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Leis Collection 1991.pdf
milFAP,fica dispensada daescrituração mensal doLivroRazãoAuxiliar em FAP,ficando obrigada aefetuá-la somente porocasião dole­ vantamento dobalanço acorrigir. Subseção II Datransposição doslançamentos daescrituração paraorazãoauxiliar emFAP Art.16.Natransposição paraoRazãoAuxiliar emFAP doslançamentos daescrituração doexercício dacorreção, os Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237·3757, nov.ldez. 1991.3269 valores registrados serãoconvertidos paranúmero deFAPme­ diantesuadivisão pelovalordoFAP,observadas asseguintes normas: I -osajustes, baixas, liquidações outransferências de valores oriundos deperíodo-base anterior serãoconvertidos pa­ ranúmero de FAPpelovalordeste: a)nomêsdobalanço doperíodo-base anterior, quandonão houverobrigatoriedade dacorreção prevista no art. 5~; b)nomêsemqueocorrer qualquer umdoseventos previs­ tosnesteinciso, quando houver obrigatoriedade dacorreção prevista noart.5?; 11-astransferências, noperíodo-base. entrecontassu­ jeitasàcorreção, serãoconvertidas paranúmero deFAPpelo valordestenomêsdobalanço doperíodo-base anterior; In-08valores acrescidos àscontasnoexercício dacorre­ çãoserãoconvertidos paranúmero de FAPpelovalordesteno mêsdoacréscimo; IV - os ajustes, baixas, liquidações outransferências de valores acrescidos, noexercício dacorreção, àscontasdeinves­ timentos, àscontasdoativodiferido e àscontasdopatrimônio líquido. serãodeduzidos dosacréscimos, naordemcronológica destes,econvertidos emnúmero de FAPpelovalordesteno mêsemqueocorrer qualquer umdesseseventos; v-ovalordepatrimônio líquido deinvestimento em co­ ligadaoucontrolada transferido doperíodo-base anterior e as reduções dessevalor,durante oexercício dacorreção, pelorece­ bimento delucrosoudividentos, serãoconvertidos paranú­ merode FAPpelovalordestenomêsemqueforemdistri­ buídos; VI - os lucros oudividendos, recebidos durante o período-base, departicipação societária avaliada pelocustode aquisição, nahipótese aqueserefereo art.2?doDecreto-Lei n? 2.072, de 1983, serãoconvertidos paranúmero de FAPpelova­ lordestenomêsdadistribuição. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3270 Subseção III Dabaixadebensdoativoimobilizado Art.17.Nabaixadebensdoativoimobilizado edosres­ pectivos encargos serãoobservadas asseguintes normas: I - ovalordobembaixado serádeterminado mediante o seguinte procedimento: a)serãoidentificados ovalororiginal (art.12,§1?)e a épo­ ca deaquisição dobemaserbaixado. inclusive dosacréscimos aocusto,ereavaliações ocorridas antesdoiníciodoperíodo­ base; bIovalordobemseráconvertido paraFAPmediante sua divisão pelovalordestenomêsdaaquisição e decadaacrésci­ mo aocustooureavaliação, e ovalordobemem FAPseráre­ gistrado COmbaixanoRazãoAuxiliar emFAP; c) abaixanaescrituração seráfeitapelovalordeterminado mediante amultiplicação dovalordobememFAP(alineab) pelovalordestenomêsemqueabaixaforefetuada; d)setiverhavido, noexercício dacorreção, acréscimo ao custodobembaixado, esseacréscimo seráadicionado: 1.aovalordebaixadequetrataaalíneab,peloseuvalor emFAP; 2. aovalordebaixadequetrataaalíneac,peloseuvalor emcruzeiros determinado mediante amultiplicação deseuvalor em FAP(número 1)pelovalordestenomêsemqueabaixafor efetuada; II-ovalordadepreciação, amortização ouexaustão acu­ mulada correspondente aobembaixado serádeterminado me­ dianteoseguinte procedimento: a)combasenataxaanualdoencargo enaépocadaaquisi­ çãoedosacréscimos aocustoereavaliações dobemaserbai­ xado,serádeterminada apercentagem totaldadepreciação, amortização eexaustão atéobalanço doperíodo-base anterior; b)apercentagem dequetrataaalíneaanterior seráaplica­ dasobreovalordobememFAPnobalanço doperíodo-base anteríor (incisoanterior, alíneab),e oproduto seráovalordos encargos emFAP,aserregistrado noRazãoAuxiliar emFAP; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3271 c)setiverhavido, noexercicio dacorreção, dedução de quotasdedepreciação. amortização ouexaustão dobembaixa­ do,osvaloresdessasquotasemFAPserãoadicionadas ao de­ terminado nostermosdaalíneaanterior; d) ovalorserbaixado naescrituração seráoproduto dos encargos expressos emFAP(alíneas be c)pelovalordo FAP nomêsemqueabaixaforefetuada. Subseção IV Dasquotasdedepreciação, amortização eexaustão Art.18.Asquotasdedepreciação, amortização eexaustão aseremregistradas naescrituração comocustooudespesa ope­ racional serãodeterminadas combasenoRazãoAuxiliar em FAP,observadas asseguintes normas: I - aquotaanualemFAPseráoproduto dataxa anualdedepreciação ouamortização, ou dapercentagem de exaustão, sobreovalordobememFAPconstante doRazão Auxiliar emFAP; 11 - aquotamensalemFAPseráigualaovalorapurado conforme oincisoIdividido pelonúmero demesesdoperíodo­ baseoupelonúmero demesesdesdeadatadoacréscimo atéo encerramento doperíodo-base; 111-aquotaemFAPseráregistrada nacontadoencargo doRazãoAuxiliar emFAP,e omontante daquotaaserlança­ do naescrituração serádeterminado mediante aconversão da quotaemFAPparacruzeiros; a)pelovalordoFAPemcadamês,seregistrada emduodé­ cimosmensais; b)pelovalormédiodo FAPnoexercicio dacorreção, sere­ gistrada porocasião dobalanço doencerramento doperíodo. §I?AquotaanualemFAPseráajustada proporcional­ mentenocasodeperíodo-base comduração inferior adozeme­ ses,e debemacrescido aoativo,oudelebaixado, nocursodo período-base. §2?Nocasodeacréscimo aocustodebemexistente no iníciodoperíodo-base e debemacrescido aoativodurante o período- base,aconversão daquotaem FAPparacruzeiros será Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3272 feita nos termosdaalíneaadoincisoIIIoupelovalormédiodo FAPnoperíodo compreendido entreomêsdoacréscimo e o mêsdobalanço objetodacorreção. Subseção V Dacorreção nobalanço Art.19.Porocasião dolevantamento dobalanço, ossal­ doscorrigidos dascontasdaescrituração comercial serãodeter­ minados mediante aconversão paracruzeiros dossaldosdo Ra­ zãoAuxiliar emFAP,combasenovalordoFAPnomêsdoba­ lançoacorrigir. Parágrafo único. Ossaldosdascontasdaescrituração se­ rãoajustados aossaldoscorrigidos, determinados nostermos desteartigo,mediante lançamentos naspróprias contas, cuja contrapartida serádebitada oucreditada àcontadequetratao incisoIIdoart.4?,excetoacorreção dacontadocapitalinte­ gralizado, queserácreditada àcontaespecial dereserva de ca­ pital. SeçãoIH Datributação dosaldocredordaconta decorreção monetária Subseção I Datributação narealização Art.20. Osaldocredordacontadecorreção monetária de quetrataoincisoIIdoart.4?serácomputado nadeterminação dolucroreal,masocontribuinte teráopçãoparadiferir, com observância dodisposto nestaseção,atributação dolucroinfla­ cionário nãorealizado. Subseção H Dolucroinflacionário Art.21.Considera-se lucroinflacionário, emcadaperiodo­ base,osaldocredordacontadecorreção monetária ajustado Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3273 peladiminuição dasvariações monetárias edasreceitas edes­ pesasfinanceiras computadas nolucrolíquidodoperíodo-base. §1~Oajusteseráprocedido mediante adedução, dosaldo credordacontadecorreção monetária, devalorcorrespondente àdiferença positiva entreasomadasdespesas financeiras com asvariações monetárias passivas e asomadasreceitas finan­ ceirascomasvariações monetárias ativas. §2?Lucroinflacionário acumulado éasomadolucroin­ flacionário doperíodo-base comosaldodelucroinflacionário a tributar transferido doperíodo-base anterior. §3~Olucroinflacionário atributar seráregistrado em, contaespecial dolivrodeapuração doLucroReal,e osaldo transferido doperíodo-base anterior serácorrigido monetaria­ mente,combasenavariação dovalordo FAPentreomêsdo balanço deencerramento doperíodo-base anterior e omêsdo balanço doexercício dacorreção. SubseçãoIn Dolucroinflacionário realizado Art.22.Emcadaperíodo-base considerar-se-á realizada partedolucroinflacionário acumulado proporcional aovalor, realizado nomesmoperíodo, dosbensedireitos doativosujei­ tosàcorreção monetária. §l~Olucroinflacionário realizado noperíodo serácalcu­ ladodeacordocomasseguintes normas: a)serádeterminada arelaçãopercentual entreovalordos bensedireitos doativosujeitos àcorreção monetária, realiza­ dosnoperíodo-base, e asomadosseguintes valores: 1.amédiadovalorcontábil doativopermanente noinício e no fim do período-base; 2. amédiadosaldodasdemaiscontasdoativosujeitas à correção monetária (art.4?,incisol,alíneas b, c,d,e et)no inícioe no fim do período-base; b)ovalordosbensedireitos doativosujeitos àcorreção monetária realizado noperíodo-base seráasomadosseguintes valores: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3274 1.custocontábil dosimóveis existentes noestoque no iníciodoperíodo-base ebaixados nocursodeste; 2.valorcontábil, corrigido monetariamente até omêsda baixa,dosdemais bensedireitos doativosujeitos àcorreção monetária ebaixados nocursodoperíodo-base; 3.quotas dedepreciação. amortização eexaustão compu­ tadasc?rnocustooudespesa operacional doperíodo-base; 4.lucrosoudividendos, recebidos noperíodo-base, de quaisquer participações societárias registradas comoinvesti­ mento; c) omontante dolucroinflacionário realizado noperíodo­ baseserádeterminado mediante aaplicação dapercentagem de quetrataaalíneaasobreolucroinflacionário acumulado (art. 21,§2?). §2?Ocontribuinte queoptarpelodiferimento datributa­ çãodolucroinflacionário nãorealizado deverácomputar nade­ terminação dolucrorealomontante dolucroinflacionário reali­ zado(parágrafo anterior) ouovalordeterminado deacordocom odisposto noart.23, eexcluirdolucrolíquidodoperíodo-base omontante dolucroinflacionário doperíodo-base (art.21). Art.23. Apessoajurídica deveráconsiderar realizado, em cadaperíodo-base, nomínimo cincoporcentodolucroínflacio­ naríoacumulado. quando ovalorassimdeterminado resultar superior aoapurado deacordocomo§1?doartigoanterior. Parágrafo único. Éfacultado aocontribuinte considerar realizado ovalordelucroinflacionário acumulado superior ao determinado naformadesteartigoou do§1?doart.22. Art.24. Osaldodolucroinflacionário acumulado, depois dededuzída apartecomputada nadeterminação dolucroreal, serátransferido paraoperíodo-base seguinte. Art.25.Noscasosdeincorporação, fusãooucisãototal,a pessoajurídica incorporada, fusionada oucindida deveráconsi­ derarintegralmente realizado olucroinflacionário acumulado. Nacisãoparcial, arealização seráproporcional àparcela do ati­ vosujeitoàcorreção monetária quetiversidovertida. Art.26.Quando apessoajurídica deixardeapresentar de­ claração derendimentos combasenolucroreal,olucroinfla- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasüia, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3275 cionano acumulado serátributado, integralmente. noexerCICIO financeiro emqueocorrer aalteração doregimedetributação. SeçãoIV Dasdisposições gerais Art.27. Abaixadeinvestimento relevante einfluente em sociedade coligada oucontrolada deveserprecedida dacorreção monetária eavaliação pelovalordepatrimônio líquido, com ba­ se embalanço patrimonial oubalancete deverificação dacoliga­ daoucontrolada, levantado nadatadaalienação ouliquidação ou atétrintadias,nomáximo, antesdessadata. Art.28. Os valores quedevamsercomputados nadeter­ minação dolucrorealdeperíodo-base futuro,registrados no li­ vro deApuração doLucroReal,serãocorrigidos monetariamen­ teatéobalanço doperíodo-base emqueocorrer arespectiva adição.exclusão oucompensação. SeçãoV Dasdisposições finaisetransitórias sobreacorreção monetária combasenoINPC Art.29. Acorreção monetária combasenoINPCseráefe­ tuadaapartirdomêsdefevereiro de 1991- Art.30.Seráadmitida acorreção monetária procedida nos balanços queserviram debaseparaincorporação, fusãoou ci­ sãoefetuada apartirdefevereiro de 1991atéadatadepublica­ çãodestedecreto, desdequeefetuada combasenavariação do INPC. §1?Noscasosemquenãotenhasidoefetuada acorreção monetária dequetrataesteartigo,deverão serobservados os seguintes procedimentos, noprimeiro balanço deencerramento deperíodo-base subseqüente àincorporação, fusãooucisão; a) asociedade resultante defusão,ouaquetenhaincorpo­ radooutra,efetuará acorreção monetária desdeoúltimobalan­ ço deencerramento deperíodo-base dasociedade fusionada ou incorporada, anterior àfusãoouincorporação; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3276 b) asociedade resultante decisãoouaquetenhaabsorvido parceladepatrimônio desociedade cindida efetuará acorreção monetária desdeoúltimobalanço deencerramento deperíodo­ basedacindida. anterior àcisão; c) asociedade cindida efetuará acorreção monetária, sobre aparcela remanescente dopatrimônio, desdeoúltimobalanço deencerramento deperíodo-base anterior àcisão. §2?Aparcela depatrimônio líquido quecorresponder a resultado apurado naincorporação, fusãooucisãosomente será corrigida monetariamente apartirdadatadobalanço queser­ viudebaseaqualquer umdesseseventos. Art.31.Osbensevalores registrados emcontasdoativo permanente epatrimônio líquido, baixados entre31 dejaneiro de1991 e a datadepublicação destedecreto, poderão ser,àop­ çãodepessoajurídica, corrigidos monetariamente atéomêsde baixa. Parágrafo único. Acorreção monetária dequetrataeste artigoéobrigatória noscasosemque abaixatenhasidoefetua­ daemvirtudedetransferência, aqualquer título,dosbenseva­ loresparaopatrimônio depessoajurídica coligada, controlado­ raoucontrolada, sobomesmocontrole ouassociadas porqual­ querforma. CAPÍTULO II DaCorreção Monetária comBasenoIPC SeçãoI Dasdisposições gerais Art.32.Aspessoas jurídicas que,noexercício financeiro de1991,período-base de1990,tenham determinado oimposto de rendacombasenolucrorealdeverão proceder acorreção mone­ táriadasdemonstrações financeiras desseperíodo combaseno índicedePreçosaoConsumidor (IPC). §1~Acorreção monetária seráefetuada comrelação ato­ dasascontasdoativosujeitas acorreção monetária e dopatri­ môniolíquido ou,àopçãodapessoajurídica, exclusivamente emrelaçãoaosbensedireitos doativopermanente eaossaldos Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2.pt.1):3237,3757, nov./dez. 1991.3277 dascontasdopatrimônio líquidoconstantes dobalanço de en­ cerramento doperíodo-base. §2~Osvalores dopatrimônio líquido, baixados noanode 1990,serãocorrigidos atéomêsdabaixa. §3~Apessoajurídica quetenharecebido lucrosoudivi­ dendoscorrigidos naformadoparágrafo anterior deverácorri­ gir oinvestimento, seavaliado pelovalordepatrimônio líqui­ do,atéomêsdadistribuição. §4.~Acorreção monetária deveráserregistrada contabil­ mentenocursodoperíodo-base de1991,masreferida a31de dezembro de1990. Art.33.Adiferença, emrelação aoanode1990,entrea correção combasenoIPCe noBTNFiscalseráapurada nafor­ ma aseguir: I-aplicação sobreovalordecadabemoudireitodoati­ vosujeitoacorreção monetária esobreosaldodecadacontado patrimônio líquido, doIPCacumulado relativo: a)atodooanode1990,quando osvaloresreferidos tenham constado dosbalanços deencerramento dosperíodos- basede 1989e1990: b)aoperíodo apartirdomêsemqueosvalorestenham si­ doacrescidos aopatrimônio daempresa, até oencerramento do período-base de1990; c)aoperíodo desdeoiníciodoperíodo-base atéomêsda baixa,nashipóteses dos§§2~e3~doartigoanterior. II -diminuição, dovalorapurado segundo oincisoI, o valorcorrigido combasenoBTNFiscalatéasdatasmenciona­ dasnasalíneasdomesmoincisoI. §1~Adiferença relativa abemoudireitodoativoseráes­ criturada emcontaousubconta distintadaqueregistra ovalor original, corrigido combasenoBTNFiscal,emcontrapartida a umacontaespecial decorreção monetária combasenoIPC, cujosaldofinalserátransferido paracontadepatrimônio líquido. §2~Adiferença relativa àscontasdopatrimônio líquido seráregistrada nessasmesmas contas, excetoacorreção do ca­ pitalintegralizado queseráregistrada emcontaespecial de re­ servadecapital, emcontrapartida àcontaespecial decorreção monetária. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3278 §3?Paraefeitodecorreção monetária apartirdoperíodo­ basede 1991, a diferença correspondente acadacontadoativo, dopatrimônio líquido, bemcomoosaldodacontaespecial de correção monetária serãoconvertidos emnúmero deBTNFiscal pelovalordestedeCr$103,5081. SeçãoII Dacorreção noscasosdeincorporação, fusãooucisão Art. 34. Noscasosdeincorporação, fusãooucisãoocorri­ dosem 1990, a correção monetária seráefetuada emrelaçãoa' todoopatrimônio sujeitoàcorreção monetária dapessoajurídi­ caincorporada, fusionada oucindida, reportando-se aomêsdo balanço queserviudebaseàapuração dolucrorealcorrespon­ denteaoevento. §I?Adiferença decorreção, bemcomoosaldofinalda contaespecial decorreção monetária serãoescriturados, nas pessoas jurídicas sucessoras, noscasosdeincorporação, fusão oucisãototal,observadas asdisposições dosarts.32 e 33. §2?Adiferença decorreção relativa àscontasdopatri­ môniolíquido serãocreditadas aumacontadereserva decapi­ tal,excetoquantoàreserva dereavaliação, queserácreditada a subconta distinta dessaprópriaconta. §3?Tratando-se decisãototal,osaldodacontaespecial decorreção monetária serádistribuído proporcionalmente ao valordosbensedireitos doativosujeitos acorreção monetária, vertidos paracadaSUcessora. §4?Tratando-se decisãoparcial, aparcela dosaldoda contaespecial decorreção monetária correspondente àpessoa jurídica cindida seráproporcional aovalordosbensedireitos doativosujeitoàcorreção monetária quenelaremanescer. §5?Acorreção monetária relativa aoperíodo desdeadata dobalanço dequetrataesteartigoaté31 dedezembro de 1990 seráprocedida na SUCessora e aplicar-se-á inclusive aosvalores correspondentes àcorreção atéadatadoreferido balanço. Art.35.Nasincorporações, fusõesoucisõesocorridas em 1991,anteriormente àescrituração dacorreção monetária pelo Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3279 IPC,estaseráefetuada emrelação atodoopatrimônio sujeitoa correção monetária dapessoa jurídica incorporada, fusionada oucindida, reportando-se a 31 de dezembro de 1990, observado odisposto nosarts.32 e 33 e nos§§I?a4?doartigoanterior. Art.36.Nasincorporações, fusões oucisõesefetuadas apósaescrituração dacorreção monetária peloIPCastransfe­ rências devalores paraassucessoras deverão serefetuadas comobservância dodisposto noart.33 enos§§I?a4?do art.34. SeçãoIII Dacorreção nocasodereavaliação Art.37.Noscasosdereavaliação debensoudireitos do ativopermanente nocursodoperíodo-base de 1990, a pessoa jurídica observará asseguintes instruções: I -tratando-se dereavaliação referida aomêsdeencerra­ mentodoperíodo-base, apessoajurídica corrigirá ovalorcon­ tábildobemoudireitoantesdoregistro dareavaliação, nafor­ madisposta nosarts.32 e 33, e registrará adiferença amaior entreovalorassimencontrado e ovalorcontábil dobemoudi­ reitoneleincluída areavaliação, nobalanço deencerramento do período-base de 1990; 11 -nocasodereavaliação referida aqualquer outromês doperíodo-base, apessoajurídica apurará adiferença amaior entreovalordobemcorrigido peloIPCatéomêsaqueserefe­ rir areavaliação e ovalordomesmo bemoudireitocorrigido peloBTNFiscaleacrescido dareavaliação; adiferença a maior,seapurada, seráadicionada àquelaapurada pelacorre­ çãodovalorcontábil dobemoudireitoapartirdomêsdarea­ valiação atéoencerramento doperíodo-base. SeçãoIV Dotratamento fiscaldoresultado dacorreção Art.38. Oresultado dacorreção monetária dasdemons­ trações financeiras, quecorresponder àdiferença verificada no Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3280 período-base de 1990, entreavariação doIPCe oBTNFiscal, teráoseguinte tratamento fiscal: I -poderáserexcluído dolucrolíquidonadeterminação dolucroreal,emquatroperíodos-base consecutivos, apartirdo período-base de 1993 atéo de 1996, àrazãodevinteecincopor centoporperíodo-base, quandosetratardesaldodevedor; II-seráadicionado nadeterminação dolucroreal,apar­ tirdoperíodo-base encerrado em1993, de acordocomasnormas derealização dolucroinflacionário doperíodo-base (arts.22 e 23)quando setratardesaldocredor. Parágrafo único. Nadeterminação dosaldocredoraser adicionado naformadoinciso11, apessoajurídica deveráso­ marosaldocredorcorrespondente àdiferença decorreção refe­ ridanesteartigoaolucroinflacionário acumulado transferido doperíodo-base de 1992. Art.39.Parafinsdedeterminação dolucroreal,aparcela dosencargos dedepreciação, amortização, exaustão, ou docusto debembaixado aqualquer título,quecorresponder àdife­ rençadecorreção monetária peloIPCepeloBTNFiscalsomen­ tepoderáserdeduzida apartirdoexercício financeiro de 1994, período-base de 1993. §I?Osvalores aqueserefereesteartigo,computados em contaderesultado anteriormente aoperíodo-base de 1993, deve­ rãoseradicionados aolucrolíquido, paradeterminação do lu­ croreal. §2?Asquantias adicionadas serãocontroladas naparteB dolivrodeApuração doLucroReal,paraexclusão apartírdo exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente comba­ se noINPC. SeçãoV Dacorreção dosvalores registrados noLivrodeApuração doLucroReal Art.40.Osvalores queconstituirão adição, exclusão ou compensação apartirdoperíodo-base de 1991, registrados na parteBdolivrodeApuração doLucroReal,desdeobalanço de 31 dedezembro de 1989, serãocorrigidos naformadestecapítu- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3281 lo, e adiferença decorreção seráregistrada emfolhaprópria do livro,paraadição, exclusão oucompensação nadeterminação dolucroreal,apartirdoperíodo-base de1993. §1~Tratando-se deprejuízos fiscais, adiferença decorre­ çãoserácompensada emquatroperíodos-base, àrazãodevintee cincoporcentoaoano,apartirdoperíodo-base de1993atéode 1996. §2~Somente poderáserdeduzida adiferença decorreção monetária relativa aoanode1990,deprejuízos fiscaisapurados até31dedezembro de1989,se apessoajurídica tiverlucroreal nosperíodos-base encerrados de1990a1993suficiente, emcada ano,paraacompensação dosvalores corrigidos peloIPCem 1990epeloINPCnosanosseguintes. §3?Ovalordaadiçãorelativa àdiferença decorreção do lucroinflacionário atributar serácomputada nadeterminação dolucrorealdeacordocomocritério utilizado paraadetermi­ naçãodolucroinflacionário realizado, apartirdoperíodo-base de1993. §4?Nahipótese dasdemaisadições, deverão serobserva­ dasascondições previstas nalegislação deregência. devendo osefeitoscorrespondentes aosperíodo-base de1991e1992ser reconhecidos noperíodo-base de1993. SeçãoVI Dacontr-ibuição sociale doimposto sobre olucrolíquido Art.41. Oresultado dacorreção monetária dequetrata estecapítulo nãoinfluiránabasedecálculodacontribuição so­ cial(Lei n:' 7.689/88 1 2)edoimposto derendanafontesobreo lucrolíquido(Lein?7.713/88(3), art.35. §I?Casooresultado sejacredor,suadistribuição asócio ouacionista pessoafísicaacarretará acobrança doimposto de rendanafonte,calculado segundo oprevisto noart.25daLei n?7.713,de22dedezembro de1988,devendo essaincidência (2)Coteçeo dasLeis.Brasília, (7):73,out./dez. 1988. (3)Idem,pág.105. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3282 ocorrer, também, nahipótese daredução docapitalaumentado comparcela doreferido resultado, naproporção dovalordare­ dução. §2?Osvalores aqueserefereoart.39,computados em contaderesultado, deverão seradicionados aolucrolíquidona determinação dabasedecálculodacontribuição social(Lein? 7.689/88) e doimposto sobreolucrolíquido (Leiri?7.713/88, art. 35). §3?Nãoseráatribuído custoàsaçõesouquotasrecebidas embonificação pelosacionistas ousóciosemrazãodacapitali­ zaçãodosaldocredordacorreção monetária dascontasreferi­ dasnestecapítulo. SeçãoVII Doencerramento deatividades Art.42.Nocasodeencerramento deatividades antesdo anode 1993, asparcelas doscustosdosbensoudireitos baixa­ dos,aqualquer título,inclusive pordepreciação, amortização ouexaustão, correspondentes àdiferença dacorreção monetária entreoIPCe oBTNFiscal,nãopoderão serdeduzidas nemex­ cluídasnadeterminação dolucrorealdoperíodo-base doencer­ ramento. Art.43.Nãoproduzirá efeitosfiscaisaparceladadiferen­ çadacorreção monetária dosvalores registrados naparteb do livrodeApuração doLucroReal,nocasodeencerramento de atividades emperíodo-base anterior àqueleemquenãoestiver previsto ouautorizado ocômputo dovalordaparcelanaapura­ çãodolucroreal. CAPÍTULO In DaCorreção Especial doAtivoPermanente SeçãoI Dasdisposições gerais Art.44.Aspessoas jurídicas tributadas combasenolucro realpoderão efetuar correção monetária especial dascontasdo Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3283 ativopermanente, combaseemíndicequereflita,anívelnacio­ nal,variação geraldepreços. §I?Apessoajurídica queoptarporfazeracorreção espe­ cialdeveráefetuá-la apósacorreção dequetrataoCapítulon. §2?Paraefeitodessacorreção, serálevantado umbalan­ çocomdatade 31 de janeirode 1991, no qualascontasdoativo permanente, apóscorrigidas naformadoCapítulon,serão atualizadas combasenoBTNFiscaldeCr$126,862l. §3?Acorreção especial seráefetuada combaseemíndice queatendaodisposto nesteartigo,escolhido pelapessoajurídi­ ca. §4?Oíndiceescolhido seráaplicado consistentemente a todasascontasescolhidas paraseremcorrigidas, podendo- re­ troagiraoperíodo-base queforconveniente àpessoajurídica. §5?Acorreção especial poderáserescriturada até31 de dezembro de 1991, masreferida a 31 dejaneirode 1991. §6?Adiferença relativa aessacorreção serádebitada em subconta distinta daqueregistra obemoudireitoe acontra­ partida serácreditada emumacontadereserva especial dopa­ trimônio líquido. Art.45. Adiferença relativa àcorreção dequetrataeste Capítulo serádeterminada naformaaseguir: 1-aplicaroíndiceescolhido sobreovalordecadabem oudireitodoativopermanente, constante dopatrimônio da em­ presanadatadacorreção; II-diminuir, dovalorapurado segundo oincisoI, ovalor dobemoudireitonobalancete aqueserefereo§2?doart.44. §1?Nocasodebemoudireitoquehouversidoobjetode reavaliação seráconsiderado comocorreção especial aquantia queexceder atodoovalordacontaqueregistra obemoudirei­ to,inclusive oacréscimo decorrente dareavaliação. §2?Adiferença apurada poderáserdeduzida paraefeito dolucroreal,dacontribuição social(Lein?7.689/88) e do im­ postoincidente nafontesobreolucrolíquido (Lein?7.713/88, art.35)mediante alienação, amortização, exaustão oubaixaa qualquer títulodobemoudireito. §3?Ovalordareserva especial, mesmo queincorporado aocapital, seráadicionado aolucrolíquido, nadeterminação do Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt. 1):3237-3757. nov.z'dez. 1991.3284 lucrorealenabasedecálculodacontribuição sociale do im­ postoincidente nafontesobreolucrolíquido, proporcionalmen­ te àrealização dosbensoudireitos mediante alienação, depre­ ciação,amortização. exaustão oubaixaaqualquer título. §4~Acapitalização dareserva especial nãoimplicará a suarealização paraefeitosfiscais. Art.46. Acorreção especial nãoseaplicaemrelaçãoa in­ vestimentos avaliados pelovalordepatrimônio líquido. Parágrafo único. Acontrapartida doajustedeinvestimen­ toavaliado pelovalordepatrimônio líquido, decorrente dacor­ reçãoespecial efetuada porcoligada oucontrolada, deveráser registrada. pelainvestidora, emcontadereserva especial, que teráomesmo tratamento tributário
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aplicável àreserva de rea­ valiação. Seção11 Dacorreção especial noscasos deincorporação, fusãooucisão Art.47.Noscasosdeincorporação, fusãoecisaoossal­ dosdascontasesubcontas relativas àcorreção especial, inclu­ sivea dereserva especial, terãonasucessora omesmo trata­ mentotributário queteriamnaempresa sucedida. Parágrafo único. Noscasosdecisãoserátransferida para asucessora queabsorver bemoudireitodoativopermanente: a)osaldodasubconta relativa àcorreção especial dorefe­ ridobemoudireito; b) aparceladareserva especial proporcional aovalordos bensoudireitos transferidos. CAPiTULO IV DasDisposiçôes Gerais Art.48. ODepartamento daReceita Federal, aComissão deValores Mobiliários (CVM), oBancoCentral doBrasil(Ba­ cen) e a Superintendência deSeguros Privados (Susep), obser­ vadaacompetência específica decadaórgão,ficamautorizados ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3285 abaixarnormas complementares necessárias aocumprimento dodisposto nestedecreto. Parágrafo único. Asnormas baixadas pelaCVM,Bacen ouSusepdeverão serobservadas pelaspessoas jurídicas sujei­ tasàorientação normativa dessesórgãos. Art.49.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira DECRETO N?333,DE4DENOVEMBRO DE 1991 Institui aComissão Técnica doSalário Mínimo, dequetratao art. 9?daLein? 8.222(1), de 5 desetembro de 1991. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.9?daLein?8.222, de 5 de setembro de 1991, DECRETA: Art.I?Ficainstituída aComissão Técnica doSalário Mínimo comcompetência, paradefiniratéodia5 demarçode 1992: I -acomposição doconjunto debenseserviços necessá­ rios,parasatisfazer asnecessidades vitaisbásicas dotrabalha­ dore desuafamíliaemqualquer regiãodopaís; II - ametodologia deaferição mensaldocustodosprodu­ toseserviços referidos noincisoanterior. a serrealizada pela Fundação Instituto Brasileiro deGeografia ~Estatística (IBGE). (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(5):2044, set.lout. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{G,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3286 Art.2?Combasenaproposta aprovada pelacomissão téc­ nica,oPoderExecutivo encaminhará prbjetode lei ao Congres­ soNacional, dispondo sobreovalor,acomposição e ametodo­ logiadeaferição mensal docustodoconjunto idealdebense serviços dequetrataoincisoI doartigoanterior, bemcomoas regrasdereajuste e asistemática decrescimento gradual do sa­ láriomínimo. Art.3?Acomissão técnica serácomposta porrepresen­ tantesdosseguintes órgãoseinstituições: I -Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, queacoordenará; n-.Ministério doTrabalho edaPrevidência Social; In-Fundação Instituto dePesquisas Econômicas da Universidade deSãoPaulo(Fipe/USP); IV -Fundação Instituto Brasileiro deGeografia eEs­ tatística (IBGE); V -Fundação GetúlioVargas(FGV); VI -Departamento Intersindical deEstatística eEstudos Sócio-Econômicos (Dieese) Parágrafo único. Acomissão poderáconvidar parapartici­ par dereuniões representantes detrabalhadores eempresários, deórgãose deentidades cujacolaboração considere necessária. Art.4?OMinistério daEconomia. Fazenda ePlanejamen­ to e aFundação Instituto Brasileiro deGeografia eEstatística fornecerão oapoionecessário aofuncionamento dacomissão técnica. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília. 4 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3287 DECREto N?334,DE6DENOVEMBRO DE1991 Alteraos§§4:>e5?doart.I?doDecreto n?317(1),de30deoutubro de1991, e dá ou­ trasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição Federal, e tendoemvistaodisposto naLein?8.249, de 24 de outubro de 1991, DECRETA: Art.I?Os§§4?e5?doart.I?doDecreto n?317, de 30 de outubro de1991,passam avigorarcomasseguintes alterações: «§4? . I -Prazo:15 a 24meses: §5? 1-Prazo:2 a 5anos; VI-Atualização dovalornominal: pelavariação da cotação devendadodólardosEstados Unidosnomercado detaxaslivres,divulgada peloBancoCentral doBrasil. Serãoconsideradas astaxasmédias dodiaútilimediata­ menteanterior àsdatasdeemissão e devencimento do título. VII-Pagamento dejuros:semestralmente; e ........................................................ " Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 6denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(6):2647, set./out. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3288 DECRETO N?335,DE11DENOVEMBRO DE 1991 Dánovaredação aoAnexoIaoDecreto n,Q99.602(1}, de 13 de outubro de1990, que aprovaaEstrutura Regimental doInstituto Brasileiro doPatrimônio Cultural (IBPe). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ doemvistaodisposto noart.2?,§4?,daLein?8.029, de 12 de abrilde 1990, e no Decreto n? 99.492, de 3 de setembro de 1990, DECRETA: Art.I?OAnexoI aoDecreto n?99.602, de 13 de outubro de 1990, passaavigorar com aredação doanexoaestedecreto. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 denovembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL DOINSTITUTO BRASILEIRO DOPATRIMÚNIO CULTURAL (IBPC) CAPÍTULO I DaNatureza, SedeeFinalidade Art.I?OInstituto Brasileiro doPatrimônio Cultural (IBPC), autarquia federalconstituida peloDecreto n?99.492(2), de 3 de setembro de1990,combasenaLein?8.029(3), de 12 de (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):3203, set./out. 1990. (2)Idem,pág.3027. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.l):762, mar.Zabr. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3289 abrilde1990,vincula-se àSecretaria daCultura daPresidência daRepública (SEC/PRI. Parágrafo único. OIBPC,comsedeeforoemBrasília, Distrito Federal, teráduração indeterminada egozarádeauto­ nomiatécnica, administrativa efinanceira. Art.2?OIBPCtemporfinalidade promover eproteger o patrimônio cultural brasileiro, nostermosdaConstituição e,es­ pecialmente: I -formular ecoordenar aexecução dapolítica depre­ servação, promoção eproteção dopatrimônio cultural, emcon­ sonância comasdiretrizes daSEC/PR; II-formular epromover programas decooperação técni­ caeaperfeiçoamento derecursos humanos voltados paraacon­ servação epreservação dopatrimônio cultural; lU-desenvolver estudos epesquisas, visando àgeração e incorporação demetodologias, normas eprocedimentos paraa conservação epreservação dopatrimônio cultural; IV -promover aidentificação. oinventário, adocumenta­ ção,oregistro, adifusão, avigilância, otombamento, adesa­ propriação, aconservação, arestauração, adevolução, ousoe a revitalização dopatrimônio cultural; V -exercer ascompetências estabelecidas noDecreto­ Lein?25(41,de 30denovembro de1937,noDecreto-Lei n? 3.866151, de29denovembro de1941,naLein? 4.845(6),de19de novembro de1965, enaLein?3.924(7), de 26 de julhode1961. CAPiTULO II DaOrganização eCompetência SeçãoI Daestrutura básica Art.3?OIBPCtemaseguinte estrutura regimental: I -órgãoscolegiados:--- (4)Coleção dasLeis.RiodeJaneiro, (3):331,out.ldez. 1937. (5)Coleção dasLeis.RiodeJaneiro, (7):558,out.ldez. 1941. (6)Coleção dasLeis.Brasília, (7):81.out.Zdez. 1965. (7)Coleção dasLeis.Brasília, (5):44.jul./set. 1961. Cal.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3290 a)Diretoria; b)Conselho Consultivo doPatrimônio Cultural; II-órgãodeassistência diretaeimediata aoPresidente: Gabinete; IH -órgãosseccionais: a)Procuradoria Jurídica; b)Departamento dePlanejamento eAdministração; IV -órgãossingulares: a)Departamento deIdentificação eDocumentação; b)Departamento deProteção; c]Departamento dePromoção; V -unidades descentralizadas: Coordenações Regionais Seção11 DaDiretoria Art.4? OIBPCserádirigido porumaDiretoria composta doPresidente, doDiretor doDepartamento dePlanejamento e Administração, doDiretor do.Departamento deIdentificação e Documentação, doDiretor'doDepartamento deProteção e do Diretor· doDepartamento dePromoção, todosnomeados pelo Presidente daRepública. §I?Asreuniões daDiretoria serãoordinárias eextraordi­ nárias,estando presentes, pelomenos,oPresidente edoisDire­ tores. §2?ADiretoria deliberará pormaioria devotos,cabendo aoPresidente, alémdovotopessoal, o dequalidade. SeçãoIH Dascompetências dasunidades daestrutura básica Art.5?ÀDiretoria compete: I -assessorar oPresidente daautarquia naformulação dediretrizes eestratégias doIBPC; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757. nov./dez. 1991.3291 II-deliberar sobre: a)remuneração relativa aserviços, aluguéis. produtos, ope­ raçõeseingressos; b)questões propostas peloPresidente oupelosDiretores; c) oplanoanualouplurianual deaçãodoIBPCe apropos­ taorçamentária; diorelatório anuale aprestação decontasdoIBPC; IIIcumprir efazercumprir oRegimento Interno do IBPC; IVformular diretrizes programáticas relativas àsativi- dadesdosórgãosdescentralizados; V -examinar, decidir eopinarsobrequestões relaciona­ dasàproteção e àdefesadosbensculturais. Art.6?AoConselho Consultivo doPatrimônio Cultural compete examinar, apreciar eopinarsobrequestões relaciona­ dasaotombamento. §l~OGabinete, osórgãosseccionais, singulares edescen­ tralizadas prestarão apoiotécnico eadministrativo aoconselho. §2?Oconselho serápresidido peloPresidente doIBPC, queointegra comomembro nato,ecomposto pelosseguintes membros: a)umrepresentante erespectivo suplente, decadaumdas seguintes entidades: Instituto dosArquitetos doBrasil(IAB), Conselho Internacional deMonumentos eSítios(Icemos}, Insti­ tutoBrasileiro doMeioAmbiente edosRecursos Naturais Re­ nováveis (Ibama) eMuseuNacional, queserãoindicados pelos dirigentes dasmesmas; b)dezrepresentantes dasociedade civil,comnotórios co­ nhecimentos noscampos deatuação doIBPC. §3?Osmembros referidos nasalíneasa ebdoparágrafo anterior, serãodesignados peloPresidente daRepública parao mandato dequatroanos,permitida umarecondução. §4?Aparticipação noconselho, naqualidade demembro, nãoseráremunerada, sendoconsiderada prestação deserviço públicorelevante. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3292 Art.7?AoGabinete compete assistir aoPresidente em suarepresentação socialepolítica eincumbir-se dopreparo e despacho doseuexpediente pessoal, bemassimdasatividades decomunicação socialederelações públicas. Art.8?AProcuradoria Jurídica compete assessorar oPre­ sidenteeatender aosencargos denatureza jurídica doIBPC. Art.9?AoDepartamento dePlanejamento eAdministra­ çãocompete coordenar aexecução dasatividades deplaneja­ mento,orçamento efinanças, derecursos humanos, serviços ge­ rais,modernização administrativa einformática. Art.10. Ao Departamento deIdentificação eDocumenta­ çãocompete: I-estabelecer diretrizes, gerenciar programas eincenti­ varaçõesdeprospecção, estudos ereferenciamento, voltados paraaidentificação dopatrimônio cultural objetivando oregis­ tro,adocumentação e aproteção debensculturais; 11-prestar orientação eassistência técnica aosórgãos descentralizados noâmbitodesuascompetências. Art.11. Ao Departamento deProteção compete: I -formular diretrizes, elaborar ecoordenar programas e projetos nasáreasdeconservação eproteção debensdeinteres­ secultural; II-estabelecer critérios, métodos eprocedimentos que orientem aabordagem dequestões referentes àproteção econ­ servação dosbensmóveis eimóveis, nostermosdalegislação pertinente. Art.12. Ao Departamento dePromoção compete formular diretrizes, gerenciar programas, proporeimplementar ações,vi­ sandoàpromoção, organização ecirculação deinformações do patrimônio cultural. Art.13.ÀsCoordenaçôes Regionais compete dirigir,coor­ denar,controlar eexecutar asaçõesdepromoção eproteção do patrimônio cultural, noâmbito desuasáreasdeatuação, em efetivainteração comosdemaisórgãoseentidades, daUnião, dosEstados, doDistrito Federal edosMunicípios, comrepre­ sentantes dasociedade civilecomacolaboração deentidades privadas, devendo, paratanto: Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757. nov./dez. 1991.elaborar eproporotombamento debensculturais; exercer afiscalização e aliberação debenscultu-3293 I -executar, porintermédio dasprefeituras, oudireta­ mente,ocontrole e"afiscalização dosconjuntos enúcleos tom­ bados; II III rais; IVdeterminar oembargo deaçõesquecontrariem a le- gislação emvigoreaplicarassanções legais; V -executar diretamente aidentificação, ocadastra­ mento, ocontrole e afiscalização dopatrimônio cultural, em suaáreadeatuação; VI -contribuir paraaformulação dapolítica depreser­ vaçãodopatrimônio cultural, propornormas eprocedimentos e desenvolver metodologias, refletindo apluralidade ediversida­ decultural brasileira; VII-formar, sobadireção doCoordenador Regional, Câ­ marasRegionais deProteção, compostas, preferentemente, por representantes dosGovernos estaduais emunicipais edasocie­ dadelocal. CAPÍTULO III DasAtribuições dosDirigentes SeçãoI DoPresidente Art.14. Ao Presidente incumbe: I -cumprir efazercumprir aEstrutura Regimental e o Regimento Interno; II-representar oIBPCemjuízoouforadele,compo­ deresparaconstituir mandatários; IH-praticar osatosrelativos aosrecursos humanos eà administração patrimonial efinanceira; IV -convocar epresidir asreuniões doConselho eda Diretoria; V -submeter aoConselho eàDiretoria asmatérias que dependam dasuaapreciação eaprovação; CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3294 VI-baixaratosadreferendum daDiretoria noscasos decomprovada urgência; VII-nomear osdirigentes doIBPC,ressalvado odis­ postono art. 4'::; VIII-assinar osatosdetombamento debensculturais e submetê-los aoSecretário daCultura parahomologação; IX-designar odiretorqueosubstituirá nassuasfaltas eimpedimentos; X -delegar atribuições, especificando aautoridade de­ legadae oslimitesdadelegação. SeçãoII DosDiretores Art.15.AosDiretores incumbe planejar, dirigir, coorde­ nareorientar aexecução dasatribuições dosrespectivos depar­ tamentos eexercer outrasincumbências quelhesforemcometi­ daspeloPresidente doIBPC. CAPÍTULO IV DoPatrimônio edosRecursos Art.16.Constitui opatrimônio doIBPC: I -osacervos dasextintas Secretaria doPatrimônio His­ tóricoeArtístico Nacional (SPHAN) eFundação Nacional Pró­ Memória (Pró-Memória); Il-Osbensedireitos queadquirir. Art.17.Osrecursos financeiros doIBPCsãoprovenientes de: I -dotações orçamentárias consignadas noOrçamento daUnião; Il-rendasdequalquer natureza derivadas dospróprios serviços; III -receitas decorrentes deaplicação financeira; IV -outrasreceitas, inclusive doações. Art.18. Opatrimônio e osrecursos doIBPCserãoutiliza­ dos,exclusivamente, naexecução desuasfinalidades. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1);3237-3757, nov./dez. 1991.3295 CAPÍTULO V DasDisposições GeraiseTransitórias Art.19.AscontasdoIBPC,apósaapreciação peloSecre­ táriodaCultura, serãoencaminhadas aoTribunal deContasda União. Art.20.ÀsCoordenações Regionais, emsuasáreasde atuação, cabeaadministração dosbensconsiderados comointe­ grantes dopatrimônio histórico eartístico nacional, queestejam sobsuaguarda. Art.21. Oingresso noquadrodepessoal doIBPCdepen­ derádeaprovação préviaemconcurso público deprovasou de provasetítulos. Art.22.Asnormas deorganização efuncionamento dos órgãosdoIBPCserãoestabelecidas emregimento interno. DECRETO N?336,DE11DENOVEMBRO DE1991 Promulga oAcordo sobreServiços Aé­ reosentreseusReepectívoe Territórios e Além,entreoGoverno daRepública Fede­ rativadoBrasileoGoverno daRepública Federal daNígérie, OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oartigo84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública Federal daNigériaassinaram, emladejaneirode1979,emBrasília, umAcordo sobreServi­ çosAéreos entreseusRespectivos Territórios eAlém; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido AcordopormeiodoDecreto Legislativo n?62,de22deoutubro de1981; Considerando queoreferido acordoentrouemvigorem 18 deoutubro de1991,naformadeseuartigo19,inciso2, DECRETA: Art.I?OAcordo sobreServiços AéreosentreseusRes­ pectivos Territórios eAlém,entreoGoverno daRepública Fe- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3296 derativa doBrasile oGoverno daRepública Federal daNigé­ ria,apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecum­ pridotãointeiramente comonelesecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde12.11.1991, págs.25451/25453. DECRETO N?337,DE11DENOVEMBRO DE1991 Promulga OAcordo Cultural entreo Governo daRepública Federativa doBrasil eoGoverno daRepública Democrática de SãoToméePrincipe. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oartigo84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública Democrática deSãoTomée Príncipe assinaram, em26dejunhode1984,emBrasília, um AcordoCultural; Considerando queoCongresso Nacional aprovou pormeio doDecreto Legislativo n? 6, de 9 de abrilde 1986; Considerando queoreferido acordoentrouemvigorem 27 dejunhode 1991, naformadeseuartigoXI. DECRETA: Art.I?OAcordo Cultural entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Democrática de SãoToméePríncipe, apensoporcópiaaopresente decreto, será executado ecumprido tãointeiramente comonelesecontém. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3297 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde12.11.1991, págs.25453/25454. DECRETO N?338,DE11DENOVEMBRO DE1991 Dánovaredação ao art.125doDecreto n?88.513(1), de 13dejulhode1983,que dis­ põesobreoRegulamento deContinências, Honras, SinaisdeRespeito eCerimonial MilitardasForçasArmadas. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Oart.125 doDecreto n? 88.513, de 13 de julhode 1983,passaavigorar Com aseguinte redação: «Art.125. O ataúde, depoisdefechado, atéoinício doatodeinumação, serácoberto comaBandeira Nacional, ficando atralhaaoladodacabeceira doataúdee aestrela isolada (Espiga) àdireita. §I?Paratalprocedimento, quando necessário, deve­ ráaBandeira Nacional serfixadaaoataúdeparaevitar queesvoace durante osdeslocamentos docortejo. §2?Antesdosepultamento, deveráaBandeira Na­ cionalserdobrada, sobcomando, naformadoanexoaeste decreto». Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (1)Coleção dasLeis.Brasília, (6):67,jul./set. 1983. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3298 (Anexo aoDecreto n? 338,de11denovembro de1991) ~.;".';/ ~I~ I ~~7 I ~~ ~""~J7 [ISNS [[7 [7 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3299 DECRETO N?339,DE12DENOVEMBRO DE1991 Aprova novaestrutura regimental da Secretaria deAssuntos Estratégícos da Presidência daRepública edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ doemvistaodisposto noart.27,§5?,eart.57daLei n? 8.028, de 12 de abrilde 1990, DECRETA: Art.I?Éaprovada anovaestrutura regimental daSecre­ tariadeAssuntos Estratégicos daPresidência daRepública (SAE/PR) constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Oscargosemcomissão daSAE/PR sãoclassifica­ dosnoGrupo-Direção eAssessoramento Superiores aquese re­ fereaLein?5.645(1), de 10 de dezembro de 1970, naformado AnexoIIdestedecreto. Art.3?Osregimentos internos dosórgãosdaSAE/PR se­ rãoaprovados peloSecretário deAssuntos Estratégicos. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se oDecreto n?99.373121,de 4 dejulhode 1990, edemaisdisposições emcontrário. Brasília, em12 denovembro de 1991; 170?daIndependência e103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (1)Coteceo dasLeis.Brasília, (7):78,out./dez. 1970. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4):2565, [ul.Zago. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3300 ANEXO I (Decreto n?339, de 12 de novembro de 1991) ESTRUTURA REGIMENTAL SECRETARIA DEASSUNTOS ESTRATÉGICOS DAPRESIDÉNCIA DAREPÚBLICA CAPITULO I DaNatureza eFinalidade Art.1?ASecretaria deAssuntos Estratégicos daPresi­ dênciadaRepública (SAE/PR), órgãodeassistência diretae imediata aoPresidente daRepública, temporfinalidade exercer asatribuições deSecretaria Executiva doConselho deGoverno; desenvolver estudos eprojetos deutilização deáreasindispen­ sáveisàsegurança doterritório; fornecer ossubsídios necessá­ riosàsdecisões doPresidente daRepública; cooperar noplaneja­ mento,naexecução e noacompanhamento daaçãogovernamen­ tal,.comvistasàdefesadasinstituições nacionais; coordenar a formulação daPolítica Nacional Nuclear esupervisionar sua execução; salvaguardar interesses doEstado; coordenar, super­ visionar econtrolar projetos eprogramas quelheforematri­ buídospeloPresidente daRepública; bemcomo,executar asati­ vidades deSecretaria-Geral doConselho deDefesaNacional. CAPÍTULO U DaEstrutura Básica Art.2?ASAE/PR temaseguinte estrutura básica: I~órgãodeassistência diretaeimediata aoSecretário: Gabinete; II-órgãossetoriais: a)Assessoria Jurídica; b)Coordenação-Geral deAdministração. lU-órgãossingulares: a)Departamento deInteligência; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3301 b)Departamento deMacroestratégias; c)Departamento deProgramas Especiais; d)CentrodePesquisa eDesenvolvimento paraaSegurança dasComunicações; e)CentrodeFormação eAperfeiçoamento deRecursos Hu­ manos. IV-entidades vinculadas: Comissão Nacional deEnergia Nuclear esuascontroladas. CAPITULO III DaCompetência dasUnidades SeçãoI DóÓrgãodeAssistência Direta eImediata aoSecretário Art.3?AoGabinete compete assistir aoSecretário deAs­ suntosEstratégicos emsuarepresentação socialepolítica e incumbir-se dopreparo e dodespacho deseuexpediente pes­ soal,bemcomodasatividades decomunicação socialedosas­ suntosparlamentares e,ainda,providenciar apublicação e a di­ vulgação dasmatérias deinteresse daSAE/PR. SeçãoII DosÓrgãosSetoriais Art.4?AAssessoria Jurídica, diretamente subordinada aoSecretário, compete assessorá-lo emassuntos denatureza jurídica e,especialmente: I-cumprir evelarpelocumprimento daorientação nor­ mativaemanada daConsultoria-Geral daRepública; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3302 II-fixar,noscasossãoresolvidos pelaConsultoria­ GeraldaPresidência daRepública, ainterpretação daConsti­ tuição, dasleis,dostratados edemais atosnormativos, aser uniformemente seguida; III-assistir aoSecretário nocontrole internodalegalida­ dedosatosdaAdministração, mediante: a)oexamedeantepropostas, anteprojetos eprojetos, bem comodeminutas deatosnormativos outros,deiniciativa da Se­ cretaria; b) aelaboração deatos,quando istolhesolicitar oSecretá- rio; c) aproposta dedeclaração denulidade deatoadministrati­ vopraticado noâmbitodaSAE/PR; IV~examinar asminutas deeditaldelicitação, contra­ tos,acordos, convênios ouajustes quedevamserassinados pe­ lasautoridades daSecretaria. Art.5?ACoordenação-Geral deAdministração compete executar asatividades referentes aadministração dematerial, obras,transporte, patrimônio, comunicações administrativas, recursos humanos efinanceiros, orçamento eapoioadministra­ tivo. SeçãoIJI DosÓrgãosSingulares Art.6?AoDepartamento deInteligência compete plane­ jar,coordenar eexecutar, emnívelestratégico. aatividade de Inteligência. Art.7?AoDepartamento deMacroestratégias compete: I -cooperar naformulação doplanejamento estratégico governamental, emarticulação comosdemaisórgãosdaAdmi­ nistração Federal; II -acompanhar aexecução doplanejamento estratégico governamental; IH -coordenar, supervisionar econtrolar estudos sobre assuntos específicos denatureza estratégica que lhe foremco­ metidos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757,
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nov.ldez. 1991.3303 Art.8?AoDepartamento deProgramas Especiais compe- te: I -desenvolver estudos eprojetos paraautilização de áreasindispensáveis àsegurança doterritório nacional; IIsupervisionar oSistema deProteção Nuclear Brasi- leiro; IlI-cooperar noplanejamento, naexecução, e noacom­ panhamento daPolítica Nacional deEnergia Nuclear e doPro­ gramaNuclear Brasileiro, notocante aodesenvolvimento de tecnologia; IV -coordenar asligações comosInstitutos Autônomos ligados aoPrograma deDesenvolvimento deTecnologia Nu­ clear; V -colaborar naformulação dosprogramas eprojetos quematerializam aPolítica deDefesaNacional; VI -coordenar, supervisionar econtrolar projetos epro­ gramasquelheforemcometidos. Art.9?AoCentrodePesquisa eDesenvolvimento paraa Segurança dasComunicações compete: I -promover apesquisa científica etecnológica edesen­ volverprojetos paraasegurança dascomunicações; 11-desenvolver eproduzir equipamentos paraaseguran­ çadascomunicações. Art.la.AoCentrodeFormação eAperfeiçoamento de Re­ cursosHumanos compete: I -planejar, executar econtrolar projetos eprogramas deformação, aperfeiçoamento e deespecialização derecursos humanos nasáreasdecompetência daSAE/PR; II-desenvolver oucolaborar comodesenvolvimento de projetos eprogramas depesquisa deinteresse daSAE/PR, in­ clusiveemarticulação cominstituições públicas eprivadas; III-planejar, executar econtrolar projetos eprogramas deextensão emproveito deoutrosórgãosque,nointeresse da SAE/PR, devamseratendidos; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3304 IV mentode SAE/PR.participar emprojetos eprogramas dedesenvolvi­ recursos humanos nasáreasdecompetência da CAPiTULO IV DasAtribuições dosDirigentes SeçãoI DoSecretário Art.11. Ao Secretário incumbe: I~dirigir, coordenar esupervisionar asatividades da SAE/PR; II-exercer asupervisão dasentidades vinculadas à SAE/PR; III-delegar atribuições, especificando aautoridade dele­ gadae oslimitesdadelegação; IV-praticar osdemaisatosnecessários àconsecução das finalidades daSAE/PR. Seção11 DosDemais Dirigentes Art.12. Ao Secretário-Adjunto incumbe: I -substituir oSecretário deAssuntos Estratégicos em suasfaltaseseusimpedimentos; II-coordenar oexercício dasatribuições daSAE/PR re­ ferentes àSecretaria Executiva doConselho doGoverno eà Secretaria-Geral doConselho deDefesaNacional; III-coordenar asatividades deconsultoria externa; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3305 IV -exercer outrasatribuições quelheforemdelegadas peloSecretário. Art.13. Ao ChefedeGabinete, aoAssessor-Chefe, aosDi­ retorese aoCoordenador-Geral incumbe planejar, dirigir,coor­ denareorientar aexecução dasatividades dasrespectivas uni­ dadeseexerceroutrasatribuições quelheforemcometidas. CAPÍTULO V DasDisposições Gerais Art.14. ASAE/PR podevaler-se deconsultores externos àsuaestrutura organizacional, nãoremunerados, para aconse­ cuçãodesuasfinalidades. Art.15.Asconsultas àAssessoria Jurídica devemser acompanhadas dosautosconcernentes einstruídas comparece­ resconclusivos dosórgãosjurídicos dasrepartições interessa­ das: I-proveniente aconsulta deentidade sobsupervisão daSecretaria, ainstrução hádeabranger pareceres dosórgãos jurídicos desta; U -aprovado oparecer, poderáserintegralmente publi­ cadonoDiáríoOficialdaUniãoouboletimdaSecretaria; UI-oparecer aprovado, juntamente comodespacho do Secretário, adquire caráter normativo para aSecretaria, cujos órgãoseentesficamobrigados alhedarfielcumprimento. Art.16. As Assistências Jurídicas dasunidades integram aAssessoria Jurídica daSecretaria. Parágrafo único. Aplica-se odisposto nesteartigoà Procuradoria-Geral eAssistências Jurídicas daComissão Na­ cionaldeEnergia Nuclear (CNEN) esuascontroladas, respecti­ vamente. Art.17. Odesempenho defunções naSAE/PR constitui, para opessoal civilemilitar, serviço relevante, atítulodeme­ recimento, paratodos 08efeitosdavidafuncional. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3306 ANEXO II (Decreto n:'339,de12denovembro de1991) QuadroDemonstrativo deCargosemComissão da Secretaria deAssuntos Estratégicos (SAE/PR) Cargos/Denominação Secretário-Adjunto Assessor Especial ChefedeGabinete ChefedeAssessoria Assessor ChefedeServiço deApoio ChefedaAssessoria Jurídica Assessor TotalDAS Código 101.5 102.4 101.4 101.3102.2101.1101.4 102.2Ny/Cargos 1 2 1 1 2 11 2 11 DECRETO N?340,DE13DENOVEMBRO DE1991 Alteraalíquotas doImposto sobrePro­ dutosIndustrializados. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.4?,incisoI, doDecreto- Lein?1.199,de 27dedezembro de1971, DECRETA: Art.I?Ficamalteradas para10%(dezporcento)as alíquotas doImposto sobreProdutos Industrializados inciden­ tessobreosprodutos classificados nasposições 9501a9503da TabeladeIncidência aprovada peloDecreto n:'97.410(1), de23 dedezembro de 1988. (1)Coleçeo dasLeis.Brasília, (8):735,out./dez. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3307 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 13denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira DECRETO N?341,DE13DENOVEMBRO DE1991 Alteraocaputdoart.34doDecreto nf' 77.919r1J,de 25 de junhode1976,queregula­ mentaaLeidoEnsinonoExército. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição. DECRETA: Art.I?Ocaputdoart.34 doDecreto n? 77.919, de 25 de junhode1976,comaredação dadapeloDecreto n?82.724(2), de 23denovembro de1978,queregulamenta aLein?6.265(3), de 19 denovembro de 1975, passaavigorar comaseguinte redação: «Art.34. Oconcurso deadmissão aqueserefereo artigoanterior constará deprovas escritas dasseguintes matérias deculturageral: História Geografia Idiomas Estrangeiros». Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 13 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública FERNANDO COLLOR CarlosTinocoRibeiro Gomes (1)Coleção dasLeis.Brasília, (4):536.abr/jun. 1976. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (8):445,out./dez. 1978. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (7):165,out./dez. 1975. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.vdez. 1991.DECRETA:3308 DECRETO N?342,DE14DENOVEMBRO DE1991 Fixaarelaçãoentreospreçosmáximos devendadoálcoolhidratado parafinscar­ burantes e odagasolina automotiva nasba­ sesdedietribuiçeo, OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.1?Arelaçãoentreospreçosmáximos devendado ál­ coolhidratado parafinscarburantes e odagasolina automotiva demenorpreçonasbasesdedistribuição seráde75%(setenta e cincoporcento),excluídos impostos efretes. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Ficamrevogados oDecreto n?97.450(1), de 13 de janeirode 1989, e demaisdisposições emcontrário. Brasília, 14denovembro de1991;170?daIndependência·e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoãoEduardo Cerdeira deSantana DECRETO N?343,DE19DENOVEMBRO DE1991 Dispõesobreaconcessso dediáriasno Serviço Público Civilda União, nasautar­ quiasefundações públicas federais edáou­ trasprovidências. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.58 e 59daLein? 8.112, de11dede­ zembro de1990, e nosarts.16 e 19 daLein? 8.216, de13de agostode1991, Art.1?Oservidor civildaadministração direta,dasau­ tarquias, inclusive especiais, edasfundações públicas federais, (1)Coleção dasLeis.Brasília, 181(1):195, jan./fev. 1989. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3309 quesedeslocar aserviço, dalocalidade ondetemexercício para outropontodoterritório nacional, farájusàpercepção dediá­ riassegundo asdisposições destedecreto eobservados osvalo­ resconsignados noseuanexo. Parágrafo único. Odisposto nesteartigonãoseaplicaaos casosemqueodeslocamento dasedeconstituir exigência per­ manente docargodoservidor, ouquando odeslocamento ocor­ rerdentrodomesmo município dasede,queserãoindenizados naformaprevista noart.4?destedecreto, desdequepreenchi­ dasascondições aliestabelecidas. Art.2?Asdiáriasserãoconcedidas pordiadeafastamen­ to dasededoserviço, destinando-se aindenizar oservidor de despesas compousada, alimentação elocomoção urbana. Parágrafo único. Oservidor farájussomente àmetadedo valordasdiáriasnosseguintes casos: a)quando oafastamento nãoexigirpernoite foradasede; b)nodiadoretorno àsede; c)quando fornecido alojamento ououtraformadepousada, empróprio daFazenda Nacional oudeoutroórgãoouentidade daAdministração Pública; d)quando designado paracompor equipedeapoioàsvia­ gensdoPresidente oudoVice-Presidente daRepública. Art.3?Asdiárias previstas noanexodestedecreto para cargosemcomissão oufunções deconfiança somente serãocon­ cedidas aosservidores queestejam noefetivoexercício dosres­ pectivoscargos oufunções. Art.4?Aindenização dequetrataoart.16daLein? 8.216111,de13deagostode1991,serádevidaaosservidores de todaequalquer categoria funcional queseafastar dazonacon­ siderada urbana deseumunicípio desedeparaexecução deati­ vidades decampanhas decombate econtrole deendemias, mar­ cação,inspeção emanutenção demarcos divisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção efiscalização defrontei­ rasinternacionais. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(4):1669, jul./ago. 1991. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757. nov./dez. 1'991.3310 Art.5?Noscasosemqueoservidor seafastardasededo serviçoacompanhando, naqualidade deassessor, titulardecar­ go denatureza especial oudirigente máximo deautarquia ou fundação pública federal, farájusadiárias nomesmovalor atribuído àautoridade acompanhada. Parágrafo único. Nahípótese daalínead doparágrafo úni­ co doart.2?,abasedecálculoseráovaloratribuído atitular decargodenatureza especial. Art.6?Asdiárias serãopagasantecipadamente, deuma sóvez,excetonasseguintes situações, acritério daautoridade concedente: I-emcasosdeemergência, emquepoderão serproces­ sadasnodecorrer doafastamento; II -quando oafastamento compreender período superior aquinzedias,casoemquepoderão serpagasparceladamente, a critériodaadministração. §1? exercício ciou.Quando operíodo deafastamento seestender atéo seguinte, adespesa recairánoexercício emqueseini- §2?Asdiáriasserãoconcedidas pelodirigente dareparti­ çãoaqueestiversubordinado oservidor ouaquemaqueledele­ garcompetência. §3?Aspropostas deconcessão dediárias, quando oafas­ tamento iniciar-se apartirdasexta-feira, bemcomoosquein­ cluamsábados, domingos eferiados, serãoexpressamente justi­ ficadas, configurando, aautorização dopagamento peloordena­ dordedespesas, aaceitação dajustificativa. §4?Noscasosemqueoafastamento seestender portem­ posuperior aoprevisto, desdequeautorizada suaprorrogação, oservidor farájus,ainda,àsdiáriascorrespondentes aoperío­ doprorrogado. Art.7?Sãoelementos essenciais doatodeconcessão: I - onome,cargoouafunçãodoproponente; 11-onome,ocargo,emprego oufunçãoe amatrícula doservidor beneficiário; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasilia, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3311 lUadescrição objetiva doserviço aserexecutado; IV a indicação doslocaisondeoserviçoserárealizado; V operíodo provável doafastamento; VI o valorunitário, aquantidade dediáriase aimpor- tânciatotalaserpaga; VU-autorização depagamento peloordenador dedespe­ sas. Parágrafo único. Osatosdeconcessão dediáriasserãopu­ blicados noBoletim Interno oudePessoal doórgãoouentidade concedente. Art. 8? Serãorestituídas peloservidor. emcincodiascon­ tadosdadatadoretorno àsedeoriginária deserviço, asdiárias recebidas emexcesso. Parágrafo único. Serão,também, restituídas, emsuatota­ lidade,noprazoestabelecido nesteartigo,asdiáriasrecebidas peloservidor quando, porqualquer circunstância, nãoocorrero afastamento. Art.9?Seráconcedido umadicional correspondente a oi­ tentaporcentodovalorbásicodadiária,denívelsuperior, itemC doanexo,destinada acobrirdespesas dedeslocamento atéolocaldeembarque e dodesembarque aolocaldetrabalho oudehospedagem évice-versa. Art.la.Nosdeslocamentos doPresidente daRepública, doVice-Presidente daRepública edosMinistros deEstado, as despesas correrão àcontadosrecursos orçamentários consigna­ dos,respectivamente, àPresidência daRepública, àVice­ Presidência daRepública eaosMinistérios. Parágrafo único. Correrão, ainda,àcontadosrecursos or­ çamentários consignados àPresidência daRepública e à Vice­ Presidência daRepública asdespesas dasautoridades integran­ tesdasrespectivas comitivas oficiais. Art.11.Asdespesas dealimentação epousada decolabo­ radoreseventuais, previstas noart.4?daLein? 8.162 121,de8de janeirode1991,serãoindenizadas mediante aconcessão dediá­ riascorrendo àcontadoórgãointeressado, imputando-se ades­ pesaàdotação consignada sobaclassificação deserviços. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):25. jan.Zfev. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3312 Parágrafo umco, Odirigente doórgãoconcedente dadiá­ riaestabelecerá oníveldeequivalência daatividade asercum­ pridapelocolaborador eventual comatabeladediárias. Art.12.Responderão solidariamente pelosatospraticados emdesacordo comodisposto nestedecreto aautoridade propo­ nente,oordenador dedespesas e oservidor quehouverrecebi­ doasdiárias. Art.13. Oanexoaestedecretoseráatualizado e,quando necessário, alterado poratodaSecretaria daAdministração Fe­ deral. Art.14.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.15.Revoga-se odecreto n?99.632131, de 19 de outubro de 1990. Brasília, 19 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira ANEXO (Decreto n?343, de 19 de novembro de 1991) Classificação doCargo,Emprego ouFunção A -CargosdeNatureza Especial - Art. 26 da Lei n?8.028/90ValordaDiária 41.440,pO B -CargosemComissão ouFunções deConfiança. deDireção ouAssessoramento Superiores ouequivalentesDAS-6/CO! DA8·5/CD2 DAS-4/CD3 DAS-3 DAS-2/CD4 DAS-l34.560,00 28.800,00 c -Função Gratificada, cargosouempregos denívelsuperior ou equivalentes D-Cargosouempregos denívelmédio,auxiliar ouequivalente (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):3317, set.lout. 1990.24.000,00 19.200,00 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3313 DECRETO N?344,DE20DENOVEMBRO DE1991 Dispõesobreatransferência dagestão deestoques governamentais docafésoba guarda doInstituto Brasileiro doCafé.em extinção, edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisosIVeVI,daConstituição, eten­ do emvistaodisposto nosarts.I'?,incisoI, -alínea e, e 12, da Lein?8.029,de12deabrilde1990,este,remunerado pelaLein? 8.154,de28dedezembro de1990, earts.8?,incisoVII,e 30,da Lein?8.112,de11dedezembro de1990, . DECRETA: Art.I?Ficatransferido aoMinistério daEconomia, Fa­ zendaePlanejamento, porintermédio daSecretaria Nacional de Economia, agestãodosestoques governamentais de.café,que seencontram sobaguarda eresponsabilidade doInstituto Bra­ sileirodoCafé,emextinção, adquiridos emdecorrência dedeci­ sõesdoConselho Monetário Nacional, bemcomodosoferecidos emgarantia aofinanciamento paraaquelas 'aquisições. Art.2?Ficamigualmente sobagestão,guardaeresponsa­ bilidade daSecretaria Nacional deEconomia, osestoques go­ vernamentais decafé,adquiridos comrecursos doFundode De­ fesadaEconomia Cafeeira (Funcafé), bemcomodosadquiridos emdecorrência dedecisões doConselho Monetário Nacionai, anteriormente àcriação doreferido fundo,comfundamento no Decreto n?94.874(11, de 15desetembro de1987,queseencon­ tramsobaguarda eresponsabilidade doInstituto Brasileiro do Café,emextinção. Parágrafo único. ASecretaria NacionaideEconomia, para efeitoda-execução dosserviços dequetratamosarts.I?e2? destedecreto, poderáfirmarconvênios comoutrasentidades. Art.3?OMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamen­ toe aSecretaria daAdministração Federal adotarão asprovi­ dências pertinentes aocumprimento datransferência a quese referem osartigosanteriores eàdistribuição dosbensimóveis, materiais eequipamentos daquele Instituto, necessários àexe­ cuçãodasatividades oratransferidas. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (6): 440, jul./set. 1987. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3314 Art.4?OMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamen­ toe aSecretaria daAdministração Federal, damesmaforma, adotarão asprovidências necessárias paraoaproveitamento dos servidores doInstituto Brasileiro doCafé,aindaremanescen­ tes. Parágrafo umco. Oaproveitamento dosservidores no Mi­ nistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento dar-se-á median­ teopçãonoprazodetrintadias,contados dadatadapublica­ çãodestedecreto. Art.5?OMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamen­ toe aSecretaria daAdministração Federal adotarão asprovi­ dências pertinentes àexecução datransferência aquese refe­ rem08artigos anteriores, aoaproveitamento dosservidores do Instituto Brasileiro doCaféaindaremanescentes eàredistri­ buiçãodosbensimóveis, materiais eequipamentos daquele ins­ titutonecessários àexecução dasatividades oratransferidas. Art.6?Ficadesobrigado oinventariante doInstituto Bra­ sileirodoCafé,emextinção, dosprocedimentos previstos no parágrafo únicodoart.I?doDecreto n?3(2),de 11 de janeirode 1991. Art.7?Oinventariante doInstituto Brasileiro doCafé, emextinção, encaminhará, deimediato, àSecretaria Nacional deEconomia, oseuacervotécnico, osinstrumentos contratuais eoutrosdocumentos comprobatórios dasobrigações edoscrédi­ tosvencidos evincendos deresponsabilidade oudequeécredo­ ra areferida entidade, emextinção. Art.8?Caberá àSecretaria Nacional deEconomia adotar osprocedimentos previstos noparágrafo únicodo art.I?doDe­ ereton?3, de 1991. Art.9?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 20 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Marcílío Marques Moreira (2)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):210, jan./fev. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2.pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3315 DECRETO N?345,DE20DENOVEMBRO DE1991 Modifica aorganização doMinistério dasRelações Exteriores edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ do emvistaodisposto nosarts.27,5?,e 57daLein?8.028, de 12deabrilde 1990, DECRETA: Art.I?OArt.15 doAnexoI doDecreto n?99.578111,de 10 deoutubro de 1990, passaavigorarcomaseguinte redação: «Art.15. . . XI-Departamento Econômico, quecompreende: a)Divisão dePolitica Comercial; b)Divisão deComércio Internacional eProdutos Avançados; c)Divisão dePolitica Financeira; d)Divisão deProdutos deBase;e e)Divisão deTransportes eComunicaçôes; XIV-Departamento deIntegração Latino-Ameri­ cana,quecompreende: a)Divisão deIntegração Regional; e b)Divisão doMercado Comum doSul; XV -Divisão Especial dePesquisas eEstudos Econômicos; XVI-Divisão Especial deAvaliação Politica; XVII-Primeira Comissão Brasileira Demarcadora deLimites; e XVIII-Segunda Comissão Brasileira Demarcadora deLimites». (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):3137, set./out. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3316 Art.2?OQuadro Demonstrativo dosCargosemComissão doMinistério dasRelaçôes Exteriores passaavigorarnaforma doanexoúnicoaopresente "decreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 20 denovembro deH191;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek ANEXO ÚNICO Decreto n:' 345, 20 de novembro de 1991 a)QuadroDemonstrativo dosCargos emComissão doMinistério dasRelações Exteriores Unidade Gabinete Secretaria Relaçóes com oCongresso Secretaria deImprensa Consultoria Juridice Serviço deContratos Instituto RioBranco Coordenadoria deEnsino Secretaria Cerimonial Divisão dePrivilégios eImunidadesCargos/Funções DenominaçãoCódigoNumero Cargo/Função 1 Chefe 101.5 3 Coordenador Executivo 101.4 Introdutor Diplomático ioi.s 2 Assessor 102.3 1 Secretário 101.4 2 Assessor 102.2 1 Secretário 101.4 1 Coordenador Técnico 101.3 2 Assessor 102.2 1 Consultor 101.5 1 Coordenador Executivo 101.3 1 Chefe 101.2 1 Diretor 101.5 1 Assessor 102.2 1 Coordenador 101.4 1 Chefe 101.2 1 Chefe 101.5 2 Assessor 102.2 Chefe 101.4 CoLLeisRep.Fed.Brasil;Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237"3757, nov.ldez. 1991.3317 UnidadeCargos/Funções DenominaçãoCódigoNúmero Cargo/Função Assessor 102.2 Divisão deVisitas Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deProtocolo Chefe 101.4 Assessor 102.2 Secretaria-Geral de PoltüceExterior Gabinete 1 Chefe 101.4 3 Coordenador Executivo 101.3 2 Assessor 102.2 Secretaria deIníormeçõo doExterior 1 Secretário 101.4 1 Assessor 102.2 Departamento dasAméricas 1 Chefe 101.5 1 Coordenador Executivo 101.3 1 Assessor 102.2 Divisão daAmêrica Meridional - I Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão daAmérica Meridional -II Chefe 101.4 Assessor 102.2 DivisãodaAmér-ica Central eSetentrional 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão deFronteiras 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Departamento daEuropa 1 Chefe 101.5 1 Assessor 102.2 Divisão daEuropa-I 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão daEuropa-H 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Departamento daÁfrica 1 Chefe 101.5 1 Assessor 102.2 DivisãodaÁfrica-! 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão daÁfr-ica-H 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Departamento do OrientePróximo Chefe 101.5 Assessor 102.2 Divisão doOriente Próximo-I Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão doOriente Próximo-H Chefe 101.4 Assessor 102.2 CaLLeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(6.t.â,pt.1):3237-3757. nov./dez. 1991.3318 UnidadeCargos/Funções DenominaçãoC6digoNúmero Cargo/Função Departamento daAsiae Oceenie 1 Chefe 101.5 1 Assessor 102.2 DivisãodaÁsiaeOceania-I 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão daÁsiaeOceania-Il 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Departamento deOrganismos Internacionais 1 Chefe 101.5 1 Coordenador Executivo 101.3 1 Assessor 102.2 Divisão dasNaçõesUnidas 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão deOrganismos Internacionais Especializados Chefe 101.4 Assessor 102.2 DivisãodaOrganização dos Estados Americanos Chefe 101.4 Assessor 102.2 Departamento doMeio Ambiente Chefe 101.5 Assessor 102.2 Divisão doMar,daAntártida e doEspaço 1 Chefe ioi.e 1 Assessor 102.2 Divisão doMeioAmbiente 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Departamento Cultural 1 Chefe 101.5 1 Coordenador Executivo 101.3 1 Assessor 102.2 Divisão deDifusão Cultural 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão deCooperação Intelectual Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deInstituições de EnsinoeProgramas Especiais 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Departamento Econômico 1 Chefe 101.5 1 Coordenador Executivo 101.3 1 Assessor 102.2 Divisão dePolítica Comercial 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão deComércio Internacional e deProdutos Avançados 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão dePolítica Financeira 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3319 UnidadeCargos/Funções DenominaçãoCódigoNúmero Cargo/Função Divisão deProdutos deBase Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deTransportes eComunicações Chefe 101.4 Assessor 102.2 Departamento dePromoção Comercial Chefe 101.5 Assessor 102.2 Divisão deProgramas de Promoção Comercial Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deInformação Comercial 1
Leis Collection 1991.pdf
Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão deFeiraseTurismo 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão deOperações de Promoção Comercial 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Departamento deCooperação Cíenttíice, Técnica e Tecnológica Chefe 101.5 Assessor 102.2 Divisão deCiência e Tecnologia 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão deFormação e Treinamento 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Departamento deIntegreção Latino-Americana Chefe 101.5 Coordenador Executivo 101.3 Assessor 102.2 Divisão doMercado Comum doSul Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deIntegração Regional Chefe 101.4 Assessor 102.2 DivisãoEspecial de Pesquisas eEstudos Econômicos Chefe 101.4 DivisãoEspecial de Avalíação Política Chefe 101.4 Primeira Comissão Brasileira Demarcadora deLimites 1 Chefe 101.4 1 Coordenador Executivo 101.3 2 Assessor 102.2 Segunda Comissão Brasileira Demarcadora deLimites Chefe 101.4 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1);3237-3757, nov.Jdez. 1991.3320 UnidadeCargos/Funções DenominaçãoCódigoNúmero Cargo/Função 1 Coordenador Executivo 101.3 2 Assessor 102.2 Secretaria-Geral Executiva Gabinete 1 Chefe 101.4 2 Coordenador Executivo 101.3 2 Assessor 102.2 Secretaria Especial de Ordenamento Funcional 1 Secretário 101.4 1 Assessor 102.2 Secretaria deOrçamento eFinanças 1 Secretário 101.4 2 Assessor 102.2 Secretaria. de Modernização eInformática. 1 Secretário 101.4 1 Assessor 102.2 Secretaria deRecepção eApoio 1 Secretário 101.5 2 Assessor 102.2 Departamento doServiço Exterior 1 Chefe 101.5 1 Coordenador Executivo 101,.3 1 Assessor 102.2 Divisão doPessoal 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão dePagamentos doPessoal Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deRecursos Humanos Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deAssuntos Previdenciários eSociais Chefe 101.4 Assessor 102.2 Serviço deAssistência MédicaeSocial Chefe 101.2 Departamento de Administração Chefe 101.5 Coordenador Executivo 101.3 Assessor 102.2 Divisão deCoordenação Administrativa dosPostos noExterior 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 DivisãodeServiços Gerais 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Serviço deArquitetura eEngenharia Chefe 101.2 Departamento deComunicação eDocumentação Chefe 101.5 Coordenador Executivo 101.3 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3321 UnidadeCargos/Funções DenominaçãoCódigoNúmero Cargo/Função Assessor 102.2 Divisão deComunicações Chefe 101.4 Assessor 102.2 Divisão deArquivo Chefe 101.4 Assessor 102.2 CentrodeDocumentação Chefe 101.4 Assessor 102.2 CentrodeProcessamento deDados Chefe 101.4 Assessor 102.2 Serviço deMalaseCorreios Diplomáticos Chefe 101.2 Departamento Consular e Juridico 1 Chefe 101.5 1 Coordenador Executivo 101.3 1 Assessor 102.2 Divisao Consular 1 Chefe 10104 1 Assessor 102.2 Divisão dePassaportes 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 Divisão deImigração 1 Chefe 101.4 1 Assessor 102.2 DivisãoJurídica 1 Chefe 10104 1 Assessor 102.2 Divisão deAtos Internacionais Chefe 101.4 Assessor 102.2 Secretaria-Geral de Controle Gabinete Chefe 101.4 Coordenador Executivo 101.3 Assessor 102.2 Subsecretaria de Acompanhamento, Avelieçüo, Orientação eControle Financeiro Subsecretário 101.3 Divisão deAcompanhamento, Avaliação eOrientação Diretor 101.2 Divisão deCoordenação eControle Financeiro Diretor 101.2 Subsecretaria deAuditoria Subsecretário 101.3 Divisão deApoioTécnico Diretor 101.2 Divisão Operacional Diretor 101.2 Divisão deInformática Diretor 101.2 Inspetoria-Geral doServiço Exterior 3 Inspetor 101.4 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1);3237-3757, nov.ldez. 1991.3322 DECRETO N?346,DE20DENOVEMBRO DE 1991 Altera dispositivos doDecreto n? 99.659(1),de31deoutubro de1990. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIVdaConstituição etendoem vistaodisposto noart.46 doDecreto-Lei n?200. de 25 de feve­ reirode 1967, DECRETA: Art.I?Asletrasc e d do incisoI doart.I?doDecreto n? 99.659, de 31 de outubro de 1990, passam avigorar comas se­ guintes alterações: I -Quadro deOficiais Aviadores: c) DoPostodeMajor-Brigadeiro ouBrigadeiro: Incluir 08seguintes cargos: ChefedoEstado-Maior doComando-Geral doAr; ChefedoEstado-Maior doComando-Geral doPessoal; ChefedoEstado-Maior doComando-Geral deApoio. d) DoPostodeBrigadeiro: Excluir osseguintes cargos: ChefedoEstado-Maior doComando-Geral doAr; ChefedoEstado-Maior doComando-Geral doPessoal; ChefedoEstado-Maior doComando-Geral deApoio. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 20 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Sócrates daCostaMonteiro (1)Coleção dasLeis.Brasília. 182(5):3355, set.lout. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1}:3237-3757, nov./dez. 1991.3323 DECRETO N?347,DE21DENOVEMBRO DE 1991 Determina autilização dossistemas SiafieSiapenoâmbitodoPoderExecutivo Federal. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisosIV e VI, daConstituição, DECRETA: Art. 1~Aexecução orçamentária. financeira econtábil dos órgãoseentidades doPoderExecutivo Federal queintegram os Orçamentos FiscaledaSeguridade Socialserárealizada atra­ vésdoSistema Integrado deAdministração Financeira do Go­ vernoFederal (Siafí),namodalidade total,ressalvadas asenti­ dadesdecaráterfinanceiro. Art.2?Osórgãosdaadministração diretaeasentidades daadministração indireta cujopessoalsejaregidopeloRegime Jurídico Únicoutilizarão, paraocadastro epagamento deseus servidores, oSistema Integrado deAdministração deRecursos Humanos (Siape). Art.3?Asinformações orçamentárias, financeiras, contá­ beise depessoal, constantes dosarquivos doSiafie doSiape, constituem abasededadosoficialdoPoderExecutivo, parato­ dososefeitoslegais. Parágrafo único. OMinistério doTrabalho edaPrevidên­ ciaSociale oMinistério daSaúde. bemcomo08demaisórgãos ouentidades cujaspeculiaridades exijamousodesistemas ge­ renciais próprios, utilizarão osdadosoriginais dossistemas de quetrataesteartigoquelhesserãoremetidos naformaeperio­ dicidade necessárias. Art.4?Aintegração dosórgãoseentidades aossistemas referidos nestedecretoseráefetivada: I -quantoaoSiafi: a)até1?dejaneirode 1992, a execução financeira; b)até1?dejulhode 1992, asdemaisoperações dasentida­ desdaseguridade social; c]até1?dejaneirode 1993, os demaisórgãoseentidades. II -quantoaoSiape: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3324 aiatéjaneirode1992, afolhadepagamento; b)atéjaneirode 1993, o cadastro depessoal. Parágrafo único. Osórgãoseentidades quepassarem ain­ tegrarosOrçamentos FiscaledaSeguridade Socialterãotrês meses,apartirdadatadepuhlicação daleiorçamentária anual, paraseintegrarem aoSiafi. Art.5?ODepartamento doTesouro Nacional e aSecreta­ riadaAdministração Federal aprovarão oscronogramas indivi­ duaisdosórgãoseentidades paraimplantação doSiafieSiape, respectivamente. §1?ODepartamento doTesouro Nacional criarágrupos detrabalho específicos paracoordenar aintegração decadaór­ gãoouentidade aoSiafi. §2?Osgruposdetrabalho aqueserefereoparágrafo an­ teriorterãoaseguinte composição: a)umrepresentante doDepartamento doTesouro Nacional, queopresidirá; b)ummembro daSecretaria deControle Interno doMinis­ térioouórgãoequivalente nasdemais entidades; c)ummembro daadministração doórgãoouentidade aser integrado aoSiafi. §3?Noprazodequinzediasacontardapublicação deste decreto, oDepartamento doTesouro Nacional criaráogrupode trabalho específico paraaintegração doINSSeparaaimple­ mentação dasadaptações necessárias aoatendimento desuas especificidades. . Art.6?OServiço Federal deProcessamento deDados (Serpro), comoentidade mantenedora doSiafi/Siape, érespon­ sávelpelosuporte, naáreadeinformática, necessário àopera­ cionalização dodisposto nestedecreto. Art.7?OMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamen­ toalocará osrecursos necessários àimplantação dasatividades dequetrataestedecreto. Art.8?Caberá aoMinistério daEconomia, Fazenda ePla­ nejamento eàSecretaria daAdministração Federal coordenar. emsuasrespectivas áreas,asatividades deintegração eadotar Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3325 asdemais medidas necessárias aocumprimento dodisposto nestedecreto. Art.9?Odirigente deórgãoouentidade quenãocumprir asdeterminações constantes destedecreto, nosprazosnelefixa­ dos,seráresponsabilizado civileadministrativamente. Art.10.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 21 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg AlceniGuerra Marcílío Marques Moreira Antonio Megri DECRETO N?348,DE21DENOVEMBRO DE1991 Dispõesobreasobrigações, decaráter financeiro, contraídas pelasentidades liquí­ dandas ou em extinção edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.23daLein?8.029, de 12 de abrilde 1990,comaremuneraçi!o·imposta pelaLein?8.154, de 28 de de­ zembrode 1990, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado oMinistro daEconomia, Fazenda ePlanejamento arenegociar asobrigações, decaráter financei­ ro,vencidas evincendas, decorrentes denormalegal,atoadmi­ nistrativo oucontrato, contraídas pelasentidades quevenham a tersuasobrigações, porforçadelei,assumidas pelaUrrião. Parágrafo único. Paraosfinsdodisposto nesteartigo,o liquidante encaminhará, àSecretaria daFazenda Nacional, qua­ drodemonstrativo dasobrigações vencidas evincendas, deres- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3326 ponsabilidade daentidade emliquidação ouemextinção, acom­ panhado de: a)originais dosinstrumentos contratuais ououtrosdoeu­ mentoscomprobatórios detaisobrigações; b)declaração expressa reconhecendo aexatidão dosmon­ tantesdasobrigações; c)manifestação doconselho fiscal; d)manifestação daauditoria interna ou, nasuaausência, daSecretaria deControle Interno doministério supervisor, atestando aregularidade dascontratações, notadamente emface dasnormas doDecreto-Lei n? 2.300 1 11,de 21 de novembro de 1986, e do regulamento delicitações daentidade líquídanda ou emextinção. Art.2?Caberá àSecretaria daFazenda Nacional: I -negociar eestabelecer ostermosecondições sobos quaisaUniãoassumirá asobrigações a que se refereoartigo anterior; U-indicaroórgãodaAdministração Pública Federal di­ retaouindireta queseresponsabilizará pelaexecução docon­ trato,pelaadoçãodasprovidências decaráterorçamentário e pelosregistros necessários; lU-encaminhar àProcuradoria-Geral daFazenda Nacio­ nalorespectivo processo administrativo, acompanhado de pare­ cerconclusivo. Art.3?AProcuradoria-Geral daFazenda Nacional, com basenoparecerdaSecretaria daFazenda Nacional, promoverá aformalização dosinstrumentos contratuais pertinentes entrea Uniãoe ocredor,comainterveniência daentidade liquidanda ou emextinção. §1?Aformalização dosinstrumentos contratuais deque trataesteartigoserápreviamente autorizada peloMinistro da Economia, Fazenda ePlanejamento, àvistadeparecer da Procuradoria-Geral daFazenda Nacional. §2~Dosinstrumentos contratuais, constarão, obrigatoria­ mente,cláusulas: (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):25,out.ldez.1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3327 a)prescrevendo queaUniãosetornacredora daentidade Iiquidanda ouemextinção, nomontante dasobrigações assumi­ das; b)indicando oórgãodaAdministração Pública Federal di­ retaouindireta queseresponsabilizará pelaexecução docon­ trato. Art.4?Oministro supervisor daentidade Iiquidanda ou emextinção, porproposta doliquidante eemarticulação como Ministério daEconomia, Fazenda ePlaneiamento, decidirá so­ bre asuspensão ourescisão doscontratos cujaexecução deve sersobrestada ouinterrompida emdefinitivo. Parágrafo único. Decidida asuspensão ourescisão dos contratos dequetrataesteartigo,caberáàSecretaria daFazen­ daNacional adotarasprovidências previstas noart.2? Art.5?Aplicam-se asdisposições destedecreto aospro­ cessosdeassunção deobrigações decaráter financeiro pela Uniãocujosinstrumentos contratuais nãotenham sidofirmados atéadatadesuapublicação. Parágrafo único. Osprocessos queestejam sendoexami­ nadosemórgãosouentidades daAdministração Pública Fede­ ral, equeseenquadrem nesteartigo,deverão serencaminhados àSecretaria daFazenda Nacional paraasprovidências previs­ tasno art.2? Art.6?Revogam-se osDecretos n?99.680(2), de8deno­ vembro de1990, en?3(3),de 11dejaneirode1991. Art.7?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 21denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mareilio Marques Moreira (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6,t.2):391l. nov./dez. 1990. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):210, jan./fev. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.zdee. 1991.3328 DECRETO N?349,DE21DENOVEMBRO DE1991 AlteraoDecreto n?5(1),de 14dejaneiro de1991,quedispõesobreoPrograma de Alimentação doTrabalhador. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoartigo84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.1?O§2?doartigoI?doDecreto n?5, de 14 de janei­ ro de 1991, passaavigorarcomaseguinte redação: «§2?Adedução doImposto deRendaestarálimitada a 5%(cincoporcento)doimposto devido emcada exercício, podendo oeventual excesso sertransferido para dedução nos2(dois)exercícios subseqüentes." Art.2?Ficamacrescidos doisparágrafos aoartigo2?do Decreto n?5, de 14 de janeirode 1991, comaseguinte redação: «Art.2? §1?Aparticipação dotrabalhador ficalimitada a 20%(vinteporcento)docustodiretodarefeição. §2?Aquantificação docustodiretodarefeição far­ se-áconforme operíodo deexecução doprograma aprova­ dopeloMinistério doTrabalho edaPrevidência Social,li­ mitadoaomáximo de 12 (doze) meses." Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 21 denovembro de1991, 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Antonio Magri (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):214, jan.!fev. 1991. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3329 DECRETO N?350,DE21DENOVEMBRO DE1991 Promulga oTratado paraaConstitui­ çãode umMercado Comum entreaRepú­ blicaArgentina, aRepública Federativa do Brasil,aRepública doParaguai eaRepú­ blicaOriental doUruguai (Tratado Mercosul). OPRESIDENTE DAREPúBLICA, usandodaatribuição quelheconfereoartigo84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoTratado paraaConstituição deum Mercado Comum entreaRepública daArgentina, aRepública' Federativa doBrasil,aRepública doParaguai e aRepública Oriental doUruguai foiconcluído emAssunção, em26demarço de 1991; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oreferido trátadopormeiodoDecreto Legislativo n?197, de 25 de setem­ brode 1991; Considerando queaCartadeRatificação doTratado, ora promulgado, foidepositada peloBrasilem 30 de outubro de 1991; Considerando queoTratado paraaConstituição deum Mercado Comum entreaRepública Argentina, aRepública Fe­ derativa doBrasil, aRepública doParaguai e aRepública Oriental doUruguai (Tratado Mercosul) entrará emvigorinter­ nacional, eparaoBrasil,em 29 de novembro de 1991, naforma deseuartigo19, DECRETA: Art.I?OTratado paraaConstituição deumMercado Co­ mumentreaRepública daArgentina, aRepública Federativa doBrasil,aRepública doParaguai e aRepública Oriental do Uruguai (Tratado Mercosul), apensoporcópiaaopresente de­ creto,seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelese contém. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,e.z,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.FERNANDO COLLOR Francisco Rezek3330 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 21 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. oanexoestápublicado noDOde22.11.1991, págs.26443/26448. DECRETO N?351,DE21DENOVEMBRO DE1991 Revoga oart.78doRegulamento Disci­ plinardoExército (R-4),aprovado peloDe­ creton:'90.608(1), de4 dedezembro de 1984. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Ficarevogado oart.78 doRegulamento Discipli­ nardoExército (R-4),aprovado peloDecreto n?90.608, de 4 de dezembro de 1984. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 21 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosTínocoRíbeiroGomes DECRETO N?352,DE25DENOVEMBRO DE1991 Fixaaloteção dosAdidos eAdjuntos deAdidosMilitares juntoàsrepresenteçaee diplomáticas noexterior, edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, e deacordo comoDecreto-Lei n?9.825, de 10 de setembro de 1946, alterado pelaLei n? 437, de 16 de outubro de 1948, (1)Coleção dasLeis.Brasília, (8):410,out./dez. 1984. CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3331 DECRETA: Art.I?OBrasilmanterá, juntoàsuarepresentação diplo­ máticanospaísesabaixoenunciados, militares desuasForças Armadas comoAdidos eAdjuntos deAdidosMilitares, creden­ ciadosdeacordocomaseguinte discriminação: I -Argentina, Chile,França, Inglaterra, Itália,Para­ guai,Peru,Uruguai eVenezuela - umoficialsuperior da Mari­ nha,UlndoExército e um da Aeronáutica, respectivamente, co­ moAdidoNaval,AdidodoExército eAdidoAeronáutico; II-Estados UnidosdaAmérica -umOficial-General daMarinha, umdoExército eumdaAeronáutica, dopostode Contra-Almirante ouequivalente, respectivamente, comoAdido Naval,AdidodoExército eAdidoAeronáutico; III-Equador -umoficialsuperior doExército, como AdidoNavaledoExército, bemcomoumoficialsuperior da Aeronáutica, comoAdidoAeronáutico; IV-Portugal -umoficialsuperior daMarinha, como AdidoNaval,eumoficialsuperior doExército oudaAeronáu­ tica,emsistema derodízio, comoAdidodoExército eAeronáu­ tico; V -Colômbia, Irã,IsraeleMéxico -umoficialsupe­ riordoExército, comoAdidodasForçasArmadas; VI -Espanha eJapão-umoficialsuperior daMari­ nha,comoAdidodasForçasArmadas; VII-República Federal daAlemanha -umoficialsupe­ riordaMarinha, comoAdidoNaval,eumoficialsuperior do Exército, comoAdidodoExército eAeronáutico; VIII-República Popular daChina-umoficialsuperior daMarinha oudoExército oudaAeronáutica, doPostode Capitão-de-Mar-e-Guerra ouequivalente, emsistema derodízio, comoAdidodasForçasArmadas; IX-Egito,Guiana eSuriname -umoficialsuperior do Exército, comoAdidoNavale doExército; X -Bolívia - umoficialsuperior doExército, como AdidodoExército, e umoficialsuperior daAeronáutica, como AdidoNavaleAeronáutico. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3332 §I?OsAdidosNaval,doExército eAeronáutico, nosEs­ tadosUnidosdaAmérica, ficamtambém credenciados juntoao Governo doCanadá, edisporão, cadaum,dedoisAdjuntos, ofi­ ciaissuperiores, sendoqueumdelesacumulará ocargodeChe­ fedaComissão quesuarespectiva ForçaArmada mantém em Washington. §2?OsAdidosNavaleAeronáutico, naInglaterra, ficam também credenciados juntoaosGovernos daSuéciaedaNorue­ ga. §3?OAdidodasForçasArmadas, noJapão,ficatambém credenciado juntoaoGoverno daRepública daCoréia. §4?OAdidoNaval,naRepública Federal daAlemanha, ficatambém credenciado juntoaoGoverno daHolanda. §5?OAdidodoExército, naFrança, ficatambém creden­ ciadojuntoaoGoverno daBélgica. §6?OAdidoAeronáutico, credenciado noPeru,acumula­ ráasfunções dechefedopostodoCorreio AéreoNacional exis­ tentenaquele pais. §7?OAdidodasForçasArmadas, naRepública Popular daChina,disporá deumAdjunto, deumadastrêsforçassingu­ lares,emsistema derodizio, dopostodeCapitão-de-Fragata ou equivalente. §8?Asalterações ocorridas, nosincisosI, V,IXe X, se­ rãoefetuadas nasdatasdetérmino dacomissão dosatuaisAdi­ dosMilitares. Art.2?OscargosdeAdjuntos deAdidoMilitar, nãopre­ vistosnestedecreto, serãopreenchidos deconformidade comle­ gislação específica. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli- cação. Art.4?Revogam-se osDecretos n?s: 75.911(l),de 26 de junhode 1975; 77.115(2), de 5 defevereiro de1976; (1)Coleção dasLeis.(4):317,abr./jun. 1975. (2)Coleção dasLeis.(2):224,jan.lmar. 1976. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3333 80.7221 31,de10denovembro de1977; 81.6361 41,de 8demaiode1978; 84.088(51, de16deoutubro de1979; 84.9931 61,de5deagostode1980; 85.5231 71,de16dedezembro de1980; 86.780(81, de23dedezembro de1981; 86.883(9),de28dejaneirode1982; 86.8991101,de4defevereiro de1982; 86.9141111,de15defevereiro de1982; 86.9591121,de25defevereiro de1982; 88.3131131,de18demaiode1983; 88.3701141,de7dejunhode 1983; 94.046(15),de23defevereiro de 1987; 981161,de 16deabrilde1991; 1381171,de27demaiode1991. Brasília, 25denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (3)Coleção dasLeis.(8,t.2):351, out./dez. 1977. (4)Coleção dasLeis.(4):349,abr./jun. 1978. (5)Coleção dasLeis.(8):38,out./dez. 1979. (6)Coleção dasLeis.(6):150.jul./set. 1980. (7)Coleção dasLeis.(8):306,out.ldez. 1980. (8)Coleção dasLeis.(8):453,out./dez. 1981. (9)Coleção dasLeis.(2):76,jan./mar. 1982. (lO)Ibidem, pág,93. (111Ib.Pég.108. 1121Ib.Pág.177. (13)Coleção dasLeis.(4):102,abr./jun. 1983. (14)Ibidem. pág.169. (15)Coleção dasLeis.(2):268,jan./mar. 1987. (16)Coleção dasLeis.183(2):743, mar./abr. 1991. (17)Coleção dasLeis.183(3):1264, maio/jun. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3334 DECRETO N?353,DE2DEDEZEMBRO DE1991 Promulga oAcordo paraoFunciona­ mentodoEscritório deÂrea,entreoGover­ no daRepública Federativa doBrasilea Repartição Sanitária Pen-Americene. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodasatribui­ çõesquelheconfereoartigo84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile aRepartição Sanitária Pau-Americana assinaram, em 20 dejaneirode 1983, em Brasília, oAcordoparaoFunciona­ mentodoEscritório deÁrea; Considerando queoCongresso Nacionai aprovou oreferido acordopormeiodoDecreto Legislativo n? 108, de 5 de dezem­ brode 1983; Considerando queoreferido acordoentrouemvigorem 13 demarçode 1984, naformadeseuartigoXII. DECRETA: Art.I?OAcordoparaoFuncionamento doEscritório de Área,entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile a Repartição Sanitária Pan-Americana, apenso porcópiaao pre­ sentedecreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente como nelesecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 2 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Eduardo Moreira Hosannah oanexoestápublicado noDOde3.12.1991, págs.27569/27570. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3335 DECRETO N?354,DE2DEDEZEMBRO DE1991 Promulga aConvenção Destinada a EvitaraDuplaTributação ePrevenir a Evasão FiscalemMatéria deImpostos so­ breaRenda,entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepú­ blicadaCoréia. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodasatribui­ çõesquelheconfereoartigo&4,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública daCoréiaassinaram, em 7 de ' marçode 1989, emSeul,aConvenção Destinada aEvitara Du­ plaTributação ePrevenir aEvasão FiscalemMatéria deIm­ postossobreaRenda; Considerando queoCongresso Nacional aprovou areferida convenção pormeiodeDecreto Legislativo n?205, de 7 de outu­ brode 1991; Considerando queaconvenção entrouemvigorem 21 de novembro de 1991, portrocadosinstrumentos deratificação, na formadeseuartigo28,inciso2. DECRETA: Art.I?AConvenção Destinada aEvitaraDuplaTributa­ çãoePrevenir aEvasão FiscalemMatéria deImpostos sobrea Renda,entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile o Governo daRepública daCoréia,apensaporcópiaaopresente decreto, seráexecutada ecumprida tãointeiramente comonela secontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 2 dedezembro de 1991;
Leis Collection 1991.pdf
170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Eduardo Moreira Hosannah oanexoestápublicado no DO de 3.12.1991, págs.27570/27574. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.ã,pt. 1):3237-3757. nov.ldez. 1991.3336 DECRETO N?355,DE2DEDEZEMBRO DE1991 Promulga aConvenção Destinada a EvitaraDuplaTributação ePrevenir a Evasão FiscalemMatériadeImposto sobre aRenda,entreoGoverno daRepública Fe­ derativa doBrasileoGoverno doReino dosPaísesBaixos. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodasatribui­ çõesquelheconfereoartigo84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno doReinodosPaísesBaixosassinaram, em 8 demarçode 1990, emBrasília, aConvenção Destinada aEvitar aDuplaTributação ePrevenir aEvasão FiscalemMatéria de Imposto sobreaRenda; Considerando queoCongresso Nacional aprovou areferida convenção pormeiodoDecreto Legislativo n?60, de 17 de de­ zembrode 1990; Considerando queaconvenção entrouemvigorem20 de novembro de 1991, portrocadeinstrumentos deratificação, na formadeseuArtigo28,incisolI. DECRETA: Art.1?AConvenção Destinada aEvitaraDuplaTributa­ çãoePrevenir aEvasão FiscalemMatéria deImposto sobrea Renda,entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile o Governo doReinodosPaísesBaixos, apensaporcópiaaopre­ sentedecreto, seráexecutada ecumprida tãointeiramente como nelasecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 2 dedezembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO Eduardo Moreíra Hosannah oanexoestápublicado noDOde3.12.1991, págs.27575/27579. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3337 DECRETO N?356,DE7DEDEZEMBRO DE1991 Aprova oRegulamento daOrganização edoCusteiodaSeguridade Social. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição e deacordo comasLeisri?8.212, de 24 de julhode 1991, e n?8.218, de 29 de agostode1991. DECRETA: Art.I?Ficaaprovado oRegulamento daOrganização edo CusteiodaSeguridade Social,queacompanha estedecreto, com seuanexo. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 7 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Magri REGULAMENTO DAORGANIZAÇÃO E DOCUSTEIO DASEGURIDADE SOCIAL Sumário Divisão PARTE I TÍTULO I Capítulo I Capítulo 11 Capítulo III Capítulo IV TÍTULO II TÍTULO IH Capítulo I Capítulo 11Matéria Daorganização daSeguridade Social Dosprincípios ediretrizes Introdução DaSaúde DaPrevidência Social DaAssistência Social Daorganização daSeguridade Social Docontribuinte daSeguridade Social Dosegurado daPrevidência Social Daempresa e doempregador domésticoArtigos l' 2? se 4? 5?a9? 10a13 14 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.ã,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3338 Divisão PARTE II TITULO I Capítulo I Capítulo II Capítulo IH SeçãoI Seção11 SeçãoIII Capítulo IV SeçãoI SeçãoII Seçãom Capítulo V Capítulo VI Capítulo VII Capítulo VIII SeçãoI SeçãoII Seçãom SeçãoIV SeçãoV SeçãoVI SeçãoVII SeçãoVIII SeçãoIX Capítulo IX Capítulo X Capítulo XI TÍTULO II Capítulo I Capítulo II SeçãoI SeçãoII SeçãoIH SeçãoIV SeçãoV Capítulo IH PARTEIlI TITULO I TITULO 11 TíTULOInMatéria DoCusteio daSeguridade Social Dofinanciamento daSeguridade Social Introdução Dacontribuição daUnião Dacontribuição dosegurado Dacontribuição dossegurados empregado, empregado doméstico etrabalhador avulso Dacontribuição dossegurados empresário, facultativo e trabalhador autônomo Dacontribuição dosegurado especial Dascontribuições daempresa e doempregador domésti­ co Dascontribuições daempresa Daisenção decontribuições Dacontribuição doempregador doméstico Dacontribuição sobreareceitadeconcursos deprog­ nósticos Dasoutrasreceitas Dosalár-io-de-contr-ibuição Daarrecadação erecolhimento dascontribuições Dasnormas geraisdearrecadação Daresponsabilidade solidária Dasobrigações acessórias Dacompetência paraarrecadar, fiscalizar ecobrar Doexamedacontabilidade Dascontribuições eoutrasimportâncias nãorecolhidas atéovencimento Dadecadência eprescrição Darest.ituição decontribuições eoutrasimportâncias Doreembolso depagamentos Damatrícula daempresa Daprovadeinexistência dedébito Dasdisposições diversas Dasdisposições gerais Dasrestrições Dasinfrações edasdisposições penais Doscrimes Dasinfrações Dascircunstâncias agravantes dasinfrações Dascircunstâncias atenuantes dasinfrações Dagradação dasmultas Dosrecursos dasdecisões Dasdisposições gerais Damodernização daPrevidência Social Dasdisposições transitórias Dasdisposições finaisArtigos 15 e 16 17a21 22 23 24 25a29 30a33 34 35 36 37e38 39a41 42a46 47 48e49 50 a 56 57a69 70 e 71 72a79 80e81 82 e 83 84a92 93a101 102 e 103 104 a 106 107a110 111 112 113 e 114 115a125 126a145 146 a 155 156a165 Col.LeisRep,Fed.Brasil.Brasília, 183(6. t.2, pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3339 REGULAMENTO DAORGANIZAÇAO E DOCUSTEIO DASEGURIDADE SOCIAL PARTE I DaOrganização daSeguridade Social TÍTULO I DosPrincípios eDiretrizes CAPÍTULO I Introdução Art.I?ASeguridade Socialcompreende umconjunto in­ tegrado deaçõesdeiniciativa dospoderes públicos edasocie­ dade,destinado aassegurar odireitorelativo àsaúde,àprevi­ dênciaeàassistência social. Parágrafo único. ASeguridade Socialobedecerá aosse­ guintes princípios ediretrizes: a)universalidade dacobertura e doatendimento; b)uniformidade eequivalência dosbenefícios eserviços às populações urbanas erurais; c)seletividade edistributividade naprestação dosbe- nefícios eserviços; d)irredutibilidade dovalordosbenefícios; e)eqüidade naformadeparticipação nocusteio; f)diversidade dabasedefinanciamento; g)caráterdemocrático edescentralizado dagestãoadminis­ trativa, comaparticipação dacomunidade, emespecial detra­ balhadores, empresários eaposentados. CAPÍTULO II DaSaúde Art.2?ASaúdeédireitodetodosedeverdoEstado, ga­ rantido mediante políticas sociaiseeconômicas quevisemàre­ duçãodoriscodedoença e deoutrosagravos e aoacessouni- Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757. nov./dez. 1991.3340 versaleigualitário àsaçõeseserviços parasuapromoção, pro­ teçãoerecuperação. Parágrafo único. Asatividades desaúdesãoderelevância pública esuaorganização obedecerá aosseguintes princípios e diretrizes: a)acessouniversal eigualitário; b)provimento dasaçõeseserviços através derederegiona­ lizadaehierarquizada, integrados emsistema único; c)descentralização, comdireção únicaemcadaesferade governo; d)atendimento integral, comprioridade paraasatividades. preventivas; e)participação dacomunidade nagestão, fiscalização e acompanhamento dasaçõeseserviços desaúde; 1)participação dainiciativa privada naassistência àsaúde, obedecidos ospreceitos constitucionais. CAPÍTULO III DaPrevidência Social Art.3?APrevidência Socialtemporfimassegurar aos seusbeneficiários meiosindispensáveis demanutenção, pormo­ tivodeincapacidade, idadeavançada, tempodeserviço, desem­ pregoinvoluntário, encargos defamíliaereclusão oumorteda­ quelesdequemdependiam economicamente. Parágrafo único. Aorganização daPrevidência Socialobe­ deceráaosseguintes princípios ediretrizes: a)universalidade departicipação nosplanosprevidenciá­ rios,mediante contribuição; b)valordarendamensal dosbenefícios, substitutos do salário-de-contribuição oudorendimento dotrabalho dosegura­ do,nãoinferior ao dosaláriomínimo; c)cálculo dosbenefícios considerando-se ossalários-de­ contribuição, atualizados monetariamente; d)preservação dovalorrealdosbenefícios; e)previdência complementar facultativa, custeada porcon­ tribuição adicional. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6, t.2, pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3341 CAPiTULO IV DaAssistência Social Art.4?AAssistência Socialéapolítica socialqueprevêo atendimento dasnecessidades básicas, traduzidas emproteção àfamília àmaternidade, àinfância, àadolescência, àvelhicee àpessoa'portadora dedeficiência, independentemente decontri­ buiçãoàSeguridade Social. Parágrafo único. Aorganização daAssistência Socialobe­ deceráàsseguintes diretrizes: a)descentralização político-administrativa; b)participação dapopulação naformulação econtrole das açõesemtodososníveis. TiTULO II DaOrganização daSeguridade Social Art..5?AsaçõesnasáreasdeSaúde,Previdência Sociale Assistência Social,conforme odisposto noCapítulo IIdoTítu­ loVIIIdaConstituição Federal, serãoorganizadas emSistema Nacional deSeguridade Social. Parágrafo único.Asáreas·dequetrataesteartigo organizar-se-ão emconselhos setoriais, comrepresentantes da União,dosEstados, doDistrito Federal, dosMunicípios eda sociedade civil. Art.6?OConselho Nacional daSeguridade Social,órgão superior dedeliberação colegiada, comaparticipação daUnião, dosEstados, doDistrito Federal, dosMunicípios ederepresen­ tantesdasociedade civil,compõe-se de 15(quinze) membros e respectivos suplentes, nomeados peloPresidente daRepública, sendo: I - 4(quatro) representantes doGoverno Federal, sendo 1 (um)daáreadeSaúde,1 (um)daáreadePrevidência Social,1 (um)daáreadeAssistência Sociale 1 (um) daáreaeconômica; II - 1 (um) representante dosgovernos estaduais e 1 (um) dasprefeituras municipais; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757. nov.ldez. 1991.3342 III- 6(seis)representantes dasociedade civil,sendo3 (três)trabalhadores, dosquaispelomenos1 (um)aposentado, e 3(três)empresários; IV-3(três)representantes dosconselhos setoriais, sendo1 (um) de cadaáreadaSeguridade Social,conforme disposto no Regimento doConselho Nacional daSeguridade Social. §I?Oconselho épresidido porumdeseusintegrantes, eleitoentreseusmembros, commandato de 1 (um) ano,vedada areeleição. §2?Oconselho disporá deumasecretaria-executiva, cujas atribuições serãodefinidas noregimento interno, quese ar­ ticulará comosconselhos setoriais referidos noparágrafo único, doart.5? §3?Osrepresentantes dostrabalhadores, dosempresários erespectivos suplentes serãoindicados pelascentrais sindicais econfederações nacionais eterãomandato de 2(dois)anos,po­ dendoserreconduzidos umaúnicavez. §4?OConselho reunir-se-á ordinariamente acadabimes­ tre, por convocação deseupresidente ou,extraordinariamente, mediante convocação deseupresidente oude1/3(umterço)de seusmembros, observado, emambososcasos,oprazode até 7 (sete)diasparaarealização dareunião. §5?Asreuniões doconselho serãoiniciadas com a pre­ sençadamaioria absoluta deseusmembros, sendoexigida para deliberação amaioria simples dosvotos. §6?Perderá olugarnoconselho omembro quenãocom­ parecer a 3(três)reuniões consecutivas ou a 5(cinco)intercala­ das,noano,salvose aausência ocorrer pormotivo deforça maior,justificada porescritoaoconselho, naformaestabeleci­ dapeloregimento interno. §7?Ocorrendo ahipótese prevista noparágrafo anterior, avagaresultante serápreenchida, noprazode 30(trinta)dias, porindicação daentidade representada pelomembro excluído, devendo osuplente exercer interinamente arepresentação neste período. §8~Asdespesas porventura exigidas paracomparecimen­ to àsreuniões doconselho constituirão ônusdasrespectivas en­ tidadesrepresentadas. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t:2, pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3343 §9~Asausências aotrabalho dosrepresentantes dostra­ balhadores, decorrentes dasuaparticipação noconselho, serão abonadas, computando-se comojornada efetivamente trabalha­ daparatodososfinseefeitoslegais. Art. 7~Compete aoConselho Nacional daSeguridade So­ cial: I -estabelecer asdiretrizes geraiseaspolíticas de in­ tegração entreasáreas,observado ocaráter democrático edes­ centralizado dagestãoadministrativa, comaparticipação da comunidade, emespecial detrabalhadores, empresários eapo­ sentados; II-acompanhar eavaliar agestãoeconômica, financei­ ra esocialdosrecursos e odesempenho dosprogramas realiza­ dos,exigindo prestação decontas; In-apreciar eaprovar 08termos dosconvênios firma­ dosentreaSeguridade Sociale aredebancária paraapresta­ çãodeserviços; IV -aprovar esubmeter aoPresidente daRepública os programas anuaiseplurianuais daSeguridade Social; V -aprovar esubmeter aoórgãocentraldoSistema de Planejamento Federal e deOrçamentos aproposta orçamentária anualdaSeguridade Social; VI -estudar, debater eaprovar proposta derecomposi­ çãoperiódica dosvalores dosbenefícios edossalários-de­ contribuição, afimdegarantir. deformapermanente, apreser­ vaçãodeseusvalores reais; VII-zelarpelofielcumprimento dodisposto naLein~ 8.212111,de 24 de julhode 1991, e em todalegislação pertinente à Seguridade Social,assimcomopelocumprimento desuaspró­ priasdeliberações; VIII-divulgar, peloDiárioOficialdaUnião,todasas suasdeliberações; IX-elaborar seuregimento interno. Art.8?Aspropostas orçamentárias anuaisouplurianuais daSeguridade Socialserãoelaboradas porcomissão integrada (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(4):1445, [ul.Zago. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3344 por3(três)representantes, sendo1 (um)daáreadeSaúde, 1 (um)daáreadePrevidência Sociale 1 (um) daáreadeAssistên­ ciaSocial. Art.9?Compete aoConselho Nacional daSeguridade So­ cialindicar cidadão denotório conhecimento naáreaparaexer­ cerafunçãodeOuvidor-Geral daSeguridade Social,cujoman­ datoéde2(dois)anos,vedadasuarecondução. Parágrafo único. Aindicação referida nocaputserásub­ metidaàaprovação doCongresso Nacional. TÍTULO III DoContribuinte daSeguridade Social CAPÍTULO I DoSegurado daPrevidência Social Art.10.Sãosegurados obrigatórios daPrevidência Social asseguintes pessoas físicas: I -comoempregado: a)aquelequeprestaserviço denatureza urbana ourural emcaráternãoeventual aempresa, sobsuasubordinação eme­ dianteremuneração, inclusive comodiretorempregado; b)aqueleque,contratado porempresa detrabalho temporá­ rio, por prazonãosuperior atrêsmeses, prorrogável, presta serviço paraatender anecessidade transitória desubstituição depessoal regular epermanente ou aacréscimo extraordinário deserviçodeoutrasempresas, naformadalegislação própria; c)obrasileiro ouoestrangeiro domiciliado econtratado no Brasilparatrabalhar comoempregado emsucursal ouagência deempresa nacional noexterior; d) obrasileiro ouoestrangeiro domiciliado econtratado no Brasilparatrabalhar comoempregado emempresa domiciliada noexterior, cujamaioria docapitalvotante pertença aempresa brasileira decapitalnacional; elaquelequeprestaserviçonoBrasilamissãodiplomática ourepartição consular decarreira estrangeira e aórgãos a elassubordinados, ouamembros dessasmissões erepartições, Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3345 excluídos onão-brasileiro semresidência permanente noBrasil e obrasileiro amparado pelalegislação previdenciária dopaís darespectiva missãodiplomática ourepartição consular; f)obrasileiro civilquetrabalha paraaUnião,noexterior, emorganismos oficiais brasileiros ouinternacionais dosquaiso Brasilsejamembro efetivo, aindaqueládomiciliado econtrata­ do,salvosesegurado na.forma dalegislação vigente nopaísdo domicílio; g) obolsista e oestagiário queprestam serviços aempresa emdesacordo comostermosdaLein?6.494(2), de 7 de dezem­ brode 1977; II-comoempregado doméstico -aquelequeprestaser­ viçodenatureza contínua apessoaoufamília, noâmbitoresi­ dencialdesta,ematividade semfinslucrativos; III-cornoempresário: ai otitulardefirmaindividual urbanaourural; b)odiretornãoempregado; c) omembro deConselho deAdministração, nasociedade anônima; d)todosossócios,nasociedade emnomecoletivo; e) osóciocotistaqueparticipa dagestãoouquerecebere­ muneração decorrente deseutrabalho, nasociedade porcotas deresponsabilidade limitada, urbanaourural; f)todosossócios,nasociedade decapitaleindústria; g) oassociado eleitoparacargodedireção, observada a le­ gislação pertinente, nasociedade cooperativa; IV -comotrabalhador autônomo: a)aquelequeprestaserviço denatureza urbanaourural emcaráter eventual, aumaoumaisempresas, semrelação de emprego; b)aquelequeexerce, porcontaprópria, atividade econômi­ caremunerada denatureza urbana, comfinslucrativos ounão; c)sãotrabalhadores autônomos, dentreoutros: (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):279,out./dez. 1977. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3346 1.ocondutor autônomo deveículo rodoviário, assimcon­ siderado aquelequeexerceatividade profissional semvínculo empregatício, quando proprietário. co-proprietário oupromiten­ te-comprador deumsóveículo; 2.aquelequeexerceatividade deauxiliar decondutor au­ tônomo deveículorodoviário, emautomóvel cedidoemregime decolaboração, nostermosdaLein?6.094(3), de30deagostode 1974; 3.aqueleque,pessoalmente, porcontaprópria e aseuris­ co,exercepequena atividade comercial emviapública oude portaemporta,comocomerciante ambulante, nostermosda Lei n?6.586(4), de6denovembro de1978; 4. otrabalhador associado acooperativa detrabalho que, nessasituação. prestaserviçoaterceiros; 5. omembro deconselho fiscaldesociedade porações; 6.aquelequeprestaserviço denatureza nãocontínua a pessoaoufamília, noâmbitoresidencial desta,semfinslucrati­ vos; 7. otitulardeserventia dajustiça, nãoremunerado pelos cofrespúblicos, enquanto nãofiliadoasistema próprio depre­ vidência social; 8.aqueleque,nacondição defeirante-comerciante, com­ prapararevenda produtos hortifrutigranieíros ouassemelha­ dos; 9.oincorporador dequetrataoart.29daLein?4.591(51, de16dedezembro de1964,e oconstrutor deobradeconstrução civil; V -comoequiparado atrabalhador autônomo, alémde outroscasosprevistos emlegislação específica: a)aqueleque,proprietário ounão,explora atividade agro­ pecuária, pesqueira ou deextração deminerais, emcaráterper­ manente outemporário. diretamente ou porintermédio de pre­ postosecomauxíliodeempregados, utilizado aqualquer título, aindaquedeformanãocontínua; (3)Coleção dasLeis.Brasília, (5):72,jul.lset. 1974. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (7):61,out.ldez. 1978. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (7):472,out.ldez. 1964. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3347 b)oministro deconfissão religiosa e omembro deinstituto devidaconsagrada edecongregação oudeordemreligiosa, este quando porelamantido, salvose.filiadoobrigatoriamente à Previdência Socialemrazãodeoutraatividade, ouaoutrosis­ temaprevidenciário, militaroucivil,aindaquenacondição de inativo; c) oempregado deorgauismo oficialinternacional oues­ trangeiro emfuncionamento noBrasil,salvoquando amparado porsistema próprio deprevidência social; d) obrasileiro civilquetrabalha noexterior paraorganis­ mooficialinternacional doqualoBrasilsejamembro efetivo. aindaqueládomiciliado econtratado, salvoquando amparado porsistema deprevidência socialdopaísdodomicílio; e) omédico-residente dequetrataaLein?6.932161,de7de julhode1981,comasalterações introduzidas pelaLein? 8.138171,de28dedezembro de1990; VI -comotrabalhador avulso-aqueleque.sindicaliza­ doOunão,prestaserviço denatureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, adiversas empresas, comintermediação obrigatória dosindicato dacategoria, assimconsiderados: a)oestivador, inclusive otrabalhador deestivaemcarvão eminério; b)otrabalhador emalvarenga; c) oconferente decargaedescarga; d) oconsertador decargaedescarga; e) ovigiaportuário; f)oamarrador deembarcação; g) otrabalhador emserviçodebloco; h)otrabalhador decapatazia; i)oarrumador; j)oensacador decafé,cacau,salesimilares; 1) otrabalhador daindústria deextração desal; m) ocarregador debagagem emporto; (6)Coleção dasLeis.Brasília, (5):41,jul./set. 1981. (7)Coleçeo dasLeis.Brasília, 182(6,t.l):3579, nov./dez._1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3348 nlopráticodebarraemportos; o) oguindasteiro; pI oclassificador, omovimentador e oempacotador demer­ cadoria; q)outrosassimclassificados peloMinistério doTrabalho e daPrevidência Social(MTPS). VII-comosegurado especial -oprodutor, oparceiro, o meeiroe oarrendatário rurais,ogarimpeiro, opescador artesa­ nal,eseusassemelhados, bemcomoseusrespectivos cônjuges oucompanheiros efilhosmaiores de 14(quatorze) anosou a elesequiparados, desdequetrabalhem comprovadamente como grupofamiliar respectivo equeexerçam essasatividades nas seguintes condições: a)individualmente ouemregimedeeconomia familiar; b)comousemauxílioeventual deterceiros. §I?Considera-se diretorempregado aqueleque,partici­ pandoounãodoriscoeconômico doempreendimento, sejacon­ tratado oupromovido paracargodedireção, mantendo asca­ racterísticas inerentes àrelação deemprego. §2?Entende-se porserviço prestado emcaráter nãoeven­ tualaquelerelacionado diretaouindiretamente comasativida­ desnormais daempresa. §3?Entende-se comoregimedeeconomia familiar aativi­ dadeemqueotrabalho dosmembros dafamíliaéindispensável àprópria subsistência e éexercida emcondições demútuade­ pendência ecolaboração, semutilização deempregado. §4?Entende-se comoauxílioeventual deterceiros oqueé prestado ocasionalmente emcondições demútuacolaboração, nãoexistindo subordinação nemremuneração. Art.11.Aquele queexerce, concomitantemente, maisde umaatividade remunerada sujeitaaoRegime GeraldePrevi­ dênciaSocialéobrigatoriamente filiadoemrelação acadauma dessasatividades. Art.12. Oservidor civiloumilitardaUnião,dosEstados, doDistrito Federal, dosMunicípios e odasrespectivas autar­ quiasefundações, éexcluído doRegimeGeraldePrevidência So­ cialdequetrataesteregulamento, desdequeestejasujeitoa Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov.zdez. 1991.3349 sistema próprio deprevidência social,deconformidade comos arts.39 e 40daConstituição Federal. Parágrafo único. Casooservidor venhaaexercer, conco­ mitantemente, umaoumaisatividades abrangidas peloRegime GeraldePrevidência Social,torna-se-á segurado obrigatório em relaçãoaessasatividades. Art.13.Ésegurado facultativo omaiorde 14(quatorze) anosdeidadequesefiliaraoRegime GeraldePrevidência So­ cial,mediante contribuição naformadoart.23,desdequenão estejaexercendo atividade queoenquadre noart.10ou12. Parágrafo único. Podem filiar-se facultativamente, entre outros: a) adona-de-casa; bl osíndicodecondomínio; c) oestudante; d)aquelequedeixoudesersegurado obrigatório daPrevi­ dênciaSocial. CAPÍTULO II DaEmpresa e doEmpregador Doméstico Art.14.Consideram-se: I -empresa - afirmaindividual ousociedade queassu­ meriscodeatividade econômica urbana ourural,comfinslu­ crativos ounão,assimcomoosórgãoseentidades daadminis­ traçãopública direta,indireta efundacional; II-empregador doméstico -aquelequeadmiteaseuser­ viço,semfinalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Conaideram-se empresa, paraosefeitos desteregulamento: a) otrabalhador autônomo eequiparado, emrelaçãoasegu­ radoquelheprestaserviço; b)acooperativa, associação ouentidade dequalquer natu­ rezaoufinalidade, amissãodiplomática e arepartição consular decarreira estrangeiras. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3350 PARTE II DoCusteiodaSeguridade Social TÍTULO I DoFinanciamento daSeguridade Social CAPÍTULO I Introdução Art.15. ASeguridade Socialéfinanciada portodaa so­ ciedade, deformadiretaeindireta, mediante recursos prove­ nientesdaUnião,dosEstados, doDistrito Federal, dosMu­ nicípios e decontribuições sociais. Art.16. No âmbito federal, oorçamento daSeguridade Socialécomposto dereceitas provenientes: IdaUnião; II-dascontribuições sociais; III- deoutrasfontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a)asdasempresas, incidentes sobrearemuneração paga oucreditada aossegurados aseuserviço; blasdosempregadores domésticos, incidentes sobreo salário-de-contribuição dosempregados domésticos aseuservi­ ço; c)asdostrabalhadores, incidentes sobreseusalário-de­ contribuição; diasdasempresas, incidentes sobreofaturamento e o lu­ cro; e)asincidentes sobreareceitadeconcursos deprognósti­ cos. CAPÍTULO II DaContribuição daUnião Art.17. Acontribuição daUniãoéconstituída derecursos adicionais doOrçamento Fiscal,fixadosobrigatoriamente nalei orçamentária anual. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757. nov./dez. 1991.3351 Parágrafo único. AUniãoéresponsável pelacobertura de eventuais insuficiências financeiras daSeguridade Social, quando decorrentes dopagamento debenefícios deprestação continuada daPrevidência Social,naformadaleiorçamentária anual. Art.18.Parapagamento dosEncargos Previdenciários da União(EPU)poderão contribuir osrecursos daSeguridade So­ cialreferidos naalínead doparágrafo únicodoart.16,observa­ dososseguintes percentuais, incidentes sobreototaldessesen­ cargos: Iaté55%(cinqüenta ecincoporcento),em1992; IIaté45%(quarenta ecincoporcento),em1993; IIIaté30%(trintaporcento),em1994; IVaté10%(dezporcento),apartirde 1995. Art.19. Os recursos daSeguridade Socialreferidos nas alíneasa,b,c e d do
