ po deserviço, fériasedesempenho funcional naPresidência da República; VII-elaborar efazerpublicar oBoletim Interno da Presidência daRepública; Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1218 VIII --.,...receber, confeccionar eexpedir correspondência e demaisdocumentos referentes apessoal; IX-elaborar oplanodefériasdosservidores daPre­ sidência daRepública, deacordocomaspropostas apresenta­ daspelosdiversos órgãos; X -controlar, através deinformações fornecidas pe­ laschefias dosrespectivos órgãos, afreqüência dosservidores emexercício naPresidência daRepública; XI-fazerpublicar osatosdeconcessão delicenças e deautorização deafastamentos deservidores, naformadale­ gislação pertinente; XII-lavraratosderequisição, nomeação eexoneração deservidores daPresidência daRepública; XIII-manter emdiaosregistros relativos aosservido­ resdaPresidência daRepública; XIV-prestar orientação aosservidores emassuntos ad­ ministrativos efuncionais; XV -acompanhar oandamento deprocessos deinteres­ sedosservidores, juntoaosórgãosdeorigem; XVI-encaminhar aobenefício doInstituto Nacional de SeguroSocial(INSS)ouPostodeAcidente deTrabalho (PAT) osservidores doentes ouacidentados emserviço; XVII-elaborar folhasdepagamento edemaisdocumen­ tosnecessários aocrédito bancário daremuneração devidaao pessoal emexercício naPresidência daRepública: XVIII-prestar aoDiretor-Geral assessoria emtodosos assuntos afetosàadministração depessoal. Art.37. ODepartamento dePessoal compõe-se de: I-Divisão dePagamentos: a)SeçãodeExecução deFolhadePagamento; b)SeçãodeAtendimento eControle deDiárias; II -Divisão deControle dePessoal: a)SeçãodeRegistros Funcionais; b)SeçãodeFreqüência; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1219 III-Divisão deLegislação eAssistência: a)SeçãodeAnálise deLegislação eJurisprudência; b)SeçãodeAssistência aoServidor; IV -SeçãodeGerenciamento deSistemas, DadoseInfor- mações; V -SeçãodeExpediente; VI -SeçãodePessoal Militar. Parágrafo único. OChefedaSeçãodePessoal Militarvin­ cula-se, parafinsadministrativos militares, aoSubchefe Execu­ tivodoGabinete MilitardaPresidência daRepública. Art.38.Compete àDivisão dePagamentos elaborar fo­ lhasdepagamento edemais documentos necessários aocrédito bancário daremuneração devida aopessoal emexercício na Presidência daRepública econtrolar opagamento dediárias. Art.39.Compete àDivisão deControle dePessoal manter ocadastro dedadosfuncionais dosservidores eexpedir a fre­ qüência mensal interna eexterna. Art.40.Compete àDivisão deLegislação eAssistência acompanhar eatualizar asnormas pertinentes àáreaderecur­ soshumanos, através deanálise dalegislação edajurisprudên­ cia,bemassimprestar assistência aosservidores. Art.41.Compete aoDepartamento deInformática: I-planejar, organizar, coordenar eavaliar asativida­ desdeinformática eteleinformática naPresidência daRepúbli­ ca eacompanhar asmudanças introduzidas nocontexto organi­ zacional; 11-projetar, desenvolver. executar emanterotratamen­ toautomatizado deinformações e oprocessamento eletrônico de dados,visando àevolução eaoaperfeiçoamento dasatividades daPresidência daRepública; 111-garantir aintegridade, asegurança e aprivacidade dosdadosprocessados e emprocessamento; IV-auditar osserviços eprodutos deinformática eaufe­ rir oníveldesatisfação dosusuários, visando àgarantia desua qualidade; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1220 v-propor aaqursicao, distribuir, controlar epromover amanutenção domaterial eequipamento deinformática daPre­ sidência daRepública; VI -promover otreinamento e oaperfeiçoamento de re­ cursoshumanos naáreadeinformática; VII-elaborar esubmeter proposta: deorçamento epro­ gramação derecursos aseremempregados eminformática e acompanhar suaexecução. Art.42. ODepartamento deInformática compõe-se de: I -Divisão deDadoseSistemas: aiSeçãodeAdministração deDados; b)SeçãodeSistemas deUsoLocal; c)SeçãodeSistemas deUsoInstitucional; d)SeçãodeOrganização eMétodos deAutomação; II-Divisão deProcessamento eComunicação deDados: aiSeçãodeSuporte Técnico; b)SeçãodeControle deServiços; c)SeçãodeOperação; lUDivisão deGerência deQualidade; IV~Divisão deSuporte Operacional. Art.43.Compete àDivisão deDadoseSistemas planejar, promover, coordenar, orientar e'controlar fiexecução dasativi­ dadesdeadministração dedados,estudos eprocessos organiza­ cionais ededesenvolvimento desistemas deinformação deuso localeinstitucional. Art.44.Compete àDivisão deProcessamento eComuni­ caçãodeDadosplanejar, promover, orientar ecoordenar aexe­ cuçãodasatividades deprocessamento ecomunicação deda­ dos. Art.45.Compete àDivisão deGerência deQualidade pla­ nejar,coordenar epromover aexecução das'atividades denor­ matização, auditoria ambiental edesistemas, segurança am­ biental ededadoseinformações processados eemprocessa­ mento,bemcomosegurança dosbenserecursos deinformática. noâmbitodaPresidência daRepública. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{3):1l71-1390, maio/jun. 1991.1221 Art.46.Compete àDivisão deSuporte Operacional plane­ jar,coordenar epromover aexecução dasatividades deapoio operacional nasáreasdeatendimento aousuário, treinamento depessoal, benseserviços erecursos gráficos evisuais. Art.47.Compete aoDepartamento deOrçamento eFinan- ças: I -propornormas internas paraaexecução deativida­ desorçamentário-financeiras decompras, licitações, contrata­ çõesepagamentos; 11 -elaborar aproposta orçamentária anualda Subsecretaria-Geral eseusdepartamentos; 111-executar oorçamento doexercício, mediante amo­ vimentação decréditos erecursos e aextração deNotasdeEm­ penhoeOrdens Bancárias parasubmissão aoordenador dedes­ pesastitularoudelegado; IV-conferir todososdocumentos decobrança quelhe sejamencaminhados, paraverificação desuaautenticidade, cor­ reçãoeconformidade comalegislação emvigore,quando foro caso,comoinstrumento contratual aquesereferirem; V -enviaràSecretaria deControle Interno (CisetlPR) todaadocumentação relativa apagamentos efetuados; VI-manter, emcoordenação comosdemais Departa­ mentosdaDiretoria-Geral, cadastro defornecedores debense serviços; VII-proceder, porsolicitação dosdemais departamen­ tos,àlicitação paraaquisição debenseserviços, inclusive obras; VIII-assessorar oordenador dedespesa, quando neces­ sário,emassuntos relativos àdispensa ouinexigibilidade deli­ citação; IX-elaborar esubmeter minutas deeditaisdelicitação edetermosdecontrato, convênios, ajustes, acordos eseusadi­ tivosàapreciação daAssessoria Jurídica daSubsecretaria­ GeraledaCisetlPR; X-manter osregistros necessários aoacompanhamen­ todaexecução deinstrumentos contratuais. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1222 Art.48. O Departamento deOrçamento eFinanças compõe-se de: I -Divisão deOrçamento: aiSeçãodePlanejamento Orçamentário; b)SeçãodeExecução Financeira; c)SeçãodePagamentos; II-Divisão deLicitações eContratos: aiSeçãodeCompras eLicitações; b)SeçãodeContratos. Art.49.Compete àDivisão deOrçamento elaborar apro­ postaorçamentária eassolicitações decréditos suplementares, movimentar oscréditos orçamentários porNotasdeEmpenho oudestaque, instruir econferir osprocessos depagamento, emi­ tirordens bancárias, conceder suprimentos defundos, exami­ nandoarespectiva comprovação, eexecutar opagamento de diárias. Art.50.Compete àDivisão deLicitações eContratos pro­ cessarpedidos deaquisição ouencomenda de"bens e serviços nasmodalidades deconsulta depreços, carta-convite, tomada depreços econcorrência, bemassimelaborar minutas deter­ mosdecontrato. Art.51.Compete aoDepartamento de.Saúde: I -proporcionar assistência médic-a e odontológica ao Presidente daRepública eaosservidores emexercício naPresi­ dênciadaRepública; II-assegurar assistência médica durante asviagens presidenciais; III-zelarpelascondições dehigienedospalácios presi­ denciais, propondo asmedidas corretivas epreventivas neces­ sárias; IV-realizar exames periódicos nosservidores daPresi­ dênciadaRepública; V-aplicar amedicina preventiva cardiológica, cons­ cientizando atodosdanecessidade deevitarfatores derisco cardiovasculares; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun .1991.1223 VI -aplicar amedicina preventiva, bemcomovacinação periódica. visando àprofilaxia dasdoenças infectocontagiosas; VII-efetuar examemédico periódico I.1GSmilitares da ativa,comafinalidade derealização doTestedeAptidão Física (TAF); VIII-encaminhar aoshospitais conveniados osservido­ resquenecessitarem tratamento especializado nãoexistente no Departamento deSaúde; IX-realizar exames médicos ocupacionais periódicos; X -proporehomologar licenças médicas eodontológi­ cas,noscasosqueassimoexigirem; XI-encaminhar servidores àsperícias médicas; XII-aplicar noçõesdehigiene emedicina dotrabalho através devisitasnoslocaisdetrabalho; XIII-realizar inspeção periódica nacozinha, examinando aalimentação servida aosfuncionários; XIV-elaborar Atestado deOrigem, quando ocorrer aci­ denteemserviço envolvendo militardaativa; XV-prestar assistência médica aosdependentes dos servidores daPresidência daRepública e, emcasosdeemergên­ cia,assistência odontológica; XVI-manter diariamente umprofissional dentista parao atendimento decasosdeemergência. Art.52. ODepartamento deSaúdecompõe-se de: I-Divisão deClínica Médica: a)ClínicaCardiológica; b)ClínicadeMedicina Interna; c)Clínica Radiológica; d)Enfermagem; IIDivisão deClínicaOdontológica; 111-Divisão deLaboratório eFarmácia; IV-Almoxarifado. Art.53.Compete àDivisão deClínica Médica assistir ao Presidente daRepública ecomitiva emviagens noPaíse noex­ terioreprestar atendimento médico eradiológico aoPresidente Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1224 daRepública eseusfamiliares eaosdemais servidores em exercício naSecretaria-Geral, noGabinete Militar enaSecreta­ riadeAssuntos Estratégicos, daPresidência daRepública, no Gabinete Pessoal doPresidente daRepública, naVice­ Presidência daRepública enaConsultoria-Geral daRepública. Art.54.Compete àDivisão deClínica Odontológica assis­ tiraoPresidente daRepública ecomitiva emviagens noPaíse noexterior eprestar atendimento odontológico aoPresidente da República eseusfamiliares eaosdemais servidores em exercício naSecretaria-Geral, noGabinete Militar enaSecreta­ riadeAssuntos Estratégicos, daPresidência daRepública, no Gabinete Pessoal doPresidente daRepública, naVice­ Presidência daRepública enaConsultoria-Geral daRepública. Art.55.Compete àDivisão deLaboratório eFarmácia a realização deexames laboratoriais e aaquisição, controle edis­ tribuição demedicamentos. Art.56.Compete aoAlmoxarifado aconferência eguarda domaterial emusonoDepartamento. Art.57.Compete aoDepartamento deTransportes: I -assegurar otransporte motorizado doPresidente da República, daPrimeira Damaedesuascomitivas; II-assegurar otransporte motorizado depessoal em serviço edematerial dosórgãosintegrantes daPresidência da República; 111 -proverosserviços demanutenção econservação de veículos daPresidência daRepública; IV-controlar oconsumo decombustíveis, lubrificantes, peçaseacessórios; V -elaborar planodeaquisição deveículos; VI-solicitar aaquisição depeças,combustíveis elubri­ ficantes necessários àoperacionalidade doDepartamento de Transportes; VII-manteratualizada todaadocumentação dosveículos pertencentes àPresidência daRepública, bemcomotomarpro­ vidências juntoaoDETRAN paraemplacamento oubaixaca­ dastral. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390. maio/Iun. 1991.1225 Art.58. ODepartamento deTransportes compõe-se de: I -Divisão deControle Administrativo: a)SeçãodeSuprimento; b)SeçãodeFinanças ePessoal. Il~Divisão Operacional: a)SeçãodeLocomoção; b)SeçãodeManutenção. Art.59.Compete àDivisão deControle Administrativo dirigir, orientar, coordenar econtrolar asatividades desupri­ mento,pessoal efinanças. Art.60.Compete àDivisão Operacional dirigir, orientar, coordenar econtrolar asatividades detransporte terrestre ede manutenção dafrotadeveículos daPresidência daRepública. Art.61. A Sessão deApoio eSegurança aosex­ Presidentes daRepública, órgãodiretamente vinculado à Diretoria-Geral deAdministração, compete: I -submeter aoDiretor-Geral osnomesdosservidores quedevemcompor asequipes encarregadas dasegurança edo apoioaosex-Presidentes daRepública, conforme previsto na Lein?7.474,de8demaiode 1986, escolhidos deacordocomas orientações daquela autoridade, oudeoutraporeladelegada; 11 -planejar eexecutar asatividades necessárias à se­ gurança -eaoapoioaosex-Presidentes daRepública; 111-solicitar osrecursos necessários àcobertura das despesas relativas aoacompanhamento dosex-Presidentes da República, emseusdeslocamentos; IV -assegurar otransporte motorizado dosex­ Presidentes daRepública; V -solicitar osserviços demanutenção dosveículos à disposição dosex-Presidentes daRepública; VI-providenciar arestituição dosveículos substituídos ounãomaisnecessários; VII-controlar oconsumo decombustível, lubrificantes e sobressalentes utilizados nosveículos; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(31:1171-1390, maio/jun. 1991.1226 VIII-solicitar àautoridade competente, quando necessá­ rio,orientação paratreinamento específico emmatéria denor­ masdesegurança. Subseção II DasAssessorias Art.62.Compete àAssessoria paraAssuntos Econômi­ cos,àAssessoria paraAssuntos Sociais e àAssessoria Diplo­ mática: I -acompanhar aaçãogovernamental, nasrespectivas áreasdecompetência; 11-examinar projetos eproposições submetidos aoPresi­ dentedaRepública nasáreassobseuacompanhamento. Art.63.Compete àAssessoria Juridica: I -examinar osfundamentos e aformadosatospropos­ tosaoPresidente daRepública eelaborar substitutivos, por instrução doSubsecretário-Geral; 11 -desempenhar asfunções previstas noparágrafo uru­ codoart.31doDecreto-Lei n?2.30013),de21denovembro de 1986,comrelação aosórgãosdefinidos noart.2?; 111 -Assessorar oSubsecretário-Geral emquestões dena­ turezajurídica; IV-proceder aestudos ediligências sobreprojetos. atos, processos ououtrosdocumentos submetidos aexamedaasses­ soria. Art.64.Compete àAssessoria Legislativa: I -preparar osexpedientes necessários aoenviode mensagens doPresidente daRepública aoCongresso Nacional: 11 -acompanhar atramitação deproposições nasCasas doCongresso Nacional; 111 -providenciar resposta aospedidos deinformações formulados pormembros doCongresso Nacional, colhendo dos Ministérios edemais órgãosdaAdministração Pública Federal oselementos necessários; (3)Coleção dasLeis,Brasília. (7):25,out./dez. 1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1227 IV -examinar osprojetos deleisubmetidos aoPresidente daRepública, emitindo parecer, quando solicitado, apósconsul­ taaosMinistérios eórgãosinteressados parainstruir adecisão presidencial. SeçãoIII DaSecretaria deImprensa Art.65.Compete àSecretaria deImprensa: I -assistir aoPresidente daRepública noseurelacio­ namento comrepresentantes daimprensa, nacional eestrangei­ ra; 11 -coordenar apolítica decomunicação socialdaAd­ ministração Pública Federal, respeitado odisposto nosDecretos n?99.188141, de17demarçode1990, n? 99.2571 51,de17demaio de1990, en?99.2961 61,de12dejunhode1990; 111-organizar ecoordenar acobertura, pelaimprensa deatoseatividades dosquaisparticipe oPresidente daRepú­ blica; IV -estabelecer normas decredenciamento dejornalis­ tasbrasileiros eestrangeiros, paracobertura dasatividades da Presidência daRepública edascerimônias aquecompareça o Presidente daRepública; V -requisitar redesobrigatórias derádioetelevisão paraatransmissão depronunciamentos doPresidente daRepú­ blica,dosMinistros deEstado edeoutrasautoridades governa­ mentais, bemassimdecidirsobrequestões concernentes apro­ gramas eredes,obrigatórios oufacultativos, deresponsabilida­ dedoPoderExecutivo; VI -preparar textosdestinados àdivulgação pelaim­ prensa eprogramas derádioetelevisão, deinteresse daPresi­ dênciadaRepública; (4)'Coleção dasLeis,Brasília, 182(2.t.2):1566, mar.Iabr.1990. (5)Coleção dasLeis,Brasília, 182(3):2071. maio/jun. 1990. (6)Ibidem, pág.2182. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1228 VII-orientar, coordenar edecidirsobreaediçãodepu­ blicações deinteresse daPresidência daRepública; VIII-proceder àanálise depesquisas deopinião; desen­ volverestudos eelaborar estratégias decomunicação; apresen­ tarsugestões paraobriefing decampanhas publicitárias e acompanhar asuaprodução eveiculação, quando aprovadas; assessorar, sempre quesolicitada, aComissão deAprovação de Projetos Básicos deServiços dePublicidade e aComissão Ex­ clusivadeLicitação deServiços dePublicidade. Art.66.Integra aSecretaria deImprensa aCoordenação deVídeo-Difusão. Art.67.Compete àCoordenação deVídeo-Difusão: I -produzir tecnicamente ospronunciamentos doPresi­ dentedaRepública, paratransmissão emredenacional derádio etelevisão; 11 -fornecer filmesefitasparausodossetores defoto­ grafiaevídeodaSecretaria deImprensa emanter registro do material fornecido aessessetores; III-receber osfilmesefitasutilizados pelossetores de fotografia evídeonacobertura dasatividades daPresidência daRepública; tomarmedidas paraoprocessamento dessemate­ rial,sempre quenecessário; produzir edistribuir cópiasdefo­ tosefitassempre queautorizado peloSecretário deImprensa ouseusAdjuntos, eencaminhar negativos eoriginais parao se­ tordeMemória doGabinete Pessoal doPresidente daRepúbli­ ca; IV -administrar olaboratório fotográfico; V -gravar, catalogar emanteremarquivo, porprazode­ terminado, aprogramação detelevisão levada aoarem Brasília; VI-propor àDiretoria-Geral deAdministração aatuali­ zaçãoourenovação dosequipamentos detransmissão. Art.68. ACoordenação deVideodifusão compõe-se de: ISeçãodeOperação; IISeçãodeManutenção. Col.LeisRep.'Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1229 SeçãoIV Docerimonial Art.69.Compete aoCerimonial daPresidência daRepú­ blica: I-zelarpelaobservância dasNormas doCerimonial Público nassolenidades aquecomparecer oPresidente daRe~ pública; II-organizar, orientar ecoordenar aentrega decreden­ ciais,emsolenidades ourecepções queserealizem nospalácios daPresidência daRepública, dasquaisparticipe oPresidente daRepública; III-informar aoPresidente daRepública eàsautorida­ desdaPresidência daRepública sobreoprograma dassolenida­ deserecepções oficiais aquedevamcomparecer; IVexpedir econtrolar osconvites parasolenidades oficiais; V -prestar assessoramento napreparação eexecução dasviagens evisitaspresidenciais; VI -receber econtrolar osconvites oficiais endereçados aoPresidente daRepública; VII - opinaremquestões deprecedência; VIII-planejar eexecutar asatividades derelações públi­ casnospalácios daPresidência daRepública; IX-articular-se comoCerimonial dosGovernos dos Estados e doDistrito Federal; X -articular-se comoCerimonial doMinistério das Relações Exteriores para: aielaboração doprograma depossedoPresidente edo Vice-Presidente daRepública; DIelaboração doprograma deviagens oficiais doPresiden­ tedaRepública aoexterior; c)organização dasaudiências doPresidente daRepública a agentes diplomáticos epersonalidades estrangeiras; dipreparação dacorrespondência oficialdecortesia doPre­ sidente daRepública compersonalidades estrangeiras; Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1230 e)planejamento eexecução doprograma deviagem. no Brasil,deChefesdeEstadoepersonalidades estrangeiras. Parágrafo único. OCerimonial daPresidência daRepúbli­ catemasatrtbuições deSecretaria daOrdemNacional doMéri­ toe doLivrodoMérito. SeçãoV Art.70.Compete àCisetlPR, alémdasatribuições previs­ tasnoDecreto n?93.8741 71,de23dedezembro de1986, e no art. 10doDecreto n:'99.411,de1990,proporasnormas internas pa­ raexecução dasatividades decontrole interno. Parágrafo único. Osservidores daCisetlPR serãonomea­ dosoudesignados peloSecretário deControle Interno. ANEXO QuadroDistributivo deFunções Relativas aoDecreto n:'115/91 N?/Cargos/Funcõee/Dé S 1 5 4 5 6 1 1 4 5 2 1 1 3 9 21 3 5Presidência daRepública Secretaria-Geral ChefedeGabinete Adjunto OficialdeGabinete OficialdeGabinete OficialdeGabinete Subsecretaria-Geral Adjunto Assessor paraAssuntos Municipais OficialdeGabinete OficialdeGabinete OficialdeGabinete Diretoria-Geral deAdministração Diretor-Geral Diretor-Geral Adjunto Adjunto ChefedeDepartamento Assessor Assessor OficialdeGabineteDAS 5 4 3 2 1 4 4 3 2 1 5 4 44 2 1 3 (7)Coleção dasLeis.Brasília, (8):810.out.ldez. 1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1231 N?ICargos/Funções/DAS Presidência daRepública DAS 4 OficialdeGabinete 2 1 ChefeSegurança ex-Presidentes 2 Assessoria paraAssuntos Econàmicos 1 Assessor-Chefe 5 2 Adjunto 4 6 Adjunto 3 Assessoria paraAssuntos Sociais 1 Assessor-Chefe 5 4 Adjunto 4 1 Adjunto 3 1 OficialdeGabinete 2 Assessoria Diplomático. 1 Assessor-Chefe 5 2 Adjunto 4 1 OficialdeGabinete 3 Assessoria Juridica Consultor-Jurídico 5 5 Adjunto 4 1 Adjunto 3 3 OficialdeGabinete 2 2 OficialdeGabinete 1 Assessoria Legislativa 1 Assessor-Chefe 5 2 Adjunto 4 1 OficialdeGabinete 3 Cerimonial 1 Chefe 5 2 Adjunto 4 3 OficialdeGabinete 2 Secretsrie deImprensa 1 Secretário 5 2 Adjunto 4 1 Coordenador 4 5 OficialdeGabinete 3 6 OficialdeGabinete 2 3 OficialdeGabinete 1 Secretaria deControle Interno 1 Secretário 5 3 ChefesdeCoordenadoria 3 8 ChefesdeDivisão 2 2 Assessores 2 1 ChefedeServiço 1 Gabinete Militar 2 Assessor 4 4 Adjunto 3 Cal.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183{3}:1171-1390, maio/Iun. 1991.1232 Nv/Cargos/Funcões/DAê; Presidência daHepública 2 ChefedeCoordenadoria Gabinete Pessoal Secretaria Particular 1 Secretario- Particular Adjunto 5 Adjunto 6 OficialdeGabinete 2 OficialdeGabinete Assessoria Especial 5 Assessor 1 Adjunto 5 Assessor 5 OficialdeGabinete Assessoria deDivulgação 1 Assessor-Chefe 3 Adjunto 2 OficialdeGabinete Ajudância deOrdene Adjunto DECRETO N~116,DE15DEMAIODE1991DAS 3 5 4 3 2 5 4 4 3 5 4 3 3 Dispõesobreaexecução daAtadeRe­ titiceçeo doAcordo deComplementação Econômica n?14,subscrita entreoBrasile aArgentina. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPUBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladí), firmado peloBrasilem12 deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiódoDecreto Legislativo n~66, de 16 deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordo deComplemen­ taçãoEconômica, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledaAr­ gentina, combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 28 dejaneiro de 1991, emMontevidêu, aAtadeRetificação do Acordo deComplementação Econômica n? 14entreoBrasile a Argentina, Col.LeisRep.Fcd.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1233 DECRETA: Art.I?AAtadeRetificação doAcordo deComplementa­ çãoEconômica n?14,subscrita entreoBrasile aArgentina, apensa porcópiaaopresente decreto, seráexecutada ecumpri­ datãointeiramente comonelasecontém, inclusive quanto à suavigência. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapuhli­ cação. Brasilia, 15demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde16-5-1991, págs,9273/9274. DECRETO N?117,DE15DEMAIODE1991
Leis Collection 1991.pdf
Dispõe sobreaexecução doDécimo Protocolo Adicional aoAcordo deAlcance Parcial deRenegociação dasPreferências Outorgadas noPeríodo 1962/1980, subscrito entreoBrasile oChile(Acordo n?3). OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacionai, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66,de16deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordo deAlcance Par­ cial,e Considerando queosPlenipotenciários doBrasile doChile, combasenoTratado deMontevidéu-Sü, assinaram, a 20demar­ çode1991,emMontevidéu, oDécimo Protocolo Adicional ao Acordo deAlcance Parcial deRenegociação dasPreferências Outorgadas noPeríodo 1962/1980, subscrito entreoBrasile o Chile(Acordo n? 3), Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(31:1171-1390. maio/jun. 1991.1234 DECRETA: Art.I?ODécimo Protocolo Adicional aoAcordo deAl­ canceParcial deRenegociação dasPreferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entreoBrasile oChile(Acordo n? 3),apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecum­ pridotãointeiramente Comonelesecontém, inclusive quantoà suavigência. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde16.5.1991, págs,9274/9278. DECRETO N?118,DE15DEMAIODE1991 Dispõesobreaexecução doAcordo pa­ raaPromoção Turística daAmérica doSul, subscrito entreoBrasil, aArgentina. a Bolívia, aColômbia, oChile.oEquador, o Paraguai, oPeru,oUruguai e aVenezuela. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladil, firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66,de16deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordo deAlcance Par­ cial,e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tina,daBolívia, daColômbia, doChile,doEquador, doPara­ guai,doPeru,doUruguai edaVenezuela, combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 30deagostode1990,emMonte­ vidéu,oAcordo paraaPromoção Turística daAmérica doSul entreoBrasil, aArgentina, aBolívia, aColômbia, oChile,o Equador, oParaguai, oPeru,oUruguai e aVenezuela, Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun . 1991.1235 DECRETA: Art.I?OAcordo paraaPromoção Turística daAmérica doSul,subscrito entreoBrasil, aArgentina, aBolívia, a Co­ lômbia, oChile,oEquador, oParaguai, oPeru,oUruguai, e a Venezuela, apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecuta­ do ecumprido tãointeiramente comonelesecontém, inclusive quantoàsuavigência. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde16.5.1991, págs.9278/9281. DECRETO N?119,DE16DEMAIODE1991 Dispõesobre 8execução doDécimo Se­ gundoProtocolo Adicional aoAcordo Co­ n;ercialn"18,noSetordaIndústria Foto­ gráfica, subscrito entreoBrasil,aArgenti­ na,oMéxico e oUruguai. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercicio do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidêu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi}, firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n?66, de 16 deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordoComercial, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tina,doMéxico e doUruguai, combasenoTratado de Montevidéu-80, assinaram, a 31dedezembro de 1990, emMonte­ vidéu,oDécimo Segundo Protocolo Adicional aoAcordo Co­ mercial n? 18,noSetordaIndústria Fotográfica entreoBrasil, aArgentina, oMéxico e oUruguai. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maío/jun. 1991.1236 DECRETA: Art.I?ODécimo Segundo Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?'18,noSetordaIndústria Fotográfica, subscrito entreoBrasil, aArgentina, oMéxico e oUruguai, apenso por cópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointei­ ramente comonelesecontém, inclusive quantoàsuavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Marcos Castrioto deAzambuja Oanexoestápublicado noDOde17.5.1991, págs.9331 a 9334. DECRETO N?120,DE16DEMAIODE1991 Dispõesobreaexecuçeo.de Atade Re­ tificação doDécimo NonoProtocolo Adi­ cionalaoAcordo Comercial n."16,entreo BrasileoChile. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordoComercial, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledoChile, combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 4 de de­ zembro de1989,emMontevidéu, aAtadeRetificação doDéci­ moNonoProtocolo Adicional aoAcordoComercial n?16entreo BrasileChile, DECRETA: Art.I?AAtadeRetificação doDécimo NonoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n? 16,entreoBrasile oChile, ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1237 apensaporcópiaaopresente decreto, seráexecutada ecumpri­ datãointeiramente comonelasecontém, inclusive quanto à suavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Marcos Castrioto deAzambuja oanexoestápublicado noDOde17.5.1991, págs.9334 a 9335. DECRETO N?121,DE16DEMAIODE1991 Dispõe sobreaexecução doSétimo Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n:'10, noSetordaIndústria deMáquinas deEscritório, entreoBrasil,aArgentina e oMéxico. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi),firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n?66,de16deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordoComercial, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tinaedoMéxico, combasenoTratado deMontevidéu-80, assi­ naram.a 15dedezembro de1989,emMontevidéu, oSétimoPro­ tocoloAdicional aoAcordo Comercial n?10,noSetordaIndús­ triadeMáquinas deEscritório, entreoBrasil,aArgentina e o México. DECRETA: Art.1?OSétimo Protocolo Adicional aoAcordo Comer­ cialn:' 10,noSetordaIndústria deMáquinas deEscritório, en­ treoBrasil, aArgentina e oMéxico, apensoporcópiaaopre- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1238 sentedecreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente como nelesecontém, inclusive quantoàsuavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16demaiode 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. ITAMAR FRANCO MarcosCastrioto deAzambuja oanexoestápublicado noDOde 17.5.1991, págs.9335 a 9343. DECRETO N?122,DE17DEMAIODE1991 Dánovaredação ao art. 41doDecreto n?99.274(l}, de 6junhode1990. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisosIV e VIdaConstituição, DECRETA: Art.I?oart.41 doDecreto n?99.274,de6dejunhode 1990,que«Regulamenta aLein?6.902121, de27deabrilde1981, e aLein?6.938(3),de31deagostode1981,quedispõem, respec­ tivamente, sobreacriação deEstações Ecológicas eÁreasde Proteção Ambiental esobreaPolitica Nacional doMeioAm­ biente,edáoutrasprovidências», passaavigorar comaseguin­ teredação: «Art.41. Aimposição depenalidades pecuniárias, por infrações àlegislação ambiental, pelosEstados, peloDis­ tritoFederal epelosMunicípios, excluirá aexigência de multasfederais, namesmahipótese deincidência> •. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):2128, maio/jun. 1990. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (3):19,abr.Ziun. 1981. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (5):47,jul./set. 1981. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maío/Iun. 1991.1239 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublica­ ção. Brasília, 17demaiode1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. ITAMAR FRANCO JarbasPassarinho DECRETO N?123,DE20DEMAIODE1991 Aprova oRegulamento Consolidado da Comissão Nacional paraAssuntos Antárti· cos(Conantar). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noTratado daAntártica, promulgado peloDe­ creton? 75.963, de11dejulhode1975, DECRETA: Art.I?Ficaaprovado oRegulamento Consolidado daCo­ missãoNacional paraAssuntos Antárticos (Conantar), quecom estebaixa. Art.2?Ficamantido oDecreto n?86.8291 11,de12dejanei­ rode1982,comasalterações introduzidas pelopresente decre­ to. Art.3?Revogam-se osDecretos nfs 87.217 121,de31de maiode1982, 88.245 1 31,de20deabrilde1983, 92.878 1 41,de30de junhode1986,94.679 151,de24dejulhode1987,97.792(61, de29de maiode 1989, e 99.265 1 71,de25demaiode1990. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (2):14,jan./mar. 1982. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (4):147,abr.vjun. 1982 (3)Coleção dasLeis.Brasília, (4):39,abr./jun. 1983. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (4):721,abr./jun. 1986. (5) CoJeçao dasLeis.Brasília, (6):224,jul./set. 1987. (6)Coleção dasLeis.Brasília, 181(3):1203, maio/jun. 1989. (7)Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):2102, maio/jun. 1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1240 Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 20demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek ANEXO (Decreto n'' 123,de20demaiode1991) REGULAMENTO DACOMISSÁO NACIONAL PARAASSUNTOS ANTÁRTICOS CAPÍTULO I DaFinalidade Art.I?AComissão Nacional paraAssuntos Antárticos (Co­ nantar),criadapeloDecreto n? 86.829, de12 dejaneirode 1982, comafinalidade deassessorar oPresidente daRepública na formulação e naconsecução de urna Política Nacional paraAs­ suntosAntárticos (Polantar), passaareger-se pelodisposto nes­ teregulamento. Parágrafo único. Nodesempenho desuasatribuições, a Conantar observará, obrigatoriamente, asDiretrizes Geraisdo Governo, especialmente asrelativas àpolítica externa brasileira eàsobrigações decorrentes daadesãodoBrasilaoTratado da Antártica. CAPÍTULO II DaCompetência Art.2?Compete àConantar: I-propor diretrizes emedidas paraaformulação, atualização econsecução daPolantar, acompanhando osseus resultados esugerindo asnecessárias alterações; .II-:-orientar ecoordenar aelaboração dosplanosepro- jetosrelativos aassuntos antárticos; IH-examinar eaprovar oPrograma Antártico Brasilei­ ro(Proantar), deacordocomasdiretrizes daPolantar:, Col.LeisReo.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/juu. 1991.1241 IV -acompanhar aexecução doProantar noqueserefe­ reaocumprimento dasdiretrizes daPolantar; V -examinar asofertas decooperação internacional emassuntos antárticos, dentrodoespírito edaletradoTratado daAntártica; VI -propor oencaminhamento desolicitações decoope­ raçãoeassistência internacionais emmatéria deassuntos antár­ ticos; VII-sugerir adestinação derecursos financeiros adicio­ naisparaincrementar odesenvolvimento dasatividades antár­ ticas; VIII-examinar implicações políticas decorrentes dasdi­ retrizes eorientações doComitê Científico sobrePesquisa An­ tártica (SCAR), referentes àpesquisa científica naAntártica porpartedepaísesaderentes aoTratado daAntártica, queas­ piremàcondição deParteConsultiva desseinstrumento inter­ nacional; IX-examinar asrecomendações adotadas pelasReu­ niõesdeConsulta doTratado daAntártica easprovidências a seremtomadas paraasuaaprovação peloBrasil; X -acompanhar, porintermédio doMinistério dasRe­ laçõesExteriores, aevolução dapolítica antártica noâmbitodo Tratado daAntártica enosdemais forosinternacionais, adap­ tandoaPolantar aessaevolução; XI-estimular aparticipação, porintermédio daComis­ sãoInterministerial paraosRecursos doMar(CIRM) oudoór­ gãoquevenhaasercriadoparaaimplementação doProantar, deuniversidades, centrodepesquisas eentidades governa­ mentais ouprivadas, nasatividades antárticas, quernoseupla­ nejamento, quernasuaexecução, propondo, quando forocaso, ainclusão dosseusprojetos noProantar; XII-examinar eaprovar aspropostas avaliadas eenca­ minhadas pelaCIRMoupeloórgãoasercriadoparaaimple­ mentação doProantar, relativas àsofertas decolaboração e participação deuniversidades, centros depesquisas eentidades governamentais ouprivadas nasatividades deplanejamento e execução doProantar; Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1242 XIII-proporaatualização dalegislação brasileira relati­ vaaassuntos antárticos; XIV-coordenar aparticipação nacional emforosinterna­ cionais, reuniões, congressos ougruposdetrabalho ou,ainda, emquaisquer outras atividades relacionadas commatérias políticas, econômicas, técnico-científicas eecológicas deinteres­ seantártico; XV-coordenar adivulgação detemasrelacionados com asatividades antárticas brasileiras; XVI-promover, quando julgado conveniente, conferên­ cias,exposições ouseminários sobreassuntos antárticos, seja paracolhersubsídios juntoàcomunidade acadêmica ecientífi­ ca,sejaparamelhordivulgar otrabalho dacomissão, oestado deprogresso doProantar e ocumprimento deobjetivos dentro doconjunto deinteresses nacionais nosistema antártico. CAPÍTULO III DaOrganização Art.3?AConantar, presidida peloMinistro deEstado dasRelações Exteriores, éconstituída de: IMembros Permanentes; IISecretaria; e IIISubcomissões. SeçãoI DosMembros Permanentes Art.4?SãoMembros Permanentes daConantar represen- tantesdosseguintes órgãoseentidades: IMinistério daMarinha; IIMinistério doExército; IIIMinistério dasRelações Exteriores; IVMinistério daEducação; VMinistério daAeronáutica; VIMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento; CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1243 VII-Ministério daAgricultura eReforma Agrária; VIII-Ministério daInfra-Estrutura; IX-EstadoMaiordasForçasArmadas; X -Secretaria daCiência eTecnologia daPresidência daRepública; XISecretaria doMeioAmbiente daPresidência daRe- pública; XIISecretaria deAssuntos Estratégicos daPresidência daRepública; e XIII-Academia Brasileira deCiências. §I?Osmembros daConantar, indicados pelosrespecti­ vosMinistros dentreasautoridades dealtacategoria funcional eelevada qualificação técnico-profissional, serãonomeados pelo Presidente daRepública, porproposta doMinistro deEstado dasRelações Exteriores. §2?OsMinistros deEstado poderão designar suplentes dosrespectivos Membros efetivos, parasubstituí-Ios emseus impedimentos eventuais. §3?Ossuplentes, quando funcionarem comosubstitutos, terãoasmesmas atribuições eprerrogativas dosMembros efeti­ vos. §4?AAcademia Brasileira deCiências proporá aoMinis­ trodeEstadodasRelações Exteriores umalistadetrêscientis­ tasdereconhecida competência eenvolvidos emestudos rele­ vantesaoconhecimento daAntártica, entreosquaisoMinistro deEstadodasRelações Exteriores, apósasnecessárias consul­ tas,escolherá umnome,queserádesignado peloPresidente da República pararepresentar aAcademia Brasileira deCiências porummandato detrêsanos,nãorenovável. SeçãoII DaSecretaria Art.5?ASecretaria daConantar compõe-se de: ISecretário; e IISecretário-Adjunto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1244 §I?Ostrabalhos deSecretaria, arquivo eoutrasfacilida­ desparaoplenofuncionamento daConantar serãoassegurados peloMinistério dasRelações Exteriores. §2?ORepresentante doMinistério dasRelações Exterio­ resacumulará asfunções deSecretário. §3?OSecretário-Adjunto, funcionário diplomático. será designado peloMinistro deEstadodasRelações Exteriores. SeçãoIII DasSubcomissões Art.6?Poderão sercriadas subcomissões, paraoexame dematéria que,pelasuarelevância ouurgência, nojulgamento doPresidente daConantar, mereçatratamento especial ouprio­ ritário. §I?OPresidente daConantar ouseueventual substituto designará oCoordenador, escolhido entreosMembros Perma­ nentes, eosMembros dasSubcomissões, entreosMembros Permanentes ouentreosparticipantes emcaráter adhocrela­ cionados comamatéria emquestão. §2?UmúnicoMembro Permanente ouumumcopartici­ panteemcaráteradhocpoderáserincumbido darealização de trabalho originalmente destinável aumaSubcomissão, desde quejustificado pelasubstância damatéria oupelaurgência do seuexame. Art.7?AsSubcomissões seorganizarão internamente de formaaassegurar omelhordesempenho desuastarefas, fican­ dooCoordenador daSubcomissão responsável pelaorientação dotrabalho, peladesignação dorelator, pelaformaealcance dasdecisões epelomododeapresentação dosresultados doen­ cargoàcomissão. Parágrafo único. OCoordenador deSubcomissão tomará asprovidências necessárias paraacirculação, entreosdemais membros eparticipantes dasreuniões, dadocumentação nos trabalhos daSubcomissão aseuencargo. Col.LeisRep.Ped.