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parágrafo únicodoart.16poderão contri­ buir,apartirdoexercicio de 1992, paraofinanciamento das despesas compessoal eadministração geralapenasdoInstituto NacionaidoSeguroSocial(INSS), doInstituto Nacional deAs­ sistência MédicadaPrevidência Social(Inampsl, daFundação LegiãoBrasileira deAssistência (LBA)edaFundação Centro Brasileira paraInfância eAdolescência. Art.20.Osrecursos destinados àexecuçâo doOrçamento daSeguridade Socialserãorepassados peloTesouro Nacional aosrespectivos órgãoseunidades gestoras nosmesmos prazos legaisdeterminados paraadistribuição dosFundos dePartici­ paçãodosEstados, doDistrito Federal edosMunicipios. Parágrafo único. Decorridos osprazosreferidos nocaput, asdotações aseremrepassadas sujeítar-se-ão aatualização mo­ netáriasegundo osmesmos índicesutilizados paraefeitodecor­ reçãodostributos daUnião. Art.21.Osrecursos oriundos damajoração dascontribui­ çõesprevistas nesteregulamento ou dacriação denovascontri­ buições destinadas àSeguridade Socialsomente poderão ser utilizados paraatender àsaçõesnasáreasdeSaúde,Previdên­ ciaeAssistência Social. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3352 CAPÍTULO UI DaContribuição doSegurado SeçãoI Dacontribuição dossegurados empregado, empregado doméstico etrabalhador avulso Art.22. Acontribuição dossegurados empregado, inclusi­ ve odoméstico, e dotrabalhador avulsoécalculada mediante a aplicação dacorrespondente alíquota, deformanãocumulativa, sobreoseusaláriodecontribuição mensal, observado odispos­ tonoart.37, deacordoCom aseguinte tabela: Salário-de-Contribuição Aliquota (Cr$) (%) Até51.000,00 8,0 de 51.000,00 a 85.000,00 9,0 de 85.000,00 a 170.000,00 10,0 Parágrafo único. Osvalores dosalário-de-contribuição se­ rãoreajustados, apartirdeI?deagostode 1991, namesmaépo­ ca ecomosmesmos índices queos doreajustamento dosbe­ nefícios deprestação continuada daPrevidência Social. SeçãoII Dacontribuição dossegurados empresário, facultativo etrabalhador autônomo Art.23. Aaliquota decontribuição dossegurados empre­ sãrio,facultativo, trabalhador autônomo eequiparados, aplica­ dasobreorespectivo salário-de-contribuição definido noinciso UIdoart.37, é de: I - 10% (dez porcento)paraosalário-de-contribuição de valorigualou inferior aCr$51.000,OO (cinqüenta eummilcru­ zeiros); II- 20% (vinteporcento)paraosdemais salários-de­ contribuição, observado olimiteestabelecido no§5?doart.37. Parágrafo único. Osvalores dosalário-de-ccntribuição se­ rãoreajustados, apartirdeI?deagostode 1991, namesma épo- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3353 ca ecomosmesmos índices queosdoreajustamento dosbe­ nefícios deprestação continuada daPrevidência Social. SeçãoIrI Dacontribuição dosegurado especial Art.24.Contribui com3%(trêsporcento)dareceitabru­ taproveniente dacomercialização dasuaprodução osegurado especial referido noincisoVIIdoart.10. §I?Osegurado especial dequetrataesteartigo,alémda contribuição referida noceput,poderácontribuir, facultativa­ mente,naformadoart.23,nacondição decontribuinte indivi­ dual. §2?Paraosefeitosdesteartigo,considera-se receitabru­ taovalorrecebido oucreditado pelacomercialização daprodu­ ção,assimentendida aoperação devendaouconsignação. §3?Integram aprodução, paraosefeitosdesteartigo,os produtos deorigemanimal, vegetaloumineral, emestadonatu­ ralousubmetidos aprocessos debeneficiamento Ouindustriali­ zaçãorudimentar, assimcompreendidos, entreoutros, os pro­ cessosdelavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descas­ camento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamen­ to,cozimento, destilação, moagem, torrefação, bemcomoos subprodutos eosresíduos obtidosatravés dessesprocessos. §4?Oadquirente, consignatário oucooperativa ficam sub-rogados nasobrigações dosegurado especial pelocumpri­ mentodasobrigações dequetrataesteartigo. §5?Oadquirente, consignatário oucooperativa devem exigir,dovendedor ouconsignante daprodução, quandodarea­ lizaçãodaoperação prevista no§2?,comprovação desuainscri­ ção,noCadastro GeraldeContribuinte (CGC) do Ministério da Economia, Fazenda ePlanejamento, sepessoajurídica, ou de suainscrição noINSScomosegurado especial oucomoequipa­ radoatrabalhador autônomo, sepessoafísica,observado odis­ postonoart.15 doRegulamento dosBenefícios daPrevidência SocialenasnormasfixadaspeloINSS. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3354 §6?Oadquirente, consignatário oucooperativa sãores­ ponsáveis pelorecolhimento dacontribuição dequetrataeste artigo,independentemente dodisposto no§4?,casonãomante­ nhamàdisposição dafiscalização osdocumentos comprobató­ riosdaobrigação prevista no§5? CAPÍTULO IV DasContribuições daEmpresa e doEmpregador Doméstico SeçãoI Dascontribuições daempresa Art.25. Acontribuição acargodaempresa, destinada à Seguridade Social,é de 20% (vinteporcento)sobreototaldasre­ munerações pagasoucreditadas, aqualquer título,nodecorrer domês,aossegurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos, autônomos eequiparados quelheprestem serviços, alémdodisposto nosarts.26 e 28. §I?Sãoconsideradas remuneração asimportâncias rece­ bidaspelosegurado aqualquer título,inclusive osganhoshabi­ tuaissobaformadeutilidades, ressalvado odisposto no§9?do art.37 e olucrodistribuído aosegurado empresário, observados ostermosdaalíneabdo§5?desteartigo. §2?Integra aremuneração abolsadeestudopagaou creditada aomédico-residente, observado, no quecouber, o art. 4?daLein?6.932, de 7 de julhode 1981, comaredação dadape­ loart.I?daLein?n?8.138, de 28 de dezembro de 1990. §3?Nocasodeempresa dispensada deescrituração con­ tábil,naformado§8?doart.47, enãohavendo comprovação dosvalores pagosoucreditados aosegurado empresário, a con­ tribuição mínima daempresa referente aessesegurado seráde 20%(vinteporcento)sobreoseusalário-base, observado odis­ postonoart.38. §4?Aremuneração pagaoucreditada atransportador au­ tônomo pelofrete,carreto outransporte depassageiros realiza­ doporsuacontaprópria corresponderá aovalorresultante da aplicação depercentual estabelecido peloMTPSsobreovalor Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757. nov.ldez. 1991.3355 brutodofrete,carretooutransporte depassageiros, paradeter­ minação dovalormínimo daremuneração. §5?Nocasodesociedade civildeprestação deserviços profissionais relativos aoexercício deprofissões legalmente re­ gulamentadas, acontribuição daempresa referente asegurado empresário, observado odisposto noart.47 elegislação es­ pecífica, seráde20%(vinteporcento)sobre: a) aremuneração pagaoucreditada aossóciosemdecorrên­ ciadeseutrabalho àempresa, deacordocomsuaescrituração contábil; ou b)osvalores totaispagosoucreditados aossócios,ainda queatítulodeantecipação delucrodapessoajurídica, quando nãohouver discriminação entrearemuneração decorrente do trabalho e aproveniente docapitalsocial; §6?Nocasodebancocomercial, bancodeinvestimento, bancodedesenvolvimento, caixaeconômica, sociedade decrédi­ to,financiamento einvestimento, sociedade decréditoimobiliá­ rio,inclusive associação depoupança eempréstimo, sociedade corretora, distribuidora detítulosevalores mobiliários, inclusi­ vebolsademercadorias edevalores, empresa dearrendamento mercantil, cooperativa decrédito, empresa deseguros privados edecapitalização, agenteautônomo deseguros privados ede crédito eentidade deprevidência privada, abertaefechada, alémdascontribuições referidas nesteartigoenosarts.26 e 28, édevidaacontribuição adicional de2,5%(doisinteiros ecinco décimos porcento)sobreabasedecálculodefinida nocaput. Art.26. Acontribuição daempresa, destinada aofinancia­ mentodacomplementação dasprestações poracidente dotraba­ lho,corresponde àaplicação dosseguintes percentuais inciden­ tessobreototaldaremuneração pagaoucreditada aqualquer título,nodecorrer domês,aossegurados empregados, trabalha­ doresavulsos, emédicos-residentes: I - 1%(umporcento)paraaempresa emcujaatividade preponderante oriscodeacidente dotrabalho sejaconsiderado leve; II- 2%(doisporcento)paraaempresa emcujaativida­ depreponderante oriscodeacidente dotrabalho sejaconsidera­ domédio; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3356 IH-3%(trêsporcento]paraaempresa emcujaatividade preponderante oriscodeacidente dotrabalho sejaconsiderado grave. §I?Considera-se preponderante aatividade econômica autônoma queocupaomaiornúmero desegurados empregados etrabalhadores avulsos naempresa ouestabelecimento aela equiparado. §2?Estabelecimento equiparado paraosfinsdesteartigo éaquelequedepende deoutro,oprincipal, amatriz,possuindo, todavia, CGCpróprio doMinistério daEconomia, Fazenda e Planejamento eondesãoexercidas atividades econômicas autõ­ nomaspelossegurados empregados etrabalhadores avulsosda empresa centralizadora. §3?Asatividades econômicas preponderantes dasempre­ sase osrespectivos riscosdeacidentes dotrabalho compõem a Relação deAtividades Preponderantes eCorrespondentes GrausdeRisco-SegurodeAcidentes doTrabalho (SAT),ane­ xaaesteregulamento. §4?Oenquadramento daempresa nograuderiscoé de suaprópriaresponsabilidade eseráfeitomensalmente, cabendo aoINSSreveroenquadramento aqualquer tempo. §5?Verificado erronoauto-enquadramento, oINSS,além deaplicar ascominações previstas nesteregulamento, adotará asmedidas necessárias asuacorreção, procedendo aolevanta­ mentodosvaloresrecolhidos amenorouorientando oresponsá­ velnahipótese derecolhimento indevido, conforme ocaso. Art.27. OMTPSdeverárevisar, trienalmente, combase emestatísticas deacidentes dotrabalho e emrelatórios deins­ peção,oenquadramento dasempresas dequetrataoart.26, vi­ sandoestimular investimentos emprevenção deacidentes do trabalho. Parágrafo único. OMTPSadotará imediatamente, porin­ termédio decomissão constituída noâmbitodaSecretaria Na­ cionaidePrevidência SocialeComplementar (SNPSC) edaSe­ cretaria Nacional doTrabalho (SNT),asprovidências necessá­ riasàimplementação desistema decontrole eacompanhamento deacidentes dotrabalho, apartirdacomunicação prevista no art.142 doRegulamento dosBenefícios daPrevidência Social (RBPS). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237·3757. nov./dez. 1991.3357 Art.28.Ascontribuições acargodaempresa, provenien­ tesdofaturamento e dolucro,destinadas àSeguridade Social, alémdodisposto nosarts.25 e 26, sãocalculadas mediante a aplicação dasseguintes alíquotas: I-2%(doisporcento)sobresuareceitabruta,estabele­ cidasegundo odisposto no§I?doart.I?doDecreto-Lei n? 1.9401 sl,de 25 de maiode 1982, comaredação dadapeloart.22 doDecreto-Lei n?2.3971 91,de 21 de dezembro de 1987, e altera- çõesposteriores; . II - 10% (dezporcento)sobreolucrolíquido doperíodo­ base,antesdaprovisão paraoImposto deRenda,ajustado na formadoart.2?daLein?8.0341 1°,de 12 de abrilde 1990. §I?Nocasodasinstituições citadas no§6?doart.25, a alíquota dacontribuição prevista noincisoIIseráde 15% (quinzeporcento}. §2?Odisposto nesteartigonãoseaplicaàspessoas de quetratamaalíneaa doincisoV e oincisoVIIdoart.10. Art.29.Asentidades desportivas, inclusive clubesde fu­ tebolprofissional eaquelas equiparadas naformadaLei n:' 5.9391111,de 19 de novembro de 1973, também contribuem nafor­ madosarts.25, 26 e 28, a partirdacompetência novembro de 1991. SeçãoII Daisenção decontribuições Art.30.Ficaisentadascontribuições dequetratam os arts.25, 26 e 28 a entidade beneficente deassistência socialque atenda, cumulativamente, aosseguintes requisitos: I -sejareconhecida comodeutilidade pública federal; II-sejareconhecida comodeutilidade pública pelo respectivo estadoouDistrito Federal oumunicípio ondeseen­ contreasededaentidade; (8)Coleção dasLeis.Brasília, (3):7,abr.Ziun. 1982. (9)Coleção dasLeis.Brasília, (7):68,out.ldez.1987. (10)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.l):803, mar./abr. 1990. (U)Coleção dasLeis,Brasília, (7):66,out.ldez. 1973. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3358 UI-sejaportadora docertificado oudoregistro deenti­ dadedefinsfilantrópicos fornecido peloConselho Nacional do Serviço Social,renovado acadatrêsanos; IV -promova aassistência socialbeneficente, inclusive educacional ou desaúde,amenores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; V -aplique integralmente oeventual resultado opera­ cionalnamanutenção edesenvolvimento deseusobjetivos ins­ titucionais, apresentando anualmente aoConselho Nacional de Seguridade Socialrelatório circunstanciado desuasatividades; VI-aplique suasrendas erecursos integralmente no território nacional. namanutenção edesenvolvimento deseus objetivos institucionais enãodistribua lucros,dividendos, bo­ nificações, participações ouparcela doseupatrimônio. sobne­ nhumaformaoupretexto; VU-mantenha livrodiáriocomescrituração contábil de suasreceitas edespesas. deacordocomalegislação específica; VIII-nãopercebam remuneração, vantagens oubene­ fícios,porqualquer formaoutítulo,seusdiretores, conselhei­ ros,sócios,instituidores, benfeitores ouequivalentes. §1?Aisençãodascontribuições éextensiva àsdependên­ cias,estabelecimentos eobrasdeconstrução civildaentidade beneficente, quando porelaexecutadas edestinadas ausopró­ prio. §2?Aisenção nãoabrange empresa ouentidade que,ten­ dopersonalidade jurídica própria, sejamantida poroutraque estejanoexercício dodireitoàisenção, excetonocasodeque tratao§11. §3?Ressalvado odireitoadquirido, aisençãoseráreque­ ridaaoINSSnaformadoart.31. §4?OINSSverificará, periodicamente, seaentidade be­ neficente continua atendendo aosrequisitos dequetrataeste artigo. §5?OConselho Nacional doServiço Socialencaminhará trimestralmente aoINSSarelaçãodasentidades quenãoreno­ varamoregistro naformadoincísolU. §6?Aentidade filantrópica queem24dejulhode1991 go­ zavadaisenção dequetrataesteartigo,estaráapartirde25de Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(6,t.2,pt.1):3237·3757, nov./dez. 1991.3359 julhode1991,sujeitaaocumprimento dasexigências referidas nosincisosIaVIIIparamanter aisenção, quepoderásercan­ celada,aqualquer tempo,casooINSSvenhaaverificar afalta dequalquer delas,aindaqueisoladamente. §7?Odisposto noincisoIIsomente seráexigidodaenti­ dadebeneficiada pelaisenção em24dejulhode1991,naforma doDecreto-Lei n:'1.5721121, deI?desetembro de1977,quando darenovação doCertificado oudoRegistro deEntidade deFins Filantrópicos. §8?Perderá direitoàisenção aentidade quenãoatender aosrequisitivos previstos nesteartigo,apartirdadataemque deixardeatendê-los. §9?OINSScomunicará aoMinistério daJustiça e ao Conselho Nacional doServiço Socialocancelamento dequetra­ taoparágrafo anterior, observado odisposto no§2?doart.33. §10.Paraosfinsprevistos nesteartigo,todasasentida­ desregistradas noConselho Nacional doServiço Socialaté24 dejulhode1991deverão renovar seucertificado ouregistro até 25dejulhode1994,conforme oincisoHI. §11. Odisposto nos§§6?e7?aplica-se àempresa ouenti­ dademantida poroutraque,em24dejulhode1991,estavano exercício dodireitoàisenção, desdequeessedireitofosseaela extensivo. Art.31.Aentidade deverequerer aisenção aoórgãolocal doINSS,juntando aopedidoascópiasconferidas eautentica­ daspeloservidor encarregado dainstrução, àvistadosrespec­ tivosoriginais dosseguintes documentos: I -decretos declaratórios deentidade deutilidade pú­ blicafederaleestadual oudoDistrito Federal oumunicipal; H -Certificado ouCertidão deRegistro deEntidade de FinsFilantrópicos, expedido peloConselho Nacional doServiço Social; IH-estatuto comarespectiva certidão deregistro em cartório; (12)Coleção dasLeis.Brasília, (5):13,jul./set. 1977. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3360 IV-atadeeleição ounomeação dadiretoria em exercício, registrada emcartório; V-comprovante deentrega dosseguintes documentos relativos aostrêsexercícios anteriores ao dorequerimento: a)relatório circunstanciado desuasatividades aoConselho Nacional daSeguridade Social,aoMinistério daJustiça e ao Conselho Nacional doServiço Social,autenticados pelosreferi­ dosórgãos; b)declaração deisenção doimposto derendadepessoa jurídica relativa aostrêsexercícios anteriores, fornecida pelo setorcompetente doMinistério daEconomia, Fazenda ePlane­ jamento; VI-relaçãonominal detodasassuasdependências, es­ tabelecimentos eobrasdeconstrução civil; VII-documento firmado porpelomenos2(dois)dirigen­ tes,comfirmareconhecida, declarando, sobpenaderesponsa­ bilidade: a)natureza efinalidade daatividade assistencial promovi­ dapelarequerente; b)quenãopercebem remuneração, vantagens oubenefícios, porqualquer formaoutítulo,seusdiretores, conselheiros, só­ cios,instituidores, benfeitores ouequivalentes; c)aplicarainstituição integralmente noterritório nacional assuasrendas, receitas. inclusive oeventual resultado opera­ cionaI,namanutenção edesenvolvimento deseusobjetivos ins­ titucionais. §I?OINSSapreciará opedidonoprazode 30(trinta) diascontados dadatadoprotocolo, findososquaisaisenção produzirá seusefeitos, casooórgãonãosemanifeste contraria­ menteaopedidocombaseemirregularidades verificadas ouem determinação dediligência julgadas necessárias, quedeverão serefetuadas conclusivamente em15(quinze) dias. §2?Aeventual existência dedébitodarequerente, relati­ vo aoperíodo deI?desetembro de 1977, dataderevogação da Lein? 3.577(13),de 4 dejulhode 1959, até25 dejulhode 1991, da­ tadapublicação daLein?8.212, de 24 de julhode 1991, constí- (13)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro, (5):5,jul./set. 1959. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2.pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3361 tuiráimpedimento aodeferimento daisenção, atéserfirmado pelaentidade convênio comoINSS,deacordocomoprevisto noart.148. §3?OINSScomunicará àentidade requerente adecisão sobreopedidodeisenção, queserásempre concedida emcará­ terprecário. §4?Nocasodenãoserproferida adecisão dequetratao §1~,aentidade poderárecorrer àautoridade superior, que apre­ ciaráopedidodaconcessão, paraosefeitosdacontinuidade ou não da isenção requerida epromoverá aapuração deeventual responsabilidade doservidor omisso. Art.32. Aentidade beneficente deassistência socialdeve­ rá, acada3 (três) anos,requerer arenovação daisenção, COmo previsto noart.31. Parágrafo único. Orequerimento deveráserprotocolado até60(sessenta) diasapósexpirar oprazodevalidade doregis­ tronoConselho Nacional doServiço Social. Art.33. Aentidade beneficiada comaisenção éobrigada aapresentar, anualmente, até30 deabril,aoINSSe aoConse­ lhoNacional daSeguridade Social,relatório circunstanciado de suasatividades noexercício anterior, assimcomodasseguintes informações, alémdeoutrasestabelecidas pelosreferidos ór­ gãos: Ilocalização desuasede; IInomeequalificação completa deseusdirigentes; Inrelação dosseusestabelecimentos eobrasdecons- truçãocivil; IV -descrição pormenorizada eindividualizada dosservi­ çosdeassistência social,educacional ou desaúde.prestados a menores, idosos,excepcionais epessoas carentes. §I?Orelatório seráinstruído com08seguintes documen­ tos: a)cópiadapublicação dobalanço geraledodemonstrativo dereceitaedespesa doexercício anterior; b)declaração firmada porpelomenos2(dois)dirigentes, comfirmareconhecida esobpenaderesponsabilidade, dequea entidade continua asatisfazer plenaecabalmente osrequisitos constantes doart.30. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3362 §2?Aplicam-se àsentidades noexercicro dodireitoà isenção todasasnormas dearrecadação, fiscalização ecobrança decontribuições estabelecidas nesteregulamento. SeçãoII! Dacontribuição doempregador doméstico Art.34. Acontribuição doempregador doméstico é de 12%(dozeporcento)dosaláriodecontribuição doempregado doméstico aseuserviço, observado olimitemáximo referido no §5?doart.37. CAPÍTULO V DaContribuição SobreaReceita deConcursos dePrognósticos Art.35.Constitui receitadaSeguridade Socialarenda líquidadeconcursos deprognósticos. §I?Considera-se concurso deprognósticos todoequal­ quersorteiodenúmeros, loteria, aposta, inclusive arealizada emreuniões hípicas, nosâmbitos federal, estadual, doDistrito Federal emunicipal. §2?Paraefeitododisposto nesteartigo,rendalíquidaé o totaldaarrecadação, deduzidos osvalores destinados apaga­ mentodeprêmios, impostos edespesas deadministração, con­ formefixadoemlegislação específica. §3~Durante avigência doscontratos assinados com o FundodeAssistência Social(FAS)até25 dejulhode 1991, data dapublicação daLein?8.212, é assegurado orepasse àCaixa Econômica Federal (CEF)dosvalores necessários aocumpri­ mentodessescontratos. CAPÍTULO VI DasOutrasReceitas Art.36. IConstituem outrasreceitas daSeguridade Social: asmultas, aatualização monetária eosjurosmora- tórios; IIaremuneração recebida porserviços dearrecada­ ção,fiscalização ecobrança prestados aterceiros; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3363 III-asreceitas provenientes deprestação deoutrosser­ viçose defornecimento ouarrendamento debens; IV-asdemais receitas patrimoniais, industriais e fi­ nanceiras; V -asdoações, legados, subvenções eoutrasreceitas eventuais; VI- 50%(cinqüenta porcento)dareceitaobtidanafor­ madoparágrafo únicodoart.243daConstituição Federal, re­ passada peloINSSaosórgãosresponsáveis pelasaçõesdepro­ teçãoàsaúdee aseraplicada notratamento erecuperação de viciados ementorpecentes edrogasafins; VII- 40% (quarenta porcento)doresultado dosleilões dosbensapreendidos peloDepartamento daReceita Federal (DpRF); VIII-outrasreceitas previstas emlegislação específica. §I?OSrecursos dequetratamosincisosVIeVIIserão repassados àSeguridade Social,nosmesmos prazosfixados no art.20,pelosrespectivos órgãoscompetentes, queanualmente prestarão contasdessesrepasses aoConselho Nacional daSe­ guridade Social,assegurado odireitodaseguridade àmesma atualização dequetrataoreferido artigo. §2?Acompanhia seguradora quemantém seguroobriga­ tóriodedanospessoais causados porveículos automotores de viasterrestres, dequetrataaLein?6.1941141,de 19 de dezembro de 1974, deverárepassar àSeguridade Social50%(cinqüenta porcento)dovalortotaldoprêmiorecolhido, destinados aoSis­ temaúnicodeSaúde(SUS),paracusteiodaassistência médico­ hospitalar dossegurados vitimados emacidentes detrânsito, obedecido oprazoestabelecido naalíneabdoincisoI doart. 39. CAPÍTULO VII DoSaláriodeContribuição Art.37.Entende-se porsaláriodecontribuição: I -paraoempregado etrabalhador avulso: aremunera­ çãoefetivamente recebida oucreditada aqualquer título,duran- (14)Coleção dasLeis.Brasília, (7):334,out./dez. 1974. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdea. 1991.3364 teomês,emumaoumaisempresas, inclusive osganhos habi­ tuaissobaformadeutilidades, ressalvado odisposto no§9?e respeitados oslimitesdos§§3?,4?e5?; II-paraoempregado doméstico: aremuneração regis­ tradanaCarteira deTrabalho ePrevidência Social,observado odisposto nos§§12 e 13. III-paraotrabalhador autônomo eequiparado, empresá­ rioesegurado facultativo: osalário-base, observado odisposto noart.38. §I?Quando aadmissão, adispensa, oafastamento oua faltadoempregado, inclusive doméstico, ocorrer nocursodo mês,osaláriodecontribuição seráproporcional aonúmero de diasefetivamente trabalhados, observadas asnormas estabele­ cidaspeloINSS. §2?Osalário-maternidade éconsiderado salário decon­ tribuição. §3?Olimitemínimo dosaláriodecontribuição édeum saláriomínimo, tomado noseuvalormensal, diárioouhorário, conforme oajustado e otempodetrabalho efetivodurante o mês. §4?Olimitemínimo dosaláriodecontribuição domenor aprendiz, naformadoparágrafo únicodoart.80daConsolida­ çãodasLeisdoTrabalho (CLT),corresponde àsuaremunera­ çãomínima definida emlei,conforme ocaso: a)1/2(meio)saláriomínimo, durante aprimeira metadeda duração máxima prevista paraoaprendizado dorespectivo ofício; b)2/3(doisterços) dosaláriomínimo, durante asegunda metade. §5?Olimitemáximo dosaláriodecontribuição édeCr$ 170.000,00 (centoesetentamilcruzeiros), reajustado apartirde 1~deagostode 1991, na mesmaépocaecomosmesmos índices queosdoreajustamento dosbenefícios deprestação continuada daPrevidência Social. §6?Agratificação natalina -décimoterceiro salário ­ integra osaláriodecontribuição, sendodevidaacontribuição quandodopagamento oucréditodaúltimaparcela, ounaresci­ sãodocontrato detrabalho. cei.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3365 §7?Acontribuição dequetratao§6?incidirá sobreova­ lorbrutodagratificação, semcompensação dosadiantamentos pagos,mediante aplicação, emseparado, databeladequetrata oart.22 eobservadas asnormasestabelecidas peloINSS. §8?Ovalortotaldasdiáriasparaviagens, quando exce­ dentea 50%(cinqüenta porcento)daremuneração mensal do empregado, integraosaláriodecontribuição peloseuvalorto­ tal. §9?Nãointegram saláriodecontribuição: a)cotadesalário-família, nostermosdasalíneas ae b do art.81 doRegulamento dosBenefícios daPrevidência Social (RBPS); b)ajudadecustoeadicional mensalrecebidos peloaero­ nautanostermosdaLein?5.9291151, de 30 de outubro de 1973; c)parcelainnaturarecebida deacordocomprograma de alimentação aprovado peloMinistério doTrabalho edaPrevi­ dênciaSocial,nostermosdaLein?6.3211161, de 14 de abrilde 1976; d)abonos defériasnãoexcedentes aoslimitesprevistos nosarts.143 e 144 daCLT; e)importância recebida atítulodeaviso-prévio indenizado, fériasindenizadas, indenização portempodeserviçoeindeniza­ çãoaqueserefereoart.9?daLein?7.2381171,de 29 de outubro de 1984; f)parcela recebida atítulodevale-transporte, naformada legislação própria; g)ajudadecusto,emparcelaúnica,recebida exclusivamen­ te emdecorrência demudança delocaldetrabalho doemprega­ do,naformadoart.470daCLT; h)diáriasparaviagens, desdequenãoexcedam a 50% (cin­ qüentaporcento)daremuneração mensaldoempregado; i)importãncia recebida atítulodebolsadecomplementa­ çãoeducacional deestagiário, quando paganostermos daLei n?6.494, de 7 de dezembro de 1977; (15)Coíeçea dasLeis.Brasília, (7):57,out.ldez. 1973. (16)Coleção dasLeis.Brasília, (3):57,abr./jun. 1976. (17)Coíeçea dasLeis.Brasília, (7):116,out./dez. 1984. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3366 j)participação doempregado noslucrosouresultados
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da empresa, quando pagaoucreditada deacordocomleiespecífi­ ca; 1)abonodoPIS-Pasep; m)valores correspondentes atransporte, alimentação eha­ bitação fornecidos pelaempresa aoempregado contratado para trabalhar emlocalidade distante desuaresidência, emcanteiro deobras,observadas asnormas específicas estabelecidas pelo MTPS; n)parcela degratificação natalina correspondente aoperío­ do deaviso-prévio indenizado, paganarescisão decontrato de trabalho; o)adicional defériasdequetrataoart.137daCLT,ainda quepagonavigência docontrato detrabalho. §10.Asparcelas referidas noparágrafo 'anterior, quando pagasoucreditadas emdesacordo comalegislação pertinente, integram osaláriodecontribuição paratodososfinseefeitos, semprejuízo daaplicação dascominações legaiscabíveis. §11.Paraaidentificação dosganhoshabituais recebidos sobaformadeutilidades, deverão serobservados: a)osvaloresreaisdasutilidades recebidas; ou b) osvaloresresultantes daaplicação dospercentuais esta­ belecidos emleiemfunçãodosaláriomínimo, casosejamsupe­ rioresaosvalores dequetrataaalíneaa. §12. Oempregado doméstico daráquitação desuaremu­ neração mensalaoseuempregador doméstico. §13. Osaláriodecontribuição doempregado doméstico sujeita-se aoslimitesmínimo emáximo dos§§3~e5? §14. Aremuneração adicional defériasdequetratao in­ cisoXVIIdoart.7?daConstituição Federal integra osalário decontribuição. §15. Ovalorpagoàempregada gestante, inclusive a do­ méstica, pelafaltadecumprimento dodisposto noincisoII, alineab, doart.10 doAtodasDisposições Constitucionais Transitórias, integra osaláriodecontribuição. excluídos os ca­ sosdeconversão emindenização previstos nosarts.496 e 497 daCLT. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3367 §16.Paraefeitodeverificação dolimitedequetratamo§ 8~e aalíneahdo§9~,nãoserácomputado, nocálculodaremu­ neração, ovalordasdiárias. §17. Aincidência dacontribuição sobrearemuneração dasfériasocorrerá nomêsqueelassereferirem, mesmoquando pagaantecipadamente naformadalegislação trabalhista. Art.38. Osalário-base dequetrataoincisoIIIdoart.37 édeterminado deacordocomaseguinte escala: EscaladeSalário-Base Classe Salário-Base 1 1 (um) salário-mínimo 2c-s34.000,00 3Cr$51.000,00 4c-s68.000,00 5Cr$85.000,00 6Cr$l02.000,00 7Cr$1l9.000,00 8Cr$136.000,00 9Cr$153.000,00 10Cr$170.000,00Número Mínimo deMeses dePermanência em cadaClasse (Interstícios) 12 12 1212 24 36 36 6060 §1?Osvalores dosalário-base serãoreajustados, apartir de1?deagostode 1991, namesmadataecomosmesmos índi­ cesqueos doreajustamento dosbenefícios deprestação conti­ nuadadaPrevidência Social. §2?Osegurado quesefiliaraoRegime GeraldePrevi­ dênciaSocialcomofacultativo, ouemdecorrência doexercício deatividade cujafiliação éobrigatória esujeitaasalário-base, seráenquadrado naclasseinicial. §3?Ossegurados empregado, inclusive odoméstico, e trabalhador avulso quepassarem aexercer, exclusivamente, atividade sujeitaasalário-base, poderão enquadrar-se emqual­ querclasseaté aequivalente ouamaispróxima damédiaarít­ méticasimples dosseusseisúltimos salários decontribuição, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757. nov./dez. 1991.3368 atualizados naformado§14,devendo observar, paraacessoàs classesseguintes, osrespectivos interstícios. §4? Osegurado queexerceratividades simultâneas sujei­ tasasalário-base contribuirá emrelaçãoapenasaumadelas. §5? Os segurados empregado, inclusive odoméstico, e trabalhador avulsoquepassarem aexercer, simultaneamente, atividade sujeita asalário-base, serãoenquadrados naclasse inicial,podendo serfracionado ovalordorespectivo salário­ base,deformaqueasomadeseussalários decontribuição obe­ deçaaolimitefixadono§5? doart.37. §6? Os segurados empregado, inclusive odoméstico, e trabalhador avulsoqueexercem, simultaneamente, atividade sujeitaasalário-base, ficamdispensados decontribuição sobre essesalário-base, seasuaremuneração atingirolimitemáximo dosaláriodecontribuição fixadono§5? doart.37. §7? Osegurado queexercer atividade sujeitaasalário­ basee,simultaneamente, forempregado, inclusive doméstico, outrabalhador avulso, poderá, serperderovínculo empre­ gatício, reverseuenquadramento naescaladesalário-base, des­ de quenãoultrapasse aclasseequivalente ou amaispróxima damédiaaritmética simples dosseusseisúltimos salários de contribuição correspondentes aessasatividades, atualizados monetariamente naformado§14. §8? Osegurado quedeixardeexerceratividade queo in­ cluacomosegurado obrigatório doRegimeGeraldePrevidência Socialepassaracontribuir comosegurado facultativo, para manteressaqualidade, deveráenquadrar-se, naformaestabele­ cidanaescaladesalário-base, emqualquer classe,atéaequiva­ lenteou amaispróxima damédiaaritmética simples dosseus seisúltimos salários decontribuição, atualizados monetaria­ mente. §9? Oaposentado peloRegime GeraldePrevidência So­ cial,quevoltaraexerceratividade poresteabrangida esujeita asalário-base, deveráenquadrar-se naescaladesalário-base, emqualquer classe,até aequivalente ou amaispróxima do va­ lordesuaaposentadoria. §10.Einadmissível pagamento antecipado decontribui­ çãoparasupririnterstício entreasclasses. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3369 §11.Cumprido ointerstício, osegurado podepermanecer naclasseemqueseencontra, masemnenhuma hipótese isso ensejará acessoaoutraclassequenãoaimediatamente supe­ rior,quandodesejarprogredir naescala. §12. Osegurado emdiacomascontribuições poderáre­ gredirnaescalaatéaclassequedesejar, devendo, paraprogre­ dirnovamente, observar ointerstício daclasseparaaqualre­ grediue osdasclassesseguintes, salvosetivercumprido ante­ riormente todososinterstícios dasclasses compreendidas entre aquelaparaaqualregrediu eaquelaparaaqualdesejareter­ nar,ressalvados osdireitos adquiridos naformadalegislação anterior àLein:' 8.212, de 24 dejulhode1991. §13. Os interstícios nãosepresumem cumpridos nocaso doenquadramento previsto no§3? §14. A atualização monetária dossalários -decontribuí­ ção,paraosfinsdosenquadramentos previstos nesteartigo,se­ rácalculada mêsamêscombasenavariação integral doÍndice Nacional dePreçosaoConsumidor (INPC), calculada pelaFun­ daçãoInstituto Brasileiro deGeografia eEstatística (IBGE), re­ ferenteaoperíodo decorrido apartirdacompetência decadasa­ láriodecontribuição atéacompetência doenquadramento. §15. Orecolhimento dacontribuição, naformaestabeleci­ danesteartigo,nãoimplica oreconhecimento, pelaPrevidência Social,deexercício deatividades, tempodefiliação outempo deserviço. §16. Osalário-base nãopodeserfracionado, salvonahí­ póteseprevista no§5?. §17. Osegurado empregador rural,referido noart.164 passaacontribuir naformadoart.23, apartirdacompetência novembro de1991,enquadrando-se naescaladesalário-base, emqualquer classeatéacorrespondente a 11120 (umcentoe vinteavos)damédiaaritmética simples dosvalores sobreos quaisincidiram suas3 (três)últimas contribuições anuaisatua­ lizadas monetariamente, observando-se, noquecouber, odis­ postono§14,respeitados oslimitesmínimo emáximo dareferi­ daescala. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3370 CAPÍTULO VIII DaArrecadação eRecolhimento dasContribuições SeçãoI Dasnormas geraisdearrecadação Art.39. Aarrecadação e orecolhimento dascontribuições edeoutrasimportâncias devidas àSeguridade Social,observa­ do oquearespeito dispuserem osórgãosreferidos nosarts.48 e49,obedecem àsseguintes normas gerais: I - aempresa éobrigada a: a)arrecadar acontribuição dossegurados empregado etra­ balhador avulsoaseuserviço, descontando-a darespectiva re­ muneração; b)recolher oproduto arrecadado naformadaalíneaante­ rior.assimcomoascontribuições aseucargoincidentes 80bre asremunerações pagasoucreditadas aossegurados empregado, empresário, trabalhador avulsoeautônomo aseuserviço, atéo 5~diaútildomêsseguinte àqueleaquesereferirem asremune­ rações, ou nodiaimediatamente anterior em que hajaexpedien­ tebancário; c)recolher ascontribuições dequetratamosincisosI eIr doart.18,naformaeprazosdefinidos pelalegislação tributária federal; Ir-ossegurados trabalhador autõnomo eequiparado, empresário efacultativo recolhem suacontribuição nomesmo prazoestabelecido naalíneabdoincisoI; III -oadquirente, oconsignatário e acooperativa são obrigados arecolher acontribuição dequetrataoart.24atéo 5?diaútildomêsseguinte aodaoperação devendaouconsig­ naçãodaprodução, ou nodiaimediatamente anterior noqual hajaexpediente bancário; IV- osegurado especial deverecolher acontribuição que tratao art.24noprazodeterminado noincisoanterior. casoco­ mercialize suaprodução noexterior oudiretamente novarejo, aoconsumidor; Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757. nov.ldez. 1991.3371 v -oempregador doméstico devearrecadar acontribui­ çãodosegurado empregado doméstico aseuserviço erecolhê­ la.assimcomoaparcela aseucargo,noprazoreferido na alíneabdoincisoI. §I?Paraefeitododisposto nesteartigo,acontagem dos diasúteisincluiosábadoeexcluiodomingo e oferiado, inclu­ siveomunicipal. §2?Considera-se adiantamento aremuneração mensal do empregado, inclusive odoméstico, qualquer pagamento diário. semanal ouquinzenal aeleefetuado. §3?Aentidade beneficiada pelaisenção dequetratao art.30devearrecadar acontribuição dossegurados empregado etrabalhador avulsoaseuserviço, descontando-a darespectiva remuneração, erecolhê-la noprazoreferido naalíneabdoinci­ soI. §4?Odesconto dacontribuição edaconsignação legal­ mentedeterminado sempresepresumirá feito,oportuna eregu­ larmente, pelaempresa, peloempregador doméstico, peloadqui­ rente,consignatário ecooperativa aissoobrigados, nãosendo lícitoalegarqualquer omissão paraseeximirem dorecolhimen­ to,ficando osmesmos diretamente responsáveis pelasimpor­ tâncias quedeixarem dedescontar outiverem descontado em desacordo comesteregulamento. Art.40.Aempresa tomadora ourequisitante dosserviços detrabalhador avulsoéresponsável pelocumprimento dasobri­ gaçõesprevistas nasalíneasa ebdoincisoIdoart.39,emre­ laçãoaossegurados quelheprestem serviços. Parágrafo único. Aempresa étambém responsável pelo pagamento dacontribuição incidente sobreparcelas integrantes daremuneração dotrabalhador avulsoetransferidas aorespec­ tivosindicato oudepositadas emnomedosegurado, taiscomo fériasegratificação natalina, observadas asnormasfixadas pe­ loINSS. Art.41. OINSSpoderáfirmarconvênio comsindicato de trabalhadores avulsos paraqueesterecebadasempresas toma­ dorasourequisitantes dosserviços ascontribuições desconta­ dasdaremuneração dosseusrepresentados. §I?Nessecaso.aempresa tomadora ourequisitante transferirá aosindicato ovalorcorrespondente àscontribuições Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3372 descontadas dossegurados noatodopagamento peloserviço prestado, devendo osindicato cumprir oprazoprevisto na alíneabdoincisoI doart.39,bemcomoobservar odisposto no art.47. §2~Nostermos doconvênio, osindicato seresponsabili­ zarápeloajustemensaldaalíquota incidente sobreosaláriode contribuição dotrabalhador avulso, cabendo-lhe, nessecaso,a arrecadação e orecolhimento dadiferença apurada contrao se­ guradoouadevolução dovalordescontado acimadolimitede quetratao§5?doart.37. §3?Nahipótese prevista noparágrafo anterior, aempresa tomadora ourequisitante poderádescontar dotrabalhador avul­ so aseuserviço acontribuição correspondente àaplicação da alíquota mínima prevista noart.22sobreovalortotaldaremu­ neração aelepagaoucreditada. SeçãoII Daresponsabilidade solidária Art.42. Oproprietário, oincorporador definido naLein? 4.591, de 16 de dezembro de1964, odonodeobraouocondômi­ no deunidade imobiliária, qualquer quesejaaformadecontra­ taçãodaconstrução, reforma ouacréscimo, sãosolidários COmo construtor nasobrigações paracomaSeguridade Social,ressal­ vadoodireitoregressivo contraoexecutor oucontratante da obra,admitida aretenção deimportância aestedevidaparaga­ rantiadocumprimento dessasobrigações. §I?Aresponsabilidade solidária podeserelidida, desde quesejaexigido doconstrutor opagamento dascontribuições incidentes sobrearemuneração dossegurados incluída emnota fiscaloufaturacorrespondente aosserviços executados, quando daquitação dareferida notafiscaloufatura,naformaestabele­ cidapeloINSS. §2?Considera-se construtor, paraosefeitosdesteregula­ mento, apessoafísicaoujurídica queexecutar obra,sobsua responsabilidade, notodoouemparte. Art.43.Exclui-se daresponsabilidade solidária perante a Seguridade Socialoadquirente deprédioouunidade imobiliária querealizar aoperação comempresa decomercialização oucom Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3373 incorporador deimóveis definido naLein?4.591,de16 de de­ zembro de1964,ficando estessolidariamente responsáveis com oconstrutor, naformaprevista noart.42. Art.44.Nenhuma contribuição àSeguridade Socialé de­ vidase aconstrução residencial unifamíliar, destinada auso próprio, dotipoeconômico, forexecutada semautilização de mão-de-obra assalariada, observadas asseguintes exigências: a) aáreatotaldaedificação nãodeveráultrapassar 70 (se­ tenta)metrosquadrados; b)aobradeverásermatriculada noINSS,segundo oesta­ belecido noart.82. §I?Acomprovação daáreatotaldaedificação, adestina­ çãoe aformadeexecução referidas nocaputserãocomprova­ dasporocasião damatrícula daobra,segundo orientações ad­ ministrativas fiscaisestabelecidas peloINSS. §2?Seráadmitida aconstrução emregimedemutirão, to­ talouparcial, desdequeinformado noatodamatrícula daobra ecomprovada peloINSSnaformadoparágrafo anterior. §3?Comprovado odescumprimento dequalquer dasdis­ posições desteartigo,tornam-se devidas ascontribuições pre­ vistasnesteregulamento, semprejuízo dascominações legais cabíveis. Art.45.Asempresas queintegram grupoeconõmico de qualquer natureza respondem entresi,solidariamente, pelas obrigações decorrentes desteregulamento. Art.46. Ocontratante dequaisquer serviços executados mediante cessãodemão-de-obra, inclusive emregimedetraba­ lhotemporário, responde solidariamente comoexecutor destes serviços pelasobrigações decorrentes desteregulamento, emre­ laçãoaosserviços aeleprestados, excetoquantoàscontribui­ çõesincidentes sobrefaturamento elucro,conforme odisposto noart.28. §I?Ficaressalvado odireitoregressivo docontratante contraoexecutor eadmitida aretenção deimportâncias aeste devidas paraagarantia documprimento dasobrigações. §2?Aresponsabilidade solidária podeserelididadesde quesejaexigido doexecutor opagamento dascontribuições inci­ dentessobrearemuneração dossegurados incluída emnotafis- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757. nov./dez. 1991.3374 caloufaturacorrespondente aosserviços executados, quando daquitação dareferida notafiscaloufatura,conforme definido peloINSS. §3~Entende-se comocessãodemão-de-obra acolocação, àdisposição docontratante, emsuasdependências ounasde terceiros, desegurados querealizem serviços contínuos cujas características impossibilitem plenaidentificação dosfatosge­ radores dascontribuições, independentemente danatureza eda formadecontratação. §4~Enquadram-se nasituação prevista no§3~asseguin- tesatividades: a)construção civil; b)limpeza econservação; c)manutenção; d)vigilância; e)segurança etransporte devalores; f)transporte decargasepassageiros; g)outrasatividades especializadas estabelecidas peloMTPS. SeçãoIII Dasobrigações acessórias Art.47. Aempresa étambém obrigada a: I -preparar folhadepagamento daremuneração paga oucreditada atodosossegurados aseuserviço; II -lançarmensalmente emtitulospróprios desuacon­ tabilidade, deformadiscriminada, osfatosgeradores detodas ascontribuições, omontante dasquantias descontadas, ascon­ tribuições daempresa e ostotaisrecolhidos; III-prestaraoINSSe aoDepartamento daReceita Fede­ ral(DpRF)todasasinformações cadastrais, financeiras econtá­ beisdeinteresse dosmesmos, naformaporelesestabelecida, bemcomoosesclarecimentos necessários àfiscalização. §l~Aempresa deverámanter àdisposição dafiscaliza­ ção,durante 10 (dez) anos,osdocumentos comprobatórios do cumprimento dasobrigações referidas nesteartigo,observadas Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.â,pt.1):3237-3757. nov./dez. 1991.3375 asnormas estabelecidas pelosórgãoscompetentes, podendo es­ tesdocumentos serexigidos acontardacompetência janeirode 1986. §2?Acomprovação dospagamentos debenefícios reem­ bolsados àempresa também devemsermantidos àdisposição dafiscalização durante 10 (dez) anos. §3?Odisposto nesteartigoaplica-se, noquecouber, aos demaiscontribuintes e aoadquirente, consignatário oucoopera­ tiva,sub-rogados naformadoincisoIIIdoart.39. §4?Afolhadepagamento dequetrataoincisoI,elabora­ damensalmente, deverádiscriminar: a)nomesdossegurados, empregado, empresário, trabalha­ doravulso, autônomo eequiparado, relacionados coletivamente, bemcomoindicação deseusregistros nocasodeempregado e detrabalhador avulso; bIcargo,funçãoouserviçoprestado pelossegurados cons- tantesdarelação; c)parcelas integrantes daremuneração; diparcelas nãointegrantes daremuneração; e)descontos legais. §5?OINSSestabelecerá demais padrões enormas que julgarnecessários paraelaboração dafolhadepagamento. §6?Oslançamentos dequetrataoincisolI,devidamente escriturados nolivrodiário, serãoexigidos pelafiscalização após6(seis)mesescontados daocorrência dosfatosgeradores dascontribuições. §7?Apartirdacompetência janeiro de 1992, a obrigato­ riedade daescrituração contábil estabelecida noincisoIItam­ bémseaplicaàpessoajurídica tributada combasenolucropre­ sumido. §8?Sãodispensados daescrituração contábil: a) opequeno comerciante, nascondições estabelecidas pelo Decreto-Lei n? 4861181,de3demarçode1969, eseuregulamento; (18)Coleção dasLeis.Brasília, (1):87.jan.Zmar ,1969. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3376 b)amicroempresa, naformaestabelecida pelaLein? 7.2561191,de 27 de novembro de 1984, observado olimitefixado noart.24daLein?8.2181201,de 29 de agostode 1991. §9?Paraefeitododisposto nesteartigo,areceitabruta anualdopequeno comerciante nãopoderá sersuperior a Cr$1.700.000,00 (ummilhãoesetecentos milcruzeiros), eseuca­ pitalefetivamente empregado nonegócio nãopoderáultrapas­ sarCr$340.000,OO (trezentos equarenta milcruzeiros). §10. Os valoresestabelecidos noparágrafo anterior serão reajustados emI?dejaneiro decadaano,deacordocoma va­ riaçãointegral acumulada noanoanterior doINPCcalculado peloIBGE. §11. Averificação doslimitesfixados no§9?seráfeita nomêsdejaneiro decadaano,deacordocominstruções do INSS. §12. Aempresa domiciliada noexterior, cujamaioria do capitalvotante pertença aempresa brasileira decapitalnacio­ nal,deveráapresentar osdocumentos comprobatórios do cum­ primento dasobrigações referidas nesteartigonaempresa bra­ sileira,observada asolidariedade dequetrataoart.45. SeçãoIV Dacompetência paraarrecadar, fiscalizar ecobrar Art.48. OINSSéoórgãocompetente para: I-arrecadar efiscalizar aarrecadação e orecolhimento dascontribuições sociaisprevistas nasalíneasa,be c do pará­ grafoúnicodoart.16; II-constituir epromover acobrança deseuscréditos pormeiodoscorrespondentes lançamentos; IH-aplicarsanções; IV -normalizar procedimentos relativos àarrecadação, fiscalização ecobrança dascontribuições dequetrataoinciso 1. (19)Coleção dasLeis.Brasília. (7):144,out.ldez. 1984. (20)Coleção dasLeis.Brasília, 183(4):1702, ju1./ago. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3377 Art.49. ODpRFé oórgãocompetente para: I -arrecadar efiscalizar aarrecadação e orecolhimento dascontribuições sociaisprevistas nasalíneasd e e do parágra­ foúnicodoart.16; H -constituir epromover acobrança deseuscréditos pormeiodoscorrespondentes lançamentos; IH-aplicarsanções; IV -normatizar procedimentos relativos àarrecadação, fiscalização ecobrança dascontribuições dequetrataoinciso r. SeçãoV Doexamedacontabilidade Art.50.Éprerrogativa doINSSe doDpRFoexameda contabilidade daempresa, nãoprevalecendo paraesseefeitoo disposto nosarts.17 e 18 do CódigoComercial, ficando obriga­ dosaempresa e osegurado aprestartodososesclarecimentos e informações solicitados. Art.51. Aempresa, oservidor deórgãopúblicodaadmi­ nistração diretaeindireta, osegurado daPrevidência Social,o serventuário daJustiça, osíndicoouseurepresentante legal,o comissário e oliquidante deempresa emliquidação judicial le­ galouextrajudicial sãoobrigados aexibirtodososdocumentos elivrosrelacionados comascontribuições previstas nesteregu­ lamento. Art.52.Ocorrendo recusaousonegação dequalquer docu­ mentoouinformação, ousuaapresentação deficiente, oINSSe oDpRFpodem,semprejuízo dapenalidade cabívelnasesferas desuacompetência, inscrever deofícioimportância quereputa­ remdevida, cabendo àempresa, aoempregador doméstico ou ao segurado oônusdaprovaemcontrário. Art.53.Nafaltadeprovaregular eformalizada, omon­ tantedossalários pagospelaexecução deobradeconstrução ci­ vilpodeserobtidomediante cálculodamão-de-obra empregada, proporcional àáreaconstruída e aopadrão deexecução da obra,deacordocomcritérios estabelecidos peloINSS,cabendo Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757. nov./dez. 1991.3378 aoproprietário, donodaobra,incorporador, condômino da uni­ dade imobiliária ouempresa co-responsável oônusdaprovaem contrário. Art.54.Se,noexamedaescrituração contábil e dequal­ queroutrodocumento daempresa, afiscalização constatar que acontabilidade nãoregistra omovimento realdaremuneração dossegurados aseuserviço, dofaturamento e dolucro,serão apuradas, poraferição indireta, ascontribuições devidas, ca­ bendoàempresa oônusdaprovaemcontrário. Art.55.Éassegurado àfiscalização doINSSlivreacesso atodasasdependências ouestabelecimentos daempresa, com vistasàverificação físicadossegurados emserviço, paracon­ frontocom osregistros edocumentos daempresa. Art.56. Aautoridade policialprestará àfiscalização, me-. diantesolicitação, oauxílionecessário aoregular desempenho dessaatividade. SeçãoVI Dascontribuições eoutrasimportâncias nãorecolhidas atéovencimento Art.57.Sobreascontribuições edemaisimportâncias de­ vidasenãorecolhidas até adatadeseuvencimento incidirão: I -jurosdemora,apartirdacompetência janeiro de 1991,equivalentes avariação acumulada daTaxaReferencial Diária(TRD),calculados desdeodiaemqueacontribuição de­ veriatersidorecolhida atéodiaanterior ao dorecolhimento; II-multademora,aplicada deacordocomaseguinte ta­ bela,apartirdacompetência agostode1991: DiasTranscorridos entre MultaAplicável Vencimento ePagamento (%) Até 15dias 1 De16a30dias 3 De31a 45dias 10 De46a60dias 20 De61a90dias 30 Acima.de90dias 40 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3379 §I?Amultademora,incidente sobrecontribuição devida enãorecolhida atéoúltimodiaútildodécimosegundo mêsdo vencimento, seráacrescida daincidência davariação acumula­ dadoINPCapurada apartirdoquintomêsdovencimento até omêsdopagamento. §2?AmultadequetrataoincisoIInãoseaplicaàs con­ tribuições incluidas emnotificação dedébito. §3?Sobreascontribuições eoutrasimportâncias devidas enãorecolhidas até adatadeseuvencimento incidirão: a)jurosdemora,até31 dejaneirode 1991, naformadale­ gislação vigenteatéessadata; b)multademora,quantoaosdébitos pertinentes aperío­ dosanteriores àcompetência deagostode 1991, de acordocoma legislação vigente nacompetência aquesereferirem. Art.58. Apartirdacompetência agostode 1991, às contri­ buições incluídas emnotificação dedébito,nostermosdoart. 4?daLein:' 8.218, de 29 de agostode 1991, serãoaplicadas as seguintes multasnoatodolançamento, acrescidas naformado art.61: I -decemporcento; II- detrezentos porcento,noscasosdeevidente intuito defraude, definidos nosarts.71, 72 e 73 daLein?4.5021 211,de 30 denovembro de 1964, independentemente deoutraspenalida­ desadministrativas oucriminais cabíveis; Parágrafo único. Se ocontribuinte, tendorecebido notifi­ caçãodedébito,nãoorecolher, nemsemanifestar deoutrafor­ ma,apósdecorridos quinzedias,asmultasaquesereferem os incisosI eIIpassarão aserde 150% e 450%, respectivamente. Art.59.Seráconcedida redução de 50% (cinqüenta por cento)sobreovalordamultadequetrataoart.58 aocontri­ buintequeefetuaropagamento dodébitonoprazolegalde 15 (quinze) diasapósorecebimento danotificação ourealizar de­ pósitoàdisposição daSeguridade Social. Parágrafo único. Sehouverapresentação dedefesanopra­ zoreferido nocaput,aredução seráde 30% (trintaporcento) (21)Coleção dasLeis.Brasília, (7):152,out.ldez. 1964. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il:3237-3757, nov.ldez. 1991.3380 sobreovalordamultaseopagamento dodébitoforefetuado até30(trinta)diasapósoconhecimento dadecisãodeprimeira instância administrativa. Art.60. Odisposto noart.58aplica-se exclusivamente às contribuições edemais importâncias arrecadadas efiscalizadas peloINSS. Parágrafo único. Aaplicação damultadequetrataoart. 58sobreascontribuições previstas noart.28obedecerá àsnor­ masexpedidas peloDepartamento daReceitaFederal. Art.61. Apartirdacompetência agostode 1991, a multa decorrente decontribuições incluídas emnotificação dedébito, vencidas hámaisde 12 (doze) meses,seráacrescida, noatodo lançamento dodébito,dovalorresultante davariação acumula­ dadoINPC,apartirdo5?(quinto) mêsdovencimento dacon­ tribuição atéomêsdolançamento. Art.62.Constatada afaltaderecolhimento dequalquer contribuição ououtraimportância devidanostermos destere­ gulamento, afiscalização lavrará, deimediato, notificação de débitocomdiscriminação claraeprecisa dosfatosgeradores, dascontribuições devidas edosperíodos aquesereferem, de acordocomasnormasestabelecidas pelosórgãoscompetentes. §I?Aplica-se odisposto nesteartigoemcasodefaltade pagamento debenefício reembolsado ouemcasodepagamento dessebenefício semobservância dasnormaspertinentes estabe­ lecidaspeloINSS. §2?Recebida anotificação dodébito,aempresa ouo se­ guradoterãooprazode 15(quinze) diasparaefetuar opaga­ mentoouapresentar defesa. §3?Apresentada adefesa,oprocesso formado apartirda notificação dodébitoserásubmetido àautoridade competente, quedecidirá sobreaprocedência ounãododébito,cabendo re­ cursodeacordocomoCapítulo IIIdoTítulolI. §4?Aodébitoconsiderado procedente aplicar-se-á odis­ postono§I?doart.64,salvosehouverrecursotempestivo na formadoCapítulo IIIdoTítulolI. §5?Aliquidação dedébito,incluído emnotificação, deve serfeitaemdocumento próprio emitido exclusivamente peloór­ gãocompetente. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3381 Art.63.Ascontribuições edemaisimportâncias devidas e nãorecolhidas atéseuvencimento, incluídas ounãoemnotifi­ caçãodedébito,poderão, apósverificadas ouconfessadas, ser objetodeacordoparapagamento parcelado ematé60(sessenta)
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mesessucessivos, observado onúmero máximo de 4 (quatro) parcelas mensais paracadacompetência incluída noparcela­ mento. §I?Apartirdavigência daLein? 8.212, de 25 de julhode 1991,nãopoderão serobjetodeparcelamento ascontribuições descontadas dosempregados, inclusive dosdomésticos, dostra­ balhadores avulsos easdecorrentes dasub-rogação dequetrata oincisolUdoart.39,independentemente dodisposto noart. 104. §2?Nãopoderáserfirmado acordoparaparcelamento se ascontribuições tratadas noparágrafo anterior nãotiverem si­ dointegralmente recolhidas. §3?Aempresa ousegurado que,poratopróprio oude terceiros, tenhaobtido,emqualquer tempo,vantagem ilícitaem prejuízo diretoouindireto daSeguridade Socialoudesuasenti­ dades,pormeiodepráticadecrimeprevisto naalíneajdoart. 104,nãopoderáobterparcelamento, sujeitando-se àaplicação dassanções administrativas, cíveisoupenaiscabíveis. §4?Ascontribuições dequetratamosincisosI e U do art.28poderão serobjetodeparcelamento, deacordocoma le­ gislação especifica vigente. §5?Odisposto nesteartigoaplica-se àscontribuições ar­ recadadas peloINSSparaoutrasentidades efundos,naforma prevista no art.99,bemcomoasrelativas àscotasdeprevidên­ ciadevidas naformadalegislação anterior àLein?8.212,de24 dejulhode 1991. §6?Sobreosaldodevedor deparcelamento continuarão a incidirjurosdemora,equivalentes àvariação acumulada da TaxaReferencial Diária(TRD),noperíodo compreendido entre adatadeconsolidação dadívidae adatadoseupagamento. §7?Paraosacordos deferidos até31 dejaneirode 1991, o débitoexpresso emquantidade deBônusdoTesouro Nacional Fiscal(BTNF) seráconvertido emcruzeiros, combasenovalor doBTNF deCr$126,8621. Ccl.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3382 §8?Oacordoseráimediatamente rescindido, aplicando-se odisposto no§I?do art. 64, casoocorraumadasseguintes si­ tuações: a)faltadepagamento de 3(três)parcelas, sucessivas ou não; b)faltaderecolhimento dequalquer contribuição devida; c)perecimento, deterioração oudepreciação dagarantia oferecida paraobtenção dodocumento comprobatório deinexis­ tênciadedébito,se odevedor, avisado, nãoareforçar noprazo de 30(trinta)diascontados dorecebimento doaviso. §9?Rescindido oacordo, adívidaremanescente nãopode­ ráserobjetodenovoparcelamento, devendo aProcuradoria adotarasmedidas administrativas ejudiciais cabíveis para a execução. §10. Aamortização dadívidaparcelada devesercontínua euniforme emrelação aonúmero totaldasparcelas. Art.64. OcréditodaSeguridade Socialéconstituído por meiodenotificação dedébito,autodeinfração, instrumento de confissão dedívidafiscalououtroinstrumento previsto emle­ gislação própria. §I?Ascontribuições, aatualização monetária, osjuros demora,asmultas, bemcomooutrasimportâncias devidas e nãorecolhidas até oseuvencimento, devemserlançados em li­ vropróprio destinado àinscrição emDívidaAtivadoINSSe daFazenda Nacional, apósaconstituição dorespectivo crédito. §2?Acertidão textual dolivrodequetrataesteartigo servedetítuloparaoórgãocompetente, porintermédio deseu procurador ourepresentante legal,promover emjuízoacobran­ ça dadívidaativa,segundo omesmoprocesso e com as mesmas prerrogativas eprivilégios daFazenda Nacional, nostermosda Lein?6.830122),de 22 de setembro de 1980. §3?Osórgãoscompetentes podem,antesdeajuizara co­ brançadaDívidaAtiva,promover oprotesto detítulodadoem garantia desualiquidação, ficando, entretanto, ressalvado que otítuloserásemprerecebido prosolvendo. (22)Coleçeo dasLeis.Brasília, (5):101,jul./set. 1980. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3383 §4?Considera-se DívidaAtivaocrédito proveniente de fatojurídico gerador dasobrigações legaisoucontratuais. desde queinscrito nolivropróprio, deconformidade comosdisposití­ vosdaLein:' 6.830, de22desetembro de1980. Art.65. O crédito relativo acontribuições, atualização monetária, jurosdemora,multas, bemcomoaoutrasimportân­ cias,estásujeito, nosprocessos defalência, concordata ou con­ cursodecredores, àsdisposições atinentes aoscréditos da União,aosquaissãoequiparados. Parágrafo único. OINSSreivindicará osvalores desconta­ dospelaempresa deseusempregados enãorecolhidos. sendo queessesvalores nãoestãosujeitos aoconcurso decredores. Art.66. Odirigente deórgãoOuentidade daadministra­ çãofederal, estadual. doDistrito Federal oumunicipal. respon­ depessoalmente pelamultaaplicada porinfração dedispositi­ vosdesteregulamento, sendoobrigatório orespectivo desconto emfolhadepagamento. mediante requisição dosórgãoscompe­ tentese apartirdoprimeiro pagamento queseseguiràrequisi­ ção. Parágrafo único. Odisposto nesteartigonãoseaplicaà multadequetratamosarts.57,incisoH,e 58. Art.67.Osadministradores deautarquias efundações pú­ blicas,criadas oumantidas peloPoderPúblico, deempresas públicas edesociedades deeconomia mistasujeitas aocontrole daUnião.dosestados. doDistrito Federal oudosmunicípios, queseencontrarem emmorapormaisde 30(trinta)dias,nore­ colhimento dascontribuições previstas nesteregulamento. tornam-se solidariamente responsáveis pelorespectivo paga­ mento,ficando aindasujeitos àsproibições do art.I?e àssan­ çõesdosart.4?e7?doDecreto-Lei n?3681231.de19 dedezembro de 1968. Art.68.Emcasodeextinção deprocesso trabalhista de qualquer natureza, inclusive adecorrente deacordoentreas partes,de queresultar pagamento deremuneração aosegurado, orecolhimento dascontribuições devidas àSeguridade Social seráefetuado incontinenti. (23)Coleção dasLeis.Brasília, (7):18,out.ldez. 1968. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3384 Art.69. Aautoridade judiciária exigiráacomprovação do fielcumprimento dodisposto noartigoanterior. Parágrafo único.OINSSfornecerá, quandosolicitadas, as orientações edadosnecessários aocumprimento do quedispõe esteartigo. SeçãoVII Dadecadência eprescrição Art.70. OdireitodaSeguridade Socialdeapurareconsti­ tuirseuscréditos extingue-se após10(dez)anoscontados: I - do primeiro diadoexercicio seguinte àqueleemqueo créditopoderiatersidoconstituído; II-dadataemquesetornardefinitiva adecisão que houveranulado, porvícioformal, aconstituição decréditoante­ riormente efetuada. §1?Odisposto nesteartigosó seaplicaaosfatosgerado­ res decontribuições ocorridos apartirdacompetência janeiro de 1986. §2?ASeguridade Socialnuncaperdeodireitodeapurar econstituir créditos provenientes deimportâncias descontadas dossegurados ou deterceiros oudecorrentes daprática de cri­ mesprevistos naalíneajdoart.104. §3?Adecadência deveserdeclarada emqualquer instân­ ciapeloórgãojulgador queaverificar, nãopodendo, umavez declarada, serrelevada. Art.71. Odireitodecobraroscréditos daSeguridade So­ cial,constituídos naformadoartigoanterior, prescreve em 10 (dez)anos. Parágrafo único. Aprescrição seinterrompe por: a)distribuição daexecução emjuízo; b)protesto judicial; c)outroatojudicial queconstitua emmoraodevedor; d)atoinequívoco, aindaqueextrajudicial. queimporte o reconhecimento dodébitopelodevedor; e)citaçãopessoal dodevedor. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1}:3237-3757, nov.ldez. 1991.3385 SeçãoVIII Darestituição decontribuições eoutrasimportâncias Art.72.Somente poderá serrestituída contribuição, ou qualquer outraimportância, nahipótese depagamento oureco­ lhimento indevido. Art.73. Arestituição decontribuição oudeoutraimpor­ tânciarecolhida indevidamente, quecomporte, porsuanature­ za, atransferência deencargo financeiro, somente seráfeita àquelequeprovarterassumido esseencargo ou, nocasodetê­ lotransferido aterceiro, estarporesteexpressamente autoriza­ do arecebê-la. Art.74. Arestituição decontribuição, indevidamente des­ contada dosegurado, somente poderáserfeitaaopróprio segu­ rado,ou aoseuprocurador, salvosecomprovado queorespon­ sávelpelorecolhimento jálhefez arestituição. Art.75. Opedidoderestituição decontribuição oude ou­ traimportância recolhida àSeguridade Socialseráencaminhado aoINSSouDpRF,conforme ocaso. Parágrafo único. Nocasodepedidoderestituição de im­ portâncias arrecadadas peloINSSparaterceiros, oINSSprovi­ denciará arestituição, quando devida, inclusive dascontribui­ çõesjárepassadas, descontando-as obrigatoriamente darespec­ tivaentidade norepasse financeiro seguinte àefetivação da res­ tituição, comunicando aterceiros oocorrido. Art.76.Nahipótese derecolhimento indevido, acontri­ buiçãoseráatualizada monetariamente, acontardadatado re­ colhimento atéadatadaefetivação darestituição, pelavariação acumulada doINPCnoperíodo. Art.77. No casoderecolhimento amaior,originário de evidente erro de cálculo, arestituição, seráfeitaporritosumá­ rioestabelecido peloINSS,reservando-se esteodireitodefisca­ lizarposteriormente asimportâncias restituídas. Art.78. Odireitodepleitear restituição decontribuições ou deoutrasimportâncias extingue-se em 5(cinco)anos,conta­ dosdadata: Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757. nov./dez. 1991.3386 I-dopagamento ourecolhimento indevido; II -emquesetornardefinitiva adecisão administrativa oupassaremjulgado asentença judicial quetenhareformado, anulado ourevogado adecisão condenatória. Art.79.Dadecisão sobrepedidoderestituição decontri­ buições ou deoutrasimportâncias, caberecurso naformado Capítulo IIIdoTítulolI. SeçãoIX Doreembolso depagamentos Art.80. Aempresa seráreembolsada pelopagamento do valorbrutodosalário-maternidade, incluída agratificação nata­ linaproporcional aoperíodo dacorrespondente licença, dasco­ tasdosalário-família e doauxílio-natalidade, feitoaossegura­ dosaseuserviço, deacordocomoRegulamento dosBenefícios daPrevidência Social(RBPS), mediante dedução dosvalores dosbenefícios pagos,noatodorecolhimento dascontribuições devidas, naformaestabelecida peloINSS. §1?Sedadedução prevista nocaputresultar saldofavo­ rável,aempresa receberá, no ato da quitação, aimportância correspondente. §2?Nãoéadmitida adedução doreembolso aqueserefe­ reo§2?doart.25. Art.81.Nostermosdoconvênio firmado deacordocomo art.219doRegulamento dosBenefícios daPrevidência Social,é admitida adedução dasdespesas referentes àexecução dosser­ viçosprevistos nosincisosIIeIIIdaquele artigo,noatodo re­ colhimento dascontribuições devidas. CAPÍTULO IX DaMatrícula daEmpresa Art.82. Amatrícula daempresa seráfeita: I-simultaneamente comainscrição, registro ouarquiva­ mentode atoconstitutivo naJuntaComercial, serfor ocaso; II-perante oINSS,noprazode30(trinta)diascontados doiníciodesuasatividades, quando nãosujeitaaregistro do comércio. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3387 §I?Independentemente dodisposto nesteartigo,oINSS procederá àmatrícula: a)deofício,quando ocorrer omissão; bldeobradeconstrução civil,mediante comunicação obri­ gatóriadoresponsável porsuaexecução, noprazodoinciso11. §2?Aunidade matriculada naformadoincisoII e do§I? desteartigoreceberá certificado dematrícula comnúmero ca­ dastraIbásico,decaráterpermanente. §3?Onãocumprimento dodisposto noincisoIIena alíneabdo§I?,sujeitaoresponsável àmultadoart.107,apli­ cadanaformadoart.113. §4?ODepartamento Nacional deRegistro doComércio (DNRCI, atravésdasjuntascomerciais, bemcomooscartórios deregistro civildepessoas jurídicas, prestarão obrigatoriamen­ te aoINSStodasasinformações referentes aosatosconstituti­ vosealterações posteriores relativos aempresas nelesregistra­ das,semônusparaoINSS. §5?Sãoválidos perante oINSSosatosdeconstituição, alteração eextinção deempresa realizados nasjuntascomer­ ciais. §6?OMTPSestabelecerá ascondições emqueoDNRC, através dasjuntascomerciais e oscartórios deregistro civilde pessoas jurídicas cumprirão odisposto no§4? Art.83.Êobrigatória aapresentação decomprovante de matrícula noINSSaoórgãomunicipal competente, nocasode obradeconstrução civil,parafornecimento dealvarádelicen­ ciamento paraconstrução, reforma ouacréscimo deedificação. CAPÍTULO X DaProvadeInexistência deDébito Art.84.Deveráserexigido documento comprobatório de inexistência dedébitorelativo àscontribuições sociaisnosse­ guintes casos: I -daempresa: a)nacontratação comoPoderPúblico e norecebimento de benefício ouincentivo fiscaloucreditício concedido porele; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757. nov.Zdez, 1991.3388 b)naalienação ouoneração, aqualquer título,debemimó­ veloudireitoa elerelativo; c)naalienação ouoneração, aqualquer título,debemmó­ veldevalorsuperior a Cr$2.500.000,OO (doismilhões equinhen­ tosmilcruzeiros) incorporado aoativopermanente daempresa; d) noregistro ouarquivamento, noórgãopróprio, de atore­ lativoabaixaouredução decapitaldefirmaindividual, redu­ çãodecapitalsocial,cisãototalouparcial, transformação ou extinção deentidade ousociedade comercial oucivil,suprida a exigência pelainformação deinexistência dedébitoaserpres­ tadapelosórgãoscompetentes dequetratao§10desteartigo, observado odisposto nos§§1~e2~doart.10daLein? 6.939( 241, de 10 de setembro de 1981. II-doproprietário, pessoafísicaoujurídica, deobrade construção civil,quandodaconcessão dehabite-se porpartedo órgãomunicipal competente; III-doproprietário, pessoafísicaoujurídica, deobrade construção civil,quando desuaaverbação noregistro de imó­ veis,salvonocasodoart.44. §I?Odocumento comprobatório deinexistência dedébito poderáserexigido doconstrutor que,nacondição deresponsá­ velsolidário comoproprietário, tenhaexecutado aobrade construção, reforma ouampliação sobsuaresponsabilidade, ob­ servadas asnormas específicas estabelecidas pelosórgãoscom­ petentes. §2?Nocasoprevisto noparágrafo anterior, nãoseráexi­ gidodocumento comprobatório deinexistência dedébitodopro­ prietário. §3~Aprovadeinexistência dedébitodeveserexigidada empresa emrelação atodasassuasdependências, estabeleci­ mentos eobrasdeconstrução civilexecutadas sobsuarespon­ sabilidade, independentemente dolocalondeseencontrem, res­ salvado aosórgãoscompetentes odireitodecobrança dequal­ querdébitoapurado posteriormente. §4~Aprovadeinexistência dedébito,quando exigível do incorporadpr, independe daapresentada noregistro deimóveis porocasião dainscrição domemorial deincorporação. (24)Coleção dasLeis.Brasília, (5):56,jul.Zset. 1981. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3389 §5?Ficadispensada atranscrição, eminstrumento públi­ co ouparticular, dointeiroteordodocumento comprobatório de inexistência dedébito,bastando: a)referência aoseunúmero desériee asuadatadeemis- são; b)guardadodocumento comprobatório àdisposição dosór­ gãoscompetentes, naformaporelesestabelecida. §6?Odocumento comprobatório deinexistência dedébito poderáserapresentado porcópiaautenticada, dispensada a in­ dicaçãodesuafinalidade, excetonocasodoincisoHI. §7?Oprazodevalidade dodocumento comprobatório de inexistência dedébitoé de 3(três)mesescontados dadatade suaemissão. §8?Independe deprovadeinexistência dedébito: a)alavratura ouassinatura deinstrumento, ato oucontra­ toqueconstitua retificação, ratificação ouefetivação deoutro anterior paraoqualjáfoifeitaaprova; b) aconstituição degarantia paraconcessão decréditoruo ral,emqualquer desuasmodalidades, porinstituição decrédito públicaouprivada, desdequeocontribuinte, referido noart.24, nãocomercialize a'suaprodução noexterior nemdiretamente no varejoaoconsumidor; c) aaverbação prevista noincisoIHdesteartigo,relativa a imóvelcujaconstrução tenhasidoconcluída antesde 22 de no­ vembro de 1966. §9?Ocondômino adquirente deunidade imobiliária de obradeconstrução civilnãoincorporada naformada Lein? 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderáobterdocumento com­ probatório deinexistência dedébito,desdequecomprove opa· gamento dascontribuições relativas asuaunidade, observadas asinstruções dosórgãoscompetentes. §10. Odocumento comprobatório deinexistência dedébi­ toseráfornecido pelosórgãoslocaiscompetentes: a) doINSS,emrelação àscontribuições dequetratamas alíneasa, b e c do parágrafo únicodoart.16; e b) doDpRF,emrelação àscontribuições dequetratamas alíneasd e e do parágrafo únicodoart.16. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3390 §11.Nãoéexigível depessoafísicaodocumento compro­ batório deinexistência dedébitorelativo àscontribuições de quetrataoart.28. §12. Odisposto no§11nãoseaplicaàpessoafísicaequi­ paradaàjurídica naformadalegislação tributária federal. §13.Entende-se comoobradeconstrução civilaconstru­ ção,demolição, reforma ouampliação deedificação ououtra benfeitoria agregada aosoloouaosubsolo. Art.85. Odocumento comprobatório deinexistência de débitoseráexpedido, mediante requerimento, desdeque: I -nãohajafaltaderecolhimento decontribuições devi­ das,deatualização monetária, dejurosmoratórios e demultas; n -odébitoestejapendente dejulgamento devido a apresentação dedefesaouderecurso tempestivos; Inodébitosejapago; IV o débitoestejagarantido pordepósito emmoedacor- rente; V o pagamento dodébitofiqueassegurado mediante oferecimento degarantia suficiente, naformadoart.87,para obtenção deparcelamento comconfissão dedívidafiscal,obser­ vadoodisposto noart.63. Parágrafo único. Odisposto noincisonnãoseaplicaa débitorelativo aimportância nãocontestada, aindaquein­ cluídanomesmoprocesso decobrança pendente dedecisão ou dejulgamento. Art.86. Oórgãocompetente podeintervir eminstrumento quedepender deprovadeinexistência dedébito,a fim de auto­ rizarsualavratura, desdequeocorraumadashipóteses previs­ tasnosincisosIne V doart.85. Art.87.Somente serãoaceitas asseguintes modalidades degarantia: I-hipoteca debensimóveis eseusacessórios conjunta­ mentecomeles; n-fiançabancária; 111-vinculação deparcelas depreçodebemasernego­ ciadoaprazopelaempresa; IV -alienação fiduciária debensmóveis. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.z,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3391 Parágrafo único. Agarantia devetervalormínimo de 140%(centoequarenta porcento)dototaldadívida, feitaa avaliação préviadosbensque,pelasuanatureza, aexigirem. Art.88. Aautorização doórgãocompetente paraoutorga deinstrumento emqueseestipule opagamento dodébitoda empresa noato,ouapenaspartenoatoe orestante emparcelas ouprestações dosaldodopreçodobemasernegociado pela empresa, comvinculação aocumprimento dasobrigações assu­ midasnaconfissão dedívidafiscaldestaperante aSeguridade Social,naformadoincisoIndoart.87,serádadamediante in­ terveniência doinstrumento. Parágrafo único. Aautorização paralavratura deinstru­ mentodeinteresse daempresa, emqueagarantia oferecida pelo devedor nãotemrelação comobemtransacionado, serádada mediante alvará. Art.89. Odocumento comprobatório deinexistência de débito,aminutapadrãodoinstrumento deconfissão dedívida fiscale oalvarádequetrataoparágrafo únicodoart.88 obe­ decerão aosmodelos instituídos pelosórgãoscompetentes. Art.90. Aprática deatocominobservância dodisposto no art.84ou oseuregistro acarretará aresponsabilidade solidá­ riadoscontratantes e dooficialquelavrarouregistrar oinstru­ mento,sendonulooatoparatodososefeitos. Parágrafo único. Oservidor, oserventuário daJustiça e a autoridade ouórgãoqueinfringirem odisposto noart.84incor­ rerãoemmultaaplicada naformadosarts.107 a 113, sempre­ juízodaresponsabilidade administrativa epenalcabível. Art.91. Ainexistência dedébitoemrelação àscontribui­ çõesdevidas aoINSS,apartirde 25 de julhode 1991, é condi­ çãonecessária paraque08estados, oDistrito Federal eosmu­ nicípios possam receber astransferências dosrecursos doFun­ do deParticipação dosEstados e doDistrito Federal (FPE)e doFundodeParticipação dosMunicípios (FPM),celebrar acor­ do,contrato, convênio ouajuste,bemcomoreceber empréstimo, financiamento, avalesubvenção emgeraldeórgãoouentidade daadministração diretaeindireta daUnião. Parágrafo único.Pararecebimento doFPEe doFPM, bemcomoaconsecução dosdemais instrumentos citados na caput,osestados, oDistrito Federal eosmunicípios deverão Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757. nov.ldez. 1991.3392 apresentar, aosórgãosouentidades responsáveis pelaliberação dosfundos, celebração deacordos, contratos, convênios ou ajustes, concessão deempréstimos, financiamentos, avaisesub­ venções emgeral,oscomprovantes derecolhimento dassuas contribuições aoINSSreferentes aos3(três)mesesimediata­ menteanteriores aomêsprevisto paraaefetivação daqueles procedimentos. Art.92.Osestados, oDistrito Federal e osmunicípios se­ rão,igualmente, obrigados aapresentar, apartirdeI?dejunho de1992,paraosfinsdodisposto noart.91,comprovação depa­ gamento daparcela mensal referente aosdébitos comoINSS existentes atéI?desetembro de1991,renegociados nostermos doart.149. CAPÍTULO XI DasDisposições Diversas Art.93.Naexecução judicial daDívidaAtivadaUnião, suasautarquias efundações públicas, seráfacultado aoexe­ qüenteindicar bensàpenhora, aqualseráefetivada concomi­ tantemente comacitaçãoinicialdodevedor. §I?Osbenspenhorados nostermos desteartigoficam desdelogoindisponíveis. §2?Efetuado opagamento integral dadívidaexecutada, comseusacréscimos legais,noprazode 2(dois)diasúteiscon­ tadosdacitação, independentemente dajuntada aosautosdo respectivo mandado, poderáserliberada apenhora, desdeque nãohajaoutraexecução pendente. §3?Odisposto nesteartigoaplica-se também àsexecu­ çõesjáprocessadas. §4?Nãosendoopostos embargos, noprazolegal,ousen­ doelesjulgados improcedentes, osautosserãoconclusos aojuiz dofeito,paradeterminar oprosseguimento daexecução. Art.94. OINSSe oDpRFestabelecerão critérios paraa dispensa deconstituição ouexigência decrédito devalorinfe­ rioraocustodessasmedidas. Art.95. Aarrecadação dareceitaprevista nasalíneas 8,b e c doparágrafo únicodoart.16 e opagamento dosbenefícios daSeguridade Socialserãorealizados pelaredebancária oupor Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3393 outrasformas, nostermosecondições aprovados peloConselho Nacional daSeguridade Social. Parágrafo único. Osrecursos daSeguridade Socialserão centralizados embancoestatalfederalquetenhaabrangência emtodooPaís. Art.96.Asreceitas provenientes dacobrança dedébitos dosestados, doDistrito Federal edosmunicípios edaaliena­ ção,arrendamento oulocação debensmóveis ouimóveis per­ tencentes aopatrimônio doINSSdeverão constituir reserva técnica, delongoprazo,quegarantirá osegurosocialinstituído noPlanodeBenefícios daPrevidência Social. Parágrafo único. Évedada autilização dosrecursos de quetrataesteartigoparacobrirdespesas decusteio emgeral, inclusive asdecorrentes decriação. majoração ouextensão dos benefícios ouserviços daPrevidência Social,admitindo-se sua utilização. excepcionalmente, emdespesas decapital, conforme definido naleiorçamentária. Art.97.Acontribuição estabelecida naLein?5.161(25), de 21deoutubro de1966,emfavordaFundação JorgeDupratFi­ gueiredo deSegurança eMedicina doTrabalho (Fundacentro), seráde 2%(doisporcento)dareceitaproveniente dacontribui­ çãoacargodaempresa, atítulodefinanciamento dacomple­ mentação dasprestações poracidente dotrabalho, estabelecida noart.26. Art.98.OINSSdivulgará, trimestralmente, listaatualiza­ dadosdevedores dascontribuiçôes previstas nasalíneasa,be c doparágrafo únicodoart.16,bemcomorelatório circunstan­ ciadodasmedidas administrativas ejudiciais adotadas paraa cobrança eexecução dadívida. §I?Orelatório aqueserefereocaputseráencaminhado aosórgãosdaadministração federaldiretaeindireta, àsentida­ descontroladas diretaouindiretamente pelaUnião,aosregis­ trospúblic6s, cartórios deregistro detítulosedocumentos, car­ tóriosderegistro deimóveis e aosistema financeiro oficial,pa­ raosfinsdo§3?doart.195daConstituição Federal edaLei n?7.7111261, de22dedezembro de1988. (25)Coleção dasLeis.Brasília, (7):284,out./dez. 1966. (26)Coleção dasLeis.Brasília, (7):100,out.ldez. 1988. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757. nov.Zdea. 1991.3394 §2?OMTPSficaautorizado afirmarconvênio comos go­ vernosestaduais emunicipais paraextensão, àquelas esferas de governo, dashipóteses previstas noart.I?daLein? 7.711, de22 dedezembro de1988. Art.99. OINSSpoderáarrecadar efiscalizar, mediante remuneração ajustada, contribuição porleidevida aterceiros, desdequeprovenha deempresa, segurado, aposentado oupen­ sionista aelevinculado, aplicando-se aessacontribuição, no quecouber, odisposto nesteregulamento. Parágrafo único. Odisposto nesteartigoaplica-se, exclusi­ vamente, àscontribuições quetenham amesma baseutilizada paraocálculodascontribuições incidentes 80bre aremuneração pagaoucreditada asegurados, ficando sujeitas aosmesmos prazos, condições. sanções eprivilégios, inclusive no que se re­ fereàcobrança judicial. Art.100.Mediante requisição doINSS,aempresa éobri­ gadaadescontar, daremuneração pagaaossegurados aseuser­ viço,aimportância proveniente dedívidaouresponsabilidade porelescontraída juntoàSeguridade Social, relativa a be­ nefícios pagosindevidamente. Parágrafo único. OINSSestabelecerá ascondições emque serãoefetuados estesdescontos. Art.101. Os orçamentos dasentidades daadministração pública diretaeindireta devemconsignar asdotações aopaga­ mentodascontribuições devidas àSeguridade Social,demodo aassegurar asuaregular liquidação dentrodoexercício. TiTULO II DasDisposições Gerais CAPiTULO I DasRestrições Art.102. A empresa quetransgredir asnormas desteregu­ lamento, alémdeoutrassanções previstas, sujeitar-se-á àsse­ guintes restrições: a]suspensão deempréstimos efinanciamentos, porínst.ítuí­ çõesfinanceiras oficiais; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.vdez.1991.3395 b)revisão deincentivo fiscaldetratamento tributário espe­ cial; c)inabilitação paralicitarecontratar comqualquer órgão ouentidade daadministração pública diretaouindireta federal, estadual, doDistrito Federal oumunicipal; d)interdição paraoexercício docomércio, seforsociedade mercantil oucomerciante individual; eldesqualificação paraimpetrar concordata; f)cassação deautorização parafuncionar nopaís,quando for ocaso. Art.103. A empresa emdébitoparacomaSeguridade So­ cialnãopode: I -distribuir bonificação oudividendo aacionista; II-darouatribuir cotaouparticipação noslucrosasócio cotista, diretor ououtromembro deórgãodirigente. fiscalou consultivo, aindaqueatítulodeadiantamento. CAPÍTULO II DasInfrações edasDisposições Penais SeçãoI Doscrimes Art.104.Constitui crime,punível nostermosdalegisla­ çãopenal: a)deixardeincluirnafolhadepagamento daempresa os segurados empregado, empresário, trabalhador avulsoouautô­ nomoquelheprestam serviços; b)deixardelançarmensalmente nostítulospróprios da contabilidade
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daempresa omontante dasquantias descontadas dossegurados e odascontribuições daempresa; c)omitir,totalouparcialmente, receita oulucroauferidos, remuneração pagaoucreditada edemaisfatosgeradores decon­ tribuições, descumprindo asnormas legaispertinentes; d)deixarderecolher, naépocaprópria, contribuição ouou­ traimportância devidaàSeguridade Socialearrecadada dosse­ gurados oudopúblico; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3396 e)deixarderecolher contribuições devidas àSeguridade Socialquetenham integrado custosoudespesas contábeis rela­ tivosaprodutos ouserviços vendidos; f)deixar depagarsalário-família, salário-maternidade, auxílio-natalidade ououtrobenefício devidoasegurado, quando asrespectivas quotasevaloresjátiverem sidoreembolsados à empresa; g)inseriroufazerinseriremfolhadepagamento pessoa quenãopossuiaqualidade desegurado obrigatório; h)inseriroufazerinseriremCarteira deTrabalho ePrevi­ dênciaSocialdoempregado, ouemdocumento quedevaprodu­ zirefeitoperante aSeguridade Social,declaração falsaoudi­ versadaquedeveria serfeita; i)inseriroufazerinseriremdocumento contábil ououtro relacionado comasobrigações daempresa declaração falsaou diversa daquedeveria constar, bemcomoomitirelementos exi­ gidospelasnormas legaisouregulamentares específicas; j)obteroutentarobter,parasiouparaoutrem, vantagem ilícita,emprejuízo diretoouindireto daSeguridade Socialou desuasentidades, induzindo oumantendo alguémemerro,me­ dianteartifício, contrafação, imitação, alteração ardilosa, falsi­ ficaçãoouqualquer outromeiofraudulento. §1~Consideram-se pessoalmente responsáveis peloscri­ mesacimacaracterizados otitulardefirmaindividual, os só­ ciossolidários, gerentes, diretores ouadministradores que par­ ticipam outenham participado dagestãodeempresa beneficia­ da,assimcomoosegurado quetenhaobtidovantagens. §2~Apunibilidade doscrimesdequetratamasalineasa afextingue-se quando oinfrator recolhe acontribuição ouou­ traimportância devidaantesdeterinícioaaçãofiscal. §3~Aautoridade administrativa que,tomando conheci­ mentodecrimeprevisto nesteartigo,nãopromover oprocedi­ mentocriminal cabível responderá poressaomissão, naforma dalegislação penal. Art.105. No casodoscrimescaracterizados nasalíneasd, e efdoartigoanterior, apenaseráaquelaestabelecida noart. Col,LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3397 5~daLeiri?7.492(271,de 16 de junhode 1986, aplicando-se àes­ pécieasdisposições constantes dosarts.26, 27, 30, 31 e 33 doci­ tadodiploma legal. Art.106. A Seguridade Social, através deseusórgãos competentes, promoverá aapreensão decomprovantes dearre­ cadação e depagamento debenefícios, bemcomodequaisquer documentos pertinentes. inclusive contábeis, mediante lavratu­ ra docompetente termo,comafinalidade deapuraradministra­ tivamente aocorrência doscrimesprevistos no art. 104. Parágrafo único. OINSSe oDpRFestabelecerão normas específicas para: a)apreensão decomprovantes edemais documentos; blapuração administrativa daocorrência decrimes; c]devolução decomprovantes edemaisdocumentos; d)instrução doprocesso administrativo deapuração; eIencaminhamento doresultado daapuração referida na alíneadàautoridade policial competente; f)acompanhamento deprocessos policial ejudicial. SeçãoII Dasinfrações Art.107.Porinfração dequalquer dispositivo desteregu­ lamento, paraaqualnãohajapenalidade expressamente co­ minada, ficaoresponsável sujeito àmulta variável de Cr3100.000,00 (cemmilcruzeiros) aCr$10.000.000,00 (dezmilhões decruzeiros), conforme agravidade dainfração e deacordocom osseguintes valores: I-apartirdeCr$100.000,00 (cemmilcruzeiros), nasse­ guintes infrações: a)deixaraempresa depreparar folhadepagamento dasre­ munerações pagasoucreditadas atodosossegurados aseuser­ viço,deacordocomesteregulamento ecomosdemais padrões enormasestabelecidos peloINSS; (27)Coleção dasLeis.Brasília, (3):346,abr.ljun. 1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757. nov.ldez. 1991.3398 b)deixaraempresa de sematricular noINSS,dentrode 30 (trinta) diascontados dadatadoiníciodesuasatividades, quando nãosujeitaaregistro docomércio; c)deixaraempresa dedescontar daremuneração pagaaos segurados aseuserviço importância proveniente dedívidaou responsabilidade porelescontraída juntoàSeguridade Social, relativa abenefícios pagosindevidamente; d)deixardematricular noINSSobradeconstrução civilde suapropriedade ouexecutada sobsuaresponsabilidade nopra­ zo de 30 (trinta)diasdoiníciodesuasatividades. II- apartirdeCr$l.OOO.OOO,OO (ummilhãodecruzeiros), nasseguintes infrações: a)deixaraempresa delançarmensalmente, emtítulospró­ priosdesuacontabilidade, deformadiscriminada, osfatosge­ radores detodasascontribuições, omontante dasquantias des­ contadas, ascontribuições daempresa eostotaisrecolhidos; b)deixaraempresa deprestar aoINSSe aoDpRFtodas asinformações cadastrais, financeiras econtábeis deinteresse dosmesmos, naformaporelesestabelecida, ou osesclareci­ mentosnecessários àfiscalização; c)deixaraempresa deapresentar osdocumentos compro­ batórios documprimento desuasobrigações legais,quedevem permanecer àdisposição dafiscalização durante 10 (dez) anos, naformadoart.47; d)obstaroexamedacontabilidade daempresa, deixando deprestartodososesclarecimentos einformações solicitados; e)deixaraempresa, oservidor deórgãospúblicos daadmi­ nistração diretaeindireta, osegurado daPrevidência Social, o serventuário daJustiça, osíndico ouseurepresentante, oCOM missário e oliquidante deempresa emliquidação judicial ouex­ trajudicial, deexibir 08documentos elivrosrelacionados com ascontribuições previstas nesteregulamento; f)recusar ousonegar qualquer documento ouinformação, oufazersuaapresentação demododeficiente aoINSSe ao DpRF; g)deixaroservidor ou oserventuário daJustiça deexigir documento comprobatório deinexistência dedébito,quandoda Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3399 contratação comopoderpúblicoounorecebimento debenefício oudeincentivo fiscaloucreditício; hldeixaroservidor ouoserventuário daJustiça deexigir aapresentação dedocumento comprobatório deinexistência de débito,quando daalienação ouoneração, aqualquer título,de bemimóveloudireitoaelerelativo; í)deixaroservidor ouoserventuário daJustiça deexigira apresentação dedocumento comprobatório deinexistência de débitonaalienação ouoneração, aqualquer título,debemmó­ velincorporado aoativopermanente daempresa, devalorsupe­ riora Cr$2.500.000,OO (doismilhões equinhentos milcruzeiros); j)deixaroservidor ouoserventuário daJustiça deexigir documento comprobatório deinexistência dedébitonoregistro ouarquivamento, noórgãopróprio, deatorelativo àbaixaou redução decapitaldefirmaindividual, redução decapital so­ cial,cisãototalouparcial, transformação ouextinção deent.ida­ deousociedade comercial oucivil; 1)deixaroservidor ou oserventuário daJustiça deexigir documento comprobatório deinexistência dedébitodoproprie­ tário,pessoa físicaoujurídica, deobradeconstrução civil, quandodaaverbação deobranoregistro deimóveis; m)deixaroservidor ouoserventuário daJustiça deexigir documento comprobatório deinexistência dedébitodoincorpo­ rador,quandodaaverbação daobranoregistro deimóveis, in­ dependentemente dodocumento apresentado porocasiãodains­ criçãodomemorial deincorporação; n)deixaroservidor dosórgãosmunicipais competentes de exigiraapresentação docertificado dematricula noINSS, quando dofornecimento dealvarádelicenciamento paracons­ trução, ouaapresentação dosdocumentos comprobatórios de inexistência dedébitoparaconcessão dehabite-se; o)deixaroservidor docartório doregistro civildepessoas naturais decomunicar osóbitosaoINSS,conforme disposto no Decreto n?92.588(28),de25deabrilde1986; p)deixarodirigente daentidade daadministração pública diretaouindireta deconsignar asdotações necessárias aopaga- (28)Coleção dasLeis.Brasília, (4):154,abr./jun. 1986. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt,1):3237-3757, nov./dez. 1991.3400 mentodascontribuições devidas àSeguridade Social, demodo aassegurar asuaregular liquidação dentrodoexercício. Art.108.Asdemaisinfrações adispositivos desteregula­ mento,paraasquaisnãohajapenalidade expressamente comi­ nada,sujeitam oinfrator àmultadeCr$100.000,00 (cemmilcru­ zeiros),aplicando-se-Ihe odisposto nosarts.111 a 113. Art.109. A infração dodisposto noart.103sujeitaores­ ponsável àmultade 50%(cinqüenta porcento)dasquantias que tiverem sidopagasoucreditadas, apartirdadatadoevento. Art.110. A empresa quenãocomunicar acidente dotraba­ lhoaoINSSatéoI?(primeiro) diaútilseguinte aodaocorrên­ cia,estarásujeitaamultavariável entreoslimitesmínimo e máximo dosaláriodecontribuição, poracidente quetenhadei­ xadodecomunicar nesseprazo; §l~Emcasodemorte,acomunicação aqueserefereeste artigodeveráserefetuada deimediato àautoridade competente. §2?Amultaseráelevada em2(duas)vezesoseuvalora cadareincidência. §3?Amultaseráaplicada noseugraumínimo naocor­ rênciadaprimeira comunicação feitaforadoprazoestabelecido nesteartigo,ounãocomunicada, observado odisposto nosarti­ gos111 a 113. SeçãoIJI Dascircunstâncias agravantes dasinfrações Art.111.Constituem circunstâncias agravantes dainfra­ ção,dasquaisdependerá agradação damulta,teroinfrator: Itentado subornar servidor dosórgãoscompetentes; IIagidocomdolo,fraudeoumá-fé; IIIdesacatado, noatodaaçãofiscal,oagentedafiscali- zação; IVobstado aaçãodafiscalização; Vserdevedor reincidente. Parágrafo único. Caracteriza reincidência aprática de no­ vainfração aummesmodispositivo dalegislação previdenciá­ riaporumamesmapessoaoupeloseusucessor. dentrodecinco CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3401 anosdadataemquehouverpassado emjulgadoadministrativo adecisão condenatória referente àinfração anterior. SeçãoIV Dascircunstâncias atenuantes dasinfrações Art.112.Asmultasaplicadas naformadoart.113pode­ rãoseratenuadas naocorrência dasseguintes circunstâncias: I -boa-féoumanifesta ignorância doinfrator; II-teroinfrator corrigido espontaneamente afaltaatéa decisão administrativa deprimeira instância. §1?Amultapoderáserrelevada oureduzida, mediante pedidofundamentado dentrodoprazodedefesa, se oinfrator forprimário enãotiverocorrido nenhuma dascircunstâncias agravantes estabelecidas noart.111. §2?Odisposto noparágrafo anterior nãoseaplicanosca­ sosemqueamultadecorre defaltaouinsuficiência derecolhi­ mentotempestivo decontribuições ououtrasimportâncias devi­ dasnostermosdesteregulamento, observado odisposto noart. 59. SeçãoV Dagradação dasmultas Art.113.Asmultasserãoaplicadas daseguinte forma: I -naausência deagravantes, seráaplicada nosvalores mínimos estabelecidos nosarts.107,incisosI eII,e 110ouno valordequetrataoart.108,conforme ocaso; II-asagravantes dosincisosI eIIdoart.111elevama multaem 3(três)vezes; III- asagravantes dosincisosIII,IV e V do art.111 ele­ vamamultaem 2(duas)vezes. Parágrafo único. Amultaseráelevada em 3(três)vezesa cadareincidência nomesmotipodeinfração, e em 2(duas)ve­ zesemcasodereincidência eminfrações diferentes. observados osvalores máximos estabelecidos nocaputdosarts.107 e no 110,conforme ocaso. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3402 Art.114.Constatada aocorrência deinfração adispositi­ vodesteRegulamento, afiscalização lavrará, deimediato, auto deinfração comrelatório preciso dainfração edascircunstân­ ciasemquefoipraticada, indicando local,dia,horadesuala­ vratura, observadas asnormas fixadas pelosórgãoscompeten­ teso §I?Recebido oautodeinfração, oinfrator teráoprazo de 15(quinze) diasparaapresentar defesa. §2?Oautodeinfração serásubmetido àautoridade com­ petente, quedecidirá sobreaaplicação damulta. §3?Dadecisão queaplicar multacaberárecursos na for­ madoCapítuloIIIdesteTítulo. CAPÍTULO III DosRecursos dasDecisões Art.115.Atéquesejamdefinidas ascompetências do Conselho deRecursos doTrabalho edoSeguroSocial(CRTSS) osrecursos dedecisões doINSSserãointerpostos ejulgados, administrativamente, naformadestecapítulo. Parágrafo único. Osrecursos dedecisões doDpRFserão interpostos ejulgados, noâmbitoadministrativo, deacordocom alegislação pertinente. Art.116.Caberecursocontradecisão doINSSemmatéria prevista nesteregulamento: I-daempresa, doempregador doméstico, dosegurado, doadquirente, consignatário oucooperativa, porsi,seurepre­ sentante legalouprocurador: a)contradecisão doINSS,paraaJuntadeRecursos da Previdência Social(JRPS)darespectiva região; b)contradecisãodaJRPS,paraasTurmas doConselho de Recursos daPrevidência Social(CRPS); c)contradecisão deTurmadoCRPSqueinfringir lei,regu­ lamento, prejulgado ouatonormativo deórgãodoMTPS,ou di­ vergirdedecisão deturmaougrupodeturmas paragrupode turmas domesmoórgão,emúltimaedefinitiva instância. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3403 II- doINSS: a)contradecisão deJRPS,paraTurmadoCRPS; blcontradecisão deTurmadoCRPS,nosmesmos casosda letracdoincisol,paragrupodeturmas domesmo órgão,em últimaedefinitiva instância. §I?Oprazoparainterposição derecurso pelocontribuin­ teé de 30 (trinta)diascontados dadatadaciênciadadecisão, observadas asnormas sobredivulgação dasdecisões; §2?OprazodoINSSparainterpor recurso é de 30itrinta) dias,contados dadatadorecebimento doprocesso. §3?Orecurso deveserinterposto perante oórgãoquete­ nhaproferido adecisão, comasrazõese,sefor ocaso,osdocu­ mentos queofundamentam. §4?ATurmadoCRPSnãopodeconhecer derecurso so­ brematéria definida comoprejulgado peloMinistro doTrabalho edaPrevidência SocialoupeloCRPSemsuacomposição ple­ na. §5?Ainterposição derecurso independe degarantia de instância. Art.117.Nãoéadmitido recurso paraasTurmas do CRPSdedecisão quenãoimplique opagamento ouquando a importãncia questionada éinferior aCr$62.763,19 (sessenta e doismil,setecentos esessenta etrêscruzeiros edezenove cen­ tavos). §I?Ovalorreferido nocaputseráreajustado, apartirde novembro de 1991, namesma épocaecomosmesmos índices queosdoreajustamento dosbenefícios deprestação continuada daPrevidência Social. §2?Odisposto nesteartigonãoseaplicaàrevisão deque tratamosarts.122 e 123. Art.118.CabeaoINSSrecorrer dedecisão quecontrarie lei,regulamento, prejulgado ouatonormativo. Art.119.Caberecurso deofício,àautoridade administra­ tivaimediatamente superior, dadecisão originária quedeclare indevida contribuição ououtraimportância apurada pelafisca­ lização, reduzaoureleveacréscimo legaloumultaaplicada por Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3404 infração adispositivos desteregulamento ouautorize arestitui­ çãodequalquer importância. Parágrafo único. Nocasodedecisão deautoridade delega­ da,orecurso deofícioserádirigido, porintermédio dodelegan­ te,àautoridade aquemestesesubordine administrativamente. Art.120.Havendo recurso, oórgãoquetiverproferido a decisão instruirá oprocesso noprazomáximo de30(trinta) dias,encaminhando-o àinstância competente. §I?Deveserdadavistadoprocesso àparterecorrida, por15(quinze) dias,paraoferecimento decontra-razões. §2?OINSSpodereformar asuadecisão, deixando, no casodereforma favorável aointeressado, deencaminhar o re­ cursoàinstância competente, observando-se, entretanto, odis­ postonoart.119. §3?Seoreconhecimento dodireitodointeressado ocorrer nafasedeinstrução dorecurso poreleinterposto contradeci­ sãodeJRPS,aindaquedealçada, oudeTurmas deCRPS,o processo, acompanhado dasrazõesdonovoentendimento da en­ tidade,seráencaminhado: a) aJRPS,nocasodedecisão delaemanada, parafinsde reexame daquestão; bl aoCRPS,nocasodedecisão deturma,parajulgamento naconformidade desuasinstruções regimentais. Art.121. O recurso sópodeterefeitosuspensivo: I-mediante solicitação doINSSdeferida peloPresiden­ tedoCRPS; II-seassimdeterminar oórgãorecorrido, pararesguar­ darodireitodaparte. Art.122. O órgãodedireção superior competente do MTPSpodeprovocar perante oCRPS, noprazode5(cinco) anos,arevisão dedecisão doINSSoudeJRPSquetenhacon­ trariado dísposícão delei,deregulamento oudenormaporele expedida, ouprejulgado doMinistro doTrabalho edaPrevidên­ ciaSocialou doCRPS. Art.123. O Ministro doTrabalho edaPrevidência Social podereverdeofícioatodeórgãoouautoridade compreendido nasuaáreadecompetência. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3405 Art.124. O processo deinteresse decontribuinte nãopode serrevistoapós10 (dez) anoscontados dasuadecisão final,fi­ candodispensada aconservação dadocumentação respectiva alémdesseprazo. Art.125. O prejulgado doMinistro doTrabalho edaPre­ vidência Socialou doCRPSeasdecisões ministeriais reitera­ dasobrigam atodososórgãos eentidades integrantes do MTPS. PARTEIlI DasDisposições Gerais TiTULO I DaModernização daPrevidência Social Art.126. O INSS,naformadalegislação específica, fica autorizado acontratar auditoria externa, periodicamente, para analisar eemitir parecer sobredemonstrativos econômico­ financeiros econtábeis, arrecadação, cobrança efiscalização de contribuições, hemcomopagamento debenefícios, submetendo osresultados obtidos àapreciação doConselho Nacional daSe­ guridade Social. Art.127. A Auditoria e aProcuradoria doINSSdeverão, acadatrimestre, elaborar relação dasauditorias realizadas e dostrabalhos executados, bemcomodosresultados obtidos, en­ viando-a àapreciação doConselho NacionaidaSeguridade So­ cial. Art.128. O INSSdeveráimplantar programa dequalifica­ çãoetreinamento sistemático depessoal, bemcomopromover reciclagem eredistribuição defuncionários conforme demandas dosórgãosregionais elocais,visando àmelhoria daqualidade doatendimento, aocontrole e àeficiência dossistemas de arre­ cadação efiscalização decontribuições, bemcomodepagamen­ todebenefícios. Art.129. O Conselho Nacional daSeguridade Social,no prazomáximo de 60(sessenta) diasapartirdesuainstalação, criarácomissão especial paraacompanhar ocumprimento, pelo Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3406 MTPS,dasprovidências previstas nesteregulamento, bemco­ modeoutrasdestinadas àmodernização daPrevidência Social. Art.130. A instalação deConselhos Municipais dePrevi­ dênciaSocialdependerá deautorização préviadoConselho Na­ cionaldePrevidência Social,segundo critérios porestedefini­ dos,combasenapopulação previdenciária domunicípio ouda áreadejurisdição doconselho municipal. §I?Osconselhos municipais poderão tersob sua jurisdi­ çãooutrosmunicípios cujapopulação previdenciária nãojustifi­ queainstalação deconselho próprio. §2?Oscritérios paraestabelecimento daáreadejurisdi­ çãodosconselhos municipais serãodefinidos poratonormativo decadaConselho Estadual dePrevidência Social. §3?Nocasodejurisdição interestadual, conforme aárea deabrangência oudeinfluência domunicípio-sede, 08conselhos estaduais envolvidos definirão critérios conjuntos deatuação. Art.131.Compete aosConselhos Municipais dePrevidên­ ciaSocial: I -cumprir efazercumprir asdeliberações dosConse­ lhosEstaduais e doConselho Nacional dePrevidência Social; 11-acompanhar aexecução eavaliar sistematicamente agestãoprevidenciária noâmbito desuajurisdição; UI-proporaorespectivo conselho estadual planosepro­ gramas voltados paraoaprimoramento daatuação previdenciá­ ria; IV -acompanhar eavaliar aexecução dosplanos, pro­ gramas eorçamentos; V -darconhecimento aorespectivo conselho estadual, mediante relatórios porestedefinidos, daexecução dosplanos, programas eorçamentos; VI-acompanhar aaplicação dalegislação pertinente à Previdência Social,levando aoconhecimento dosconselhos es­ taduais eventuais irregularidades verificadas noâmbito desua jurisdição; VII -elaborar seusregimentos internos. Art.132. Os conselhos municipais serãoinstalados nopra­ zo de 30 (trintaIdiascontados dapublicação daresolução do Col,LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3407 Conselho Nacional dePrevidência Socialqueautorizou ares­ pectivainstalação. Art.133.OConselho GestordoCadastro Nacional doTra­ balhador (CNT).criadonaformadosDecretos n?s97.9361 291, de 10dejulhode1989,e99.3781 30, de 11 de julhode1990,évincula­ do aoMTPS,queassegurará condições paraofuncionamento. Art.134.AoConselho GestordoCNTincumbe supervi­ sionarefiscalizar ostrabalhos deimplantação doCNT,bemco­ mosugerir asmedidas legaiseadministrativas quepermitam, noprazomáximo de 4(quatro) anos,acontarde25dejulhode 1991,datadapublicação daLein?8.212,aexistência, naAdmi­ nistração Pública Federal, decadastro completo dostrabalha­ doresedasempresas. Art.135.OConselho GestordoCNTterá12(doze)mem­ brostitulares eigualnúmero desuplentes, nomeados peloMi­ nistrodoTrabalho edaPrevidência Socialparamandato de 4 (quatro) anos,sendo: I - 6(seis)representantes doGoverno Federal; n - 3(trêsIrepresentantes indicados pelascentrais sindí­ caisouconfederações nacionais detrabalhadores; In-3(três)representantes dasconfederações nacionais deempresários. §I?Apresidência doconselho gestorseráexercida por umdeseusmembros, eleitoparamandato de1(um)ano,veda­ daarecondução. §2?Oconselho gestoraprovará, até60(sessenta) diasda suainstalação, seuregimento interno e ocronograma deím­ plantação doCNT,observando oprazo-limite estabelecido no art.134. Art.136.OINSSdeveráproceder aorecadastramento de todosaqueles que,porintermédio deprocuração, recebam be­ nefíciodaPrevidência Social. Parágrafo único. Odocumento deprocuração deverá, a ca­ dasemestre, serrevalidado pelosórgãosdeatendimento locais doINSS_ (29)Coleção dasLeis.Brasília, 181(4):1664, jul./ago. 1989. (30)Coleção dasLeis.Brasília, 182(4):2581, jul./ago. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdea. 1991.3408 Art.137. O setorencarregado pelaáreadebenefícios do INSSdeveráestabelecer indicadores qualitativos equantitati­ vosparaacompanhamento eavaliação dasconcessões de be­ nefícios realizadas pelosórgãoslocaisdeatendimento. Art.138. Os cartórios deregistro civilquedescumprirem anormarelativa àcomunicação deóbitoaoINSS,conforme o disposto noDecreto n? 92.588, de 25 deabrilde 1986, sujeitar-se­ ãoàmultaprevista nosarts.107 a 113. §I?OINSS,emconjunto comaEmpresa deProcessa­ mentodeDadosdaPrevidência Social(Dataprev), instituirá o modelo decomunicação aqueserefereocaput,eexpedirá ins­ truções complementares paraefeitodauniformização deprazos procedimentos econtrole. §2?OINSSe aDataprev confrontarão arelação dosóbi­ tosregistrados comoscadastros daPrevidência Social,deter­ minando ocancelamento dospagamentos apartirdadatado fa­ lecimento, aosbeneficiários identificados nacomunicação. Art.139.Comaimplantação doCadastro Nacional do Trabalho (CNT),todosossegurados serãoidentificados através doNúmero deInscrição doTrabalhador (NIT),queseráúnico, pessoal eintransferível, independentemente dealterações de ca­ tegoriaprofissional eformalizado peloDocumento deInscrição doTrabalhador (DCT). Parágrafo único. Aosegurado jácadastrado noPrograma deIntegração Social-PIS/Programa deAssistência aoServi­ dorPúblico -Pasepnãocaberánovocadastramento. Art.140. Os postos debenefícios deverão adotarcomo prática ocruzamento dasinformações declaradas pelossegura­ doscom os dadosdasempresas 'e decontribuintes emgeral quandodaconcessão debenefícios. Art.141. O pagamento dosbenefícios deveráserefetuado deacordocomoseguinte critério: I -valoresatéCr$999.000,00 (novecentos enoventa e no­ vemilcruzeiros), mediante autorízação dospostosdoINSS; II -valores deCr$999.000,0l (novecentos enoventa e no­ vemilcruzeiros eumcentavo) atéCr$4.999.999,99 (quatro mi­ lhões,novecentos enoventa enovemil,novecentos enoventa e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3409 novecruzeiros enoventa enovecentavos), mediante autoriza­ çãodasdireções regionais doINSS; In-valores apartirdeCr$5.000.000,OO (cincomilhões de cruzeiros), mediante autorização daPresidência doINSS. Art.142. O INSSdeveráiniciar, apartirde60(sessenta) diaseconcluir, noprazodeaté2(dois)anosacontardadata dápublicação desteregulamento, programa derevisão dacon­ cessãoedamanutenção dosbenefícios daPrevidência Social,a fimdeapurarirregularidades efalhasporventura existentes. §I?Oprograma deverátercomoetapainicialarevisão dosbenefícios concedidos poracidente dotrabalho. §2?Osresultados doprograma aqueserefereocaputde­ verão,concomitantemente àrevisão deconcessão emanutenção dosbenefícios, promover acoletadedadosqueirãoconstituir fontedeinformações paraimplantação doCadastro deBenefi­ ciáriosdaPrevidência Socialesuamanutenção. §3?Oprograma derevisãodaconcessão edamanutenção dosbenefícios poderácontarcomauxilio deauditoria indepen­ dente. §4?Osbeneficiários daPrevidência Social,aposentados porinvalidez, ficamobrigados, sobpenadesustacão dopaga­ mentodobenefício, asubmeterem- seaexames médicos-periciais naformadodisposto noart.44doRegulamento dosBenefícios daPrevidência Social(RBPS). Art.143. O INSSdeveráreverosbenefícios, inclusive os concedidos poracidente dotrabalho, aindaqueconcedidos judi­ cialmente, paraavaliarapersistência, atenuação ouagravamen­ todaincapacidade paraotrabalho alegado comocausaparaa suaconcessão. Art.144. O INSSpromoverá, noprazode180(centoe oi­ tenta)diasacontardapublicação desteregulamento, arevisão dasindenizações associadas abenefícios poracidente dotraba­ lho,cujosvaloresexcedam a Cr$1.700.000,OO (ummilhãoesete­ centosmilcruzeiros). Art.145. Os órgãospúblicos federais, daadministração direta,indireta oufundacional, envolvidos naimplantação do CNT,seobrigam, nasrespectivas áreas,atomarasprovidên- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,e.z,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3410 dasnecessarras paraocumprimento doprazoprevisto noart. 134,bemcomodocronograma aseraprovado peloconselho ges­ tor. TÍTULO II DasDisposições Transitórias Art.146.Enquanto nãoforaprovada aLeideAssistência Social,orepresentante doconselho setorial respectivo seráindi­ cadopeloConselho Nacional daSeguridade Social. Art.147. O Conselho Nacional daSeguridade Social,den­ trode 180(centoeoitenta) diasdasuainstalação, adotará as providências necessárias aolevantamento dasdívidas daUnião paracomaSeguridade Social. Art.148. O INSSpoderáfirmarconvênio comasentida­ desbeneficentes deassistência socialqueatendam aodisposto nosarts.30a33,paraorecebimento mediante prestação de ser­ viçosdeinteresse daSeguridade Social,conforme normas ase­ remdefinidas peloConselho Nacional daSeguridade Social,dos valoresdevidos àSeguridade Social,correspondentes aoperío­ do deI?desetembro de 1977 a 25 de julhode 1991,
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datadapu­ blicação daLeiri?8.212, de 24 de julhode 1991. Art.149. Os débitos dosEstados, doDistrito Federal e dosMunicípios, inclusive desuasautarquias, fundações públi­ casesociedades porelescontroladas, paracomoINSS,exis­ tentesatéI?desetembro de 1991, poderão serliquidados ematé 240(duzentos equarenta) parcelas mensais, desdequerequerido oparcelamento até30 deabrilde 1992. §I?Paraapuração dosdébitos seráconsiderado ovalor original, atualizado peloíndiceoficialutilizado pelaSeguridade Socialparacorreção .deseuscréditos. §2?Osdébitos dequetrataesteartigopodemincluir, em caráterexcepcional, ascontribuições descontadas dosemprega­ dosenãorecolhidas, bemcomoossaldosdevedores deparcela­ mentos, inclusive dosconcedidos nostermos doart.57 doAto dasDisposições Constitucionais Transitórias, aindaquerescin­ didos,existentes atéI?desetembro de 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237·3757. nov.Zdez ,1991.3411 §3?Aosdébitosliquidados naformaprevista nesteartigo aplica-se, noquecouber, odisposto noart.63. §4~Seráestabelecida, emconvênio, cláusula autorizativa daretenção dosvaloresdevidos aoINSSdascotasdoFPEe do FPM. Art.150.OINSS,emcaráterexcepcional, ficaautorizado acancelar ematé30%(trintaporcento)ovalordosdébitosdos governos estaduais, doDistrito Federal edasprefeituras muni­ cipais,existentes atéI?desetembro de1991. Parágrafo único. OINSSapresentará aoConselho Nacio­ naldaSeguridade Socialoscritérios adotados paraocancela­ mento. Art.151.Atéquesejatotalmente implantado oCNT,as instituições eórgãosfederais, estaduais, doDistrito Federal e municipais, detentores decadastros deempresas e decontri­ buintes emgeral,deverão colocar àdisposição doINSSmedian­ terealização deconvênio, todososdadosnecessários àperrna­ nenteatualização dosseuscadastros. Parágrafo único. Oconvênio estabelecerá, entreoutras condições, aformae aperiodicidade deacessoaocadastro e às alterações posteriores. Art.152. Os processos judiciais nosquaiséaPrevidência Socialexeqüente, cujaúltimamovimentação houver ocorrido até31dedezembro de1984,eestiverem paralisados porausên­ ciadalocalização doexecutado oudebensparagarantir aexe­ cução,ecujovalororiginário dodébitoforinferior, emmoeda entãocorrente, aoequivalente a50(cinqüenta) Obrigações Rea­ justáveis doTesouro Nacional, estãodeclarados extintos pela Lein?8.212,de24dejulhode1991,cabendo aoPoderJudiciá­ rio,compréviaintimação, providenciar abaixae oarquivamen­ todofeito. Art.153. Os valores expressos emcruzeiros nesteregula­ mentoserãoreajustados nacompetência setembro de1991em 147,06% (centoequarenta eseteinteiros eseisdécimos porcen­ to),deacordocomoart.19daLein?8.2221311, de5desetembro de1991,excetuados osvaloresexpressos no§7?doart.63e no art.117. (31)Coleção dasLeis.Brasília, 183(5,t.1):2044, set./out. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183{6,t.â,pt. 1):3237-3757. nov./dez. 1991.3412 Parágrafo umco. Osvalores expressos emcruzeiros no§ 9?doart.47serãoreajustados emjaneirode 1992, excepcional­ mente,combasenavariação integral doINPC,acumulada de setembro adezembro de 1991. Art.154. O salário-base referente aomêsdenovembro de 1991poderásero dequalquer classeatéacorrespondente àque­ leutilizada parapagamento dacontribuição referente aomêsde outubro de 1991, admitida aprogressão dequetrataoparágrafo 12doart.38. Parágrafo único. Odisposto nocaputnãoseaplicaaosca­ sosdeenquadramento naescaladesalário-base ocorridos no mêsdenovembro de 1991. Art.155. A contribuição anualobrigatória dosegurado empregador rural,referente aoexercício de 1991, corresponderá a10/12(dezdozeavos)dovalorapurado naformadaLein? 6.260(32), de 6 de novembro de 1975 e serárecolhida, emcaráter excepcional, até31 demaiode 1992, de acordocomasinstru­ çõesdoINSS. TÍTULO III DasDisposições Finais Art.156.FicaoINSSobrigado a: I-enviaràsempresas eaoscontribuintes individuais, quando porelessolicitado, extrato derecolhimento dassuas contribuições; II-emitirautomaticamente eenviaràsempresas avisos decobrança dedébitos; IH -emitireenviaraosbeneficiários oAvisodeConces­ sãodeBenefícios, alémdamemória decálculodovalordosbe­ nefícios concedidos; IV -reeditar versãoatualizada, nostermosdoPlanode Benefícios, daCartadosDireitos dosSegurados: V -divulgar, comadevidaantecedência, pelosmeiosde s:omunicação, alterações dascontribuições dasempresas edos segurados emgeral; (32)Coleção dasLeis.Brasília, (7):154,out.ldez. 1975. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3413 VI -descentralizar, progressivamente, oprocessamento eletrônico dasinformações, mediante extensão dosprogramas deinformatização aosPostosdeAtendimento eàsRegiões Fis­ cais; VII-garantir aintegração dossistemas deprocessamento eletrônico deinformações esuacompatibilidade comoCadastro Nacional doTrabalhador (CNT). Art.157.Deverão serenviadas aoCongresso Nacional, anualmente, acompanhando aProposta Orçamentária daSeguri­ dadeSocial,projeções atuariais relativas àSeguridade Social, abrangendo umhorizonte temporal de,nomínimo, 20(vinte) anos,considerando hipóteses alternativas quanto àsvariáveis demográficas, econômicas einstitucionais relevantes. Art.158.Éinadmissível aantecipação depagamento de contribuições paraefeitoderecebimento debenefícios. Art.159. Os prazos deprescrição dequegozaaUnião aplicam-se àSeguridade Social,ressalvado odisposto noart. 71. Art.160. Os valores expressos emcruzeiros referidos nos arts.84, 107, 108, 141 e 144 serãoreajustados, apartirdeI?de agosto de 1991, nasmesmas épocas ecomosmesmos índices utilizados paraoreajustamento dosbenefícios deprestação con­ tinuada daPrevidência Social. Art.161.Ascontribuições devidas àPrevidência Social quetenham sidocriadas, majoradas ouestendidas pelaLein? 8.212, de 24 de julhode 1991, serãoexigiveis apartirdacompe­ têncianovembro de1991. Parágrafo único. Ascontribuições devidas àSeguridade Socialatéacompetência outubro de1991sãoregidaspelalegis­ laçãoanterior àLeiri?8.212,de24dejulhode 1991. Art.162.AtéqueoMTPSestabeleça ospercentuais de quetratao§4?doart.25,seráutilizada aalíquota de11,71% (onzeinteiros esetenta e umcentésimos porcento]sobreova­ lorbrutodofrete,carretooutransporte depassageiros. Art.163. O segurado empregador rural,filiadoaoRegime dePrevidência Socialinstituído pelaLein?6.260,de6deno­ vembro de1979,passaafiliar-se aoRegime GeraldePrevidên- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3414 ciaSocial(RGPS), comosegurado obrigatório, deacordocomos incisosIH,alíneaa, e V,alíneaa, doart.10,conforme ocaso. Art.164.Até25 dejaneirode 1992, o PoderExecutivo en­ caminhará aoCongresso Nacional projeto deleiinstituindo a previdência complementar, pública eprivada, emespecial para osquepossam contribuir acimadolimitemáximo estipulado no §5?doart.37. Art.165.Asdisposições contempladas noRegulamento do Custeio daPrevidência Social, aprovado peloDecreto n? 83.0811 331,de 24 de janeirode 1979, comasalterações introduzi­ daspeloDecreto n?90.817(34), de 17 de janeirode 1985, nãocons­ tantesdesteregulamento, aplicam-se subsidiariamente, noque couber, atéquesejapublicada aConsolidação dosRegulamen­ tosdaOrganização e doCusteiodaSeguridade Social. ANEXO (Decreto n?356, de 7 de dezembro de 1991) REGULAMENTA0 DAORGANIZAÇÃO E DOCUSTEIO DASEGURIDADE SOCIAL Relação deAtividades Preponderantes eCorrespondentes GrausdeRisco GRAU 1.(RiscosLeves-Taxa1,00%) 201 -Comércio Atacadista 15(O)Matéria-prima emanufaturada decouro,pelese borracha. 18(O)Instrumentos musicais ediscos. 22(O)Brinquedos. 202 -Comércio Varejista 04 (2)Leiterias. 05(O)Farmácias, drogarias eperfumarias. 06(O)Tecidos, roupas, calçados earmarinhos. 08 (1)Saladeexposição evendas deautomóveis, sem serviço dedemonstração, semgaragem ouoficina. 10(1)Livraria epapelaria. (33)Coleçao dasLeis.Brasília, (2):70,jan.lmar. 1979. (34)Coleção dasLeis.Brasília, (2):63,jan./mar. 1985. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3415 (2)Papelaria semtipografia, embora comconfecção decartões devisita. 12(O)Ótica,fotografias, jóiaserelógios. (1)Relojoaria semoficina. (2)Óticasemfabricação deaparelhos. 15(OIVendas lotéricas. 17(O)Lojasdeleiloeiros. 18(O)Instrumentos musicais ediscos. 20(OIComércio defloresnaturais eartificiais. 23(OIArtigos ortopédicos. 24(O)Artigosparafumantes. 25(O)Brinquedos. 29(O)Artigos religiosos. 31(O)Courosepeles. 301 -Empresas deSeguros Privados eCapitalização 01(O)Seguros ecapitalização. 02(O)Sorteios. 03(O)Corretores defundospúblicos ecâmbio. 302Estabelecimentos Bancários 01(O)Bancos ecasasbancárias. 303Empresas deFinanciamento, Investimento eCrédito 01(O)Financiamento, investimento ecrédito. 501Empresas Ferroviárias Urbanas 03(O)Administração (agências). 503Empresas Rodoviárias Urbanas 03(O)Administração (agências). 601 -Empresas deComunicação 05(O)Serviços detelecomunicações. 06(O)Empresa postai. 603Empresa deRadiodifusão 02(O)Estações detelevisão. 604 -Empresas Jornalísticas 01(O)Empresas proprietárias dejornaiserevistas (sem oficinagráfica). 01 (1)Empresas proprietárias dejornaiserevistas (com oficinagráfical. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3416 02(O)Distribuidores dejornaiserevistas. 701 -Estabelecimentos deEnsino 01(O)Ensinopré-primário. 02(O)Ensinoprimário. 03 (1)Ensino médio(secundário), semciências experi­ mentais. (2)Ensino médio(secundário), comciências experi­ mentais. 04 (1)Ensinotécnico, semciências experimentais. (2)Ensinotécnico, comciências experimentais. 05 (1)Ensino superior, semciências experimentais. (2)Ensinosuperior, comciências experimentais. 06 (1)Estabelecimentos deaprendizagem profissional da indústria e docomércio, semciências experimen­ tais. (2)Estabelecimentos deaprendizagem profissional da indústria e docomércio, comciências experimen­ tais. 99(O)Outrosestabelecimentos deensino. (1)Semciências experimentais. (2)Comciências experimentais eauto-escolas. (3)Entidades culturais edebem-estar social. 702-Empresas deDifusão Cultural eArtística Dl(O)Orquestras, bandasdemúsica esimilares. 02(O)Gruposteatrais efolclóricos. 03(O)Outrosestabelecimentos decultura. 703 -Estabelecimentos deCultura Física Dl(O)Ginástica. 02(O)Academia delutas. 99(O)Outrosestabelecimentos deculturafísica. 801 -Serviços Públicos 99 (9)Ministérios, autarquias eoutrosórgãosdoserviço público federal, estadual oumunicipal comativi­ dadespredominantes burocráticas. 803 -Serviços Pessoais Dl(O)Salõesdebarbeiros, cabeleireiros emanicure. 04(O)Serviços delustradores decalçados. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3417 804 -Consultórios eEscritórios deProfissionais Liberais 01(O)Consultórios deadvogados. 02(O)Consultórios médicos. 04(O)Consultórios odontológicos. 06(O)Escritórios deeconomia. 07(O)Escritórios deestatística. 08(O)Escritórios decontabilidade. 09(O)Escritórios dearquitetura. 10(O)Escritórios técnicos (consultorias). Téc.deAdmi- nistração. 11(O)Escritórios dedesenho. 12(O)Escritórios deatuária. 13(O)Compositores artísticos, musicais eplásticos. 99(O)Outrosnãoclassificados. 805 -Escritórios Comerciais (excetodeprofissionais liberais) Ol(O)Corretores demercadorias, inclusive jóiase pe- draspreciosas. 03(O)Despachantes. 04(O)Representantes comerciais; consignações. 05(O)Escritórios dedatilografia; tradução einformação. 06(O)Escritórios defirmascomerciais, inclusive admi- nistradoras debensmóveis. (1)Empresas devendasecobranças adomicílio (com empregados nãoviajando). 07(O)Escritórios decolocação eregistros diversos; car­ tórios. 08(O)Escritórios defirmasindustriais; agentes dapro­ priedade industrial. 09(O)Corretores denavios. 99(O)Diversos nãoclassificados. 807 -Serviços Diversos Ol(O)Partidos políticos. 02(O)Associações declasse;sindicatos; federações; con­ federações etc. 04(O)Conventos, mosteiros esociedades religiosas. 06 (1)Funerária, semtrabalho demadeira. 999 -Microempresa GRAU2.(RiscosMédios -Taxa2,00%) Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.ã,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3418 105 -Indústria doFumo 01 (1)Fabricação manual decharutos oucigarros. (2)Manipulação defumo. (3)Fabricação mecânica decharutos ecigarros. 106-Indústria Têxtil,FiaçãoeTecelagem 01(O)Conserto desacaria. 02(O)Fabricação deprodutos demalha;fabricação de meias. 03(O)Fiaçãoetecelagem emgeral. 04(OIEspecialidades têxteis,passamanarias, rendas,ta­ petes,toalhas ebordados. (1)Fabricação debordados epassamanarias; fabrica­ çãoderendas. (2)Fabricação defitasecadarços. (3)Fabricação defiló;fabricação detapetes. 05(O)Estamparia, alvejamento etingimento defiose te­ cidos. 99 (1)Fabricação delinhaparacoser. (2)Fabricação develudoepelúcia. (3)Fabricação detecidosimpermeáveis. 107 -Indústria deCalçados eVestuário 01(O)Indústria decalçados (fabricação ereparação; so­ ladopalmilhado). (1)Oficinamanual decalçados esapateiros. (2)Fabricação decalçados. 02(O)Alfaiataria econfecção deroupasparahomem. 03(O)Fabricação decamisas parahomem, roupasbran­ cas,gravatas etc. (1)Fabricação degravatas. (2)Fabricação deroupasbrancas. 04(l)Fabricação deguarda-chuvas, semfabricação de cabosearmações. (2)Fabricação debengalas, cabosearmações de guarda-chuvas. 05(O)Luvas,bolsasepelesderesguardo. 06(O)Fabricação depentes,botõesesimilares. 07 (1)Oficina deconserto dechapéus depalha,exclusi­ vamente. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3419 (2)Fabricação debonés;oficinadeconserto decha­ péus. (3)Fabricação dechapéus defeltro,delãou depa­ lha. 08(O)Confecções deroupas echapéus desenhoras e criança. Oficina (atelier) decostura. 09(O)Confecções decamaemesa. 109 -Indústria doMobiliário 02 (1)Fabricação demóveisdevimeebambu. 110 -Indústria doPapelePapelão 02(O)Artefatos depapelepapelão. 03(O)Fitasadesivas. 111 -Indústria Gráfica eEditorial 01(O)Tipografia elitografias. 02(O)Gravura (fotogravura, rotogravura eestereotipia). 03(O)Encadernação ecartonagem, 04(O)Editoras comoficinas gráficas. 99(O)Indústrias gráficas nãoclassificadas. 112 -Indústrias deCourosePeles 02(O)Artigos decouro,excetocalçados eartigosdoves­ tuário. (1)Oficina decorrearia. 113 -Indústria deArtefatos deBorracha 03(O)Fabricação depneusecâmaras dear. 114 -Indústrias Químicas eFarmacêuticas 02(O)Produtos farmacêuticos. (1)Fabricação eacondicionamento decomprimidos. (2)Fabricação deprodutos farmacêuticos, semfabri­ caçãodematéria-prima. 04(O)Resinas sintéticas. 05(O)Perfumarias eartigosdetoucador. (1)Fabricação deperfumaria, semfabricação de sa­ bonetes; fabricação depó-de-arroz, carmim, talco epastadedentes. 05 (2)Fabricação deperfumarias, comfabricação de sa­ bonetes. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3420 117 -Indústrias deProdutos Minerais Não-Metálicos, Vidro, Cal,Cimento, Gesso,OlariaeCerâmica. 10(O)Produtos deamianto. 119 -Indústria Mecânica e deMaterial Elétrico eEletrônico 03 (1)Oficina deconserto demáquinas decostura, de escrever, decalcular eregistradora. 07 (1)Oficina decutelaria. (2)Oficina dearmeiro. 12(O)Aparelhos eletrodomésticos (fabricação erepara­ ção), 13 (1)Fabricação decartazes luminosos eserviços de colocação; fabricação deaparelhos elétricos (não abrangendo motores, geradores, transformadores, elevadores epainéis). (3)Fabricação deaparelhos deeletricidade grandes, incluindo motores, geradores. transformadores e painéis. 14(O)Rádioetelevisão (fabricação,montagem erepara­ ção). (1)Oficina deconserto derádios,seminstalação de antenas. (2)Oficina deconserto derádios,cominstalação de antenas. 15(O)Fabricação depeçasparaautomóveis esimilares. 120 -Indústria deConstrução eReparação deVeículos 01(O)Indústria automobilística, fabricação emontagem. 02(2)Postoderegulagem oumudança defreiodeauto­ móvel. 03(O)Indústria deconstrução ereparação naval. 123 -Indústrias Diversas 01(O)Indústria dejoalheria, ourivesaria, relojoaria e si­ milares. 03(O)Instrumentos musicais emgeral(fabricação e re­ paração). 04(O)Fabricação dediscosvirgens; empresas degrava­ ção. 05(O)Indústria defilmesvirgensemgeral. 06(O)Fabricação deaparelhos óticosefotográficos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3421 07(O)Fabricação debrinquedos. OS(2)Fabricação dealgodão hidrófilo. 10(O)Aparelhos ortopédicos. 11(O)Aparelhos deprecisão. 12(O)Indústria cinematográfica (inclusive laboratório cinematográfico) . 13(O)Fabricação deartigosmédicos edentários, inclu­ siveprótese. (1)Fabricação dedentesartificiais. (2)Oficinadeprótesedentária. 13 (3)Fabricação deinstrumentos decirurgia. 15(O)Artesanatos. (1)Fabricação manual defloresartificiais. 16(O)Produção defotocópias. 17(O)Artesfotográficas. 26(O)Perucas ecabeleiras. 99 (1)Oficinas develasparaembarcações. (2)Fabricação deartigosdeâmbaredecera;fabrica­ çãodeesteiras. (3)Fabricação decouroartificial; deoleados; detape­ tesdelinóleoecortiça; fabricação deestojos, sem trabalhos demadeira oudemetal;fabricação de lixa. 201-Comércio Atacadista 03 (1)Depósitos devinhoseespirituosos poratacado. 04(O)Fumos, cigarros echarutos. 05(O)Drogasemedicamentos. 06(O)Tecidos, roupas, calçados earmarinhos. 07(O)Máquinas; aparelhos, veículos eacessórios. 10(O)Papelepapelão. 12(O)Material fotográfico, ótico,jóiaserelógios. 16(O)Perfumaria eartigosdetoucador. 19(O)Material elétrico. 20(O)Livros(editoras quenãopossuem oficinas gráfi­ cas). 24(O)Artigosparafumantes. 25(O)Material paraescritório. 202-Comércio Varejista 02 (1)Comércio deaves,semmatança. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757. nov./dez. 1991.3422 03(O)Gêneros alimentícios emgeral,inclusive frutase verduras: 04(O)Cafés,bareserestaurantes. (1)Bares. (3)Restaurantes. (4)Carros-restaurantes. 07(OIMóveis eaparelhos eletrodomésticos. (1)Lojasdematerial elétrico; lojasdeaparelhos ele­ trodomésticos efogões. (2)Depósito demóveis, semfabricação, commonta­ gemelustração. OS(O)Máquinas, veículos eacessórios. (31Lojasdeacessórios, salasdedemonstração, expo­ siçãoevendadeautomóveis. 09(O)Ferragens, louçasematerial paraconstrução, vi­ drosplanos, cristais eespelhos. 12 (3)Ourives comoficina, gravadores. Relojoaria com oficina. 16(O)Instrumentos cirúrgicos (hospitalares ecientífi- cos). 19(O)Artigos plásticos. 21(O)Artigos delimpeza. 22(O)Artigos esportivos, cutelaria, armasemunições. 27(O)Artigos deborracha. 99 (1)Lojasemgeral,nãoespecificadas emoutrasclas­ ses. (2)Colocação interna decortinas. (3)Lojadefaz-tudo comoficinadeconsertos; carvoa­ ria evarejodelenha,semserra;colocação decar­ tazesereclames. (4)Empresas deajardinamento; empapelamento de paredes, sempintura esemserviço dedecoração. (5)Feiraslivres. 302Estabelecimentos Bancários 02(O)Cooperativas decrédito. 401-Empresas deNavegação 02 (4)Serviços dereboque pararemoção dematérias ou obrasflutuantes. 402-Empresas Aeroviárias Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3423 01 (1)Empresas aeroviárias, inclusive táxiaéreo. 601 -Empresas deComunicação 01(O)Empresas telegráficas terrestres. 02(O)Telegráficas submarinas. 03(O)Radiotelegráficas eradiotelefônicas. 04(O)Empresas mensageiras. 602Empresas dePublicidade 01(O)Publicidade emgeral. 603Empresas deRadiodifusão 01(O)Estações derádio. 604 -Empresas Jornalísticas 01(O)Empresas proprietárias dejornaiserevistas (sem oficinagráfica) 605 -Empresas deInformática 01(O)Serviços deProcessamento deDados. 02(O)Fabricação, comercialização, manutenção e/ouar­ mazenagem deequipamentos destinados aosseto­ res deinformática. 704 -Estabelecimentos Hospitalares ePostosdeSaúde 01(O)Hospitais. 02(O)Casasdesaúdeerepouso, inclusive clínicas. 03(O)Maternidades. 04(O)Postosdesaúdeevacinação; bancosdesangue. 05(O)Estabelecimentos veterinários. 99(O)Outrosnãoclassificados. 705 -Estabelecimentos Científicos eCentros dePesquisas 01(O)Estabelecimentos científicos ecentros depesquisa (tecnológicas) . 02(O)Laboratoristas (laboratórios deanálises). 03(O)Laboratórios deraioX. 802-Turismo, Hospitalidade eDiversões 01(O)Empresas deturismo. 02(O)Hotéisesimilares. (1)Hotéisesimilares, semlavanderia mecânica ou fabricação degelo. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1);3237-3757, nov./dez. 1991.3424 (2)Hotéis esimilares, comlavanderia mecânica ou fabricação degelo. 03(O)Cinemas, teatros, casaseparques dediversões. (1)Salõesdebilhares. 04(O)Clubeseassociações recreativas. (1)Clubesnáuticos, semconstrução debarcos;clubes esportivos, semjogadores defutebol. 803~Serviços Pessoais 02(O)Casasdebanho,saunas, banhos turcos, massa­ gensesimilares. 03(O)Lavanderias etinturarias. 804 -Consultórios eEscritórios deProfissionais Liberais 03(O)Consultórios veterinários. 05(O)Escritórios deengenharia. 805 -Escritórios Comerciais (excetodeprofissionais liberais) 02(O)Corretores deimóveis edeloteamentos. 06 (2)Empresas devendas ecobranças (comemprega­ dosviajando). 806Serviços deAdministração eConservação deEdifícios 03(O)Condomínios. 807 -Serviços Diversos 03(O)Garagens. GRAU3.(RiscosGraves -Taxa3,0%) 001-Agricultura 0110)Cultura decereais. 02(O)Cultura deleguminosas alimentícias. 03(O)Cultura detubérculos eraízes. 04(O)Cultura deplantasindustriais. 0510)Cultura defrutas. (1)Lavoura decafé;citricultura sempacking house. (2)Lavoura decacau;cultura debananas semtrans­ portemarítimo; citricultura compacking house. (3)Culturas debananas comtransporte marítimo. 99(O)Outrasculturas. 002 -Silvicultura OI(O)Silvicultura. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3425 003 -Criação 01(O)Bovinos. 02(O)Eqüinos, muares easininos. 03(O)Suínos. 04(O)Ovinos. 05(O)Caprinos. 06(O)Avicultura. 07(O)Apicultura esericicultura. 99(O)Outrascriações. 004Caça 01(OICaça. 005Pesca Dl(O)Armadores depesca. 101 -Indústria Extrativa Vegetal oi(O)Borracha. 02(O)Gomasnãoelásticas. 03(OICeraseresinas. 04(O)Fibrasvegetais edescaroçamento dealgodão. 05(O)Oleaginosas. 06(O)Castanhas. 07(O)Erva-mate. (1)Semderrubada. (2)Comderrubada. 08(OIGuaraná. 09(OILenhaecarvãovegetal. 10(OIExtração demadeira. 99(O)Outrasextrações vegetais. (1)Extrações detaninos demadeira. (2)Derrubada dematas;extração detimbó. 102 -Indústria Extrativa Mineral Dl(1)Carvãomineral, acéuaberto. (2)Carvãomineral, comgalerias. 02 (1)Ferro,piritasemetaisbásicos, acéuaberto,sem explosivos. (2)Ferro,piritasemetaisbásicos, acéuaberto,com explosivos, oucomgalerias esemexplosivos. (3)Ferro,piritaemetaisbásicos, comgaleriaecom explosivos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3426 03(11Estanho, acéuaberto,semexplosivos. (2)Estanho, acéuaberto,comexplosivos, oucomga­ leriasesemexplosivos. (31Estanho, comgaleriaecomexplosivos. 04(O)Petróleo brutoegásnatural. 05(OIPedra,calcáreo, argilaeareia. [l}Areia,semexplosivos esemmineração desubso­ lo. (2)Argila, semexplosivos esemmineração de subsolo; caolimsemgalerias. (3)Cal,comextração depedras; pedreiras, semex­ plosivos. (4)Caolim, comgalerias; calcário, acéuaberto,com explosivos. (5)Pedreiras, comexplosivos. 06 (1)Mármore, semexplosivos. (2)Mármore, comexplosivos. 07(O)Sal. OS(OIMinerais paraindústrias químicas. 09 (1)Ouroemetaispreciosos, acéuaberto,semexplo­ sivos. (2)Ouroeoutrosmetaispreciosos. acéuaberto,com explosivos, oucomgalerias esemexplosivos. (3) Ouro e outrosmetais preciosos, comgalerias e comexplosivos. 10(OIDiamantes epedraspreciosas. 99 (1)Quartzo, acéuaberto,semexplosivos. (2)Mica,acéuaberto,semexplosivos. (3)Mica,comexplosivos oucomgalerias esemex­ plosivos. (4)Mica,comgalerias ecomexplosivos. 103 -Indústria deProdutos Alimentícios 01(O)Torrefação emoagem decafé;cafésolúvel. 02 (2)Moagem demilho,arrozeoutrosgrãos. 03(OIMandioca, féculaeoutrasfarinhas. 04(O)Açúcar(fabricação erefinação). 05(O)Refinação dosal. 06(OIPadarias. 07 (1)Confeitarias, comfabricação. (2)Fabricação debalasedechocolates. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3427 08 (1)Sorveterias. (21Fabricação degelo;sorveterias comvendagem am- bulante. 09(O)Mateechá. 10(O)Laticínios ederivados. 11(O)Massas alimentícias ebiscoitos. 12(O)Azeite, óleosegorduras alimentícias (vegetais e animais). 13(O)Conservas alimentícias (carnesederivados). (1)Fabricação deconservas devegetais e defrutas, comenlatamento. (2)Fabricação deconservas decarne,salsicha etc., comenlatamento. (3)Frigorífico (commatança degado),matadouro, charqueada. 14(O)Condimentos. 15(O)Raçãobalanceada. 16(O)Trigo. 17(O)Beneficiamento dearroz,aveia,milho,feijãoe so- ja. 18(O)Imunização etratamento dasfrutas. 19(O)Doces(inclusive enlatados}. 99(O)Outrosprodutos alimentícios. 104 -Indústria deBebidas 01(O)Cerveja dealtaebaixafermentação. 02(O)Vinhos. 03(O)Águasminerais. 04(O)Aguardente eoutrasbebidas alcoólicas. 05(O)Engarrafamento. 06(O)Vinagres. 99(O)Outrasbebidas nãoclassificadas. 105 -Indústria doFumo 01(O)Indústria dofumo. (2)Manipulação defumos. 106 -Indústria Têxtil,FiaçãoeTecelagem 01(O)Fabricação decordoalha eestopa. (2)Fabricação manual decordasebarbantes. (3)Fabricação deestopa;fabricação mecânica decor­ dasebarbantes; fabricação decapachos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3428 06 (O)Tecidos delona. 99(O)Indústrias têxteisnãoclassificadas. 107 -Indústria deCalçados eVestuário 01 (3)Fabricação decalçados deborracha; desaltosde madeira; fabricação detamancos. 99(O)Outrasconfecções nãoclassificadas. 108-Indústria Madeira eCortiça (excetodomobiliário) 01(O)Carpintaria, marcenaria etc. (1)Oficina detornearia demadeiras. (2)Caixotaria comdesdobramento demadeira; car­ pintaria semserragem detoros;oficina desegei­ ros. 01 (3)Estância delenhacomserra;serraria emgeral; semextração demadeira ecomguindastes mecâ­ nicos;fabricação decompensados demadeira, comdesdobramento eserraria. (4)Serraria emgeral,comousemextração demadei- ra. 02(O)Cestaria, juncoevime. 03(O)Cortiça, artefatos decortiçaesimilares. 04(1)Tanoaria, semfabricação depeças. (2)Tanoaria, comfabricação depeças. 99(O)Indústria demadeira ecortiça, nãoclassificadas. (1)Oficina deconsertos deinstrumentos demadeira, semtrabalho decarpintaria. (2)Fabricação decachimbos demadeira; caixotaria semdesdobramento