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1245 CAPÍTULO IV DoFuncionamento Art.8?Acomissão sereunirá: I -emsessãoordinária, comperiodicidade compatível comasnecessidades daPolantar edasatividades antárticas brasileiras, porconvocação doseuPresidente, através decomu­ nicação feitapeloSecretário comaantecedência desetedias; II-emsessãoextraordinária: aiporconvocação doPresidente daRepública; b)porconvocação deseuPresidente, poriniciativa própria ouparaatendimento depedido depelomeDOSumterçodos Membros Permanentes. Art.9?Asreuniões daConantar serãonormalmente reali­ zadasnoMinistério dasRelações Exteriores. Art.la.AConantar sópoderá reunir-se comapresença denomínimo doisterçosdosseusMembros Permanentes. Art.11. AjuízodoPresidente daConantar equando por eleconvocados, participarão dasreuniões dacomissão epode­ rãointegrar assubcomissões, semdireitoavoto,representantes deoutrosórgãos eentidades, públicos ouprivados. ouainda personalidades dereconhecido valor,relacionadas comassuntos atinentes àsatividades antárticas brasileiras. Parágrafo único. Quando daagendadasreuniões consta­ remitensdiretamente ligados aoProantar, seráconvocado oSe­ cretário daCIRMouorepresentante doórgãoasercriadopara aimplementação doProantar. Art.12.OsMembros Permanentes daConantar eosparti­ cipantes dasreuniões emcaráteradhocpoderão fazer-se acom­ panhar deassessores, semdireito avoto,desdequeobtidaa anuência préviadoPresidente daComissão. Art.13.Paraassistir àsreuniões daConantar edesuas subcomissões, oudestasparticipar, sóterãoingresso norecinto dareunião: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maío/jun. 1991.1246 I oseuPresidente; 11osMembros Permanentes; IIIoSecretário; IVoSecretário-Adjunto; Vosrepresentantes deórgãosouentidades easperso- nalidades convocadas aparticipar emcaráteradhoc,naforma doart.11;e Art.14.Asdecisões daConantar edesuassubcomissões serãotomadas porconsenso e,casoestenãosejaalcançado, por maioria devotosdosmembros presentes evotantes, cabendo ao seuPresidente ouaoCoordenador daSubcomissão ovotode desempate. §I?Qualquer membro poderá fazerconstar emAtaseu pontodevistadiscordante, quando aopinião doórgãoporele representado ouasuaprópria divergir damaioria. §2?Asdecisões daConantar serãoformalizadas através deResoluções. Art.15. N 08impedimentos doseuPresidente, asreuniões daConantar serãopresididas peloRepresentante doMinistério dasRelações Exteriores e.naeventual ausência deste,pelo Membro titularrepresentante doMinistério ouórgãodemais altaprecedência, observada aordemindicada noart.4? Parágrafo único. Quando orepresentante doMinistério dasRelações Exteriores assumir aPresidência dasreuniões da Conantar, oseusuplente assumirá ocargodeRepresentante do Ministério dasRelações Exteriores. CAPÍTULO V DasDisposições GeraiseTransitórias Art.16.Asfunções deMembro daConantar nãoserãore­ muneradas, sendo,porém,consideradas serviço decaráter rele­ vante. Art.17.Aseventuais despesas detransporte, diárias ou deoutranatureza dosparticipantes dasreuniões daConantar correrão porcontadasdotações dosórgãosquerepresentem. CoLLeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1247 Art.18.Qualquer Membro Permanente daConantar pode­ ráapresentar proposta dealteração desteregulamento, aqual deveráserexaminada noprazomáximo desessenta dias. Art.19.Paraaelaboração doprojetodoPrograma Antár­ ticoBrasileiro (Proantar), aqueserefereoDecreto n?86.8301 81, de12dejaneiro de1982, aConantar encaminhará àComissão Interministerial paraosRecursos doMar(CIRM) asrespecti­ vasdiretrizes. Art.20.Asatribuições doPresidente, dosMembros, do Secretário edoSecretário-adjunto serãoestabelecidas emRegu­ lamento Interno, aprovado pelacomissão. DECRETO N?124,DE20DEMAIODE1991 AlteraoDecreto n?99.209flJ,de 16de abrilde1990. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.2?daLein?8.057,de29dejunhode 1990, DECRETA: Art.I?Ocaputdoart.8?doDecreto n?99.209,de16de abrilde1990,comaalteração introduzida peloDecreto n? 99.6651 21,deI?denovembro de1990,passaavigorar coma se­ guinteredação: «Art.8?Osdirigentes dasautarquias, dasfundações instituídas oumantidas pelaUnião,dasempresas públi­ cas,dassociedades deeconomia mista,desuassubsidiá­ riasedasdemaisentidades controladas diretaouindireta­ mentepelaUniãopromoverão até22dejulhode1991os atoslegaiseadministrativos necessários àalienação dos terrenos eedificações desuapropriedade, nãovinculados àssuasatividades operacionais». (8)Coleção dasLeis.Brasília, (2):16,jan.Zmar. 1982. (llColeção dasLeis.Brasília, 182(2,t.2):1643, mar.labr. 1990. (2lColeção dasLeis.Brasília, 182{6,t.2):3866, nov.Zdez. 1990. Cal.LeisRep .Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1248 Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 20demaiode1991; 170? daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?125,DE22DEMAIODE1991 Dispõe sobreaexecução doPrimeiro Protocolo Modificativo doAcordo deCom­ plementação Econômica subscrito entreo BrasileaArgentina (Acordo n?14). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional pormeiodoDecreto Legislativo n? 66,de16deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordo deComplemen­ taçãoEconômica; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledaAr­ gentina, combasenoTratado deMontevidéu-BD, assinaram, a 13demarçode1991,emMontevidéu, oPrimeiro Protocolo Mo­ dificativo doAcordo deComplementação Econômica entreo Brasile aArgentina (Acordo n? 14); DECRETA: Art.I?OPrimeiro Protocolo Modificativo doAcordo de Complementação Econômica subscrito entreoBrasile aArgen­ tina(Acordo n?14),apenso porcópiaaopresente decreto, será executado ecumprido tãointeiramente comonelesecontém, in­ clusive quantoàsuavigência. Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1249 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 22demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Franciso Rezek Oanexoestápublicado noDOde23.5.1991, págs.9777/9778. DECRETO N?126,DE22DEMAIODE1991 Promulga aConvenção n~162,daOrga­ nização Internacional doTrabalho (011'), sobreaUtilização doAsbesto com Se­ gurança. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição e Considerando queaConvenção n? 162,daOrganização Inter­ nacional doTrabalho (OIT),sobreaUtilização doAsbesto com Segurança foiconcluída emGenebra, a 4dejunhode1986; Considerando queoCongresso Nacional aprovou aConven­ çãopormeiodoDecreto Legislativo n?51,de25deagostode 1989; Considerando queaCartadeRatificação daConvenção ora promulgada foidepositada em18demaiode1990; Considerando queaConvenção n? 162sobreaUtilização do AsbestocomSegurança entrará emvigorparaoBrasilem18de maiode1991,naformadeseuartigo24,§3, DECRETA: Art.I?AConvenção n? 162,daOrganização Internacional doTrabalho (OIT),sobreaUtilização doAsbesto comSeguran­ ça,apensaporcópiaaopresente decreto, seráexecutada ecum­ pridatãointeiramente Comonelasecontém. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1250 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublica­ ção. Brasília, 22demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde23.5.1991, págs,9778/9780. DECRETO N?127,DE22DEMAIODE1991 Promulga aConvenção n.o161,daOrga­ nízeceo Internacional doTrabalho (OH'), relativa aosServiços deSaúdedo Tra­ balho. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição e Considerando queaConvenção n? 161,daOrganização Inter­ nacional doTrabalho (OIT),relativa aosServiços deSaúdedo Trabalho foiconcluída emGenebra, a 7 dejunhode1985; Considerando queoCongresso Nacional aprovou aConven­ ção,pormeiodoDecreto Legislativo n? 86,de14 dedezembro de 1989; Considerando queaCartadeRatificação daConvenção, ora promulgada, foidepositada em18demaiode1990; Considerando queaConvenção n?161relativa aosServiços deSaúdedoTrabalho entrará emvigorparaoBrasil,em18de maiode1991,naformadeseuartigo18,parágrafo 3, DECRETA: Art.I?AConvenção n? 161,daOrganização Internacional doTrabalho (OIT),relativa aosServiços deSaúdedoTrabalho, apensaporcópiaaopresente decreto, seráexecutada ecumprida tãointeiramente comonelasecontém. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1251 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublica­ ção. Brasília, 22demaiode1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek
Leis Collection 1991.pdf
oanexoestápublicado naDOde23.5.1991, págs,9780/9782. DECRETO N?128,DE22DEMAIODE1991 Promulga aConvenção n?145.daOrga­ nização lnternecioruü doTrabalho (OIT), sobreaContinuidade doEmprego daGente doMar. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuíção quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição e Considerando queaConvenção n? 145,daOrganização In­ ternacional doTrabalho (OIT),sobreaContinuidade doEmpre­ godaGentedoMarfoiconcluida emGenebra, a 28deoutubro de1976; Considerando queoCongresso Nacional aprovou aConven­ ção,pormeiodoDecreto Legislativo n:' 66,de31 deoutubro de 1989; Considerando queaCartadeRatificação daConvenção, orapromulgada, foidepositada em18demaiode1990; Considerando queaConvenção n? 145sobreaContinuidade doEmprego daGentedoMarentrará emvigorparaoBrasil, em18demaiode1991,naformadeseuartigo9?,parágrafo 3, DECRETA: Art.1?AConvenção n?145,daOrganização Internacional doTrabalho (OIT),sobreaContinuidade doEmprego daGente do Mar, apensa porcópiaaopresente decreto, seráexecutada e cumprida tãointeiramente comonelasecontém. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3l:1171-1390, maio/jun. 1991.1252 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 22demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde23.5.1991, págs.9782/9783. DECRETO N?129,DE22DEMAIODE1991 Promulga aConvenção n?159,da Or­ ganização Internacional doTrabalho (OIT), sobreReabilitação Profissional eEmprego dePessoas Deficientes. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição e Considerando queaConvenção n?159,daOrganização In­ ternacional dóTrabalho (OIT),sobreReabilitação Profissional e Emprego dePessoas Deficientes foiconcluída emGenebra, aI? dejunhode1983; Considerando queoCongresso Nacional aprovou aConven­ ção,pormeiodoDecreto Legislativo n? 51, de 25 de agostode 1989; Considerando queaCartadeRatificação daConvenção, orapromulgada, foidepositada em18demaiode1990; Considerando queaConvenção n?159sobreReabilitação Profissional eEmprego dePessoas Deficientes entrará emvigor paraoBrasil,em18demaiode1991,naformaseseuartigo11, parágrafo 3, DECRETA: Art.I?AConvenção n? 159,daOrganização Internacional doTrabalho (OIT),sobreReabilitação Profissional eEmprego dePessoas Deficientes, apensa porcópiaaopresente decreto, seráexecutada ecumprida tãointeiramente comonelasecon­ tém. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1253 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 22demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Oanexoestápublicado noDOde23.5.1991, págs,9783/9784. DECRETO N?130,DE22DEMAIODE1991 Dispõesobreaexecução doProtocolo deAdesào daRepública doChileaoAcordo deAlcance Parcial deCooperação eInter­ cãmbiodeBensnasÂreasCultural, Educa­ cionaleCientífica, entreoBrasil,aArgen­ tina,aColômbia, oEquador, oMéxico, o Paraguai, oPeru,oUruguai eaVenezuela. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacionai, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordodeAlcance Par­ cial,e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tina,daColômbia, doChile,doEquador, doMéxico, doPara­ guai,doPeru,doUruguai e daVenezuela, combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 22denovembro de1990,em Montevidéu, oProtocolo deAdesão daRepública doChileao Acordo deAlcance Parcial deCooperação eIntercâmbio de BensnasÁreasCultural, Educacional eCientífica, entreoBra­ sil,aArgentina, aColômbia, oEquador. oMéxico, oParaguai, oPeru,oUruguai e aVenezuela, DECRETA: Art.I?OProtocolo deAdesão daRepública doChileao Acordo deAlcance Parcial deCooperação eIntercâmbio de BensnasÁreasCultural, Educacional eCientífica, subscrito Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/Iun. 1991.1254 entreoBrasil,aArgentina, aColômbia, oEquador, oMéxico, o Paraguai. oPeru,oUruguai e aVenezuela, apensoporcópiaao presente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelesecontém, inclusive quanto àsuavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 22demaiode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Oanexoestápublicado noDOde23.5.1991. págs.9784/9785. DECRETO N?131,DE22DEMAIODE1991 Promulga aConvenção n?135,daOrga­ nização Internacional doTrabalho (OIT), sobreaProteção deRepresentantes de Trabalhadores. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição e Considerando queaConvenção n?135,daOrganização In­ ternacional doTrabalho (OIT),sobreaProteção deRepresen­ tantesdeTrabalhadores foiconcluida emGenebra, a 23deju­ nhode1971; Considerando queoCongresso Nacional aprovou aConven­ ção,pormeiodóDecreto Legislativo n?86,de14 dedezembro de1989; Considerando queaCartadeRatificação daConvenção ora promulgada, foiaepositada em18demaiode1990; Considerando queaConvenção n?135sobreaProteção de Representantes deTrabalhadores entrará emvigorparaoBra­ sil,em18demaiode1991,naformadeseuartigo8?,parágrafo 3, DECRETA: Art.I?AConvenção n?135,daOrganização Internacional doTrabalho (OIT),sobreaProteção deRepresentantes deTra­ balhadores, apensaporcópiaaopresente decreto, seráexecuta­ daecumprida tãointeiramente comonelasecontém. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1255 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 22demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Oanexoestápublicado noDOde23.5.1991, pégs,9785/9786. DECRETO N?132,DE22DEMAIODE1991 Dispõesobreaexecução doProtocolo deAdesão daRepública deCubaaoAcordo deAlcance Parcial deCooperação eInter­ câmbiodeBensnasÁreasCultural, Educa­ cionaleCientífica, subscrito entreoBrasil, aArgentina, aColômbia, oMéxico, oPara­ guai,oPeru,oUruguai e aVenezuela. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere o art. 84, incisoIV, daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacionai, pormeiodoDecreto Legislativo n?66, de 16 deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordodeAlcance Par­ cial,e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tina,daColômbia, doMéxico, doParaguai, doPeru,doUru­ guaie daVenezuela, bemcomooEmbaixador Plenipotenciário daRepública deCuba,combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 10desetembro de1990,emMontevidéu, oProtoco­ lodeAdesãodaRepública deCubaaoAcordodeAlcance Par­ cialdeCooperação eIntercâmbio deBensnasÁreasCultural, Educacional eCientífica entreoBrasil,aArgentina, aColôm­ bia,oMéxico, oParaguai, oPeru,oUruguai e aVenezuela, DECRETA: Art.i?OProtocolo deAdesão daRepública deCubaao Acordo deAlcance Parcial deCooperação eIntercâmbio de BensnasÁreasCultural, Educacional eCientífica, subscrito Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1256 entreoBrasil, aArgentina, aColômbia, oMéxico, oParaguai, oPeru,oUruguai e aVenezuela, apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonele secontém, inclusive quanto àsuavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 22demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Oanexoestápublicado noDOde23.5.1991, págs,9786/9787. DECRETO N?133,DE24DEMAIODE1991 Promulga aEmenda àalineaa,dopa­ rágrafo 3 doArtigoXIdaConvenção sobre oComércio Internacional dasEspécies da FaunaedaFloraSelvagens Ameaçadas de Extinceo, de3demarçode 1973. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição e Considerando queemSessãoExtraordinária daConferên­ ciadasPartes, realizada emBonn,a 22 de junhode 1979 foi adotada aEmenda àalineaadoparágrafo 3doArtigoXI,da Convenção sobreoComércio Internacional dasEspécies da FaunaedaFloraSelvagens Ameaçadas deExtinção, de 3 de marçode1973; Considerando queoCongresso Nacional aprovou areferida emenda peloDecreto Legislativo n? 21,deI?deoutubro de 1985; Considerando queaCartadeAprovação daEmenda foi de­ positada em21denovembro de 1985; Considerando queaEmenda entrouemvigor,paraoBra­ sil,a 13deabrilde 1987, naformadoArtigoXVII,parágrafo 3, daConvenção, Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maio/Iun. 1991.1257 DECRETA: Art.I?AEmenda àalineaadoparágrafo 3doArtigoXI daConvenção sobreoComércio Internacional dasEspécies da FaunaedaFloraSelvagens Ameaçadas deExtinção, de 3de marçode1973,apensa porcópiaaopresente decreto, seráeX€M cutadaecumprida tãointeiramente comonelasecontém. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24demaiode 1991; 170?daIndependência e I03?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde27.5.1991, pág.9906. DECRETO N?134,DE24DEMAIODE1991 Dispõesobreaexecução doOitavoPro­ tocoloAdicional aoAcordo Comercial n? 15,noSetor daIndústria Químico­ Farmacêutica, entreoBrasil,aArgentina e oMéxico. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi],firmado peloBrasílem12deagostode 1980 e aprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n?66, de 16 de no­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordoComercial, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tinae doMéxico, combasenoTratado deMontevidéu-80, assi­ naram, a 15dedezembro de1989,emMontevidéu oOitavoPro­ tocoloAdicional aoAcordo Comercial n? 15,noSetordaIndús­ triaQuímico- Farmacêutica, entreoBrasil,aArgentina e o Mé­ xico. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171·1390, maio/jun. 1991.1258 DECRETA: Art.1?OOitavo Protocolo Adicional aoAcordo Comer­ cialn? 15,noSetordaIndústria Químico- Farmacêutica, entreo Brasil, aArgentina e oMéxico, apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente cornonele secontém, inclusive quanto àsuavigência. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde27.5.1991, págs.9906/9938. DECRETO N?135,DE24DEMAIODE1991 Dispõesobreaexecução doVigésimo Primeiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n:'16,noSetordaIndústria Pe· troquimice, entreoBrasil,aArgentina. o Chile,oMéxico, oUruguai eaVenezuela. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi}, firmado peloBrasílem12deagostode1980eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 de no­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordoComercial, e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tina,doChile,doMéxico, doUruguai edaVenezuela, combase noTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 22dedezembro de 1989,emMontevidéu, oVigésimo Primeiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n? 16,noSetordaIndústria Petroquímica entreoBrasil, aArgentina, oChile,oMéxico, oUruguai e a Venezuela, ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1259 DECRETA: Art10OVigésimo Primeiro Protocolo Adicional aoAcor­ doComercial n?16,noSetordaIndústria Petroq~ímica entreo Brasil, aArgentina, oChile,oMéxico, oUruguai e aVenezue­ la,apenso porcópiaaopresente decreto, ,ser~.exec~tado ecum­ pridotãointeiramente comonelesecontem, inclusive quanto a suavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado no DO de 27.5.1991. pégs.9939/9957. DECRETO N?136,DE24DEMAIODE1991 Dispõesobreaexecução doVigésimo Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n.O16.noSetordaIndústria Petroquimica, subscrito entreoBrasileaArgentina. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV.daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional pormeiodoDecreto Legislativo n?66,de16deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordo Comercial; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledaAr­ gentina, combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 29 denovembro de 1989, emMontevidéu, oVigésimo Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n? 16,noSetordaIndústria Pe­ troquírnica, entreoBrasile aArgentina; Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1260 DECRETA: Art.I?OVigésimo Protocolo Adicional aoAcordo Comer­ cialn?16,noSetordaIndústria Petroquímica, subscrito entreo Brasile aArgentina, apensoporcópiaaopresente decreto, será executado ecumprido tãointeiramente comonelesecontém, in­ clusivequanto àsuavigência. Art.27Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde27.5.1991, pég.9957. DECRETO N?137,DE27DEMAIODE1991 InstituioPrograma deGeeteodas Em­ presasEstatais edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV.daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.57daLein?8.028,de 12 de abrilde 1990, DECRETA: Art.I?Ficainstituido oPrograma deGestãodasEmpre­ sasEstatais (PGE)comoobjetivo depromover aeficiência e a competitividade dasempresas estatais. Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais, para osfinsdestedecreto, asempresas públicas, sociedades deeco­ nomiamista,suassubsidiárias econtroladas, edemaisentida­ dessobcontrole diretoouindireto daUnião. Art.2?OPGEseráconstituido porumconjunto dedire­ trizesgeraisesetoriais destinadas a: I -compatibilizar agestão·dasempresas estatais coma política econômica; CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.fixarasdiretrizes doPGE; aprovar propostas dasempresas estatais referentes1261 11-compatibilizar agestãodasempresas estatais como planejamento setorial; e In -promover amodernização dasempresas estatais. Art.3?Compete aoComitê deControle dasEmpresas Es­ tatais(CCE),instituído pordecreto publicado em4defevereiro de1991: I II a: a)preçosetarifaspúblicas; b)admissão depessoal; c)despesa depessoal, inclusive pessoal contratado atítulo deServiços deTerceiros; d)elaboração, execução erevisão orçamentárias: e]contratação deoperações decréditooudearrendamento mercantil, inclusive refinanciamento; e f)demaisassuntos queafetemapolítica econômica. IH-aprovar esupervisionar oscontratos degestãodas empresas estatais, previstos noart.8?;e IV-acompanhar odesempenho dasempresas estatais. Art.4?OCCEterá,emcadareunião, aseguinte composi­ ção: I - OSecretário-Executivo doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, queopresidirá; 11 - O Secretário-Executivo doMinistério aqueestiver vinculada aempresa objetodeconsideração ou,nocasodosMi­ nistérios Militares, autoridade denívelhierárquico equivalente, indicada pelorespectivo Ministro deEstado; e III-Titulares deórgãosouentidades daAdministração Federal comatribuições emmatéria objetodeexamenareu­ nião,acritério doPresidente doCCE. §I?OPresidente doCCEpoderáconvocar dirigentes ou membros dosconselhos deadministração efiscaldaempresa objetodeconsideração. §2?Osparticipantes dasreuniões doCCEnãofarãojusa qualquer remuneração. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maío/jun. 1991.1262 Art.5?Asdeliberações doCCEserãosubmetidas àhomo­ logação doMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento, conjuntamente comoMinistro deEstado aqueestiver vincula­ da arespectiva empresa. Art.6?Parafinsdaautorização prevista no art. 3?,Il,as empresas estatais encaminharão osseuspleitos aoMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, através dosrespectivos Ministérios aqueestiverem vinculadas. Art.7?Ospleitos, dequetrataoartigoprecedente, serão encaminhados àapreciação doCCE,apósexameeparecer da Secretaria Especial dePolítica Econômica, daSecretaria Nacio­ naidePlanejamento, daSecretaria Nacional deEconomia ouda Secretaria daFazenda Nacional, observadas asrespectivas competências. Art.8?Asempresas estatais poderão submeter aoCCE propostas decontratos individuais degestão, noâmbito do PGE,objetivando oaumento desuaeficiência ecompetitivida­ de. §I?OScontratos degestão, estipulando oscompromissos reciprocamente assumidos entreaUniãoe aempresa, conterão cláusulas especificando: Iobjetivos; Umetas; Hlindicadores deprodutividade; IVprazosparaaconsecução dasmetasestabelecidas e paraavígênciazlo contrato; V-critérios deavaliação dedesempenho; VI-condições paraarevisão, renovação, suspensão e rescisão; e VII-penalidades aosadministradores quedescumprirem asresoluções doCCEouascláusulas contratuais. §2?Aspropostas doscontratos degestãoserãoencami­ nhadasaoCCEnaformaprevista noart.6? §3?Asempresas estatais quevierem acelebrar contratos degestãocomaUniãoficarãoisentas dosistema deautorização Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maío/fun. 1991.1263 préviaprevisto noart.3?,H,assimcomododisposto noart.3? doDecreto n? 17(1),de1?defevereiro de1991. Art.9?Parafinsdoacompanhamento previsto noart.3':', IV: I -asempresas estatais encaminharão aosrespectivos ministérios aqueestiverem vinculadas, atéodia20domêssub­ seqüente aoencerramento decadatrimestre doanocivil,relató­ riodedesempenho referente aotrimestre anterior; U -OsMinistérios procederão àconsolidação dosrelató­ riosrecebidos dasempresas eelaborarão umrelatório sintético queseráencaminhado aoCCE,atéoúltimodiadomêssubse­ qüenteaoencerramento decadatrimestre doanocivil; lU- oCCEconsolidará osrelatórios recebidos dosminis­ térioseelaborará, atéodia10dosegundo mêssubseqüente ao encerramento decadatrimestre doanocivil,relatório sintético queseráencaminhado aoPresidente daRepública. Art.10.Semprejuízo desuasatribuições legaiseestatu­ tárias,compete aosmembros dosconselhos deadministração e dosconselhos fiscaisdasempresas estatais zelarpelocumpri­ mentodasresoluções doCCEedoscontratos degestão. Art.11. OCCEcriarágruposdetrabalho paraelaborar, noprazodesessenta dias,contado apartirdadatadesuains­ talação, propostas paraasdiretrizes previstas noart.2? Art.12.Ressalvado odisposto emleiespecial, haverános Conselhos deAdministração eFiscaldasempresas estatais um representante doMinistério daEconomia, Fazenda ePlaneja­ mento. Parágrafo único. Parafinsdodisposto nesteartigo,asem­ presasestatais promoverão anecessária alteração dosseuses­ tatutos, convocando, quando forocaso,assembléia geralde acionistas. Art.13. OCCEexpedirá asinstruções necessárias àexe­ cuçãododisposto nestedecreto. Art.14.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1264 Art.15.Revogam-se asdisposições emcontrário, especial­ menteos§§I?,2?e3?doart.I?eosartigos 2?a7?e9?doDe­ cretodeI?defevereiro de1991,queinstituiu oCCE. Brasília, 27demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira JoãoEduardo Cerdeira deSantana DECRETO N?138,DE27DEMAIODE1991 Altera dispositivos doDecreto n? 75.911(1), de 26dejunhode1975,quefixaa lotaçãodosAdidosMilitares juntoasrepre­ sentações diplomáticas noexterior. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edeacordo comodisposto noDecreto-Lei n?9.825,de10 desetembro de 1946, enaLein? 437, de 16 deoutubro de1948, DECRETA: Art.I?Aalíneaedoart.I?doDecreto n?75.911,de26de junhode 1975, alterado peloDecreto n?77.1151 21,de5defeverei­ rode1976,passaavigorar comaseguinte redação: «Art:I? o.,••••••••••••••••••••••••••••••••• e)Portugal -umoficialsuperior daMarinha como AdidoNavaleumoficialsuperior doExército oudaAero­ náutica, emsistema derodízio, comoAdidodoExército e Aeronáutico; (1)Coleção dasLeis,Brasília. 183(1):272, jan.zfev. 1991. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (4):317,abr.Zjun. 1975. (2)Coleçeo dasLeis.Brasília, (2):224,jan.zmar. 1976. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/Iun. 1991.1265 Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?139,DEI?DEJUNHO DE1991 LJisp6e sobreaexecução doPrimeiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n.O1,noSetordeMáquinas Estatísticas e Semelhantes, subscrito entreoBrasil, o Chile,oMéxicoe oUruguai. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi),firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacionai pormeiodoDecreto Legislativo n? 66,de16deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordo Comercial; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,doChile, doMéxico edoUruguai, combasenoTratado deMontevidéu­ 80,assinaram, a 22dedezembro de1989,emMontevidéu, oPri­ meiroProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n?1, noSetor deMáquinas Estatísticas eSemelhantes, subscrito entreo Bra­ sil,oChile,oMéxico e oUruguai; DECRETA: Art.I?OPrimeiro Protocolo Adicional aoAcordo Comer­ cialn?1,noSetordeMáquinas Estatísticas eSemelhantes, subscrito entreoBrasil, oChile,oMéxico e oUruguai, apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãoin­ teiramente comonelesecontém, inclusive quanto àsuavigên­ cia. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maío/jun. 1991.1266 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, l?dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde3.6.1991. págs.10470/10474. DECRETO N?140,DEI?DEJUNHO DE1991 Dispõe sobreaexecução doDécimo Primeiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?5.noSetordaIndústria Quimica, subscrito entreoBrasil,aArgen­ tina.oChile,oMéxico, oUruguai e a Venezuela. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi],firmado peloBrasilem12deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacional pormeiodoDecreto Legislativo n? 66,de16 deno­ vembrode1981,prevêamodalidade deAcordo Comercial; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tina,doChile,doMéxico doUruguai edaVenezuela, combase noTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 22dedezembro de 1989, em Montevidéu, oDécimo Primeiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?5, noSetordaIndústria Química, entre oBrasil, aArgentina, oChile,oMéxico, oUruguai e aVene­ zuela; DECRETA: Art.I?ODécimo Primeiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?5, noSetordaIndústria Química, subscrito entre oBrasil, aArgentina, oChile,oMéxico, oUruguai e aVene­ zuela,apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado e cumprido tãointeiramente comonelesecontém, inclusive quan­ toàsuavigência. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1267 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, I?dejunhode1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde3.6.1991, págs.10474/10478. DECRETO N?141,DEI?DEJUNHO DE1991 Promulga oAcordodeCooperação Téc­ nica,entreoGoverno daRepública Federe­ tivadoBrasileoGoverno daRepública do Paraguai. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelhefoiconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública doParaguai assinaram, em 27 deoutubro de1987,emAssunção, umAcordo deCooperação Técnica; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido acordopormeiodoDecreto Legislativo n? 68,de9 denovembro de1989; Considerando queoreferido acordoentrouemvigorem30 deagostode1990,naformadeseuart.IX; DECRETA: Art.I?OAcordo deCooperação Técnica, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública do Paraguai, apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelesecontém. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(31:1171-1390. maio/jun. 1991.1268 Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 1?dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde3.6.1991, págs.10478/10479. DECRETO N?142,DE5DEJUNHO DE1991 AlteraoAnexoIIaoDecreto n."3511). de11defevereiro de 1991. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisos IV eVI,daConstituição, etendoemvistaodisposto noart.27,§5?,daLein''8.028, de 12 deabrilde1990, DECRETA: Art.1?OAnexoIIaoDecreto n:' 35, de 11 de fevereiro de 1991,passaavigorar comaredação doAnexoI aestedecreto. Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 5dejunhode1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. ITAMAR FRANCO JoãoEduardo Cerdeira de Santana ANEXO I (Decreto n:' 142,de5dejunhode 1991) a)Quadro Demonstrativo deCargos emComissão eFunções de Confiança doMinistério daInfra-Estrutura (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):314,jan.zfev. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390. maío/jun. 1991.1269 Unidade Unidade deDireção Intermediária Gabinete Assessoria Coordenação-Técnica Divisão Serviço Coordenação Divisão Serviço Consultoria Juridica Coordenação Divisão Serviço Secretaria deAdministraçiio Geral Coordenação Geral Coordenação Divisão Serviço Secretaria deControle Interno Coordenação Divisão Serviço Secretaria Nacional deEnergin Gabinete Divisão Serviço
Leis Collection 1991.pdf
Coordenação Geral Departamento Nacional de AgueeeEnergia Elétrica Coordenação Geral Divisão ServiçoN?Cargos DenominacãoDAS/DIFunções Cargo/Função 7Assessor doMinistro 102.3 3Assessor doSecretário Executivo 102.3 48] Chefe DI iChefe 101.5 2Chefe 101.4 iCoordenador-Técnico 101.4 iAssessor 101.1 2Chefe 101.2 ]Chefe 101.1 5Coordenador 101.3 6Chefe 101.2 5Chefe 101.1 iConsultor Jurídico 101.5 2Assessor 102.2 4Coordenador 101.3 9Chefe 101.2 ]Chefe 101.1 iSecretário 101.5 iAssessor 102.2 5Coordenador Geral 101.4 5Assessor 102.1 13 Coordenador 101.3 25 Chefe 101.2 3Chefe 101.1 iSecretár-io 101.5 2Assessor 102.2 3Coordenador 101.3 II Chefe 101.2 iChefe 101.1 iSecretario Nacionai 101.6 iSecretário Nac.Adjunto 101.5 4Assessor 102.2 ]Chefe 101.4 2Chefe 101.2 3Chefe 101.1 2Coordenador Geral 101.4 1Diretor 101.5 iDiretorAdjunto 101.4 iAssessor 102.1 4Coordenador Geral 101.4 8Chefe 101.2 13 Chefe 101.1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1270 UnidadeN?Cargos DenominaçãoDAS/DIFunções Cargo!Função Departamento Nacional de Combustiveis 1Diretor 101.5 1Diretor Adjunto 101.4 2Assessor 102.1 Coordenação Geral 3Coordenador Geral 101.4 Divisão 9Chefe 101.2 Serviço 16 Chefe 101.1 Departamento Nacional de Desenvolvimento Energetíco 1Diretor 101.5 1Diretor Adjunto 101.4 1Assessor 102.1 Coordenação Geral 3Coordenador Geral 101.4Dívísão6Chefe 101.2 Serviço 1Chefe 101.1 Secretaria Nacional deMinas eMetalurgia 1Secretário Nacional 101.6 1Secretario Nac.Adjunto 101.5 2Assessor 102.2 Gabinete 1Chefe 101.4 Divisão 2Chefe 101.2 Serviço 3Chefe 101.1 Coordenação Geral 2Coordenador Geral 101.4 Departamento Necionei de MinaseMetalurgia 1Diretor 101.5 1Diretor Adjunto 101.4 2Assessor 102.1 Coordenação Geral 2Coordenador Geral 101.4 2Assessor 102.1 Divisão 4Chefe 101.2 Serviço 9Chefe 101.1 Depertemento Nacional de Produção Mineral 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 2Assessor 102.1 Coordenação Geral 2Coordenador Geral 101.4 2Assessor 102.1 Divisão 4Chefe 101.2 Serviço 9Chefe 101.1 Secretaria Nacional de Transportes 1Secretário Nacional 101.6 1Secretário Nac.Adjunto 101.5 Coordenação Geral 1Coordenador Geral 101.4 4Assessor 102.2 Gabinete 1Chefe 101.4 Serviço 1Chefe 101.1 5Gerente deProjetos 101.1 Departamento Nacional de Transportes Ferroviários Diretor 101.5 DiretorAdjunto 101.4 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171·1390, maio/jun. 1991.1271 UnidadeN?Cargos DenominaçãoDAS/DIFunções Cargo/Função 1Assessor 102.1 Coordenação Geral 4Coordenador Geral 101.4 4Assessor 102.1 Divisão 8Chefe 101.2 Serviço 13 Chefe 101.1 Departamento Nacional de Transportes AquaviEirios 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 3Assessor 102.1 Coordenação Geral 4Coordenador Geral 101.4 4Assessor 102.1 Divisão 10 Chefe 101.2 Serviço 13 Chefe 101.1 Secretaria Nacional de Comunícecõee 1Secretário Nacional 101.6 1Secretário Nac.Adjunto 101.5 2Assessor 102.2 Gabinete 1Chefe 101.4 Divisão 2Chefe 101.2 Serviço 3Chefe 101.1 Departamento Nacional de Aâmíníetreçec deFreqüência 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101A 2Assessor 102.1 Coordenação Geral 3Coordenador Geral 101.4 3Assessor 102.1 Divisão 9Chefe 101.2 Serviço 13 Chefe 101.1 Departamento Nacional de Serviços Públicos 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 2Assessor 102.1 Coordenação Geral 3Coordenador Geral 101.4 3Assessor 102.1 Divisão 6Chefe 101.2 Serviço 10 Chefe 101.1 Depertnmento Nacional de Serviços Privados 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 2Assessor 102.1 Coordenação Gera! 3Coordenador Geral 101.4 3Assessor 102.1 Divisão 6Chefe 101.2 Serviço 10 Chefe 101.1 Depo.rtamento Nacional de Fiscelizecso dssComunicações 1Diretor 101.5 1DiretorAdjunto 101.4 2Assessor 102.1 Coordenação Geral 3Coordenador Geral 101.4 CoLLeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171·1390, maio/jun. 1991.1272 UnidadeN?Cargos DenominaçãoDAS/DIFunções Cargo/Função 3Assessor 102.1 Divisão 7Chefe 101.2 Serviço 4Chefe 101.1 Delegacias doMinfra a)BA/MG/RJ/RS/SP. 5Delegado 101.3 5Assessor 102.1 Divisão 10 Chefe 101.2 Serviço 45 Chefe 101.1 b)ACIALIAM/AP/CE/ESI GO/MA/MS/MT/P A/PSI PE/PI!PR/RN/RO/RRI SE/SC/TO. 21 Delegado 101.2 Serviço 71 Chefe 101.1 Supervisão ProjetoEspecial 5Supervisor 101.4 DECRETO N?143,DE7DEJUNHO DE1991 Reduzporprazodeterminado alíquotas doImposto sobreprodutos Industriali­ zados. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, e tendoemvistaodisposto noartigo4?,incisoI, doDecreto-Lei n:'1.199,de27dedezembro de1971, DECRETA: Art.I?Ficamreduzidas paraospercentuais constantes do anexoaestedecreto, peloprazodetrintadias,asalíquotas do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI)incidente sobre osprodutos aliindicados, segundo aTabeladeIncidência do IPI,aprovada peloDecreto n:'97.4101 11,de23dedezembro de 1988. oanexoestápublicado noDOde10.6.1991, pág.11082. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (8):735,out.Zdez. 1988. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171·1390, maio/jun. 1991.1273 Art.2?Ficareduzida paraumporcento,peloprazode trintadias,aalíquota prevista naNotaComplementar NC(87-6) aoCapitulo 87daTabeladeIncidência referida noartigoante­ rior. Art.3?Asalterações referidas aplicar-se-ão aosfatosge­ radores ocorridos apartirdodia5dejunhode1991. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasílía, 7dejunhode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Marcílío Marques Moreira DECRETO N?144,DE14DEJUNHO DE1991 Promulga asEmendas àConvenceo da Organização Marítima Consultiva Intergo­ vernamental (OMe!). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição e Considerando queasEmendas àConvenção daOrganização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) foramadota­ das,a 17denovembro de1977,emLondres, pormeiodaReso­ luçãoA.400(X); Considerando queoCongresso Nacional aprovou asemen­ dasorapromulgadas, pormeiodoDecreto Legislativo n? 74,de I?dedezembro de1978; Considerando queaCartadeAceitação foidepositada em 26demarçode1979; Considerando queasEmendas àConvenção daOrganização Marítima Consultiva Intergovernamental entraram emvigorpa­ raoBrasil,em10denovembro de1984,naformadoartigo66 daConvenção, DECRETA: Art.I?AsEmendas àConvenção daOrganização Maríti­ maConsultiva Intergovernamental (OMCI), apensas porcópia aopresente decreto, serãoexecutadas ecumpridas tãointeira­ mentecomonelassecontém. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1274 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadasuapubli­ cação. Brasília, 14dejunhode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde17.6.1991, pégs,11.575/11.577 DECRETO N?145,DE14DEJUNHO DE1991 Alteranormasrelativas àorgenizeçeo e funcionamento doMinistério dasRelações Exteriores e dáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ doemvistaodisposto noart.27,§5?,e 57daLein?8.028,de 12deabrilde1990, DECRETA: Art.1?Oartigo38,incisoV e§1?,doAnexoIdoDecreto n?99.578(11, de10deoutubro de1990,passaavigorar coma se­ guinteredação: "Art.38 . V-dentreosocupantes decargosdeConselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário ouTerceiro Secre­ táriodaCarreira deDiplomata, osAssessores. §I?OSocupantes deCargos deDireção eAssessora­ mentoSuperiores dasComissões Brasileiras Demarcadoras deLimites, bemcomoodeCoordenador Técnico daSecre­ tariadeImprensa, podemserescolhidos, peloMinistro de Estado, dentrepessoas estranhas aoQuadro Permanente doMinistério dasRelações Exteriores, portadoras dehabi­ Iitaçãotécnica paraodesempenho desuamissão. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5): 3137, set./out. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maío/jun. 1991.1275 Art.2?OQuadro Demonstrativo dosCargosemComissão eFunções deConfiança doMinistério dasRelações Exteriores constantes doAnexoIIdoDecreto n:'99.578/90 passaavigorar naformadoanexoúnicoaopresente decreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 14dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek ANEXO ÚNICO (Decreto n?145,de14dejunhode1991) a)Quadro Demonstrativo dosCargosemComissão eFunções deConfiança doMinistério dasRelações Exteriores UnidadeCargos/Funções DenominaçãoCódigoNúmero Cargo/Função Ga.binete 1 Chefe 101.5 3 Coordenador Executivo 101.4 1 Introdutor Diplomático 101.4 2 Assessor 102.3 Unidade deDireção Intermediária 27 Chefe DI Secretaria deRelaçoes com oCongresso 1 Secretár-io 101.4 Unidade deDireção 2 Assessor 102.2 Intermediária 4 Chefe DI Secreuuie deImprensa 1 Secretário 101.4 2 Coordenador Técnico 101.3 2 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediári a 3 Chefe Dl Consultcris Juridíca 1 Consultor 101.5 1 Coordenador Executivo 101.3 Serviço deContratos 1 Chefe 101.2 Unidade deDireção Intermediâria 4 Chefe DI Instituto RioBranco 1 Diretor 101.5 1 Assessor 102.2 Coordenadoria deEnsino 1 Coordenador 101.4 Secretaria 1 Chefe 101.2 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1276 UnidadeCargos/Funções DenominaçãoCódigoNúmero Cargo/Função Unidade deDireção Intermediária 4 Chefe Dl Cerimonial 1 Chefe 101.5 2 Assessor 102.2 Divisão dePrivilégios eImunidades 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão deVisitas 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão deProtocolo 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária 4 Chefe Dl Secretaria-Geral de Política Exterior Gabinete 1 Chefe 101.4 2 Coordenador Executivo 101.3 2 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária 10 Chefe Dl Secretaria deInformações doExterior Secretário 101.4 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária Chefe Dl Departamento das Américas Chefe 101.5 Coordenador Executivo 101.3 Assessor 102.2 DivisãodaAmérica Meridional - I Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão daAmérica Meridional - 11 1 Chefe 101.4 Divisão daAmérica1 Assessor 102.2 Central eSetentrional 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão deFronteiras 1 Chefe 101.4 Primeira Comissão 1 Chefe 102.2 Brasileira Demarcadora deLimites 1 Chefe 101.4 1 Coordenador Executivo i01.3 2 Assessor 102.2 Segunda Comissão Brasileira Demarcadora deLimites 1 Chefe 101.4 1 Coordenador Executivo 101.3 2 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária 16 Chefe Dl Col.Leis.Rep. Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1277 UnidadeCargos/Funções DenominaçãoCódigoNumero Cargo/Função Departamento daEuropa Chefe 101.5 Assessor 102.2 Divisão daEuropa-I Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão daEuropa-H Chefe 101.4 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediaria 7 Chefe DI Departamento daAfrica 1 Chefe 101.5 1 Assessor 102.2 Divisão daÁfr-ica-I 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão daÁfrica-lI 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária 6 Chefe DI Departamento do Oriente Próximo Chefe 101.5 Assessor 102.2 Divisão doOriente Próximo-I Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão doOriente Próximo-lI Chefe 101.4 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária 7 Chefe DI Departamento da.Asiae Deeania Chefe 101.5 Assessor 102.2 Divisão daAsiaeOceanta-I Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão daAsiae Oceania-I1 Chefe 101.4 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária 5 Chefe DI Departamento de Organismos Internacionais Chefe 101.5 Coordenador Executivo 101.3 Assessor 102.2 Divisão dasNações Unidas Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deOrganismos Internacionais Especializados Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão daOrganização dosEstados Americanos Chefe 101.4 Assessor 102.2 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183{3l:1171-1390, maio/jun.1991.1278 UnidadeCargos/Funções DenominaçãoCódigoNúmero Cargo/Função Unidade deDireção Intermediária 8 Chefe DI Departamento doMeio Ambiente Chefe 101.5 Assessor 102.2 Divisão doMar,da Antártida e doEspaço Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão doMeioAmbiente Chefe 101.4 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária 3 Chefe DI Departamento Cultural 1 Chefe 101.5 1 Coordenador Executivo 101.3 1 Assessor 102.2 Divisão deDifusão Cultural 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão deCooperação Intelectual Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deInstituições deEnsino eProgramas Especiais Chefe 101.4 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária 6 Chefe DI Departamento Bconõmico 1 Chefe 101.5 1 Coordenador Executivo 101.3 1 Assessor 102.2 Dívísão dePolítica Comercial Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deComércio Internacional e deProdutos Avançados Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão dePolítica Financeira Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deProdutos deBase Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deTransportes eComunicações Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão Econômica da América Latina Chefe 101.4 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária 25 Chefe DI Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171·1390, maio/jun. 1991.1279 UnidadeCargos/Funções DenominaçãoCódigoNúmero Cargo/Função Departamento dePromoção Comercial Chefe 101.5 Assessor 102.2 Divisão deProgramas de Promoção Comercial Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deInformação Comercial Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deFeirase Turismo Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deOperações dePromoção Comercial Chefe 101.4 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária 7 Chefe Dl Departamento de CooperaçiIo Científica, Técnica eTecnológica Chefe 101.5 Coordenador Executivo 101.3 Assessor 102.2 Diviaão deCiência e Tecnologia Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deFormação e Treinamento 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária 5 Chefe Dl DiviséoEspecial de Pesquisas eEstudos Econõmicos Chefe 101.4 Unidade deDireção Intermediária 2 Chefe Dl Dívieõo Especial de Avaliação Politica Chefe 101.4 Unidade deDireção Intermediária 2 Chefe Dl Secreterie-Geml Executiva Gabinete 1 Chefe 101.4 2 Coordenador Executivo 101.3 2 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediaria 10 Chefe DI Secretaria Especial de Ordenamento Funcional Secretário 101.4 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária Chefe Dl ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390; maio/jun. 1991.1280 UnidadeCargosl Funções DenominaçãoCódigoNúmero Cargo/Função Secretaria deOrçamento eFinanças 1 Secretario 101.4 2 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária Chefe DI Secretaria deModemíeuceo eIntormotice Secretário 101.4 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária Chefe DI Secretaria deRecepção eApoio 1 Secretário 101.5 2 Assessor 102.2 Unidade deDireção Intermediária 3 Chefe DI Departamento doServiço Exterior Chefe 101.5 Coordenador Executivo 101.3 Assessor 102.2 Divisão doPessoal Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão dePagamentos doPessoal Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deRecursos Humanos Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deAssuntos Previdenciários eSociais Chefe 101.4 Assessor 102.2 Serviço deAssistência Médica eSocial Chefe 101.2 Unidade deDireção Intermediária 35 Chefe DI Departamento de Administração Chefe 101.5 Coordenador Executivo 101.3 Assessor 102.2 Divisão deCoordenação Administrativa dosPostos noExterior Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deServiços Gerais Chefe 101.4 Assessor 102.2 Serviço deArquitetura eEngenharia Chefe 101.2 Unidade deDireção Intermediária 22 Chefe DI Departamento deComunicaçiio eDocumentação Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1l71-1390,maio/jun. 1991.Unidade Dccumenéacâo Divisão deComunicações Divisão deArquivo Divisão deDocumentação Centro deProcessamento deDados Serviço deMalase Correspondências Diplomáticos Unidade deDireção Intermediária Departamento Consular e Juridico Divisão Consular Divisão dePassaportes Divisão deImigração Divisão Jurídica Divisão deAtos Internacionais Unidade deDireção Intermediária Secretaria-Geral de Controle Gabinete Unidade deDireção Intermediária Subsecretaria de Acompanhamento. AvafiaçiIo. Orientação eControle Financeiro Divisão de Acompanhamento, Avaliação eOrientação Divisão deCoordenação eControle FinanceiroCargoa/Funções Número 55 11 10Denominação Cargo/Função Chefe Coordenador Executivo Assessor Chefe Assessor Chefe Assessor Chefe Assessor Chefe Assessor Chefe Chefe Chefe Coordenador Executivo Assessor Chefe Assessor Chefe Assessor Chefe Assessor Chefe Assessor Chefe Assessor Chefe Chefe Coordenador Executivo Assessor Chefe Subsecretário Diretor Diretor1281 Código 101.5 101.3102.2101.4102.2101.4 102.2 101.4 102.2 101.4102.2 101.2 DI 101.5101.3 102.2101.4 102.2 101.4102.2 101.4 102.2 101.4 102.2 101.4 102.2 DI 101.4 101.3 102.2 DI 101.3 101.2 101.2 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1282 UnidadeCargos/Funções DenominaçãoCódigoNúmero Cargo/Função Unidade deDireção Intermediária 8 Chefe DI Subsecretaria deAuditoria 1 Subsecretário 101.3 Divisão deApoioTécnico 1 Diretor 101.2 Divisão Operacional 1 Diretor 101.2 Unidade deDireção Intermediária 7 Chefe DI Divisão deInformática 1 Diretor 101.2 Unidade deDireção Intermediária Chefe DI lnspetoria-Gernl do Serviço Exterior 3 Inspetor 101.4 Unidade deDireção Intermediária Chefe DI b)Quadro Demonstrativo deCusto/Funções doMinistério dasRelações Exteriores Código Quantidade de ValorUnitário ValorTotal Cargo/Função Cergoe/ Funções EmCrs EmCrs DAS 101.5 20 420.947,15 8.418.943,00 101.4 71 353.181,60 25.075.893,60 101.3 20 291.401,25 5.828.025,00 101.2 10 243.074,50 2.430.745,00 101.3 2 291.401,25 582,802,50 101.2 88 243.074,50 21.390.556,00 Subtotal 211 63.726.965,10 DI 322 21.132,13 6.804.545,86 Total 533 70.531.510,96 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1283 DECRETO N?146,DE15DEJUNHO DE1991 Promulga oAcordo Comercial, entreo Governo daRepública Federativa doBrasil eoGoverno doReinoHashemita da Jordânia. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno doReinoHashemita daJordânia assinaram, em15 dejunhode1989,emAmã,umAcordo Comercial; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido Acordo pormeiodoDecreto Legislativo n?6, de 8 demaiode 1990; Considerando queoreferido Acordo entrouemvigorem11 dejulhode1990,naformadeseuart.XV,inciso1; DECRETA: Art.I?OAcordo Comercial, entreoGoverno daRepúbli­ caFederativa doBrasile oGoverno doReinoHashemita da Jordânia, apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelesecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 15dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francísco Rezek Oanexoestápublicado noDOde17.6.1991, págs,11581/11583. DECRETO N?147,DE15DEJUNHO DE1991 Dispõe sobreaexecução doTerceiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?17A,noSetordaIndústria deRefrigera­ çãoeArCondicionado, subscrito entreo Brasile aArgentina. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, rnaio/jun. 1991.1284 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi}, firmado peloBrasilem12 deagostode1980 eaprovado peloCongresso Nacionai pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 de no­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordoComercial; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasile da Ar­ gentina. combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, a 29denovembro de1989,emMontevidéu, oTerceiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n? 17A, noSetordaIndústria deRefrigeração e ArCondicionado, entreoBrasile aArgenti­ na; DECRETA: Art.I?OTerceiro Protocolo Adicional aoAcordo Comer­ cialn? 17A, noSetordaIndústria deRefrigeração
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eArCondi­ cionado, subscrito entreoBrasile aArgentina, apenso porcó­ piaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeira­ mentecomonelesecontém, inclusive quanto àsuavigência. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15dejunhode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde17.6.1991, págs.11584/11588. DECRETO N?148,DE15DEJUNHO DE1991 Promulga asEmendasaConvenção e aoAcordo Operacional daOrganização In­ ternacional deTelecomunicações Marítimas porSatélite (Inmarsat). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1285 Considerando quea4~Assembléia dasPartesInrnarsat, realizada emLondres, de14 a 18deoutubro de 1985, adotou,em suasessãoplenária de16deoutubro, Emendas àConvenção e aoAcordo Operacional daOrganização Internacional deTeleco­ municações Marítimas porSatélite (Inrnarsat); Considerando queoCongresso Nacional aprovou asreferi­ dasemendas pormeiodoDecreto Legislativo n? 69, de 10 de no­ vembro de1989; Considerando queacartaderatificação dasEmendas ora promulgadas foidepositada em28desetembro de 1990; Considerando queasemendas àConvenção eaoAcordo Operacional daInmarsat entraram einvigor,paraoBrasil,em 13deoutubro de1989,naformadoartigo34daConvenção eem conformidade comodisposto noartigoXVIIIdoAcordo Opera­ cional; DECRETA: Art.I?AsEmendas àConvenção e aoAcordo Operacio­ naldaOrganização Internacional deTelecomunicações Maríti­ masporSatélite (Inmarsat), apensas porcópiaaopresente de­ creto,serãoexecutadas ecumpridas tãointeiramente comone­ lassecontêm. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15dejunhode 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde17.6.1991, págs.11589/11590. DECRETO N?149,DE15DEJUNHO DE1991 Dispôesobreaexecução doInstrumen­ toEsclarecedor doSegundo Protocolo Adi­ cionalaoAcordoRegional n:'4,entreoBra­ sil,aArgentina, aBolivia, aColômbia, o Chile,oEquador, oMéxico, oParaguai, o Peru,oUruguai e aVenezuela. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1286 oPRESIDENTE DAREPÜBL~CA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12deagostode 1980 e aprovado peloCongresso Nacional pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 deno­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordo deAlcance Par­ cial; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tina,daBolivia, daColômbia; doChile,doEquador, doMéxi­ co, doParaguai, doPeru,doUruguai e daVenezuela, combase noTratado deMontevidéu, assinaram, em20dejulhode1990, emMontevidéu, oInstrumento Esclarecedor doSegundo Proto­ coloAdicional aoAcordo Regional n? 4,entreoBrasil,aArgen­ tina,aBolivia, aColômbia, oChile,oEquador, oMéxico, oPa­ raguai, oPeru,oUruguai e aVenezuela; DECRETA: Art.I?OInstrumento Esclarecedor doSegundo Protocolo Adicional aoAcordo Regional n?4,entreoBrasil, aArgentina, aBolivia, aColômbia, oChile,oEquador, oMéxico, oPara­ guai.oPeru,oUruguai e aVenezuela, seráexecutado ecumpri­ dotãointeiramente comonelesecontém, inclusive quanto àsua vigência. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde17.6.1991, págs.11590/11591. DECRETO N?150,DE15DEJUNHO DE1991 Aprova aEstrutura Regimental da Co­ missão Nacional deEnergia Nuclear (CNEN) edáoutrasprovidências. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1287 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto naLein?4.118,de27deagostode1962,altera­ dapelasLeisnvs6.189,de16dedezembro de1974, e 7.781, de27 dejunhode1989, DECRETA: Art.I?Ficamaprovados aEstrutura Regimental, o Qua­ droDemonstrativo deCargosemComissão eFunções deCon­ fiançae aLotação IdealdaComissão Nacional deEnergia Nu­ clear(CNEN), constantes dosAnexos I aUIdestedecreto. Art.2?Osregimentos internos dosórgãosdaCNENserão aprovados peloSecretário deAssuntos Estratégicos daPresi­ dênciadaRepública epublicados noDiárioOficialdaUnião. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ANEXO I (Decreto n?150,de15dejunhode1991) ESTRUTURA REGIMENTAL DACOMISSÃO NACIONAL DEENERGIA NUCLEAR (CNEN) CAPÍTULO I DaNatureza, SedeeFinalidade Art.1?AComissão Nacional deEnergia Nuclear (CNEN), autarquia federal, comsedeeforoemBrasília -DF.criadape­ laLein? 4.118 111,de27deagostode 1962, vinculada àSecretaria (1)Coteçso dasLeis.Brasília, (5):90,jul./set. 1962. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1l71·1390, maio/jun. 1991.1288 deAssuntos Estratégicos daPresidência daRepública, temco­ mofinalidade utilizar aenergia nuclear parafinspacíficos atra­ vésdesuapromoção edesenvolvimento, regulamentar, contro­ lar efiscalizar essautilização, deacordocomasatribuições a quesereferem asLeisn?s6.189(2), e 7.781(3), respectivamente, de 16dedezembro de1974, ede27dejunhode 1989. CAPÍTULO II DaOrganização, Competência eAtribuições SeçãoI DaEstrutura Básica Art.2?ACNENtemaseguinte estrutura regimental: Iórgãocolegiado: Comissão Deliberativa 11 -órgãosdeassistência diretaeimediata aoPresiden- te: a)Gabinete; b)Coordenadoria deRelações Institucionais; c)Coordenadoria deRelações Industriais; d)Consultoria Técnica. IH -órgãosseccionais: a)Auditoria; b)Superintendência dePlanejamento eCoordenação; c)Procuradoria; d)Diretoria deApoioLogistico. IV -órgãossingulares: a)Diretoria dePesquisa eDesenvolvimento; b)Diretoria deRadioproteção eSegurança Nuclear. V -órgãosregionais: Distritos (2)Coleção dasLeis.Brasília. (7):323,out.vdez. 1974. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 181(3):879, maio/jun. 1989. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390. rnaio/jun. 1991.1289 SeçãoII DaCompetência dasUnidades Art.3?ÀComissão Deliberativa compete: I -propormedidas necessárias àorientação daPolíti­ caNacional deEnergia Nuclear; 11 -deliberar sobrediretrizes, planos, programas e orçamentos-programa; 111aprovar asnormas eregulamentos baixados pela CNEN; IVdeliberar sobreainstalação delaboratórios einsti- tuiçõesdepesquisas subordinadas àCNEN; V -opinarsobretratados, acordos, convênios oucom­ promissos internacionais emmatéria deenergia nuclear; VI-geriroFundoNacional deEnergia Nuclear; VII-estabelecer normas sobrereceita, resultantes deto­ dasasoperações eatividades daCNEN; VIII-propor acriação deentidades quevenham aoperar noâmbitodecompetência daautarquia; e IX-opinarsobreaconcessão depatentes elicenças que envolvam autilização daenergia nuclear. Art.4?AoGabinete compete assessorar eassistir aoPre­ sidente, emsuarepresentação socialepolítica eincumbir- sedo preparo edespacho deseuexpediente pessoal. Art.5?ÀCoordenação deRelações Institucionais compete assistir aoPresidente nasatividades decomunicação socialede relações públicas. Art.6?ÀCoordenação deRelações Industriais compete assistir aoPresidente nosassuntos deordemempresarial junto àsempresas subordinadas. Art.7?AConsultoria Técnica compete assessorar oPresi­ denteematividades específicas relacionadas àáreadeatuação oudeinteresse daCNEN. Art.8?AAuditoria compete assessorar oPresidente no exercício dafiscalização enocumprimento dasnormas deadmi­ nistração contábil efinanceira, realizar auditagens noâmbito daCNEN eementidades públicas eprivadas quanto àaplica­ çãodosrecursos financeiros querecebam daautarquia. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1290 Art.9?ÁSuperintendência dePlanejamento eCoordena­ çãocompete assessorar oPresidente nosaspectos econômicos deplanejamento, bemassim,proporplanos, programas eproje­ tosplurianuais eanuais. Art.10.ÀProcuradoria compete assessorar oPresidente e exercer asfunções deconsultoria jurídica e derepresentação ju­ dicialdaCNEN; Art.11.ÀDiretoria deApoioLogistico compete orientar, coordenar esupervisionar aexecução dasatividades financeiro­ orçamentárias, infra-estrutura, recursos humanos, moderniza­ çãoadministrativa einformática. Art.12.ÀDiretoria dePesquisa eDesenvolvimento com­ peteorientar, coordenar esupervisionar aexecução detodasas atividades depesquisa edesenvolvimento nasáreasdereatores, ciclodocombustivel, instrumentação econtrole, aplicações de técnicas nucleares, produção deradioisótopos, materiais de in­ teressenuclear, rejeitas radioativos emateriais irradiados. Art.13.ÀDiretoria deRadioproteção eSegurança Nu­ clearcompete orientar, coordenar esupervisionar aexecução de todasasatividades delicenciamento, segurança nuclear. radio­ proteção. emergências radiológicas. salvaguardas, controle e proteção físicademateriais eequipamentos específicos, inclusi­ veemsegurança emedicina dotrabalho. Art.14.AosDistritos compete; I-exercer asupervisão efiscalização dasatividades so­ brecontrole daCNEN, e II-representar regionalmente aAutarquia. CAPÍTULO UI DasAtribuições dosDirigentes SeçãoI DoPresidente Art.15.AoPresidente incumbe; I-exercer adireção superior. asupervisão gerale a coordenação dasatividades daCNEN; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1291 II -representar aCNENnacional einternacionalmente; IH-assessorar oSecretário deAssuntos Estratégicos emassuntos deEnergia Nuclear; IV -convocar epresidir asreuniões daComissão Deli­ berativa, podendo decidiradreferendum desta,emcasode ur­ gência; V -praticar atosdeadministração superior daautar­ quia,especialmente quanto àgestãopatrimonial, orçamentária, financeira ederecursos humanos; VI -aplicarsanções porinfração dasnormas deconces­ são,delicenciamento edefiscalização; VII-designar oseusubstituto, emcasodeimpedimento, dentre 08Diretores e,nafaltadestes, dentreosdemais mem­ brosdaComissão Deliberativa; VIII-designar ossubstitutos dosdemais diretores, nos impedimentos destes. SeçãoII DosDiretores Art.16.AosDiretores incumbe: I -assessorar oPresidente daautarquia naformulação depolíticas, estratégias, diretrizes emetasdaCNEN; II -deliberar sobreassuntos queenvolvam suaáreade competência; IH -fixarnormas nasuaáreadecompetência; IV-planejar, dirigir, coordenar eorientar aexecução das atividades dasrespectivas Unidades Organizacionais; e V -desenvolver atividades eprojetos especiais quelhe foremcometidos peloPresidente daCNEN. CAPiTULO IV DasDisposições GeraiseTransitórias Art.17. AComissão Deliberativa, órgãodedeliberação coletiva enormatização éconstituída por 5(cinco)membros, um dosquaisseráoPresidente daautarquia. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.Osmembros daComissão Deliberativa serãonomea­ Presidente daRepública, deacordocomalegislação1292 §I? dospelo vigente. §2?OsDiretores, emnúmero de3(três),serãonomeados peloPresidente daautarquia, dentreosmembros daComissão Deliberativa. Art.18.OsDistritos serãonomáximo 10(dez),podendo sercriados, extintos etransferidos mediante portaria doPresi­ dentedaautarquia. Art.19.Asfunções delivrenomeação eexoneração serão preenchidas, preferencialmente, porservidores ocupantes de empregos permanentes, constantes doPlanodeCargos eSalá­ riosdaCNEN. ANEXO II (Decreto n?150,de15dejunhode1991) a)Quadro Demonstrativo de CargosemComissão eFunções deConfiança da Comissão Nacional deEnergia Nuclear (CNEN) UnidadeN?Cargos!Denominação CódigoFunções Presidência 1 Presidente Conf.Leg. 2 Assessor FG-2 2 Assistente I FG-6 1 Chefe FG-l Gabinete Coordenação de Relações Institucionais Coordenador FG-2 Gerente FG-4 Coordenecâc deRelações Industriais 5 Representante FG-2 Consultoria Técnica 3Consultor FG-2 Auditoria 1Chefe FG-2 Procuradoria 1 Procurador-Geral FG-l 2 Subproc.-Geral FG-4 Superintendência 1Superintendente FG-l 3Gerente FG-4 Diretoria deReaíooroiecso eSegurençe Nuclear 1 Diretor ConLLeg. 1Assessor FG-3 1Assistente 11 FG-7 Serviços 3 ChefedeServiço FG-3 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):117FlS90, maío/Iun. 1991.1293 UnidadeN?Cargos!Denominação CódigoFunções Grupo 1 Chefe FG-S Superintendência 2 Superintendente FG-l 1 Assistente 111 FG-B Serviços 2 ChefedeServiço FG-4 Coordenação 7 Coordenador FG-4 Gerência 1 Gerente FG-4 Divisão 6 Chefe FG-S Supervisão 16 Supervisor FG-S Diretoria deApoioLogístico 1 Diretor Conf.Leg. 1 Assessor FG-S 1 Assistente II FG-7 Superintendência 3 Superintendente FG-l Gerência 10 Gerente FG-4 Divisão 20 Chefe FG-5 Diretoria dePesquisa. eDesenvolvimento 1 Diretor Conf.Leg. 1Assessor FG-S 1Assistente 11 FG-7 Serviços 1 ChefedeServiço FG-S Superintendência 3 Superintendente FG-l 3 Assessor FG-4 3 Assistente III FG-B Serviços 8 ChefedeServiço FG-4 Departamento 4 Chefe FG-S Assessoria Comerciai 1Assessor FG-5 Gerência 6 Gerente FG-4 Coordenação 18 Coordenador FG-4 Divisa0 26 Chefe FG-5 Supervisão 56 Supervisor FG-5 OrgõosRegionais Distrito 10 Gerente FG-4 b)Quadro Resumo Cargo/Função/Valor da Comissão Nacional deEnergia Nuclear (CNEN) Código N?de Nível Valor Valor ValorTotal Cargo/ Cargos/ Básico Unitário Unitário Gratificação Punção Funções PCS NívelBásico Gratificação Emc-s (A( Emc-s(8) Emo-s(C) (D=AxCI FG-l 11 A-14-E 523.906,04 137.793,00 1.515.723,00 FG-2 16 A-14-E 523.906,04 116.249,00 1.859.984,00 FG-3 08 A-14-D 481.597,76 95.143,00 761.144,00 FG-4 71 A-14-D 481.597,76 79.176,00 5.621.496,00 FG-5 125 A-13·A 343.915,18 61.569,00 7.696.125,00 FG-6 02 B-13-E 215.523,28 49.758,00 99.516,00 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/um. 1991.1294 Código N~de Nível Valor Valor ValorTotal Cargo/ Cargos/ Básico Unitário Unitário Gratificação Função Funções PCS NívelBásico Gratificação EmCrs IA) Emo-s(B) Emo-s (e) (O=AxC) FG-7 03 B-lS-D 198.129,55 40.463,00 121.389,00 FG-8 04 B-IS-C 182.202,90 30.183,00 120.732,00 Total 240 17.796.109,00 ANEXO III (Decreto n?150, de 15 de junhode1991) Quadro/Tabela deLotação Ideal daComissão Nacional deEnergia Nuclear (CNEN) Presidência daRepública (PR) Secretaria daAdministração Federal (SAF) ÓrgãoouEntidade: Comissão Nacional deEnergia Nuclear (CNEN) LotaçãoItem7Lotação Lotação IN09/90Cen. IdealDenominação Código FimMeioTot.{6+71 Categorias Funcionais Administrador 20507006 76 Advogado 26 26 26 Analista deOrçamento 0202 02 Analista deRecursos Humanos 14I'01 15 Analista deSistemas 61 61 01 62 Analista deSuporteTécnico 03 03 03 Analista Téc.Administrativo 33 33 01 34 Arquiteto 07 17 07 Arquivologista 02 02 02 Assessor Especialista 24 2'03 21 Assistente Social 060410 10 Auditor 06 06 02 08 Bibliotecário 3010 40 01 41 Cirurgião- Dentista 1010 10 Comunicador Social 040401 05 Contador 16 16 16 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1295 Lotação Item7 Lotação Lotação CódigoIN09/90 Cen. IdealDenominação FimMeioTot.{6+7) Economista 03040102 09 Enfermeiro 05 05 05 Enfermeiro do Trabalho 040105 05 Engenheiro 504 50429 533 Eng. deSegurança doTrabalho 05 05 05 Geólogo 24 2406 30 Médico 10 10 10 Médico do Trabalho 05 05 05 Nutricionista 0505 05 Operador de Reator Sr. 25 25 25 Pesquisador 525 525 22 547 Psicólogo 020305 05 Secretária Executiva 25 25 02 27 Técnico deTreinamento 070101 08 Tecnólogo 34 3401 35 Tradutor 0404 04 Almoxarife 2323 23 Assistente Administrativo 656501 66 Assistente Financeiro 0805 08 Assistente Técnico 17 17 17 Auxiliar deAdministração 91 130 22111 232 Auxiliar deAlmoxarifado 060602 08 Auxiliar deAtivoFixo oi01 01 Auxiliar deBiblioteca 040509 09 Auxiliar deComunicação Social 0101 01 Auxiliar deContabilidade 060601 01 Auxiliar deEnfermagem 0505 05 Auxiliar de Enf. do Trabalho 10 10 10 Auxiliar deImport.eExport. 05 05 05 Auxiliar deRecursos Humanos 0606 06 Auxiliar deSuprimentos 0707 07 Comprador 15 15 03 18 Desenhista 14 14 14 Desenhista Projetista 26 26 26 Digitador 0606 06 Operador Composer 0404 04 Operador deComputador 1818 18 Operador deReator 25 25 25 Operador deTelex 05 05 05 Operador deComputador I 240529OI 30 Programo e Controle. Prod.Indust. OI Dl Dl Projetista 15 15OI 16 Recepcionista 08OS02 10 Scheduller OI oi OI 'I'éc. deAplic.deRadicsótopo 35 35 35 Técnico deCerâmica 14 14 14 Técnico deContabilidade 21 21 OI 22 Técnico deEdificações OI OI OI Técnico deEletricidade 15 15 15 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1296 Lotação Lotação LotuçànItem': 1\09.90 C\'1l ldl'al Dcnuminaçàn Código FimMeinTOL 16+,) TécnicodeEletrônica 89 89 01 se TécnicodeFotografia 05 05 05 Téc.deIrnport.eExportação 030205 05 Técnico de Instrumentação 16 1601 17 Técnico de Laboratório 70 70 70 Técnico de Mecânica 68 6802 70 Técnico de Metalurgia 29 2901 30 Técnico deMicrografia 05 05 05 Técnico de Mineração 10 10 10 Téc. deProcessamento de Dados 19 19 01 20 Técnico de Processos 27 27 27 'I'éc. deProteção Radiológica 109 10901 110 Técnico de Quimica 112 112 112 Técnico de Recursos Humanos 3434 01 35 Técnico deSecretariado 29285704 61 Téc. deSegurança doTrabalho 10 10 10 Telefonista 191901 20 AgentedeSegurança 95 9502 97 Ajudante deAlmoxarifado 0101 01 Ajudante deArtífice 09 09 09 Ajudante deCozinha 05 05 05 Ajustado- Mecânico 09 0901 10 Amostrador de Minério 05 05 05 Artíficede Artes Gráficas 14 14 01 15 ArtíficedeObras 00 0001 07 Auxiliar deLaboratório 38 3802 40 Bioterista 05 05 05 Bombeiro Eletricista 05 05 05 Caldeireiro 05 05 05 Carpinteiro 0202 02 Continuo 131730 30 Copeiro 111101 12 Cozinheiro 04 04 04 Eletricista deForçaeControle 11 11 11 Eletricista deManutenção 29 2901 30 Encanador 05 05 05 Fresador 00 00 00 Fresador de CNC 11 11 11 Fundidor 05 05 05 Gesseíro 04 04 04 Impressor de Off Set 0505 05 Inspetor deSegurança 15 15 15 lnstalador deTelefonia 0505 05 Jardineiro 1515 15 Maçariqueiro de Corte e Plasma 03 03 03 Marceneiro 13 13 01 14 Mecânico de Manutenção 19 1902 21 Mecânico de Refrigeração 13 13 01 14 Mecânico de Veículos 0505 05 CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1297 Lotação Denommacão Código FimMeioTOl Mecânico Industrial 04 04 01 05 Mecânico Montador 06 06 06 Mestre 27 27 01 28 Montador 05 05 05 Motorista 646402 66 Operador 18 18oi 19 Operador deEmpilhadeira 02 02 02 Operador deMaquina Reprodutora 05 05 05 Operador deProcessos 44 4403 47 Pedreiro 08 08 02 10 Pintor 08 08 08 Pintora Revolver 05 05 05 Plainador 05 05 05 Porteiro 22 22 oi 23 Serralheiro 05 05 05 Servente 52 52 01 53 Soldador 04 04 04 Soldador Especializado 08 08 08 Torneiro Mecânico 15 15 15 Torneiro Mecânico CNC 08 08 08 Tratorista 04 04 04 Vidraceiro 0505 05 Vidreiro 05 05 05 2.7768103.586 140 3.726 DECRETO N?151,DE25DEJUNHO DE1991 Relaciona osbensquefarãojusiJ.íeen­ cãodoIPIprevista naLein?8.191(J}, de 11 dejunhode 1991. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoVI,daConstituição etendo emvistaodisposto no§I?doart.I?daLein?8.191,de 11 de junhode1991, oanexoestápublicado noDOde26.6.1991, págs.12322/12323. (1)V.pág.1074destevolume. Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1298 DECRETA: Art.1~Osbensrelacionados emanexofarãojusàisenção doImposto sobreProdutos Industrializados instituidapeloarti­ go1~daLein?8.191,de11dejunhode1991. Parágrafo único. Osacessórios, sobressalentes eferramen­ tasque,emquantidade normal. acompanham obemisentotam­ bémfarãojusàisenção doIPI,independentemente deseurela­ cionamento. Art. 2~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 25dejunhode1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira
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DECRETO N?152,DE25DEJUNHO DE1991 Dispõe sobreos\valores dasdiárias concedidas aosmilitares dasForças Ar­ madas. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edeacordo comoart.37daLein?5.787,de27dejunhode1972, DECRETA: Art.I?Oart.5?doDecreto n:'86.763(11, de22dedezem­ brode1981,passaavigorar comaseguinte redação: «Art.5?Adiáriadealimentação, dequetrataopará­ grafoúnicodoart.36daLein?5.787(2), de27dejunhode 1972,observará osvalores abaixo: (1)Coleção dasLeis.Brasília, (8):423,out./dez. 1981. (2)Coleçiio dasLeis.Brasília, (3):41,abr.v'iun. 1972. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.Nível A BPosto/Graduação Oficial-General Oficial-Superior Oficial-Intermediârio1299 Valor 12.95000 10.800,00 9.000,00 C Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha eAspirante-a- Oficial 7.500,00 D Suboficial. Subtenente eSargento, Aspirante, Cadete, AlunodoCentro deFormação deOficiais daAeronáu· tica,deÓrgãodePreparação deOficiais daReserva 6.000,00 §I?Ovalordadiáriadasdemaispraças eSpeCIaIS e praçasdegraduação inferior aTerceiro-Sargento corres­ ponderá aoitentaporcentodovalorfixadoparaonívelD. §2?OChefedoEstado-Maior dasForçasArmadas, emportaria comumàstrêsForçasArmadas, atualizará os valoresdasdiárias, observando odisposto nocaputdoart. 36daLein:'5.787,de27dejunhode1972, elevando em conta,dentreoutrosparâmetros, ocomportamento orça­ mentário efinanceiro doGoverno Federal.» Art.2?Ovalordadiáriaseráacrescido daimportância correspondente aquarenta porcentonashipóteses dedesloca­ mentoparaascidades deManaus, Salvador, RiodeJaneiro, SãoPaulo,Brasília, FozdoIguaçu, RioBranco, Macapá, Boa VistaePortoVelho,e avinteporcento,nosdeslocamentos pa­ raRecife,SãoLuís,Belém,Florianópolis, Fortaleza, Maceió e Curitiba. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. CoLLeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1300 Art.4?Revoga-se oDecreto n?97.872(31, de26dejunhode 1989. Brasília, 25dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?153,DE25DEJUNHO DE1991 AlteraoDecreto n?101(1),de17deabril de1991,que«Regulamenta aLein?8.167(2), de16dejaneirode1991,quealteraalegisla­ çãodoImposto sobreaRendarelativa a in­ centivos fiscais,estabelece novascondições operacionais dosFundos deInvestimentos Regionais edáoutrasprovídêncíes». OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto naLein?8.167,de16dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?Oart.15doDecreto n? 101,de17deabrilde1991, passaavigorar acrescido doincisoIH,comalteração dareda­ çãodos§§I?e2?eacrescido do§3?naformaseguinte: «Art.15. . _ lU-Ficavedada aconcessão dosincentivos fiscais dequetrataopresente decreto, paraempreendimentos que impliquem emdesmatamento deáreasdefloresta primária edestruição deecossistemas primários. §I?AsSuperintendências doDesenvolvimento Re­ gionaldeverão, previamente àaprovação denovosproje­ tos,estabelecer asinversões fixasquepoderão seradmiti- (3)Coleção dasLeis.Brasília, 181(3):1329, maio/jun. 1989. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(2):754, mar.labr. 1991. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):35, jan.zfev. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, rnaio/jun. 1991.1301 dasparaefeitodevinculação naaplicação dêrecursos dos fundos, excluídas aquelas relativas aterras,terrenos, des­ pesasdeimplantação edesmatamento. §2?Osprojetos envolvendo recursos incentivados se­ rãoorientados conforme oZoneamento Ecológico- Eco­ nômico, concluído ouemfasedeexecução, respeitados os dispositivos depreservação ambiental etendoemcontaa existência ounãodeconflitos sociais, ouvidos previamente aSecretaria deAssuntos Estratégicos daPresidência da República (SAE-PR),aSecretaria doMeioAmbiente da Presidência daRepública (Seman-PR), oInstituto Nacional deColonização eReforma Agrária Ilncral, oInstituto Bra­ sileirodoMeioAmbiente edosRecursos Naturais- Renová­ veis(Ibama) e aFundação Nacional doIndio(Funai). §3?Ficaatribuída aosórgãosambientais dosEsta­ dose,enquanto açãosupletiva, aoInstituto Brasileiro do MeioAmbiente edosRecursos Naturais Renováveis (Iba­ ma),arealização devistorias técnicas periódicas paraa avaliação dosimpactos ambientais dosempreendimentos aprovados pelasSuperintendências Regionais. cabendo me­ didasdeefeitosuspensivo deseufuncionamento ecancela­ mentodosrecursos financeiros correspondentes, noscasos decomprovada transgressão dalegislação deproteção am­ bientalemvigor).. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 25dejunhode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?154,DE26DEJUNHO DE1991 Promulga aConvençõo ContraoTráfi­ coIlicitodeEntorpecentes eSubstâncias Psicotrópicas. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIVdaConstituição, e Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/Iun. 1991.1302 Considerando queaConvenção Contra oTráfico Ilícitode Entorpecentes eSubstâncias Psicotrópicas, foiconcluída em Viena,a 20dedezembro de1988; Considerando queareferida convenção foiaprovada pelo Congresso Nacional, peloDecreto Legislativo n?162, de 14 de junhode1991; Considerando queaconvenção orapromulgada entrouem vigorinternacional em11denovembro de 1990, DECRETA: Art.I?AConvenção Contra oTráfico IlícitodeEntorpe­ centeseSubstâncias Psicotrópicas, apensaporcópiaaestede­ creto,seráexecutada ecumprida tãointeiramente comonelase contém. Art.2?Estedecreto entraemvigornadataprevista no parágrafo 2?doartigo29daConvenção. Brasília, 26dejunhode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde27.6.1991, págs,12418/12426. DECRETO N?;L55,DE27DEJUNHO DE1991 Dispõe sobreaexecucac doDécimo Protocolo Adicional aoAcordo deAlcance ParcialdeRenegociação dasPreferências Outorgadas noPeríodo 1962/80, entreo Brasile oChile(Acordo n:'3). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatríbuíção quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasílem12deagostode1980, eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n?66,de16 de no­ vembro de1981,prevêamodalidade deAcordo deAlcance Par­ cial; e. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1303 Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledoChile, combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram, em20de marçode1991,emMontevidéu, oDécimo Protocolo Adicional aoAcordodeAlcance ParcialdeRenegociação dasPreferências Outorgadas noPeríodo 1962180, entreoBrasile oChile(Acordo n?3), DECRETA: Art.I?ODécimo Protocolo Adicional aoAcordo deAl­ canceParcial deRenegociação dasPreferências Outorgadas no Período 1962/80, entreoBrasile oChile(Acordo n?3),seráexe­ cutadoecumprido tãointeiramente comonelesecontém, inclu­ sivequanto àsuavigência. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde28.6~1991. págs.12534/12538. DECRETO N?156,DE27DEJUNHO DE1991 Dispõe sobreaexecução doDécimo Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?15,noSetordaIndústria Químico­ Farmacêutica, entreoBrasil, 8Argentina e oMéxico. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladi), firmado peloBrasilem12deagostode1980, eaprovado peloCongresso Nacional, pormeiodoDecreto Legislativo n?66,de16deno­ vembrode1981,prevêamodalidade deAcordoComercial; e, Considerando queosPlenipotenciários doBrasil,daArgen­ tinaedoMéxico, combasenoTratado deMontevidéu-80, assi- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1304 naram, a 31dedezembro de1990,emMontevidéu, oDécimo Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n:' 15, no SetordaIn­ dústria Químico-Farmacêutica, entreoBrasil, aArgentina e o México. DECRETA: Art.I?ODécimo Protocolo Adicional aoAcordo Comer­ cialn?15,noSetordaIndústria Químico- Farmacêutica, entreo Brasil, aArgentina e oMéxico, seráexecutado ecumprido tão inteiramente comonelesecontém, inclusive quanto àsuavigên­ cia. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepúblíca. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek DECRETOS NÃONUMERADOS (1)DECRETO DE6DEMAIODE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUníõo, emfavordoMinistério daJustiça, crédito suplementar novalordeCr$l02.655.000,00, parareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175,de31 dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,emfa­ vordoMinistério daJustiça, crédito suplementar novalorde Cr$102.655.000,00 (centoedoismilhões. seiscentos ecinqüenta e cincomilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, .maio/Iun. 1991.1305 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto na artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações indi­ cadasnoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapublica­ ção. Brasilia, 6demaiode1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello 12)DECRETO DE6DEMAIODE1991 Autoriza oaumento docapitalsocialda Centrais Elétricas Brasileiras S.A.(Eletro­ brás). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noDecreto- Lein?1.678,de22defevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1~FicaaCentrais Elétricas Brasileiras S.A.(Eletro­ brás)autorizada aaumentar orespectivo capital social, Cr$82.309.749.741,27 (oitenta edoisbilhões, trezentos enovemi­ lhões,setecentos equarenta enovemil,setecentos equarenta e umcruzeiros evinteesetecentavos) paraCr$82.309.840.123,50 (oitenta edoisbilhões, trezentos enovemilhões, oitocentos e quarenta mil,centoevinteetrêscruzeiros ecinqüenta centa­ vos),mediante aconversão dedebêntures, conforme escritura deemissão aprovada naAssembléia GeralExtraordinária reali­ zadaem28dejulhode1989. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 6demaiode1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello Eduardo deFreitas Teixeira Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1306 (3)DECRETO DE6DEMAlODE1991 Cassaaautorização paraofunciona­ mentodósestabelecimentos isolados deen­ sinosuperior quemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaoqueconstadoProcesso n?23001.000089/91-56, do Mi­ nistériodaEducação, DECRETA: Art.I?Sãocassadas asautorizações parafuncionamento doCentrodeEnsinoIntegrado deRondonópolis, comoscursos dePedagogia eServiço Social,mantido pelaAssociação deCul­ turaeEducação deRondonópolis, edaFaculdade deCiências Agrárias deRondonópol is,comoscursosdeAgronomia eMedi­ cinaVeterinária, mantida pelaAssociação deCiências de Ron­ donópolis. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 6demaiode1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosChiarelli Osanexosestãopublicados no DO de 7.5.1991, pág.8498. (4)DECRETO DE7DEMAlODE1991 Declara ineficaz asançãodoart.32da Lein:'a.177m,deI?demarçode1991. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Considerando que,pelaMensagem CNn? 18, o Exce­ lentíssimo Senhor Presidente doSenado Federal comunicou que,"porlapsoderedação final,foiincluido naquele texto(Pro- (1)Coleção dasLeis.Brasília. 183{2}:515, mar./abr. 1991. CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1307 jetodeLeideConversão n? 6,de1991) oart.32 doProjeto, re­ jeitado peloCongresso Nacional emsessãoconjunta realizada nodia27 defevereiro último»; Considerando queoAutógrafo doProjetocontinha oreferi­ dodispositivo e foiafinalsancionado comointegrante daLein? 8.177, de I?demarçode1991; Considerando, finalmente, anecessidade demanter-se aes­ tabilidade dasrelações jurídicas, mediante apreservação do textoefetivamente aprovado peloCongresso Nacional, DECRETA: Art.I?Édeclarada ineficaz asançãoaoart.32daLein? 8.177, de I?demarçode1991,cujaredação éaseguinte: «Art.32.Asreceitas geradas peloscontratos de fi­ nanciamento deprojetos aprovados noâmbito doPFCI nãoconstituirão basedecálculo dacontribuição parao Programa deFormação doPatrimõnio doServidor Público (Pasep) eparaoPrograma deIntegração Social(PIS),bem comoparaoFinsocial.» Art.2?Emdecorrência dodisposto noartigoprecedente, aLein?8.117,de 1991, érepublicada nostermosdoanexoaeste decreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 7demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ANEXO AODECRETO DE7DEMAIODE1991 LEIN?8.177,DEI?DEMARÇO DE1991 Estabelece regrasparaadesindexação daeconomia edáoutrasprovidêndas. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA FaçosaberqueoCongresso Nacional decreta e eusanciono aseguinte lei: Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1308 Art.I?OBancoCentral doBrasildivulgará TaxaRefe­ rencial (TR),calculada apartirdaremuneração mensal média líquida deimpostos, dosdepósitos aprazofixocaptados nos bancoscomerciais, bancos deinvestimentos, bancosmúltiplos comcarteira comercial oudeinvestimentos, caixaseconômicas, oudostítulospúblicos federais, estaduais emunicipais, de acordocommetodologia aseraprovada peloConselho Monetá­ rioNacional, noprazodesessenta dias,eenviada aoconheci­ mentodoSenadoFederal. §I?ATRserámensalmente divulgada peloBancoCen­ traldoBrasil,nomáximo atéooitavodiaútildomêsderefe­ rência. §2?Asinstituições quevenham aserutilizadas como bancosdereferência, dentreelas,necessariamente, asdezmaio­ resdopaís,classificadas pelovolume dedepósitos aprazofixo, estãoobrigadas afornecer asinformações dequetrataestearti­ go,segundo normas estabelecidas peloConselho Monetário Na­ cíonal,sujeitando-se ainstituição eseusadministradores, no casodeinfração àsreferidas normas, àspenasestabelecidas no art.44daLein?4.5951 21,de 31dedezembro de1964. §3?Enquanto nãoaprovada ametodologia decálculode quetrataesteartigo,oBancoCentral doBrasilfixaráaTR. Art.2?OBancoCentral doBrasildivulgará, paracada diaútil,aTaxaReferencial Diária(TRD),correspondendo seu valordiárioàdistribuição proratadiadaTRfixadaparaomês corrente. §I?Enquanto nãodivulgada aTRrelativa aomêscorren­ te,ovalordaTRDseráfixadopeloBancoCentral doBrasil combaseemestimativa daquela taxa. §2?Divulgada aTR,afixaçãodaTRDnosdiasúteisres­ tantesdomêsdeveserrealizada deformatalqueaTRDacu­ mulada entreoI?diaútildomêse oI?diaútildomêssubse­ qüêntesejaigualàTRdomêscorrente. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):519,out./dez. 1964. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3);1171-1390, maio/jun. 1991.1309 Art.3?Ficamextintos apartirde1':'defevereiro de 1991: I - oBTNFiscalinstituído pelaLein? 7.799 131,de10de julhode 1989; U-oBônusdoTesouro Nacional (BTN)dequetratao art.5?daLein" 7.777 141,de19dejunhode 1989, assegurada a li­ quidação dostítulosemcirculação, nosseusrespectivos venci­ mentos; lU- oMaiorValordeReferência (MVR)easdemais uni­ dadesdecontaassemelhadas quesãoatualizadas, diretaou in­ diretamente, poríndicedepreços. Parágrafo único. OvalordoBTNedoBTNFiscaldesti­ nadoàconversão paracruzeiros doscontratos nadatadepubli­ caçãodamedida provisória quedeuorigem aestalei,assimco­ moparaefeitosfiscais, édeCr$126,8621. Art.4?Apartirdavigência damedida provisória quedeu origemaestalei,aFundação Instituto Brasileiro deGeografia eEstatística deixará decalcular oÍndicedeReajustes deValo­ resFiscais (IRVF) e oÍndicedaCestaBásica(ICBI,mantido o cálculodoÍndiceNacional dePreçosaoConsumidor (INPCI. Art.5?ApartirdeI?demarçode 1991, o valornominal dasObrigações doTesouro Nacional (OTNI,emitidas anterior­ mentea 15dejaneirode1989(art.6?doDecreto-Lei n? 2.284 1 51, de 10demarçode1986),dosBônusdoTesouro Nacional (BTN), emitidos atéadatadevigência damedida provisória quedeu origem aestalei,dasLetrasdoTesouro Nacional, deSérieEs­ pecial(§I?doart.11doDecreto-Lei n?2.3761 61,de 25 de novem­ brode 1987), e dosTítulosdaDívidaAgrária (TDA),seráatua­ lizado,noprimeiro diadecadamês,poríndicecalculado com basenaTRreferente aomêsanterior. §I?Odisposto nesteartigoaplica-se também aosBTN emitidos anteriormente àvigência damedida provisória quedeu origem aestalei,comcláusula deopção,ficando assegurada, (3)Coleção dasLeis.Brasília, 181(4):1470, jul./ago. 1989. (4}Coleçeo dasLeis.Brasília, 181(3):873, maio/jun. 1989. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (1):11,jan./mar. 1986. (6)Coleção dasLeis.Brasília, (7):31,out./dez. 1987. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maío/jun. 1991.1310 porocasião doresgate, aalternativa deatualização combasena variação dacotação dodólarnorte-americano divulgada pelo BancoCentral doBrasil. §2?OsBTN-SérieEspecial, emitidos emconformidade como§2?doart.9?daLein?8.0241 71,de12 deabrilde1990, passam aseratualizados, apartirdeI?defevereiro de 1991, pe­ laTRD,acrescidos dejurosdeseisporcentoaoano,oufração prorata. §3?OsTítulosdaDívidaAgrária (TDA)terãoremunera­ çãodeseisporcentoaoanooufraçãoprorata.mantido oseu poderliberatório nostermosdalegislação emvigor,podendo, a partirdeseuvencimento, serutilizados naaquisição deações deempresas estatais incluídas noPrograma Nacional deDeses­ tatização. Art.6?Paraatualização deobrigações comcláusulas de correção monetária pelavariação doBTN,doBTNFiscal,das demaisunidades referidas noart.3?edosíndicesmencionados noart.4?,relativas acontratos emgeral,excetoaqueles cujo objetosejaavendadebensparaentrega futura,aprestação de serviçocontínuos oufuturos e arealização deobras,firmados anteriormente àmedida provisória quedeuorigem aestalei, deveráserobservado oseguinte: I -noscontratos queprevêem índicesubstitutivo deverá seradotado esseíndice,excetonoscasosemqueestaleidispu­ seremcontrário; 11 -noscontratos emquenãohouverprevisão deíndice substitutivo, seráutilizada aTR,nocasodoscontratos referen­ tesaoBTNouaunidade corrigida mensalmente, ouaTRD,no casodaqueles referentes aoBTNFiscale aunidades corrigidas diariamente. Parágrafo único. Paraatualização, nomêsdefevereiro de 1991,doscontratos referentes aoBTN,aunidade decontacom correção mensalouaíndicedepreços,deveráserutilizado índi­ ceresultante decomposição entreoíndiceprorata,noperíodo decorrido entreadatadeaniversário docontrato nomêsdeja- (7)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2.t.l):724, marv/abr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1311 neirode1991e odia1?defevereiro de1991e aTRDentre Ede fevereiro de1991 e o diadeaniversário docontrato nomêsde fevereiro. Art.7?Ossaldosdoscruzados novostransferidos aoBan­ coCentral doBrasil,naformadaLein?8.024,de12deabrilde 1990,serãoremunerados, apartirdeI?defevereiro de1991 e atéadatadaconversão, pelaTRD,acrescida dejurosdeseis porcentoaoano,oufraçãoprorata,eserão,improrrogável­ mente,convertidos emcruzeiros, naformadaLein?8.024,de12 deabrilde1990. Art.8?Oart.5?daLein?7.862(81, de30deoutubro de 1989,passaavigorar comaseguinte redação: «Art.5?OBancoCentral doBrasileasinstituições financeiras aqueserefereo§2?desteartigorecolherão ao Tesouro Nacional, noúltimodiaútildecadadecêndio, re­ muneração incidente sobreossaldosdiáriosdosdepósitos daUniãoexistentes nodecêndio imediatamente anterior. §1?Ossaldosdequetrataesteartigo, apartirde4 defevereiro de1991.serãoremunerados pelaTaxaReferen­ cialDiária(TRD),divulgada peloBancoCentral doBrasil. §2?Nocasoemqueórgãos eentidades daUnião,em virtude decaracterísticas operacionais específicas. não possam integrar osistema decaixaúnicodoTesouro Na­ cíonal,osrecursos destinados aatender suasnecessidades poderão. excepcionalmente. serdepositados noBancodo BrasilS.A.ounaCaixaEconômica Federal.» Art.9?Apartirdefevereiro de1991,incidirá aTRDsobre osimpostos, asmultas, asdemais obrigações fiscaiseparafis­ cais,osdébitos dequalquer natureza paracomasFazendas Na­ cíonal,Estadual, doDistrito Federal edosMunicípios, como FundodeParticipação PIS-Pasep ecomoFundodeInvesti­ mentoSocial, esobreospassivos deempresas concordatárias, emfalência edeinstituições emregimedeliquidação extraju­ dicial.intervenção eadministração especial temporária. (8)Colecõo dasLeis.Brasília; 181(5):2267, set.vout. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1312 §1?(Vetado). §2?Abasedecálculo doimposto derendaincidente so­ breosrendimentos produzidos portítuloseaplicações derenda fixaserádeterminada mediante aexclusão, dorendimento bru­ to,daparcela correspondente àremuneração pelaTRD,verifi­ cadanoperíodo daaplicação. Art.10. Apartirdavigência damedida provisorra que deuorigem aestalei,évedado estipular, noscontratos referi­ dosnoart.6?cláusula decorreção monetária combaseem índicedepreços, quando celebrados comprazoouperíodo de repactuação inferior aumano. Art.11.Nasoperações realizadas nomercado financeiro, éadmitida autilização daTRedaTRDcornobasepararemu­ neração dosrespectivos contratos, somente quando nãotenham prazoouperíodo derepactuação inferior anoventa dias; Parágrafo único. OBancoCentral doBrasilpoderáalterar oprazomencionado nesteartigo,respeitados oscontratos fir­ mados. Art.12.Emcadaperíodo derendimento, osdepósitos de poupança serãoremunerados: I-comoremuneração básica, portaxacorrespondente à acumulação dasTRD,noperíodo transcorrido entreodiadoúl­ timocréditoderendimento, inclusive, e odiadocréditoderen­ dimento, exclusive; 11-comoadicional, porjurosdemeioporcentoaomês. §I?Aremuneração serácalculada sobreomenorsaldo apresentado emcadaperíodo derendimento. §2?Paraosefeitosdodisposto nesteartigo,considera-se período derendimento: I-paraosdepósitos depessoas físicaseentidades sem finslucrativos, omêscorrido, apartirdadatadeaniversário dacontadedepósito depoupança; 11-paraosdemaisdepósitos, otrimestre corrido apartir dadatadeaniversário dacontadedepósito depoupança. §3?Adatadeaniversário dacontadedepósito depou­ pançaseráodiadomêsdesuaabertura, considerando-se ada- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1313 tadeaniversário dascontasabertas nosdias29, 30 e 31 comoo diaI?domêsseguinte. §4?Ocréditodosrendimentos seráefetuado: I -mensalmente, nadatadeaniversário daconta,para osdepósitos depessoafísicaedeentidades semfinslucrativos; e II-trimestralmente, nadatadeaniversário noúltimo mêsdotrimestre, para08demais depósitos. Art.13. Odisposto noartigoanterior aplica-se aocrédito derendimento realizado apartirdomêsdefevereiro de1991,in­ clusive. Parágrafo único. Paraocálculo dorendimento asercredi­ tadonomêsdefevereiro de1991 -cadernetas mensais - enos mesesdefevereiro, marçoeabril-cadernetas trimestrais -, seráutilizado umíndicecomposto davariação doBTNFiscal observado entreadatadoúltimocréditoderendimentos, inclu­ sive,e odiai?defevereiro de1991, edaTRD,apartirdessa dataeatéodiadopróximo crédito derendimentos, exclusive. Art.14ÉoBancoCentral doBrasilautorizado ainstituir edisciplinar novasmodalidades decaderneta depoupança, ob­ servada periodicidade decrédito derendimentos superior atrin­ tadiaseremuneração básicapelaTRD. Art.15.Paraoscontratos jáexistentes, contendo cláusula expressa deutilização daUnidade Padrão deCapital (UPCIco­ mofatordeatualização, estapassaaseratualizada mediante a aplicação doíndicederemuneração básicadosdepósitos de poupança comdatadeaniversário nodiaprimeiro. Art.16. Odisposto noartigoanterior aplica-se àatualiza­ çãodaUPCaserrealizada emi?deabrilde1991. Art.17. Apartirdefevereiro de1991,ossaldosdascontas doFundodeGarantia porTempo deServiço (FGTS) passam a serremunerados pelataxaaplicável àremuneração básicados depósitos depoupança, comdatadeaniversário nodiaI?obser­ vadaaperiodicidade mensalpararemuneração. Parágrafo único. Astaxas'dejurosprevistas nalegislação emvigordoFGTSsãomantidas econsideradas comoadicio­ naisàremuneração prevista nesteartigo, Cal.LeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1314 Art.18.Ossaldosdevedores easprestações doscontratos celebrados até24denovembro de1986,porentidades, integran­ tesdosSistemas Financeiros daHabitação edoSaneamento (SFHeSFS),comcláusulas deatualização monetária pelava­ riaçãodaUPC,daOTN,doSalário Mínimo oudoSalário Míni­ modeReferência passam, apartirdefevereiro de1991, a ser atualizados pelataxaaplicável àremuneração básicadosDepó­ sitosdePoupança comdatadeaniversário nodiaI?,mantidas aperiodicidade eastaxasdejurosestabelecidas contratualmen­ te. §.I?Ossaldosdevedores easprestações doscontratos ce­ lebrados, noperíodo de25denovembro de1986 a 31 dejaneiro de1991,pelasentidades mencionadas nesteartigo,comrecursos dedepósitos depoupança, passam, apartirdefevereiro de1991, aseratualizados mensalmente pelataxaaplicável àremunera­ çãobásicadosDepósitos dePoupança, comdatadeaniversário nodiadeassinatura dosrespectivos contratos. §2?Oscontratos celebrados apartirdavigência damedi­ daprovisória quedeuorigem aestaleipelasentidades mencio­ nadasnesteart.igo.ccom recursos deDepósitos dePoupança, te­ rãocláusula deatualização pelaremuneração básicaaplicável aosDepósitos dePoupança, comdatadeaniversário nodiade assinatura dosrespectivos contratos. §3?Odisposto nesteartigoaplica-se igualmente àsopera­ çõesativasepassivas dosfundosvinculados aoSFH,ressalva­ do odisposto noparágrafo seguinte. §4?Odisposto no§1?desteartigoaplica-se àsLetrasHi­ potecárias emitidas eaosdepósitos efetuados aqualquer título, comrecursos oriundos dosDepósitos dePoupança, pelasenti­ dadesmencionadas nesteartigo,juntoaoBancoCentral doBra­ síl:eàsobrigações doFundodeCompensação deVariações Sa­ lariais(FCVS). Art.19.Oscontratos celebrados apartirde1?defevereiro de1991,relativos aoperações realizadas porempresas constru­ toraseincorporadoras comadquirentes deimóveis residenciais ecomerciais, poderão contercláusula deremuneração pelataxa básicaaplicável aosdepósitos depoupança, desdequevincula­ dosafinanciamento juntoainstituições integrantes doSistema Brasileiro dePoupança eEmpréstimo (SBPE). Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171·1390. maio/jun. 1991.1315 Art.20. Oresultado apurado pelaaplicação docritério de cálculodeatualização dasoperações dequetrataoart.18,las­ treadas comrecursos deDepósitos dePoupança e daatualiza­ çãodessesdepósitos, naformadodisposto noparágrafo único doart.13destalei,seráincorporado aoFundodeCompensação deVariações Salariais (FCVS), nostermosdasinstruções ase­ remexpedidas peloBancoCentral doBrasil. Art.21.Ossaldosdoscontratos definanciamento celebra­ dosatéodia31dejaneiro de1991,realizados comrecursos dos depósitos depoupança rural,serãoatualizados, nomêsdefeve­ reirode1991,poríndicecomposto: I-davariação doBTNFiscalobservado entreadatade aniversário oudeassinatura docontrato nomêsdejaneiro de 1991 e o diaI?defevereiro de 1991; e II-daTRDacumulada entreI?defevereiro de1991 e o diadoaniversário docontrato nomêsdefevereiro de 1991. Parágrafo único. Apartirdomêsdemarçode 1991, os sal­ dos dos contratos mencionados nesteartigoserãoatualizados pelaremuneração básicaaplicada aosdepósitos depoupança comdatadeaniversário nodiadaassinatura dosrespectivos contratos. Art.22.Oscontratos celebrados
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apartirdeI?defevereiro de1991comrecursos dosdepósitos depoupança ruralterão cláusulas deatualização pelaremuneração básicaaplicada aos depósitos depoupança comdatadeaniversário nodiadaassi­ naturadosrespectivos contratos. Art.23. Apartirdefevereiro de 1991, asprestações men­ saisnoscontratos definanciamento. firmados noâmbito do SFH,vinculados aoPlanodeEquivalência Salarial porCatego­ riaProfissional IPES/CP), serãoreajustadas emfunçãodadata baseparaarespectiva revisão salarial, mediante aaplicação: I -doíndicederivado dataxaderemuneração básica aplicável aosdepósitos depoupança livrenoperíodo, observado que: a)noscontratos firmados até24denovembro de1986, o índiceaserutilizado corresponderá àqueleaplicável àscontas depoupança comdatadeaniversário nodiaprimeiro decada mês; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1316 b)noscontratos firmados apartirde 25 de novembro de 1986,oíndiceaserutilizado corresponderá àqueleaplicável às contasdedepósitos depoupança comdatadeaniversário nodia daassinatura dosrespectivos contratos; 11 -doíndicecorrespondente aopercentual relativo aoga­ nhorealdesalário. §I?Nocasodecontratos enquadrados namodalidade ple­ nadoPES/CP, Iar-se-á, apartirdomêsdefevereiro de1991, o reajuste mensaldasrespectivas prestações, observado odispos­ tonasalíneasae bdoitemIdesteartigo. §2?Dopercentual dereajuste dequetrataocaputdeste artigoserádeduzido opercentual dereajuste aqueserefereo parágrafo anterior. §3?Éfacultado aoagentefinanceiro aplicar, emsubsti­ tuiçãoaospercentuais previstos nocapute§I?desteartigo,o índicedeaumento salarial dacategoria profissional, quando co­ nhecido. Art.24.Aosmutuários comcontratos vinculados ao PES/CP, firmados aqualquer tempo, éassegurado que,na aplicação dequalquer reajuste, aparticipação daprestação mensalnarendaatualnãoexcederá arelação prestação/renda verificada nadatadaassinatura docontrato definanciamento oudaopçãoPES,desdequeefetuem adevidacomprovação pe­ ranteoagentefinanceiro, podendo sersolicitada essarevisão a qualquer tempo. §I?Respeitada arelação dequetrataesteartigo,ovalor decadaprestação mensal deverácorresponder, nomínimo, ao valordaparcela mensaldejuros,calculado àtaxaconvenciona­ danocontrato. §2?Nãoseaplicaodisposto nesteartigoàshipóteses de redução derendapormudança deemprego ouporalteração na composição darendafamiliar emdecorrência daexclusão deum oumaisco-adquirentes, assegurado aomutuário, nessescasos, odireitoàrenegociação dadívidajuntoaoagentefinanceiro, vi­ sandoarestabelecer ocomprometimento inicialdarenda. §3?Sempre que,emvirtude daaplicação doPES/CP, a prestação forreajustada empercentagem inferior àquelareferi- Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1317 danoart.23destalei,adiferença seráincorporada emfuturos reajustes deprestações, atéolimitedequetrataocaputdeste artigo. Art.25.Osrecursos repassados aoBancoNacional deDe­ senvolvimento Econômico eSocial (BNDES), originários do FundoPIS-Pasep edoFundodeAmparo aoTrabalhador, eos saldosdevedores dosfinanciamentos aquesedestinam serão atualizados, deacordocomaperiodicidade fixadacontratual­ mente,pelaTR,mantidas astaxasdejuroscontratadas. Parágrafo único. Paraatualização, nomêsdefevereiro de 1991,dasobrigações econtratos dequetrataesteartigo,deverá serutilizado odiaprimeiro comodata. Art.26.Asoperações decréditoruralcontratadas junto àsinstituições financeiras, comrecursos oriundos dedepósitos àvistaecomcláusula deatualização peloÍndicedePreços ao Consumidor (IPC),passam aseratualizadas pelaTR,observa­ doodisposto noart.6?destalei. Art.27.Asobrigações contratuais epecuniárias eostítu­ losdecrédito, inclusive duplicatas, quetenham sidoconsti­ tuídosnoperíodo de1~desetembro de1990 a 31 de janeirode 1991,semcláusula dereajuste oucomcláusula decorreção mo­ netária prefixada, serãodeflacionados, nodiadovencimento, dividindo-se omontante expresso emcruzeiros pelofatordede­ flaçãoaqueserefereo§Edesteartigo. §1~Ofatordedeflação serádiárioecalculado pelamulti­ plicação cumulativa de1,0116paracadadiaútil,apartirde1~ defevereiro de 1991. §2~OBancoCentral doBrasilpoderáalterare, apartir dadataquefixar,tornarconstante ofatordedeflação deque trataesteartigo,desdeque,nestecaso,sejaobservado ointer­ valomínimo detrintadiasentreadivulgação daalteração esua efetivavigência. §3~Nãoestãosujeitos aoregimededeflação dequetrata esteartigoasobrigações tributárias, mensalidades escolares, mensalidades declubes, associações eentidades semfinslucra­ tivos,despesas condominiais eospagamentos emgeralcontra prestação deserviços detelefonia, esgoto, fornecimento de água,energia elétrica egás. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1318 Art.28.Asoperações realizadas emmercados atermoe deopçõesdasbolsasdevalores edemercadorias edefuturos sujeitam-se aoregimededeflação previsto noartigoanterior. nasseguintes condições: I-noscontratos atermo,ofatordedeflação incidirá na datadevencimento, inclusive nocasodeencerramento anteci­ pado; II-nasoperações comopções, otatordedeflação incidirá sobreopreçodeexercício nadataemqueodireitoforexercido. §I?Ofatordedeflação nãoincidesobreospreçosdas operações realizadas nomercado àvistaoudisponível dasbol­ sasdevalores, demercadorias edefuturos. §2?Oscontratos futuros dasbolsasdevalores, demerca­ doriasedefuturos deverão serliquidados, compulsoriamente. noprimeiro diadepregãoapósapublicação damedida provisó­ riaquedeuorigem aestalei. Art.29.Asentidades deprevidência privada, ascompa­ nhiasseguradoras easdecapitalização sãoequiparadas àsins­ tituições financeiras eàsinstituições dosistema dedistribuição domercado devalores mobiliários, comrelação àssuasopera­ çõesrealizadas nosmercados financeiro edevalores mobiliá­ rios,respectivamente, inclusive emrelação aocumprimento das diretrizes doConselho Monetário Nacional quantoàssuasapli­ cações,paraefeitodefiscalização doBancoCentral doBrasile daComissão deValores Mobiliários edaaplicação depenalida­ desprevistas nasLeisn?s4.595,de31dedezembro de1964, e 6.3851 91,de7dedezembro de1976. Parágrafo único. Odisposto nesteartigonãomodifica o tratamento tributário definido emleinemacompetência es­ pecífica, relativamente àquelas entidades, doMinistério doTra­ balhoedaPrevidência SocialedaSuperintendência deSegu­ rosPrivados, quedeverão sercomunicadas sobrequaisquer ir­ regularidades constatadas peloBancoCentral doBrasilepela Comissão deValores Mobiliários. Art.30.ÉcriadaaNotadoTesouro Nacional (NTN), a seremitida, respeitados aautorização concedida eoslimites fi- (9)Coleção dasLeis.Brasília, (7):70,out.ldez. 1976. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1319 xadosnaleiorçamentária, bemcomoemseuscréditos adicio­ nais,comafinalidade deproveroTesouro Nacional derecursos necessários paracobertura deseusdéficits explicitados nosor­ çamentos oupararealização deoperações decréditoporanteci­ paçãodereceita. §I?Poderáserautorizada aemissão daNTNcomcláusu­ laalternativa deopção,porocasião doresgate, pelaatualização cambial combasenavariação dacotação dodólarnorte­ americano, divulgada peloBancoCentral doBrasil. §2?AsNotasdoTesouro Nacional (NTN), apartirdoseu vencimento, terãopoderliberatório parapagamento dequalquer tributofederal, deresponsabilidade deseustitulares oudeter­ ceiros,peloseuvalorderesgate. Art.31.Osbancos comerciais, osbancos dedesenvolvi­ mento,osbancosmúltiplos, eascaixaseconômicas, comcartei­ racomercial oudeinvestimento, poderão emitirTítulos deDe­ senvolvimento Econômico (TDE), paracaptação derecursos destinados aofinanciamento deprojetos noâmbitodoPrograma deFomento àCompetitividade Industrial (PFCl), aosquaiste­ rãoacessosomente asempresas referidas noincisoIIdoart. 171daConstituição Federal. §I?OsTDEterãoasseguintes características: I-prazo:compatível comocronograma financeiro dos projetos; Ir -remuneração: TR; 111-colocação: porintermédio deinstituições financeiras edomercado decapitais, juntoainvestidores institucionais, pessoas físicasejurídicas. §2?OBancoCentral doBrasilexpedirá asinstruções ne­ cessárias aocumprimento dodisposto nesteartigo. Art.32.(Suprimido -Mensagem CNn:'18,de26demar­ çode1991.) Art.33. ApartirdeI?demaiode1991,sãotransferidas aoBancoCentral doBrasilasatribuições previstas nosarts.7? e8?daLein?5.768(101, de20dedezembro de1971,noquesere- (lO}Coleção dasLeis.Brasília, (7}:182,out./dez. 1971. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1320 fereàsoperações conhecidas comoconsórcio, fundomútuoe ou­ trasformasassociativas assemelhadas, queobjetivem aaquisi­ çãodebensdequalquer natureza. Parágrafo único. Afiscalização dasoperações menciona­ dasnesteartigo, inclusive aaplicação depenalidades, será exercida peloBancoCentral doBrasil. Art.34.(Vetado). Art.35.É,também, permitida autilização dossaldosem cruzados novos,transferidos aoBancoCentral doBrasilnafor­ madoart.9?daLein?8.024,de12deabrilde1990,parafinsde aquisição, exclusivamente porseusbeneficiários, deunidades habitacionais depropriedade defundações queintegrem por forçadaleidesuacriação, oSistema Financeiro daHabitação (SFH),desdequetaisrecursos estivessem depositados, em15 demarçode1990,emcontasdepoupança detitularidade doad­ quirente. Parágrafo umco. Asfundações mencionadas nesteartigo aplica-se odisposto noart.11daLein?8.024,de 12deabrilde 1990. Art.36.Nointeresse dasegurança doabastecimento de produtos agrícolas alimentares edaestabilização dospreços, é oPoderExecutivo, porintermédio daCompanhia Nacional de Abastecimento, autorizado arealizar operações decompra e vendadeestoques deprodutos básicos essenciais aoconsumo dapopulação, aoabrigodasdisposições contidas noDecreto­ Lein? 2.300 1111,de 21 de novembro de 1986, doart.35daLein? 8.1711121,de17dejaneirode1991,doart.3?daLein? 8.174 1131, de 30dejaneirode1991,demaislegislação pertinente erespecti­ varegulamentação. Art.37. OBancoCentral doBrasilenviará, trimestral­ mente,aoSenado Federal demonstrativos financeiros' dasapli- (11)Coleceo dasLeis.Brasília, (7):25,out./dez. 1986. (12)Colecõo dasLeis.Brasília, 183(1):51, jan./fev. 1991. (13)Ibidem, pág.78. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maío/jun. 1991.1321 caçõesemprojetos comrecursos doPrograma deFomento à Competitividade Industrial (PFCI). Art.38.OssaldosdascontasdoFundodeParticipação PIS/Pasep easobrigações emitidas peloFundoNacional deDe­ senvolvimento (FND)serãoreajustados pelaTRnasépocases­ tabelecidas nalegislação pertinente. Art.39.Osdébitos trabalhistas dequalquer natureza, quando nãosatisfeitos peloempregador nasépocaspróprias as­ simdefinidas emlei,acordo ouconvenção coletiva, sentença normativa oucláusula contratual sofrerão jurosdemoraequi­ valentes àTRDacumulada noperíodo compreendido entreada­ tadevencimento daobrigação e oseuefetivopagamento. §I?Aosdébitos trabalhistas constantes decondenação pelaJustiça doTrabalho oudecorrentes dosacordos feitosem reclamatória trabalhista, quando nãocumpridos nascondições homologadas ouconstantes dotermodeconciliação, serão acrescidos, nosjurosdemoraprevistos nocaput,jurosdeum porcentoaomês,contados doajuizamento dareclamatória e aplicados proratadie,aindaquenãoexplicitados nasentença ounotermodeconciliação. §2?Nahipótese deadatadevencimento dasobrigações dequetrataesteartigoseranterior aI?defevereiro de1991,os jurosdemoraserãocalculados pelacomposição entreavaria­ çãoacumulada doBTNFiscalnoperíodo compreendido entrea datadevencimento daobrigação e 31dejaneiro de1991, e a TRDacumulada entreI?defevereiro de1991 eseuefetivopaga­ mento. Art.40. Odepósito recursal dequetrataoart.899da Consolidação dasLeisdoTrabalho ficalimitado a Cr$420.000,OO (quatrocentos evintemilcruzeiros), noscasosdeinterposição derecurso ordinário, e a CrS840.000,OO (oitocentos equarenta milcruzeiros), emsetratando derecurso derevista, embargos infringentes, erecursos extraordinários, sendodevido acada novorecurso interposto nodecorrer doprocesso. §I?Emsetratando decondenação imposta emaçãoresci­ sóriaodepósito recursal terácomolimitemáximo, qualquer Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1322 ---------_ ...-- quesejaorecurso, ovalordeCr$840.000,OO (oitocentos equa­ rentamilcruzeiros). §2?Osvalores previstos nesteartigopoderão se-periodi­ camente alterados peloTribunal Superior doTrabalho Art.41.OsFundos Constitucionais doNorte,doNordeste edoCentro-Oeste, bemcomoosFundos Regionais deInvesti­ mentos (Finam, Finar,Funrcs}, serãoatualizados segundo os critérios estabelecidos noart.9? Art.42. OPoderExecutivo enviará aoCongresso Nacio­ nai,até31demarçode1991,projeto deleidispondo sobrea atualização dasdemonstrações financeiras daspessoas jurídicas dequetrataaLein?7.799,de10dejulhode1989,emvirtudeda extinção doBTNedoBTNFiscal. Art.43.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. Art.44.Revogam-se oDecreto-Lei n?751141,de21deno­ vembro de1966,edemaisdisposições emcontrário. Brasilia, I?demarçode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello (5)DECRETO DE7DEMAIODE1991 AbreaoOrçamento Fiscal da Uni­ ão,emfavordoMinistério daMarinha. crédito suplementar novalordeCrs 5.500.000.000,00, parareforço dedotecso consignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein''8.175,de31 dejaneirode1991, (14)Coleção dasLeis.Brasília, (7):132,out.vdez. 1966. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.~------- ---~----1323 DECRETA: A_'....I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de31dejaneiro.de1991),emfavordoMinistério daMari­ nha,créditosuplementar novalordeCr$5.500.000.000,OO (cinco bilhões equinhentos milhões decruzeiros), paraatender àpro­ gramação indicada noAL8XOIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 7demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello Osanexosestãopublicados noDOde8.6.1991, pág.8572. (6)DECRETO DEIODEMAIODE1991 Consolida decretos deautorizações pa­ raempresas estrangeiras funcionarem no País. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.59 a 73 doDecreto-Lei n?2.627,de26 desetembro de1940,mantidos peloart.300daLein?6.404,de 15dedezembro de1976, DECRETA: Art.I?Ficammantidos osefeitosjurídicos dasautoriza­ çõesoutorgadas àsempresas estrangeiras relacionadas noane­ xo,parafuncionarem noPaís. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1324 Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 10demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO ,COLLOR JarbasPassarinho MárioCésarFlores CarlosTinocoRibeiro Gomes Sócrates daCostaMonteiro JoãoEduardo Cerdeira deSantana Antonio Cabrera Antonio Magri ANEXO SOCIEDADES ESTRANGEIRAS AUTORIZADAS AOPERAREM NOPAÍS 1.NortonMegaw&Co.Ltd.; 2. F. S. Hampshire &Co.Ltd.; 3.Amazonas Engineering Company Limited; 4. A.Boye&Co.S.A.; 5.TheSydney RossCompany; 6.Warner Bross(South)Inc.; 7.TheLancashire General Investment Company Limited; 8.Columbia Tri-Star FilmsofBrasil,Inc.; 9. U. A. ofBrazilInc.; 10.Lamport &HoltLineLimited; 11.Compagrue Internationale desWagons LitsetduTou- risme; 12. W. M. Jackson Inc.; 13.UnitedPressInternational Inc.; 14.Reuters Limited; 15.International Advertising Service; 16.American Bureau ofShipping; CoLLeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1325 17.Ansaldo GieSpA; 18.Kellogg Cornpany doBrasil; 19.UnitedStatesLines(S.A.)Inc.; 20.Agência EfeS.A.; 21.Rápido IguazuS. A.deTransporte YTurismo; 22.Organízacíon Nacional deAutobuses Sociedad Anoni­ madoBrasil(O.N.D.A. doBrasil); 23.Agência LatinoAmericana deInformacion -LATIN S.A.; 24.JapanTradeCenterSãoPaulo; 25.SocietéAnonyme deTelecomunications; 26.Societé Nationale pourlaRecherche, laProduction, le Transport, laTransformation etlaCommercialisation des Hydrocarbures -SONATRACH; 27.Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos; 28.B.P.Petroleum Development BrazilLimited doBra- sil; 29.EatonCorporation doBrasil; 30.PhilipMorrisMarketing S.A.; 31.Expreso MaipuSociedade Anonima Comercial, Indus- trialyFinanceira; 32.Expresso General Urquiza S.R.L.paraoBrasil; 33.R.J.Reynolds Tabacos doBrasilLtda.; 34.Thomson C.S.F.; 35.EbcalDesigns S.A.; 36.Fishcam Marketing S.A.; 37.Yaohan Department StoreCo.Ltd.; 38.TheGillette Company; 39.Pepsico Inc.; 40.JDCCorporat.ion; 41.Transportes Panamericanos S.A.; 42.Farmitália CarloErbaSpA; 43.Smithkline Brasil; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1l71-1390, maio/jun. 1991.1326 44.LatinoSociedad Anonima; 45.R.LC.Railway International Construction SpA. (7)DECRETO DE10DEMAIODE1991 Consolida decretos deoutorga decon­ cessõesedeautorizações paraexecucao dos serviços deradiodifusão sonora edosde sonseimagens. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaoquedispõeoart.33daLein?4.117,de27deagostode 1962,e oart.29doRegulamento doServiço deRadiodifusão, aprovado peloDecreto n?52.795,de31deoutubro de1963,com aredação dadapeloDecreto n?88.067,de26dejaneirode1983, DECRETA: Art.I?Ficammantidos, pelosrespectivos prazos reei­ duais,osefeitosjurídicos dasconcessões eautorizações emvi­ gor.outorgadas ourenovadas mediante decreto, dasentidades relacionadas noanexo,paraexecução dosserviços deradicdifu­ sãosonoraemondasmédias, curtasetropicais, .bemassimdos desonseimagens edosespeciais detelevisão porassinatura. Parágrafo único. Odisposto nesteartigoseestende àsau­ torizações paraaumento depotência, bemcomoàsconcessões e autorizações compedidoderenovação pendente dedecisão do órgãocompetente. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 10demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoãoEduardo Cerdeira deSantana oanexoestápublicado noDOde13.5.1991,·págs. 8894/8901. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1327 (8)DECRETO DE9DEMAIODE1991 ReabreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério daEducação, pelo saldoapurado em31dedezembro de 1990, o crédito especial abertopeloDecreto n? 99.856(1),de 20 dedezembro de 1990. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV, edaautorização contida no §2?doart.167daConstituição, DECRETA: Art.I?Ficareaberto aoOrçamento FiscaldaUnião, em favordoMinistério daEducação, pelosaldoapurado em31 de dezembro de 1990, o crédito especial autorizado pelaLein? 8.118,de14dedezembro de1990, eabertoatravés doDecreto n? 99.856,de20dedezembro de 1990, novalordeCr$144.000.000,OO (centoequarenta equatromilhões decruzeiros). paraatender à programação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 9 demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello (9)DECRETO DE10DEMAIODE1991 Dispõesobreaautorização paramicro­ filmagem dedocumentos levados aregistro nasJuntasComerciais. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.4?,incisoI,daLein? 4.726, de13deju­ lhode 1965, noart.I?daLein?5.433,de 8demaiode1968,no art.8?daLein?6.939,de 9 de setembro de1981, enoart.I?da Lein?8.159,de8dejaneirode1991, oanexoestápublicado noDOde13.5.1991, pág.8902 (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6,t.2):4138, nov./dez. 1990. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1328 DECRETA: .ê.rt..I?ODepartamento Nacional deRegistro doComér­ cio,órgãointegrante daestrutura básicadoMinistério daJusti­ ça,poderáautorizar amicrofilmagem e adevolução dosorigi­ naisdedocumentos levados aregistro nasJuntasComerciais. Art.2:-'Aautorização dequetrataoartigoanterior sópo­ deráserconcedida seaJunta Comercial atender àsexigências dalegislação específica, bemassimsepossuir sistema adequa­ dodemicrofilmagem, processamento earquivamento demicro­ filmes. §I?Umacópiadosmicrofilmes produzidos deveráseren­ caminhada aoArquivo Nacional, comvistasàpreservação da informação. §2?ODepartamento Nacional deRegistro doComércio manterá amplafiscalização sobreocontrole dequalidade dos microfilmes, podendo revogar, aqualquer tempo, aautorização dequetrataoart.I? Art.3?ODepartamento Nacionai deRegistro doComér­ cio,ouvido oArquivo Nacional, expedirá instrução normativa sobrecritérios eprocedimentos técnicos demicrofilmagem, pro­ cessamento, destinação earquivamento dosmicrofilmes, bem assimsobrearecuperação dasinformações microfilmadas. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 10demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (lO)DECRETO DE10DEMAIODE"1991 Revogaosdecretos quemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconlere oart.84,incisoIV,daConstituição, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maic/jun.1991.1329 DECRETA: Art.I?Declaram-se revogados osdecretos relacionados noanexo. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapublí­ cação. Brasília, 10demaiode1991;170?daIndependêncía e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR MárioCésarFlores CarlosTinocoRibeiroGomes Sócrates daCostaMonteiro oanexoestápublicado noDOde13.5.1991, págs,8902/8937. (11)DECRETO DE10DEMAIODE1991(") Ressalva osefeitosjurídicos dosatos declaratórios deinteresse socialoudeutili­ dadepública parafinsdedesapropriaçiio ouinstituição deservidão administrativa, mantém autorizações parafuncionamento deempresas aosdomingcs eferiados, ere­ vogaosdecretos quemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noDecreto-Lei n?3.365,de21dejunhode1941, enasLeisn?s605,de5dejaneirode1949, e4.504,de30deno­ vembro de1964, DECRETA: Art.I?Ficamressalvados osefeitosjurídicos dosatosde­ claratórios deinteresse socialoudeutilidade pública parafins dedesapropriação ouinstituição deservidão administrativa re­ lativas aprocessos judiciais emcursoouàqueles transitados emjulgadohámenosdedoisanosdavigência destedecreto. oanexoestápublicado noDOde13.5.1991, pégs.8938/8965. (*)Retificado noDOde4.6.1991 (v.pág,1406destevolume). Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, rnaio/jun. 1991.1330 Art.2?Ficammantidas asautorizações outorgadas me­ diantedecreto aempresas, parafuncionarem aosdomingos e fe­ riados,civisereligiosos. Parágrafo único. OMinistro deEstado doTrabalho eda Previdência Socialdeclarará, mediante portaria. asautorizações dequetrataesteartigo. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Declaram-se revogados osdecretos relacionados noanexo. Brasília, 10demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho MárioCésarFlores CarlosTinocoRibeiro Gomes Sócrates daCostaMonteiro Antonio Cabrera Antonio Magri JoãoEduardo Cerdeira de Santana (12)DECRETO DE9DEMAIODE1991 Reabre aoMinistério daSaúde,pejos saldosapurados em31dedezembro de1990, oscréditos especiais abertospelosDecretos n?s99.644(1} e99.859/2),de25.10.90 e 20.12.90, respectiva.mente. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,edaautorização contida no §2?doart.167daConstituição, (1)Coíeceo dasLeis.Brasília, 182(6,l.2):3861, nov./dez. 1990. (2)Ibidem, pág.4141. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maío/jun, 1991.1331 DECRETA: Art.I?Ficamreabertos emfavordoMinistério daSaúde, pelossaldosapurados em31dedezembro de1990,oscréditos especiais autorizados pelasLeisn?s8.083,de19deoutubro de 1990, e 8.118,de14dedezembro de 1990, e abertos pelos arts.2?dosDecretos nvs99.644e99.859, de 25 de outubro e 20 de dezembro de 1990, respectivamente, novalorde Cr$2.769.250.000,OO (doisbilhões, setecentos esessenta enove milhões, duzentos ecinqüenta milcruzeiros), paraatender à programação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 9demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR ZéliaM.Cardoso deMello (13)DECRETO DE13DEMAIODE1991 Cria,naPolíciaMilitardoDistrito Fe­ deral,aSétimaCompanhia dePolíciaMili· tarIndependente. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,etendoemvistaodisposto noart.21,incisoXIV,daConstituição, enaLein?6.450,de14 deoutubro de1977, DECRETA: Art.I?Ficacriada,naPolíciaMilitardoDistrito Federal, aSétimaCompanhia dePolíciaMilitar Independente (7~Cia. PMInd.),subordinada aoComandante-Geral daCorporação. Art.2?OQuadro deOrganização daCompanhia, apóso pronunciamento doEstado-Maior doExército, serásubmetido à aprovação doGovernador doDistrito Federal, mediante propos­ tadoComandante-Geral daCorporação. Art.3?A7~Cia.PMInd.terásuasinstalações previstas emáreaespecial próxima aoPalácio doPlanalto (EixoMonu­ mentalViaN 1PraçadosTrêsPoderes). Col,LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1332 Art.4?A7~Cia.PMInd.,comautonomia administrativa, teráatribuições deexecutar osserviços depolíciaostensiva nos próprios nacionais, órgãos einstalações daPresidência daRe­ pública, prestar missões complementares desegurança ecum­ priroutrasmissões determinadas peloComandante-Geral da Corporação. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 13demaiode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (14)DECRETO DE14DEMAIODE1991 Declara deutilidade pública federala Associeçeo Feminina deProteção eComba­ te aoCâncer/Juiz deFora/MO eoutras entidades. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,itemIV,daConstituição Federal, DECRETA: Art.I?Sãodeclaradas deutilidade pública federal, nos termosdoartigoI?daLein? 91, de 28 deagostode1935,combi­ nadocomoartigo1?doregulamento aprovado peloDecreto n? 50.517,de2demaiode1961,asseguintes instituições: Associação Feminina deProteção eCombate aoCâncer, comsedenacidadedeJuizdeFora,Estado deMinasGerais (Processo MJn?56.910/73); Fundação Araçatubense dePromoção Social,comsedena cidade deAraçatuba, Estado deSãoPaulo(Processo MJn? 7.248/74); Instituto dePromoção doMenorde8umaré, comsedena cidadedeSurnaré, Estado deSãoPaulo(Processo MJn? 56.392/75); Sociedade deAmigos dosMuseus, comsedenacidadede SãoPaulo,EstadodeSãoPaulo(processo MJn?4.084/86); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/Iun. 1991.1333 AsiloSãoVicente dePaulodePiraju,comsedenacidade dePiraju,EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?23.251/86); SantaCasaeMaternidade dePanorama, comsedenacida­ dedePanorama, Estado deSãoPaulo(Processo MJn? 6.209/88-66); Fundação Dolores Lustosa, comsedenacidadedeFortale­ za,EstadodoCeará(processo MJn?9.487/88-95); LarEspírita Monteiro Lobato, comsedenacidadedeCuia­ bá,EstadodoMatoGrosso(Processo MJn?10.039/88-61); BancodeOlhosdeSorocaba, comsedenacidadedeSoroca­ ba,Estado deSãoPaulo(Processo MJn?18.135/90-63). Art.2<;'Estedecreto entrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasilia, 14demaiode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (15)DECRETO DE14DEMAIODE1991 Autoriza ofuncionamento docursode Ciência daComputaçiio daFederação de Estabelecimentos