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demadeira, tendoapenasmá­ quinasparacortartábuasdotamanho dascaixas; fabricação decanetas, lápisepauzinhos; fabrica­ çãodepalitos. 109 -Indústria doMobiliário 01(O)Colchoaria, estofaria (cortinados eestofos, exceto capotaria) . 02(O)Móveisemgeral. (2)Fabricação demóveisdemadeira. 99(O)Indústrias domobiliário nãoclassificadas. 110 -Indústria dePapelePapelão 01(O)Fabricação depapelepapelão. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3429 (1)Fabricação depapelcomfabricação depolpade madeira (processo demoagem); fabricação depa­ pelão. (2)Fabricação depapel,comfabricação depolpade madeira. 99(O)Indústria dopapelepapelão, nãoclassificadas. 112 -Indústrias deCourosePeles OI(O)Curtimento decourosepeles. (1)Curtume; salgadeira decouros;preparo depeles. (2)Pelotários. 02 (2)Fabricação desolasecorreias; preparo depelicas eenvernizamento. 03(O)Artigos depeles,excetoartigosdovestuário. 99(O)Indústrias decourosepeles,nãoclassificadas. 113 -Indústrias deArtefatos deBorracha OI(O)Artefatos deborracha ebeneficiamento. (11Fabricação manual depreventivos higiênicos de borracha. (2)Fabricação deartefatos deborracha. 02(O)Vulcanização erecauchutagem. 99(O)Indústrias deartefatos deborracha, nãoclassifi­ cadas. 114 -Indústrias Químicas eFarmacêuticas OI(O)Produtos químicos parafinsindustriais. (1)Fabricação degelatina; fabricação deglicerina; fa­ bricação desebosegraxas; fabricação dexaropes; indústria petroquímica; matérias-primas parain­ seticidas efertilizantes. OI (2)Fabricação deoxigênio. (3)Fabricação deprodutos químicos nãoexplosivos e nãoinflamáveis. 03(O)Preparação deóleosvegetais, animais oumine­ rais. (1)Extração erefinação deóleovegetal; extração de gorduras. (2)Beneficiamento eestivadecastanha; extração e refinação deóleomineral ouanimal. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3430 06 (O)Fabricação desabãoevelas. (1)Fabricação desaponáceos. (2)Fabricação desabão;fabricação develas. 07(O)Fabricação deálcool;destilaria. OS(O)Fabricação deexplosivos efogosdeartifício. 09(O)Tintas,vernizes, colas,lacas,ceraparaassoalho, graxaparacalçados etc. (2)Fabricação detintasdeescrever; fabricação de tintaem pó. (3)Mistura dematéria:prima deanilinas; fabrica­ çãodecerasparaassoalho; fabricação decola;fa­ bricação depastasparasapatodecouro;fabrica­ çãodetintasaóleo;fabricado delacre. (4)Fabricação deartigosdeesmalte. (51Fabricação dealvaiade. 10(O)Fósforo. 11(O)Adubos. 12(O)Formicidas einseticidas. 13(O)Tintasparamáquinas deimpressão, carbonos e similares. 14(O)Produtos veterinários. 99(O)Produtos químicos efarmacêuticos nãoclassifica­ dos. (1)Extração detaninos defolhademangue. (2)Fabricação decreolina esemelhantes; fabricação dedesinfetante. (3)Fabricação deinseticida àbasediferente depetró­ leo. 115-Indústria deDerivados dePetróleo eHulha 01(O)Refinaria depetróleo. 02(O)Fabricação deasfalto. 03(O)Produtos derivados depetróleo emgeral. 99(O)Derivados depetróleo ehulha,nãoclassificados. 116Indústria deArtefatos dePlástico OI(O)Artefatos deplástico. 117-Indústria deProdutos Minerais Não-Metálicos, Vidro, Cal,Cimento, Gesso,OlariaeCerâmica OI(OIVidrosecristais planos;espelhos epolimento. 02(O)Vidrosecristais ocos,frascos, garrafas, copose similares. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3431 03(O)Calegesso. (1)Fabricação deobjetosdegesso. (2)Preparação degessosemextração. 04(O)Cimento. (1)Fabricação deartefatos decimento armado. (2)Fabricação decimento. 05(O)Louçasemgeral,pratos,xícarasetc. 06(O)Louçaseazulejos paraconstrução. 07(O)Olariaecerâmica, tijolos,telhas,ladrilhos, mani- lhasesimilares. 08(O)Mármore egranito. 09(O)Abrasivos. 99(O)Produtos minerais nãometálicos, nãoclassifica­ dos. 118 -Indústria Metalúrgica 01(O)Siderurgia, fundição eprimeiras transformações deferroeaço. 02(O)Fundição epurificação demetaisnão-ferrosos; metalurgia. 119 -Indústria Mecânica e deMaterial Elétrico eEletrônico 01(O)Artefatos deferroe demetaisemgeral;metaliza­ çãoajato. (1)Fabricação deanzóis;fabricação declichês. (2)Fabricação deagulhas; fabricação dealfinetes; fa­ bricação deartefatos dealumínio, com ou sem fundição; fabricação deartigosdechumbo; fabri­ caçãodeartefatos deestanho; fabricação degaio­ las;fabricação degrampos; fabricação deilhoses ecolchetes; fabricação depalhasdeaço;fabrica­ çãodepalhões; fabricação deparafusos eporcas; fabricação depregosecravos, semfabricação de matéria-prima; fabricação depenasdeescrever; fundição detipos;fabricação deeletrodos esolda. (3)Fabricação deartefatos deferrosemfundição; fa­ bricação dearameou deartigosde arame; fabrica­ çãodeartefatos debronze, decobreou delatão; fabricação decofres;fabricação deartigosde fer- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{6,t.2.pt,1):3237-3757, nov./dez. 1991.3432 roesmaltado, galvanizado ouestanhado, semfun­ dição;fabricação demóveis de ferro; oficinacom fundição demetais. 02(O)Serralheria, ferraria, fechaduras etc.(fabricação e reparação) . (1)Ferraria deanimais. (2)Oficina mecânica e deserralheiro eferreiro, sem laminagem, 03(O)Mecânica (fabricação, conservação ereparação de máquinas emotores). (2)Obrasdezinco;corte,polimento elustração de chapas. (3)Oficina decaldeireiro decobre;fabricação dearti­ gosdeferro,semforno. (4)Oficina desolda-acetileno ouelétrica. 04(O)Galvanoplastia, niquelação ecromagem. 05(O)Laminação demetais. 06(O)Estamparia demetais. (1)Cunhagem demoedas emedalhas. (3)Fabricação decutelaria; fabricação denavalhas. 08(O)Balanças, pesosemedidas. 09(O)Funilaria. 10(O)Lâmpadas eaparelhos deiluminação. 11(O)Condutores elétricos e detrefilação. 13(O)Outros aparelhos elétricos (fabricação erepara­ ção). (2)Fabricação ouoficina deconserto deacumulado­ resebaterias. 99(O)Diversos nãoclassificados. 120-Indústria deConstrução eReparação deVeículos 01 (1)Fabricação emontagem deveículos automotores a gasolina oudiesel,semfundição. (2)Montagem deautomóveis, comexperiência. (3)Fabricação decarrocerias deautomóveis. 02(O)Automobilística, reparação. (3)Oficinamecânica paraconserto deautomóveis. 03 (1)Calafate (carpintaria naval). (2)Estaleiro, semdesmontagem deembarcações. (3)Desmontagem deembarcações. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3433 04(O)Aérea,construção ereparação. 05(O)Locomotivas evagões, construção ereparação. 06(O)Motocicletas ebicicletas, fabricação. 07(O)Motocicletas ebicicletas, reparação. 08(O)Elevadores (fabricação, instalação, reparação e manutenção). 09(O)Tratores, máquinas deterraplenagem esimilares (fabricação ereparação). 10(O)Carroças (fabricação ereparação). 11(O)Carrocerias (fabricação ereparação). 99(O)Fabricação ereparação deoutrosveículos não classificados. 121 -Construção Civil 01(O)Construção civilemgeral. (1)Trabalhos deexploração, conservação eextensão derededeáguaeesgotos; calçamento econserto deruas;estucadores; assentamento deladrilhos e azulejos; impermeabilização deedifícios eseme­ lhantes; construção dealvenaria ouconcreto ar­ madoaté2pavimentos; nivelamento emovimento deterrassembarreira esememprego deexplosi­ vos;perfuração depoçosartesianos. (2)Construção dealvenaria ouconcreto armado de maisde2pavimentos ou de 10 metrosdealtura; construção deaçudecombarragem até 3metros dealtura;armação detetos;construção dehanga­ resebarracões demetal;abertura depoçossem emprego deexplosivos; colocação derelógios em torres;construção einstalação inicialdetelégra­ fosetelefones; construção decasas,barracões etc.,demadeira. (3)Trabalho deabertura devalasecanalização de águaeesgoto; desobstrução deriosecanais, com máquinas eserviços manuais. (4)Desmonte debarreiras semexplosivos; construção degasômetro; demolição deedifícios; construção decaisediques, semtrabalho sobpressão dear comprimido esememprego deexplosivos; instala- Cor.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3434 çãodepara-raios; construção desilosdealvena­ ria,concreto armado emetal;empresas debate­ estacas. (5)Abertura depoços(serviço manual), comexplosi­ vos;construção decaisediques, semtrabalho sob pressão de arcomprimido ecomexplosivos; insta­ laçãodesinosemtorres. 01 (6)Desmonte debarreiras, comexplosivos; constru­ çãodechaminés etorresdealvenaria, cimento armado oumetal;sinosremovíveis (caixões); tra­ balhossobpressão dearcomprimido. 02(O)Instalações elétricas, hidráulicas, degásesanitá­ rias. (1)Instalação econsertos deeletricidade adomicílio, nãoabrangendo motores, geradores, transforma­ dores,elevadores epainéis. (2)Bombeiro hidráulico. (3)Construção ouextensão delinhadetransmissão, inclusive serviços deinstalação depostesetrans­ formadores. (4)Construção ouextensão delinhadetransmissão dealtatensão. 03(O)Obrashidráulicas. 04(O)Construção deestradas, ponteseviadutos. (1)Conservação deestradas derodagem edeferro, pavimentação. (2)Revestimento detúneis;abertura ouconstrução deestrada derodagem oudeferro,semexplosi­ vos;pintura depontesouconstrução metálica. (3)Construção deponteseviadutos semtrabalho sob pressão de arcomprimido; abertura ouconstrução deestrada derodagem oudeferrocomexplosi­ vos. (4)Construção detúneis. 99(O)Outrasconstruções nãoclassificadas. 122 -Produção deEnergia Elétrica 01(O)Hidrelétrica. 02(O)Termelétrica. 99(O)Energia elétrica nãoespecificada. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3435 123 -Indústrias Diversas 02(O)Lapidação depedraspreciosas esemi-preciosas. 08(O)Beneficiamento defibrasanimais evegetais. (1)Classificação dealgodão. (3)Fiaçãoderami. (4)Manipulação decrinaanimal; beneficiamento, se­ leçãoecortedepíaçava; desfibramento deprepa­ ro defibraderami. 09(l)Fabricação deartigos demica,inclusive preparo demicasemmineração. (2)Moagem deminerais. (3)Fabricação decalsempreparação depedra. 14(O)Fabricação devassouras, escovas epincéis. 15 (2)Oficina dedecoradores. 18(O)Embalagens. 19(O)Toldos; capoteiros: estofamento paraveículos (fa- bricação ereparação). 20(O)Escultura. 25(O)Industrialização dopescado. 27 (1)Pintura emgeral,emoficina. (2)Pintura emgeral,foradeoficina. 99(O)Indústrias diversas nãoclassificadas. 99 (4)Fabricação deestojos comtrabalhos demadeira oudemetal;fabricação decaldeconchas dema­ riscos;fabricação deformasparacalçados oucha­ péus;fabricação decarimbos; fabricação de car­ vãodelenha,sempreparo ouextração demadei­ ra;fabricação debriquetes decarvãodelenha;fa­ bricação deartigosdechifre(nãosendopiroxili­ na);fabricação deartigosdeebonite, defibraou degalalite; preparação deprodutos degrafite, semfabricação degrafiteouextração; fabricação deartefatos eobjetos demadrepérola oudeosso; fabricação demalas;fabricação demolduras de quadros. (51Canteiros; fabricação deartefatos decelulóide; fornodeincineração delixo. (6)Estabelecimentos industriais cierrtíficos ecentros depesquisas nucleares. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3436 201 -Comércio Atacadista 01 (1)Mercados elojasdepeixesporatacado. (2)Frigorifico (empresa dearmazenamento), depósi­ tosdetripassalgadas. 02(O)Gêneros alimentícios emgeral,inclusive frutase café. 03(O)Bebidas emgeraleálcool. (2)Depósitos decervejas. 07(1)Depósitos demáquinas emetais, inclusive com montagem demáquinas massemoficinas. (2)Depósito demáquinas emetais, inclusive com montagem demáquinas ecomoficinas. 08(O)Materiais paraconstrução, inclusive louças, tin­ tas,ferragens, vidrosplanos, cristais eespelhos. 09(O)Madeiras ecortiças. (1)Depósito demadeiras serradas, semdesdobramen­ todemadeira. (2)Estância delenhasemserra. (3)Depósito demadeiras serradas, comdesdobramen- todemadeira. 11(O)Combustíveis elubrificantes. 13(O)Minérios emetais. 14(O)Fibras,algodão, cordoalha, estopas ebarbantes. (1)Armazenagem eprensagem dealgodão, commá­ quinavertical. (2)Armazenagem eprensagem dealgodão, commá­ quinahorizontal. 17(O)-Produtos químicos emgeral(excetofarmacêuti- cos). 21(O)Produtos plásticos. 23(O)Móveis; aparelhos eletrodomésticos. 99(O)Diversos nãoclassificados. (1)Depósito ouarmazém atacadista, nãoespecificado emoutraclasse;armazém deleiloeiro. (2)Depósito decofres,garrafas vaziasegelo. (3)Depósito decal. (4)Depósito decofrescomserviços deentrega. (5)Fogosdeartifício, comcolocação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3437 202 -Comércio Varejista 01(O)Carnesederivados. 02(O)Aveseanimais emgeral. (2)Comércio deavescommatança. 11(O)Combustíveis elubrificantes; postos. 13(O)Decorações eobjetosdearte. 14(O)Cooperativas comerciais. 26(O)Fogosdeartifício. 28(O)Produtos químicos (excetofarmacêuticos). 30(O)Artigos dalavoura ealimentos paraanimais. 99(O)Diversos nãoclassificados. 203-Comércio Armazenador 01(O)Trapiches. 02(O)Armazéns gerais(entrepostos). (1)Armazéns decafé. (2)Armazém geral,semestivaprópria. (3)Armazém geral,comousemtransporte, mascom estivabraçalemembarcações pequenas, realiza­ daspelospróprios empregados doarmazém. 03(O)Guarda-móveis. 99(O)Outrosnãoclassificados. 401 -Empresas deNavegação 01(O)Navegação internacional. (1)Limpeza internadeembarcações ancoradas. (2)Vapores ounaviosamotor,commaisde200tone­ ladas. (3)Vapores ounavioscommenosde200toneladas. (4)Serviços dereboque pararemoção dematérias ou obrasflutuantes. 02(O)Navegação costeira. (1)Limpeza interna deembarcações ancoradas. (2)Vapores ounaviosamotor,commaisde200tone­ ladas. (3)Vapores ounavioscommenosde200toneladas; navegação avela,comousemmotor. 03(O)Navegação fluvial. (1)Limpeza internadeembarcações ancoradas. (2)Fluvialoulacustre (todasasembarcações). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2.pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3438 (3) Avela,comousemmotor. (4)Serviços dereboque pararemoção dematérias ou obrasflutuantes. 403 -Empresas Administradoras dePortoseAeroportos Dl(O)Empresas deadministração deportoseaeropor­ tos. 02(O)Empresas decarregamento etransporte debaga­ gensemportoseaeroportos 405 -Portuários 02(O)Serviços portuários. 501Empresas ferroviárias 01(O)Ferrovia. 02(O)Carregamento etransporte debagagem emesta­ ções. 502 -Empresas Rodoviárias Interurbanas Dl(O)Transporte depassageiros. 02(O)Transporte decargas. 03(O)Administração (agências). 503-Empresas Rodoviárias Urbanas 01(O)Transporte depassageiros (ônibus, ônibuselétri­ co,táxielotação). 02(O)Transporte decargasemudanças. 504 -Empresas Ferro-Carris Urbanas 01(O)Empresas ferro-carris. 801-Serviços Públicos 01(O)Esgotos esaneamento. (1)Exploração, conservação eextensão deredede águaeesgoto. (2)Abertura devalasecanalização deáguaeesgo- tos. 02(O)Purificação edistribuição deágua. 03(O)Distribuição deenergiaelétrica. 04(O)Produção degás. 05(O)Instalação emanutenção deredestelegráficas e telefônicas. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3439 06(O)Serviços deentrega. 99(O)Outrosserviços públicos. (1)Jardim zoológico. (2)Banhistas profissionais. (3)Prefeituras municipais. 802 -Turismo, Hospitalidade eDiversões 03 (4)Diversões desmontáveis. 04 (2)Clubescomjogadores profissionais defutebol. 99(O)Outrosnãoclassificados. 803Serviços Pessoais 99(O)Outrosserviços pessoais nãoclassificados. 805-Escritórios Comerciais (excetodeprofissionais liberais) 06(4)Empresas devendas ecobrança comempregados viajando comusodemotocicleta. 806 -Serviços deAdministração eConservação deEdifícios 01(O)Empresas deadministração econservação deimó­ veis. 02(O)Empresas delimpeza econservação deimóveis, dedetização ecalafetagem. (1)Serviços deadministração deedifícios (contínuos, cabineiros deelevadores, pessoal deguarda, cus­ tódias,conservação elimpeza). (2)Empresas delavagem decaixad'água;serviços de limpeza dejanelas evitrines; serviço demata­ cupins. 99(O)Outrosclassificados. 807 -Serviços Diversos. 05(O)Aluguéis debicicletas, patins,instrumentos musi­ caiseautomóveis. 06(O)Agências funerárias ecemitérios. (2)Coveiros eempregados decemitério; funerárias comtrabalhos demadeira. 07(O)Guarda-noturno edetetives particulares. (1)Guarda-bancário. 08(O)Presidiários. 99(O)Outrosnãoclassificados. Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3440 901 -Trabalhos Avulsos 01(O)Arrumadores. 02(O)Carregadores eensacadores decafé,cacau,sale similares. 03(O)Conferentes evigiasportuários. 04(O)Estivadores econsertadores. 05(O)Trabalhadores nocomércio armazenador. 06(O)Trabalhadores emserviços debloco. 07(O)Práticos debarraeporto. 08(O)Amarradores denavio. DECRETO N?357,DE7DEDEZEMBRO DE1991 Aprova oRegulamento dosBenefícios daPrevidência Social. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, e deacordo comaLein?8.213, de 24 de julhode 1991, DECRETA: Art.1?Ficaaprovado oRegulamento dosBeneficios da Previdência Social,queacompanha estedecreto, comseustrês anexos. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 7 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Magri Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3441 REGULAMENTO DOSBENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL Sumário Divisão TITULO I Capítulo I Capítulo II TÍTULO 11 Capítulo único TÍTULO UI Capítulo I SeçãoI Subseção única SeçãoII SeçãoHl Subseção I Subseção II Capítulo II SeçãoI SeçãoII SeçãoIII SeçãoIV SeçãoV SeçãoVI SeçãoVII Subseção I Subseção 11 Subseção III Subseção IV Subseção V Subseção VI Subseção VII Subseção VIU Subseção IX Subseção X Subseção XI Subseção XII SeçãoVIII Capítulo 111 SeçãoI SeçãoII SeçãoIII SeçãoIV SeçãoV Subseção I Subseção 11Matéria Dafinalidade edosprincípios básicos da Previdência Social Dafinalidade Dosprincípios básicos Doplanodebenefícios daPrevidência Social Dosregimes dePrevidência Social DoRegimeGeraldePrevidência Social Dosbeneficiários Dossegurados Damanutenção eperdadaqualidade desegurado Dosdependentes Dasinscrições Dosegurado Dodependente Dasprestações emgeral Dasespécies deprestações Dacarência Dosalário-de-contribuição Dosalano-de-benefício Darendamensaldobenefício Doreajustamento dovalordosbeneficios Dosbenefícios Daaposentadoria porinvalidez Daaposentadoria poridade Daaposentadoria portempodeserviço Daaposentadoria especial Doauxílio-doença Dosalário-família Dosalário-maternidade Dapensãopormorte Doauxilio-reclusão Dospecúlios Doabonodepermanência emserviço Doabonoanual Daaposentadoria especial doanistiado Doacidente dotrabalho Docampodeaplicação Doacidente dotrabalho edadoençaprofissional Dacomunicação doacidente Dacaracterização doacidente Dasprestações Doauxílio-doença Daaposentadoria porinvalidezArtigos 3?e4? se 6?a9? 10a12 13a14 15a18 19a21 22 23a27 28 29a32 33a37 38a40 41a48 49a53 54a61 62a68 69a78 79a90 91a100 101a111 112a115 116a119 120a123 124125 a137 138 139a141 142 143 144a154 155 a 158 159a162 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3442 Divisão Subseção 111 Subseção IV Subseção V SeçãoVI Capítulo IV Capítulo V SeçãoI Subseção I Subseção 11 SeçãoII Capítulo VI Capítulo VII SeçãoI SeçãoII Capítulo VIII Capítulo IX Capítulo X TÍTULO IV Capítulo I Capítulo II T1TULOV TÍTULO VIMatéria Dapensãopormorte Doauxílio-acidente Dopecúlio Dasdisposições diversas relativas aoacidente do trabalho Dajustificação administrativa Doreconhecimento dafiliação edaaverbação de tempodeserviço Doreconhecimento dotempodefiliação Daindenização Daretroação dadatadeiníciodascontribuições Daaverbação dotempodeserviço Dacontagem recíproca detempodeserviço Dosserviços Doserviçosocial Dahabilitação edareabilitação profissional Dosconvênios, contratos, credenciamentos eacor­ do, Dosrecursos Dadivulgação dosatosedecisões DosConselhos DoConselho Nacional dePrevidência Social ICNPSI DosConselhos Estaduais eMunicipais dePrevi­ dênciaSocial(CEPS) eCMPS Dasdisposições geraisrelativas àsprestações Dasdisposições transitórias AnexosArtigos 163a165 166 167a168 169a177 168a187 188 189a192 193 194a197 198a207 208a211 212a217 218a224 225 226a232 233a236 237e238 239a274 275a299 I art.43; 11 III acidente.Relação dassituações emqueoaposentado temdireitoàmajoração prevista no Acidentes dotrabalho -Relação dedoenças profissionais ou dotrabalho; Acidentes dotrabalho -Relação dassítuaçaõee quedãodireito aoauxílio- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(8.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3443 REGULAMENTO DOSBENEFÍCIOS DAPREVIDÊNCIA SOCIAL TÍTULO I DaFinalidade edosPrincípios Básicos daPrevidência Social CAPÍTULO I DaFinalidade Art.10APrevidência Social,mediante contribuição, tem por fim assegurar aosseusbeneficiários meiosindispensáveis demanutenção, pormotivo deincapacidade, desemprego invo­ luntário, idadeavançada, tempodeserviço, encargos familiares edereclusão oumortedaqueles dequemdependiam economica­ mente. CAPÍTULO II DosPrincípios Básicos Art.2?APrevidência Social rege-se pelosseguintes princípios eobjetivos: I-universalidade departicipação nosplanosprevi­ denciários; II-uniformidade eequivalência dosbenefícios eservi­ çosàspopulações urbanas erurais; IIIseletividade edistributividade naprestação dosbe- nefícios; IVcálculodosbenefícios considerando-se ossalários- de-contribuição corrigidos monetariamente; V-irredutibilidade dovalordosbenefícios deformaa preservar-lhe opoderaquisitivo; VI -valordarendamensal dosbenefícios substitutos dosalário-de-contribuição oudorendimento dotrabalho do se­ guradonãoinferior ao dosaláriomínimo; VII-previdência complementar facultativa, custeada porcontribuiçâoadicional; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3444 VIII-caráterdemocrático edescentralizado dagestãoad­ ministrativa, com-aparticipação dogoverno e dacomunidade, emespecial detrabalhadores ematividade, empresários eapo­ sentados. Parágrafo único. Aparticipação referida noincisoVIIIse­ ráefetivada anívelfederal, estadual emunicipal. TÍTULO II DoPlanodeBenefícios daPrevidência Social CAPÍTULO ÚNICO DosRegimes dePrevidência Social Art.3?APrevidência Socialcompreende: I-ORegime GeraldePrevidência Social,quesucedeos Regimes dePrevidência SocialUrbano, doTrabalhador Rural (Programa deAssistência aoTrabalhador Rural(Prorural) e do Empregador Rural; II-ORegime Facultativo Complementar dePrevidência Social. Parágrafo único. ORegime GeraldePrevidência Social garante acobertura detodasassituações expressas no art. 1~ excetoa dedesemprego involuntário. Art.4?Aadministração doRegime GeraldePrevidência Sociale doRegime Facultativo Complementar dePrevidência Socialéatribuída aoMinistério doTrabalho edaPrevidência Social(MTPS), sendoexercida pelosórgãoseentidades aele vinculados. TÍTULO III DoRegimeGeraldePrevidência Social CAPÍTULO I DosBeneficiários Art.5?Sãobeneficiários doRegime GeraldePrevidência Socialaspessoas físicasclassificadas emsegurados edepen­ dentes,nostermosdasSeçõesI eIIdesteCapítulo. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3445 SeçãoI DosSegurados Art.6?Sãosegurados obrigatórios daPrevidência Social asseguintes pessoas físicas: I-comoempregado: a)aquelequeprestaserviço denatureza urbana ourural emcaráternãoeventual aempresa, sobsuasubordinação eme­ dianteremuneração, inclusive comodiretorempregado; b)aqueleque,contratado porempresa detrabalho temporá­ rio,porprazonãosuperior atrêsmeses, prorrogável, presta serviçoparaatender anecessidade transitória desubstituição depessoal regular epermanente ou aacréscimo extraordinár io deserviçodeoutrasempresas, naformadalegislação própria; c) obrasileiro ouoestrangeiro domiciliado econtratado no Brasilparatrabalhar comoempregado emsucursal-ou agência deempresa nacional noexterior; d) obrasileiro ouoestrangeiro domiciliado econtratado no Brasilparatrabalhar comoempregado emempresa domiciliada noexterior, cujamaioria docapitalvotante pertença aempresa brasileira decapitalnacional; elaquelequeprestaserviço noBrasilamissãodiplomática ourepartição consular decarreira estrangeira e aórgãosaelas subordinados, ou amembros dessasmissões erepartições ex­ cluídoonão-brasileiro amparado pelalegislação previdenciária dopaísdarespectiva missãodiplomática ourepartição' consu­ lar; f)obrasileiro civilquetrabalha paraaUnião,noexterior, emorganismos oficiais brasileiros ouinternacionais' dosquaiso Brasilsejamembro efetivo, aindaqueládomiciliado econtrata­ do,salvosesegurado naformadalegislação vigente no'paísde domicílio; g) obolsista e oestagiário queprestam serviço aempresa emdesacordo comostermosdaLein? 6.494 1 11,de7dedezem­ brode 1977; . (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):279.out.ldez. 1977. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(6,t.2.pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3446 II-comoempregado doméstico -aquelequeprestaser­ viçodenatureza contínua apessoaoufamília, noâmbitoresi­ dencialdesta,ematividade semfinslucrativos; III-comoempresário: a) otitulardefirmaindividual urbanaourural; b)odiretornãoempregado; c) omembro doConselho deAdministração, naSociedade Anônima; d)todosossócios,naSociedade emNomeColetivo; e) osóciocotista queparticipa dagestãoou querecebere­ muneração decorrente deseutrabalho, naSociedade porCotas deResponsabilidade Limitada, urbanaourural; f)todosossócios,naSociedade deCapital eIndústria; g) oassociado eleitoparacargodedireção, observada a le­ gislação pertinente, naSociedade Cooperativa; IV-comotrabalhador autônomo: a)aquelequeprestaserviço denatureza urbana ourural, emcaráter eventual, aumaoumaisempresas, semrelação de emprego; b)aquelequeexerce,porcontaprópria, atividade econômi­
Leis Collection 1991.pdf
caremunerada denatureza urbana, comfinslucrativos ou não; c)sãotrabalhadores autônomos, dentreoutros: 1.ocondutor autônomo deveículo rodoviário, assimcon­ siderado aquelequeexerceatividade profissional semvínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário oupromiten­ tecomprador deumsóveículo; 2.aquelequeexerceatividades deauxiliar decondutor au­ tônomo deveículo rodoviário, emautomóvel cedidoemregime decolaboração, nostermosdaLein?6.094(21, de30 deagostode 1974; 3.aqueleque,pessoalmente, porcontaprópria e aseuris­ co,exercepequena atividade comercial emviapública ou de portaemporta,comocomerciante ambulante, nostermosda Lei n?6.586(31, de6denovembro de1978; (2)Coleção dasLeis.Brasília, (5):72,jul./set. 1974. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (7):61,out.ldez. 1978. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3447 4. Otrabalhador associado acooperativa detrabalho que nessaqualidade prestaserviço aterceiros; 5. omembro deConselho FiscaldeSociedade porAções; 6.aquelequeprestaserviço denatureza nãocontínua a pessoaoufamília, noâmbitoresidencial desta,semfinslucrati­ vos; 7.otitulardeserventia dajustiça, nãoremunerado pelos cofrespúblicos, enquanto nãofiliadoasistema próprio depre­ vidência social; 8.aqueleque,nacondição defeirante-comerciante, com­ prapararevenda produtos hortifrutigranjeiros ouassemelha­ dos; 9.oincorporador dequetrataaLein?4.591(41, de16de dezembro de1964,e oconstrutor deobradeconstrução civil; V -comoequiparado atrabalhador autônomo, alémde outroscasosprevistos emlegislação específica: a)aqueleque,proprietário ounão,explora atividade agro­ pecuária, pesqueira ou deextração deminerais, emcaráterper­ manente outemporário, diretamente ou porintermédio de pre­ postosecomauxíliodeempregados, utilizados aqualquer títu­ lo,aindaquedeformanãocontínua; b) oministro deconfissão religiosa e omembro deinstituto devidaconsagrada edecongregação oudeordemreligiosa, este quando porelamantido, salvosefiliadoobrigatoriamente à Previdência Socialemrazãodeoutraatividade, ou aoutrosis­ temaprevidenciário, militaroucivil,aindaquenacondição de inativo; c) oempregado deorganismo oficialinternacional oues­ trangeiro emfuncionamento noBrasil,salvoquando amparado porsistema próprio deprevidência social; d)obrasileiro civilquetrabalha noexterior paraorganis­ mooficialinternacional doqualoBrasilsejamembro efetivo, aindaqueládomiciliado econtratado, salvoquando amparado porsistema deprevidência socialdopaísdodomicílio; (4)Coleção dasLeis.Brasília, (7):472,jul./set. 1981. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez ..l991.3448 e) omédicoresidente dequetrataa Lein?6.932(51, de 7 de julhode1981,comasalterações daLein?8.138161,de28de de­ zembrode1990; VI-COmotrabalhador avulso-aqueleque,sindicaliza­ do ounão,prestaserviço denatureza urbana ourural,sem vínculo empregatício, adiversas empresas, comaintermediação obrigatória dosindicato dacategoria, assimconsiderados: a) oestivador, inclusive otrabalhador deestivaemcarvão eminério; b) otrabalhador emalvarenga; c) oconferente decargaedescarga; d)oconsertador decargaedescarga; e) ovigiaportuário; f)oamarrador deembarcação; g) otrabalhador emserviçodebloco; hl otrabalhador decapatazia; í)oarrumador; j)oensacador decafé,cacau,salesimilares; 1) otrabalhador naindústria deextração desal; m) ocarregador debagagem emportos; n)opráticodebarraemportos; o) oguindasteiro; p)oclassificador, omovimentador e oempacotador de mer­ cadoria; q)outrosassimclassificados peloMTPS. VII-comosegurado especial - oprodutor, oparceiro, o meeiroe oarrendatário rurais,ogarimpeiro, opescador artesa­ nal,eseusassemelhados, bemcomoseusrespectivos cônjuges oucompanheiros efilhosmaiores de 14(quatorze) anosdeidade ouaelesequiparados, desdequetrabalhem comprovadamente (5)Coleção dasLeis.Brasília (5):41,ju1./set. 1981. (6)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6.t.l):3579, nov.zdez. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3449 comogrupofamiliar respectivo equeexerçam essasatividades nasseguintes condições: a)individualmente ouemregimedeeconomia familiar; b)comousemauxílioeventual deterceiros. §I?Considera-se diretor empregado aqueleque,partici­ pandoounãodoriscoeconômico doempreendimento, sejacon­ tratado oupromovido paracargodedireção, mantendo as ca­ racterísticas inerentes àrelação deemprego. §2?Entende-se porserviço prestado emcaráter nãoeven­ tualaquelerelacionado diretaouindiretamente comasativida­ desnormais daempresa. §3?Entende-se comoregimedeeconomia familiar aativi­ dadeemqueotrabalho dosmembros dafamíliaéindispensável àprópria subsistência eéexercido emcondições demútuade­ pendência ecolaboração, semutilização deempregado. §4?Entende-se comoauxílioeventual deterceiros oqueé exercido ocasionalmente, emcondições demútuacolaboração, nãoexistindo subordinação nemremuneração. Art.7?Oservidor civiloumilitardaUnião,dosestados, doDistrito Federal oudosmunicípios, bemcomoodasrespec­ tivasautarquias efundações, éexcluído doRegime Geralde Previdência Socialconsubstanciado nesteregulamento, desde queestejasujeito asistema próprio deprevidência social,de conformidade comosarts.39 e 40daConstituição Federal. Parágrafo único. Casooservidor venhaaexercer, conco­ mitantemente, umaoumaisatividades abrangidas peloRegime GeraldePrevidência Social,tornar-se-á segurado obrigatório emrelação aessasatividades. Art.8?Ésegurado facultativo omaiorde14[quatorzel anosdeidadequesefiliaraoRegime GeraldePrevidência So­ cialmediante contribuição, naformadoart.23 doRegulamento daOrganização e doCusteio daSeguridade Social(ROCSS), desdequenãoestejaexcercendo atividade queoenquadre no art.6? Parágrafo único. outros:Podem filiar-se facultativamente, entre• Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3450 a) adona-de-casa; b)osíndico decondomínio; c) oestudante; d)aquelequedeixoudesersegurado obrigatório daPrevi­ dênciaSocial. Art.9?Consideram-se: I -empresa - afirmaindividual ouasociedade queas­ sumeoriscodeatividade econômica urbana ourural,comfins lucrativos ounão,bemcomoosórgãoseasentidades daadmi­ nistração direta.indireta efundacional; II-empregador doméstico -aquelequeadmiteaseuser­ viço,semfinalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Consideram-se empresa, paraosefeitos desteRegulamento: a) otrabalhador autônomo eequiparado, emrelaçãoasegu­ radoquelheprestaserviço; b)acooperativa, aassociação ouaentidade dequalquer natureza oufinalidade, amissão diplomática e arepartição con­ sulardecarreira estrangeiras, Subseção Única DaManutenção ePerdadaQualidade deSegurado Art.10.Mantém aqualidade desegurado, independente­ mentedecontribuições: I--'----semlimitedeprazo,quemestáemgozodebenefício; II -até12(doze)mesesapósacessação debenefício por incapacidade ouapósacessação dascontribuições, osegurado quedeixardeexerceratividade remunerada abrangida pelaPre­ vidência Socialouestiversuspenso oulicenciado semremune­ ração; III-até12 (doze) mesesapóscessarasegregação, osegu­ radoacometido dedoençadesegregação compulsória; IV -até12 (doze) mesesapósolivramento, osegurado re­ tidoourecluso; V-até3(três)mesesapósolicenciamento, osegurado incorporado àsForçasArmadas paraprestar serviço militar; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3451 VI -até6(seis)mesesapósacessação dascontribuições, osegurado facultativo. §I?OprazodoincisoHseráprorrogado paraaté24(vin­ teequatro)meses,seosegurado játiverpagomaisde 120 (cen­ to evinte)contribuições mensais seminterrupção queacarrete a perdadaqualidade desegurado. §2?OprazodoincisoHoudo§I?seráacrescido de 12 (doze)mesesparaosegurado desempregado, desdequecompro­ vadaessasituação porregistro noórgãoprópriodoMTPS. §3?Durante osprazosdesteartigoosegurado conserva todososseusdireitos perante aPrevidência Social. Art.11. Aperdadaqualidade desegurado ocorrerá no6? (sextoldiaútildo2?(segundo) mêsseguinte ao dotérmino dos prazosfixadosnoart.10. Parágrafo único.Paraefeitododisposto nesteartigoa contagem dosdiasúteisincluiosábado eexcluiodomingo e o feriado, inclusive omunicipal. Art.12. Aperdadaqualidade desegurado importa naca­ ducidade dosdireitos inerentes aessaqualidade, ressalvado o disposto noart.242. SeçãoII DosDependentes Art.13.Sãobeneficiários doRegimeGeraldePrevidência Social,nacondição dedependentes dosegurado: I-ocônjuge, acompanheira, ocompanheiro e ofilhode qualquer condição menorde 21(vintee um)anosouinválido; H-ospais; IH- oirmãodequalquer condição menorde 21(vintee um)anosOuinválido; IV -apessoadesignada menorde 21(vintee um)anosou maiorde 60(sessenta) anosouinválida. §I?Osdependentes deumamesma classeconcorrem em igualdade decondições. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. I):3237-3757, nov./dez. 1991.3452 §2?Aexistência dedependente dequalquer dasclasses desteartigoexcluidodireitoàsprestações osdasclasses se­ guintes. §3?Equiparam-se aosfilhos,nascondições doincisoI, mediante declaração escritadosegurado: aioenteado; b)omenorque,pordeterminação judicial, estejasobsua guarda; c) omenorqueestejasobsuatutelaenãopossuabenssufi­ cientesparaopróprio sustento eeducação. §4?Ofilhodecriação sópoderáserincluído entreosfi: lhosdosegurado mediante apresentação determodeguardaou tutela. §5?Considera-se companheira oucompanheiro apessoa quemantenha uniãoestável comosegurado ousegurada, desde queinscrita pelomesmonessacondição. §6?Considera-se uniãoestávelaquelaverificada entreo homeme amulhercomoentidade familiar. §7?Adependência econômica daspessoas dequetratao incisoIépresumida e adasdemaisdevesercomprovada. Art.14.Aperdadaqualidade dedependente ocorre: I -paraocônjuge, pelaseparação judicial oudivórcio, enquanto nãolheforassegurada aprestação dealimentos, pela anulação docasamento ousentença judicialtransitada emjulga­ do; II-paraacompanheira oucompanheiro, pelacessação dauniãoestável comosegurado ousegurada, enquanto nãolhe forassegurada aprestação dealimentos; UI~paraapessoadesignada, secancelada adesignação pelosegurado; IV~paraofilhoeequiparado, oirmãoe apessoadesig­ nadamenor,aocompletarem 21(vintee um)anosdeidade,sal­ voseinválidos; V-paraosdependentes emgeral: a)pelacessação dainvalidez; b)pelofalecimento. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2.pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3453 SeçãoIII DasInscrições Subseção I DoSegurado Art.15.Considera-se inscrição desegurado paraosefei­ tosdaPrevidência Social,oatopeloqualosegurado écadas­ tradodoRegimeGeraldePrevidência Social,mediante compro­ vaçãodosdadospessoais e deoutroselementos necessários e úteisasuacaracterização, naseguinte forma: I-empregado etrabalhador avulso -pelopreenchi­ mentodosdocumentos que oshabilitem aoexercício daativida­ de,formalizado através decontrato detrabalho; II-empregado doméstico -pelaapresentação dedocu­ mentoquecomprove aexistência decontrato detrabalho; III-empresário -pelaapresentação dedocumento que caracterize asuacondição; IV -autônomo eequiparado -pelaapresentação de do­ cumento quecaracterize oexercício deatividade profissional, li­ beraIounão; V -segurado especial -pelaapresentação dedocumento quecomprove oexercício deatividade rural; VI -facultativo -pelaapresentação dedocumento de identidade edeclaração expressa dequenãoexerceatividade queoenquadre nacategoria desegurado obrigatório. §I?Ainscrição dosegurado dequetrataoincisoIserá efetuada diretamente naempresa ousindicato e adosdemaisno Instituto Nacional doSeguroSocial(INSS). §2?Ainscrição dosegurado emqualquer categoria men­ cionada nesteartigoexigeaidademínima de 14(quatorze) anos, salvonacondição demenoraprendiz. §3?Todoaquele queexercer, concomitantemente, mais deumaatividade remunerada sujeitaaoRegime GeraldePrevi­ dênciaSocialseráobrigatoriamente inscrito emrelação acada umadelas. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,r.z,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3454 Art.16. Aanotação naCarteira deTrabalho ePrevidência Social(CTPS)valeparatodososefeitoscomoprovadefiliação àPrevidência Social, relação deemprego, tempodeserviço e salário-de-contribuição, podendo emcasodedúvida, serexigida peloINSSaapresentação dosdocumentos queserviram debase àanotação. Art.17. Afiliação àPrevidência Socialdecorre automati­ camente doexercício deatividade remunerada paraossegura­ dosobrigatórios e dainscrição formalizada comopagamento da 1~(primeira) contribuição paraosegurado facultativo. Art.18.Parafinsdodisposto nestaseção,aanotação de dadopessoaldeveserfeitanaCTPSàvistadodocumento com­ probatório dofato. Subseção II DoDependente Art.19.Considera-se inscrição dedependente, paraos efeitosdaPrevidência Social,oatopeloqualosegurado oqua­ lificaperante elaedecorredaapresentação de: I-paraosdependentes preferenciais: aicônjuge efilhos-certidões decasamento e denasci­ mento; b)companheira oucompanheiro -documento deidentida­ de dodependente ecertidão denascimento oucasamento com averbação daseparação judicial Oudivórcio, quando umdos companheiros ouambosjátiverem sidocasados, ou doóbito,se for ocaso; c)equiparado 11filho-certidão judicial deguarda, tutela, curatela ouadoçãoe, em se tratando deenteado, certidão de ca­ samento dosegurado e denascimento dodependente; II-pais-certidão denascimento dosegurado edocu­ mentosdeentidade dosmesmos; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,e.z,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3455 III-irmão-certidão denascimento; IV -pessoadesignada -certidão denascimento oudoeu­ mentadeidentidade quecomprove acondição demenorde 21 (vintee um)anosoumaiorde 60(sessenta) anos. §I?Ainscrição dosdependentes dequetrataaalíneaa doincisoIseráefetuada naempresa seempregado, nosindicato setrabalhador avulsoe noINSSnosdemaiscasos. §2?Incumbe aosegurado ainscrição dodependente, que deveserfeita,quando possível, noatodesuainscrição. §3?Ofatosuperveniente queimporte emexclusão ou in­ clusãodedependente devesercomunicado aoINSS,compro­ vascabíveis. §4?Osegurado casadoestáimpossibilitado derealizar a inscrição decompanheira, excetoseseparado defato. §5?Ocônjuge divorciado ouseparado judicialmente pode inscrever seucompanheiro oucompanheira. §6?Osegurado sópodedesignar umaúnicapessoa. §7?Equipara-se acompanheira oucompanheiro, paraos efeitosdesteregulamento, apessoacasada comosegurado se­ gundoritoreligioso, mediante apresentação decertidão emitida porentidade religiosa civilmente reconhecida. §8?Nocasodedependente inválido. ainvalidez serácom­ provada mediante examemédico-pericial acargodoINSS. Art.20.Ocorrendo ofalecimento dosegurado. semquete­ nhasidofeitaainscrição dodependente, cabeaestepromovê­ la,naformadoart.19. §I?Nocasodecompanheira oucompanheiro faz-seneces­ sáriaacomprovação daexistência deuniãoestável, observado odisposto nos§§5?e6?doart.13. oquepoderáserfeitoatra­ vésdeumadasseguintes provas: a)mesmodomicílio; b)contabancária conjunta; clprocuração oufiançareciprocamente outorgada; d)encargos domésticos evidentes; e)registro emassociação dequalquer natureza; f)declaração deimposto derendadosegurado. emque consteointeressado comoseudependente; CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. I):3237-3757, nov.ldez.1991.3456 g)nomínimo 3(três)outrosdocumentos emqueconstema­ nifestação dosegurado nosentido deconsiderar orequerente comoseudependente, casoinexistam osdocumentos constantes nasalíneasanteriores. §2?Nocasodepaiseirmãoaprovadedependência eco­ nômicaseráfeitapordeclaração dointeressado firmada juntoà Previdência Social, quepoderá exigirdocumentação comple­ mentar, providenciar processamento deJustificação Adminis­ trativaousolicitar parecer sócio-econômico doServiço Social, sejulgarnecessário. §3?Nocasodepessoadesignada faz-senecessário, para finsdeinscrição, comprovar adependência econômica emrela­ çãoaosegurado, oquepoderáserfeitoatravés deumadasse­ guintesprovas: a)anotação constante daCTPS,feitaporórgãopróprio do trabalho edaPrevidência Social; b)declaração especial feitaperante tabelião; c)disposições testamentárias; dianotação constante daFichaouLivrodeRegistro de Empregados; e)apólice desegurodaqualconsteosegurado comoinsti­ tuidordoseguroe apessoainteressada comosuabeneficiária; f)fichadetratamento naAssistência Médica, daqualcons­ teosegurado comoresponsável; g)declaração deImposto deRendadosegurado, emque consteointeressado comoseudependente; h)escritura decompra deimóvelpelosegurado, emnome dodependente; i)nomínimo 3(três)outrosdocumentos emqueconstema­ nifestação dosegurado nosentido deconsiderar orequerente comoseudependente, casoinexistam osdocumentos constantes nasalíneasanteriores. Art.21.Osdependentes constantes dosincisoslI,IIIe IV doart.19deverão comprovar ainexistência dedependentes pre­ ferenciais, mediante declaração firmada juntoàPrevidência So­ cial. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3457 CAPiTULO II DasPrestações emGeral SeçãoI DasEspécies dePrestações Art.22. ORegime GeraldePrevidência Socialcompreen­ deasseguintes prestações, expressas embenefícios eserviços: I -quantoaosegurado: a)aposentadoria porinvalidez; b)aposentadoria poridade; c)aposentadoria portempodeserviço; diaposentadoria especial; e)auxílio-doença; f)salário-família; g)salário-maternidade; h)abonodepermanência emserviço; II-quantoaodependente: a)pensãopormorte; b)auxílio-reclusão; III-quantoaosegurado edependente: aipecúlios; b)serviçosocial; clreabilitação profissional. Parágrafo único. ORegime GeraldePrevidência Social compreende aindaasprestações poracidente dotrabalho. SeçãoII DaCarência Art.23.Período decarência é otempocorrespondente ao número mínimo decontribuições mensais indispensáveis para queobeneficiário façajtsaobenefício, consideradas apartir dotranscurso doI?(primeiro) diadosmesesdesuacompetên­ cia. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3458 Parágrafo único. Nãoécomputado paraefeitodecarência otempodeserviço dotrabalhador ruralanterior àcompetência novembro de1991. Art.24.Havendo perdadaqualidade desegurado, ascon­ tribuições anteriores aessadatasomente serãocomputadas pa­ raefeitodecarência depoisqueosegurado contar, apartirda novafiliação àPrevidência Social,com,nomínimo, 1/3(umter­ ço) donúmero decontribuições exigidas paraocumprimento da carência definida paraobenefício aserrequerido. Art.25. Operíodo decarência écontado: I-paraossegurados empregado etrabalhador avulso, dadatadafiliação aoRegimeGeraldePrevidência Social; II-paraossegurados empregado doméstico, empresário. autônomo, equiparado aautônomo, especial enquanto contri­ buinteindividual, efacultativo, dadatadoefetivorecolhimento dal~(primeira contribuição sematraso, nãosendoconsidera­ dasparaessefimascontribuições recolhidas comatrasorefe­ rentesacompetências anteriores. Art.26. Aconcessão dasprestações pecuniárias doRegi­ meGeraldePrevidência Social,ressalvando odisposto noart. 27,depende dosseguintes períodos decarência. I - 12 (doze)contribuições mensais, noscasosdeauxílio­ doençaeaposentadoria porinvalidez; II-180(centoeoitenta) contribuições mensais, noscasos deaposentadoria poridade,tempodeserviço, especial eabono depermanência emserviço. Art.27.Independe decarência aconcessão dasseguintes prestações: I-pensãopormorte,auxílio-reclusão, salário-maternida­ de,salário-família, auxílio-acidente epecúlios; 11 -auxílio-doença eaposentadoria porinvalidez nosca­ sosdeacidente dequalquer natureza oucausa,bemcomo nOS casosdesegurado que,apósfiliar-se aoRegime GeraldePrevi­ dênciaSocial,foracometido dealguma dasdoenças eafecções especificadas emlistaelaborada pelosMinistérios daSaúdee doTrabalho edaPrevidência Socialacadatrêsanos,deacordo comoscritérios deestigma, deformação, mutilação, deficiência, ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3459 ououtrofatorquelheconfira especificidade egravidade que mereçam tratamento particularizado. 111-aposentadoria poridadeouporinvalidez, auxílio­ doença, auxílio-reclusão oupensão pormorteaossegurados es­ peciaisdequetrataoincisoVIIdoart.6?,desdequecompro­ vemoexercício deatividade rural,aindaque de formades­ contínua, noperíodo imediatamente anteriores aorequerimento do-benefício, igualaonúmero demesescorrespondentes à ca­ rênciado benefício requerido; IV -serviçosocial; V -reabilitação profissional. Parágrafo único. Entende-se comoacidente dequalquer natureza oucausaoqueocorreprovocando lesãocorporal ou perturbação funcional, comperdaouredução dacapacidade la­ borativa, permanente outemporária. SeçãoIII DoSalário-de-Contribuição Art.28.Entende-se comosalário-de-contribuição oassim definido nosarts.37e38doROCSS. Parágrafo único. Ossalários-de-contribuição utilizados no cálculo dovalordobenefício serãoconsiderados respeitando-se 08limitesmáximo emínimo vigentes nosmesesa que se referi ~ rem. SeçãoIV DoSalário-de- Beneficio Art.29.Salário-de-benefício é ovalorbásicoutilizado pa­ raocálculodarendamensaldosbenefícios deprestação conti­ nuada' inclusive osregidos pornormas especiais, excetoo salário-família e osalário-maternidade. Art.30. Osalário-de-benefício consiste namédiaaritméti­ casimples detodososúltimos salários-de-contribuição relati­ vosaosmesesimediatamente anteriores ao doafastamento da atividade ou dadatadeentrada dorequerimento, atéomáximo de 36(trintaeseis),apurados emperíodo nãosuperior a 48 (quarenta eoito)meses. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3460 §I?Nocasodeaposentadoria poridade,tempodeserviço eespecial e deabonodepermanência emserviço. contando o se­ gurado commenos de 24 (vinteequatro) salários-de­ contribuição noperíodo máximo citadoosalário-de-benefício corresponderá a 1124 (umvintequatro avos)dasomados salários-de-contríbuíção apurados. §2?Noscasosdeauxílio-doença edeaposentadoria por invalidez, contando osegurado commenosde 36(trintaeseis) contribuições noperíodo máximo citado,osalário-de-benefício corresponderá àsomadossalários-de-contribuição dividida pelo seunúmero apurado. §3?Osalário-de-benefício nãoseráinferior aode1 (um) salário mínimo, nemsuperior aolimitemáximo dosalário-de contribuição nadatadeiníciodobenefício. §4?Serãoconsiderados paracálculodosalário-de-benefí­ cioosganhoshabituais dosegurado empregado, aqualquer títu­ lo,sobformademoedacorrente oudeutilidade, sobreosquais tenhaincidido contribuição previdenciária. §5?Nãoseráconsiderado, nocálculo dosalário-de­ benefício, oaumento dossalários-de-contribuição queexceder o limitelegal,inclusive ovoluntariamente concedido nos36(trin­ ta eseis)mesesimediatamente anteriores aoiníciodobenefício, salvosehomologado pelaJustiça doTrabalho, resultante de promoção regulada pornormas geraisdaempresa, admitida pe­ lalegislação dotrabalho, desentença normativa oudereajusta­ mentosalarial obtidopelacategoria respectiva. §6?Nãoseráconsiderado nocálculo dosalário-de­ benefício aremuneração anual-13? (décimo terceiro) salário. §7?Se,noperíodo básicodecálculo, osegurado tiverre­ cebidobenefício porincapacidade, considerar-se-á comosalário­ de-contribuição, noperíodo, osalário-de-benefício queserviude baseparaocálculo darendamensal, reajustado nasmesmas épocasenasmesmas basesdosbenefícios emgeral,nãopoden­ doserinferior aosaláriomínimo. Art.31.Todosossalários-de-contribuição utilizados no cálculodosalário-de-benefício serãoreajustados, mêsamês,de acordocomavariação integral doÍndiceNacional dePreçosao Consumidor (INPC), calculado pelaFundação Instituto Brasilei- Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3461 ro deGeografia eEstatística (IBGE), referente aoperíodo de­ corrido apartirdadatadecompetência dosalário-de­ contribuição atéadomêsanterior aodoiníciodobenefício, de modoapreservar osseusvalores reais. Art.32. Osalário-de-benefício dosegurado quecontribui emrazãodeatividades concomitantes serácalculado combase nasomadossalários-de-contribuição dasatividades exercidas nadatadorequerimento oudoóbito,ou noperíodo básicode cálculo, observado odisposto noart.30 enasnormas seguintes: I -quando osegurado satisfizer, emrelação acadaati­ vidade, ascondições dobenefício requerido, osalário-de­ benefício serácalculado combasenasomadosrespectivos salários-de-contribuição; U -quando nãoseverificar ahipótese doincisoI, o salário-de- benefício corresponde àsomadasseguintes parcelas: a) osalário-de-benefício calculado combasenossalários­ de-contribuição dasatividades emrelação àsquaissãoatendi­ dasascondições dobenefício requerido; b)umpercentual damédiadosalário-de-contribuição deca­ daumadasdemaisatividades, equivalente àrelaçãoentreonú­ merodemesescompletos decontribuição e osdosperíodo da carência dobenefício requerido; UI-quando setratardebenefício portempodeserviço, o percentual daalíneab doincisoUseráoresultante darelação entreosanoscompletos deatividade e onúmero deanosdeser­ viçoconsiderado paraaconcessão dobenefício. §I?Odisposto nesteartigonãoseaplicaaosegurado que,emobediência aolimitemáximo dosalário-de-contribuição, contribuiu apenasporumadasatividades concomitantes. §2?Quando oexercício deumadasatividades concomi­ tantessedesdobra poratividades sucessivas, otempoaser considerado paraosefeitosdesteartigoé asomadosperíodos detrabalho correspondentes. §3?Seosegurado seafastadeumadasatividades antes dadatadorequerimento ou doóbito,porémemdataabrangida peloperíodo básicodecálculo dosalário-de-benefício, orespec­ tivosalário-de-contribuição écontado, observadas, conforme o caso,asnormasdesteartigo. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, ncv.Zdez. 1991.3462 §4?Opercentual aquesereferem aletrab doincisoIIe oincisoIIInãopodesersuperior a 100% (cem porcento)do li­ mitemáximo dosaláriodecontribuição. §5?Nocasodo§3?doart.71, osaláriodebenefício da aposentadoria porinvalidez devecorresponder àsomadaspar­ celasseguintes: a) ovalordosaláriodebenefício doauxílio-doença aser transformado emaposentadoria porinvalidez, reajustado na formado§7?doart.30; b) ovalorcorrespondente aopercentual damédiados salários decontribuição decadaumadasdemaisatividades não consideradas nocálculo doauxílio-doença asertransformado, percentual esseequivalente àrelação entreosmesescompletos decontribuição, atéomáximo de 12(doze),e osestipulados co­ moperíodo decarência paraaaposentadoria porinvalidez. §6?Nãoseaplicaodisposto nesteartigoaosegurado que tenhasofridoredução dossalários decontribuição dasativida­ desconcomitantes emrespeito olimitedessesalário. SeçãoV DaRendaMensal doBenefício Art.33. Arendamensal dobenefício deprestação conti­ nuadaquesubstituir osaláriodecontribuição ou orendimento dotrabalho dosegurado nãoterávalorinferior aodosalário mínimo, nemsuperior ao dolimitemáximo dosalário de contribuição. Art.34. No cálculo dovalordarendamensaldobenefício dosegurado empregado e dotrabalhador avulso,serãoconside­ radosossalários decontribuição referentes aosmesesdecontri­ buições devidas, aindaquenãorecolhidas pelaempresa, sem prejuízo darespectiva cobrança
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edaaplicação daspenalidades cabíveis. §I?Paraosdemaissegurados somente serãocomputados ossalários decontribuição referentes aosmesesdecontribuição efetivamente recolhida. §2?Aosegurado empregado e aotrabalhador avulsoque tenham cumprido todasascondições paraaconcessão dobe- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,e.z,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3463 nefíciopleiteado masnãopossam comprovar ovalordosseus salários decontribuição noperíodo básico decálculo, serácon­ cedidoobenefício devalormínimo, devendo estarendaserre­ calculada quando daapresentação deprovadossalários de contribuição. §3?Paraosegurado empregado doméstico que,tendosa­ tisfeito ascondições exigidas paraaconcessão dobenefício re­ querido, nãocomprovar oefetivo recolhimento dascontribui­ çõesdevidas, seráconcedido obenefício devalormínimo, de­ vendosuarendaserrecalculada quando daapresentação da provadorecolhimento dascontribuições. §4?Noscasosdos§§2?e3?,apósaconcessão do be­ nefício, oórgãoconcessor deveránotificar osetordearrecada­ çãodoINSS,paraadoçãodasprovidências previstas nosarts. 57a63doROCSS. §5?Semprejuízo dodisposto nos§§2?e3?,cabeàPrevi­ dênciaSocialmanter cadastro dossegurados comtodososin­ formesnecessários paraocálculo darendamensal. Art.35. Arendamensal inicial, recalculada deacordo comodisposto nos§§2?e3?doart.34,deveserreajustada co­ rno adosbenefícios correspondentes comigualdatadeinício'e substituirá, apartirdadatadorequerimento derevisão dova­ lordobenefício, arendamensalqueprevalecerá atéentão. Parágrafo único.Parafinsdasubstituição dequetratao caput,orequerimento derevisão deveseraceitopeloINSSa partirdaconcessão dobenefício emvalorprovisório eprocessa­ doquandodaapresentação deprovadossalários decontribui­ çãoou derecolhimento dascontribuições. Art.36. No cálculo darendamensal dequalquer be­ nefício, deveráserconsiderado otempodeserviço dequetrata oart.58. Art37. Arendamensal dobenefício deprestação conti­ nuadaserácalculada aplicando-se sobreosaláriodebenefício osseguintes percentuais: I -auxílio-doença - 80%(oitenta porcento)dosalário debenefício, mais1%(umporcento)desteporgrupode 12 (do­ ze)contribuições mensais, nãopodendo ultrapassar 92%(noven­ taedoisporcento)dosaláriodebenefício; Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt..1):3237·3757, nov.ldez. 1991.3464 II-aposentadoria porinvalidez -80%(oitenta porcen­ to) dosaláriodebenefício, mais1%(umporcento)destepor grupode 12 (doze) contribuições mensais, atéomáximo de 20% (vinteporcento); III-aposentadoria poridade- 70% (setenta porcento) dosaláriodebenefício, mais1%(umporcento)desteporgrupo de 12 (doze) contribuições mensais, atéomáximo de 30%(trinta porcento); IV-aposentadoria portempodeserviço: a)paraamulher -70%(setenta porcento)dosaláriode benefício aos25anosáeserviço, mais6%(seisporcento)deste, paracadanovoanocompleto deatividade, até omáximo de 100%(cemporcento)aos30(trinta)anosdeserviço; b)paraohomem -70%(setenta porcento)dosaláriode benefício aos30anosdeserviço, mais6%(seisporcento)deste, paracadanovoanocompleto deatividade, até omáximo de 100%(cemporcento).aos35(trintaecinco)anosdeserviço; c) 100% (cemporcento)dosaláriodebenefício, paraopro­ fessoraos30(trinta)anos,eparaaprofessoraaos 25(vintee cinco)anosdeexercício emfunçãodemagistério; V-abonodepermanência emserviço -25%(vintee cincoporcento)dovalordaaposentadoria portempodeserviço paraosegurado com35(trintaecinco)anosoumaisdeser­ viçoeparaasegurada com30(trinta)anosoumaisdeserviço; VI -aposentadoria especial - 85% (oitenta ecincopor cento)dosaláriodebenefício, mais1%(umporcento)destepor grupode 12 (doze) contribuições mensais, nãopodendo ultrapas­ sar100%(cemporcento)dosaláriodebenefício; VII-pensãopormorteouauxílio-reclusão - 80% (oiten-jtaporcento)dovalordaaposentadoria queosegurado recebia ou aqueteriadireitoseestivesse aposentado nadatadoseufa­ lecimento, maistantasparcelas de 10% (dezporcento)dovalor damesmaaposentadoria quantos foremosdependentes, atéo máximo de 2(duas). §I?Paraefeitodopercentual deacréscimo, assimconsi­ deradoorelativo acadagrupode 12 (doze) contribuições men­ sais,presumir-se-á efetivado orecolhimento correspondente, quando setratardesegurado empregado outrabalhador avulso. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez.1991.3465 §2?Paraossegurados especiais referidos noincisoVII do art.6?égarantida aconcessão: a) deaposentadoria poridadeouporinvalidez, deauxílio­ doença, deauxílio-reclusão oudepensão pormorte,novalorde 1 (um)saláriomínimo, observado odisposto noincisoIIIdo art.27; b)dosbenefícios especificados nesteregulamento, obser­ vadososcritérios e aformadecálculoestabelecidos, desdeque contribuam facultativamente, naformado§I?doart.24 do ROCSS. SeçãoVI DoReajustamento doValordosBenefícios Art.38. Oreajustamento dovalordosbenefícios obedece­ ráàsseguintes normas: I -éassegurado oreajustamento dosbenefícios para preservar-lhes, emcaráter permanente, ovalorrealdadatade suaconcessão; 11 -osvalores dosbenefícios emmanutenção serãorea­ justados, deacordo comsuasrespectivas datasdeinício,com basenavariação integral doINPC,calculado peloIBGE,nas mesmas épocasemqueosaláriomínimo foralterado peloíndice dacestabásicaousubstituto eventual. §I?Nahipótese de seconstatar perdadepoderaquisitivo comaaplicação dodisposto nesteartigo,oConselho Nacional deSeguridade Social(CNSS) poderáproporumreajuste ex­ traordinário pararecompor essevalor.sendofeitaigualrecom­ posição dasfaixaselimites fixados paraossalários de contribuição. §2?Osbenefícios devemserpagosatéolO?(décimo) dia útildomêsseguinte ao desuacompetência, podendo oConse­ lhoNacional dePrevidência Social(CNPS) reduziresteprazo. Art.39. Ovalormensaldoabonodepermanência emser­ viçoe doauxílio-acidente seráreajustado naformadodisposto noart.38 enãovariadeacordo comosaláriodecontribuição dosegurado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3466 _ Art.40.Nenhum benefício reajustado poderásersuperior aolimitemáximo dosaláriodecontribuição, respeitados os di­ reitosadquiridos, neminferior aovalordeumsaláriomínimo, comexceção doauxílio-acidente, doabonodepermanência em serviço e dosalário-família. SeçãoVII DosBenefícios Subseção I DaAposentadoria porInvalidez Art.41. Aaposentadoria porinvalidez, umavezcumprida acarência exigida, quando for ocaso,serádevidaaosegurado que,estando ounãoemgozodeauxüio-doença, forconsiderado incapaz paraotrabalho einsuscetível dereabilitação parao exercício deatividade quelhegaranta asubsistência, eser-lhe-á pagaenquanto permanecer nessacondição. §I?Aconcessão deaposentadoria porinvalidez depende­ rádaverificação dacondição deincapacidade mediante exame médico-pericial acargodaPrevidência Social,podendo osegu­ rado,àssuasexpensas, fazer-se acompanhar demédico desua confiança. §2?Adoençaoulesãodequeosegurado jáeraportador aofiliar-se aoRegime GeraldePrevidência Socialnãolhecon­ ferirádireitoàaposentadoria porinvalidez-, salvoquando a in­ capacidade sobrevier pormotivo deprogressão ouagravamento dessadoença oulesão. Art.42. Aaposentadoria porinvalidez consiste numaren­ damensalcalculada naformadoincisoIIdoart.37 eserádevi­ daacontardodiaimediato aodacessação doauxílio-doença, ressalvado odisposto nos§§I?,2?e3? §I?Concluindo aperíciamédica inicialpelaexistência de incapacidade totaledefinitiva paraotrabalho, aaposentadoria porinvalidez seráconcedida apartirdadata-emqueoauxílio­ doençadeveria terinício,e,nosdemaiscasos,serádevida: a) aosegurado empregado ouempresário, acontardo16? (décimo sexto)diadoafastamento daatividade ou apartirda datadaentrada dorequerimento, seentreoafastamento e a en­ tradadorequerimento decorrerem maisde 30(trinta)dias; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.Zdea. 1991.3467 b)aosegurado empregado doméstico, autônomo eequipara­ do,trabalhador avulso,segurado especial oufacultativo, acon­ tardadatadoiníciodaincapacidade oudadatadaentrada do requerimento, seentreessasdatasdecorrerem maisde30(trín­ taldias. §2?Durante osprimeiros 15(quinze) diasdeafastamento daatividade pormotivo deinvalidez, caberáàempresa pagar aosegurado empregado osalário ou,aosegurado empresário, a remuneração. §3?Emcasodedoençadesegregação compulsória, aapo­ sentadoria porinvalidez independerá deauxílio-doença prévioe deexamemédico-pericial pelaPrevidência Social,sendodevida apartirdadatadasegregação. §4?Nahipótese do§3?,deveráserapresentada anotifi­ caçãodaautoridade sanitária competente contendo oselemen­ tosdeidentificação pessoal dosegurado e osdadosclínicos ne­ cessários, conforme previsto nasinstruções específicas de períciamédica. §5?Aconcessão deaposentadoria porinvalidez, inclusive mediante transformação deauxílio-doença concedido naforma doart.71,estácondicionada aoafastamento detodasasativi­ dades. Art.43. Ovalordaaposentadoria porinvalidez dosegura­ doquenecessitar daassistência permanente deoutrapessoa se~ ráacrescido de25%(vinteecincoporcento), naformadoAne­ xoI, e: a)devidoaindaqueovalordaaposentadoria atinjaolimite máximo legal; blrecalculado quando obenefício quelhedeuorigemfor reajustado. Parágrafo único. Oacréscimo dequetrataocaputcessará comamortedoaposentado, nãosendoincorporado aovalorda pensão. Art.44. Oaposentado porinvalidez, enquanto nãocom­ pletar55(cinqüenta ecinco)anosdeidade,estáobrigado, sob penadesuspensão dobenefício; asubmeter-se aexamemédico acargodaPrevidência Social,processo dereabilitação profis­ sionalporelaprescrito ecusteado etratamento dispensado CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3468 gratuitamente, excetoocirúrgico e atransfusão desangueque sãofacultativos. Parágrafo único.Observado odisposto nocaput,o apo­ sentado porinvalidez ficaobrigado, sobpenadesustação do pagamento dobenefício, asubmeter-se aexames médico­ periciais. arealizarem-se bienalmente. Art.45. Oaposentado porinvalidez quesejulgaraptoa retornar àatividade poderá solicitar arealização denovaava­ liaçãomédico-pericial. Parágrafo único. Se aperíciamédicadoINSSconcluir pe­ larecuperação dacapacidade laborativa, aaposentadoria cessa­ rá,observado odisposto noart.47. Art.46. Oaposentado porinvalidez queretornar volunta­ riamente àatividade terásuaaposentadoria automaticamente cancelada, apartirdadatadoretorno. Art.47.Verificada arecuperação dacapacidade detraba­ lhodoaposentado porinvalidez, excetuando-se asituação pre­ vistano art.46,serãoobservadas asnormas seguintes: I -quando arecuperação fortotaleocorrerdentrode 5 (cinco)anoscontados dadatadoiníciodaaposentadoria porin­ validez, ou doauxílio-doença queaantecedeu seminterrupção, obenefício cessará: a)deimediato, paraosegurado empregado quetiverdireito aretornar àfunçãoquedesempenhava naempresa ao se apo­ sentar,naformadalegislação trabalhista, valendo comodocu­ mento,paratalfim, ocertífícado decapacidade fornecído pela Previdência Social; b)apóstantosmesesquantos foremosanosdeduração do auxílio-doença e daaposentadoria porinvalidez, para os demais segurados; II-quando arecuperação forparcial ouocorrer apóso período doincisoI, ouaindaquando osegurado fordeclarado aptoparaoexercício detrabalho diverso doqualhabitualmente exercia, aaposentadoria serámantida, semprejuízo davoltaà atividade: a)peloseuvalorintegral, durante 6 (seis) mesescontados dadataemqueforverificada arecuperação dacapacidade: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3469 b)comredução de 50% (cinqüenta porcento).noperíodo seguinte de 6(seis)meses; c]comredução de 75% (setenta ecincoporcentoItambém porigualperíodo de 6(seis)meses,aotérmino doqualcessará definitivamente. Art.48. Osegurado queretornar àatividade poderáre­ querer, aqualquer tempo,novobenefício, tendoesteprocessa­ mentonormal. Subseção II DaAposentadoria porIdade Art.49. Aaposentadoria poridadeserádevidaaosegura­ doque,cumprida acarência exigida, completar 65(sessenta e cinco)anosdeidade,sehomem, ou 60(sessenta) anos,semu­ lher,reduzidos esseslimitespara60(sessenta) e 55(cinqüenta e cinco)anosdeidadeparaostrabalhadores rurais,respectiva­ mentehomens emulheres, referidos naalíneaa doincisoI e nosincisosIV eVIIdoart.6? Parágrafo único. Acomprovação doefetivo exercício de atividade ruralseráfeitacomrelação aosmesesimediatamente anteriores aorequerimento dobenefício, mesmo quedeforma descontínua, durante operíodo igualao dacarência do be­ nefício,ressalvado odisposto noincisoIIdoart.287. Art.50. Aaposentadoria poridadeserádevida: I-aosegurado empregado, inclusive odoméstico: a) apartirdadatadodesligamento doemprego, quando re­ querida até90(noventa) diasdepoisdela; bl apartirdadatadorequerimento, quando nãohouver desligamento doemprego ouquando forrequerida apósoprazo daalíneaa; II-paraosdemaissegurados, apartirdadatadaentrada dorequerimento. Art.51. Aaposentadoria poridadeconsiste numarenda mensalcalculada naformadoincisoIIIdoart.37. Art.52. Aaposentadoria poridadepodeserrequerida pe­ laempresa, desdequeosegurado tenhacumprido acarência, quando estecompletar 70(setenta) anosdeidade,se dosexo ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3470 masculino, ou65(sessenta ecinco)anosdeidade,sedosexofe­ minino, sendocompulsória, casoemqueserágarantida ao em­ pregado aindenização prevista nalegislação trabalhista, consi­ deradacomodatadarescisão docontrato detrabalho aimedia­ tamente anterior à doiníciodaaposentadoria. Art.53. Aaposentadoria poridadepoderáserdecorrente datransformação deaposentadoria porinvalidez ouauxílio­ doença, desdequerequerida pelosegurado, observada acarên­ ciaexigida. Subseção III DaAposentadoria porTempodeServiço Art.54. Aaposentadoria portempodeserviçoserádevi­ da,apóscumprida acarência exigida, aosegurado quecomple­ tar30(trinta)anosdeserviço, se dosexomasculino ou25(vinte ecinco)anosdeserviço! sedosexofeminino. Parágrafo único. Quando setratardeprofessor ouprofes­ sora,aaposentadoria portempodeserviço serádevidaaos30 (trinta)ou25(vinteecinco)anos,respectivamente, deefetivo exercício domagistério. Art.55. Aaposentadoria portempodeserviço consiste numarendamensalcalculada naformadoincisoIV doart.37. Art.56. Adatadoiniciodaaposentadoria portempode serviço seráfixadaconforme odisposto nosincisos I e 11 do art.50. Art.57.Considera-se tempodeserviço otempo,contado dedataadata,desdeoinicioatéadatadorequerimento ou do desligamento deatividade abrangida pelaPrevidência Social, descontados osperiodos legalmente estabelecidos comodesus­ pensãodecontrato detrabalho, deinterrupção deexercicio e de desligamento daatividade. Parágrafo único. Nocasodesegurado maritimo, cada255 (duzentos ecinqüenta ecinco)diasdeembarque emnaviosna­ cionais, contados dadatadoembarque àdodesembarque, equi­ valema 1 (um) anodeatividade emterra,obtidaessaequiva­ lênciapelaproporcionalidade de 255(duzentos ecinqüenta e cinco)mesesdeembarque para360(trezentos esessenta) meses emterra. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3471 Art.58.Sãocontados comotempodeserviço, entreou­ tros: I-operíodo deexercício deatividade abrangida pela Previdência Socialurbana erural,aindaqueanterior asuains­ tituição, respeitado odisposto noincisoXVIII; II-operíodo decontribuição efetuado porsegurado de­ poisdeterdeixado deexercer atividade remunerada que o en­ quadrava noart.6?; III- operíodo emqueosegurado esteverecebendo auxílio-doença ouaposentadoria porinvalidez, entreperíodos deatividade; IV - o tempodeserviçomilitar,salvosejácontado pa­ rainatividade remunerada nasForçasArmadas ouauxiliares, ouparaaposentadoria noserviço público federal, estadual, do Distrito Federal oumunicipal, aindaqueanterior àfiliação ao RegimeGeraldePrevidência Social,nasseguintes condições: a)obrigatório ouvoluntário; b)alternativo, assimconsiderado oatribuído pelasForças Armadas àqueles que,apósalistamento, alegarem imperativo deconsciência, entendendo-se comotalodecorrente decrença religiosa e deconvicção filosófica oupolítica, paraseeximirem deatividades decarátermilitar; V -operíodo emqueasegurada esteverecebendo salário-maternidade; VI - o período decontribuição efetuado comosegurado facultativo; VII- operíodo emqueosegurado anistiado esteveim­ possibilitado decontinuar exercendo atividade queoenquadra­ vacomosegurado obrigatório daPrevidência Social,emdecor­ rênciademotivação exclusivamente política, naformadaSeção VIII; VIII- otempodeserviço público federal, estadual; do Distrito Federal oumunicipal, inclusive oprestado aautarquia ou asociedade deeconomia mistaoufundação instituída pelo PoderPúblico, regularmente certificado naformadaLei n? 3.841171,de15 dedezembro de 1960, desdequearespectiva certi- (7)Coleção dasLeis.Brasília, (7):34,out./dez. 1960. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3472 dãotenhasidorequerida, naentidade paraaqualoserviço foi prestado, até30 desetembro de 1975, véspera doiníciodavi­ gênciadaLein?6.226(8),de 14 de junhode 1975; IX- operíodo emqueosegurado esteverecebendo be­ nefícios porincapacidade poracidente detrabalho, intercalado ounão; X - otempodeserviço dosegurado trabalhador rural anterior àcompetência novembro de 1991, independentemente dorecolhimento dascontribuições; XI-otempodeexercício demandato classista juntoa órgãodedeliberação coletiva emque,nessaqualidade, haja contribuição paraaPrevidência Social; XII- otempodeserviço público prestado àAdminis­ traçãoFederal diretaeautarquias federais bemcomoaesta­ duais,doDistrito Federal emunicipais, quando aplicada a le­ gislação queautorizou acontagem recíproca detempodeservi­ ço; XIII- operíodo delicençaremunerada, desdequetenha havidodesconto decontribuições; XIV- operíodo emqueosegurado tenhasidocolocado pelaempresa emdisponibilidade remunerada, desdequetenha havidodesconto decontribuições; XV - o tempodeserviçoprestado àJustiçadosEstados, àsServentias Extrajudiciais e àsEscrivanias Judiciais, desde quenãotenhahavido remuneração peloscofrespúblicos equea atividade nãoestivesse naépocavinculada asistema próprio de previdência -social; XVI-otempodeatividade patronal ouautônoma, exer­ cidaanteriormente àvigência daLei n? 3.807 191,de 26 de agosto de 1960, desdequeindenizada naformadoart.189; XVII-operíodo defreqüência àsaulasdosaprendizes matriculados emescolas profissionais mantidas porempresas ferroviárias; XVIII-operíodo deatividade nacondição deemprega­ dorrural,desdequecomprovado orecolhimento decontribui- (8)Coleção dasLeis.Brasília, (5):35,jul./set. 1975. (9)Coleção dasLeis.Brasília, (5):196,jul./set. 1960. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757. nov./dez. 1991.3473 çõesnaformadaLein?6.2601101, de6denovembro de1975,com indenização doperíodo anterior, conforme odisposto no§2?do art.193; XIX-otempodeserviço emqueosegurado serviu CO~ mojuiztemporário daUnião,desdequenãotenhasidocontado paraoutrosistema deprevidência social; XX- otempodeexercício demandato eletivofederal, estadual oumunicipal, desdequenãotenhasidocontado para inatividade remunerada nasForçasArmadas ou.aposentadoria noserviçopúblico; XXI~durante otempodeaprendizado profissional pres­ tadonasescolas técnicas combasenoDecreto-Lei n?4.073(11), de30dejaneirode1942: a)osperíodos defreqüência aescolas técnicas ouindus­ triaismantidas porempresas deiniciativa privada, desdeque reconhecidas edirigidas aseusempregados aprendizes, bemco­ moorealizado combasenoDecreto n?31.5461121, de6defeve­ reirode1952,emcursodoServiço Nacional daIndústria (Senai) ouServiço Nacional doComércio (Senac), porestesreconhecido, paraformação profissional metódica deofícioouocupação do trabalhador menor; bIosperíodos defreqüência aoscursosdeaprendizagem ministrados pelosempregadores aseusempregados, emescolas próprias paraestafinalidade, ouemqualquer estabelecimento doensinoindustrial. XXII- otempodetrabalho exercido ematividades pro­ fissionais sujeitas acondições especiais queprejudiquem asaú­ deouaintegridade física,convertido naformadodisposto no art.64. Parágrafo único. Nãoserácomputado comotempodeser­ viçoojáconsiderado paraaconcessão deaposentadoria pela Previdência Socialou·porqualquer outrosistema previdenciá­ rio. Art.59.Entende-se comodeefetivoexercício emfunções demagistério: (10)Coleção dasLeis.Brasília, (7):154,out./dez. 1975. (11)Coleção dasLeis.RiodeJaneiro, (1):199,jan./mar. 1943. (12)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro, (8):37,out.vdez. 1952. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3474 I - aatividade exercida peloprofessor emestabelecimen­ to deensinodeI?e2?graus,oudeensinosuperior, bemcomo emcursosdeformação profissional, autorizados oureconheci­ dospelosórgãoscompetentes doPoderExecutivo Federal, Es­ tadual, doDistrito Federal eMunicipal, nasseguintes condi­ ções: a)comodocentes, aqualquer título; b)emfunções deadministração, planejamento, orientação, supervisão ououtrasespecíficas dosdemais especialistas de educação; II-incluem-se comodeefetivo exercício nasfunções de magistério asseguintes atividades dosprofessores, desenvolvi­ dasnasuniversidades enosestabelecimentos isolados deensi­ nosuperior: a) aspertinentes aosistema indissociável deensinoepes­ quisa,emníveldegraduação oumaiselevado, parafinsde transmissão eampliação dosaber; b)asinerentes àadministração. §1?Sãocontados comotempodeserviço, paraefeitodo disposto nesteartigo: ai o de serviçopúblico federal, estadual, doDistrito Fede­ raloumunicipal; b)o derecebimento debenefício porincapacidade, entre períodos deatividade; c) o debenefício porincapacidade decorrente deacidente de trabalho, intercalado ounão. §2?Acomprovação dacondição deprofessor far-se-á através: aIdorespectivo diploma registrado nosórgãoscompetentes federais eestaduais; bl dequalquer outrodocumento quecomprove ahabilita­ çãoparaoexercício domagistério, naformada Lein:'5.692(13), de 11 de agostode 1971; c)dosregistros emCarteira Profissional ouCTPScomple­ mentados, quando forocaso,pordeclaração doestabelecimento (13)Coleção dasLeis.Brasrlia, (5):59.jul./set. 1971. Col.LeisRep .Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3475 deensinoondefoiexercida aatividade, sempre quenecessarra essainformação, paraefeitoecaracterização daatividade entre asreferidas nosincisos I e 11. Art.60. Aprovadetempodeserviço, excetoparaautôno­ mo efacultativo, éfeitaatravés dedocumentos quecomprovem oexercício deatividade nosperíodos aseremcontados, deven­ doessesdocumentos sercontemporâneos dosfatosacomprovar emencionar asdatasdeinícioetérmino e,quando setratarde trabalhador avulso, aduração dotrabalho e acondição emque foiprestado. §I?Asanotações naCTPSrelativas aférias,alterações desalários eoutrasquedemonstrem aseqüência doexercício daatividade podemsuprirpossível falhaderegistro deadmis­ sãooudispensa. §2?Servem paraaprovaprevista nesteartigoosdocu­ mentosseguintes: a) ocontrato individual detrabalho ou aCTPS,aantiga carteira defériasoucarteira sanitária, acaderneta dematrícula e acaderneta decontribuições dosextintos Institutos deApo­ sentadoria ePensões, acaderneta deinscrição pessoal visada pelaCapitania dosPortos,pelaSuperintendência doDesenvol­ vimento daPesca(Sudepe), peloDepartamento Nacional de ObrasContraasSecas(DNOCS), edeclarações daReceita Fe­ deral; b)certidão deinscrição emórgãodefiscalização profissio­ nal,acompanhada dodocumento queproveoexercício daativí­ dade; c)contrato socialerespectivo distrato,' quando forocaso, atadeassembléia geraleregistro defirmaindividual; d)contrato dearrendamento, parceria oucomodato rural; e)certificado desindicato queagrupatrabalhadores avul- sos; f)certidão doMinistério Público; g)comprovante decadastro doInstituto Nacional deColo­ nização eReforma Agrária (Incra). nocasodeprodutores emre­ gimedeeconomia familiar; h)blocodenotasdoprodutor rural; Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3476 i)declaração desindicato detrabalhadores rurais,desde quehomologada peloMinistério Público, ououtrasautoridades constituidas definidas peloCNPS. j)outrosmeiosdefinidos peloCNPS. §3?Nafaltadedocumento contemporâneo podemser aceitosdeclaração, atestado deempresa aindaexistente, certifi­ cadooucertidão deentidade oficialdosquaisconstem osdados previstos nocaputdesteartigo,desdequeextraídos deregis­ trosefetivamente existentes eacessíveis àfiscalização doINSS. §4?Se odocumento apresentado pelosegurado nãoaten­ deraoestabelecido nesteartigo,aprovadetempodeserviço podesercomplementada poroutrosdocumentos quelevemà convicção do fato a comprovar, inclusive mediante Justificação Administrativa, naformadoCapitulo IV. §5?Acomprovação dotempodeserviço realizada me­ dianteJustificação Judicial sóproduz efeitoperante aPrevi­ dênciaSocialquando baseada eminíciodeprovamaterial. Art.61.Nãoseráadmitida provaexclusivamente teste­ munhal paraefeitodecomprovação detempodeserviço, salvo naocorrência demotivo deforçamaioroucasofortuito, obser­ vadoodisposto noart.179. Subseção IV DaAposentadoria Especial Art.62. Aaposentadoria especial serádevidaaosegurado quetenhatrabalhado, durante 15(quinze), 20(vinte)ou25(vin­ te ecinco)anos,conforme ocaso,ematividade profissional su­ jeitaacondições especiais queprejudiquem asaúdeou ainte­ gridade físicaetenhacumprido acarência exigida. Art.63.Considera-se tempodeserviço, paraosefeitos destasubseção: I - os periodos correspondentes atrabalho permanente e habitualmente prestado ematividades sujeitas acondições espe­ ciaisqueprejudiquem asaúdeouaintegridade física; II - os periodos emqueotrabalhador integrante decate­ goriaprofissional queexerçaatividade enquadrada noincisoI cei.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3477 selicenciar doemprego ouatividade, paraexercercargosdead­ ministração ourepresentação sindical. Parágrafo único. Serãocomputados comotempodeservi­ çoemcondições especiais: a)osperíodos emqueosegurado exerceu asfunções deser­ vente,auxiliar ouajudante dequalquer umadasatividades de quetrataesteartigo,desdequeotrabalho nessasfunções tenha sidorealizado demodohabitual epermanente, nasmesmas con­ diçõesenomesmoambiente emqueoexecuta oprofissional; b)osperíodos detrabalho dessanatureza, prestados pelo menorde18(dezoito) anosdeidade,desdequecomprovada a suaefetivarealização; c)
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otempodetrabalho exercido emqualquer outraativida­ deprofissional. apósaconversão prevista noart.64. Art.64. Otempodeserviço exercido alternadamente em atividade comum eatividade profissional sobcondições espe­ ciaisquesejamouvenham aserconsideradas prejudiciais à saúdeouaintegridade físicaserásomado, apósarespectiva conversão, aplicada aTabeladeConversão seguinte, paraefeito deconcessão dequalquer benefício: AtividadeMultiplicadoresaConverter Para15 Para20 Para25 Para30 Para35 (Mulher) (Homem) De 15Anos 1,00 1,33 1,67 2,00 2,33 De 20Anos 0,75 1,00 1,25 1,50 1,75 De 25Anos 0,60 0,80 1,00 1.20 1,40 De 30Anos(Mulher) 0,50 0,67 0,83 1,00 1,17 De 35Anos(Homem) 0,43 0,57 0,71 0,86 1,00 Parágrafo único, Somente serádevidaaposentadoria espe­ cial,comaconversão prevista nesteartigo, aosegurado que comprovar oexercício deatividade profissional emcondições especiais, por,nomínimo, 36(trintaeseis)meses, Art.65. A aposentadoria especial consiste numarenda mensalcalculada naformadoincisoVIdoart.37. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3478 Art.66.Ainclusão ouexclusão deatividades profissio­ naisparaefeitodaconcessão deaposentadoria especial seráfei­ tapordecreto doPoderExecutivo. Parágrafo único. Asdúvidas sobreenquadramento das atividades, paraefeitododisposto nestasubseção, serãoresol­ vidaspelaSecretaria Nacional doTrabalho (SNT),doMTPS. Art.67.Adatadeiníciodobenefício seráfixadaconfor­ meodisposto nosincisosIeHdoart.50. Art.68.Nacontagem detempodeserviçodosmarítimos, paraefeitodeaposentadoria especial, nãoseráefetuada a con­ versãodotempodeembarque emtempodeatividade emterra. Subseção V DoAuxílio-Doença Art.69. Oauxílio-doença serádevido aosegurado que, apóscumprida, quando for ocaso,acarência exigida, ficarin­ capacitado paraoseutrabalho ouparaasuaatividade habitual pormaisde15(quinze) diasconsecutivos. Parágrafo único. Nãoserádevidoauxílio-doença aosegu­ radoquesefiliaraoRegime GeraldePrevidência Socialjápor­ tadordedoençaoulesãoinvocada comocausaparaobenefício, salvoquando aincapacidade sobrevier pormotivo deprogres­ sãoouagravamento dessadoençaoulesão. Art.70. Oauxílio-doença consiste numarendamensal cal­ culadanaformadoincisoI doart.37 eserádevido: I -acontardo16?(décimo sexto)diadoafastamento da atividade paraosegurado empregado, excetoodoméstico, e o empresário; H -acontardoiníciodaincapacidade, paraosdemais segurados; IH-acontardadatadeentrada dorequerimento, quando requerido apóso30?(trigésimo) diadoafastamento daativida­ de. §1?Nãoseaplicaodisposto noincisoHIquando aPrevi­ dênciaSocialtiverciênciadetratamento ambulatorial ouinter­ naçãohospitalar devidamente comprovado pelosegurado atra­ vésdeatestado quedeveráserapreciado pelaperíciamédica. Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3479 §2?Oauxílio-doença serádevidodurante ocursode re­ clamação trabalhista, relacionada comarescisão docontrato de trabalho, ouapósadecisão final,quando osegurado obtiverga­ nho de causa,mesmo quenãotenhahavido contribuições no período respectivo. Art.71. Oauxílio-doença dosegurado queexercermaisde umaatividade abrangida pelaPrevidência Socialserádevido mesmo nocasodeincapacidade apenas paraoexercício deuma delas,devendo aperíciamédicaserconhecedora detodasasati­ vidades queomesmoestiverexercendo. §I?Nahipótese desteartigo,oauxílio-doença seráconce­ didoemrelação àatividade paraaqualosegurado estiverinca­ pacitado. considerando-se paraefeitodecarência somente as contribuições relativas aessaatividade. §2?Senasváriasatividades osegurado exercer amesma profissão, seráexigidodeimediato oafastamento detodas. §3?Constatada, durante orecebimento doauxílio-doença concedido nostermosdesteartigo,aincapacidade dosegurado paraasdemais atividades, ovalordobenefício deveráserre­ visto,combasenosdemais salários decontribuição, observado odisposto nosincisosI aIIIdoart.70. Art.72.Quando osegurado queexercermaisdeumaati­ vidadeseincapacitar .definitivamente paraumadelas,deveráo auxílio-doença sermantido indefinidamente, nãocabendo sua transformação emaposentadoria porinvalidez, enquanto essa incapacidade nãoseestender àsdemaisatividades. Parágrafo único. Nessasituação, osegurado somente po­ derámudardeatividade apósoconhecimento dareavaliação médico-pericial. Art.73.Durante osprimeiros 15(quinze) diasconsecuti­ vosdeafastamento daatividade pormotivodedoença, incumbe àempresa pagaraosegurado empregado oseusalárioou,aose­ guradoempresário, asuaremuneração. §I?Cabeàempresa quedispuser deserviçomédicopró­ prioouemconvênio oexamemédico e oabonodasfaltascor­ respondentes aesseperíodo. Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3480 §2°Quando aincapacidade ultrapassar 15(quinze) dias,o segurado seráencaminhado àperícia médica, excetonoscaso desegregação compulsória, conforme disposto nos§§3?e4?do art.42. §3?Nocasoderequerimento debenefício decorrente da mesmadoençadentrode 60(sessenta) diascontados daconces­ sãodobenefício anterior, aempresa ficadesobrigada dopaga­ mentodos15(quinze) primeiros diasdeafastamento, quesão cobertos pelonovobenefício. §4?Sedentro de 60(sessenta) diasdacessação do auxílio-doença osegurado requerer novobenefício eficarprova­ do quesetratadamesmadoença, obenefício anterior serápror­ rogado, descontando-se osdiasemqueeletivertrabalhado, se for ocaso. §5?Se osegurado empregado e oempresário, pormotivo dedoença, afastar-se dotrabalho durante 15(quinze) dias,re­ tornando àatividade no16?(décimo sexto)dia,e sedelavoltar a seafastardentrode 60(sessenta) diasdesseretorno, farájus aoauxílío-doença apartirdadatadonovoafastamento. Art.74. APrevidência Socialdeveprocessar deofícioo benefício, quando tiverciênciadaincapacidade dosegurado semqueestehajarequerido auxílio-doença. Art.75. Osegurado emgozodeauxílio-doença, enquanto nãocompletar 55(cinqüenta ecinco)anosdeidade,estáobriga­ do,sobpenadesuspensão dobenefício, asubmeter-se aexame médico acargodaPrevidência Social,processo dereabilitação profissional porelaprescrito ecusteado etratamento gratuita­ mente,excetoocirúrgico e atransfusão desanguequesãofa­ cultativos. Art.76. Oauxílio-doença cessapelarecuperação dacapa­ cidadeparaotrabalho oupelatransformação emaposentadoria porinvalidez. Art.77. Osegurado emgozodeauxílio-doença, insus­ ceptível derecuperação parasuaatividade habitual, deverá submeter-se aprocesso dereabilitação profissional parao exercício deoutraatividade, nãocessando obenefício atéque sejadadocomohabilítado paraodesempenho denovaatividade que lhe garanta asubsistência, ou,quando considerado nãore­ cuperável, sejaaposentado porinvalidez. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3481 Art.78. Osegurado empregado emgozodeauxílio-doença éconsiderado pelaempresa comolicenciado. Parágrafo único. Aempresa quegarantir aosegurado li­ cençaremunerada ficaráobrigada apagar-lhe durante operíodo deauxílio-doença aeventual diferença entreovalordestee a importância garantida pelalicença. Subseção VI DoSalário-Família Art.79. Osalário-família serádevido, mensalmente, ao segurado empregado, excetoodoméstico, e aotrabalhador avul­ so,naproporção dorespectivo número defilhosouequipara­ dos,nostermosdoart.13,observado odisposto noart.Sl. Art.80. Osalário-família serápagomensalmente: I-aoempregado, pelaempresa, comorespectivo salá­ rio e ao trabalhador avulso, pelosindicato, mediante convênio; II - ao empregado etrabalhador avulsoaposentados por invalidez ouemgozodeauxílio-doença, peloINSSjuntamente comobenefício; III-aosdemaisempregados etrabalhadores avulsos apo­ sentados com65(sessenta ecinco)anos,sedosexomasculino ou 60(sessenta) anos,se dosexofeminino, sendoreduzida a idadeem 5 (cinco) anosquando setratardesegurado trabalha­ dorrural,peloINSSjuntamente comaaposentadoria. §I?NocasodoincisoI,quando osaláriodoempregado não formensal, osalário-família serápagojuntamente como úl­ timopagamento relativo aomês. §2?Osindicato responsável pelopagamento dosalário­ famíliadotrabalhador avulsoficaráencarregado daconfecção darespectiva folhadepagamento. §3?Osalário-família dotrabalhador avulsoindepende do número dediastrabalhados nomês,devendo oseupagamento corresponder aovalorintegral dacota. §4?Quando opaie amãesãosegurados empregados, am­ bostêmdireitoaosalário-família. Col.Lei:;;Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3482 §5?Ascotasdosalário-família, pagaspelaempresa, de­ verãosercompensadas quando dorecolhimento dascontribui­ çõessobreafolhadesalário. Art.81. Ovalordacotadosalário-família porfilhoou equiparado dequalquer condição, até14(quatorze) anosdeida­ de ouinválido é de: aiCr$1.360,OO (hummil,trezentos esessenta cruzeiros), pa­ raosegurado comremuneração mensalatéCr$51.000,OO (cin­ qüentae ummilcruzeiros); b)Cr$170,OO (centoesetenta cruzeiros) paraosegurado comremuneração mensal superior aCr$51.000,OO (cinqüenta e ummilcruzeiros); Art.82. Opagamento dosalário-família serádevidoapar­ tirdadatadaapresentação dacertidão denascimento dofilho oudadocumentação relativa aoequiparado. estando condicio­ nadoàapresentação anualdeatestado devacinação obrigató­ ria. Parágrafo único. Aempresa deveráconservar, durante 10 (dez)anos,oscomprovantes dospagamentos eascópiasdas certidões correspondentes, paraexame pelafiscalização do INSS,conforme odisposto no§3?doart.47 doROCSS. Art.83. Ainvalidez dofilhoouequiparado maiorde 14 (quatorze) anosdeidadedeveserverificada emexamemédico­ pericial acargodaPrevidência Social. Art.84. Osalário-família correspondente aomêsdeafas­ tamento dotrabalho serápagointegralmente pelaempresa ou pelosindicato, conforme ocaso,e o domêsdacessação do be­ nefíciopeloINSS. Art.85.Tendohavidodivórcio, separação judicial oude fatodospais,ouemcasodeabandono legalmente caracterizado ouperdadopátrio-poder, osalário-família poderápassaraser pagodiretamente àqueleacujocargoficarosustento domenor, ou aoutrapessoa, sehouver determinação judicial nessesenti­ do. Art.86. Odireitoaosalário-família cessaautomaticamen- te: I-pormortedofilhoouequiparado, acontardomês seguinte ao doóbito; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.e.z.pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3483 II -quando ofilhoouequiparado completa 14(quatorze) anosdeidade,salvoseinválido, acontardomêsseguinte aoda datadeaniversário; III-pelarecuperação dacapacidade dofilhoouequipara­ doinválido, acontardomêsseguinte aodacessação daincapa­ cidade; IV -pelodesemprego. Art.87.Paraefeitodeconcessão emanutenção dosalário­ familia, osegurado devefirmartermoderesponsabilidade, no qualsecomprometa acomunicar àempresa ou aoINSSqual­ querfatooucircunstância quedetermine aperdadodireitoao benefício, ficando sujeito, emcasodonãocumprimento. àssan­ çõespenaiscabíveis eàrescisão docontrato detrabalho, pelo empregador, porjustacausa,nostermosdaConsolidação das LeisdoTrabalho (CLT). Art.88. Afaltadecomunicação oportuna defatoqueim­ pliquenacessação dosalário-família, bemcomoapráticapelo empregado defraudedequalquer natureza paraoseurecebi­ mento,autoriza aempresa, oINSSouosindicato, conforme o caso,adescontar dospagamentos decotasdevidas comrelação aoutrosfilhosou,nafaltadelas,dopróprio saláriodoempre­ gadooudarendamensaldoseubenefício, ovalordasquotas indevidamente recebidas, semprejuízo dassanções penais cabíveis. Art.89. Oempregado devedarquitação àempresa ousin­ dicatodecadarecebimento mensal dosalário-família, napró­ priafolhadepagamento ouporoutraformaadmitida, demodo queaquitação fiqueplenaeclaramente caracterizada. Art.90.Ascotasdosalário-família nãoserãoincorpora­ das,paraqualquer efeito,aosalárioou aobenefício. Subseção VII DoSalário-Maternidade Art.91. Osalário-maternidade serádevido, independente­ mentedecarência, àsegurada empregada, trabalhadora avulsa eempregada doméstica, durante 28(vinteeoito)diasantese 92 (noventa edois)diasdepoisdoparto,observadas assituações e ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1);3237-3757, nov./dez. 1991.3484 condições previstas nalegislação trabalhista, noqueconcerne à proteção àmaternidade, inclusive quando prorrogado naforma prevista no§I? §I?Emcasosexcepcionais, operíodo derepouso antese depoisdopartopodeseraumentado demais2(duas)semanas, mediante atestado médicofornecido peloSistema ÚnicodeSaú­ de(SUS). §2?Emcasodepartoantecipado ounão,asegurada tem direitoaos120(centoevinte)diasprevistos nesteartigo. §3?Emcasodeabortonãocriminoso, comprovado me­ dianteatestado médicofornecido peloSUS,asegurada temdi­ reitoaosalário-maternidade correspondente a 2(duas)semanas. Art.92. Osalário-maternidade paraasegurada empregada consiste numarendamensal igualasuaremuneração integral e serápagopelaempresa, efetivando-se acompensação quando dorecolhimento dascontribuições sobreasfolhasdesalário. §I?Empregada deverádarquitação àempresa dosrecebi­ mentosmensais dosalário-maternidade naprópriafolhadepaga­ mentoouporoutraformaadmitida, demodoqueaquitação fi­ queplenaeclaramente caracterizada. §2?Aempresa deveráconservar, durante 10 (dez) anos, 08comprovantes dospagamentos e08atestados corresponden­ tesparaexamepelafiscalização doINSS,conforme odisposto no§3?doart.47 doROCSS. Art.93.CabeaoSUSfornecer osatestados médicos ne­ cessários, inclusive paraefeitostrabalhistas. Parágrafo único. Quando opartoocorrer semacompanha­ mentomédico, oatestado seráfornecido palapericiamédicado INSS. Art.94. Oiniciodoafastamento dotrabalho dasegurada empregada serádeterminado combaseematestado médicofor­ necidopeloSUS. §I?Quando aempresa dispuser deserviçomédicopróprio ou emconvênio comoSUS,oatestado deveráserfornecido por aquela. §2?Oatestado deveindicar, alémdosdadosmédicos ne­ cessários, 08períodos aqueserefereo art. 91 e seusparágra­ fos,bemcomoadatadoafastamento dotrabalho. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2.pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3485 Art.95. Osalário-maternidade sóserádevidopelaPrevi­ dênciaSocialenquanto existirarelação deemprego, cabendo ao empregador. nocasodedespedida semjustacausa,oônusde­ corrente dadispensa. Art.96. No casodeempregos concomitantes, asegurada fará jus ao salário-maternidade relativo acadaemprego. Art.97.Quando setratardesegurada trabalhadora avul­ sa,opagamento dosalário-maternidade seráefetuado direta­ mentepelaPrevidência Social, novalorcorrespondente asua últimaremuneração equivalente a ummêsdetrabalho. Art.98. Osalário-maternidade dasegurada empregada do­ méstica serápagodiretamente pelaPrevidência Social,consis­ tindonumarendamensal igualaoseuúltimosaláriode contribuição. Art.99. Osalário-maternidade nãopodeseracumulado combenefício porincapacidade. Parágrafo único. Quando ocorrer asituação prevista no caput, obenefício porincapacidade deverá sersuspenso en­ quantoperdurar opagamento daquele, deacordocomodispos­ tonoart.94. Art.100. A segurada aposentada quepermanecer ouretor­ naràatividade farájusaopagamento dosalário-maternidade, deacordocomodisposto noart.91. Subseção VIII DaPensãoporMorte Art.101. A pensãopormorteserádevidaacontardadata doóbitoaoconjunto dosdependentes dosegurado quefalecer, aposentado ounão,independentemente decarência. Parágrafo único.Quando setratardemortepresumida, a datadeiníciodobenefício seráadadecisãojudicial. Art.102. A pensãopormorteconsiste numarendamensal calculada naformadoincisoVIIdoart.37. Art.103. A concessão dapensão pormortenãoserápro­ teladapelafaltadehabilitação deoutropossível dependente, e qualquer habilitação posterior queimporte emexclusão ou in- Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3486 clusãodedependente somente produzirá efeitoacontardadata dahabilitação. Art.104. A pensãopormortesomente serádevidaao de­ pendente inválido seainvalidez forfixadapelaperíciamédica atéadatadoóbito. Parágrafo único. Sãodispensados doexame médico- pericial: a) odependente maiorde60(sessenta) anos; b) odependente aposentado porinvalidez. Art.105. O pensionista inválido, enquanto nãocompletar 55(cinqüenta ecinco)anosdeidade,estáobrigado, sobpenade suspensão dobenefício, asubmeter-se aexamemédico acargo daPrevidência Social,processo dereabilitação profissional por elaprescrito ecusteado, etratamento dispensado gratuitamen­ te,excetoocirúrgico e atransfusão desanguequesãofacultati­ vos. Art.106. O cônjuge ausente somente farájusaobenefício apartirdadatadesuahabilitação emediante provadedepen­ dênciaeconômica, nãoexcluindo dodireitoacompanheira ou o companheiro. Art.107. O cônjuge divorciado ouseparado judicialmente oudefatoquerecebia pensãodealimentos receberá apensão emigualdade decondições comosdependentes referidos no in­ cisoI doart.13. Art.108. A pensãopoderáserconcedida, emcaráter pro­ visório, pormortepresumida: I -mediante declaração daautoridade judiciária eapós 6(seis)mesesdeausência, acontardadatadadeclaração; U -emcasodedesaparecimento dosegurado pormotivo decatástrofe, acidente oudesastre, acontardadatadaocorrên­ cia,mediante provahábil,dispensados oprazoe adeclaração previstos noincisoI; UI~verificado oreaparecimento dosegurado, opagamen­ todapensãocessaimediatamente, ficando osdependentes deso­ brigados dareposição dosvaloresrecebidos, salvomá-fé. Art.109. A pensãopormorte,havendo maisdeumpen­ sionista: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3487 I -serárateada entretodos,empartesiguais; 11 -reverterá emfavordosdemais apartedaquele cujo direitoàpensãocessar. Art.110. A cotadapensãopormorteseextingue: I -pelamortedopensionista; 11-paraofilhoouequiparado, irmãooudesignado me­ nor,deambosossexos,quando completar 21(vintee um)anos deidade,salvoseinválido; lI!-paraopensionista inválido pelacessação dainvali­ dez,verificada emexamemédico-pericial acargodaPrevidên­ ciaSocial. Parágrafo único. Odependente menorqueseinvalidar an­ tesdecompletar 21(vintee um)anosdeidadedeverásersub­ metidoaexamemédico-pericial, não seextinguindo arespectiva cota,seconfirmada ainvalidez. Art.111.Nãoseaplicaodisposto noart.242 aopensionis­ tamenor,incapaz ouausente. Subseção IX DoAuxilio-Reclusão Art.112. O auxilio-reclusão serádevido,nasmesmas con­ diçõesdapensãopormorte,aosdependentes dosegurado reco­ lhidoàprisãoquenãoreceber remuneração daempresa nemes­ tiveremgozodeauxilio-doença, aposentadoria ouabonodeper­ manência emserviço. §I?Opedidodeauxilio-reclusão deveserinstruído com certidão doefetivorecolhimento àprisão,firmado pelaautori­ dadecompetente. §2?Aplicam-se aoauxílio-reclusão asnormas referentes à pensão pormorte,sendonecessária, nocasodedesignação de dependentes apósareclusão oudetenção dosegurado, apree­ xistência dadependência econômica. §3?Adatadoiniciodobenefício seráfixadanadatado efetivorecolhimento dosegurado àprisão. Art.113. O auxilio-reclusão serámantido enquanto o se­ gurado permanecer detento ourecluso, observado odisposto nestasubseção. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3488 §1~Obeneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado deautoridade competente dequeosegurado continua detentoourecluso. §2?Nocasodefuga.obenefício serásuspenso e, sehou­ verrecaptura dosegurado, serárestabelecido acontardadata em que elaocorrer, desdequeestejaaindamantida aqualidade desegurado. §3~Sehouverexercício deatividade dentrodoperíodo de fugaseráomesmo considerado paraverificação daperdaou nãodaqualidade desegurado. Art.114.Falecendo osegurado detento ourecluso, o auxílio-reclusão queestiver sendopagoseráautomaticamente convertido empensãopormorte. Art.115.Évedada aconcessão doauxílio-reclusão apósa solturadosegurado. Subseção X Dos.Pecúlios Art.116. Os pecúlios serãodevidos: I -aosegurado queseincapacitar definitivamente para o trabalho antesdetercompletado operíodo decarência; II - ao segurado aposentado poridadeouportempode serviço peloRegime GeraldePrevidência Socialquepermane­ cerouquevoltaraexercer atividade abrangida pelomesmo, quandodelaseafastar. Art.117. O pecúlioconsistirá empagamento únicodeva­ lorcorrespondente àsomadasimportâncias relativas àscontri­ buições dosegurado, remuneradas deacordocomoíndicede re­ muneração básicadosdepósitos depoupança comdatadeani­ versário nodiaI?(primeiro). Art.118. O segurado aposentado quereceber pecúlio e voltaraexerceratividade abrangida peloRegime GeraldePre­ vidência Socialfarájusaorecebimento denovopecúlioapós36 (trintaeseis)mesescontados danovafiliação. Art.119. O disposto nestasubseção aplica-se acontarde 25 dejulhode1991,datadeentrada emvigordaLein~8.2131141, (14)Coteçso dasLeis.Brasília, 183(4):1587. jul./ago. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3489 de 24 de julhode 1991, observada, comrelação àscontribuições anteriores, alegislação vigente àépocadoseurecolhimento. Subseção XI DoAbonodePermanência emServiço Art.120. O segurado que,tendodireitoàaposentadoria portempodeserviço, optarpeloprosseguimento naatividade. farájusaoabonodepermanência emserviço, mensal, corres­ pendendo a 25%(vinteecincoporcento)dessaaposentadoria paraosegurado com35(trintaecinco)anosoumaisdeserviço eparaasegurada com30(trinta)anosoumaisdeserviço. Parágrafo único. Oabonodepermanência emserviço será devidoacontardadatadeentrada dorequerimento, nãova­ riandodeacordocomaevolução dosaláriodecontribuição do segurado, sendoreajustado naformadosdemais benefícios e nãoseincorporando, paraqualquer efeito,àaposentadoria ouà pensão. Art.121.Nãoserádevidoabonodepermanência emservi­ çocomtempodeserviço inferior aoprevisto noart.120,salvo seosegurado estiveramparado porlegislação especial. Art.122. O abonodepermanência emserviço consiste nu­ marendamensalcalculada naformadoincisoV doartigo37. Art.123. O abonodepermanência emserviçoextingue-se pormotivode: a)aposentadoria dequalquer espécie; blfalecimento. Subseção XII DoAbonoAnual Art.124.Serádevidoabonoanualaosegurado e aodepen­ denteque,durante oano,recebeu auxílio-doença, auxílio­ acidente, aposentadoria, pensão pormorteouauxflío-reclusão. Parágrafo único. Oabonoanualserácalculado, noque couber, damesmaformaqueagratificação deNataldostraba­ lhadores, tendoporbaseovalordarendamensaldobeneficio domêsdedezembro decadaano. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3490 SeçãoVIII DaAposentadoria Excepcional deAnistiado Art.125.Terãodireitoàaposentadoria emregimeexcep­ cional,nacondição deanistiados, deconformidade como art.8? doAtodasDisposições Constitucionais Transitórias, osservi­ dorespúblicos daAdministração diretaeindireta Federal, esta­ dual,municipal oudoDistrito Federal, defundação, empresa pública ouempresa mistasobocontrole estatal, bemcomoos trabalhadores dosetorprivado e osex-dirigentes eex­ representantes sindicais que,emvirtude demotivação política, foramatingidos poratosdeexceção, institucionais oucomple­ mentares, peloDecreto Legislativo n?18(15),de15dedezembro de1961,peloDecreto-Lei n:'864(161, de12desetembro de1969, osquetenham sidopunidos, demitidos oucompelidos aoafasta­ mentodeatividade abrangida pelaPrevidência Sociale osque foramimpedidos deexercer atividades profissionais emvirtude depressões ostensivas ouexpedientes oficiais sigilosos, no período de18desetembro de1946a5deoutubro de1988. Art.126.Ossegurados dequetrataestaseçãoterãoga­ rantidas aspromoções, nainatividade, aocargo,emprego ou postoaqueteriamdireitoseestivessem emserviço ativo,obe­ decidos osprazosdepermanência ematividade, respeitadas as características epeculiaridades dascarreiras a quepertenciam. Art.127.Aaposentadoria excepcional independe daim­ plementação dospressupostos dalegislação daPrevidência So­ cial,taiscomotempodeserviço mínimo ecarência, e oseuva­ lornãodecorre desaláriodebenefício. Art.128.Otempodeserviçoserácomputado deconformi­ dadecomodisposto noart.58e,alémdosperíodos alifixados, considerar-se-á o deafastamento daatividade emdecorrência dedestít.uição doemprego poratosdeexceção, institucionais ou complementares, ouporoutrosdiplomas legais,até5deoutu­ brode1988. (15)Coleção dasLeis.Brasília, (7):5,out.ldez.1961. (16)Coleção dasLeis.Brasília, (5):207,jul./set. 1969. ColoLeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3491 Parágrafo único. Operíodo deafastamento serácomputa­ dopara todososefeitos, inclusive adicionais portempodeser­ viço(anuênio, biênio,triênioeqüinqüênio). Art.129. Se o segurado anistiado houverfalecido semes­ taraposentado, apensão pormorteserádevidaaosseusdepen­ dentescombasenaaposentadoria excepcional a queeleteria direito. Art.130.Caberá acadainteressado alcançado pelasdis­ posições destaseçãoapresentar juntoaoINSSprovadapuni­ çãoedaanistiaexpedida pelaautoridade competente. Parágrafo único. Aprovadacondição deanistiado será feitamediante aapresentação dapublicação noDiárioOficial daUnião,EstadoouMunicípio, dadeclaração daanistia. Art.131.Compete aoMinistro deEstado doTrabalho e daPrevidência Socialconhecer edeclarar aanistiaaosempre­ gadosdosetorprivado, aosex-dirigentes eex-representantes sindicais dequetrataoart.125. Art.132. Adatadoiníciodaaposentadoria seráfixadaem 5 deoutubro de 1988, nãogerando efeitofinanceiro retroativo, respeitada aprescrição prevista noart.242. Art.133. O valordaaposentadoria excepcional terápor baseoúltimosaláriopercebido pelosegurado noemprego ocu­ padoàépocadadestituição poratodeexceção, institucional ou complementar, atualizado até5 deoutubro de 1988, nãoestando subordinado aolimitemáximo previsto no art. 33. §1?Cabeaosegurado anistiado apresentar documento comprobatório fornecido pelaautoridade competente doórgão, empresa ouentidade a queestavavinculado, sobrearemunera­ çãoatualizada. §2?Quando setratardeempresa extinta, omencionado documento poderáserfornecido pelosindicato darespectiva ca­ tegoriaprofissional ouatodecorrente dedecisão judicialtransi­ tadaemjulgado. Art.134. A aposentadoria doanistiado temvalorintegral aos35(trintaecinco)anosdeserviço, paraosegurado dosexo masculino, eaos30(trinta)anos,paraosegurado dosexofemi­ nino. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3492 §I?Seosegurado anistiado exercia exclusivamente ativi­ dadecompreendida entreaquelas quelhedariamdireitoàapo­ sentadoria especial ouà'aposentadoria delegislação especial, poderá, nestahipótese, orespectivo cálculo dovalormensal do benefício terporbaseascondições deprazodepermanência em atividades ensejadoras detais.aposentadorias. §2?Seosegurado anistiado exercia alternadamente ativi­ dadescomuns eatividades emcondições especiais. osrespecti­ vosperíodos detrabalho poderão serconsiderados, paraefeito decálculo, deacordocomasnormas deconversão dotempode serviçoprevistas
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noart.64. §3?Secomprovado tempodeserviçoinferior, aaposenta­ doriaseráproporcional. §4?Apensão pormortedosegurado anistiado falecido emgozodeaposentadoria excepcional teráoseuvalorcalculado combasenessaaposentadoria, observado odisposto naSubse­ çãoVIIIdaSeçãoVII. Art.135. O segurado referido nestaseção,jáaposentado pela,Previdência Social, poderá requerer arevisão deseube­ nefício pelatransformação emaposentadoria excepcional de anistiado, semaisvantajosa, acontarde 5 deoutubro de 1988. Parágrafo único. Apensão pormortedosegurado anistia­ doquetenhafalecido semestaremgozodeaposentadoria ex­ cepcional serárevisada paraqueocálculo doseuvalormensal tenhaporbasearemuneração aqueeleteriadireitoseperma­ necesseematividade, acontarde 5 deoutubro de 1988, se o óbi­ totiverocorrido antesdessadata,ou nadatadoóbito,seposte­ rior. Art.136. A aposentadoria excepcional seráreajustada sempre queocorrer alteração paramaiornosalárioqueosegu­ radoestariarecebendo sepermanecesse ematividade, observa­ dosospercentuais decálculoprevistos paracadacaso. §1?Noscasosdo§2?doart.133,quandoinexistir empre­ saousindicato parainformar osvalores quedeveriam serpa­ gos,osreajustamentos far-se-ão pelosmesmos índices ebases dosdemais benefícios deprestação continuada daPrevidência Social. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3493 §2?Apensão pormortedesegurado anistiado serárea­ justada, observando-se aaposentadoria-base calculada naforma dosarts.133 e 134. Art.137.Constituem encargos daUniãoasdespesas cor­ respondentes aopagamento daaposentadoria excepcional e da pensãopormortedesegurado anistiado. CAPÍTULO III DoAcidente doTrabalho SeçãoI DoCampodeAplicação Art.138. As prestações relativas aosacidentes dotraba­ lhosãodevidas: Iaoempregado, excetoodoméstico; II ao trabalhador avulso; IHaopresidiário queexerceatividade remunerada; IV ao segurado especial; V ao médicoresidente, deacordocoma Lei n? 8.138, de 28 dedezembro de 1990. SeçãoII DoAcidente doTrabalho edaDoençaProfissional Art.139.Acidente dotrabalho é oqueocorre pelo exercício dotrabalho aserviço daempresa, ouaindapelo exercício dotrabalho dossegurados especiais, provocando lesão corporal ouperturbação funcional quecauseamorte,aperda ouredução dacapacidade paraotrabalho permanente outem­ porária, Art.140.Consideram-se acidente dotrabalho, nostermos doart.139,asseguintes entidades mórbidas: I -doençaprofissional, assimentendida aproduzida ou desencadeada peloexercício detrabalho peculiar adeterminada atividade econstante darelaçãodequetrataoAnexoII; CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3494 II-doença dotrabalho, assimentendida aadquirida ou desencadeada emfunçãodecondições especiais emqueotraba­ lhoérealizado ecomeleserelaciona diretamente, desdeque constante darelação mencionada noincisoI. §1?Nãoserãoconsideradas comodoençadotrabalho: a) adoençadegenerativa; b)ainerente agrupoetário; c) aquenãoproduzincapacidade laborativa; d) adoençaendêmica adquirida porsegurados habitantes deregiãoemqueelasedesenvolva, salvocomprovação deque resultou deexposição oucontato diretodeterminado pelanatu-. rezadotrabalho. §2?Emcasoexcepcional, constatando-se queadoença nãoincluídanarelação prevista nosincisos I e 11resultou de condições especiais emqueotrabalho éexecutado ecomelese relaciona diretamente, aPrevidência Socialdeveconsiderá- la acidente dotrabalho. Art.141.Equiparam-se também aoacidente dotrabalho, paraefeitodestecapítulo: I - oacidente ligadoaotrabalho que,embora nãotenha sidoacausaúnica,hajacontribuído diretamente paramortedo segurado, paraaperdaouredução dasuacapacidade parao trabalho, ouproduzido lesãoqueexijaatenção médica paraa suarecuperação; II - oacidente sofridopelosegurado nolocale nohorá­ rio dotrabalho, emconseqüência de: a)atodeagressão, sabotagem outerrorismo praticado por terceiro oucompanheiro detrabalho; b)ofensafísicaintencional, inclusive deterceiro, pormoti­ vodedisputa relacionada comotrabalho; c]atodeimprudência, denegligência oudeimperícia de terceiro, ou decompanheiro detrabalho; diatodepessoaprivada dousodarazão; e)desabamento, inundação, incêndio eoutroscasosfortui­ tosdecorrentes deforçamaior; IlI - adoençaproveniente decontaminação acidental do empregado noexercício desuaatividade; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3495 IV - o acidente sofrido, aindaqueforadolocalehorário detrabalho: a)naexecução deordemounarealização deserviços soba autoridade daempresa; b)naprestação espontânea dequalquer serviço àempresa paralheevitarprejuízo ouproporcionar proveito; c)emviagem aserviço daempresa, inclusive paraestudo, quandofinanciada poresta,dentrodeseusplanosparamelhor capacitação damão-de-obra, independentemente domeiode lo­ comoção utilizado, inclusive veículo depropriedade dosegura­ do; d)nopercurso daresidência paraolocaldetrabalho ou desteparaaquela, qualquer quesejaomeiodelocomoção, in­ clusiveveículodepropriedade dosegurado. §I?Nosperíodos destinados àrefeição oudescanso, ou porocasião dasatisfação deoutrasnecessidades fisiológicas, no localdotrabalho oudurante este,oempregado éconsiderado no exercício dotrabalho. §2?Nãoéconsiderada agravação oucomplicação deaci­ dentedotrabalho alesãoque,resultante deacidente deoutra origem, seassocie ousesuperponha àsconseqüências doante­ rior. §3?Considerar-se-á comodiadoacidente, nocasode doençaprofissional ou dotrabalho, adatadoiníciodaincapaci­ dadelaborativa paraoexercício daatividade habitual, ouodia dasegregação compulsória, ouodiaemqueforrealizado o diagnóstico, valendo paraesseefeitoo queocorrerprimeiro. §4?Seráconsiderado agravamento deacidente dotraba­ lhoaquelesofridopeloacidentado quandoestiversobarespon­ sabilidade profissional. SeçãolI! DaComunicação doAcidente Art.142. A empresa deverácomunicar oacidente dotra­ balhoàPrevidência SocialatéoI?(primeiro) diaútilseguinte ao daocorrência e, emcasodemorte,deimediato, àautoridade competente, sobpenademultavariável entreolimitemínimo e Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3496 olimitemáximo dosaláriodecontribuição, sucessivamente au­ mentada nasreincidências, aplicada ecobrada naformado art.nodoROCSS. §I'?Dacomunicação aqueserefereesteartigoreceberão cópiafieloacidentado ouseusdependentes, bemcomoosindi­ catoaquecorresponda asuacategoria. §2?Nafaltadocumprimento dodisposto nocaput,cabe­ rá aosetordebenefícios comunicar aocorrência aosetordefis­ calização doINSSparaaexecução damultadevida. §3?Nafaltadecomunicação porpartedaempresa, po­ demformalizá-la opróprio acidentado, seusdependentes, a en­ tidadesindical competente, omédicoqueoassistiu ouqualquer autoridade pública, nãoprevalecendo nestescasosoprazopre­ vistonesteartigo. §4'?Acomunicação aqueserefereo§3'?nãoeximea em- presaderesponsabilidade pelafaltadocumprimento dodispos­ tonesteartigo. §5?Ossindicatos eentidades representativas declasse poderão acompanhar acobrança, pelaPrevidência Social,das multasprevistas nesteartigo. SeçãoIV DaCaracterização doAcidente Art.143. O acidente detrabalho deverásercaracterizado: I -administrativamente, através dosetordebenefícios doINSS,queestabelecerá onexoentreotrabalho exercido e o acidente; II-tecnicamente, atravésdaperíciamédicadoINSS,que estabelecerá onexodecausaeefeito entre: a)oacidente e alesão; bl adoençae otrabalho; c) acausamortise oacidente. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6.t.2,pt. 1);3237-3757. nov./dez. 1991.3497 SeçãoV DasPrestações Art.144.Emcasodeacidente detrabalho oacidentado e osseusdependentes têmdireito, independentemente decarên­ cia,àsseguintes prestações: r -quantoaosegurado: a)auxílio-doença; b)aposentadoria porinvalidez; c]auxílio-acidente; II-quantoaodependente: pensãopormorte; IIr-quantoaosegurado edependente: pecúlio. Art.145. Os benefícios previstos nosincisosr eIIdoart. 144serãoconcedidos, mantidos, pagosereajustados naformae nosprazosdesteRegulamento, salvonoqueestecapítulo ex­ pressamente estabelecer deformadiferente. Parágrafo único. Obeneficiário emgozodeumadaspres­ taçõesmencionadas nosincisosre II doart.144temdireitoao abonoanual,naformado art. 124 e seuparágrafo único. Art.146. O auxílio-doença e aaposentadoria porinvali­ dez,decorrentes deacidente dotrabalho, nãopodemseracumu­ ladoscomoauxílio-doença equalquer aposentadoria doRegime GeraldePrevidência Social. Art.147. O segurado emgozodeaposentadoria portempo deserviço especial ouporidadequepermanecer ouvoltara exercer atividade abrangida peloRegime GeraldePrevidência Socialsomente terádireito, emcasodeacidente dotrabalho, à reabilitação profissional, aopecúlio e aoauxílio-acidente, não fazendo jusaoutrasprestações, salvoasdecorrentes desua condição deaposentado. §I?Seoacidente dotrabalho acarretar invalidez aoapo­ sentado, estepoderáoptarpelatransformação dasuaaposenta­ doriaemaposentadoria porinvalidez acidentária, semprejuízo dopecúlio. §2?Nocasodemorte,seráconcedida apensãodecorrente deacidente dotrabalho, quando maisvantajosa, semprejuízo dopecúlio. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez_ 1991.3498 Art.148. O aposentado peloRegime GeraldePrevidência Socialque,tendoounãoretornado àatividade, apresentar doençaprofissional oudotrabalho relacionada comaatividade queantesexercia, terádireitoàtransformação dasuaaposenta­ doriaemaposentadoria porinvalidez acidentária, bemcomoao pecúlio, desdequeatendaàscondições exigidas paraaconces­ sãodessesbenefícios. Art.149.Parafinsdeapuração darendamensal, entende­ secomosalário decontribuição vigente nodiadoacidente o contratado para serpagopormês,dia ouhoranomêsdoaci­ dente,queserámultiplicado por30(trinta)quando diárioou por240(duzentos equarenta) quando horário, paracorrespon­ deràremuneração mensal queservirádebasedecálculoparao beneficio. §1?Quando ajornada detrabalho nãofor de 8 (oito) ho­ rasdiárias, seráadotada, parafinsdodisposto nocaput,abase decálculoaelacorrespondente. §2?Quando, entreodiadoacidente dotrabalho e adata doiníciodobenefício, ocorrer reajustamento pordissídio coleti­ vooualteração dosaláriomínimo, obenefício deveráiniciar-se também comarendamensal reajustada, nosmesmos índices desteou deacordocomapolítica salarial. Art.150.Nocasoderemuneração variável, notodoouem parte,qualquer quesejaacausadavariação, osaláriode be­ nefíciodobeneficio deprestação continuada decorrente deaci­ dentedotrabalho, respeitado opercentual respectivo, serácal­ culadocombasenamédiaaritmética simples: I -dos36(trintaeseis)maiores salários decontribuição apurados emperíodo nãosuperior a 48(quarenta eoito)meses imediatamente anteriores ao doacidente, se osegurado contar, nele,maisde 36(trintaesois)contribuições; II-dossalários decontribuição compreendidos nos36 (trintaeseis]mesesimediatamente anteriores ao doacidente ou noperíodo de quetrataoincisoI,conforme maisvantajoso, se osegurado contarcom36(trintaeseis)oumenoscontribuições nesseperíodo. Parágrafo único. Todosossalários decontribuição compu­ tadosnocálculodobenefício serãoreajustados naformadoart. 31. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3499 Art.151.Nãoéconsiderado paraocálculo dosaláriode benefício oaumento dossalários decontribuição queexceder o limitelegal,inclusive ovoluntariamente concedido nos36(trin­ taeseis)mesesimediatamente anteriores aoiníciodobenefício, salvosehomologado pelaJustiça doTrabalho, resultante de promoção regulada pornormas geraisdaempresa, admitida pe­ lalegislação dotrabalho, desentença normativa ou dereajusta­ mentosalarial obtidopelacategoria respectiva. Art.152. O segurado reabilitado poderáterremuneração menordoqueadaépocadoacidente, desdequecompensada pelovalordoauxílio-acidente referido no§I?doart.166. Art.153. A rendamensal dosbenefícios poracidente do trabalho dequetratamasalíneasae b doincisoI e doincisoII do art. 144 nãopodeserinferior aosaláriomínimo. Art.154. O acidentado emgozodebenefício porincapaci­ dadeestáobrigado, sobpenadesuspensão dobenefício, a submeter-se aexamemédico acargodaPrevidência Social,pro­ cessodereabilitação profissional, porelaprescrito ecusteado e tratamento dispensado gratuitamente, excetoocirúrgico e a transfusão desangue quesãofacultativos. Subseção I DoAuxílio- Doença Art.155. O auxílio-doença serádevidoaoacidentado que ficarincapacitado paraoseutrabalho pormaisde 15(quinze) diasconsecutivos, ressalvado odisposto no§3?doart.157. Art.156. O valormensal doauxílio-doença, nocasode acidente dotrabalho, é de 92% (noventa edoisporcento)dosa­ láriodecontribuição dosegurado, emvigornodiadoacidente, nãopodendo serinferior aigualpercentual doseusaláriode be­ nefício. Art.157. O auxílio-doença serádevido acontardo16? {décimo-sexto} diaseguinte ao doafastamento dotrabalho em conseqüência doacidente. §I?Cumpre àempresa pagararemuneração integral do diadoacidente edos15(quinze) diasseguintes. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3500 §2?Quando oacidentado nãoseafastar dotrabalho no diadoacidente, os 15(quinze) diasderesponsabilidade daem­ presapelasuaremuneração integral sãocontados apartir dadatadoafastamento. §3?Tratando-se detrabalhador avulso, oauxílio-doença ficaráacargodaPrevidência Socialacontardo diaseguinte ao doacidente. Art.158.Apósacessação doauxílio-doença, tendoosegu­ radoretornado aotrabalho, sehouver agravamento ouseqüela queresultenareabertura dobenefício, onovosaláriodecontri­ buiçãoseráconsiderado nocálculo. Subseção II DaAposentadoria porInvalidez Art.159. A aposentadoria porinvalidez serádevida ao acidentado que,estando ounãoemgozodeauxílio-doença, for considerado incapaz paraotrabalho einsuscetível dereabílita­ çãoparaoexercício deatividade quelhegaranta asubsistên­ cia. Art.160.Concluindo aperíciamédicainicialpelaexistên­ ciadeincapacidade totaledefinitiva paraotrabalho, aaposen­ tadoria porinvalidez serádevidaacontardadataemqueo auxílio-doença deveria terinício. Art.161. Ovalordaaposentadoria seráigualao dosalário decontribuição vigente nodiadoacidente, nãopodendo serin­ ferioraodosaláriodebenefício. Parágrafo único. Quando oacidentado estiveremgozo de auxílio-doença, ovalordaaposentadoria porinvalidez será igualaodoauxílio-doença seeste,porforçadereajustamento, forsuperior aoprevisto nesteartigo. Art.162. O valordaaposentadoria porinvalidez dosegu­ radoque,emconseqüência doacidente dotrabalho, necessitar daassistência permanente deoutrapessoa, seráacrescido de 25%(vinteecincoporcento),observado odisposto noart.43. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3501 Subseção III DaPensãoporMorte Art.163. A pensãopormorteserádevidaaosdependentes dosegurado falecido emconseqüência deacidente dotrabalho, acontardadatadoóbito. Art.164. O valormensaldapensãoseráigualao dosalá­ rio decontribuição vigente nodiadoacidente, nãopodendo ser inferior ao dosaláriodebenefício, qualquer quesejaonúmero dedependentes. §I?Apensão pormorte,havendo maisde umpensionis- ta: ajserárateada entretodos,empartesiguais; b)reverterá emfavordosdemaisapartedaquele cujodirei­ to àpensãocessar. Art.165. A extinção daquotadapensãoobedecerá aodis­ postonoart.110. Subseção IV DoAuxílio-Acidente Art.166. O auxílio-acidente seráconcedido aosegurado quando, apósaconsolidação daslesõesdecorrentes doacidente dotrabalho, resultar seqüela, conforme oAnexoIll,queimpli­ que: I-redução dacapacidade laborativa queexijamaiores­ forçoounecessidade deadaptação paraexercer amesma ativi­ dade,independentemente dereabilitação profissional; II-redução dacapacidade laborativa queimpeça, porsi só,odesempenho daatividade exercida àépocadoacidente, po­ rémnãoo deoutradomesmoníveldecomplexidade, apósrea­ bilitação profissional; III-redução dacapacidade laborativa queimpeça, porsi só,odesempenho daatividade exercida àépocadoacidente, po­ rémnão o de outradenívelinferior decomplexidade, apósrea­ bilitação profissional. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I):3237-3757, nov.ldez. 1991.3502 §I?Oauxílio-acidente, mensal evitalício, corresponderá a umdosseguintes percentuais dosaláriodecontribuição do se­ gurado, vigente nodiadoacidente, nãopodendo serinferior a iguaispercentuais doseusaláriodebenefício: a)30%(trintaporcento)nahipótese doincisoI; b) 40%(quarenta porcento)nahipótese doincisoII; c) 60%(sessenta porcento)nahipótese doincisoII!. §2?Oauxílio-acidente serádevidoacontardodiaseguin­ teaodacessação doauxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ourendimento auferido peloacidentado. §3?Orecebimento desalárioouconcessão deoutrobe- nefício nãoprejudicará acontinuidade dorecebimento do auxílio-acidente. §4?Quando osegurado falecer emgozodeauxílio­ acidente, ametade dovalordesteseráincorporada aovalorda pensão, seamortenãoresultar doacidente dotrabalho. §5?Se oacidentado emgozodeauxílio-acidente falecer emconseqüência deoutroacidente, ovalordoauxílio-acidente serásomado ao dapensão, nãopodendo asomaultrapassar o li­ mitemáximo dosaláriodecontribuição. Subseção V DoPecúlio Art.167. O pecúlioserádevidoaosegurado ouaseusde­ pendentes, emcasodeinvalidez oumortedecorrente deaciden­ te dotrabalho. Art.168. O pecúlioconsistirá emumpagamento únicode 75%(setenta ecincoporcento)dolimitemáximo dosaláriode contribuição, nocasodeinvalidez, e de 150% (centoecinqüenta porcento)dessemesmolimite,nocasodemorte. SeçãoVI DasDisposições Diversas Relativas aoAcidente doTrabalho Art.169. O segurado quesofreuacidente dotrabalho tem garantida, peloprazomínimo de 12 (doze) meses,amanutenção Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3503 doseucontrato detrabalho naempresa, apósacessação do auxílio-doença acidentário, independentemente dapercepção de auxílio-acidente. Art.170. Os Iitígios emedidas cautelares relativos a aci­ dentesdotrabalho serãoapreciados: I -naesferaadministrativa, pelosórgãosdaPrevidência Social,segundo asregraseprazosaplicáveis àsdemais presta­ ções,comprioridade paraconclusão; II -naviajudicial, pelajustiçadosEstados e doDistrito Federal, segundo oritosumaríssimo, inclusive durante asférias forenses, mediante petição instruída pelaprovadeefetivanotí­ fieaçãodoeventoàPrevidência Social,através daComunicação deAcidente doTrabalho (CAT). Parágrafo único. Oprocedimento judicial dequetratao inciso11éisentodopagamento dequaisquer custase deverbas relativas asucumbência. Art.171.Asaçõesreferentes àsprestações poracidente dotrabalho prescrevem em5(cinco)anos,observado odisposto noart.242,contados dadata: I - do acidente, quando deleresultar amorteouainca­ pacidade temporária, verificada estaemperíciamédica acargo daPrevidência Social; II~emqueforreconhecida pelaPrevidência Socialinca­ pacidade permanente ouagravamento dasseqüelas doacidente. Art.172. O pagamento pelaPrevidência Socialdaspresta­ çõesporacidente dotrabalho nãoexcluiaresponsabilidade ci­ vildaempresa ou deoutrem. Art.173. A empresa responsável pelaadoção eusodas medidas coletivas eindividuais deproteção esegurança dasaú­ dedotrabalhador. §1~Constitui contravenção penal,punível commulta, deixaraempresa decumprir asnormas desegurança ehigiene. §2~Édeverdaempresa prestar informações pormenoriza­ dassobreosriscosdaoperação aexecutar e doproduto amani­ pular. Art.174. O Ministério doTrabalho edaPrevidência So­ cial,através daSecretaria Nacional doTrabalho (SNT)e do Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3504 Instituto Nacional doSeguroSocial(INSS), fiscalizará e ossin­ dicatos eentidades representativas declasseacompanharão o fielcumprimento dodisposto noart.173. Art.175.Porintermédio dosestabelecimentos deensino, sindicatos, associações declasse,Fundação JorgeDuprat Fi­ gueiredo deSegurança eMedicina doTrabalho (Fundacentrol, órgãospúblicos eoutrosmeios,serãopromovidas regularmente instrução eformação comvistasaincrementar costumes eatitu­ desprevencionistas emmatéria deacidentes, especialmente do trabalho. Art.176.Noscasosdenegligência quantoàsnormas pa­ drãodesegurança ehigiene dotrabalho indicadas paraaprot.e-, çãoindividual ecoletiva, aPrevidência Socialproporá açãore­ gressiva contraosresponsáveis. Art.177.Asdisposições destecapítulo aplicam-se subsi­ diariamente asdemaisdisposições desteRegulamento. CAPÍTULO IV DaJustificação Administrativa Art.178. A Justificação Administrativa constitui recurso utilizado parasuprirafaltaouinsuficiência dedocumento ou produzir provadefatooucircunstância deinteresse dosbenefi­ ciários, perante aPrévidência Social. Parágrafo único. Nãoseráadmitida aJustificação Admi­ nistrativa quando ofatoacomprovar exigirregistro público de casamento, deidadeou deóbito,ou dequalquer atojurídico pa­ ra oqualaleiprescreva formaespecial. Art.179. A Justificação Administrativa ouJudicial, no casodeprovadetempodeserviço, dependência econômica. identidade ederelação deparentesco, somente produzirá efeito quando baseada eminíciodeprovamaterial, nãosendoadmiti­ daprovaexclusivamente testemunhal. §I?Nocasodecomprovação detempodeserviço édis­ pensado oiníciodeprovamaterial quando houverocorrência de motivodeforçamaioroucasofortuito. §2?Caracteriza-se motivo deforçamaioroucasofortuito averificação deocorrência notória, taiscomoincêndio, inunda- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il:3237-3757, nov.ldez. 1991.3505 çãooudesmoronamento, quetenhaatingido aempresa naqual osegurado aleguetertrabalhado, devendo sercomprovada atra­ vésdaocorrência policial everificada acorrelação entreaativi­ dadedaempresa e aprofissão dosegurado. §3?Paraefeitodecomprovação detempodeserviço, se a empresa nãoestiver maisematividade, deverá ointeressado juntarprovaoficialdesuaexistência noperíodo quesepreteri­ decomprovar. Art.180. A homologação daJustificação Judicial proces­ sadacombaseemprovaexclusivamente testemunhal dispensa aJustificação Administrativa, secomplementada cominíciora­ zoáveldeprovamaterial. Art.181.Paraoprocessamento deJustificação Adminis­ trativa, ointeressado deveráapresentar requerimento expondo, claraeminuciosamente, ospontos quepretende justificar, indi­ candotestemunhas idôneas, emnúmero nãoinferior a 3(três) nemsuperior a 6(seis).cujosdepoimentos possam levaràcon­ vicçãodaveracidade doquesepretende comprovar. Parágrafo único. Astestemunhas, nodiaehoramarcados, serãoinquiridas arespeito dospontosqueforemobjetodajus­ tificação, indooprocesso aseguir, concluso, àautoridade que houver designado oprocessante, aquemcompetirá homologar ounãoajustificação realizada. Art.182.Nãopodemsertestemunhas: a) osloucosdetodogênero; b)oscegoseossurdos, quando ofatoquesequerprovar depender dossentidos quelhesfaltam; c) osmenores de16(dezesseis) anos; d) oascendente, descendente oucolateral, até3?(terceiro) grau,porconsangüinidade ouafinidade. Art.183.Nãocaberárecurso dadecisão daautoridade competente doINSSqueconsiderar eficazouineficaz aJustifi­ caçãoAdministrativa. Art.184. A Justificação Administrativa seráavaliada glo­ balmente quanto àformaeaomérito, valendo perante oINSS paraosfinsespecificamente visados, casoconsiderada eficaz. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3506 Art.185. A Justificação Administrativa seráprocessada semônusparaointeressado enostermos dasinstruções do INSS. Art.186.Aosautores dedeclarações falsas,prestadas em justificações processadas perante aPrevidência Social, serão aplicadas aspenalidades previstas noart.299 doCódigoPenaL Art.187.Somente seráadmitido oprocessamento deJus­ tificação Administrativa nahipótese deficarevidenciada a ine­ xistência deoutromeiocapazdeconfigurar averdade dofato alegado e oiníciodeprovamaterial apresentado levaràconvic­ ção do que se pretende comprovar. CAPÍTULO V DoReconhecimento daFiliação eda Averbação deTempodeServiço SeçãoI DoReconhecimento doTempodeFiliação Art.188.Reconhecimento defiliação é odireitodosegura­ dodeterreconhecido, emqualquer época,otempodeserviço exercido anteriormente ematividade abrangida pelaPrevidên­ ciaSociaL Subseção I DaIndenização Art.189.Seocorrerreconhecimento defiliação emperíodo em que o exercício daatividade nãoexigiafiliação obrigatória à Previdência Social,esseperíodo somente seráaverbado se o INSSforindenizado pelascontribuições nãopagas. Parágrafo único. Ovalordaindenização corresponderá a 10% (dez porcento)dovalorprevisto naClasse1 (um)daEsca­ ladeSalário-Basedequetrataoart.38 doROCSS, vigentena datadopagamento, multiplicado pelonúmero demesesquese pretende certificar. Col,LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3507 Art.190.Nãoincidirão jurosdemoraemultasobreova­ lorapurado combasenoart.189. Art.191. O valoraserindenizado poderáserobjetode parcelamento, mediante solicitação dosegurado, deacordocom odisposto noart.63doROCSS. Parágrafo único. Se osegurado seaposentar oufalecerdu­ ranteoprazodoparcelamento, osaldoserádescontado parcela­ damente darendamensaldaaposentadoria oudapensão, con­ forme o caso. Art.192. O tempodeserviçoprestado pelotrabalhador ru­ ralanterior àcompetência novembro de 1991 seráreconhecido, desdequedevidamente comprovado, independentemente do re­ colhimento dascontribuições aelecorrespondentes. Subseção II DaRetroação daDatadeInício dasContribuições Art.193.Casoosegurado empresário, autônomo ouequi­ paradomanifeste interesse emrecolher contribuições relativas a período anterior asuainscrição, aretroaçãodadatadeinício dascontribuições seráautorizada, desdequecomprovado o exercício daatividade norespectivo período. §I?Quando setratardeperíodo anterior aagostode1973, noRegime daPrevidência SocialUrbana, osalário de contribuição seráestabelecido deacordocom aatividade profis­ sionalexercida elegislação pertinente. §2?Quando
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setratardeperíodo referente aoregimedo empregador rural,de1975 a 1991, a contribuição seráestabeleci­ dadeacordocomaLein? 6.260, de 6 denovembro de 1975. §3?Sobreascontribuições dequetrataesteartigoincidi­ rãoosacréscimos legaisdefinidos noart.57 doROCSS. SeçãoII DaAverbação deTempodeServiço Art.194.Averbação detempodeserviço é oassentamen­ to, emdocumento hábil,doreconhecimento dafiliação àPrevi­ dênciaSocial. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3508 Art.195.Nãoseráobjetodeaverbação otempodeserviço constante dedocumento que,por sisó,demonstre averacidade dofato,quando setratardeperíodo emqueoexercício daativi­ dadedeterminava afiliação obrigatória. Art.196. O tempodeserviçoaverbado naformadestase­ çãonãoseráconsiderado paraefeitodecarência. Art.197. A averbação detempodeserviço nostermos destaseçãonãoautoriza, paraosegurado contribuinte indivi­ dual,arevisão doseuenquadramento naescaladesalário-base dequetrataoart.38 doROCSS. CAPITULO VI DaContagem Recíproca de TempodeServiço Art.198.Paraefeitodosbenefícios previstos noRegime GeraldePrevidência Socialéassegurada acontagem recíproca dotempodecontribuição oudeserviçonaadministração públi­ ca e na atividade privada, ruralouurbana, hipótese emqueos diferentes regimes dePrevidência Socialsecompensarão finan­ ceiramente. Parágrafo único. Acompensação financeira seráfeitaao regimeaqueointeressado estiver vinculado aorequerer o be­ nefício, pelosdemais, emrelação aosrespectivos tempos de contribuição ou deserviço. Art.199.Observada acarência de36(trintaeseis)contri­ buições mensais, osegurado terádireitodecomputar, parafins deconcessão dosbenefícios doRegimeGeraldePrevidência So­ cial,otempodeserviçoprestado àAdministração Pública Fe­ deraldireta,autárquica efundacional. Parágrafo único. Poderá sercontado otempodeserviço prestado àAdministração Pública direta,autárquica efundacio­ naldosEstados, doDistrito Federal edosMunicípios, desde queestesassegurem aosseusservidores, mediante legislação própria, acontagem detempodeserviço ematividade vincula­ daaoRegimeGeraldePrevidência Social. Art.200. O tempodecontribuição oudeserviço deque trataestecapítulo serácontado deacordocomalegislação per­ tinente, observadas asseguintes normas: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3509 I -nãoseráadmitida acontagem emdobroou em ou­ trascondições especiais; II-évedada acontagem detempodeserviço público como deatividade privada, quando concomitantes; lU-nãoserácontado porumregime, otempodeserviço utilizado paraconcessão deaposentadoria pelooutro; IV -otempodeserviço anterior ouposterior àobrigato­ riedade defiliação àPrevidência Socialsóserácontado median­ teindenização dacontribuição correspondente aoperíodo res­ pectivo, naformadodisposto nosarts.189 a 191; V - otempodeserviço dosegurado trabalhador rural, anterior àcompetência novembro de 1991, serácomputado sem quesejanecessário opagamento dascontribuições aelecorres­ pondentes, desdequecumprido operíodo decarência naforma dosarts.23 a 27. Art.201. A certidão detempodeserviçoanterior oupos­ terioràfiliação obrigatória àPrevidência Socialsomente será expedida mediante aindenização prevista noart.189. Parágrafo único. Seasomadostempos deserviço ultra­ passar30(trinta)ou 35(trintaecincoIanos,nocasodesegura­ do dosexofeminino oumasculino, respectivamente, oexcesso nãoseráconsiderado paraqualquer efeito. Art.202. A aposentadoria portempodeserviço, comcon­ tagemdetemponaformadestecapítulo, seráconcedida ao se­ gurado dosexofeminino apartirde 25(vinteecinco)anoscom­ pletosdeserviçoe aosegurado dosexomasculino apartirde 30 (trinta)anoscompletos deserviço, ressalvadas ashipóteses de redução previstas emlei. Art.203. O tempodeserviço público ou deatividade vin­ culadaaoRegime GeraldePrevidência Socialpodeserprovado comcertidão fornecida: I -pelosetorcompetente daAdministração Federal, es­ tadual,doDistrito Federal emunicipal, suasautarquias efun­ dações, relativamente aotempodeserviço público; II -pelosetorcompetente doINSS,relativamente aotem­ po deserviçoprestado ematividade vinculada aoRegimeGeral dePrevidência Social,observadas asseguintes disposições: CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2.pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3510 a) acertidão deveráabranger operíodo integral defiliação àPrevidência Social,nãoseadrnitindo oseufornecimento para períodos fracionados; b)emhipótese algumaseráexpedida certidão detempode serviço seomesmojátiversidoutilizado paraefeitodeconces­ sãodequalquer aposentadoria. §I?Osetorcompetente doINSSdeverápromover ole· vantamento dotempodeserviço vinculado àPrevidência Social àvistadosassentamentos internos oudasanotações naCTPS, ou deoutrosmeiosdeprovaadmitidos emdireito. §2?Osetorcompetente doórgãofederal, estadual, do Distrito Federal oumunicipal deverápromover olevantamento dotempode'serviçopúblico prestado soboregimeestatutário à vistados,assentamentos funcionais. §3?Apósasprovidências dequetratamos§§I?e2?,os setores competentes deverão emitircertidão detempodeservi­ ço,semrasuras, constando obrigatoriamente: a)órgãoexpedidor; b)nomedoservidor eseunúmero dematrícula; c)período deserviço, dedataadata,compreendido nacer­ tidão; d)fontedeinformação; e)discriminação dafreqüência durante operíodo abrangido pelacertidão, indicadas asváriasalterações, taiscomofaltas, licenças, suspensões eoutrasocorrências; fisomadotempolíquido; g)declaração expressa doservidor responsável pelacerti­ dãoindicando otempolíquido deefetivoexercício emdias,ou anos,mesesedias; 11)assinatura doresponsável pelacertidão, visadapelodiri­ gentedoórgãoexpedidor; i)indicação daleiqueassegure, aosservidores doEstado, doDistrito Federal ouMunicípio, aposentadoria porinvalidez, idade,tempodeserviço ecompulsória, comaproveitamento de Cal.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3511 tempodeserviço prestado ematividade vinculada aoRegime GeraldePrevidência Social. §4?Acertidão detempodeserviço deveráserexpedida em2(duas)vias,dasquaisal~(primeira) seráfornecida aoin­ teressado, mediante recibopassado na2?(segunda) via,impli­ candosuaconcordância quantoaotempocertificado. §5?OINSSdeveráefetuar, naCTPS,se ointeressado a possuir, aanotação seguinte: «Certifico quenestadatafoifornecida aoportador des­ ta,paraosefeitosdaLein?8.213,de24dejulhode 1991, Certidão deTempodeServiço (CTS),consignado otempo líquidodeefetivoexercício de dias,cor- respondendo a anos, mesese dias, abrangendo operíodo de a » §6'?Asanotações aqueserefereo§5'?devemserassina­ daspeloservidor responsável econterovistododirigente do órgãocompetente. Art.204.Concedido obenefício, caberá: a)aoINSS-comunicar ofatoaoórgãopúblico emitente dacertidão, paraasanotações nosregistros funcionais e/ouna 2?(segunda) viadaCertidão deTempodeServiço; b)aoórgãopúblico -comunicar ofatoaoINSS,paraefe­ tuarosregistros cabíveis. Art.205. O tempodeserviço público federal, estadual, do Distrito Federal oumunicipal dequetrataestecapítulo será considerado paraefeitodospercentuais deacréscimo previstos noart.37. Art.206. O tempodeserviço certificado naformadeste capítulo produz, noINSSenosórgãosouautarquias federais, estaduais, doDistrito Federal oumunicipais, todososefeitos previstos narespectiva legislação pertinente. Art.207.Asaposentadorias edemais benefícios resultan­ tesdacontagem detempodeserviçonaformadestecapítulo se­ rãoconcedidos epagospeloregimea que o interessado perten­ cer aorequerê-los eoseuvalorserácalculado naformadale~ gialação pertinente. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3512 CAPÍTULO VII DosServiços SeçãoI DoServiço Social Art.208. O Serviço Socialvisaprestar aobeneficiário orientação eapoionosproblemas pessoais efamiliares e à me­ lhoriadesuainter-relação comaPrevidência Social,paraa so­ luçãodequestões referentes aosbenefícios, bemcomo,quando necessário, àobtenção deoutrosrecursos sociaisdacomunida­ de,inclusive mediante acelebração deconvênios, acordos, con­ tratosecredenciamentos. §I?Serádadaprioridade asegurados embenefício porin­ capacidade temporária eatenção especial aosaposentados e pensionistas. §2?Paraassegurar oefetivo atendimento aosbeneficiá­ riosseráutilizada ajudamaterial, intervenção técnica, assistên­ ciadenatureza jurídica, recursos sociais, intercâmbio comem­ presasepesquisa social. §3?Paraefeitododisposto no§2?,aintervenção técnica inclui,também, aemissão depareceres sociais parasubsidiar osprocessos debenefício eavaliação médico-pericial. §4?OServiço Socialterácomodiretriz aparticipação do beneficiário naimplementação e nofortalecimento dapolítica previdenciária, emarticulação comasassociações eentidades declasse. Art.209. O Serviço Social,considerando auniversalização daPrevidência Social,prestará assessoramento técnico aosEs­ tadoseMunicípios naelaboração eimplantação desuaspropos­ tasdetrabalho. Parágrafo único. Oassessoramento dequetrataocaput seráprestado naspropostas detrabalho queabranjam osbene­ ficiários epoderásersolicitado através dosConselhos Esta­ duaiseMunicipais daPrevidência Social. Art.210.Paradarsolução àssituações previstas noart. 208,caberáobrigatoriamente aoServiço Social, emcasosespe­ ciais,fornecer osmeiosparaprovidenciar adocumentação es­ sencialàhabilitação dosbeneficiários. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3513 Art.211.Caberá aoServiço Socialaelaboração deparecer socioeconômico, conforme previsto no§2?do art. 20, para SU~ prir afaltadedocumentos necessários àprovadedependência econômica. Seção11 DaHabilitação edaReabilitação Profissional Art.212. A assistência reeducativa e dereadaptação pro­ fissional, instituída sobadenominação genérica dehabilitação ereabilitação profissional, visaproporcionar aosbeneficiários, incapacitados parcial outotalmente paraotrabalho, indepen­ dentemente decarência, eàspessoas portadoras dedeficiência, osmeiosparaa(releducação ou(re)adaptação profissional e socialindicados paraparticipar domercado detrabalho edo contexto emquevivem. Parágrafo único. Aprestação dequetrataesteartigoserá devida, emcaráter obrigatório, aossegurados, inclusive aos aposentados, comaamplitude queaspossibilidades administra­ tivas,técnicas, financeiras eascondições locaisdoórgãoper­ mitirem, aosseusdependentes. Art.213. O processo dereabilitação profissional seráde­ senvolvido através defasesbásicas, simultâneas ousucessivas, compreendendo avaliações fisiológicas, psicológicas esócio­ profissionais, bemcomoarecuperação, readaptação e ahabili­ taçãoparaodesempenho deatividade quegaranta asubsistên­ ciadoreabilitado. §i?Suaexecução dar-se-á mediante trabalho deequipe interprofissional especializada emmedicina, serviço social,psi­ cologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional eoutras afins,pertinentes àsáreasdesaúde,educação emercado detra­ balho. §2?OINSSnãoreembolsará asdespesas realizadas com otratamento ouaquisição deórteseouprótese eoutrosauxílios materiais nãoprescritos ounãoautorizados pelosseussetores dereabilitação profissional. Art.214.Caberá àReabilitação Profissional comunicar ao órgãodeperíciamédica aocorrência dequetratao§4?doart. 141. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,r.z.pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3514 Art.215. A fasedepreparação profissional dosreabilitan­ dospoderáserrealizada diretamente peloINSSounaformado art.225. §1?Otreinamento profissional doreabilitando, levadoa efeitonaempresa, nãoestabelece qualquer vínculo empregatício oufuncional entreestee aempresa, bemcomoentreestae o INSS. §2?Competirá aosreabilitandos, alémdeacatarecum­ prir as normas estabelecidas noacordoouconvênio, pautar-se noregulamento daquelas organizações. Art.216. Ao término doprocesso dereabilitação profissro­ nal,oINSSemitirá certificado individual, indicando afunção paraaqualoreabilitando foicapacitado profissionalmente, sem prejuízo doexercício deoutraparaaqualsejulguecapacitado. Parágrafo único. Nãoconstitui obrigação daPrevidência Socialacolocação dosegurado nomesmo emprego queexercia ounoutroparaoqualficarreabilitado, cessando oprocesso de reabilitação profissional comaemissão docertificado a que se refereocaput. Art.217. A empresa com100 (cem) ou maisempregados estáobrigada apreencher de 2%(doisporcento)a 5%(cinco porcento)deseuscargoscombeneficiários reabilitados oupes­ soasportadoras dedeficiência, habilitadas, naseguinte proporção: Iaté200empregados 2% II- de 201 a 500 empregados 3% III-de 501 a 1.000 empregados 4% IV - de 1.001 emdiante 5% §1?Adispensa deempregado nacondição estabelecida nesteartigo,quando setratardecontrato portempodetermina­ dopormaisde 90(noventa) diase aímotívada, nocontrato por prazoindeterminado, somente poderá ocorrer apósacontrata­ çãodesubstituto emcondições semelhantes. §2?Caberá àDiretoria deRelações doTrabalho doINSS estabelecer sistemática defiscalização, avaliação econtrole das empresas, parafielcumprimento dodisposto nesteartigo,ge­ randoestatísticas sobreototaldeempregados evagaspreenchi­ das,paraacompanhamento porpartedasUnidades Executivas deReabilitação Profissional edossindicatos eentidades repre­ sentativas decategorias, quando solicitado. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.â,pt. 1);3237-3757, nov./dez. 1991.3515 CAPITULO VIH DosConvênios, Contratos, Credenciamentos eAcordos Art.218. A empresa, osindicato ouentidade deaposenta­ dosdevidarnente legalizada poderá, mediante convênio coma Previdência Social,encarregar-se, relativamente aseuemprega­ do ouassociado erespectivos dependentes, de: I-processar requerimento debenefício, preparando-o e instruindo-o demaneira aserdespachado pelaPrevidência So­ cial; 11-submeter orequerente aexame médico, inclusive complementar, encaminhando àPrevidência Socialorespectivo laudo,paraefeitodehomologação eposterior concessão de be­ nefícioquedepender deavaliação deincapacidade; HI-pagarbenefício. Parágrafo único. Oconvênio poderá disporsobreoreem­ bolsodasdespesas daempresa, dosindicato oudaentidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aosservi­ çosprevistos nosincisosHeIH,ajustado porvalorglobalcon­ formeonúmero deempregados ou deassociados, mediante de­ duçãodovalordascontribuições previdenciárias aseremreco­ lhidaspelaempresa. Art.219. A concessão emanutenção deprestação devidaa beneficiário residente noestrangeiro devemserefetuadas nos termosdoacordoentreoBrasile opaísderesidência dobenefi­ ciárioou,nasuafalta,nostermos deinstruções expedidas pelo MTPS. Art.220.Osconvênios, credenciamentos eacordos dali­ nhadosegurosocialdeverão serfeitospelossetoresde·acordos econvênios doINSS. §I?OINSSpoderáaindacolaborar paraacomplementa­ çãodasinstalações eequipamentos deentidades dehabilitação ereabilitação profissional comasquaismantenha convênio ou fornecer outrosrecursos materiais paraamelhoria dopadrãode atendimento aosbeneficiários. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I):3237-3757, nov./dez. 1991.3516 §2?Aprestação deserviços daentidade quemantém con­ vênio,contrato, credenciamento ouacordocomoINSSnãocria qualquer vínculo empregatício entreestee oprestador deservi­ ço. Art.221. Os órgãosdaAdministração Pública direta,au­ tárquica efundacional dosEstados, doDistrito Federal edos Municípios poderão, mediante convênio comaPrevidência So­ cial,encarregar-se, relativamente aosseusfuncionários, de for­ malizar processo depedidodeCertidão deTempodeServiço parafinsdecontagem recíproca, preparando-o einstruindo-o de formaaserdespachado peloINSS. Art.222.Paraatender aoServiço Social,conforme oart. 208, oINSSpoderácelebrar convênio, contrato ouacordocom organizações sociais, empresas, profissionais autônomos einsti­ tuiçõespúblicas ouprivadas, bemcomocredenciá-los, pararea­ lizarprogramas sociaiseprestar assistência jurídica aobenefi­ ciário. Art.223. O INSS,deacordocomaspossibilidades admi­ nistrativas etécnicas dasUnidades Executivas deReabilita­ çãoProfissional, deveráestabelecer convênios e/ouacordos de cooperação técnico-financeira, paraviabilizar oatendimento das pessoas portadoras dedeficiência. Art.224.Noscasosdeimpossibilidade deinstalação de órgãoousetorprópriocompetente doINSS,assimcomodeefeti­ vaincapacidade físicaoutécnica deimplementação dasativida­ deseentendimento adequado àclientela daPrevidência Social, asUnidades Executivas deReabilitação Profissional deverão solicitar acelebração deconvênios, contratos ouacordos com entidades públicas ouprivadas decomprovada idoneidade fi­ nanceira etécnica, ouseucredenciamento, paraprestação de serviço, pordelegação ousimples cooperação técnica, soba coordenação esupervisão dosórgãoscompetentes doINSS. CAPITULO IX DosRecursos Art.225.Dasdecisões administrativas relativas àmatéria tratadanesteregulamento caberárecurso aoConselho deRecur­ sosdoTrabalho e doSeguroSocial(CRTSS), conforme dispu­ seroregimento daquele órgão. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3517 Parágrafo único. Semprejuízo dodisposto nocaput,o Có­ digodeProcesso Civilseráaplicado subsidiariamente aestere­ gulamento. CAPITULO X DaDivulgação dosAtoseDecisões Art.226. A divulgação dosatosedecisões sobrebe­ nefícios dosórgãoseautoridades daPrevidência Socialtemco­ moobjetivo: I-darinequívoco conhecimento delesaosinteressados, inclusive paraefeitoderecurso; II -possibilitar seuconhecimento público; III-produzir efeitoslegaisnotocante aosdireitos eobri­ gaçõesdelesderivados. Art.227. O conhecimento dadecisão doINSSdeveserda­ do aobeneficiário porintermédio doórgãolocal,mediante assi­ naturadomesmonopróprio processo. Parágrafo único. Quando aparteserecusar aassinar ou quando aciênciapessoal éimpraticável, adecisão, cominfor­ mações precisas sobreoseufundamento, devesercomunicada porcorrespondência sobregistro. comAvisodeRecebimento (AR). Art.228. O conhecimento dasdecisões edemaisatosdos órgãosdoMTPSdeveserdadomediante publicação noDiário OficialdaUnião,boletim deserviçoououtroórgãodedivulga­ çãooficialmente reconhecido, ounaformadoart.228. Art.229. Os atosedecisões normativas sobrebenefícios dosórgãoseentidades daPrevidência Socialdevemserpubli­ cadosnaíntegra emboletim deserviço daentidade interessada, sótendovalidade depoisdessapublicação. Parágrafo único. Ospareceres somente serãopublicados quandoaprovados pelasautoridades competentes epordetermi­ naçãodestas. Art.230.Devemserpublicados emboletim deserviço, em síntese, ocontrato, oconvênio, ocredenciamento e oacordoce­ lebrados, e asentença judicial queimplique pagamento de be­ nefícios. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3518 Art.231. O órgãodoINSS,especialmente opagador, só podecumprir atooudecisão depublicação obrigatória nobole­ timdeserviçodepoisdeatendida essaformalidade. Parágrafo único. Oadministrador quedetermina e oservi­ dorquerealizapagamento semobservar odisposto nesteartigo sãocivilmente responsáveis porele,ficando sujeitos também às penalidades administrativas cabíveis. Art.232. Os atosdequetrataestecapítulo devemserpu­ blicados também noDiárioOficialdaUnião,quando houver obrigação legalnessesentido. TÍTULO IV DosConselhos CAPÍTULO I DoConselho Nacional dePrevidência Social(CNPSI Art.233. O Conselho Nacional dePrevidência Social (CNPSI, órgãosuperior dedeliberação colegiada, terácomo membros: I - 4(quatro) representantes doGoverno Federal; II- 7(sete)representantes dasociedade civil,sendo: a) 2(dois)representantes dosaposentados epensionistas; bl 2(dois)representantes dostrabalhadores ematividade; c) 3(três)representantes dosempregadores. §I?Osmembros doCNPSeseusrespectivos suplentes serãonomeados peloPresidente daRepública, tendoosrepre­ sentantes titulares dasociedade civilmandato de2(dois)anos, podendo serreconduzidos, deimediato, umaúnicavez. §2?Osrepresentantes dostrabalhadores ematividade, dosaposentados, dosempregadores eseusrespectivos suplen­ tesserãoindicados pelascentrais sindicais econfederações na­ cionais. §3?OCNPSreunir-se-á, ordinariamente, umavezpor mês,porconvocação deseuPresidente, nãopodendo seradiada areunião, pormaisde 15(quinze) diassehouver requerimento nessesentido damaioria dosconselheiros. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757. nov./dez. 1991.3519 §4?Poderá serconvocada reunião extraordinária porseu Presidente ou arequerimento deumterçodeseusmembros, conforme dispuser oregimento internodoCNPS. §5?Asdecisões doCNPSserãotomadas comapresença de, nomínimo, 6(seis)deseusmembros. §6?Asausências aotrabalho dosrepresentantes dostra­ balhadores ematividade, decorrentes dasatividades doCNPS, serãoabonadas, computando-se comojornada efetivamente tra­ balhada paratodososfinseefeitoslegais. §7?Aosmembros doCNPS,enquanto representantes dos trabalhadores ematividade, titulares esuplentes, seráassegu­ radaaestabilidade noemprego, danomeação até1 (um)ano apósotérmino domandato derepresentação, somente podendo serdemitidos pormotivodefaltagrave,regularmente compro­ vadaatravés deprocesso judicial. §8?Competirá aoMTPSproporcionar aoCNPSosmeios necessários aoexercício desuascompetências, parao,quecon­ tarácomumaSecretaria Executiva doConselho Nacional de Previdência Social. Art.234.Compete aoCNPS: I-estabelecer diretrizes geraiseapreciar asdecisões depolíticas aplicáveis àPrevidência Social; II-participar, acompanhar eavaliar, sistematicamen­ te,agestãoprevidenciária; IH -apreciar eaprovar osplanoseprogramas daPrevi­ dênciaSocial; IV -apreciar eaprovar aspropostas orçamentárias da Previdência Social,antesdesuaconsolidação naproposta orça­ mentária daSeguridade Social; V -acompanhar eapreciar, através derelatórios geren­ ciaisporeledefinidos, aexecução dosplanos, programas eor­ çamentos noâmbitodaPrevidência Social; VI-acompanhar aaplicação dalegislação pertinente à Previdência Social; VII -apreciar aprestação decontasanualaserremetida aoTribunal deContas daUnião, podendo, se fornecessário, contratar auditoria externa; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.zdea.1991.3520 VIII-estabelecer osvalores mimmos emlitígio. acima dosquaisseráexigida aanuência préviadoProcurador-Geral oudoPresidente doINSS,paraformalização dedesistência ou transigência judiciais, conforme odisposto noart.268; IX -elaborar eaprovar seuregimento interno. Parágrafo único. Asdecisões proferidas peloCNPSdeve­ rãoserpublicadas noDiárioOficialdaUnião. Art.235.Compete aosórgãosgovernamentais: I -prestar todaequalquer informação necessária ao ade­ quadocumprimento dascompetências doCNPS,fornecendo in­ clusiveestudos técnicos; II-encaminhar aoCNPS, comantecedência mínima de2 (dois)mesesdoseuenvioaoCongresso Nacional, aproposta or­ çamentária daPrevidência Social,devidamente detalhada. Art.236. O CNPSdeveráindicar cidadão denotório co­ nhecimento naáreaparaexercer afunçãodeOuvidor-Geral da Previdência Social,queterámandato de2(dois)anos,sendove­ dadaasuarecondução. Parágrafo único. Caberá aoCongresso Nacional aprovar a escolha doOuvidor-Geral referido nacaput. CAPITULO II DosConselhos Estaduais eMunicipais dePrevidência Social(CEPS) eICMPS) Art.237.OsConselhos Estaduais e osConselhos Munici­ paisdePrevidência Social-respectivamente CEPSeCMPS -órgãosdedeliberação colegiada, subordinados aoCNPS,ob­ servarão paraasuaorganização einstalação, noquecouber, os critérios estabelecidos paraoCNPS,adaptando-os paraaesfera estadual oumunicipal. §l?Osmembros dosCEPSserãonomeados pelopresi­ dentedoCNPSeosdoCMPSpelospresidentes dosCEPS. §2?Osrepresentantes dostrabalhadores ematividade e seusrespectivos suplentes serãoindicados, nocasodosCEPS, pelasfederações oucentrais sindicais, e,nocasodosCMPS, pelossindicatos ou,naausência destes, pelasfederações, ou Col.LeisRep,Ped.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3521 ainda,emúltimocaso,pelascentrais sindicais ouconfederações nacionais. §3?Osrepresentantes dosaposentados eseusrespectivos suplentes serãoindicados, nocasodosCEPS,pelasfederações ouconfederações, e, nocasodosCMPS, pelasassociações ou, naausência destas, pelasfederações. §4'?Osrepresentantes dosempregadores eseusrespecti­ vossuplentes serãoindicados, nocasodosCEPS,pelasfedera­ ções,e, nocasodosCMPS, pelossindicatos, associações ou, na ausência destes,pelasfederações. Art.238.Compete aoCEPSe aoCMPS,nosâmbitos esta­ dualemunicipal, respectivamente: I-cumprir efazercumprir asdeliberações dosConse­ lhosEstaduais e doConselho Nacional dePrevidência Social (CNPS); 11-acompanhar aexecução eavaliar sistematicamente agestãoprevidenciária noâmbitodesuajurisdição; In -propor aorespectivo Conselho Estadual planose programas voltados paraoaprimoramento daatuação previden­ ciária; IV -acompanhar eavaliar aexecução dosplanos, pro­ gramas eorçamentos; V -darconhecimento aorespectivo Conselho Estadual, mediante relatórios gerenciais porestedefinidos, daexecução dosplanos, programas eorçamentos; VI -acompanhar aaplicação dalegislação pertinente à Previdência Social,levando aoconhecimento dosConselhos Es­ taduais eventuais irregularidades verificadas noâmbito desua jurisdição; VII-elaborar seusregimentos internos. TÍTULO V DasDisposições GeraisRelativas àsPrestações Art.239.Nenhum benefício ouserviçodaPrevidência So­ cialpoderásercriado, majorado ouestendido semacorrespon- Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3522
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dentefontedegeração dosnovosrecursos necessários aoseu custeiototal. Art.240. A perdadaqualidade desegurado nãoimplica a extinção dodireitoàaposentadoria oupensão, paracujaobten­ çãotenham sidopreenchidos todososrequisitos. Art.241.Semprejuízo dodireito aobenefício, prescreve em5(cinco)anosodireitoàsprestações nãopagasnemrecla­ madasnaépocaprópria, resguardados osdireitos dosmenores dependentes, dosincapazes oudosausentes. Art.242.Salvoquanto avalordevidoàPrevidência So­ ciale adesconto autorizado porlei,ouderivado daobrigação deprestar alimentos reconhecida emsentença judicial, o be­ nefícionãopodeserobjetodepenhora, arresto ouseqüestro, sendonuladeplenodireitoasuavendaoucessão, ou aconsti­ tuiçãodequalquer ônussobreele,bemcomoaoutorga depode­ resirrevogáveis ou emcausaprópria paraseurecebimento. Art.243.Podemserdescontados dosbenefícios: Icontribuições devidas pelosegurado àPrevidência Social; IIpagamento debenefício alémdodevido; IIIimposto derendanafonte; IVpensão dealimentos decretadas emsentença judicial; Vmensalidades deassociações edemais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desdequeautorizadas porseusfiliados. §I?Odesconto aquesereferem osincisosI e Vficarána dependência daconveniência administrativa dosetordebe­ nefícios doINSS. §2?Nahipótese doincisoH,odesconto seráfeitoempar­ celasnãosuperiores a 30%(trintaporcento)dovalordarenda mensal dobenefício, salvomá-fé. Art.244.Seráfornecido aobeneficiário demonstrativo mi­ nucioso dasimportâncias pagas,discriminando-se ovalorda mensalidade, asdiferenças eventualmente pagas,comoperíodo aquesereferem eosdescontos efetuados. Art.245. O benefício serápagodiretamente aobeneficiá­ rio,salvoemcasodeausência, moléstia contagiosa ouímpossi- ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3523 bilidadedelocomoção, quando serápagoaprocurador cujo mandato nãoteráprazosuperior a 6(seis)meses, podendo ser renovado ourevalidado pelossetoresdebenefícios doINSS. Parágrafo único. Oprocurador dobeneficiário deveráfir­ mar,perante oINSS,termoderesponsabilidade mediante o qualsecomprometa acomunicar aoInstituto qualquer evento quepossaanulara procuração, principalmente oóbitodooutor­ gante,sobpenadeincorrer nassanções criminais cabíveis. Art.246. O INSSapenaspoderánegar-se aaceitarprocu­ raçãoquando semanifestar indício deinidoneidade dodocu­ mento,semprejuízo, noentanto, dasprovidências quesefize­ remnecessárias. Art.247.Deveráserevitada peloINSSaconstituição de procuradores analfabetos. Art.248.Somente seráaceitaaconstituição deprocurador commaisdeumaprocuração ouprocurações coletivas nosca­ sosderepresentantes credenciados deleprosários, sanatórios, asiloseoutrosestabelecimentos congêneres. Art.249.Nãopoderão serprocuradores: I-osservidores públicos ativos,civisoumilitares, sal­ vo separentes atéo2?(segundo) grau; II-osincapazes paraosatosdavidacivil. Art.250.Nãopodemoutorgar procuração, devendo serre­ presentados porcurador oututor: I oalienado mental; IIomenorde 14(quatorze) anos; UIosurdo-mudo quenãopodeexprimir asuavontade; IV o incapazparaosatosdavidacivil. Art.251. O benefício devidoaosegurado oudependente civilmente incapaz serápagoaocônjuge, pai,mãe,tutorou cu­ rador,admitindo-se, nasuafaltaeporperíodo nãosuperior a 6 (seis)meses,opagamento aherdeiro necessário, mediante ter­ mo decompromisso firmado noatodorecebimento. Art.252. O segurado menorpoderáfirmarrecibode be­ nefício,independentemente dapresença dospaisoudotutor. Art.253. A impressão digitaldobeneficiário incapaz de assinar, apostanapresença deservidor daPrevidência Social Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3524 ourepresentante desta,valecomoassinatura paraquitação de pagamento debenefício. Art.254. O valornãorecebido emvidapelosegurado so­ menteserápagoaosseusdependentes habilitados àpensãopor morteou,nafaltadeles,aosseussucessores naformadaleici­ vil,independentemente deinventário ouarrolamento, nasse­ guintes situações: I -apósaconcessão dapensão; II-seosresíduos nãotiverem sidoincluídos nosbensa inventariar, opagamento ficarácondicionado àapresentação de alvarájudicial; Art.255. Os benefícios poderão serpagosmediante depó­ sitoemcontacorrente, excetoopagamento deauxílio-doença e 08pagamentos aprocurador. Parágrafo único. Osbenefícios poderão serpagos,ainda, mediante qualquer outraautorização depagamento definida pe­ loINSS. Art.256.Salvonocasodedireitoadquirido, nãoépermi­ tidoorecebimento conjunto dosseguintes benefícios daPrevi­ dênciaSocial: Iaposentadoria comauxílio-doença; IIduasoumaisaposentadorias; Inaposentadoria comabonodepermanência emservi- ço. Art.257.Salvonocasodeinvalidez, oretorno ouaper­ manência naatividade doaposentado nãoprejudica asuaapo­ sentadoria, queserámantida noseuvalorintegral. Art.258.Ospagamentos dosbenefícios deprestação con­ tinuada nãopoderão serantecipados. Art.259. Os exames médicos paraconcessão emanuten­ çãodebenefícios devemserpreferencialmente atribuídos arné­ dicasespecializados emperíciaparaverificação deincapacida­ de,garantida, quando issonãoforpossível, arevisão dolaudo pormédico doINSScomaquelerequisito, cujaconclusão pre­ valece. Art.260.Quando osegurado oudependente deslocar-se pordeterminação doINSSparasubmeter-se aexamemédico- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757. nov.vdez. 1991.3525 pericial ouaprocesso dereabilitação profissional emlocalidade diversa da desuaresidência, deveráainstituição custear oseu transporte epagar-lhe diárianovalordeCr$10.000,00 (dezmil cruzeiros), oupromover suahospedagem mediante contratação deserviços dehotéis,pensões ousimilares. §1?Casoobeneficiário, acritério doINSS,necessite de acompanhante, aviagem destepoderá serautorizada, apli­ cando-se odisposto nesteartigo. §2?Quando obeneficiário ficarhospedado emhotéis, pensões ousimilares contratados ouconveniados peloINSS, nãocaberápagamento dediária. Art.261.FicaoINSSobrigado aemitireenviaraosbene­ ficiários oAvisodeConcessão deBenefício, alémdamemória decálculodovalordosbenefícios concedidos. Art.262.Seráderesponsabilidade daProcuradoria-Geral doINSSmanterentendimentos comoMinistério Público, obje­ tivando aagilização dascausasjudiciais. necessárias àconces­ sãoemanutenção debenefícios. Art.263. O pagamento debenefícios decorrente desenten­ çajudicial far-se-á deimediato, independentemente daordem cronológica deapresentação dosprecatórios, deacordo como art.100daConstituição Federal. Art.264.Asdemandas judiciais quetiverem porobjetoas questões deste regulamento, devalor nãosuperior a Cr$1.000.000,00 (hummilhãodecruzeiros) obedecerão aoritosu­ maríssimo eserãoisentas depagamento decustaseliquidadas imediatamente, nãoselhesaplicando odisposto nosarts.730 e 731 doCódigodeProcesso Civil. Parágrafo único. Noscasosemquehouver litisconsórcio ativoprevalecerá odisposto nocaputemrelação acadaumdos litisconsortes. Art.265. Os recursos interpostos pelaPrevidência Social emprocesso queenvolva prestações desteregulamento serãore­ cebidos exclusivamente noefeitodevolutivo, cumprindo-se, des­ delogo,adecisão ousentença, através deprocesso suplementar oucartadesentença. Parágrafo único. Ocorrendo areforma dadecisão, será suspenso obenefício eexonerado obeneficiário derestituir os valoresrecebidos porforçadaliquidação condicionada. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{G,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.zdee. 1991.3526 Art.266. A autoridade previdenciária poderá formalizar desistência ouabster-se derecorrer nosprocessos judiciais sem­ pre que a açãoversarmatéria sobreaqualTribunal Federal houverexpendido Súmula deJurisprudência favorável aosbe­ neficiários. Art.267. A formalização dedesistência outransigência ju­ diciais, porpartedeprocurador daPrevidência Social, será sempreprecedida daanuência, porescrito, doProcurador-Geral doINSSoudoPresidente desseórgão,quando osvalores em litígioultrapassarem oslimitesdefinidos peloCNPS. Parágrafo único. Osvalores, apartirdosquaisseexigirá aanuência doProcurador-Geral ou doPresidente doINSSse­ rãodefinidos periodicamente peloCNPSmediante resolução própria. Art.268. A infração aqualquer dispositivo desteRegula­ mentoparaaqualnãohajapenalidade expressamente cornina­ da,sujeitaoresponsável, conforme agravidade dainfração, a multavariável deCr$lOO.OOO,OO (cemmilcruzeiros) a Cr$lO.OOO.OOO,OO (dezmilhões decruzeiros), naformadodispos­ tonoart.107doROCSS. Parágrafo único. Aautoridade quereduzir ourelevar mul­ tajáaplicada recorrerá deofícioparaaautoridade hierarquica­ mentesuperior. Art.269. O aposentado peloRegime GeraldePrevidência Socialquepermanece ematividade sujeitaaesteregimeou a elaretorna, somente temdireito. porocasião doafastamento, ao pecúlio, nãofazendo jusaoutrasprestações, salvoasdecorren­ tesdesuacondição deaposentado, observado, emcasode aci­ dentedotrabalho, odisposto nosarts.147 e 148. Art.270. O INSSpodefiliar-se àAssociação Internacional deSeguridade Social(AISS), àOrganização Ibero-Americana de Seguridade Social(OISS)e aorganizações congêneres. Art. 271. Os valores expressos emcruzeiros nesteregula­ mentoserãoreajustados, apartirdeI?deagostode 1991, nas mesmas épocasecomosmesmos índices utilizados parao rea­ justamento dobenefícios deprestação continuada daPrevidên­ ciaSocial. Art.272. O primeiro pagamento darendamensal dobe­ nefícioseráefetuado atê45(quarenta ecinco)diasapósadata CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3527 daapresentação, pelosegurado, dadocumentação necessária a suaconcessão. Parágrafo único. Oprazofixadonocaputficaprejudicado noscasosdeJustificação Administrativa ououtrasprovidên­ ciasquedemandem asuadilatação, iniciando-se essacontagem apartirdadatadaconclusão dasmesmas. Art.273. O pagamento deparcelas relativas abenefícios efetuado comatrasoporresponsabilidade daPrevidência Social seráatualizado deacordocomavariação doINPC,verificado noperíodo compreendido entreomêsemquedeveria tersido pagoe omêsdoefetivopagamento. Art.274. A apresentação dedocumentação incompleta não podeconstituir motivoderecusaderequerimento debenefício. TiTULO VI DasDisposições Transitórias Art.275.Até25 dejaneirode1992, oPoderExecutivo en­ caminhará aoCongresso Nacional projeto de leiinstituindo o Regimento Facultativo Complementar dePrevidência Social. Art.276.Osvalores expressos emcruzeiros nesteregula­ mentoserãoreajustados nacompetência setembro de1991,em 147,06% (centoequarenta eseteinteiros eseisdécimos porcen­ to),deacordocomoart.19daLein?8.222(171, de5desetembro de 1991, excetoovalorexpresso noart.260. Art.277.AtéqueoCNPSdefinaosvalores mencionados noart..268,deverão sersubmetidos àanuência préviado Procurador-Geral oudoPresidente doINSSaformalização de desistência outransigência judiciais, quando osvalores, refe­ rentesacadasegurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou30(trinta)vezesotetodosalário­ de-benefício. Art.278.Ficameliminados omenor.e omaiorvalor-teto paracálculo dosalário-de- benefício, apartirde5deabrilde 1991. Art.279.Ficamantido opagamento dosbenefícios de prestação continuada doextinto Programa dePrevidência So- (I)Coleção dasLeis.Brasília, 183{5,t.1):2ü44, set./out. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3528 cialaosEstudantes, instituído pelaLein? 7.004(18),de24deju­ nhode 1982, desdequeiniciados até24dejulhode 1991. Art.280.Ficammantidos, comvalornãoinferior ao do saláriomínimo, osbenefícios dosextintos regimes dePrevidên­ ciaSocialinstituídos pelaLeiComplementar n?11(19),de 25de maiode 1971, alterada pelaLeiComplementar n? 161201,de30de outubro de1973, epelaLein? 6.260, de 6 denovembro de1975, e seusrespectivos regulamentos, desdequeiniciados até24 deju­ lhode 1991. Parágrafo único. Paraosquevinham contribuindo regu­ larmente paraosregimes aqueserefereesteartigo,seráconta­ do otempodecontribuição parafinsdoRegimeGeraldePrevi­ dênciaSocial. Art.281.Permanecerão acargodaPrevidência Social,até queentreemvigorLeidaAssistência Social,quedisponha so­ breosbenefícios eserviços sobresponsabilidade dosórgãosde Assistência Social: I oauxílio-natalidade; II - oauxílio-funeral; 111- arendamensal vitalícia, porinvalidez ouidade. Art.282. O auxílio-natalidade serádevido, após12(doze) contribuições mensais, ressalvado odisposto no§I?,àsegura­ dagestante ouaosegurado pelopartodesuaesposaoucompa­ nheiranãosegurada, Comremuneração mensal ousaláriode contribuição igualou inferior aCr$51.000,00 (cinqüenta eum milcruzeiros). §I?Nãoserãoexigidas, paraossegurados especiais ,defi­ nidosnoincisoVIIdoart.6?,as12(doze)contribuições men­ sais. §2?Oauxílio-natalidade consistirá nopagamento deuma parcelaúnicanovalordeCr$5.000,00 (cincomilcruzeiros). §3?Oauxílio-natalidade, independentemente deconvênio paraessefim,deveráserpagopelaempresa commaisde 10 (18)Coleção dasLeis.Brasília, (5):88,abr./jun. 1982. (19)Coleção dasLeis.Brasília, (3):4,abr./jun. 1971. (20)Coleção dasLeis.Brasília, (7):4,out./dez. 1973. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2.pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3529 (dez)empregados, até48(quarenta eoito)horasapósaapresen­ taçãodacertidão denascimento, sendooressarcimento àem­ presaefetuado porocasião dorecolhimento dascontribuições previdenciárias, mediante compensação. §4?Opagamento doauxílio-natalidade deveráseranota­ donaCTPSdoempregado, constando adatadonascimento do filho,adatadopagamento e ovalorpago,bemcomoaassina­ turaecarimbo doresponsável poressepagamento naempresa. §5?Osegurado deempresa commenosde 10 (dez) empre­ gadose osreferidos nosincisosIIaVIIdoart.6?receberão o auxílio-natalidade noPostodeBenefícios, mediante formulário próprio ecertidão denascimento, até48(quarenta eoito)horas apósaentrega dessadocumentação. Art.283.Pormortedesegurado, comrendimento mensal igualou inferior aCr$51.000,00 (cinqüenta eummilcruzeiros), serádevido auxílio-funeral, aoexecutor dofuneral, emvalor nãoexcedente aCr$17.000,00 (dezessete milcruzeiros). Parágrafo único. Oexecutor dependente receberá ovalor máximo previsto. Art.284. A rendamensalvitalícia serádevidaaomaiorde 70(setenta) anosdeidadeouinválido quenãoexerceratividade remunerada, nãoauferir qualquer rendimento superior aovalor dasuarendamensal, nãoformantido porpessoadequemde­ pendaobrigatoriamente enãotiveroutromeiodeprovero pró­ priosustento, desdeque: I -tenhasidofiliadoàPrevidência Social,emqualquer época,nomínimo por 12(doze)meses,consecutivos ounão; II-tenhaexercido atividade remunerada atualmente abrangida peloRegime GeraldePrevidência Social,embora semfiliação aeste,ou àantigaPrevidência SocialUrbana ou Rural,nomínimo por 5(cinco)anos,consecutivos ounão; III-tenhasidofiliadoàantigaPrevidência SocialUrba­ naapóscompletar 60(sessenta) anosdeidade,semdireitoaos benefícios previdenciários. §I?Ovalordarendamensal vitalícia, inclusive aconcedi­ daantesde 25dejulhode1991,datadaentrada emvigordaLei n:' 8.213, de 24 dejulhode1991,seráde1 (um)saláriomínimo. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3530 §2?Arendamensalvitalícia serádevidaacontardadata daapresentação dorequerimento. §3?Arendamensalvitalícia nãopodeseracumulada com qualquer espécie debenefício doRegime GeraldePrevidência Social,oudaantigaPrevidência SocialUrbana ouRural,oude outrosistema previdenciário. Art.285. A carência dasaposentadorias poridade,tempo deserviço eespecial edoabonodepermanência emserviçopa­ raossegurados inscritos naPrevidência SocialUrbana até24 dejulhode1991,bemcomoparaostrabalhadores eempregado­ resruraisamparados pelaPrevidência SocialRural,obedecerá àseguinte tabela,levando-se emcontaoanodeentrada dore­ querimento. AnodeEntrada doRequerimento 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003200420052006 2007 2008 2009 2010 2011 2012MesesdeContribuição Exigidos 60meses 60meses 66meses 72meses 78meses 84meses 90meses 96meses 102meses 108meses 114meses 120meses 126meses 132meses 138meses 144meses 150meses 156meses 162meses 168meses 174meses 180meses Art.286. O trabalhador ruraloraenquadrado comosegu­ radoobrigatório doRegime GeraldePrevidência Social,na formadaalíneaadoincisoI,ouincisoIVouVIIdoart.6?,ou osseusdependentes, podemrequerer, conforme ocaso: Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3531 I -até25dejulhode1992,auxílio-doença, aposentadoria porinvalidez, auxílio-reclusão oupensão pormortenovalorde 1(um)saláriomínimo, desdequecomprovado oexercício deati­ vidaderuralcomrelaçãoaos12(doze)mesesimediatamente an­ teriores aorequerimento dobenefício, mesmo quedeformades­ contínua; II-até25dejulhode2006, aaposentadoria poridadeno valorde1 (um) saláriomínimo, desdequecomprovado o exercício deatividade ruralnosúltimos 5(cinco)anosanterio­ resàdatadorequerimento, mesmoque deformadescontínua. Art.287. O abono-depermanência emserviço concedido nopercentual de20%(vinteporcento)dosaláriodebeneficio poderá serrevisto, arequerimento dointeressado, aoserem completados 35(trintaecinco]anosdeserviço, afimdeserele­ vadoopercentual para25%(vinteecincoporcento), calculando-se onovosaláriodebeneficio combasenadatade entrada dopedidoderevisão. Art.288.AtéI?dejunhode1992,todososbenefícios de prestação continuada concedidos pelaPrevidência Social, de 5 deoutubro de1988 a 4 deabrilde 1991, devemtersuarenda mensalinicialrecalculada ereajustada, deacordocom asregras estabelecidas nesteregulamento. §I?Arendamensalrecalculada deacordocomodisposto nocaputsubstituirá, paratodososefeitos, aqueprevalecia até então,nãosendodevido, entretanto, opagamento dequaisquer diferenças decorrentes daaplicação desteartigoreferente às competências deoutubro de1988 amaiode1992. §2?Oabonodepermanência emserviço concedido no percentual de20%(vinteporcento)dosaláriodebeneficio re­ vistonostermosdesteregulamento, mantendo-se oscoeficientes decálculodalegislação anterior, desdequerequeridos até24de julhode1991. Art.289.Osefeitosdasdisposições desteregulamento re­ troagirão a 5deabrilde1991,devendo osbeneficios depresta­ çãocontinuada concedidos pelaPrevidência Socialapartirde então,terem,noprazomáximo de 30(trinta)dias,suasrendas mensais iniciais recalculadas eatualizadas deacordocomasre­ grasestabelecidas nesteregulamento. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3532 Parágrafo único. Asrendasmensais resultantes daaplica­ çãododisposto nesteartigosubstituirão, paratodososefeitos, as que prevaleciam atéentão,devendo asdiferenças devalor apuradas serempagasapartirdodiaseguinte aotérmino do prazoestipulado nocaput,ematé24(vinteequatro) parcelas mensais consecutivas, reajustadas nasmesmas épocas e na mesma proporção emqueforemreajustados osbenefícios de prestação continuada daPrevidência Social. Art.290. As pensões iniciadas até4 deoutubro de 1988 manterão opercentual decotasexistentes em5 deabrilde 1991, naformadoart.109,sendoseusvaloresalterados em1?de ju­ nhode 1992. Art.291. As rendasmensais debeneficios pagospelaPre­ vidência Socialincorporarão, apartirdeI?desetembro de 1991, oabonodefinido naalíneab do§6?doart.9?daLei n:' 8.178(21),de1?demarçode 1991, e terão,apartirdessadata, seusvaloresalterados deacordocomodisposto noart.38. Art.292.Paraefeitodarevisão dequetratamosarts.289 e 290, no casodasaposentadorias especiais deferidas até24 de julhode 1991, deverão sermantidos ospercentuais decálculo considerados quando doiníciodobenefício. Art.293.Serámantida aconcessão deaposentadoria ao aeronauta, aojornalista profissional, aoex-combatente e ao jo­ gadorprofissional defutebol, combasenarespectiva legislação específica, aplicando-se, noquecouber, 08demaisdispositivos desteregulamento. Art.294.Serãomantidos, deacordocomarespectiva le­ gislação específica, asprestações e oseufinanciamento, refe­ rentesaosbenefícios deex-combatente e deferroviário servidor público ouautárquico federalou emregimeespecial quenãoop­ toupeloregimedaCLT,naformadaLein?6.184(221, de 11 de dezembro de 1974, bemcomoseusdependentes. Art.295.Paraefeitodeconcessão dasaposentadorias es­ peciaisserãoconsiderados osAnexos I eIIdoRegulamento dos Benefícios daPrevidência Social, aprovado peloDecreto n:' (21)Coleção dasLeis.Brasília, 183(2):530, mar./abr. 1991. (22)Coleçõo dasLeis.Brasília, (7):307,out./dez. 1974. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6. t.2, pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3533 83.0801231,de24dejaneiro de1979, e o anexodoDecreto n? 53.8311241,de25 demarçode1964,atéquesejapromulgada a lei quedisporá sobreasatividades prejudiciais àsaúdeeàintegri­ dadefísica. Art.296. O servidor público federalabrangido peloRegi­ meJurídico Único,instituído pelaLein:'8.1121251,de11de de­ zembro de1990,queexercia concomitantemente atividade pro­ fissional comoautônomo ouempregador eque,emfunção de suaremuneração, contribuiu sobreolimitemáximo dosalário decontribuição, naformadalegislação anterior, teráassegura­ das: I -acontagem dotempodeatividade comoautônomo ou empregador; II - aprogressão regularnaescaladesalário-baseatéde­ zembro de1990,comreinício dorecolhimento dascontribuições apartirdejaneirode1991. Parágrafo único. Nahipótese deconcessão debenefício os salários decontribuição utilizados noperíodo básicodecálculo serãoaqueles relativos àclassenaqualosegurado foiposicio­ nado,na'formadoincisolI,independentemente dorecolhimen­ todasrespectivas contribuições. Art.297.Aplica-se odisposto noart.265aosprocessos ju­ diciaispendentes em24dejulhode1991. Art.298.Atéquesejaelaborada alistadedoenças men­ cionadas noincisoII do art. 27, independe decarência aconces­ sãodeauxílio-doença eaposentadoria porinvalidez aosegurado queapósfiliar-se aoRegime GeraldePrevidência Social,for acometido detuberculose ativa,hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna. cegueira, paralisia irreversível eincapaci­ tante,cardiopatia grave,doença deParkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,estadoavançado deodençade Paget(osteíte deformante), síndrome dadeficiência imunológica adquirida (AIDS) oucontaminação porradiação, combaseem conclusão damedicina especializada. (23)Coleção dasLeis.Brasília, (2):69.jan./mar. 1979. (24)Coleção dasLeis.Brasília. (2):383,jan./mar. 1964. (25)Coleção dasLeis.Brasília. 182(6.t.1):3470, nov./dez. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237·3757. nov./dez. 1991.3534 Art.299.Asdisposições contempladas noRegulamento dosBenefícios daPrevidência Social,aprovado peloDecreto n:' 83.080, de 24 de janeirode 1979, comasalterações introduzidas peloDecreto n:'87.3741261, de 8 de julhode 1982, nãoconstantes desteregulamento, aplicam-se subsidiariamente, noquecouber, atéquesejapublicada aConsolidação dosRegulamentos dos Benefícios daPrevidência Social. REGULAMENTO DOSBENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ANEXO I Relação dasSituações emQueoAposentado TeráDireito àMajoração de 25% (VinteeCincoporCento)Prevista noArt.43DesteRegulamento 1Cegueira total. 2Perdadenovededosdasmãosousuperior aesta. 3Paralisia dosdoismembros superiores ouinferiores. 4Perdadosmembros inferiores, acimadospés,quando aprótese forimpossível. 5-Perdadeumadasmãose dedoispés,aindaqueapró­ tesesejapossível. 6 -Perdade ummembro superior eoutroinferior. quando aprótese forimpossível. 7 -Alteração dasfaculdades mentais comgraveperturba­ çãodavidaorgânica esocial. 8 -Doença queexijapermanência contínua noleito. 9 -Incapacidade permanente paraasatividades davida diária. (26)Coleção dasLeis.Brasília. (6):20,jul./set. 1982. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3535 REGULAMENTO DOSBENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ANEXO II Doenças Profissionais oudoTrabalho, Conforme Previsto nos IncisosI eIIdoart.140DesteRegulamento Agentes Patogênicos Químicos 01 -Arsênico eSeus Compostos Arsenícats 02 -Asbesto ouAmiantoTrabalhos queContém oRisco a)metalurgia de minér-ios areentcaíe, eindústria eletrônica; b)extração doarsênico epreparação deseuscompos­ tos; c)fabricação, preparação eemprego detintas,lacas (gásarsina), inseticidas, parasiticidas eraticidas; d)processos industriais emquehajadesprendimento dehidrogênio arseníado: e)preparação econservação depeleseplumas (empa­ lhamento deanimais) econservação damadeira; f)agentes naprodução devidro.ligasdechumbo, medicamentos esemi-conuores. a)extração derochas amiantiferas, furação, corte, desmonte, tr-ituração. peneirarnento emanipulação; b)despejos domaterial proveniente daextração, tri­ turação, etc; c)mistura, cardagem, fiaçãoetecelagem deamianto; d)Fabricação deguarnições parafreios,materiais iso­ lantescprodutos defibrocirnento: e)qualquer colocação oudemolição deprodutos de amianto queproduza partículas atmosféricas de amianto.----------------""-- 03 -Benzeno ouSeus Homólogos TóxicosFabricação eemprego dobenzeno, seushomólogos ouseusderivados aminados enitrosos: a)instalações petroquimicas ondeseproduzir benze- no; blindústria química ou delaboratório; c)produção decolasintética: d)usuários decola-sintética nafabricação decalça- dos,artigos decouroouborracha emóveis; e)produção detintas; f)impressores (especialmente nafotogravura); g)pintura apistola; h)soldagem. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3536.--'----------------- Agentes Patogênicos Químicos 04 -BerílioeseusCompostos TóxicosTrabalhos queContêm oRisco a)extração, trituração etratamento deberílio; blfabricação efundição deligasecompostos; c)utilização naindústria aeroespacial emanufatura deinstrumentos deprecisão eordenadores; ferra­ mentascortantes quenãoproduzam faíscasparaa indústria petrolífera; d)fabricação detubosfluorescentes, deampolas de raiosX,deeletrodos deaspiradores, catados de cueímadorcs emoderadores dereatores nucleares; e)fabricação decadinhos, vidrosespeciais e depor­ celanaparaisolantes térmicos. 05 06Bromo Cádmio ouSeus Compostosfabricação eemprego dobromoe doácidobrômico. a}extração, tratamento, preparação efundição de ligasmetálicas; b)fabricação decompostos decádmioparasoldagem; c)soldagem; d)utilização emrevestimentos metálicos (galvaniza­ Ção),como pigmentos eestabilizadores emplásti­ cos;nosacumuladores deníquel-cádmio esolda­
Leis Collection 1991.pdf
gemdeprata. 07 -Carbonetos Metálicos de Tungstênio Sinterizados 08 -Chumbo ouSeus Compostos TóxicosProdução decarbonetos sinterizados (mistura, pulve­ verização,modelado, aquecimento emforno,ajuste,pul­ verização deprecisão, nafabricação deferramentas e de componentes paramáquinas enoafiamento dasferra­ mentas. Trabalhadores situados nasproximidades e dentrodamesmaoficina. a)extração deminérios, metalurgia erefinação do chumbo; b)fabricação deacumuladores, baterias (placas); c)fabricação eemprego dechumbo-tetraetila e chumbo-tetrametila; d)fabricação eaplicação detintas,esmaltes everni­ zesàbasedecompostos dechumbo; e}fundição elaminação dechumbo; debronzeetc.; f)fabricação oumanipulação deligasecompostos de chumbo; g)fabricação deobjetos eartefatos dechumbo; inclu­ sivemunições; h)vulcanização daborracha pelolitargirio ououtros compostos dechumbo; i)soldagem: j}indústria deimpressão; 1lfabricação devidr~,cristaleesmalte vitrificado; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1);3237-3757. nov./dez. 1991.Agentes Patogênicos Químicos3537 Trabalhos queContêm oRisco m)sucata,ferro-velho; n)fabricação depérolasartificiais; o)olaria; p)fabricação defósforos. 09 10Cloro CromoouSeus Compostos TóxicosFabricação eemprego decloroeácidoclorídrico. a}fabricação deácidocrômico, decromatos e bicromatos eligasdeferro-cromo; b)cromagem eletrolítica demetais(galvanoplastia); c)curtição eoutrostrabalhos comocouro; d)pintura apistolacompigmentos decompostos de cromo;polimento demóveis; e)manipulação deácidocrômíco, decromatos e bi­ cromatos: f)soldagem deaçoinoxidável; g)fabricação decimento etrabalhos daconstrução ci­ vil; h)impressão etécnica fotográfica. 11 -FlúorouSeus Compostos Tóxicos 12-Fósforo ouSeus Compostos Tóxicos 13 -Hidrocarbonetos Alifáti­ cosouAromáticos (seus derivados halogenadosa)fabricação eemprego deflúore deácidofluo­ rídrico; b)siderurgia (comofundentes] ; c}fabricação deladrilhos, telhas,cerâmica, cimento, vidro,esmalte, fibradevidro,fertilizantes fosfata­ dos; d)produção degasolina (comocatalisador alquilan- te); e)soldagem elétrica; f)galvanoplastia; g)calefação desuperfície; h)sistema decombustível parafoguetes. a)extração epreparação dofósforo branco e deseus compostos; b)fabricação eaplicação deprodutos fosforadose01'­ ganofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes, praguicidas, eec.): c)fabricação deprojéteis incendiários, explosivos e gasesasfixiantes àbasedefósforobranco; d)fabricação deligasdebronze; e)bon-ífadores, trabalhadores agrícolas eresponsá­ veispeloarmazenamento, transporte edistribuição dospraguicidas organofosforados. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3538 Agentes Patogênicos Químicos tóxicos}. Cloreto demetila Cloreto demetileno Clorofórmio Tetracloreto de carbono Cloreto deetila 1.2-'-Dicloroetano 1.1.1 Tricloroetano 1.1.2 Tricloroetano Tetraclcroetano Tridoroetileno Tetracloroetileno Cloretode Vinila Brometo de rnetüa Brometo deetiJa 1.2-dibromoe- tano _.Clorobenzeno DiclorobenzenoTrabalhos queContêm oRisco Síntese química {rnet.ilaçâo] ,refrigerante, agenteespc­ daiparaextrações. Solvente (azeites, graxas, ceras,acetato decelulose}. de­ sengordurante, removedor depinturas). Solvente (lacas),agentedeextração. Síntese Química. extintores deincêndio. Síntese Química, anestésico local(refrigeração}. Síntese química. solvente (resinas, borracha, asfalto, pinturas], desengraxante. Agentedesengraxante paralimpeza demetaiselimpeza aseco. Solvente. Solvente. Desengraxante, agentedelimpeza asecoe deextração, sínteses químicas. Desengraxante. agentedelimpeza asecoe deextração, sínteses químicas. Intermediário nafabricação decloretodepolivinila. Inseticida emfumigação (cereais), sínteses químicas. Sínteses químicas, agenteespecial deextração. Inseticida emfumigação (solos),extintor deincêndios, solvente (celulóide. graxas. azeite,ceras). Sinteses químicas. solvente. Sfnteses químicas, solvente. 14 15Iodo Manganês eSeus Compostos TóxicosPabricação eemprego doiodo. a}extração. tratamento etrituração depirolusita (dióxido demanganês); b}fabricação deligasecompostos domanganês; c]siderurgia; dlfabricação depilhassecaseacumuladores; e}preparação depermanganato depotássio efabrica- çãodecorantes; f}fabricação devidrosespeciais ecerâmica; g)soldagem comeletrodos contendo manganês; h)fabricação detintasefertilizantes; i)curtimento decouro. 16 -Mercúrio eSeus Compostos Tóxicosa)extração efabricação domineral demercúrio. e deseuscompostos; b)fabricação deespoletas comfulminato demercú­ rio; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.Agentes Patogênicos Químicos 17-Substâncias Asfixiantes 1 -Monóxido de Carbono 2 -Cianeto deHidro­ gênioouSeusDeri­ vadosTóxicos 3-Sulfeto deHidrogê­ nio(ÁcidoSulfí­ drico) 18-SílicaLivre(óxido desilício-SIO2)3539 Trabalhos queContêm oRisco c)fabricação detintas; d)fabricação desolda; e)fabricação deaparelhos: barômetros. manômetros, termômetros, interruptores, lâmpadas. válvulas eletrônicas. ampolas deraiosX,retificadores; f)arnalgamação dezincoparafabricação deeletro- dias,pilhaseacumuladores; g)douração eestanhagem deespelhos; h)empalhamento deanimais comsaisdemercúrio; i)recuperação demercúrio pordestilação deresíduos industriais; j)tratamento aquentedeamálgamas deouroeprata pararecuperação dessesmetais; 1)secretagem depelos,crinaseplumas, e feltragernà basedecompostos demercúrio; 00)fungicida notratamento desementes ebrilhos ve­ getais,enaproteção damadeira. Produção edistr-ibuição degasobtidodecombustíveis sólidos (gaseificação docarvão); mecânica demotores, principalmente movidos agasolina, emrecintos semife­ chados: soldagem acetilênica e aarco;caldeiras, indús­ triaquímica; siderurgia, fundição, mineração desubso­ lo;usodeexplosivos; controle deincêndios; controle de tráfego; construção detúneis;cervejarias; etc. Operações defumigação deinseticidas, síntese de produtos químicos orgânicos: eletrogalvanoplast.ia; ex­ traçãodeouroeprata;produção de aço e de plásticos (especialmente oacrilonitrilo-estireno); siderurgia (for­ nosdecoque). Estações detratamento deáguasresiduais; mineração; metalurgia; trabalhos emsilos;processamento deaçúcar dabeterraba; curtumes ematadouros; produção devis­ coseecelofane; indtistria quimica (produção deácido sulfúrico, saisdebário,etc.},construção detúneis, per" furação depoçospetrolíferos egás;carbonização docar­ vãoabaixatemperatura; litografia efotogravura. etc. aIextração deminérios (trabalhos nosubsolo e a céuaberto); b)decapagem, limpeza demetais, foscamento de vi­ droscomjatosdeareia,eoutrasatividades em queseusaareiacomoabrasivo; c)fabricação dematerial refratário parafornos,cha­ minésecadinhos, recuperação deresíduos; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3540 Agentes Patogênicos Químicos 19-SulfetodeCarbono ou Dissulfeto deCarbono 20 -Alcatrão, Breu,Betume HulhaMineral, Parafina eProdutos ouResíduos DessasSubstâncias Cau­ sadores deEpiteliomas Primitivos daPele Físicos 21 -RuídoeAfecção Auditiva 22-Vibrações {afecções dos músculos, tendões, ossos,articulações, vasossanguíneos periféricos oudosnervos periféricos) 23-ArComprimidoTrabalhos queContêm oRisco d)fabricação demós,rebolos, saponáceos, pósepas­ tasparapolimentos demetais; e)moagem emanipulação desílicanaindústria de vi- droseporcelanas; i)trabalho empedreiras; g)trabalho emconstrução detúneis; h}desbaste epolimento depedras. a)fabricação desulfetodecarbono; b)indústria davíecoee, raion(sedaartificial); c)fabricação eemprego desolventes, inseticidas, pa­ rasitícídaa eherbicidas; d)fabricação devernizes, resinas, saisdeamoníaco, tetracloreto decarbono, têxteis,tuboseletrônicos a vácuo,gorduras; e)limpeza aseco;galvanização; fumigação degrãos; f)processamento deazeite,enxofre, bromo, cera, graxaseiodo. Processos eoperações industriais ounão,em quesejam utilizados alcatrão, breu,betume, hulhamineral, pa­ rafinaeprodutos ouresiduos dessassubstâncias. Mineração, construção detúneis, exploração de pedreiras (detonação, perfuração); engenharia pesada (fundição deferro,prensadeforja,etc.]:trabalho com máquinas quefuncionam compotentes motores a com­ bustão; ut.ílíaação demáquinas têxteis;testedereatores deaviões. Indústria metalúrgica, construção navaleautomo­ bilística; mineração, agricultura (moto-serras, etc.]:ins­ trumentos pneumáticos; ferramentas vibratórias elé­ tricasmanuais; condução decaminhões eônibusetc. a)trabalhos emcaixões oucâmaras pneumáticas e emtubulões pneumáticos; b)operações comuso deescafandro; c)operações demergulho; d)trabalho comarcomprimido emtúneispressuríaa­ dos. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.Agentes Patogênicos Químicos 24 -Radiações Ionizantes Biológicos 25 -Microorganismos eParasitas Infecciosos VivoseSeusPro­ dutosTóxicos: Microbactéria; vírushospeda­ dosporartropodes; coccicliói­ dee;fungos; histoplasma; lep­ tospira, rícketsia. bacilo(car­ búnculo, tétano); ancilostoto. ma;tripanossoma; pasteurella; etc. Ancilostoma; histoplasma; cocciclióides ;Ieptosph-a: baci­ lo;sepse;etc. Microbactérta, brucellas: es­ treptococo (erisipela); fungo; rtcketeta: paeteurella; etc. Fungos; bactérias; mixovírus (doença deNewcastle) Bacilo(carbúnculo) epasteu­ rella. Bactérias; microbactérias: bru­ cella:fungos; leptospira; vírus; mixovírus: ricketsia: paeteurel­ la;etc. Mícrobactérias. vírus; eou­ trosorganismos responsáveis3541 Trabalhos queContêm oRisco a}extração deminerais radioativos (tratamento, puri­ ficação, isolamento epreparo paradistribuição), comoourânio; b)operação comreatores nucleares oucomfontesde nêutrons ou deoutrasradiações corpusculares; c)trabalhos executados comexposições araiosX,ré­ dioesubstâncias radioativas parafinsindustriais, terapêuticos ediagnósticos; dIfabricação emanipulação deprodutos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, radônic, meso­ tório,tórioX,césio137 eoutros); e)fabricação eaplicação deprodutos Iumínescentes radíferos; f)pesquisas eestudos dosraiosX esubstâncias ra­ dioativas emlaboratórios. Agricultura; pecuária; silvicultura; caça(inclusive acaçacomarmadilhas); veterinária; curtume. Construção; escavação deterra;esgoto; canalde irrigação; mineração. Manipulação eembalagem decarneepescado. Manipulação deavesconfinadas epássaros. Trabalhos compêlo,peleou lã. Veterinária. Hospital; laboratórios eoutrosambientes envolvi­ dosnotratamento dedoenças transmissíveis. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3542----------------- Agentes Patogênicos Químicos pordoenças transmissíveis. Fungos (micose cutânea). Poeiras Orgânicas 26-Algodão, Linho,Cânhamo, Sisal 27 -Agentes Físicos, Químicos ou Biológicos, queAfetam aPele, nãoConsiderados emOutras Rubricas. Notas:Trabalhos queContêm oRisco Trabalhos emcondições detemperatura elevada e umidade (cozinhas; ginásios; piscinas, etc.I. Trabalhadores nasdiversas operações compoeiras provenientes dessesprodutos. Trabalhadores maisexpostos: agrícolas; da construção civilemgeral;daindústria química; de eletrogalvanoplast.ia: detinturaria; deindústria de plásticos reforçados comfibradevidro;dapintu­ ra;dosserviços deengenharia (óleodecorteou lu­ brificante); dosserviços desaúde(medicamentos, anestésicos locais,desinfetantes, etc.):dotrata­ mentodegado;dosaçougues. 1 - Arelação dasatividades profissionais correspondentes acadaagentepatogênico temcaráterexemplificativo. 2-Adoençaprofissional ou dotrabalho serácaracterizada quando, diagnosticada a intoxicação ouafecção, severifica que'oempregado exerceatividade queoexpõeaorespec­ tivoagentepatogênico, constante desteanexo. 3-Se oagentepatogênico, nahipótese danotaanterior, nãoconstar desteanexo,é aplicado odisposto nesteregulamento. Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3543 REGULAMENTO DOSBENEFiCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ANEXO UI Auxílio-Acidente novalorde 30%(trintaporcento),40% (quarenta porcento)ou 60%(sessenta porcento),deque trataOart.164desteregualmento: Relação dassituações quedãodireitoaoauxílio-acidente de 30%(trintaporcento): Quadro N~1 Aparelho visual Situações: a}acuidade visual.apóscorreção, igualou inferior a 0,3 no olhoacidentado; b)acuidade visual.apóscorreção, igualou inferior a 0,5 em ambososolhos,quando ambostiverem sidoacidentados; c)acuidade visual,apóscorreção, igualou inferior a 0,5 no olhoacidentado, quandoa, dooutroolhoforiguala 0,5 ou menos,apóscorreção; d)lesãodamusculatura extrínseca doolho,acarretando paresiaouparalisia; e)lesãobilateral dasviaslacrimais com ousemfístulas, ouunilateral comfístula: f)entrópio bilateral; g)lagoftalmia unilateral oubilateral; h)fístulaorbitáría, unilateral oubilateral; i)ectrópio bilateral. Nota1 - Aacuidade visualrestante seráavaliada pelaescaladeWecker, emdécimos, e apósacorreção porlentes. Nota2 - Anubélula e oIeucorna serãoanalisados emfunçãodaredução daacuidade vi­ sualou doprejuízo estético queacarretam, deacordocom osquadros respecti­ vos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt, 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3544 Quadro n?2 Aparelho auditivo Situações; a)perdadaaudição noouvidoacidentado; b)redução daaudição emgraumédioousuperior, emambososouvidos, quando os doisestiverem acidentados; c)redução daaudição, emgraumédioousuperior, noouvidoacidentado. quando a au­ diçãodooutroestivertambém reduzida, emgraumédioousuperior. Nota1 - Acapacidade auditiva emcadaouvidoseráavaliada mediante audíometria ape­ nasaérea,nasfreqüências de 500(quinhentos), 1000 (mil) e 2000 (doismil)Hertz, considerando-se comoredução daaudição amédiadosvaloresencontrados nas trêsfreqüências. Nota2 - Aaudição seráconsiderada dentrodoslimitesnormais quando aredução for, no máximo, de 30(trinta)decibéis. Apartirdestelimiteacapacidade auditiva seráclassificada comosegue: Redução emgraumínimo -31(trintae um) a 50 (cinqüenta) decibéis; Redução emgraumédio ~51(cinqüenta e um) a 70 (setenta) decibéis; Redução emgraumáximo - 71(setenta e um) a 90 (noventa) decibéis; Perdadaaudição ~maisde 90(noventa) decibéis. Quadro n?3 Aparelho dafonaçâo Situação: Perturbação dapalavra emgraumédiooumáximo, desdequecomprovada pormétodos clínicos objetivos. Quadro n:' 4 Prejuízo estético Situações: Prejuízo estético, emgraumédiooumáximo, quando alesãodetermina apreciável modifi­ caçãoestética do'segmento corpóreo atingido, acarretando aspecto desagradável, tendo-se emcontasexo,idadeeprofissão doacidentado. Nota1 - Aperdaanatômica demembro, aredução demovimentos articulares ou aaltera­ çãodacapacidade funcional demembro nãoserãoconsideradas comoprejuízo estético, podendo, porém,serenquadradas, se for o caso,nosquadros respecti­ vos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757. nov.ldez. 1991.3545 Quadro n:' 5 Perdadesegmentos demembros Situações: a)perdadesegmento doprimeiro pcdodáct.ilo. desdequeatingida aprimeira falange; b)perdadesegmento ósseodedoispododáct.ilos. desdequeatingida a1~(primeira) fa­ langeem1(um)deles; c)perdadesegmento ósseoemduasfalanges, desdequetotalemumadelas; d)perdaósseaparcial de 3(três)oumaisfalanges. Quadro n?6 Alterações articulares Situações: a}redução emgraumédioousuperior dosmovimentos domaxilar inferior; b)redução emgraumáximo dosmovimentos dosegmento cervicaldacolunavertebral; c)redução emgraumáximo dosmovimentos dosegmento lombo-sacro dacolunaverte­ bral; dlredução emgraumédioousuperior dosmovimentos dasarticulações doombroou docotovelo; e)redução emgraumédioousuperior dosmovimentos depronação e/oudesupinação doantebraço; f)redução emgraumáximo dosmovimentos daarticulação dopunho; g)redução emgraumáximo dosmovimentos doprimeiro e/oudosegundo quirodáctilo, desdequeatingidas asarticulações metacarpo-falangiana efalange-falangiana; hiredução emgraumédioousuperior dosmovimentos dasarticulações coxo-femural e/oujoelho,e/outíbio-tarsica. Nota1 - Os grausderedução demovimentos articulares referidos nestequadroserãoava­ liadosdeacordocomosseguintes critérios: Graumáximo: redução acimade2/3daamplitude normaldomovimento daarti­ culação. Graumédio:redução demaisde1/3eaté2/3daamplitude normaldomovimen­ todaarticulação. Graumínimo: redução deaté1/3daamplitude normaldomovimento daarticu­ lação. Nota2 - Aredução demovimento docotovelo, depronação esupinação doantebraço, pu­ nho,joelhoetíbio-társica, secundária aumafraturadeossoaolongodo mem­ bro,consolidada emposição viciosae comdesviodeeixo,também seráenqua­ drada,dentrodoslimitesestabelecidos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3546 Quadro n:'7 Encurtamento demembro inferior Situação: Encurtamento demaisde 4 em (quatrocentímetros). Nota:Apreexistência delesãodebaciadever-áserconsiderada quando daavaliação do en­ curtamento. Quadro n?8 Redução daforçae/oudacapacidade funcional dosmembros Situações: a)redução daforçae/oudacapacidade funcional damão,dopunho,doantebraço ou detodomembro superior emgrausofrível ouinferior daclassificação dedesempe­ nhomuscular; b)redução daforçae/oucapacidade funcional do pé, da pernaou detodomembro infe­ rioremgrausofrivei ouinferior; c)redução daforçae/oucapacidade funcional do pé,dapernaou detodomembro infe­ rioremgrausofrível ouinferior. Nota1-Estaclassificação seaplicaàssituações decorrentes decomprometimento mus­ cularouneurológico. Nãoseaplicaaalterações decorrentes delesõesarticulares ou deperdasanatômicas constantes dosquadros próprios. Nota2 - Na avaliação deredução daforçaou dacapacidade funcional seráutilizada a classificação dacartadedesempenho muscular daTheNational Foundation for Infantile Paralysis, adotada pelasSociedades Internacionais deOrtopedia e 'I'raumatologta, e aseguirtranscrita: 25%50% 10%100% Grau3 -SofrívelGrau5 -NormalDesempenho Muscular Amplitude completa demovimento contraagravi­ dadeecontragranderesistência. Amplitude completa demovimento contraagravi­ dadesemoporresistência. Amplitude completa demovimento quando elimi­ nadaagravidade. Evidência delevecontração. Nenhum movimento articular. GrauO-'Zero 0%Nenhuma evidência decontração. GrauE ouEG 0%Espasmo ouespasmo grave. GrauC ouCG Contratura oucontratura grave. Enquadramento doscasosdegrausofrível ouinferior abrange, naprática, os ca­ sosderedução em que há impossibilidade demovimento contraalguma forçade resistência alémdaforçadegravidade.Grau2 -Pobre Grau1 -Traços Nota Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3547 Quadro n?9 OutrosAparelhos eSistemas Situações: a)perdadesegmento doaparelho digestivo; b)perdado baço; c)perdasignificativa deelementos dentários desdeque haja concomitantemente defor­ maçãodaarcada. Observação: Oauxílio-acidente de 40% (quarenta porcento)e de 60% (sessenta por cento) seráconcedido mediante laudoconclusivo dareabilitação profissional. DECRETO N?358,DE9DEDEZEMBRO DE1991 Tornapermanente aComissão deDe­ senvolvimento doProjetoedaImplantação doSistema deComunicações Militares por Satélite (Ciscomis). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84, IV,daConstituição, e deacordocomo art.50,lII,doDecreto-Lei n?200, de 25 de fevereiro de 1967, e comosarts.3?,10 e 43,IXd,doDecreto n?87.737, de 20 de ou­ tubrode 1982, DECRETA: Art.I?Ficainstituída, emcaráter permanente, aComis­ sãodeDesenvolvimento doProjeto edaImplantação doSiste­ madeComunicações Militares porSatélite (Ciscomis}, criada emcarátertemporário pelaPortaria n?S001/SC-6, de 26 de ou­ tubrode 1984, do Estado-Maior dasForçasArmadas (Emfa), comafinalidade decoordenar ostrabalhos relativos aprojeto, implantação, avaliação eacompanhamento deumsistema de co­ municações porsatélite paraatender àEstrutura Militar de Guerra, queprevêaparticipação combinada dasForçasSingu­ lares. Art.2?ACiscomis ésubordinada diretamente aoChefe doEmfa. Art.3?Aestrutura administrativa básicadaCiscomis é a seguinte: CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3548 Iórgãocolegiado -Conselho Diretor; Uórgãodecoordenação -Coordenadoria; IHórgãoexecutivo -Secretaria Executiva; IVórgãossetoriais -Gerências. Art.4?OConselho Diretor écomposto de:Coordenador, Secretário-Executivo e umrepresentante, Oficial-General, de ca­ da umdosMinistérios Militares, quesepoderão fazeracompa­ nhardeassessores. Art.5?ACoordenadoria éexercida peloSubchefe deAs­ suntosTecnológicos doEmfa. Art.6?ASecretaria Executiva éexercida peloEncarrega­ dodaSeçãodeTelecomunicações eEletrônica daSubchefia de Assuntos Tecnológicos, easgerências, porpessoal dessames­ maseção. Art.7?ACiscomis dispõe derecursos orçamentários do EmfaemPrograma deTrabalho específico paraaimplantação decomunicações interforças. Art.8?Paraatingirsuafinalidade, aCiscomis deverá, dentreoutrasatividades: I -providenciar projeto, especificação, aquisição e im­ plantação desistema decomunicações adequado àsnecessida­ desdasForçasSingulares dentrodaEstrutura MilitardeGuer­ ra; 11-prestar oapoionecessário paraqueasForçasSingu­ larespossam operaremanter aspartesdosistema sob sua res­ ponsabilidade; lU-apósaimplantação inicial,continuar aprestarapoio financeiro àsatividades correntes, bemcomoprovidenciar a avaliação dosresultados obtidos, oacompanhamento técnico e osestudos paramodernização eexpansão dosistema; IV~naaquisição debenseserviços, darpreferência às empresas brasileiras decapitalnacional, aomercado interno eà tecnologia brasileira, conforme previsto naConstituição Fede­ ral. Art.9?OChefedoEmfaestabelecerá asnormas comple­ mentares necessárias àfielexecução dodisposto nestedecreto. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6. t.2, pt,1):3237-3757, nov./dez. 1991.3549 Art.10.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 9 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?359,DE9DEDEZEMBRO DE1991 R'egulamenta o art.47 daLein?5.540(1), de28denovembro de1968,edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV, etendoemvistaodisposto noart.200,incisoUI,daConstituição, e noart.47daLein? 5.540, de 28 de novembro de 1968, comaredação dadapelo Decreto-Lei n?842, de 9 de setembro de 1969, DECRETA: Art.I?Acriação deuniversidade, deestabelecimentos isolados deensinosuperior, denovoscursosnessesestabeleci R mentos, ouaindadenovashabilitações emcursosjáautoriza­ dos,seráautorizada peloPresidente daRepública, àvistade parecerfavorável doConselho deEducação competente. §I?Compreendem-se nadisposição desteartigoosestabe­ lecimentos isolados reunidos comofederações deescolas ou sob qualquer outraformaintegrada deadministração. §2?Ospareceres doConselho Federal deEducação de­ pendem deaprovação ehomologação peloMinistro deEstado daEducação. Art.2?Acriação denovoscursosouhabilitações em uni­ versidades serádeliberada pelosrespectivos conselhos universi­ táriosquedeverão observar, quantoaoscursosnaáreadesaú­ de, odisposto noDecreto n? 98.377 1 21,de 8 denovembro de 1989. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7);118,out./dez. 1968. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 187(6,t.2):3431, nov./dez. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3550 §I?Asuniversidades comunicarão àSecretaria Nacional deEducação Superior, comantecedência, oscursosquepreten­ demfazerfuncionar e onúmero devagasprevisto. §2?Nocasodeuniversidades públicas, acriação deno­ voscursosouhabilitações queimpliquem aumento dedespesas deveráserprecedida deaprovação dedotação orçamentária cor­ respondente peloórgãocompetente doPoderExecutivo. Art.3?Compete aoConselho Federal deEducação, nos termosdoart.9?,alíneab,daLein?4.0241 31,de 20 de dezembro de 1961, o reconhecimento dasuniversidades edoscursospor elascriados apósaautorização deseufuncionamento, bemco­ mo odosestabelecimentos isolados deensinosuperior. Parágrafo único. Acompetência serátransferida aosEsta­ dos,noscasosprevistos noart.15daLein?4.024, de 1961. Art.4?Oaumento ou aredistribuição devagasnosesta­ belecimentos isolados deensinosuperior dependerão. igualmen­ te, deparecerfavorável doconselho deeducação competente. Art.5?Asentidades interessadas encaminharão ospedi­ dosaoconselho deeducação competente, queemitirá parecer conclusivo. Art.6?Noscasosdesuacompetência, oConselho Federal deEducação, apósmanifestação inicialfavorável, consultará a Secretaria
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Nacional deEducação Superior sobreaadequação dospedidos àpolítica nacional deexpansão doensinosuperior, bemcomosobre ascondições técnicas, pedagógicas e econômico-financeiras daspleiteantes. Art.7?Orelatório técnicodaSecretaria Nacional deEdu­ caçãoSuperior seráencaminhado, comosubsídio, aoConselho Federal deEducação, que,então,emitirá parecer conclusivo, considerando, entreoutros,osseguintes aspectos: 1 - anecessidade socialdocurso; 11-acomprovada disponibilidade derecursos humanos efinanceiros, comespecial ênfasenaqualificação docorpodo­ centeedosdirigentes, instalações adequadas ecapacidade per­ manente demanutenção, comvistasaoregular econtínuo fun­ cionamento doscursose agarantia deseupadrãodequalidade; (3)Coleção dasLeis.Brasília, (7):51,out./dez. 1961. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il:3237-3757, nov.ldez. 1991.3551 III- acapacidade patrimonial efinanceira daentidade, nocasodeinstituições particulares; IV - o satisfatório atendimento dascondições locaisde ensinofundamental emédio,nocasodeestabelecimentos públi­ cos. Art.8?Quando oparecer fordacompetência deConselhos deEducação Estaduais oudoDistrito Federal, deverão seraten­ didasasnormasdorespectivo sistema deensino. Art. 9~Arenovação periódica. doreconhecimento deuni­ versidade e deestabelecimento isolado deensinosuperior obe­ deceráàsistemática indicada nestedecreto paracriação ereco­ nhecimento. Art.10. Os processos emtramitação noMinistério da Educação, nadatadepublicação destedecreto, serãoencami­ nhados aosconselhos deeducação competentes,' paraosfins previstos noart.I? Parágrafo único. Nãoseaplicaodisposto nesteartigoaos casosemqueconstem pareceres conclusivos dosrespectivos conselhos, queserãoapreciados peloMinistro daEducação, pa­ rafinsdeaprovação. Art.11.F'icamantida adelegação dequetrataoDecreto n?83.8571 41,de 15 de agostode 1989. Art.12. OConselho Federal deEducação promoverá estu­ dosperiódicos, comoobjetivo desubsidiar oMinistério da Educação, noestabelecimento decritérios eprioridades parao desenvolvimento dossistemas deensinosuperior. Art.13.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.14.Revoga-se oDecreto n?105151,de 25 de abrilde 1991. Brasília, 9 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. F'ERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (4)Coleção dasLeis.Brasília, (6):136,jul./set. 1979. (5)Coleção dasLeis.Brasília, 183(2):789, mar./abr. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. I):3237-3757, nov./dez. 1991.3552 DECRETO N?360,DE10DEDEZEMBRO DE1991 Promulga oAcordo deSede,entreo Governo daRepública Federativa doBrasil eoComitê Internacional daCruzVerme­ lha. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercicio do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oComitê Internacional daCruzVermelha assinaram, em 5 de marçode 1991, emBrasília, umAcordodeSede; Considerando queoCongresso Nacional aprovou esseacor­ dopormeiodeDecreto Legislativo n?215, de 21 de novembro de 1991. Considerando queoacordoentrará emvigorem 26 de de­ zembrode 1991, naformadeseuartigoXV,incisoI, DECRETA: Art.I?OAcordo deSede,entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oComitêInternacional daCruzVerme­ lha,apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado e cumprido tãointeiramente comonelesecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 10 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO MarcosCastrioto deAzambuja oanexoestápublicado noDOde11.12.1991, págs.28453/28454. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.vdea. 1991.3553 DECRETO N?361,DE10DEDEZEMBRO DE1991 Promulga oAcordoBásico, entreoGo­ vernodaRepública Federativa doBrasile oInstituto Interamericano deCooperação paraaAgricultura (lIGA), sobrePrivilé­ gioseImunidades eReleçõee Institu­ cionais. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodasatribui­ çõesquelheconfere oart.84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do BrasileOInstituto Interamericano deCooperação paraaAgri­ cultura(IICA)assinaram, em)7dejulhode 1984, em Brasília, o AcordoBásicosobrePrivilégios eImunidades eRelações Insti­ tucionais; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oacordo pormeiodoDecreto Legislativo n? 216, de 27 de novembro de 1991; Considerando queesseatointernacional entrará emvigor em 2 de janeirode 1992, naformadeseuartigo34, DECRETA: Art.I?OAcordo Básico, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oInstituto Interamericano deCoopera­ çãoparaaAgricultura (IICA),sobrePrivilégios eImunidades e Relações Institucionais, apenso porcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente comonelese con­ tém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 10 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR l'RANCO MarcosCastrioto deAzambuja oanexoestápublicado noDOde11.12.1991, págs.28454/28456. Col.LeisRep..Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3554 DECRETO N?362,DE10DEDEZEMBRO DE1991 Promulga oAcordoentreoGoverno da República Federativa doBrasile oCentro Latino-Americano deFísica(CLAF) sobre suasObrigações, Direitos ePrivilégios em Território Brasileiro. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodasatribui­ çõesquelheconfereoart.84,incísoVIII,daConstituição, e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oCentroLatino-Americano deFísicaassinaram, em 15 dedezembro de 1989, em Brasília, oAcordosobresuasObriga­ ções,Direitos ePrivilégios emTerritório Brasileiro; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oacordo pormeiodoDecreto Legislativo n? 210, de 4 de novembro de 1991; Considerando queaqueleatointernacional entrouemvigor em 22 de novembro de1991,naformadeseuartigo17, DECRETA: Art.1?OAcordoentreoGoverno daRepública Federati­ vadoBrasile oCentroLatino-Americano deFísica,sobresuas Obrigações, Direitos ePrivilégios emTerritório Brasileiro, apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumpri­ dotãointeiramente comonelesecontém. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 10 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO MarcosCastrioto deAzambuja oanexoestápublicado no DO de 11.12.1991, pégs,28456/28457. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6.t.z,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3555 DECRETO N?363,DE12DEDEZEMBRO DE1991 Aprova oPlanoGeraldeConvocação paraoServiço Militar InicialnasForças Armadas, noano de 1993. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLicA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, e de acordocomodisposto noparágrafo únicodoart.26 doDecreto n:' 57.654, de 20 de janeirode 1966, DECRETA: Art.I?Ficaaprovado oPlanoGeraldeConvocação para oServiço MilitarInicialnasForçasArmadas, noanode 1993, que com estebaixa.. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 12 dedezembro de 1991; l70?daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO MárioCésarFlores CarlosTinocoRibeiroGomes Sócrates daCostaMonteiro Col.LeisRep.Fed.Brasil, Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdezv Iüêl,3556 PRESIDENCIA DAREPUBLICA ESTADO-MAIOR DASFORÇAS ARMADAS «Governo doBrasil» PLANO GERAL DECONVOCAÇÃO PARAOSERVIÇO MILITAR INICIAL DASFORÇAS ARMADAS EM1993 CLASSE 1974 BRASÍLIA -DF,1991 PRESID:ENCIA DAREPÚBLICA ESTADO-MAIOR DASFORCAS ARMADAS PLANO GERAL DECONVOCAÇÃO Preâmbulo OEstado-Maior dasForçasArmadas -órgãodeassessora­ mentodoExrno.Sr.Presidente daRepública - noexercício da direção geraldoServiço Militar -elabora, anualmente, com particípação dosMinistérios Militares, oPlanoGeraldeConvo­ caçãoparaoserviço militar inicial, noqualsãoreguladas as condições derecrutamento daclasseaincorporar. Paraassessorar oChefedoEstado-Maior dasForçasArma­ das,nessedesiderato, foicriada,peloDecreto n?79.167(1), de 25 dejaneirode 1977, a Comissão doServiçoMilitar (Cosemi). (1)Coleção dasLeis.Brasília, (2):146,jan./mar. 1977. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasflia,183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3557 ÓrgãosdeDireção eExecução doServiço Militar IEMFAI ICOSEM Il I IEXE:RCITOIIMARINHAIIAERONÁUTIC~-l I IEMEIIEMAIIEMAERl I I IDGPIIDGPMIICOMGEPI I I I r--i DSMIIDPMMIrDIRAP (DSM)I II ,- , I I IIIIICOMARISERMOBl-- -tIRM (SSRM) DN(SRD) III tt L__I I rII CSM SMDB1 It I IPoISMIt I i I IIDAIIJAAer -'8 Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183{6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3558 PLANO GERAL DECONVOCAÇÃO PARA0 SERVIÇO MILITAR INICIAL NASFORÇAS ARMADAS EM 1993 1.Introdução 1.1 -Finalidade Regular ascondições deRecrutamento dosbrasileiros da classede1974,paraaprestação doserviçomilitarinicialnas ForçasArmadas noanode1993. 1.2-Legislação -Constituição daRepública Federativa doBrasil,de 5 de outubro de1988; -Lein?4.375(21, de 17 de agostode1964(LSM),comas modificações daLein?4.754(31, de18agostode1965,eidos Decretos- Leisn:'549141,de24deabrilde1969,n:'715151,de30de julhode1969,n:'899(61de29desetembro de1969e n:'1.786171,de 20demaiode1980; -Lein:'5.292(81, de8dejunhode1967(LMFDV), comas modificações daLeinf5.399191,de20demarçode1968e n:' 7.264(101, de4dedezembro de1984eDecreto-Lei n?2.0591 111,de I?desetembro de1983; (2)Coleçiio dasLeis.Brasília, (5):55,jullset. 1964. (3)Coleção dasLeis.Brasília, (5):144,jul./set. 1965. (4)Coleção dasLeis.Brasília, (3):35,abr./jun. 1969. (5)Coleção dasLeis.Brasília, (5~:52,jul./set. 1969. (6)Coleção dasLeis.Brasília, (5):237,juL/set. 1969. (7)Coleção dasLeis.Brasília, (3):15,abr.Zjun. 1980. (8)Coleção dasLeis.Brasília, (3):43,abr./jun. 1967. (9)Coleção dasLeis.Brasília, (l}:27,jan./mar. 1968. (10)Coleção dasLeis.Brasília, (7):160,out./dez. 1984. (11)Coleção dasLeis.Brasília, (5):24,jul.Zset. 1983. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasilia, 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3559 -Decreto n?57.6541121,de 20dejaneirode1966(RLSM), modificado pelosDecretos n? 58.759 1131,de28 dejunhode1966, n?76.3241141,de 22 de setembro de1975 eri?93.6701 151,de9dede­ zembrode1986; ~Decreto n?60.8221 161,de 7dejunhode 1967 (IGISC), mo­ dificado peloDecreto n?63.0781171, de 5deagostode1968; -Decreto n?63.7041181,de29 de novembro de1968 (RLMFDV), modificado peloDecreto n?91.2061 191,de 29 de abril de 1985; Decreto n?66.9491201; de 23 de julhode1970(IGCCFA); -Decreto n?74.475(211,de29 deagostode 1974; e -Portaria n?0l628/Cosemi, de 7 de junhode1983 (IGSME). 2.Recrutamento 2.1 -Convocação Sãoconvocados àprestação doserviço militarinicialto­ dososbrasileiros daclassede1974 eanteriores, ainda emdébitocomoserviçomilitar. 2.1.1 Seleção Geral a)Serãosubmetidos àSeleção Geralosbrasileiros: 1)residentes emmunicípios tributários (MT): pertencentes àclassede 1974, alistados até30 deabrilde1992; e declasses anteriores, aindaemdébitocom o serviço militar, alistados até30deabrilde 1992. (12)Coleção dasLeis.Brasília, (2):214,jan./mar. 1966. (13)Coleção dasLeis.Brasília, (6):570,jul./set. 1966. (14)Coleção dasLeis.Brasília, (6):674,jul./set. 1975. (15)Coleção dasLeis.Brasília, (8):496,out./dez. 1986. (16)Coleção dasLeis.Brasília, (4):367,abr./jun. 1967. (17)Coleção dasLeis.Brasília, (6):13,jul./set. 1968. (18)Coleção dasLeis.Brasília, (8):286,out./dez. 1968. (19)Coleção dasLeis.Brasília, (4):36,abr./jun. 1985. (20)Coleção dasLeis.Brasília, (6):87,jul./set. 1970. (21)Coleção dasLeis.Brasília, (6):177,jul./set. 1974. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.Zdez ,1991.3560 2)estudantes doúltimosemestre doscursosdeIns­ titutosdeEnsino (IE)tributários, oficiais ou re­ conhecidos, deformação demédicos, farmacêuti­ cos,dentistas eveterinários e osmédicos, farma­ cêuticos, dentistas eveterinários (MFDV) forma­ dosnoI?semestre de1992,emIEtributários, portadores deCertificados deAlistamento Militar (CAM)oudeDispensa deIncorporação (CDI). 3)MFDV, voluntários, commenosde38anosde idade,referida a31dezembro de1992,possuido­ resdequalquer documento comprobatório de si­ tuaçãomilitar, nostermosdoRLMFDV (art.11, §I?). b.Prazos,dataselocaisderealização -AnexoI 2.1.2-Considerações Gerais a.Aapresentação doCertificado deAlistamento Mili­ tar(CAM)constituirá condição indispensável para queoconscrito sejasubmetido àseleção. b.Aseleçãoseráfeitadeacordo'cominstruções baixa­ daspeloMinistro Militarinteressado ecompreende­ ráinspeção desaúde,testesdeseleção, entrevista, apreciação deoutroselementos disponíveis e, a cri­ tériodosMinistros Militares, outrasprovasfísicas. Umavezsatisfeitas essascondições deseleção, se­ rãoconsiderados convocados àincorporação ou matrícula ereceberão destino ouconstituirão exces­ so decontingente (RLSM, art.50 e 74). c.Paraaseleção dosestudantes dosIEMFDV edos MFDV, funcionarão Comissões deSeleção Especial (CSE),constituídas deelementos dasforçasinteres­ sadas,sobaresponsabilidade daRM(RLMFDV, art.16). d.Omédico, farmacêutico, dentista ouveterinário (MFDV) convocado queapresentar, até15diasantes dadatadeincorporação, declaração dequeestácur­ sandoresidência médica oucomprovar queestáfre­ qüentando cursodepós-graduação ousimilar, reco- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez.1991.3561 nhecido peloConselho Federal deEducação, poderá, desdequeadisponibilidade deMFDVexcedaàsne­ cessidades dasOrganizações Militares (OM) e a cri­ tériodosComandantes deDN,RMeCOMAR, obter adiamento deincorporação, porprazocorresponden­ teà1~residência médica ouaoscursoscitados'. Ao término doadiamento concedido, teráprioridade de incorporação. e.Aspecto decapitalimportãncia aobservar seráo de evitarainclusão deindivíduos incompatíveis coma vidamilitar, aíconsiderando, inclusive, aqueles identificados comousoindevido dedrogas. Con­ vém,porisso,que,alémdeumaaveriguação ares­ peito,emtodasasfasesderecrutamento, ainspeção desaúdesejatãocompleta quantopossível. f.Comexceção doscasosdeincorporação obrigatória deinsubmisso, desertor edesistente deeximido, cu­ josdireitos políticos tenham sidosuspensos, (RL8M, art.80 eart.244,parágrafo único),nãoé lícitoincluirconscritos noContingente -tipode umaOrganização, parao fimexclusivo decastigo porserrefratário ousemaconveniente interpreta­ çãododisposto nosarts.82, 83 e n?3do§3?doart. 98 doRL8M, osquaisnãoimpõem obrigatoriedade deincorporação, mas,sim,ainda,umaseleçãopor comparação (peloart.83 doRL8M), eumasuposi­ çãodequeoconscrito possuiqualidades, ouhaja conveniência paraaintegração donaturalizado, pe­ losarts.82 e 98 do RL8M(IGCCFA, 4.10.1,letra b). g. Orefratário, oinsubmisso, odesertor e odesistente deeximido, cujosdireitos políticos tenham sidosus­ pensos, seincorporado, terádeservir12 (doze) me­ ses,mesmoqueaclassecomaqualincorporou ve­ nhaaservirmenostempo,pordecisão ministerial (IGCCFA, 4.10.1,letrac). h.Oconvocado, designado paraincorporação ou matrícula, Quetransferir suaresidência, deveráse apresentar noDN,RMouCOMAR dedestino, coma maiorbrevidade possível, afimdeconcorrer àSele- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3562 çãoComplementar (n? 1 do art.82 doRLSMeletra bdosubitem 4.10.1dasIGCCFA). i,Oconvocado que,apósalistado, alegarimperativo deconsciência, entendendo-se comotalodecorrente decrença religiosa e deconvicção filosófica ou política, paraeximir-se deatividades decaráter es­ ~encialmente militar, deveráserencaminhado, nor­ malmente, àSeleção GeraldaClasse.Somente após tersidoconsiderado aptonaquela seleção, receberá designação paraaprestação deServiço Alternativo, conforme asnormas reguladoras daquele serviço. i.Ninguém seráprivado dedireitos pormotivo de crençareligiosa ou deconvicção filosófica oupolíti­ ca,salvoseasinvocar paraeximir-sede obrigação legalatodosimposta erecusar-se acumprir presta­ çãoalternativa, fixadaemlei.(Art.5?,incisoVIII, daConstituição daRepública Federativa doBrasíl.) 2.1.3-Distribuição dosSelecionados Aptos a.acritério dedistribuição dosselecionados aptospe­ lasaMAeaFRestaráacargodasforçasinteressa­ daseseráregulado nasrespectivas Instruções Com­ plementares deConvocação (ICC). b. Amajoração dosconscritos selecionados ejulgados aptosdeveráconstar dasInstruções Complementa­ resdeConvocação decadaForçaSingular, cabendo aorespectivo Ministro Militardefiniroscasosespe­ ciaise ospercentuais dareferida majoração, ade­ quadosaosmesmos. NosMunicípios Tributários de maisdeumaforça,amajoração deverá sercom­ patível comasnecessidades deincorporação, sem prejudicar oefetivonecessário àsoutrasforças. c.Distribuição paraoGrupamento B(2~Turma) Osconvocados que,porqualquer motivo, não ti­ veremobtidoadiamento deincorporação eduran­ teaépocadeseleção geralcomprovarem estar inscritos emexames deadmissão àEscolaNaval, àAcademia MilitardasAgulhas Negras, àAca­ demiadaForçaAéreaBrasileira, aoColégio Na­ val,àEscolaPreparatória deCadetes doExército, Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,e.s,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3563 àEscolaPreparatória deCadetes-do-Ar, aoInsti­ tutoMilitardeEngenharia, aoInstituto Tecnoló­ gicodeAeronáutica, àEscoladeSargentos das Armas, àEscoladeEspecialistas daAeronáuti­ ca, àEscoladeFormação deOficiais dasPolícias Militares edosCorposdeBombeiros, àsEscolas deFormação deOficiais paraaMarinha Mercan­ te,Escolas deAprendizes-Marinheiros e aoCur­ so deFormação deSoldado doCorpodeFuzilei­ rosNavaispoderão serdistribuídos, dentrodas possibilidades decadaforça,paraa2~Turmade incorporação ouparaincorporação emüMínte­ grantes doGrupamento B. OsEstabelecimentos acimareferidos informarão aosDN,às RM e aosCOMAR interessados, até 15deabrildoanodamatrícula, quantoaosconvo­ cadosque,nascondições acima,neleshajamsido matriculados, a fim de permitir ocancelamento dasrespectivas designações paraincorporação e demais providências arespeito. Outrossim, co­ municarão àsCSMeórgãoscorrespondentes da Marinha oudaAeronáutica daáreadejurisdição, dentrode 30diasdaocorrência, quaisosconvo­ cadosqueefetuaram matrícula equaisosquefo­ ramdesligados oueliminados. 2.1.4-Seleção Complementar -AnexoI 2.2 -Incorporação ouMatrícula 2.2.1 - Concorrerão osconvocados que,submetidos àseleção dequetrataoitem2.1.1.a, foremjulgados aptose de­ signados paraaprestação doserviço militarinicialem OMAouOFR. 2.2.2 Locais, prazosedatasdeapresentação dosdesignados -AnexoI 2.2.3 Locais, prazosedatasdeincorporação e/oumatrícula -AnexoI 2.2.4 A épocadeincorporação deMFDVficaacritério das ForçasSingulares. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3564 2.2.5 Adiamento deincorporação eprocesso dearrimo Porocasião doalistamento, éoportuno instruir, convenientemente, 08convocados, arespeito de adiamento deincorporação eprocesso dearrimo, comafinalidade deseevitarocomparecimento, nas CS,daqueles comdireitoaoadiamento ouquese­ jamarrimos. Locais edatasparaadiamento deincorporação ou processo dearrimo. -AnexoI 2.3-Estabelecímentos diretamente relacíonados comaSegu­ rançaNacionaI 2.3.1 Observar on?5 eparágrafos 6?e7?doart.105 do RLSMeitem7dasIGCCFA. 2.3.2 Paraobtenção dadispensa deincorporação, prevista non? 5 doart.105 doRLSM, obrasileiro, alémdeper­ tencer àclasseconvocada eseroperário. funcionário ouempregado deestabelecimento ou deempresa indus­ trialrelacionada peloEMFA, deacordocomo n? 4do art.27daquele regulamento, deveráestarnoexercício detrabalho imprescindível aofuncionamento doesta­ belecimento ou daempresa, nomínimo, há 1 (um) ano. 2.3.3-Arelação dosestabelecimentos diretamente relaciona­ doscomasegurança nacional serádivulgada através deportaria publicada peloEMFAaté31 dedezembro de 1991 e encaminhada aosMinistros Militares. 2.4 -Residentes emMunicípios NãoTributários ou emZona RuraldeMunicípio Tributário somente deOrgãodeFor­ maçãodeReserva 2.4.1 O convocado residente emmunicípio nãotributário de­ verácomparecer àJSMdeorigemparaobtenção do CDI,apartirdoiníciodaseleçãogeral.Nessaocasião, deverácomprovar aresidência hámaisdeumano,re­ feridaàdatadoiníciodaseleção, naquele Município. Essacomprovação seráanotada noversodoseuCAM enaFAM,sendoexigidaparaentrega docertificado. 2.4.2-Oalistado residente emzonaruraldeMunicípio Tribu­ táriosomente deüFRdeverácomparecer àseleção ge­ ral,naformadoart.48 doRLSM. AComissão deSele- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3565 çãoconcederá adispensa deincorporação prevista no n?1,art.105, doRLSM. 2.4.3-NosTiros-de-Guerra localizados emMunicípios Tribu­ táriosapenas deÓrgãos deFormação deReserva, po­ derãosermatriculados osbrasileiros quetenham trans­ feridosuaresidência paraoMunicípio hámenosde um anoreferida àdatadeiníciodaseleção. 2.5-Entrega deCDIedeCI 2.5.1-OsCertificados deDispensa deIncorporação (CDI)pa­ raosconvocados previstos noRLSM,art.105, n? 1, de­ verãoserentregues apartirdoiníciodaseleção geral, ou,acritério doÓrgãodeDireção doServiço Militar daForça,apartirdoalistamento, desdequecompro­ vemresidirhámaisde um ano no Município. 2.5.2-OsCertificados deDispensa deIncorporação (CDI)pa­ raosconvocados previstos noRLSM,art.105, n? 6, po­ derãoserentregues apartirdoalistamento, acritério de.cadaForçaSingular, desdequeoalistando residen­ teemMunicípio Tributário proceda conforme oRLSM, art.43,§I?,eart.105,§10. 2.5.3-OsCertificados deDispensa deIncorporação (CDI)pa­ raoscasosprevistos noRLSM, art.55 eart.93,§2?, n?2,deverão serentregues aosinteressados durante a seleção geralouimediatamente apósoseutérmino. 2.5.4-OsCertificados deDispensa deIncorporação (CDI)pa­ raoscasosprevistos noRLSM, art.105, n? 2, deverão serentregues imediatamente apósadistribuição ou quando doconhecimento dadesignação. 2.5.5-OsCertificados deDispensa deIncorporação (CDI)pa­ raconvocados designados àincorporação equeforem incluídos noexcesso decontingente decadaOM(Majo­ ração),deverão serentregues até30(trinta)diasapósa datadeincorporação oumatrícula. 2.5.6 Osconscritos quereceberem oCDIcontinuarão comas obrigações previstas nalegislação doServiço·Militar. 2.5.7 O Certificado deIsenção (GI) do conscrito julgado Incapaz C ouIncapaz Morsl,durante aépocadasele­ çãogeraldeveráserentregue aointeressado imediata­ mente. Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3566 2.5.8 Osarrimos defamília sujeitos aincorporação ou matrícula deverão ter otratamento previsto non?6 do art.105doRLSM. 3.Voluntários OsMinistros Militares, através desuasInstruções Comple­ mentares deConvocação, regularão aaceitação devoluntá­ rios,deacordo comoprevisto noRLSM, art.127,e RLMFDV, art.55. 4.Preferenciados Conscritos deHabilitação Civildeinteresse dasForçasAr­ madas. Osconscritos que,desdeaépocadoalistamento oudase­ leção,exercerem ocupações comcaracterísticas deinteres­ seespecial dedeterminada força,terãoDestino Preferen­ cial(RLSM, art.69),paraessaforça,quefixaráamelhor maneira paraoseuaproveitamento. Sómediante entendi­ mentoentreosMinistérios Militares, opreferenciado de umaforçapoderáseraproveitado emoutra(IGCCF A,n? 4.10.10). 5.Tributação 5.1-Municípios Tributários deOMA,CPORINPOR eTG si­ multaneamente ounão -AnexoU 5.2Municípios Tributários deCPORINPOR -AnexolU 5.3IEMFDV Tributários em 1993 Serãoconsiderados tributários todososIEMFDV, oficiais oureconhecidos, comexceção dosconstan­ tesdoAnexoIV. 5.4IEMFDVa seremdispensados deconvocação em 1993 -AnexoIV 5.5Tributação deMunicípios -Estatística -AnexoV 6.Prescrições diversas Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(6. t.2, pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3567 6.1-OPADnoSistema doServiçoMilitar TendoemvistaousodoProcessamento Automático deDados(PAD)noSistema doServiço Militar, na Marinha, noExército enaAeronáutica, continuam emvigorosmodelos deFichadeAlistamento Militar (FAM)desenvolvidos eutilizados dentrodecadafor­ ça,atéquealegislação vigente sejacompatibilizada àsnecessidades impostas pelanovasistemática. Visando, nofuturo, aumamelhor comunicação entre osOSM,naáreadoPAD,asforçasdeverão, noque couber, padronizar essesmodelos, através deseusre­ presentantes juntoaoEMFA,porocasião derealiza­ çãodeTrabalho Inter-Forças (TIF)aserdesenvolvido sobreoassunto. 6.2-Situação doRefratário 6.2.1 - O brasileiro seráconsiderado refratário portantasve­ zesquantas sejamassuasfaltasàsanuaisesucessivas seleções. 6.2.2 - O refratário, atéqueseapresente àseleçãodaclassea queestivervinculado eatéquetenhadefinido suasi­ tuaçãomilitar, nãopoderáfazerprovade queestá(Cem diacomoserviço militar», mesmoquetenhaefetuado o pagamento damultaprevista noRLSM, corresponden­ teàquelasituação. 6.2.3 - Parafinsdeaplicação damultadequetratamon:'2 doart.176 e oart.178 doRLSM, sãoconsiderados re­ fratários, pornãoteremcomparecido àseleção desua classenaépocadeterminada, osconvocados: a.dasclasses de
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1960 e anteriores, apartirdorecebi­ mentodoCAM,seesterecebimento ocorreu antes de 17 de novembro de 1978, e, a partirdaquela data, mesmonãoalistados; e b.dasclassesde 1961 e seguintes, alistados ounão. 6.3-Anotações nosCIeCDIfornecidos 6.3.1 - NosCI NosCIfornecidos, serãofeitas,àmáquina. asanota­ çõesqueseseguem, relativas aomotivo, usando aex­ pressão, entreaspas,paracadacaso: CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3568 a.quando licenciado abemdadisciplina: «porestar compreendido noparágrafo quintodoartigocentoe vinteeumdoEstatuto dosMilitares»; b.quando excluído abemdadisciplina: «porestar compreendido noparágrafo únicodoartigocentoe vinteesetedoEstatuto dosMilitares»; c.quando julgado incapaz definitivamente, física,ou mentalmente, inclusive ocasodenotoriamente inca­ paz:«porestarcompreendido noRegulamento da LSM,artigocentoesessenta ecinco,parágràfo sé­ gundo,número umoudois»(conforme ocaso); d.quando houver incompatibilidade moralparainte­ grarasForçasArmadas, comprovada quandodase­ leção:«porestarcompreendido noRegulamento da LSM,artigocentoesessenta ecinco,parágrafo ter­ ceiro,número dois». 6.3.2 - NosCDr NosCDIfornecidos, serãofeitas,à/máquina, asanota­ çõesqueseseguem, relativas aomotivo, usando a ex­ pressão, entreaspas,paracadacaso: a.paraoscasos: previstos noRLSM,art.93,§29,n?s1, 2 e 3 e art. 105,n?s1, 2 e 6; deinsuficiência nostestespsicológicos: «portersidoincluído noexcesso decontingente»: b.paraosprevistos noRLSM, art.105,n?5:«porser operário (funcionário, empregado) deempresa (esta­ belecimento) industrial (detransporte, decomunica­ ções)relacionado(a) comaSegurança Nacional». Nestecaso,oCDrconsignará a«situação especial»; c.paraosprevistos noRL8M, art.98,§2?,n?1:«por sersacerdote ouministro detalreligião»; e d.paraosqueforemcondenados porsentença irre­ corrível, resultante deprática decrimecomum de caráterculposo: «porestarcompreendido noRegula­ mentodaLSM,artigocentoequarenta, número quatro». CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3569 6.4-Situação dosVeterinários Tendoemvistaasprescrições doartigo3?doDecreto n? 74.475, de 29 de agostode 1974, os estudantes de veterinária continuarão aprestar oserviço militarna formadalegislação específica (LMFDV eseuregula­ mento). 6.5-Coordenação Horizontal dosÓrgãosdoServiçoMilitar Tantoquanto possível, deveráserutilizada acoorde­ naçãohorizontal dosórgãosdoserviço militarnosdi­ versosníveis, emproveito dosistema (art. 32 e seu parágrafo únicoeart.71doRLSM). 6.6-Sobrecarga dosÓrgãosdoServiçoMilitar Asforçasdevemevitarsobrecarregar osOSMcommis­ sõesestranhas àssuasatribuições, relacionadas como serviço militar. 6.7-Modelos deCertificados 6.7.1 - Certificado deDispensa deIncorporação (CDI) Continuam emvigorosmodelos deCertificados deDis­ pensadeIncorporação (CDI),adotados peloExército e pelaAeronáutica, desde1?dejaneirode 1981 e 30 de ou­ tubrode 1984, respectivamente, devendo suascarac­ terísticas edetalhes descritivos seremregulados nas respectivas ICC. 6.7.2 - Certificado deIsenção (CI) a)Apartirde1?dejaneirode 1992, o Exército passará a adotarnovomodelodeCertificado deIsenção (CI). b) Aadoção donovocertificado serágradativa esem funçãodoconsumo dosestoques domodelo atual­ menteemvigor. c)Caracteristica edetalhes descritivos donovodocu­ mento: (1)preenchimento àmáquina ouautomático através decomputador; (2)dimensões deimpressão (9,2cmX 6,Ocm) idênti­ caaumacarteira deidentidade, facilitando o portee aconservação pelaproteção deenvelope plástico; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3570 (3)existência defotografia eimpressão digital,vali­ dandoodocumento; 14)dispositivos desegurança: lalselonacional emrelevo,sobreafotografia e certificado, paraevitartrocadefoto; (b)contrafalsificações -produzido nafrente, comfundonumismático, emoff-set, com duascoresparacomposição deumfundo antifotosselecionável; (c)contraadulterações -constantes dafrente, comimpressões anti-raspagem efundoquí­ micoinvisível querevelaoalertaadulteradó quando submetidoaaçãodeirradiadoresde baseclorídrica. (51papelnobredefabricação nacional, deprimeira qualidade, de90g/m2. d)Modelo donovoCI AnexoVII~Anverso, versoeinterior 6.8 -Conscrito desligado deOFR Paraoconscrito, alunodeüFRdoIMEou doITA,des­ ligadodoIEantesdeconcluir aformação militar, as Forças Singulares deverão observar odisposto non? 8.4.1dasIGCCFA. 6.9-Prazodevalidade inicialdoCAMesuarevalidação 6.9.1-Naocasião dalavratura doCAM,seráregistrada, co­ molimitedevalidade inicial,adatade31dedezembro de1992paraosalistados até30deabrilde1992 e 31 de dezembro de 1993paraosalistados de I?demaioa 31 dedezembro de1992deacordocomoRLSM,art.42,§I? 6.9.2-Asprorrogações serãofeitasdeconformidade como queestabelece oRLSM,art.42,§2? 6.10 -Exigência deAtestado Deconformidade comaLein?7.1151221,de29 deagosto de1983(dispõe sobreprovadocumental noscasosque indicaedáoutrasprovidências), adeclaração destinada (22)Coleção da.sLeis.Brasília, (5):45,jul./set. 1983. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3571 afazerprovadeboaconduta, bonsantecedentes, de re­ sidência edepobreza, quando firmada pelopróprio in­ teressado ouporprocurador bastante, esobaspenasda lei,presume- severdadeira. 6.11 -Instruções Complementares ePlanos Regionais de Convocação OsÓrgãos deDireção doServiço Militardecadaforça remeterão exemplares dasrespectivas Instruções Com­ plementares deConvocação aoEMFA eaosEstados­ Maiores eÓrgãos correspondentes dasdemais forças. OsDN,RMeCOMAR remeterão suasinstruções ePla­ nosRegionais deConvocação aoEMFA,Estados­ Maiores, EGN,ECEME eECEMAR, Escolas deAper­ feiçoamento deOficiais dasrespectivas Forçaseaosde­ maisDN,RMeCOMAR (IGCCFA n? 12). 6.12 -Alistamento foradoprazo Osconvocados daclassede 1974, alistados após30 de junhode 1992, estarão sujeitos àsmultasprevistas no RLSM, considerando asituação particular decadaum dosconvocados. Osalistados entreI?demaioe 30 de junhode 1992 nãopagarão multa,masserãovinculados àclasseseguinte. 6.13 -Relatórios AsForçasSingulares remeterão aoEMFA: 6.13.1-relatório deconscrição daclasse,noqualconstarão, porDN,RMouCOMAR, conforme ocaso,esepara­ damente poraspectos daseleção (RLSM, art.39,e 13.1 dasIGCCFA): -alistamento -seleção(apresentação eresultado) -distribuição -incorporação oumatrícula -dispensados deincorporação eloumatrícula -observações esugestões Prazo:até31 deoutubro doanodeprestação doservi­ çomilitardaclasse. 6.13.2 - relatório eresultados deestudos eatuações previstos nasIGCCFA, n? 13.2 e 13.3. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.zdez. 1991.3572 Prazos: até30 deabrildoanodeprestação doserviço militardaclasseparao n? 13.2 e até30de maioparaon''13.3. 6.14~Excesso doContingente Conceito -Éoconjunto decidadãos brasileiros con­ vocados paraoserviço militarinicialque,pelosmoti­ vosabaixo, nãoforemincorporados nasOrganizações Militares daAtivaoumatriculados nosÓrgãos de Formação deReserva. 6.14.1-Residentes emMunicípios Tributários eque: a.tenham sidojulgados Incapaz B-]emduasinspe-. çõesdesaúde,realizadas paraaseleção deduas classes distintas, qualquer quesejaodiagnóstico (art.56 doRL8M); b.tenham sidojulgados Incapaz B-2naformadoart. 57 doRL8M; c.tenham maisde30(trinta)anosdeidadeeestejam emdébitocomoserviço militar, independentemen­ tedeaplicação daspenalidades aqueestiverem su­ jeitos,nostermosdoRL8M,art.93,§2?,n? 3; e d.excederem àsnecessidades dasForças Armadas, nostermosdoRL8M,art.105, n? 2. 6.14.2 Dispensados deincorporação nostermosdoRL8M, art.105,n?s1 e 6. 6.14.3 Osconvocados julgados aptos,queforemincluídos no Excesso doContingente resultante damajoração eos demais nãodistribuídos, continuarão: a.durante aprestação doserviço militar inicialda classe,sujeitos àchamada complementar parao re­ completamento ouacréscimo deefetivodeOMdes­ falcadas ouqueforemcriadas; e b.sujeitos àConvocação deEmergência paraevitara perturbação daordemouparasuamanutenção ou, ainda,emcasodecalamidade pública. 6.14.4- Acritério dosComandantes deDN,RMeCOMAR, o convocado julgado Incapaz B-]naSeleção Geral,po­ derá,desdelogo,serincluído noExcesso doContin- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3573 gente,comexceção dosinsubmissos quedeverão ser tratados deacordocomodescrito naletraa dosubi­ temSituação doInsubmisso. 6.15-Alistados paraaMarinha e aAeronáutica emMu­ nicípios Tributários também doExército Deverão serselecionados poraquelas forçase,senão foremincorporados oumatriculados, serãoincluídos no Excesso doContingente decadauma. Caberá àMarinha eàAeronáutica aconfecção dodevi­ dodocumento comprobatório desituação militar, que poderáserentregue pelaJSM,apósentendimento coma CSM,conforme previsto pelasIGCCFA, n?4.7. 6.16-Municipio Exclusivo deumaForça Alistados deMunicípios Tributários deumaúnicafor­ ça,menores de30(trinta)anosdeidade,queforemin­ cluídos noExcesso doContingente oujulgados incapa­ zesdefinitivos, permanecerão vinculados àforça,que deverá confeccionar osrespectivos documentos milita­ resqueserãoentregues pelaJSM,apósentendimento comaCSM(IGCCFA, n?4.7). NosMunicípios Tributários exclusivos daMarinha ou daAeronáutica aJ8Mpoderáalistar, senecessário pa­ raaquelas forças,mediante entendimento prévioanível DN,RMeCOMAR ecomapoiomaterial daforçainte­ ressada, quedeverá providenciar opagamento do ProLabore. Oalistamento deveráserefetuado normal­ mentedurante todooano,comoprevisto noparágrafo 2?doart.41doRLSM. 6.17-Conscritos maiores de30(trinta)anosdeidade Osconscritos maiores de30(trinta)anosdeidade,exce­ to ospreferenciados, terãosuassituações regularizadas peloExército, mesmo quedeMunicípio Tributário ex­ clusivodaMarinha ouAeronáutica. Contudo, se oMu­ nicípio forsedeexclusiva deOrganização Militarda Marinha ouAeronáutica, oencargo totalseráatribuído aumadessasforças(IGCCFA, n?4.7.1). 6.18-Incorporado Possuidor doTitulodeEleitor 6.18.1-Deverão serrecolhidos, porocasião daincorporação dosconscritos, pelasOMqueincorporam e/oumatri- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3574 culam,osrespectivos Títulos deEleitor, ondeperma­ necerão atéotérmino dotempodeserviço militar ini­ cialobrigatório, devendo serrestituído aosinteressa­ dosporocasião deseuslicenciamentos. 6.18.2-Osmédicos, dentistas, farmacêuticos eveterinários, porocasião daincorporação pararealização doEAS, terãoosseusTítulos deEleitorrecolhidos pelasOrga­ nizações Incorporadoras, ondepermanecerão até a conclusão daprimeira fasedoestágio, quando serão encaminhados àsOM dedestino que,apósaconclusão dotempodeserviço militar inicialobrigatório, deve­ rãofazerarestituição dosmesmos aosinteressados. 6.18.3-Porocasiãodarealização deeleições, osórgãosdeten­ toresdostítulos aquireferidos deverão, numprazo máximo de30(trinta)diasapósodiadaeleição, enca­ minhar àsrespectivas ZonasEleitorais, organizadas porSeçãoEleitoral, asrelações dosmilitares quedei­ xaramdevotar,porestarem enquadrados narestrição prevista no§2?doart.14daConstituição Federal, conforme entendimento doTSE,propalado emSeção de3denovembro de1989,informado através doTelex n?3.927,de 4denovembro de1989,emresposta àcon­ sultaformulada peloMinistério doExército. 6.18.4-Osconscritos quevieremasofrerinterrupção dapres­ taçãodoserviçomilitarinicialobrigatório terãoares­ tituição imediata doseuTítulodeEleitor. 6.19Situação deInsubmisso Paraefeitodeaplicação dalegislação especial aque serefereoart.81 doRLSMeparaaplicação específi­ canosprocessos deinsubmissâo, oinsubmisso classi­ ficadonosGrupos B1, B2ouC,nainspeção desaúde aquesesubmeter, nãoseráincorporado, ficando nu­ madasseguintes situações: a.SeIncapaz B1: DeveráterseuCAManotado, parapossibilitar novainspeção desaúde,deacordocomopla­ nejamento deincorporação emvigoràépoca. Seaptonanovainspeção, seráincorporado e seuprocesso terácontinuidade. Sejulgado no- Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2.pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3575 vamente incapaz temporariamente, teráomes­ moprocedimento doIncapaz B2,comoorienta oart.56eseuparágrafo únicodoRLSM. b.SeIncapaz B2: Recebe, desdejá,oCDI,cominclusão noEx­ cessodeContingente, tendo·seuprocesso ar­ quivado. c.SeIncapaz C: Recebe oCI,tendoseuprocesso arquivado, de acordocomoart.464doCódigo deProcesso PenalMilitar(CPPMI. d.VideAcórdão doSuperior Tribunal Militar (STM),de8deabrilde1983,dadonaApelação n? 43.624-5. 6.20 -Transferência deReservista deumaForçaArmada para outra Deveráserdadoaosportadores deCDI,omesmotrata­ mentoprevisto noart.246doRLSM, nocasodetrans­ ferência deumaForçaArmada paraoutra. 6.21 -LemadePublicidade Olemadepublicidade doServiço Militaré: «Serviço militar - ASegurança doBrasilemnossas mãos» 6.22 -Logotipo doServiço Militar -Ologotipo adotado paraoserviçomilitaréoindica­ donoanexoVIII 6.23-Daliberação doconscrito edaimagem doServiço Militar Émuitoimportante paraoSistema doServiço Militar, queoconvocado liberado daprestação doserviço mili­ tarinicial,pordiversos motivos, recebaocertificado a quefazjus,noprazomaiscurtopossível, inclusive a2~ via,quando solicitada. Paraisso,devemserfeitosto­ dososesforços nosdiversos níveisdaestrutura, desde osórgãosdedireção atéosdeexecução. Seodocumento definitivo desituação militarnãopuder serentregue, pormotivo imperioso, deimediato, deverá CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez.1991.3576 serfeita,noversodoCAM,depreferência comcarim­ bo, aseguinte anotação: «Liberado daprestação doSer­ viçoMilitarInicial,aguardando ocertificado definitivo». OÓrgãodeDireção doServiço MilitardecadaFS,bem comoosDN,RM eCOMAR,deverão daresclarecimen­ tosaosempregadores demodogeral,através depublici­ dade,davalidade detalanotação nosCAM. Étambém degrande importância, paraumaboa ima­ gemdoSistema doServiço Militar, juntoaopúblico ex­ terno,amaneira correta eeficiente comoeleéatendido, porocasião doAlistamento edaSeleção, através dos ÓrgãosAlistadores -JuntasdeServiço Militaredas Comissões deSeleção-,respectivamente. Talfatode­ veserumapreocupação constante dosintegrantes do Sistema, pois,paramilhares dejovensbrasileiros, o únicocontato feitocomÓrgãos doSistema doServiço Militar édurante oalistamento e aseleção geral.Por fim,esforços deverão serdesenvolvidos paraqueo jo­ vem,aoretornar àvidacivil,apósaprestação doservi­ çomilitar inicial, leveamelhor imagem possível dos diasdecaserna, deformaapodertransmitir aosoutros jovensaverdadeira imagem doserviçomilitar. General-de-Exército Antonio LuizRochaVeneu ChefedoEstado-Maior dasForçasArmadas Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237·3757, nov./dez. 1991.3577 ANEXO I Quadro Cronológico doAlistamento em 1992 PrazosParaaClassede 1974 (OJ Período do AlistamentoSituação Destino Dljana30abr Dentrodoprazo Encaminhar àseleção de 1992 01mai a30jun Dentrodoprazo 01jula 30setForadoprazo:multasprevistas no n?1doart.176 doRLSMEncaminhar àseleção de 1993 01outa31 dezForadoprazoerefratário: Multasprevistas nosn-s1 e 2 do art.176doRLSMEncaminhar àseleção de 1993 PrazosparaasClasses Anteriores (O') Período do AlistamentoSituação Destino Encaminhar àseleção de 1992 01jana30abrRefratário: Multas previstas nos nys 1 e 2 do art.176eart.178doRLSM 01maia31dez Encaminhar àseleção de 1993 Observações: (*)Prazodevalidade doCAM:veritem6.9,"prazodevalidade inicialdoCAMesuare­ validação», destePGC. (U)Veritem6.2,«situação dorefratário». destePGC. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237'3757. nov./dez. 1991.3578 Quadro Cronológico daSeleção Marinha Período 1992 15jul a 15out PeríodoGeral Local SedesdosMT, pelasCS Geral LocalExércitoComplementar Período 1993 1~Turma 10a25jan 2~turma 10a25jun Complementar PeríodoLocal EFRN Local 1992 aMAeüFR(*) 14jula 30set MFDV( ......} 18ego a14novSededosMT1993 Regulados peloCMTRM{RLSM, art.78,§2?}. Período 1992 03agea30setGeral Local PRAeronautica Complementar Período 1993 l~Turma 20a29jan 2~Turma 21a30 julLocal PR Observações: (*)Candidatos aOMAeOFR: OsComandantes deDN,RM eCOMAR regularão asdatasdefuncionamento dases, dentrodoprazofixado. (*"'lEstudantes doúltimosemestre dosIEMFDV eMFDV: As RMregularão asdatasdefuncionamento dasComissões deSeleção Especial (eSE), dentrodoprazofixado. AsCSEquefuncionarem nassedesde RMdeverão ficarem condições deatender osconvocados atéotérmino doprazo. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt,1}:3237'3757, nov.ldez. 1991.3579 Quadro Cronológico deIncorporação em 1993 Marinha Apres.dosDesignados (*) Incorporação (**) Adiamento (***l Período 1993 l~Turma 17a31jan 2~Turma 16a3DjunLocal EFRNData 1993 1?Turma I?fev 2~Turma I?jul ExércitoLocal EFRNPer-íodo 1992 até30junLocal Órgãos Alistadores Designação (*1Apres.dosIncorporação (**)Adiamento 92 Designados (***) Período Local Período Local Data Local Período Local 5jan AGpT«A»OMGpT«A»OM1jan 8 a 1415fevA JSM cargo fevde de30abradaGpT«B» GpT«B» 5fev 5 a 11 destino destino14jul RMjul12[ul a CS 30set Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183{6, e.z, pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3580 Aeronáutica Apres.dosDesignados (*) Incorporação (**) Adiamento (*....) Período 1993 1~Turma 20a29jan 2~Turma 21a30julLocal üMde destino ou de formaçãoData Local Período Local 1993üMde1992 I?Turmadestino Órgãos 1fevou de até30junAlistadores2?Turmaformação1ago Observações: (*)OsComandantes deDN.RM eCOMAR regularão asdatasdedesignação dosdistri­ buídosparaOMA,dentrodoprazofixado. Asdatasdedesignação dosMFDVserãofixadas pelosDN,RM eCOMAR, conforme suasnecessidades. (**)Anãoapresentação dosdesignados, atéàs 24horasdodiamarcado paraaIncorpora­ ção,acarretará adeclaração deinsnbmiseâo pelarespectiva üM(RLSM, art.75,§3? eart.113). (***)Período destinado àentrada dosrequerimentos solicitando Adiamento deIncorpora- ção. Osrefratários nãopoderão obterAdiamento deIncorporação. como fim de se can­ didatarem àMatrícula nasescolas, centros, cursoseinstitutos previstos no n:' 1, art.98 doRLSM. (Videart.99 doRLSM) Quadro Cronológico deMatrícula em 1993 Marinha Apresentação dosDesignados Período oestabelecido noscalendários dasrespecti­ vasinstruções paraadmissão.Local EFOMM, NFR-AMRJ, NFRCFET-RJ, NFR-ETRR eNFR-ETFQ 2?Grau. Designação (*)Exército Apresentação dos Designados para CPOR/NPORMatrícula no CPOR/NPORAdiamento 1992 (***) Período Local Per-íodo Local Data Local 5a A lIa CS 18jan 8jancargo17janüFR üFR daRM ouOMA(**)Período Local 1jan a JSM 30abr 14julCSa 30set Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1);3237-3757, nov.ldez. 1991.3581 Apresentação dosMatrícula no Adiamento 1992Designação (*) Designados paraTiro-de-Guerra (***)Tiros-de-Guerra Período Local Período Local Data Local Período Local AI?Turma I?Turma eTurma CS eTurma 5. Única Única 1jancargo25. ou I?fev TG a JSM 22jan da 31jan (**) 30abr 2?TurmaTG 2~'TurmaRM 12a19jul 18jul (**) 5janTurmaCSTurma14jul acargoÚnica única a da 2?RM ou 2~RM TG a CS 5fev 2?RM8aTG15fev30sct14fev (**) Aeronáutica Apresentação dosdesignados Período Conforme asInstruções daForçaLocal Conforme asInstruções daForça Observações: (*)OsComandantes deRM.regularão asdatasdedesignação. dosdistribuídos paraos CPOR/NPOR eTG,dentrodoprazofixado. (..*)Anãoapresentação dosdesignados, ateàs24horasdodiamarcado paraamatrícula, acarretará adeclaração deinsubmissão pelarespectiva OM(RLSM, art.75,§3?eart. 113). (U*)Período destinado àentrada dosrequerimentos solicitando adiamento. Osrefratários nãopoderão obterAdiamento deIncorporação, como fim de se can­ didatarem àMatricula nasEscolas, Centros, Cursos eInstitutos previstos non? 1,art.98 doRL8M. (Videart.99 doRL8M) Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3582 ANEXOII Municípios Tributários deaMAeOFR (Art.35RLSM) Acre Município AssisBrasil Brasilêia Cruzeiro doSul MâncioLima Plácido deCastro RioBranco SenaMadureira Senador Guiomard 'I'arauacãMarinha Exército aMAOFR OMACPORTGNPOR X X X X X X XX XAeronáutica aMA OPR x Características daTr-ibutação Número deMunicípios; Exclusivos doExército: OMA: Comum aoExército eàAeronáutica:9 8 1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.vdea. 1991.3583 Alagoas Marinha Exército Aeronáutica Município Arapiraca Maceió Marechal Deodoro Palmeira dosIndios Penedo Pilar RioLargo SãoJosédaLaje SatubaOMA xOFROMA x x x x xCPOR NPOR xTG x x x xOMA xOFR Característica da'I'ributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: OMA: üFR: Comum àMarinha, aoExército eàAeronáutica: Amapá9 4 4 1 Marinha Exército Aeronáutica Município Macapa OiapoqueOMAOFROMA x xCPOR NPORTG OMA OFR Número deMunicípios; Exclusivos doExército: üMA:Característica daTributação 2 2 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3584 Amazonas Marinha Exército Municipio OMAOFR OMACPQR'l'GNPOR Atalaia doNorte X Benjamin Constam X Careiro X CareirodaVárzea X Coari X Humaitá X Iranduba X Itacoatiara X Lábrea X Manacapuru X Manaus X XX Pirintins X RioPretodaEva X SantoAntônio doIçá X SãoGabrieldaCachoeira X SãoPaulodeOlivença X Tabat.inga X Tefé X Característica daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: üMA: Comuns aoExército eàAeronáutica: . Comum àMarinha, aoExército eàAeronáutica:Aeronáutica üMAüFR X X X X 18 14 3 1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt,1):3237-3757, nov./dez. 1991.3586 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFR OMACPORTGOMAOFRNPOR PauloAfonso X Poções X Salvador XX X X X SantaMariadaVitória X SantaRitadeCássia X SantoAntônio deJesus X SãoDesidério X SãoFélix X SãoFélixdoCoribe X Seabra X SenhordoBonfim X Serrinha X Valença X VitóriadaConquista X Xique-Xique X Ceraceenetrces daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: üMA: DFR: 5, Comum àMarinha e aoExército: Comuns aoExército e àAeronáutica: Comum àMarinha. aoExército e àAeronáutica:39 13 19 2 1 3 1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.Município Acaraú Aracati Camocim Crateús Crato Fortaleza Iguatu Itapipoca Juazeiro doNorte Limoeiro doNorte Maranguape Quixadá Quixeramobim Russas Sobral Tamboril3587 Ceará Marinha Exército Aeronáutica OMAOFR OMACPORTGOMAOFRNPOR X XX X X X XX X XX X X X X X X X X Característica daTr-ibutação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: OMA: OFR: Comum àMarinha, aoExército eàAeronáutica:16 2 13 1 ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt, 1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3588 Município BrasíliaDistrito Federal Marinha Exército Aeronáutica DMADFRDMACPORTGDMADFRNPOR XXXX X Características daTributação Número deMunicípios: Comum àMarinha, aoExército e àAeronáutica: Espír-ito Santo Marinha Exército Aeronáutica Município Alegre BomJesusdo Narte Cachoeira deItapemirim Cariacica Castelo Colatina Guaçuí SantaTereza SãoGabriel daPalha Serra VilaVelha VitóriaDMA X X X XDFRDMA X X X
Leis Collection 1991.pdf
XCPOR NPOR X X X XTG X X X XXX XDMA XDFR Características daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: üFR: Exclusivo daAeronáutica; OMA: Comuns àMarinha e aoExército;12 7 1 4 CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3589 Fernando deNoronha Marinha Exército Aeronáutica Município Fernando deNoronhaOMAOFROMACPQR NPORTOOMA xOFR Caractcnstlcas daTributação Numero deMunicípios: Exclusivo daAeronáutica: QMA: Goiás TGOMAüFRMunicípio Acreúna Anápolis Anicuns Aparecida deGoiânia Aragarcas BarroAlto BelaVistadeGoiás Caçu Caiapônia CaldasNovas Catalão Geres Cristalina Formosa Goianápclís GoianésiaMarinha Exército OMAOFROMACPOR NPOR X X X X XX X X X X XXX X X XXAeronáutica X X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757. nov./dez. 1991.3590 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFROMACPOR NPORTOOMAOFR Goiânia Goianira Goiás Goiatuba Guapõ Hídrolándia Inhumas Ipameri Iporá Itaberaí Itapaci Itapuranga Itauçu Itumbiara Jaraguá Jataí Luziãnia Maur-ilândia Mineiros Morrinhos Nerópolis Orizona Piracanjuba Pirenópolis PiI:::esdoRiox X X X X X XX X X X X X X XX X X XX X XX X X X XX X cei.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.MunicipioMarinha Exército3591 Aeronáutica Pontalina Porangatu Quirinópolis Rialma RioVerde Rubiataba SantaHelena deGoiás SãoLuisdeMontes Belos SãoSimão Serrancpolis TrindadeOMA OFR OMACPORTOOMAOFRNPOR X X X X X X X X X X X Características daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: üMA: OFR: Comuns aoExército eàAeronáutica: Comum àMarinha, aoExército eàAeronáutica:52 44 4 3 1 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3592 Maranhão Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFROMACPORTOOMAOFRNPOR Açailãndia X Alcântara X Bacabal X Balsas X BarradoCorda X Caxias X Codó X Imperatriz X Pedreiras X SãoLuis X X X Timon X Características daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: üMA: OFR: Exclusivo daAeronâutica: üMA: Comum àMarinha, aoExército eàAeronáutica:11 5 4 Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3593 MatoGrosso Marinha .>Exército Aeronáutica Município OMAOFROMACPORTGOMA OFRNPOR AltaFloresta X AguaBoa X Araputanga X BarradoBugres X BarradoGarças X Caceres X Canarana X Cuiabá X XX X Jaciara X Juscimeira X Mirassol doOeste X Nobres X NovaXavantina X PedraPreta X Poconé X PonteseLacerda X Rondonópolis X Rosário Oeste X SãoJosédosQuatroMarcos X Sinop X VárzeaGrande X X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.' 1):3237,3757, nov.ldez. 1991.3594 Características daTr-ibutação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: üMA: üFR: S, Comum àMarinha, aoExército e àAeronáutica: MatoGrossodoSul Marinha Exército Município aMA OFR aMACPORTGNPOR Amambai X Anastácio X Angélica X Antônio João X Aparecida doTaboado X Aquidauana X AralMoreira X Bataguasau X Bataiporã X BelaVista X Bodoquena X Bonito X Caarapó X Camapuã X CampoGrande X X X Corumbá X X Coxim X Deodápolis X Douradina X Dourados X21 17 2 1 1 Aeronáutica üMA üFR X X X X X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3595 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFR OMACPORTO OMA OFRNPOR Eldorado X Fátima doSul X GlóriadeDourados X GuiaLopesdaLaguna X Iguatemi X Itaporã X Itaquiraí X Ivinhema X Jardim X Ladarío X X X Mar-acaju X Miranda X X MundoNovo X Navirai X Nicaque X NovaAndradina X Paranaíba X PedroGomes X PontaPorã X X PortoMurtinho X Ribasdo RioPardo X RioBrilhante X X RioVerdedeMatoGrosso X X SãoGabriel doOeste X SeteQuedas X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3596 Marinha Exército Aeronáutica Município Sidrolándia 'I'acuru Terenos TrêsLagoasOMAOFROMA x x x xCPOR NPORTOOMA x x xOFR Características daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExercito: QMA: ComunsaMarinha e aoExército: Comuns aoExército eàAeronáutica: Comum àMarinha, aoExército eàAeronáutica: MinasGerais49 35 2 11 1 MunicípioMarinha Exército Aeronáutica OMAOFROMACPORTO OMA OFRNPOR AlémParaíba X Alfenas X Andradas X Araguari X Araxá X Baependi X Barbacena X X Barroso X BeloHorizonte X X X Bicas X BoaEsperança X BomDespacho X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3598 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFR OMACPQRTG OMA OFRNPOR Itajubá XX Itanhandu XX ltapagipe X Itaúna X Ituiutaba X Iturama X Januária X JuizdeFora X LagoaSanta X Lambari X Lavras X Leopoldina X Machado X Mariada Fé XX MonteAlegredeMinas X MontesClaros X Muriaé X Nanuque X Nepomuceno X Oliveira X OuroFino X Paracatu X Paraisópolis XX Passos X Prata X Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I):3237-3757, nove/dez. 1991.3599 Marinha Exército Aeronáutica Município ÜMAüFRÜMACPORTO ÜMA ÜFRNPOR PatosdeMinas X Patrocínio X Pedralva X X Pirapora X PoçosdeCaldas X PousoAlegre X Prados X Resende Costa X SantaRitadoSapucaí X SantaVitória X SantosDumont X SãoGonçalo doSapucai X SãoJoãoDel Rei X SãoJoãoNepomuceno X SãoLourenço X SãoSebastião doParaíso X SeteLagoas X TeófiloOtoni X Tiradentes X TrêsCorações X TrêsPontas X Tupaciguara X Ubá X Uberaba X CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,e.a.pt.1):3237-3757, nov.Zdez.. 1991.3600 MunicípioMarinha Exército Aeronáutica Uberlândia Unaí Varginha Viçosa Visconde do RioBrancoOMA'OFROMACPORTOOMAOFRNPOR X X X XX X Característica daTributação Número deMunicípios: Exclusivo daMarinha: üMA: Exclusivos doExército: üMA: üFR: S· Exclusivo daAeronáutica: OMA: Comuns aoExército eàAeronáutica:91 45 32 10 1 2 Pará Marinha Exército Aeronáutica Municipio OMAüFROMACPORTOOMAOFRNPOR Abaetetuba X Altamira X Ananindeua X XX Barcarena X Belém XX X X X Bragança X Breves X Cametá X Capanema X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.Marinha Exército3601 Aeronáutica Município Castanhal Itaituba Jacundá Marabá Oriximiná SantaIsabeldoPará SantaMariadoPará Santarém Tucuruí VigiaÜMAüFRüMA x x x x x xxx x xCPOR NFORTG xüMAüFR Características daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: QMA: OFR: S, Comum àMarinha e aoExército: Comum àMarinha. aoExército eàAeronáutica:12 4 1 11 CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3602 Paraíba Marinha Exercito Aeronáutica Município OMAOFROMACPORTGOMAOFRNPOR AlagoaNova X Antenor Navarro X Bayeux XX BomJesus X Cabedelo X X Cajazeiras X Campina Grande· X Conde XX Esperança X JoãoPessoa X X X Patos X Pombal X Queimadas X RioTinto X SantaRita X X Características daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: OMA: OFR: S, Comuns àMarinha e aoExército:15 7 3 3 2 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3603 Paraná Marinha Exército Aeronáut.ica Município OMAOFR OMACPORTOOMAOFRNPOR Almirante 'I'amandaré XX Apucarana X Arapongas X Araucária X Assai X AssisChateaubriand X Bandeirantes X Barracão X Cambara X Cambê X Campina Grande doSul X CampoLargo X X CampoMourão X Cascavel X X X Castro X Cianorte X Clevelândia X Colombo X X X Contenda X Corbélia X Camélia Procópio X Curitiba XX X DoisVizinhos X FozdoIguaçu X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1}:3237-3757, nov./dez. 1991.3604 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFRaMACPORTGaMA OFRNPOR Francisco Beltrão X Goio-Erê X Guaíra X Guaraniaçu X Guarapuava X Guaratuba X Ibiporã X 1mbituva X Irati X Ivaiporã X Jacarezinho X Jaguariaíva X Jandaia doSul X Jataizinho X Lapa X Laranjeiras doSul X Laauda X Londrina X X Mandaguaçu X Mandaguari X Marechal Cãndido Rondon X Maringá X X Medianeira X Morretes X NovaEsperança X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3605 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFROMAcr-oaTO OMA OFRNPOR NovaPratadoIguaçu X Ortigueira X Paiçandu X Palmas X Palmeira X Paranaguá X X Paranavar X PatoBranco X PirafdoSul X Piraquara X X PontaGrossa X X Prudentópolis X QuatroBarras X Quedas doIguaçu X Quitandinha X Ribeirão Claro X RioBrancodoSul X X RioNegro X Holândia X SantaHelena X SantoAntônio daPlatina X SãoJoãodoTriunfo X SãoJosédosPinhais X X X SãoMateusdo Sul X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília,183(6, t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3606 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFR OMACPORTGOMAOFRNPOR SãoMigueldoIguaçu X Sarandi X Teixeira Soares X Telêmaco Borba X TerraRoxa X Toledo X Ubiratã X Umuarama X UniãodaVitória X Características daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: üMA: üFR: S, Comuns àMarinha e aoExército: Comuns aoExército e àAeronáutica:82 57 12 5 2 6 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237·3757, nov.Zdez , 1991.3608 Marinha Exército Aeronáutica Município üMA üFR üMACPüRTGüMA üFRNPOR Paulista XX Pesqueira X Petrolina X Recife X X X X Salgueiro X SãoBentodoUna X SãoJoão X SãoLourenço daMata XX SerraTalhada X Vitór-ia de SantoAntão X Características daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: aMA: üFR: S, Comuns aoExército eàAeronáutica: Comum àMarinha, aoExército eàAeronáutica: Piaui Marinha Exército17 8 6 2 1 Aeronáutica Município üMAüFRüMACPORTGüMAüFRNPOR CampoMaior X Floriano X Oeiras X Parnaíba X X CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.Marinha Exército3609 Aeronáutica Picos Pir-ipiri TeresinaMunicípio OMA OFR OMA x xCPOR NPORTG xOMAOFR Características da'I'ributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: üMA: üFR: Comum àMarinha e aoExército: Rio deJaneiro7 4 2 1 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFR OMACPORTGOMAOFRNPOR AngradosReis X Araruama X ArraialdoCabo X BarradoPirai X BarraMansa X BelfordRoxo X X BomJesusdoItabapoana X CaboFrio X X Campos X Casimira de Abreu X DuquedeCaxias XX X Engenheiro PaulodeFrontin X Itaboraí X X CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3610 Marinha Exército Aeronáutica Município OMA OFR OMACPORTGOMAOFRNPOR Itaguaí X X Itaperuna X Itatiaia X Macaé X Magé X X Maricá X X Mendes X MiguelPereira X Miracema X Natividade X Nilópolis X X X Niterói X X X NovaFriburgo X X NovaIguaçu X X X Paracambi X PatydoAlferes X Petrópolis X X X Piraí X Porciúncula X Quissamã X Resende X RioBonito X RiodasFlores X Rio deJaneiro X X X X X Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3611 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFR OMACPORTOOMAOFRNPOR SantoAntônio dePádua X SãoFidêlis X SãoGonçalo XX X SãoJoãodeMeriti XX X SãoPedroD'Aldeia X X X Saquarema X Teresópolis X TrêsRios X Valença X Vassouras X VoltaRedonda X X Caractenst.icas daTributação Número deMunicípios: Exclusivos daMarinha: QMA: Exclusivos doExército: üMA: OFR: S, . Comum àMarinha e aoExército: Comuns àMarinha eàAeronáutica: Comuns aoExército eàAeronáutica: Comum àMarinha, aoExército eàAeronáutica:48 2 21 8 6 1 2 7 1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757. nov./dez. 1991.Número deMunicípios: Exclusivos doExército; OMA: Exclusivo daAeronáutica; OMA; Comum aoExército eàAeronáutica: ComumàMarinha, aoExército eàAeronáutica:16 13 1 1 1 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3613 RioGrande doSul Marinha Exército Aeronâutica Município OMAüFRüMACPORTG üMA üFRNPOR Agudo X X Ajuricaba X Alecrim X Alegrete X X Alpestre X Alvorada X Aratiba X ArroiodoMeio X ArroiodoTigre X ArroiodosRatos X ArroioGrande X Arvorezinha X Áurea X Bagé X X BarrosCassal X BentoGonçalves X X BomRetirodoSul X Boqueirão doLeão X Bossoroca X Butiá X Caçapava doSul X X Cacequi X Cachoeira doSul X X Cachoeirinha X X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3614 Co!.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3615 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFR OMACPORTGOMAOFRNPOR DoisLajeados X DomPedrtto X DoutorMaurício Cardoso X Encantado X Encruzilhada doSul X EntreIiuís X X Erechim X Ernestina X Espumoso X Estância Velha X Esteio XX X Estrela X Farroupilha X Faxinal doSoturno X X Formigueiro X Frederico Westphalen X Garibaldi X Gaurama X General Câmara X GetúlioVargas X Giruá X Gravataí X X Guaíba X Guapcn; X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11:3237-3757, nov./dez. 1991.3616 Município Guarani dasMissões Horizontina Ibarama Ibirapuitã Ibirubá Ijuí Independência Imbé Iraí Itaqui ItatibadoSul Jaguarão Jaguari JúliodeCastilhos LagoaVermelha Lajeado LavrasdoSul Liberato Salzano Marau Marcelino Ramos Mata Miraguai Montenegro Não-Me-ToqueMarinha Exército OMAüFROMACPORTGNPOR X XX X XX XX X X XX X XX X X X X X X X X XAeronáutica üMA OFR X X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757. nov./dez. 1991.3617 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFROMACPORTGOMAOFRNPOR Nonoai X NovaBréscia X NovaPalma X NovoHamburgo X X Osório X Palmeira dasMissões X Palmitinho X Panambi X Pântano Grande X PassoFundo X X PedroOsório X Pelotas X XX X Pinheiro Machado X Piratini X Planalto X Portão X PortoAlegre X XX X PortoLucena X PortoXavier X Progresso X Quaraí X Redentora X Restinga Seca X X RioGrande X X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3618 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFR OMACPORTOOMAOFRNPOR RioPardo X RodeioBonito X RondaAlta X Rosário doSul X X Sananduva X SantaBárbara doSul X SantaCruzdoSul X X SantaMaria X X X SantaRosa X SantaVitórfadoPalmar X Santana daBoaVista X Santana doLivramento X Santiago X X SantoÂngelo X X X SantoAntônio daPatrulha X SantoAntônio dasMissões X SantoAugusto X SantoCristo X SãoBorja X X SãoFrancisco deAssis X SãoGabriel X SãoJosedoOuro X SãoLeopoldo X X X BaúLourenço doSul X Col.LeisRep.Fed.Brasil,I3rasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3619 Marinha Exército Aeronáutica Município OMA OFROMACPORTOOMAOFRNPOR SãoLuizGonzaga X SãoPaulodasMissões X BaúPedrodo Sul X SãoSebastião doCaí X SãoSepé X SãoValentim X SãoVicente doSul X Sapiranga X Sapucaia do Sul X X X Sarandí X Seberi X Segredo X Sertão X Sobradinho X Soledade X 'I'apejara X Tapera X Taquari X Tenente Portela X Teutônia X Torres X 'I'ramandaí X TrêsdeMaio X TrêsPalmeiras X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3620 Município TrêsPassos Trindade do Sul Triunfo 'I'ucunduva Tupanciretã Tuparendi Uruguaiana Vacaria Venâncio Aires Ver-aCruz ViamãoMarinha Exército üMAüFRüMACPORTONPOR X X X XXX X XX X X XAeronáutica üMAüFR X Características daTributação Número deMunicípios: Excluvtso doExército: OMA: S, Comum àMarinha e aoExército: Comuns aoExército eàAeronáutica: Comuns àMarinha, aoExército eàAeronáutica: Rondônia179 146 1 1 28 3 Marinha Exército Aeronáutica Município Ariquemes Cacoal Colerado doOeste CostaMarquesOMAOFROMA X X X XCPOR NPORTOOMA OFlt Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.Marinha Exército3621 Aeronáutica Município Guajará-Mirim Ji-Paraná PortoVelho VilaNovadoMamoré VilhenaOMA xOFROMA x x x x xCPOR NPORTO"aMA x x xüFR Características daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: üMA: Comuns aoExército eàAeronáutica: Comum àMarinha, aoExército eàAeronáutica: Roraima9 6 2 1 Marinha Exército Aeronáutica BoaVista Bonfim Caracaraí NormandiaMunicípio OMAOFROMA x x x xCPOR NPORTO OMA x xüFR Características daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: üMA: Comuns aoExército eàAeronáutica:4 2 2 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I):3237-3757,nov./dez. 1991.3622 SantaCatarina Marinha Exército Aeronáutica Município OMA OFR OMACPORTG OMA OFRNPOR Biguaçu X X Blumenau X X X BraçodoNorte X Brusque X X Caçador X X Campos Novos X Canoinhas X Chapecó X X Concórdia X Cr-iciúma X X Curitibanos X Descanso X Florianópolis X X X X X Fraiburgo X Gaspar X HervalD'Oeste X Ibirama X Içara X Indaial X Itajaí X X X Itapiranga X Jaraguá doSul X Joacaba XX Joinvil1e X X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez.