Leis Collection 1991.pdf
deEnsino Superior em NovoHamburgo. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edeacordo comoart.47daLein?5.540,de 28denovembro de1968,altera­ dopeloDecreto-Lei n? 842,de9desetembro de 1969, e tendoem vistaoqueconstadoProcesso n?23030.025208/86-13 doMinisté­ riodaEducação, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento docursodeCiên­ ciadaComputação, aserministrado pelaFederação deEstabe­ lecimentos deEnsino Superior emNovoHamburgo, mantida Cal.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maio/Iun. 1991.1334 pelaAssociação Pró-Ensino Superior emNovoHamburgo, com sedenacidadedeNovoHamburgo, Estado doRioGrande do Sul. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 14demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosChiarelli (16)DECRETO DE14DEMAIODE1991 Autoriza ofuncionamento docursode Farmácia daFaculdade deCiências daSaú­ de deUmuereme. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edeacordo comoart.47daLein? 5.540, de28denovembro de1968,altera­ dopeloDecreto-Lei ri?842,de9desetembro de 1969, e tendoem vistaoqueconstadoProcesso n?23025.007234/86-85 doMinisté­ riodaEducação, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento docursode Far­ mácia,habilitação emFarmacêutico-Bioquímica, aserministra­ dopelaFaculdade deCiências daSaúdedeUmuarama, manti­ dapelaAssociação Paranaense deEnsino deCultura. comsede nacidadedeUmuarama, EstadodoParaná. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 14demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosChiarelli Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maío/jun. 1991.1335 (17)DECRETO DE14DEMAIODE1991 Autoriza ofuncionamento doCursoSu­ periordeTecnologia emProcessamento de DadosdaFaculdade Leonardo daVinci. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edeacordo comoart.47daLein?5.540,de28denovembro de1968,altera­ dopeloDecreto-Lei n? 842,de9desetembro de1969, etendoem vistaoqueconstadoProcesso n?23033.023648/86-61 doMinisté­ riodaEducação, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento doCursoSupe­ rior deTecnologia emProcessamento deDados,aserministra­ dopelaFaculdade Leonardo daVinci,mantida peloInstituto Leonardo daVinci,COmsedeemSãoPaulo,Estado deSão Paulo. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 14demaiode1991;l70?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosChiarelli (18)DECRETO DE14DEMAIODE1991 Autoriza ofuncionamento docursode Fisioterapia daFaculdade deFisioterapia deGuarulhos. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, e·deacordo comoart.47daLein? 5.540, de28denovembro de1968,altera­ dopeloDecreto-Lei n?842,de9setembro de1969, etendoem vistaoqueconstadoProcesso n?23033.023575/86-90 doMinisté­ riodaEducação, CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1336 DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento docursodeFi­ sioterapia, aserministrado pelaFaculdade deFisioterapia de Guarulhos, mantida pelaAssociação Educacional Presidente Kennedy, comsedenacidadedeGuarulhos, Estado deSão Paulo. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 14demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosChiarelli (19)DECRETO DE14DEMAIODE1991 Autoriza Waltherus Gerardus Senâere, denacionalidade holandesa, 8.adquirir imó­ velrural. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,itemIV,daConstituição, enostermos doart.3?,§3?,daLein?5.709,de 7deoutubro de 1971, e do art.7?,§5?,doDecreto n:'74.965,de 26denovembro de1974, DECRETA: Art.I?FicaWaltherus Gerardus Sanders, denacionalida­ deholandesa, autorizado aadquirir oimóvel denominado Fa­ zendaSobrado -lugarCórrego Fundo, situado noMunicípio deParacatu, EstadodeMinasGerais, comáreade21,00ha (vin­ te e um hectares), cujaplantaememorial descrrtivo constam do processo MiradlBR n:'4557/88. Art.2?Estedecreto entrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasília, 14 demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1l71-1390, maio/jun. 1991.1337 (20)DECRETO DE14DEMAIODE1991 Dispõe sobreoPROJETO MINHA GENTE, e dáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisos U,IVeVI,daConstituição, e tendoemvistaodisposto noart.36doDecreto-Lei n:'200,de25 defevereiro de1967,comooart.86daLein"8.069,de13deju­ lhode1990, DECRETA: Art.1?ÉcriadooPROJETO MINHA GENTE, comafi­ nalidade dedesenvolver açõesintegradas deeducação, saúde, assistência epromoção social,relativas àcriança eaoadoles­ cente. Parágrafo Único. OPROJETO MINHA GENTE com­ preenderá aimplantação deunidades físicas, asquaisobrigarão asseguintes atividades: Ipré-escola; 11escoladeprimeiro grauemtempointegral; lUpuricultura; IVconvivência comunitária eesportiva; Valojamento paramenores carentes. Art.2?Acoordenação doPROJETO MINHA GENTE ca­ beráaoMinistro deEstadoresponsável poraquele«Ministério daCriança». Art.3?Daexecução doPROJETO MINHA GENTE, será encarregada Comissão Executiva, presidida deMinistro deEs­ tadoCoordenador ecomposta portécnicos desuaescolha. §I?Compete àComissão Executiva: a)gerirtodasasaçõesnecessárias àimplantação doproje- to; b)elaborar eescolher, padronizando-os, osprojetos de obraseosequipamentos, bemassimlhesefetivar aavaliação; c)contratar asobrasrespectivas, e acompra dosequipa­ mentos, comosupervisionar aexecução dosatinentes contratos; Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1338 d)promover otreinamento dosrecursos humanos índíspen­ sáveisaodesenvolvimento dasatividades objetodoparágrafo únicodoart.I?; e)implantar, diretamente, oumediante convênio, asrefe­ rentesunidades físicas; f)supervisionar ofuncionamento dascitadas unidades até asuaimplantação; ..g')aprovar seuregimento interno. §2?Paraosfinsdodisposto naalíneaedoparágrafo an~ teríor,aUniãoserárepresentada, peloMinistro Coordenador, nosconvênios apropósitos celebrado comórgãoseentidades da Administração Pública Federal, Estadual eMunicipal. §3?AComissão Executiva seráfacultado subdividir-se emsubcomissões, àsquaisserãoatribuídos assuntos específi­ cos,delaspodendo participar representantes deórgãos, ouen­ tes,públicos ouprivados, bemcomocolaboradores eventuais. §4?Asfunções demembro daComissão Executiva, oude subcomissão desta,nãoserãoremuneradas, considerando-se seu exercício, relevante serviço. Art.4?Compete aoMinistro Coordenador: I -designar oórgãodoseuMinistério encarregado de fornecer oapoionecessário aofuncionamento daComissão Exe­ cutiva; 11--'.......indicar ogestordosrecursos orçamentários efinan­ ceirosalocados, ouquevenham aserdestinados aoprojetode quetrataestedecreto eaoprojeto«Ministério daCriança»; 111 -expedir asinstruções necessárias aocumprimento do disposto nestedecreto. Art.5?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 14demaiode1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR AlceniGuerra Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1339 (21)DECRETO DE14DEMAIODE1991 Revoga osDecretos n?s64.345169(J), 66.717/70(21, 66.864/70 1 3Ie73.685174(4), que instituem normas paraacontratação deser­ viços,objetivando odesenvolvimento da engenharia nacional. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noDecreto n?99.179,de 15demarçode 1990, queinstituiu oPrograma Federal deDesregulamentação, DECRETA: Art.I?Ficamrevogados osDecretos n?s64.345,de 10de abrilde 1969, 66.717,de 15 de junhode1970,66.864,de10 deju­ lhode 1970, e 73.685,de 19 de fevereiro de1974. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 14demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoãoEduardo Cerdeira deSantana (22)DECRETO DE14DEMAIODE19911*1 Autoriza aAgência deImprensa Nó­ vostiainstalar agêncianoBrasil. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, e àvista doexposto noProcesso 18.141/90-66, doMinistério daJustiça, (1)Coleção dasLeis.Brasília, (4):29,abr.viun. 1969. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (4):393,abr./jun. 1970. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (6):31,jul./set. 1970. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (2):246,jan./mar. 1974. (*)Retificado noDOde16.5.1991 (v.pág.1406destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1340 DECRETA: Art.1:'Éautorizada aassociação civilAgência deIm­ prensaNóvosti, comsedeeadministração noZubovski Boule­ vardn? 4,Moscou, UniãodasRepúblicas Socialistas Soviéti­ cas,ainstalar agência noBrasil. Parágrafo único. Apresente autorização perderá eficácia deplenodireitosenãoforassegurada reciprocidade detrata­ mentoàscongêneres brasileiras que,nasmesmas condições, queiram seestabelecer naquele país. Art.2? sujeitam-se doBrasil.Asalterações doEstatuto posteriores aesteato àaprovação doGoverno daRepública Federativa Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. (23)DECRETO DE21DEMAIODE1991 Dispõesobreaexecução, noterritório nacional, daResolução 687 (1991) doConse­ lhodeSegurança daOrganização dasNa­ çãesUnidas. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edeacordo comoart.25daCartadasNaçõesUnidas, promulgada peloDe­ creton?19.841,de22deoutubro de1946, DECRETA: Art.I?Ficamasautoridades brasileiras obrigadas, no âmbitodesuasrespectivas atribuições, aocumprimento dodis­ postonaResolução 687 (1991), adotada peloConselho deSegu­ rançadaOrganização dasNações Unidas, apensa aestedecre­ to. Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1341 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 21demaiode1991;170?daIndependência e 103?da'República. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Francisco Rezek otextodaResolução 687estápublicado noDOde22.5.1991, págs. 9665/9670. (24)DECRETO DE22DEMAIODE1991 Aprova oaumento doCapitalSocialda Petróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás), edá outrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.8?daLein?2.004,de3deoutubro de 1953, DECRETA: Art.EFicaaprovado oaumento doCapital SocialdaPe­ tróleoBrasileiro S.A.(Petrobrás), deCr$50.317.859.850,00 (cin­ qüentabilhões, trezentos edezessete milhões, oitocentos ecin­ qüenta enovemileoitocentos ecinqüenta cruzeiros) para Cr$503.178.598.500,00 (quinhentos etrêsbilhões, centoesetenta eoitomilhões, quinhentos enoventa eoitomilequinhentos cruzeiros), mediante incorporação dareserva decorreção mone­ tária,nomontante deCr$425.336.869.312,05 (quatrocentos evin­ teecincobilhões, trezentos etrintaeseismilhões, oitocentos e sessenta enovemil,trezentos edozecruzeiros ecincocenta­ vos),e departedasreservas patrimonias, nomontante de Cr$27.523.869.337,95 (vinteesetebilhões, quinhentos evintee trêsmilhões, oitocentos esessenta enovemil,trezentos etrinta esetecruzeiros enoventa ecincocentavos), conforme delibera­ çãodasAssembléias GeraisOrdinária eExtraordinária daque­ laCompanhia, realizadas em22marçode1991. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília,.183(3l:1171-1390, maio/jun. 1991.1342 Art. 2~Oart. 5~doEstatuto SocialdaPetrobrás passaa vigorar comaseguinte redação: «Art. 5~OCapital SocialédeCr$503.178.598.500,00 (quinhentos etrêsbilhões, centoesetenta eoitomilhões, quinhentos enoventa eoitomilequinhentos cruzeiros), di­ vididosem1.006.357.197 (umbilhão,seismilhões, trezentos ecinqüenta esetemilecentoenoventa esete)ações.no valornominal deCr$500,00 (quinhentos cruzeiros) cada uma,sendo583.970.228 (quinhentos eoitenta etrêsmi­ lhões,novecentos esetenta mileduzentos evinteeoito) açõesordinárias e422.386.969 (quatrocentos evintedois milhões, trezentos eoitenta eseismilenovecentos eses­ sentaenove)açõespreferenciais nominativas ouaoporta­ dor.. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 22demaiode1991; 170~daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira JoãoEduardo Cerdeira deSantana (25)DECRETO DE24DEMAIODE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião. emfavordoMinistério daJustiça, crédito suplementar novalordeCr$27.200.000,00, parareforçodedotações consignadas no ví­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein~8.175,de31 dejaneirode1991, DECRETA: Art.1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,emfa­ vordoMinistério daJustiça. crédito suplementar novalorde Cr$27.200.000,00 (vinteesetemilhões eduzentos milcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdesteDecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1343 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde27.5.1991, págs.9957/9958. (26)DECRETO DE24DEMAIODE1991 Autoriza oaumento decapitalsocialda Telecomunicações Brasileiras S.A.(Tele­ brás). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noDecreto-Lei n?1.678,de 22defevereiro de 1979, DECRETA: Art.I?FicaaTelecomunicações Brasileiras S.A.(Tele­ bráslautorizada aaumentar orespectivo capitalsocialdeCrs 31.544.270.109,18 (trintaeumbilhões, quinhentos equarenta e quatromilhões, duzentos esetenta mil,centoenovecruzeiros e dezoito centavos) paraCr$38.664.569.785,32 (trintaeoitobi­ lhões,seiscentos esessenta equatromilhões, quinhentos eses­ sentaenovemil,setecentos eoitentaecincocruzeiros etrinta e doiscentavos), mediante aconversão dedebêntures, conforme escrituras deemissão aprovadas nasAssembléias Gerais EXM traordinárias realizadas em7deoutubro de 1988 e 29 desetern­ brode1989. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublt­ cação. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maío/jun. 1991.1344 Art.3?Revoga-se oDecreto n''99.960,de28dedezembro de1990. Brasília, 24demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira JoãoEduardo Cerdeira deSantana (27)DECRETO DE27DEMAIODE1991 Aucortxa oMinistério daJustiça apu­ blicarproposta deestatuto doíndioedaou­ trasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisos 11eIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Éautorizado oMinistério daJustiça apublicar a proposta deanteprojeto deestatuto doíndioelaborada pelaCo­ missãoEspecial instituída peloDecreto n?99.971(1), de3de ja­ neirode1991,incumbida peloDecreto n?27(21,de4defevereiro de1991,darevisãodaLein:'6.001131,de19dedezembro de1973. Art.2?Éreconduzida acomissão, paraorecebimento de sugestões ecríticas àproposta, nostrintadiasseguintes àsua publicação, devendo apresentar aredação finalsessenta dias apósodecurso doprazoanterior. Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27demaiode1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):149, jan./fev. 1991. (2)Ibidem, pág.296. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (7):150,out./dez. 1973. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1345 (28)DECRETO DE31DEMAIODE1991 AlteraoDecreto de14demaiode 1991, oqualdispõesobreoPROJETO MINHA GENTE, edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPUBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisoslI,IV eVI,daConstituição, e tendoemvistaoart.36doDecreto-Lei n? 200,de25defeverei­ rode1967,comooart.86daLein?8.069,de13dejulhode1990, DECRETA: Art.I?ODecreto de14demaiode1991,quedispõesobre oPROJETO MINHA GENTE, passaavigorar comasseguin­ tesmodificações: «Art.I? Parágrafo único. I-crecheepré-escola: ........................................................ ». «Art.3?AoConselho Superior doPROJETO MI­ NHAGENTE, competirá aprovar osprojetos eprogramas relativos àsatividades referidas noparágrafo únicodoart. l?bemassimfixarasdiretrizes aelaspertinentes, eapro­ varorespectivo regimento interno. Parágrafo único. Integram oConselho Superior: a) oMinistro deEstadodaSaúde,seuPresidente; b)oMinistro deEstadodaEducação; c) oMinistro deEstadodaAçãoSocial; d) oPresidente daFundação LegiãoBrasileira deAs­ sistência; e)oPresidente daFundação Centro Brasileiro paraa Infância eAdolescência.. «Art.4?Daexecução doPROJETO MINHA GEN­ TE,seráencarregada Comissão Executiva, composta de representantes dosMinistérios daSaúde,daEducação, da AçãoSocialedaEconomia, Fazenda ePlanejamento indi­ cadospelosrespectivos titulares, bemcomodetécnicos ou- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1346 tros,emambososcasosnomeados peloMinistro deEsta­ docoordenador. §I?Competirá àComissão Executiva: a)gerirtodasasaçõesnecessárias àimplantação do Projeto; b)elaborar eescolher, padronizando-os, osprojetos de obraseosequipamentos, bemassimlhesefetivar aavalia­ ção; c)contratar asobrasrespectivas, e acompra dosequi­ pamentos, comosupervisionar aexecução dosatinentes contratos; d)promover otreinamento dosrecursos humanos in­ dispensáveis aodesenvolvimento dasatividades objetodo parágrafo únicodoart.I?; e)implantar, diretamente, oumediante convênio, as referentes unidades físicas; f)supervisionar ostrabalhos relativos àscitadas uni­ dades,atéasuaimplantação; glaprovar orespeitante regimento interno. §2?Paraosfinsdodisposto naalíneaedoparágrafo precedente, oMinistro deEstado Coordenador celebrará convênios comórgãos eentidades federais, estaduais, mu­ nicipais, edoDistrito Federal. §3?ÀComissão Executiva seráfacultado subdivi­ dir-seemsubcomissões compostas derepresentantes dos Ministérios daSaúde,daEducacão edaAçãoSocial,às quaisseatribuirão assuntos específicos, delaspodendo participar representantes deórgãos, ouentes,públicos ou privados, bemcomocolaboradores eventuais,» (Art.5?Asfunções demembro doConselho Supe­ rior,daComissão Executiva, oudesubcomissão desta, nãoserãoremuneradas, considerando-se seuexercício, re­ levante set-viço.» «Art.6?Incumbirá aoMinistro deEstado Coordena­ dor: I -designar oórgãodeseuMinistério, encarregado defornecer, aofuncionamento doConselho Superior eda Comissão Executiva, onecessário apoioadministrativo; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3);1171·1390, maio/jun. 1991.1347 11-indicar ogestordosrecursos orçamentários efi­ nanceiros quevenham aser,especificamente, destinados aoProjeto dequetrataesteatoeàquele«Ministério da Criança»; 111-expedir asinstruções necessárias aocumpri­ mentododisposto nestedecreto.. «Art.7?OMinistro deEstadoCoordenador eaquele daEconomia, Fazenda ePlanejamento, encaminharão, em atoconjunto, noprazodecincodias,proposta dealocação dosrecursos indispensáveis àsaçõesintegradas, àsativi­ dadeseconcernentes unidades físicas, previstas noart. I?.» Parágrafo único. Oart.5<:'dodecretosobalteração passaa constituir seuart.8? Art.2?OPoderExecutivo farápublicar, noscincodias subseqüentes àvigência desteato,otextoconsolidado dodecre­ toaoqualaludeoartigoanterior. Art.3?Estedecreto entrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasília, 31demaiode1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR AlceniGuerra (29)DECRETO DE14DEMAIODE1991(') Dispõe sobreoPROJETO MINHA GENTE, edâoutrasprovidencias. OPRESIDENTE DAREPÜBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisos 11,IVeVI,daConstituição, e tendoemvistaodisposto noart.36doDecreto-Lei n?200,de25 defevereiro de1967,comonoart.86daLein?8.069,de13deju­ lhode1990, (*)Textoconsolidado, doqualconstantes asalterações introduzidas pelo Decreto de 31 de maiode 1991, DO de 3 de junhode 1991 (v. págs.1337 e 1345 destevolume). Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{3l:1171-1390, maio/jun. 1991.1348 DECRETA: Art.I?ÉcriadooPROJETO MINHA GENTE, coma fi­ nalidade dedesenvolver açõesintegradas deeducação, saúde, assistência epromoção social,relativas àcriança e aoadoles­ cente. Parágrafo único. OPROJETO MINHA GENTE com­ preenderá aimplantação deunidades físicas, asquaisabrigarão asseguintes atividades: Icrecheepré-escola; 11escoladeprimeiro grauemtempointegral; UIpuericultura; IVconvivência comunitária eesportiva; Valojamento paramenores carentes. Art.2?Acoordenação doPROJETO MINHA GENTE ca­ beráaoMinistro deEstado responsável poraquele«Ministério daCriança». Art.3?AoConselho Superior doPROJETO MINHA GENTE competirá aprovar osprojetos eprogramas relativos às atividades referidas noparágrafo únicodoart. 1~,bemassimfi­ xarasdiretrizes aelaspertinentes, eaprovar orespectivo regi­ mentointerno. Parágrafo único. Integram oConselho Superior: a)oMinistro deEstadodaSaúde,seuPresidente; bl oMinistro deEstadodaEducação; c) oMinistro deEstadodaAçãoSocial; d) oPresidente daFundação LegiãoBrasileira deAssistên- cia; e) oPresidente daFundação CentroBrasileiro paraa In­ fânciaeAdolescência. Art.4?Daexecução doPROJETO MINHA GENTE, será encarregada Comissão Executiva, composta derepresentantes dosMinistérios daSaúde,daEducação, daAçãoSocialeda Economia, Fazenda ePlanejamento indicados pelosrespectivos titulares, bemcomodetécnicos outros, emambososcasosno­ meados peloMinistro deEstadoCoordenador. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1-171-1390, maío/jun. 1991.1349 §I?Competirá àComissão Executiva: a)gerirtodasasaçõesnecessárias àimplantação doProje- to; b)elaborar eescolher, padronizando-os, osprojetos de obraseosequipamentos, bemassimlhesefetivar aavaliação; c)contratar asobrasrespectivas, e acompra dosequipa­ mentos, comosupervisionar aexecução dosatinentes contratos; d)promover otreinamento dosrecursos humanos índispen­ sáveisaodesenvolvimento dasatividades objetodoparágrafo únicodoart.1?; e)implantar, diretamente, oumediante convênio, asrefe­ rentesunidades físicas; f)supervisionar ostrabalhos relativos àscitadas unidades, atéasuaimplantação; g)aprovar orespeitante regimento interno. §2?Paraosfinsdodisposto naalíneaedoparágrafo pre­ cedente, oMinistro deEstadoCoordenador celebrará convênios comórgãos eentidades, federais, estaduais, municipais edo Distrito Federal. §3':AComissão Executiva seráfacultado subdividir-se emsubcomissões compostas derepresentantes dosMinistérios daSaúde,daEducação edaAçãoSocial,àsquaisseatribuirão assuntos específicos, delaspodendo participar representantes deórgãos, ouentes,públicos ouprivados, bemcomocolabora­ doreseventuais. Art.5?Asfunções demembro doConselho Superior, da Comissão Executiva, oudesubcomissão desta,nãoserãoremu­ neradas, considerando-se seuexercício, relevante serviço. Art.6':Incumbirá aoMinistro deEstadoCoordenador: I -designar oórgão,deseuMinistério, encarregado de fornecer, aofuncionamento doConselho Superior edaComis­ sãoExecutiva, onecessário apoioadministrativo; II -indicar ogestordosrecursos orçamentários, efinan­ ceiros,quevenham aser,especificamente, destinados aoProje­ todequetrataesteatoeàquele«Ministério daCriança»; 111-expedir asinstruções necessárias aocumprimento do disposto nestedecreto. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1350 Art.7?OMinistro deEstado Coordenador eaqueleda Economia, Fazenda ePlanejamento encaminharão, ematocon­ junto,noprazodecincodias,proposta dealocação dosrecursos indispensáveis àsaçõesintegradas, àsatividades, econcernen­ tesunidades físicas,previstas noart.I? Art.8?Estedecreto entrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasília, 14demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR AlceniGuerra (30)DECRETO DE31DEMAIODE1991 Fixa.paraoexercício de1991,olimite globalprovisório dasimporteçoee viaZona Franca deManaus eAreadeLivreComér­ cio deTebetinge. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.36doDecreto-Lei n?1.455,de 7deabril de 1976, e art.5?daLein? 7.965, de 22 de dezembro de 1989, DECRETA: Art.I?ÉfixadoemUS$1.270,000,000.00 (umbilhãoduzen­ tosesetentamilhões dedólares norte-americanos) olimiteglo­ balprovisório dasimportações aseremrealizadas através da ZonaFrancadeManaus, noexercício de1991. §I?Dolimiteglobaldequetrataesteartigoserãoex­ cluídasasimportações: a)relativas atrigo,petróleo ederivados, sujeitas acontro­ lesespeciais; b)efetuadas porórgãosouentidades governamentais sujei­ tasalimitesporlegislação específicas; c)realizadas porpessoas jurídicas, emdecorrência desen­ tençajudicialtransitada emjulgado; d)deprodutos paraosquaisaTarifaAduaneira doBrasil (TAB)estabelece aliquota zerodoimposto deimportação. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1351 Art.2?Serãoigualmente excluídos dolimiteglobalfixado peloart.I?,atítulodeincentivo, noscasosdeprogramas deex­ portação aprovados pelaSuperintendência daZonaFranca de Manaus: a) ovalorFüBdosinsumos destinados aoemprego nain­ dustrialização deprodutos aseremexportados; bl ovalorequivalente atrintaporcento(30%)dosaldo líquidopositivo deingresso dedivisas, apurado pelacompara­ çãoentreovalordasexportações e odasimportações, relativa­ menteacadaproduto eporempresa. Art.3?ÉfixadoemUS$15,000,000.00 (quinze milhões de dólares norte-americanos) olimiteglobaldasimportações a se­ remrealizadas através daAreadeLivreComércio deTabatin­ ga,criadapelaLein? n?7.965111, de22dedezembro de 1989. Art.4?Oscritérios paradistribuição doslimitesfixados porestedecreto sãoaqueles estabelecidos peloConselho deAd­ ministração daSuframa paraoexercício de 1990. Parágrafo único. Asempresas quecomprovarem aefetiva realização dacotaglobalrecebida noperíodo de 1990, terãoga­ rantidas, nomínimo, amesmaparcelaparaoexercício de1991. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 31demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira (31)DECRETO DE31DEMAIODE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação, oimóvelquemenciona, situado emáreaadjacente aoParque Na­ cionaldoIguaçu. EstadodoParaná. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,e deacordocomoart.5?, (1)Coleçéo dasLeis.Brasília, 181(6,t.1):3090, nov.Zdea. 1989. Col.LeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1352 incisoXXIV. daConstituição, combinado comosarts.5?, alíneash,kem,e6?doDecreto-Lei n?3.365,de21dejunhode 1941, DECRETA: Art.I?Édeclarado deutilidade pública, parafinsdede­ sapropriação, oimóvelsituado noMunicípio deFozdoIguaçu, Estado doParaná, adjacente aoParque Nacional
Leis Collection 1991.pdf
doIguaçu, matriculado sobonúmero 10.062noRegistro GeraldeImóveis daComarca deFozdoIguaçu. Parágrafo único. Oimóvel depropriedade deFrederico Keller,CPFri?145.883.999 - 87,corresponde aoloteruraln? 47, dagleban?2, doimóvelCataratas, situado noMunicípio e Comarca deFozdoIguaçu, Paraná, comáreade10,7373 ha., comoslimites econfrontações seguintes: ao Narte,comoslotes 45 e 42; a Leste,comolote42 ecomoParque Nacional doIgua­ çu,doqualéseparado porestrada; aoSul,comoParque Nacio­ naidoIguaçu, doqualéseparado porestrada ecomagleban? 1,lotes67, 68 e 69, dosquaiséseparado pelaBR-469; aOeste, comoslotes45 e 46. Art.2?Oimóvelaqueserefereoartigoanterior sedesti­ naàconstrução deestacionamento einstalações pararecepção, controle, atendimento, serviços etransporte paravisitantes do ParqueNacional doIguaçu. Art.3?Ficaautorizado oInstituto Brasileiro doMeioAm­ bienteedosRecursos Naturais Renováveis (lhama), apromo-: ver,naformadalegislação vigente, adesapropriação dosimó­ veisdescritos noart.I?destedecreto, comautilização de re­ cursosdoseupróprio orçamento. Art.4?Adesapropriação dequetrataesteDecreto é de­ clarada deurgência, nostermos doart.15, doDecreto-Lei n? 3.365,de21dejunhode1941,comaredação dadapelaLein? 2.786,de21demaiode1956,paraefeitodeimissão deposse. Art.5?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 31demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1353 1321DECRETO DE31DEMAIODE1991 Dispõesobreaproibíçõo decorte,be­ neficiamento, transporte ecomercialização dasespécies florestais queespecifica. OPRESIDENTE DAREPOBLICA, nousodasatribuições quelheconferem osarts.84,incisoIV,e 225,daConstituição, e tendoemvistaodisposto noart.14,alíneab,daLein?4.771, de15desetembro de1965, enoDecreto-Lei n? 289,de28defe­ vereirode1967, DECRETA: Art.I?Ficamproibidos, peloprazodeumano,ocorte,o beneficiamento, otransporte e acomercialização daAroeira Legítima ouAroeira doSertão(Astronium urundeuva), dasBa­ raúnas ouBraúnas (Melanxylon brauna eSchinopsis bresi­ liensis) edoGonçalo AlvesIAstronium fraxinifolium) emtodo Território Nacional. Art.2?OInstituto Brasileiro doMeioAmbiente edosRe­ cursosNaturais Renováveis (lbama), noprazoaqueserefereo artigoanterior, promoverá edesenvolverá estudos, emconjunto comoutrasentidades depesquisa, comvistasadisciplinar eor­ denaraexploração, embasessustentáveis, dasespécies deque trataopresente decreto. Art.3?Odescumprimento dodisposto noart.I?implicará multa,apreensão doproduto edosinstrumentos utilizados na infração, assimcomointerdição ouembargo, deacordocoma legislação emvigor. Art.4'?Aspessoas físicasoujurídicas, queexploram, be­ neficiam oucomercializam produtos esubprodutos dasespécies aquealudeoart.I?,terãooprazo,improrrogável, detrinta dias,apartirdadatadepublicação destedecreto, paradecla­ rar,juntoaoIbama,osestoques porventura existentes emseus estabelecimentos. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maió/jun. 1991.1354 Art.5?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31demaiode1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (33)DECRETO DE1~DEJUNHO DE1991 AlteraoDecreto de21dejaneirode 1991(1},quedieoõesobreoGrupodeTraba­ lhoNacional deOrganização daConferên­ cia dasNaçõesUnidassobreMeioAmbien­ te eDesenvolvimento eeventoscorrelatos. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoVI,daConstituição, DECRETA: Art.1~OincisoIIdoart. 3~doDecreto de21 dejaneiro de1991,quedispõesobreoGrupodeTrabalho Nacional deOr­ ganização daConferência dasNações Unidas sobreMeioAm­ bienteeDesenvolvimento eeventos correlatos, passaavigorar comaseguinte redação: Art. 3~ . II-OSecretário daAdministração Federal, como Secretário- Executivo;». Art. 2~Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 1~dejunhode1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):370, jan./fev. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1355 (34)DECRETO DE3DEJUNHO DE1991 Declara deutilidade pública federala Assccieçãc dePaiseAmigos dosExcepcio­ nais/PinhãolPR eoutrasentidades. oVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oartigo84,itemIV,daConstituição Fede­ ral, DECRETA: Art.I?Sãodeclaradas deutilidade pública federal, nos termosdoartigoI?daLein? 91,de28deagostode1935,combi­ nadocomoartigoI?doregulamento aprovado peloDecreto n? 50.517,de2demaiode1961,asseguintes Associações dePaise Amigos dosExcepcionais: ApaedePinhão, Estado doParaná (processo MJn? 10.137/87) ; ApaedeXaxim, EstadodeSantaCatarina (Processo MJn? 1.859/88-44); ApaedeNovaLondrina, Estado doParaná (Processo MJ n?16.473/89-81); ApaedeSantoAntonio doSudoeste, Estado doParaná (Processo MJn?16.472/89-19); ApaedeFaxinal, Estado doParaná (Processo MJn? 15.184/89-29) ; ApaedeMedianeira, Estado doParaná (Processo MJn? 14.442/89-87); Apaede Jussara,EstadodoParaná (Processo n?13.750/89­ 11); ApaedeSãoJoãoBatista, Estado deSantaCatarina (Pro­ cessoMJn?13.749/89-24); ApaedeTaquarituba, EstadodeSãoPaulo(Processo MJ n?13.027/89-70); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1l71-1390. maio/jun. 1991.1356 ApaedePrudentópolis, Estado doParaná (Processo MJn? 12.921/89-69) ; ApaedeCosmópolis, Estado deSãoPaulo(Processo MJn? 11.388/89-27); ApaedePinhalzinho, Estado deSantaCatarina (Processo MJn?12.573/89-84); ApaedeSãoJoãodoMeriti,EstadodoRiodeJaneiro (Pro­ cessoMJn?9.270/89-84); ApaedeTaió,Estado deSantaCatarina (Processo MJn? 5.450/89-14) ; ApaedeRealeza, Estado doParaná (Processo MJn? 859/90); ApaedeDescanso, EstadodeSantaCatarina (Processo MJ n?3.615/90-75); ApaedeJardinópol is,Estado deSãoPaulo(Processo MJ n?4.576/90-51); ApaedePedroH,Estado doPiaui(Processo MJn? 5.142/90-96); ApaedeDiamantino, EstadodoMatoGrosso (Processo MJ n:'5.217/90-93); ApaedeCaraguatatuba, EstadodeSãoPaulo(Processo MJ n?6.126/90-75); ApaedeBarraMansa, Estado doRiodeJaneiro (Processo MJn?6.199/90-49); ApaedeDoisVizinhos, Estado doParaná (Processo MJn? 6.691/90-60) ; ApaedeRenascença, Estado doParaná (Processo MJn? 7.255/90-53) ; ApaedeJaru,Estado deRondônia (Processo MJn? 9.541/90-53); ApaedeParaguaçu Paulista, Estado deSãoPaulo(Proces­ soMJn?10.422/90-61); ApaedeMarialva, Estado doParaná (Processo MJn? 11.486/90-80); ApaedeNovaPetrópolis, Estado doRioGrande doSul (Processo MJn?11.814/90-57); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/Iun. 1991.1357 ApaedeSãoJoãodoIvaí,EstadodoParaná (Processo MJ n?12.407/90-49); ApaedeRibeirão Bonito, Estado deSãoPaulo(Processo MJn?12.408/90-10); ApaedeSantaRosa,EstadodoRioGrande doSul(Proces­ soMJn?12.689/90-01); ApaedeVenâncio Aires,Estado doRioGrande doSul (Processo MJn''12.690/90-81); ApaedeMandirituba, Estado doParaná (Processo MJn? 14.276/90-43); ApaedeTapejara, EstadodoRioGrande doSul(Processo MJn?14.277/90-14); ApaedeCambê, Estado doParaná (Processo MJn:' 14.416/90-19); ApaedeColina, Estado deSãoPaulo(Processo MJn? 14.810/90-11); ApaedeBoaEsperança, EstadodoEspírito Santo(Proces­ soMJn?14.874/90-95); ApaedeRibeirão doPinhal, Estado doParaná (Processo MJn?15.031/90-51); ApaedeLaranjeiras doSul,Estado doParaná (Processo MJn?15.511/90-77); ApaedeSapiranga, EstadodoRioGrande doSul(Processo MJn?15.614/90-18); ApaedeFeiradeSantana, EstadodaBahia(Processo MJ n?15.615/90-72); ApaedeDivinépolis, Estado deMinasGerais(Processo MJ n?17.007/90-48). Art.2?Estedecreto entrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasília, 3dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO JarbasPassarinho ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3);1171-1390, maio/jun. 1991.1358 (35)DECRETO DE4DEJUNHO DE1991('I Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação, totalouparcial. ouins­ tituiceo deservidiio administrativa, emfa­ vordaPetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás), osimóveis erespectivas benfeitorias com­ preendidos nasáreasdeterraquemen­ ciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.24daLein? 2.004, de3 deoutubro de1953,noDecreto-Lei n?3.365,de21 dejunhode1941,altera­ dopelaLein?2.786,de21 demaiode1956, enoDecreto-Lei n? 1.075,de 22dejaneirode1970. DECRETA: Art.1?Ficamdeclarados deutilidade pública, parafins dedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição deservidão administrativa, emfavordaPetróleo Brasileiro S.A.(Petro­ brás),osimóveis constituídos deterrasebenfeitorias, depro­ priedade particular, excluídos osbensdedomínio público, com­ preendidos emduasáreasdeterrasituadas nosMunicípios de Araçás, SãoFrancisco doCondeeSãoSebastião doPasse,no EstadodaBahia,necessários àsatividades depesquisa, lavra, produção, transporte depetróleo eoutros hidrocarbonetos fluídos, inclusive paraobrasacessórias ecomplementares, assi­ naladas naplanta edesenho constantes doProcesso n? 29000.004968/91-16. Parágrafo único. Asduasáreasdeterraaquesereferees­ tedecreto, umacom17,OOKm e outracom31,20Km, totalizando 48,20Km2, sãorepresentadas pordoispolígonos eassim,sedes­ crevern ecaracterizam: Opoligono 1,localizado empartedoMunicipio deAraçás, temcomopontoinicialdadescrição dedivisas ovértice 1,de urgência paraefeitodapréviaimissão napossedosimóveis, (*)Republicado noDôde 6.6.1991 (V. pág:1392destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1359 nostermosdoart.15 doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLein?2.786,de1956, e do Decreto-Lei n?1.075,de1970. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO JoãoEduardo Cerdeira deSantana (36)DECRETO DE4DEJUNHO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins deinstituições deservidão administrativa emfavordaCompanhia Paulista de Força e Luz(CPFLJ. asáreasdeterraquemen­ ciona. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ cãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.151,letrac,doDecreto n?24.643,de 10 dejulhode1934,regulamentado peloDecreto n:'35.851,de16 dejulhode1954,noDecreto-Lei n?3.365,de21dejunhode 1941,alterado pelaLein:'2.786,de21demaiode1956, e no Decreto- LeiR-?1.075,de22dejaneirode1970. DECRETA: Art.i?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins deinstituição deservidão administrativa emfavordaCompa­ nhiaPaulista deForçaeLuz(CPFL), asáreasdeterrasituadas nafaixavariável de30,00m(trintametros) a45,00m(quarenta e cincometros) delargura, tendocomoeixooramaldelinhade transmissão, em138kV, cominícionaestrutura n?12-3(nova) doramalquealimenta aSubestação Cruzeiro etérmino nafutu­ raSubestação Colonial, noMunicípio deItatiba, EstadodeSão Paulo,necessárias àpassagem delinhadetransmissão, confor­ meprojeto eplantaconstantes doProcesso n?27103.000003/90­ 90. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1360 Art.2?ACPFLpoderápraticar todososatosdaconstru­ ção,manutenção, conservação einspeção delinhadetransmis­ sãodeenergia elétrica edelinhastelegráficas outelefônicas au­ xiliares, bemcomosuaspossíveis alterações oureconstruções, sendo-lheassegurado, ainda,oacessoàáreadeservidão dopré­ dioserviente desdequenãohajaoutraviapraticável. Parágrafo único. Osproprietários dasáreasdeterraatin­ gidaspeloônuslimitarão ousoegozodasmesmas aoquefor compatível comaexistência daservidão, abstendo-se. emcon­ seqüência. depraticar, dentrodelas,quaisquer atosqueaem­ baracem oulhecausem danos,incluídos entreselesosdeergue­ remconstruções oufazerem plantações deelevado porte. Art.3?ACPFLficaautorizada apromover eexecutar, comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, asmedidas necessárias àinstituição daservidão prevista nestedecreto, po­ dendo,inclusive, invocar ocaráter deurgência, nostermosdo art.15doDecreto-Lei n?3.365,de 1941, alterado pelaLein? 2.786,de1956, edoDecreto- Lein:'1.075,de 1970. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Ficarevogado oDecreto n?98.155,de19desetem­ brode 1989, e demaisdisposições emcontrário. Brasília, 4dejunhode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO JoãoEduardo Cerdeira deSantana (37)DECRETO DE5DEJUNHO DE1991 Autoriza ofuncionamento docursode Enfermagem daFaculdade deCiênciasMe­ dicas»Dr,JoséAntônio GarciaCoutinho», emPousoAlegre,MinasGerais. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodasatribui­ çõesquelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstitução, e tendo emvistaoqueconsta doProcesso número 23001.000151/89-11 doMinistério daEducação, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1361 DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento docursodeEn­ fermagem, comhabilitações emEnfermagem Obstétrica eem Enfermagem Médico-Cirúrgica, aserministrado pelaFaculdade deCiências Médicas «Dr.JoséAntônio GarciaCoutinho», man­ tidapelaFundação deEnsinoSuperior deValedoSapucai, com sedenaCidadePousoAlegre,EstadodeMinasGerais. Art.2'?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação,revogadas asdisposições emcontrário. Brasília, 5dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO CarlosChiarelli (38)DECRETO DE6DEJUNHO DE1991 CriaComissão Especial paraelaborar anteprojeto donovoCódigo Nacional de Trânsito. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incísoXXV,daConstituição. DECRETA: Art.I'?FicacriadaComissão Especial comoobjetivo de elaborar anteprojeto donovoCódigoNacional deTrânsito. Parágrafo único. OCoordenador eosmembros dacomis­ sãoserãodesignados enomeados peloMinistro daJustiça. Art.2?Acornisaão teráoprazodeaté120diascontados desuainstalação, paraconcluir ostrabalhos. Art.3?OsórgãosdaAdministração Pública Federal deve­ rãoprestar ascontribuições quelheforemsolicitadas parao cumprimento dosobjetivos dacomissão. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1362 Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapublí­ cação. Brasília, 6dejunhode1991,170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO JarbasPassarinho (39)DECRETO DE6DEJUNHO DE1991 Outorga a.empresa LíderTransportes AéreosS.A.(AirBrasil)concessão paraex­ plorarserviços aéreosdetransporte regular depassageiros, malaspostaisecarga. OVICE-PRESIDENTK DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, ena conformidade doart.180daLein?7.565,de19dedezembro de 1986,CódigoBrasileiro deAeronáutica, DECRETA: Art.I?Ficaoutorgada àempresa LiderTransportes Aé­ reosS.A.(AirBrasil)concessão paraexplorar serviços aéreos detransporte regular depassageiros, malaspostais ecarga. Art.2?Oprazodaconcessão serádequinzeanos,poden­ doserprorrogado. ajuízodoGoverno, poridênticos períodos. Parágrafo único. Aprorrogação daconcessão deveráser requerida pelaconcessionária seismesesantesdovencimento dorespectivo prazo. Art.3?Aconcessionária obriga-se, porsieporseuspre­ postos, acumprir asleis,regulamentos einstruções vigentes ou quevierem aserbaixadas pelaautoridade aeronáutica. Art.4?Aslinhasaéreasaseremexploradas dependerão deautorização doDiretor-Geral doDepartamento deAviação Civil,naconformidade dasinstruções aserembaixadas pelo Ministério daAeronáutica. Art.5?Dentrodoprazodesessenta dias,contados dada­ tadestedecreto, aconcessionária deveráassinar comoDepar­ tamento deAviação Civilerespectivo contrato deconcessão. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(3):1171-1390, maío/jun. 1991.1363 Parágrafo único. Ocontrato deconcessão identificará o planobásicodelinhasdaconcessionária edisciplinará oregime dedireitos eobrigações aqueficarásujeita. Art.6?Estedecreto entrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasília, 6 dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Sócrates daCostaMonteiro (40)DECRETO DE6DEJUNHO de1991 Autoriza aSociedade CivilTheSeve theChildren Fundainstalar-se noBrasil. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oartigo84daConstituição Federal, eàvis­ tadoexposto noprocesso 1.586/91-89, doMinistério daJustiça DECRETA: Art.I?Eautorizada aAssociação CivilTheSavethe Children Fund,comsedeemMaryDatchelor House, 17,Grove Lane,CamberweU, Londres, Capital doReinoUnidodaGrã­ Bretanha, ainstalar-se noBrasil. Art.2?Asalterações aoestatuto, posteriores aesteato, sujeitam-se àaprovação doGoverno daRepública Federativa doBrasil. Art.3':Estedecreto entrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasília, 6dejunhode1991;170?daIndependência e lO:>?daRepública. ITAMAR FRANCO JarbasPassarinho Osanexosestãopublicados noDOde7.6.1991, págs.10939110942. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1364 (41)DECRETO DE10DEJUNHO DE1991 DispõesobreasededaEmbaixada do BrasilnaRepública daIrlanda. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisos IV eVII,daConstituição, ede acordocomodisposto noart.26doDecreto n?99.578,de 10de outubro de1990, DECRETA: Art.1?AMissão diplomática juntoàRepública daIrlan­ daterásedeemDublin. Art.2?OMinistro deEstadodasRelações Exteriores bai­ xaráosatoscomplementares àexecução destedecreto. Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se oart.2?doDecreto n?76.388,de 3de outubro de1975, e o Decreto n?92.175, de 18dedezembro de 1985. Brasília, 10dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek (42)DECRETO DE27DEMAIODE1991 Autoriza àAssocíacão CivilMonaco AideetPrésence ainstalar-se noBrasil. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,itemIV,daConstituição Federal, eà vistadoexposto noprocesso 18.013/90-86, doMinistério daJus­ tiça DECRETA: Art.1'?Eautorizada aAssociação CivilMonaco Aideet Présence, comsedenoPrincipado deMônaco, ainstalar-se no Brasil. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.Art.2? sujeitam-se doBrasil.1365 Asalterações aoestatuto, posteriores aesteato, àaprovação doGoverno daRepública Federativa Art.3?Estedecreto entrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasília, 27demaiode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho oanexoestápublicado noDOde12.6.1991, pág.12216. 143)DECRETO DE11DEJUNHO DE1991 Dispõesobreoadiamento daIXConfe­ rência Nacional deSaúde edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV.daConstituição, etendoem vistaodisposto noparágrafo únicodoart.90daLein? 378,de 13dejaneirode1937, DECRETA: Art.L?Ficatransferida paraoperíodo compreendido en­ tre18 e 22 denovembro de1991 arealização daetapanacíonal daIXConferência Nacional deSaúde,convocada peloDecreto n? 99.045(11, de7demarçode1990. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR AlceniGuerra (1)Coleceo dasLeis.Brasília, 182(2,t.2):1185, mar./abr. 1990. ColoLeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1366 (44)DECRETO DE11DEJUNHO DE1991 Concede à.Eletron -Eletricidade de Rondônia Ltda.autorização parafuncionar comoempresa concessionária deserviços públicos deenergia elétrica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noDecreto- Lein:'938, de 8 de dezembro de 1938, e o queconstadoProcesso n:'27100.001914/90-28, DECRETA: Art.I?Éconcedida àEletron -Eletricidade deRondônia Ltda.,comsedenacidadedeRolimMoura, EstadodeRondô­ nia,autorização parafuncionar comoempresa concessionária de serviços públicos deenergia elétrica. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 11dejunhode 1991; 170? daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JoãoEduardo Cerdeira deSantana (45)DECRETO DE12DEJUNHO DE1991 ReabreaoMinistério daEconomia. Fa­ zendaePlanejamento, pelosaldoapurado em31 dedezembro de 1990, ocréditoespe­ cialabertopeloDecreto n?99.892f1J,de 21 dedezembro de 1990. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,edaautorização contida no §2?doart.167daConstituição, (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6,t.2):4173, nov./dez. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183/3):1171-1390, maio/jun.1991.1367 DECRETA: Art.I?Ficareaberto emfavordoMinistério daEcono­ mia,Fazenda ePlanejamento, pelosaldoapurado em31 dede­ zembro de 1990, o crédito especial autorizado pelaLein? 8.115(21, de12dedezembro de1990, e abertopeloDecreto n? 99.892,de 21dedezembro de1990,novalordeCr$104.000.000,OO (centoequatromilhões decruzeiros), paraatender àprograma­ çãoindicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 12dejunhode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira oanexoestápublicado noDOde13.6.1991, pég.11311. (46)DECRETO DE12DEJUNHO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daAgricultura eRe­ formaAgrária, créditosuplementar noVa­ lordeCr$4.791.276.000.00, parareforçode dotações consignadas novigente orçamen­ to. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaauto­ rização contida noart.6?,incisos I,alíneae, eIV,daLein? 8.175,de 31dejaneirode1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de 31dejaneirode1991),emfavordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, crédito suplementar novalorde Cr$4.791.276.000,00 (quatro bilhões, setecentos enoventa eum milhões, duzentos esetenta eseismilcruzeiros), paraatender à programação indicada noAnexoIdestedecreto. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6.t.l):3530, nov./dez. 1990. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390. maío/jun. 1991.Cr$748.574.679,82 o-s380.787.357,50Cr$63.214.943,06o-s907.423.019,621368 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação deSaldos de Exercícios Anteriores deentidades daAdministração Pública Federal Indireta, naformadosAnexos IIeIIIdestedecreto. Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 12 dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde13.6.1991, págs. 11312 a 11313. (47)DECRETO DE12DEJUNHO DE1991 Autoriza oaumento doCapital Social daEmpresa Brasileira dePesquisa Agro­ pecuária (Embrapa). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatrfbuicão quelheconfere oart.84,itemIV,daConst.ituição, etendoem vistaodisposto no§2?doartigo3?daLein"5.851,de7de dezembro de1972, DECRETA: Art.I?FicaaEmpresa Brasileira dePesquisa Agropecuá­ ria(Ernbrapa) autorizada aaumentar orespectivo capitalsocial deCr$200,00(duzentos cruzeiros) paraCr$2.100.000.000,00 (doisbilhões ecemmilhões decruzeiros), mediante aincorpora­ çãodosseguintes valores registrados nasContasdeReservas: Correção Monetária doCapital Realizado Subvenção paraInvestimentos Correção Monetária Especial ­ AtivoImobilizado Crédito paraIntegralização e Aumento doCapital Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1369 Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli-. cação. Brasília, 12dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Antonio Cabrera (48)DECRETO DE12DEJUNHO DE1991 Prorroga oprazoconcernente aos tra­ balhosdegarimpagem nalocalidade deSer­ raPejada edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÜBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.3?daLein?7.194,de11dejunhode 1984,naredação dadapelaLein?7.599,de15demaiode1987, DECRETA: Art.I?Ficaprorrogado, até11defevereiro de1992, opra­ zofixadoparaotérmino dostrabalhos degarimpagem naloca­ lidadedeSerraPelada, noEstadodoPará. §I?Odisposto nesteartigoseaplica,exclusivamente, aos trabalhos desenvolvidos porgarimpagem nosrejeitas oriundos dacavaprincipal dogarimpo. §2?ODepartamento Nacional daProdução Mineral (DNPM) definirá, emportaria, aáreaocupada pelosrejeitas, nosquaisseconfinarão ostrabalhos degarimpagem. Art.2';'ACooperativa deMineração dosGarimpeiros de SerraPelada (Coomigasp) deveráapresentar aoDNPM, nopra­ zoestabelecido noartigoanterior, odetalhamento doprojetode aproveitamento racional dosrejeitas, acompanhado darespecti­ valicençadeinstalação emitida peloórgãoambiental competen­ te. Art.3?ASecretaria daCultura daPresidência daRepú­ blica,porintermédio doInstituto Brasileiro doPatrimônio Cul­ tural,e oMinistério daInfra-Estrutura, porintermédio daSe- Cal.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1370 cretaria Nacional deMinaseMetalurgia. apresentarão, até 31 dedezembro de1991,estudos conclusivos visando aotomba­ mentodacavadeSerraPelada, tendoemvistasuarelevante importância histórica ecultural. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação, Brasília, 12dejunhode1991; 170? daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho JoãoEduardo Cerdeira deSantana (49)DECRETO DE13DEJUNHO DE1991 Redu"oImposto sobreProdutos Indus­ trializados incidente sobreoscigarros. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noartigo4?,incisoI, doDecreto-Lei n? 1.199,de27dedezembro de 1971, e noartigo4?,incisoI,do Decreto-Lei n?1.593,de21 dedezembro de 1977, DECRETA: Art.I?Aalíquota doImposto sobreProdutos Industriali­ zados(IPI),incidente sobreoscigarros classificados noitem 2402.20.9900, databelaanexaaoDecreto n?97.410111, de23de dezembro de1988,ficareduzida para320%. Art.2?Paraaapuração dabasedecálculodoIPIinciden­ te nasaídadoestabelecimento industrial oudo aeleequiparado (itemIIIdoartigo9?doRIPI,aprovado peloDecreto n? 87.981<21, de23dedezembro de 1982), relativamente aosprodu­ tosreferidos noartigoanterior, ovalortributável seráoquere­ sultardaaplicação dopercentual de12,5%sobreospreçosde vendanovarejo. (l)Coleção dasLeis.Brasília, (8):735,out./dez. 1988. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (8):333,out./dez. 1982. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, rnaio/jun. 1991.1371 Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação,produzindo efeitosfiscaisapartirde12dejunhode1991. Brasília, 13dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira (50)DECRETO DE15DEJUNHO DE1991 Reduzalíquotas doImposto sobrePro­ dutosIndustrializados. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.4?,incisoI, doDecreto-Lei n?1.199,de 27dedezembro de1971, DECRETA: Art.1?Ficareduzida a0%(zeroporcento)aalíquota do Imposto sobreProdutos Industrializados incidente sobreaspar­ teseacessórios dearmasdeguerra, classificados nosubitem 9305.90.9901 "daTabeladeIncidência doImposto sobreProdutos Industrialização (Tipi),aprovada peloDecreto n:'97.410111, de23 dedezembro/de 1988. Art.2?Éacrescentada aoCapítulo 93daT'ipiaNota Complementar NC(93-3),comaseguinte redação: "NC(93-3)Ficamreduzidos a 0%(zeroporcento)as alíquotas doIPIincidente sobreasarmasemunições
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com­ preendidas nasposições 9302, 9304 e 9307 e nassubposições 9303.90, 9306.30 e9306.90, quando consideradas comopro­ dutosdeusoproibido nalegislação relativa àfiscalização deprodutos controlados peloMinistério doExército.» Art.3?Paraefeitododisposto nanotacomplementar cria­ dapeloart.2?,arelação deprodutos deusoproibido é acons­ tantedoart.161doregulamento aprovado peloDecreto n? (1)Coleção dasLeis.Brasília, (8):735.out./dez. 1988. CaLLeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun, 1991.1372 55.649(2),de28dejaneirode1965,comasalterações efetuadas mediante atosdoMinistro doExército, expedidos antesda pu­ blicação destedecreto. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 15dejunhode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira (51)DECRETO DE15DEJUNHO DE1991 Aprova orelatório finaldasatividades daComieeso Especial deFiscelizeçeo e Controle daPrevidência Sociale dáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIIeVI,daConstituição, DECRETA: Art.1?Ficaaprovado orelatório Iinaldasatividades da Comissão Especial deFiscalização eControle daPrevidência Social,instituida peloDecreto de3deabrilde1991(11,cujostra­ balhosficamencerrados. Art.2?OMinistro deEstado doTrabalho edaPrevidên­ ciaSocialadotará asmedidas necessárias àexecução dasreco­ mendações propostas pelacomissão, constantes dorelatório. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasílía, 15dejunhode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Magri oanexoestápublicado noDOde17.6.1991, pége.11594/11597. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (2):166,jan.z'mar ,1965. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(2):907. mar./abr. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1373 (52)DECRETO DE19DEJUNHO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedeeepropríeção, áreasdeterraserespec­ tivasbenfeitorias, bemcomoasproprieda­ desexistentes nospovoados DoresdoPe­ raibuna eParaibuna, situados nosMu­ nicípios deSantosDumont, Ewbanck da Câmara eAntônio Carlos,noEstadode Mi­ nasGerais. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoemvis­ taodisposto noart.5?,letrac,doDecreto-Lei n:'3.365,de21deju­ nhode 1941, DECRETA: Art.i?Ficamdeclaradas deutilidade pública, parafins dedesapropriação. áreasdeterrascomasrespectivas benfeito­ rias,numtotalde12.000.000m, bemcomoaspropriedades exis­ tentesnospovoados DoresdoParaibuna eParaibuna,tituladas adiversos particulares, necessárias àformação dabaciadeacu­ mulação deáguasdaBarragem deChapéu D'Uva, novaledo RioParaibuna, nosMunicípios deSantosDurnont, Ewbanck da Câmara eAntônio Carlos, noEstadodeMinasGerais. Art.2?Asáreasdeterrasepropriedades referidas noar­ tigoanterior compreendem asconstantes dasplantas n?s 9~DR/6746, 9?DR/6747, 9?DR/6748, 9~DR/6749, 9?/DR/6750, 9~DR/6751, 9?DR/6752 e9?DR/6753, integrantes doprocesso da Secretaria doDesenvolvimento Regional daPresidência daRe­ pública n?01600.000931191-11, limitadas externamente pelacur­ vadeniveldaCota746,00m, amontante daBarragem deCha­ péuD'Uvas, novaledoRioParaibuna, nosMunicípios deSan­ tosDumont, Ewbanck daCâmara eAntônio Carlos, noEstado deMinasGerais. Art.3?Ficamexcluídas dadeclaração constante doart.I? destedecreto asáreasdeterrasebenfeitorias doEstadodeMi­ nasGerais, dosMunicípios deSantosDumont, Ewbanck daCâ­ maraeAntônio Carlos edeoutrosórgãospúblicos, existentes naáreaabrangida pelaprojetada baciadeacumulação deáguas daBarragem. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390. maio/jun. 1991.1374 Art.4?FicaaSecretaria doDesenvolvimento Regional da Presidência daRepública autorizada apromover, comosrecur­ sosfixados noOrçamento daUniãopara1991,nadotação 0407604581244 - Controle deEnchentes eRecuperação deVales eCidades, asprovidências paraefetivar asdesapropriações de quetrataopresente decreto. Parágrafo único. Nostermos doart.15 doDecreto- Lein? 3.365,de21dejunhode1941,modificado pelaLein?2.786, de 21 demaiode 1956, ficaaexpropriante autorizada ainvocar o ca­ ráterdeurgência noprocesso dedesapropriação, parafinsde imissão napossedasáreasdeterrasabrangidas porestedecre­ to. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 19dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO JarbasPassarinho (53)DECRETO DE20DEJUNHO de1991 Concede àempresa Esmalglass S.A. autorização paraestabelecer filialnaRepú­ blicaFederativa doBrasil. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercicio do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, ede acordocomoart.300daLein?6.404,de15 dedezembro de 1976, DECRETA: Art.I?Éconcedida àempresa Esmalglass S.A.,comsede emVillareal delosInfantes, Castellón -Estrada deOnda,km 61800,Espanha, autorização parafuncionar noBrasil, através deumafilial,queadotará adenominação deEsmalglass do BrasilS.A.,tendoporobjetoafabricação deesmaltes cerâmi­ cos;edestaque decapitalsocialde Cr$8.000.000,OO (oitomilhões decruzeiros), consoante deliberação tomada pelaJuntaUniver­ saldeAcionistas, emreunião realizada em 5 de outubro de 1990,mediante ascláusulas queaesteacompanham, assinadas Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3);ll71-1390, maio/Iun. 1991.1375 peloMinistro deEstadodaJustiça, obrigando-se aempresa a cumprir integralmente asleiseregulamentos emvigorouque venham avigorar sobreoobjetodapresente autorização. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 20dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO JarbasPassarinho oanexoestápublicado noDOde21.6.1991, pág,12090. (54)DECRETO DE19DEJUNHO DE1991 Outorga àempresa TNTSavaS.A.con­ cessãoparaexplorar serviços aéreos de transporte regular depassageiros, malas postaise carga. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, ede acordocomart.180daLein?7.565,de19dedezembro de1986, DECRETA: Art.I?Ficaoutorgada àempresa TNTSavaS.A.conces­ sãoparaexplorar serviços aéreosdetransporte regular depas­ sageiros, malaspostais ecarga. Art.2?Oprazodeconcessâo serádequinzeanos,poden­ doserprorrogado, ajuízodoGoverno, poridênticos períodos. Parágrafo único. .Aprorrogação daconcessão deveráser requerida pelaconcessionária seismesesantesdovencimento dorespectivo prazo. Art.3?Aconcessionária obriga-se,porsieporseuspre­ postos, acumprir asleis,regulamentos einstruções vigentes ou quevierem aserbaixadas pelaautoridade aeronáutica. Art.4?Aslinhasaéreas aseremexploradas dependerão deautorização doDiretor-Geral doDepartamento deAviação Civil,naconformidade dasinstruções aserembaixadas pelo Ministério daAeronáutica. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1376 Art. 5~Dentrodoprazodesessenta dias,contados dada­ ta.dapublicação destedecreto, aconcessionária deveráassinar comoDepartamento deAviação Civilorespectivo contrato de concessão. Parágrafo único. Ocontrato deconcessão identificará o planobásicodelinhasdaconcessionária edisciplinará oregime dedireitos eobrigações aqueficarásujeita. Art.6?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 19dejunhode1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. ITAMAR FRANCO Sócrates daCostaMonteiro 1551DECRETO DE21DEJUNHO DE1991 Autoriza aUniversidade Federal de Uberlândia aalienar bensimóveis desua propriedade, situados noMunicípio de Uberlãndia, EstadodeMinasGerais. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edeacordo comaLein?6.120,de15deoutubro de1974, DECRETA: Art. 1~FicaaUniversidade Federal deUberlãndia autori­ zadaaalienar osseguintes bensimóveis desuapropriedade, si­ tuados.no Município deUberlãndia, EstadodeMinasGerais: I-Lote n~556daAv.JoãoPinheiro, Centro, com 968,OOm2, erespectivas benfeitorias, devidamente caracterizado naMatrícula n? 5807 doLivro2 -Registro GeraldoCartório do2~OfíciodeRegistro deImóveis daComarca deUberlãndia; II-Loten?297.daRuaDuquedeCaxias, Centro, com 511,50m2,erespectivas benfeitorias, devidamente caracterizado naMatrícula n~5808doLivro2-Registro GeraldoCartório do2~OfíciodeRegistro deImóveis daComarca deUberlândia; Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maioz'jun. 1991.1377 III-Loten? 265daRuaDuquedeCaxias, Centro, com 875,OOm2,erespectivas benfeitorias, devidamente caracterizado naMatricula n? 5809 doLivro2-Registro GeraldoCartório do2?OfíciodeRegistro deImóveis daComarca deUberlândia: IV~Loten?151daRuaDuquedeCaxias, Centro, com 858.50m 2,erespectivas benfeitorias, devidamente caracterizado naMatricula n? 5806 doLivro2 -Registro GeraldoCartório do2?OfíciodeRegistro deImóveis daComarca deUberlândia; V -Terreno, deformairregular, erespectivas benfeito­ rias,situado nosfundos dosLotesn?556 daAv.JoãoPinheiro en?265daRuaDuquedeCaxias, Centro, devidamente carac­ terizado noLivro3-B-V,fls.3,sobn? 55488 do Cartório do1? OfíciodeRegistro deImóveis daComarca deUberlândia; VI-Lotesnvs1 a 38daquadra n? 2doBairro.Iaraguá, com360,OOm2,cada,perfazendo urnaáreatotalde13.680,00m 2, devidamente caracterizados naMatrícula n?36774 do Livro2­ Registro GeraldoCartório do2?OfíciodeRegistro deImóveis daComarca deUberlândia; VII-Lotesnvs4 a 12 e 34 a 42 daquadra n" 43doBairro Maravilha, setorB,com300,OOm2,cada,perfazendo umaárea totalde5AOO,OOm2,devidamente caracterizados naMatricula n? 36775doLivro2 -Registro GeraldoCartório do2?Oficiode Registro deImóveis daComarca deUberlândia; VIII-Lotesnvs14 a 39daquadra EdoBairroVilaMa­ ria,com360,OOm2,cada,perfazendo urnaáreatotalde 9.360,OOm2,devidamente caracterizados naMatrícula n?36778 doLivro2~Registro GeraldoCartório do2?OfíciodeRegis­ trodeImóveis daComarca deUberlândia; IX-Lotesn?s1 a 22daquadra n? 62 do Loteamento BairroNossaSenhora dasGraças, comáreatotalde8.000,OOm 2, devidamente caracterizados naMatrícula n?9648 do Livro2­ Registro GeraldoCartório do2?OfíciodeRegistro deImóveis daComarca deUberlândia; X -Lotesnfs 7, 8 e 13 daquadra n? 77 do' BairroTi­ bery,com462,OOm2,cada,perfazendo urnaáreatotalde 1.386,OOm2,devidamente caracterizados naMatrícula n? 44573 doLivro2-Registro GeraldoCartório do2?OfíciodeRegis­ trodeImóveis daComarca deUberlândia; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1378 XI-Terreno com4.59Ü,OOm 2erespectivas benfeitorias, situado entreasRuasRafaelRinaldi ePadrePio,Centro, devi­ damente caracterizado noLivro3-B-V,fls.3,sobn?55488do Cartório do1?OfíciodeRegistro deImóveis daComarca de Uberlândia; Art.2?Asalienações dequetrataoartigoanterior serão precedidas deIicitação, obedecidas asdisposições doDecreto­ Lein?2.300,de21denovembro de1986, e o seuproduto será utilizado integralmente noscampus Umuarama eSantaMônica daUniversidade Federal deUberlândia, emconformidade com Oart.4?daLein'?6.120,de15deoutubro de1974. Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 21dejunhode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosChiarelli (56)DECRETO DE24DEJUNHO DE1991 Declara deutilidade pública federal 8 Associação dasDamasdeCaridade/MG e outrasentidades. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,itemIV,daConstituição Federal, DECRETA: Art.1?Sãodeclaradas deutilidade pública federal, nos termosdoartigo1?daLein?91,de28deagostode1935,combi­ nadocomoartigo I'?doregulamento aprovado peloDecreto n'? 50.517,de2demaiode1961,asseguintes instituições: Associação dasDamas deCaridade, comsedenacidadede PoçosdeCaldas, Estado deMinasGerais (Processo MJn? 56.775/72) ; Sociedade CivÚdoHospital Regional deSolânea, comsede nacidadedeSolânea, Estado daParaiba (Processo MJn? 60.110/74); Col.LeísRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, malo/jun. 1991.1379 CentroVocacional deNovaGranada, comsedenacidadede NovaGranada, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn:'74.150/77): Educandário DomSilvério, comsedenacidadedeCatagua­ ses,EstadodeMinasGerais(Processo MJn?75.215/77): CrecheSinai,comsedenacidadedeMachado, Estadode MinasGerais(Processo MJn?30.441/81); CrecheSantoAntônio, comsedenacidadedeBarbacena, EstadodeMinasGerais(Processo MJn?5.331/82); Entidade Feminina Icarense deAssistência Social,comse­ denacidadedeIcara,EstadodeSantaCatarina (Processo MJ n?8.081/82); Associação Cultural, Esportiva e dePromoção SocialdeNi­ poã,comsedenacidadedeSãoPaulo,Estado deSãoPaulo (Processo MJn?20.429/85); Lar doAlvorecer Cristão, comsedenacidadedePinheiros, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn:'22.523/85); Fundação Hospitalar deAstorga, comsedenacidadede Astorga, EstadodoParaná (Processo MJn?25.591/85); Associação deAmigos doAutista, comsedenacidadede SãoPaulo,EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?21.726/86); LarHilárioSilva,comsedenacidadedeSãoPaulo,Estado deSãoPaulo(Processo MJn?25.436/86); Sociedade Pestalozzi deCampoGrande, comsedenacidade deCampoGrande, Estado deMatoGrossodoSul(Processo MJ n?28.184/86); Associação deCaridade daSantaCasadeMisericórdia Imaculada Conceição, comsedenacidadedeCândido Mata, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?10.846/87); Albergue Noturno deFernandópolis, comsedenacidadede Fernandópol is,Estado deSãoPaulo (Processo MJn? 10.887/87) ; Fundação Médico-Social RuraldeTrajano deMorais, com sedenacidadedeTrajano deMorais, EstadodoRiodeJaneiro (Processo MJn?13.387/87); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/um. 1991.1380 CrecheSãoVicente dePaulodeVotorantim, comsedena cidadedeVotorantim, Estado deSãoPaulo(processo MJn? 17.044/87); Comunidade deAssistência aosDependentes deDrogasde Jacarezinho, comsedenacidadedeJacarezinho, Estado do Pa­ raná(Processo MJn?18.167/87): CentrodeRecuperação BethShalon, comsedenacidadede Baldim, EstadodeMinasGerais(Processo MJn?3.617/88-86); CrecheNossaSenhora dasGraças, comsedenacidadede Esteio,EstadodoRioGrande doSul(Processo MJn?9.083/88­ 56); CrecheMadreLeônia, comsedenacidadedeBariri,Estado deSãoPaulo(Processo MJn:'6.945/89-42); SantaCasadeMisericórdia deCampos Altos,comsedena cidadedeCampos Altos,EstadodeMinasGerais(processo MJ n"12.171/89-71); CasadaCriança deTaquarituba, comsedenacidadedeTa­ quarituba, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?12.937189-07); RedeFeminina deCombate aoCâncer, comsedenacidade deCriciúma, Estado deSantaCatarina (Processo MJn? 15.849/89-40); Hospital SantoAntônio, comsedenacidadedePeçanha, EstadodeMinasGerais(Processo MJn?16.146/89-75); Associação Filantrópica do5?Distrito -Comendador Levy Gasparian, comsedenacidadedeTrêsRios,EstadodoRiode Janeiro (Processo MJn?2.271/89-99); SantaCasadeMisericórdia daParóquia dePrados, comse­ denacidadedePrados, Estado deMinasGerais(Processo MJ n"3.616/90); Fundação Dr.JoãoPenidoBurnier, comsedenacidadede Campinas, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?4.189/90·14); Instituição PiaNossaSenhora dasGraças, comsedenaci­ dadedeBelém,EstadodoPará(Processo MJn?12.815/90·55); Comissão Municipal doBemEstardoMenordeTubarão, comsedenacidadedeTubarão, Estado deSantaCatarina (pro­ cessoMJn?15.243/90-20); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1381 Sociedade Assistencial, Cultural eHospitalar PadreBene­ ditoMeister, comsedenacidadedeCampina dasMissões, Es­ tadodoRioGrande doSul(Processo Siapro-08444.001951/90­ 09). Art.2?Estedecreto entrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasília, 24dejunhode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (57)DECRETO DE24DEJUNHO DE1991 Declara deutilidade pública federala Irmandade doDivinoEspírito Santo/Se e outrasentidades. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,itemIV,daConstituição Federal, DECRETA: Art.I?Sãodeclaradas deutilidade pública federal, nos termosdoartigoI?daLein?91,de28 deagostode1935,combi­ nadocomoartigoL?doregulamento aprovado peloDecreto n? 50.517,de2demaiode1961,asseguintes instituições: Irmandade doDivinoEspírito Santo,comsedenacidadede Florianópolis, Estado deSantaCatarina (Processo MJn? 17.954/75) ; Instituto Abelhinha Faceira, comsedenacidadedoRiode Janeiro, Estado doRiodeJaneiro (Processo MJn?14.174/89­ 30); Associação MadreMariadeRivier,comsedenacidadede Abadíânía, EstadodeGoiás(Processo MJ3.852/90-91); Associação dePaiseAmigos dosExcepcionais deÁgua Doce,comsedenacidadedeÁguaDoce,EstadodeSantaCata­ rina(Processo MJn?7.221/90-31); Congregação dasIrmãsOblatas doSsmo:'Menino Jesus,no Brasíl,comsedeemBrazlândia,Distrito Federal (Processo MJ n?15.513/90-01). Cal.LeisRep.Fed.Brasil, Br~sília, 183(3}:1l71-1390, rnaio/jun. 1991.1382 Art.2?Estedecreto entrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasília, 24dejunhode1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho 158)DECRETO DE25DEJUNHO DE1991 AlteraoDecreto n,o97.936(1), de10deju­ lhode1989,queinstituiu oCadastro Necio­ naldoTrabalhador, modificado peloDecre­ ton?99.378(2), de11dejulhode 1990. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.1?Osarts.6?e 10doDecreto n?99.936,de10dejulho de1989,queinstituiu oCadastro Nacional doTrabalhador (CNT),comasalterações introduzidas peloDecreto n?99.378, de11dejulhode1990,passam avigorar comaseguinte reda­ ção: «Art.6?FicacriadooGrupoGestordoCNT,encar­ regadodeadministrar efiscalizar aimplantação e aopera­ çãodoCNT,sobaPresidência doSecretário daAdminis­ traçãoFederal, comaseguinte composição: I -umrepresentante doMinistério doTrabalho e daPrevidência Social(MTPS); IIumrepresentante daCaixaEconômica Federal (CEF); IIIumrepresentante dostrabalhadores; IV-umrepresentante dosempregadores. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 181(4):1664, jul./ago. 1989. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4):2581, jul./ago. 1990. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1383 Parágrafo único. Oregimento interno, aprovado pelo Secretário daAdministração Federal, disporá sobreofun­ cionamento doGrupoGestordoCNT." «Art.10. OSecretário daAdministração Federal ex­ pediráasinstruções necessárias àexecução dodisposto nestedecrsto.» Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 25dejunhode1991;l70?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (59)DECRETO DE25DEJUNHO DE1991 Autoriza oaumento docapitalautoriza­ do daNuclebrás Enriquecimento !sotõpico S.A.(Nuc1ei). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?FicaaNuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. (Nuclei) autorizada apromover oaumento dolimitedoseucapi­ talautorizado deCr$733.186.740,OO (setecentos etrintaetrêsmi­ lhões,centoeoitenta eseismilesetecentos equarenta cruzei­ ros)paraCr$6.282.000.000,OO (seisbilhões eduzentos eoitenta é doismilhões decruzeiros). Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 25dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1384 (60)DECRETO DE27DEJUNHO DE1991 Outorga riFerroLigasPiracicaba Ltde. conceeeeo para oaproveitamento deenergia hidráulica noRioClaro,localizado entreos Municípios deCeçueCachoeira Alta,Esta­ do deGoiás. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.140,letraa,150 e 164, letraa,do De­ creton?24.643,de10dejulhode1934, e o queconstadoProces­ soMMEn?702.448/81, DECRETA: Art.I?Éoutorgada àFerroLigasPiracicaba Ltda.con­ cessãoparaoaproveitamento deenergiahidráulica noRioCla­ ro,nascoordenadas 18°31'43"S delatitude e51°05'04"W delon­ gitude,constituído detrêsunidades geradoras de2.460KW ca­ dauma,numtotalde7.380KW, localizado entreosMunicípios deCaçueCachoeira Alta,Estado deGoiás. Parágrafo único. Aconcessão dequetrataestedecreto nãoconfere delegação dePoderPúblico àconcessionária. Art.2?Oaproveitamento sedestina àprodução deenergia elétrica parausoexclusivo daconcessionária, quenãopoderá fazercessãoaterceiros, mesmo atítulogratuito. Parágrafo único. Nãosecompreende naproibição deste artigoofornecimento deenergia evilasoperárias deseusem­ pregados, quandoconstruídas emterrenos desuapropriedade. Art.3?Aconcessionária ficaobrigada asatisfazer asexi­ gências acauteladoras dosusosmúltiplos daságuas,especial­ menteocontrole dascheias. Art.4?Aconcessão dequetrataestedecreto vigorará pe­ loprazodetrintaanos,acontardadatadesuapublicação. Art.5?Mediante ascondições quevierem aserestipula­ das,aconcessão poderáserrenovada, apedidodaconcessioná­ ria,atéseismesesantesdeexpirar oprazoprevisto noartigo anterior. Parágrafo único. Nãohavendo renovação daconcessão, fi­ caráacritério dopoderconcedente exigirqueaconcessionária Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1385 reponha, porsuaconta,ocursodáguaemseuprimitivo estado oureverter osbensemseufavor. Art.6?Asobrasdeverão serexecutadas noprazoestabe­ lecidopeloDepartamento Nacional deÁguaseEnergia Elétrica (DNAEE), deacordocomoprojetodevidamente aprovado. Art.7?Aconcessionária ficaobrigada acumprir odispos­ tonoCódigo deÁguas,leissubseqüentes eseusregulamentos. Art.8?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27dejunhode 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR JoãoEduardo Cerdeira deSantana (61)DECRETO DE27DEJUNHO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daIntre-Eetru­ tura,crédito suplementar no.valorde CrS250.000.000,OO, parareforço dedotação consignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart. 6~,incisoI,alineab,daLein~8.175,de 31 dejaneirode1991, DECRETA: Art. 1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,emfa­ vordoMinistério daInfra-Estrutura, crédito suplementar no valordeCr$250.000.000,OO (duzentos ecinqüenta milhões decru­ zeiros),paraatender àprogramação indicada noAnexoIdeste decreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto na artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação índi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1386 Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 27dejunhode 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 28-6-1991, pág.12539. (62)DECRETO DE28DEJUNHO DE1991 Institui aComissão deReforma Patri­ monialedáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIIeVI,daConstituição, eten­ doemvistaodisposto noart.205doDecreto-Lei n? 9.760, de5 desetembro de1946,modificado peloart.89daLein? 7.450, de 23dedezembro de1985,nosarts.12 e 195 doDecreto-Lei n? 200, de25 defevereiro de1967,comasalterações doDecreto- Lein? 900,de29desetembro de1969,naLein?8.011,de 4deabrilde 1990,naLein?8.025,de 12deabrilde1990,comaalteração da Lein?8.068,de13dejulhode1990,noart.57daLein? 8.028, de 12deabrilde1990, enaLein?8.057,de29dejunhode1990, DECRETA: Art.I?Ficainstituída aComissão deReforma Patrimo­ nial,diretamente subordinada aoPresidente daRepública. §1?Acomissão serápresidida peloSecretário daAdmi­ nistração Federal e.emcasodeimpedimento. poroutrodeseus membros, eserácomposta derepresentantes dosMinistérios da Economia, Fazenda ePlanejamento, daInfra-Estrutura, Secre­ tariasdoMeioAmbiente edaCultura daPresidência daRepú­ blica,alémdeatédoismembros delivreescolha doPresidente daRepública. ASecretaria Executiva daComissão seráexerci­ dapeloDiretor doDepartamento doPatrimônio daUnião. §2?Juntoàcomissão poderá atuarumrepresentante do Ministério Público Federal. §3?Aparticipação dosmembros dacomissão seráconsi­ deradaserviço público relevante, nãodandoensejoaremunera­ çãodequalquer espécie. Col.LeisRep.Fed.Brasil, Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1387 Art. 2~Compete àcomissão desenvolver, coordenar esu­ pervisronar oPrograma deReforma Patrimonial relativo aos imóveis depropriedade daUniãoedosórgãos eentidades da Administração Pública Federal indireta, semprejuízo dasatrí­ buíções próprias dosórgãosintegrantes doSistema deControle Interno doPoderExecutivo noâmbitodecadaMinistério e,es­ pecialmente: I -promover estudos, objetivando aatualizar osvalores dosimóveis depropriedade daUnião,parafinsdecobrança das taxasdeocupação. aforamentos, laudêrnicos, arrendamentos, locações eoutrasreceitas patrimoniais; II-promover estudos sobreaconveniência e aoportuni­ dadedaalienação dosimóveis daUnião,autorizada nostermos doart.195doDecreto-Lei n?200111,de25defevereiro de1967, dosarts.4?e5?doDecreto-Lei n?2.398(2),de21dedezembro de 1987, edoDecreto n?99.7411 31,de28denovembro de1990; UI-proporaoMinistro daEconomia, Fazenda ePlaneja­ mento,naformadoDecreto n?93.0751 41,de6deagostode1986, aalienação, concessão outransferência, apessoa físicaou jurídica estrangeira, deimóveis daUniãosituados naszonasin­ dicadas naalíneaadoart.100doDecreto-Lei n? 9601 5),de5de setembro de1946; IV-propor aosórgãos competentes daAdministração Pública Federal acelebração deconvênios: a)comosEstados eMunicípios objetivando, mediante maiorinteração ecooperação técnica, oaprimoramento dosre­ gistros cadastrais deocupantes deáreasdopatrimônio da Uniãoe aelevação dareceitapatrimonial; b)comentidades eorganismos nacionais einternacionais, visando acooperação técnica e,bemassim,aobtenção definan­ ciamentos dosprojetos queinteressem àexecução doPrograma deReforma Patrimonial; (1)Coleção dasLeis.Brasília, (1):240,jan./mar. 1967. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):76,out./dez. 1987. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6,t.2):4022, nov./dez. 1990. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (6):279,juL/set. 1986. (5)Coleceo dasLeis.RiodeJaneiro. (5):284,ju1./set. 1946. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maío/jun. 1991.1388 v-revereproporalterações nalegislação patrimonial vigente; VI-coordenar aimplantação doCadastro Nacional de BensImóveis dequetrataoDecreto n?99.6721 61,de6denovem­ brode1990,eestudar aconveniência deestendê-lo aosimóveis dasentidades daAdministração Pública Federal indireta. Art.3?Édelegada competência aoMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento, para,porproposta doSecretário da Administração Federal daPresidência daRepública: I-autorizar asmedidas propostas pelacomissão em conseqüência dosestudos previstos noart.2? ' II-autorizar acessãodeimóveis daUnião,naformado Decreto-Lei n? 178171,de16defevereiro de1967; 111'-autorizar oregistro dapropriedade dosbensimóveis daUnião,naformaprevista pelaLein? 5.972(81, de11dedezem­ brode1973,alterada pelasLeisn?s6.282(91, de9dedezembro de 1975,6.584(101, de24deoutubro de1978, e 7 .6991111, de20dede­ zembro de1988; IV-aceitar ourecusar, nostermos doCódigo Civil,a doaçãodebensimóveis àUnião,semencargo. §I?Paraefeitodoregistro dequetrataoincisoH,apor­ tariaexpedida peloMinistério daEconomia, Fazenda ePlaneja­ mento,oupelaSecretaria daAdministração Federal, contendo asindicações exigidas pelalegislação emvigor,suprirá odecre­ toreferido nosarts.2?e3?daLein?5.972,de1973. §2?Sãoconvalidados, paratodososefeitosjurídicos, os atosadministrativos praticados apartirde25deabrilde1991, comfundamento nasdelegações