Leis Collection 1991.pdf
1991.3623 Marinha Exército Aeronáutica Município OMA OFR OMACPORTOOMA OFRNPOR Lages X X Laguna X Mafra X Maravilha X Orleans X Palhoça X X X Papanduva X Pomerode X PortoUnião X Rio do Sul X X RioNegrinho X SantaCecília X SãoBentodo Sul X SãoFrancisco do Sul X X SãoJosé X X X SãoMiguelD'Oeste X Taiô X Timbó X Tijucas X TrêsBarras X Tubarão X X Urussanga X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3624 Marinha Exército Aeronáutica Videira Xanxerê XaximMunicípio üMAOPRaMA x x xCPOR NPORTG aMA xaFR Características daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: aMA: OFR: Exclusivo daAeronáutica: üMA; Comum àMarinha e aoExército: Comuns aoExército eàAeronáutica: Comuns àMarinha, aoExército eàAeronáutica: SãoPaulo49 30 1 1 1 14 2 Município Aciamantina Agudos Americana Amparo Andradina Aparecida Araçatuba Araraquara Araras Arujá AssisMarinha Exercito aMAoFRaMACPORTGNPOR X X X X X X X X X X XAeronáutica üMA OPR x x x x Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757; nov./dez. 1991.3625 Marinha Exército Aeronáutica Municipio OMAüFROMACPORTG OMA OFRNPOR Atibaia X Avaré X Bar-ir-i X Barretos X Barueri X Batatais X Bauru X X Bebedouro X Blrigui X Botucatu X Bragança Paulista X Caçapava X X Cachoeira Paulista X X Caieiras X Cajarnar X Campinas X X X Campos do.Iordão X X CampoLimpoPaulista X Capivari X Caraguatatuba X Carapicuiba X CasaBranca X Catanduva X Cruzeiro X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3626 Marinha Exército Aeronáutica Município OMA OFR OMACPQRTOOMA OFRNPOR Cubatão X Cunha X Descalvado X X DoisCórregos X Dracena X Espírito SantodoPinhal X FernandópoJis X FerrazdeVasconcelos X Franca X Francisco Marato X FrancodaRocha X Garça X Guararapes X Guararema X Guaratinguetá X X Guarujá X X Guarulhos X X Ibitinga X Igarapava X Ilhabela X Indaiatuba X Itapet.ininga X Itapeva X Itapevi X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.. 1):3237-3757, nov.z'dez. 1991.3627 Marinha Exército Aeronáutica Município OMA OFR OMACPORTGOMAüFRNPOR Itapolis X Itaquaquecetuba X Itararé X Itatiba X !tu X Itupeva X Ituverava X Jaboticabal X Jacareí X X X Jandira X Jaú X JoséBonifácio X Jundiaí X Laranjal Paulista X Leme XX Lençóis Paulista X Limeira XX Lins X Lorena X X Lucália X Mairinque X Mairiporã X Marília X Mat.âo X Col.LeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.l):3237-3757. nov./dez. 1991.3628 Marinha Exercito Aeronáutica Município OMA OFROMACPORTOOMAOFRNPOR Mirandópolis X Mirassol X Macaca X MogidasCruzes X X Mogi-Guaçu X Mogi-Mirim X MonteAlto X MonteMor X NovaOdessa X NovoHorizonte X Olímpia X Osasco X Osvaldo Cruz X Durinhos X Pacaembu X Paraguaçu Paulista X Paulínia X Pederneiras X Penápolis X Peruíbe X Pindamonhangaba X X Piquete X Piracicaba X Pirassununga X X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1}:3237-3757, nov./dez. 1991.3629 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFROMAcroxTGOMAOFRNPOR Piraju X Pirajuí X Poá X Pompéia X PortoFeliz X PortoFerreira X X PraiaGrande X X Presidente Prudente X Presidente Venceslau X Promissão X Queluz X Ribeirão Preto X X X RioClaro X X Salesépolis X Salto X SantaBárbara D'Oeste X X SantaCruzdo RioPardo X SantaIsabel X Santana deParnaíba X SantaRitadoPassaQuatro X SantoAnastácio X SantoAndré X Santos X X X X SãoBernardo doCampo X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I):3237-3757, nov./dez. 1991.3630 Marinha Exército Aeronáutica Município OMAOFROMACPORTGOMAOFRNPOR SãoCaetano doSul X SãoCarlos XX SãoJoãodaBoaVista X X SãoJoaquim daBarra X SãoJosédo RioPardo X SãoJosédo RioPreto X SãoJosédosCampos X X X SãoManuel X SãoPaulo XX X SãoRoque X X SãoSebastião X SãoVicente XX X Sertàozinho X X Sorocaba X X Sumaré X Suzano X Taboão daSerra X 'I'aquar-itinga X Tatui X Taubaté X X Tietê X 'I'remembé X X Tupã X Ubatuba X CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3631 Município Valinhos Valparaíso VárzeaPaulista Vinhedo Votorantin VotuporangaMarinha Exército Aeronáutica OMA OFR OMACPORTGOMAOFRNPOR X X X X X X Características daTributação Número deMunicípios: Exclusivos doExército: OMA: üFR: . S,.. Comuns aoExército eàAeronáutica: Comum àMarinha, aoExército eàAeronáutica: Sergipe161 62 63 2 33 1 Marinha Exército Aeronáutica Município OMA OFR CACPORTGOMA OFRNPOR Aracaju X XX BarradosCoqueiros X X Boquim XX Carmôpolis X X Estância X Itabaiana X X Itaporanga D'Ajuda X X Lagarto X Laranjeiras XX Muruim X X Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1}:3237·3757, nov./dez. 1991.3632 Características daTributação Numero deMunicípios: Exclusivos doExército: OFR: S, Comum àMarinha e aoExército: Tocantins14 3 10 1 MunicípioMarinha Exército Aeronáutica Araguaína Miracema doTocantins PedroAfonso PortoNacional Tocantínia XambioáOMAOFR OMACPORTGNPOR X X X X X X Características daTributaçãoOMAaFR Número deMunicípios: Exclusivos doExército: OMA: bFR,6 1 5 Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3633 ANEXO III Municípios Tributários deÓrgãosdeFormação deOficiais daReserva doExército (§I?doart.35 doRL8M) Guarnição VilaMilitar RiodeJaneiro(RJ) Niterói(RJ) SãoGonçalo(RJ) Petrópolis(RJ) VilaVelha(ES) SãoPaulo(SP) Santos(SP) SãoVicente(SP) Campinas(SP) PortoAlegre(RS) CaxiasdoSul(RS) Pelotas(RS) SãoLeopoldo(RS}CPOR/NPOR 1~RegiãoMilitar CPOR(RJ) NPOR/3? BI NPOR/32? BIMtz NPOR/38? 2~RegiãoMilitar CPORISP NPOR/2? BC NPOR/28? BIE 3?RegiãoMilitar CPOR/PA NPOR/3? GAAAé NPOR/9? BIMtz NPOR/19? BIMtzMunicípios Tributârios Belford Roxo DuquedeCaxias Itaguai Nilópolis NovaIguaçu RiodeJaneiro SãoJoãodeMeriti Itaborm Magé Maricá Niterói SãoGonçalo Petrópolis Cariacica VilaVelha Vitória Serra SãoPaulo Santos SãoVicente Campinas PortoAlegre CaxiasdoSul Pelotas Esteio SãoLeopoldo Sapucaia doSul Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3634 SantaMaria(RS) SantoÂngelo(RS) BeloHorizonte(MG) Itajubá(MG) PontaGrossa{PR) Curitiba{PR) Blumenau(SC) Cascavel{PR) Florianópolis(SC} Aracaju(SE)NPOR/3? GACAp NPOR!7? BlB NPOR/Pq RMnt/3 NPOR/61? BIMtz 4~RegiãoMilitar CPOR/BH NPOR/4? BECmb 5?RegiãoMilitar NPOR/13? BIE NPOR/ZO? BIB NPOR/5? GACAp NPOR/5? EsqdC Mec NPOR/5? eiaComBld NPOR/5? B LOG NPOR/23? BI NPOR/33? BIMtz NPOR/63? BI 6?RegiãoMilitar NPOR/28? BCSantaMaria EntreIjuís SantoÃngelo BeloHorizonte Contagem Itajubá Brazópolis Cruzília DelfimMoreira Itanhandu MariadaFé Paraisópolis Pedralva PontaGrossa Almirante Tamandaré Colombo Curitiba Piraquara SiloJosédosPinhais Blumenau Cascavel Florianópolis Palhoça SãoJosé Aracaju BarradosCoqueiros Boquim -Carmópofis Itabaiana Itaporanga D'Ajuda Laranjeiras Maruim NossaSenhora doSocorro Riachuelo SãoCristóvão Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I):3237-3757, nov./dez. 1991.3635 Salvador Salvador(BA) NPOR/19?BC Itaparica LaurodeFreitas 7~RegiãoMilitar Maceió(AL) NPOR/59? BIMtz Maceió AbreueLima Cabo Camarajibe Jaboatão dosGuararapee Recife(PE) CPOR/Recife Moreno Olinrla Paulista Recife SãoLourenço daMata Bayeux(PB) NPOR/16? RC MecBayeux Conde JoãoPessoa(PB) NPOR/15? BIMtzJoãoPessoa SantaRita Natal(RN) NPOR/16? BlMtz Natal 8~RegiãoMilitar Belém(PA) NPOR/2? BISAnanindeua Belém 9~RegiãoMilitar CampoGrande(MS) NPOR/20? RCB CampoGrande Cuiabá(MT) NPOR/44? BIMtzCuiabá VárzeaGrande lO~RegiãoMilitar Fortaleza NPORIlO? GAC Fortaleza Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3636 11~RegiãoMilitar Brasfllaj D'F} Goiânia(GO) Uberlândia(MG) Manaus(AM}NPOR/32? GAC NPüR/42:' BIMtz NPOR/36? BIMtz 12~RegiãoMilitar NPORI1? BIS ANEXO IVBrasília Goiânia Uberlândia Manaus IEMFDV aseremDispensados deConvocação em1993 (art.13 doRLMFDV) 2~RegiãoMilitar Instituto deEnsino 4~CSM-SãoPaulo(SP) Farmácia Faculdade deFarmácia Oswaldo Cruz Faculdade deFarmácia deBragança Pau­ lista Odontologia Faculdade deOdontologia daOSEC Faculdade deOdontologia daZonaLeste Instituto deOdontologia Paulista Faculdade deOdontologia de Mogi das Cruzes Faculdade deOdontologia daUSP 5~CSM-Ribeirão Preto(SPj Farmácia -Faculdade deFarmácia deRibeirão Preto -Faculdade deFarmácia deAraraquara Medicina Faculdade deMedicina deCatanduva Faculdade deMedicina deRibeirão Preto Faculdade deMedicina deSãoJosédo RioPreto Odontologia Faculdade deOdontologia deBarretos Faculdade deOdontologia deRibeirão Preto Faculdade deOdontologia deAraraquaraMunicípio eCidade -SãoPaulo(SP) Bragança Paulista(SP) SãoPaulo(SP) SãoPaulo(SP) SãoPaulo(SP) MogidasCruzes(SP) SãoPaulo(SP) Ribeirão Preto(SP) Araraquara(SP) Catanduva(SP) Ribeirão Preto(SP) SãoJosédo RioPreto(SP) Barretos(SP) Ribeirão Preto(SP) Araraquara(SP) Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I):3237-3757, nov.Zdez. 1991.Piracicaha(SP)Veterinária -Faculdade deMedicina Veterinária deJa- boticabal -Jaboticabal(SPl 14~CSM-Sorocaba(SP) Farmácia -Faculdade deFarmácia dePiracicaba3637 Medicina Faculdade deMedicina deJundiai Faculdade deMedicina daPUC Campinas Faculdade deMedicina deBragança Pau­ lista Odontologia Faculdade deOdontologia daPUC Campinas Faculdade deOdontologia deBragança Paulista Faculdade deOdontologia dePiracicaba Veterinária Faculdade deVeterinária doEspírito San­ to doPinhal Faculdade deVeterinária deSãoJoãoda BoaVista 3?RegiãoMilitarJundiaí(SP) Campinas(SP) Bragança Paulista(SP) Campinas(SP) Bragança Paulista(SP) Piracicaha(SP) Espírito SantodoPinhal(SP) SãoJoãodaBoaVista(SP) 8?CSM-PortoAlegre(RS) Veterinária -Faculdade deVeterinária daUFPEL 9?CSM-SantaMaria(RS) Veterinária Faculdade deVeterinária daUFSM-Pelotas(SP) SantaMar.ia(RS) 4?RegiãoMilitar 11~CSM-BeloHorizonte(MG) Farmácia -Faculdade deFarmácia eBioquímica de OuroPreto Medicina -Faculdade deMedicina doNortedeMinas Odontologia -Faculdade deOdontologia deItaúna -Faculdade deOdontologia deDiamantina Veterinária -Universidade Federal deViçosa 12~CSM-JuizdeFora(MG) Medicina -Faculdade deMedicina deBarbacenaOuroPreto(MG) Montes Claros(MG) ltaúna(MG) Diamantina(MG) Viçosa(MG) -Barbacena(MG) Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3638 Odontologia Faculdade deOdontologia deGovernador Valadares 13~CSM-TrêsCorações(MG) Farmácia eOdontologia -EscoladeFarmácia eOdontologia de AI­ fenas Odontologia Instituto Superior deCiências. Artese Humanidade deLavras-Governador Valadares(MG) -Alfenas(MG) Lavras(MG) 5~RegiãoMilitar 15~CSM-CurttibafPft] Farmácia CursodeFarmácia-Bioquímica daUniver­ sidadeEstadual deMaringá CursodeFarmácia daFundação Univer­ sitáriaEstadual deLondrina CursodeFarmácia daUniversidade Esta­ dualdePontaGrossa Veterinária CursodeMedicina-Veterinária daFunda­ çãoUniversitária Estadual deLondrina 16~CSM-Florianópolis(SC) Veterinária CursodeMedicina-Veterinária deLagesMaringá(PR) Londrina(PR) PontaGrossa{PR) -Londrina(PR) Lages(SC) 7~RegiãoMilitar 21?CSM-Recife(PE) -Odontologia -Faculdade deOdontologia deCaruaru 23~CSM-JoãoPessoa(PB) Farmácia -Faculdade deFarmácia daUFPB Veterinária Centro deCiências Agrárias daUFPB (CursodeVeterinária)-Caruaru(PE) -JoãoPessoa(PB) -JoãoPessoa(pB) Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3639 ANEXO V Resumo Estatístico Geral Tributação deMunicípios Exclusivos Marinha Exercito Aeronáutica Marinha eExercito Marinha eAeronáutica Exército eAeronáuticaOMA 3 567 6 COmunsOFR 194S 47Total 3 808 6 Total 17 2 118 Marinha, Exército eAeronáutica TotalGeral Municípios Existentes (*) Municípios nãoTributários (*)Fonte:Secretaria dePlanejamento eCoordenação (TeU) (Dadosoficiais del~.11.1991)20 974 4.463 3.489 Abreviaturas CAM CATRE CFR cm CI COMAR COMGEP. CPOR CPPM CR CS. CSE CSM. DGPMANEXO VI Certificado deAlistamento Militar Centro deAplicações Táticas eRecompletamento deEquipagens CentrodeFormação deReservistas Certificado deDispensa deIncorporação Certificado deIsenção Comando AéreoRegional Comando GeraldoPessoal CentrodePreparação deOficiaisdaReserva CódigodeProcesso PenalMilitar Certificado deReservista Comissão deSeleção Comissão deSeleção Especial Circunscrição deServiço Militar Diretoria GeraldePessoal daMarinha CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3640 DIRAP DPMM DN D8M EA8 EFOMM EXAR FAM ICC IE.. IEMFDV IGCCFA. IGISC IGSME IME ITA JAAer J8M LMFDV LSM.... MFDV MNT MT . NFR-AMRJ NFR-ETFQ2?G. NFRCFET - RJ NFR-ETRR NPOR OA OFR OM OMA OSM. PAD PR PRC RLMFDV RLSM RM 8 SERMOB SMOB..Diretoria deAdministração dePessoal Diretoria doPessoal MilitardaMarinha Distrito Naval Diretoria doServiço Militar (Exército) ouDivisao doServiço Mili­ tar(Aeronáutica) Estágio deAdaptação eServiço EscoladeFormação deOficiais paraaMarinha Mercante Exercido deApresentação daReserva FichadeAlistamento Militar Instruções Complementares deConvocação Instituto deEnsino Instituto deEnsinodestinado àformação deMédicos, Farmacêuti­ cos,Dentistas eVeterinários Instruções GeraisparaaCoordenação daConscrição nasForças Armadas Instruções GeraisparaaInspeção deSaúdedeConscritos Instruções GeraissobreoServiço MilitardeBrasileiros noExte­ rior Instituto MilitardeEngenharia Instituto Tecnológico daAeronáutica JuntadeAlistamento daAeronáutica JuntadeServiço Militar Lei dePrestação doServiço Militarpelosestudantes, deMedicina, Farmácia, Odontologia eVeterinária epelosMédicos, Dentistas, Farmacêuticos eVeterinários Lei doServiço Militar Médico, Farmacêutico, Dentista eVeterinário Município NãoTributário Município Tributário NúcleodeFormação deReservistas doArsenal deMarinha do Rio deJaneiro NúcleodeFormação deReservistas daEscolaTécnica Federal de Química do2?Grau NúcleodeFormação deReservistas doCentroFederal deEduca­ çãoTecnológica do Rio de Janeiro NúcleodeFormação deReservistas daEscolaTécnica -«Resende Hammel» NúcleodePreparação deOficiaisdaReserva ÓrgãoAlistador OrgãodeFormação deReserva Organização Militar Organização MilitardaAtiva OrgãodeServiço Militar Processamento Automático deDados PontodeReunião deConvocados PlanoRegional deConvocação Regulamento da Lei de Prestação doServiço Militar pelosestu­ dantesdeMedicina, Farmácia, Odontologia eVeterinária epelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas eVeterinários Regulamento da Lei do Serviço Militar RegiãoMilitar Organização MilitardaAtivaeOrgãodeFormação deReserva, si­ multaneamente Serviço Regional deRecrutamento eMobilização SeçãoMobilizadora Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3641 SRD SSMR TG TIF.Serviço deRecrutamento Distrital SeçãodeServiço MilitarRegional Tiro-de-Guerra Trabalho Interforças ANEXO VII Modelo doNovoCertificado deIsenção doExército Anverso, versoeInterior MINISTERIO DOEXERCITO ......... ?RM (órgãoexpedidor) CERTIFICADO DEISENÇÃO Anverso SERIE"A" (/ DatadaexpediçãoN." RA _ CSMCNOME- - - - - - - - - - - - ) (Assinatura doIsento} l"lLIACÃO------------------'" PAI: MÃE: DATANASC., NATURALIDADE I"oiIsentodoServiço Militarem .......!.!.. (data)Verso por. (motivo) (motivo) COMANDANTE OUCHEFE Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3642 ANEXO VII Modelo donovoCertificado deIsenção doExército Anverso, versoeInterior "'-c". C3 i:i c, i:i ISENTOInterior Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3643 ANEXO VIII Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3644 DECRETO N?364,DE16DEDEZEMBRO DE1991 Alteraalíquotas doImposto sobrePrO­ dutosIndustrializados. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.4?,incisoI, doDecreto-Lei n?1.199,de 27 dedezembro de1971, DECRETA: Art.I?Ficamalteradas paraospercentuais constantes do AnexoIasalíquotas doImposto sobreProdutos Industrializa­ dos(IPI)relativas aosprodutos nelerelacionados, deacordo comsuaclassificação naTabeladeIncidência aprovada pelo Decreto n:' 97.410 111,de 23dedezembro de 1988. Art.2?Ficamalteradas paraospercentuais constantes do AnexoIIasaliquotas doIPIrelativas aosprodutos nelerela­ cionados, classificados nosdestaques (<<ex»)doscorresponden­ tescódigos daTabelamencionada noartigoprecedente, indica­ dosnoreferido anexo. Art.3?Esuprimida aNotaComplementar NC(93-1) ao Capítulo 93databelaaqueserefereoart.I? Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Merctlio Marques Moreira (l)Coleção dasLeis.Brasília, (8);735,out./dez. 1988. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.I):3237-3757, nov.v'dez. 1991.3645 AnexoI aoDecreto n:'364,de16 dedezembro de 1991 .CódigoNBM/8H 9306.10.0000 9306.21.0000 9306.30.0000Alíquota (%) 10 20 20 Código NBM/SHAnexoIIaoDecreto n:'364, de 16 de dezembro de 1991 MercadoriaAliquota (%1 9306.29.0000 9306.30.0000Outros "ex"-Partesdecartuchos Outroscartuchos esuaspartes "ex"-Cartuchos semprojétil oucargadechum­ bo,parausostécnicos. esuaspartes20 10 DECRETO N?365,DE16DEDEZEMBRO DE1991 Dispõesobreoregistro dosreinvesti­ mentos delucrosdecorrentes deinvesti­ mentos decapitais estrangeiros, efetuados na forma da Lein.o4.131,de3desetembro de1962. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ doemvistaodisposto naLein?4.131, de 3 de setembro de 1962,alterada pelaLein?4.390,de29deagostode1964. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3646 DECRETA: Art.I?Oregistro dosreinvestimentos delucrosdecorren­ tesdeinvestimentos decapitais estrangeiros, efetuados nafor­ madaLein?4.131, de 3 desetembro de1962,serálevadoaefei­ tosimultaneamente emmoedanacional e namoedadopaíspara oqualpoderiam tersidoremetidos 08rendimentos, observado o disposto noartigoseguinte. §I?Ovalordoregistro emmoedaestrangeira serácalcu­ ladomediante aplicação dataxacambial médiaverificada na datadoaumento decapital. §2?Caberá aoBancoCentral doBrasilapurar ataxa cambial médiaa que se refereoparágrafo anterior. Art.2?Asdisposições destedecreto sãoaplicáveis nosIu­ erasreinvestidos mediante utilização emaumento decapital, a partirdeI?dejaneirode 1992. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira DECRETO N?366,DE17DEDEZEMBRO DE1991 Dispõesobreatransferência debens, haveres econtencioso judicial doBancoNa­ cional deCrédito Cooperativo S.A. (ENGC), emliquidação. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição Federal, etendoemvistaodisposto noart.23daLein? 8.029, de 12 de abrilde1990, DECRETA: Art.I?FicaoBancoNacional deCrédito Cooperativo S.A.(BNCC), emliquidação, autorizado atransferir àUnião, mediante daçãoempagamento: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. I):3237-3757, nov.ldez.1991.3647 I -porintermédio daSecretaria daFazenda Nacional do Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, osseusdirei­ tos,inclusive créditos areceber, participações societárias em geralebensimóveis quenãosejadeinteresse público asua alienação; II -porintermédio daSecretaria daAdministração Fede­ raldaPresidência daRepública (SAF/PRj, osseusbensmó­ veis,quando nãoforconveniente asuaalienação emrazãode interesse doserviço público. Parágrafo único.Parafinsdodisposto nesteartigo,o li­ quidante encaminhará, àSecretaria daFazenda Nacional, qua­ drodemonstrativo dosdireitos, inclusive créditos vencidos e vincendos aqualquer título,acompanhado de: a)originais dosinstrumentos contratuais eoutrosdoeu­ mentoscomprobatórios; bldeclaração expressa reconhecendo aexatidão dosmon­ tantesdosdireitos, .inclusive crédito areceber, acompanhados demanifestação doConselho FiscaledaAuditoria Interna ou, naausência desta,daSecretaria deControle Interno doMinis­ tériodaEconomia, Fazenda ePlanejamento, reconhecendo a exatidão dosdemonstrativos apresentados; c)instrumentos legaisquecomprovem asparticipações so­ cietárias emgeral. Art.2?Fica,ainda,oBancoNacional deCrédito Coopera­ tivo(BNCC), emliquidação, autorizado atransferir àunião: I -porintermédio daSecretaria deControle Interno do Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, osseusacer­ vosdocumentais administrativo, contábil efinanceiro, referen­ tesaostrêsúltimos exercícios fiscais; II -porintermédio daSecretaria daAdministração Fede­ raldaPresidência daRepública (SAF/PR), oacervodocumen­ talrelativo apessoal; III-porintermédio doMinistério daJustiça, osseus acervos documentais administrativo, contábil efinanceiro, com exceção aostrêsúltimos exercícios fiscais. Art.3?AProcuradoria-Geral daFazenda Nacional provi­ denciará aformalização dosinstrumentos necessários paraas transferências de quetrataopresente decreto. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília,
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183(6,t.z,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3648 Art.4?Declarada, porAssembléia GeralExtraordinária deAcionistas, aextinção doBancoNacional deCrédito Coope­ rativoB.A.(BNCC), emliquidação, aUnião,representada pela Procuradoria-Geral daRepública, osucederá nasaçõesjudiciais emqueforparte,sub-rogando-se nosdireitos erespondendo pe­ lasobrigações porventura advenientes desentença judicial. Art.5?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação: Brasília, 17dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Merques Moreira DECRETO N?367,DE17DEDEZEMBRO DE1991 Dispõesobreatransferência dedirei­ tos,créditos areceber aqualquer títuloe participações societárias doinstituto do AçúcaredoÁlcool(IAA),emextinção. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição Federal, etendoemvistaodisposto noart.23daLein?8.029,de 12 de abrilde1990, DECRETA: Art.I?FicaoInstituto doAçúcar e doÁlcool(IAA),em extinção, autorizado atransferir àUnião,porintermédio do Mi­ nistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, osseusdirei­ tos,inclusive créditos areceber aqualquer títuloeparticipa­ çõessocietárias emgeral. Parágrafo único.Paraosfinsdodisposto nesteartigo,o inventariante encaminhará, àSecretaria daFazenda Nacional, quadrodemonstrativo deseusdireitos, inclusive créditos a re­ ceber,vencidos evincendos, assimcomodasparticipações si­ cietárias, emgeral,acompanhados de: a)'originais dosinstrumentos contratuais eoutros-doeu· mentoscomprobatórios detaisdireitos, inclusive créditoarece­ ber; CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3649--------------------- b)declaração expressa reconhecendo aexatidão dosmon­ tantesdosdireitos, inclusive créditos areceber, comomanifes­ taçãodaSecretaria deControle Interno daPresidência daRe­ pública; c)instrumentos legaisquecomprovem asparticipações so­ cietárias emgeral. Art.2?AProcuradoria-Geral daFazenda Nacional pro­ videnciará aformalização dosinstrumentos necessários paraas transferências dequetrataopresente decreto. Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 17dedezembro de1991;l70?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira DECRETO N?368,DE19DEDEZEMBRO DE1991 Dispõe sobreaadministração dosas­ suntosrelativos aosservidores doextinto Território Federal deFernando de No­ ronha. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Osassuntos relativos àsituação funcional dosser­ vidores dosQuadros eTabelas doextintoTerritório Federal de Fernando deNoronha, inclusive inativos epensionistas, serão administrados pelaSecretaria daAdministração Federal da Presidência daRepública. Art.2?EstedecretoentraemvigorapartirdeI?dejanei­ rode1992. Brasília, 19 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3650 DECRETO N?369,DE19DEDEZEMBRO DE1991 Aprova oEstatuto daCompanhia Na­ cionaldeAbastecimento (Conab). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ doemvistaodisposto noart.19,incisolI,daLei n:' 8.029, de 12 deabrilde 1990, renumerado pelaLein?8.154, de 28 de de­ zembro de 1990, nasLeisn?s8.171, de 17 de janeirode 1991, e 8.174, de 30 de janeiro de 1991, e no Decreto n?202, de 26 de agostode 1991, DECRETA: Art.I?Ficaaprovado oanexoEstatuto daCompanhia NacionaIdeAbastecimento (Conab). Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Revoga-se oDecreto n? 99.944 111,de 26 de dezem­ brode 1990. Brasília, 19 dedezembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera ANEXO ESTATUTO DACOMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Conab) CAPITULO I DaDenominação edaNatureza Jurídica Art.I?ACompanhia Nacional deAbastecimento (Conab), empresa pública, dotada depersonalidade juridica dedireito privado, constituída mediante fusãodasempresas Companhia Brasileira deAlimentos (Cobal),Companhia Brasileira deAr- (1)Coleção das'Leis.Brasília, 182(6.t.ll:4242, nov./dez. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3651 mazenamento (Cibrazem] eCompanhia deFinanciamento da Produção (CFP),vincula-se aoMinistério daAgricultura e Re­ formaAgrária. Art.2?AConabreger-se-á pelaLein?8.029121, de 12 de abrilde1990, e Leisn?s8.1711 31,de17dejaneirode1991, e 8.174141, de30dejaneirode1991,peloDecreto n?202151,de26de agostode1991,pelopresente estatuto, e,subsidiariamente, pe­ lasnormasdedireitoaplicáveis. CAPÍTULO II DaSede,doForoedaDuração Art.3?AConabtemsedeeforoemBrasília (DF),eatua­ çãoemtodooterritório nacional, podendo ínstalar. manter e extinguir órgãos, unidades deoperação eescritórios derepre­ sentação. Art.4?Oprazodeduração daConabéindeterminado. CAPÍTULO III DoObjetoSocial Art.5?AConabtemporfinalidade executar apolítica agrícola no'segmento doabastecimento alimentar e aPolítica de garantia depreçosmínimos, fornecer subsídios aoMinistério da Agricultura eReforma Agrária naformulação eacompanhamen­ todasreferidas políticas, bemassimnafixação dosvolumes mínimos dosestoques reguladores eestratégicos. Art.6?AConabtemporobejtivos básicos: I-garantir aopequeno emédioprodutor ospreços mínimos e aarmazenagem paraguarda econservação deseus produtos; 11-suprircarências alimentares emáreasdesassistidas ou nãosuficientemente atendidas pelainiciativa privada; (2)Coleção dasLeis.Brasília, 182(2,t.l):762, mar./abr. 1990. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):51, jan.zfev. 1991. (4)Ibidem, pág.78. (5)Coleção dasLeis.Brasília. 184(4):1851, jul./ago. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt..I):3237-3757,' nov./dez.1991.3652 IH-fomentar oconsumo dosprodutos básicos enecessá­ riosàdietaalimentar daspopulações carentes; IV-formar estoques reguladores eestratégicos, objeti­ vandoabsorver excedentes ecorrigir desequilíbrios decorrentes demanobras especulativas; V-participar daformulação dapolitica agricola; VI -fomentar, pormeiodeintercâmbio comuniversida­ des,centros depesquisas eorganismos internacionais, aforma­ çãoeaperfeiçoamento depessoal especializado ematividades relativas aosetordeabastecimento. §1~Naexecução daPolitica deGarantia dePreçosMini­ mos,dequetrataoDecreto-Lei n? 79161,de 19 de dezembro de 1966, aConabobservará asdisposições daLeiAgrícola. §2~AConab poderá prestar, mediante remuneração, apoiotécnico eadministrativo aoMinistério daAgricultura e Reforma Agrária e aoutrosórgãoseentidades públicos, naexe­ cuçãodasaçõesdecorrentes dosmandamentos daLéiAgrícola e dopreceito constitucional deorganizar oabastecimento ali­ mentar. Art.7?Paraaconsecução deseusobjetivos, aConabpo­ derá: Icomprar, vender, permutar, estocar epromover o transporte degêneros alimentícios eprodutos básicos deconsu­ mo,agindocomoelemento regulador domercado, bemcomoím­ portareexportar produtos queatendam aosobjetivos daPolíti­ caAgrícola, conforme instruções doMinistério daAgricultura e Reforma Agrária; 11 -atuar,supletivamente, comocompanhia dearma­ zénsgerais,podendo operarrededearmazéns, silosefrigorífi­ cos; UI-participar dosProgramas Sociais doGoverno Fede­ ralqueguardem conformidade comsuascompetências; IV -servir,supletivamente, apopulações nãosuficien­ temente atendidas pelosetorprivado; (6)Coleção dasLeis.Brasília, (7):189,out.ldez. 1966. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.vdea. 1991.3653 v~apoiar aprodução agropecuaria e acirculação de gêneros alimentícios eatender asnecessidades deabastecimen­ toalimentar dapopulação; VI-localizar emanter osestoques estratégicos eregu­ ladores deprodutos egêneros alimentícios básicos; VII-firmarconvênios, acordos econtratos, inclusive 'de financiamento, comentidades dedireitopúblico ouprivado; VIII-efetuar operações financeiras comestabelecimentos decrédito, inclusive mediante garantia doTesouro Nacional, observada alegislação emvigor; IX-emitirrecibodemercadoria, conhecimento dedepó­ sito,warrant equaisquer outrosdocumentos representativos dasmercadorias depositadas emseusarmazéns, observada ale­ gislação específica; X -aceitar, emitireendossar títulos; XI-receber garantias decauções, fiança,aval,penhor e hipoteca; XII-aceitar edardestinação adoações, deacordocom osobjetivos daCompanhia. Art.8?AConabexercerá suasatividades finsapoiada em mecanismos deintervenção nomercado, naformadalegislação específica eemespecial osDecretos-Leis nvs79,'de1966, e 2.300171,de21denovembro de1986, oart.35daLein?8.171,de 1991, o art.3?daLein?8.174,de 1991 e o art.36daLein? 8.1771 81,deI?demarçode1991,bemassimemoperações volta­ dasaoabastecimento agropecuário, segundo os'princípios .enun­ ciadosnoart.173daConstituição elegislação afimaplicável. CAPÍTULO IV DoCapital SocialedasAções Art.9?OcapitalsocialdaConabédeCr$1.859.907.585,00 (umbilhão,oitocentos ecinqüenta enovemilhões, novecentos e setemil,quinhentos eoitenta ecincocruzeiros), dividido 'em 1.859,907 (ummilhão, oitocentos ecinqüenta enovemil,nove- (7)Coleção dasLeis.Brasília, (7):25,out./dez. 1986. (8)Coteçeo dasLeis.Brasília, 183(2):515, mar./abr. 1991. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{6,t.z,pt.I):3237,3757, nov./dez.1991.3654 centosesete)açõesordinárias escriturais esemvalornominal, integralmente subscritas pelaUniãoFederal. §1?OcapitaldaConabpoderáseraumentado, mediante atodoPoderExecutivo, pelacapitalização delucros,reservas e outrosrecursos queaUniãodestinar aessefime, pordelibera­ çãodoConselho deAdministração, paracorreção daexpressão monetária doseuvalor.pormeiodaincorporação dareserva correspondente. §2?Atotalidade dasaçõesquecompõem ocapital da Conabédepropriedade daUnião. CAPÍTULO V DosRecursos Financeiros Art.10.Constituem recursos financeiros destinados ao cumprimento dosobjetivos daConab: I-osconsignados noOrçamento daUnião; II- osdeaplicação obrigatória pelosintegrantes doSis­ temaNacional deCrédito Rural,conforme legislação aplicável; lU- osrecursos derivados deoperações decrédito, inclu­ siveosprovenientes deempréstimos efinanciamentos de ori­ geminterna ouexterna; IV -osrecursos próprios, aplicados voluntariamente na Política deGarantia dePreçosMínimos, pelosintegrantes do Sistema Nacional deCrédito Rural; V -outrosrecursos quelheforemdestinados. Art.11.Constituem recursos financeiros destinados à ad­ ministração daConab: I-remuneração pelaprestação deserviços àUnião Federal e aórgãoseentidades públicas eprivados, internos ou externos, mediante convênios, acordos, ajustesoucontratos; II -receitadecorrente daprestação deserviços edaco­ mercialização compatíveis comafinalidade eosobjetivos da companhia; vor;III IV-dotações consignadas noOrçamento daUnião; créditos dequalquer natureza, abertos emseufa- Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.vdez ,1991.3655 v-osdecapital, inclusive resultantes daconversão, emespécie, debensedireitos; VI-rendadebenspatrimoniais; VII- osderivados deoperações decrédito, inclusive pro­ venientes deempréstimos efinanciamentos deorigem interna ouexterna, observadas asdisposições legaisespecíficas; VIII doações feitasàcompanhia; IX -quaisquer outrasrendas. CAPÍTULO VI DaOrganização edaAdministração SeçãoI DaComposição Organizacional Art.12. Aestrutura básicadaConabsecompõe de: IConselho deAdministração; II~Conselho Fiscal; III~Diretoria Executiva. §I?Odetalhamento daestrutura básicadaConabeas atribuições deseustitulares serãoestabelecidos Regimento In­ terno. §2? interna, ção.Integrará aestrutura daConabunidade deauditoria subordinada diretamente aoConselho deAdministra- SeçãoII DosÓrgãosdeAdministração Art.13. Aadministração daConabéexercida peloConse­ lhodeAdministração epelaDiretoria Executiva. §I?OConselho 'deAdministração, órgãodedeliberação colegiada, exerceaadministração superior dacompanhia. §2?ADiretoria Executiva, órgãodeadministração geral, promove aexecução dasatividades dacompanhia, observadas asdisposições desteestatuto easdiretrizes fixadas peloConse­ lhodeAdministração. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3656 SeçãoIII DoConselho deAdministração Art.14. O Conselho deAdministração temaseguinte composição: I-representante doMinistério daAgricultura eRefor­ maAgrária, queopresidirá; II-Presidente daConab, quesubstituirá oPresidente doConselho emseusimpedimentos; III-representante doMinistério daEconomia, Fazenda e Planejamento, indicado pelorespectivo Ministro; IV -trêsmembros delivreescolha doMinistro daAgri­ culturaeReforma Agrária, dentrebrasileiros dereconhecida ca­ pacidade técnica, sendoumdelesmembro titulardoConselho Nacionai dePolítica Agrícola. Parágrafo único. Osmembros doConselho deAdministra­ çãoconstantes dosincisosI,IIIe IVserãodesignados mediante atodoMinistro daAgricultura eReforma Agrária. Art.15. OConselho deAdministração reunir-se-á, ordina­ riamente, acadamêse,extraordinariamente, quando convocado peloPresidente oupormaioria deseusmembros. §I?Asdeliberações doConselho, sempre comapresença doPresidente ou deseusubstituto, serãotomadas pormaioria devotosdosmembros presentes. §2?CabeaoPresidente osvotosordinário e dequalidade. Art.16.Compete aoConselho deAdministração: I -fixaraorientação geraldosnegócios e aspriori­ dadesdacompanhia, acompanhando suaexecução; II-aprovar oplanoplurianual, oorçamento anuale a programação operacional daConab, aseremsubmetidos ao Mi­ nistrodaAgricultura eReforma Agrária; III-fiscalizar agestãodaDiretoria Executiva; IV-deliberar, apóspronunciamento doConselho Fis­ cal,sobreaprestação anualdecontasdaConab, emanifestar­ sesobreorelatório trimestral daDiretoria Executiva; Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3657 v -aprovar osbalanços patrimoniais easdemais de­ monstrações financeiras, eautorizar acriação dereservas de.lu­ cros,pronunciando-se sobreaincorporação dosresultados ope­ racionais aocapital daCanab, paraefeitodeaumento doreferi­ docapital,naformado§I?doart.9?desteestatuto; VI-deliberar sobrepropostas deaumento decapital emgeral,bemcomosobreacorreção daexpressão monetária do seuvalor,mediante capitalização dareserva resultante da cor­ reçãomonetária docapitalrealizado; VII - autorizar aaquisição, adoação, aoneração ealie­ naçãodebensimóveis, quando sereferirem avalores superio­ res acincoporcentodocapitalsocialdaConab; VIII-aprovar oRegimento Interno daConabepromo­ veracriação, extinção oufusãodequaisquer órgãos, unidades deoperação eescritórios derepresentação, observadas asdispo­ siçõeslegaiseestatutárias; IX-submeter aoMinistro daAgricultura eReforma Agrária osRegulamentos deLicitação e dePessoal, bemcomoo Quadro dePessoal e oPlanodeCargos eSalários daConab; X-aprovar normas geraisparacelebração deconvê­ nios,contratos, acordos eajustes, estabelecendo alçadaparade­ cisão,deconformidade comalegislação emvigor; XIaprovar aindicação dotitulardaAuditoria Inter- na; XIIconceder licença amembro daDiretoria Executi- va; XIII convocar, pelamaioria deseusmembros, reunião doConselho Fiscal,paraesclarecimentos; XIV-contratar edestituir auditores independentes, a seucritério; XV-apreciar proposta dereformulação doestatuto; XVI-deliberar sobrequaisquer assuntos técnicos que lheforemsubmetidos; XVII-aprovar asnormas defuncionamento doconselho; XVIII-executar outrasatividades quelhesejamcometi­ dasporlei,poresteestatuto oupeloMinistro daAgricultura e Reforma Agrária; Col.LeisRep.Fed.Brasil;Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3658 XIX-deliberar sobreoscasosomissos nesteestatuto. Parágrafo único. OConselho deAdministração deliberará sobrepropostas quelheforemsubmetidas pelaDiretoria Execu­ tiva,porintermédio deseuPresidente. SeçãoIV DaDiretoria Executiva Art.17. ADiretoria Executiva constituir-se-á dePresiden- te ecincoDiretores, assimtitulados: IDiretor dePlanejamento; UDiretor deOperações; UIDiretor deAbastecimento; IVDiretor deFinanças; VDiretor deAdministração. §I?OPresidente daConabseránomeado peloPresidente daRepública, e osDiretores peloMinistro daAgricultura eRe­ formaAgrária. §2?Aplicam-se aosintegrantes daDiretoria osdireitos e vantagens atribuídos aopessoal daConab,naformadalegisla­ çãopertinente. Subseção Úníca DaCompetência Colegiada Art.18.Compete àDiretoria Executiva, respeitadas asdi­ retrizesfixadas peloConselho deAdministração: I -expedir normas operacionais eadministrativas ne­ cessárias aoadequado funcionamento daConab: II-cumprir efazercumprir, noâmbito dassuasatri­ buições, esteestatuto, asdeliberações doConselho deAdminis­ tração, oRegimento Interno e asnormas daCompanhia, bem assimasrecomendações doConselho Fiscal; UI-elaborar oRegimento InternodaConab,submeten­ do-o ao Conselho deAdministração, epropor, quando for oca­ so,suaalteração, e acriação ouextinção deórgãos, unidades e escritórios; Col,LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3659 IV -autorizar acelebração deconvemos, acordos, ajus­ tesoucontratos, mediante aprovação deseustermos, dando ciênciaaoConselho deAdministração; V-promover aelaboração, emcadaexercício, doba­ lançopatrimonial, daDemonstração doResultado doExercicio, daDemonstração dasMutações doPatrimônioLiquido, daDe­ monstração dasOrigens eAplicações deRecursos, dasnotas explicativas edaproposta dedestinação dosresultados, bem comodosRelatórios Trimestrais aseremsubmetidos àaprova­ çãodoConselho Fiscaleàdeliberação doConselho deAdmi­ nistração; VI -proporcionar aoConselho deAdministração, por intermédio doPresidente, asinformações e osmeiosnecessários aoeficiente desempenho desuasatribuições; VII-aprovar valores eautorizar aaquisição, oarrenda­ mentoe aalienação debensmóveiseimóveis, objetodesuaati­ vidadeprogramática, observado odisposto noincisoVIIdoart. 16,nosdemaiscasos; VIII-autorizar fériasdequalquer deseusmembros, ex­ cetodoPresidente; IX-aceitarfiança,avaleoutrasformasdegarantia nas transações comerciais; X -proporalterações estatutárias; XI-fazerpublicar noDiárioOficialdaUnião,depois deaprovados peloConselho deAdministração oupeloMinistro daAgricultura eReforma Agrária, osatosprevistos nesteesta­ tuto,bemassimassuasdecisões querequeiram publicação ofi­ cial; XII-definircompetência dediretores eempregados pa- ra: a)praticar atosqueconstituam oualterem obrigações da Companhia, bemcomoaqueles quedesoneram terceiros para comela; b)autorizar opagamento demultasimputadas àcompa­ nhia,bemcomoindagar ascausaseestabelecer asmedidas ad­ ministrativas quesefizerem necessárias; c)aprovar aquisições demateriais; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3660 XIII-aprovar esubmeter aoMinistro daAgricultura e Reforma Agrária aprogramação deviagens dosadministrado­ reseempregados daConabaoexterior; XIV-apreciar esubmeter aoConselho deAdministração asmatérias decompetência daquele colegiado; XV -aprovar assuasnormas defuncionamento. Art.19. ADiretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamen­ te,pelomenosumavezporsemana e,extraordinariamente, quandoconvocada peloPresidente. SeçãoV DoPresidente edosDiretores Art.20.Sãoatribuições doPresidente daConab: I -dirigir,coordenar econtrolar asatividades técnicas eadministrativas daConab; II-cumprir efazercumprir esteestatuto; oRegimento Interno easnormas oriundas doConselho deAdministração e daDiretoria Executiva; IH-representar acompanhia, emjuízoouforadele.po­ dendodelegaressaatribuição, emcasosespecíficos, e,emnome dacompanhia, constituir mandatário ouprocurador; IVconvocar epresidir asreuniões daDiretoria Execu- tiva; Vassinar, comoDiretordaáreacompetente, convê- nios,acordos, ajustesoucontratos eoutrosdocumentos; VI-encaminhar esubmeter aosórgãoscompetentes os relatórios, documentos einformações quedevamserapresenta­ dos,paraefeitodeacompanhamento dasatividades daConab, ouquedependam desuasdecisões; VII-designar oDiretor queosubstituirá emsuasausên­ ciaseimpedimentos eventuais; VIII~encaminhar aoMinistro daAgricultura eReforma Agrária, dentrodosprazoslegais, aprestação decontasdo exercício findo,acompanhada deparecer doConselho Fiscale dadeliberação doConselho deAdministração; Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I):3237~3757, nov.ldez. 1991.3661 IX~baixarosatosqueconsubstanciam asresoluções daDiretoria Executiva oudelasdecorram; X-admitir, promover, designar, licenciar, transferir, remover, puniredispensar empregados; XI-delegar competências aosdiretores oudirigentes de unidades. Art.21. ORegimento Interno assinalará quaisdirigentes, juntamente comoPresidente daConab, poderão emitir,assinar eendossar cheques, ordens depagamentos, títulosdecrédito e açõesdacompanhia. Parágrafo único. Nocasodeimpedimentos eventuais dos dirigentes oPresidente poderádelegarestasatribuições a ou­ trosocupantes decargosefunções deconfiança. Art.22.Asatribuições dosDiretores daConabserãoesta­ belecidas noRegimento Interno. SeçãoVI DoConselho Fiscal Art.23. OConselho Fiscal,órgãodefiscalização dacom­ panhia, funcionará emcaráter permanente. Art.24. OConselho Fiscalconstituir-se-á detrêsmem­ brosefetivos erespectivos suplentes, designados peloMinistro daAgricultura eReforma Agrária, commandato de umano,ad­ mitidaarecondução. Parágrafo único. OConselho Fiscalteráumrepresentante doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento edoisre­ presentantes doMinistério daAgricultura eReforma Agrária, sendoumdelesobrigatoriamente daSecretaria deControle In­ terno. Art.25.Compete aoConselho Fiscal: I -fiscalizar osatosdegestãodosadministradores da companhia everificar ocumprimento dosrespectivos deveres legaiseestatutários; II-opinarsobreorelatório anualdaadministração, fa­ zendoconstar doseuparecer asinformações complementares quejulgarnecessárias ouúteisàdeliberação doConselho de Administração; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3662 III-opinarsobreaspropostas daDiretoria Executiva, aseremsubmetidas aoConselho deAdministração, relativas à modificação docapitalsocial,emissão dedebêntures, planosde investimentos ouorçamentos decapital, distribuição dedivi­ dendos, transformação. incorporação, fusãooucisão; IV -denunciar aosórgãosdaadministração, recorrendo, seforocaso,aoMinistro.da Agricultura eReforma Agrária. 08 erros,fraudes oucrimesqueconstatar noexercício desuas atribuições, praticados contraopatrimônio daConab,paraque sejamadotadas asprovidências necessárias àproteção dosinte­ ressesdacompanhia; V -analisar, aomenostrimestralmente, obalancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pelacompanhia, emitindo parecer conclusivo; VI -examinar asdemonstrações financeiras doexercí­ ciosocialesobreelasopinar; VII-examinar eemitirparecer sobrealienação ouonera­ çãodebensimóveis patrimoniais daConab; VIII-aprovar asnormas defuncionamentos doconselho. Parágrafo único. OConselho Fiscalreunir-se-á pelomenos uniavezacadatrimestre e,extraordinariamente, quando con­ vocado peloConselho deAdministração oupordeliberação da maioria deseusmembros. CAPITULO VII DoExercício SocialedasDemonstrações Financeiras Art.26.u.:rcíc:i.osoe-<Icorresponderé ~oanocivil. Art.27.Paratodososefeitoslegais, .•ablevantará seubalanço patrimonial efaráasdemonstrações doslucrosou prejuízos acumulados, doresultado doexercício edasorigens e aplicações dosrecursos em31dedezembro decadaano. Art.28.Doresultado apurado noexercício socialserão, apósformação dareserva legal,feitasasseguintes provisões, cujosmontantes oConselho deAdministração fixará,obedeci­ dososlimitesdalegislação específica: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3663 Iprovisão parariscoseventuais; 11provisão paraencargos edespesas aefetuar; IHprovisão paraincentivo àsatividades agropecuárias; IVFundoparaDepreciação doAtivo. Parágrafo único. Observado odisposto nesteartigo,o re­ manescente doresultado serárecolhido aoTesouro Nacional, atétrintadiasapósadataemqueforemaprovadas, peloCon­ selhodeAdministração, asdemonstrações financeiras do exercício social. Art.29. Aprestação decontasdacompanhia, submetida aoMinistro daAgricultura eReforma Agrária, apósseupro­ nunciamento, seráencaminhada aoTribunal deContas da União,naformadalegislação pertinente. CAPÍTULO VIII DoPessoal Art.30.Aplica-se aopessoal daConaboregimejurídico estabelecido pelalegislação trabalhista. §I?Oingresso depessoal far-se-á mediante concurso pú­ blicodeprovas ou deprovas etítulos, observadas asnormas específicas dacompanhia. §2?OquadrodepessoaldaConabéformado porempre­ gadosoriundos da Cobal,daCibrazem e daCFPe osadmitidos naformadesteartigo,devendo seroseuquantitativo ajustado e limitado aoestritamente necessário aodesempenho dasativida­ desdacompanhia. §3?Ocargodetitulardeunidade organizacional daCo­ nabéprivativo deempregado integrante doQuadro dePessoal daCompanhia, excetuando-se osdasunidades deassessora­ mentodeDiretore desubordinação diretaaoPresidente. §4?Osmembros doConselho deAdministração, daDire­ toriaExecutiva e doConselho Fiscal,aoassumirem econcluí­ rem agestãodecargosoufunções deconfiança, apresentarão declaração debens. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237'3757, nov./dez. 1991.3664 CAPiTULO IX DasDisposições GeraiseTransitórias Art.31.Compete aosConselhos FiscaledeAdministra­ çãodaConabexaminar e,respectivamente,
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emitirpareceres e aprovar osbalanços edemaisdemonstrações financeiras dasfu­ sionadas CFP,referentes a 1989 e 1990, e CobaleCibrazem, re­ ferentes a 1990. Art.32.Nãopoderão participar daAdministração daCo­ nabo I~osimpedidos porlei; II-osquecausaram prejuízos àConabou otenham cau­ sadoàsempresas sucedidas; 111~osadministradores deempresas' emmoracoma Co­ nabo Art.33.Atéquesejamhomologadas epublicadas normas próprias daConab, deverão serobedecidas asnormas emvigor àdatadafusãodaCobaledaCibrazem, bemcomodaCFP, mediante escolha eaprovação daDiretoria Executiva. DECRETO N?370,DE20DEDEZEMBRO DE1991 Dispõesobreaextinção daFundação dasPioneiras Sociais e dáoutrasprovi­ dências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.2?dalein? 8.246, de 22 de outubro de 1991, DECRETA: Art.I?Ficaextinta aFundação dasPioneiras Sociais, criadapelaLein:' 7.736(1), de22 demarçode1960. Art.2?Oliquidante daFundação dasPioneiras Sociais, indicado peloSecretário daAdministração Federal eescolhido (1)Coleção dasLeis.Brasília, 0):11,jan./mar. 1960. CoLLeisRep.Fed. Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdea. 1991.3665 dentreservidores estáveis daAdministração Pública Federal, serádesignado peloPresidente daRepública. §1~Oliquidante seráauxiliado porservidores porelein­ dicados edesignados poratodoSecretário daAdministração Federal. §2?Emtodososatosouoperações, oliquidante utilizara onomedaFundação dasPioneiras Sociais, seguido daexpres­ sãoemextinção. Art. 3~Compete aoliquidante: I-arrecadar, mediante termopróprio, oslivrose do­ cumentos daentidade; 11-levantar 08contratos econvênios firmados pela Fundação, parasubmetê-los aoServiço SocialAutônomo Associação dasPioneiras Sociais, quesemanifestará quanto à rescisão Ouaditamento daqueles queentender necessários ao desempenho desuasatividades; III-efetuar oinventário dosbensmóveis, confrontan­ do-ocom08registros pertinentes dafundação, paraencaminha­ mentoaoSecretário daAdministração Federal, paraosfinspre­ vistosemlei; IV -efetuar oarrolamento dosbensimóveis e encaminhá-los aoDepartamento dePatrimônio daUniãopara osregistros competentes, peloMinistério daSaúde; V-exercer aadministração dosrecursos humanos pa­ raosfinsdodisposto noart.4~daLein? 8.246,121de22.deoutu­ brode1991; VI-articular-se comosórgãosdaAdministração Fede­ ralquando necessário aoandamento dosserviços; VII-apresentar àSecretaria daAdministração Federal relatórios mensais dasatividades; VIII-representar ativaepassivamente aentidade emex­ tinção,emjuízoouforadele. Art. 4~Concluído oprocesso deextinção daFundação das Pioneiras Sociais, seráencaminhada àProcuradoria Geralda (2)Coleção dasLeis.Brasília, 183(5):2224, set./out.1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3666 República relação dasaçõesjudiciais emcursoparaasprovi­ dências desuacompetência. Art.5?Oprazoparaconclusão doprocesso deextinção da Fundação dasPioneiras Sociais expirará em 30 de junhode 1992. Parágrafo UnlCO. Oliquidante apresentará relatório cir­ cunstanciado doprocesso deextinção àsSecretarias daAdmi­ nistração Federal edeControle Interno daPresidência daRe­ pública. Art.6?Osbensmóveis eimóveis quecompõem opatrimô­ niodaFundação dasPioneiras Sociais ficarãosob aadministra­ çãoprovisória doServiço SocialAutônomo Associação dasPio­ neirasSociais. enquanto seprocessa aextinção daquela entida­ de. Parágrafo UnlCO. Concluído oprocesso deextinção, os bensdequetrataesteartigoserãoentregues àadministração definitiva doServiço SocialAutônomo Associação dasPionei­ rasSociais, nostermosdo§I?doart.2?daLein?8.246/91, por instrumento próprio. Art.7?OMinistério daSaúdee aSecretaria daAdminis­ traçãoFederal adotarão asmedidas necessárias paraaredistri­ buiçãoetransferência dosservidores daFundação dasPionei­ rasSociais, naformaestabelecida noart.4?daLein?8.246/91. Art.8?Durante oexercício de1992,serãodeduzidos dos créditos orçamentários doMinistério daSaúde, destinados ao custeio docontrato degestãoaserfirmado' comoServiço So­ cialAutônomo Associação dasPioneiras Sociais, osrecursos ne­ cessários aocumprimento dasobrigações anteriormente assumi­ daspelaFundação dasPioneiras Sociais, inclusive aquelas relati­ vasaopagamento depessoal ativoeinativo. Art.9?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 20dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho AlceniGuerra CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il:3237-3757, nav.ldez. 1991.aDiretoria. OConselho deAdministração teráaseguinte consti-3667 DECRETO N?371,DE20DEDEZEMBRO DE1991 Instituí oServiço SocialAutônomo Associação dasPioneiras Sociais, edáou­ trasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.10daLein?8.246, de 22 deoutubro de 1991, DECRETA: Art.I?Ficainstituído oServiço Social Autônomo Associação dasPioneiras Sociais comoobjetivo deprestar as­ sistência médica qualificada egratuita atodososníveisdapo­ pulação ededesenvolver atividades educacionais edepesqui­ sasnocampodasaúde,emcooperação comoPoderPúblico, observados ostermoselimitesdaautorização legal. Art.2?OServiço SocialAutônomo Associação dasPio­ neirasSocieis tempersonalidade jurídica dedireitoprivado, comsedeeforonaCapital Federal, regendo-se suasrelações de emprego pelaConsolidação dasLeisdoTrabalho. Art.3?Sãoórgãosdedireção doServiço SocialAutônomo Associação dasPioneiras Sociais: I - oConselho deAdministração, composto devintee quatromembros; II­ §I? tuição: a)vinteeumconselheiros eleitosparamandado dequatro anos,admitida umarecondução, comrenovação parcialdacom­ posição acadabiênio,conforme viera serestabelecido nosesta­ tutosdaassociação: b)trêsconselheiros, commandato dedoisanos,sendoum indicado peloConselho Federal deMedicina, umindicado pelo Conselho Nacional deSecretários Estaduais deSaúdeeumin­ dicadopelosempregados daAssociação dasPioneiras Sociais. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757. nov.Zdez. 1991.3668 §2?Oscargosprevistos noincisoI docaputdesteartigo serãoinicialmente providos pelosatuaismembros doConselho Comunitário daFundação dasPioneiras Sociais, sendodezcom mandato dedoisanoseonzecommandato dequatroanos,con­ formesorteioa serealizar emsuainstalação. §3?Osmembros doConselho deAdministração nãorece­ berãoremuneração pelosserviços queprestarem aoServiço So­ cialAutônomo Assocíação dasPioneiras Sociais. Art.4?ADiretoria serácomposta doPresidente, Vice­ Presidente, Secretário Executivo eTesoureiro, eleitos para mandato detrêsanospeloConselho deAdministração, admiti­ daareeleição. §l?AtéquesejaeleitaaDiretoria peloConselho de Ad­ ministração, oscargosrespectivos serãoexercidos pelosatuais ocupantes doscargosdeigualdenominação daDiretoria da Fundação dasPioneiras Sociais, competindo-lhes apráticados atosnecessários àimplantação doServiço SocialAutônomo Associação dasPioneiras Sociais. §2?OPresidente aquemcaberepresentar oServiço So­ cialAutônomo Associação dasPioneiras Sociais, ativaepassi­ vamente, emjuízoouforadele,serásubstituído peloVice­ Presidente e, naausência eeventuais impedimentos deste,pelo Secretário Executivo. Art.5?Perderá omandato oDiretor que,noexercício de suasfunções infringir asnormas legaiseregulamentares que disciplinam ofuncionamento daassociação eregemagestãoda coisapública. Parágrafo único.CabeaoConselho deAdministração pro­ moveraapuração dasfaltascometidas e aaplicação daspenali­ dadescabíveis, semprejuízo daremessa doprocesso aoMinis­ térioPúblico, se afaltaimportar emcrimecontraopatrimônio públicosobadministração daassociação. Art.6?Aremuneração dosmembros daDiretoria doSer­ viçoSocialAutônomo Associação dasPioneiras Sociais seráfi­ xadapeloConselho deAdministração emvalores compatíveis com osníveisprevalecentes nomercado detrabalho paraprofis­ sionais degrausequivalentes deformação profissional e de es­ pecialização. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237,3757, nov./dez. 1991.3669 Art.7?OMinistério daSaúdeprovidenciará aabertura emseuorçamento derubrica específica paraosrecursos desti­ nadosacustear ocontrato degestãoasercelebrado comoSer­ viçoSocialAutônomo Associação dasPioneiras Sociais, referi­ do noart.3?,incisoUI,daLein?8.246,de22deoutubro de 1991,inclusive decorrentes deeventuais saldosdasdotações da Fundação dasPioneiras Sociais. §I?Asdotações consignadas noOrçamento daUniãopa­ raoexercício de1991,destinadas àFundação dasPioneiras So­ ciaisserãoincorporadas aoorçamento doMinistério daSaúde narubricamencionada nocaputdesteartigo. §2?OMinistério daSaúdeempenhará, aoabrir-se aexe­ cuçãoorçamentária decadaexercício, ovalorglobaldosrecur­ sosorçamentários destinados aoServiço SocialAutônomo As­ sociação dasPioneiras Sociais. §3?Osrecursos decadatrimestre civildeverão serlibera­ dosatéoquintodiaútildoprimeiro mêsdorespectivo trimes­ tre,nostermosdaplanilha decustospreviamente apresentada peloServiço Social Autônomo Associação dasPioneiras Sociais, ajustados durante cadaexercício deacordocomosíndi­ cesdecustoseinsumos decadaatividade. Art.8?Osmembros doConselho deAdministração, refe­ ridosnoart.3?denominados noanexodaLein?8.246,de22de outubro de1991,tomarão posseemseuscargosnoprazodeaté trintadiascontados davigência destedecreto, perante oPresi­ dentedoServiço SocialAutônomo Associação dasPioneiras Sociais. §I?OConselho deAdministração instalar-se-á comapos­ see apresença denomínimo 16deseusmembros, queprocede­ rão,noatodainstalação, aosorteiodaduração dosmandatos, nostermosdo§2?,doart.5?daLein?8.246111, de22deoutubro de1991eaprovarão oregulamento doConselho quedisporá so­ breoprocesso deeleiçãoereeleição deseuPresidente eSecre­ tárioExecutivo bemcomodosConselheiros, emcasodevagae sobreosdemaisaspectos relacionados comseufuncionamento. §2?Noprazodeaténoventa diasapósaextinção daFun­ daçãodasPioneiras Sociais, oConselho deAdministração apro- (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(5)2.224, set.Zout. 1991. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdea. 1991.3670 varáoRegulamento doServiço SocialAutônomo Associação dasPioneiras Sociais, elegerá osmembros daDiretoria criada peloincisoII doart.5?daLein?8.246/91, eadotará asdemais providências desuacompetência, previstas emlei. Art.9?Atéodia22 deoutubro de 1992, o Serviço Social Autônomo Associação dasPioneiras Sociais promoverá acon­ tratação dosservidores daFundação dasPioneiras Sociais, nos termosdo§3?doart.4?daLei n?8.246/91. Parágrafo único. Enquanto nãoforemsubstituídos, em ra­ zãododisposto no§2?doart.4?,referido nocaputdestearti­ go, oucontratados, osservidores permanecerão nasfunções que atualmente exercem noprazodeatéumanodapublicação da' Lein?8.246/91. Art.10. Os membros daDiretoria apresentarão adeclara­ çãodebensparaaposseemseusrespectivos cargos. Art.11. OServiço SocialAutônomo Associação das Pio­ neirasSociais farápublicar, noprazodenoventa diasapartir desuainstituição, oregulamento quedisciplinará osprocedi­ mentoslicitatórios doórgão,adequado àssuasfinalidades, ob­ servados osprincípios básicos dalicitação. Parágrafo único.Enquanto nãopublicado oregulamento dequetrataesteartigo,oServiço SocialAutônomo Associação dasPioneiras Sociais ficarásujeito àsdeterminações do Decreto-Lei n:'2.300121, de 21 de novembro de 1986. Art.12.EsteDecreto entraemvigornadatadesuapubli­ çação. Brasília, 20 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho AlceniGuerra (2)Coleção dasLeis.Brasília, (7):25,out./dez. 1986. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.r.z,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3671 DECRETO N?372,DE23DEDEZEMBRO DE 1991 Estabelece ovalormáximo doconjunto dasdeduções, relativas adoações ou pa­ trocínios emfavordeprojetos culturais. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.25daLein? 8.313, de 23'<iedezembro de 1991, DECRETA: Art.I?Ovalormáximo doconjunto dasdeduções, relati­ vasadoaçõesoupatrocínios emfavordeprojetos culturais, é fixado,paraoano-calendário de 1992, em montante limitado, emcruzeiros, aoequivalente aCr$48.158.000.000,OO. Parágrafo único. Olimitedomontante dequetrataeste artigoserácorrigido mensalmente pelamedida devaloreparâ­ metrodeatualização monetária paraostributos federais. Art.2?Asdeduções referentes aosincentivos menciona­ dosnoartigoanterior ficamlimitadas, noano-calendário de 1992, a: I-umporcentodoimposto devidodapessoajurídica tributada combasenolucroreal; II-trêsporcentodarendatributável dapessoafísica. Parágrafo único. Olimitedededução estabelecido paraa pessoajurídica tributada combasenolucrorealnãoprejudica o direitoaolançamento, comodespesa operacional, dovalorda doaçãooupatrocinio. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 23 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3672 DECRETO N?373,DE23DEDEZEMBRO DE1991 Dispõesobreoestabelecimento doho­ ráriodefuncionamento dosórgãoseentida­ desdaAdministração Pública Federal dire­ ta,autárquica efundacional. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfereoart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ do emvistaodisposto noart.19daLein?8.112, de 13 de de­ zembrode 1990, comaredação dadapeloart.22daLei n? 8.270, de 17 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?Serãoestabelecidos pelosMinistros deEstado e pelostitulares dosórgãosintegrantes daPresidência daRepú­ blica,ouvidaaSecretaria daAdministração Federal, ohorário defuncionamento dosórgãoseentidades daAdministração di­ reta,autárquica efundacional sob sua supervisão, bem como a jornada detrabalho dosrespectivos servidores. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadasuapubli­ cação. Brasília, 23 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?374,DE23DEDEZEMBRO DE1991 Dánovaredação àalíneab do§2~do art.6?doAnexoIaoDecreto n?99.602flJ,de 13 deoutubro de1990,queaprovaaEstru­ turaRegimental doInstituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ do emvistaodisposto noart.2?,§4?,daLein?8.029, de 12 de abrilde 1990, e no Decreto n?~9.492,de 3 desetembro de 1990, (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):3203, set./out. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3673 DECRETA: Art.1?Aalíneab do§2?doart.6?doAnexoI aoDecreto n? 99.602, de 13 de outubro de 1990, alterada peloDecreto n? 335(2),de 11 de novembro de 1991, passaavigorarcomaseguin­ teredação: ({b)onzerepresentantes dasociedade civil,comnotários co­ nhecimentos noscampos deatuação doIBPC.» Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 23 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?375,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ vadeáreaindígena Aripuanã, noEstadodo MatoGrosso. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§1?,daLein? 6.001, de 19 de dezem­ brode 1973, DECRETA: Art.1?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai), daáreaindígena Ari­ puanã,localizada noMunicípio deArípuanã, EstadodoMato Grosso, caracterizada comodeocupação tradicional eperma­ nenteindígena, comasuperfície de750.649,2650ha (setecentos e cinqüenta mil,seiscentos equarenta enovehectares, vintee seisaresecinqüenta centiares) eperímetro de 565.037,97m (qui­ nhentos esessenta ecincomil etrintaesetemetrosenoventa e setecentímetros). (2) V.pág.3288destevolume. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3674 Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecreto tema se­ guintedelimitação: Norte:Operímetro daáreaindígena Aripua­ nãdesenvolve-se apartirdoMarcoKL-100 de coordenadas 09°59'59,95"8 e 60005'30,26"WGr.,localizado namargem direita doRioGuariba; daí,segue-se umalinharetadepicadacomazi­ muteplanode90°31'26,02" edistância de10.067,26m, chega-se aoPontodigitado D-llOA (comum aosfusos20 e 21), decoorde­ nadas10'00'00,01"8 e60'OO'00,00"WGr., daí,segue-se uma linharetadepicadacomazimute planode89'30'40,8" edis­ tânciade 42.277, 79m,atéoMarco KL-127 decoordenadas 09'59'59,99"8 e59'36'52,89"WGr., localizado namargem es­ querda doRioBranco. Leste:Dopontoantesdescrito, pe­ lo Rio Branco, adistância de77.078,57m, passando pelo Marco8AT/D8G-20005-MT, decoordenadas 10°00'13,30"8 e 59'36'55,35"WGr., ePontosdigitados D-ll1aoD-123A, decoor­ denadas 10'22'27,28"8 e59'42'31,86"WGr., localizado nacon­ fluência comoIgarapé Taquaral; daí,segue-se peloreferido Igarapé, amontante, adistância de25.221,75m, passando pelos Pontosdigitados D-124aoD-127A decoordenadas 10'29'03,06"8 e59°37'31,82"WGr., localizado nasuacabeceira; daí,segue-se umalinharetadepicadacomazimute planode227'33'27,44" e distância de982,44m, chega-se aoPontodigitado D-127B, de coordenadas 10'29'24,42"8 e59°37'55,83"WGr., localizado naca­ beceira de umigarapé semdenominação; daí,segue-se pelore­ feridoigarapé, ajusante, adistância de 14_558,20m, passan­ dopelosPontos digitados D-128 ao D-130, decoordenadas 10'33'06,31"8 e59'36'15,54"WGr., localizado naconfluência comoCórrego Lontra; daí,segue-se peloreferido córrego, a jusante, adistância de20.169,60m, passando pelosPontos digitados D-131 ao D-123, decoordenadas 10'30'27,74"8 e 59'29'04,80"WGr., localizado naconfluência como RioAripua­ nã;daí,segue-se peloreferido rio, amontante, adistância de 34.506,94m, passando pelosPontosdigitados D-134 ao D-200, de coordenadas 10'43'45,87"8 e59'30'58,95"WGr., localizado na confluência comoRioAmarelmho. Sul:Dopontoantesdescri­ to,seguepeloRioAmarelinho, amontante, adistância de 32_184,89m, passando pelospontosdigitados D-201 ao D-206A, decoordenadas 10'48'41,00"8 e59'46'00,23"WGr_, localizado na confluência comoIgarapé Amarelo; daí,segue-se peloreferido igarapé, amontante, adistância de 29_196,54m, passando pelos Pontosdigitados D-207aoD-212, de coordenadas 10'58'13,74"8 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3675 e59°56'23,94"WGr., localizado nasuacabeceira; daí,segue-se umalinharetadepicadacomazimute planode189°13'18,30" e distância de1.996,81m, chega-se aoPontodigitado D-213,de coordenadas 10°59'17,73"8 e59°56'35,11"WGr., localizado naca­ beceira doRibeirão dosPerdidos; daí,segue-se peloreferido ri­ beirão,a jusante, adistância de19.795,40m, passando pelos pontosdigitados D-214aoD-219,decoordenadas 11006'48,52"8 e59°58'51,64"WGr., localizado naconfluência comoRioCapitão Cardoso; daí,segue-se peloreferido rio, ajusante, adistância de66.906,08m, passando pelosPontosDigitados D-220 ao D-237, decoordenadas 10°59'11,43"8 e 60027'35,60"WGr.,localizado na confluência comoRioRoosevelt. Oeste:Dopontoantesdescri­ to,seguepeloRioRoosevelt, ajusante, adistância de 38.743,68m, passando pelosPontosdigitados D-238 ao D-87, de coordenadas 10°42'51,73"8 e 60026'48,71"WGr.,localizado na confluênciadoRioRoosevelt comoRioFlordoPrado; dai, segue-se pelocitadorio,amontante, adistância de19.247,44m, passando pelosPontosdigitados D-88aoD-90A,decoordenadas 10°42'52,39"8 e 60020'55,56"WGr.,localizado naconfluência comumigarapé semdenominação, afluente damargem direita doRioFlordoPrado;daí,segue-se peloigarapé semdenomina­ ção,amontante, adistância de26.873,90m, passando pelosPon­ tosdigitados D-91aoD-94A, decoordenadas 10°38'42,31"8 e 60011'51,27"WGr.,localizado nasuanascente; daí,segue-se uma linharetadepicadacomazimute planode07°53'57,1" edistân­ ciade2.175,64m, chega-se aoPontodigitado D-94B,decoorde­ nadas10°37'32,14"8 e 60011'42,08"WGr.,localizado nanascente doRibeirão Cuxiú;daí,segue-se peloreferido ribeirão, ajusan­ te adistância de5.394,41m, atéopontodigitado D-95, de coor­ denadas 10°35'03,86"8 e 60011'18,78"WGr.,localizado nacon­ fluência doRibeirão Cuxiúcom um igarapé semdenominação; daí,segue-se peloRibeirão Cuxiú, ajusante, adistância de 4.749,99m, chega-se aoPontodigitado D-95A, decoordenadas 10°32'48,06"8 e 60011'23,79"WGr.,localizado namargem direita doRibeirão Cuxiú;daí,segue-se umalinharetadepicadacom azimute planode342°56'29,1" edistância de1.908,99m, chega-se aoPontodigitado D-95B, decoordenadas 10°31'48,87"8 e 60011'42,73"WGr.,localizado nacabeceira doRioGuariba; daí, segue-se peloreferido rio,ajusante, adistância de88.705,98m, passando pelosPontos digitados D-96 ao D-110 e Mar­ co8AT/D8G-20006-MT, decoordenadas 10°00'27,72"8 e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.l.dez. 1991.3676 60'05'44,34"WGr., chega-se aoMarcoKL-100, pontoinicialdo presente memorial descritivo. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?376,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ va da área indígena Anta.noEstadode Roraima. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001, de 19 de dezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai), daáreaindígena An­ ta,localizada noMunicípio deAltoAlegre,EstadodeRoraima, caracterizada comodeocupação tradicional epermanente dos grupos indígenas Macuxi eWapixana, comsuperfície de 3.173,8226ha (trêsmil,centoesetentaetrêshectares, oitentae doisaresevinteeseiscentiares) eperímetro de33.662,15m (trintaetrêsmil,seiscentos esessenta edois metros equinze centímetros) . Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte/Leste: Partindo doMarco7 decoor­ denadas geográficas 03°24'55,024"N e61°08'12,606"WGr., locali­ zadonaconfluência doIgarapé doMacaquinho comoIgarapé doTabaio, segueporeste,amontante, comumadistância de 8.731,82 metros, atéoMarco267 decoordenadas geográficas 03°21'07,954"N e61°07'15,026"WGr. Sul:Domarcoantesdescri­ to,segueporumalinharetacomazimute edistância de Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt.l):3237-3757, nov./dez. 1991.3677 292°49'39,6" e3.116,02 metros, atéoMarco276 decoordenadas geográficas 03°21'47,486"N e61°08'48,007"WGr., localizado na margem direitadoIgarapé doCachorro; daí,segueporestea montante, comumadistância de4.228,30 metros, atéoMarco3 decoordenadas geográficas 03°19'42,968"N e61°08'39,653"WGr., localizado emsuacabeceira; daí,segueporumalinharetacom azimute edistância de240°14'46,7" e 1.961,08 metros, até oMarco 4 decoordenadas geográficas 03°19'l1,392"N e 61°09'34,829"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de240°19'51,8" e 1.593,41 metros, atéoMarco5 de coordenadas geográficas 03°18'45,800"N e61°10'19,706"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 326°30'43,2"e 516,22 metros, atéoMarco125 decoordenadas geográficas 03°18'59,831 "Ne61°10'28,900"WGr., localizado na margem direitadoIgarapé doMacaquinho. Oeste:Domarcoan­ tesdescrito, seguepeloIgarapé doMacaquinho, ajusante, com umadistância de 13.515,32 metros, atéoMarco7,inicialdades­ criçãodesteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarhasPassarinho DECRETO N?377,DE24DEDEZEMBRO DE 1991 Homologa ademarcação administrati­ va daterraindígena Ivei,noEstadodo Paraná. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§1?,e 32daLein"6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA: Art.1?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funaí}, daáreaindígena Ivaí, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237·3757, nov./dez. 1991.3678 localizada nosMunicípios deManoel RibasePitanga, Estado doParaná, caracterizada comodominial indígena, comsu­ perfíciede7.306,3478ha (setemil,trezentos eseishectares, trin­ ta equatro aresesetenta eoitocentiares) eperímetro de 38.213,79m (trintaeoitomil,duzentos etrezemetrosesetenta e novecentímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarcoM-Ol de coordena­ dasgeográficas 24°32'22,752"8 e51"38'43,100"WGr., seguecon­ frontando comterrasdeproprietários nãolocalizados, comas propriedades deConrado Trizotte eAlduino Ferreira deMorais, comosseguintes azimutes edistâncias: 76°03'02" e1.117,79 me­ tros,76°44'50" e 750,89 metros, chega-se aoMarcoM-2 decoor­ denadas geográficas 24°32'08,667"8 e51°37'38,495"WGr.; daí, segueconfrontando comaspropriedades deAlduino Ferreira de Morais, Reinaldo KlehmePauloBecker, comazimute edistân­ ciade82°58'52" e1.553,83 metros, chega-se aoMarcoM-3de coordenadas geográficas 24°32'02,719"8 e51°36'43,654"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deGentilWolff, comazimute edistância de182°11'06" e 594,31 metros, chega-se
Leis Collection 1991.pdf
aoMarco M-4 de coordenadas geográficas 24°32'22,024"8 e 51"36'44,553"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de154°46'26" e 86,89metros, chega-se aoMarcoM-5 decoordenadas geográficas 24°32'24,585"8 e51°36'43,249"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deGentilWolff, Antonio AlvesFerreira, PauloBeckereatravessando aestrada municipal queligaManoel RibasaAltoIvaí,comazimute e distância de78°52'15" e1.985,21 metros, chega-se aoMarcoM-6 decoordenadas geográficas 24°32'12,403"8 e51°35'33,959"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades dePauloBecker, PedroBeckereDiamantino LealBoyis,comazimute edistância de79°02'08" e1.275,75 metros, chega-se aoMarcoM-7decoor­ denadas geográficas 24°32'04,687"8 e51°34'49,408"WGr. Leste: Dopontoantesdescrito, segueconfrontando comapropriedade deManoelBatista Luizeatravessando aestrada municipal que ligaManoel RibasaAltoIvaí,comazimute edistância de 152°55'09" e 1.184,11 metros, chega-se aoMarcoM-8decoorde­ nadasgeográficas 24°32'39,038"8 e51°34'30,406"WGr.; daí,se­ gueconfrontando comaspropriedades deManoelBatista Luiz, Sebastião Rodrigues Padilha, Florindo PizzaieFloripo Pissaia, comosseguintes azimutes edistâncias: 155°10'02" e 210,68 me- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3679 tros,155°28'33" e 391,04 metros,' 154°12'48" e 402,28 metros, 151°52'13" e 217,83 metros, 152°54'21" e1.538,15 metros, chega­ se aoMarcoM-9decoordenadas geográficas 24°33'59,529"8 e 51°33'47,080"WGr.; daí,segueconfrontando comasproprieda­ desdeFloripoPissaia, JoséNikuraeatravessando oRioBarra Preta, comazimute edistância de152°12'55" e1.723,28 metros, chega-se aoMarcoM-10decoordenadas geográficas 24°34'49,199"8 e51°33'18,733"WGr.; daí,segueconfrontando com apropriedade deJoséNikura,comazimute edistância de 152°58'01" e2.166,97 metros, chega-se aoMarcoM-lldecoorde­ nadasgeográficas 24°35'52,082"8 e51°32'43,988WGr.; daí,segue confrontando comaspropriedades deJoséNikura, LécioBar­ bosa,DaviShirialberg, Easturina MariadosSantos, Adilson Furtado, JoséRosa,Tarcizo Arantes eAristeu Miguel, com azi­ muteedistância de152°53'00" e1.774,80 metros, chega-se ao Marco M-12decoordenadas geográficas 24°36'43,546"8 e 51°32'15,442"WGr.; daí,segueconfrontando comasproprieda­ desdeJurandi Servo,Aristeu Miguel, EldaWoelfer Lustosa e atravessando trêsvezeso RioBorboleta, comazimute edistân­ ciade152°53'19" e2.326,26 metros, chega-se aoMarcoM-13 de coordenadas geográficas 24°37'51,000"8 e 51°31 '38,022"WGr. Sul:Dopontoantesdescrito, segueconfrontando comaspro­ priedades deAldoMarchiolli, comazimute edistância de 258°26'06" e2.177,42 metros, chega-se aoMarcoM-14 de coorde­ nadasgeográficas 24°38'04,922"8 e51°32'53,959"WGr.; daí,se­ gueporumalinharetacomazimute edistância de259°09'34" e 1.846,26 metros, chega-se aoMarcoM-16decoordenadas geográ­ ficas24°38'15,997"8 e51°33'58,508"WGr.; daí,segueporumali­ nharetacomazimute edistância de259°08'23" e 2.182,33 me­ tros,chega-se aoMarco M-15decoordenadas geográficas 24°38'29,048"8 e51°35'14,805"WGr. Oeste:Dopontoantesdes­ crito,segueconfrontando comaspropriedades dePedroLuis Casta,JoãoMiritiz, LeonelPadilha deOliveira, MariadeLur­ desdeOliveira, Dorival Vaz de Oliveira eatravessando o Rio Borboleta, comazimute edistância de335°07'51" e 1.976,31 me­ tros,chega-se aoMarco M-17decoordenadas geográficas 24°37'30,636" 8 e 51°35' 44,093"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deDorival VazdeOliveira, Newton Vazde Oliveira, LeonelPadilha deOliveira ePedroEdivaldeOliveira, comazimute edistância de353°03'05" e2.010,28 metros, chega­ se aoMarcoM-18 de coordenadas geográficas 24°36'31,257"8 e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757. nov./dez. 1991.3680 51'36'13,967"WGr.; daí,segueconfrontando comasproprieda­ desdePedroEdivaldeOliveira eLuizMachado, comazimute e distância de329'28'21" e 899,10 metros, chega-se aoMarcoM-19 decoordenadas geográficas 24'36'06,013"8 e 51'36'30,086"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deAngelo Corfe, JoséSabino eatravessando oRioBarraPreta,comazimute e distância de331'37'19" e2.071,86 metros, chega-se aoMar­ co M-20 decoordenadas geográficas 24'35'06,605"8 e 51'37'04,811"WGr.; daí,segueconfrontando comasproprieda­ desdeJoséSabino, AriSerafim eDorliPereira, comazimute e distância de332'05'42" e1.872,75 metros, chega-se ao Marco M-21decoordenadas geográficas 24'31'12,669"8 e 51'37'35,706"WGr.; daí,segueconfrontando comasproprieda­ desdeDorliPereira, JoséValter,Laurindo deCastilho eatra­ vessando oRiodoSalto.comosseguintes azimutes edistân­ cias:331°58'51" e538,35metros, 329'20'37" e1.579,92 me­ tros,chega-se aoMarco M-22 de coordenadas geográficas 24'33'12,873"8 e51'38'13,034"WGr.; daí,segueconfrontando comaspropriedades deJoséValterLaurindo deCastilho, Al­ dilmoZanovello, Augusto Beraldo, Adriano Rubaeatravessan­ do oRioÁguadoTigre,comosseguintes azimutes edistâncias: 335°05'40" e 102,39 metros, 332'03'36" e 806,98 metros, 329,27'34" e 849,77 metros, chega-se aoMarcoMl,inicialda descrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?378,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ vadaáreaindígena Trincheira, noEstado doAmazonas. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001,de19 de de­ zembrode1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.36S1 DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funaí), daáreaindígena Trincheira, localizada noMunicípio deAutazes, Estado do Amazonas, caracterizada comodeocupação tradicional eper­ manente indígena, comsuperfície de1.624.6022ha (ummil,seis­ centosevinteequatrohectares, sessenta ares evinteedois centiares) eperímetro de34.692,12m (trintaequatromil,seis­ centosenoventa edoismetrosequatorze centímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doPonto36 decoordenadas geográficas aproximadas 03°43'14"S e59°1S'31"WGr.; localiza­ donamargem direitadoIgarapé Veado,segueporestenosenti­ dojusante, até asuaconfluência com oIgarapé Trincheira, no Ponto19 decoordenadas geográficas aproximadas 03°43'01"S e 59°17'53"WGr.; daí,seguepeloIgarapé Trincheira, nosentido jusante, atéoMarco5 decoordenadas geográficas aproximadas 03°42'15"S e59°14'01"WGr.; localizado namargem esquerda do referido igarapé; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de353°32'34,3" e 1.400,57 metros, atéoMar­ co 4 de coordenadas geográficas aproximadas 03°41'30"S e 59"14'06"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância deS9°52'43,5" e 945,00 metros, atéoMarco3 decoor­ denadas geográficas aproximadas 03°41'30"S e59°13'35"WGr.; localizado margem esquerda doIgarapé NovaVida;daí,segue peloreferido igarapé, nosentido jusante, até asuaconfluência comoRioPretodoPantaleão. Leste/Sul: Daí,seguepeloRio PretodoPantaleão; nosentidomontante, atéaconfluência com OIgarapé Jaraqui, noPonto22 decoordenadas geográficas aproximadas 03°44'30"S e59°16'n"WGr. Oeste:Daí,seguepe­ loIgarapéJaraqui, nosentidomontante, atéoPonto26 decoor­ denadas geográficas aproximadas 03°44'2S"S e59°16'52"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 305°49'31" e 692,67 metros, atéoMarco1decoordenadas geo­ gráficas aproximadas 03°44'14"S e59°17'1O"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de305°49'31" e 3.023,91 metros, atéoMarco2 decoordenadas geográficas apro­ ximadas 03°43'17"S e59°1S'30"WGr.; daí,segueporumalinha Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3682 retacomazimute edistância de325°19'31,2" e 80,00metros, até oPonto1,iníciodadescrição desteperímetro. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubl.i­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N~379,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademerceçâo administrati­ va.daterraindlgena Ibotirama, noEstado daBahia. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaodisposto nosartigos19,§1~,e 32,daLein:' 6.001, de 19 dedezembro de 1973, DECRETA: Art.1~Ficahomologada, paraosefeitosdoartigo231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai],daáreaindígena Ibo­ tirama,localizada noMunicípio deIbotirama, EstadodaBahia, caracterizada comodedomínio indígena, comsuperfície de 2.019,7079ha (doismil,dezenove hectares, setentaaresesetentae novecentiares) eperímetro de20.011,75m (vintemil,onzemetrose setentaecincocentímetros). Art. 2~Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Apresente descrição inicia-se no Marco 1 de coordenadas geográficas 12°04'30,906"8 e 43°17'26,058"WGr.; monumentalizado através demarcodecon­ cretoelocalizado namargem direitado RioSãoFrancisco; daí, segueporumalinhareta,comazimute edistância de 69°52'16,7" e 2.331,52 metros, atéoMarco2 decoordenadas geo­ gráficas 12°04'04,350"8 e43°16'13,840"WGr.; localizado nobor­ do daestrada municipal quecruzaa área;daí,seguepor urna Ii- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3683 nhareta,comazimute edistância de71'45'29,7" e 944,05 me­ tros,atéoMarco3decoordenadas geográficas 12'03'54,549"8 e 43'15'44,256"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de347'23'28,7" e117,64metros, atéoMarco4de coordenadas geográficas 12'03'50,818"8 e43'15'45,129"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 72'02'33,5" e2.506,53 metros, atéoMarco5 decoordenadas geo­ gráficas 12'03'25,176"8 e43'14'26,454"WGr.; daí,segueporuma linhareta,comazimute edistância de73'31'29,3" e1.854,76 me­ tros,atéoMarco6decoordenadas geográficas 12'03'07,686"8 e 43'13'27,760"WGr. Leste:Domarcoantesdescrito, seguepor umalinhareta,comazimute edistância de158'29'24,9" e 456,55metros, atéoMarco 7decoordenadas geográficas 12'03'21,473"8 e43'13'22,135'.'WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de191'18'43,6" e 940,48 metros, atéoMarco 8 decoordenadas geográficas 12'03'51,521"'8 e 43'13'28,037"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de181'55'08,5" e1.279,92 metros, atéoMarco9de coordenadas geográficas 12'04'33,156"8 e43'13'29,180"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 134'51'48,2"e 228,63 metros, atéoMarco10 decoordenadas geográficas 12'04'38,370"8 e43'13'23,787"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de188'44'16,7" e 880,61 metros, atéoMarco 11 de coordenadas geográficas 12'05'06,721"8 e43'13'28,024"WGr. Sul:Domarcoantesdescri­ to,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 260'14'07,0" e1.910,52 metros, atéoMarco12 decoordenadas geográficas 12'05'17,661"8 e43'14'30,214"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de349°37'23,5" e 49,99metros, atéoMarco 13decoordenadas geográficas 12'05'16,062"8 e43'14'30,522"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de259°59'50,9" e1.627,42 metros, atéoMarco 14 decoordenadas geográficas 12'05'25,594"8 e 43'15'23,458"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de259'46'46,5" e2.246,53 metros, atéoMarco15 de coordenadas geográficas 12'05'39,022"8 e43"16'36,484"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 342'34'22,2" e10,14metros, atéo'Marco16 decoordenadas geo­ gráficas 12'05'38,708"8 e43'16'36,586"WGr.; daí,segueporuma linhareta,comazimute edistância de259'07'57,0 e 50,76 me­ tros,atéoMarco17decoordenadas geográficas 12'05'39,029"8 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757. nov.ldez. 1991.3684 e43°16'38,233"WGr.; localizado namargem direitado RioSão Francisco. Oeste:Domarcoantesdescrito, seguepelamargem doRioSãoFrancisco, ajusante, comumaextensão de 2.575,71 metros, atéoMarco1,inicialdadescrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?380,DE24DEDEZEMBRO DE 1991 Homologa ademarcação administrati· vadaáreaindlgena Anambé, noEstadodo Pará. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001, de 19 de dezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacíonàl doÍndio(Funaí], daáreaindígena Anambé, localizada noMunicípio deMoju,EstadodoPará,ca­ racterizada comodeocupação tradicional epermanente indíge­ na,comsuperfície de7.882,8329ha (setemiloitocentos eoitenta edoishectares, oitenta etrêsaresevinteenovecentiares) e perímetro de42.301,52m (quarenta edoismiltrezentos eumme­ trosecinqüenta edoiscentímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco1 decoordenadas geográficas aproximadas 02°49'14"S e49°21'46"WGr., localiza­ donaconfluência doIgarapé doLagoComprido como RioCai­ rarienaconfrontação daPropriedade doSr.VilaFlor,segue porumalinhareta,comazimute edistância de89°46'35,8" e 2.166,16 metros, atéoMarco21 decoordenadas geográficas CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3685 aproximadas 02"49'14"8 e49"20'36"WGr.; daí,segueporumali­ nhareta,comazimute edistância de89"40'11,7" e 5.100,84 me­ tros,atéoMarco66 decoordenadas geográficas aproximadas 02"49'13"8 e49"17'51"WGr.; daí,segueporumalinhareta,com azimute edistância de89"47'49,1" e1.486,86 metros, atéoMar­ co 79 de coordenadas geográficas aproximadas 02"49'12"8 e 49"17'03"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute e distância de92"58'59,3" e 2.738,91 metros, atéoMarco2deco­ ordenadas geográficas aproximadas 02"49'17"8 e49"15'34"WGr. Leste:Domarcoantesdescrito, segueporumalinhareta,com azimute edistância de179"31'08,0" e 2.982,12 metros, atéoMar­ co 123decoordenadas geográficas aproximadas 02"50'54"8 e 49"15'33"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edis­ tânciade179"40'41,3" e 2.840,22 metros, atéoMarco147 de co­ ordenadas geográficas aproximadas 02"52'26"8 e49"15'33"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 179"05'22,9" e 2.892,36 metros, atéoMarco2/A decoordenadas geográficas aproximadas 02"54'01'''8 e49"15'31"WGr. (doMar­ co 2 ao 2/Aconfronta-se comterrasdevolutas). Sul:Domarco antesdescrito, segueporumalinhareta,comazimute edistãn­ ciade209"57'25,9" e1.634,22 metros, atéoMarco3decoordena­ dasgeográficas aproximadas 02"54'47"8 e49"15'57"WGr., loca­ lizadonacabeceira doIgarapé doBraçoCarrapatal:daí,segue poreste,ajusante, comumadistância de 5.090,16 metros, até suaconfluência comoIgarapé Carrapatal, noMarco4decoor­ denadas geográficas aproximadas 02"54'22"8 e49"17'56"WGr.; daí,segueporeste,ajusante, comumadistância de 6.160,56 metros, atésuaconfluência no RioCairari, noMarco5 decoor­ denadas geográficas aproximadas 02"53'10"8 e49"19'58"WGr. Oeste:Domarcoantesdescrito, seguepelocitadorio, ajusante, comumadistância de9.208,98 metros, atéoMarco1,inícioda descrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3686 DECRETO N?381,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ va da área indígena Camicuã, noEstadodo Amazonas. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein? 6.001, de19dedezem­ brode1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(FUNAI),daáreaindígena Camicuã, habitada peloGrupoIndígena Apurinã, localizada no Município deBocadoAcre,noEstadodoAmazonas, coma su­ perfície de58.519,5999ha (cinqüenta eoitomil,quinhentos e de­ zenovehectares, cinqüenta enovearesenoventa enovecentia­ res)eperímetro de137.117,07m (centoetrintaesetemil,centoe dezessete metrosesetecentímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco16decoordenadas geográficas aproximadas 08°32'42,9"8 e67°44'02,0"WGr., locali­ zadonamargem direitadoIgarapé SãoFrancisco; daí,segue pelocitadoigarapé nosentido jusante atéasuafoznoRio Unauini, Ponto1decoordenadas geográficas aproximadas 08°29'20,3"8 e67°38'34,5"WGr., daí,seguepelocitadorionosen­ tidomontante atéa foz do Igarapé Preto,Marco17decoorde­ nadasgeográficas aproximadas 08°34'47,8"8 e67°29'43,0"WGr. Leste:Daí,segueporumalinharetacomazimute de135°17'02,4" comdistãncia de52,93metros, atéoMarco18decoordenadas geográficas aproximadas 08°34'49,0"8 e67°29'41,8"WGr.; daí, segueporumalinharetacomazimute de138°29'04,6" comdis­ tânciade1.770,17 metrosatéoPonto609decoordenadas geo­ gráficas aproximadas 08°35'32,0"8 e67°29'03,2"WGr., daí,se­ gue por umalinharetacomazimute de149°52'38,6" comdistân­ ciade1.486,80 metros, atéoMarco19 decoordenadas geográfi­ casaproximadas 08°36'13,8" 8 e67°28'38,7"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute de152°20'43,5" comdistância de3.222,89 metros, atéoMarco20 decoordenadas geográficas Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3687 aproximadas 08°37'46,5"8 e67°27'49,3"WGr.; daí,seguepor umalinharetacomazimute de152°23'33,0" comdistância de 2.697,32 metros, atéoMarco21 decoordenadas geográficas aproximadas 08°39'04,1"8 e67°27'08,2"WGr.; daí,seguepor umalinharetacomazimute de 100°21 '08,8"comdistância de 1.056,52 metros, atéoMarco22 decoordenadas geográficas aproximadas 08°39'10,2"8 e67°26'34,I"WGr.; daí,seguepor umalinharetacomazimute de189°43'57,6" comdistância de 3.484,00 metros, atéoMarco23 decoordenadas geográficas aproximadas 08°41'02,0"8 e67°26'52,9"WGr., daí,seguepor umalinharetacomazimute de145°00'24,1" comdistância de 1.931,24 metros, atéoMarco24 decoordenadas geográficas aproximadas 08°41'53,4"8 e67°26'16,5"WGr., daí,seguepor umalinharetacomazimute de89°13'08,5" comdistância de 4.054,07 metros, atéoMarco25 decoordenadas geográficas aproximadas 08°41'51,0"S e67'24'03,9"WGr., daí,seguepor umalinharetacomazimute de40°20'28,8" comdistância de 374,75metros, atéoPonto785 decoordenadas geográficas apro­ ximadas 08'41'41,8"8 e67'23'56,0"WGr., localizada namargem esquerda doRioPurus,daí,seguepelocitadoRionosentido montante, atéoMarco1 decoordenadas geográficas aproxima­ das08°44'15,0"8 e67°24'18,7"WGr. Sul:Daí,segueporumali­ nharetacomazimute de259°56'41,3" comdistância de 55,81 me­ tros,atéoMarco2 decoordenadas geográficas aproximadas de 08'44'15,3"8 e67°24'20,5"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de246°27'14,1" comdistância de 976,81 metros, até oPonto9 decoordenadas geográficas aproximadas 08°44'28,1"8 e67'24'50,0"WGr., localizado próximo aumapistadepouso, daísegueporumalinharetacomazimute de185°41'10,8" com distância de 359,63 metros, atéoMarco3 decoordenadas geo­ gráficas aproximadas 08°44'39,8"8 e67'24'50,8"WGr.; daí,se­ gueporumalinharetacomazimute de 251°18'48,4" comdistân­ ciade1.014,56 metros, atéoPonto21 decoordenadas geográfi­ casaproximadas 08'44'50,5"8 e67°25'22,2"WGr.; daí,seguepor umalinharetacomazimute de323°01'04,8" comdistância de 356,68metros, atéoPonto24 decoordenadas geográficas apro­ ximadas 08°44'41,2"8 e67°25'29,3"WGr., localizado namargem direitadoIgarapé CentroGrande, daíseguepelocitadoigarapé nosentido montante, atéoMarco4 decoordenadas geográficas aproximadas 08'44'43,7"8 e67'25'57,9"WGr., daísegueporuma Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3688 linharetacomazimute de 271'28'30,9" comdistância de275,47 metros, atéoPonto37decoordenadas geográficas aproximadas 08°44'43,5"8 e67'26'06,9"WGr., daisegueporumalinhareta comazimute de245'04'30,2" comdistância de 903,71 metros,atéo Ponto46 decoordenadas geográficas aproximadas 08°44'56,0"8 e67°26'33,7"Wgr., daísegueporumalinharetacomazimute de 264'22'02,1" comdistância de 294,46 metros, atéoPonto51deco­ ordenadas geográficas aproximadas 08°44'57,O' '8e67°26'43,3' 'WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de334°57'43,8" com distância de273,86metrosatéoPonto54decoordenadas geográ­ ficasaproximadas 08°44'48,9"8 e67'26'47,1"WGr., daíseguepor umalinharetacomazimute de317°37'44,2" comdistância de 687,73metros, atéoPonto59decoordenadas geográficas aproxi­ madas08°44'32,5"8 e67'27'02,3"WGr., daísegueporumalinha retacomazimute de286°09'27,7" comdistância de 328,79 metros, atéoPonto64decoordenadas geográficas aproximadas 08°44'29,5"8 e67°27'12'7"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de226'45'15,9" comdistância de441,54metros,até oMarco5decoordenadas geográficas aproximadas 08'44'39,4"8 e67'27'23,I"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de 317°29'13,7" comdistância de 333,08 metros, atéoPonto74deco­ ordenadas geográficas aproximadas 08°44'31,5"8 e67°27'30,5"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de269'37'13,7" com distância de940,96metros, atéoPonto80 decoordenadas geo­ gráficas aproximadas 08°44'31,8"8 e67°28'0l,3"WGr., daísegue porumalinharetacomazimute de253°54'36,1" comdistância de1.893,46 metros, atéoMarco6decoordenadas geográficas aproximadas 08°44'49,1"8 e67°29'00,8"WGr., daísegueporuma linharetacomazimute de245'22'09,0" comdistância de1.554,33 metrosatéoMarco7 decoordenadas geográficas aproximadas 08°45'10,4"8 e67'29'46,9"WGr., localizado namargem deum igarapé semdenominação, daísegueporumalinharetacom azimute de331°02'15,0" comdistância de1.187,43 metros, atéo Ponto138 decoordenadas geográficas aproximadas 08°44'36,6"8 e67°30'05,9"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de 286'41'27,4" comdistância de 1.824,29 metros,atéoMarco8deco­ ordenadas geográficas aproximadas 08°44'19,8"8 e67°31'03,I"WGr., daísegueporumalinharetacomazimute de254'44'17,8" com distância de2.064,56 metros, atéoMarco9decoordenadas geo­ gráficas aproximadas 08°44'37,7"8 e67°32'08,2"WGr., daísegue Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3689 porumalinharetacomazimute de313°11'50,2" edistância de 1.046,93 metros, atéoPonto190 decoordenadas geográficas aproximadas 08°44'14,5"8 e67°32'33,3"WGr., localizado nafoz doIgarapé Buagro noIgarapé Preto,daísegueporumalinha retacomazimute de279°52'26,1" comdistância de 1.335,14 me­ tros,atéoPonto211 decoordenadas geográficas aproximadas 08°44'07,2"8 e67°33'16,3"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de271°41'24,3" comdistância de 1.536,38 metros, atéoMarco 10 de coordenadas geográficas aproximadas 08°44'05,9"8 e67°34'06,6"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de270°57'51,9" comdistância de 924,65 metros,até o'Ponto 241 de coordenadas geográficas aproximadas 08°43'33,0"8 e67°34'37,0"WGr. Oeste:daísegueporumalinha retacomazimute de297°20'31,0" comdistância de 1.960,27 me­ tros,atéoPonto260 decoordenadas geográficas aproximadas 08°43'36,5"8 e67'35'33,9"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de305°47'41,2" comdistância de 5.071,97 metros, atéoMarco 11 decoordenadas geográficas aproximadas 08°42'00,4"8 e67°37'48,9"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de357°25'12,1" comdistância de 337,25 metros, até oMarco 12 de coordenadas geográficas aproximadas 08°41'49,4"8 e67'37'49,4"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de290°10'18,1" comdistância de 691,16 metros, até oPonto 315 de coordenadas geográficas aproximadas 08°41'41,7"8 e67°38'10,7"WGr., localizado namargem direita doIgarapé Deposito, daíseguepelocitadoigarapé nosentido jusanteatéasuafoz noIgarapé Mari,Marco13 decoordenadas geográficas aproximadas 08°40'31,6"8 e67'39'39,4"WGr., daí segueporumalinharetacomazimute de 303°01 '30,1"comdis­ tânciade3.450,15 metros, atéoPonto419 decoordenadas geo­ gráficas aproximadas de08'39'30,7"8 e67'41'14,3"WGr., daíse­ gueporumalinharetacomazimute de306°25'42,0" comdistân­ ciade1.772,44 metros, atéoPonto438 decoordenadas geográfi­ casaproximadas 08°38'56,6"8 e67°42'0l,0"WGr., daíseguepor urnalinharetacomazimute de311'56'40,6" comdistância de 1.706,70 metros, atéoPonto461 decoordenadas geográficas aproximadas 08'38'19,6"8 e67°42'42,7"WGr., daísegueporuma linharetacomazimute de310°57'07,7" comdistância de1.500,69 metros, atéoPonto482 decoordenadas geográficas aproxima­ das08°37'43,4"8 e67°43'15,7"WGr., daísegueporumalinhare- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3690 tacomazimute de329'28'50,2" comdistância de1.224,40 me­ tros,atéoPonto497 decoordenadas geográficas aproximadas 08'37'09,2"8 e67'43'36,2"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de339'33'38,7" comdistância de1.043,27 metros, atéoPonto511 de coordenadas geográficas aproximadas 08'36'37,4"8 e67'43'48,2"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de04'08'04,3" comdistância de 4.896,95 metros, atéoMarco 14 de coordenadas geográficas aproximadas 08'33'58,3"8 e67'43'37,2"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de346'45'52,6" comdistância de 2.306,51 metros, atéoPonto587 de coordenadas geográficas aproximadas 08'32'45,3"8 e67'43'54,7"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de289'09'54,3" comdistância de 188,48 metros, atéoMarco 15 de coordenadas geográficas aproximadas 08'32'43,3"8 e67'44'00,5"WGr., daísegueporumalinhareta comazimute de285'27'36,0" comdistância de 46,36 metros, até oMarco16,Marcoinicialdadescrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?382,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ vadaáreaindígena Urucu/Juruá,noEste­ do doMaranhão. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001, de 19 de dezem­ brode 1973, DECRETA:
Leis Collection 1991.pdf
Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai), daáreaindígena Uru- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(6, t.2, pt,1):3237-3757, nov./dez. 1991.3691 cu/Juruá,localizada noMunicípio deGrajaú, EstadodoMara­ nhão,comsuperfície de12.697.0441ha (dozemil,seiscentos e no­ ventaesetehectares, quatroaresequarenta e umcentiares) e perímetro de54.740m (cinqüenta equatromil,setecentos equa­ rentametros), caracterizada comodeocupação tradicional e permanente _indígena. Art.2?Aáreaindígena, dequetrataestedecreto tema seguinte delimitação: Noroeste: Operímetro demarcado desenvolve-se apartirdoMarco10 (dez) de coordenadas geográ­ ficas05'21'44,03"8 e46'OO'02,87"WGr., implantado namargem direitadoRioGrajaú; daíseguepela'margem direitadoRio Grajaú, sentidojusante, atéoMarco13 decoordenadas geográ­ ficas05'20'56,96"8 e45'59'12,32"WGr. Nordeste: DoMarco13 segueporumalinharetadeazimute 137'57'13,7" comumadis­ tânciade10.470,60m, atéoMarco14 decoordenadas geográficas 05'22'24,44"8 e45'51'58,98"WGr., daísegueporumalinhareta deazimute 122'45'13,2" comumadistância de984,24m, atéo Marco 15 de coordenadas geográficas 05'22'41,82"8 e 45'51'32,ll"WGr., daí,segueporumalinharetadeazimute 142'48'03,3" comumadistância de3.166,15m, atéoPontoA-152 decoordenadas geográficas 05'24'04,027"8 e45'50'30,02"WGr. Sudeste: DoPontoA-152segueporumalinharetadeazimute 188'53'24,8" comumadistância de 792,70m atéopontoA-157 de coordenadas geográficas 05'24'29,52"8 e45'50'34,04"WGr., daí segueporumalinharetadeazimute 144'54'45,0" comumadis­ tânciade 463,44m, atéomarco1 decoordenadas geográficas 05'24'41,88"8 e45'50'25,40"WGr., daísegueporumalinhare­ tade azimute234'39'48,4" comumadistância de1.532,33m, atéoMarco 2 decoordenadas geográficas 05'25'10,69"8 e 45'51'06,06"WGr., daísegueporumalinharetadeazimute 234'59'10,1" comumadistância de1.688,47m, atéoMarco3 de coordenadas geográficas 05'25'42,17"8 e45'51'51,04"WGr., daí segueporumalinharetadeazimute 234042'24,3" comumadis­ tânciade2.603,72m, atéoMarco4 decoordenadas geográficas 05'26'31,06"8 e45'53'00,16"WGr., daísegueporumalinhare­ tadeazimute 235'24'22,1" comumadistância de 277,08m, atéoMarco 5 decoordenadas geográficas 05'26'36,17"8 e 45'53'07,58"WGr. 8udoeste: DoMarco5segueporumalin­ haretadeazimute 312'44'53,4" comdistância de2.669,91m, atéoMarco6 decoordenadas geográficas 05'25'37,06"8 e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3692 45°54'1l,20"WGr., daí,segueporumalinharetadeazimute 305°06'52,8" comumadistância de1.71ü,92m, atéopontoL-08 decoordenadas geográficas 05°25'04,95"8 e45°54'56,63"WGr., daísegueporumalinharetadeazimute 297°14'52,8" comuma distância de826,29m, atéoMarco7decoordenadas geográficas 05°24'52,59"8 e45°55'20,48"WGr., daísegueporumalinhare­ tadeazimute 303°36'13,8" comumadistância de6.397,63m, atéoMarco 8decoordenadas geográficas 05°22'57,02"8 e 45°58'13,43"WGr., daísegueporumalinharetadeazimute 303°56'57,7" comumadistância de3.557,76m, atéoMarco9 de coordenadas geográficas 05°21'52,17"8 e45°59'49,21"WGr., daí, segueporumalinharetadeazimute 300°38'35,2" comumadis­ táncíade489,24m, atéoMarco10,pontoinicialdapresente des­ criçãoperimétrica. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?383,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademerceçeo administrati­ va da área indígena SãoDomingos, noEs­ tadodoMatoGrosso. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein:' 6.001, de19dedezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai), daáreaindígena São Domingos, localizada noMunicípio deLuciara, EstadodoMato Grosso, caracterizada comodeocupação tradicional eperrna­ nentedogrupoindígena Karajá, comsuperfície de5.704,8096 ha Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3693 (cincomil,setecentos equatrohectares, oitentaaresenoventa e seiscentiares) eperímetro de37.140,64 m(trintaesetemil,cen­ to equarenta metrosesessenta equatrocentímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecreto temase­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco1 decoordenadas geográficas aproximadas 11°14'55,5"8 e 50046'12,8"WGr.,localí­ zadonacabeceira de umcórrego semdenominação e namargem esquerda daRodovia MT-100, deacessodaCidadedeLuciara a SãoFélix,segueporumalinharetacomazimute edistância de 92°29'51,5" e1.573,64 metros, atéoMarco6 de de coordenadas geográficas aproximadas 11°14'57,7"8 e 50045'20,9"WGr.; daí segueporumalinharetacomazimute edistância de92°08'53,1" e1.366,16 metros, atéoMarco7 decoordenadas geográficas aproximadas 11°14'59,3"8 e 50044'35,9"WGr.;daí,seguepor umalinharetacomazimute edistância de90°33'13,4" e1.002,78 metros, atéoMarco8decoordenadas geográficas aproximadas 11°14'59'59,6"8 e 50044'02,8"WGr.;daí,seguepormimlinhare­ tacomazimute edistância de47°55'26,5" e 1.335,74 metros, atéo Marco9 decoordenadas geográficas aproximadas 11°14'30,5"8 e 50043'30,1"WGr.;daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de47°38'14,6" e 889,15 metros, atéoMarco10decoor­ denadas geográficas aproximadas 11°14'10,9"8 e 50043'08,5WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 77°19'22,5" e 112,06 metros, atéoMarco11decoordenadas geo­ gráficas aproximadas 11°14'10,1"8 e 50043'04,9"WGr.;daí,se­ gueporumalinharetacomazimute edistância de98°11'13,6" e 2.389,05 metros, atéoMarco12decoordenadas geográficas aproximadas 11°14'21,1"8 e 50041'46,9"WGr.;daí,seguepor umalinharetacomazimute edstância de97°46'26,0" e 1.567,41 metros, atéoMarco13 decoordenadas geográficas aproximadas 11°14'27,9"8 e 50040'55,7"WGr.;daí,segueporumalinhareta comazimute edistância de45°49'31,9" e1.112,90 metros, atéo Marco14decoordenadas geográficas aproximadas 11°14'02,7"8 e 50040'29,3"WGr.;daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de44°42'37,0" e 67,05metros, atéoMarco15decoor­ denadas geográficas aproximadas 11°14'01,1"8 e50°40'27,8" WGr.;(doMarco1 aoMarco15seguepelamargem darodovia MT-100 nosentidoparaLuciara); daí,segueporumalinhareta comazimute edistância de115°23'13,1" e 91,03metros, atéo Marco16decoordenadas geográficas aproximadas 11°14'02,4"8 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3694 e 50040'25,1"WGr.;daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de14W02'34,3" e 229,18 metros, atéoMarco17 de co­ ordenadas geográficas aproximadas 11°14'08,6"8 e50040'20,9' 'WGr.j daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 129°34'28,9" e 209,37 metros, atéoMarco18 decoordenadas geográficas aproximadas 11°14'12,9"8 e 50040'15,5"WGr.;daí, segueporumalinharetacomazimute edistância de 112°04'38,0" e 381,31 metros, atéoMarco19 decoordenadas geográficas aproximadas 11°14'17,6"8 e 50040'03,9"WGr.;daí, segueporumalinharetacomazimute edistância de 104°55'49,5" e 746,99 metros, atéoMarco20 decoordenadas geográficas aproximadas 11°14'23,8"8 e 50039'40,0"WGr.;locali­ zadonamargem esquerda doRioAraguaia. Leste:Domarco antesdescrito seguepelocitadorioamontante atéaconfluên­ ciacomo furo da Suçuapara; daí,segueporesteatéasuacon­ fluência comoRioAraguaia; daí,segueporesteamontante, atéoMarco 5 decoordenadas geográficas aproximadas 11°19'02,6"8 e 50042'29,9"WGr.Sul:Domarcoantesdescrito, segueporumalinharetacomazimute edistância de 273°42'18,1" e1.124,71 metros, atéoMarco4 decoordenadas geográficas 'aproximadas 11°19'00,3"8 e 50043'07,0"WGr.;daí, segue.porumalinharetacomazimute edistância de 347°03'19,5" e 1.170,71 metros, atéoMarco3 decoordenadas geográficas aproximadas 11°18'23,2"8 e 50043'15,7"WGr., locali­ zadonaconfluência doCórrego CuricanoCórrego Dozede ju­ nho;daí.segueporesteamontante, até aconfluência com um córrego semdenominação, noMarco2 decoordenadas geográfi­ casaproximadas 11°16'54,6"8 e 50045'40,5"WGr. Oeste:Domar­ coantesdescrito seguepeloreferido córrego amontante, atéo Marco1,iníciodadescrição desteperímetro. Art.3?Fazemparteintegrante daáreaindígena SãoDo­ mingosasilhasde8uçuapara e doPadre,comassuperfícies aproximadas de 0,39.54 hae 0,16.48 ha,respectivamente. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JerbesPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3695 DECRETO N?384,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademsrceçeo administrati­ vadaáreaindígena XikrindoRioCeteté, noEstadodoPará. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein:' 6.001, de 19 dedezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doindio(Funaí], daáreaindígena XikrindoRioCateté,localizada noMunicípio deParauapebas, EstadodoPará,caracterizada comodeocupação tradicional e permanente indígena, comsuperfície de439.150.5452ha (quatro­ centosetrintaenovemil,centoecinqüenta hectares, cinqüenta equatro aresecinqüenta edoiscentiares] eperímetro de 372.584m (trezentos esetenta edoismil,quinhentos eoitentae quatrometros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMC9,decoordenadas geográficas 06'07'33"8 e 51'10'14"WGr., sítuado namargem di­ reitado RioAquiri,segueporeste,nosentido jusante, margem direita,nadistância de89.687,02m, atéoMC1,decoordenadas geográficas 05'57'14"8 e50'43'20"WGr., situadonaconfluência doRioAquiricomoRioItacaiúnas. Leste:Do MC 1, segue nosentido montante, margem esquerda, nadistância de 114.210,49m, atéoMC2,decoordenadas geográficas 06'31'20"8 e50'29'00"WGr., situado naconfluência doRioPiumcomIta­ caiúnas; daí,seguepeloRioPium,nosentido montante, mar­ gemesquerda, nadistância de26.381,17m, atéo MC 3, decoor­ denadas geográficas 06'38'45"8 e50'28'37"WGr:, situado na confluência doIgarapé Grotãocomo RioPium;daí,seguepelo Igarapé Grotão nosentido montante, margem esquerda, nadis­ tânciade16.671,76m, atéoMC4,decoordenadas geográficas 06'43'19"8 e50'33'31"WGr., situado noiníciodalinhaseca. 8ul:DoMC4,segueporumalinhasecadeazimute verdadeiro Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdea. 1991.3696 de285°54'18" nadistância de3.739,50m, atéoMM46,decoorde­ nadasgeográficas 06°42'46"8 e 50035'28"WGr.;daí,seguepor umalinhasecadeazimute verdadeiro 268°21'13" nadistância de6.003,27m, atéoMM40 de coordenadas geográficas 06°42'52"8 e 50038'42"WGr.; daí,segueporumalinhasecade azimute verdadeiro 294°23'24" nadistância de2.102,85m, atéo MM 38decoordenadas geográficas 06°42'24"8 e 50039'44"WGr.; daí,segueporumalinhasecadeazimute verdadeiro 265°17'59" nadistância de4.692,81m, atéoMM33decoordenadas geográ­ ficas06°42'36"8 e 50042'15"WGr.; daí,segueporumalinhaseca deazimute verdadeiro 296°35'48" nadistância de1l.522,66m, atéoMM21 de coordenadas geográficas 06°39'49"8 e 50047'48''WGr.;daí,segueporumalinhasecadeazimute verda­ deiro273°51'20", nadistância de5.590,85m, atéoMM15de coordenadas geográficas 06°39'37"8 e 50050'49"WGr.;daí,segue porumalinhasecadeazimute verdadeiro 239°06'20" nadistân­ ciade3.952,02m, atéoMM11 decoordenadas geográficas 06°40'43"8 e 50052'39"WGr.;daí,segueporumalinhasecade azimute verdadeiro 297°50'58" nadistância de2.386,40m, atéo MM 8decoordenadas geográficas 06°40'07"8 e 50053'47"WGr.; daí,segueporumalinhasecadeazimute verdadeiro 259°29'42" nadistância de5.683,03m, atéoMM3decoordenadas geográfi­ cas06°40'06"8 e50056'47"WGr.; daí,segueporumalinhaseca deazimute verdadeiro 272°40'17" nadistância de2.634,97m, até oMC5decoordenadas geográficas 06°40'37"8 e 50058'12"WGr., situado àmargem direitadoRioCateté.Oeste:DoMC5,segue peloRioCateté, nosentido jusante, margem direitanadistân­ ciade36.559,82m, atéoMC6,decoordenadas geográficas 06°28'15"8 e51°02'08"WGr., situado naconfluência doRio Bebkanreti comoRioCateté;daí,segueporumalinhasecade azimute verdadeiro 339°13'51" nadistância de40,765,27m, atéo Me9,iníciodestadescrição perimétrica. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1);3237-3757, nov./dez. 1991.3697 DECRETO N?385,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademercecõo edmínietreti­ vadaáreaindígena Perigere, noEstadodo MatoGrosso. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001,de19 dedezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doIndío(Funai), daáreaindígena Pe­ rigara,localizada noMunicípio deBarãodeMelgaço, Estadodo MatoGrosso, caracterizada comodeocupação tradicional eper­ manente indígena, comsuperfície de1O.740,4115ha (dezmil,se­ tecentos equarenta hectares, quarenta e umaresequinzecen­ tiares)eperímetro de61.911,39m (sessenta eummil,novecentos eonzemetrosetrintaenovecentímetros). Art.2?Aáreaindígena de 'quetrataestedecreto temase­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco3 decoordenadas geográficas 16°48'15,277"8 e56°12'31,849"WGr., localizado na confrontação daFazenda SãoFrancisco (prop.LuizFigueiredo Barreto) comaFazenda 8antoAndré;daí,segueporlinhare­ tacomazimute edistância de112°20'12,4" e106,04metros, atéomarco4decoordenadas geográficas 16°48'16,576"8 e 56°12'28,530"WGr., daí,segueporlinharetacomazimute edis­ tâncíade123°24'25,0" e1.428,48 metros, atéoMarco5 decoor­ denadas geográficas 16°48'42,012"8 e56°11'48,137"WGr., locali­ zadopróximo aumalagoa;daí,segueporlinharetacomazimu­ teedistância de 111°49'19,3" e1.406,54 metros, atéoMarco6de coordenadas geográficas 16°48'58,851 "8e 56°11 '03,952"WGr., daí,segueporlinharetacomazimute edistância de37°18'42,2" e 675,29 metros, atéoMarco7decoordenadas geográficas 16°48'41,320"8 e56°10'50,198"WGr., daí,segueporlinhare­ tacomazimute edistância de126°36'58,7" e981,30metros, atéoMarco8decoordenadas geográficas 16°49'00,258"8 e 56°10'23,506"WGr., daí,segueporlinharetacomazimute edis- Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3698 tânciade130°39'06,01" e 638,04 metros, atéoMarco9decoorde­ nadasgeográficas 16°49'13,718"8 e56°10'07,093"WGr., daí,se­ gueporlinharetacomazimute edistância de56°00'20,4" e 1.254,63 metros, atéoMarco10decoordenadas geográficas 16°48'50,749"8 e56°09'32,050"WGr., daí,segueporlinhare­ tacomazimute edistância de86°42'21,6" e1.828,93 metros, atéoMarco11decoordenadas geográficas 16°48'47,075"8 e 56°08'30,379"WGr., daí,segueporlinharetacomazimute edis­ tânciade88°34'48,7" e 940,76 metros, atéoMarco12decoorde­ nadasgeográficas 16°48'46,183"8 e56°07'58,610"WGr., daí,se­ gueporlinharetacomazimute edistância de89°12'31,8" e 2.098,83 metros, atéoMarco13decoordenadas geográficas 16°48'44,939"8 e56°06'47,716"WGr., localizado namargem direi­ tadoRioSãoLourenço. Leste/Sul: DoMarco13seguepeloRio SãoLourenço nosentidojusante,pelamargem direita, comuma distância de36.232,71 metros, atéomarco1 decoordenadas geo­ gráficas 16°55'35,014"8 e56°15'09,485"WGr., localizado nacon­ frontação comaFazenda SãoFrancisco (Prop.LuizFigueiredo Barreto). Oeste:DoMarco1segueporlinharetacomazimute e distância de12°11'44,1" e2.558,05 metros, atéoMarco2de coordenadas geográficas 16°54'13,588"8 e56°14'51,541"WGr., daí,segueporlinharetacomazimute edistância de20°48'03,1" e11.761,79 metros, atéoMarco3,iníciodestememorial. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24dedezembro de1991:170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?386,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ vadaáreaindlgena Japuíra, noEstadodo MatoGrosso. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§1?,daLein? 6.001, de19dedezem­ brode1973, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3699 DECRETA: Art.1?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai), daáreaindígena Ja­ puíra,localizada noMunicípio deSãoJosédoRioClaro,Esta­ do doMatoGrosso, caracterizada comodeocupação tradicional epermanente indígena, comsuperfície de152.509,88ha (centoe cinqüenta edoismil,quinhentos enovehectares eoitentaeoito ares)eperímetro de193.546,89m (centoenoventa etrêsmil,qui­ nhentos equarenta eseismetroseoitentaenovecentímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doPonto1 decoordenadas geográficas aproximadas 10"25'13"8 e58"19'45"WGr., localiza­ do naconflugência doRioArinoscomoRioJuruena, seguepe­ lo RioArinos amontante, até aconfluência comoCórrego Sa­ raré, no Ponto2 decoordenadas geográficas aproximadas 10"37'29"8 e58"05'00"WGr. Leste:Dopontoantesdescrito, se­ guepelocitadocórrego amontante, atésuacabeceira, noMarco 16 de coordenadas geográficas aproximadas 10"55'22"8 e 58"06'24"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de122"11'22,8" e 2.050,00 metros, atéoMarco15 de co­ ordenadas geográficas aproximadas 10"55'57"8 e58"05'27"WGr., localizado nacabeceira doCórrego SujoouMarcolino. 8ul:Do pontoantesdescrito. seguepelocitadocórrego ajusante, até suaconfluência comoRiodoSangue, noMarco1 decoordena­ dasgeográficas aproximadas 11"00'25"8 e58"16'39"WGr. Oeste: Dopontoantesdescrito, seguepelocitadorioajusante, atésua confluência comoRioJuruena; daí,segueporesteajusante, atéoPonto1,iníciodadescrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3700 DECRETO N?387,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ vadaáreaindígena Trueru, no,Estado de Roraima. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein:' 6.001, de 19 dedezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funaí) daáreaindígena 'I'ruaru, localizada noMunicípio deBoaVista,EstadodeRorai­ ma,comsuperfície de5.652,8410ha (cincomil,seiscentos ecin­ qüenta edoishectares, oitenta equatroaresedezcentiares) e perímetro de33.093,12m (trintaetrêsmil,noventa etrêsmetros esetenta edoiscentímetros), caracterizada comodeocupação tradicional epermanente indígena. Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco1decoordenadas geográficas 03°16'15,455"N e61°00'18,284"WGr., situado nacon­ fluência doIgarapé Arumim comoIgarapé doBarro;daí,segue porumalinharetacomazimute de93°37'34,0" comdistância de 1.061,48 metros, atéoMarco 2decoordenadas geográficas 03°16'13,202"N e 60059'43,983"WGr.;daí,segueporumalinha reta,comazimute de108°58'00,2" comdistância de2.821,80 me­ tros,atéoMarco3decoordenadas geográficas 03°15'43,176"N e 60058'17,625"WGr.,situado namargem esquerda doIgarapé da Linha;daí,seguepeloreferido Igarapé, sentido montante, com umaextensão de1.096,09 metros, atéoMarco4decoordenadas geográficas 03°15'07,857"N e 60058'15,614"WGr.;daí,seguepor umalinharetacomazimute de86°13'34,8" comdistância de 2.576,40 metros, atéoMarco05=47(Incra)decoordenadas geográficas 03°15'13,207"N e 60056'49,355"WGr.;desteporumali­ nharetacomazimute de86'14'10,6" comdistância de 2.212,92 me­ tros,até oMarco6 decoordenadas geográficas 03°15'17,788"N e 60055'37,841''WGr.Leste:Domarcoantesdescrito, seguepor umalinharetacomazimute de183'50'35,4" comdistância de Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.zdee. 1991.3701 1.593,66 metros atéoMarco 7decoordenadas geográficas 03'14'26,042"N e60'55'41,406"WGr.; desteporumalinhareta comazimute de165'14'18,9" comdistância de3.551,03 metros, atéoMarco8decoordenadas geográficas 03'12'34,220"N e 60'55'12.335"WGr., situado namargem esquerda doIgarapé Saúba.Sul:Domarcoantesdescrito, seguepeloIgarapé Saúba, sentido montante, comumaextensão de2.494,07 metros, pas­ sandopelaconfluência comumigarapé semdenominação e por esteamontante, atéoMarco9decoordenadas geográficas 03'12'33,454"N e60'56'32,222"WGr., situado nasuacabeceira; daí,segueporumalinharetacomazimute de243'45'59,0" com distância de 2.928,61 metros, atéoMarco10 decoordenadas geográficas 03'11'51,490"N e60'57'57,368"WGr., situado nafai­ xadedomínio daestrada deacessodaColônia doTaiano, Boa Vista; daí,seguepelacitada estrada, comazimute de 298'23'53,0" comdistância de2.498,79 metros, atéoMarco11de coordenadas geográficas 03°12'30,312"N e60'59'08,468"WGr.; daí,seguepelamesmaestrada, comazimute de283'31'52,8" comdistância de569,27metros, atéoPontoE-106 de coordena­ dasgeográficas 03'12'34,683"N e60'59'26,382"WGr.; daíconti­ nuapelacitadaestrada, comazimute de268'31'17,4" comdis­ tânciade1.083,10 metros, atéoMarco12decoordenadas geo­ gráficas 03'12'33,842"N e 61'OO'01,444"WGr., situado namar­ gemdireitadoIgarapé daPraia.Oeste:Domarcoantesdescri­ to,seguepeloIgarapé daPraia,sentido jusante, comumaex­ tensãode5.250,65 metros, atéoMarco13 decoordenadas geo­ gráficas 03'14'50,333"N e 61'Ol'19,994"WGr., situadonaFozdo citadoigarapé noIgarapé Arumim; daí,seguepeloIgarapé Aru­ mim,sentido jusante, comextensão de3.355,86 metros, atéo Marco1,pontoinicialdadescrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3702 DECRETO N?388,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ va da área indígena Pequiçembe, noEstado doPará. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein:'6.001,de 19dedezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da' Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai}, daáreaindígena Pa­ quiçamba, localizada noMunicípio deSenador JoséPorfírio, no EstadodoPará,caracterizada comodeocupação tradicional e permanente indígena, comsupefície de4.348,2668ha (quatro mil, trezentos equarenta eoito,hectares" vinteeseisaresesessenta eoitocentiares) eperímetro de34.051,95m (trintaequatromil, cinqüenta e ummetrosenoventa ecincocentímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco9 decoordenadas geográficas 03°26'56,430"8 e51°48'48,866"WGr., localizado na margem direitadoIgarapé BomJardim, segueporumalinha retacomazimute edistância de51°00'51,9" e 656,59 metros, até oMarco 10decoordenadas geográficas 03°26'42,992"8 e 51°48'32,315"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de75°20'39,0" e920,26metros, atéoMarco11 decoor­ denadas geográficas 03°26'35,434"8 e 51°48'03,456"WGr., localiza­ donamargem direitadoIgarapé Mangueira; daí,seguepores­ te,ajusante, comadistãncia de6.046,99 metros, atéoMarco12 decoordenadas geográficas 03°27'23,703"8 e51°45'31,200"WGr., localizado naconfluência comoRioXingu,Leste:Domarcoan­ tesdescrito, seguepeloRioXingu,amontante, comadistância de13.907,73 metros, atéoPontoA-267decoordenadas geográfi­ cas03°31'14,995"8 e 51'48'34,070"WGr., localizado naconfluên­ ciadoIgarapé Paraíso. Sul:Domarcoantesdescrito, seguepe­ locitadoigarapé, amontante, atéoMarco1 decoordenadas geográficas 03°31'13,285"8 e51°48'37,257"WGr., localizado na Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(G,t:2,pt.1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3703 margem esquerda doIgarapé Paraíso; daí,poreste,amontante, comadistância de 4.504,47 metros, atéoMarco2 decoordena­ dasgeográficas 03°30'12,699"8 e51°50'00,399"WGr., localizado nasuacabeceira. Oeste:Domarcoantesdescrito, seguepor umalinhareta,comazimute edistância de320°31'15,5" e 1.486,27 metros, atéoMarco3 decoordenadas geográficas 03°29'35,312"8 e51°50'30,991 "WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de26°44'07,0" e 602,28 metros, até oMarco 4 decoordenadas geográficas 03°29'17,803"8 e 51°50'22,195"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de00°21'38,3" e1.727,36 metros, atéoMarco5de coordenadas geográficas 03°28'21,553"8 e51°50'21,793"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 39°10'48,8" e 948,49 metros, atéoMarco6decoordenadas geo­ gráficas 03°27'57,627"8 e5l"50'02,352"WGr.; daí,segueporuma linhareta,comazimute edistância de65°25'27,3" e1.810,68 me­ tros,atéoMarco7 decoordenadas geográficas 03°27'33,150"8 e 51°49'08,967"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de43°32'47,2" e1.045,24 metros, atéoMarco8de coordenadas geográficas 03°27'08,498"8 e51°48'45,609"WGr., lo­ calizado namargem esquerda doIgarapé BomJardim; daíse­ gueporeste,ajusante, comadistância de 395,59 metros, atéo Marco9,inicialdadescrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?389,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcação eâmínietreti­ vadaáreaindígena Tembé,noEstadodo Pará. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein:' 6.001, de19dedezem­ brode 1973, Ccl.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. I):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3704 DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai), daáreaindígena Tembé, localizada noMunicípio deTorné-Açu, EstadodoPará, caracterizada comodeocupação tradicional epermanente indígena, comsuperfície de1.075,1881ha (ummilesetentaecin­ cohectares, dezoito areseoitenta e umcentiares) eperímetro de16.817,84m (dezesseis mil,oitocentos edezessete metrose oi­ tentaequatrocentímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecreto temase­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco2 decoordenadas geográficas aproximadas 02°40'03"8 e48°1T17"WGr., localiza­ donamargem direitadoIgarapé doJoãoBaiano, seguepor umalinharetacomazimute edistância de90°59'35,4" e 2.178,20 metros, atéoMarco1 decoordenadas geográficas aproximadas 02°40'05"8 e48°16'06"WGr., localizado namargem esquerda do RioAcaráMirim.Leste:Domarcoantesdescrito, seguepelore­ feridorio, amontante, comumadistância de9.757,70 metros, até o Marco 5 decoordenadas geográficas aproximadas 02°42'07"8 e48°15'40"WGr. Sul:Domarcoantesdescrito, segue porumalinharetacomazimute edistância de267°35'32,1" e 2.888,69 metros, atéoMarco4decoordenadas geográficas apro­
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ximadas 02°42'11"8 e48°1T14"WGr. Oeste:Domarcoantes descrito, segueporumalinharetacomazimute edistância de 00°38'37" e2.731,33 metros, atéoMarco3 decoordenadas geo­ gráficas aproximadas 02°40'42"8 e48°1T13"WGr., localizado na margem direitadoIgarapé doJoãoBaiano; daí,segueporeste ajusante, comumadistância de1.440,12 metros, atéoMarcoI, iníciodadescrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarínho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3705 DECRETO N?390,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ vada área indígena Miratu, noEstado do Amazonas. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição que lheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, etendoemvistao disposto noart.19,§I?,daLein?6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai), daáreaindígena Mi­ ratu,localizada noMunicípio deUarini,Estado doAmazonas, caracterizada comodeocupação tradicional epermanente indígena, comsuperfície de13.198,7880ha (trezemil,centoe no­ ventaeoitohectares, setenta eoitoareseoitenta centiares) e perímetro de48.431,16m (quarenta eoitomil,quatrocentos e trintae ummetrosedezesseis centímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco10decoordenadas geográficas aproximadas 02°58'41"8 e65°16'39"WGr., seguepor umalinharetacomazimute edistãncia de 81°00'56,3" e 303,49 metros, atéoMarco11 decoordenadas geográficas aproximadas 02°58'40"8 e65°16'29"WGr.; daí,segueporumalinharetacom azimute edistância de92°47'39,1" e3.697,88 metros, atéoMar­ co 12decoordenadas geográficas aproximadas 02°58'46"8 e65°14'30"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimu­ teedistância de88°01'21,4" e1.936,73 metros, atéoMarco 13decoordenadas geográficas aproximadas 02°58'44"8 e 65°13'27"WGr.; daí,segueporumalínharetacomazimute e distância de91°28'09,8" e1.254,74 metros, atéoPonto1 decoor­ denadas geográficas aproximadas 02°58'45"8 e65°12'47"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 108°40'04,9" e 964,71 metros, atéoPonto2 decoordenadas geo­ gráficas aproximadas 02°58'55"8 e65°12'17"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de125°32'50,8" e 1.016,94 metros, atéoMarco14 decoordenadas geográficas aproximadas 02°59'14"8 e 65°11'50"WGr.; daí,segueporumali- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdez ,1991.3706 nharetacomazimute edistância de91°49'28,0" e 1,832,26 me­ tros,até oMarco15 decoordenadas geográficas aproximadas 02°59'16"8 e65°10'51"WGr.; daí,segueporumalinharetacom azimute edistância de93°36'22,2" e 1,266,32 metros, atéoMar­ co 16 de coordenadas geográficas aproximadas 02°59'19"8 e 65°10'10"WGr., localizado namargem direitadoIgarapé Barro­ so;daí,segueporesteajusante comumadistância de1.000,44 metros, atésuaconfluência com o Rio U arini,noMarco 1 decoordenadas geográficas aproximadas 02°59'33"8 e 65°09'42"WGr. Leste;Domarcoantesdescrito, seguepelorefe­ ridorioamontante comumadistância de 11,247,65 metros, até aconfluência doIgarapé Moiro,noPonto3 decoordenadas geo­ gráficas aproximadas 03°04'12"8 e65°12'34"WGr. 8ul:Dopon­ toantesdescrito, seguepeloreferido igarapé amontante com umadistância de 8.126,81 metros, atéaconfluência doIgarapé Biriba, noMarco2 decoordenadas geográficas aproximadas 03°05'09"8 e65°16'15"WGr.; daí,segueporumalinharetacom azimute edistância de292°30'38,9" e 2.563,33 metros, atéoMar­ co 3 de coordenadas geográficas aproximadas 03°04'37"8 e 65°17'31"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de296°24'16,6" e 2.106,97 metros, atéoPonto 4 decoordenadas geográficas aproximadas 03°04'06"8 e 65°18'32"WGr. Oeste:Dopontoantesdescrito, segueporuma linharetacomazimute edistância de06°20'30,8" e 949,38 me­ tros,até oMarco4 decoordenadas geográficas aproximadas 03°03'35"8 e65°18'29"WGr.; daí,segueporumalinharetacom azimute edistância de09°17'22,8" e 3.120,17 metros, atéoMar­ co 5 de coordenadas geográficas aproximadas 03°01'55"8 e 65°18'12"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de12°57'08,3" e 2.715,53 metros, atéoMarco 6 decoordenadas geográficas aproximadas 03°00'29"8 e 65°17'52"WGr., localizado próximo aoIgarapé Arraia; daí,se­ gueporumalinharetacomazimute edistância de16°06'36,1" e 434,30metros, atéoMarco7 decoordenadas geográficas aproxi­ madas03°00'16"8 e65°17'49"WGr.; daí,segueporumalinhare­ tacomazimute edistância de66°30'44,6" e 1,278,52 metros, até oMarco8 decoordenadas geográficas aproximadas 02°59'59"8 e65°17'1l"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de345°25'41,3" e 152,87 metros, atéoMarco9 decoor­ denadas geográficas aproximadas 02°59'54"8 e65°17'12"WGr.; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3707 daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 24°06'20,9" e 2.462,14 metros, atéoMarco10,iníciodadescrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; l70?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?391,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademerceçeo administrati­ vada área indígena RioFormoso. noEsta­ do doMatoGrosso. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição que lheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, etendoemvistao disposto noart.19,§I?,daLein?6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA; Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai), daáreaindígena Rio Formoso, localizada noMunicípio deT'angará daSerra,Estado doMatoGrosso, caracterizada comodeocupação tradicional e permanente indígena, comsuperfície de19.749,4741ha (dezenove mil,setecentos equarenta enovehectares, quarenta eseteares equarenta eumcentiares) eperímetro de85.839,62m (oitenta e cincomil,oitocentos etrintaenovemetros esessenta edois centímetros]. Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco1 decoordenadas geográficas aproximadas 14°25'02"S e58°08'45"WGr., situado nacabeceira doRioJubaenaconfrontação daFazenda Itama­ rati,segueporumalinharetacomazimute edistância de 66°04'02,1" e 998,27 metros, atéoMarco1001 de coordenadas geográficas aproximadas 14°24'49"S e58°08'14"WGr.; daí,se- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3708 gueporumalinharetacomazimute edistância de66°04'01,8" e 999,41metros, atéoMarco1002decoordenadas geográficas aproximadas 14°24'36"8 e58°07'44"WGr.; daí,segueporumaIi­ nharetacomazimute edistância de66°05'05,0" e 998,79 metros, atéoMarco 1003 de coordenadas geográficas aproximadas 14°24'23"8 e58°07'13"WGr.; daí,segueporumalinhareta.COm azimute edistância de66°04'38,1" e 998,46 metros, atéoMarco 1004 de coordenadas geográficas aproximadas 14°24'10"8 e 58°06'42"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de66°05'10,9" e1.005,74 metros, atéoMarco1005 decoordenadas geográficas aproximadas 14°23'57"8 e 58°06'12"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de66°04'07,2" e2.000,17 metros, atéoMarco1006 decoordenadas geográficas aproximadas 14°23'31"8 e 58°05'1l"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de66°06'15,2" e 787,47 metros, atéoMarco2decoor­ denadas geográficas aproximadas 14°23'20"8 e58°04'46"WGr. Leste:Domarcoantesdescrito, segueporumalinharetacom azimute edistância de152°34'00,4" e 998,65 metros, atéoMarco 2001decoordenadas geográficas aproximadas 14°23'49"8 e 58°04'31"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de152"29'56,5" e 998,02 metros, atéoMarco2002 decoordenadas geográficas aproximadas 14°24'18"8 e 58°04'16"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de152°32'57,1" e998,58metros, atéoMarco2003 decoordenadas geográficas aproximadas 14°24'47"8 e 58°04'01"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de152°27'32,5" e 998,61 metros, atéoMarco2004 decoordenadas geográficas aproximadas 14°25'16"8 e 58°03'45"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de152°24'40,3" e 998,53 metros, atéoMarco2005 decoordenadas geográficas aproximadas 14°25'45"8 e 58°03'30"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de152°30'05,5" e 775,87 metros, atéoMarco3decoor­ denadas geográficas aproximadas 14°26'07"8 e58°03'18"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 78°07'26,5" e 133,56 metros, atéoMarco4 decoordenadas geo­ gráficas aproximadas 14°26'06"8 e58°03'14"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de172°10'17,6" e 1.012,39 metros, atéoMarco4001decoordenadas geográficas aproximadas 14°26'39"8 e58°03'09"WGr.; daí,segueporumaIi- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,r.z,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3709 nharetacomazimute edistância de172'08'51,9" e 999,13 me­ tros,atéoMarco4002 de coordenadas geográficas aproximadas 14'27'11"8 e58'03'05"WGr_; daí,segueporumalinharetacom azimute edistância de172'09'47,7" e 998,91 metros, atéoMar­ co 5decoordenadas geográficas aproximadas 14'27'43"8 e 58'03'01"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de172'10'06,8" e3.772,47 metros, atéoMarco5001 ecoordenadas geográficas aproximadas 14'29'45"8 e 58'02'44"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de172'13'27,8" e 1.995,21 metros, atéoMarco5002 decoordenadas geográficas aproximadas 14'30'49"8 e 58'02'35"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de172'06'11,7" e2.032,06 metros, atéoMarco 6 decoordenadas geográficas aproximadas 14'31'55"8 e 58'02'26"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de205'59'07,1" e1.099,80 metros, atéoMarco6001 decoordenadas geográficas aproximadas 14'32'27"8 e 58'02'43"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de206'01'56,9" e 1.998,21 metros, atéoMarco 7decoordenadas geográficas aproximadas 14'33'25"8 e 58'03'12"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de135'13'01,4" e1.578,39 metros, atéoMarco 7/Adecoordenadas geográficas aproximadas 14'34'02"8 e 58'02'35"WGr., situadonamargem direitadoRioFormoso; daí, segueajusante, comumaextensão de35.689,88 metros, atéo Marco8decoordenadas geográficas aproximadas 14'85'43"8 e 58'OO'51"WGr., situado namargem direitadocitadorioena confrontação daFazenda 8udamata. Sul:Domarcoantesdes­ crito,segueporumalinharetaconfrontando comareferida fa­ zenda,comazimute edistância de226'27'02,8" e3.691,83 me­ tros,atéoMarco9 decoordenadas geográficas aproximadas 14°37'06"8 e58'02'21 "WGr.,situadonamargem esquerda doRio Bonito, segueporesteamontante, comumaextensão de 1.216,32 metros, atéoMarco10 decoordenadas geográficas aproximadas 14°37'26"8 e58'02'42"WGr.; daí,segueporumali­ nharetacomazimute edistância de226'30'58,3" e1.637,10 me­ tros,atéoMarco10/A decoordenadas geográficas aproximadas 14'38'02"8 e58'03'22"WGr.; daí,segueporumalinharetacom azimute edistância de229'30'41,7" e 2.719,61 metros, atéoMar­ co 11decoordenadas geográficas aproximadas 14'38'59"8 e 58'04'31"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3710 distância de117°48'04,2" e 331,01 metros, atéoMarcoIIIA decoordenadas geográficas aproximadas 14°39'05"8 e 58°04'21"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de218°07'26,2" e 700,96 metros, atéoMarco 12 de coordenadas geográficas aproximadas 14°39'23"8 e 58°04'36"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de286°03'18,3" e3.855,05 metros, atéoMarco 13 de coordenadas geográficas aproximadas 14°38'47"8 e 58°06'40"WGr., situado nabordadeumaestrada. Oeste:Do marcoantesdescrito, segueconfrontando comaFazenda daSa­ melo,comazimute edistância de38°57'20,2" e 1.224,61 metros, atéoMarco1301 de coordenadas geográficas aproximadas 14°38'16"8 e58°06'14"WGr.; daí,segueporumalinharetacom azimute edistância de38°57'17,1" e1.992,66 metros, atéoMar­ co 1302 decoordenadas geográficas aproximadas 14°37'26"8 e 58°05'32"WGr.; dai,segueporumalinharetacomazimute e distância de38°56'47,4" e1.954,24 metros, atéoMarco1303 decoordenadas geográficas aproximadas 14°36'37"8 e 58°04'50'''WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de38°56'12,7" e1.983,94 metros, atéoMarco 14 de coordenadas geográficas aproximadas 14°35'47"8 e 58°04'08"WGr., situadonamargem esquerda doCórrego Boniti­ nho;daí,segueporeste,amontante, com uma extensão de 8.652,71 metros, atéasuacabeceira, noMarco15 decoordena­ dasgeográficas 14°32'17"8 e58°05'32"WGr.; dai,segueporuma linharetacomazimute edistância de29P42'13,9" e 2.776,41 me­ tros,atéoMarco16 decoordenadas geográficas aproximadas 14°31'43"8 e58°06'58"WGr., situado namargem esquerda do RioJuba;daí,segueporesteamontante comumaextensão de 17.413,32 metros, atéasuacabeceira, noMarco1,inicialdesta descrição. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt,1):3237-3757, nov./dez. 1991.3711 DECRETO N?392,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ vada áreaindígena Wassu-Cocal noEstado deAlagoas. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001, de 19 de dezem­ brode 1973, I DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai),daáreaindígena Wassu-Cocal, localizada noMunicípio deJoaquim Gomes, Es­ tadodeAlagoas, caracterizada comodeocupação tradicional e permanente indígena, comsuperfície de2.758,0938ha (doismil, setecentos ecinqüenta eoitohectares, novearesetrintaeoito centiares) eperímetros de24.404,16m (vinteequatromil,qua­ trocentos equatrometrosedezesseis centímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco1 decoordenadas geográficas 09°04'39,568"8 e35°45'54,673"WGr., segueporuma linharetacomazimute edistância de37°08'04,1" e 1.053,43 me­ tros,atéoMarco2 decoordenadas geográficas 09°04'12,407"8 e 35°45'33,654"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de 41°18'37,2" e 754,91 metros, atéoMarco3 decoor­ denadas geográficas 09°03'54,090"8 e35°45'17,212"WGr.; daí, segueporumalinharetacomazimute edistância de54°03'42,8" e 718,38 metros, atéoMarco4 decoordenadas geográficas 09°03'40,519"8 e35°44'58,084"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de330°51'57,5" e 427,05 metros, até oMarco 5 decoordenadas geográficas 09°03'28,331"8 e 35°45'04,815"WGr.; situadonamargem direitadoRioCamaragi­ be;daí,seguepeloreferido rio, ajusante, comumaextensão de 216,14metros, atéoMarco 6 decoordenadas geográficas 09°03'26,319"8 e35°44'58,008"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de167°06'42,4" e 564,72 metros, até oMarco 7 decoordenadas geográficas 09°03'44,258"8 e 35°44'54,002"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3712 distância de86"53'21,7" e573,23metros, atéoMarco8 decoor­ denadas geográficas 09°03'43,380"8 e35°44'35,273"WGr.; daí, segueporumalinharetacomazimute edistância de16°08'09,9" e368,53metros, atéoMarco 9 decoordenadas geográficas 09°03'31,898"8 e35°44'31,838"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de91°37'11,2" e 444,66 metros, até oMarco 10decoordenadas geográficas 09°03'32,413"8 e 35°44'17,305"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de211°51'59,6" e 237,96 metros, atéoMarco11de coordenadas geográficas 09°03'38,955"8 e35°44'21,463"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 71°46'21,4" e422,36metros, atéoMarco12decoordenadas geo­ gráficas 09°03'34,759"8 e35°44'08,303"WGr.; daí,segueporuma linharetacomazimute edistância de90°48'40,0" e 816,11 me­ tros,atéoMarco13decoordenadas geográficas 09°03'35,311"8 e35°43'41,622"WGr.; situadonamargem direitadoRioCarnara­ gíbe;daí,segueporeste,amontante, até aconfluência comum córrego semdenominação e poreste,amontante, comdistância totalde 882,41 metros, atéoMarco14 decoordenadas geográfi­ cas09°03'07,780"8 e35°43'33,535"WGr.; situado próximo auma ponte.Leste:Dopontoantesdescrito, segueporumalinhareta comazimute edistância de146°47'06,9" e626,72metros, atéo Marco 15decoordenadas geográficas 09°03'24,917"8 e 35°43'22,434"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de69°38'26,6" e 497,35 metros, atéoMarco16decoor­ denadas geográficas 09°03'19,396"8 e35°43'07,136"WGr.; daí, segueporumalinharetacomazimute edistância de80°38'44,8" e7.59metros, atéoMarco a/ri?decoordenadas geográficas 09°03'19,557"8 e35°43'06,908"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de151°34'58,4" e2.289,31 metros, atéoMarco 17decoordenadas geográficas 09°04'25,120"8 e 35°42'31,720"WGr., situado nobordodireitodaRodovia BR-101, nosentido deMaceió aRecife; daí,seguepelareferida rodovia nosentido Recife, comazimute edistância de63°57'55,7" e 232,66metros, atéoMarco 18 decoordenadas geográficas 09°04'21,849"8 e35°42'24,854"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de170°46'42,3" e914,37metros, até oMarco 19decoordenadas geográficas 09°04'51,241"8 e 35°42'20,276"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de68"54'53,3" e107,75metros, atéoMarco20decoor­ denadas geográficas 09°04'50,001"8 e35°42'16,996"WGr.; daí, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.Il;3237-3757, nov.Zdez ,1991.3713-------------------- segueporumalinharetacomazimute edistância de 118'36'21,0" e539,83metros, atéoMarco21 decoordenadas geográficas 09'04'58,527"8 e35'42'01,546"WGr. 8ul:Domarco antesdescrito, segueporumalinharetacomazimute edistãn­ ciade229'48'41,5" e2.601,22 metros, atéoMarco22decoorde­ nadasgeográficas 09'05'52,636"8 e35'43'06,984"WGr., situado próximo deumcórrego semdenominação; daí,segueporumaIi­ nharetacomazimute edistância de195'08'55,3" e 428,05 me­ tros,atéoMarco23 decoordenadas geográficas 09'06'06,051"8 e35'43'10,761"WGr., situadonamargem direitadoreferido cór­ rego;daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 252'02'41,9" e 431,27 metros, atéoMarco24 decoordenadas geográficas 09'06'10,304"8 e35'43'24,303"WGr.; daí,seguepor umalinharetacomazimute edistância de158'41'06" e 175,17metros, atéoMarco 25 decoordenadas geográficas 09'06'15,626"8 e35'43'22,281"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de 251'34'14,6" e 542,35 metros, até oMarco 26decoordenadas geográficas 09'06'21,081"8 e 35'43'39,142"WGr., situadonamargem direitadoRioCamaragi­ be;daí,segueporeste,amontante, comumaextensão de 339,81 metros, atéoMarco 27 de coordenadas geográficas 09'06'31,781"8 e35'43'36,205"WGr., situado próximo aAldeia Serrinha enamargem direita doreferido rio;daí,seguepor umalinharetacomazimute edistância de248'16'33,6" e 1.522,53 metros, atéoMarco 28 decoordenadas geográficas 09'06'49,758"8 e35'44'22,608"WGr. Oeste:Domarcoantesdes­ crito,segueporumalinharetacomazimute edistância de 322'43'25,0" e2.144,22 metros, atéoMarco29 decoordenadas geográficas 09'05'53,942"8 e35'45'04,700"WGr., situado nabor­ dadireitadaRodovia BR-101, nosentido deMaceió aRecife; daí,seguepelareferida estrada nosentido deMaceió, comazi­ muteedistância de222'54'58,4" e 314,14 metros, atéoMarco33 decoordenadas geográficas 09'06'01,378"8 e35'45'11,757"WGr; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 306'41'22,6"e963,97metros, atéoMarco34decoordenadas geográficas 09'05'42,450"8 e35'45'36,934"WGr.; daí,seguepor umalinharetacomazimute edistância de24'21'45,4" e 528,56metros, atéoMarco 30decoordenadas geográficas 09'05'26,848"8 e35'45'29,685"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de308'02'58,5" e 385,23 metros, até Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3714 oMarco 31 de coordenadas geográficas 09°05'19,047"8 e 35°45'39,528"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de334°04'13,2" e1.021,20 metros, atéoMarco32 de coordenadas geográficas 09°04'49,067"8 e35°45'53,910"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 354°59'11,3" e 292,98 metros, atéoMarco1,iníciodadescrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?393,DE24DEDEZEMBRO DE 1991 Homologa ademarcaçào administrati­ vadaáreaindígena Sai-Cinza, noEstado doPará. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLeiri?6.001, de 19 de dezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai), daÁreaIndígena Sai­ Cinza,localizada noMunicípio deItaituba, noEstadodoPará, comsuperfície de125.552,0800ha (centoevinteecincomilequi­ nhentos ecinqüenta edoishectares eoitoares)eperímetro de 273,223,91m (duzentos esetenta etrêsmileduzentos evintee trêsmetrosenoventa eumcentímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco8AT-2decoorde­ nadasgeográficas 06°29'33,091"8 e58°16'41,043"WGr., localiza­ donaconfluência doIgarapé Maloca como RioTapajós, segue Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3715 poresteajusante, comumaextensão de15.271,89 metros, atéO Marco MC-8decoordenadas geográficas 06°25'50,009"8 e 58°09'52,986"WGr., localizado namargem direitadocitadorio; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 37°50'58,9" e 649,427 metros, atéoMarcoMC-9decoordenadas geográficas 06°25'33,344"8 e58°09'39,978"WGr., localizado na margem daIlhaPortoAlegre; daí,seguepelobraçomaiordo RioTapajós, margeando acitadailha,ajustante, comumaex­ tensãode4.131,04 metros, atéoMarcoMC-25decoordenadas geográficas 06°25'17,169"8 e58°0T35,434"WGr.; daí,seguepor umalinharetacomazimute edistância de92°53'37,4" e 619,525 metros, atéoMarco MC-27 decoordenadas geográficas 06°25'18,233"8 e58°0TI5,292"WGr., localizado namargem direi­ ta doRioTapajós; daí,segueporesteajusante, comumaex­ tensãode544,85metros, atéoMarcoMG-34decoordenadas geográficas 06°25'21,542"8 e58°06'58,644"WGr.; daí,seguepor umalinharetacomazimute edistância de 81°50'04,3" e 2.141,85 metros, atéoMarco MC-37 decoordenadas geográficas 06°25'11,786"8 e58°05'49,582"WGr., localizado na.margem da IlhadasPiranhas; daí,seguepelobraçomaiordoRioTapajós, margeando acitadailha,ajusante,comumaextensão de 9.002,74 metros, atéoMarcoMC-46decoordenadas geográficas 06°24'47,875"8 e58°01'22,374"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de358.02'20,9" e 883,24 metros,até oMarcoMG·47decoordenadas geográficas 06°24'19,132"8 e 58°01'23,290"WGr., localizado numapequena ilha;daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de 51°10'31,4" e 2.037,03 metros, atéoMarcoMC-48decoordenadas geográficas 06°23'37,650"8 e58°00'31,584"WGr., localizado namargem es­ querdado RioTapajós; daí,segueporesteajustante, comuma extensão de3.478,38 metros, atéoMarcoMC-52decoordenadas geográficas 06°22'34,305"8 e57°59'02,594"WGr., localizado no seubraçomenor; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de334°28'59" e1.330,57 metros, atéoPontoC-63de coordenadas geográficas 06°21'55,2"8 e57°59'21,2"WGr., locali­ zadonamargem de um lago;daí,segueporumalinhareta comazimute de262°38'10" edistância de 75,82 metrosatéo Marco MC·64 decoordenadas geográficas 06°21'55,484"8 e 57°59'23,613"WGr., localizado naoutramargem docitadolago; daí,seguemargeando ocitadolago,numaextensão de1.501,73 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3716 metros, atéoPonto C-66decoordenadas geográficas 06°21'29,4"8 e57°58'45,3"WGr.; daí,segueporumalinhareta comazímute edístâncía de 337°52 '20"e 297,55 metros, atéo Marco MG-69 decoordenadas geográficas 06°21'20,384"8 e m058'48,998"WGr., localizado namargem doLagoMuiuçu; daí, seguemargeando ocitadolago,numaextensão de5.298,13 metros, atéoMarco MC-78 decoordenadas geográficas 06°20'29,394"8 e57'56'29,157"WGr., localizado naconfluência doIgarapé Muiuçu comoRioTapajós; daí,seguepelocitado igarapé, amontante, numaextensão de8.786,26 metros, atéo Marco MA-206 decoordenadas geográficas 06°18'51,562"8 e 57'59'40,131"WGr., localizado namargem esquerda docitado Igarapé comafaixadedomínío daBR-230; daí,seguepelafaixa dedomínio daBR-230, numaextensão de23.313,02 metrosatéo Marco 8AT-1 decoordenadas geográficas 06°13'05,145"8 e 57'49'43,655"WGr., localizado nocruzamento daBR-230 coma rodovia deacesso aJacareacanga; daí,seguepelafaixade domínío dacitadarodovía numaextensão de201,35metros, até oMarcoMC-300 decoordenadas geográficas 06'13'07,405"8 e m'49'37,514"WGr.; daísegueporumalinharetacomazimute e distância de152°35'54,9" e2.080,47 metros, atéoMarcoMC-317 decoordenadas geográficas 06'14'07,598"8 e57°49'06,462"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 153°05'44,7" e2.006,43 metros, atéoMarcoMC-343 decoordena­ dasgeográficas 06'15'05,907"8 e57°48'36,958"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de152'25'41,6" e 1.309,89 metros, atéoMarcoMC-351 decoordenadas geográficas
Leis Collection 1991.pdf
06'15'43,749"8 e57'48'17,313"WGr., localizado namargem do Igarapé Fazenda; daí,segueporeste,ajusante, numaextensão de5.678,33 metros, atéoMarcoMC-108 decoordenadas geográ­ ficas06'15'31,518"8 em046'02,164"WGr., localizado namargem esquerda doRioTapajós; daísegueporumalinharetacomazi­ muteedístância de170°02'10,8" e1.658,24 metros, atéo Marco IR-09decoordenadas geográficas 06°16'24,716"8 e 57°45'52,916"WGr., localizado namargem daIlhadoEustáquio; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 167'21'00,0" e1.372,60 metros, atéoMarcoMC-106 decoordena­ dasgeográficas 06'17'08,344'8 e57°45'43,227"WGr., localizado namargem dacitadailha;daí,seguemargeando acitadailha, amontante, numaextensão de1.097,06 metros, atéoMar- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3717 coMG-I01 decoordenadas geográficas 06'16'45,564"8 e 57'45'18,736"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de63'55'28,5" e1.991,807 metros, atéoMarcoMC-I00 decoordenadas geográficas 06'16'17,135"8 e57'44'20,432"WGr., localizado namargem direitadobraçomenordoRioTapajós. Leste:Domarcoantesdescrito, seguepelamargem direitado braçomenordocitadorio,numaextensão de7.914,93 metros, atéoMarcoM8-00decoordenadas geográficas 06'19'24,866"8 e 57'45'28,044"WGr., localizado naconfluência comoIgarapé Restinga; daí,seguepelocitadoigarapé, amontante, comuma extensão de18.799,54 metros, atéoMarcoM8-44decoordena­ dasgeográficas 06'26'14,492"8 e57'43'09,538"WGr. Sul:Do marcoantesdescrito, segueporumalinharetacomazimute e distância de263'06'37,2" e2.875,62 metros, atéoMarcoM8-43 decoordenadas geográficas 06'26,25,593"8 e57'44'42,480."WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 264'29'58,3" e2.797,63 metros, atéoMarcoM8-42decoordena­ dasgeográficas 06'26'34,190"8 e57'46'13,150"WGr., localizado namargem direitadoRioCabitutu; daí,segueporeste,ajusan­ te,numaextensão de20.604,04 metros, atésuaconfluência com oRioTapajós, noMarcoMC-90 decoordenadas geográficas 06'19'54,897"8 e57'47'37,585"WGr.; daí,segueporestearnon­ tante,numaextensão deS.899,ü6 metros, atéaconfluência com oIgarapé Cadiriri, noMarcoMJ-01 decoordenadas geográficas 06'19'51,703"8 e57'52'01,109"WGr.; daí,segueporesteamon­ tante,numaextensão de83.102,62 metros, atéoMarcoMA-18 decoordenadas geográficas 06'40'13,475"8 e58'04'19,463'.'WGr. Oeste:Domarcoantesdescrito, segueporumalinharetacom azimute edistância de303'06'26,2" e2.796,10 metros, atéoMar­ coMA-17 decoordenadas geográficas 06'39'23,577"8 e 58°05'35,582"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de303'08'09,0" e2.112,43 metros, atéoMarcoMA-16 decoordenadas geográficas 06'38'45,857"8 e58'06'33,124"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 303'10'00,3" e2.578,50 metros, atéoMarcoMA-15decoordena­ dasgeográficas 06'37'59,764"8 e58'07'43,292"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de303'11'37,6" e 1.741,49 metros, atéoMarcoMG-135 decoordenadas geográfi­ cas06'37'28,612"8 e58'08'30,687"WGr.; Daí,segueporumali­ nharetacomazimute edistância de303'12'36,8" e 569,36 metros, atéoMarco MA-H decoordenadas geográficas Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília,' 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3718 06°37'18,422"8 e58°08'46,175"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de303°14'09,9" e 2.141,48 metros, atéoMarcoMA-13decoordenadas geográficas 06°36'40,078"8 e 58°09'44,403"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de303°16'00,6" e 2.375,32 metros, atéoMarcoMA-12 decoordenadas geográficas 06°35'57,499'8 e58°10'48,964"WGr; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 303°17'34,3" e2.125,79 metros, atéoMarcoMA-lldecoordena­ dasgeográficas 06°35'19,367"8 e58°11'46,735"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de314°03'47,9" e 1.015,55 metros, atéoMarcoMA-lOdecoordenadas geográficas 06°34'56,319"8 e58°12'10,440"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de314°04'44,0" e 2.223,59 metros, atéoMarcoMA·9decoordenadas geográficas 06°34'05,832"8 e 58°13'02,336"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de314°06'00,8" e 2.021,59 metros, atéoMarcoMA-8 decoordenadas geográficas 06°33'19,910"8 e58°13'49,486"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 314°07'32,7" e2.026,57 metros, atéoMarcoMA-7decoordena­ dasgeográficas 06°32'33,856"8 e58°14'36,728"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de314°08'43,5" e 2.184,77 metros, atéoMarcoMA-6decoordenadas geográficas 06°31'44,182"8 e58°15'27,670"Wgr.; daí,segueporumalinhare­ tacomazimute edistância de314°09'22,5" e1.801,76 metros, até oMarcoMA-5decoordenadas geográficas 06°31'03,212"8 e 58°16'09,610"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de314°09'46,3" e 2.160,27 metros, atéoMarcoMA-4 decoordenadas geográficas 06°30'14,086"8 e58°16'59,926"WGr., localizado namargem direitadoIgarapé Maloca; daí,seguepor esteajustante, numaextensão de1.596,72 metros, atésuacon­ fluência comoRioTapajós, noMarco8AT-2, iníciodadescri­ çãodesteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3719 DECRETO N?394,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademerceçeo administrati­ va da área índigena Apiaká-Kayabí, no Es­ tado do Mato Grosso. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein? 6.001, de 19 de dezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai) daáreaindígena Apiaká-Kayabi, localizada noMunicípio deJuara,Estado do MatoGrosso, caracterizada comodeocupação tradicional eper­ manente indígena, comsuperfície de109.245,3822ha (centoe no­ ve mil,duzentos equarenta ecincohectares, trintaeoitoares e vinteedoiscentiares) eperimetro de162.507,90m (centoeses­ sentaedoismil,quinhentos esetemetros enoventa centíme­ tros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarcoMJ-12decoorde­ nadasgeográficas 10°53'34,004"8 e57°35'12,228"WGr., localiza­ donaconfluência doCórrego Armindo comoRiodosPeixes, segueporesteamontante, numaextensão de3.749,48 metros, atéaconfluência comoCórrego dasPedras, noMarco8AT-5 decoordenadas geográficas 10°52'20,974"8 e57°33'43,275"WGr.; daí,segueporeste,amontante, comumaextensão de49.374,89 metros, atésuacabeceira, noMarcoMF-2 de coordenadas geo­ gráficas 10°48'39,238"8 e57°22'19,313"WGr.; daí,segueporuma linharetacomazimute edistância de68°39'34,7" e 199,47 metros, atéoMarco MJ-2decoordenadas geográficas 10°48'36,882"8 e57°22'13,171"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de68°44'47,9" e 5.821,59 metros, atéoMarcoMJ-3decoordenadas geográficas 10°47'28,383"8 e 57°19'14,404"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de69°08'25,5" e2.755,54 metros, atéoMarcoMJ-4de Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília; 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3720 coordenadas geográficas 10'46'56.523"8 em017'49,571"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 117°05'21,0" e3.510,70 metros, atéoMarcoMG-594 decoordena­ dasgeográficas 10°47'48,667"8 e57'16'06,711"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de116°44'46,3" e 1.342,63 metros, atéoMarcoMJ-5decoordenadas geográficas 10°48'08,367"8 e57'15'27,251 "WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de116'58'35,8" e2.631,63 metros, atéoMarcoMJ-6decoordenadas geográficas 10°48'47,296"8 e 57'14'10,025"WGr., localizado nacabeceira doCórrego Extre­ ma.Leste:Domarcoantesdescrito, seguepelocitadocórrego, a jusante, numaextensão de15.730,46 metros, atéoMarcoM-7de coordenadas geográficas 10°54'05,177"8 e57°15'00,204"WGr., lo­ calizado nadivisacomaFazenda Apiaka: daí,segueporuma linharetacomazimute edistância de146'18'43,4" e 550,80 me­ tros,atéoMarco MH-8 decoordenadas geográficas 10°54'20,102"8 e57°14'50,156"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de191°19'36,1" e2.469,07 metros, atéoMarcoMH-9decoordenadas geográficas 10'55'38,920"8 e 57°15'06,194"WGr., localizado namargem esquerda doRiodos Peixes; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 101°18'52,2" e 890,46 metros, atéoMarcoMH-lOdecoorde­ nadasgeográficas 10°55'44,632"8 e57'14'37,415"WGr., localiza­ donadivisacomasFazendas Apiaka eÁguasClaras; daí,se­ gueporumalinharetacomazimute edistância de191°19'37,7" e2.347,94 metros, atéoMarcoMH-11decoordenadas geográfi­ cas10°56'59,579"8 e57°14'52,673"WGr.; daí,segueporumali­ nharetacomazimute edistância de191'19'37,4" e1.993,13 me­ tros,atéoMarco MH-12 decoordenadas geográficas 10'58'03,183"8 e57°15'05,660"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de191°19'25,2" e1.733,12 metros, atéoMarcoMH-13decoordenadas geográficas 10'58'58,506"8 e 57°15'16,913"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de191'19'22,3" e211,59metros, atéoMarcoMH-14de coordenadas geográficas 10'59'05,264"8 e57°15'18,286"WGr., lo­ calizado namargem direitadaestrada deAcessoaUsinaHidre­ létrica; daí,seguemargeando acitadaestrada, numaextensão de15.858,07 metros, atéoMarcoMH-17decoordenadas geográ­ ficas11°07'15,483"8 e57'15'52,771"WGr., localizado namargem esquerda dacitadaestrada. 8ul:Domarcoantesdescrito, segue CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.idez. 1991.3721 porumalinharetacomazimute edistância de269°53'17,6" e 1.904,96 metros, atéoMarcoMH-18decoordenadas geográficas 1P07'15,550"8 e5TI6'55,539"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de269°53'28,0" e2.145,69 metros, atéoMarcoMH-19decoordenadas geográficas 11°07'15,607"8 e 57°18'06,296"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de269°53'29,2" e1.941,95 metros, atéoMarcoMH-20 decoordenadas geográficas 11°07'15,664"8 e57°19'1O,284"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 269°53'35,6" e144,40metros, atéoMarcoMF-7decoordenadas geográficas lP07'15,664"8 e57°19'15,053"WGr.; daí,seguepor umalinharetacomazimute edistância de 291°57'48,5"e 1.688,17 metros, atéoMarcoMH-320 decoordenadas geográfi­ cas11°06'55,058"8 e57°20'06,682"WGr.; daí,segueporumali­ nharetacomazimute edistância de292°25'34,1" e1.179,08 me­ tros,atéoMarco MH-310 decoordenadas geográficas 11°06'40,372"8 e57°20'42,578"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de291°54'50,4" e1.887,46 metros, atéoMarcoMH-288 decoordenadas geográficas 11"06'17,379"8 e 57°21'40,273"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de292°12'33,5" e2.068,07 metros, atéoMarco MH-264 decoordenadas geográficas 11°05'51,842"8 e 57°22'43,346"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de292°29'49,2" e1.955,54 metros, atéoMarcoMH-240 decoordenadas geográficas 11°05'27,409"8 e57°23'42,871"WGr.; daí,seguepor uma linharetacomazimute edistância de 292°43'36,5" e1.996,70 metros, atéoMarcoMH-220 decoordena­ dasgeográficas 11°05'02,213"8 e57°24'43,579"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de291°32'41,2"e 995,19metros, atéoMarcoMG-213 decoordenadas geográficas 11°04'50,266"8 e57°25'14,037"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de292°29'55,0" e1.076,92 metros, atéoMarcoMH-205 decoordenadas geográficas 11°04'36,800"8 e57°25'46,8"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de292°01'20,2"e1.985,80 metros,atéoMarcoMH-192de coordenadas geográficas 11°04'12,472" e57°26'47,437"WGr.; daí, segueporumalinharetacomazimute edistância de 292°34'56,7" e1.977,24 metros, atéoMarcoMH-178 decoordena­ dasgeográficas 11°03'47,660"8 e57°27'47,610"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de292°39'36,1" e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.Zdez .1991.3722 1.988,73 metros, atéoMarcoMH-159 decoordenadas geográfi­ caslP03'22,627"8 e57°28'48,013"WGr.; daí,segueporumali­ nharetacomazimute edistância de293°03'11,5" e 2.055,58 me­ tros,atéoMarco MH-140 decoordenadas geográficas 11°02'56,327"8 e57°29'50,362"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de293°02'21,5" e 2.078,93 metros, atéoMarcoMH-127 decoordenadas geográficas 11°02'29,729"8 e57°30'53,320"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de293°12'42,9" e 187,92 metros, atéoMarcoMG-126 decoordenadas geográficas 11°02'27,307"8 e57°30'59,004"WGr.; daí,seguepor uma linharetacomazimute edistância de 293°00'20,1" e1.870,28 metros, atéoMarcoMF-8decoordena­ dasgeográficas 11°02'03,312"8 e57°31'55,974"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de311°09'46,9"e 2.157,38 metros, atéoMarcoMH-94decoordenadas geográficas 11°01'16,986"8 e57°32'49,396"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de310°56'12,1" e1.946,74 metros, atéoMarcoMH-75decoordenadas geográficas 11°00'35,361"8 e 57°33'37,820"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância de311°07'19,9" e 2.166,42 metros, atéoMarcoMF-9de coordenadas geográficas 10°59'48,876"8 e57°34'31,471 "WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 203°32'57,1" e 737,90 metros, atéoMarcoMF-l0decoordenadas geográficas 11°00'10,880"8 e57°34'41,237"WGr. Oeste:Domar­ coantesdescrito, segueporumalinharetacomazimute edis­ tânciade346°28'17,9" e 750,94 metros, atéoMarcoMH-40de coordenadas geográficas 10°59'47,102"8 e57°34'46,997"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância de 346°08'44,7" e1.979,34 metros, atéoMarcoMH-22decoordena­ dasgeográficas 10°58'44,506"8 e57°35'02,463"WGr.; daí,segue porumalinharetacomazimute edistância de346°52'34,3" e 2.145,46 metros, atéoMarcoMH-2decoordenadas geográficas 10°57'36,445"8 e57°35'18,370"WGr.; daí,segueporumalinha retacomazimute edistância de346°26'00,4" e 1.884,91 metros, atéoMarcoMH-ldecoordenadas geográficas 10°56'36,767"8 e 57°35'32,828"WGr.; dai,segueporumalinharetacomazimute e distância de348°10'52,2" e 100,28 metros, atéoMarcoMF-11de coordenadas geográficas 10°56'33,572"8 e57°35'33,476"WGr., lo­ calizado namargem direitadoCórrego doArmindo; daí,segue poresteajusante, numaextensão de6.331,36 metros, atéoMar­ coMJ-12,iníciodadescrição desteperímetro. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3723 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?395,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademerceçeo administrati­ va da área indígena Massacará, noEstado daBahia. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§1?,daLein? 6.001, de 19'de dezem­ brode 1973, DECRETA: Art.1?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai), daáreaindígena Massacará, localizada no Município deEuclides daCunha,Es­ tadodaBahia,caracterizada comodeocupação tradicional e permanente indígena, comsuperfície de8.020,0802ha (oitomile vintehectares, oitoaresedoiscentiares) eperímetro de 34.577,35m (trintaequatromíl,quinhentos esetentaeseteme­ trosetrintaecincocentímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco1 decoordenadas geográficas 10°25'13,99"8 e38°49'56,52"WGr., segueconfrontan­ docomapropriedade deAriFerreira deAlmeida, comazimute edistância de33°20'26,9" e1.409,98 metros, atéoMarco2 de coordenadas geográficas 10°24'35,63"8 e38°49'31,05"WGr., daí, segueconfrontando comapropriedade deAriFerreira de Al­ meida,comazimute edistância de34°24'05.8" e 930,42 metros, atéoMarco3 decoordenadas geográficas 10°24'10,62"8 e 38°49'13,78"WGr.; daí,segueconfrontando comapropriedade deAriFerreira deAlmeida, comazimute edistância de CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3724 46°44'08,1" e1.151,46 metros, atéoMarco4 decoordenadas geo­ gráficas 10°23'44,91"8 e38°48'46,21 "WGr.; daí,segueconfron­ tando,comapropriedade deAriFerreira deAlmeida, comazi­ muteedistância de60°19'29.0" e1.093,70 metros, atéoMarco5 decoordenadas geográficas 10°23'27,26"8 e38°48'14,97"WGr.; daí,segueconfrontando, comapropriedade deOliveira Brito, comazimute edistância de66°33'50.1" e 522,07 metros; 66°43'20.1" e123,53metros, atéoMarco6decoordenadas geo­ gráficas 10°23'18,90"8 e38°47'55,49"WGr.; daí,segueconfron­ tando,comapropriedade deOliveira Brito,comazimute edis­ tânciade83°34'35,7" e1.227,71 metros, atéoMarco7 decoorde­ nadasgeográficas 10°23'14,40"8 e38°47'15,37"WGr.; daí,segue confrontando, comapropriedade deOliveira Brito,comazimu­ teedistância de84°07'25,7" e1.822,83 metros, atéoMarco8de coordenadas geográficas 10°23'08,28"8 e38°46'15,74"WGr.; daí, segueconfrontando, comapropriedade deOliveira Britoe aFa­ zendaCurralinho, comazimute edistância de84°02'20,3" e 1.593,81 metros, atéoMarco 9 decoordenadas geográficas 10°23'02,86"8 e38°45'23,61"WGr. Leste:Dopontoantesdescri­ tosegueconfrontando, comaFazenda Curralinho, comazimute edistância de119°34'33.5" e395,14metros, atéoMarco10de coordenadas geográficas 10°23'09,20"8 e38°45'12,28"WGr.; daí, segueconfrontando, comaFazenda Curralinho, comazimute e distância de142°01'51,1" e1.289,99 metros, atéoMarco11 de coordenadas geográficas 10°23'41,52"8 e38°44'46,79"WGr.; daí, segueconfrontando, comaFazenda Curralinho, comazimute e distância de141"17'59,5" e1.639,66 metros, atéoMarco12de coordenadas geográficas 10°24'23,16"8 e38°44'13,04"WGr.; daí, segueconfrontando, comaFazenda Curralinho, comazimute e distância de180°05'37,4" e1.112,84 metros, atéoMarco13de coordenadas geográficas 10°24'59,39"8 e38°44'13,07"WGr.; daí, segueconfrontando, comaFazenda Curralinho, comosazimu­ tesedistância de186°22'55,6" e1.322,71 metros, 186°34'43,6" e 55,16metros, atéoMarco 14decoordenadas geográficas 10°25'43,98"8 e38°44'18,07"WGr.; daí,segueconfrontando, com afazenda Curralinho, comazimute edistância de186°36'55,5" e 2.172,58 metros, atéoMarco 15 decoordenadas geográficas 10°26'54,25"8 e38°44'26,25"WGr.; daí,segueconfrontando, com aFazenda Curralinho, comazimute edistância de186°47'54,5" e1.769,34 metros, atéoMarco16decoordenadas geográficas 10°27'51"8 e38°44'33,09"WGr. Sul:Dopontoantesdescrito se- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3725 gueconfrontando, comaFazenda Curralinho, comazimute e distância de187"07'04,7" e761,19metros, atéoMarco17de coordenadas geográficas 10°28'16,05"8 e38"44'36,17"WGr.; daí, segueconfrontando, comafazenda Curralinho eOlhoD'Agua doMeio,comazimute edistância de199°46'29,8" e 904,92 me­ tros,atéoMarco18decoordenadas geográficas 10°28'43,79"8 e 38°44'46,22"WGr.; daí,segueconfrontando, comaFazenda Olho D'AguadoMeio,comazimute edistância de235°14'14,0" e 742,06metros, atéoMarco 50 decoordenadas geográficas 10°28'57,57"8 e38°45'06,26"WGr.; daí,segueconfrontando, com aFazenda OlhoD'AguadoMeio,comazimute edistância de 234°51'08,2" e 763,85 metros, atéoMarco19decoordenadas geográficas 10"29'11,91"8 e38°45'26,80"WGr.; daí,seguecon­ frontando comaspropriedades de:Fuso,JecadoManezinho, PedroManezinho, Jacomias eDomiciano Miranda Bittencourt, comazimute edistância de309°36'56,3"8 e2.214,56 metros, até oMarco 20 de coordenadas geográficas 10°28'25,98"8 e 38°46'22,96"WGr.; daí,segueconfrontando comaFazenda Olho D'AguadoMeioepropriedade deDomiciano Miranda Bitten­ court,comazimute edístância de329"52'30,7" e914,25metros, atéoMarco 21decoordenadas geográficas 10°28'00,24"8 e 38°46'38,07"WGr.; daí,segueconfrontando, comaFazenda Olho D'AguadoMeio,comazimute edistância de288"19'50,4" e 2.260,06 metros, atéoMarco 22 decoordenadas geográficas 10°27'37,15"8 e38°47'48,66"WGr.; daí,segueconfrontando, com aFazenda Soares, comazimute edistância de288°30'22,8" e 1.821,68 metros, atéoMarco 23decoordenadas geográficas 10027'18,35"8 e38°48'45,50"WGr.; daí,segueconfrontando, com aFazenda Soares, comazimute edistância de292"34'14,9" e 804,09metros, atéoMarco 24 decoordenadas geográficas 10°27'08,32"8 e38"49'09,93"WGr. Oeste:Dopontoantesdescri­ tosegue,confrontando comaFazenda Molhado, com os azimu­ tesedistâncias de338"55'48,7" e1.428,58 metros; 338°44'55,6" e 657,76metros, atéoMarco 25decoordenadas geográficas 10°26'04,97"8 e38°49'34,70"WGr.; daí,segueconfrontando, com apropriedade deAntônio deAbreuCampos, comazimute edis­ tânciade338"46'00,0" e438,25metros, atéoMarco26 decoorde­ nadasgeográficas 10"25'51,67"8 e38°49'39,92"WGr.; daí,segue confrontando, comapropriedade deAntônio deAbreuCampos, comosazimutes edistâncias de336°27'23,1" e 1.254,91 metros; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3726 340"04'53,5" e 7.57metros, atéoMarco1,iníciodadescrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?396,DE24DEDEZEMBRO DE 1991 Homologa ademerceçeo administrati­ vadaáreaindígena BarraVelha, no Estado daBahia. OPRESIDENTE DAREPUBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001, de 19 de dezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai),daáreaindígena Bar­ raVelha,localizada noMunicípio dePortoSeguro, Estadoda Bahia,caracterizada comodeocupação tradicional eperrnanen­ te dogrupoindígena Pataxó, comasuperfície de8.627,4590ha (oitomil,seiscentos evinteesetehectares, quarenta ecinco aresenoventa centiares) eperímetro de71.741,00m (setenta e ummil,setecentos equarenta e ummetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Leste:Operímetro demarcado, desenvolve­ se apartirdoMarco1 (um) de cimento decoordenadas geográfi­ cas16"48'35,1"S e39"08'43,4"WGr.; implantado próximo àpraia doOceano Atlântico; pertodolugarejo denominado Caraiva, comazimute verdadeiro 185"28'58,7" dista6.434,25m, domarco geodésico n? 802.671, de coordenadas geográficas 16"52'03,5"S e 39"09'04,6"WGr.; implantado nacabeceira Noroeste (NO)do campodepouso,situado próximo àaldeiaindígena denominada Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3727 BarraVelha,noMunicípio dePortoSeguro, EstadodaBahia. DoMarco1 (um)seguealinhadapraiadoOceano Atlântico comumadistância de6.623,67m, atéoMarco2(dois)decimen­ to,decoordenadas geográficas 16°52'06,9"S e39°08'31,7"WGr.; seguedaí,porumalinharetaeseca,confrontando comterras doParqueNacional deMontePascoal, comazimute verdadeiro 201°33'40" edistância de4.408,46m, atéoMarco 3(três) decimento, decoordenadas geográficas 16°54'20,3"S e 39°09'26,6"WGr.; implantado namargem esquerda doCórrego Angelim. Sul:SeguedoMarco3(três),pelamargem esquerda doCórrego Angelirn comumadistância de8.000,93m, atéo Marco 4(quatro) decimento, decoordenadas geográficas 16°52'50,6"S e39°12'59,1"WGr.; implantado próximo ànascente principal doCórrego Angelirn, seguedaí,porumalinharetae seca,confrontando comterrasdoParque Nacional deMonte Pascoal, comazimute verdadeiro 284°42'32" edistância de 10.007,55m, atéoMarco5(cinco)decimento, decoordenadas geográficas 16°51'27,5"S e39°18'26,1"WGr.; implantado próxi­ moàcabeceira de umcórrego denomedesconhecido, seguedaí porumalinharetaeseca,confrontando comterras.doParque Nacional deMontePascoal, comazimute verdadeiro 273°29'20" edistância de5.600,24m, atéoMarco6(seis)decimento, de coordenadas geográficas 16°51'16,1"S e39°21'35,0"WGr.; im­ plantado próximo àcabeceira doCórrego BocadoMato,segue daíporumalinharetaeseca,comazimute verdadeiro 273°29'21" edistância de3.099,94m, atéoMarco61A(seis A) de cimento, decoordenadas geográficas 16°51'09,8"S e 39°23'19,5"WGr.; implantado namargem direitadoCórrego Ca­ ciana.Oeste:SeguedoMarco61A(seisA)pelamargem direita doCórrego Caciana, comdistância de904,17m, atéoMarco71A (seteA)decimento, decoordenadas geográficas 16°50'41,2"S e 39°23'19,1"WGr.; implantado naFozdoCórrego Caciana no Córrego Cemitério. Norte:SeguedoMarco7/A(seteA),pela margem direita doCórrego Cemitério comumadistância de 10.809,lOm, atéoMarco8(oito),decimento decoordenadas geo­ gráficas 16°50'17,9"S e39°17'44,1"WGr.; implantado naFozdo Córrego Cemitério noRioCaraiva, seguedaípelamargem direi­ tadoRioCaraiva numadistância de21.553,40m, atéoMarco9 (nove)decimento, decoordenadas geográficas 16"48'35,1"8 e 39°09'Ü8,4"WGr.; segueporumalinharetaeseca,comazimute Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3728 verdadeiro 90'00'01" edistância de 733,51m, atéoMarco1(um), vérticeinicialdapresente descrição. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?397,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcação edminietreti­ vadaáreaindigena KarajáSantana doAra­ guaia,noEstadodoPará. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001, de 19 de dezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai), daáreaindígena Ka­ rajáSantana doAraguaia, localizada noMunicípio deSanta MariadasBarreiras, Estado doPará,caracterizada comode ocupação tradicional epermanente indígena, comsuperfície de 1.485,6063ha (ummil,quatrocentos eoitenta ecincohectares, sessenta aresesessenta etrêscentiares) eperímetro de 19.546,00m (dezenove mil,quinhentos equarenta eseismetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco9 decoordenadas geográficas 08'52'31,439"S e49'4T49,239"WGr.; situado nafai­ xadedomínio darodovia deacessodaCidadeSantana doAra­ guaiaàBarreira doCampoenaconfrontação daFazenda Serri­ nhadepropriedade doSr.MouraFilho;daí,seguepelafaixade domínio dareferida rodovia nosentido paraSantana doAra­ guaia,naextensão de 4.811,84 metros, atéoMarco189 decoor- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3729 denadas geográficas 08°51'05,132"8 e49°45'11,851"WGr.; situa­ donamargem direitadoRioInajájuntoàfaixadedomínio da referida rodovia. Leste:Daí,seguepeloreferido rio,nosentido jusante, naextensão de3.954,22 metros, atéasuafoz nobraço menordoRioAraguaia, também chamado RioPreto:Sul:Daí, seguepeloreferido braço,nosentido montante, naextensão de 5.007,63 metros, atéoMarco26-Adecoordenadas geográficas 08°54'22,761"8 e49°47'16,298"WGr.; situado naconfrontação comaFazenda 8errinha propriedade doSr.MouraFilho.Oeste: Daí,segueporumalinharetanoazimute de2°48'00" edistân­ ciade 250,43 metros, atéoMarco13decoordenadas geográficas 08°54'14,616"8 e49°47'15,925"WGr.; daí,segueporumalinha retanoazimute de354°34'34" edistância de2.471,01 metros, até oMarco 12decoordenadas geográficas 08°52'54,558"8 e
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49°47'23,833"WGr.; daí,segueporumalinharetanoazimute de 315°25'02" edistãncia de 622,51 metros, atéoMarco11 decoor­ denadas geográficas 08°52'40,170"8 e49°47'38,185"WGr.; daí, segueporumalinharetanoazimute de227°22'55" edistância de102,17metros, atéoMarco10decoordenadas geográficas 08°52'42,430"8 e49°47'40,638"WGr.; daí,segueporumalinha retanoazimute de322°18'48" edistância de427,69metros, atéo Marco9,inicialdesteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvígornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?398,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademerceçeo administrati­ va daáreaindigene Eríkpatsa, noEstado deMatoGrosso. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein? 6.001, de 19 de dezem­ brode1973, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3730 DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231,da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai), daáreaindígena Erikpatsa, localizada noMunicípio deBrasnorte, Estado de MatoGrosso, caracterizada comodeocupação tradicional e per­ manente indígena, comsuperfície de79.934,8010ha (setenta e no­ vemil,novecentos etrintaequatrohectares, oitenta aresedez centiares) eperímetro de197.856,039m (centoenoventa esete mil,oitocentos ecinqüenta eseismetros, trêscentímetros eno­ vemilímetros. Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte/Leste: Partindo doMarco O(zero) igualMG5/18decoordenadas geográficas 10°57'07,857"8 e 58°20'31,120"WGr.; localizado naconfluência doRioJuruena comoRiodoSangue; daí,seguenosentido montante comdis­ tãnciade 92.566,97 metros, atéencontrar oPonto2(dois)igual aoMarco10 (dez) de coordenadas geográficas 11°28'09,864"8 e 58°09'29,012"WGr.; localizado namargem esquerda doreferido rio.8ul:DoMarco10(dez)igualaoPonto2(dois)seguepor umalinhasecacomazimute 269°40'09,6" edistância de 17.009,97 metros, atéencontrar aestaca24(vinteequatro) de coordenadas geográficas 11°28'10,412"8 e58°19'50,441"WGr.; daí,segueporumalinhasecacomazimute 269°40'27,1" edis­ tãnciade1.821,55 metros, atéencontrar oMarco1 (um)igualao Ponto3(três)decoordenadas geográficas 11°28'10,749"8 e 58°19'50,443"WGr.; localizado namargem direitadoRioJurue­ na.Oeste:DoPonto3(três)igualaoMarco1 (um)seguepelo referido rionosentido jusante comdistância de 86.457,54 me­ tros,até oMarcoO(zero),iníciodestememorial. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757. nov./dez. 1991.3731 DECRETO N?399,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcaçao administrati­ vadaáreaindtgetie Arara,noEstadodo Pará. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001, de 19 de dezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição, ademarcação administrativa promovida pela' Fundação Nacional doÍndio(Funai), daáreaindígena Arara, localizada nosMunicípios deAltamira, Medicilândia eUruará, noEstadodoPará,comasuperfície de274.010,0240ha (duzentos esetenta equatromile dezhectares, doisaresequarenta cen­ tiares)eperímetro de298.771,96m (duzentos enoventa eoitomil esetecentos esetenta e ummetros enoventa eseiscentíme­ trosl. Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Apresente descrição perimétrica tem inícionoMarco8AT-F-15, monumentalizado emconcreto, de coordenadas geográficas 03°47'51,618"8 e53°29'26,697"WGr.; si­ tuadonamargem direitadoIgarapé SãoPedro,daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de120°29'55,9" e 2,09metros, atéoMarco 26decoordenadas geográficas 03°47'51,653"8 e53°29'26,639"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de72°07'34,5" e 31,99 metros, atéoMarco11 decoordenadas geográficas 03°47'51,336"8 e 53°29'25,651 "WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 75°31 '19,3"e 475,82 metros, atéoMarco68de coordenadas geográficas 03°47'47,508"8 e53°29'10,716"WGr.; daí,seguepor uma linhareta,comazimute edistância de 75°26'24,7" e1.041,80 metros, atéoMarco88 decoordenadas geográficas 03°47'39,081"8 e53°28'38,028"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de75°25'50,8" e 919,74 metros, atéoMarco 87 de coordenadas geográficas 03°47'31,636"8 e53°28'09,170"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de75°32'56,3" e1.098,57 metros, Col.LeisRep.Fed.Brasil, Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3732 atéoMarco86 decoordenadas geográficas 03'47'22,814"8 e 53'27'34,683"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de75'33'58,3" e997,98metros, atéoMarco85de coordenadas geográficas 03'47'14,808"8 e53'27'03,352"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 75'30'42,7" e924,83metros, atéoMarco84 decoordenadas geo­ gráficas 03°47'07,362"8 e53°26'34,324"WGr.; daí,segueporuma linhareta,comazimute edistância de75'34'48,0" e1.027,47 me­ tros,atéoMarco83decoordenadas geográficas 03'46'59,127"8 e53'26'02,065"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimu­ teedistância de67°09'29,3" e63,64metros, atéoMarco25 de coordenadas geográficas 03°46'58,329"8 e53°26'00,163"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 68°43'42,6" e 993,21 metros, atéoMarços/n?daCotrijui de coordenadas geográficas 03'46'46,688"8 e53°25'30,147"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 76°05'10,9" e1.049,31 metros, atéoMarco82 decoordenadas geográficas 03°46'38,570"8 e53°24'57,130"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de76°14'03,0" e 744,92metros, atéoMarco 24decoordenadas geográficas 03'46'32,867"8 e53°24'33,675"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de75'57'18,1" e 273,89 metros, até oMarco 81 de coordenadas geográficas 03'46'30,728"8 e 53'24'25,061"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de76'09'45,4" e1.012,46 metros, atéoMarco80 de coordenadas geográficas 03°46'22,937"8 e53'23'53,193"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 75'52'00,5" e599,77metros, atéoMarco23decoordenadas geo­ gráficas 03'46'18,224"8 e53°23'34,338"WGr.; daí,segueporuma linhareta,comazimute edistância de74'39'23,4" e 76,82 me­ tros,atéoMarco27decoordenadas geográficas 03'46'17,569"8 e53°23'31,937"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimu­ teedistância de76°45'31,1" e 447,09 metros, atéoMarco271A decoordenadas geográficas 03°46'14,276"8 e53'23'17,829"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 76°00'37,1" e1.052,63 metros, atéoMarco28decoordenadas geográficas 03°46'06,086"8 e53'22'44,718"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de76'02'18,7" e 575,56metros, atéoMarco28-Adecoordenadas geográficas 03'46'01,617"8 e53'22'26,611"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de75'56'41,2 e 286,23 metros, até Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1);3237-3757, nov./dez. 1991.3733 oMarco 77decoordenadas geográficas 03'45'59,379"8 e 53'22'17,609"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de74'59'03,6" e1.407,23 metros, atéoMarco29de coordenadas geográficas 03'45'47,635"8 e53'21'33,546"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 76'09'47,9"e986,59metros, atéoMarco75decoordenadas geo­ gráficas 03'45'40,041"8 e53'21'02,492"WGr.; daí,segueporuma linhareta,comazimute edistância de74'48'27,3" e1.987,69 me­ tros,atéoMarco2 decoordenadas geográficas 03'45'23,258"8 e 53°20·OO,304"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de73'06'53,6" e1.014,46 metros, atéoMarcos/n", dolncradecoordenadas geográficas 03'45'13,754"8 e 53'19'28,831"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de86°04'21,7" e 149,07 metros, atéoMarco1de coordenadas geográficas 03'45'13,434"8 e53°19'24,012"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 73'47'42,3" e2.617,07 metros, atéoMarco34 decoordenadas geográficas 03'44'49,883"8 e53'18'02,535"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de356°32'57,2" e 3.137,57 metros, atéoMarcoa/n",dolncradecoordenadas geo­ gráficas 03'43'07,948"8 e53'18'08;387"WGr.; daí,segueporuma linhareta,comazimute edistância de348°44'13,7" e4.845,75 metros, atéoMarcos/n?,dolncradecoordenadas geográficas 03'40'33,213"8 e53'18'38,646"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de345'22'48,3" e1.920,02 metros, atéoMarco s/n?dolncradecoordenadas geográficas 03'39'32,713"8 e53'18'54,189"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de345°34'43,6" e1.327,27 metros, atéoMarco32 decoordenadas geográficas 03'38'50,854"8 e 53'19'04,789"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de345'06'13,9" e666,52metros, atéoMarco s/n?dolncradecoordenadas geográficas 03'38'29,879"8 e 53'19'10,286"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de345°32'37,9" e 825,27 metros, atéoMarco31de coordenadas geográficas 03'38'03,856"8 e53°19'16,893"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 262'23'42,3" e2.532,24 metros, atéoMarco30decoordenadas geográficas 03°38'14,550"8 e53'20'38,223"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de346°24'58A"e 2.018,33 metros, atéoMarco 36 decoordenadas geográficas Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3734 03°37'10,668"8 e53°20'53,412"WGr.; localizado noentroncamen­ to dotravessão do krn 140 comaRodovia Transamazônica e próximo deumaponte;daí,seguepelobordodireitodacitada rodovia nosentido daCidade deAltamira, comumadistância de 27.862,33 metros, atéoMarco48decoordenadas geográficas 03°31'05,769"8 e53°08'22,906"WGr.; situado noentronçamento dotravessão doKM-120 comaRodovia Transamazônica; daí, seguepelocitadotravessão, porumalinhareta, com azimute e distância de164°13'13,3" e2.001,66 metros, atéoMarco49 de coordenadas geográficas 03°32'08,501"8 e53°08'05,418"WGr.; daí,seguepor uma. linhareta,comazimute edistância de 249°07'01,3" e2.508,43 metros, atéoMarco82-Adecoordenadas geográficas 03°32'37,426"8 e53°09'21,401"WGr.; daíseguepor umalinhareta,comazimute edistância de165°04'39,4". e 391,25metros, atéoMarco 17decoordenadas geográficas 03°32'49,738"8 e53°09'18,166"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de164°59'18,0" e 496,96 metros, atéoMarco18decoordenadas geográficas 03°33'02,350"8 e 53°09'14,831"WGr; daí,segueporumalinhareta,comazimute e distância de164°58'57,1" e 402,59 metros, atéoMarco19 de coordenadas geográficas 03.033'15,013"8 e53°09'11,481"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 167°30'22,9" e1.080,74 metros, atéoMarco83-Adecoordenadas geográficas 03°33'49,372"8 e53°09'03,988'WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de160010'26,4" e 573,97 metros, atéoMarcos/n?,dolucradecoordenadas geográficas 03°34'06,960"8 e53°08'57,722"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de164°58'19,7" e 820,79 metros, atéoMarco25-Adecoordenadas geográficas 03°34'32,776"8 e 53°08'50,888"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de164°54'46,7" e 454,57 metros, atéoMarco84.Ade coordenadas geográficas 03°34'47,070"8 e53°08'47,089"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute ·8'distância de 165°02'19,9" e 791,40 metros, atéoMarcos/n?doIncradecoor­ denadas geográficas 03°35'11,969"8 e53°08'40,528"WGr.; daí, segueporumalinhareta,comazimute edistância de 165°00'18,8" e 413,41 metros, atéoMarco40 decoordenadas geográficas 03°35'24,974"8 e53°08'37,094"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de166°56'09,5" e 490,52 metros, atéoMarcos/n?dolncradecoordenadas geográficas CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.ã.pt. 1):3237-3757. nov./dez. 1991.3735 03'35'40,534"8 e53'08'33,538"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de158'29'11,2" e 952,83 metros, atéoMarco85-Adecoordenadas geográficas 03'36'09,411"8 e 53'08'22,286"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância 175'55'42,0" e2.649,58 metros, atéoMarco86·Ade coordenadas geográficas 03'37'35,442"8 e53'08'16,393"WGr.; daí,segueporumalinhareta, com azimute edistância de 67'01'01,3" e2.583,04 metros, atéoMarco87/Adecoordenadas geográficas 03'37'02,798"8 e53'06'59,280"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de63°57'52,2" e 30,04metros, atéoMarco87-Bdecoordenadas geográficas 03'37'02,371"8 e53'06'58,404"WGr.; daí,segueporumalinha, reta,comazimute edistância de76'04'12,8" e 2.297,28 metros, atéoMarco88-Adecoordenadas geográficas 03'36'44,540"8 e 53'05'46,129"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de74'41'46,6" e2.242,55 metros, atéoMarco89de coordenadas geográficas 03'36'25,437" e53'04'36,011"WGr.; dai, seguepor uma linhareta,comazimute edistância de 75'57'09,2" e1.897,54 metros, atéoMarco90 decoordenadas geográficas 03'36'10,582 metros, atéoMarco90decoordenadas geográficas 03°36'10,582"8 e53'03'36,342"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de76'14'28,0" e 176,65 metros, até oMarcos/n?doIncradecoordenadas geográficas 03'36'09,227"8 e53'03'30,780"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de76'44'48,3" e 2.649,49 metros, atéoMarco16 decoordenadas geográficas 03'35'49,646"8 e 53'02'07,188"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de76'47'54,1" e2.805,52 metros, atéoMarco15de coordenadas geográficas 03'35'28,988"8 e53'OO'38,654"WGr.; daí,seguepor uma linhareta,comazimute edistância de 77'00'29,8" e2.107,02 metros, atéoMarco14decoordenadas geográficas 03'35'13,716"8 e52'59'32,106"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de76'48'16,6" e 825,25metros, atéoMarco 13 decoordenadas geográficas 03'35'07,642"8 e52'59'06,063"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de77'01'34,8" e2.379,39 metros, uteoMarco48-Adecoordenadas geográficas 03'34'50,417"8 e 52'57'50,907"WGr.; localizado nocruzamento daRodovia 'I'ran­ samazônica com otravessão do km 120; daí,seguepor uma li­ nhareta,comazimute edistância de77'52'42,2" e 111,65 me- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3736 tros,atéoMarco12 decoordenadas geográficas 03'34'49,661"8 e52'57'47,369"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimu­ teedistância de77'10'02,3" e1.785,19 metros, atéoMarco64de coordenadas geográficas 03'34'36,876"8 e52'56'50,951"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 77'56'14,1" e 1,00metros, atéoMarcoll-Adecoordenadas geo­ gráficas 03'34'36,869"8 e52'56'50,919"WGr.; daí,segueporuma linhareta,comazimute edistância de77'09'09,8" e1.837,80 me­ tros,atéoMarco10 decoordenadas geográficas 03'34'23,691"8 e52'55'52,841"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimu­ te edistância de77'03'1l,2" e1.660,22 metros, atéoMarco68-A decoordenadas geográficas 03'34'1l,694"8 e52°55'00,395"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 80'21'23,1"e 10,91metros, atéoMarco9decoordenadas geo­ gráficas 03°34'1l,635"8 e52°55'00,047"WGr.; daí,segueporuma linhareta,comazimute edistância de76'53'01,0" e 3.236,61 me­ tros,atéoMarco69 decoordenadas geográficas 03°33'47,939"8 e52°53'17,873"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimu­ teedistância de72°03'34,4" e 14,58metros, atéoMarco8de coordenadas geográficas 03'33'47,793"8 e52'53'17,423"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 76'57'35,1" e2.774,75 metros, atéoMarco7 decoordenadas geo­ gráficas 03°33'27,593"8 e52'51'49,802"WGr.; daí,segueporuma linhareta,comazimute edistância de76°52'22,2" e2.735,59 me­ tros,atéoMarco6 decoordenadas geográficas 03'33'07,542"8 e 52°50'23,448"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de77'00'18,6" e 74,99 metros, atéoMaréo74de coordenadas geográficas 03°33'06,998"8 e52'50'21,080"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 76'12'46,6"e3.666,05 metros, atéoMarco5decoordenadas geo­ gráficas 03°32'38,909"8 e52°48'25,632"WGr.; daí,segueporuma linhareta,comazimute edistância de75'55'09,8" e1.805,79 me­ tros,atéoMarco4 decoordenadas geográficas 03'32'24,719"8 e 52'47'28,856"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de75°58'33,7" e3.263,57 metros, atéoMarco2·Ade coordenadas geográficas 03'31'59,171"8 e52'45'46,221"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 76'03'09,3" e1.033,75 metros, atéoMarco4-A decoordenadas geográficas 03'31'51,122"8 e52'45'13,700"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de75°57'29,9" e 650,31 metros, atéoMarco 81-A de coordenadas geográficas ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3737 03'31'46,024"8 e52°44'53,250"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de75°56'45,3" e353,49metros, até oMarco 6-Adecoordenadas geográficas 03°31'43,250"8 e 52'44'42,134"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de75'55'15,7" e1.017,09 metros, atéoMarco8/A de coordenadas geográficas 03'31'35,256"8 e52'44'10,155"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 75°49'06" e556,03metros, atéoMarcoAstronômico daCotrijui decoordenadas geográficas 03°31'30,854"8 e52°43'52,681"WGr.; daí,seguepor uma linhareta,comazimute edistância, de 75'50'55,2" e157,31metros, atéoMarco5-A de coordenadas geográficas 03°31'29,611"8 e52°43'47,736"WGr. Leste:Domarco antesdescrito, segueporumalinhareta,comazimute edistân­ ciade165'31'10,9" e2.921,06 metros, atéoMarco2-Bdecoorde­ nadasgeográficas 03°33'01,727"8 e52°43'24,241"WGr.; daí,se­ gueporumalinhareta,comazimute edistância de165'48'01,9" e2.604,73 metros, atéoMarco3decoordenadas geográficas 03°34'23,970"8 e52'43'03,692"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de165°49'48,3" e3.685,95 metros, atéoMarco4-Bdecoordenadas geográficas 03'36'20,368"8 e 52'42'34,671"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de165°29'12,3" e4.432,12 metros, atéoMarco5-Bde coordenadas geográficas 03'38'40,117"8 e52°41'58,942"WGr.; daí,seguepor uma linhareta,comazimute edistância de 165°26'12,3" e2.208,51 metros, atéoMarco6-Bdecoordenadas geográficas 03°39'49,738"8 e52'41'41,077"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de165'21'08,0"e 2.516,10 metros, atéoMarco7-Adecoordenadas geográficas 03°41'09,026"8 e52°41'20,608"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de164'49'38,8" e5.420,71 metros, atéoMarco8-Bdecoordenadas geográficas 03'43'59,432"8 e 52'40'34,953"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de164'52'15,7" e3.261,37 metros, atéoMarco9-Ade coordenadas geográficas 03'45'41,979"8 e52'40'07,561"WGr.; daí,segueporumalinhareta,comazimute edistância de 166'12'58,9" e3.688,72 metros, atéoMarcolO-Adecoordenadas geográficas 03°47'38,662"8 e52°39'39,300"WGr.; daí,seguepor umalinhareta,comazimute edistância de162°24'14,0" e 1.618,00 metros, atéoMarco11-Bdecoordenadas geográficas 03°48'28,902"8 e52°39'23,542"WGr.; daí,segueporumalinha reta,comazimute edistância de162'29'44,8" e1.379,36 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.ldez. 1991.3738 metros, atéoMarco8AT-F-17 decoordenadas geográficas 03°49'11,754"8 e52°39'10,177"WGr.; situadonamargem esquer­ dadoRioIriri.Sul:Domarcoantesdescrito, seguepeloRio Iriri,amontante, comumadistância de 85.999,52 metros, atéo Marco 20 de coordenadas geográficas 03°59'54,177"8 e 53°16'30,224"WGr.; situadonaconfluência doRioIriricomoIga­ rapéCajueiro. Oeste:Domarcoantesdescrito, seguepeloIgara­ péCajueiro, amontante, comumadistância de 23.658,81 me­ tros,até asuacabeceira, noMarco21 decoordenadas geográfi­ cas03°54'23,885"8 e53°24'07,908"WGr.; daí,segueporumali­ nhareta,comazimute edistância de 41°52'07,4" e 5.012,55 me­ tros,atéoMarco22 decoordenadas geográficas 03°52'22,729"8 e53°22'19,173"WGr., situado namargem esquerda doIgarapé SãoPedro,próximo desuacabeceira, daí,segueporeste,aju­ sante,comumadistância de 22.693,75 metros, atéoMarco8AT­ F-15,inicialdadescrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?400,DE24DEDEZEMBRO DE 1991 Homologa aaemerceçeo administrati­ vadaáreaindígena Nukini, noEstado do Acre. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLein?6.001, de 19 de dezem­ brode 1973, DECRETA: Art.I?Ficahomologada, paraosefeitosdoart.231da Constituição, ademarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional doÍndio(Funai) daáreaindígena Nukini, localizada noMunicípio deMâncio Lima,noEstadodoAcre, comasuperfície de27.263.5212ha, (vinteesetemil,duzentos e Col,LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3739 sessenta etrêshectares cinqüenta edoisaresedozecentiares) e perímetro de125.422,81m (centoevinteecincomil,quatrocen­ tosevinteedoismetroseoitentae umcentímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecretotema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doPontoP-445 de coordena­ dasgeográficas 07°17'12,769"8 e73°40'15,317"WGr., localizado namargem direitadoIgarapé Montevideo, segueporeste,a ju­ sante,comaextensão de 42.070,95 metros, atéaconfluência comoIgarapé Timbaúba, noPontoP-843 de coordenadas geo­ gráficas 07"21'17,443"8 e73°23'12,829"WGr.; daíseguepeloIga­ rapéTimbaúba, a[usante, comumaextensão de 19.599,68 me­ tros,atéaconfluência comoRioMoa,noPontoP-1089 de coor­ denadas geográficas 07°24'09,088"8 e73°16'44,368"WGr. Les­ te/8ul:Dopontoantesdescrito seguepeloRioMoa,amontan­ te,comumaextensão de29.087,03 metros, até aconfluência com oIgarapé República, noPontoP-7 decoordenadas geográficas 07°26'04,298"8 e73°28'll,569"WGr. Oeste:Dopontoantesdes­ crito,seguepeloIgarapé República, amontante, comumaex­ tensãode 33.557,90 metros, atéasuacabeceira, nolocaldenomi­ nadoBrejodoBuriti,noPontoP-427 de coordenadas geográfi­ cas07°17'42,605"8 e73°39'55,054"WGr.; daí,segueporumali­ nhareta,comazimute edistância de326°01'40,1" e 1.107,25 me­ tros,atéoPontoP-445,iníciodadescrição desteperímetro. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?401,DE24DEDEZEMBRO DE1991 Homologa ademarcação administrati­ va daterraindigene Caiçara/Ilha deSão Pedro,noEstadodeSergipe. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.19,§I?,daLei n? 6.001, de 19 de dezem­ brode 1973, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3740 DECRETA: Art.EFicahomologada, paraosefeitosdoartigo231da Constituição Federal, ademarcação administrativa promovida pelaFundação Nacional doÍndio(Funai), daáreaindígena Cai­ çara/Ilha deSãoPedro,localizada noMunicípio dePortoda Folha,EstadodeSergipe caracterizada comodeocupação tradi­ cionalepermanente dogrupoindígena Xocó,comsuperfície de 4.316,7768ha (Quatro mil,trezentos edezesseis hectares, setenta esetearesesessenta eoitocentiares) eperímetro de 35.529,93 metros (trintaecincomil,quinhentos evinteenovemetros e noventa etrêscentímetros). Art.2?Aáreaindígena dequetrataestedecreto tema se­ guintedelimitação: Norte:Partindo doMarco12 decoordenadas geográficas aproximadas 09°46'54,9"S e37°23'54,4"WGr., segue porumalinharetacomazimute edistância aproximados de 31°52'58,4" e 161,999 metros, atéoPonto1decoordenadas geo­ gráficas aproximadas 09°46'50,4"S e37°23'51,6"WGr., localiza­ do namargem direitadoRioSãoFrancisco; daí,segueporeste àjusante, comumaextensão de6.920,48 metros, atéoMarco Odecoordenadas geográficas aproximadas 09°48'17,8"S e 37°20'29,4"WGr., localizado namargem direitadoreferido rio. Leste:Domarcoantesdescrito, segueporumalinharetacom azimute edistância aproximados de214°52'31,6" e1.614,026 metros, atéoMarco1 decoordenadas geográficas aproximadas 09°49'01,1"S e37°20'59,5"WGr.; daí,segueporumalinhareta comazimute edistância aproximados de214°51'52,7" e1.406,234 metros, atéoMarco2 decoordenadas geográficas aproximadas 09°49'38,8"S e37°21'25,7"WGr.; daí,segueporumalinhareta comazimute edistância aproximados de214°51'15,9" e1.532,213 metros, atéoMarco3 decoordenadas geográficas aproximadas 09°50'19,8"S e37°21'54,2"WGr.; daí,segueporumalinhareta comazimute edistância aproximados de214°50'29,7" e 1.783,301 metros, atéoMarco4 decoordenadas geográficas aproximadas 09°51'07,6"S e37°22'27,5"WGr. Sul:Domarcoantesdescrito, segueporumalinharetacomazimute edistância aproximados de293°32'08,6" e1.088,676 metros, atéoMarco5 decoordena­ dasgeográficas aproximadas 09°50'53,6"S e37°23'00,2"WGr,;, daí,segueporumalinharetacomazimute edistância apro­ ximados de293°20'30,9" e 2.003,616 metros, atéoMarco6 decoordenadas geográficas aproximadas 09°50'28,1"S e Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6.t.2,pt.1);3237-3757. nov./dez. 1991.3741 37°24'00,8"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância aproximados de293°17'30,0" e1.547,86 metros, atéo Marco7 decoordenadas geográficas aproximadas 09°50'08,4"8 e 37°24'47,5"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute e distância aproximados de293°38'12,0" e1.802,312 metros, atéo Marco8decoordenadas geográficas aproximadas 09°49'45,1"8 e 37°25'41,8"WGr. Oeste:Domarcoantesdescrito, segueporuma linharetacomazimute edistância aproximados de32°47'57,4" e 1.674,455 metros, atéoMarco9decoordenadas geográficas aproximadas 09°48'59,2"8 e37°25'12,3"WGr.; daí,seguepor umalinharetacomazimute edistância aproximados de 32°52'14,3" e1.327,867 metrosatéoMarco10decoordenadas geográficas aproximadas 09'48'22,7"8 e37'24'48,8"WGr.; daí, segueporumalinharetacomazimute edistância aproximados de31°45'32,1" e1.529,008 metros, atéoMarco11 decoordena­ dasgeográficas aproximadas 09°47'40,3"8 e37°24'22,6"WGr.; daí,segueporumalinharetacomazimute edistância aproxi­ madosde31'56'05,3" e1.637,885 metros, atéoMarco12,início dadescrição desteperímetro. Parágrafo único. AIlhadeSãoPedro,integrante daárea indígena emquestão, possueasuperfície de96,75ha (noventa e seishectares esetenta ecincoares)eperímetro de9,5km(nove emeioquilômetros). Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho DECRETO N?402,DE26DEDEZEMBRO DE1991 Promulga oAcordo deCooperação Cul­ turaleEducacional, entreoGoverno da Re­ pública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Popular deBangladesh. OPRE8IDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oartigo84,incisoVIII,daConstituição e Considerando queoGoverno daRepública Federativa do Brasile oGoverno daRepública Popular deBangladesh assina- Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.ã,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3742 ram,em27 desetembro de 1988, emBrasília, oAcordo deCoo­ peração Cultural eEducacional; Considerando queoCongresso Nacional aprovou oacordo pormeiodoDecreto Legislativo n~213, de 6 de novembro de 1991; Considerando que oacordoentrouemvigorem 26 de no­ vembro de 1991, naformadeseuartigoVIU, DECRETA: Art.1~OAcordo deCooperação Cultural eEducacional, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Popular deBangladesh, apensoporcópiaaopre­ sentedecreto, seráexecutado ecumprido tãointeiramente como nelesecontém.
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Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 26 dedezembro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado no DO de 27.12.1991, pág,30597. DECRETO N~403,DE26DEDEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobreaexecução doQuarto Protocolo Adicional aoAcordo deComple­ mentação Econômica. entreoBrasile aAr­ gentina (ACE-14). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA,usando daatribuição, quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, Considerando queoTratado deMontevidéu, quecrioua Associação Latino-Americana deIntegração (Aladí), firmado peloBrasilem12 deagostode 1980 e aprovado peloCongresso NacionaI, pormeiodoDecreto Legislativo n? 66, de 16 de no­ vembro de 1961, prevêamodalidade deAcordo deComplemen­ taçãoEconômica; e Considerando queosPlenipotenciários doBrasiledaAr­ gentina, combasenoTratado deMontevidéu-80, assinaram em Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6.t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3743 19deagostode1991,emMontevidéu, oQuartoProtocolo Adi­ cionalaoAcordo deComplementação Econômica, entreoBrasil e aArgentina (ACE-l4), DECRETA: Art.I?OQuartoProtocolo Adicional aoAcordo deCom­ plementação Econômica, entreoBrasile aArgentina (ACE-l4), apensoporcópiaaopresente decreto, seráexecutado ecumpri­ dotãointeiramente comonelesecontém, inclusive quantoàsua vigência. Art.2?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde27.12.1991,pág. 30598. DECRETO N?404,DE26DEDEZEMBRO DE1991 Dánovaredação ao art. 7f'doDecreto n.o371{l),de20dedezembro de1991,que instituiu oServiço SocialAutônomo As­ sociação dasPioneiras Sociais. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.2?,§3?,daLein?8.246,de 22deoutu­ brode1991, DECRETA: Art.I?Oart.7?eseusparágrafos doDecreto n? 371, de 20dedezembro de 1991, passam avigorar comaseguinte reda­ ção: «Art.7?Serãoincluídos, anualmente, noOrçamento daUnião,mediante dotações aoMinistério daSaúde,os (1)V.pág.3667destevolume. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.3744 recursos destinados aopagamento dasdespesas decorren­ tesdocontrato degestãoasercelebrado entreaUniãoe o Serviço SocialAutônomo Associação dasPioneiras So­ ciais,dequetrataoart.3?,IIl,daLein?8.246121,de 22de outubro de1991. §I?'Osrecursos previstos nocaputdesteartigoserão liberados mensalmente. §2?Ossaldosdasdotações dacategoria transferên­ ciascorrentes, consignadas noOrçamento daUnião, no exercício de1991,emnomedaFundação dasPioneiras 'So­ ciais,eliberados paramovimentação eempenho, serãore­ passados aoServiço SocialAutônomo Associação dasPio­ neirasSociais. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira DECRETO N?405,DE26DEDEZEMBRO DE1991 Consolida oRegimento Interno daSe­ çãoBrasileira daComissào MistaBra­ sileiro-Uruguaia paraoDesenvolvimento daBaciadaLagoaMirim(SBICLM), vin­ culando-a àSecretaria doDesenvolvimen­ toRegional daPresidência daRepública, e dáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, DECRETA: Art.I?Éaprovado oanexoRegimento Interno daSeção Brasileira daComissão MistaBrasileiro-Uruguaia parao De­ senvolvimento daBahiadaLagoaMirim(SB/CLM), prevista noart.7?doestatuto anexoaoTratado deCooperação parao (21V.pág. destevolume. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.I):3237-3757, nov.ldez.1991.3745 Aproveitamento dosRecursos Naturais e oDesenvolvimento da BaciadaLagoaMirim,promulgado peloDecreto n:' 81.351 111,de 17defevereiro de1978. Art.2?ASB/CLM passaavincular-se diretamente à Se­ cretaria doDesenvolvimento Regional daPresidência daRepú­ blica,queproporcionará oapoioadministrativo, técnico efinan­ ceironecessário àfielexecução, naáreabrasileira, do'Tratado deCooperação paraoAproveitamento dosRecursos Naturais e oDesenvolvimento daBaciadaLagoaMirime doProtocolo pa­ ra oAproveitamento dosRecursos Hídricos doTrecho Limítro­ fedoRioJaguarão, e,atuaráarticuladamente comoMinistério dasRelações Exteriores eorganismos setoriais. Parágrafo único. AsededaComissão MistaBrasileiro­ Uruguaia paraoDesenvolvimento daBaciadaLagoaMirim (CLM), nacidadedePortoAlegre(RS),conforme previsto no artigo7?doTratado deCooperação paraoAproveitamento dos Recursos Naturais e oDesenvolvimento daBaciadaLagoaMi­ rim,seráinstalada nasdependências .darepresentação da SDR/PR, emPortoAlegre(RS). Art.3?Enquanto parteintegrante daComissão Mista Brasileiro-Uruguaia paraoDesenvolvimento daBaciadaLagoa Mirim(CLM), aSB/CLM nãoterápersonalidade jurídica pró­ pria,estando nesteaspecto, representada paratodososfinspe­ laSecretaria doDesenvolvimento Regional daPresidência da República. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revoga-se oDecreto n?69.612121,de29denovem­ brode 1971. Brasília, 26dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Francisco Rezek oanexoestápublicado noDOde27.12.1991, pégs.30598/30599. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (2):318,jan.zmar.1978. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (8):258,out.vdez. 1971. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.3746 DECRETO N?406,DE27DEDEZEMBRO DE1991 AlteraosEstatutos daIndústria de Material BélicodoBrasil(lmbeí}, vincula­ daaoMinistério doExército. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisoIVdaConstituição Federal e o art.5?daLein?6.277,de14dejulhode 1975, alterada pelaLei n?7.096,de10demaiode1983, DECRETA: Art.I?Osartigos 7?e8?dosEstatutos daIndústria de Material BélicodoBrasil(Imbel), aprovados peloDecreto ri? 97.7521 11,de16demaiode1989,passam avigorarcomaseguin­ teredação: «Art.7?Ocapital social daImbel éde Cr$5.914.990.300,00 (cincobilhões, novecentos equatorze milhões, novecentos enoventa miletrezentos cruzeiros), integralmente subscrito pelaUnião. Art.8?Independentemente dereforma estatutária, o capitalsocialdaImbelpoderáseraumentado atéolimite deCr$30.000.000.000,00 (trintabilhõesdecruzeiros), porde­ liberação doConselho deAdministração, nostermos do art.168,daLein?6.4041 21,de15dedezembro de 1976". Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.3?Revogam-se oDecreto n? 98.659 1 3),de21dedezem­ brode 1989, e asdemaisdisposições emcontrário. Brasília, 27dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosTinocoRibeiro Gomes Marcílio Marques Moreira (1)Coleção dasLeis.Brasília, 181(3):1118, maio/jun. 1989. (2)Coleção dasLeis.Brasilia, (7):105,out.ldez. 1976. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 181(6,t.2):38ÜG, nov.ldez. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3747 DECRETO N?407,DE27DEDEZEMBRO DE1991 Regulamenta oFundodeDefesade Di­ reitosDifusos, dequetratamoart.13da Lein?7.347(1), de24 dejulhode 1985, aLei n:'7.853(2J, de 24 de outubro de 1989, osarts. 57, 99e100,parágrafo únícodaLein? 8.078(3}, de 11 de setembro de1990,'e 12,§3?, daLein?8.I58(4}, de8 dejaneirode 1991. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIVeVI,daConstituição, eten­ doemvistaodisposto noart.13daLein? 7.347, de24dejulho de 1985, naLein?7.853,de24 deoutubro de1989, enosarts.57, 99 e 100, parágrafo único,daLein?8.078, de 11 desetembro de 1990, eart.12,§3?,daLein?8.158,de8 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?OFundodeDefesadeDireitos Difusos (FDDD), criadopelaLein?7.347,de24dejulhode 1985, temporfinalida­ de areparação dosdanoscausados aomeioambiente, aoconsu­ midor,abensedireitos devalorartístico, estético, histórico, cultural, turístico paisagístico e aoutrosinteresses difusos e co­ letivos. Art.2?Constituem recursos doFDDDoproduto daarre­ cadação: I -dasindenizações judiciais dequetratamosarts.11 e 13daLein?7.347,de1985; II -dasmultas eindenizações decorrentes daaplicação daLein? 7.853, de24deoutubro de1989,desdequenãodesti­ nadasareparação dedanosainteresses individuais; III-damultaprevista noart.57,parágrafo único,e do produto daindenização prevista noart.100,parágrafo único,da Lein?8.078,de11desetembro de1990; (1)Coleção dasLeie,Brasília, (5):28,jul./set. 1985. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 181(5):2239, set./out. 1989. (3)Coleção dasLeis.Brasília, 182(5):2830, set./out. 1990. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):9, jan./fev. 1991. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{6,t.2,pt.I):3237-3757, nov./dez.1991.3748 IV -dasmultasreferidas nos§§I?e2?doart.12daLei n? 8.158, de 8 de janeirode 1991; V -outrasreceitas quevierem aserdestinadas aofundo. Parágrafo único. Poderão, ainda,integrar osrecursos do fundo,doações depessoas físicasoujurídicas, nacionais oues­ trangeiras. Art.3?OFDDDserágeridoporumConselho Federal (Lein?7.347, de 1985, art.13),comsedeemBrasília, eintegrado pelosseguintes membros: I-umrepresentante daSecretaria Nacional deDireito Econômico doMinistério daJustiça; IIumrepresentante daSecretaria doMeioAmbiente; III-umrepresentante daSecretaria deCultura; IV -umrepresentante daSecretaria Nacional de Vigi­ lânciaSanitária doMinistério daSaúde; V-:-urnrepresentante doMinistério daEconomia, Fa­ zendaePlanejamento; VI -umrepresentante doMinistério daAgricultura e Reforma Agrária; VIIumrepresentante doMinistério daInfra-Estrutura; VIII-umrepresentante doMinistério Público Federal; IX-trêsrepresentantes deassociações queatendam aos pressupostos dosincisos I eIIdoart.5?daLein? 7.347, de 1985. Art.4<:'Osrepresentantes, bemcomoseusrespectivos suo plentes, serãodesignados peloPresidente daRepública, osdos incisos IaVIIdentre.osservidores decarreira dosrespectiyos ministérios, indicados peloseutitulareosdoincisoIXdentre aspessoas queforemindicadas pelasassociações devidamente inscritas perante oConselho Federal. §I?Orepresentante doMinistério Público Federal será designado peloProcurador-Geral daRepública dentreos mem­ brosdacarreira. §2?Osrepresentantes serãodesignados peloprazode doisanos,podendo serreconduzidos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov.Zdee: 1991.3749 Art.5?ASecretaria Nacional deDireito Econômico, ór­ gãodoMinistério daJustiça, funcionará como.Secretaria­ Executiva doConselho Federal. Art.6?AoConselho Federal compete: I -zelarpelaaplicação prioritária dosrecursos nacon­ secução dasmetasfixadas pelasLeisn?s7.347,de 1985; 8.078, de 1990; e 8.158,de1991, enoâmbitododisposto no.art.I?des- tedecreto; , 11 -aprovar convênios econtratos aseremfirmados pela Secretaria Executiva doConselho, objetivando atender aodis­ postonoincisoIdesteartigo; 111-examinar e.aprovar projetos dereconstituição de benslesados; IV -promover. pormeiodeórgãosdaadministração pú­ blicaedeassociações descritas noart.5?,incisos IelI,daLei n?7.347,de1985,eventos relativos àeducação formal enão­ formaldoconsumidor; V -fazereditar,podendo seremcolaboração comórgãos oficiais dedefesadoconsumidor e daconcorrência, material in­ formativo sobreasrelações demercado dopaís; VI -promover atividades eeventos quecontribuam para adifusão daculturadeproteção aomeioambiente, do,consumi­ dor, da livreconcorrência dopatrimônio histórico, artístico, .es­ tético,turístico, cultural, paisagístico e deoutrosinteresses di­ fusosecoletivos. Art.7?Osrecursos arrecadados deverão serdistribuídos poraplicações, relacionadas diretamente ànatureza dainfração oudanocausado. Art.8?Emcasodeconcurso decredores decréditos de­ correntes decondenação prevista naLein?7.347,de1985, e de­ positado noFDDD edeindenizações pelosprejuízos indivi­ duais,resultantes domesmo eventodanoso, estasterãoprefe­ rêncianopagamento, deacordocomoart.99daLein?8.078,de 1990. Parágrafo único. Nestecaso.adestinação daimportância recolhida aoFDDDficarásustada; rendendo jurosecorreção monetária, enquanto pendentes dedecisão dosegundo .grau,as Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.vdez. 1991.3750 açõesdeindenização pelosdanosindividuais, salvonahipótese de opatrimônio dodevedor sermanifestamente suficiente para responder pelasdívidas. Art.9?OConselho Federal deveráestabelecer suaforma defuncionamento pormeiodeRegimento Interno, queseráela­ boradodentrodesessenta dias,apartirdesuainstalação. Art.10.Évedada aremuneração, aqualquer título,pela participação noConselho Federal, sendoaatividade considera­ dac::omoserviçopúblico relevante .. Parágrafo único. Constará obrigatoriamente doregimento aindicação daépocadaprestação decontasedaelaboração do planejamento deaplicações dosrecursos oriundos dofundo. Art.11.Osrecursos destinados aoFundoserãomantidos egeridos peloConselho Federal pormeiodacontaúnicado Te­ souroNacional. Art.12. OConselho Federal, mediante entendimento aser mantido COmoPoderJudiciário e osMinistérios Públicos Fede­ raleEstaduais, seráinformado depropositura detodaaçãoci­ vilpública edepósito judicial e desuanatureza, bemassimde trânsito emjulgado. Art.13. OConselho Federal integrará aestrutura organi­ zacional doMinistério daJustiça comoórgãodiretamente vin­ culadoaoMinistro deEstado. Art.14.Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.15.Revogam-se osDecretos n?s92.302(5), de 16 de ja­ neirode 1986, e 96.617(6),de 31 de agostode 1988. Brasília, 27 dedezembro de 1991; l70? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Marcílio Marques Moreira (5)Coleção dasLeis.Brasília, (2):110,jan./mar. 1986. (6)Coleção dasLeis.Brasília, (6):346,jul./set. 1988. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.oMinistro deEstadodaJustiça; oMinistro deEstadodasRelações Exteriores; oMinistro deEstadodaEducação; oMinistro deEstadodaSaúde; oMinistro deEstadodaEconomia, Fazenda ePla-3751 DECRETO N?408,DE27DEDEZEMBRO DE1991 Regulamenta o art.3:'daLein?8.242(l), de12deoutubro de1991,quecriaoConse­ lhoNacional dosDireitos daCriança edo Adolescente (Conanda), edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.3?daLein?8.242,de12deoutubro de 1991, DECRETA: Art.I?OPresidente daRepública nomeará, comorepre­ sentante doPoderExecutivo noConselho Nacional dosDireitos daCriança e doAdolescente (Conanda), juntamente comseus respectivos suplentes: I II III IV V nejamento; VI o Ministro deEstadodoTrabalho edaPrevidência Social; VIIoMinistro deEstadodaAçãoSocial; VIII oSecretário deAssuntos Estratégicos daPresidên- ciadaRepública; IXoSecretário daCultura daPresidência daRepúbli- ca; X oSecretário dosDesportos daPresidência daRe- pública; XI o Presidente daFundação CentroBrasileiro paraa Infância eAdolescência; (1)Coleçeo dasLeis.Brasília, 183(5):2115 set./out. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.Zdez. 1991.oPresidente daLegiãoBrasileira deAssistência; oSecretário Nacional dosDireitos daCidadania e375:..:2=--- _ XII XIII Justiça; XIV oSecretário daPolíciaFederal; XV o Coordenador Nacional paraIntegração daPessoa Portadora deDeficiência. Art.2?Aescolha dosrepresentantes dasentidades não­ governamentais deatendimento dosdireitos dacriança e do adolescente noConanda serádisciplinada peloRegimento Inter­ no doConselho, naformadoincisoXI, do art. 2?,da Lein? 8.242,de12deoutubro de1991,devendo aprimeira eleiçãode seusmembros serefetuada naformadosartigosseguintes. Art.3?OMinistério Público Federal fiscalizará todoo processo deescolha dosrepresentantes dasentidades não­ governamentais. Art.4?Noatodenomeação dosrepresentantes doPoder Executivo, oPresidente daRepública determinará aexpedição deeditalconvocando osintegrantes dasentidades não­ governamentais deâmbitonacional deatendimento dosdireitos dacriança e doadolescente paraaassembléia a serealizar dez diasapóssuapublicação, nasededaProcuradoria-Geral daRe­ pública, visando, emprimeira fase,aescolha- doprocesso da primeira eleiçãodosmembros daquelas entidades quecomporão oConanda e,emsegunda fase,aeleiçãodosseusrepresentan­ teserespectivos suplentes. §I?Deverão ser'observados pelaassembléia osprincípios de: a)representatividade comâmbito ouexpressão nacionais dosparticipantes doprocesso; b)paridade quantitativa entreoseleitose osmembros es­ colhidos peloPoderExecutivo. §2?Oprocesso deescolha eeleiçãoteráaduração máxi­ ma dedezdias,devendo serlavrada ata,aser,incontinenti, en­ caminhada peloProcurador-Geral daRepública aoPresidente daRepública, quenomeará oseleitosnoprazomáximo decinco dias. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3753 §3?Comanomeação dosmembros dasentidades citadas noart.2?destedecreto, oPresidente daRepública instalará o Conanda. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Francisco Rezek Antonio deSouzaTeixeira Júnior AlceniGuerra Marcílio Marques Moreira Antonio Magri Margarida Procópio DECRETO N?409,DE30DEDEZEMBRO DE1991 Dispõesobreadiscriminação derecei­ tas nas faturas defornecimento deenergia elétrica edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.178, doDecreto n? 24.643, de 10 de julho de 1934(Código deÁguas), resolve; Art.I?Areceitaauferida pelosconcessionários deserviço público dedistribuição deenergia elétrica, decorrente doforne­ cimento efetuado aosconsumidores finais,deveráserdiscrimi­ nadanasfaturas aestesdestinadas, emduasparcelas denomi­ nadasReceita Própria eReceita deTransferência. Art.2?Paraosfinsprevistos nestedecreto, entende- se por: I -Receita Própria osrecursos arrecadados pelosconces­ sionários dest.inados aoressarcimento doscustosporesteincor­ ridosnaprestação deserviço público deenergia elétrica; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6.t.z,pt.1):3237-3757. nov./dez. 1991.3754 11-Receita deTransferência osrecursos arrecadados pe­ losconcessionários, nãoqualificados comoReceita Própria, destinados aoPagamento aterceiros dosseguintes encargos e obrigações intra-setoriais: a)suprimento deenergia elétrica, inclusive oproveniente daItaipuBinacional; b)transporte depotência elétricadaItaipuBinacional; c)cotasejurosreferentes àReserva GlobaldeReversão (RGR); dicompensação financeira devidapelaexploração derecur­ soshídricos destinados àgeração deenergia elétrica; e)cotasdeCOnsumo decombustíveis fósseis. Art.3?Osconcessionários deserviçopúblico dedistribui­ ção deenergia elétrica deverão discriminar, nasfaturas de for­ necimento porestesemitidas, osvalores correspondentes àRe­ ceitadeTransferência e àReceita Própria. §I?ODepartamento Nacional deÁguaseEnergia Elétri­ ca(DNAEE) fixaráopercentual dareceitadefornecimento cor­ respondente àReceita deTransferência e oinformará aoscon­ cessionários. Ocorrendo excesso ouinsuficiência nafixação des­ sepercentual emdeterminado mês,oDNAEE faráadevida compensação nomêssubseqüente. §2?Caberá ao DNAEEestabelecer aformadasfaturas, bemcomoosdadosquedelasdeverão constar, observadas as disposições legaisrelativas aoempréstimo compulsório, ICMSe iluminação pública. Art.4?Osconcessionários eosestabelecimentos bancá­ riosarrecadadores deverão, noprazode 72horascontado da efetivaarrecadação, transferir osrecursos recebidos, relativos à Receita deTransferência, paraumacontabancária especial, juntoaoBancodoBrasilS.A.,detitularidade daCentrais Elé­ tricasBrasileiras S.A.(Eletrobrás). Art.5?Paraosfinsprevistos nestedecreto, caberá àEle­ trobrás: I -Repassar aosrespectivos beneficiários osvalores a estesdevidos, oriundos daReceita deTransferência arrecadada, Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov./dez. 1991.3755 deconformidade comasinstruções quelheforemtransmitidas peloDNAEE; U -EnviaraoDNAEE aprogramação mensal depaga­ mentos erepasses, baseada nasobrigações devidas peloscon­ cessionários dedistribuição acadamês; UI-submeter aoDNAEE, atéoquintodiaútildecada mês,umrelatório detalhado sobreasoperações dequetrataes­ teartigo,contendo, alémdeoutrosdadosrequeridos poraquele órgão,informações precisas arespeito daarrecadação edosre­ passesefetuados nocursodomêsimediatamente anterior. Art.6?Astarifasdofornecimento aserempraticadas pe­ losconcessionários dedistribuição deenergia elétrica serãoob­ jetodeproposta porestessubmetidas paraanálise eaprovação doDNAEE, respeitada aestrutura tarifária vigente. Parágrafo único. Naanálise daspropostas apresentadas, o DNAEE levaráemcontaascaracterísticas regionais dasáreas deinfluência dasconcessões, osrespectivos custosdosconces­ sionários eoutrosdadosrelevantes, fixando astarifasque re­ sultarem adequadas. Art.7?Ainobservância dasdisposições destedecreto acarretará paraosconcessionários eparaosestabelecimentos bancários faltosos assanções previstas nalegislação emvigor. Art.8?ODNAEE baixará instruções específicas paraim­ plementar aaplicação dodisposto nestedecreto, noprazode 30 diascontados dadatadesuapublicação. Art.9?Estedecreto entrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Art.10.Ficamrevogadas asdisposições emcontrário. Brasília, 30dedezembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira SimáFreitasdeMedeiros Co!.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1):3237-3757, nov.vdea. 1991.3756 DECRETO N?410,DE30DEDEZEMBRO DE1991 Dispõesobreascondições desuprimen­ to deálcooletílicoparaasindústrias et­ coolquímícas daRegiãoNordeste. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Asindústrias alcoolquímicas localizadas naRe­ giãoNordeste, queutilizem álcooletílicohidratado como matéria-prima paraprodução dederivados alcoolquímicos que possamserobtidosatravés derotapetroquímica alternativa, te­ rão,até31 dedezembro de 1994, tratamento especial depreçoda referida matéria-prima. §I?Otratamento especial depreçodequetrataestearti­ goconsiste nacompensação dadiferença entreovalorde pari­ dadedeumlitrodeálcooletílicohidratado a 93,8°INPMnoEs­ tadodaFederação ondefoiadquirido e aimportância equiva­ lentea, nomínimo, 180%(centoeoitentaporcento)dopreçodo litrodanaftapetroquímica. §2?Ovalordeparidade doálcoole opreçodanaftape­ troquímica serãoestabelecidos emportarias doMinistério da Economia, Fazenda ePlanejamento. §3?Observado opercentual mínimo definido no§I?,o Departamento Nacional deCombustíveis (DNC)poderáfixarou­ trospercentuais incidentes sobreopreçodanaftaparacadain­ dústriaecadaproduto, emfunçãodoscustosdeprodução des- .Basindústrias, dareceita resultante dacomercialização dos mencionados derivados alcoolquímicos edospreços, internos e externos, dosseussimilares petroquímicos. §4?ODNCautorizará, mensalmente, acompensação do produto dadiferença, apurada naformadosparágrafos anterio­ res,pelosvolumes deálcoolefetivamente consumidos, respeita­ da acapacidade" prevista nosprojetos aprovados peloextinto Conselho deDesenvolvimento Industrial. Art.2?Osrecursos destinados aatender aodisposto no artigoanterior serãoprovenientes daarrecadação proporciona- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília. 183(6,t.2,pt.1):3237"3757, nov./dez. 1991.3757 daporparcela especifica integrante dospreçosdoálcoole, quando necessário, dospreçosdosderivados depetróleo. Art.3?Entende-se porindústria alcoolquímica oramoda indústria química ondeoálcooletílicoétransformado emOU~ trosprodutos orgânicos derivados. Art. 4~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5'Ficamrevogados osDecretos n?s96.021111,de 9 de maiode 1988, e 91.6571 21,de 17 de setembro de 1985, e demais disposições emcontrário. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR SimáFreitasdeMedeiros (1)Coleção dasLeis.Brasília, (4):154,abr./jun. 1988. (2)Coleção dasLeis.Brasília, (6):334,jul./set. 1985. CoI.LeisRep.Feri.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 1):3237-3757, nov./dez. 1991.Estaobrafoieditada pelaImprensa Nacional, SIGQuadra 6Lote800 70604 - Brasília, DF, em1992,comtiragem de 1.000 exemplaresfiI",,,,,,"",',,, ".,..,c-.-:.- ':,•..•:. " ."';'- "o'.. . ,,:. Imprensa Nacional Coleção dasLeis daRepública Federativa doBrasil Volume 183 -Número 6 Tomo2 -Parte11 ,novembro/dezembro - 1991 Col. Leis Rep. Fed. Brasil,Brasília, v.i83,n.6,1.2,pt.Tl,p.3759·4191, nov.ldez. 1991.Imprensa Nacional SIGQ. 6-Lote800 70604Brasília, DF Telefone: (061)321·5566 Responsabilidade Editorial Divisão deEditoração Tiragem: 1.000exemplares. Coleção dasLeisdaRepública Federativa doBrasil.v.I(1808­ Brasília, Imprensa Nacional, 1808- Bimestral Trimestral (1938-1988) Anual(lS08·1937) Variação dotítulo:Collecção dasLeisdoBrazileColjeccão dasDecisões doGoverno doBrazil(1808-182l); Collecçao dasLeisdoImpér-io doBrazile Colleccêo dasDecisões doGoverno doImpério doBraail(1822'1889); Decre­ tosdoGoverno Provisório eDecisões doGoverno Provisório daRepública dosEstados Unidos doBrazil(1889-1891); Decisões doGoverno daRepública dosEstados Unidos doBrazil(1891);Collecção dasLeisdaRepública dos Estados Unidos doBrazil(1892-1936); Coleção dasLeisdaRepública Federa­ tivadoBrasil(1937-1939); Coleção dasLeis(1939-1988). ISSN0103-3646
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1.Legislação -Periódicos -Brasil.I.Brasil.Leis,decretos, etc.11. Brasil.Imprensa Nacional. CDDireito(3.ed.) 340.0981NOTADOEDITOR DECRETOS NÃONUMERADOS ... RETIFICAÇÕES Decreto . Decretos NãoNumerados ÍNDICE CRONOLÚGICO ÍNDICE DEASSUNTOSSUMÁRIO 3759 4071 4072 4079 4119página original em brancoNOTADOEDITOR Em1991manteve-se 11aColeção dasLeisa sériedemodificações já introduzidas, comointuitodefazercomqueaobracumpra cadavez melhoroseupropósito. ComaediçãodoDecreto n.O100.000, de11dejaneirode1991, os de­ cretospassaram aternovanumeração comonúmero1. Apartirdeste ato,também existirão decretos nãonumerados, comousemementa. Paraefeitodeindexação, adotou-se umnúmero fictícioparaosdecre­ tos nãonumerados e05decretos semementatrarão, no ÍndiceCronoló­ gico,entrecolchetes, oassunto aquesereferem. Excepcionalmente, nobimestre novembro/dezembro, emdecorrên­ ciadograndevolume deatospublicados, oTomo2foidividido em duaspartes.NaParteIconstam apenasosdecretos numerados e,na ParteII,oconsulente encontrará osdecretos nãonumerados, asretifi­ caçõese osrespectivos índicescronológico edeassuntos daspartesIeu. Quantoaosdemaisatos,tantodoLegislativo quantodoExecutivo, nãohouvequalquer alteração, permanecendo opadrãoeditorial da Coleção dasLeis. Dessaformaprocurou-se tornaraconsulta denossosleitoresmais ágileeficiente. Brasília, dezembro de 1991.página original em brancoDECRETOS NÃONUMERADOS (1)DECRETO DEI?DENOVEMBRO DE1991 Cria oComitêBrasileiro doDecênioIn­ ternacional paraaRedução dosDesastres Naturais (Codernat), edáoutrasprovi­ dêncías. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição DECRETA: Art.I?FicacriadooComitêBrasileiro doDecênio Inter­ nacional paraaRedução dosDesastres Naturais (Codernat). Art.2?Compete aoCodernat .planificar ecoordenar, asati­ vidades relacionadas comosobjetivos doDecênio Internacional paraaRedução dosDesastre-s Naturais, principalmente noque serefereàcooperação internacional; I -naidentificação deáreasderiscoseavaliação dos riscosmaisprováveis; II-namonitoração, prognóstico ealertaparadesastres maisiminentes; III-nasmedidas depreparação eproteção, visando à redução dasvulnerabilidades daspopulações maissuscetíveis; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{G,t.2,pt.II):3759-4ü69, nov.ldez. 1991.3760 IV -nasmedidas preventivas alongoprazo; V~nozoneamento eusocorreto dosolo,proteção am­ bientalecontrole deriscos; VI-nodesenvolvimento derecursos humanos eativida­ desdepesquisa relacionadas comdesastres naturais; VII-naeducação emobilização dascomunidades, moti­ vando-as paraparticiparem ativamente dasaçõesdeprevenção econtrole dedesastres naturais; VIII-naassistência externa relacionada comdesastres naturais. Art.3?OCodernat serápresidido peloMinistro deEstado daAçãoSocialeseráintegrado porrepresentantes dossaguín­ tesórgãos: IMinistério daAçãoSocial; IIMinistério dasRelações Exteriores; IIIMinistério daSaúde; IVMinistério daEducação; VMinistério daInfra-Estrutura; VIMinistério daAgricultura eReforma Agrária; VIIMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento; VIII Estado-MaiordasForçasArmadas; IXSecretaria daCiência eTecnologia; XSecretaria doMeioAmbiente; XISecretaria doDesenvolvimento Regional; XIISecretaria deAssuntos Estratégicos. §I?Osrepresentantes decadaórgãodeverão teracesso aoministro ousecretário darespectiva pasta. §2?Cadamembro eseurespectivo suplente serãodesig­ nadospeloórgãoquerepresentam. Art.4?ASecretaria Especial deDefesaCivil(Sedec) se responsabilizará pelasatividades daSecretaria Executiva do Comitê. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3761 §I?Compete aoSecretário Especial deDefesa Civila funçãodesubstituto eventual doPresidente doComitê, assim comoa deSecretário Executivo. §2?OSecretário Executivo poderádeliberar. emassuntos urgentes, adreferendum docomitê, aoqualjustificará na pri­ meirareunião subseqüente. Art.5?OCodernat seráapoiado porumConselho Consul­ tivo,constituído porpessoas denotário saber,representantes deassociações profissionais e deórgãosnão-governamentais en­ volvidos comquestões relativas adesastres naturais. Parágrafo único. Osmembros doConselho Consultivo se­ rãodesignadas peloSecretário Especial deDefesaCivil. Art.6?Oregimento interno docomitêseráaprovado em reunião plenária. Art.7?Aparticipação nostrabalhos previstos nosarts.3? e5~,éconsiderada serviço público denatureza relevante, enão implicará prejuízo dasfunções queosrepresentantes porventu­ raexerçam, nemdaráensejoàpercepção deremuneração ou de gratificação especial. Art.8?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasflia, I?denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Margarida Procópio (2)DECRETO DEI?DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaJustiçaFederal edaJustiçado Trabalho, créditosuplementar novalorde Cr$578.256.000,OO, paraosfinsqueespeci­ fica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein? 8.241, de 7 de outubro de 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z.,pt. 11):3759-4069. nov./dez. 1991.3762 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode1991),emfavordaJustiça Federal e daJustiça doTrabalho, crédito suplementar novalorde Cr$578.256.000,00 (quinhentos esetenta eoitomilhões, duzentos ecinqüenta eseismilcruzeiros). paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dasdotações indica­ dasnoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, I?denovembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Merques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 4.11.1991, pág. 24675. (3)DECRETO DEI?DENOVEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos da União, emfa­ VOFdediversos Orgãos, créditosuplemen­ tar novalordeCrS574. 099. 000, 00, parare­ forçodedotações consignadas nosvigentes orçamentos. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175,de31 dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode1991),emfavordeentidades emextin­ ção,dissolução ouprivatização -Lein?8.029/90, créditosuple­ mentar novalordeCr$451.457.000,00 (quatrocentos ecinqüenta eummilhões, quatrocentros ecinqüenta esetemilcruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoIdestedecre­ to. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3763 Art.2?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordo Mi­ nistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, crédito suple­ mentar novalorde CrS122.642.000,OO (centoevinteedoismi­ lhões,seiscentos equarenta edoismilcruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoIldestedecreto. Art.3?Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigos anteriores decorrerão daanulação parcialdasdota­ çõesindicadas noAnexoIndestedecreto, nomontante especi­ ficado. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, I?denovembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 4.11.1991, pág.24676. (4)DECRETO DEI?DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialda União, emfavordeEncargos Previ­ denciários daUnião-Recursos sobsuper­ visã.o do Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, créditosuplementar no va­ iardeCrS130.000.000,OO, parareforçodedo­ taçõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordeEn­ cargosPrevidenciários daUnião-Recursos sobSupervisão do Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, crédito su- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759·4069, nov./dez. 1991.3764 plementar novalorde Cr$130.000.000,OO (centoetrintamilhões decruzeiros), paraatender àprogramação constante noAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, I?denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde4.11.1991, pág.24676. (5)DECRETO DEI?DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daAgricultura e Re· formaAgrária, créditosuplementar nova­ lordeCrSl.OOO.OOO.OOO,OO, parareforçode dotações consignadas novigente orçamen­ to. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de31 dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode1991),emfavordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, crédito suplementar novalorde Cr$1.000_000.000,OO (umbilhãodecruzeiros), paraatender àpro­ gramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759'4069, nov./dez. 1991.3765 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, I?denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde4.11.1991, págs,24676/24677. (6)DECRETO DEI?DENOVEMBRO DE1991 Dispõesobreacriaçãodegrupodetra­ balhocomoobjetivo deelaborar oPlanode Seguridade Socialdoservidor público. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoVI,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.183daLein?8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA: Art.I?Ficacriadoogrupodetrabalho comoobjetivo de elaborar anteprojeto deleidispondo sobreocusteiodoPlanode Seguridade Socialdosservidores civisativoseinativos da União,Autarquias eFundações Públicas, nostermoscontidos naLein?8.112(1), de 11 de dezembro de 1990. Art.2?Ogrupodetrabalho seráconstituido deservidores doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, doMinis­ tériodoTrabalho edaPrevidência SocialedaSecretaria da Administração Federal, emnúmero dedoisporórgãoouminis­ tério,eserãoindicados pelorespectivo Secretário ouMinistro. Art.3?Éestabelecido oprazomáximo detrintadias,a contardadatadepublicação dopresente decreto, paraelabora­ çãodoreferido anteprojeto delei. (I)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6,t.l):3470, nov.Zdea. 1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,r.a,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3766 Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, I?denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Antonio Magri (7)DECRETO DE4DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério daAgricultura eRe­ formaAgrária, créditosuplementar no va­ lordeCrS295.546.000,00,parareforçodedo­ taçõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alineab,e VdaLei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Leiri? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, crédito suplementar novalorde Cr$295.546.000,OO (duzentos enoventa ecincomilhões, quinhen­ tosequarenta eseismilcruzeiros], paraatender àprogramação indicada nosAnexos I eIIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadasnosAnexosIIIe IVdestedecreto, nosmontantes espe­ cificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 5.11.1991, pág.24852. Col.LeisRGp.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3767 (8)DECRETO DE4DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião. emfavordoMinistério dasRelações Exte­ rioree,crédito suplementar novalorde CrS3.087.142.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição que.lheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6~,inciso.I,alíneab,daLein? 8.175, de31 dejaneirode1991, DECRETA: Art.1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 dejaneiro de1991),emfavordoMinistério dasRelações Exteriores;' crédito suplementar novalorde Cr$3.087.142.000,OO (trêsbilhões, oitentaesetemilhões, centoe quarenta edoismil.cruzeiros}, paraatender àprogramação constante noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas nosAnexos n eIndestedecreto, nomontante especifi­ cado. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4denovembro de1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 5.11.1991, pág, 24853. (9)DECRETO DE4DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião,emfavordoMinistério da Saúde, crédito suplementar novalorde CrS9.798.031.000,00, para reforço dedota­ çõeeconsignadas novigenteorçamento. O.PRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConst.ituição, edaautorí­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneasd e e,daLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II) :3759-4069, nov.zdez.1991.3768 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Social daUnião(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordo Ministério daSaúde, crédito suplementar novalorde Cr$9.798.031.000,OO (novebilhões, setecentos enoventa eoito milhões etrintae um mil cruzeiros), paraatender àprograma­ çãoindicada nosAnexos I e Udestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação desaldosdeexercí­ ciosanteriores erecursos deconvênios, naformadosAnexos UIe IVdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde5.11.1991, págs.24853/24855. (lO)DECRETO DE4DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União. emfavordaPresidência daRepública. cré­ ditosuplementar novalordeCr$42.375.000,OO, parareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneac,daLei n? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaPresidência daRe­ pública, créditosuplementar novalordeCr$42.375.000,OO (qua­ rentaedoismilhões, trezentos esetenta ecincomilcruzeiros). paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. I1):3759-4069. nov./dez. 1991.3769 Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão doexcesso dearrecadação derecur­ sosdiversos deoutrasfontesdeentidades daAdministração Pública Federal indireta, naformadoAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde5.11.1991, págs.24855/24856. (1~)DECRETO DE4DENOVEMBRO DE1991 AbreàPresidência daRepública, em favordoEstado-Maior dasForçasArma­ das,crédito suplementar novalorde Cr$20.000.000,00 parareforço dedotaçã.o consignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alineab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoàPresidência daRepública, emfavor doEstado-Maior dasForçasArmadas, créditosuplementar no valordeCr$20.000.000,OO (vintemilhões decruzeiros), paraaten­ deràprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecretoe nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6.t.z,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3770 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mareílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde5.11.1991, pág.24856. (12)DECRETO DE4DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordoConselho Nacional deDesenvolvi­ mentoCientífico eTecnológico, créditosu­ plementar novalordeCr$1.230.961.000,OO, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, 'de 31 de janeirode 1991), créditosuplementar novalorde Cr$1.230.961.000,00 (umbilhão,duzentos etrintamilhões, nove­ centosesessenta eummilcruzeiros), emfavordoConselho Na­ cionaldeDesenvolvimento Científico eTecnológico, paraaten­ deràprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação orça­ mentária indicada noAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mareílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde5.11.1991, pég.24857. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3771 (13)DECRETO DE4DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daInfra-Estru­ tura,créditosuplementar novalorde CrS12.217. 093.000,00, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alineab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosuplementar no valordeCr$12.217.093.000,00 (dozebilhões, duzentos edezessete milhões enoventa etrêsmilcruzeiros), paraatender àprogra­ maçãoindicada noAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações or­ çamentárias indicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 4 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 5.11.1991, páge.24857/24858. (14)DECRETO DE4DENOVEMBRO DE1991 Declara deutilidade pública federala Sociedade Educadora Osvaldo Cruz/MG e outrasentidades. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,itemIV,daConstituição Federal, CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.II):3759-4069, nov.ldez. 1991.3772 DECRETA: Art.I?Sãodeclaradas deutilidade pública federal, nos termosdoartigoI?daLein?91, de 28 de agostode 1935, combi­ nadocomoartigoI?doregulamento aprovado peloDecreto n? 50.517, de 2 de maiode 1961, as seguintes instituições: Sociedade Educadora Osvaldo Cruz,comsedenaCidadede Uberaba, EstadodeMinasGerais(Processo MJn?36.144/65); Associação dasUrsulinas deRibeirão Preto,comsedena CidadedeRibeirão Preto,EstadodeSãoPaulo(processo MJ n?21.6371731; ColégioSantosDumont, comsedenaCidadedeSantosDu­ mont,EstadodeMinasGerais(Processo MJn? 20.574174); Instituto MadreMariadasNeves,comsedenaCidade de Saquarema, EstadodoRiodeJaneiro (Processo MJn:'23.759/ 74); Associação dasDamasdeCaridade deSãoVicente dePau­ lo,çomsedenaCidade deAraras, Estado deSãoPaulo(Pro­ cessoMJn?62.554174); Irmandade daSantaCasadeCaridade eMaternidade de Ibitinga, çomsedenaCidadedeIbitinga, EstadodeSãoPaulo (Processo MJn?15.797176); CidadeVicentina Frederico Ozanam, comsedenaCidadede Jundiaí, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn? 78.968177); Associação dePreservação Ferroviária deAtibaia, comse­ denaCidadedeAtibaia, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn? 20.656/87-01); SantaCasadeMisericórdia deCabreúva, comsedenaCi­ dadedeCabreúva, Estado deSãoPaulo(Processo MJn? 10.282/871; Irmandade daSantaCasadeMisericórdia deItaí,comsede naCidade deItaí,Estado deSãoPaulo(Processo MJn? 15.710/87); Irmandade daSantaCasadeMisericórdia deNevesPaulis­ ta,comsedenaCidadedeNevesPaulista, EstadodeSãoPaulo (Processo MJn?11.575/88-93); CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069, nov.ldez. 1991.3773 Movimento -CentrodeAtividades Integradoras, comsede naCidadedoRiodeJaneiro, EstadodoRiodeJaneiro (Proces­ soMJn~11.088/88-11); LarFrederico Ozanam ObraUnidaàSociedade deSãoVi­ centedePaulo,comsedenaCidadedeOrlândia, EstadodeSão Paulo(Processo MJri?13.748/89-61); Federação Brasileira deEntidades deCegos(Febec), com sedenaCidade deFlorianópolis, Estado deSantaCatarina (Processo MJn~13.752/89-39); Sociedade Estrela Azul,comsedenaCidadedeMauá,Es­ tadodeSãoPaulo(Processo MJn?21.155/90-49); Associação deCaridade SãoVicente dePaulo,comsedena CidadedeParaty, Estado doRiodeJaneiro (Processo MJn? 12.209/91-66); ACT-AçãoComunitária deTamandaré, comsedenaCi­ dadedeRioFormoso, EstadodePernambuco (Processo MJn? 11.104/91-62); ObrasSociais eAssistenciais Francisco Cândido Xavier, comsedenaCidade dePlanaltina, Estado deGoiás(Processo MJn~9.403/91-09). Art. 2~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4 denovembro de1991; 170~daIndependência e 103~daRepúbtica. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (15)DECRETO DE6DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daMarinha, crédito suplementar novalordeCrS600.000.000,OO, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida no art. 6~,incisoI,alíneab, eincisoV, da Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069. nov./dez. 1991.3774 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daMari­ nha,créditosuplementar novalordeCr3600.000.000,OO (seiscen­ tosmilhões decruzeiros) paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 6 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 7.11.1991, pág. 25034. (16)DECRETO DE6DENOVEMBRO DE1991 Autoriza oBancodoBrasilS.A.apro­ moveraumento decapitalsocial. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noDecreto-Lei n?1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art.I?OBancodoBrasilS.A.ficaautorizado apromo­ veroaumento decapitalsocialdeCr3492.943.968.000,OO (quatro­ centosenoventa edoisbilhões, novecentos equarenta etrês milhões, novecentos esessenta eoitomilcruzeiros) para Cr3673.745.347.044,12 (seiscentos esetenta etrêsbilhões, sete­ centosequarenta ecincomilhões, trezentos equarenta esete mil,quarenta equatrocruzeiros edozecentavos). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2. pt.Il):3759-4ü69, nov.Zdez. 1991.3775 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 6 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreira (17)DECRETO DE7DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daJuetiçe, crédito suplementar novalordeCrS254.840.000,OO, parareforçodedotações consignadas novi· genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLei n? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daJusti­ ça,créditosuplementar novalordeCr$254.840.000,OO (duzentos ecinqüenta equatromilhões, oitocentos equarenta milcruzei­ ros),paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestede­ creto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 7 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde8.11.1991, pág. 25174. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6, t.2, pt. Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3776 (18)DECRETO DE11DENOVEMBRO DE1991 Autoriza aalienação dodomínio útilde terreno pertencente aopatrimônio daUni­ versidade Federal doPará. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribuição quelheconfere oart.84,itemIVdaConstituição, enostermos dALein:' 6.120, de 15 de outubro de 1974, DECRETA: Art.I?FicaaUniversidade Federal doParáautorizada a alienar diretamente aosocupantes ou aórgãosdoGoverno do EstadodoParáouPrefeitura deBelémencarregados dapolítica habitacional oficial, oimóveldesuapropriedade, ondese for­ mouumafavela,localízada naAv.Perimetral, noMunicípio de Belém,comaáreade1.849.000m 2,dentrodasseguintes divisas econfrontações: Partindo
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daE-Osituada nocantodeummurodaáreada EscoladeI?e2?grausdaUFPAnasproximidades daAvenida Perimetral, quetemcoordenadas topográficas E=784.180,049 e N=9839.858453, comazimute de172°52'11" edistância de 419,709m, confrontando comAvenida Perimetral, atingeaE-I. Destecomazimute de172°39'45" edistância de359,632m, atinge a E-2.Destecomazimute de159°03'50" edistância de 241,540m, aindaconfrontando comAvenida Perimetral atingea E-3.Deste comazimute de233°03'58" edistância de 243,149m, confrontan­ docomáreadasubstação daEletronorte atingeaE-4.Deste comazimute de206°10'11" edistância de500,659m, atingea E-5. Destecomazimute de116°13'11" edistância de393,407m, ainda confrontando comaáreadasubstação daEletronorte atingea E-6.Destecomazimute de 208°21 '22"edistância de170,980m, atingeaE-7.Destecomazimute de295°57'57" edistância de 60,180m, confrontando compropriedade dequemdedireitoatin­ ge a E-8. Destecomazimute de297°24'15" edistância de 382,527m, atingeaE-9.Destecomazimute de258°27'12" edis­ tânciade126,646m, atingea E-lO. Destecomazimute de 258°27'12 edistância de335,00Im, atingea E-11, de coordenadas topográficas E=783.374,926 e N=9.838.049,979. Destesegueuma Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3777 poligonal irregular àmargem esquerda doIgarapé Tucunduba comazimute retode178°29'59" edistância de362,259m, atingea E-12 de coordenadas E=783.384,411 eN=9.837.687,844. Deste comazimute de250°13'14" edistância de153,096m, atingeaE­ 13.Destecomazimute de350°36'07" edistância de119,718m, atingeaE-H.Destecomazimute de260°18'53" edistância de 10l,666m, atingea E-15.Destecomazimute de340°29'46" edis­ tânciade146,332m, atingeaE-16.Destecomazimute de 322°03'02" edistância de513,771m, atingeaE-17.Destecom azimute deP26'32" edistância de221,809m, atingeaE-18.Des­ tecomazimute de311°59'42" edistância de24,198m, atingeaE-. 19.Destecomazimute de350°39'22" edistância de355,818m, atingeaE-20.Destecomazimute de83°15'28" edistância de 274,944m, atingeaE-21.Destecomazimute de118°57'51" edis­ tânciade53,161m,atinge aE-22.Destecomazimute de 101°36'28" edistância de455,005m, atingeaE-23.Destecom azimute de 145°01 '55"edistância de248,136m, atingea E-24. Destecomazimute de77°47'56" edistância de316,626m, atinge aE-25.Destecomazimute de24°15'03" edistância de149,712m, atingea E-26. Destecomazimute de85°18'40" edistância de 66,450m, atingeaE-27.Destecomazimute de345'06'33" edis­ tânciade115,945m, atingeaE-28.Destecomazimute de 80°00'23" edistância de183,533m, atingea E-29.Destecomazi­ mutede3'32'23" edistância de126,708m, atingeaE-30.Deste comazimute de353°32'42" edistância de147,0l5m, atingea E­ 31.Destecomazimute de289'48'15" edistância de137,168m, atingeaE-32.Destecomazimute de7'11'26" edistância de 63,506m, atingeaE-33.Destecomazimute de281°18'45"edis­ tânciade106,097m, atingea E-34. Destecomazimute de 223'21'16"edistância de211,361m, atingeaE-35.Destecom azimute de310'58'12" edistância de318,302m, atingeaE-36. Destecomazimute de297°21'42" edistância de91,002m, atinge a E-37. Destecomazimute de216'28'42" edistância de 224,674m, atingeaE-38.Destecomazimute de286°51'33" edis­ tânciade121,177m, atingea E-39. Destecomazimute de 17'57'26" edistância de197,609m, atingeaE-40.Destecomazi­ mutede37'08'24" edistância de40,827m, atingea E-41. Deste comazimute de349°53'11" edistância de47,819m, atingeaE-42. Destecomazimute de54°07'32" edistância de82,360m, atingea E-43.Destecomazimute de95°10'52" edistância de60,982m, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.a.pt. IIl:3759-4069, nov./dez. 1991.3778 atingea E-44. Destecomazimute de26'39'10" edistância de 22,814m, atingeaE-45.Destecomazimute de347'26'26" edis­ tânciade29'823m, atingea E-46. Destecomazimute de 346'10'48" edistância de84,824m, atingea E-47.Destecomazi­ mutede336'54'44" edistância de111,639m, atingea E-48.Deste comazimute de24'29'20" edistância de 48,712m, atingea E-49. Destecomazimute de 41'00'08" edistância de 65,834m, atingea E-50.Destecomazimute de356'24'26" edistância de 44,412m, atingea E-51. Destecomazimute de 341°18'50" edistância de 101,831m, aindaconfrontando comterrasdequemdedireito atingea E-52. Destecomazimute de303°30'08" edistância de 326,924m, confrontando comaTravessa Viletaatingea E-53. Destecomazimute de 31'20'22" edistância de175,820m, con­ frontando comAvenida JoséLealMartins atingea E-54.Deste comazimute de 121°40'37" edistância de346,269m, confrontan­ docomaTravessa Timbóatingea E-55.Destecomazimute de 81'35'48" edistância de108,538m, confrontando comaPassare­ laMonteAlegreatingea E-56.Destecomazimute de56'00'49" edistância de 48,265, atingea E-57. Destecomazimute de 86°57'55" edistância de271,157m, aindaemconfrontaçâo coma Passarela Monte Alegre aE-58.Destecomazimute de 211'27'27" edistância de238,088m, confrontando comaáreada EscoladeI?e2?grausdaUFPAatingea E-59.Destecomazi­ mutede93°58'11" edistância de 26,00m, atingea E-60. Deste comazimute de 161'01'58" edistância de 218,444m, atingea E­ 61.Destecomazimute de88°54'06" edistância de109,354m, atingea E-62. Destecomazimute de82'52'27" edistância de 172,776m, aindaconfrontando comaáreadaEscoladeI?e2? grausdaUFPA,atingea E-O,pontoinicialdestadescrição. Es­ taáreaépartedestacada daáreatotaldaUniversidade Federal doPará,adquirida pordesapropriação através doDecreto n? 53.934, de 27 de maiode 1964, e doaçãooutorgada peloInstituto dePesquisas eExperimentação Agropecuária doNorte (IPEANI, autorizada pelaLein? 4.283, 18 de novembro de 1963, regulamentada peloDecreto n?54.276, de 10 de setembro de 1964,publicado noDiárioOficialdaUniãode 16 de setembro de 1964. Art.2?Ficamexcluídas da área descritiva noartigoante­ rior, as faixasde33,OOmdelargura paracadamargem doIgara- Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.II):3759-4069. nov.Zdez. 1991.3779 péTucunduba, asquaispermanecem najurisdição doserviço dePatrimônio daUnião. Art. 3~Àalienação dequetrataoartigo 1~,serádispensa­ daalicitação, nostermosdoart.22,incisoX e23doDecreto­ Lein~2.300,de21denovembro de1986,querevogou osarts. 125a144doDecreto-Lei n~200,de25defevereiro de1967,por preçonuncainferior ao daavaliação e oseuproduto seráutili­ zadointegralmente noCampus daUniversidade Federal doPa­ rá,atendidas asdeterminações doart.4~daLein~6.120,de15 deoutubro de1974. Art. 4~AEscritura Pública devendaseráassinada pelo' ReitordaUniversidade Federal doPará. Art. 5~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 denovembro de1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg 119)DECRETO DE11DENOVEMBRO DE1991 Prorroga oprazoparaqueacomissão especial encarregada deelaborar oantepro­ jetodoNovoCódigoNacional deTrânsito concluaseustrabalhos. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoVI,daConstituição, DECRETA: Art. 1~Ficaprorrogado, por90dias,oprazoestabelecido noart.2~doDecreto de6dejunhode1991(11,paraqueacomis­ sãoespecial conclua ostrabalhos. Art. 2~Osórgãosdaadministração pública deverão conti­ nuarprestando acolaboração quelhesforsolicitada parao cumprimento dosobjetivos dacomissão. (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(3):1361, maio/jun. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3780 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 1Oir.'daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (1)Coleção dasLeis.Brasília, 183(3):1361, maio/jun. 1991. (20)DECRETO DE11DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoSupremo Tribunal Federal, da Justiça Militar, daJustiça Eleitoral e da Justiça doTrabalho, crédito suplementar novalordeCrS290.545.000,OO, parareforço dedotaç6es consignadas novigente orça­ mento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Leiri? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoSupremo Tribunal Federal, daJustiçaMilitar, daJustiçaEleitoral edaJustiça do Trabalho, crédito suplementar novalorde Cr$290.545.000,OO (duzentos enoventa milhões, quinhentos equarenta ecincomil cruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexo I destedecreto. Art.2':'Osrecursos neceasár iosàexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcial dasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. I1):3759-4069, nov.ldez. 1991.3781 Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 denovembro de 1991; 170~daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde12.11.1991, pág. 25456. (21)DECRETO DE11DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordeEncargos Financeiros daUnião -Recursos sobSupervisão doMinisté­ riodaEconomia, Fazenda ePlanejamen­ to,crédito suplementar novalorde Cr$381.871.785.000,00, parareforçodedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanaalíneab,incisoI,art. 6~daLein~8.175. de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art. 1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n~ 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordeEncargos Financei­ rosdaUnião-Recursos sobSupervisão doMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento, crédito suplementar novalor deCr$38l.871.785.000.00 (trezentos eoitentaeumbilhões. oito­ centosesetenta eummilhões, setecentos eoitentaecincomil cruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdedotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069. nov./dez. 1991.3782 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 12.11.1991, pág.25456. (22)DECRETO DE11DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daEducação, Credi­ toSuplementar novalordeCrS14.425.000,OO parareforçodedotações coneignedee no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordoMinistério daEducação, Crédito Suplementar novalor de Cr$14.425.000,OO (quatorze milhões, equatrocentos evintee cincomilcruzeiros) paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dasdotações indica­ dasnoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mf:lrrflín M::lrnup.,:;: Mnrpira3783 (23)DECRETO DE11DENOVEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos da União, emfa­ vordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCr$1.247.529.000,OO parareforçodedotações consignadas novi· genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoV,daLein?8.175, de 31 de ja­ neirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião,emfavordo Ministério daEducação, crédito suplementar novalorde Cr$1.247.529.000,00 (umbilhão,duzentos equarenta esetemi­ lhõesequinhentos evinteenovemilcruzeiros) paraatender à programação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dasdotações índica­ dasnoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 12.11.1991, pág.25457. (241DECRETO DE11DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião,em favor do Ministério do Trabalho e daPrevidência Social,crédito suplementar novalordeCr$102.841.000,OO, parareforçodedotações consignadas novi· genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3784 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União,emfavordoMinistério doTrabalho edaPrevidência So­ cial,créditosuplementar novalordeCr$102.841.000,OO (centoe doismilhões, oitocentos equarenta e um mil cruzeiros), para atender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 11 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 12.11.1991, págs.25457/25458. (25)DECRETO DE11DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daEconomia, Fa­ zendaePlanejamento, créditosuplementar novalordeCrS30.000.000,OO, parareforço dedotação consignada novigenteorçamen­ to. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alineab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento, créditosuplementar novalor de Cr$30.000.000,OO (trintamilhões decruzeirosI,paraatender à programação constante noAnexoIdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.e.z.pt.I1):3759·4069, nov.Zdez. 1991.3785 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior, decorrerão daanulação parcialdedotações indi­ cadasnoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 denovembro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 12.11.1991. pág.25458. (26)DECRETO DE11DENOVEMBRO DE1991 Declara deutilidade pública federala EscolaDoméstica MariaRaythe/RJ eou­ trasentidades. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoartigo84,itemIV,daConstituição Federal, DECRETA; Art. 1~Sãodeclaradas deutilidade pública federal, nos termosdoartigo 1~daLei n? 91, de 28 de agostode 1935, combi­ nadocomoartigo 1~doregulamento aprovado peloDecreto n~ 50.517, de 2 de maiode 1961, asseguintes instituições; EscolaDoméstica MariaRaythe, comsedenaCidade do RiodeJaneiro, Estado doRiodeJaneiro (Processo MJ n~ 51.903/71); Hospital SãoVicente dePaulo,comsedenaCidade de Campina Verde,Estado deMinasGerais (Processo MJn~ 58.817/71); Hospital VazMonteiro deAssistência àInfância eàMater­ nidade,comsedenaCidadedeLavras, EstadodeMinasGerais (Processo MJn?29.306/73); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.II):3759-4069, nov.ldez. 1991.3786 Irmandade deMisericórdia deSertãozinho, comsedenaCi­ dadedeSertãozinho, Estado deSãoPaulo(processo MJn? 33.803173); Associação Filantrópica eBeneficente Sanatório Thereza Perlatti de Jaú,comsedenaCidade de Jaú,Estado deSão Paulo(Processo MJn?22.815174); Hospital Cassiano Campolina, comsedenaCidadedeEn­ treRiosdeMinas,Estado deMinasGerais(Processo MJn? 67.911177); Irmandade Filantrópica doHospital BomJesusdaSanta CasadeMisericórdia deTremembé, comsedenaCidadedeTre­ membé, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?78.829177); Irmandade deMisericórdia deSãoJoãodaBarra,comsede naCidade deSãoJoãodaBarra,Estado doRiodeJaneiro (Processo MJn?78.954177); Fundação CasadaCriança BentoGonçalves, comsedena CidadedeBentoGonçalves, EstadodoRioGrande doSul(Pro­ cessoMJn?22.762/84); LardaCriança Francisco deAssis,comsedenaCidadede Ituverava, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?11.049/88-51); Hospital eMaternidade NossaSenhora dasGraças, comse­ denaCidadedeItaporanga, EstadodeSãoPaulo(Processo MJ n?3.601/90-61); AçãoSocialTécnica, comsedenaCidadedeBeloHorizon­ te,EstadodeMinasGerais(Processo MJn?17.763/90-31); CasadaHarmonia doMenorCarente, comsedenaCidade satélite doCruzeiro Velho,Distrito Federal (Processo MJn? 136/91-97); ABGM-Associação Brasileira deGemologia eMineralo­ gia,comsedenaCidade deSãoPaulo,Estado deSãoPaulo (Processo MJn?6.362/91-17); Conselho Metropolitano deSãoPaulodaSociedade deSão Vicente dePaulo,comsedenaCidadedeSãoPaulo,Estadode SãoPaulo(Processo MJn?9.483/91-30); Sociedade deAssistência ePromoção SocialLourdes Mo­ raisdePaiva,comsedenaCidadedeParanaíba, Estadodo Ma­ toGrosso(Processo MJn?12.808/91-17). Col. Leis Rep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069. nov.Zdea. 1991.3787 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (27)DECRETO DE12DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordeencargos financeiros daUnião' -recursos sobsupervisão doMinisté­ rio daEconomia, Fazenda ePlanejamen­ to,crédito suplementar novalorde Cr$51.515.382. 000,00,parareforço dedota­ cãoconsignada novígenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida nasalíneasbe c,incisoI, art.6?da Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I? FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordeencargos financei­ rosdaUnião-recursos sobsupervisão doMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento, crédito suplementar novalor de Cr$51.515.382.000,OO (cinqüenta eumbilhões, quinhentos e quinzemilhões, trezentos eoitenta edoismilcruzeiros}, pa­ raatender àprogramação indicada nosAnexos I eIIdestede­ creto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior, sãoprovenientes de: I -Anulação parcial dedotações, nomontante de Cr$46.920.348.000,OO (quarenta eseisbilhões, novecentos evinte milhões, trezentos equarenta eoitomilcruzeiros), indicada no AnexoIIIdestedecreto; II -Incorporação doexcesso dearrecadação dereceitas doTesouro Nacional novalorde Cr$4.595.034.000,OO (quatro bi­ lhões,quinhentos enoventa ecincomilhões etrintaequatro CaL Leis Rep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6. t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3788 milcruzeiros), decorrente deresultado doBacen!remuneração dasdisponibilidades doTesouro Nacional. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 12 denovembro de 1991; 170?daIndependência e I03?daRepública. FERNANDO COLLOR Mareílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 13.11.1991, pág.25587. (28)DECRETO DE12DENOVEMBRO DE1991 Declara deutilidade pública parafins dedesapropriação, osimóveis situados na Rua doAcre,n?s74, 76, 84, 86 e88,naCida­ dedoRiodeJaneiro -RJ.afimdeam­ pliarasinstalações doTribunal Regional Federal da2?Região, comsedenaquela capital. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oartigo84,incisoIV, e de acordocomosarti­ gos5?,incisoXXIV,e 182,§3?,daConstituição, combinados comoartigo22,incisosIV e5?,alíneah,e6?doDecreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, alterado pelasLein?2.786, de 21 demaiode 1956, Lein?4.686,de21 dejunhode 1965, e Lein? 6.071, de 3 de julhode 1974, e tendoemvistaoqueconstado Processo GMn?5.074, de 1991, do Ministério daJustiça, DECRETA: Art.I?Sãodeclarados deutilidade pública, parafinsde desapropriação, osterrenos, comáreatotalaproximada de 1.766m2(ummil,setecentos esessenta eseismetrosquadrados), e osprédios nãoresidenciais nelesconstruídos, comtranscri­ çõesnoCartório doPrimeiro OfíciodeRegistros deImóveis da Comarca dacapitaldoEstadodo Rio de Janeiro, localizados na Rua do Acre,naaludida cidade, com as características enos números indicados nosparágrafos aseguir: CoI.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6, t.2, pt. I1):3759-4069, nov./dez. 1991.3789 §I?non?74 e no n? 76, assobradados, depropriedade de D.SilvaComércio deDrogasLtda.,transcritos emnomede An­ tôniodaRochaPassosJúniorsobo n? 5.937 (184.133) do Livro 3-NN, fI. 101, medindo oterreno, deformapoligonal irregular deseislados:defrente13m55cm (trezemetrosecinqüenta ecin­ cocentímetros), obtidos peloalinhamento dosprédios sitosna RuadoAcre,ladopar;doladodireito60m42cm (sessenta me­ trosequarenta edoiscentímetros), somadedoissegmentos de reta,dosfundosparaafrente,sendooI?(primeiro) de23m82cm (vinteetrêsmetroseoitentaedoiscentímetros) e o2?(segun­ do) de36m60cm (trintaeseismetrosesessenta centímetros), ambosconfrontando comon?78daRuadoAcre;doladoes­ querdo59m70cm (cinqüenta enovemetrosesetenta centíme­ tros)deextensão, resultado daadiçãode 3(três)segmentos de reta,dafrenteparaosfundos, sendooI?(primeiro) de2lm20cm (vinteeummetrosevintecentímetros), o2?(segundo) de 6,00m (seismetrose o3?(terceiro) de32m50cm (trintaedoismetrose cinqüenta centímetros), ostrêsconfrontando comon?72da RuadoAcre;eaosfundos28m35cm (vinteeoitometrosetrinta ecincocentímetros), confrontando comoterreno semn?da Rua MajorDaemon, depropriedade deMariaTeresaPontesWillian, adquirido deAnnaLeonordaRochaPassosPereira, conforme escritura depermuta de 19 de janeirode 1927 do 4?Ofíciodare­ feridacidade,registrada em2 defevereiro de 1927, Mandado da VaradeRegistros Públicos de 26 de julhode 1963 e averbado em 2 dejunhode 1964; §2?non?84 e no n?86,tendooutroprédioconstruído nos fundos, transcritos emnomedeBertheGrandmasson Salga­ do,casadacomJoaquim PedroSalgado Filho,sobo n? 7091 (177998) noLivro3-XX,fI. 44,medindo oterreno: defrente lOm60cm (dez metrosesessenta ccntírnctrosl: defundos13,00m (trezemetros); 40m50cm (quarenta metrosecinqüenta centíme­ tros) de extensão, confrontando por um ladocomumafaixajun­ toaoprédion? 90 epelooutrocomo n? 82, adquiridos doEspó­ lio deEmileGrandmasson, conforme Formal dePartilha de 8 demarçode 1934 do 2?OfícioProvedoria eResíduos, registrado em 20 de marçode 1934, gravados comacláusula deincomuni­ cabilidade, constando prenotado noLivrol-L,fI. 157,sobo n? 128 769, requerimento de 25 de marçode 1938, em nomedeBer­ theGrandmasson Salgado, em 5 de abrilde 1988; e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6, t.2, pt.11):3759-4069. nov./dez. 1991.3790 §3?non?88,transcrito sobon?9 021 (184 133) do Livro 3-YY, fI. 194, em nomedeAlcídes BrandoCotia,casado,tendo comopromitente comprador KingSportArtigos Esportivos Ltda.,medindo oterreno deformapoligonal retilínea irregular: defrente2m53(doismetrosecinqüenta etrêscentímetros); do ladodireito37m20cm (trintaesetemetrosevintecentímetros); doladoesquerdo 37m50cm (trintaesetemetros ecinqüenta centímetros), somadedoissegmentos, defrenteparaosfundos, sendooI?(primeiro), emlinhareta,de35m25cm (trintaecinco metrosevinteecincocentímetros) e o2?(segundo), emlinha perpendicular paraaesquerda, de2m25cm (doismetrosevinte ecincocentímetros); aosfundos3m35cm (trêsmetrosetrintae cincocentímetros), confrontando: àdireitacomOn?90; à es­ querdacomon?86 e on?84; eaosfundoscomon?84 e 90, to­ dosdaRuadoAcre,adquirido doEspólio deManoelJoséLe­ bão,conforme escritura decompra evendade 27 de junhode 1935 do 12?Ofíciodaquela cidade,registrada em 24 de julhode 1935, eMandado daVaradeRegistros Públicos de 15 de dezem­ brode 1959, averbado em 12 de janeirode 1951. Art.2?Osimóveis referidos noartigoanterior destinar-se­ ão aampliar asinstalações doTribunal Regional Federalda2~ Região, comsedenaCidadedoRiodeJaneiro, capitaldoEsta­ do doRiodeJaneiro. Art.3?FicaoTribunal Regional Federal da2~Regiãoau­ torizado apromover, naformadalegislação vigente, adesapro­ priação dosimóveis descritos noartigoI?destedecreto, coma utilização derecursos doseupróprio orçamento. Art.4?Adesapropriação dequetrataestedecretoédecla­ radadeurgência, nostermosdoDecreto-Lei n?3.365, de 21 de junhode 1941, comaredação dadapelaLei n? 2.786, de 21 de maiode 1956, paraefeitodeimissão deposse.