Leis Collection 1991.pdf
conferidas pelosDecretos n?s (6)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6,t.2):3876,nov./dez. 1990. (7)Coleção dasLeis.Brasília, (1):191,jan./mar. 1967. (8)Coleção dasLeis.Brasília, (7):97.out.vdez.1973. (9)Coleção dasLeis.Brasília, (7):194,out.vdez ,1975. (10)Coleção dasLeis.Brasília, (7):80,out./dez. 1978. (11)Coleçeo dasLeis.Brasília, (7):85,out./dez. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1389 83.8431121,de14deagostode1979,83.8681131,de17deagostode 1979,e84.0451141,de2deoutubro de1979. Art.4?OMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamen­ toe aSecretaria daAdministração Federal deverão assegurar à comissão oapoiotécnico eadministrativo necessário paraoefi­ cienteexercício dassuasatividades. Parágrafo único. Osdemais órgãoseentidades daAdmi­ nistração Pública Federal prestarão asinformações requisitadas pelacomissão. paraquesejamoportunamente cumpridos osob­ jetivosdoPrograma deReforma Patrimonial. Art.5?ACaixaEconômica Federal realizará aavaliação dosimóveis aseremalienados. Art.6?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 28dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira (63)DECRETO DE28DEJUNHO DE1991 InstituiaComieeõo Técnica deAvalia­ cõodeProjetos Ambientais. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições. quelheconfere oart.84,incisosIIeVI,daConstituição, DECRETA: Art.I?Ficainstituída aComissão Técnica deAvaliação deProjetos Ambientais. Parágrafo único. Acomissão serápresidida peloMinistro deEstadodaEconomia, Fazenda ePlanejamento ecomposta peloMinistro deEstadodasRelações Exteriores, pelosSecreta- (12)Coleção dasLeis.Brasília, (6):129,jul./set. 1979 (13)Coleção dasLeis.Brasília, (6):143,jul./set. 1979. (14)Coleção dasLeis.Brasília, (8):6,out./dez.1979. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.1390 riosdoMeioAmbiente, daCiência eTecnologia eparaAssun­ tosEstratégicos daPresidência daRepública eterácomoSecre­ tárioExecutivo oDiretor doDepartamento deAssuntos Inter­ nacionais doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. Art.2?Acomissão compete avaliar eaprovar osprojetos queseenquadrem noPlanodeConversão daDívidaExterna do País,parafinsambientais. Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 28dejunhode1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1171-1390, maio/jun. 1991.REPUBLICAÇÕES RESOLUÇÃO FaçosaberqueoSENADO FEDERAL aprovou, eeu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nostermos doart.48,item 28,doRegimento Interno, promulgo aseguinte RESOLUÇÃO N?18,DE1991(") Autoriza, emcaráterexcepcional, o Go­ vernodoEstadodoRiodeJaneiro acontra­ tarooereçéo decréditojuntoaoBancode Desenvolvimento Econômico eSocial (BNDES), novalor equivalente a US$60.000.000,OO (sessenta milhões dedóla­ resnorte-americanos). OSENADO FEDERAL resolve: Art.I?EoGoverno doEstadodoRiodeJaneiro, noster­ mosdosarts.4?e6?daResolução n"58,de1990,doSenado Fe­ deral,autorizado, emcaráter excepcional, acontratar operação decrédito interno novalorde US$60.000.000,OO (sessenta mi­ lhõesdedólares norte-americanos) juntoaoBancoNacional de Desenvolvimento Econômico eSocial(BNDES), mediante ga­ rantiadecessãoaserfeitaaoBNDES, emcaráterirrevogável e irretratável, apartirdaassinatura docontrato eatéafinalli­ quidação detodasasobrigações neleassumidas deparcelas do produto dacobrança depedágio da"LinhaVermelha" oudeou- (*)Publicada no DO de 17.6.1991. retificada noDOde 19.6.1991 e republica­ da por ter saídocomincorreção dooriginal (v.paga.1157 e 1402 destevolume). Col.LeisRep.Féd.Brasil,Brasília, 183(3):1391·1394, maio/jun. 1991.1392 trareceitaquevenhaasubstituí-lo, novalorcorrespondente ao dasprestações de'amortização doprincipal edosacessórios de taldívida. Art.2?Olimiteestabelecido, peloincisoIIdoart.3?da Resolução n?58,de1990,doSenado Federal, paraodispêndio anualdadívidaconsolidada doEstado doRiodeJaneiro, fica elevado temporariamente, anoaano,nosseguintes valores: Exercício 1992 1993 1994 19951996 19971998 1999 2000 2001Elevação Temporária (Art.3?,lI,daRes.58/90) Cr$101.632.200.000,OO Cr$105.633.700.000,OO Cr$107.251.800.000,OOCr$105.208.200.000,OOCr$161.284.700.000,OO Cr$103.240.700.000,OO Cr$102.500.000.000,00Cr$102.121.200.000,OO Cr$101.619.600.000,OO Cr$87.134.600.000,00 Art.3?Estaresolução entraemvigornadatadesuapu­ blicação. Senado Federal, 14dejunhode1991, SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente DECRETO NÃONUMERADO (35)DECRETO DE4DEJUNHO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação, totalouparcial. ouine­ tituiçeo deservidão administrativa. emfa­ vordaPetróleo Brasileiro S.A.{Petrobrás}, osimóveis erespectivas benfeitorias com­ preendidos nasáreasdeterraque men­ ciona. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3);1391-1394, malo/jun. 1991.Dist.Horiz. 3.700,00m 4.000,00m 1.221,00m 2.718,00m 1.795,00m 693,00m 600,00m1393 oVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.24daLein?2.004,de3deoutubro de1953,noDecreto-Lei n?3.365,de21dejunhode1941,altera­ dopelaLein?2.786,de21demaiode1956, enoDecreto-Lei n? 1.075,de22dejaneirode1970, DECRETA: Art.1?Fjcamdeclarados deutilidade pública, parafins dedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição deservidão administrativa, emfavordaPetróleo Brasileiro S.A.(Petro­ brás),osimóveis constituídos deterrasebenfeitorias, depro­ priedade particular, excluídos osbensdedomínio público, com­ preendidos emduasáreasdeterrasituadas nosMunicípios de Araçás, SãoFrancisco doCondeeSãoSebastião doPassé,no Estado daBahia.necessários àsatividades depesquisa, lavra, produção, transporte depetróleo eoutros hidrocarbonetos fluídos, inclusive paraobrasacessórias ecomplementares, assi­ naladas naplanta edesenho constantes doProcesso n'' 29000.004968/91-16. Parágrafo único. Asduasáreasdeterraaquesereferees­ tedecreto, umacom17,00km eoutracom31,20km, totalizando 48,2ükm2,sãorepresentadas pordoispolígonos eassimsedes­ crevem ecaracterizam: oPolígono 1,localizado empartedoMunicípio deAraçás, temcomopontoinicialdadescrição dedivisas oVértice 1,de coordenadas UTMN=8.656.000,00 eE=583.000,00. Desteponto, segue-se peloslimites daárea,comosazimutes verdadeiros e distâncias horizontais abaixorelacionados: De Para Az.Verd. 1 2 00'00' 2 3 90'00' 3 4 l~'OO' 4 5 180'00' 5 6 270'00' 6 7 299°00' 7 8 270°00' Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1391-1394, maio/jun. 1991.1394 8 9 180°00' 618,00m 9 1 270°00' 2.000,00m Voltando-se aopontoinicial, fecha-se opolígono cujaáreaé de17,00km. OPolígono 2,localizado empartesdosMunicípios deSão Sebastião doPasséeSãoFrancisco doConde,temadescrição dedivisas iniciadas noVértice I?,decoordenadas UTM N=8.806.000,00 eE=539.700,00. Desteponto,segue-se pelosli­ mitesdaárea,comosazimutes verdadeiros edistâncias hori­ zontais abaixorelacionados: De Para Az.Verd. Dist.Horiz. I? 2? 90°00' 6.300,00m 2? 3? 180°00' 6.000,00m 3? 4? 270'00' 3.000,00m 4~ 5? 00°00' 2.000,00m 5? 6? 270'00' 3.300,00m 6~ I? 00'00' 4.000,00m Voltando-se aopontoinicial, fecha-se opolígono cujaáreaé de31,20km. Art.2?APetrobrás ficaautorizada apromover, comre­ cursospróprios, amigável oujudicialmente, asdesapropriações ouinstituição deservidões administrativas aqueserefereo art.I?destedecreto. Art.3?APetrobrás. noexercício dasprerrogativas que lhesãoasseguradas porestedecreto. poderá, inclusive, alegar urgência paraefeitodapréviaimissão napossedosimóveis, nostermosdoart.15doDecreto-Lei n?3.365,de1941,alterado pelaLein:'2.786,de1956, edoDecreto-Lei n?~.075,de1970. Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4dejunhode1991;170?daIndependência e103? daRepública. ITAMAR FRANCO JoãoEduardo Cerdeira de Santana Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1391-1394, maio/jun. 1991.RETIFICAÇÕES LEIS LEIN?8.175,DE31DEJANEIRO DE19911*1 Estima aReceita e fixaaDespesa da Uniãoparaoexercício financeiro de 1991. Retificação I-Adendo I 1.1Ondeselê(pág.3): Conservação Preventiva, Rotineira eEmergencial 33.559.517 Leie-se: Conservação Preventiva, Rotineira eEmergencial 33.799.517 1.2.Ondeselê(pág.3): BR-lOl/PE -DivisaPB/PE -DivisaPE/AL(Km214,2 a Km153,3) Leia-se: BR-IOl/PE -DivisaPB/PE -DivisaPE/AL (Km153,3 a Km214,2) 1.3.Ondeselê(pág.31: BR-135/MA -DivisaMA/PI -Presidente Dutra-En­ troncamento -BR-32ü Leia-se: (>le)Publicada nonode1.2.1991 (v.Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):79, jan./fev.1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1395-1406, maio/jun. 1991.1396 BR-135/MA -DivisaMA/PI -Presidente Dutra-En- troncamento -BR-230 1.4.Ondeselê(pág.3): BR-135/PI -Redenção deGurgeia - C.Castro Leia-se: BR-135/PI -Redenção doGurgueia -Cristino Castro 1.5.Ondeselê(pág.3): BR-153/GO -Goiãnia -Prof.Jamil(Km1.295,0 aKm 1.345,0) Leie-se: BR-153/GO -Goiânia -Prof.Jamil(Km1.295,0 aKm 1.345,1) 1.6.Ondeselê(pág.4): BR-230/PB -Caiá-Campina Grande (Km82,3aKm 146,0) Leia-se: BR-230/PB -DivisaPB/CE -Caiá-Campina Grande (Km82,3aKm146,0) 1.7.Ondeselê(pág.4): BR-316/MA -DivisaPAlMA -DivisaMA/PI (KmO a Km55,32) Leia-se: BR-316/MA -DivisaPAlMA -DivisaMA/PI (KmO a Km55,3) 1.8.Ondeselê(pág.4): BR-316/PA -DivisaPAlMA -Belém(Km62,0aKm 277,5) Leia-se: BR-316/PA -Belém -DivisaPAlMA (Km62,0aKm 277,5) 1.9.Ondeselê(pág.4): BR-3191 AM-Km22 -Autaves Leia-se: BR-3191 AM-Km22 -Autazes Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1395-1406, maio/jun. 1991.1397 1.10.Ondeselê(pág.4): BR-363/PE -AltodaBandeira -ViladosRemédios Leia-se: BR-363/PE -AltodaBandeira -ViladosRemédios (FN) II- 22000 - Ministério daAgricultura eReforma Agrária II.1.22101 - Ministério daAgricultura eReforma Agrária 11.1.1. Ondeselê(pág.245): 04.040.0031.1222.0041 -Eletrificação RuralemJanuária (MG) Leia-se: 04.040.0031.1222.0041 -Eletrificação RuralnaEscolaAgro­ técnicaFederal deJanuária (MG) II.2.22203 - Companhia deDesenvolvimento doValedo SãoFrancisco 11.2.1.Ondeselê(pág.264): 04.054.0297.1267.0100 -Construção dePequenas Barragens noRioMamona (MG) Leia-se: 04.054.0297.1267.0100 -Construção dePequenas Barragens noRioMamonas emMatoVerde(MG) II.2.2.Ondeselê(pág.264): 04.054.0297.1267.0102 -Barragem naRegião deCanião ­ BoaVista(MG) Leia-se: 04.054.0297.1267.0102 -Barragem naRegiãodeCanião - BoaVistaemFrancisco Sá(MG) II.2.3.Ondeselê(pág.264): 04.054.0297.1267.0103 -Barragem noRioViamão (MG) Leia-se: 04.054.0297.1267.0103 -Barragem noRioViamão emMato Verde(MG) II.2.4. Ondeselê(pág.264): Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1395-1406, maio/jun. 1991.1398 04.054.0297.1267.0104 -Barragem noRioSerraBranca (MG) Leia-se: 04.054.0297.1267.0104 -Barragem noRioSerraBranca em MatoVerde(MG) UI- 23000 -Ministério daAçãoSocial IU.1.23101-Ministério daAçãoSocial UL1.1. Ondeselê(pág.279): 10.057.0181.1555.0039 -ApoioparaMelhoria dasCondições Habitacionais emÁreasUrbanas eRuraisdePereira (CE) Leia-se: 10.057.0181.1555.0039 -ApoioparaMelhoria dasCondições Habitacionais emÁreasUrbanas eRuraisdePereiro (CE) IU.1.2. Ondeselê(pág.322): 15.081.0487.1323.0001 -Desenvolvimento daInfra-estrutura SocialUrbana -Outras Despesas Correntes: 1.680.090 -In­ vestimentos: 5.600.300 Leia-se: 15.081.0487.1323.0001 -Desenvolvimento daInfra-estrutura SocialUrbana -OutrasDespesas Correntes: 7.280.390 IU.1.3. Ondeselê(pág.324): 15.081.0487.5467.0001 -Assistência aEntidades Comunitá­ rias-OutrasDespesas Correntes: 1.680.090 -Investimentos: 8.594.433 Leia-se: 15.081.0487.5467.0001 -Assistência aEntidades Comunitá­ rias-OutrasDespesas Correntes: 10.274.523 IV- 26000 -Ministério daEducação IV.1.26101 - Ministério daEducação IV.1.1. Ondeselê(pág.358): 08.042.0188.2555 -Desenvolvimento doEnsinoMédio Ampliar aOfertaeMelhorar aQualidade doEnsinoMédio Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(31:1395-1406. maio/Iun. 1991.1399 08.042.0188.2555.0022 -Assistência Financeira paraEqui- paroAprendizado Manoel Clemente CaldasemNazaré(BA) Leia-se: 08.043.0188.2555 -Desenvolvimento doEnsinoMédio Ampliar aOfertaeMelhorar aQualidade doEnsinoMédio 08.043.0188.2555.0022 -Assistência Financeira paraEqui- paroAprendizado Manoel Clemente CaldasemNazaré (BA) IV.1.2. Ondeselé(pág.362): 08.043.0199.1078.0213 -Construção daEscolaTécnica Pro­ fissionalizante deMaçari (BA) Leia-se: 08.043.0199.1078.0213 -Construção daEscolaTécnica Pro­ fissionalizante deCamaçari (BA) IV.2.26298 - Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educação IV.2.1. Ondeselê(pág.566): 08.042.0188.2289.0575 -Assistência Financeira paraCons­ truçãodeEscolas RuraisdeIGrauemBrasília (MG) Leia-se: 08.042.0188.2289.0575 -Assistência Financeira paraCons­ truçãodeEscolas RuraisdeIGrauemBrasília deMinas(MG) IV.2.2. Ondeselê(pág.576): 09.042.0188.2289 -Desenvolvimento doEnsino Fundamen- tal Ampliar oAcesso eMelhorar aQualidade deEnsino Fun­ damental 09.042.0188.2289.0195 -Reforma eAmpliação deEscolas no Município deSãoJosédoJacuri(MG) Leia-se: 08.042.0188.2289 -Desenvolvimento doEnsino Fundamen- tal Ampliar oAcesso eMelhorar aQualidade doEnsino Fun­ damental 08.042.0188.2289.0195 -Reforma eAmpliação deEscolas no Município deSãoJosédoJacuri(MG) Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1395-1406, maio/jun.1991.1400 v-29000 - Ministério daInfra-Estrutura V.L29201 - Departamento Nacional deEstradas deRo­ dagem V.LLOndeselê(pág.599): 16.088.0539.1205.0183 -BR-402/CE -Umirim -Marco (Km182 aKm307) Restaurar Trechos Rodoviários (Krn]=29 Leia-se: 16.088.0537.1204.0194 -BR-402/CE -Marco-Granja V.L2.Ondeselê(pág.603): 16.088.0539.1205.0371 -BR-235/TO -PedroAfonso-Divisa TO/MA Leia-se: 16.088.0537.1204.0195 -BR-235/TO -PedroAfonso-Divisa TO/MA V.L3.Ondeselê(pág.603): 16.088.0539.1205.0372 -BR-060/MS -Camapuã -Paraíso Leia-se: 16.088.0537.1204.0196 -BR-060/MS -Camapuã -Paraíso V.L4.Ondeselê(pág.603): 16.088.0539.1205.0373 -BR-135/324/PI -Bertolínea-Elizeu Martins Leia-se: 16.088.0537.1204.0078 -BR-135/324/PI -Bertolfnea-Elízeu Martins V.L5.Ondeselê(pág.603): 16.088.0539.1205.0490 -BR-259/ES -Div.MG/ES -Tra­ vessiaRioDoce-Colat.ina Leia-se: 16.088.0537.1204.0197 -BR-259/ES -DivisaMG/ES ­ Travessia RioDoce-Colatina Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1395-1406, maio/jun. 1991.1401 VI-36000-Ministério daSaúde VI.1.36202-Fundação Serviços deSaúdePública VI.1.1.Ondeselê(pág.677): 13.076.0447.1111.0024 -Construção doSistema deAbasteci­ mentodeÁguadeJanaúba (MG) Leia-se: 13.076.0428.1003.0733 -Conclusão doSistema deAbasteci­ mentodeÁguadoDistrito deBarreiro daRaizemJanaúba (MG) VI.1.2. Ondeselê(pág.679): 13.076.0448.1112.0067 -Saneamento BásicoemExu(PE) Leia-se: 13.075.0428.1096.0437 -Construção deHospital emExu (PE) VI.236206-Instituto Nacional deAssistência Médicada Previdência Social VI.2.1. Ondeselê(pág.689): 13.075.0428.1003.0733 -Construção doHospital Geralde BentoGonçalves (RS) Leia-se: 13.075.0428.1003.0733 -Conclusão doHospital Regional de BentoGonçalves (RS) LEIN?8.175,DE31DEJANEIRO DE1991I'} Estima aReceita e fixaaDespesa da Uniãoparaoexercício financeiro de 1991. Retificação Republica-se partedosanexos portersaídocomincorre­ çõesnaspáginas 238, 239 e 456 doreferido Suplemento. Osanexosestãopublicados noDOde20.5.1991, pág.9441. (*)Publicada emSuplemento ao DO de 1?2.1991, págs.1 a 839 (v. Coleçeo dasLeis.Brasília, 183(1):79, jan./fev. 1991). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3);1395-1406, maio/jun: 1991.1402 RESOLUÇÚES NaRESOLUÇÃO n?5/911*1,publicada noDOde12.4.1991, SeçãoI,página 6781,nasuaementa, ondeselê:...,aogirode 23.302.464 LFT·MG, leie-se:...,aogirode23.301.464 LFT-MG ... (*)Publicada noDOde12.4.1991 (v.Coleção dasLeis.Brasília. 183(2):..... mar.labr.1991). Retificação NaRESOLUÇÃO n:'18/911*1,publicada noDOde 17.6.i991, SeçãoI,página11574,noartigo1?,ondeselê:.....,Li­ nhaVermelha, leia-se:....,ou deoutrareceita quevenhaa substituí-lo, . (*)Publicada noDOde17.6.1991 erepublicada noDOde 24.6.1991 (v. págs.1157e1391destevolume}. DECRETOS DECRETO N?99.301,DE15DEJUNHO DE19901*1 Declara adesnecessidade decargose empregos doQuadro eTabelaPermanentes doMinistério doTrabalho edaPrevidência Sociale dáoutrasprovidências. Retificação Napágina-11501,primeira coluna,ondeselê: «10723141751 Elizabeth deAssisJubeXavier Ag,Administrativo) Leia-se: «10723141751 Elizabeth deAssisJubêXavier Psicólogo» ("')Publicado noDOde16.6.1990 (v.Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):2194, maío/jun. 1990). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1395-1406, maio/jun. 1991.1403 DECRETO N?99.303,DE15DEJUNHO DE1990(") Extingue cargoseempregos doQuadro eTabeladepessoal daextinta Fundeçõo Nacional paraEducação deJovens eAdul­ tosedáoutrasprovidências; Retificação Napágina11522,noAnexoI,ondeselê: 10526878840 Geraldo daSilvaRoquette Técnico dePlanejamento IH Leia-se: 10526878840 Geraldo daSilvaRoquette Técnico deRecursos Humanos IH (*)Publicado noDOde16.6.1990 (v.Coleção dasLeis.Brasília, 182(3):2196, maio/jun. 1990). DECRETO N?99.362,DE2DEJULHO DE1990(") Declara adesnecessidade decargose empregos doQuadro eTabelaPermanentes dosórgãos quemenciona e dáoutras providências. Retificação Napágina12701,noAnexoI, Ondeselê: Comissão deValores Mobiliários (C.V.M.) Categoria -Advogado -AgenteExecutivo 11 -AgenteExecuti vo III -Analista -Assistente Executivo I -Auxiliar deServiços GeraisI -Auxiliar deServiços GeraisII -Auxiliar deServiços GeraisIII -Datilôgrafo -Inspetor TotalTotal 04 06 09 17 03 09 01 01 01 02 53 CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1395-1406. maio/jun. 1991.1404 Leia-se: Comissão deValores Mobiliários (C.V.M.) Categoria Advogado AgenteExecutivo II -AgenteExecutivo UI -Analista -Auxiliar deServiços GeraisI -Auxiliar deServiços GeraisII -Auxiliar deServiços GeraislU -Datilógrafo -Inspetor TotalTotal 04 07 II 17 09 01 01 01 02 53 2~coluna, noart.16,ondeselê: de de 1991.(*)Publicado noDOde3.7.1990 (v.Colecso dasLeis.Brasília, 182(4):2553, jul./ago.1990). DECRETO N?114,DE8DEMAIODE1991 (') Aprova aEstrutura Regimental do FundoNacional doDesenvolvimento da Educação (FNDE), e dáoutrasprovi­ dências. Retificação Napágina8650, o.,apartirde Leia-se: '" apartirde10dejunhode1991. (*)Publicado noDOde 9.5.1991 (v. pág:1195destevolume). Col.LeisHep.Ped.Brasil,Brasília, 183(3):1395-1406, maio/jun. 1991.1405 DECRETOS NÃONUMERADOS (63)DECRETO DE25DEABRIL DE1991('I Mantém reconhecimento decursose eutorizecões noscasosquemenciona edá outrasprovidências. Retificação Napágina 7729,primeira coluna, Ondeselê: -«.298,de3dejunhode1941; .299,de3dejunhode1941;» Leia-se: -«7.298,de3dejunhode1941; 7.299,de3dejunhode1941;» Napágina7745,primeira coluna, Ondeselê: -«34.833-A, de18dedezembro de1953;» Leia-se: -«34.833-A, de23dedezembro de1953;»e Napágina7763,primeira coluna, Ondeselê: -«60.459, de13demarçode1967;» -«60.460, de13demarçode1967;» Leia-se: «60.458, de13demarçode1967;» -«60.490, de14demarçode1967;». (*)Publicado noDOde26.4.1991 (v.Coleção dasLeis.Brasília, 183(2):944, mar./abr.1991). (63)DECRETO DE25DEABRIL DE1991 (') Mantém reconhecimento decursos e autorizações noscasosquemenciona edá outrasprovidências. Retificação Napágina7722,1?coluna, Ondeselê: «21.981, de19deoutubro de1932;» (*)Publicado noDOde26.4.1991 (v.Coleção dasLeis.Brasília. 183(2):944, mar.labr. 1991), Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1395-1406, maio/jun. 1991.1406 Leia-se: «21.651, de19dejulhode1932;" Ondeselê: «22.427, deI?defevereiro de1933;" Leia-se: «22.428, deI?defevereiro de1933;» (11)DECRETO DE10DEMAIODE1991 (') Ressalva osefeitosjurídicos dosatos declaratórios deinteresse socialoudeutili­ dadepública parafinsdedesapropriação ouinstituição deeervídeo administrativa, mantém autorizações parafuncionamento deempresas aosdomingos eferiados, ere­ vogaosdecretos quemenciona. Retiiiceçéo Napágina8.940,terceira coluna,Ondeselê: «23.196, de12deoutubro de1933;" Leia-se: «22.296, de2dejaneirode1933;" (·1Publicado noDOde13.4.1991 (v.pág,1329destevolume). (22)DECRETO DE14DEMAIODE1991 (') Autoriza 8.Agência deImprensa Nó­ vostiainstalar agência noBrasil. Retificação Napágina9281, 2~coluna, nofechoenasassinaturas, Leia-se: Brasília, 14demaiode 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (*1Publicado no DO de 16.5.1991 (v.pág.1339destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1395-1406, maio/jun. 1991.ÍNDICE CRONOLÓGICO Pégs, LEISCOMPLEMENTARES 66 -LeiComplementar de12 dejunhode1991 - Dispõesobreacom­ posição doConselho Deliberativo daSuperintendência doDesen­ volvimento doNordeste (Sudenel. Publicada noDOde13deju- nhode 1991. '........... ............. 1029 67· -LeiComplementar de 13 de junhode 1991 -Dispõesobreacom­ posição doConselho Deliberativo daSuperintendência doDesen­ volvimento daAmazônia {Sudam}. Publicada noDOde 14deju- nhode1991. ,",. . . . . . 1031 68 -LeiComplementar de 13 de junhode 1991 - Dispõesobreacom­ posição doConselho deAdministração daSuperintendência da ZonaFranca deManaus (Suframa). Publicada noDOde14deju- nhode1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . ... . . . .... . . . . . . . 1032 LEIS 8.088 Leide31deoutubro de 1990 - Partesvetadas peloPresidente daRepública emantidas peloCongresso Nacional, doProjetoque setransformou naLein:'8.088,de31deoutubro de1990,que..dís­ põesobreaatualização doBônusdoTesouro Nacional edosde­ pósitos depoupança edáoutrasprovidências». Publicada noDO de 17 de junhode1991. "....... 1035 8.184-Leide10demaiode199f-Dispõesobreaperiodicidade dos Censos Demográficos edosCensos Econômicos edáoutrasprovi- dências. publicada noDOde 13 de maiode1991. 1036 8.185 ~Leide 14 de maiode1991 - Dispõesobreaorganização judi- ciáriadoDistrito Federal edosTerritórios. Publicada noDOde 15 demaiode 1991. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . 1037 8.186-Leide21demaiode1991 -Dispõesobreacomplementação de aposentadoria deferroviários edáoutrasprovidências. Publicada noDOde 22 de maiode 1991. . . . . . . . . . . . lÓ67 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/jun. 1991.1408 Págs. 8.187-LeideI?dejunhode1991 -Autoriza aconcessão definancia­ mentoàexportação debenseserviços nacionais. Publicada no DOde3dejunhode1991. 1069 8.188-Leide1:'dejunhode1991 - Dispõesobreoenquadramento dosservidores daextinta Fundação Projeto Rondon, redistri­ buídosparaórgãosdaAdministração Federal direta.autarquias e fundações públicas. Publicada noDOde3dejunhode1991. 1070 8.189-Leide4dejunhode1991 - Autoriza aUniãoadoaraoMu- nicípiodePatrocínio, EstadodeMinasGerais, oterrenoqueespe- cifica.Publicada noDOde 5dejunhode 1991. 1071 8.190-Leide 7dejunhode 1991 - Alteraacomposição e aorganiza­ cãointerna doTribunal Regional doTrabalho da5~Região, cria cargosedáoutrasprovidências. Publicada noDOde10 dejunho de1991. . . . . . . . . . . . . . . 1072 8.191-Leide 11dejunhode1991 -Institui isenção doImposto sobre Produtos Industrializados {IPIedepreciação acelerada paramá­ quinas, equipamentos edáoutrasprovidências. Publicada noDO de12dejunhode1991. . . . ........ 1074 8.192-Leide12dejunhode 1991 - Reajusta pensãoespecial concedi­ dapelaLein''5.347,de3 denovembro de1967, ao Dr.Speridião Gabínio deCarvalho, revertida àviúvaAnaGuimarães. Publica- danoDOde13dejunhode1991. . . . . . . . .. 1076 8.193-Leide18dejunhode 1991 - «Complernenta eintroduz altera­ çõesemdispositivo daLeideDiretrizes Orçamentárias (Lein:' 8.074,de31dejulhode1990).»Publicada noDOde19dejunhode 1991. 1076 8.194-Leide25dejunhode1991 - Alteradispositivos daLein? 7.622,de9deoutubro de1987, efixaosefetivos deOficiais ePra­ çasdosQuadros doCorpoAuxiliar Feminino daReserva daMari- nha-CAFRM. Publicada noDOde26dejunhode1991. 1077 8.195-Leide26dejunhode1991 -AlteraaLein:'5.194,de24dede­ zembro de1966,queregulaoexercício dasprofissões deEnge­ nheiro, Arquiteto eEngenheiro Agrônomo, dispondo sobreelei­ çõesdiretasparaPresidentes dosConselhos Federal eRegionais deEngenharia, Arquitetura eAgronomia. edáoutrasprovidên- cias.Publicada noDOde27dejunhode 1991. . 1080 8.196-Leide26dejunhode1991 - Autoriza oPoderExecutivo a abriraoOrçamento FiscaldaUniãocréditosuplementar novalor deCrê850.000.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publicada no DOde27dejunhode1991. 1080 8.197-Leide27dejunhode1991 -Disciplina atransação nascausas deinteresse daUnião,suasautarquias, fundações eempresas pú­ blicasfederais; dispõesobreaintervenção daUniãoFederal nas
Leis Collection 1991.pdf
causasemquefigurarem comoautores ouréusentesdaadminis­ traçãoindireta; regulaospagamentos devidos pelaFazenda PÚ- Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/jun. 1991.1409 Paga. blica.emvirtude desentença judiciária; revogaaLein?6.825,de 22desetembro de1980, e dáoutrasprovidências. Publicada no DOde28dejunhode1991. 1081 8.198-Leide28dejunhode1991 - Dispõesobreosvencimentos, sa- láriosedemais retribuições deservidores quemenciona, edáou- trasprovidências. Publicada noDOdeI?dejulhode1991. 1083 8.199-Leide28dejunhode1991 - Concede isenção doImposto 50' breProdutos Industrializados (IPI)naaquisição deautomóveis parautilização notransporte autônomo depassageiros, bemcomo porpessoas portadoras dedeficiência físicaeaosdestinados ao transporte escolar, edáoutrasprovidências. Publicada noDOde I?dejulhode1991. 1085 8.200-Leide28dejunhode1991 - Dispõesobreacorreção monetá- riadasdemonstrações financeiras paraefeitosfiscaisesocietá- rios.Publicada noDOde29dejunhode1991. 1087 8.201-Leirle29dejunhode1991-Prorroga oprazoaqueserefereo artigoI?dasLeisn?8.056,de28dejunhode1990, e n:' 8.127,de 20dedezembro de1990.Publicada noDOdeI?dejulhode1991. 1090 MEDIDAS PROVISORIAS 296 297-Medida Provisória de29 demaiode 1991 - Alteraaremunera­ çãodosfuncionários civisemilitares daUniãoedáoutrasprovi­ dências. Publicada noDOde30demaiode1991. -Medida Provisória de28dejunhode1991 - Dispõesobreosim­ postosecontribuições federais, disciplina autilização decruzados novos,dánovaredação aoart.9?daLein''8.177,deI?demarço de 1991, edáoutrasprovidências. Publicada noDOde29dejunho de 1991.1091 1098 DECRETOS LEGISLATIVOS 101 -Decreto Legislativo de6demaiode1991 -Aprova asContas do Governo daRepública, relativas aoexercício financeiro de1988. Publicado noDOde7demaiode1991. 1107 102 -Decreto Legislativo de15demaiode1991-Aprova oatoque outorga concessão aoSistema CanaãdeComunicação Ltda.para explorar serviço deradiodifusão sonora, naCidade deCariacíca, Estado doEspírito Santo.Publicado noDOde16demaiode 1991. 1.108 103 -Decreto Legislativo de29demaiode1991 -Aprova aindicação, porpartedoPresidente daRepública, demembro efetivodaCo­ missãoDiretora doPrograma Nacional deDesestatizacão. Publi- cadonoDOde31demaiode1991. 1108 Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/júri. 1991.1410 Pégs. 104 -Decreto Legislativo de4dejunhode1991 - Aprova otextodo Acordo-Quadro deCooperação Econômica, Industrial, Científico­ Tecnológica, Técnica eCultural, celebrado entreoGoverno daRe­ pública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Italiana, emRoma,a 17 deoutubro de 1989. Publicado noDOde 5 dejunho de 1991. ....... ..... ............... 1109 105 -Decreto Legislativo de 5 dejunhode1991 -Aprova oatoquere­ novapordezanos,apartirde 10 de agostode 1989, a concess.âo daRauland Publicidade eNegócios Ltda.,outorgada através do Decreto n:'83.635,de27 dejunhode1979,paraexplorar, naCida­ de deCastanhal, Estado doPará,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia.Publicado noDO de 6 dejunhode 1991. IllO 106 -Decreto Legislativo de6dejunhode1991 -Aprova oatoquere­ novapordezanos,apartirde10deagostode1988,aconcessão daRádioSantelenense Ltda.outorgada através doDecreto n:' 81.908,de10de'julhode1978,paraexplorar, naCidade deSanta Helena deGoiás,Estado deGoiás,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia.Publicado noDO de 7dejunhode 1991. IllO 107 -Decreto Legislativo de6dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga concessão àEmpresa deTelevisão JoãoPessoaLtda.pa­ raexplorar serviço deradiodifusão desonseimagens, naCidade deJoãoPessoa, EstadodaParaíba. Publicado noDOde7deju- nhode1991. 1111 108 -Decreto Legislativo de6dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga concessão àRádioJornaldeUbatãLtda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviçode radiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deUbatã,Estado daBahia.Publicado noDOde7dejunhode1991. 1112 109 -Decreto Legislativo de6dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRadiodifusão Carvalho &Martins Ltda.para explorar, peloprazodedezanos,semdireito deexclusividade, serviçoderadiodifusão sonoraemfreqüência modulada, 'naCida­ de deItajobi,Estado deSãoPaulo.Publicado noDOde7de ju- nhode 1991. ... . . . . . . . . 1112 110 -Decreto Legislativo de6dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRadiodifusora Resplendor Ltda.paraexplo­ rar,peloprazodedezanos,semdireitodeexcluslvidêde. serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, nacidade de Resplendor, Estado deMinasGerais. Publicado noDOde7deju- nhode1991. 1113 111 -Decreto Legislativo de 6 de junhode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àLíderRádioeTelevisão Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de radiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deUber- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/jun . 1991.1411 Págs. Iândia,Estado deMinasGerais. Publicado noDOde 7 de junho de1991. 1114 112 -Decreto Legislativo de7dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioTropical AMLtda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradio­ difusão sonoraemfreqüência modulada. naCidade deLuziânia, EstadodeGoiás.Publicado noDOde10dejunhode1991. 1114 113 -Decreto Legislativo de 7dejunhode1991 -Aprova oatoquere­ novapordezanos,apartirde20defevereiro de1985, aconcessão daSociedade RádioBlumenau Ltda.outorgada através doDecre­ to n:'55.206,de14dedezembro de1964,paraexplorar, semdireito deexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia, naCidade deBlumenau, EstadodeSantaCatarina. Publicado no DOde10dejunhode1991. 1115 114 -Decreto Legislativo de7dejunhode1991 -Aprova oatoquere­ novapordezanos,apartirde17denovembro de1988, aconces­ sãodaRádioVanguarda doValedoAçoLtda.outorgada através doDecreto n:'82.317,de25desetembro de1978,paraexplorar, na Cidade deIpatinga, Estado deMinasGerais. semdireitodeex­ clusividade. serviço deradiodifusão sonoraemondamédia.Publi- cadonoDOde10dejunhode1991. . .. ....... ......... 1116 115 -Decreto Legislativo de7dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga concessão àRádioCultura deQuixadá Ltda.paraexplo­ rarserviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidade de Quixadá, Estado doCeará.Publicado noDOde10dejunhode 1991. 1116 116 -Decreto Legislativo de 7dejunhode1991 -Aprova oatoquere­ novapordezanos,apartirde8defevereiro de1988, aconcessão daRádioDifusora deTrêsPassosLtda.outorgada através doDe­ creton:'61.818,de4dedezembro de1967,paraexplorar, naCida­ dedeTrêsPassos, EstadodoRioGrande doSul,semdireito de exclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia:Pu- blicado noDOde 10dejunhode1991. 1117 117 -Decreto Legislativo de7dejunhode1991 -Aprova oatoquere­ novaaconceseão outorgada àRádioGiruéLtda.paraexplorar serviço deradiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deGí­ rué,Estado doRioGrande doSul.Publicado noDOde10deju- nhode1991.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1118 118 -Decreto Legislativo de 7dejunhode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioCidade FMLtda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviçoderadio­ difusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeConcórdia, Estado deSantaCatarina. Publicado noDOde10dejunhode 1991. . . 1118 119 -Decreto Legislativo de 7dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioRainha FMLtda.paraexplorar, pelo Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(3):1407-1430. maio/jun. 1991.1412 Págs. prazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradio­ difusãosonoraemfreqüência modulada, naCidade deBentoGon­ çalves,Estado doRioGrande doSul.Publicado noDOde 10 de junhode1991. 1119 120 -Decreto Legislativo de 7 dejunhode 1991 - Aprova oatoquere­ novapordezanos,apartirde 19 de maiode 1987, a concessão da RádioEducação eCultura deSertãozinho Ltda.outorgada através daPortaria n:' 366. de 2 de maiode 1977. paraexplorar, naCidade deSertãozinho, Estado deSãoPaulo,semdireitodeexclusivida­ de,serviço deradiodifusão sonoraemondamédia.Publicado no DOde10dejunhode1991. . . .. . . . . . . . 1120 121 -Decreto Legislativo de 7 dejunhode 1991 -Aprova oatoquere­ novapordezanos,apartirde 30 de julhode 1985, a concessão da RádioATribuna deSantosLtda.outorgada através doDecreto n:'55.874, de 29 de marçode 1965 paraexplorar, naCidade de Santos, Estado deSãoPaulo,semdireitodeexclusividade, servi­ ço deradiodifusão sonoraemondamédia.Publicado noDOde 10 dejunhode1991. . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . 1120 122 -Decreto Legislativo de 7 de junhode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioFMNíquelândia Ltda.paraexplorar, peloprazode dezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de radiodifusão sonoraemfreqüência modulada, nacidadedeNique­ làndia,Estado deGoiás.Publicado noDOde 10de'junhode 1991. . . . . . . . . . . . . . . . 1121 123 -Decreto Legislativo de 7 de junhode 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àRádioJornaldeSãoJosédosQuatroMarcos Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclu­ sividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédianaCida­ de deSãoJosédosQuatro Marcos, Estado doMatoGrosso. Pu- blicado noDOde 7 dejunhode 1991. ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1122 124 -Decreto Legislativo de 7 dejunhode 1991 - Aprova oatoquere­ nova,apartirde 3 de janeirode1989, a permissão outorgada à RádioCultura deAssisLtda.paraexplorar serviço deradiodifu­ sãosonora, naCidade deAssis,Estado deSãoPaulo.Publicado noDOde 10 de junhode 1991. 1122 125 -Decreto Legislativo de 7 de junhode 1991 - Aprova oatoque outorga àRBSTVSantaRosaLtda.paraexplorar serviço dera­ diodifusão desonseimagens, naCidade deSantaRosa,Estado doRioGrande doSul.Publicado noDOde 10 de junhode 1991. 1123 126 -Decreto Legislativo de 7 de junhode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àEnergia FMde'I'remembé Ltda.paraexplo­ rarserviço deradiodifusão sonoranaCidade de'I'remembé. Esta- do deSãoPaulo.Publicado noDOde10 dejunhode 1991. 1124 127-Decreto Legislativo de 7 dejunhode1991 -Aprova oatoquere- novapordezanos,apartirde 29 de dezembro de 1988, a conces- CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/jun. 1991.1413 Págs. sãodaRádioItuporanga Ltda.outorgada através daPortaria n:' 1.358, de 22 de dezembro de 1978, paraexplorar, naCidade deItu­ poranga. Estado deSantaCatarina, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia.Publicado noDO deladejunhode1991. . ........ 1124 128 -Decreto Legislativo de7dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioFMRubiataba Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço de radiodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeRu­ biat.aba, Estado deGoiás.Publicado noDOde 10 de junhode 1991... . . . . . . . . . . . . . .. .. .. . . . . 1125 129 -Decreto Legislativo de7dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioTelevisão Vanguarda Ltda.paraexplo­ rar,peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonora emfreqüência modulada, naCidade de Cornélio Procópio, Estado doParaná. Publicado noDOde 10 de junhode1991. . .......... ... . . . .......... .......... 1126 130-Decreto Legislativo de 7 dejunhode 1991 -Aprova oatoquere­ nova,deacordocomo§3?doart.33daLein:' 4.117, de 27 de agostode1962,pordezanos,apartirde 16 de marçode 1989, a permissão outorgada àRádioAtlântida FMdeFlorianópolis Ltda.através daPortaria n?297, de 12 de marçode 1979, paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada, na Cidade deFlorianópolis, EstadodeSantaCatarina. Publicado no DOde 10 de junhode1991. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...1126 131 -Decreto Legislativo de 7 de junhode 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àRádioValedoPotengi Ltda.paraexplorar, peloprazodedezanos,semdir-eito-de exclusividade, serviço de radiodifusão sonoraemondamédia,naCidade deSãoPaulodo Potengi, Estado doRioGrande doNorte.Publicado noDOde 10 dejunhode1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1127 132 -Decreto Legislativo de 7 dejunhode 1991 - Aprova oatoquere­ novapordezanos,apartirdeI?demaiode 1983, a concessão da RádioCaraiá deAnápolis Ltda.outorgada através doDecreto n:' 44.062, de 23 de julhode 1958, paraexplorar, naCidade deAnépo­ lis,Estado deGoiás,semdireitodeexclusividade, serviço dera­ diodifusão sonoraemondatropical. Publicado noDOde 10 de ju- nhode1991. ............ 1128 133-Decreto Legislativo de 7dejunhode 1991 - Aprova oatoquere­ novapordezanos,apartirde 25 de novembro de 1987, a conces­ sãodaRádioRegional Ltda.outorgada através doDecreto n'' 80.449, de 28 de setembro de 1977, paraexplorar, naCidade de SantoCristo,Estado doRioGrande doSul,semdireitodeexclu­ sividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia.Publica- do noDOde10dejunhode1991.......... .............. 