Leis Collection 1991.pdf
Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 12 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarínho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3791 (29)DECRETO DE12DENOVEMBRO DE1991 Delegacompetência aoMinistro deEs­ tadodaSaúdepara-homologar asdecisões doConselho Nacional deSaúde. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ do emvistaodisposto noart.12 doDecreto-Lei n?200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art.I?Bdelegada competência aoMinistro deEstadoda Saúdeparahomologar asdecisões emandas doConselho Nacio­ nal deSaúde,nostermosdoart.I?,§2?,daLein?8.142111,de 28dedezembro de 1990. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 12 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR AlceniGuerra (30)DECRETO DE13DENOVEMBRO DE1991 Dispõe sobredesativação, extinção, reativação, transformação esubordinação deGrandes Comandos deArmadoExército edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oartigo84,incisosIV eVI,daConstituição Fe­ deral,deacordocomoartigo46 doDecreto-Lei n? 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o disposto noartigo27,incisosIl.,lII,IV e V doDecreto n?93.188, de 29 de agostode 1986, (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6,t.l):3583, nov.ldez. 1990. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3792 DECRETA: Art. 1~Ficadesativado, apartirde1~dejaneirode1992, oComando da1~Brigada deInfantaria Motorizada (Petropólis­ RJI,cujasOrganizações Militares serãosubordinadas aoutras Grandes Unidades ouextintas. Art.2?Ficaextinta, apartirdeI?dejaneirode1992,a 22~Brigada deInfantaria deSelva(Grande Unidade nãoativa­ da),sediada emBoaVista(RR) esubordinada aoComando Mi­ litardaAmazônia. Art. 3~Ficareativado, apartirde1~dejaneirode1992,o Comando da1~Brigada deInfantaria Motorizada emBoaVista (RR),transformado emComando da1~Brigada deInfantaria de Selvaesubordinado aoComando MilitardaAmazônia. Art. 4~OMinistro doExército baixará osatoscomple­ mentares necessários àexecução destedecreto. Art. 5~Opresente decreto entrará emvigornadatade suapublicação. Art. 6~Ficarevogado oDecreto n~97.602111,de.31demar­ ço de1989,edemaisdisposições emcontrário. Brasília, 13denovembro de1991; 170? daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosTinocoRibeiroGomes (31)DECRETO DE13DENOVEMBRO DE1991 Extingue cargoprivativo deOtíciel­ General edâoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando daatribuição quelheconfere oincisoIV doartigo84daConstituição, ede acordocomoartigo46doDecreto- Lein~200,de25defevereiro de1967, DECRETA: Art. 1~Ficaextinto, apartirde1~dejaneirode1992,o cargodeComandante daEscolaPreparatória deCadetes do (1)Coleção dasLeis.Brasília, 181(2):630, mar./abr. 1989. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6. t.2, pt.Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3793 Exército, previsto naletraddoartigoI?doDecreto n?92.503111, de 26 de marçode 1986. Art.2?OMinistro deEstado doExército baixará osatos necessários àexecução dopresente decreto. Art.3?Estedecretoentrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 13 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosTinocoRibeiroGomes (32)DECRETO DE13DENOVEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento docursode Educação Artística daFundação Educacio­ nal doOesteCatarinense. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein? 5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n? 842, de 9 de se­ tembro de 1969, regulamentado peloDecreto n?105, de 25 de abrilde 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23123.004262/91-45, doMinistério daEducação, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento docursodeEdu­ caçãoArtística, habilitação emArtesPlásticas, aserministra­ dopeloCentroIntegrado deEnsino Superior, mantido pela Fundação Educacional doOesteCatarinense, comsedenaCida­ de deJoaçaba, EstadodeSantaCatarina. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 13 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (1)Coleção dasLeis.Brasília, (2):520,jan./mar. 1986. CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3794 (33)DECRETO DE13DENOVEMBRO DE19911*1 Autoriza ofuncionamento docursode Desenbo Industrial doConservatório Musi­ calMarcelo Tupinambá, comsedeemSão Paulo,EstadodeSãoPaulo. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein?5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembrode1969,regulamentado peloDecreto n?105, de 25 de abrilde 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23123.004262/91-45, do Ministério daEducação, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento docursodedese­ nhoindustrial, comhabilitação emprogramação visual,aser oferecido pelaFaculdade Marcelo Tupinambá, mantida pelo Conservatório Musical Marcelo Tupinambá, comsedeemSão Paulo,EstadodeSãoPaulo. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 13 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (34)DECRETO DE14DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordasFunâeções CasadeRuiBarbosa, Biblioteca Nacional eCultural Palmares e dosInstitutos Brasileiro doPatrimônio Cultural eBrasileiro deArteeCultura, cré­ ditosuplementar deCrS468.160.000,OO para reforço dedotações consignadas novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição Federal, e daautorização contida no art.6?,incisoI,alíneasc e e, da Lei n?8.175, de 31 de janeirode1991, (*)Retificado noDOde 6 dedezembro de 1991 (v. pág.4073destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3795 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordasFundações Casa deRuiBarbosa, Biblioteca Nacional eCultural Palmares edos Institutos Brasileiro doPatrimônio Cultural eBrasileiro de Ar­ te eCultura, créditosuplementar novalordeCr$468.160.000,OO (quatrocentos esessenta eoitomilhões, centoesessenta mil cruzeiros) paraatender àprogramação indicada noAnexoIdes­ tedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes desaldosdeexercícios anterio­ res e do excesso dearrecadação derecursos diversos, naforma dosAnexosIIa VIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublí­ cação. Brasília, 14 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 18.11.1991, págs.25921/25923. (35)DECRETO DE14DENOVEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordaSecretaria deAssuntos Estratégicos -entidades supervisionadas, crédito su­ plementar novalordeCr$1.634.201.000,OO parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida no art.6?,incisoI,alíneasc e e, da Lei n?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaSecretaria deAs­ suntosEstratégicos -Entidades Supervisionadas, créditosu- Cal.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3796 plementar novalorde Cr$1.634.201.000,OO (humbilhão,seiscen­ tosetrintaequatromilhões, duzentos e ummilcruzeiros) para atender àprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2'?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deincorporação desaldos de exercícios anteriores e deexcesso dearrecadação. naformados AnexosIl,IIIe IVdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 14 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. • FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 18.11.1991, págs.25923/25925. (36)DECRETO DE21DENOVEMBRO DE1991 Autoriza oaumento docapitalsocialda Empresa Brasileira deCorreios eTelégra­ fos edáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto no§3?doart.6?doDecreto-Lei n? 509, de 20 demarçode 1969, DECRETA: Art.I?FicaaEmpresa Brasileira deCorreios eTelégra­ fos(ECT)autorizada aaumentar seucapital socialde Cr$18.247.340.992,84 (dezoito bilhões, duzentos equarenta esete milhões, trezentos equarenta mil,novecentos enoventa edois cruzeiros eoitentaequatrocentavos) paraCr$46.701.000.000,00 (quarenta eseisbilhões, setecentos eummilhões decruzeiros). Art.2'?Osrecursos parafazerfaceaoaumento referido no artigoanterior, nomontante deCr$28.453.659.007,16 (vinteeoito bilhões, quatrocentos ecinqüenta etrêsmilhões, seiscentos e cinqüenta enovemil,setecruzeiros edezesseis centavos) são originários dedotação orçamentária daUnião. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.II):3759-4069, nov.ldez. 1991.3797 Art.3?Ocaputdoart.5?doEstatuto daEmpresa Brasi­ leiradeCorreios eTelégrafos passaavigorar comaseguinte re­ dação: «Art.5?OCapitaldaEmpresa é deCrS46.701.000.000,00 (quarenta eseisbilhões, setecentos eummilhãodecruzei­ ros] ,constituídos integralmente pelaUnião,naformado Decreto-Lei n?509(11,de 20 de marçode 1969. ....................................................... ». Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 21 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira JoãoEduardo Cerdeira deSantana (37)DECRETO DE22DENOVEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião, em fa­ vordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCr$173.946.000,00pa· rareforço dedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneae,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião,emfavordo Ministério daEducação, crédito suplementar novalorde Cr$173.946.000,OO (centoesetenta etrêsmilhões, novecentos e quarenta eseismilcruzeiros) paraatender àprogramação indi­ cadanoAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dasdotações indica­ dasnoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (1):134,jan./mar. 1969. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt. Il):3759-4ü69, nov./dez. 1991.3798 Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 22 denovembro de1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 25.11.1991, pág.26637. (38)DECRETO DE22DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daJustiça, crédito suplementar novalordeCr$59.363.000,OO, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart. 6~,incisoI,alíneab,daLein~8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art. 1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n~ 8.175, de 31 dejaneirode 1991), emfavordoMinistério daJusti­ ça,créditosuplementar novalordeCr$59.363.000,OO (cinqüenta enovemilhões, trezentos esessenta etrêsmilcruzeiros), para atender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 22 denovembro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 25.11.1991, pág. 26638. Col. Leis Rep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3799 (39)DECRETO DE22DENOVEMBRO DE1991 Institui oGrupodeTrabalho daRefor­ maAgrária. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIIeVI,daConstituição, DECRETA: Art.i?Ficainstituído oGrupodeTrabalho daReforma Agrária, diretamente subordinado aoPresidente daRepública. §i?Ogrupodetrabalho serápresidido peloMinistro da Agricultura eReforma Agrária eseráintegrado porrepresen­ tantes; a) doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento (Se- cretário Nacional dePlanejamento); b) doGabinete MilitardaPresidência daRepública; c)daSecretaria deAssuntos Estratégicos; d)daSecretaria deDesenvolvimento Regional; e) doBancodoBrasilS.A.; f)doInstituto Nacional deColonização eReforma Agrária (Incra). §2?Ogrupodetrabalho funcionará noMinistério da Agricultura eReforma Agrária, queprovidenciará onecessário apoioadministrativo. §3?Aparticipação dosmembros doGrupodeTrabalho daReforma Agrária seráconsiderada serviçopúblico relevante e nãoensejará remuneração dequalquer espécie. Art.2?Compete aogrupodetrabalho coordenar esuper­ visionar aelaboração daprogramação básicadereforma agrária eindicar asnecessidades derecursos financeiros, materiais e humanos parasuaexecução, abrangendo estudos sobre: I-aobtenção deterrasaptasaoassentamento detra­ balhadores rurais,mediante criaçãodeprojetos deassentamen­ to ecolonização; II-aimplantação deinfra-estrutura econômica nesses projetos (estradas, pontes, energia elétrica, armazenagem, de­ marcação deperímetros eparcelas, etc.); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759·4069, nov./dez. 1991.3800 lU-aprestação deserviços SOCiaISaostrabalhadores ruraisassentados esuasfamílias (educação, saúde,saneamen­ to,habitação, assistência social,etc.); IV - a concessão decrédito parainvestimento ecusteio dasatividades produtivas; V - atransferência detecnologia adequada aodesen­ volvimento dasatividades agropecuárias; VI - o apoioàorganização gerencial dosprodutores ru­ raisdosprojetos deassentamento ecolonização, bemcomoà comercialização daprodução; VII-oestímulo acooperativas eoutrasformasdeasso­ ciativismo; VIII- aemissão detítulosdepropriedade eemancipação deprojetos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesua.publi­ cação. Brasília, 22 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Lourenço JoséTavares Vieirada Silva (40)DECRETO DE22DENOVEMBRO DE1991 Declara deutilidade pública federal, a Associação Antialcóolíca deJabotical/SP e outrasentidades. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,itemIV,daConstituição Federal, DECRETA: Art.I?Sãodeclaradas deutilidade pública federal, nos termosdoartigoI?daLein?91, de 28 de agostode 1935, combi­ nadocomoartigoI?doregulamento aprovado peloDecreto n? 50.517,de2 demaiode 1961, asseguintes instituições: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z.pt.1I):3759-4069, nov./dez. 1991.3801 Associação Antialcóolica de Jaboticabal, comsedenaCi­ dadede Jaboticabal, Estado deSãoPaulo(Processo MJn? 9.641/88-83) ; Fundação JoséBonifácio Lafaiette deAndrada, comsede naCidadedeBarbacena, EstadodeMinasGerais(Processo MJ n?12.890/91-511; CrecheAssunção deNossaSenhora, comsedenaCidade. deSãoPaulo,EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?17.116/90­ 83); Associação daEscolaProfissional Sagrado Coração, com sedenaCidadedeCotia,EstadodeSãoPaulo(Processo MJn? 17191-06); Instituto Pestalozzi deMilagres, comsedenaCidadede Mi­ lagres,EstadodoCeará(Processo MJn?14.483/89-64); Associação dePaiseAmigos dosExcepcionais, comsede naCidadede Naviraí,EstadodoMatoGrossodoSul(Processo MJn?10.694/91-42); AsilodeMendicidade SãoVicente dePaulo,comsedena CidadedeBragança Paulista, Estado deSãoPaulo(Processo MJn?2.564/91-81); Sociedade Beneficente Escandinava Nordlyset, comsedena Cidade deSãoPaulo,EstadodeSãoPaulo(Processo MJn? 7.025/86); CentrodeReabilitação deSocorro, comsedenaCidadede Socorro, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?12.412/91-60); ObraSocialNossaSenhora deLourdes, comsedenaCidade deGuarulhos, Estado deSãoPaulo(Processo MJn?4.955/88­ 44); SantaCasaeMaternidade NossaSenhora deFátima, com sedenaCidade deEstiva, Estado deMinasGerais(Processo MJn?21.444176); CrecheeCentrodeEducação FísicaeParqueInfantil Luiza BarbiLuizão, comsedenaCidadedeBalbinos, EstadodeSão Paulo(Processo MJn?12.102/90-91); Hospital Evangélico deCachoeiro doItapemirim, comsede naCidadedeCachoeiro doItapemirim, EstadodoEspírito San­ to(Processo MJn?6.196/90-51); Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3802 Associação deProteção eAssistência àMaternidade eàIn­ fãnciadeQuatis, comsedenaCidadedeQuatis,EstadodoRio deJaneiro (Processo MJn?18.234/90-45); CrecheSantoAntonio dePádua, comsedenaCidade de Barretos, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?8.381/88-29); Hospital Beneficente SãoJosé,comsedenaCidadedeHer­ culândia, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?78.484177); Associação deProteção eAssistência àMaternidade e àIn­ fânciadePicuí,comsedenaCidade dePícuí,EstadodaPa­ raíba(Processo MJn?1.710/91-14); Hospital Beneficente NossaSenhora dosNavegantes, com sedenaCidade deTorres, EstadodoRioGrande doSul(Pro­ cessoMJn?60.714177); Sociedade deBeneficência dePiraju,comsedenaCidade dePiraju,EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?2.190/90); CentroEducacional eSocialdaConsolata, comsedenaCi­ dadedeManaus, Estado doAmazonas (Processo MJn? 54.744177); LardoPequeno Montealtense, comsedenaCidadedeMon­ teAlto,EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?9.741/88-28); Departamento dePromoção Vicentina, comsedenaCidade deFranca, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?9.579/87); Fundação deAssistência aoDeficiente deAraxá,comsede naCidade deAraxá,EstadodeMinasGerais(Processo MJn? 11.121/89-67); Instituto dePós-Graduação MédicaCarlosChagas, comse­ denaCidadedoRiodeJaneiro, EstadodoRiodeJaneiro (Pro­ cesso.MJ n?10.878/91-85); Sociedade Beneficente deConchal, comsedenaCidade de Conchal, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?2.695/88-27); Hospital Infantil Francisco deAssis,comsedenaCidade deCachoeira doItapemirim, Estado doEspírito Santo(Proces­ soMJn?20.596/90-79); Sociedade Batista deBeneficência Tabea,comsedenaCi­ dadedeIjuí,Estado doRioGrande doSul(Processo MJn? 12.958/88-98); Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3803 CasadoPará,comsedenaCidadedoRiodeJaneiro, Esta­ do doRiodeJaneiro (Processo MJn?79.072177); Hospital SãoBenedito, comsedenaCidade deBenedito Novo,EstadodeSantaCatarina (Processo MJn?19.744/87-61); Aproec -Associação deProteção aoExcepcional deCa­ rambeí, comsedenaCidadedeCastro,EstadodoParaná(Pro­ cessoMJn?14.535/91-81); Associação dePaiseAmigos dosExcepcionais, comsede naCidade deSarandi, Estado doParaná (Processo MJn? 14.536/91-43) ; Sociedade paraFundação eManutenção doHospital deCa­ ridadeSantaRita,comsedenaCidadedeTriunfo, Estadodo RioGrande doSul(Processo MJn?9.979/88-90); CentrodeEstudos dePediatria daEscolaPaulista, comse­ denaCidadedeSãoPaulo,EstadodeSãoPaulo(Processo MJ n?4.577/90-13); Instituto deEstudo Sócio-Econômicos (Inesc), comsedena CidadedeBrasília, Distrito Federal (Processo MJn?13.914/91­ 53); CentroEducacional NorteFluminense, comsedenaCidade deCampos dosGoytacazes, EstadodoRiodeJaneiro (Processo MJn?2.527/91-55); CrecheNossaSenhora dasGraças, comsedenaCidadede Franca,EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?11.956/91-22); CrechePingodeLeite,comsedenaCidadedeRibeirão Pre­ to,EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?10.574/91-91); Fundação deAssistência, EstudoePesquisa deUberlândia, comsedenaCidade deUberlândia, Estado deMinasGerais (Processo MJn?58.946172); VilaVicentina deBrotas, comsedenaCidade deBrotas, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?11.073/88-35); Instituto dePesquisas eEstudos Florestais, comsedena Cidade dePiracicaba, Estado deSãoPaulo(Processo MJn? 9.861190-02); Sociedade Hospitalar Beneficente DivinaProvidência, com sedenaCidadedePalmitos, EstadodeSantaCatarina (Proces­ soMJn?20.754/90-18); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.1I):3759-4069, nov./dez. 1991.3804 Ibase-Instituto Brasileiro deAnálises Sociais eEconômi­ cas,comsedenaCidade doRiodeJaneiro, Estado doRiode Janeiro (Processo MJn?13.915/91-16); Fundação deEducação Artística, comsedenaCidade de BeloHorizonte, Estado deMinasGerais (Processo PRn? 108/89-98); Educandário NossaSenhora Aparecida, comsedenaCida­ dedeGuararapes, Estado deSãoPaulo(Processo MJn? 7.173/90-91); Fundação SantoAntonio deEducação eAssistência, com sedenaCidadedeMaceió, EstadodeAlagoas (Processo MJn? 78.500/77) ; Educandário SantoAntonio, comsedenaCidadedeRondo­ nópolís, EstadodoMatoGrosso(Processo MJn?12.438/74); Associação daCriança deDourado, comsedenaCidadede Dourado, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn?62.350/70); Aprove -Associação deProteção àVelhice, comsedena CidadedeRaulSoares, Estado deMinasGerais(Processo MJ n?20.221/90-36); Creche eBerçário SantaCecília, comsedenaCidade de Presidente Alves,Estado deSãoPaulo(Processo MJn? 14.767/91-66); Movimento deOrganização Comunitária, comsedenaCida­ dedeFeiradeSantana, Estado daBahia(Processo MJn? 6.333/73); Círculo deAmigos doMenorPatrulheiro deSantos, comse­ denaCidadedeSantos, EstadodeSãoPaulo(Processo MJn? 23.857/75); Associação paraValorização ePromoção deExcepcionais, comsedenaCidadedeSãoBernardo doCampo, EstadodeSão Paulo(Processo MJn?18.202/90-59); Associação dasEscolas Reunidas doInstituto Cristão, com sedenaCidade deCastro, Estado doParaná (Processo MJn? 78.006/771 ; Sociedade Cultura Artística, comsedenaCidadedeJara­ guádoSul,Estado deSantaCatarina (Processo MJn:' 16.647/90-02) . Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069. nov./dez. 1991.3805 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 22 denovembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (41)DECRETO DE25DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favor doTribunal deContasdaUnião,crédito suplementar novalordeCrS116.000.000,OQ, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alínea-h, daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoTribunal deContas daUnião,crédito suplementar novalordeCr$1l6.000.000,00 (centoedezesseis milhões decruzeiros), paraatender àprogra­ maçãoindicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublí­ cação. Brasília, 25 denovembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mareílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 26.11.1991, pág.26755. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759'4069, nov./dez. 1991.3806 (42)DECRETO DE26DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério dasRelações Exte­ riores, crédito suplementar novalorde CrS2.323. 728.000, 00, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alínead,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério dasRe­ lações Exteriores, crédito suplementar novalor de Cr$2.323.728.000,00 (doisbilhões, trezentos evinteetrêsmi­ lhões,setecentos evinteeoitomilcruzeiros), paraatender à programação constante noAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes doexcesso dearrecadação de recursos diretamente arrecadados, nostermosdo art. 6~,inciso I,alínead,daLein?8.175, de 31 de janeirode 1991. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreira (43)DECRETO DE26DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordoMinistério daAeronáutica, crédito suplementar novalordeCrS4.195.076.000,OO, parareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt.Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3807 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daAero­ náutica, crédito suplementar novalordeCr$4.195.076.000,00 (quatrobilhões, centoenoventa ecincomilhões, setenta eseis milcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no
Leis Collection 1991.pdf
DO de 27.11.1991, pág.26866. (44)DECRETO DE26DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordoMinistério doExército. créditosu­ plementar novalordeCr$1.167.102.000,OO, parareforço dedotação consignada novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério doExér­ cito,créditosuplementar novalorde Cr$1.167.102.000,OO(um bi- CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{G,t.2, pt.Il):3759'4069, nov.ldez. 1991.3808 lhão,centoesessenta esetemilhões ecentoedoismilcruzei­ ros),paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestede­ creto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 27.11.1991, pág.26867. (45)DECRETO DE26DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordeEncargos Financeiros da União -recursos sobsupervisão doMinistério da Economia, Fazenda ePlanejamento, crédito especial novalordeCr$52.800.000.000,OO, paraofimqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.2?daLein? 8.254, de 4 de novembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vor deEncargos Financeiros daUnião-recursos sobsupervi­ sãodoMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, crédi­ toespecial novalordeCr$52.800.000.000,00 (cinqüenta edoisbi­ lhõeseoitocentos milhões decruzeiros), paraatender àprogra­ maçãoconstante noAnexoIdestedecreto. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6. t.2, pt.II):3759-4ü69, nov./dez. 1991.3809 Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daemissão deTítulosdoTesouro Na­ cional,comcláusula deinalienabilidade atéovencimento, para vendajuntoàsempresas esociedades emqueaUniãodetenha a maioria docapital socialcomdireitoavoto,conforme osarts. I?e3?daLein?8.254, de 4 de novembro de 1991. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira oanexoestápublicado nonode27.11.1991, pág.26867. (46)DECRETO DE26DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordoMinistério daInfra-Estrutura, crédi­ tosuplementar novalordeCr$190. 000.000,00, parareforçodedotações consignadas novi· genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosuplementar no valordeCr$190.000.000,00 (centoenoventa milhões decruzei­ ros),paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestede­ creto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt..11):3759-4069, nov./dez. 1991.3810 Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 26 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 27.11.1991, pág. 26867. (47)DECRETO DE26DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daJustiçae doSe­ nadoFederal, créditosuplementar novalor deCr$84.447.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstítuíção, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneaâ,daLein?8.175, de 31 dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daJusti­ ça e do Senado Federal, crédito suplementar novalorde Cr$84.447.000,OO (oitenta equatromilhões, quatrocentos equa­ rentaesetemilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doexcesso de arreca­ daçãoderecursos diretamente arrecadados doTesouro Nacio­ nai,naformadoAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 denovembro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Mareílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 27.11.1991, págs.26867/26868. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. I1):3759-4069. nov.ldez. 1991.3811 (48)DECRETO DE26DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordeoperações oficiais decrédi­ to-recursos sobsupervisão doMinis­ tériodaEconomia, Fazenda ePlaneja­ mento, crédito suplementar novalorde Cr$25.990.047.000,OO, parareforço de dota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84;incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordeOperações Oficiais deCrédito -recursos sobsupervisão doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, crédito suplementar novalorde Cr$25.990.047.000,OO (vinteecincobi­ lhões,novecentos enoventa milhões equarenta esetemil cru­ zeiros),paraatender àprogramação constante noAnexoIdeste decreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde27.11.1991, pág. 26868. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759·4069, nov./dez. 1991.FERNANDO COLLOR Mareílío Marques Moreira3812 (49)DECRETO DE27DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério daEconomia, Fa­ zendaePlanejamento, créditosuplementar novalordeCr$5.840.000,OO, parareforçode dotação consignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento, crédito suplementar novalor deCr$5.840.000,00 (cincomilhões eoitocentos equarenta mil cruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. (50)DECRETO DE27DENOVEMBRO DE1991 AbreàPresidência daRepública, em favordaSuperintendência doDesenvolvi­ mentodoNordeste [Sudenet, créditosuple­ mentar novalordeCr$87.716.000,OO, para reforço dedotação consignada novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, Osanexosestãopublicados no DO de 28.11.1991; pég.27033. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov.ldez. 1991.3813 DECRETA: Art.I?FicaabertoàPresidência daRepública, emfavor daSuperintendência doDesenvolvimento doNordeste (Sudene], créditosuplementar novalordeCr$87.716.000,OO (oitenta esete milhões, setecentos edezesseis milcruzeiros), paraatender à programação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 28.11.1991, pág.27034. (51)DECRETO DE27DENOVEMBRO DE19911*1 AbreâPreeídêncie daRepública, em favordaSecretaria doDesenvolvimento Regional (SDR),créditosuplementar no va­ lordeCrS2.660. 142.000, 00,parareforço de dotação consignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição Federal, e daautorização contida noart.6?,incisoI,daalíneab,daLein? 8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoàPresidência daRepública, emfavor daSecretaria doDesenvolvimento Regional (SDR),créditosu­ plementar novalorde Cr$2.660.142.000,OO (doisbilhões, seiscen­ tosesessenta milhões, centoequarenta edoismilcruzeiros) paraatender àprogramação constante doAnexoIdestedecre­ to. (*)Retificado no DO de 17.12.1991 (v. pág.4074destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3814 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 28.11.1991, págs,27034/27035. (52)DECRETO DE27DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião,emfavordoMinistério da AçãoSocial,créditosuplementar novalor deCr$2.000.000.000,OO, parareforçodedote­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União,emfavordoMinistério daAçãoSocialcréditosuplemen­ tarnovalordeCr$2.000.000.000,OO (doisbilhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecretoe nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 28.11.1991, pág.27035. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt.Ill:3759'4069, nov./dez. 1991.3815 (53)DECRETO DE27DENOVEMBRO DE1991 AbreaoMinistério daAçãoSocialcréâi­ tosuplementar novalordeCr$62.31O.OCXJ,OO, parareforçodedotação consignada no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoMinistério daAçãoSocial,crédito suplementar novalordeCr$62.310.000,OO (sessenta edoismi­ lhõesetrezentos edezmilcruzeiros), paraatender àprograma­ çãoindicada noAnexoIdesteDecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecretoe nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mareílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 28.11.1991, pág.27035. (54)DECRETO DE27DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUniéo,em favordoMinistério daAçãoSocial,crédito suplementar novalordeCr$9.428.600.000,OO parareforçodedotecoee consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneac,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt. II):3759-4069. nov./dez. 1991.3816 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daAção Social,créditosuplementar novalorde Cr$9,428.600.000,OO (no­ vebilhões, quatrocentos evinteeoitomilhões eseiscentos mil cruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deexcesso dearrecadação de recur­ sosoriundos dafonte162-Alienação deBens/Reforma Patri­ monial. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira oanexoestápublicado no DO de 28.11.1991, págs.27035/27036. (55)DECRETO DE27DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião,emfavordoMinistério da Saúde, crédito suplementar novalorde CrS300. 000.000,00, parareforçodedotações consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alineab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União,emfavordoMinistério daSaúde,créditosuplementar novalorde Cr$300.000.000,OO (trezentos milhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Cal.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3817 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 28.11.1991, pág.27036. (56)DECRETO DE28DENOVEMBRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação, oimóvellocalizado na AvenidaCarlosGomes, n?111,BairroFIo" resta,naCidadedePortoAlegre(RS),des­ tinadoaofuncionamento daJustiçaFederal -SeçãoJudiciária doEstadodoRioGran­ de do Sul, integrante doTribunal Regional Federal da4~Região. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,e deacordocomosarts.5?, incisoXXIV,e 182,§3?,daConstituição, ecomosarts.5?, alíneah,e6?doDecreto-Lei n?3.365, de 21 de junhode 1941, al­ teradopelasLeisn?2.786, de 21 de maiode 1956, 4.686, de 21 de junhode 1965, e 6.071, de 3 de julhode 1974, e tendoemvistao queconstadoProcesso n?16.282/91-06, doMinistério daJusti­ ça, DECRETA: Art.i?Édeclarado deutilidade pública, parafinsde de­ sapropriação, oimóvelconstituído doterreno edaconstrução, comtodasassuasdependências ebenfeitorias, denominado CentroEmpresarial Presidente Kennedy, comáreatotalde 9.202,15m2(novemil,duzentos edoisvírgula quinzemetros quadrados), situado naAvenida CarlosGomes, n?111,Bairro Floresta, quarteirão formado pelasAvenidas CarlosGomese Col. Leis Rep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3818 PlinioBrasilMilanoeRuasCampos SalleseChaves Barcelos, naCidadedePortoAlegre,Capital doEstadodoRioGrande do Sul,com ascaracterísticas individualizadas aseguir: 1 - oterreno mede:51m92cm (cinqüenta eummetrose noventa edoiscentímetros) anoroeste, defrenteparaoatual alinhamento daAvenida CarlosGomes, ondeexistiuoprédio den?119daditaavenida, entestando, nosfundos, asudoeste, naextensão de50m60cm (cinqüenta metrosesessenta centíme­ tros),ondedividecompropriedade deEmitiaPauleoutros,me­ dindo101m07cm (centoeummetrosesetecentímetros) defren­ teaosfundos. por um lado,anoroeste, limitando-se comimóvel deRaulCassou e,pelooutrolado;asudoeste, naextensão de 118m77cm (centoedezoitometrosesetentaesetecentímetros), porumalinhaquebrada formada pordoissegmentos, umde 90m47cm (noventa metrosequarenta esetecentímetros) eoutro de28m30cm (vinteeoitometros etrintacentímetros), limitando-se comimóveis deAntônio Merg,matriculado sobo n? 94.649 do Livron?2, fls. 1 - Registro Geral-doRegistro deImóveis daI?Zona-PortoAlegre, em 21 de dezembro de 1989; li-aconstrução doprédio,comdependências ebenfeito­ rias,éformada de 12andares -13pavimentos, assimdescri­ tos:garagens no2?subsolo, comquarenta e umbox,numerados de 1 a 41; I?andar-2?pavimento, com osconjuntos den?s 201 a 204;2?andar-3?pavimento, comosconjuntos denes301 a 304;3?andar 4?pavimento, comosconjuntos den?s401 a 404;4?andar 5?pavimento, comosconjuntos denss501 a 504;5?andar 6?pavimento, comosconjuntos denss601 a 604;6?andar 7?pavimento, comosconjuntos den?s701 a 704;7?andar 8?pavimento, comosconjuntos denss801 a 804;8?andar 9?pavimento, comosconjuntos den?s901 a 904;9?andar-lO?pavimento, comosconjuntos denss1.001 a 1.004;lO?andar-11?pavimento, comosconjuntos den?s1.101 a 1.104; 11?andar-12?pavimento, comosconjuntos den?s 1.201 a 1.204; e 12?andar-13?pavimento, comosconjuntos de n?s 1.301 a 1.304, bemcomoasdependências ecoisasdeuso.co­ mume fimproveitoso doedifício, averbada sobon?1/94.649, fls. 1 a 4 dosaludidos livros,Registro deImóveis edata,e,por motivo deindividuação, abertas asMatrículas n?s94.650 a 94.738(Av.2/94.649); Col. Leis Rep. Fed.Brasil,Brasília, 183(6. t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3819 lU-depropriedade deJEW-Administrações ePartici­ paçõesLtda.,sediada naCidadedeSapiranga (RS),inscrita no CGCsobon?89.791.289/0001-18, e deCG-Administrações e Participações Ltda.,estabelecida emPortoAlegre(RS),inscrita noCGCsobon?89.860.381/0001-2, averbada sobo.n?3/94.649, fls. 4,dosmencionados livroeRegistro deImóveis, em 11 de dezembro de 1990, conforme escritura públicalavrada em 29de novembro de 1990 no 3?Tabelionato dePortoAlegre(RS),sob osnss57.141 e 57.142. Art.2?Oimóvelespecificado noartigoanterior destinar­ se-áaofuncionamento daJustiça Federal, SeçãoJudiciária do EstadodoRioGrande doSul,integrante doTribunal Regional Federalda4~Região. Art.3?Adespesa decorrente daexecução dodisposto nes­ tedecreto correrá àcontadasdotações orçamentárias consigna­ dasaoTribunal Regional Federal da4~Região. Art.4?Adeclaração deutilidade pública, parafinsde de­ sapropriação, édeclarada deurgência, nostermosdoart.5?do Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junhode 1941, comaredação da­ dapelaLein?2.786, de 21 de maiode 1956, e modificações pos­ teriores, paraefeitodeimediata imissão deposse. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 28 denovembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (57)DECRETO DE29DENOVEMBRO DE1991 Tornasemefeitoarevogação dos de­ cretosquemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.U):3759·4069, nov.Zdez, 1991.3820 DECRETA: Art.I?Ficasemefeitoarevogação dosDecretos nss: I -6.934111, de 30 de abrilde 1908, constante doanexoao Decreto n?99.999121,de11dejaneirode 1991; II -40.359131, de 16 de novembro de1956,constante do AnexoIV aoDecreto n?11(4), de 18 de janeirode 1991; III-24.599151, de 6 de julhode 1934, 54.937(6) e54.938(71, ambosde 4 de novembro de 1964, e 56.227(81, de 30 de abrilde 1965,constantes doanexoaoDecreto de 15 de fevereiro de 1991(91; IV - 22.626( 101,de 7 deabrilde 1933, 57.286(11),de 18 de no­ vembro de 1965, 59.195 1 121,de 8desetembro de 1966, e 65.268(13), de 3 deoutubro de 1969, constantes doanexoaoDecreto de 25 deabrilde 1991 ( 141; V - 79.528 1 151,de 13 de abrilde 1977, constante doanexo aoDecreto de 10 de maiode 1991 1161; (1)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro (1):487,1908. (2)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):jan./fev. 1991. (3)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro, (8):230,out./dez. 1956. (4)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):jan.lfev. 1991. (5)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro, (4,t.!):julho,1934. (6)Coleção dasLeis.Brasília, (8):298,,:ut./dez.1964. (7)Ibidem, pág.303. (8)Coleção dasLeis.Brasília, (4):225,abrv/jun. 1965. (9)Coleção dasLeis.Brasília, 183(1):417, [an.zfev. 1991. (10)Coleção dasLeis.Rio deJaneiro, (2):19,abr.ljun. 1933. (11)Coleção dasLeis.Brasília, (8):290.out.ldez. 1965. (12)Coleção das Leis.Brasília, (6): 364, jul./set. 1966. (13)Coleção dasLeis.Brasília, (8): 15,out.ldez. 1969. (14)Coteçsa dasLeis.Brasília, 183(2):944, mar.labr. 1991. (15)Coíecso dasLeis.Brasília, (4):47,abr.ljun. 1977. (16)Coleçllo dasLeis.Brasília, 183(3):1328, maio/jun. 1991. Cal. Leis Rep. Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt,1l):3759·4069, nov./dez. 1991.3821 VI - 74.619 1 171,de 26 de setembro de 1974, e 98.648(18), de 20 dedezembro de 1989, constantes doanexoaoDecreto de 5 de setembro de 1991(19). Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 29 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (58)DECRETO DE29DENOVEMBRO DE1991 Concede àempresa TheKyoeiLHe In­ surance Co.Ltd.,autorização parainstalar escritório derepresentação naRepública Federativa doBrasil. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, e deacordo comoart.59 doDecreto-Lei n?2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido peloart.300daLein? 6.404, de 15 de dezembro de 1976, DECRETA: Art.1?Éconcedida àempresa TheKyoeiLifeInsurance Co.Ltd.,comsedenaCidadedeTokyo,noJapão,autorização parafuncionar noBrasil,através de umescritório derepresen­ tação,tendocomoatividade osuporte técnicoeadministrativo atodasasempresas coligadas noBrasil,edestaque decapital socialCr$11.436,498,00 (onzemilhões, quatrocentos etrintae seismil,quatrocentos enoventa eoitocruzeiros), consoante de­ liberações tomadas emreuniões dediretoria, realizadas em 12 demarçoe 9 demaiode 1991, mediante ascláusulas queaeste acompanham, assinadas peloMinistro daJustiça, obrigando-se (17)Coleção dasLeis.Brasília, (8):603,out./dez. 1974. (18)Coleção dasLeis.Brasília, 181(6.t.2):3795, nov.ldez. 1989. (19)Coleção dasLeis.Brasília, 183(5):2668, set./out. 1991. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov.ldez. 1991.3822 aempresa acumprir integralmente asleiseregulamentos em vigorouquevenham avigorarsobreoobjetodapresente auto­ rização. Art. 2~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 29 denovembro de 1991; 170~daIndependência e 103~di!República. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho oanexoestápublicado noDOde2.12.1991, pégs,27429/27430. (59)DECRETO DE29DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, em favordaCâmara dosDeputados, créditosu­ plementar novalordeCr$1.683.624.000,OO, parareforçodedoteções consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart. 6~,incisoI,alíneasa eb,daLein? 8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n~ 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaCâmara dosDepu­ tados,créditosuplementar novalorde Cr$1.683.624.000,OO (um bilhão,seiscentos eoitentaetrêsmilhões, seiscentos evintee quatromilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3823 Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 29denovembro de1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde2.12.1991, páge.27430/27431. (60)DECRETO DE29DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordoMinistério daAeronáutica, crédito suplementar novalordeCr$2.359.239.000,OO, parareforço dedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori· zaçãocontida noart.6~,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de31 dejaneirode1991, DECRETA: Art. 1~FicaabertoaoOrçarriento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175,de31dejaneirode1991),emfavordoMinistério daAero­ náutica, crédito suplementar novalordeCr$2.359.239.000,00 (doisbilhões, trezentos ecinqüenta enovemilhões, duzentos e trintaenovemilcruzeiros], paraatender àprogramação indica­ danoAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdedotações indi­ cadasnoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 29denovembro de1991;
Leis Collection 1991.pdf
170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde2.12.1991, págs.27430/27431. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3824 (61)DECRETO DE29DENOVEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordeEncargos Financeiros da União, crédito suplementar novalorde CrS2.000.000.000.000,OO, parareforço dedo­ caçãoconsígnada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautorí­ zaçãocontidanaalíneab,incisoIH,art.6?,daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordeEncargos F'inancei­ rosdaUnião-Recursos sobSupervisão doMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento. crédito suplementar novalor de Cr$2.000.000.000.000,OO (doistrilhões decruzeiros), paraaten­ deràprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daemissão detítulosdoTesouro Na­ cional,nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 29 denovembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira oanexoestápublicado no DO de 2.12.1991, pág,27431. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3825 (62)DECRETO DE4DEDEZEMBRO DE1991 AbreàPresidência daRepública, em favordaSuperintendência daZonaFranca deManaus, créditosuplementar novalorde Cr$1.001.000. 000,00.parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, edaau­ torização contida noartigo6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoàPresidência daRepública, emfavor daSuperintendência daZonaFrancadeManaus, créditosuple­ mentarnovalordeCr$l.OOl.OOO.OOO,OO (umbilhãoeummilhão decruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR LuizAntônio Andrade Gonçalves Osanexosestãopublicados noDOde 5.12.1991, pág.27865. (63)DECRETO DE4DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCr$114.888.OOO,QOpa­ rareforçodedotações consignadas novigen­ teorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneabdaLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):3759-4069, nov.ldez. 1991.3826 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode1991).emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$114.888.000,OO (cento equatorze milhões, oitocentos eoitentaeoitomilcruzeiros) pa­ raatenderàprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dedotações indica­ dasnoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR LuizAntônio Andrade Gonçalves Osanexosestãopublicados no DOde5.12.1991, págs.27865/27866. (64)DECRETO DE4DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos da União, emfa­ vordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCr$32.00S. 000,00para reforçodedotações consignadas novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$32.005.000,OO (trintae doismilhões ecincomilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3827 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto rio artigoanterior decorrerão docancelamento dasdotações indica­ dasnoAnexoUdestedecreto, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR LuizAntônio Andrade Gonçalves Osanexosestãopublicados nonode5.12.1991, págs.27866/27867. (65)DECRETO DE4DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaSecretaria daCiência eTecna­ logie,crédito adicional novalorde CrS18.350.532.000,OO, paraosfins que especifica. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanosarts.I?e2?daLei n? 8.202, de 5 de julhode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaSecretaria daCiên­ ciaeTecnologia, créditoespecial novalordeCr$7.629.862.000,00 (setebilhões, seiscentos evinteenovemilhões, oitocentos e sessenta edoismilcruzeiros), paraatender àprogramação indi­ cadanoAnexoIdestedecreto. Art.2?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaSecretaria daCiên­ ciaeTecnologia, crédito suplementar novalor de Cr$10.720.670.000,00 (dezbilhões, setecentos evintemilhões, seiscentos esetenta milcruzeiros), paraatender àprogramação indicada nosAnexos U elUdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3828 Art.3?Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigos anteriores decorrerão deincorporação derecursos, novalordeCrSI2.207.779.000,00 (dozebilhões, duzentos esete milhões, setecentos esetenta enovemilcruzeiros), provenientes deoperação decréditocontratada entreaUniãoe oBancoInte­ ramericano deDesenvolvimento (BID),paraatender àprogra­ maçãoindicada nosAnexos I eIIdestedecreto, e deanulação parcialdadotação indicada noAnexoIVdestedecreto, novalor de CrS6.142.753.000,OO (seisbilhões, centoequarenta edoismi­ lhões,setecentos ecinqüenta etrêsmilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIIIdestedecreto. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR LuizAntônio Andrade Gonçalves Osanexosestãopublicados no DO de 5.12.1991. pág.27867. (66)DECRETO DE4DEDEZEMBRO DE1991 Dispõesobreacomposição doGrupo Mercado Comum. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoVII,daConstituição, etendo emvistaodisposto noart.14 dotratado promulgado peloDe­ creton?350,de21 denovembro de 1991, DECRETA: Art.I?OGrupoMercado Comum seráintegrado pelosse­ guintes membros: Ministério dasRelações Exteriores Titular: ChefedoDepartamento deIntegração Latino­ Americana; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069, nov.ldez. 1991.3829 Alterno: ChefedaDivisão doMercado Comum doSul; Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento Titulares: Diretor doDepartamento deComércio Exterior e DiretordoDepartamento deIndústria eComércio; Alternos: Diretor Adjunto doDepartamento deComércio Exterior eDiretorAdjunto doDepartamento deIndústria e Co­ mércio; BancoCentral doBrasil Titular: DiretordeAssuntos Internacionais; Alterno: ChefedoDepartamento deOrganismos eAcordos Internacionais. Art. 2~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 4 dedezembro de1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR MarcosCastrioto deAzambuja (67)DECRETO DE5DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério daEducação, crédi­ tosuplementar novalordeCr$709.000,OO parareforçodedotações consignadas no vi­ gente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ za?ãocontida noalto 6~,incisoIV,daLein~8.175, de 31 de ja­ neirode 1991, DECRETA: Art.1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein~ 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalorde Cr$709.000,00 (setecentos enovemilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Col. Leis Rep. Fed. Brasil,Brasilia, 183(6,t.2, pt. 11):3759-4069, nov.ldez. 1991.3830 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deincorporação derecursos deconvê­ nio,naformadoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especi­ ficados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 5 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR LuizAntônio Andrade Gonçalves Osanexosestãopublicados nonode6.12.1991, pág.'27967. (68)DECRETO DE5DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos da União, emte­ vordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCr$450. 910.000,00pa­ rareforço dedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV"daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175,de31dejaneirode1991), em favordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCrS450.910.000,OO (qua­ trocentos ecinqüenta milhões enovecentos edezmilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3831 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 5 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR LuizAntônio Andrade Gonçalves Osanexosestãopublicados no DO de 6.12.1991, pág,27967. (69)DECRETO DE5DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daEducação, crédi· tosuplementar novalordeCr$2.436.000,OO, parareforçodedotação consignada novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanoart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$2.436.000,OO (doismi­ lhões,quatrocentos etrintaeseismilcruzeiros), paraatender à programação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 5 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR LuizAntônio Andrade Gonçalves Osanexosestãopublicados no DO de 6.12.1991, págs.27967/27968. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3832 (70)DECRETO DE5DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daInfra-Estrutu­ ra,crédito suplementar novalorde Cr$155.851.000,OO, parareforçodedotações consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosuplementar no valordeCr$155.851.000,00 (centoecinqüenta ecincomilhões, oitocentos ecinqüenta e ummilcruzeiros), paraatender à pro­ gramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexo11destedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 5 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR LuizAntônio Andrade Gonçalves Osanexosestãopublicados noDOde 6.12.1991, pág.27968. Col. Leis Rep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6.t.2, pt. Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3833 (71)DECRETO DE5DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério dasRelações Exte­ riores, crédito suplementar novalorde CrS13.280.000,OO, parareforçodedotações consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisosI,alíneab,e VdaLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério das Relações Exteriores, crédito suplementar novalorde Cr$13.280.000,OO (trezemilhões, duzentos eoitentamilcruzei­ ros),paraatender àprogramação indicada nosAnexos I e 11 destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas nosAnexos 111e IVdestedecreto, nosmontantes espe­ cificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 5 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR LuizAntônÍo Andrade Gonçalves Osanexosestãopublicados no DO de 6.12.1991, págs.27968/27969. (721DECRETO DE5DEDEZEMBRO DE1991 Institui grupodetrabalho pararealizar estudos eapresentar proposta paraa cria­ ção daAgência Espacial Brasileira. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oartigo84,incisos11 eVI,daConstituição Fe­ deral, Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759-4069, nov.ldez. 1991.3834 DECRETA: Art.I?Ficainstituído grupodetrabalho pararealizar es­ tudoseapresentar proposta paraacriaçãodaAgência Espacial Brasileira, emsubstituição àatualComissão Brasileira deAti­ vidades Espaciais (COBAE), oferecendo propostas dosatosnor­ mativos pertinentes. §I?Ogrupodetrabalho serácoordenado pelaSecretaria deAssuntos Estratégicos daPresidência daRepública einte­ gradoporrepresentantes dosseguintes órgãos: a)Ministério dasRelações Exteriores; b)Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento; c)Ministério daInfra-Estrutura; d)Ministério daEducação; e)Ministério daAeronáutica; f)Estado-Maior dasForçasArmadas; glSecretaria daCiência eTecnologia. §2?Osrepresentantes serãodesignados pelostitulares dosMinistérios, Estado-Maior dasForçasArmadas eSecreta­ riasdaPresidência daRepública, noprazodedoisdiasacontar dapublicação destedecreto. §3?Ogrupodetrabalho poderásolicitar acooperação de outrosórgãosgovernamentais assimcomodosetorprivado in­ dustrial, casojulguenecessário aodesenvolvimento desuasati­ vidades. Art.2?Ogrupodetrabalho funcionará naSecretaria de Assuntos Estratégicos daPresidência daRepública, queprovi­ denciará onecessário apoioadministrativo tendoemvistaa execução dostrabalhos. Art.3?Aparticipação dosmembros dogrupodetrabalho seráconsiderada serviçopúblico relevante enãoensejará remu­ neração dequalquer espécie. Art.4?Ficaestabelecido oprazode 30diasparaqueo grupodetrabalho apresente proposta conclusiva sobreamaté­ ria,objetodopresente decreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.ã,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3835 Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 5 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho MárioCésarFlores CarlosTinocoRibeiroGomes MarcosCastrioto deAzambuja JoséGoldemberg Sócrates daCostaMonteiro LuizAntônio Andrade Gonçalves Antonio Cabrera JoãoEduardo Cerdeira de Santana (73)DECRETO DE7DEDEZEMBRO DE1991 Tornasemefeitodecretoquedeclarade utilidade pública, parafins dedesapropria­ cão,oimóvellocalizado naAvenidaCarlos Gomes, n?111,BairroFloresta, naCidade dePortoAlegre-RS, destinado aofunciona­ mentodaJustiça Federal -SeçãoJudiciá­ rianoEstado doRioGrande doSul,inte­ grantedoTribunal Regional Federal da4~ Região. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, etendo emvistaaEMn?676, de 6 dedezembro dede1991, do Ministro daJustiça, DECRETA: Art.I?Ficasemefeitoodecreto de 28denovembro de 1991(11,publicado noDiárioOficialdaUnião-SeçãoI de 29 subseqüente, quedeclara deutilidade pública, parafinsde de­ sapropriação, oimóvellocalizado naAvenida CarlosGomes, n? 11)V.pág.3817destevolume. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3836 111,BairroFloresta, naCidadedePortoAlegre(RS),destinado aofuncionamento daJustiçaFederal -SeçãoJudiciária noEs­ tadodoRioGrande doSul,integrante doTribunal Regional Fe­ deralda4~Região. Art. 2~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 7 dedezembro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (74)DECRETO DE10DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialda União, emfavordosMinistérios daSaúde,doTrabalho e daPrevidência Social, crédito suplementar novalorde Cr$49.978.S00.000,OO parareforço dedota­ çãoconsignada novigenteorçamento. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart. 6~,incisoI,alíneac,daLein~8.175, de 31 dejaneirode 1991. DECRETA: Art. 1~FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordosMinis­ tériosdaSaúde,doTrabalho edaPrevidência Social,crédito suplementar novalordeCrS49.978.800.000,00 (quarenta enovebi­ lhões,novecentos esetentaeoitomilhões eoitocentos milcruzei­ ros),paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestede­ creto. Art. 2~Osrecursos necessários aoatendimento dodispos­ tonoartigoanterior decorrerão doexcesso dearrecadação das receitasoriundas de«Contribuição sobreaReceita deConcursos dePrognósticos». Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.II):3759·4069, nov./dez. 1991.3837 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublica- ção. Brasília, 10 dedezembro de 1991, 170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Marcílio Marques Moreira oanexoestápublicado no DO de 11.12.1991, pág. 28458. (75)DECRETO DE10DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialda União, em favordoMinistério da Saúde, crédito suplementar novalorde C1'$262.465.000,00, para reforço dedotações consignadas novigenteorçamento. OVICE-PRESIDENTE DAREPúBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, eda autorização contida noart.6?,itemI,alíneaâ,daLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favordo Ministério daSaúde, crédito suplementar novalorde Cr$262.465.000,OO (duzentos esessenta edoismilhões, quatro­ centosesessenta ecincomilcruzeiros), paraatender à progra­ maçãoindicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários aoatendimento dodispos­ to noartigoanterior decorrerão doexcesso dearrecadação das receitas diretamente arrecadadas, conforme indicada noAnexo 11destedecreto, nosmontantes especificados. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759-4ü69. nov.ldez. 1991.3838 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 10 dedezembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Mareílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 11.12.1991, pág.28458. (76)DECRETO DE10DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaJustiça Federal edaJustiça Eleitoral, créditosuplementar novalorde Cr$92.338. 000,00,parareforço dedotações consignadas novigenteorçamento. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, eda autorização contida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FieaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaJustiçaFederal e daJustiça Eleitoral, crédito suplementar novalorde Cr$92.338.000,00 (noventa edoismilhões, trezentos etrintae oi­ tomilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada nosAne­ xosI aIHdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas nosAnexos IVaVIdestedecreto, nosmontantes espe­ cificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 10 dedezembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 11.12.1991, pég.28459. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.I1):3759-4069, nov.ldez. 1991.ITAMAR FRANCO Mareílio Marques Moreira3839 (77)DECRETO DE10DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daEducação, créâi­ tosuplementar novalordeCr$25.2Dl.OOO,OO parareforço dedotação consignada no vi­ genteorçamento. OVICE-PRESIDENTE DAREPúBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPúBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, eda autorização contida no art.6?,incisoI,alíneab eincisoV, da Lein?8.175,de31dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode1991),emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$25.201.000,00 (vintee cincomilhões, eduzentos eummilcruzeiros) paraatender à programação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dedotação indicada noAnexo11destedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 10dedezembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. Osanexosestãopublicados noDOde11.12.H)91, págs,28459/28460. (78)DECRETO DE10DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, em favordoMinistério doExército. créditosu­ plementar novalordeCrS6.100.000.000,OO, parareforço dedotação consignada no vi­ genteorçamento. OVICE-PRESIDENTE DAREPúBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPúBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, eda autorização contida no art.6?,incisoI,alíneasc ed,da Lein? 8.175, de 31 dejaneirode1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069, nov.Zdez ,1991.3840 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério doExér­ cito,créditosuplementar novalordeCr$6.100.000.000,00 (seis bilhões ecemmilhões decruzeiros), paraatender àprograma­ çãoindicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporaçâo doexcesso dearreca­ daçãodosrecursos diretamente arrecadados -outrasfontes, indicados noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 10 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMARFRANCO Marcílio Marques Moreira oanexoestápublicado noDOde11.12.1991, pág.28460. (79)DECRETO DE10DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião,emfavordoMinistério da Economia, Fazenda ePlanejamento, crédito suplementar novalordeCr$347.500.000,OO. parareforçodedotação consignada novi­ genteorçamento. OVICE-PRESIDENTE DAREPúBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, eda autorização contida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordo Mi­ nistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, créditosuple- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,r.z,pt.Il):3759-4069, nov.Zdez. 1991.3841 mentarnovalordeCr$347.500.000,00 (trezentos equarenta e se­ temilhões equinhentos milcruzeiros), paraatender àprogra­ maçãoconstante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 10 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 11.12.1991, pág.28400. (80)DECRETO DE11DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, em favordaPresidência daRepública, crédito suplementar novalordeCrS2.578.453.000,OO parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfereoart.84,inçisoIV,daConstituição, eda autorização contida no art. 6?,incisoI,alíneas c e e, e inciso IV,daLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,emfa­ vordaPresidência daRepública, créditosuplementar novalor deCr$2.578.453.000,00 (doisbilhões, quinhentos esetenta eoito milhões, quatrocentos ecinqüenta etrêsmilcruzeiros), para atender àsprogramações indicadas nosAnexos I eIIdestede­ creto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doexcesso dearreca- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. II):3759-4ü69, nov.ldez. 1991.3842 daçãoderecursos diversos deoutrasfontes,saldodeexercícios anteriores e deconvênios celebrados entreórgãosfederais, na formadosanexosIIIe IVdestedecreto. Art.3?Estedecreto'entraemvigornadatadesuapubli­
Leis Collection 1991.pdf
cação. Brasília, 11 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 12.12.1991, págs.28677/28678. (81)DECRETO DE11DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, em favordoMinistério Público da União, crédi­ tosuplementar novalordeCrS34.321.000,OO, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OVICE-PRESIDENTE DAREPúBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPúBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, eda autorização contida no art.6?,incisoI,alíneab, da Lei n?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério Público daUnião, crédito suplementar novalordeCr$34.321.000,OO (trintaequatromilhões, trezentos evinteeummilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. Il):3759-4ü69, nov./dez. 1991.3843 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 12.12.1991, págs.28678/28679. (82)DECRETO DE11DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, em favordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCrSl.989.291.000,OO parareforço dadotação consignada no vi­ genteorçamento. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, eda autorização contida no art. 6~,incisoI,alíneab,eincisoV,da Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA; Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalorde Cr$1.989.291.000,OO (um bilhão,novecentos eoitentaenovemilhões eduzentos enoven­ ta e um milcruzeiros) paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dadotação indicada noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde12.12.1991, pág.28679. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.Il):3759-4069, nov.ldez. 1991.3844 (83)DECRETO DE11DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordoMinistério daEducação. créditosu­ plementar novalorde CrS27.374.544.000,QO, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercicio do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, eda autorização contida no art.6?,incisol,alíneae, da Lei n?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalorde Cr$27.374.544.000,OO (vin­ te esetebilhões, trezentos esetenta equatromilhões, quinhen­ tosequarenta equatromilcruzeiros), paraatender àprograma­ çãoindicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação desaldos de exercícios anteriores dereceitas deoutrasfontese deoperações decrédito, naformadoAnexo11destedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 dedezembro de1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. ITAMAR FRANCO Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde12.12.1991, págs.28679/28689. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3845 (84)DECRETO DE11DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos da União, emfa­ vordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCr$13.375.291.000,OO parareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercicio do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, eda autorização contida no art. 6~,incisoI,alíneae, da Lei n~8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$13.375.291.000,OO (tre­ zebilhões, trezentos esetenta ecincomilhões, duzentos eno­ ventae ummilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação desaldos de exercícios anteriores das.receitas deoutrasfontese deopera­ çõesdecrédito, naformadoAnexoIIdestedecreto, nosmon­ tantesespecificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 12.12.1991, pégs.28690/28705. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt. II):3759-4069, nov.ldez. 1991.3846 (85)DECRETO DE11DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordaJustiça Eleitoral edaJustiça do Trabalho, créditosuplementar novalorde Cr$324.686.000,00,parareforçodedotações consignadas novigenteorçamento. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, eda autorização contidanoart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, deSldejaneirode 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaJustiçaEleitoral e daJustiça doTrabalho, crédito suplementar novalorde Cr$324.686.000,OO (trezentos evinteequatromilhões, seiscentos eoitentaeseismilcruzeiros), paraatender àprogramação indi­ cadanosAnexos I a-VIIIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas nosAnexos IXaXVIdestedecreto, nosmontantes es­ pecificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 11 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 12.12.1991, págs,28705/28706. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3847 (86)DECRETO DE12DEDEZEMBRO DE1991 Dispõesobreosprogramas especiais de apoioàsatividades educacionais alusivas aoBicentenário deMortedeTiradentes eà realização daConteréncie dasNações Uni­ dassobreoMeioAmbiente eDesenvol­ vimento. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePRESIDENTE DAREPÚBLICA, usandodaatribui­ çãoquelheconfere oart.84,incisoH,daConstituição e considerando queoanode 1992compreenderá, entreas efe­ mérídes maissignificativas queocorrerão durante oseutrans­ curso,oBicentenário daMortedeJoaquim JosédaSilvaXa­ vier,oTiradentes, protomártir daIndependência doBrasile exemplo delutaemproldacidadania edasliberdades públicas, considerando quenoanode 1992 se incluirá, também, nos fatosmarcantes davidabrasileira, arealização daConferência dasNaçõesUnidas SobreMeioAmbiente eDesenvolvimento, promovida sobosauspícios daOrganização dasNaçõesUnidas, considerando quenotérmino do anoletivo,nagrandemaio­ riadasescolas brasileiras detodososníveis,grausemodali­ des,bemassimasatividades doanoletivoseguinte sãoprogra­ madasnomêsdedezembro, considerando osdeveres doPoderPúblico emrelação à educação e àcultura, notadamente no que se refereaoapoioàs atividades decomplementação e deenriquecimento doprocesso ensino-aprendizagem, DECRETA: Art.I?OMinistério daEducação elaborará programas es­ peciaisdeapoioàsunidades deensino,particulares oupúbli­ cas,federais, estaduais emunicipais e doDistrito Federal que, noanocurricular de 1992, desejarem organizar atividades espe­ ciaisemcomemoração aoBicentenário daMortedeTiradentes oualusivas àrealização daConferência dasNaçõesUnidasso­ breoMeioAmbiente eDesenvolvimento. Art.2?Osprogramas especiais aseremelaborados leva­ rão emconta: Col.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759-4ü69, nov.Zdez. 1991.3848 a) afiguraheróica deTiradentes, considerada sobosângu­ losdesuaorigem social,suapersonalidade, seusideais,suas atividades eseusacrifício, comenfoque sobreocontexto sócio­ político-econômico ehistórico emqueaconteceram osfatosca­ racterizadores daConjuração Mineira de 1789 e suasconseqüên­ ciasparaanacionalidade brasileira; b) osobjetivos daConferência dasNaçõesUnidassobreo MeioAmbiente eDesenvolvimento, comespecial ênfasenosas­ pectosquedizemrespeito ànatureza e aoseupatrimônio in­ substituível, àpreservação domeioambiente, aodesenvolvi­ mentoauto-sustentável, quando viávelejustificável este,à eco­ nomianautilização derecursos esuareciclagem, àresponsabi­ lidadedetodosnadefesadoplaneta e àcompreensão dareali­ dadebrasileira, emparticular. Art. 3~Osprogramas especiais deverão revestir-se de ca­ racterísticas adequadas aosdiferentes níveis,grausemodalida­ desdeeducação escolar euniversitária, especialmente focaliza­ dososseguintes aspectos: a)asatividades paraascrianças depré-escola hãodeser apropriadas àfaixaetáriaaquesedestinam, devendo possibilí­ tar oenvolvimento donúcleofamiliar e dacomunidade mais próxima; b)asatividades paraas sériesiniciais doensinodeI?grau deverão assumir caráter eminentemente integrativo dosprogra­ masdeensino, associados aosconteúdos dePortuguês, Estudos Sociais eCiências, semprejuízo deoutrasformulações, abran­ gendo,também, comemorações cívicas, educação artística, es­ portesemgeral,estudos epesquisas domeioambiente e, quan­ dopossivel, apoiobibliográfico; c)asatividades paraosníveisfinaisdoensinodeI?grau terão,igualmente, caráter eminentemente integrativo dospro­ gramas deensino,associados aosconteúdos dePortuguês (leitu­ ra eredação), História, Geografia, Ciências Físicas eBiológi­ cas,semprejuízo deoutrasformulações, comaabrangência da alíneaanterior devidamente ampliada; d)asatividades paraoensinode2?grau,semprejuizo do caráter eabrangência tratados nasalíneas be c,deverão com­ preender, também, arepresentação dosfatoshistóricos, oapro­ veitamento dosrecursos dacomunicação social,comdestaque CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3849 paraosrecursos damídiaeletrônica, concurso decartazes e fra­ ses,realização deexposições didáticas eoutrosprocedimentos julgados apropriados; e]asatividades paraoensinosuperior hãodeabranger to­ dososcursosecarreiras universitárias, privilegiando. entretan­ to,aquelesimediatamente relacionados aofatoe aoeventorefe­ ridosnoart.I?,podendo configurar pesquisas aprofundadas, quejustifiquem atémesmoapublicação dosseusresultados, e projetos aseremdesenvolvidos pelosgrausanteriores dosiste­ maeducacional, naformadeprojetos deintegração pedagógica. Art.4?Paraosfinsdestedecreto, seráfacultado ao Mi­ nistério daEducação, comoaosdemaisórgãosdaadministração federal, desenvolver açãoconjunta, mediante convênios, entre siecomosórgãoscongêneres integrantes dossistemas esta­ duaisdeensinoousubsistemas municipais deensino. Art.5?Estedecretoentrará emvigornadatadesuapu­ blicação. Brasília, 12 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO JarbasPassarínho MarcosCastríoto deAzambuja Antonio deSouzaTeixeira Júnior (87)DECRETO DE12DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordediversos órgãos,créditosuplementar novalordeCr$lA82.639.000,OO, pararefor­ çodedotações consignadas nosvigentes orçamentos. OVICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, noexercício do cargodePresidente daRepública, nousodaatribuição quelhe confere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautorização contida noart.6?,incisoI,alíneae,daLein?8.175, de 31 de ja­ neirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2 ..pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3850 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento eEntidades emExtinção, Dis­ solução ouPrivatização -Lein?8.029/90, créditosuplementar novalordeCr$1.423.438.000,00 (umbilhão,quatrocentos evinte etrêsmilhões equatrocentos etrintaeoitomilcruzeiros), para atender àprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991)em favordoMinis­ tériodaEconomia, Fazenda ePlanejamento, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$59.201.000,00 (cinqüenta enovemilhões edu­ zentose ummilcruzeiros), paraatender àprogramação cons­ tantedoAnexoIIdestedecreto. Art.3?Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigosanteriores decorrerão daincorporação desaldosde exercícios anteriores deentidades daAdministração Pública Fe­ deralindireta, naformadoAnexo1I1destedecreto. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 12 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. ITAMAR FRANCO Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDO de13.12.1991, págs.28865 a 28866. (88)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, crédito suplementar novalordeCr$ 8.365.525.000,00, parareforçodedotações consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida no art. 6?,incisol,alíneas c,d,ef,da Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991, CoLLeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6. t.2, pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3851 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode1991).emfavordoMinistério daInfra­ Estrutura, créditosuplementar novalorde Cr$8.365.525.000,OO (oitobilhões, trezentos esessenta ecincomilhões, quinhentos e vinteecincomilcruzeiros), paraatender àprogramação indica­ da noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação dasfontesabaixore­ lacionadas, naformadosAnexosIIao Vdestedecreto: a)excesso dearrecadação derecursos vinculados doTesou­ roNacional, novalorde Cr$l.082.233.000,OO (humbilhão,oiten­ taedoismilhões, duzentos etrintaetrêsmilcruzeiros); blexcesso dearrecadação derecursos diretamente arreca­ dadosdeoutrasfontes,novalorde Cr$5.922.803.000,OO (cinco bilhões, novecentos evinteedoismilhões, oitocentos etrêsmil cruzeiros); c)operação decréditofirmada entreaUniãoe oBancoIn­ teramericano deReconstrução eDesenvolvimento, novalorde Cr$1.360.489.000,OO (humbilhão,trezentos esessenta milhões, quatrocentos eoitentaenovemilcruzeiros); Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 17.12.1991, pégs.29185/29187. (89)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos da União. emfa­ vordaPresidência da.República, créditosu­ plementar novalordeCr'l.251.175.tXXJ,OO, parareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição Federal, e daautorização contida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de 31 de janeirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. IIj:3759·4069, nov.ldez. 1991.3852 DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião,emfavorda Presidência daRepública, crédito suplementar novalorde Cr$1.251.175.000,00 (humbilhão,duzentos ecinqüenta eummi­ lhões,centoesetenta ecincomilcruzeiros), paraatender à pro­ gramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações in­ dicadas noanexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde17.12.1991, pág.29187. (90)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião. emfavordaBiblioteca Nacional e do Con­ selhoNacional deDesenvolvimento Cien­ tíficoeTecnológico, créditosuplementar no valordeCr$32.522.000,OO parareforço de dotações consignadas novigente orçamen­ to. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alineasc eâ,daLein? 8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordaBiblioteca Nacional doConselho NacionaideDesenvolvimento Científico eTecnoló­ gico,créditosuplementar novalordeCr$32.522.000,OO (trintae doismilhões, quinhentos evinteedoismilcruzeiros), para atender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov.ldez. 1991.3853 Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação deexcesso dearreca­ daçãoderecursos diversos ediretamente arrecadados, naforma dosAnexos U elUdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 17.12.1991, pég.29188. (91)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaConsultoria GeraldaRepúbli­ ca,crédito suplementar novalorde Cr$12.000.000,OO parareforço dedotação consignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991), em favordaConsultoria Geral daRepública, créditosuplementar novalordeCr$12.000.000,OO (dozemilhões decruzeiros) paraatender àprogramação cons­ tantedoAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoUdestedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069. nov./dez. 1991.3854 Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 17.12.1991, pág.29188. (92)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991(*) AbreàPresidência daRepública, em favordoEstado-Maior dasForçasArma­ das,crédito suplementar novalorde Cr$3,360.000,OO parareforçodedotaçãocon­ eignede novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art. 1~FicaabertoàPresidência daRepública, emfavor doEstado-Maior dasForçasArmadas, créditosuplementar no valorde Cr$3.360.000,OO (trêsmilhões, trezentos esessenta mil cruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdadotação indi­ cadanoanexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 17.12.1991, págs.29188/29189. (*)Retificado no DO de 7 de janeirode 1992 (v. pág.4074destevolume). Col. Leis Rep. Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.Il):3759-4ü69, nov./dez. 1991.3855 (93)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaSecretaria deAssuntos Estra­ tégicos-UrâniodoBrasilS.A.,créditosu­ plementar novalordeCr'648.000.000,OO pa­ rareforço dedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaSecretaria deAs­ suntosEstratégicos -UrãniodoBrasilS.A.,créditosuplemen­ tarnovalorde Cr$648.000.000,OO (seiscentos equarenta eoito milhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexo11destedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 17.12.1991, pág.29189. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,r.a,pt.Il):3759'4069, nov.ldez. 1991.3856 (94)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCr$42.630.000,00para reforço dedotações consignadas novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alínead,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$42.630.000,OO (quaren­ taedoismilhões eseiscentos etrintamilcruzeiros) paraaten­ deràprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deexcesso dearrecadação de recur­ sosdeoutrasfontes,naformadoAnexoIldestedecreto, nos montantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 17.12.1991, págs.29189/29190. (95)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,em fa­ vordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCr$332.207.000,OO pa­ rareforço dedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?incisoI,alínead,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3857 DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$332.207.000,OO (tre­ zentosetrintaedoismilhões eduzentos esetemilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doexcesso de arreca­ daçãoderecursos próprios e derecursos diversos, naformado AnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 17.12.1991, págs.29190/29191. (96)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião.em favordoMinistério daInfra-Estrutura crédi­ tosuplementar novalordeCr$118.556.000,OO, parareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosuplementar no valorde Cr$1l8.556.000,OO (centoedezoitomilhões, quinhentos ecinqüenta eseismilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.II):3759-4ü69, nov.ldez. 1991.3858 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 17.12.1991, pág.29192. (97)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza oaumento decapitalsocialdo Instituto deResseguros doBrasil(IRB),e dáoutrasprovidências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?FicaoInstituto deResseguros doBrasil(IRB)au­ torizado aaumentar oseucapitalsocial,deCr$2.950.000.000,00 (doisbilhões, novecentos ecinqüenta milhões decruzeiros) para Cr$28.000.000.000,00 (vinteeoitobilhõesdecruzeiros). Art.2?Osrecursos necessários, para oaumento referido noartigoanterior, nomontante deCr$25.050.000.000,00 (vintee cincobilhões ecinqüenta milhões decruzeiros), correrão àcon­ tadaincorporação dareserva decorreção monetária, no mon­ tantedeCr$24.732.476.692,42 (vinteequatrobilhões, setecentos etrintaedoismilhões, quatrocentos esetenta eseismil,seis­ centosenoventa edoiscruzeiros equarenta edoiscentavos) e dautilização departedareserva deincentivos fiscais, no mon­ tantedeCr$317.523.307,58 (trezentos edezessete milhões, qui­ nhentos evinteetrêsmil,trezentos esetecruzeiros ecinqüenta eoitocentavos). Art.3?Oart.6?doEstatuto SocialdoInstituto deResse­ gurosdoBrasil(IRB),aprovado peloDecreto n?60.460, de 13 de marçode 1967, passaavigorarcomaseguinte redação: «Art.6?Ocapital doIRBédeCr$28.000.000.000,00 (vinteeoitobilhõesdecruzeiros), divididos por1.000.000 (ummilhão) deaçõesnominativas devalorunitário de Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. I1):3759-4ü69, nov.ldez. 1991.3859 Cr$28.000,00 (vinteeoitomilcruzeiros), dasquaiscinqüen­ taporcentosãodepropriedade doInstituto Nacional do SeguroSocial(INSS)(acionista ClasseA)
Leis Collection 1991.pdf
ecinqüenta por centodasSociedades Seguradoras (acionistas ClasseB) autorizados aoperarnoPaís». Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira (98)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento docursode Comunicação SocialdaFaculdade deCo­ municação SocialdeAraçatuba, emSão Paulo. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein? 5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n?359, de 9 de de­ zembro de 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23033.023629/86-17, doMinistério daEducação, DECRETA: Art.l?'Ficaautorizado ofuncionamento docursode Co­ municação Social,comhabilitação emPublicidade ePropagan­ da,aserministrado pelaFaculdade deComunicação Socialde Araçatuba, mantida pelaAssociação Educativa Superior de Araçatuba, comsedenaCidade deAraçatuba, EstadodeSão Paulo. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16dedezembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.I1):3759-4069, nov.zdee. 1991.3860 (99)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento docursoSu­ periordeTecnologia emProcessamento de DadosdasFaculdades AETI. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comOdisposto noart.47daLein?5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n? 359, de 9 de de­ zembro de 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23025.007281/86-65, do Ministério daEducação, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento docursoSupe­ riordeTecnologia emProcessamento deDados,aserministra­ dopelasFaculdades AETI,mantidas pelaAssociação Educa­ cionaldeTecnologia eInformática, comsedenaCidadedeCu­ ritiba,EstadodoParaná. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (100)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento docursode Tecnologia emProcessamento deDadosda Faculdade deCiências eTecnologia Riopre­ rense,emSãoJosédoRioPreto,São Paulo. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein?5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei ri?842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n? 359, de 9 de de­ zembro de 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProcesso n:' 23001.000207/85-32, do Ministério daEducação, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6, t.2, pt.Ill:3759-4069, nov.Zdea. 1991.3861 DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento docursodeTec­ nologiaemProcessamento deDados,aserministrado pelaFa­ culdade deCiências eTecnologia Riopretense, mantida pelaSo­ ciedade Riopretense deEnsinoeEducação Limitada, comsede naCidadedeSãoJosédoRioPreto,EstadodeSãoPaulo. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de1991;170?daIndependência e I03?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (101)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 Declara deutilidade pública federal a Assccíação dePaiseAmigosdosExcepcio­ nais.comsedenaCidadedeAguasdeLin­ Jóia(SP),eoutrasentidades. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,itemIV,daConstituição Federal, DECRETA: Art.I?Sãodeclaradas deutilidade pública federal, nos termosdoart.I?daLein?91, de 28 de agostode 1935, combina­ docomoart.I?doregulamento aprovado peloDecreto n? 50.517, de 2 de maiode 1961, asseguintes instituições: Associação dePaiseAmigos dosExcepcionais, com sedena CidadedeÁguasdeLindóia, Estado deSãoPaulo,portadora doCGCn?49.592.942/0001-03 (Processo MJn?14.456/91-14); Associação Beneficente Hospital SãoJoãodeDeus,comse­ denaCidade deLaranjeiras, EstadodeSergipe, portadora do CGCn?15.587.025/0001-00 (Processo MJn?15.558/91-11); Fundação Educacional JorgeFerraz, comsedenaCidade deGovernador Valadares, Estado deMinasGerais, portadora doCGCn?20.155.571/0001-48 (Processo MJn?34.331/70); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069. nov./dez. 1991.3862 ColégioNossaSenhora Auxiliadora, comsedenaCidadede CampoGrande, Estado doMatoGrosso doSul,portador do CGCn?03.244.282/0001-60 (Processo MJn?20.933/73); Sociedade Pestalozzi doCeará,comsedenaCidadedeFor­ taleza,EstadodoCeará,portadora doCGCn?07.287.770/0001­ 63(Processo MJn:'75.468/77); Irmandade SãoVicente dePaulodeRubim, comsedena CidadedeRubim,EstadodeMinasGerais,portadora doCGC n?21.250.584/0001-23 (Processo MJn?1.294/90); CasadaCriança MariaCristina deMelloDuarte, comsede naCidadedeItaí,Estado deSãoPaulo,portadora doCGCn? 45.558.491/0001-29 (Processo MJn?4.691/88-74); Fundação Navantino Alves,comsedenaCidade deBelo Horizonte, Estado deMinasGerais, portadora doCGCn? 21.508.932/0001-10 (Processo MJn?36.994/76); CentrodeControle eInvestigação Imunológica Dr.A. C. Corsini, comsedenaCidadedeCampinas, EstadodeSãoPau­ lo,portador doCGCn?54.695.440/0001-30 (Processo MJn? 18.862/90-58); Hospital Monsenhor Genésio, comsedenaCidade deJu­ ruaia,Estado deMinas Gerais, portador doCGCn? 17.909.730/0001-02 (Processo MJn?60.471/72); Associação dePaiseAmigos dosExcepcionais, comsede naCidade deSantaHelena, Estado doParaná, portadora do CGCn?77.820_181/0001-27 (Processo MJn?19.788/90-32); Solidariedade França-Brasil, comsedenaCidadedoRiode Janeiro, Estado doRiodeJaneiro, portadora do'CGCn? 29.258.530/0001-16 (Processo MJn?6.359/91-02); Associação deProteção àMaternidade eàInfância de Mu­ riaé,comsedenaCidade deMuriaé, EstadodeMinasGerais, portadora doCGCn?22.790.844/0001-16 (Processo MJn? 11.742/90-48); Irmandade Beneficente daSantaCasadeMisericórdia de Fortaleza, comsedenaCidadedeFortaleza, EstadodoCeará, portadora doCGCn?07.273.592/0001-64 (Processo MJn? 60.472/77) ; LardaCriança Andradense, comsedenaCidadedeAndra­ das,Estado deMinas Gerais, portadora doCGCn? 17.883.760/0001-97 (Processo MJn?9.126/91-62); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3863 Associação deProteção eAssistência àMaternidade e àIn­ fânciadeCedro,comsedenaCidadedeCedro,EstadodoCea­ rá,portadora doCGCn?07.142.607/0001-55 (Processo MJn? 20.198/90-16); Instituto Alexsandro AlcinoOliveira Porto-Casado Me­ nor,comsedenaCidadedeAracaju, EstadodeSergipe, porta­ dordoCGCn?16.455.867/0001-71 (Processo MJn?14.461/91-46); Associação Hospitalar SantaRosália, comsedenaCidade deTeófiloOtoni,EstadodeMinasGerais,portadora doCGCn? 25.104.902/0001-07 (Processo MJn?39.808/70); Associação Fazenda Renascer, comsedenaCidadedeBelo Horizonte, Estado deMinasGerais, portadora doCGCn? 17.515.115/0001-11 (Processo MJn?7.736/88-17); LarEmmanuel, comsedenaCidadedeCaçapava, Estado deSãoPaulo,portador doCGCn:'51.609.840/0001-97 (Processo MJn?2.189/90); LarEspírita daCriança, comsedenaCidadedeItarapina, Estado deSãoPaulo,portador doCGCn?15.060.572/0001-05 (Processo MJn?20.391/90-66); Associação Assistencial Maternidade eInfância SãoDo­ mingosSávio,comsedenaCidadedeCruzálía, EstadodeSão Paulo,portadora doCGCn?44.493.179/0001-31 (Processo MJn? 14.662/90-01); CrecheBeneficente Menino Jesus,comsedenaCidadede Recife, Estado dePernambuco, portadora doCGCn? 09.437.609/0001-05 (Processo MJn?13.833/91-53); LardaVelhiceSuzana Wesley, comsedenaCidadedeSan­ toAngelo, EstadodoRioGrande doSul,portador doCGCn? 88.875.323/0001-70 (Processo MJn?8.021/88-63); LarItatibense daCriança, comsedenaCidadedeItatiba, EstadodeSãoPaulo,portador doCGCn?50.119.288/0001-96 (processo MJn?14.206/88-43); Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069. nov./dez. 1991.3864 (102)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991 Declara deutilidade pública federalo CentroClínicoEducacional Bem-Me-Quer, comsedenaCidadede SãóPaulo,Estado deSãoPauloeoutrasentidades. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,itemIV,daConstituição Federal, DECRETA: Art.I?Sãodeclaradas deutilidade pública federal, nos termosdoart.I?daLein?91, de 28 de agostode 1935, combina­ docomoart.I?doregulamento aprovado peloDecreto n? 50.517, de 2 de maiode1961,asseguintes instituições: CentroClínicoEducacional Bem-Me-Quer, comsedenaCi­ dadedeSãoPaulo,Estado deSãoPaulo,portador doCGCn? 51.397.800/0001-29 (Processo MJn?14.338/89-65); Associação dePaiseAmigos dosExcepcionais, comsede naCidadedeAgrolândia, EstadodeSantaCatarina, portadora doCGCn?83.783.712/0001-51 (Processo MJn?11.083/91-94); Associação dePaiseAmigos dosExcepcionais, comsede naCidadedeJuazeiro, EstadodaBahia,portadora doCGCn? 16.252.694/0001-94 (Processo MJn?12.636/91-17); ObrasSociais doBomPastor, comsedenaCidadedeJuiz deFora,Estado deMinasGerais, portadora doCGCn? 19.007.277/0001-74 (Processo MJn?12.819/90-14); Creche eEscolaMaternal deAvanhandava, comsedena Cidade deAvanhandava, Estado deSãoPaulo,portadora do CGCn:'49.577.166/0001-64 (Processo n:'11.148/90-57); LardaCriança deAguaí,comsedenaCidade deAguaí, Estado deSãoPaulo,portador doCGCn?43.090.802/0001-42 (Processo MJn?15.533/91-91); AsiloSãoVicente dePaulodeGuaranésia, comsedenaCio dadedeGuaranésia, EstadodeMinasGerais,portador doCGC n?19.055.193/0001-06 (Processo MJn?7.750/89-29); Sociedade Pestalozzi doMunicípio deGuarapari, comsede naCidade deGuarapari, Estado doEspírito Santo,portadora doCGCn?28.565.687/0001-21 (Processo MJn?13.828/91-13); Fraternidade IrmãClara,comsedenaCidadedeSãoPau­ lo,EstadodeSãoPaulo,portadora doCGCn?50.862.499/0001­ 14(Processo MJn?3.350/90); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov.ldez. 1991.3865 Associação dePaiseAmigos dosExcepcionais, comsede naCidadedeNovaTrento, EstadodeSantaCatarina, portado­ radoCGCn?78.540.846/0001-01 (Processo MJn?10.693/91-80); Associação dePaiseAmigos dosExcepcionais, comsede naCidade deIporã,Estado doParaná, portadora doCGCn? 77.871,135/0001-57 (Processo MJn?12.326/91-20); Associação dePaiseAmigos dosExcepcionais, comsede naCidadedeBoituva, EstadodeSãoPaulo,portadora doCGC n?50.819.234/0001-33 (Processo MJn?16.183/91-16); Hospital eMaternidade NossoSenhordosPassos, comsede naCidade deSãoCristóvão, Estado deSergipe, portador do CGCn?13.092.374/0001-26 (Processo MJn?15.531/91-65); Sociedade Pestalozzi deDuquedeCaxias, comsedenaCi­ dadedeDuquedeCaxias, EstadodoRiodeJaneiro, portadora doCGCn?27.214.386/0001-90 (Processo MJn?10.443/91-12); Hospital NossaSenhora daSaúde,comsedenaCidadede DomSilvério, Estado deMinasGerais, portador doCGCn? 16.725.665/0001-00 (Processo MJn?13.832/91-91); LarEscolaJesusdeNazaré, comsedenaCidadedeCampi­ nas,EstadodeSãoPaulo,portador doCGCn?46.115.952/0001­ 51(Processo MJn?12.525/89-31); Associação deAmparo aoPróximo PazeAmor,comsede naCidade deGuarulhos, Estado deSãoPaulo,portadora do CGCn?49.808.991/0001-22 (Processo MJn?4.217/91'39); Associação Paraense dasPessoas Deficientes, comsedena Cidade deBelém, Estado doPará,portadora doCGCn? 04.704.797/0001-69 (Processo MJn?13.385/91-24); LardosVelhosAntonio Frederico Ozanam, comsedenaCi­ dadedePornpéia, Estado deSãoPaulo,portador doCGCn? 55.066.179/0001-71 (Processo MJn?6.902/91-54); Associação dePaiseAmigos dosExcepcionais, comsede naCidade dePatoBranco, Estado doParaná, portadora do CGCn?77.130.953/0001-07 (Processo MJn?9.819/91-19); Hospital Beneficente SantaGertrudes, comsedenaCidade deCosmópolis, Estado deSãoPaulo,portador doCGCn? 47.368.675/0001-51 (Processo MJn?9.080/91-63); Associação FilhasdeSãoCamilo, comsedenaCidadede SãoPaulo, Estado deSãoPaulo, portadora doCGCn? 61.986.402/0001.00 (Processo MJn?26.973/72); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. II):3759-4069. nov.ldez. 1991.3866 Hospital SãoPedrodeMallet, comsedenaCidadedeMal­ let,Estado doParaná, portador doCGCn?78.897.519/0001-01 (Processo MJn?10.800/89-73); CentrodePrevenção eReabilitação deDeficiência daVisão -Pró-Visão, comsedenaCidadedeSãoJosédosCampos, Es­ tadodeSãoPaulo,portador doCGCn?51.619.906/0001-20 (Pro­ cessoMJn:'11.874/89-45); Serviço deObrasSociais deEldorado, comsedenaCidade deEldorado Paulista, EstadodeSãoPaulo,portador doCGC n?49.204.860/0001-36 (Processo MJn?11.812/90-21); Associação Hospital Beneficente deMaracaí, comsedena CidadedeMaracaí, EstadodeSãoPaulo,portadora doCGCn? 48.368.989/0001-17 (Processo MJn?23.276/86). Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 16 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho (l03)DECRETO DE17DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento deInvestimento dasempresas estatais, emfavordediversas empresas, créditosuplementar novalorde Cr$83.361.232.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição edaautori­ zaçãocontida noart.11daLein:' 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento deInvestimento (Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordediversas empresas estatais, créditosuplementar novalordeCrl\83.361.232.000,00 (oitenta etrêsbilhões, trezentos esessenta eummilhões, du­ zentosetrintaedoismilcruzeiros), paraatender àsprograma­ çõesconstantes doAnexoI aestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3867 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulações parciais dasdotações orçamentárias indicadas nosAnexos IIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 17 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 18.12.1991, pégs.29375/29382. (104)DECRETO DE17DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordoMinistério daInfra-Estrutura, crédi­ tosuplementar novalordeCr$3.676.057.tn:l,00, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daInfra­ Estrutura, créditosuplementar 'novalorde Cr$3.676.057.000,OO (trêsbilhões, seiscentos esetentaeseismilhões, cinqüenta e se­ temilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAne­ xo Idestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3868 Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 17 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreíra Osanexosestãopublicados noDOde 18.12.1991, pégs.29382/29383. (105)DECRETO DE17DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério daInfra·Estrutu­ .ra.crédito suplementar novalorde Cr$4.369.343.000,OO, parareforçodedotação consignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alineab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daJusti­ ça,créditosuplementar novalorde Cr$4.369.343.000,OO (quatro bilhões, trezentos esessenta enovemilhões, trezentos equaren­ ta etrêsmilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 17 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde18.12.1991, pág. 29383. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069. nov./dez. 1991.3869 (106)DECRETO DE19DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento do curso de Ciências Contábeis daFaculdade deCiên­ ciasHumanas doValedoRioGrande, em Olímpia, SãoPaulo. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein?5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n?359, de 9 de de­ zembrode1991, etendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23033.023317/86-02, doMinistério daEducação, DECRETA: Art.1?Ficaautorizado ofuncionamento docursodeCiên­ ciasContábeis, aserministrado pelaFaculdade deCiências Humanas doValedoRioGrande, mantida pelaSociedade Edu­ cacional doValedoRioGrande, comsedenaCidade de Olírnpia, EstadodeSãoPaulo. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação,revogadas asdisposições emcontrário. Brasília, 19 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (107)DECRETO DE19DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião em favordoMinieterio daInire-Estruture, crédi­ tosuplementarnovalordeCr$1.485.973.0CXJ,OO, parareforçodedotações consignadas noví­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. Ill:3759-4069, nov.ldez. 1991.3870 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosuplementar no valordeCr$1.485.973.000,00 (humbilhão,quatrocentos eoitenta ecincomilhões, novecentos esetenta etrêsmilcruzeiros), para atender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 19 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 20.12.1991, pág.29826. (108)DECRETO DE19DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério daEconomia, Fa­ zendaePlanejamento, créditosuplementar novalorde CrS108.41l.000,OO, parareforço dedotação consignada novigenteorçamen­ to. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alineab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3871 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991), em favordoMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento, créditosuplementar novalor deCr$108.411.000,00 (centoeoitomilhões equatrocentos eonze milcruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexo Idestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 19 dedezembro de1991,l70?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde20.12.1991, pág.29826. (109)DECRETO DE20DEDEZEMBRO DE1991 Dispõesobreatransferência derecur­ 50S,peloMinistério daSaúde,paraimple­ mentação doPrograma deAuto-Sutíciéncie Nacional emImunobiológicos, doPlanoNa­ cionaldoSangue eHemoderivados eOrga­ nização daRedeNacional deLaboratórios paraQualidade deSaúde. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Atransferência derecursos peloMinistério da SaúdeaEstados, Municípios eDistrito Federal, àcontadoPro­ gramadeAuto-Suficiência Nacional emImunobiológicos, do PlanoNacional doSangue eHemoderivados eparaaOrganiza- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov.ldez. 1991.3872 çãodaRedeNacional deLaboratórios paraQualidade deSaú­ de,deveráserefetuada mediante participação dobeneficiário comcontrapartida, cujovalorseráfixadopeloMinistério da Saúde,observadas aspeculiaridades decadacaso. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 20dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Merciiio Marques Moreira AlceniGuerra (110)DECRETO DE20DEDEZEMBRO DE1991 Dispõesobreosefetivos doExército a vigorarem em1992. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oincisoIV doart.84,daConstituição, e de acordocomodisposto noartigoI?daLein:' 8.071, de 17 de ju­ lhode 1990, DECRETA: Art.I?OSefetivos deOficiais-Generais, Oficiais, Sub­ tenentes eSargentos, Taifeiros, CaboseSoldados doExército, avigorarem noanode 1992, obedecerão aoslimitesestabeleci­ dos,comosesegue: I-Oficiais-Generais Serviços Posto CombatenteEngenheirosSoma Inten-MédicosMilitares ciência General-de-Exército 14 14 General-de- Divisão 35 3 40 General-de- Brigada 71 4 3 9 87 Total 120 5 4 12 141 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.()III-Oficiais deCarreira ~ r-Serviços•;;. ArmaseQMB Veteri~fr~~sQCO QAO Soma ~ Intendentes Médicos Dentistas Fermacêoücos•'O Posto 1jan1mai1set lii!E;~i!~~,~~~~;.~i!~~~~!i~~!!~;.~!!1janlmai 2junlset '"""".~~• aa, ."§-~e.,!'- ':;;l :~o" tJl30abr31ago31dez 30abr 1jun 31ago31dez "•Coronel 61259959212612411842434B1817159 9 9 2J2J2J130125121- - - - - 960940940924F tJlTenente-9581.0151.044121128,130 1651&8169373594242120 20 30301&4167165 1.4991.5641.5641.592"Coronel•"'"Major 1.:)421.3491.353159163164100 104 1057983917 17 148150147 1.8351.860 1.860 1.877~. 11 - - - - - ~Capitão 1.9161.8142.052181166185180169196143139145378392- - 357611)9- - - 537"63.1292.5642,9733.305 00cop;l~Tenente 1.2561.2561.2451221ZZ1302872873337070 69 66 6666- 117117 151 230230Z301.1&61.3123.3143.3143.4503.537 ~ .i<>2?Tenente 310703367409358 - - - 1.7831.5792.1332.579 2.375 2.004 'O ~ Total 3.41712,87013.24113.172 13.239 6.3946.7366.6547497967857747718493473443541931902ú45353536446356932302302303.486E "-c'"«>...o '"'", o<-, Q.•N ~I I~IV-Subtenentes eSargentos deCarreira eTemporários Carreira Graduação Temporários Soma QMS QE Subtenentes 3.701 3.701 I?Sargentos 3.519 3.519 2?Sargentos 7.961 7.961 3:'Sargentos 11.833 3.500 5.970 21.303 Total 27.014 3.500 5.970 36.484 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I11:3759-4ü69, nov./dez. 1991.3875 v-Taifeiros, CaboseSoldados Especificação Núcleo-Base Mo, 42 I?Classe 320 Taifeiros2?Classe 538 Soma 900 Cabos 25.548 Soldados 51.336 Total 77.784 VI-TotalGeraldosEfetivos Especificação Oficiais-Generais Oficiais Subtenentes eSargentos Taifeiros CaboseSoldados TotalEFVariável 11.547 45.945 57.492 Quantidade 141 18.186 36.484 900 135.276 190.987Soma 42 320 538 900 37.095 97.281 135.276 Parágrafo único. OMinistro doExército baixará osatos complementares paraaexecução destedecreto, podendo, inclu­ sive,alterar, ematé15%(quinzeporcento),osefetivos deque tratamosquadros lI,lII,IV, V e VI, nospostosegraduações, paraatender asfiutuações decorrentes daadministração dopes­ soalmilitar, respeitando oslimitesestabelecidos no§2?doarti­ goI?daLei n:'7.150(1), deI?dedezembro de1983. (1)Coleção dasLeis.Brasília, (7):119,out./dez. 1983. ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3876 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação,revogadas asdisposiçôes emcontrário. Brasília, 20 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR CarlosTinocoRibeiroGomes (lll)DECRETO DE20DEDEZEMBRO DE1991 Declara deutilidade pública, parafins dedesapropriação, totalouparcial, ouins­ tituiçãodeservidão depassagem, emfavor dePetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás), os imóveis quemenciona. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.24daLein~2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto-Lei n~3.365,de21 dejunhode 1941, alterado pelaLein~2.786, de 21 de maiode1956,bemassimoqueconsta doProcesso Minfran?29000.025366/91-10. DECRETA: Art. 1~Ficamdeclarados deutilidade pública, parafins dedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição deservidão depassagem, emfavordePetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás), osimóveis constituídos deterrasebenfeitorias depropriedade particular, excluídos osbensdedomínio público, compreendi­ dosnafaixaeáreadeterrassituadas nosMunicípios deRibei­ rãoPreto,noEstadodeSãoPaulo,Uberaba eUberlândia, no Estado deMinasGerais, Goiânia, noEstado deGoiáse Brasília, noDistrito Federal, necessários àconstrução dedutos, basesdedistribuição einstalações complementares, parao es­ coamento depetróleo eseusderivados. Art. 2~Afaixaeáreasdeterrasaqueserefereestede­ cretototalizam aproximadamente 19.862.800m 2,queassimse descreve ecaracteriza: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3877 1.Faixadeduto(s): Faixadeterras,comlargura de 20(vinte)metroseaproxi­ madamente 971.200metros(novecentos esetentaeummiledu­ zentos)deextensão, cujoeixoteminícionopontodecoordena­ dasUTME-280.951,766 eN-7.485.692,321 dopoliduto, localizado noMunicípio dePaulínia, EstadodeSãoPauloe seestendeaté ofinal,nopontodecoordenadas UTME-179.735,223 e N­ 8.250.735,316, situado juntodabasedeBrasília (DF),conforme direção indicada econstante dodesenho DE-4300.50-6513.942­ PEI-005-Rev.: A,comosseguintes trechos eramais: TrechoRefinaria dePaulínía àOrlândia (232.200 metros) AdiretrizdafaixadodutoteminícionaáreadaRefinaria dePaulínia (Replan), noMunicípio dePaulínia, EstadodeSão Paulo, nopontodecoordenadas UTME-280.951,766 e N­ 7.485.692,321, EstacaOdopoliduto
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eseguenorumoNordeste deixando aáreadarefinaria, atéopontodecoordenadas UTM E·282.268,655 eN-7.489.288,80l; daíseguenorumogeralNoroes­ te,passando oRioJaguari, cujoleitodefineadivisadosMu­ nicípios dePaulínia eCosmópolis, econtinua atéalcançar o pontodecoordenadas UTME-281.766,598 eN-7.490.960,210; daí seguenorumogeralNoroeste, passando olimiteentreos Mu­ nicípios deCosmópolís eArturNogueira, aRodovia Estadual SP-107,econtinua atéalcançar opontodecoordenadas UTME­ 278.840,095 e N-7.503.940,926; daíseguenorumogeralNoroeste, passando aRodovia Estadual SP-147, àRodovia Estadual SP­ 332, econtinua atéalcançar opontodecoordenadas UTME­ 271.854,613 e N-7.516.894,258; daíseguenorumogeralNoroeste, passando olimiteentreosMunicípios deArturNogueira eAra­ ras,aRodovia Estadual SP-191, oRioAraras, econtinua atéal­ cançar opontodecoordenadas UTME-264.649,429 e N­ 7.534.052,231; daíseguenorumogeralNoroeste, passando o Córrego dasPedras, cujoleitodefineadivisaentreosMu­ nicípios deAraras eLeme,econtinua atéalcançar opontode coordenadas UTME-261.487,348 eN-7.542.254,568; daísegueno rumogeralNoroeste, econtinua atéalcançar opontodecoorde­ nadasUTME-258.373,678 e N-7.550_901,299; daíseguenorumo geralNoroeste, passando oCórrego de'I'aquari, cujoleitodefi­ ne adivisaentreosMunicípios deLemeePirassununga, o Rio doRoque,econtinua atéalcançar opontodecoordenadas UTM Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3878 E-254.739,760 eN-7.560.968,313; daíseguenorumogeralNoroes­ te,passando aRodovia Estadual SP-225econtinua atéalcançar opontodecoordenadas UTME-252.100,217 e N-7.568.813,556; daíseguenorumogeralNoroeste, passando aRodovia Esta­ dualSP-201, oCórrego doLobo,cujoleitodefineadivisaentre oMunicípio dePirassununga ePortoFerreira, econtinua até alcançar opontodecoordenadas UTME-248.603,676 e N­ 7.576.506,306; daíseguenorumogeralNoroeste, passando oRio Mojiguaçu, aRodovia Estadual SP-215(notrechocoincidente Com aRodovia Federal 267), econtinua atéalcançar opontode coordenadas UTME-244.729,582 eN-7.585.263,483; daísegueno rumogeralNoroeste, passando oCórrego doBarreiro, cujoleito defineadivisaentreosMunicípios dePortoFerreira eSanta RitadoPassaQuatro, oRioClaro,econtinua atéalcançar o pontodecoordenadas UTME-241.055,222 eN-7.594.692,983; daí seguenorumogeralNoroeste, passando aRodovia Estadual SP-328, aRodovia Estadual SP-250/328, econtinua atéalcançar opontodecoordenadas UTME-237.952,777 e N-7.603.264,416; daíseguenorumogeralNoroeste, passando oRioBebedouro, o limiteentreosMunicípios deSantaRitadoPassaQuatroeSão Simão,aRodovia Estadual SP-253, aRodovia Francisco Mata­ razzoJunior, econtinua atéalcançar opontodecoordenadas UTME-229.347,871 eN-7.624.591,217; daíseguenorumogeral Noroeste, passando oRibeiroÁguadaCruz,cujoleitodefinea divisaentreosMunicípios deSãoSimãoeCravinhos, econti­ nuaatéalcançar opontodecoordenadas UTME-222.855,223 e N-7.642.626,252; daíseguenorumogeralNoroeste', passando a Rodovia Estadual SP-271, oCórrego doEspraiado oudoAran­ tes,cujoleitodefineadivisaentreosMunicípios deCravinhos eRibeirão Preto,aRodovia Estadual SP-33,aFerrovia daFe­ pasa(subtrecho SãoSimão/Ribeirão Preto),aáreaprevista pa­ raoterminal dederivados emRibeirão Preto,econtinua atéal­ cançar opontodecoordenadas UTME-214.872,749 e N­ 7.662.008,952; daíseguenorumogeralNoroeste, passando a Ro­ doviaEstadual SP-334, econtinua atéalcançar opontodecoor­ denadas UTME-212.367,816 eN-7.663.687,686, daísegueno ru­ mogeralNoroeste, passando aFerrovia daFepasa (subtrecho Ribeirão PretoJardinópolis), aruaintegrante dosistema viário docondomínio Balneário FundodeParticipação Sociedade Re­ creativa deEsporte Ribeirão Preto,aRodovia Estadual SP-328, aRodovia Estadual SP-330(notrechocoincidente comaRodo- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3879 viaFederal BR-050 -Anhanguera) , econtinua atéalcançar o pontodecoordenadas UTME-207,687,713 eN-7.666.766,126; daí seguenorumogeralNoroeste, passando, o RioPardo,cujoleito defineadivisaentreosMunicípios deRibeirão PretoeJardinó­ polis,econtinua atéalcançar opontodecoordenadas UTME­ 199.415,726 e N-7.680.862,169; daíseguenorumogeralNoroeste, passando adivisaentreosMunicípios deJardinópolis eSales deOliveira, econtinua atéalcançar opontodecoordenadas UTME-197.923,259 eN-7.688.877,702; daíseguenorumogeral Noroeste, passando aRodovia SPV-47, econtinua atéalcançar opontodecoordenadas UTME-196.767,946 e N-7.695.955,904; pontoextremo NortedaSeçãoA elimítrofe comaSeçãoB, on­ determina estadescrição. Ramalparaasbasesdedistribuição deRibeirão Preto(8.500 metros) Adiretrizdafaixadoramalteminícionafaixadoduto,en­ treospontos decoordenadas UTME-210.567,940 e N­ 7.664.767,850 e E-209.698,800 .eN-7.665.572,390, eseguenorumo geralSudoeste, passando otrechodainterseção entre-as rono­ viasSP-330(ViaAnhanguera) eSP-328,prossegue pelafaixade domínio daRodovia Estadual SP-328, atédobraràesquerda, passando aRuaAntônio Taveira deMiranda para'alcançar o pontodecoordenadas U'I:ME-208.496,OOO eN-7.663.600,OOO, si­ tuadonaáreadasbasesdedistribuição dederivados deRibei­ rãoPreto,ondetermina estadescrição. TrechoOrlândia (SP)/Uberlândia (MG) (229.500 metros) Adiretrizdafaixadoduto,teminícionopontodecoorde­ nadasUTME-196.767,946 eN-7.695.955,904; daíseguecomrumo geralNorte,passando pelolimiteentreosMunicipios deSales deOliveira eOrlândia, atéopontodecoordenadas UTME­ 195.151,958 e N-7.700.157,869; daiseguecomrumogeralNorte, passando pelarodovia SP-351,atéopontodecoordenadas UTM E-194.871.946 e N-7.702.879,759; daíseguecomrumogeralNorte, passando peloRibeirão Agudo, atéopontode~oordenadas UTME-194.260,860 eN-7.709.252,164; daíseguecomrumogeral Norte,passando pelosseguintes pontosnotáveis: rodovia de li­ gaçãoOrlândia -MorroAgudo, Córrego doDiamante, Ribei­ rãodoRosário, atéopontodecoordenadas UTME-194.414,970 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3880 eN-7.715.016,084; daíseguecomrumogeralNorteatéoponto decoordenadas UTME-194.585,179 eN-7.718.676,965; daísegue comrumogeralNorte,passando pelosseguintes pontosnotá­ veis:limiteentreosMunicípios deOrlândia eSãoJoaquim da Barra,rodovia deligaçãoSãoJoaquim daBarra-Morro Agudo, atéoponto decoordenadas UTME-194.640,261 e N­ 7.721.700,093; daíseguecomrumogeralNortepassando pelo Córrego SãoPedro, atéopontodecoordenadas UTME­ 197.609,320 e N-7.729.146.465; daíseguecomrumogeralEste, passando pelaRodovia SP-345, atéopontodecoordenadas 'UTME-200.066,250 eN-7.734.149,135; daíseguecomrumogeral Norte,passando peloRioSapucaí, queélimiteentreosMu­ nicípios deSãoJoaquim daBarraeGuará,atéopontodecoor­ denadas UTME-200.804,351 eN-7.736.399,519; daíseguecomru­ mogeralEste,passando pelosseguintes pontosnotáveis: Ribei­ rãodaEstiva,rodovia deligaçãoGuará-SP-385, atéopontode coordenadas UTME-203.147,394 e N-7.741.695,073; daísegue comrumogeralNorte,passando peloCórrego Montesanto, que élimiteentreosMunicípios deGuaráeItuverava, atéoponto decoordenadas UTME-203.848,302 e N-7.746.838,451; . daísegue comrumogeralNorteatéopontodecoordenadas UTME­ 201.818,453 e N-7.751.884,1l7; daíseguecomrumogeralOeste, passando pelarodovia deligação SP-385-Salto daAparecida, atéoponto decoordenadas UTME-200.423,601 e N­ 7.755.185,104; daíseguecomrumogeralNorte,passando pelos seguintes pontosnotáveis: Rodovia SP-385, Ferrovia Fepasa­ LinhaTronco, atéopontodecoordenadas UTME-200.601,155 e N-7.761.447,255; daíseguecomrumogeralNorte,passando pelo RiodoCarmo, queélimiteentreosMunicípios deItuverava e Aramina, atéopontodecoordenadas UTME-202.834,486 e N­ 7.767.489,751; daíseguecomrumogeralNorte,passando pelo Ribeirão doTamanduá, atéopontodecoordenadas UTME­ 203.748,936 e N-7.774.355,l71; daíseguecomrumogeralNorte, passando peloRibeirão Tabocas, queé olimiteentreosMu­ nicípios deAramina eIgarapava, atéopontodecoordenadas UTME-201.480,073 eN-7.780.499,083; daíseguecomrumogeral Oeste,passando peloRioGrande, queédivisaentreosEstados deSãoPauloeMinasGerais,atéopontodecoordenadas UTM E-199.862,489 eN-7.780.872,771; daíseguecomrumogeralOeste atéopontolocalizado próximo àbasedeUberaba decoordena­ dasUTME-196.814,934 eN-7.785.673,336; daíseguecomrumo Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6, t.2, pt. Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3881 geralOeste,passando pelaFerrovia Fepasa-Linha Tronco, atéo pontodecoordenadas UTME-193.408,430 eN-7.792.827,472; daí seguecomrumogeralOesteatéopontodecoordenadas UTM E-191.201,900 eN·7.795.227,577; daíseguecomrumogeralOeste, passando peloCórrego dasToldas, atéopontodecoordenadas UTME-188.811,092 eN-7.798.954,342; daíseguecomrumogeral Oeste,atéopontodecoordenadas UTME-185.855,979 e N­ 7.803.384,822; daíseguecomrumogeralOeste,passando pela Rodovia MG-427, atéopontodecoordenadas UTME­ 811.700,079 eN-7.809.459,435; daíseguecomrumogeralOeste, passando pelosseguintes pontosnotáveis: Ribeirão Buriti,Ro­ doviaBR-262, atéopontodecoordenadas UTME-810.523,947 e N-7.812.297,188; daíseguecomrumogeralNorte,passando pelo RioUberaba, atéopontodecoordenadas UTME-809.892,903 e N-7.818.283,211; daíseguecomrumogeralNorte,atéopontode coordenadas UTME-808.293,706 eN-7.825.890,891; daísegue comrumogeralNorte,passando peloCórrego Laranjeiras, atéo pontodecoordenadas UTME-806.863,375 eN-7.834.216,034; daí seguecomrumogeralNorte,passando peloRibeirão AguaLim­ pa,atéopontodecoordenadas UTME-807.591,459 e N­ 7.840.539,843; daíseguecomrumogeralNorte,atéopontode coordenadas UTME-807.849,191 eN-7.842.752,842; daísegue comrumogeralNorte,atéopontodecoordenadas UTME­ 807.650,558 eN-7.846.782,903; daíseguecomrumogeralOeste, passando peloRibeirão T'ijuco, atéopontodecoordenadas UTME-805.078,530 eN-7.849.994,850; daíseguecomrumogeral Norte,passando peloCórrego doSalto,atéopontodecoorde­ nadasUTME-803.977,006 eN-7.856.639,804; daíseguecomrumo geralNorte,atéopontodecoordenadas UTME-803.339.781 e N­ 7.860.470,785; daíseguecomrumogeralOeste,atéopontode coordenadas UTME-800.107.229 eN-7.865.678,464; daísegue comrumogeralOeste,atéopontodecoordenadas UTME­ 797.646,572 eN-7.867.683,604; daíseguecomrumogeralOeste, passando peloRibeirão BomJardim, atéopontodecoordena­ dasUTME-793.933,932 eN-7.872.631,717; daíseguecomrumo geralOeste,passando peloCórrego Harmonia, queélimiteen­ treosMunicípios deUberaba eUberlândía, atéopontodecoor­ denadas UTME-790.135,813 eN-7.877.104,852; daíseguecomru­ mogeralOeste,atéopontodecoordenadas UTME-788.346,494 eN-7.879.005,651; daíseguecomrumogeralOeste,passando pe­ loCórrego Rancho Queimado, atéopontodecoordenadas UTM Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2.pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3882 E-784.388,200 eN-7.884,426,506; daíseguecomrumogeralOeste, atéoponto decoordenadas UTME-782,450,164 e N­ 7.887.833,117; daíseguecomrumogeralNorte,atéopontode coordenadas UTME-780,420,037 eN-7.893.076,201; daísegue comrumogeralOeste,atéopontodecoordenadas UTME­ 774,409,407 e N-7.898.038,073; encerrando apresente descrição, conforme desenho DPE-1511-601-DE. Trecho Uberlãndia (MG)atéokm700 dePiracanjuba (GO) (235.000 metros). AdiretrizdafaixadodutoteminícionabasedeUberlân­ dia(MG) no EstadodeMinasGerais, noPontoGP1igualàEs­ tacaO(zero) de coordenadas UTME-774,409,407 e N­ 7.898.038,073; daíseguecomrumogeralNoroeste, passando pela Rodovia BR-497, atéoPontoG2Adecoordenadas UTME­ 769.865,577 e N-7.900.520,712; daíseguecomrumogeralNoroes­ te,passando pelosseguintes pontosnotáveis: Córrego daOnça, Córrego Germano eCórrego dasGabirobas, atéoPontoGP3, situadonaGranjaRezende, decoordenadas UTME-764,452,978 eN-7.903.369,331; daíseguecomrumogeralNoroeste, atéoPon­ toGP4,situado naFazenda PalmadaBabilônia, decoordena­ dasUTME-760.840,143 eN-7.905.035,851; daíseguecomrumo geralNoroeste, passando pelosseguintes pontosnotáveis: Cór­ regoMacumbé, limiteentreosMunicípios deUberlândia e MonteAlegredeMinas,atéoPontoG5Adecoordenadas UTM E-755.639,300 eN-7.908.890,746; daíseguecomrumogeralNo­ roeste, passando pelosseguintes pontos notáveis: Córrego Abraão eRodovia BR-365, atéoPontoG6Adecoordenadas UTME-754.055,950 eN-7.912,445,021; daíseguecomrumogeral Noroeste, passando pelosseguintes pontosnotáveis: Ribeirão Bebedouro eCórrego daPaciência, atéoPontoGP7,situadona Fazenda Triãngulo, decoordenadas UTME-749.693,247 e N­ 7.915.031,477; daíseguecomrumogeralNoroeste, passando pelo Córrego Jacuba, atéoPontoGP8,situado naFazenda Nova Aliança, decoordenadas UTME-743.873,741 eN-7.918,432,144; daíseguecomrumogeralNoroeste, atéoPontoGP9,situado naFazenda PousoAlegre, decoordenadas UTME-740.511,300 e N-7.921.402,319; daíseguecomrumogeralNoroeste, atéoPonto GP10A, situado naFazenda GalhadaABC,decoordenadas UTME-736.719,005 eN-7.924,462,605; daíseguecomrumogeral Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. lI) :3759-4069, nov.ldez.1991.3883 Noroeste, atéoPontoGPll,decoordenadas UTME-732.233,221 eN-7.927.741,685; daíseguecomrumogeralNoroeste, passando pelosseguintes pontosnotáveis: Estrada MonteAlegre-Tupa­ ciguara emCambaúba, RioPiedade, limitedosMunicípios de MonteAlegredeMinaseTupaciguara, passando peloCórrego BarraGrande, atéoPontoGP12A, situadonaFazenda Panora­ ma,decoordenadas UTME-726.823,900 e N-7.932.275,966; daí seguecomrumogeralNoroeste, passando peloCórrego Retiro Velho,atéoPontoGP14,situado naFazenda SantaRosa,de coordenadas UTME-723.067,079 eN-7.936.524,311; daísegue comrumogeralNoroeste, atéoPontoGP14A, sítuado naFa­ zendaPantano, decoordenadas UTME-719.560,832 e N­ 7.938.939,831; daíseguecomrumogeralNoroeste, passando pelo Córrego dePantano eCórrego daGameleira, atéopontoGP15, situado naFazenda Gameleira, decoordenadas UTME­ 715.069,317 e N-7.942.602,980; daíseguecomrumogeralNoroes­ te,atéoPontoGP16decoordenadas UTME·712.854,476 e N­ 7.944.556,591; daíseguecomrumogeralNoroeste, atéoPonto GP17,situadonaFazenda LagoSul,decoordenadas UTME­ 710.215,130 e N-7.947.079,261; daíseguecomrumogeralNoroes­ te,passando peloRibeirão Sucuri,atéoPontoGP18naEstrada Garcia, decoordenadas UTME-706.621,586 e N-7.951.524,432; daíseguecomrumoNoroeste, atéoPontoGP19,situadonaFa­ zendaMorrodosBois,decoordenadas UTME-703.786,828 e N­ 7.954,761,440, daíseguecomrumogeralNoroeste, passando pelo Córrego daCaridade, atéoPontoGP20decoordenadas UTM E-698.243,836 eN-7.957.252,308; daíseguecomrumogeralNo­ roeste,passando pelaEstrada MG-452, atéoPontoGP21,situa­ daàmargem daEstrada Araporã-UHE Itumbiara (Furnas), de coordenadas UTME-696.854,017 eN-7.962.590.450; daísegue comrumogeralNoroeste, passando peloRioParanaíba divisa dosEstados deMinasGeraiseGoiás,atéoPontoGP22de coordenadas UTME-695.785,550 eN-7.969.0l8,888, noMunicípio deItumbiara (GO);daíseguecomrumogeralNorte,passando peloRibeirão dasPosses, atéoPontoGP23decoordenadas UTME-695.771,203 eN-7.974.744,861; daíseguecomrumogeral Nordeste atéoPontoGP24decoordenadas UTME-698.311,004 e N-7.980.415.40l; daíseguecomrumogeralNordeste, subindo a SerradoBuritiAlegre,cruzando aEstrada GO-508, atéoponto GP25,situado naFazenda Uberaba, decoordenadas UTME- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,c.a,pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3884 700.900,813 e N-7.985.524,400; daíseguecomrumogeralNordes­ te,acompanhando aEstrada GO-508, atéopontoGP26,situado naFazenda Mangueira decoordenadas UTME-701.617,974 e N­ 7.989.787,525; daíseguecomrumogeralNorte,atéoPontoGP27 decoordenadas UTME-701.423,863 e N-7.994.613,224; daísegue comrumogeralNordeste, passando pelosseguintes pontosno­ táveis:Estrada GO-53limitedosMunicípios deItumbiara e Bu­ ritiAlegre,Ribeirão dasAntaseestrada municipal, atéoPonto GP28decoordenadas UTME-701.720,868 e N-8_002.774,791; daí seguecomrumogeralNoroeste, acompanhando aestrada mu­ nicipal, atéoPontoGP29decoordenadas UTME-699.896,564 e N-8.007.897,690; daíseguecomrumogeralNoroeste, passando peloCórrego deMonjolinho, atéopontoGP30,situadonaFa­ zendaMimoso decoordenadas UTME-696.816,137 e N· 8.014,465,152; daíseguecomrumogeralNorte,passando pelo Ribeirão doMimoso, limiteentreosMunicípios deBuritiAle­ greeMorrinhos, atéoPontoGP31próximo aoJardimdaLuz decoordenadas UTME-696.881,490 e N-8.021.240,446; daísegue comrumogeralNordeste, atéoPontoGP32decoordenadas UTME-697.157.343 e N-8.024.872,099; daíseguecomrumogeral Nordeste, atéoPontoGP33decoordenadas UTME-697,443,290 eN-8.029.025,273; daíseguecomrumogeralNorte,passando pe­ loCórrego dePoçoD'AntaRibeirão Paraíso, atéoPontoGP34, situadonaFazenda Paraíso decoordenadas UTME-697,476,809 eN-8.032.893,258; daíseguecomrumogeralNordeste, passando pelosseguintes pontosnotáveis: Córrego Cordeiro eEstrada de interligação BR-153 aMorrinhos, atéoPontoG35Adecoorde­ nadasUTME-697.584,825 eN-8.039.024,904; daíseguecomrumo geralNordeste, passando peloCórrego MariaLucinda, atéo Ponto GP36decoordenadas UTME-703.225,148 e N­ 8.042.424.821; daíseguecomrumogeralNordeste, atéoPonto GP37decoordenadas UTME-704.249,143 e N-8.047.308,286; daí seguecomrumogeralNoroeste, passando pelosseguintes pon­ tosnotáveis: estrada deterraMorrinho-Piracanjuba eCórrego Matinha, atéoPontoGP38decoordenadas UTME-703.644,878 eN-8.054.069,463; daíseguecomrumogeralNordeste, pas­ sandopelolimiteentreosMunicípios deMorrinhos ePiracanju­ ba,atéoPontoGP39decoordenadas UTME-705.246,960 e N­ 8.059.817,957; daíseguecomrumogeralNoroeste, atéoPonto GP40,situado naFazenda doMorroAgudodecoordenadas UTME-705.084,689 e N-8.065.658,568; daíseguecomrumogeral Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3885 Noroeste, passando peloCórrego daMalhada, atéoPonto GP41,situadonaFazenda daMalhada decoordenadas UTME· 703.268,158 e N ·8.071.590,981; daíseguecomrumogeralNordes­ te,passando pelaEstrada Morrinhos ePiracanjuba, atéoPonto GP42próximo àtorredaEmbratel decoordenadas UTME­ 704.643,951e N-8.077.366,226; daíseguecomrumogeralNoroeste, passando pelosseguintes pontosnotáveis: Córrego doMosquito eEstrada Piracanjuba BR-153, atéoPontoGP43(finaldeSeção C) decoordenadas UTME·701.958,958 eN-8.081.645,037. TrechoPiracanjuba (GO)IBrasília (DF)(250.500 metros) AdiretrizdafaixadodutoteminícionoMunicípio dePira­ canjuba, Estado deGoiás,naEstaca0-1,80localizada naRo­ doviaMunicipal Piracanjuba/Morrinhos (PJB),decoordenadas UTME-701.956,172 eN-8.081.644,445; daíseguecomrumogeral Nordeste, atéopontodecoordenadas UTME-702.725,523 e N­ 8.087.017,728; daíseguecomrumogeralNoroeste, atéopontode coordenadas UTME-700.872,470 e N-8.092.423,219; daísegue comrumogeralNoroeste, passando pelaRodovia Estadual GO­ 217,atéopontodecoordenadas UTME-700.638,848 e N­ 8.097.360,086; daíseguecomrumogeralNoroeste, passando pelo RioMeiaPonte,atéopontodecoordenadas UTME-700.410,952 eN-8.102.053,016; daíseguecomrumogeralNoroeste, passando nolimiteentreosMunicípios dePiracanjuba eHidrolândia, de­ limitado peloRioMeiaPonte,atéopontodecoordenadas UTM E-699.091,406 eN-8.106.373,585; daíseguecomrumogeralNo­ roeste,atéopontodecoordenadas UTME-698.780,309 e N­ 8.111.659,069; daíseguecomrumogeralNoroeste, atéopontode coordenadas UTME-699.102,603 eN·8.116.693,028; daísegue comrumogeralNoroeste, atéopontodecoordenadas UTME­ 700.359,457 e N-8.121.072,448; daíseguecomrumogeralNordes­ te,passando pelaRodovia Estadual 219 -Hidrolândia/Bela Vista deGoiáse olimiteentreosMunicípios deHidrolândia eBela VistadeGoiás,atéopontodecoordenadas UTME·702;071,906 eN·8.127.024,482; daíseguecomrumogeralNoroeste, atéopon­ todecoordenadas UTME-700.792,856 eN·8.133.777,055; daíse­ guecomrumogeralNordeste, atéopontodecoordenadas UTM E·702.460,908 eN·8.139.196,942; daíseguecomrumogeralNor­ deste,atéopontodecoordenadas UTME·702.582,275 e N· 8.143.745.129; daíseguecomrumogeralNordeste, passando o li- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3886 miteentreosMunicípios BelaVistadeGoiáseSenador Cane­ do,Rodovia Estadual GO-020, ligaçãoGoiânia/Senador Cane­ do/Bela VistadeGoiáseRamalRFFSA Goiânia/Senador Ca­ nedo/Bonfinópolis e,ateopontodecoordenadas UTME­ 702.635,717 e N-8.148.535,138; daíseguecomrumogeralNordes­ te,cruzaRFFSA-Goiânia/Senador Canedo/Bonfinópolis, ateo pontodecoordenadas UTME-701.701.945 eN-8.152.198,508, dis­ tante3.780,50 metros doanterior; daíseguecomrumogeral Nordeste, ateopontodecoordenadas UTME-705.763,587 e N­ 8.155.839,772; daíseguecomrumogeralNordeste, ateopontode coordenadas UTME-710.231,172 e N-8.162.070,325; daísegue comrumogeralNordeste, passando pelaRodovia Estadual GO­ 10,Goiânia/Bonfinópolis elimiteentreosMunicípios deSena­ dorCanedo comBónfinópolis, ateopontodecoordenadas UTM E-715.410,169 eN-8.168.814,663; daíseguecomrumogeralNor­ deste,passando pelolimiteentreosMunicípios deBonfinópo­ lis/Leopoldo Bulhões epelaRodovia Estadual GO-415 - Aná­ polis/Bonfinópolis, ateopontodecoordenadas UTME­ 718.667,533 e N-8.171.337.108; daíseguecomrumogeralNordes­ te,atingeopontodecoordenadas UTME-723.082,103 e N­ 8.173.630,679; daíseguecomrumogeralNordeste, passando pela RFFSA, subtrecho: Anápolis/Leopoldo deBulhões eRodovia Estadual GO-13,deligaçãoAnápolis/Leopoldo deBulhões e, li­ miteentreosMunicípios deLeopoldo deBulhões comSilvâ­ nia,ateopontodecoordenadas UTME-730.632,834 e N­ 8.178.885,429; daíseguecomrumogeralNordeste, ateopontode coordenadas UTME-734.341,605 e N-8.181.566,646; daísegue comrumogeralNordeste, passando pelaSerradoCaipó,ateo pontodecoordenadas UTME-739.898,073 eN-8.186.429,785; daí seguecomrumogeralNordeste, ateopontodecoordenadas UTME-743.598,808 eN-8.190.173,414; daíseguecomrumogeral Nordeste, ateopontodecoordenadas UTME-746.902,864 e N­ 8.192.317,133; daíseguecomrumogeralNordeste, ateopontode coordenadas UTME-749.515,505 eN-8.195.739,297; daísegue comrumogeralNordeste, passando nolimiteentreosMu­ nicípios deSilvânia eAbadiãnia, delimitado peloRiodasAn­ tas,ateopontodecoordenadas UTME-754.953,981 e N­ 8.200.358,693; daíseguecomrumogeralNordeste, ateopontode coordenadas UTME-758.296,223 eN-8.204.5lü,264; daísegue comrumogeralNordeste, atéopontodecoordenaé:las UTME­ 761.975,238 e N-8.207.725,925; daíseguecomrumogeralNordes- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt,11):3759-4069, nov./dez. 1991.3887 te,passando oRioCorumbá, oqualdefineolimiteentreosMu­ nicípios deAbadiânia eAlexânia, atéopontodecoordenadas UTME-765.669,246 eN-8.210A03,878; daíseguecomrumogeral Nordeste, passando peloRibeirão dasCaninhas, atéopontode coordenadas UTME-769.865,248 eN-8.212.932,815; daísegue comrumogeralNordeste, atéopontodecoordenadas UTME­ 774.699,613 e N-8.216A05,449; daíseguecomrumogeralNordes­ te,passando pelaBR-060, Alexânia/Brasília, atéopontode coordenadas UTME-777.830,699 e N-8.227.290,692; daísegue comrumogeralNordeste, passando peloRioAreiase olimite entreAlexânia comSantoAntonio doDescoberto, atéoponto decoordenadas UTME-781.781.634 eN-8.231.814A13; daísegue comrumogeralNordeste, atéopontodecoordenadas UTME­ 787.080,170 e N-8.236.128,282; daíseguecomrumogeralNordes­ te,passando pelarodovia deligaçãoSantoAntonio doDesco­ bertoaCidade Eclética, MonteTabore olimiteentreosMu­ nicípios deSantoAntonio doDescoberto comoDistrito Fede­ ral,delimitado peloRioDescoberto, oqualdefineadivisaentre oEstadodeGoiáscomoDistrito Federal, atéopontodecoor­ denadas UTME-793.342,966 eN-8.240.140,763; daíseguecomru­ mogeralNordeste, atéopontodecoordenadas UTME­ 797.348,923 e N-8.247.579,467; daíseguecomrumogeralNordes­ te,passando peloCórrego CapãodoBrejo,atéopontodecoor­ denadas UTME-800All,596 eN-8.251.705,653; daíseguecomru­ mogeralLeste,passando pelaRodovia BR-070, atéopontode coordenadas UTME-179.680.508 eN-8.252All,836; daísegue comrumogeralSudeste, cruzaoramaldaRFFSA próximo à saídadoParqueFerroviário, atéopontolocalizado noSetorde Inflamáveis decoordenadas UTME-179.735.223 e N· 8.250.735,316, ondetermina estadescrição. Ramalparaabasededistribuição deGoiânia (15.500metros) Adiretriz dafaixadoramaldeabastecimento dopoolde distribuição dederivados deGoiânia teminícionafaixado po­ liduto,noMunicípio deSenador Canedo, EstadodeGoiás,atéo pontodecoordenadas UTME·702.060,162 e N-8.153,465,650; daí seguecomrumogeralNaroeste, até opontodecoordenadas UTME·697A49,542 eN-8.154.242,028; daíseguecomrumogeral Noroeste, atravessa oCórrego SantaMarta,atéopontode coordenadas UTME-692.687,335 e N-8.154.650,652; daísegue Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov.ldez. 1991.3888 comrumogeralNaroeste, atravessa oCórrego Califórnia e o RioMeiaPonte,oqualdefineadivisaentreosMunicípios de Senador Canedo eGoiânia, atéopontodecoordenadas UTME­ 691.785,920 e N-8.156.245,394 localizado nopooldedistribuição dederivados deGoiânia, ondetermina estadescrição. 2.Áreaparaconstrução dabasedaReplan(369.305,50m2) Áreadeterradeformato irregular comumaáreatotalde 369.305,500 metros quadrados, constante nodesenho número 1000-11-817-Rev.: A,cujoperímetro assimédescrito: partindo dopontoP-12,comcoordenadas UTME-280.094,635 e N­ 7.485.705,112, situadanainterseção entreasdivisasdaPetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás) eCompanhia Distribuidora deGás Servigás, segueemcurvaconfrontando comáreasdaCompa­ nhiaDistribuidora deGásServigás eUltragás, passando pelo Ponto P-11,comcoordenadas UTME-280.138,360 e N­ 7.485.714,866, atéoPontoP-l0comcoordenadas UTME­ 280.178,618 e N-7.485.754,272; daísegueemlinharetacomazi­ mute34°11'52", confrontando comáreasdepropriedade da Ultragás eCompanhia Distribuidora deGásServigás, numa distância de 206,054 metros, atéoPontoP-9,comcoordenadas UTME-280.294,431 eN-7.485.924,700, daísegueemcurva,con­ frontando comáreadepropriedade daCompanhia Distribuidora deGásServigás, passando pelosPontosP-8e P-7comcoorde­ nadasUTME-280.309,992 eN-7.485.975,284, respectivamente, atéoPontoP-6comcoordenadas UTME-280.329,011 e N­ 7.486.082,338; daísegueemlinharetacomazimute de34'22'52", confrontando comáreadaCopagás numadistância de 173,470 metros, atéoPontoP-5,Comcoordenadas UTME-280.426,51O e N-7.486.225,816; daí,segueemcurva,confrontando comáreasde propriedades daCopagás eVilmaPimentel PupoNogueira, pas­ sandopeloPontoP-4,comcoordenadas UTME-280.455,803 e N­ 7.486.250,362, atéoPontoP-3,comcoordenadas UTME­ 280.493,622 e N-7.486.255,864; daísegueemlinharetacomazi­ mutede97'33'52", confrontando comáreasdepropriedade de VilmaPimentel PupoNogueira eCarlosEduardo Quartim Bar­ bosa,numadistância de 376,369 metros, atéoPontoP-2,com coordenadas UTME-281.064,975 eN-7.486.179,990; daídeflete à direita, segueemlinharetacomazimute de200'05'51", confron­ tandocomáreadaPetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás), numa Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3889 distância de 532,637 metros, atéoPontoP-1,comcoordenadas UTME-280.881,951 eN-7.485.679,785; daídefleteàdireita, segue emlinharetacomazimute de 271°50'33", confrontando com áreasdepropriedade daPetróleo Brasileiro S.A.(Petrobrás), numadistância de 787,723 metros, atéoPontoP-12,ondeteve inícioestadescrição. 3.Áreaparaconstrução daEstação deBombeio/Pirassununga (SPj(24.444,28m 2) Âreadeterradeformato irregular, cujoperímetro assimse descreve: partindo doPonto8,localizado nainterseção dacerca limitedafaixadedomínio daantigaEstrada Estadual para PortoFerreira comacercadapropriedade de'LauroJacon,de coordenadas UTMN-7.575.162,203 eE-248.462,352; daísegue comazimute 21°30'02" edistância 735,772metrosatéoPonto5, decoordenadas UTMN-7.575.846,776 eE-248.732,019, seguindo entãocomazimute 21°27'16" edistância 200,00metrosatéo Ponto2,decoordenadas UTMN-7.576.032,918 eE-248.805,171, daíseguecomazimute 111"27'16" edistância 100,00metrosaté oPonto3, decoordenadas UTMN-7.575.996,342 eE-248.898,242; daíseguecomazimute 201°27'16"edistância 200,00m atéoPon­ to4, decoordenadas UTMN-7.575.810,200 eE-246.825,090; daí seguecomazimute 291°27'16" edistância 94.00metros. atéo Ponto6, decoordenadas UTMN-7.575.844,582 eE-248.737,603; daíseguecomazimute 201°30'02" edistância 745,855metrosaté oPonto7. decoordenadas UTMN-7.575.150,627 eE-248.464.241; daíseguecomazimute 350°43'57" edistância 11.73metrosatéo Ponto8,ondeteveinícioestadescrição, fechando-se assima áreadelimitada pelosPontos8. 5 e 2 quefazemdivisacomas terrasdeLauroJacon,3, 4, 6, e 7 quefazemdivisacomas ter­ rasdeElbaCarolina S.Cabianca Gaziree 7 e 8quefazemdivi­ sacomafaixadedomínio daantigaEstrada Estadual para PortoFerreira. tudoemconformidade comaplantacadastral n? DE-4300.00-6200.111.PCT-004. 4.Áreaparaconstrução daEstação deBombeio -BuritiAle­ gre(GOl(22.518,00m21 Áreadeterradeformato detrapézio, desmembrada deuma áreamaiordooutorgante, conforme DE-4300.00-6200.111-PCT­ 001-Rev.:A.cujoperímetro assimédescrito: partindo do Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov.Zdea. 1991.Abadiânia3890 Ponto1 decoordenadas UTME-700.204,134 e N-8.006.764,169 juntoacercadearamefarpado, nolimitedafaixadaestrada de terraGO-508, distante a 25quilômetros daBR-153; daísegue por uma linharetaconfrontando comasterrasdeJoséFerreira daLuz,comrumode232°31'38" ecomadistância de 100,30 me­ trosatéoeixodopolidutoReplan/Brasília; segueaindanames­ maretacommesmo rumoeconfrontante edistância de 49,94
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metrosatéoPonto2 decoordenadas UTME-700.084,897 e N­ 8.006.672,765; daíseguedefletindo paraaesquerda porumali­ nharetacommesína confrontaçâo erumode142°31'38" dos 126,71metros, cruzaoeixodopoliduto Replan/Brasília esegue namesmaretaatécompletar 150,00metros, chegando aoPonto 3 decoordenadas UTME-700.176,155 e N-8.006.553,719; daíse­ guedefletindo paraaesquerda, porumalinharetacomames­ maconfrontação comorumode52°31'38" ecomadistância de 150,00metros, chegando aoPonto4,juntoacerca,nolimiteda faixadaestrada deterraGO-508 de coordenadas UTME­ 700.295,201 e N-8.006.644,977; daíseguedefletindo paraaesquer­ dajuntoacercadearamefarpado, limitedafaixadeestrada de terraGO-508, seguenosentido BR-153comrumode322°37'08" edistância de 150,00 metros, chegando aopontoondeteveinício estadescrição . .5.Áreaparaconstrução daEstação deBombeio (GO) (22.533,76m 2) Áreadeterradesmembrada deumaáreamaiordooutor­ gando,conforme DE-4300.00-6200-111-PCT-003 -Rev.:O,cujo perímetro assimédescrito: partindo doPontoA decoordenadas UTME-761.992,890 eN-8.207.720,940, localizado nalateralda faixadopoliduto Replan/Brasília ejuntoacercadearamefar­ pado;daísegueporumaretajuntoacerca,confrontando com asterrasdeGeraldo MarcosVieiracomazimute de337°15'05" e comadistáncia de 142,683 metros, atéoPontoB decoordena­ dasUTME-761.937,716 eN-8.207.852,524; daíseguedefletindo para adireitacomumareta,confrontando comasterrasdo ou­ torgante eazimute de67°15'05" ecomadistância de 150,00 me­ tros,atéoPontoC decoordenadas UTME-762.076,048 e N­ 8.207.910,527; daíseguedefletindo paraadireitacomumareta, com amesmaconfrontação eazimute de157°15'05" e com a dis­ tânciade 162,584 metros, cruzaafaixadopoliduto Re- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt.IIl:3759-4069, nov.ldez. 1991.3891 plan/Brasília echegaaoPontoD decoordenadas UTME­ 762.138,917 e N-8.207.760,590; daíseguepelalateraldafaixacom amesmaconfrontação eazimute de267'45'59" edistância de 21,176metros, atéoPontoE decoordenadas UTME-762.117,757 eN-8.207.759,765; daíseguepelalateraldafaixacomamesma confrontação comazimute 252°43'40" ecomadistância de 130,764metros, chegando aopontoondeteveinícioestadescri­ ção. Art. 3~APetrobrás ficaautorizada apromover eexecutar comrecursos próprios, amigável oujudicialmente, adesapro­ priação ouinstituição deservidão depassagem aqueserefereo art.I?destedecreto. Art.4?APetrobrás, noexercício dasprerrogativas que lhesãoasseguradas porestedecreto, poderáalegarurgência pa­ raefeitodapréviaimissão deposse,nostermosdoart.15do Decreto- Lein? 3.365, de 1941, alterado pelaLein?2.786, de 1956. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.6?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 20 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoãoEduardo Cerdeira de Santana (112)DECRETO DE20DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião crédito suplementar novalor de Cr$SO.295.000.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanaalíneab,incisoI,art.6?daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeiro de 1991), emfavordeoperações oficiais decrédito -recursos sobSupervisão doMinistério daEcono- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069. nov./dez. 1991.3892 mia,Fazenda ePlanejamento, crédito suplementar novalorde Cr$80.295.000.000,OO (oitenta bilhões, duzentos enoventa ecinco milhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdedotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 20 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 23.12.1991, pág.30027. (113)DECRETO DE23DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, cré­ ditosuplementar novalordeCd58.322.000,00, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição, quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLei n? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daAção Social,créditosuplementar novalordeCr$58.322.000,OO (cin­ qüenta eoitomilhões, trezentos evinteedoismilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecretoe nomontante especificado. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6. t.2, pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3893 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 23 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 24.12.1991, pág,30273. (114)DECRETO DE23DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnieo,créditosuplementar novalor deCr$130.240.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, edaau­ torização contida noartigo6?,incisosI,alíneasb,e V,daLei n?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordo Mi­ nistério daAçãoSocial, crédito suplementar novalorde Cr$130.240.000,OO (centoetrintamilhões, duzentos equarenta milcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 23 dedezembro de1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde24.12.1991, pág.30273. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3894 (115)DECRETO DE23DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordediversos órgãoscréditosuple­ mentar novalordeCr$421.481.000,OO, para reforço dedotações consignadas novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida no art. 6?,incisoI,alíneas b, c, e d, da Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento, eentidades emextinção, disso­ luçãoouprívatízação ~Lein?8.029/90, créditosuplementar no valordeCr$421.481.000,00 (quatrocentos evinteeummilhões e quatrocentos eoitentae ummilcruzeiros), paraatender àpro­ gramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão de: I -anulação parcial dedotações, novalorde Cr$35.124.000,00 (trintaecincomilhões ecentoevinteequatro milcruzeiros), conforme indicado noAnexoIIdestedecreto; II~incorporação doexcesso dearrecadação deoutras fontes-recursos diversos, novalordeCr$7.862.000,00 (setemi­ lhõeseoitocentos esessenta edoismilcruzeiros), comoespeci­ ficadonoAnexoIIIdestedecreto; e III-incorporação doexcesso dearrecadação deoutras fontes -recursos diretamente arrecadados, novalorde Cr$378.495.000,00 (trezentos esetenta eoitomilhões equatro­ centosenoventa ecincomilcruzeiros), conforme indicado no AnexoIVdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.1I):3759-4069, nov.ldez. 1991.3895 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 23 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde24.12.1991, págs.30273/30274. (116)DECRETO DE23DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,cré­ ditosuplementar no valor deCr$42.356.000,00, parareforço dedotação consignada novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alínead,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento, créditosuplementar novalor de Cr$42.356.000,OO (quarenta edoismilhões etrezentos ecin­ qüentaeseismilcruzeiros), paraatender àprogramação cons­ tantedoAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doexcesso dearreca­ daçãodosrecursos diretamente arrecadados deoutrasfontesna formadoAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ caçâo. Brasília, 23 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde24.12.1991, pégs.30274/30275. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.IlI:3759-4069, nov.ldez. 1991.3896 (117)DECRETO DE23DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cíeldaUnião,emfavordosMinistérios da Saúdee doTrabalho e daPrevidência So­ cial,crédito suplementar novalorde Cr$9.434.352.000,OO parareforçodedotação consignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanoart.6?,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordosMi­ nistérios daSaúdee doTrabalho edaPrevidência Socialcrédi­ tosuplementar novalordeCrS9.434.352.000,OO (novebilhões, quatrocentos etrintaequatromilhões, trezentos ecinqüenta e doismilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários aoatendimento dodíspos­ tonoartigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdota­ çõesindicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especifi­ cado.. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 23dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 24.12.1991, pág,30275. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3897 (118)DECRETO DE23DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUniao,emfavordoMinistério da AÇãoSocial,créditosuplementar novalor deCr$l.739.993.000,00, parareforçodedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneac,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União,emfavordoMinistério daAçãoSocialcréditosuplemen­ tarnovalordeCr$1.739.993.000,OO (um bilhão,setecentos etrin­ taenovemilhões, novecentos enoventa etrêsmilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deexcesso dearrecadação de recur­ sosoriundos dafonte139 -Alienação deBensApreendidos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 23 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira oanexoestápublicado noDOde24.12.1991, págs.30275/30276. (119)DECRETO DE23DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daInfra-Estrutu­ racrédito suplementar novalorde Cr$23.066.895.000, 00,parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida no art.6?,incisoI,alíneasc e d, da Lei n?8.175, de 31 de janeirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt,Il):3759·4069, nov.ldez. 1991.3898 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991), emfavordoMinistério daInfra­ Estrutura, créditosuplementar novalordeCr$23.066.895.000,00 (vinteetrêsbilhões. sessenta eseismilhões, oitocentos e no­ ventaecincomilcruzeiros), paraatenderàprogramação indica­ danoAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doexcesso dearreca­ daçãodosrecursos vinculados doTesouro Naciona!novalorde Cr$15.429.108.000,00 (quinzebilhões, quatrocentos evinteenove milhões, centoeoitomilcruzeiros) edosrecursos diretamente arrecadados doTesouro Nacional e deoutrasfontesnovalorde Cr$7.637.787.000,00 (setebilhões, seiscentos etrintaesetemi­ lhões,setecentos eoitenta esetemilcruzeiros), naformados Anexos 11, 111, IV, V eVIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 23dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marçílío Marques Moreíra Osanexosestãopublicados noDOde24.12.1991, págs,30276/30277. (120)DECRETO DE23DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião,créditosuplementar novalor deCr$18.145.000,OO parareforço de dota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição edaautori­ zaçãocontidanoart.6?,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.II):3759-4ü69, nov./dez. 1991.3899 DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordo Mi­ nistério daAçãoSocial, crédito suplementar novalorde Cr$18.145.000,OO (dezoito milhões, centoequarenta ecincomil cruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecretoe nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 23 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreíra Osanexosestãopublicados no DO de 24.12.1991, pág.30277. (121)DECRETO DE24DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento doCursode Ciências Contábeis daFaculdade deCiên­ ciasContábeis deLeopoldina, Minas Gerais. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein? 5.540, de 28 denovembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n?359, de 9 de de­ zembro de 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23000.012372/90-03, doMinistério daEducação, DECRETA: Art.1?Ficaautorizado ofuncionamento doCursode Ciências Contábeis, aserministrado emLeopoldina, MinasGe­ rais,pelaFaculdade deCiências Contábeis deLeopoldina, man­ tidapelaFundação Presidente Antônio Carlos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3900 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (122)DECRETO DE24DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento dosCursos deCiências Contábeis eLicenciatura Plena emMatemática, emTelêmaco Borba,pela. Universidade Estadual dePontaGrossa, no Paraná. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein? 5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n? 359, de 9 de de­ zembro de1991, e tendoemvistaoqueconstadoProc.n? 23123.000080/91-96, doMinistério daEducação, DECRETA: Art.1?Ficaautorizado ofuncionamento dosCursos de Ciências Contábeis eLicenciatura PlenaemMatemática, a se­ remministrados emregimedeextensão, naCidadedeTelêmaco Borba,pelaUniversidade Estadual dePontaGrossa, mantida peloGoverno doEstadodoParaná. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.III:3759-4ü69, nov.ldez. 1991.3901 (123)DECRETO DE24DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento doCursode DireitodaAssociação Potiguar deEduca­ çãoeCultura, noRioGrande doNorte. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein?5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembrode1969,regulamentado peloDecreto n?359, de 9 de de­ zembro de 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23001.000685/85-24, do Ministério daEducação, DECRETA: Art.1?Ficaautorizado ofuncionamento doCursode Di­ reito,aserministrado pelaFaculdade Unificada paraoEnsino dasCiências, mantida pelaAssociação Potiguar deEducação e Cultura, comsedeemNatal,EstadodoRioGrande doNorte. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (124)DECRETO DE24DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento doCursoSu­ periordeTecnologia emProcessamento de DadosdaSociedade deEnsinoeInformáti­ ca deCampoGrande, noMatoGrosso do Sul. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo com odisposto noart.47daLein? 5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n?359, de 9 de de­ zembro de 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23019.002051/86-61, do Ministério daEducação, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3902 DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento doCursoSupe­ rior deTecnologia emProcessamento deDados, aserministra­ dopelaFaculdade deCiências eInformática, mantida pelaSo­ ciedade deEnsino eInformática deCampoGrande, comsede naCidadedeCampoGrande, EstadodoMatoGrossodoSul. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (125)DECRETO DE24DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento dahabilita­ çãoemTecnologia Educacíonal doCursode Pedagogia daFaculdade deEducação eLe­ trasSãoJudasTadeu.noRiodeJaneiro. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comOdisposto noart.47daLein?5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n? 842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n?359, de 9 de de­ zembro de 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23026.013051/86-06, doMinistério daEducação, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento dahabilitação emTecnologia Educacional, doCursodePedagogia, asermi­ nistrado pelaFaculdade deEducação eLetrasSãoJudasTa­ deu,mantida pelaAssociação deEnsinoSuperior SãoJudas Tadeu,comsedenaCidadedoRiodeJaneiro, EstadodoRiode Janeiro. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3903 (126)DECRETO DE24DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento doCursoSu­ periordeTecnologia emProcessamento de DadosdaFaculdade Primus deInformá­ tica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein?5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n? 842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n? 359, de 9 de de­ zembrode1991, etendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23026.013056/86-11, do Ministério daEducação, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento doCursoSupe­ rior deTecnologia emProcessamento deDados,a serministra­ dopelaFaculdade Primus deInformática, mantida pelaAsso­ ciaçãodeCultura eEducação Tancredo Neves,comsedenaCi­ dadedoRiodeJaneiro, EstadodoRiodeJaneiro. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (127)DECRETO DE24DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento dehabilita­ çãodoCursodePedagogia daFundação Municipal deEnsinoSuperior deMacaca, em SãoPaulo. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein? 5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n? 842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n?359, de 9 de de­ zembrode1991, etendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23123.001667/91-31, do Ministério daEducação, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.â,pt. II):3759-4069, nov.Zdez, 1991.3904 DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento dahabilitação emMagistério dasMatérias Pedagógicas do2?Grau,doCurso dePedagogia, aserministrada peloInstituto deEnsinoSupe­ riordeMacaca, mantido pelaFundação Municipal deEnsino Superior deMacaca, comsedenaCidadedeMacaca, Estadode SãoPaulo. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991: 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (128)DECRETO DE24DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento doCursode Pedagogia, emTelêmaco Borba.daUniver­ sidadeEstadual dePontaGrossa. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein?5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n?359, de 9 de de­ zembrode1991, etendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23123.005571/90-24, do Ministério daEducação, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento doCursode Pe­ dagogia, licenciatura plena,comhabilitações emmagistério das matérias pedagógicas de2?grau,magistério dassériesiniciais doensinodeI?Grau,magistério declassesdealfabetização e magistério paraapré-escola, aserministrado noMunicípio de Telêmaco Borba,Estado doParaná, pelaUniversidade Esta­ dualdePontaGrossa. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3905 Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (129)DECRETO DE24DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento doCursode Administração daFaculdade deInformáti­ ca eAdministração Paulista, emSãoPaulo. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein? 5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n?359, de 9 de de­ zembro de 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23001.000906/86-72, do Ministério daEducação, DECRETA: Art.1?Ficaautorizado ofuncionamento doCursode Ad­ ministração, aserministrado pelaFaculdade deInformática e Administração Paulista, mantida pelaBrasilInformática eEdu­ caçãoLtda.,comsedeemSãoPaulo,EstadodeSãoPaulo. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3906 (130)DECRETO DE24DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento doCursoSu­ periordeTecnologia emProcessamento de Dados,daFaculdade deInformática eAd· ministração Paulista, emSãoPaulo. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein?5.540, de 28 denovembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de setem­ brode 1969, regulamentado peloDecreto n?359, de 9 de dezembro de 1991, e tendoemvistaoqueconsta doProc.n? 23001.000905/86-18, do Ministério daEducação, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento doCursoSupe­ rior deTecnologia emProcessamento deDados,a serministrado pelaFaculdade deInformática eAdministração Paulista, manti­ dapelaBrasilInformática eEducação Ltda.,comsedeemSão Paulo,EstadodeSãoPaulo. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublica­ ção. Brasília, 24 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (131)DECRETO DE24DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento doCursode DançadaFaculdade Marcelo Tupinambá, emSãoPaulo. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein?5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n? 359, de 9 de de­ zembro de 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23001.000951/86-27, do Ministério daEducação, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069,
Leis Collection 1991.pdf
nov.ldez. 1991.3907 DECRETA: Art.1?Ficaautorizado ofuncionamento doCursodeDan­ ça,licenciatura plena,aserministrado pelaFaculdade Marcel? Tupinambá, mantida peloConservatório Musical Marcelo TUP'­ nambá, comsedenaCidadedeSãoPaulo,EstadodeSãoPau­ lo. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (1321DECRETO DE24DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento doCursode Odontologia, daFaculdade deOdontologia eFisioterapia deCianorte. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein? 5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n? 359, de 9 de de­ zembro de 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23025.007233/86-12, doMinistério daEducação, DECRETA: Art.1?Ficaautorizado ofuncionamento doCursode Odontologia, aserministrado pelaFaculdade deOdontologia e Fisioterapia deCianorte, mantida pelaAssociação deEnsino Superior deCianorte, comsedeemCianorte, EstadodoParaná. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1I):3759-4069, nov./dez. 1991.3908 (133)DECRETO DE24DEDEZEMBRO DE1991 Suspende, noâmbito dasInstituIções Federais deEnsino Superior, anomeação ouconireteçõo depessoal, edáoutras providências. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodasatribuições quelheconfere oart.84,incisosIV eVI,daConstituição, eten­ do emvistaodisposto noart.19,incisoIll,daLein? 8.028, de 12 deabrilde 1990, DECRETA: Art.I?Ficamsuspensas, até31 demarçode 1992, as no­ meações oucontratações depessoal docente etécnico­ administrativo, noâmbitodasInstituições Federais deEnsino Superior, sejaqualfor asuanatureza jurídica. §I?Odisposto nesteartigonãoabrange ocasodecandi­ datosque,classificados emconcurso público, hajamcompletado todasasetapasparasuanomeação. §2?Emcasosexcepcionais, devidamente justificados pela instituição interessada, poderáoMinistro deEstadodaEduca­ çãoautorizar anomeação deprofessores. até olimitedasvagas existentes nadatadepublicação destedecreto e,bemassim,a contratação deprofessor substituto, nostermosdosarts.232 e 233,incisoIV,daLein?8.112,(1) de 11 de dezembro de 1990. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 24 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JoséGoldemberg (1)Coleção dasLeis.Brasília, 182(6,t 1): 3470, nov./dez. 1990. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4ü69, nov./dez. 1991.3909 (134)DECRETO DE26DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião. emfavordoGabinete daPresidência da Re­ pública edosMinistérios daAeronáutica, doExército, daJustiça, daMarinha edas Relações Exteriores créditoespecial, nova­ lorde CrS15.000.000.000,OO, paraos-finsque especifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLeiri?8.261, de 16 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoGabinete daPresi­ dênciadaRepública edosMinistérios daAeronáutica, doExér­ cito,daJustiça, daMarinha edasRelações Exteriores, crédito especial novalordeCr$15.000.000.000,00 (quinzebilhõesdecru­ zeiros)paraatender àprogramação constante doAnexoIdeste decreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação orça­ mentária indicada noAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde27.12.1991, pág.30602. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov.Zdez. 1991.3910 (135)DECRETO DE26DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoGabinete daPresidência daRe­ pública, crédito suplementar novalorde Cr$206.293.000,OO, parareforço dedotação consígnada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoGabinete daPresi­ dênciadaRepública, crédito suplementar novalordeCr$ 206.293.000,00 (duzentos eseismilhões, duzentos enoventa e trêsmilcruzeiros) paraatender àprogramação constante do AnexoIdestedecreto, nomontante especificado. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreíra Osanexosestãopublicados no DO de 27.12.1991, págs.30602/30603. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759·4069, nov.Zdez. 1991.3911 (136)DECRETO DE26DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos FiscaledaSegu­ ridadeSocialdaUnião, em favordeentida­ desemextinção. âieeoluçeo ouprivatização -Lein~8.029190, créditosuplementar no valordeCr$849.784.000,00, parareforçode dotaçoes consignadas novigente orça­ mento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneasbed,daLein?8.175, de 31dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de31dejaneirode1991),emfavordeentidades emextin­ ção,dissolução ouprívatização -Lein?8.029/90, créditosuple­ mentarnovalordeCr$48.844.000,00 (quarenta eoitomilhões e oitocentos equarenta equatromilcruzeiros), paraatender à programação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União,emfavordeentidades emextinção, dissolução oupriva­ tização -Lein?8.029/90, crédito suplementar novalorde Cr$800.940.000,00 (oitocentos milhões enovecentos equarenta milcruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexo IIdestedecreto. Art.3?Osrecursos necessarros àexecução dodisposto nosartigosanteriores decorrerão de: I-anulação parcial dedotações no'valor de Cr$801.447.000,00 (oitocentos eummilhões equatrocentos equa­ rentaesetemilcruzeiros), conforme indicada noAnexoIIIdes­ tedecreto; e 11--incorporação doexcesso dearrecadação dosrecursos diretamente arrecadados deoutrasfontes, novalordeCrs 48.337.000,00 (quarenta eoitomilhões etrezentos etrintaesete milcruzeiros), conforme indicada noAnexoIVdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3912 Art. 4~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 dedezembro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COL.LOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde27.12.1991, pág.30603. (137)DECRETO DE26DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnieo, emfavordaSecretaria daCiência eTecno­ logia,créditosuplementar novalordeCr$ 1.270.046.000,00, parareforço dedotações consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart. 6~,incisoI,alineac,daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein~ 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordaSecretaria daCiên­ ciaeTecnologia, crédito suplementar novalordeCr$ 1.270.046.000,00 (umbilhão,duzentos esetentamilhões, quaren­ ta eseismilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?O~recursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação derecursos prove­ nientes dacota-parte decompensações financeiras -utilização derecursos hídricos, inclusive Tratado deItaipu,naformado AnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 dedezembro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde27.12.1991, págs.30603/30604. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3913 (138)DECRETO DE26DEDEZEMBRO DE 1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião,créditosuplementar novalor deCr$148.000.000,OO, parareforçodedota­ çôesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição edaautori­ zaçãocontida no art.6?,incisosI,alíneab, e V, da Lei n?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.1~FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinis­ tériodaAçãoSocial, crédito suplementar novalorde Cr$148.000.000,OO (centoequarenta eoitomilhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações indi­ cadasnoAnexoIIdestedecretoe nomontante especificado. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapublica­ ção. Brasília, 26 dedezembro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 27.12.1991, pég.30604. (139)DECRETO DE26DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaSecretaria daCiência eTecno­ logiaeEntidades Supervisionadas, crédito suplementar novalordeCrS30S.209.000,OO, parareforçodedotações consignadas noví­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6~,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, Col.LeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.11):3759-4069, nov.Zdez. 1991.3914 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaSecretaria daCiên­ ciaeTecnologia eEntidades Supervisionadas, crédito suple­ mentar novalordeCr$308.209.000,00 (trezentos eoitomilhões, duzentos enovemilcruzeiros) paraatender àprogramação indi­ cadanoAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto' no artigoanterior decorrerão deanulação parcial dasdotações constantes noAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 dedezembro de 1991: 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 27.12.1991, pags.30604/30605. (140)DECRETO DE26DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalde-Uniõo em favordaSecretaria deAssuntos Estraté­ gicos-Indústrias Nucleares doBrasil S.A.,crédito suplementar novalorde Cr$138.128.000,00,parareforçodedotações consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaSecretaria de As­ suntosEstratégicos -Indústrias Nucleares doBrasilS.A.,cré­ ditosuplementar novalorde Cr$138.128.000,OO (centoetrintae oitomilhões, centoevinteeoitomilcruzeiros) paraatender à programação constante doAnexoIdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. IIl:3759-4069, nov./dez. 1991.3915 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde27.12.1991, pág,30605. (141)DECRETO DE26DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério dasRelações Exte­ riores, crédito suplementar novalorde Cr$3.588.851.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério dasRe­ laçõesExteriores, crédito suplementar novalordeCr$ 3.588.851.000,00 (trêsbilhões, quinhentos eoitenta eoitomi­ lhões,oitocentos ecinqüenta e ummilcruzeiros). paraatender àprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 1I):3759-4ü69, nov./dez. 1991.3916 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 26 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 27.12.1991, págs.30605/30606. (142)DECRETO DE26DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnieo, emfavordaSecretaria deAssuntos Estra­ tégicos -Comissão Nacional deEnergia Nuclear, crédito suplementar novalorde Cr$126.000.ooo,do, parareforçodedotações consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, edaau­ torização contida noartigo6?,incisoI,alíneab, daLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaSecretaria de As­ suntosEstratégicos -Comissão Nacional deEnergia Nuclear, créditosuplementar novalordeCr$126.000.000,OO (centoevinte eseismilhões decruzeiros) paraatender àprogramação cons­ tantedoAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdedotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 26 dedezembro de1991;l70?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde27.12.1991, pág.30606. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. II):3759-4069, nov./dez.1991.3917 1143)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daMarinha, crédito suplementar novalordeCr$19.653.000,OO, parareforço dedotação consignada no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alínead,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daMari­ nha-Fundo deDesenvolvimento doEnsino Profissional Marítimo, créditosuplementar novalorde CrSI9.653.000,OO Ide­ zenovemilhões eseiscentos ecinqüenta etrêsmilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doexcesso de arreca­ daçãodosrecursos diversos -outrasfontes,naformadoAne­ xoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, pág.30843. (144)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUniüo, emfavordaJustiçadoTrabalho, créditosu­ plementar novalordeCr$lA66.938.000,00, paraosfinsqueespecífica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.267, de 16 de dezembro de 1991, Col.LeisRep .Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.II):3759-4069, nov.ldez. 1991.3918 DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991), em favordaJustiça doTraba­ lho,créditosuplementar novalordeCr$1.466.938.000,00 (um bi­ lhão,quatrocentos esessenta eseismilhões, novecentos etrinta eoitomilcruzeiros), paraatender àprogramação constante do AnexoIdestalei. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão dasdisponibilidades dequetratao §8?doart.166daConstituição Federal. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de 1991, 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira oanexoestápublicado no DO de 30.12.1991, pág.30843. (145)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaJustiça Eleitoral edaJustiça doTrabalho, créditosuplementar novalor deCr$712.418.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignedee novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaJustiçaEleitoral e daJustiça doTrabalho, créditosuplementar novalordeCr$ 712.418.000,00 (setecentos edozemilhões equatrocentos edezoi­ tomilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAne­ xo Idestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3919 Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde30.12.1991, pégs.30844/30845. (146)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daJustiça, crédito suplementar novalordeCr$1.139.460.000.00, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daJusti­ ça,créditosuplementar novalorde Cr$1.139.460.000,OO (um bi­ lhão,centoetrintaenovemilhões, quatrocentos esessenta mil cruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3920 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, pág. 30845. (147)cjDECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério Público daUnião, crédito suplementar novalorde Cr$14.884.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério Público daUnião, crédito suplementar novalordeCr$14.884.000,00 (quatorze milhões, oitocentos eoitentaequatromilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 27 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde30.12.1991, pégs.30845/30846. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. I1):3759-4069. nov.ldez. 1991.3921 (148)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscal da União,emfavordoMinistério Público da UniãoeJustiça Federal, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$132.007. 000,00,parare­ forçodedotações consignadas novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneaa,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério Público daUniãoeJustiça Federal, créditosuplementar novalorde Cr$132.007.000,00 (centoetrintaedoismilhões esetemilcruzei­ ros),paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestede­ creto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreíra Osanexosestãopublicados noDOde30.12.1991. pág.30846. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2.pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3922 (149)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordoMinistério doExército, créditosu­ plementar novalordeCr$1.800.000.000,OO, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanoart.6?,incisoI,alineabeincisoIV,daLein? 8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério doExér­ cito,créditosuplementar novalordeCr$1.800.000.000,00 (um bi­ lhãoeoitocentos milhões decruzeiros), paraatender àprogra­ maçãoindicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 30.12.1991, pág.30846. (150)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUntso,em favordoMinistério daAeronáutica, crédito suplementar novalordeCr'170.000.000,OO, parareforço dedotação consignada novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI.alineab.daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasflta.: 183(G,t.2, pt. I1):3759-4069, nov.Zdea. 1991.3923 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daAero­ náutica, créditosuplementar novalorde Cr$170.000.000,OO (cen­ to esetentamilhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde30.12.1991, págs.30846/30847. (151)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaJustiça Federal, créditosuple­ mentar novalordeCr$602.S09.000,OO, para reforço dedotações consignadas novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLei n? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeiro de 1991), emfavordaJustiça Federal, créditosuplementar novalorde Cr$602.809.000,OO (seiscentos e doismilhões eoitocentos enovemilcruzeiros), paraatender à programação indicada noAnexoIdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,r.a,pt. II):3759-4069, nov.ldez.1991.3924 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?da.República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, págs.30847/30848. (152)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoSenado Federal, créditosuple­ mentar novalordeCr$35.000.000,OO, para reforçodedotação consignada novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLei n? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favordoSenado Federal, créditosuplementar novalordeCr$35.000.000,OO (trintaecinco milhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.â,pt. II):3759-4069, nov.ldez. 1991.3925 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mnrciiio Marques Moreira Osanexasestãopublicados no