1128 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/jun. 1991.1414 Págs. 134 -Decreto Legislativo de 7 dejunhode 1991 - Aprova oatoquere­ novapordezanos,apartirde21dedezembro de1989,aconces­ sãodaRádioUniãodeCéuAzulLtda.outorgada através daPor­ tarian:' 890,de13dedezembro de1979,paraexplorar, naCidade deCéuAzul,Estado doParaná. semdireitodeexclusividade, ser­ viçoderadiodifusão sonoraemondamédia.Publicado noDOde 10dejunhode1991. . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . 1129 135 -Decreto Legislativo de7dejunhode1991-Aprova oatoque outorga permissão àFundação JoséBonifácio Lafayette deAn­ dradaparaexecutar serviço deradiodifusão sonoranaCidadede Barbacena. Estado deMinasGerais. Publicado noDOde 10 de ju- nhode1991. . . . . . . . . . . . . . . 1130 136 -Decreto Legislativo de7dejunhode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioCultura deCastelo FMLtda.paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonora, naCidade deCastelo, Es- tadodoEspírito Santo.Publicado noDOde 10 de junhode 1991. 1131 137 -Decreto Legislativo de 7 de junhode 1991 - Aprova oatoaque serefereoDecreto n'' 98.476, de 6 de dezembro de 1989, queoutor­ gaconcessão àTelevisão Londrina Ltda.paraexplorar serviço de radiodifusão desonseimagens (televisão), naCidade deLondri- na,Estado doParaná. Publicado noDOde 10 de junhode 1991. 1131 138 -Decreto Legislativo de 11 de junhode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àCultura FMStéreoSomLtda.paraexplorar serviçoderadiodifusão sonora, naCidade deInhumas, Estado de Goiás.Publicado noDOde12dejunhode 1991. 1132 139 -Decreto Legislativo de 11dejunhode 1991 - Aprova oatoque renova, apartirde21 dejaneirode1987, apermissão outorgada à RádioDifusora dePirassununga Ltda.paraexplorar serviço de radiodifusão sonora, naCidade dePirassununga, Estado deSão Paulo.Publicado noDOde12dejunhode1991. 1133 140 -Decreto Legislativo de 11 de junhode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioModelo Ltda.paraexplorar serviço de radiodifusão sonora, nacidádedeModelo, Estado deSantaCata- rina.Publicado nODOde12 dejunhode 1991. 1133 141 -Decreto Legislativo de11 dejunhode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioViainhanca FMLtda.paraexplorar serviçoderadiodifusão sonora,naCidade deDoisVizinhos, Esta- dodoParaná. Publicado noDOde.12dejunhode 1991...... 1134 142 -Decreto Legislativo de 11 de junhode 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àS/ACorreio Braziliense paraexplorar servi­ çoderadiodifusão desonseimagens, nacidadedeGoiânia, Esta- dodeGolas.Publicado noDOde 12 de junhode 1991. 1135 143 -Decreto Legislativo de 11 de junhode 1991 - Aprova oatoque renova, deacordocomo§3?doart.33daLein?4.117, de 27 de agostode 1962, pordezanos,apartirde 15 de outubro de 1986, a Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/jun. 1991.1415 Págs. permissão outorgada àRedeGaúcha -ZeroHoradeComunica­ çõesLtda.através daPortaria n?1.151,de6deoutubro de1976, paraexplorar naCidade deBrasília, Distrito Federal, serviçode radiodifusão sonoraemfreqüência modulada. Publicado noDOde 12 dejunhode 1991. 1135 144 -Decreto Legislativo de11dejunhode1991 -Aprova osatosque outorgam permissão àSigmaRadiodifusão Ltda.eàBrasília Co­ municação Ltda.paraexplorarem serviço deradiodifusão sonora, naCidadedeBrasília, Distrito Federal. Publicado noDOde 12 de junhode1991. 1136 145 -Decreto Legislativo de11 dejunhode1991 - Aprova oatoque renova, apartirde15 dejaneirode1989, aconcessão outorgada à RádioLíderdoValeLtda.paraexplorar serviço deradiodifusão sonora, naCidadedeHervalD'Oeste, Estado deSantaCatarina. Publicado noDOde12dejunhode1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1137 146 -Decreto Legislativo de11dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àFundação Cultura Riograndense paraexplo­ rarserviço deradiodifusão sonora, naCidade deVacaria, Estado doRioGrande doSul.Publicado noDOde12dejunhode1991...1137 147 -Decreto Legislativo de11dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioFMCorumbá Ltda.paraexplorar, pe­ loprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço dera­ diodifusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedePiresdo Rio,EstadodeGoiás.Publicado noDOde12dejunhode1991...1138 148 -Decreto Legislativo de11 dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga concessão àRádiodasTrêsFronteiras Ltda.paraexplo­ rarserviço deradiodifusão sonora, naCidade deCampos Sales, EstadodoCeará.Publicado noDOde12dejunhode1991. 1139 149 -Decreto Legislativo de11dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àSociedade RádioFMPédeCedroLtda.para explorar, peloprazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemfreqüência modulada.. naCida­ de deCoxim, Estado doMatoGrosso doSul.Publicado noDOde 12dejunhode1991.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . 1139 150 -Decreto Legislativo de11 dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioFMPrincesa Ltda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradio­ difusão sonoraemfreqüência modulada, naCidade deItabaiana, EstadodeSergipe. Publicado noDOde12dejunhode1991...... 1140 151 -Decreto Legislativo de11dejunhode1991 - Aprova oatoque renovapordezanos,apartirde12denovembro de1989, aconces­ sãodaRádioHumaitá Ltda.outorgada através doDecreto n:' 84.026,de25desetembro de1979.paraexplorar naCidade de Campo Mourão, Estado doParaná, semdireitodeexclusividade, serviço deradiodifusão sonoraemondamédia.Publicado noDO de 12dejunhode1991. 1141 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maío/jun. 1991.1416 Págs. 152 -Decreto Legislativo de11 dejunhode1991 - Aprova oatoque renova, apartirde19desetembro de1988, aconcessão àRBC­ RedeBahiana deComunicação Ltda.paraexplorar serviço dera­ diodifusão sonora, naCidade deFeiradeSantana, EstadodaBa- hia.Publicado noDOde12dejunhode1991. 1141 153 -Decreto Legislativo de12dejunhode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioObjetiva ILtda.paraexplorar, pelo prazodedezanos,semdireitodeexclusividade, serviço deradio­ difusão sonoraemfreqüência modulada, naCidadedeParaguaçu, Estado deMinasGerais. Publicado noDOde13dejunhode 1991. . . . . . . . . . . . . . 1142 154-Decreto Legislativo de12dejunhode 1991 - Aprova oatoque outorga concessão àTVSantaMariaLtda.paraexplorar serviço deradiodifusão desonseimagens. naCidadedeSantaMaria,Es­ tadodoRioGrande doSul.Publicado noDOde13dejunhode 1991. ... 1143 155 -Decreto Legislativo de12dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àOrganização Radiodifusão deCesário Lange Ltda.paraexplorar serviço deradiodifusão sonora,naCidadede Cesério Lange,Estado deSãoPaulo.Publicado noDOde 13de junhode 1991. 1143 156
Leis Collection 1991.pdf
-Decreto Legislativo de 12 de junhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioSociedade RuralS.C.Ltda.paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonora, naCidadedeMaringá, Es- tadodoParaná. Publicado noDOde13 dejunhode1991... 1144 157 -Decreto Legislativo de12dejunhode 1991 - Aprova osatosque outorgam permissão àSAC-Sistema Ararense deComunicação Ltda.eàRádioCentenário deArarasLtda.paraexplorarem ser­ viçoderadiodifusão sonora, naCidade deAraras, EstadodeSão Paulo.Publicado noDOde13dejunhode1991. 1145 158 -Decreto Legislativo de12dejunhode1991 - Aprova oatoque renova, deacordocomo§3?doart.33daLein?4.117,de27de agostode 1962, pordezanos,apartirde25deoutubro de1989, a permissão outorgada àTVEldorado Catarinense Ltda.através da Portaria n:' 836,de19deoutubro de1979,paraexplorar, naCida­ de deCriciúma, Estado deSantaCatarina, serviço deradiodifu­ sãosonoraemfreqüência modulada. Publicado noDOde13deju- nhode1991. 1145 159 -Decreto Legislativo de12dejunhode1991 - Aprova oatoque renova, a'partirde28defevereiro de1989, apermissão outorgada àRádioSantosDumont Ltda.paraexplorar serviço deradiodifu­ sãosonora, naCidade de.Iundiaí, EstadodeSãoPaulo.Publica- donoDOde13dejunhode1991...... 1146 160 -Decreto Legislativo de12dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àSistema Horizonte deComunicação Ltda.pa- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/jun. 1991.1417 Págs. 161 162 163 164 165 166 167r-aexplorar serviço deradiodifusão sonora, naCidadedeCarpina, EstadodePernambuco. Publicado noDOde13dejunhode 1991. -Decreto Legislativo de14dejunhode 1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRádioClubedeMalletLtda.paraexplorar serviço deradiodifusão sonora, naCidade deMallet, Estado do Paraná. Publicado noDOde17dejunhode1991. . -Decreto Legislativo de14dejunhode1991 -Aprova otextoda Convenção contraoTráfico IlicitodeEntorpecentes e deSubstán­ ciasPsicotrópicas, aprovada emViena,em20dedezembro de 1988.Publicado noDOde17 dejunhode 1991. . -Decreto Legislativo de14dejunhode1991 - Aprova oatoque outorga permissão àRadiodifusão BrotodaSerraLtda.paraex­ plorarserviço deradiodifusão sonora, naCidade deDavidCana­ barro,Estado doRioGrande doSul.Publicado noDOde 17de junhode1991. . . -Decreto Legislativo de20 dejunhode1991-Aprova oatoque outorga permissão àRádioAreiaDourada Ltda.paraexplorar serviço deradiodifusão sonoranaCidade deCabedelo, Estadoda Paraíba. Publicado noDOde21dejunhode1991. . . -Decreto Legislativo de21dejunhode 1991 -Aprova otextodo Acordo sobreTransporte AéreoRegular entreoGoverno daRepú­ blicaFederativa doBrasile oGoverno daRepública daVenezue­ la,assinado emCaracas, em11denovembro de1988.Publicado noDOde24dejunhode1991. -'Decreto Legislativo de 28dejunhode 1991 -Disciplina asrela­ çõesjurídicas decorrentes darejeição daMedida Provisória n? 296,de29demaiode1991.Publicado noDOdeI?dejulhode 1991. -Decreto Legislativo de 28dejunhode 1991 -Concede homologa­ çãoaatodoConselho Monetário Nacional queautorizou aemis­ sãodepapel-moeda, noanode1983,novalor de Cr$950.000.000.00Q,OO (novecentos ecinqüenta bilhões decruzei­ ros).Publicado noDOdeI?dejulhode1991.1147 1147 1148 1149 1149 1150 1151 1151 RESOLUÇÚES 12-Resolução de10demaiode 1991 -Autoriza oGoverno doEstado doRioGrande doSulaemitirecolocar nomercado LetrasFinan­ ceirasdoTesouro doEstado doRioGrande doSul,destinadas ao girode29.319.216 LFT-RS, comvencimento emmaiode1991.Pu- blicada noDOde13demaiode 1991. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1153 14-Resolução de 11dejunhode1991-Suspende, porinconstitucio­ nalidade, aexecução dedispositivo doDecreto-Lei n?1.438,de 1975,naredação quelhedeuoDecreto-Lei n:'1.582,de1977.Pu- blicadanoDOde 12 de junhode 1991. .. . . . . . . . . .. 1154 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/jun. 1991.1418 Pégs. 15-Resolução de 14 de junhode 1991 - Autoriza oEstado deSão Pauloaemitirecolocar nomercado LetrasFinanceiras doTesou­ rodoEstado deSãoPaulo(LFTP), destinadas aogirode 123.400.000 LFTP,comvencimento emjunhode1991.Publicada noDOde17dejunhode1991. .. 1155 17 -Resolução de14dejunhode1991-Autoriza odesbloqueio deLe­ trasFinanceiras doTesouro doEstado do Rio Grande doSul, através darevogação doparágrafo 2?doart.I?daResolução n:' 72,de1990.doSenado FederaL Publicada noDOde17dejunho de 1991. . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . 1156 18 -Resolução de14dejunhode1991 - Autoriza, emcaráter excep­ cional, oGoverno doEstadodoRiodeJaneiro acontratar opera­ çãodecréditojuntoaoBancodeDesenvolvimento Econômico e Social(BNDES), novalorequivalente aUS$60.000.000,OO (sessen­ tamilhões dedólares norte-americanos). Publicada noDOde17 dejunhodeÚJ91... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . 1157 19 -Resolucãc de14dejunhode1991 - Autoriza oGoverno doEsta­ dodeSantaCatarina aelevar,temporariamente, olimitedasua dívidamobiliária pelaemissão ecolocação nomercado, deLetras Financeiras doTesouro doEstadodeSantaCatarina (LFTC) des­ tinadas aogirodeoitenta porcentodas902.741.537 LFTC vencíveis em01.06.91. Publicada noDOde17dejunhode 1991. ..1158 20 -Resolucãc de20dejunhode1991 - Autoriza aUniãoacelebrar operação externa denatureza financeira relativa aosjurosdadívi­ daexterna, juntoaosbancoscomerciais, devidos noperíodo deju­ lhode1989 adezembro de1990 edáoutrasprovidências. Publica- danoDOde24dejunhode1991. 1159 22 -Resolução de29dejunhode1991 -Autoriza oEstadodoRiode Janeiro aelevar,temporariamente, olimitedasuadívidamobiliá­ ria,mediante emissão ecolocação nomercado deLetrasFinancei­ rasdoTesouro doEstadodoRiodeJaneiro (LFTRJl. destinadas aogirodeoitenta equatroporcentodas80.827.002 LFTRJ, vencíveis nosegundo semestre de1991.Publicada noDOde 2de julhode1991. ... ... 1163 23 -Resolução de29dejunhode1991 - Re-ratifica aResolução n''~, de1989,doSenado Federal. Publicada noDOde2dejulhode 1991. . . ... .. 1165 24 -Resolução de29dejunhode1991 - Autoriza oGoverno doEsta­ do doRioGrande doSulaemitirecolocar nomercado LetrasFi­ nanceiras doTesouro doEstado doRioGrande doSul(LFTRS), destinadas aogirodeoitenta equatroporcentodas102.040.128 LFTRS comvencimento nosegundo semestre de1991.Publicada noDOde2dejulhode1991...... 1166 25 -Resolução de29dejunhode1991 -Autoriza oGoverno doEsta- dodeMinasGerais aemitirecolocar nomercado LetrasFinan- ceirasdoTesouro doEstado deMinasGerais(LFTMGl, destina- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/jun. 1991.1419 Págs. dasaogirodeoitenta etrêsporcentodas59.420.273 (LFTMG), e dos14.027.431.852 BônusdoTesouro deMinasGerais(BTMG), comvencimento nosegundo semestre de 1991. Publicada noDO de2dejulhode1991. . . . . . . . . . . . . . 1167 ATODECLARATORIO 1-AtoDeclaratório n:' 1 de 1991, doPresidente doSenado Federal (Medida Provisória n:' 296, de 29 de maiode 1991). Publicado no DOde28dejunhode1991. .. .. . . . . . . 1169 DECRETOS 109 -Decreto de 2 de maiode 1991 -Aprova aEstrutura Regimental doMinistério daSaúdeedáoutrasprovidências. Publicado no DOde3demaiode1991. 1171 110 -Decreto de 3 de maiode 1991 - Promulga oAcordo paraCons­ truçãodeumaPontesobreoRioUruguai, entreasCidades de SãoBorjaeSantoTomé,entreoGoverno daRepública Federati­ vadoBrasile oGoverno daRepública Argentina. Publicado no DOde 6 demaiode1991. . . . . . . . . . . . . . 1190 111-Decreto de 3 de maiode 1991 -Dispõesobreaexecução daAta deRetificação doDécimo Protocolo Adicional aoAcordo deCom­ plementação Econômica n:' 2entreoBrasile oUruguai. Publica- do noDOde 6demaiode 1991. . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . 1191 112-Decreto de 6 de maiode 1991 - AlteraoDecreto n?94.536,de29 dejunhode 1987, queregulamenta aLeidoEnsino Profissional Marítimo. Publicado noDOde 7 demaiode 1991. . . . . . . . . . . 1192 113-Decreto de 6 de maiode 1991 -AlteraoDecreto n?99.066, de 8 demarçode 1990, queregulamenta aLein?7.678, de 8 de novem- brode1988.Publicado noDOde 7demaiode 1991. 1193 114-Decreto de8demaiode1991-Aprova aEstrutura Regimental doFundoNacional doDesenvolvimento daEducação (FNDE), e dáoutrasprovidências. Publicado noDOde 9 de maiode 1991 e retificado noDOde 16 de maiode 1991. 1195 115-Decreto de 13 de maiode 1991 -Aprova oRegimento Internoda Secretaria-Geral daPresidência daRepública. Publicado noDO de 14 de maiode 1991. _.............. 1203 116-Decreto de 15 de maiode 1991 -Dispõesobreaexecução daAta deRetificação doAcordo deComplementação Econômica n'' 14, subscrita entreoBrasile aArgentina. Publicado noDOde 16de maiode 1991. . _. . . . . 1232 117-Decreto de 15 de maiode 1991 -Dispõesobreaexecução do Dé- cimoProtocolo Adicional aoAcordo deAlcance Parcial deRene­ gociação dasPreferências Outorgadas noPeríodo 1962/1980. subs- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(3):1407-1430, maio/jun , 1991.1420 Págs. critoentreoBrasile oChile(Acordo n" 3).Publicado noDOde 16demaiode1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1233 118 -Decreto de15demaiode1991 - Dispõesobreaexecução do Acordo paraaPromoção Turística daAmérica doSul,subscrito entreoBrasil, aArgentina, aBolívia, aColômbia, oChile,o Equador, oParaguai, oPeru,oUruguai e aVenezuela. Publicado noDOde16demaiode 1991. 1234 119 -Decreto de16 demaiode 1991 - Dispõesobreaexecução do Dé­ cimoSegundo Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n:' 18, no SetordaIndústria Fotográfica, subscrito entreoBrasil,aArgen­ tina,oMéxico e oUruguai. Publicado noDOde17demaiode 1991. . . 1235 120 -Decreto de16demaiode1991 -Dispõesobreaexecução daAta deRetificação doDécimo NonoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n?16,entreoBrasile oChile.Publicado noDOde17 demaiode1991.... . . 1236 121 -Decreto de16demaiode1991 - Dispõesobreaexecução doSé­ timoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n" 10, no Setorda Indústria deMáquinas deEscritório, entreoBrasil,aArgentina e oMéxico. Publicada noDOde17demaiode1991. 1237 122 -Decreto de17demaiode1991 - Dánovaredação aoart.41do Decreto n:'99.274,de6dejunhode1990.Publicado nonode20 demaiode 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1238 123 -Decreto de20demaiode1991 -Aprova oRegulamento Consoli- dadodaComissão Nacional paraAssuntos Antárticos (Conantarl. Publicado noDOde21 demaiode1991. 1239 124 -Decreto de20demaiode1991 - AlteraoDecreto n?99.209,de 16deabrilde1990.Publicado noDOde21demaiode 1991. 1247 125 -Decreto de22demaiode1991 - Dispõesobreaexecução doPri­ meiroProtocolo Modificativo doAcordo deComplementação Eco­ nômica subscrito entreoBrasile aArgentina (Acordo n:' 14).Pu- blicado noDOde23demaiode1991. 1248 126 -Decreto de22demaiode1991 - Promulga aConvenção n?162, daOrganização Internacional doTrabalho (OIT),sobreaUtiliza­ çãodoAsbesto comSegurança. Publicado noDOde23demaiode 1991. . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 1249 127 -Decreto de22demaiode1991 - Promulga aConvenção n? 161, daOrganização Internacional doTrabalho (011'),relativa aosSer­ viçosdeSaúdedoTrabalho. Publicado noDOde23demaiode 1991.... . . . . 1250 128 -Decreto de22demaiode1991 - Promulga aConvenção n? 145, daOrganização Internacional doTrabalho (011'),sobreaConti­ nuidade doEmprego daGentedoMar.Publicado noDOde23de maiode1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. 1251 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3);1407-1430, maio/jun. 1991.1421 Págs. 129-Decreto de22demaiode1991 - Promulga aConvenção n?159, daOrganização Internacional doTrabalho (OIT),sobreReabilita­ cãoProfissional eEmprego dePessoas Deficientes. Publicado no DOde23demaiode1991. ... . . . 1252 130 -Decreto de 22 de maiode 1991 - Dispõesobreaexecução do Protocolo deAdesãodaRepública doChileaoAcordo deAlcance Parcial deCooperação eIntercâmbio deBensnasÁreasCultural, Educacional eCientífica, entreoBrasil,aArgentina, aColômbia, oEquador, oMéxico, oParaguai, oPeru,oUruguai e aVenezue- la.Publicado noDOde23demaiode 1991. . . . . . . . . . 1253 131 -Decreto de22demaiode1991 - Promulga aConvenção n? 135, daOrganização Internacional doTrabalho (01'1'),sobreaProteção deRepresentantes deTrabalhadores. Publicado noDOde23de maiode1991. . . . . 1254 132 -Decreto de22demaiode1991 - Dispõesobreaexecução do Protocolo deAdesão daRepública deCubaaoAcordo deAlcance Parcial deCooperação eIntercâmbio deBensnasÁreasCultural, Educacional eCientífica, subscrito entreoBrasil,aArgentina, a Colômbia, oMéxico, oParaguai, oPeru,oUruguai e aVenezuela. Publicado noDOde23demaiode1991.... 1255 133 -Decreto de24demaiode1991 -Promulga aEmenda àalíneaa, doparágrafo 3, doArtigoXI,daConvenção sobreoComércio In­ ternacional dasEspécies daFaunaedaFloraSelvagens Ameaça­ dasdeExtinção, de3demarçode1973.Publicado noDOde27de maiode1991. '1256 134 -Decreto de24demaiode1991 -Dispõesobreaexecução do oi­ tavoProtocolo Adicional aoAcordo Comercial n"15.noSetorda Indústria Químico-Farmacêutica, entreoBrasil,aArgentina e o México. Publicado noDOde27demaiode1991. 1257 135 -Decreto de24demaiode1991 - Dispõesobreaexecução do Vi­ gésimoPrimeiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?16, noSetordaIndústria Petroquímica, entreoBrasil,aArgentina, o Chile,oMéxico, oUruguai e aVenezuela. Publicado noDOde27 demaiode1991.... . . . . ... 1258 136 -Decreto de24demaiode1991 - Dispõesobreaexecução do Vi­ gésimo Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n?16,noSetor daIndústria Pecroquímíca, subscrito entreoBrasile aArgentina. Publicado noDOde27demaiode1991. 1259 137 -Decreto de27demaiode1991 -Institui oPrograma deGestão dasEmpresas Estatais edáoutrasprovidências. Publicado no DOde28demaiode1991. . . .................. 1260 138 -Decreto de27demaiode1991 -Alteradispositivos doDecreto n?75.911,de26dejunhode1975,quefixaalotaçãodosAdidos Militares juntoàsrepresentações diplomáticas noexterior. Publi- cadonoDOde28demaiode1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1264 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/jun. 1991.1422 Págs. 139 -Decreto deI?dejunhode 1991 - Dispõesobreaexecução do Primeiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n:' 1, no Setor deMáquinas Estatísticas eSemelhantes, subscrito entreoBrasil, oChile,oMéxico e oUruguai. Publicado noDOde 3 dejunhode 1991. 1265 140 -Decreto de1?dejunhode1991 - Dispõesobreaexecução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n:' 5. noSetordaIndústria Química, subscrito entreoBrasil,aArgen­ tina,oChile,oMéxico, oUruguai e aVenezuela. Publicado no DOde3dejunhode1991. 1266 141 -Decreto deI?dejunhode1991 -Promulga oAcordo deCoope­ raçãoTécnica, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasil e oGoverno daRepública doParaguai. Publicado noDOde 3 de junhode 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . 1267 142-Decreto de 5 dejunhode 1991 -AlteraoAnexoII aoDecreto n? 35,de11defevereiro de 1991. Publicado noDOde 6 de junhode 1991. . . . . . . . . . . . . . . . 1268 143-Decreto de 7 de junhode1991-Reduzporprazodeterminado alíquotas doImposto sobreProdutos Industrializados. Publicado noDOde 10 de junhode1991.... . . . . . . . . . 1272 144-Decreto de14 dejunhode 1991 -Promulga asEmendas àCon- vençãodaOrganização Marítima Consultiva Intergovernamental (üMeI). Publicado noDOde17dejunhode1991. 1273 145-Decreto de14 dejunhode 1991 -Alteranormasrelativas àorga­ nização efuncionamento doMinistério dasRelações Exteriores e dáoutrasprovidências. Publicado noDOde 17 de junhode 1991. . 1274 146-Decreto de15dejunhode1991-Promulga oAcordoComercial, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno doReinoHeshemita da.Iordãnia. Publicado' noDOde 17 de junho de 1991. 1283 147-Decreto de 15 de junhode 1991 -Dispõesobreaexecução do Terceiro Protocolo Adicional-ao Acordo Comercial n"17A,no-Se­ tordaIndústria deRefrigeração eArCondicionado, subscrito en­ treoBrasile aArgentina. Publicado noDOde 17dejunhode 1991... . .. 1283 148 -Decreto de 15 de junhode 1991 -Promulga asEmendas àCon­ venção e aoAcordo Operacional daOrganização Internacional de Telecomunicações Marítimas porSatélite (INMARSAT). Publica- donoDOde17dejunhode1991...... . . . . . . . . . . . . 1284 149 -Decreto de 15 de junhode1991-Dispõesobreaexecução do Instrumento Esclarecedor doSegundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional n:' 4,entreoBrasil, aArgentina, aBolívia, a Colômbia, oChile,oEquador, oMéxico, oParaguai, oPeru,o Uruguai e aVenezuela. Publicado noDOde 17dejunhode 1991. 1285 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Braeília.. 183(3):1407-1430, maio/jun. 1991.1423 Págs. 150 -Decreto de15 dejunhode 1991 -Aprova aEstrutura Regimen­ taldaComissão Nacional deEnergia Nuclear (CNEN), edáou- trasprovidências. Publicado noDOde 17 de junhode 1991. 1286 151 -Decreto de 25 de junhode 1991 - Relaciona osbensquefarão jusàisenção doIPIprevista naLein:'8.191,de 11 de junhode 1991.Publicado noDOde 26 de junhode 1991. 1297 152 -Decreto de 25 de junhode1991 - Dispõesobreosvalores das diáriasconcedidas aosmilitares dasForçasArmadas. Publicado noDOde26dejunhode1991. 1298 153 -Decreto de25 dejunhode1991 - AlteraoDecreto n?101, de 17 deabrilde 1991, Que «Regulamenta aLein:' 8.167, de 16 de ianeíro de 1991. quealteraalegislação doImposto sobreaRendarelativa aincentivos fiscais, estabelece novascondições operacionais dos Fundos deInvestimentos Regionais edáoutrasprovidências». Publicado noDOde 25 de junhode1991. 1300 154 -Decreto de 26 de junhode1991 -Promulga aConvenção Contra oTráfico IlícitodeEntorpecentes eSubstâncias Psicotrópicas. Publicado noDOde 27dejunhode1991. 1301 155 -Decreto de27dejunhode1991 - Dispõesobreaexecução do Décimo Protocolo Adicional aoAcordodeAlcance Parcial deRe­ negociação dasPreferências Outorgadas nOPeríodo 1962/80, entre oBrasile oChile(Acordo n:' 3).Publicado noDOde 28 de junho de 1991. . . . . . . . . . .
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. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . 1302 156 -Decreto de 27 de junhode 1991 - Dispõesobreaexecução do Décimo Protocolo Adicional aoAcordo Comercial n" 15. no Setor daIndústria Químico-Farmacêutica, entreoBrasil,aArgentina e oMéxico. Publicado noDOde28dejunhode 1991. 1303 DECRETOS NÃONUMERADOS (1) -Decreto de 6 de maiode 1991 - AbreaoOrçamento Fiscalda União,emfavordoMinistério daJustiça, créditosuplementar no valordeCr$102.65·5.000,00, parareforço dedotações consignadas novigenteorçamento. Publicado noDOde 7 demaiode 1991.....1304 (2) -Decreto de 6demaiode 1991 - Autoriza oaumento docapitalso- cialdaCentrais Elétricas Brasileiras S.A(Eletrobrás). Publicado noDOde7 demaiode 1991. 1305 (3) -Decreto de6 demaiode 1991 - Cassaaautorização paraofun­ cionamento dosestabelecimentos isolados deensinosuperior que menciona. Publicado noDOde 7 demaiode 1991. 1306 (4) -Decreto de 7 de maiode 1991 - Declara ineficaz asançãodoart. 32daLein:' 8.177, de I?demarçode 1991. Publicado noDOde8 demaiode1991...... . .. . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . 1306 (5) -Decreto de 7 de maiode1991 - AbreaoOrçamento Fiscalda União,emfavordoMinistério daMarinha. créditosuplementar Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3);1407-1430. maio/jun. 1991.1424 Págs. novalordeCr$5.500.000.000,OO, parareforçodedotação consigna- danovigente orçamento. Publicado noDOde 8 demaiode 1991. 1322 (6)-Decreto de 10 de maiode 1991 - Consolida decretos deautoriza- çõesparaempresas estrangeiras funcionarem noPaís.Publicado noDOde 13 de maiode 1991. ... . . . . . . 1323 (7) -Decreto de 10 de maiode1991 - Consolida decretos deoutorga deconcessões e deautorizações paraexecução dosserviços de ra­ diodifusão sonoraedosdesonseimagens. Publicado noDOde 13 demaiode 1991. ... . . . 1326 (8) -Decreto de 9 de maiode 1991 - ReabreaoOrçamento Fiscalda União,emfavordoMinistério daEducação, pelosaldoapurado em31dedezembro de 1990, o créditoespecial abertopeloDecreto n''99.856, de 20 de dezembro de 1990. Publicado noDOde 13 de maiode 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1327 (9) -Decreto de10 demaiode1991 - Dispõesobreaautorização para microfilmagem dedocumentos levados aregistro nasJuntasCo- merciais. Publicado noDOde 13 de maiode 1991. 1327 (10) -Decreto de 10 de maiode 1991 - Revoga osDecretos quemen- eiona.Publicado noDOde 13 de maiode 1991. 1328 (11) -Decreto de 10 de maiode 1991 - Ressalva osefeitosjurídicos dosatosdeclaratórios deinteresse socialou deutilidade pública parafinsde.desapropriacão ouinstituição deservidão administra­ tiva,mantém autorizações parafuncionamento deempresas aos domingos eferiados, erevogaosdecretos quemenciona. Publica­ do noDOde 13 de maiode 1991 e retificado noDOde 4 dejunho de 1991. 1329 (12) -Decreto de 9 de maiode 1991 - Reabre aoMinistério daSaúde, pelossaldosapurados em31 dedezembro de 1990. os créditos es­ peciaisabertos pelosDecretos nvs99.644e99.859. de25.10.90 e 20.12.90, respectivamente. Publicado noDOde 14 de maiode 1991. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . 1330 (13) -Decreto de 13 de maiode1991 -Cria,naPolíciaMilitar doDis­ tritoFederal, aSétimaCompanhia dePolíciaMilitarIndependen- te.Publicado noDOde 14 de maiode 1991. . 1331 (14) -Decreto de 14 de maiode 1991 - Declara deutilidade pública fe­ deralaAssociação Feminina deProteção eCombate aoCân­ cer/Juiz deFora/MG eoutrasentidades. Publicado noDOde 15 demaiode 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1332 (15) -Decreto de14 demaiode 1991 - Autoriza ofuncionamento do cursodeCiência daComputação daFederação deEstabelecimen­ tosdeEnsinoSuperior emNovoHamburgo. Publicado noDOde 15 demaiode1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1333 (16) -Decreto de 14 de maiode1991 - Autoriza ofuncionamento do cursodeFarmácia daFaculdade deCiências daSaúdedeUmua- rama.Publicado noDOde 15demaiode 1991. 1334 CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):140?-1430. maio/jun. 1991.1425 Págs. 117) 1181 119) 120) 1211 122) 1231 124) 1251 126) 1271 1281 1291-Decreto de 14 de maiode 1991 - Autoriza ofuncionamento do CursoSuperior deTecnologia emProcessamento deDadosdaFa­ culdade Leonardo daVindoPublicado noDOde 15 de maiode l~l. . . -Decreto de 14 de maiode1991 - Autoriza ofuncionamento do cursodeFisioterapia daFaculdade deFisioterapia deGuarulhos. Publicado noDOde 15 de maiode1991. . -Decreto de14demaiode1991 - Autoriza Waltherus Gerardus Sanders, denacionalidade holandesa, aadquirir imóvelrural.Pu- blicado noDOde15demaiode1991. . -Decreto de14 demaiode 1991 - DispõesobreoProjeto Minha Gente,edéoutrasprovidências. Publicado noDOde 16 de maio de 1991. ... . . . . . .. . . -Decreto de 14 de maiode 1991 - Revoga osDecretos n?s 64.345/69, 66.717/70, 66.864170 e73.685174, queinstituem normas paraacontratação deserviços, objetivando odesenvolvimento da engenharia nacional. Publicado noDOde 16 de maiode 1991..... -Decreto de14 demaiode 1991 - Autoriza aAgência deImpren­ saNóvostiainstalar agência noBrasil.Publicado noDOde 16 de maiode1991 eretificado noDOde17 demaiode1991. _. -Decreto de 21 de maiode 1991 - Dispõesobreaexecução, no território nacional, daResolução 687 (1991) do Conselho deSegu­ rançadaOrganização dasNaçõesUnidas. Publicado noDOde22 demaiode 1991 . -Decreto de22 demaiode1991 - Aprova oaumento doCapital SocialdaPetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás), edáoutrasprovi­ dências. Publicado noDOde 23demaiode 1991. -Decreto de24demaiode1991 - AbreaoOrçamento Fiscalda União,emfavordoMinistério daJustiça, créditosuplementar no valordeCr$27.200.oo0,00, parareforço dedotações consignadas no vigenteorçamento. Publicado noDOde 27 de maiode 1991. . -Decreto de 24 de maiode1991 -Autoriza oaumento decapital socialdaTelecomunicações Brasileiras S.A.(Telebrásl. Publicado noDOde 27 de maiode 1991. . -Decreto de27 demaiode 1991 - Autoriza oMinistério daJusti­ çaapublicar proposta deestatuto doíndioedáoutrasprovidên­ cias.Publicado noDOde28 demaiode 1991. -Decreto de 31 de maiode 1991 - AlteraoDecreto de14demaio de 1991, o qualdispõesobreoProjeto MinhaGente,edáoutras providências. Publicado noDOde 3 dejunhode1991. . -Decreto de 14 de maiode1991 - DispõesobreoProjeto Minha Gente,edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 3dejunho de 1991.1335 1335 1336 1337 1339 1339 1340 1341 1342 1343 1344 1345 1347 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/um. 1991.1426 Págs. (30)-Decreto de31demaiode 1991 - Fixa,paraoexercíciode 1991, olimiteglobalprovisório dasimportações viaZonaFranca de Manaus eAreadeLivreComércio deTabatinga. Publicado noDO de3dejunhode1991. 1350 (31) -Decreto de31 demaiode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação, oimóvelquemenciona, situado em áreaadjacente aoParque Nacional doIguaçu, noMunicípio de FozdoIguaçu, EstadodoParaná. Publicado noDOde 3 dejunho de 1991. . . . . ... 1351 (32)-Decreto de31demaiode1991 - Dispõe sobreaproibição de corte,beneficiamento, transporte ecomercialização dasespécies florestais queespecifica. Publicado noDOde 3 dejunhode 1991. 1353 (33) -Decreto deI?dejunhode 1991 - AlteraoDecreto de 21 de ja­ neirode 1991, quedispõesobreoGrupodeTrabalho Nacional de Organização daConferência dasNações Unidas sobreMeioAm­ bienteeDesenvolvimento eeventos correlatos. Publicado noDO de 3dejunhode 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . 1354 (34) -Decreto de 3 dejunhode 1991 -Declara deutilidade pública fe­ deralaAssociação dePaiseAmigos dosExcepcionais/Pi­ nhão/PR eoutrasentidades. Publicado noDOde 4dejunhode 1991. 1355 (35) -Decreto .de4 dejunhode1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição de servidão administrativa, emfavordaPetróleo Brasileiro S.A.(Pe­ trobrás), osimóveis erespectivas benfeitorias compreendidos nas áreasdeterraquemenciona. Publicado noDOde 5 de junhode 1991. 1358 (36)-Decreto de4 dejunhode 1991 -Declara deutilidade pública, parafinsdeinstituição deservidão administrativa emfavorda Companhia Paulista deForçaeLuz(CPFLj, asáreasdeterraque menciona. Publicado noDOde 5 dejunhode 1991. . . . 1359 (37) -Decreto de5 dejunhode 1991 - Autoriza ofuncionamento do cursodeEnfermagem daFaculdade deCiências Médicas «Dr,Jo­ séAntônio GarciaCoutinho ..,emPousoAlegre, MinasGerais. Publicado noDOde 6 dejunhode 1991. . . . . . . . . . . . . . . . 1360 (38) -Decreto de 6 de junhode 1991 -CriaComissão Especial para elaborar anteprojeto donovoCódigo Nacional deTrânsito. Publi- cadonoDOde 7 dejunhode 1991. . . . . . . . . . . 1361 (39) -Decreto de 6 dejunhode 1991 - Outorga àempresa t:'fderTrans­ portesAéreos S. A. - AirBrasilconcessão paraexplorar servi­ çosaéreosdetransporte regular depassageiros, malaspostais e carga.Publicado noDOde 7 dejunhode 1991. 1362 (40) -Decreto de 6 dejunhode 1991 -Autoriza aSociedade CivilThe SaveTheChildren Fundainstalar-se noBrasil.Publicado noDO de 7 dejunhode1991. 1363 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/jun. 1991.1427 Pégs. (41) -Decreto deladejunhode 1991 - DispõesobreasededaEmbai­ xadadoBrasilnaRepública daIrlanda. Publicado noDOde11 dejunhode 1991. 1364 (42) -Decreto de27demaiode1991 - Autoriza àAssociação Civil Mônaco AideetPrésence ainstalar-se noBrasil.Publicado noDO de 12 de junhode 1991. 1364 (43) -Decreto de11dejunhode1991 - Dispõesobreoadiamento da IXConferência Nacional deSaúdeedáoutrasprovidências. Pu- blicadonoDOde 12 de junhode 1991. 1365 (44) -Decreto de11 dejunhode 1991 - Concede àEletron -Eletrici­ dadedeRondônia Ltda.autorização parafuncionar comoempresa concessionária deserviços públicos deenergia elétrica. Publicado noDOde12dejunhode1991. _. . . . .. .. . . . .. . . . 1366 (45) -Decreto de 12dejunhode1991 - Reabre aoMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento, pelosaldoapurado em31 de de­ zembro de 1990, o crédito especial abertopeloDecreto n'' 99.892, de 21 de dezembro de 1990. Publicado noDOde 13 de junhode 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . 1366 (46) -Decreto de12dejunhode1991 -AbreaoOrçamento Fiscalda União,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrária, créditosuplementar novalordeCr$4.791.276.0oo,oo, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDO de 13 de junhode 1991. 1367 (47) -Decreto de 12 de junhode 1991 - Autoriza oaumento doCapital SocialdaEmpresa Brasileira dePesquisa Agropecuária (Embra- pai.Publicado noDOde 13 de junhode 1991. 1368 (48) -Decreto de12 dejunhode1991 -Prorroga oprazoconcernente aostrabalhos degarimpagem nalocalidade deSerraPelada. edá outrasprovidências. Publicado noDOde 13 de junhode 1991. 1369 (49) -Decreto de 13 de junhode 1991 - ReduzoImposto sobreProdu- tosIndustrializados incidente sobreoscigarros. Publicado noDO de 14dejunhode1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . . . . . 1370 (50) -Decreto de 15 de junhode1991 - Reduzalíquotas doImposto sobreProdutos Industrializados. Publicado noDOde 17 de junho de 1991. 1371 (51) -Decreto de 15 de junhode 1991 - Aprova orelatório finaldas atividades daComissão Especial deFiscalização eControle da Previdência Social,edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 17dejunhode 1991. . . . . .. . . . . . . . . .. .. . . . . . . .. 1372 (52) -Decreto de 19 de junhode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação, áreasdeterraserespectivas benfei­ torias.bemcomoaspropriedades existentes nospovoados Dores doParaibuna eParaibuna. situados nosMunicípios deSantos Dumont, Ewbanck daCâmara eAntônio Carlos, noEstadodeMi- nasGerais. Publicado noDOde 21dejunhode 1991. 1373 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/Iun. 1991.1428 Págs. (53)-Decreto de 20 de junhode 1991 -Concede àempresa Esmalglass S.A.autorização paraestabelecer filialnaRepública Federativa doBrasil.Publicado noDOde 21dejunhode 1991. 1374 (54)-Decreto de 19 de junhode1991 -Outorga àempresa TNTSava S.A.concessão paraexplorar serviços aéreosdetransporte regu­ lardepassageiros, malaspostais ecarga.Publicado noDOde 21 dejunhode 1991...... . . . . . . . . . . . . . 1375 (55) -Decreto de 21 de junhode 1991 - Autoriza aUniversidade Fede­ raldeUberlândia aalienarbensimóveis desuapropriedade, si­ tuadosnoMunicípio deUberlândia, EstadodeMinasGerais. Pu- blicadonoDOde 24 de junhode 1991.•.... . . . . . . . .. . 1376 (56) -Decreto de 24 de junhode 1991 - Declara deutilidade pública federalaAssociação dasDamasdeCaridade/MG eoutrasentida- des.Publicado noDOde 15 de junhode 1991. 1378 (57)-Decreto de24dejunhode 1991 -Declara deutilidade pública federalaIrmandade doDivinoEspírito Santo/SC eoutrasentida- des.Publicado noDOde 25 de junhode 1991. 1381 (58)-Decreto de25 dejunhode 1991 -AlteraoDecreto n''97.936, de 10dejulhode 1989, queinstituiu oCadastro Nacional doTraba­ lhador,modificado peloDecreto n?99.378, de 11 de julhode 1990. Publicado noDOde 26 de junhode 1991. 1382 (59)-Decreto de 25 de junhode 1991 -Autoriza oaumento docapital autorizado daNuclebras Enriquecimento Isotópico S.A.(Nucleí}. Publicado noDOde 26dejunhode1991. 1383 (60) -Decreto de 27 de junhode1991 -Outorga àFerroLigasPiraci­ cabaLtda.concessão paraoaproveitamento deenergiahidráulica noRioClaro,localizado entreosMunicípios deCacueCachoeira Alta,Estado deGoiás.Publicado noDOde28 dejunhode 1991. 1384 (61) -Decreto de 27 de junhode 1991 - AbreaoOrçamento Fiscalda União,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosuple­ mentar novalordeCr$250.000.000,OO, parareforço dedotação con­ signada novigente orçamento. Publicado noDOde 28 de junhode 1991. . 1385 (62) -Decreto de 28 de junhode1991 -Institui aComissão deRefor­ maPatrimonial edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 29 dejunhode 1991. 1386 (63) -Decreto de 28 de junhode1991-Institui aComissão Técnica de Avallacão deProjetos Ambientais. Publicado noDOde1:'de ju- lhode1991. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1389 REPUBLICAÇOES RESOLUCAO 18 -Resolução de 14 de junhode 1991 - Autoriza, emcaráter excep­ cional,oGoverno doEstado doRiodeJaneiro acontratar opera- Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(3):1407-1430, maio/jun. 1991.1429 Págs. cãodecréditojuntoaoBancodeDesenvolvimento Econômico e Social(BNDES). novalorequivalente aUS$60.000.000,OO (sessen­ tamilhões dedólares norte-americanos). Publicada noDOde24 dejunhode1991..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . 1391 DECRETO NAoNUMERADO (35) -Decreto de 4 de junhode 1991 - Declara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição de servidão administrativa, emfavordaPetróleo Brasileiro S.A.(Pe­ trobrás), osimóveis erespectivas benfeitorias compreendidos nas áreasdeterraquemenciona. Republicado noDOde 6 dejunhode 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . 1392 RETIFICAÇOES LEI 8.175 - Leide31 dejaneiro de 1991 - Estima aReceita efixaaDespe­ sadaUniãoparaoexercício financeiro de 1991. Publicada noDO deI?defevereiro de 1991 e retificada noDOde 17 de maiode 1991. . . ... . . . .... . . ....... . ...... . . . . . .... 1395 Retificado noDOde20demaiode 1991. 1401 RESOLUÇOES 5 -Resolução de 11 de abrilde1991 -Autoriza oGoverno