Leis Collection 1991.pdf
DO de 30.12.1991. pág.30848. (153)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordaPresidência daRepública, crédito especial atéolimitedeCr$15.168.375.fXJQ,OO, parareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.277, de 19 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaPresidência daRe­ pública, crédito especial atéolimitedeCr$15.168.375.000,OO (quinze bilhões, centoesessenta eoitomilhões, trezentos e se­ tentaecincomilcruzeiros) paraatender àprogramação cons­ tantenoAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrem dasdisponibilidades dequetratao§ 8?doart.166daConstituição Federal. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069. nov./dez. 1991.3926 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, paga.30848/30849. (154)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião.créditosuplementar novalor deCr$2.119.000.000,OO, parareforçodedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisosI,alíneabeV,daLein? 8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordo Mi­ nistério daAçãoSocial, crédito suplementar novalorde Cr$2.119.000.000,OO (doisbilhões, centoedezenove milhões de cruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecretoe nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3927 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de1991; 170? daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, pég.30849. (155)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991(*1 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião.créditosuplementar novalor deCr$l.130.000.000,00, parareforçodedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisosI,alíneab e V,daLei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991. DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordo Mi­ nistério daAçãoSocial, crédito suplementar novalorde Cr$1.130.000.000,OO (umbilhão,centoetrintamilhões decruzei­ ros),paraatender àprogramação indicada noAnexo1destede­ creto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcial dasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto e nomontante especificado. (*)Retificado noDOde 8 de janeiro de 1992 (v. pág.4076destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3928 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados nonode30.12.1991, pág.30849. (156)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 (') AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUniüo,emfavordosMinistérios da Saúdee doTrabalho e daPrevidência So­ cial,crédito suplementar novalorde Cr$3.196.004.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alínead,daLein?8.175, de 31 dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordosMi­ nistérios daSaúdee doTrabalho edaPrevidência Social,crédi­ tosuplementar novalorde Cr$3.196.004.000,OO (trêsbilhões, centoenoventa eseismilhões equatromilcruzeiros), para atender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários aoatendimento dodispos­ to noartigoanterior decorrerão deexcesso dearrecadação das receitas diretamente arrecadadas, conforme indicada noAnexo IIdestedecreto, nomontante especificado. (*)Retificado noDOde 8 de janeiro -de1992 (v. pág.4076destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3929 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, pág.30850. (157)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos da União, em favordoMinistério daJustiça, créditos a­ dicionais novalordeCr$2.027.0aO.Ooo,OO, paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida nosarts.I?e3?daLein? 8.289, de 20 de dezem­ brode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Social (Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daJustiça, créditosuplementar novalordeCr$1.954.812.000,OO (umbilhão,novecentos ecinqüenta equatromilhões, oitocentos edozemilcruzeiros), paraatender àprogramação constante do AnexoI,destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dedotação indicada noAnexondestedecreto, nomontante especificado. Art.3?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUniãoem fa­ vordoMinistério daJustiça, crédito especial novalorde Cr$72.218.000,OO (setenta edoismilhões, duzentos edezoitomil cruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoIn destedecreto. Art.4?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dedotação indicado noAnexoIV,destedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. I1):3759·4069, nov./dez. 1991.3930 Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli- cação. . •.Brasília, 27 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, págs.30850/30851. (158)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daInfra-Estrutu­ ra,crédito suplementar no valor de Cr$28.913.731.000,00, parareforçodedota­ çãoconsignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, econside­ randoaautorização contida noart.I?,daLein? 8.293, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daInfra­ Estrutura, créditosuplementar novalordeCr$28.913.731.000,00 (vinteeoitobilhões, novecentos etrezemilhões, setecentos e trintaeummilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 27 dedezembro de 1991, 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 30.12.1991, pág.30851. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3931 (159)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordaJustiçaFederale daJustiçado Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$1.178.803.000,OO, paraosfins que es­ pecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanosarts.I?e2?,daLein?8.264, de 16 dedezem­ brode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favordaJustiça Federal, créditosuplementar novalordeCr$992.000.000,OO (novecentos e noventa edoismilhões decruzeiros), paraatender àprograma­ çãoindicada noAnexoIdestedecreto. Parágrafo único. Osrecursos necessários àexecução do disposto nesteartigodecorrerão docancelamento dasdotações indicadas noanexo11destedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.2?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordaJustiça doTraba­ lho,créditoespecial novalordeCr$186.803.000,OO (centoeoiten­ ta eseismilhões, oitocentos etrêsmilcruzeiros), paraatenderà programação indicada noAnexo111destedecreto. Parágrafo único. Osrecursos necessários àexecução do disposto nesteartigodecorrerão docancelamento dasdotações indicadas noAnexoIVdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilío Marques Moreíra Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, págs.30851/30852. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt,II):3759-4069, nov.ldez. 1991.3932 (160)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUntso,emfavordoMinistério da Justiça, crédito suplementar novalorde Cr$45.851.000,OO. parareforço deáoteçeo consignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoIV,daLein?8.175, de 31 de ja­ neirode 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordo Mi­ nistério daJustiça, crédito suplementar novalorde Cr$45.851.000,OO (quarenta ecincomilhões, oitocentos ecin­ qüentaeummilcruzeiros), paraatender àprogramação indica­ danoAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação derecursos prove­ nientes deconvênio celebrado entreórgãosfederais, naforma doAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, pág.30852. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3933 (161)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE19911*1 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoSenadoFederal edoMinistério Público daUnião,créditosuplementar no valordeCr$1.300.788.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orça­ mento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoSenadoFederal e doMinistério Públíco daUnião,créditosuplementar novalor de Cr$1.300.788.000,OO (um bilhão,trezentos milhões, setecentos eoitentaeoitomilcruzeiros), paraatender àprogramação indi­ cadanoAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreíra Osanexosestãopublicados noDOde 30.12.1991, pág.30852. (*)Retificado noDOde 8 dejaneirode 1992 (v. pág.4075destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt,Il):3759·4069. nov./dez. 1991.3934 (162)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinístérío Público daUnião, crédito suplementar novalor de Cr$40.300.000,OO. parareforço dedotações consignadas novígenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério Público daUnião, crédito suplementar novalordeCr$40.300.000,OO (quarenta milhões etrezentos milcruzeiros), paraatender àpro­ gramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto,nos montantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 30.12.1991, pág.30853. (163)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos da União, em fa­ vordediversos órgãos, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$2.630.620.000,00, parare­ forçodedotações consignadas nosvigentes orçamentos. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alínead,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759·4069. nov./dez. 1991.3935 DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175,de31dejaneirode1991),emfavordaCâmara dosDepu­ tados,doSenadoFederal edoMinistério daJustiça, créditosu­ plementar novalordeCrS2.630.620.000,00 (doisbilhões, seiscen­ tosetrintamilhões, seiscentos evintemilcruzeiros), paraaten­ deràprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão doexcesso dearrecadação dosrecur­ sosdiretamente arrecadados doTesouro Nacional edosrecur­ sosdeoutrasfontes,naformadoAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 d.edezembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 30.12.1991, págs.30853/30854 (164)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUniãocrédito suplementar novalordeCr'2.852.211.000,00, parareforçodedotações consígnadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneasbe cdaLein?8.175, de31dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de31dejaneirode1991),emfavordoMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento edeentidades emextinção, dis­ solução ouprívatização -Lein?8.029/90, créditosuplementar Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069. nov.ldez. 1991.3936 novalordeCr$2.486.792.000,00 (doisbilhões, quatrocentos e oi­ tentaeseismilhões esetecentos enoventa edoismilcruzeiros) paraatender àprogramação constante doAnexoIdestedecre­ to. Art.2?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordeenti­ dadesemextinção, dissolução ouprivatização -Lein? 8.029/90, créditosuplementar novalordeCr$365.419.000,00 (tre­ zentosesessenta ecincomilhões equatrocentos edezenove mil cruzeiros) paraatender àprogramação constante doAnexoII destedecreto. Art.31Osrecursos necessarros àexecução dodisposto nosartigosanteriores sãoprovenientes de: I -anulação parcial dedotações, novalorde Cr$1.825.059.000,00 (umbilhão, oitocentos evinteecincomi­ lhõesecinqüenta enovemilcruzeiros), naformadoAnexoIII destedecreto; II-incorporação doexcesso dearrecadação deoutras fontes-recursos diversos, nomontante deCr$940.608.000,00, (novecentos equarenta milhões eseiscentos eoitomilcruzei­ ros),naformadoAnexoIVdestedecreto; e III-convênios firmados comórgãoseentidades federais ounãofederais, novalordeCr$86.544.000,00 (oitenta eseismi­ lhõesequinhentos equarenta equatromilcruzeiros), naforma doAnexoVdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 27 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, paga.30854/30856. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6. t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3937 (165)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordoMinistério daAgricultura eReforma Agrária, crédito suplementar novalorde Cr$8.842.352.000,00,parareforço de rJota­ çôesconsignadas nosvigentes orçamentos. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida no art. 6?,incisoI,alíneas b, d ef,da Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, crédito suplementar novalorde Cr$5.714.838.000,OO (cincobilhões, setecentos equatorze mi­ lhões,oitocentos etrintaeoitomilcruzeiros), paraatenderàs programações indicadas nosAnexos I, H,IHe IVdestedecre­ to. Art.2?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordo Mi­ nistério daAgricultura eReforma Agrária, créditosuplementar novalorde Cr$3.127.514.000,OO (trêsbilhões, centoevinteesete milhões, quinhentos equatorze milcruzeiros), paraatender à programação indicada noAnexoVdestedecreto. Art.3?Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigosanteriores sãoprovenientes de: I-anulação parcial dedotações novalor de Cr$4.872.556.000,OO (quatro bilhões, oitocentos esetenta edois milhões, quinhentos ecinqüenta eseismilcruzeiros), naforma doAnexoVIdestedecreto; H -incorporação doexcesso dearrecadação dosrecursos diretamente arrecadados deoutras fontes, novalorde Cr$60.000.000,OO (sessenta milhões decruzeiros), naformado AnexoVHdestedecreto; HI-variação cambial deoperação decréditoexterna con­ tratada, nomontante de Cr$3.909.796.000,OO (trêsbilhões, nove­ centosenovemilhões, setecentos enoventa eseismilcruzei­ ros),dosquais: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069,.nov.ldez. 1991.3938 a)Cr$80.000.000,OO (oitenta milhões decruzeiros) vincula­ dosàentidade supervisionada, naformadoAnexoVIII;e b)Cr$3.829.796.000,OÓ (trêsbilhões, oitocentos evintee no­ vemilhões, setecentos enoventa eseismilcruzeiros) vincula­ dosaórgãodaAdministração Pública Federaldireta. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, págs.30856/30857. (166)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscal da União, emfavordoMinistério daAgricultura eRe­ formaAgrária, créditosuplementar nova­ lordeCr'200.000.000,OO, parareforçodedo' tecõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.265, de 16 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, créditosuplementar novalorde Cr$200.000.000,OO (duzentos milhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes deconvênio firmado comórgão daAdministração Pública Federal direta,conforme oAnexoII destedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt,II):3759-4069, nov./dez. 1991.3939 Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapublí­ cação. Brasília, 27dedezembro de1991; 170~daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, pége.30857/30858. (167)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério dasRelações Exte· rioree, crédito suplementar novalorde Cr$33.000.000,00, paraosfinsque espe­ cifica. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noartigo 1~,daLein~8.240, de 7 de outubro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n:' 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favordoMinistério dasRelações Exteriores, crédito suplementar novalorde Cr$33.000.000,00 (trintaetrêsmilhões decruzeiros), paraaten­ deràprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação derecursos prove­ nientes deoperação decréditocontratada entreaUniãoe o BancoInteramericano deDesenvolvimento (BID). Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27dedezembro de1991; 170~daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira oanexoestápublicado no DO de 30.12.1991, pág.30858. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3940 (168)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaSecretaria deAssuntos Estra­ tégicos -Comissão Nacional deEnergia Nuclear, créditosuplementar novalorde Cr$1.894. 000.000,00 parareforçodedotações consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alínead,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode1991), em favordaSecretaria deAs­ suntosEstratégicos -Comissão Nacional deEnergia Nuclear, créditosuplementar novalordeCrll1.894.000.000,00 (umbilhão, oitocentos enoventa equatromilhões decruzeiros) paraaten­ deràprogramação constante noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deexcesso dearrecadação derecur­ sosdeoutrasfontes,naformaindicada noAnexoIIdestede­ creto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, pág.30858. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.II):3759-4069, ncv.Zdez. 1991.3941 (169)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaSecretaria deAssuntos Estra­ tégicos -Indústrias Nucleares doBrasil S.A.crédito suplementar novelorde Cr'250.000.000,00, parareforçodeâoteçeo consignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanoart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaSecretaria deAs­ suntosEstratégicos -Indústrias Nucleares doBrasilS.A.,cré­ ditosuplementar novalordeCr$250.000.000,OO (duzentos ecin­ qüentamilhões decruzeiros), paraatender àprogramação cons-' tantedoAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdedotações indi­ cadasnoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mareílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, pág.30859. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt,I1):3759-4069, nov./dez. 1991.3942 (170)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaFundação Casade RuíBarbo­ sa,doConselho Nacional deDesenvolvi­ mentoCientífico eTecnológico e doFundo deAtividades Espaciais, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$342.061.000,00 pararefor­ çodedotações consígnadas novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanoart.6?,incisoI,alíneasc ed,daLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordaFundação Casade RuiBarbosa, doConselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico e doFundodeAtividades Espaciais, créditosuplementar novalordeCr$342.061.000,00 (trezentos e quarenta edoismilhões, sessenta eummilcruzeiros) paraaten­ deràprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doexcesso dearreca­ daçãoderecursos próprios ediversos, naformadosAnexosH, IHe IVdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mareílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 30.12.1991, págs.30859/30860. Col.LeísRep. Fed.Braeíl,Brasília, 183(6. t.2, pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3943 (171)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaSecretaria daAdministra­ ção Federal, créditoespecial novalorde Cr$26.322.000,OO paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.1?daLein?8.263, de 16 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991), emfavordaSecretaria daAdmí­ nistração Federal, créditoespecial novalorde Cr$26.322.000,OO (vinteeseismilhões, trezentos evinteedoismilcruzeiros) para atender àprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdadotação indi­
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cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 27dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 30.12.1991, pág.30860. (172)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião. emfavordoMinistério doExército. crédito suplementar novalordeCr$928.357.000,OO parareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneas b, c e d daLein? 8.175, de 31 de janeirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069. nov./dez. 1991.3944 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordoMinistério doExército, créditosuplementar novalorde Cr$928.357.000,00 (novecentos evinteeoitomilhões, trezentos e cinqüenta esetemilcruzeiros), paraatender àprogramação in­ dicadano AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdedotações eda incorporação doexcesso dearrecadação dosrecursos diretamen­ tearrecadados doTesouro Nacional, naformadosAnexosIIe IIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.31183. (173)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordoMinistério doExército, créditosu­ plementar novalordeCr$49.845.620.000,OO, parareforçodedotações consignadas noví­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein? 8.281, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordoMinistério doExército, créditosuplementar novalorde Cr$49.845.620.000,00 (quarenta enovebilhões, oitocentos equa­ rentaecincomilhões eseiscentos evintemilcruzeiros), para atender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759·4069, nov./dez. 1991.3945 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadasnoAnexoIIdestedecreto. Art.3?Este'decretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.31184. (174)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União. emfavordaSecretaria daCiência e Tec­ nologia, crédito suplementar novalorde Cr$4.209.600.000,OO paraosfinsqueespecifi­ ca. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein?8.291, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaSecretaria daCiên­ ciaeTecnologia, crédito suplementar novalor de Cr$4.209.600.000,00 (quatro bilhões, duzentos enovemilhões e seiscentos milcruzeiros]. paraatender àprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdadotação orça­ mentária indicada noAnexoIIdestedecreto, nomontante espe­ cificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3946 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ Cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.31184/31185. (175)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordasSecretarias daAâmínietreçea Federal edosDesportos, créditosuplemen­ tar novalordeCr'28.280.000,OO, paraos finsqueespecífica. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein?8.296, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991) emfavordasSecretarias da Ad­ ministração Federal edosDesportos, créditosuplementar no valordeCr$28.280.000,00 (vinteeoitomilhões, duzentos e oi­ tentamilcruzeiros), paraatender àprogramação constante do AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexo11destedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pég.31185. Col. Leie Hep. Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z.pt.11):3759·4069, nov.ldez. 1991.3947 (176)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, em favordaPresidência daRepública, crédito suplementar novalordeCrS41.642.000,OO, parareforçodedotações consignada novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, edaau­ torização contidanoartigo6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaPresidência daRe­ pública, créditosuplementar novalordeCr$41.642.000,00 (qua­ rentae ummilhões, seiscentos equarenta edoismilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.31185. (177)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, em favordoMinistério daInfra-Estrutura, cré­ ditoespecialnovalor deCrS13.645.676.000,00 paraosfins que especifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, econside­ randoaautorização contida noart.I?,daLein?8.302, de 20 de dezembro de 1991, Col. Leis Rep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6,t.2, pt. 11):3759-4069, nov.ldez. 1991.3948 DECRETA: Art. 1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,(Lein~ 8.175, de 31 de janeirode1991),emfavordoMinistério daInfra­ Estrutura, créditoespecial novalordeCr$13.645.676.000,00 (tre­ zebilhões, seiscentos equarenta ecincomilhões, seiscentos e setentaeseismilcruzeiros), paraatender àprogramação indi­ cadanoAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doexcesso dearreca­ daçãodeoutrasfontes-recursos diversos, naformadosAne­ xosIIao IVdestedecreto, nosmontantes especificados. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art. 4~Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasilia, 30 dedezembro de1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.31185. (178)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião cré­ dito especial novalorde0$413.659.520.000,00, paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.1~daLein~8.284, de 20 dedezembro de 1991, DECRETA: Art. 1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordeencargos financeiros daUnião-recursos sobsupervi­ sãodoMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, crédi­ toespecial novalordeCr$413.659.520.000,OO (quatrocentos etre- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.I1):3759·4069. nov.ldez. 1991.3949 zebilhões, seiscentos ecinqüenta enovemilhões equinhentos e vintemilcruzeiros), paraatender àprogramação constante do AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior serãoprovenientes daemissão detítulosdo Te­ souroNacional, comcláusula deinalienabilidade atéovenci­ mento,paravendajuntoaempresas esociedades emquea Uniãodetenha amaioria docapitalsocialcomdireitoavoto, nostermosdaalíneac,incisoI,art.11daLein?8.074, de 31 de julhode 1990. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991;170?daIndependência ~ 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira oanexoestápublicado noDOde 31.12.1991, pãg.31186. (179)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cial daUnião,créditosuplementar novalor deCrU82.559.000,OO, parareforçodedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneasc e d,daLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União,(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordo Mi­ nistério daAçãoSocialcrédito suplementar novalorde CrM82.559.000,00 (quatrocentos eoitenta edoismilhões, qui­ nhentos ecinqüenta enovemilcruzeiros), paraatender àpro­ gramação indicada noAnexoIdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.II):3759·4069. nov./dez. 1991.3950 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação deexcesso dearreca­ daçãoderecursos diversos ediretamente arrecadados deoutras fontes,naformadosAnexosIIeIIIaestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 31.12.1991, pág.31187. (180)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião,emfavordosMinistérios da Saúdee doTrabalho e daPrevidéncia So­ cial,créditos suplementares no valor de Cr'6.889.164.000,OO parareforçodeâoteeoee consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautorí­ zaçãocontidanoart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordosMi­ nistérios daSaúdee doTrabalho edaPrevidência Social,crédi­ tossuplementares novalordeCr$6.889.164.000,00 (seisbilhões, oitocentos eoitentaenovemilhões, centoesessenta equatro milcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3951 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 31.12.1991, págs.31187/31188. (181)DECRETO DE30DEDEZEMBRO ];)E1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordaPresidência daRepública, crédito suplementar novalordeCr$3.368.585.000,OO, parareforçodedateçõee consignadas novi· genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoartigo84,incisoIV,daConstituição, edaau­ torização contida noartigo6?,incisoI,alíneasbe c,daLein? 8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaPresidência daRe­ pública, crédito suplementar novalordeCr$3.368.585.000,OO (trêsbilhões, trezentos esessenta eoitomilhões, quinhentos oi­ tentaecincomilcruzeiros), paraatender àprogramação indica­ da noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão: I - doexcesso dearrecadação derecursos diversos de ou­ trasfontes,novalorde Cr$1.244.944.000,00 (um bilhão,duzentos equarenta equatromilhões, novecentos equarenta equatromil cruzeiros) deentidades daAdministração Pública Federal indi­ reta,naformadoAnexo11destedecreto; 11 - de anulação parcialdedotações orçamentárias, no va­ lordeCr$2.123.641.000,00 (doisbilhões, centoevinteetrêsmi­ lhões,seiscentos equarenta eummilcruzeiros), naformado Anexo11destalei. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 1I):3759-4069. nov.ldez. 1991.3952 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDO de 31.12.1991, pága.31188/31189. (182)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaJustiçadoTrabalho, crédito suplementar novalordeCr$169.903.000,OO, paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.298, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordaJustiça doTraba­ lho,créditosuplementar novalordeCr$169.903.000,00 (centoe sessenta enovemilhões, novecentos etrêsmilcruzeiros), para atender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dasdotações indica­ dasnoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 21.12.1991, pág.31190. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt. Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3953 (183)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaidaUnião, emfavordaJustiçaFederal, crédito suple­ mentarnovalordeCr'l.313.200.000,OO, pa­ ra fins que especifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.285, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175. de 31 de janeirode1991),emfavordaJustiça Federal, créditosuplementar novalordeCr$1.313.200.000,00 (umbilhão, trezentos etrezemilhões eduzentos milcruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág,31190. (184)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União. emfavordediversas unidades orçamen­ tárias,crédito adicional novalorde Cr$389.189.000,OO, paraos fins que especiti­ ca. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,íncisoIV,daConstítuição, edaautori­ zaçãocontida nosarts.I?e2?,daLein?8.303, de 20 de dezem­ brode 1991; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. II):3759-4069, nov.Zdea. 1991.3954 DECRETA: Art.1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n~ 8.175,de31dejaneirode1991),emfavordasFundações Casa deRuiBarbosa, Biblioteca Nacional eCultural Palmares edos Institutos Brasileiro doPatrimônio Cultural eBrasileiro deAr· teeCultura, créditosuplementar novalordeCr$376.365.000,00 (trezentos esetenta eseismilhões, trezentos. esessenta ecinco milcruzeiros) paraatender àprogramação constante doAnexoI destedecreto. Art.2?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de31dejaneirode1991),emfavordasFundações Casa deRuiBarbosa eBibliotecá Nacional, créditoespecial novalor deCr$12.824.000,00 (dozemilhões, oitocentos evinteequatro milcruzeiros) paraatender àprogramação constante doAnexo Hdestedecreto. Art.3?Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigos anteriores sãoosprovenientes desaldos de exercícios anteriores e doexcesso dearrecadação derecursos diversos, naformadosAnexos IHaIXdestedecreto. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli· cação. Brasília, 30dedezembro de1991;l70?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, paga.1/2suplemento aon? 2õ3·A. (185)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião, em favordoMinistério do Trabalho e daPrevidência Social,crédito suplementar novalordeCr$471.290.000,OO. parareforçodedotaç6es consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, no'usodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanoart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175,de31 dejaneirode1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3955 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordo Mi­ nistério doTrabalho edaPrevidência Social,créditosuplemen­ tarnovalordeCr$471.290.000,00 (quatrocentos esetenta eum milhões, duzentos enoventa milcruzeiros), paraatender àpro­ gramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.2/3suplemento aon? 253-A. (186)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordoConselho Nacional deDesenvolvi­ mentoCientífico eTecnológico, créditosu­ plementar novalordeC1'S1.284.500.000,00 paraosfins que especifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida nosarts.I?e2?,da Lei n? 8.300, de 20 de dezem­ brode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei.n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoConselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$1.263.146.000,00 (umbilhão,duzentos eses­ sentaetrêsmilhões, centoequarenta eseismilcruzeiros) para atender àprogramação constante doAnexoIdestedecreto. CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069. nov./dez. 1991.3956 Art.2?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoCon­ selhoNacional deDesenvolvimento Cientifico eTecnológico, créditosuplementar novalordeCr$21.354.000,00 (vinteeummi­ lhões,trezentos ecinqüenta equatromilcruzeiros) paraatender àprogramação constante doAnexoIIdestedecreto. Art.3?Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigos anteriores sãoosprovenientes desaldos de exercícios anteriores e deconvênios comórgãosfederais, nafor­ madoAnexoIIIdestedecreto. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados, no DO de 31.12.1991, págs.3/4suplemento ao n?25S-A. (187)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE 1991 AbreaosOrçamentos da União, emfa­ vordoMinistério daJustiça, créditosuple­ mentarnovalordeCr$3,089.549.000,OO para reforçodedotações consignadas novígente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?dasLeisn?s8.328 e 8.330, de 26 de de­ zembrode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daJusti­ ça,créditosuplementar novalordeCr$3.089.549.000,OO (trêsbi­ lhões,oitentaenovemilhões, quinhentos equarenta enovemil cruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3957 Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mareílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.4/5suplemento aon~ 253·A. (188)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, em favordoMinistério daAeronáutica, crédito suplementar novalordeCr$125.546.000,00, parareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein:' 8.304, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daAero­ náutica, créditosuplementar novalordeCr$125.546.000,OO (cen­ to evinteecincomilhões, quinhentos equarenta eseismilcr-u­ zeiros),paraatender àprogramação indicada noAnexoIdeste decreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6, t.2, pt.Il):3759-4069. nov.Zdea. 1991.3958 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.5suplemento aon? 253·A. (189)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, em favor do Ministério daAeronáutica, crédito especial novalordeCrS3.370.761.000,00, paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein?8.334, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode19911,emfavordoMinistério daAero­ náutica -CaixadeFinanciamento Imobiliário daAeronáutica, créditoespecial novalordeCr$3.370.761.000,00 (trêsbilhões, trezentos esetenta milhões, setecentos esessenta e um mil cru­ zeiros),paraatender àprogramação indicada noAnexoIdeste decreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação derecursos direta­ mentearrecadados deoutrasfontese deoperações decrédito internas firmadas juntoàCaixaEconômica Federal, naforma doAnexoIIdestedecreto. Col. Leis Rep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759'4069, nov.ldez. 1991.3959 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs,5/6suplemento aon? 253·A. (190)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério daJustiça, crédito suplementar novalordeCrSS.640.000,00, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPUBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.322, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério da.Iusti­ ça,créditosuplementar novalordeCr$8.640.000,OO (oitomi­ lhões,seiscentos equarenta milcruzeiros), paraatender àpro­ gramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.6suplemento aon? 253-A. Cal.LeisRep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6,t.z.pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3960 (191)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério daJustiçae doSe" nadoFederal, créditosuplementar novalor deCrS212.056.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein:' 8.349, de 27, de dezembro de 1991, DECRETA Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daJusti­ ça e do Senado Federal, crédito suplementar novalorde Cr$212.056.000,00 (duzentos edozemilhões, cinqüenta eseismil cruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doexcesso de arreca­ daçãodosrecursos diretamente arrecadados doTesouro Nacio­ nai,indicada noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifi­ cados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados
Leis Collection 1991.pdf
no DO de 31.12.1991, págs.6/7suplemento aon" 253-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3961 (192)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério daJustiça eda Câ­ maradosDeputados, créditosuplementar novalordeCrSl.353.914.000,OO, paraosfins queespecífica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?dasLeisn?s8.299 e 8.306, de20 de de­ zembrode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991), emfavordoMinistério daJusti­ çaedaCâmara dosDeputados, créditosuplementar novalorde Cr$1.353.914.000,00 (umbilhão,trezentos ecinqüenta etrêsmi­ lhões,novecentos equatorze milcruzeirosLparaatender àpro­ gramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no.DOde 31.12.1991, pégs.7/8suplemento aon~ 253-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069, nov.ldez. 1991.39E\? (193)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,em fa­ vordoMinistério daJustiçae doTribunal deContasdaUnião,créditos adicionais no valordeCr$592.811.000,OO parareforçode dotações consignadas novigente orçamen­ to. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida nosarts.1?e3?daLein?8.278, de 20 de dezem­ brode 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daJusti­ ça e do Tribunal deContasdaUnião,créditosuplementar no valordeCr$463.024.000,00 (quatrocentos esessenta etrêsmi­ lhõesevinteequatromilcruzeiros), paraatender àprograma­ çãoindicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dedotações indica­ dasnoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art.3?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordo Mi­ nistériodaJustiça, créditoespecial novalordeCr$129.787.000,00 (centoevinteenovemilhões, setecentos eoitentaesetemil cruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoIII destedecreto. Art.4?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação derecursos prove­ nientesdeconvênio celebrado entreórgãospúblicos federais, na formadoAnexoIVdestedecreto. Col. Leis Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3963 Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991. págs.8/9suplemento aon? 253·A. (1941DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordoMinistério daMarinha, créditosu­ plementar novalordeCr$2.458.217.000,00. parareforço dadotação consignada no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein?8.288, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.288, de 20 de dezembro de 1991), emfavordoMinistério da Marinha, créditosuplementar novalordeCr$2.458.217.000,00 (doisbilhões, quatrocentos ecinqüenta eoitomilhões, duzentos edezessete milcruzeirosI,paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doproduto deopera­ ção decréditoexterna, firmada entreaUniãoe oBancoPari· bas. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira oanexoestápublicado noDOde31.12.1991, pág.9suplemento aon?253-A. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6. t.2, pt. I1):3759:4069. nov./dez. 1991.3964 (195)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialda União, em favordosMinistérios da Saúdee doTrabalho e daPrevidência So­ cial,crédito suplementar novalorde CrS220.000.000.000,00, parareforçodedota­ çsoconsignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noparágrafo 4?doart.1?daLein? 8.352, de 28 de dezembro de 1991, combinado comoart.6?,incisoI,alíneab, daLei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordosMi­ nistérios daSaúdee doTrabalho edaPrevidência Socialcrédi­ tosuplementar novalorde Cr$220.000.000.000,OO (duzentos e vintebilhões decruzeiros), paraatender àprogramação indica­ danoAnexoI edetalhada noAnexoIIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários aoatendimento dodispos­ to noartigoanterior decorrerão deoperações decrédito interna emmoeda,através doFundodeAmparo aoTrabalhador (FAT), indicada noAnexoIIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs,9/10suplemento ao n?253·A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. I1):3759-4069, nov./dez. 1991.3965 (196)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião,emfavordaPresidência da República, créditosuplementar novalorde CrS2.247.625.000,OO parareforçodeâoteçoee consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.333, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaPresi­ dência daRepública, crédito suplementar novalorde Cr$2.247.625.000,00 (doisbilhões, duzentos equarenta esetemi­ lhões,seiscentos evinteecincomilcruzeiros), paraatender à programação constante noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dedotações indica­ dasnoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.10suplemento aon? 253·A. (197)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordediversas unidades orçamentá­ rias,crédito suplementar novalorde CrS804.304.000,OO paraosfins que espe­ cifica. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein? 8.326, de 26 de dezembro de 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.ê,pt.Il):3759·4069. nov./dez. 1991.3966 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeiro de 1991), emfavordaFundação Centro deFormação doServidor Público, doConselho Nacional de De­ senvolvimento Científico eTecnológico edosFundos paraas Atividades deInformática, deAmparo àTecnologia, deAtivi­ dadesEspaciais e deAtividades paraaAmazônia, crédito su­ plementar novalordeCr$804.304.000,00 (oitocentos equatromi­ lhões,trezentos equatromilcruzeiros) paraatender àprogra­ maçãoconstante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior sãoosprovenientes desaldosdeexercícios ante­ riorese deconvênio comórgãosfederais enãofederais, na for­ madosAnexos II aVIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991. págs.10/12suplemento ao n?253-A. (198)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FíeceldaUnião, emfavordoMinistério daEconomia, Fa­ zendaePlanejamento, créditosuplementar novalorde CrS45.888.088.000,OO, pararefor­ çodedoteçeo consignada novigente or­ çamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein? 8.321, de 26 de dezembro de 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. I1):3759-4069, nov./dez. 1991.3967 DECRETA: Art. 1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n~ 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento, crédito suplementar novalor de Cr$45.888.088.000,OO (quarenta ecincobilhões, oitocentos e oitentaeoitomilhões eoitenta eoitomilcruzeiros), paraaten­ deràprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 30 dedezembro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.12suplemento aon? 253-A. (199)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE 1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordaPresidência daRepública, crédito especial atéolimitedeCrS200.601.250.000,OO, parareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein? 8.279, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n~ 8.175, de 31 dejaneirode 1991), em favordaPresidência daRe­ pública, crédito especial atéolimitedeCr$200.601.250.000,OO (duzentos bilhões, seiscentos eummilhões, duzentos ecinqüen­ tamilcruzeiros), paraatender àprogramação constante doAne­ xo Idestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 1I):3759·4069, nov./dez. 1991.3968 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação deincentivos fiscais, naformadoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.12suplemento aon? 253-A. (200)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE 1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, .emfavordoMinistério daAeronáutica, cré­ ditoespecial novalorde Cr$341.852.000,OO, paraos fins que específica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein? 8.336, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daAero­ náutica, créditoespecial novalordeCr$341.852.000,OO (trezentos equarenta eummilhões, oitocentos ecinqüenta edoismilcru­ zeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdeste decreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069. nov.Zdez. 1991.3969 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDO de31.12.1991, pãg.12/13suplemento ao n?253.A. 1201)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUníeo, emfavordaJustiçaMilitaredaJustiçado Trabalho, créditosuplementar novalorde CrS443.256.000,OO, paraosfinsque espe­ cifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein? 8.343, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordaJustiçaMilitareda Justiça doTrabalho, crédito suplementar novalorde CrS443.256.000,00 (quatrocentos equarenta etrêsmilhões, du­ zentosecinqüenta eseismilcruzeiros), paraatender àprogra­ maçãoconstante dosAnexos I a Vdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dasdotações indica­ dasnosAnexos VI a Xdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3970 Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRspública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs,13/14suplemento ao n?253-A. 1202)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordediversos órgãos, créditos adio cioneienovalordeCrS567.812.000,OO, para osfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida nosarts.I?e3?daLein?8.346,de27dedezem­ brode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião[Lein? 8.175,de31dejaneiro de19911,emfavordaCâmara dosDepu­ tados,Senado Federal, Justiça Eleitoral eMinistério daJusti­ ça,créditosuplementar novalordeCrS320.945.000,OO Itrezentos evintemilhões, novecentos equarenta ecincomilcruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoIdestedecre­ to. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação desaldos de exercícios anteriores deentidades daAdministração Federal in­ diretaefundos eanulação parcial dedotações, naformado AnexoIIeIIIdestedecreto. Art.3?FicaoPoderExecutivo autorizado aabrirao Or­ çamento FiscaldaUnião(Lein?8.175,de31dejaneirode19911, emfavordoSenado Federal eMinistério daJustiça, crédito es­ pecialnovalordeCr$246.867.000,OO Iduzentos equarenta eseis milhões, oitocentos esessenta esetemilcruzeiros), paraaten­ deràprogramação constante doAnexoIVdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I1):3759-4069, nov./dez. 1991.3971 Art.4?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação desaldos de exercícios anteriores deentidades daAdministração Federal in­ diretaefundos, naformadoAnexoVdestedecreto. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pags.14/16suplemento ao n?253-A. (203)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emFavordaPresidência daRepública ­ Secretaria deAssuntos Estratégicos, crédi­ toespecial novalorde CrS17.000.000,00, pa­ rareforço dedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de 31 dejaneiro de 1991, combinado comaLein?8.314, de 23 de de­ zembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de31 dejaneiro de 1991), em favordaPresidência daRe­ pública -Secretaria deAssuntos Estratégicos, créditoespecial atéolimitedeCrS17.000.000,00 (dezessete milhões decruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoIdestedecre­ to. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcial dedotação orça­ mentária, naformaindicada noAnexo11destedecreto, nomon­ tanteespecificado. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.. 11):3759-4069, nov.vdez. 1991.3972 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.16suplemento aon':' 253·A. (204)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião. emfavordoConselho Nacional deDesen­ volvimento Científico eTecnológico, crédi­ toespecial novalordeCrSl.820.568.000,OO paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConst.ituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein? 8.308, de20dedezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de31 dejaneirode 1991), emfavordoConselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico, créditoespecial novalordeCr$1.820.568.000,00 (umbilhão, oitocentos evinte milhões, quinhentos esessenta eoitomilcruzeiros) paraaten­ deràprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes doexcesso dearrecadação de recursos diversos, naformadoAnexo11destedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília; 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov.ldez. 1991.3973 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991, 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.16/17suplemento ao n?253-A. (2051DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordaPresidência daRepública, crédito especial até olimitedeCrS92.963.000.000,OO, paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição Federal, e daautorização contida noart.daLein?de dedezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordaPresidência daRe­ pública, créditoespecial atéolimitedeCrS92.963.000.000,00 (no­ ventaedoisbilhões, novecentos esessenta etrêsmilhões de cruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação deexcesso dearreca­ daçãodosrecursos vinculados doTesouro Nacional, naforma doanexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.17/19suplemento ao n?253-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.3974 (206)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoSuperior Tribunal deJus­ tiça,Justiça Eleitoral eJustiça do Tra­ balho,créditos adicionais novalorde CrS724.000.000,OO, paraosfinsqueespecifi­ ca. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, edaau­ torização contida nosarts.I?e2?daLein? 8.318, de 23 dede­ zembrode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode19911,emfavordoSuperior Tribunal deJustiça edaJustiça Eleitoral, créditosuplementar novalor deCrS694.000.000,00 (seiscentos enoventa equatromilhões de cruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoI destedecreto. Parágrafo único. Osrecursos necessários àexecução do disposto nesteartigodecorrerão daanulação parcialdasdota­ çõesindicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especi­ ficados. Art.2?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneiro de 1991), em favordaJustiça doTraba­ lho,créditoespecial novalordeCrS30.000.000,00 (trintamilhões decruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexo IIIdestedecreto. Parágrafo único. Osrecursos necessários àexecução do disposto nesteartigodecorrerão daanulação parcialdadotação indicada noAnexoIVdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30dedezembro de1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.19suplemento aon? 253·A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I1):3759-4ü69, nov.ldez. 1991.3975 (207)(DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaBiblioteca Nacional, crédito suplementar novalorde CrS255.200.000,OO paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConst.ituição, edaautor-i­ zaçãocontida noart.I?,daLein?8.294,de20dedezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de31dejaneirode1991),emfavordaBiblioteca Nacio­ nal,créditosuplementar novalordeCrS255.200.000,00 (duzentos ecinqüenta ecincomilhões eduzentos milcruzeiros) paraaten­ deràprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação orça­ mentária indicada noAnexoIIdestedecreto, nomontante espe­ cificado. Art.3?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30dedezembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 31.12.1991, pág.20suplemento ao n:' 253·A (208)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordaPresidência daRepúbli· ce,crédito suplementar novalorde CrSl.651.010.000,OO,para reforçodedotação consignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConst.ituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein? 8.297, de20 dedezembro de 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):3759-4069, nov.zdez. 1991.3976 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n" 8.175, de 31 dejaneiro de 1991), em favordaPresidência daRe­ pública, créditosuplementar novalordeCrS1.651.01O.000,00 (um bilhão,seiscentos ecinqüenta e ummilhões, dez mil cruzeiros) paraatender àprogramação constante noAnexoIdestedecre­ to. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doexcesso de arreca­ daçãoderecursos diretamente arrecadados deoutrasfontes,na formadoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, púg.20suplemento aon? 253-A. (209)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUniéo,em favordaPresidência daRepública -Se­ cretaria deAssuntos Estratégicos, crédito suplementar novalordeCrS295.QOO.OOO,OO, parareforçodedoteçõee consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175,de31 dejaneiro de 1991, combinado comaLein? 8.292, de20 de de­ zembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favordaPresidência daRe­ pública -Secretaria deAssuntos Estratégicos, crédito suple- Col.LeisRep,Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.IIl:3759-4ü69, nov./dez. 1991.3977 mentarnovalordeCr$295.000.000,00 (duzentos enoventa e cin­ comilhões decruzeirosI,paraatender àprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdedotação orça­ mentária, naformaindicada noAnexoIIdestedecreto, nomon­ tanteespecificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.21suplemento aon~ 253-A. (210)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos da União, em fa­ vordaPresidência daRepública, créditosu­ plementar novalordeCrSl.245.000.000,OO, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.1?,daLein?8.319, de 23 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaPresidência daRe­ pública, créditosuplementar novalordeCr$1.245.000.000,00 (um bilhão,duzentos equarenta ecincomilhões decruzeiros), para atender àprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão da: Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3978 I -anulação parcialdedotações orçamentárias, novalor deCrS224.320.000,00 (duzentos evinteequatromilhões, trezen­ tosevintemilcruzeiros), naformadoAnexoIIdestedecreto. 11--incorporação doexcesso dearrecadação derecursos diretamente arrecadados deoutras fontesatéolimitede CrSl.020.680.000,OO (umbilhão,vintemilhões, seiscentos eoiten­ tamilcruzeiros), naformadoAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.21/22suplemento ao n?253·A. (211)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialda União, emfavordosMinistérios
Leis Collection 1991.pdf
da SaúdeedoTrabalho edaPrevidência So­ cial,crédito suplementar novalorde Cr$657.135.000,00,parareforçodedotações consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLei n? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordosMi­ nistérios daSaúdee doTrabalho edaPrevidência Social,crédi­ tosuplementar novalordeCrS657.135.000,00 (seiscentos e cin­ qüentaesetemilhões, centoetrintaecincomilcruzeiros), para atender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1I):3759·4069, nov./dez. 1991.3979 Art.2?Osrecursos necessários aoatendimento dodispos­ to noartigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdota­ çõesindicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especifi­ cado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.22suplemento aon? 253-A. (212)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordaPresidência daRepública, crédito suplementar novalorde CrS28.511.000,OO parareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere Oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneac,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 dejaneirode 1991), em favordaPresidência daRe­ pública, créditosuplementar novalordeCr$28.511.000,00 (vinte eoitomilhões, quinhentos eonzemilcruzeiros), paraatender à programação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação derecursos prove­ nientes dacota-parte decompensações financeiras --'-utilização derecursos minerais, naformadoAnexoIIdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759-4ü69, nov./dez. 1991.3980 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pégs.22/23suplemento ao n?253-A. (213)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordaPresidência daRepública, créditos adicionais novalordeCrSl.900.823.000,OO, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.1?,daLein?8.282, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaPresidência daRe­ pública, créditosuplementar novalordeCr$1.740.823.000,00 (um bilhão,setecentos equarenta milhões, oitocentos evinteetrês milcruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexo Idestedecreto. Art.2?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991) em favordaPresidência da Re­ pública, créditoespecial atéolimitedeCr$160.000.000,00 (cento esessenta milhões decruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoHdestedecreto. Art.3?Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigosanteriores decorrerão daincorporação doexcesso de arrecadação derecursos diversos deoutrasfontes,naformados AnexosIHe IVdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3981 Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991. pág.23suplemento aon? 253-A. (214)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUntao,em favordaPresidência daRepública, crédito especial atéolimitedeCrS2.129.316.000,OO, parareforçodedotações consignadas novi· genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein?8.332, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaPresidência daRe­ pública, créditoespecial atéOlimitedeCr$2.129.316.000,00 (dois bilhões, centoevinteenovemilhões, trezentos edezesseis mil cruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão da: I -anulação parcialdedotações orçamentárias, atéo li­ mitedeCr$1.666.981.000,00 (umbilhão,seiscentos esessenta e seismilhões, novecentos eoitentae ummilcruzeiros), naforma doAnexoUdestalei. 11-incorporação desaldosdeexercícíos anteriores de en­ tidadedaAdministração Pública Federal indireta, atéolimite deCr$462.335.000,00 (quatrocentos esessenta edoismilhões, trezentos etrintaecincomilcruzeiros), naformadoAnexolU destalei. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.lI) :3759-4069. nov.ldez. 1991.3982 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.24suplemento aon~ 253-A. (215)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordaPresidência daRepública crédito especial, até olimitedeCrS600.000.000,00, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição edaauto­ rizaçãocontida noartigoI?,daLeiri?8.338 de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordaPresidência daRe­ pública, créditoespecial atéolimitedeCr$600.000.000,00 (seis­ centos'milhões decruzeiros), paraatender àprogramação indi­ cadanoAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dedotações indica­ dasnoAnexoIIdestalei,nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.24/25suplemento ao n?253-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3983 (216)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE 1991 AbreàPresidência daRepública, em favordaSecretaria doDesenvolvimento Regional, créditosuplementar novalorde Cr$2.627. 823.000,00parareforçodedotações consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.7?,daLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoàPresidência daRepública, emfavor daSecretaria doDesenvolvimento Regional, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$2.627.823.000,00 (doisbilhões, seiscentos e vinteesetemilhões, oitocentos evinteetrêsmilcruzeiros), pa­ raatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações do órgão«80.000 - entidades emextinção, dissolução ouprivatiza­ ção-Lein?8.029/90» indicadas noAnexoIIdestedecreto, nos montantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublí­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.25/26suplemento ao n?253-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6. t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.3984 (217)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUniao, emfavordoFundodeAtividades paraa Amazônia, créditosuplementar novalorde CrS58.000.000,00paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart. 1~daLei n? 8.339, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art. 1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoFundodeAtivida­ desparaaAmazônia, crédito suplementar novalorde CrS58.000.000,00 (cinqüenta eoitomilhões decruzeiros) para atender àprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação dereceitadeconvê­ niocomórgãofederal, conforme indicado noAnexoIIdestede­ creto. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.26suplemento aon? 253-A. 1218)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião crédito especial novalor de CrS3.349.969.000,OO, paraos fins que especi­ fica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart. 1~daLein? 8.331, de 26 de dezembro de 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov.ldez. 1991.3985 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vor deoperações oficiais decrédito ~recursos sobsupervisão doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, crédito especial novalordeCr$3.349.969.000,00 (trêsbilhões, trezentos e quarenta enovemilhões enovecentos esessenta enovemil cru­ zeiros),paraatender àprogramação constante doAnexoIdeste decreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes daanulação parcialdadotação orçamentária indicada noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.26/27suplemento ao n?253·A. (219)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoMinistério dasRelações Exte­ riores.emfavordaFundação Alexandre de Gusmão, crédito suplementar novalorde Cr$65.719.000,00,parareforço dedotações consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noartigoI?daLein?8.325, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoMinistério dasRelações Exteriores, emfavordaFundação Alexandre deGusmão, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$65.719.000,00 (sessenta ecincomilhões esete- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3986 centosedezenove milcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação desaldos de exercícios anteriores daFundação Alexandre deGusmão, na formadoAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.27suplemento aon? 253·A. (220)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE 1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCr$720.397.000,OO pa­ rareforço dedoteções consignadas noví· genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoIV,daLei n? 8.175, de 31 de ja­ neirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$720.397.000,00 (sete­ centosevintemilhões, trezentos enoventa esetemilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação derecursos de con­ vênioscomórgãosfederais e detransferências deconvênios, na formadoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Ill:3759-4069, nov./dez. 1991.3987 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreírá Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991. pégs.27/30suplemento ao n?253·A. (221)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 Liberaetornaindisponíveis, paramo­ vimentação eempenho, parcelas dasdota­ çõesconstantes doOrçamento daSegurida­ deSocialda União. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art. 1~Tornaindisponível paramovimentação eempenho parceladedotações, jáliberadas, naformadoAnexoIdestede­ cretoe nomontante especificado. Art.2?Liberaparamovimentação eempenho parcelas de dotações naformadoAnexoIIdestedecreto e nomontante es­ pecificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.30/31suplemento ao n?253-A. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4ü69, nov.ldez. 1991.3988 (222)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião, em fa­ vordoMinistério daJustiça e doSenado Federal, créditos adicionais novalorde CrSl.615.296.000,OO, paraosfinsque específica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida nosarts.I?e3?daLein?8.317, de 23 de dezem­ brode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daJusti­ ça,créditoespecial novalordeCrS150.000.000,OO (centoecin­ qüentamilhões decruzeiros), paraatender àprogramação cons­ tantedoAnexoI,destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dedotação indicada noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favordoSenado Federal, créditosuplementar novalordeCrS1.465.296.000,OO (umbilhão, quatrocentos esessenta ecincomilhões, duzentos enoventa e seismilcruzeiros), paraatender àprogramação constante do AnexolII,destedecreto. Art.4?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dedotações indica­ dasnoAnexoIV,destedecreto, nosmontantes especificados. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pég.31suplemento aon? 253·A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3989 (223)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cíaIdaUnião,emfavordoMinistério da AcãoSocial, o crédito suplementar de Cr$292.230.000,OO paraosfinsqueespeci­ fica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando dasatribui­ çõesquelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, eda autorização contida noartigoI?,daLein? 8.295, de 20 de de­ zembrode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União,emfavordoMinistério daAçãoSocial,ocréditosuple­ mentardeCrS292.230.000,OO (duzentos enoventa edoismilhões, duzentos etrintamilcruzeiros), paraatender àprogramação in­ dicadanoAnexoIdestedecreto. Art.2?Oatendimento aodisposto noartigoanterior será àcontadainclusão desaldosdeexercícios anteriores, na forma doAnexoIIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mareílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.31/32suplemento ao n?253·A. (224)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,em fa­ vordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCrS3.311.016. 000,00, parareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida no art. 6~,incisoI,alíneab eincisoV, da Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.II):3759-4ü69, nov./dez. 1991.3990 DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode19911,emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$3.311.016.000,00 (três bilhões, trezentos eonzemilhões edezesseis milcruzeiros), pa­ raatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dedotações indica­ dasnoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.32/35suplemento ao n?253·A. (225)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos da União, emfa­ vordoMinistério daJustiça, créditosuple­ mentar novalordeCr$238.798.000,00 para osfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?dasLeisn?s8.280 e 8.310, de 20 de de­ zembrode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daJusti­ ça,créditosuplementar novalordeCr$238.798.000,00 (duzentos etrintaeoitomilhões es.etecentos enoventa eoitomilcruzei­ ros),paraatender àprogramação indicada noAnexoI,destede­ creto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6, t.2, pt,Il):3759-4069, nov.ldez. 1991.3991 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação derecursos prove­ nientes deconvênio celebrado entreórgãospúblicos federais e daanulação parcialdasdotações indicadas noAnexolI,deste decreto, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublí­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.35/36suplemento ao n?253-A. (226)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião. emfavordaSecretaria daAdministração Federal, crédito especial novalorde CrI30.aOO.OaO,aO paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.305, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991), emfavordaSecretaria daAdmi­ nistração Federal, créditoespecial novalordeCr$30.000.000,OO (trintamilhões decruzeiros) paraatender àprogramação cons­ tantedoAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2.pt.Il):3759·4069. nov.ldez. 1991.3992 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pégs.36/37suplemento ao n?253-A. (227)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUntao, emfavordaPresidência daRepública, crédito especial atéolimite de Cr$2.236.498. 000,00.parareforço dedota­ çõesconsignadas navigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein? 8.316, de 23 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaPresidência daRe­ pública, créditoespecial atéolimitedeCr$2.236.498.000,00 (dois bilhões, duzentos equarenta ecincomilhões, quatrocentos e no­ ventaeoitomilcruzeiros), paraatender àprogramação cons­ tantedoAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dedotações indica­ dasnoAnexoIIdestalei, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991; l70?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.37suplemento aon? 253·A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.3993 (228)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE 1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emte­ vordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCr$8.04Q,S07.000,OO. parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. O'PRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida no art. 6?,incisoI,alínead e e, da Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$8.040.507.000,00 (oito bilhões, quarenta milhões, quinhentos esetemilcruzeiros), pa­ raatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão doexcesso dearrecadação de recur­ sospróprios e derecursos diversos, desaldosdeexercícios an­ teriores e detransferências dacontribuição dosalário-educação, naformadoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 30 dedezembro de 1991, 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 31.12.1991, págs.37/49suplemento ao n?253·A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759·4069, nov.ldez. 1991.3994 (229)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daAgricultura, eRe­ formaAgrária, créditoespecial novalorde Cr$350.000.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.290, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordoMinistério daAgricultura eReforma Agrária, créditoes­ pecialnovalorde Cr$350.000.000,OO (trezentos ecinqüenta mi­ lhõesdecruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários aexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes daanulação parcialdadotação indicada noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pég.49suplemento aon'? 253·A. (230)DECRETO DE311JEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUni40, emfavordo'Ministério daEconomia, Fe­ zendaePlanejamento, créditosuplementar novalordeCrS12.400.000.000,QO, pararefor­ çodeáoteçeo consignada novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6. t.2, pt. Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3995 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991), em favordoMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento, crédito suplementar novdior de Cr$12.400.000.000,OO (dozebilhões equatrocentos milhões de cruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdedotações indi­ cadasnoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.49suplemento aon~ 253-A. (231)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério daEducaçilo, crédito suplementar no valor deCr$23.300,fXXJ.(XX),OO paraosfins que especifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein?8.266, de 16 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daedu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$23.300.000.000,OO (vin­ teetrêsbilhõesetrezentos milhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.z,pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.3996 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações or­ çamentárias indicadas noAnexoIIdestedecreto, nostermosdo art.2?daLein?8.266, de 16
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de dezembro de 1991, e nosmontan­ tesespecificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991,17mdaIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.49/50suplemento ao n?253·A. (232)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião, em favordoMinistério da Saúde, crédito suplementar novalorde Cr$18.003.291. 000,00,parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alínead,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordo Mi­ nistério daSaúde, crédito suplementar novalorde Cr$18.003.291.000,OO (dezoito bilhões, trêsmilhões, duzentos e noventa eummilcruzeiros), paraatender àprogramação indi­ cadanoAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários aoatendimento dodispos­ to noartigoanterior decorrerão deexcesso dearrecadação das receitas diretamente arrecadadas, conforme indicada noAnexo IIdestedecreto, nomontante especificado. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.Il):3759-4069, nov.ldez. 1991.3997 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.50/51suplemento ao n?253-A. (233)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daAgricultura eRe­ formaAgrária, créditosuplementar no va­ lordeCr$147.735.000,00, parareforçodedo­ taçõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori· zaçãocontida noart.1?daLein?8.307, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991), emfavordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, crédito suplementar novalorde Cr$147.735.000,00 (centoequarenta esetemilhões, setecentos e trinta'ecincomilcruzeiros), paraatender àprogramação indica­ danoAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários aexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes doexcesso dearrecadação de recursos diversos, conforme oAnexo 11destedecreto, nomon­ tanteespecificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.z,pt.Il):3759-4069, nov./dez. 1991.3998 Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31dedezembro de1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.51suplemento aon? 253-A. (234)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério daAgricultura eRe­ formaAgrária, créditosuplementar nova­ larde Cr$573.116.000,OO, parareforçodedo­ taçõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart. 1~daLein? 8.283, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 dejaneirode 1991), emfavordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, crédito suplementar novalorde Cr$573.116.000,OO (quinhentos esetenta etrêsmilhões, centoe dezesseis milcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários aexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes deconvênios firmados entrea Empresa Brasileira dePesquisa Agropecuária eentidades pú­ blicaseprivadas nacionais eorganismo internacional, conforme OAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt.Il):3759-4069, nov.Jdez. 1991.3999 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapublí­ cação. Brasília, 31dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.51/52suplemento ao n?253-A (235)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião,emfavordosMinistérios da Saúdee doTrabalho e daPrevidência So­ cial,crédito suplementar novalorde Cr$20.667.648.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautorí­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175,de 31 dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175,de 31dejaneirode 1991), emfavordosMi­ nistérios daSaúdeedoTrabalho edaPrevidência Social,crédi­ tosuplementar novalordeCr$20.667.648.000,00 (vintebilhões, seiscentos esessenta esetemilhões, seiscentos equarenta e oi­ tomilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAne­ xoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários aoatendimento dodispos­ tonoartigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdota' çõesindicadas noAnexo11destedecreto, nomontante especifí­ cado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.II):3759-4069, nov.ldez. 1991.4000 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.51152suplemento ao n?253·A. (236)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordoMinistério daInfra-Estrutura, crédi­ tosuplementar novalordeCr$620.594.000,OO, parareforçodedotações consignadas novi­ gente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, econside­ randoaautorização contida noart.I?,daLein?8.312, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA; Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daInfra­ Estrutura, crédito suplementar novalordeCr$620.594.000,00 (seiscentos evintemilhões, quinhentos enoventa equatromil cruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexo I destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação derecursos prove­ nientes dacota-parte decompensações financeiras -utilização derecursos hídricos -tratado deItaipu. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.Il):3759-4069, nov./dez. 1991.4001 Art. 4~Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira oanexoestápublicado noDOde 31.12.1991, pág.52suplemento aon? 253-A. (237)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião. emfavordoMinistério daEconomia. Fa­ zendaePlanejamento, créditosuplementar novalordeCr$6.180.824.000,OO, pararefor­ ço dedotações consignadas novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alineasb ed,daLein~8.175, de 31 de janeirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daEco­ nomia, Fazenda ePlanejamento, crédito suplementar novalor de Cr$6.180.824.000,OO (seisbilhões, centoeoitentamilhões e oi­ tocentos evinteequatromilcruzeiros), paraatender àprogra­ maçãoconstante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão de: I -anulação parcial dedotações, novalor de Cr$3.615.928.000,OO (trêsbilhões, seiscentos equinzemilhões e novecentos evinteeoitomilcruzeiros), conforme indicado no Anexo11destedecreto; e 11--incorporação doexcesso dearrecadação dosrecursos diretamente arrecadados deoutras fontes, novalorde Cr$2.564.896.000,OO (doisbilhões, quinhentos esessenta equatro milhões eoitocentos enoventa eseismilcruzeiros), conforme indicado noAnexo111destedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069, nov.ldez. 1991.4002 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pég.53suplemento aon'? 253·A. (238)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordaPresidência daRepública, crédito suplementar novalordeCr$51.550.000,OO, parareforçodedotações consignadas novi. genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida no art. 6?incisoV,parágrafo único,da Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,emfa­ vordaPresidência daRepública, créditosuplementar novalor de Cr$51.550.000,OO (cinqüenta eummilhões, quinhentos ecin­ qüentamilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoéntraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.53/54suplemento ao n?253-A. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.z,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.4003 (239)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daAgricultura eRe­ formaAgrária. créditosuplementar nova­ lardeCr$380.000.000,OO, parareforçodedo­ taçõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaauto­ rizaçãocontida no art.6?,incisoI,alíneab,da Lein?8.175, de 31 dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, crédito suplementar novalorde Cr$380.000.000,OO (trezentos eoitentamilhões decruzeiros), para atender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcial-dadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; nO?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados naDOde31.12.1991, pág.54suplemento aon?253· A. (240)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daInfra-Estru­ tura,crédito suplementar novalorde Cr$57.335.263.000,OO parareforçode dota­ çãoconsignada novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, econside­ randoaautorização contida noart.I?,daLein?8.268, de 16 de dezembro de 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasflia, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069, nov./dez. 1991.4004 DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daInfra­ Estrutura, créditosuplementar novalordeCr$57.335.263.000,00 (cinqüenta esetebilhões, trezentos etrintaecincomilhões, du­ zentosesessenta etrêsmilcruzeiros), paraatender àprograma­ çãoindicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexo11destedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 31.12.1991, pág. 54 suplemento aon? 253·A. (241)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordosórgãosqueespecifica, crédito Su­ plementar novalordeCr$509.521.985.000,()() parareforço dasdotações consignadas no vigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.2?,incisoI,daLein? 8.311, de 20 de de­ zembro de 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneiro de 1991), emfavordediversos órgãos, créditosuplementar novalordeCr$509.521.985.000,00 (quinhen- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.4005 tosenovebilhões, quinhentos evintee ummilhões enovecen­ toseoitenta ecincomilcruzeiros), paraatender despesas com pessoal eencargos sociais, conforme indicado noAnexoI eCOr­ respondente detalhamento doFundodePrevidência eAssistên­ ciaSocialindicado nosAnexos IHeIV,destedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no AnexoI doartigoanterior decorrerão deanulação parcialdas dotações indicadas noAnexoHdestedecreto, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.55/71suplemento ao n?253·A. (242)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cial,emfavordoMinistério daSaúde,crédito suplementar novalordeCr$373.900.000,OO, parareforçodasdotações consignadas no vigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Social (Lein?8.175, de 31 dejaneirode1991), em favordoMinistério daSaúde, crédito suplementar novalordeCr$373.900.000,OO (trezentos esetenta etrêsmilhões enovecentos milcruzeiros), paraatender despesas comoserviçodadívida,conforme indi­ cadonoAnexoIdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.ã,pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.4006 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexo11destedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreíra Osanexosestãopublicados noDOde31.18.1991. págs.71/72suplemento ao n?235·A. (243)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos da União, emfa­ vordosórgãosqueespecifica, créditosu­ plementar novalordeCr$4.909.093.000,OO, parareforço dasdotações coneignedee no vigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida nosarts.I?e2?,inciso11,daLein?8.311, de 20 dedezembro de1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode1991), em favordediversos orgãos, créditosuplementar novalordeCr$4.909.081.093.000,00 (quatro trilhões, novecentos enovebilhões, oitentaeummilhões e no­ ventaetrêsmilcruzeiros), paraatenderdespesas comoserviço dadívida,conforme indicado nosAnexos I e 11destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão: I - do excesso dearrecadação daremuneração de disponibilidade doTesouro Nacional, novalorde Cr$4.350.354.800.000,00 (quatro trilhões, trezentos ecinqüenta bilhões, trezentos ecinqüenta equatromilhões eoitocentos mil cruzeiros); e Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov.ldez. 1991.4007 11 -decancelamento parcial dedotações novalorde Cr$558.726.293.000,OO (quinhentos ecinqüenta eoitobilhões, se­ tecentos evinteeseismilhões eduzentos enoventa etrêsmil cruzeiros), conforme indicado noAnexolUdestedecreto, nos montantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ çação. Brasília, 31dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.72/74suplemento ao n?253·A. (244)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordosórgãosqueespecifica, crédito SU~ plementar novalordeCr'140.348.803.000,OO parareforço dasdotações consignadas no vigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175,de31 dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos laUnião(Lein? 8.175,de31dejaneiro de1991),emfavordediversos órgãos, créditosuplementar novalordeCrSI40.348.803.000,OO (centoe quarenta bilhões, trezentos equarenta eoitomilhões eoitocen­ tosetrêsmilcruzeiros), paraatender despesas compessoal e encargos sociais, conforme indicado noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexo11destedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt. II):3759·4069, nov./dez. 1991.4008 Art.3?Ficamliberadas, paramovimentação eempenho, parcelas dasdotações dossubprojetos edassubatividades cons­ tantesdoAnexoIHdestedecreto, queestavam indisponíveis nostermosdoart. 1~doDecreto n? 21,de1~defevereiro de 1991.. Art. 4~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31dedezembro de1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.74/84suplemetto ao n,?253.A. (245)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião,emfavordeEncargos Previ­ denciários daUnião-Recursos sobSuper­ visãodoMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, créditosuplementar no va­ lorde Cr$200.000.000.000,OO, parareforçode dotações consignadas novigente crçarnen­ to. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneacdaLein? 8.175, de 31 dejaneirode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175,de31dejaneirode1991),emfavordeencar­ gosprevidenciários daUnião-recursos sobsupervisão do Mi­ nistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, crédito suple­ mentar novalordeCr$200.000.000.000,00 (duzentos bilhões de cruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoI destedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt,II):3759-4069, nov./dez. 1991.4009 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doexcesso dearreca­ daçãodareceitadoTesouro Nacional oriunda dacontribuição paraoPlanodeSeguridade SocialdoServidor.' Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreira oanexoestápublicado noDOde31.12.1991, págs.84/85suplemento aon? 253.A. (246)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião, Emfavordosórgãos queespecifica, crédito suplementar novalor de Cr$574.496.4Í1.000,OO, parareforço Clasdo­ taçõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.3?,incisosI,lI,111eIV,daLein? 8.311, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.1?"FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneiro de 1991), em favordediversos órgãos, créditosuplementar novalordeCr$574.496.411.000,OO (quinhen­ tosesetenta equatrobilhões, quatrocentos enoventa eseismi­ lhõesequatrocentos eonzemilcruzeiros), paraatender à pro­ gramação indicada noAnexoI ecorrespondente detalhamento doFundodePrevidência eAssistência Socialindicado noAne­ xolI,ambosdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação dasfontesabaixore­ lacionadas, naformadoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.4010 I -conventos comórgãos federais novalorde Cr$15.539.770.000,OO (quinze bilhões, quinhentos etrintaenove milhões esetecentos esetentamilcruzeiros); 11 -saldos deexercicios anteriores novalorde Cr$133.544.123.000,OO (centoetrintaetrêsbilhões, quinhentos e quarenta equatromilhões ecentoevinteetrêsmilcruzeiros); 111 -excesso dearrecadação derecursos diretamente arre­ cadados novalordeCr$214.833.81O.000,OO (duzentos equatorze bilhões, oitocentos etrintaetrêsmilhões eoitocentos edezmil cruzeiros); e IV -operações decréditoentreaUniãoe oBancoPari­ bas,aSocieté Nationale Industrielle Aerospatiele, oLlovds Bank,aFiatAvioS.P.A.• aMicrotécnica S.P.A., oBancodo BrasilS.A.oGrandCayman (BWI)Branch, aAgustaS.P.A., o Midland BankPLCe aCaixaEconômica Federal novalorde Cr$210.578.708.000.00 (duzentos ede?'.bilhões, quinhentos e se­ tentaeoitomilhões esetecentos eoitomilcruzeiros). Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados nonode31.12.1991, págs.85/108suplemento aon?253.A. (247)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daAgricultura e Re­ formaAgrária, créditosuplementar no va­ lordeCr$1.200.000.000,OO, parareforço de doteçõee consignadas novigenteorçamen­ to. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.329, de 26 dedezembro de 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I1):3759-4069, nov./dez. 1991.4011 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, créditosuplementar novalorde Cr$1.200.000.000,OO (umbilhãoeduzentos milhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes daanulação parcialdadotação indicada noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreíra Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991. pág.108suplemento don'? 253.A. (248)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 Liberaetornaindisponíveis paramovi­ mentação eempenho, parcelas dasdotações constantes doOrçamento deSeguridade So­ cialda União. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Tornaindisponível paramovimentação eempenho parceladedotações, jáliberadas, naformadoAnexoIdestede­ cretoe nomontante especificado. Art.2?Liberaparamovimentação eempenho parcelas de dotações naformadoAnexoIIdestedecreto e nomontante es­ pecificado. Col. Leis Rep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.II):3759·4069, nov.ldez. 1991.4012 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.108suplemento aon~ 253-A. (249)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 Alteraareabertura docréditoespecial dequetrataoDecreto de 19deabrilde 1991,emfavordoMinistério daAçãoSo­ cial,novalordeCr$4.282.485.000,OO, parao fim que especifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, edaau­ torização contida noart.I?,daLein? 8.365, de 28 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?Ficaalterada areabertura docréditoespecial de quetrataoDecreto de 19deabrilde 1991, em favordoMinisté­ riodaAçãoSocial,novalordeCr$4.282.485.000,00 (quatro bi­ lhões,duzentos eoitentaedoismilhões, quatrocentos eoitenta ecincomilcruzeiros), naformadoAnexoIdeste.decreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão doremanejamento dedotação orça­ mentária, indicada noAnexoIIdestedecreto, proveniente da reabertura docréditoespecial dequetrataoDecreto de 19 de abrilde 1991. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.108/110 suplemento aon?253-A. Col. Leis Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2, pt,111:3759-4069, nov./dez. 1991.4013 (250)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União crédí­ tosuplementarno valorde Cr$18.712.5S6.(XX),lXJ. paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart. 1~daLein~8.363,de28dedezembro de 1991, DECRETA: Art. 1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein~ 8.175,de31dejaneirode1991),emfavordeoperações oficiais decrédito -recursos sobsupervisão doMinistério daEcono­ mia,Fazenda ePlanejamento, créditosuplementar novalorde Cr$18.712.586.000,OO (dezoito bilhões, setecentos edozemilhões equinhentos eoitentaeseismilcruzeiros), paraatender àpro­ gramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexo11destedecreto. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31dedezembro de1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.110suplemento aon? 253-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759-4069. nov./dez. 1991.4014 (251)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daAgricultura e Re­ formaAgrária, créditosuplementar nova­ lordeCr$1.229.627.000,OO, parareforçode dotações consignadas novigente orçamen­ to. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.376, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento
Leis Collection 1991.pdf
FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 dejaneirode1991), em favordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, crédito suplementar novalorde Cr$1.229.627.000,00 (umbilhão,duzentos evintenovemilhões, seiscentos evinteesetemilcruzeiros), paraatender àprogra­ maçãoindicada noAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes daincorporação desaldosde exercícios anteriores, naformadoAnexoIIdestedecreto, no montante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.110suplemento aon? 253·A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.e.z,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.4015 (252)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daEducação, crédito suplementar novalor de Cr$20.000.000,OO, paraosfinsque especifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart. 1~daLein? 8.301, de 20 de dezembro de 1991, DECRETA: Art. 1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein~ 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$20.000.000,00 (vinte milhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação dosrecursos de con­ vênio,naformadoAnexoIIdestedecreto, nostermosdoart. 2~daLein~8.301, de 20 dedezembro de 1991, nosmontantes especificados. Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados. no DO de 31.12.1991. págs.110/111 suplemento aon?253-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.4016 (253)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCr$253.S05.000,OO, paraos finsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein? 8.341, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalorde Cr$253.805.000,OO (duzen­ tosecinqüenta etrêsmilhões, oitocentos ecincomilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior ·decorrerão deanulação parcialdasdotações or­ çamentárias indicadas noAnexoIIdestedecreto, nostermosdo art.2?daLein?8.341, de 26 de dezembro de 1991, nosmontan­ tesespecificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág,111suplemento aon? 253·A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6, t.2, pt.I1):3759-4069. nov./dez. 1991.4017 (254).DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daEducação, crédi­ tosuplementar novalordeCr$1.575.000,OO, paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.355, de 28 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode1991).emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$1.575.000,OO (um mi­ lhão,quatrocentos esetenta ecincomilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações or­ çamentárias indicadas noAnexoIIdestedecretonostermosdo art.2?daLein?8.355, de 28 de dezembro de 1991, nosmontan­ tesespecificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág,112suplemento aon? 253-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.ã,pt.II):3759·4069, nov./dez. 1991.4018 (255)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos da União, emla­ vordoMinistério daEducação, créditoes­ pecialnovalorde CrS2.007.487.000,OO. para osfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein? 8.337, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditoespecial novalordeCr$2.007 .487.000,00 (doisbi­ lhões,setemilhões equatrocentos eoitenta esetemilcruzei­ ros),paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestede­ creto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior indicadas noAnexoIIdestedecreto, nostermos doart.2?,daLein?8.337, de 26 de dezembro de 1991, nosmon­ tantesespecificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.112/113 suplemento aon?253-A. Col.LeisRep:Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.11):3759-4069, nov.Zdee. 1991.40111 (256)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daAçãoSocial, crédito especial atéolimite de Cr$336.018.000,OO, paraosfinsque especifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein? 8.345, de 27 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daAção Social,créditoespecial novalordeCrS336.0l8.000,00 (trezentos etrintaeseismilhões edezoito milcruzeiros), paraatender à programação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação dedotação orçamentária indicada noAnexoIIdestedecreto e nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pag.113suplemento aon? 253-A. (257)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cíaldaUniãocréditoespecial novalorde Cr$26.900.000.000,OO, paraosfinsque específica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.262, de 16 de dezembro de 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.4020 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União,emfavordoMinistério daEconomia, Fazenda ePlane-' jamento e deoperações oficiais decrédito -recursos sobsu­ pervisão doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. créditoespecial novalordeCr$26.900.000.000,00 (vinteeseisbi­ lhõesenovecentos milhões decruzeiros), aseguirdiscriminado: I -Cr$l8.400.000.000,00 (dezoito bilhões equatrocentos milhões decruzeiros), paraatender àprogramação constante do AnexoIdestedecreto; II-Cr$8.500.000.000,00 (oitobilhões equinhentos milhões decruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexo IIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes dasreceitas doTesouro Nacio­ nai,nostermosdoart.43,§I?,incisosIIe IV,daLein?4.320, de 17 de marçode 1964, sendoCr$18.400.000.000,OO (dezoito bi­ lhõesequatrocentos milhões decruzeiros) correspondentes àin­ corporação derecursos deoperações decrédito externas e Cr$8.500.000.000,00 (oitobilhões equinhentos milhões decruzei­ ros) deretornos dosfinanciamentos concedidos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 1991, paga.113/114 suplemento aon? 253-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.4021 (258)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordediversos órgãos,créditosuplementar novalorde Cr$2.585.655.000,OO. parareter­ ço dedotaçdes consignadas novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alínead,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein?8.175 de 31 de janeirode 1991), emfavordaCâmara dosDeputados e doMinistério daJustiça, crédito suplementar novalorde Cr$2.585.655.000,OO (doisbilhões, quinhentos eoitenta ecinco milhões, seiscentos ecinqüenta ecincomilcruzeiros), para atender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão doexcesso dearrecadação dosrecur­ sosdiretamente arrecadados doTesouro Nacional edosrecur­ sosdeoutrasfontes,naformadoAnexoIIdestedecreto. Art.3?Ficarevogado oDecreto de27 dedezembro de 1991,que«AbreaosOrçamentos daUnião,emfavordediversos órgãos, crédito suplementar novalorde Cr$2.630.620.000,OO (doisbilhões, seiscentos etrintamilhões, seiscentos evintemil cruzeiros), parareforço dedotações consignadas nosvigentes orçamentos» . Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 31.12.1991, págs.114/115 suplemento aon?253-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.1I):3759·4069. nov./dez. 1991.4022 (259)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 Abre80Orçamento daSeguridade So­ cialdaUnião,emfavordosMinistérios da SaúdeedoTrabalho e daPrevidência So· cial,crédito suplementar novalorde Cr$41.765.575.000,00,parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordosMi­ nistérios daSaúdee doTrabalho edaPrevidência Social,crédi­ tosuplementar novalordeCr$41.765.575.000,00 (quarenta eum bilhões, setecentos esessenta ecincomilhões, equinhentos e setenta ecincomilcruzeiros), paraatender àprogramação indi­ cadanoAnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários aoatendimento dodispos­ tonoartigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdota­ çõesindicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especifi­ cado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mareílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 1991, págs.115/116 suplemento aon? 253-A. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.z,pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.4023 (260)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE 1991 AbreaosOrçamentos da União crédito suplementar novalordeCr$2.426.817.000,OO parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneasbe c,daLein? 8.175, de 31 de janeirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991). em favordoMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento e deentidades emextinção, dis­ solução ouprivatização -Lein?8.029/90, créditosuplementar novalordeCr$2.061.398.000,00 (doisbilhões, sessenta eummi­ lhõesetrezentos enoventa eoitomilcruzeiros) paraatender à programação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordeenti­ dadesemextinção, dissolução ouprivatização - Lei n~ 8.029/90, créditosuplementar novalordeCr$365.419.000,OO (tre­ zentosesessenta ecincomilhões equatrocentos edezenove mil cruzeiros) paraatender àprogramação constante doAnexoH destedecreto. Art.3?Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigosanteriores sãoprovenientes de: I -anulação parcial dedotações, novalor de Cr$1.486.209.000,00 (umbilhão,quatrocentos eoitentaeseismi­ lhõeseduzentos enovemilcruzeiros). naformadoAnexoHI destedecreto; e IH-incorporação doexcesso dearrecadação deoutras fontes-recursos diversos, nomontante deCr$940.608.000,OO (novecentos equarenta milhões eseiscentos eoitomilcruzei­ ros),naformadoAnexoIVdestedecreto. Art.4?Ficarevogado oDecreto de 27 de dezembro de 1991,que«AbreaosOrçamentos daUniãocréditosuplementar novalordeCr$2.852.211.000,00 parareforçodedotações consig­ nadasnovigenteorçamento», Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. Il):3759-4069, nov./dez. 1991.4024 Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.116/117 suplemento den?253·A. (261)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 Abre80Orçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daAgricultura eRe­ formaAgrária, créditosuplementar nova­ larde Cr$1.086.498.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orça­ mento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.377, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode1991).emfavordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, créditosuplementar novalorde Cr$1.086,498.000,OO (um bilhão,oitenta eseismilhões, quatro­ centosenoventa eoitomilcruzeiros). paraatender àprograma­ çãoindicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes deconvênio firmado comenti­ dadepública federaledaincorporação desaldosdeexercícios anteriores, naformadosAnexos H,IIIe IVdestedecreto, nos montantes especificados. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.2,pt.I1):3759-4069, nov./dez. 1991.4025 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág. 117, suplemento aon? 253-A. (262)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daAgricultura eRe­ formaAgrária, créditos adicionais novalor deCr$915. 608.000,00, parareforçodedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.1?daLein?8.380, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, crédito suplementar novalorde Cr$550.608.000,00 (quinhentos ecinqüenta milhões, seiscentos e oitomilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordoMinistério daAgricultura eReforma Agrária, créditoes­ pecialnovalordeCr$365.000.000,00 (trezentos esessenta ecinco milhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoHdestedecreto. Art.3?Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigosanteriores decorrerão daincorporação desaldosde exercícios anteriores deentidades daAdministração Pública Fe­ deralindireta, naformadosAnexosIHe IVdestedecreto, nos montantes especificados. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. I1):3759-4069. nov./dez. 1991.4026 Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.1171118, suplemento aon?253-A. (263)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião, em favordosMinistérios da Saúdee doTrabalho edaPrevidência So­ cial,créditos adicionais novalorde Cr$17.653.374.000,OO, parareforçodedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,<iaConstituição, edaautori­ zaçãocontidanaLein?8.370, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordosMi­ nistérios daSaúdee doTrabalho edaPrevidência Social,crédi­ tosadicionais novalordeCr$17.653.374.000,OO (dezessete bi­ lhões,seiscentos ecinqüenta etrêsmilhões, trezentos esetenta equatromilcruzeiros), paraatendimento dedespesas aseguir discriminadas: §I?Crédito Suplementar novalorde Cr$2.557.973.000,OO (doisbilhões, quinhentos ecinqüenta esetemilhões, novecentos esetentaetrêsmilcruzeiros), paraatender àprogramação indi­ cadanosAnexos I endestedecreto; §2?Crédito Especial novalordeCr$15.095.401.000,OO quinzebilhões, noventa ecincomilhões, quatrocentos eummil cruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIn destedecreto. Col.Leis Rep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. Il):3759-4069, nov./dez. 1991.4027 8.000.000,002.444.606.000,00 1.086.651.000,00 14.000.750.000,00 Estedecretoentraemvigornadatadesuapublí-Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no §I?doart.I?destedecretodecorrerão de: Saldosdeexercícios anteriores eexces- sodearrecadação derecursos' direta­ mentearrecadados, conforme AnexoIV Remanejamento dedotações orçamen- tárias,conforme AnexoV 113.367.000,00 Art.3?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no §2?doart.I?destedecretodecorrerão de: Saldosdeexercícios anteriores eexces- sodearrecadação derecursos direta­ mentearrecadados, conforme AnexoVI Remanejamento dedotações orçamen­ táriasconforme AnexoVII Transferência deoutros recursos do Tesouro Nacional, conforme Anexo VIU Art.3? cação. Brasília, 31dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991. págs.118/120, suplemento aon?253·A. (264)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoSenado Federal, créditosuple­ mentarnovalordeCr$4A46.000,OO, parare­ forçodedotação consignada novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175,de31 dejaneirode1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.II):3759-4069, nov./dez. 1991.4028 DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeiro de 1991), emfavordoSenado Federal, créditosuplementar novalordeCr$4.446.000,00 (quatromilhões, quatrocentos equarenta eseismilcruzeiros). paraatender à programação indicada noAnexo1destedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.120/121, suplemento aon:'253-A. (265)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daEducação, crédito suplementar novalor de Cr$2.263.125.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein?8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$2.263.125.000,00 (dois bilhões, duzentos esessenta etrêsmilhões, centoevinteecinco milcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt,11):3759-4069, nove/dez. 1991.4029 Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão docancelamento dedotações indica­ dasnoAnexoIIdestedecreto, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.121/122 suplemento aon?253·A. (266)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião crédito suplementar novalor de Cr$16.465.000,OO, paraosfinsqueeepeciii­ ca. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.1?daLein?8.356, de 28 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daEco­ nomia,Fazenda ePlanejamento, crédito suplementar novalor deCr$16.465.000,00 (dezesseis milhões equatrocentos esessenta ecincomilcruzeiros), paraatender àprogramação constante do AnexoIdstedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanteriorsãoprovenientes doconvênio celebrado entre ór­ gãosdaAdministração Pública Federal indireta, naformado AnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.4030 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreíra Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.122suplemento aon? 253-A. (267)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, crédito suplementar novalor de Cr$2.757.125.000,00, paraosfinsqueespecifi· ca. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.1?daLein?8.368, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordeentidades emextin­ ção,dissolução ouprivatização -Lein?8.029/90, créditosuple­ mentarnovalorde Cr$2.757.125.000,OO (doisbilhões, setecentos ecinqüenta esetemilhões ecentoevinteecincomilcruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoIdestedecre­ to. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doexcesso dearreca­ daçãodosrecursos diretamente arrecadados deoutrasfontes, naformadoAnexoIIdestedecreto. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.4031 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; l70?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.122suplemento aon? 253-A. (268)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos da Uniâo, em fa­ vordaPresidência daRepúblíca e doMi­ nistério daInire-Estrnture, créditos adicio­ naisnovalordeCr$124.437.490.000,OO, para osfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, edaau­ torização contida nosarts.I?e2?daLein?8.384, de 30 de de­ zembrode1991, DECRETA: Art.I?Ficamabertos aosOrçamentos daUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordaPresidência daRe­ pública e doMinistério daInfra-Estrutura, créditos suplemen­ taresnovalordeCr$104.166.300.000,00 (centoequatrobilhões, centoesessenta eseismilhões etrezentos milcruzeiros) para atender àprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?FicaoPoderExecutivo autorizado aabriraosOr­ çamentos daUnião(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaPresidéncia daRepública e doMinistério daInfra­ Estrutura, créditos especiais atéolimitedeCr$20.271.190.000,00 (vintebilhões, duzentos esetenta eummilhões, centoenoventa milcruzeiros) paraatender àprogramação constante doAnexo IIdestedecreto. Art.3?Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigos anteriores sãoprovenientes de: Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759·4069, nov./dez. 1991.4032 I-Anulação parcialdasdotações indicadas noAnexoIII destedecreto, novalordeCr$15.516.423.000,OO (quinze bilhões, quinhentos edezesseis milhões, quatrocentos evinteetrêsmil cruzeiros); II-Incorporação, naformadosAnexos IVaXXIIdeste decreto, de: a)excesso dearrecadação derecursos vinculados aoTesou­ roNacional, novalordeCr$11.226.353.000,OO (onzebilhões, du­ zentosevinteeseismilhões, trezentos ecinqüenta etrêsmil cruzeiros); b)excesso dearrecadação dosrecursos diretamente arreca­ dadosdeoutrasfontes,novalordeCr$83.430.524.000,OO (oitenta etrêsbilhões, quatrocentos etrintamilhões, quinhentos evinte equatromilcruzeiros); c)operações decréditointernas firmadas entreaUniãoe o BancoNacionai deDesenvolvimento Econômico eSocial,nova­ lordeCr$9.050.000.000,OO (novebilhões ecinqüenta milhões de cruzeiros) ; dIoperações decréditoexternas firmadas entreaUniãoe BancoInteramericano deReconstrução eDesenvolvimento, no valordeCr$4.137.440.000,OO (quatro
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bilhões, centoetrintaesete milhões, quatrocentos equarenta milcruzeiros); e)recursos deconvênios, novalordeCr$765.370.000,OO (se­ tecentos esessenta ecincomilhões, trezentos esetentamilcru­ zeiros); f)saldos deexerci CIOSanteriores, novalor de Cr$311.380.000,OO (trezentos eonzemilhões, trezentos eoitenta milcruzeiros). Art.4?Estedecreto entraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 31dedezembro de1991;170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.122/128, suplemento aon?253-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.4033 (269)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordediversos órgãos, créditos adio cioneienovalordeCr$41. 770.622.000,00, pa­ rareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere o art. 84, incisoIV, daConstituição, e daautori­ zaçãocontida nosarts.I?e2?daLein?8.360, de 28 dedezem­ brode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de31dejaneiro de1991)emfavordaJustiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça doTrabalho, Câmara dosDeputados, Senado Federal eMinistérios Público daUnião,daAeronáu­ ticaedoExército, crédito suplementar novalorde Cr$41.716.829.000,00 (quarenta eumbilhões, setecentos edezes­ seismilhões, oitocentos evinteenovemilcruzeiros), paraaten­ deràprogramação indicada noAnexoI,destedecreto. Art.2?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de31dejaneirode1991),emfavordoMinistério daJusti­ ça,crédito especial novalordeCr$53.793.000,00 (cinqüenta e trêsmilhões, setecentos enoventa etrêsmilcruzeiros), para atender àprogramação indicada noAnexoII,destedecreto. Art. 3~Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigosanteriores decorrerão daincorporação desaldosde exercícios anteriores, excesso dearrecadação, convênios, anula­ çãoparcialdedotações, saldodeveto,emenda ourejeição cons­ tantedo§8?doart.166daConstituição, naformadosAnexos IIIeIV,destedecreto. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasilia, 31dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.129/133, suplemento aon?253-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt.Il):3759-4069, nov./dez. 1991.4034 (270)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião. emfavordoMinistério daInfra-Estru­ tura,crédito suplementar novalorde CrS35.457.427. 000,00,parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, econside­ randoaautorização contida noart.I?,daLein?8.309, de 20 de dezembro de1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de31dejaneirode1991),emfavordoMinistério daInfra­ Estrutura, créditosuplementar novalordeCrS35.457 .427.000,00 (trintaecincobilhões, quatrocentos ecinqüenta esetemilhões, quatrocentos evinteesetemilcruzeiros), paraatender àpro­ gramação indicada nosAnexos I eIIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação derecursos prove­ nientesdasfontesabaixorelacionadas, naformadosAnexos III,IV,V, VI eVIIdestedecreto, nosmontantes especificados: a)excesso dearrecadação dosrecursos vinculados do Te­ souroNacional, novalordeCr$9.583.207.000,00 (novebilhões, quinhentos eoitenta etrêsmilhões, duzentos esetemilcruzei­ ros); b)excesso dearrecadação derecursos diretamente arreca­ dadosdeoutrasfontes,novalordeCrS2.733.367.000,00 (doisbi­ lhões,setecentos etrintaetrêsmilhões, trezentos esessenta e setemilcruzeiros); c)saldosdeexercícios anteriores deentidades daAd­ ministração Federal indireta efundos novalorde CrS23.140.853.000,00 (vinteetrêsbilhões, centoequarenta mi­ lhões,oitocentos ecinqüenta etrêsmilcruzeiros). Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4ü69, nov.ldez. 1991.4035 Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.133/134 suplemento den?253-A. (271)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 Liberaetornaindisponíveis paramovi­ mentação eempenho, parcelas dasdotações constantes doOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, DECRETA: Art.I?Tornaindisponível paramovimentação eempenho parcela dedotações, jáliberadas, naformadoAnexoIdestede­ cretoe nomontante especificado. Art.2?Liberaparamovimentação eempenho parcelas de dotações naformadoAnexoIIdestedecreto e nomontante es­ pecificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; l70?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.135,suplemento aon? 253-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil;Brasília, 183(6,t.2,pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.4036 (272)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordoMinistério daInfra-Estrutura, cré­ ditoespecial no valordeCr$5.600.()()().OOO,OO, paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, econside­ randoaautorização contida noart.I?daLein? 8.381, de30de dezembro de1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 dejaneirode1991),emfavordoMinistério daInfra­ Estrutura, créditoespecial novalordeCr$5.600.000.000,OO (cin­ cobilhões eseiscentos milhões decruzeiros), paraatender à programação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações or­ çamentárias indicadas noAnexoIIdestedecreto, nosmontan­ tesespecificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.135/136, suplemento aon?253-A. (273)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUniãoemfa­ vordaSecretaria deAssuntos Estratégicos -entidades supervisionadas, crédito su­ plementar novalorde Cr$75.847.000,OO, pa­ rareforço dedotações consignadas novi­ genteorçamento. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. II):3759·4069, nov./dez. 1991.4037 oPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanaLein?8.354, de 28 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175,de31dejaneirode 1991), em favordaSecretaria deAs­ suntosEstratégicos -entidades supervisionadas, créditosuple­ mentarnovalordeCr$75.847.000,00 (setenta ecincomilhões, oi­ tocentos equarenta esetemilcruzeiros), paraatender à progra­ maçãoconstante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdedotações orça­ mentárias nosmontantes especificados noAnexo11destedecre­ to. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991. pág.136,suplemento aon? 253·A. (274)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUniãocreâi­ tosuplementar novalordeCr$1.434.401.tXXJ.OO, paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida nosarts.I?e2?daLein?8.347,de27 dedezem­ brode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordeentidades emextin­ ção,dissolução ouprivatização - Lein?8.029/90, créditosuple­ mentarnovalordeCr$1.149.543.000,00 (umbilhão,centoequa- Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 183(6,t.â,pt.Il):3759-4069. nov./dez. 1991.4038 rentaenovemilhões equinhentos equarenta etrêsmilcruzei­ ros),paraatender àprogramação constante doAnexoIdeste decreto. Art.2?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Social daUnião,emfavordoMinistério daEconomia, Fazenda ePla­ nejamento e deentidades emextinção, dissolução ouprivatiza­ ção-Lein?8.029/90, crédito suplementar novalorde Cr$284.858.000,00 (quatrocentos eoitentaequatromilhões e oi­ tocentos ecinqüenta eoitomilcruzeiros), paraatender à pro­ gramação indicada noAnexoIIdestedecreto. Art.3':'Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdedotações orça­ mentárias, naformadosAnexos IIIeIVdestedecreto. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.136/137. suplemento aon?253-A. (275)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoFundoEspecial daSecretaria deAssuntos Estratégicos, crédito suple­ mentarnovalordeCr$17.438.000,OO, para reforçodedotações ,consignadas novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanaLein? 8.362, de28dedezembro de1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de31dejaneirode1991),emfavordoFundoEspecial da Secretaria deAssuntos Estratégicos, créditosuplementar nova- Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I1):3759-4069, nov.ldez. 1991.4039 lordeCr$17.438.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos etrinta eoitomilcruzeiros). paraatender àprogramação constante do AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deincorporação desaldos de exercícios anteriores, naformaindicada noAnexoIIdestede­ creto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.137, suplemento aon'? 253·A. (276)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daEducação. créâí­ toespecial novalordeCrS100. QOO.000,00, paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein? 8.320, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n~ 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditoespecial novalordeCr$100.000.000,00 (cemmi­ lhõesdecruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação dosrecursos de con­ vênios, naformadoAnexoIIdestedecreto, nostermosdoart. 2~daLein? 8.320, de 26 de dezembro de 1991, nosmontantes es­ pecificados. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069,nov.ldez. 1991.4040 Art. 3~Estedecretoentraemvigornadatadesuapublí­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991; 170~daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 31.12.1991, págs.1371138, suplemento aon?253·A. (277)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 Abre ao Orçamento FiscaldaUnião. emfavordoMinistério daEducação. crédi­ toespecial novalordeCr$61.659.000,OO, pa­ raosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautorí­ zaçãocontida noart. 1~daLein? 8.342, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art. 1~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n~ 8.175, de 31 de janeirode1991),emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditoespecial novalordeCr$61.659.000,OO (sessenta e ummilhões. seiscentos ecinqüenta enovemilcruzeiros), para atender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação derecursos de con­ vênio,naformadoAnexo11destedecreto, nostermosdoart. 2?daLein? 8.342, de 26 dedezembro de 1991, nosmontantes especificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 31.12.1991, pág.138,suplemento aon? 253·A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6. t.2, pt.Il):3759-4069. nov.ldez. 1991.4041 (278)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE 1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daEconomia, Fa­ zendaePlanejamento, créditosuplementar novalordeCr$21.153.000,00,parareforço dedotação consignada no"vigente Orçamen­ to. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein?8.327, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daEco­ nomia, Fazenda ePlanejamento, crédito suplementar novalor deCr$21.153.000,00 (vinteeummilhões ecentoecinqüenta e trêsmilcruzeiros), paraatender àprogramação constante do AnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação doexcesso de arreca­ daçãodosrecursos diretamente arrecadados -outrasfontes, naformadoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e i03?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág. 138, suplmento aon? 253·A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.4042 (279)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião. emfavordoMinistério daInfra-Estrutu­ ra,créditos adicionais novalorde Cr$73.414. 749.000,00, paraosfinsque especifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, econside­ randoaautorização contida noart.I?,daLein?8.382, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daInfra­ Estrutura, créditosuplementar novalordeCr$29.327.929.000,00 (vinteenovebilhões, trezentos evinteesetemilhões, novecen­ tosevinteenovemilcruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daInfra­ Estrutura, crédito especial novalordeCr$44.086.820.000,00 (quarenta equatrobilhões, oitentaeseismilhões, oitocentos e vintemilcruzeiros), paraatender àprogramação constante do AnexoUdestedecreto. Art.3?Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigosanteriores decorrerão daanulação parcialdasdota­ çõesindicadas naformadosAnexosUIe IVdestedecreto, nos montantes especificados. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapuhli­ cação. Art.5?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, paga.139/141, suplemento aon?253·A. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2, pt. 11):3759·4069, nov./dez. 1991.4043 (280)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordaSecretaria deAssuntos Estra­ tégicos-entidades supervisionadas, crédi­ toespecial novalordeCr'85.163.000,OO, pa­ rareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,incisoIV,daConstituição, edaau­ torização contidanaLein?8.385, de 30 de dezembro de1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaSecretaria deAs­ suntos Estratégicos, crédito especial novalor de Cr$85.163.000,00 (oitenta ecincomilhões, centoesessenta etrês milcruzeiros), paraatender àprogramação constante noAnexo Idestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações or­ çamentárias nosmontantes especificados noAnexoIIdestede­ creto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991. pâg.141suplemento aon? 253.A. (281)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordediversos órgãos,créditos adicionais atéolimitedeCrU9.648.880.000,OO, paraos finsqueeeoecítíce. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto nosarts.1?e3?daLein?8.358, de 28 de de­ zembrode1991, Col. Leis Rep. Fed.Brasil,Brasília, 18316,t.2, pt.11):3759·4069, nov.ldez. 1991.4044 DECRETA: Art.1~FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lei n~ 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favordediversos órgãos, créditosuplementar novalordeCr$43.245.252.000,00 (quarenta e trêsbilhões, duzentos equarenta ecincomilhões eduzentos e cinqüenta edoismilcruzeiros), paraatender àsprogramações constantes doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes de: I -anulação parcial dedotações, novalorde Cr$270495.708.000,00 (vinteesetebilhões, quatrocentos enoven­ taecincomilhões esetecentos eoitomilcruzeiros), naforma doAnexoIIdestedecreto; II-incorporação doexcesso dearrecadação dosrecur­ sosdiretamente arrecadados doTesouro Nacional, novalorde Cr$1.290.000.000,00 (umbilhãoeduzentos enoventa milhões de cruzeiros), naformadoAnexoIIIdestedecreto; III-incorporação doexcesso dearrecadação dosrecursos diretamente arrecadados deoutrasfontes, nomontante de Cr$5.9970404.000,00 (cincobilhões, novecentos enoventa esete milhões equatrocentos equatromilcruzeiros), naformado AnexoIVdestedecreto; IV -incorporação doexcesso dearrecadação deoutras fontes-recursos diversos, novalordeCr$2.353.283.000,00 (doisbilhões, trezentos ecinqüenta etrêsmilhões eduzentos e oitentaetrêsmilcruzeiros), naformadoAnexoVdestedecre­ to; V -incorporação desaldosdeexercícios anteriores de entidade daAdministração Pública Federal indireta, nototalde Cr$4.I07.698.000,00 (quatro bilhões, centoesetemilhões eseis­ centosenoventa eoitomilcruzeiros), naformadoAnexoVI destedecreto; e VI -convênios firmados comórgãoseentidades federais enãofederais, novalordeCr$2.001.159.000,00 (doisbilhões, um milhãoecentoecinqüenta enovemilcruzeiros), naformado AnexoVIIdestedecreto. Art. 3~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordediversos órgãos, crédito especial atéolimitede Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.4045 Cr$6.403.628.000,OO (seisbilhões, quatrocentos etrêsmilhões e seiscentos eoitomilcruzeiros). paraatender àsprogramações constantes doAnexoVIIIdestedecreto. Art.4?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão de: I -anulação parcial dedotações, novalorde Cr$5.600.187.000,OO (cincobilhões, seiscentos milhões ecentoe oitentaesetemilcruzeiros), naformadoAnexoIXdestedecre­ to; II-incorporação derecursos provenientes deoperação decréditoexterna firmada entreaUniãoe oBancoInterameri­ canodeDesenvolvimento (BID),novalordeCr$347.900.000,OO (trezentos equarenta esetemilhões enovecentos milcruzeiros), naformadoAnexoXdestedecreto; e III-incorporação desaldosdeexercícios anteriores de entidades daAdministração Pública Federal indireta, nototal deCr$455.541.000,OO (quatrocentos ecinqüenta ecincomilhões e quinhentos equarenta e ummilcruzeiros), naformadoAnexo XIdestedecreto. Art.5?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;,170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.142/147. (282)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnieo, emfavordoMinistério daEducação, crédi­ toespecial novalordeCr$2.688.405.000,OO, paraos finsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein? 8.366, de28dedezembro de 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759·4069. nov./dez. 1991.4046 DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditoespecial novalorde Cr$2.688.405.000,OO (doisbi­ lhões,seiscentos eoitentaeoitomilhões equatrocentos ecinco milcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações or­ çamentárias indicadas noAnexoIIdestedecreto, nostermosdo art.2?daLein?8.366, de 28 dedezembro de 1991, nosmontan­ tesespecificados. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.147,suplemento aon? 253-A. (283)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordoMinistério daAgricultura eRe­ formaAgrária. créditosuplementar no va­ lordeGr$l.571.753.000,00, parareforçode dotações consignadas novigente orçamen­ to. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLein? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, crédito suplementar novalorde Cr$1.571. 753.000,00 (umbilhão,quinhentos esetenta eummi- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. Il):3759-4069, nov.Zdez. 1991.4047 lhões,setecentos ecinqüenta etrêsmilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31dedezembro de1991;170?daIndependência e 103~daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.147/148 suplemento aon?253-A. (284)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoConselho Nacional deDesen­ volvimento Científico eTecnológico, crédi­ toadicional novalordeCr$2.709.335.000,00 paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida nosartigos I?e2~daLein?8.375,de30dede­ zembrode1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein~ 8.175,de31dejaneirode1991),emfavordoConselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$2.257.944.000,00 (doisbilhões, duzentos ecin­ qüentaesetemilhões, novecentos equarenta equatromilCru­ zeiros)paraatender àprogramação constante doAnexoIdeste decreto. Art. 2~FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175,de31dejaneirode1991),emfavordoConselho Nacional deDesenvolvimento Cientifico eTecnológico, crédito especial novalordeCr$451.391.000,00 (quatrocentos ecinqüenta eum CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.â,pt. II):3759-4069, nov./dez. 1991.4048 milhões, trezentos enoventa e ummilcruzeiros) paraatender à programação constante doAnexoIIdestedecreto. Art.3?Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigos anteriores sãoosprovenientes desaldos de exercícios anteriores, naformadosAnexosIIIe IVdestedecre­ to. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pégs.148/149 suplemento aon?253·A. (285)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião. emfavordaSecretaria daCiência eTecno­ logiadaPresidência daRepública, crédito suplementar novalordeCr$99.150.000,OO, parareforço dedoteçeo consignada novi· genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.6?,incisoI,alíneab,daLei n? 8.175, de 31 dejaneirode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordaSecretaria daCiên­ ciaeTecnologia daPresidência daRepública, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$99.150.000,00 (noventa enovemilhões, cento ecinqüenta milcruzeiros) paraatender àprogramação constan­ tedoAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexoIIdestedecreto, nomontante especificado. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):3759-4069, nov./dez. 1991.4049 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.149suplemento aon? 253-A. (286)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, cré­ ditoespecial novalordeCr$35.0tXJ.(}(X).000,00, paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein? 8.357, de 28 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião,em fa­ vordeencargos financeiros aUnião-recursos sobsupervisão doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, crédito especial novalordeCr$35.000.000.000,OO (trintaecincobilhões decruzeiros), paraatender àprogramação constante noAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior, decorrerão daanulação parcialdadotação orça­ mentária indicada noAnexoIIdestedecreto, nomontante espe­ cificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesualpubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência
Leis Collection 1991.pdf
e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991. pág,149suplemento aon~ 253·A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6.t.z,pt. 11):3759-4069. nov./dez. 1991.4050 (287)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, créditos adicionais nomontante de Cr$21O.000.000.000.00, paraosfinsque especifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.371, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUniãoemfa­ vor deencargos financeiros daUnião-recursos sobsupervi­ sãodoMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, crédi­ tosadicionais nomontante de Cr$210.000.000.000,OO (duzentos e dezbilhõesdecruzeiros), assimdiscriminados: I -créditoespecial novalordeCr$80.729.900.000,00 (oi­ tentabilhões, setecentos evinteenovemilhões enovecentos milcruzeiros) paraatender àprogramação constante doAnexoI destedecreto; e II -créditosuplementar novalorde Cr$129.270.100.000,OO (centoevinteenovebilhões, duzentos esetentamilhões ecem milcruzeiros) paraatender àprogramação constante doAnexo IIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daemissão detítulosdoTesouro Na­ cional,atéolimiteneleespecificado, conforme odisposto no art.2?daLein?8.371, de 30 de dezembro de 1991. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreíra Osanexosestãopublicados noDOde 31.12.1991, pág.150suplemento aon~ 21m-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.I1):3759-4ü69, nov./dez. 1991.4051 (288)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoConselho Nacional deDesen­ volvimento Científico eTecnológico, crédito suplementar novalordeCr'731.969.000,OO para08fins que especifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein?8.324, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoConselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico, créditosuplemen­ tarnovalorde Cr$226.569.000,OO (duzentos evinteeseismi­ lhões,quinhentos esessenta enovemilcruzeiros) paraatender àprogramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoCon­ selhoNacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico, créditosuplementar novalordeCr$505.400.000,OO (quinhentos e cincomilhões equatrocentos milcruzeiros) paraatender àpro­ gramação constante doAnexoUdestedecreto. Art. 3~Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigosanteriores decorrerão deanulação parcialdasdota­ çõesindicadas noAnexolUdestedecreto, nosmontantes espe­ cificados. Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO C0.i:'LOR Mercilio Marquesi Moreira, Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág,150suplemento aon? Z53-A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt,Il):3759-4069, nov.ldez. 1991.4052 (289)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião, emfavordoMinistério daAeronáutica, crédito suplementar novalor de Cr$5.778.028.000,00. parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.1?daLein? 8.348, de 27 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), emfavordoMinistério daAero­ náutica, crédito suplementar novalorde Cr$5.778.028.000,OO (cincobilhões, setecentos esetenta eoitomilhões, vinteeoito milcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoI destedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdotações in­ dicadas noAnexo11destedecreto, nosmontantes especifica­ dos. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Mareílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.151.suplemento aon~ 253·A. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. lI) :3759-4069, nov.ldez.1991.4053 (290)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião. emfavordaSecretaria daAdministração Federal, crédito suplementar novalorde Cr$20.000.000,OO·para os fins queespecifica. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?,daLein?8.340, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n:' 8.175 de 31 de janeiro de 1991), em favordaSecretaria da Administração Federal, crédito suplementar novalorde Cr$20.000.000,00 (vintemilhões decruzeiros) paraatender àpro' gramação constante doAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdadotação indi­ cadanoAnexo11destedecreto, nomontante especificado. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.151suplemento aon~ 25S-A. (291)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUniéo, emfavordediversos órgãos,créditosuple­ mentar novalordeCr$5.794,617.000,00,pa­ rareforço dedotações consignadas novi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein?8.364, de 28 de dezembro de 1991, Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759-4069, nov.ldez. 1991.4054 DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favordediversos órgãos, créditosuplementar novalordeCr$5.794.617.000,00 (cincobi­ lhões,setecentos enoventa equatromilhões, seiscentos edezes­ setemilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art. 2~Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação desaldos de exercícios anteriores -recursos diversos, naformadoAnexo IIdestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.151/152 suplemento aon~253-A. (292)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordaPresidência daRepública créditosu­ plementar novalordeCr$2.960.707.000,00, parareforçodedotações consignadas no vi­ genteorçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.1?,daLein?8.378, de 30 dedezembro de 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordaPresidência daRe­ pública, crédito suplementar novalordeCr$2.960.707.000,00 (doisbilhões, novecentos esessenta milhões, setecentos esete milcruzeiros), paraatender àprogramação constante doAnexo Idestedecreto. Col. Leis Rep. Fed. Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt. Il):3759·4069, nov.ldez. 1991.4055 Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deincorporação desaldos de exercicios anteriores deentidades daAdministração Pública Fe­ deralindireta, naformadoAnexolidestedecreto. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, págs.152/154 suplemento aon?253·A. (293)DECRETO DE30DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento daSeguridade So· cialdaUnião, em favordosMinistérios da AçãoSociale daSaúde,créditos suplemen­ taresnovalordeGrIlO.714.779.000,00, para reforçodedotações consignadas novigente orçamento. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontidanaLein?8.361,de28 dedezembro de 1991, DECRETA: Art.1?FicaabertoaoOrçamento daSeguridade Socialda União(Lein?8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordosMi­ nistérios daAçãoSocialedaSaúde,créditos suplementares no valordeCr$10.714.779.000,00 (dezbilhões, setecentos equatorze milhões, setecentos esetentaenovemilcruzeiros), paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários aoatendimento dodispos­ to noartigoanterior decorrerão daanulação parcialdasdota­ çõesindicadas noAnexolidestedecreto, nomontante especifi­ cado. Col.LeisRep.Fed.Brasil.Brasília, 18316,t.2, pt.11):3759·4069, nov.ldez. 1991.4056 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170? daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados no DO de 31.12.1991, pág.154suplemento aon? 253·A. (294)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE 1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,em favordoMinistério daEducação, créditos adicionais novalordeCr$l.180.968.000,00, paraosfinsqueespecífica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida nosarts.I?e2?daLein?8.353, de 28 de dezem­ brode 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lei n? 8.175, de 31 de janeirode1991).emfavordoMinistério daEdu­ cação,créditoespecial novalordeCr$200.000.000,OO (duzentos milhões decruzeiros), paraatender àprogramação indicada no AnexoIdestedecreto. Art.2?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991) em favordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$980.968.000,OO (nove­ centoseoitentamilhões enovecentos esessenta eoitomilcru­ zeiros),paraatender àprogramação indicada noAnexoIIdeste decreto. Art. 3~Osrecursos necessários àexecução dodisposto nosartigos anteriores decorrerão deconvênios firmados como FundoNacional deDesenvolvimento daEducação, naformado art.3?daLein?8.353, de 28 de dezembro de 1991, nosmontan­ tesespecificados. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,r.z,pt.I1):3759-4069, nov.ldez. 1991.4057 Art.4?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Mercilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, págs.154/155 suplemento aon?253-A. (295)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento FiscaldaUnieo, emfavordoMinistério daAgricultura eRe­ formaAgrária, créditosuplementar nova­ lordeCr$1.345.828.0aO,Oo, parareforço de dotações consignadas novigente orçamen­ to. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaauto­ rizaçãocontida noart.I?daLein?8.335, de 26 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daAgri­ cultura eReforma Agrária, créditosuplementar novalorde Cr$1.345.828.000,OO (umbilhão,trezentos equarenta ecincomi­ lhões,oitocentos evinteeoitomilcruzeiros), paraatender à programação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior sãoprovenientes doexcesso dearrecadação de outrasfontes-recursos diversos, naformadosAnexos IIeIII destedecreto, nosmontantes especificados. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.11):3759-4069, nov.ldez. 1991.4058 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde 31.12.1991, pág.155.suplemento aon~ 253·A. (296)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento Fiscalda União, emfavordetransferências aEstados, Dis­ tritoFederal eMunicípios -recursos sob supervisão doMinistério da Infra­ Estrutura, crédito especial novalorde Cr$21.922.096.000,00, paraosfinsquees­ pecifica. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, econside­ randoaautorização contida noart.I?daLein? 8.379, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento FiscaldaUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordetransferências aEs­ tados,Distrito Federal eMunicípios -recursos sobsupervisão doMinistério daInfra-Estrutura, créditoespecial novalorde Cr$21.922.096.000,00 (vinteeumbilhões, novecentos evintee doismilhões enoventa eseismilcruzeiros), paraatender àpro­ gramação indicada noAnexoIdestedecreto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão daincorporação" derecursos prove­ nientesdacota-parte decompensações financeiras -utilização derecursos hídricos -Tratado deItaipu. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.4059 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Art.4?Revogam-se asdisposições emcontrário. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira oanexoestápublicado no DO de 31.12.1991, pégs.155/156. suplemento ao n~253-A. (297)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordoMinistério daEducação, créditosu­ plementar novalordeCrS291.287.000.00, paraosfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edaautori­ zaçãocontida noart.I?daLein? 8.386, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaosOrçamentos daUnião(Lein? 8.175, de 31 de janeirode 1991), em favordoMinistério daEdu­ cação,créditosuplementar novalordeCr$291.287.000,00 (duzen­ tosenoventa eummilhões, duzentos eoitentaesetemilcruzei­ ros),paraatender àprogramação indicada noAnexoIdestede­ creto. Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdasdotações or­ çamentárias indicadas noAnexoIIdestedecreto, nostermosdo art.2?daLein?8.386, de 30 de dezembro de 1991, nosmontan­ tesespecificados. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt. I1):3759·4069, nov./dez. 1991.4060 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noDOde31.12.1991, pág.156,suplemento aon~ 253·A. (298)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento deInvestimento dasempresas emqueaUnião,diretaou in­ diretamente, detémamaioria docapitalso­ cialcomdireitoavoto,créditos adicionais no valor de Cr$30.264.987.000,QO, paraos fins que especifica. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edasauto­ rizações contidas naLein?8.175, de 31 de janeirode 1991, e em demaisdispositivos legaisquealteraram oOrçamento Fiscalda Uniãoem 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento deInvestimento dasem­ presasem que a União,diretaouindiretamente, detéma maio­ riadocapitalsocialcomdireitoavoto,créditos adicionais no valorde Cr$30.264.987.000,OO (trintabilhões, duzentos esessenta equatromilhões, novecentos eoitentaesetemilcruzeiros), em favordasempresas cujaprogramação édiscriminada noAnexo L Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdedotações, de incorporações derecursos adicionais gerados pelasempresas e derecursos doTesouro Nacional, conforme indicado nosAne­ xosIIeIIIdestedecreto, respectivamente. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6,t.z,pt.I1):3759·4069, nov.ldez. 1991.4061 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noSuplemento-A ao DOn?253-A, de 31.12.1991, págs.1a8. (299)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 AbreaoOrçamento deInvestimento cré­ ditoespecial novalordeCr$65.373. 673,(}(X),OOe créditosuplementar deCr$753.336.029. 000,00, emfavordediversas empresas estatais pa­ ra osfinsqueespecifica. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, edasauto­ rizações contidas noart.I?,dasLeisn?8.372 en?8.373, de 30 dedezembro de 1991, DECRETA: Art.I?FicaabertoaoOrçamento deInvestimento dasem­ presasemqueaUnião,diretaouindiretamente, detémamaio­ riadocapitalsocialcomdireitoavoto,créditoespecial novalor deCr$65.373.673.000,00 (sessenta ecincobilhões, trezentos e se­ tentaetrêsmilhões, seiscentos esetentaetrêsmilcruzeiros) e créditosuplementar novalordeCr$753.336.029.000,OO (setecen­ tosecinqüenta etrêsbilhões, trezentos etrintaeseismilhões e vinteenovemilcruzeiros). emfavordasempresas cujaprogra­ maçãoédiscriminada noAnexoL Art.2?Osrecursos necessários àexecução dodisposto no artigoanterior decorrerão deanulação parcialdedotações e de incorporações derecursos adicionais gerados pelasempresas, conforme indicado nosAnexosIIeIIIdestedecreto, respectiva­ mente. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. IIl:3759-4069. nov.ldez. 1991.4062 Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcilio Marques Moreira Osanexosestãopublicados noSuplemento-A aoDOn?253-A, de 31.12.1991, págs.8a20. (300)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento doCursoSu­ periordeTecnologia emProcessamento de DadosdasFaculdades Integradas deSão JosédosPinhais, noEstadodoParaná. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein?5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n? 842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n?359, de 9 de de­ zembro de 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProc.n? 23025.007296/86-32, doMinistério daEducação, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento doCursoSupe­ rior deTecnologia emProcessamento deDados,aserministra­ dopelasFaculdades Integradas deSãoJosédosPinhais, manti­ daspelaUniãoParanaense deEnsinoeCultura, comsedena CidadedeSãoJosédosPinhais, EstadodoParaná. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio deSouzaTeixeira Júnior Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.I1):3759-4069, nov./dez. 1991.4063 (301)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento do.Cursode Pedagogia daFaculdade deEducação de BarradoGarças. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein?5.540, de 28 de novembro de 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembrode 1969, regulamentado peloDecreto n?359, de 9 de de­ zembrode1991, etendoemvistaoqueconstadoProcesso n? 23001.000970/86-71, doMinistério daEducação, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento doCursodePe­ dagogia, comhabilitações emAdministração Escolar eSupervi­ sãoEscolar, ambasparaexercício nasescolas de1~e2?graus, emOrientação Educacional eemMagistério dasMatérias Peda­ gógicas do2?grau,aserministrado pelaFaculdade deEduca­ çãodeBarradoGarças, unidade integrante dasFaculdades In­ tegradas deBarradoGarças, mantida pelaInstituição Barra­ garcense deEnsino, comsedeemBarradoGarças, Estadodo MatoGrosso. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio deSouzaTeixeira Júnior (302)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 Autoriza ofuncionamento doCursode Ciências Econômicas daFaculdade de Ciências Econômicas deVitória. OPRESIDENTE DAREPúBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, deacordo comodisposto noart.47daLein?5.540, de 28 de novembro de Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.Il):3759-4069, nov.ldez. 1991.4064 1968,comaredação dadapeloDecreto-Lei n?842, de 9 de se­ tembro de 1969, regulamentado peloDecreto n? 359, de 9 de de­ zembro de 1991, e tendoemvistaoqueconstadoProc.n? 23015.000322/85-11, doMinistério daEducação, DECRETA: Art.I?Ficaautorizado ofuncionamento docursodeCiên­ ciasEconômicas, aserministrado pelaFaculdade deCiências Econômicas deVitória, mantida pelaCampanha Nacional de Escolas daComunidade, SeçãodoEstadodoEspírito Santo, comsedenaCidadedeVitória, EstadodoEspírito Santo. Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e lO3?daRepública. FERNANDO COLLOR Antonio deSouzaTeixeira Júnior (303)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 Declara deutilidade pública federal a Assocíacãc LardosVelhinhos deMalra SãoFrancisco deAssis,comsedenaCida­ de deMafra(SC),eoutrasentidades. OPRESIDENTE DAREPÚBLiCA, nousodaatribuição quelheconfere oartigo84,itemIV,daConstituição Federal, DECRETA: Art.I?Sãodeclaradas deutilidade pública federal, nos termosdoartigoI?daLein?91, de 28 de agostode 1935, combi­ nadocomoartigoI?doregulamento aprovado peloDecreto n? 50.517, de 2 de maiode 1961, asseguintes instituições: Associação LardosVelhinhos deMafraSãoFrancisco de Assis,comsedenaCidadedeMafra,EstadodeSantaCatarina, portadora doCGCn?83.798.686/0001-35 (Processo MJn? 11.789/91-92); Associação paraDeficientes daAudíovisão, comsedena CidadedeSãoPaulo,EstadodeSãoPaulo,portadora doCGC n?53.498.044/0001-50 (Processo MJn?12.138/88-14); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):3759-4069, nov.ldez. 1991.4065 Associação dePaiseAmigos dosExcepcionais, comsede naCidadedeParanacity, EstadodoParaná, portadora doCGC n?76.730.118/0001-37 (processo MJn?11.849/91-12); Aliança Cultural Brasil-Japão doParaná, comsedenaCi­ dadedeLondrina, Estado doParaná, portadora doCGCn? 78.019.825/0001-45 (Processo MJn?19.011/91-77); Associação dePaiseAmigos dosDeficientes Visuais de CaxiasdoSul,comsedenaCidadedeCaxiasdoSul,Estadodo RioGrande doSul,portadora doCGCn?88.708.532/0001-29 (Processo PRn?6.003/88-61); CentroBarbacenense deAssistência Médica eSocial, com sedenaCidade deBarbacena, Estado deMinasGerais, porta­ dordoCGCn?19.557.487/0001-36 (Processo MJn?3.226/89-70); Colégio Armstrong, comsedenaCidadedeCampo Belo, EstadodeMinasGerais,portador doCGCn?17.889.643/0001-30 (Processo MJn?10.050/89-85); CrecheSãoVicente dePaula,comsedenaCidadedeLimei­ ra,EstadodeSãoPaulo,portadora doCGCn?51.486.579/0001­ 85(Processo MJn?18.947/90-17); CrecheComunitária PingodeGente,comsedenaCidadede Bauru, Estado deSãoPaulo, portadora doCGCn? 45.030.251/0001-57 (Processo MJn?9.227/90-99); Dispensário dosPobres, comsedenaCidadedePiracicaba, Estado deSãoPaulo,portador doCGCn?54.406.400/0001-20 (Processo MJn?78.303177); Entidade Assistencial Espírita CasadoCaminho, comsede naCidade deValinhos, Estado deSãoPaulo,portadora do CGCn?54.127.634/0001-39 (Processo MJn?11.385/89-39); Fundação Educacional eCultural deAraguari, comsedena Cidade deAraguari, Estado deMinasGerais, portadora do CGCn?16.822.868/0001-07 (Processo MJn?20.422/90-98); Instituto Humanitas, comsedenaCidadedeSãoPaulo,Es- tadodeSãoPaulo,portador doCGCn?53.836.003/0001-26 (Pro­ cessoMJn?9.179/88-23); Instituto RadialdeEnsinoePesquisa, comsedenaCidade deSãoPaulo,Estado deSãoPaulo,portador doCGCn? 54.459.672/0003-50 (Processo MJn?13.663/91-25); Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):3759·4069, nov./dez. 1991.4066 IrmãsdeJesusBomPastor-Pastorinhas, comsedenaCi­ dadedeSãoPaulo,EstadodeSãoPaulo,portadora doCGCn? 61.861.621/0001-54 (Processo MJn?14.067/91-44); ObrasSociais doCentroEspírita Fé,Esperança eCarida­ de,comsedenaCidade deParacatu, Estado deMinasGerais, portadora doCGCn?20.216.388/0001-70 (Processo MJn? 19.058/91-31); ObrasSociaisAnaNéri,comsedenaCidade deBrasília, Distrito Federal, portadora doCGCn?03.653.052/0001-55 (Pro­ cessoMJn?8.188/91-84); PostoMédico Hospitalar deLagoaFormosa, comsedena Cidade deLagoaFormosa, Estado deMinasGerais, portador doCGCn?17.831.587/0001-83 (Processo MJn?16.063/89,40); SantaCasadeMisericórdia doMaranhão, comsedenaCi­ dadedeSãoLuis,Estado doMaranhão, portadora doCGCn? 06.275.762/0001-87 (Processo MJn?14.132/91-12); SantaCasaAnnaCíntra, comsedenaCidade deAmparo, Estado deSãoPaulo,portadora doCGCn:'43.464.197/0001-22 (Processo MJn?20.765/74); SantaCasadeMisericórdia deIpuiuna ,comsedenaCida­ de deIpuiuna, Estado deMinasGerais,portadora doCGCn? 19.015.486/0001-60 (Processo MJn?981/89-93); Sociedade Matonense deBenemerência, comsedenaCidade deMatao, Estado deSãoPaulo, portadora doCGCn? 52.314.861/0001-48 (Processo MJn?61.245/73); Voluntariado Feminino deAçãoSocialdeRibeirão Preto, comsedenaCidade deRibeirão Preto,Estado deSãoPaulo, portador doCGCn?51.802.957/0001-92 (Processo MJn? 6.048/91·44) . Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR JarbasPassarinho Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):3759-4069, nov./dez. 1991.4067 (304)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 CriaaComissão Organizadora daPar­ ticipação doBrasil,comotemacentral. na FeiradoLivrodeFrankfurt. em 1994. OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoVI,daConstituição, DECRETA: Art.I?FicacriadaaComissão Organizadora daPartici­ paçãodoBrasil, comotemacentral, naFeiradoLivrode Frankfurt, em 1994: Art. 2~Acomissão teráaseguinte composição: IMinistro deEstadodasRelações Exteriores; IISecretário daCultura daPresidência daRepúbli-
Leis Collection 1991.pdf
ca; IIIChefedoDepartamento dePromoção Comercial doMinistério dasRelações Exteriores; IV -ChefedoDepartamento Cultural doMinistério das Relações Exteriores; V -Diretor doDepartamento deCooperação eDifusão daSecretaria daCultura daPresidência daRepública; VI-Diretor deEventos Especiais daSecretaria da Cultura daPresidência daRepública; VIIPresidente daFundação Biblioteca Nacional; VIII Presidente daFundação CasadeRuiBarbosa; IXPresidente daFundação Cultural Palmares; XPresidente doInstituto Brasileiro doPatrimônio Cultural; XIPresidente doInstituto Brasileiro deArteeCultu- ra; XIIChefedaDivisão deInstituições deEnsinoePro- gramasEspeciais doMinistério dasRelações Exteriores; XIII Presidente daCâmara Brasileira doLivro; XIV-Presidente doSindicato Nacional dosEditores de Livros; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. Il):3759-4069, nov./dez. 1991.4068 xv-Presidente daAssociação Brasileira deEditoras Universitárias; XVI-Secretário-Geral daFundação Nacional doLivro Infantil eJuvenil; XVII-Presidente daUniãoBrasileira deEscritores. Art.3?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de1991;170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek (305)DECRETO DE31DEDEZEMBRO DE1991 Aprova alteração doEstatuto Socialda Companhia dePescufsa deRecursos Mine­ rais(CPRM). OPRESIDENTE DAREPÚBLICA, nousodaatribuição quelheconfere oart.84,incisoIV,daConstituição, etendoem vistaodisposto noart.3?doDecreto-Lei n?764, de 15 de agosto de 1969, DECRETA: Art.I?Ficaaprovada aseguinte alteração noEstatuto SocialdaCompanhia dePesquisa deRecursos Minerais (CPRM), conforme deliberação dasAssembléias GeraisOrdiná­ ria/Extraordinária deAcionistas daquela companhia, realizada em 29 de abrilde 1991: «Art.15. O Capital Social Integralizado é de Cr$2.076.256.402,70 (doisbilhões, setenta eseismilhões, duzentos ecinqüenta eseismil,quatrocentos edoiscruzei­ rosesetentacentavos), dividido em 3.275.119 (trêsmilhões, duzentos esetenta ecincomil,centoedezenove) açõesor­ dinárias e 394.613 (trezentos enoventa equatromileseis­ centasetreze)açõespreferenciais, todassemvalornomi­ nal. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. Il):3759-4069. nov./dez. 1991.4069 Parágrafo único. ACPRMestáautorizada aaumen­ taroCapital Social,mediante deliberação daAssembléia Geral,atéolimitedeCr$2.792.652.405,06 (doisbilhões, se­ tecentos enoventa edoismilhões, seiscentos ecinqüenta e doismil,quatrocentos ecincocruzeiros eseiscentavos), emaçõesordinárias oupreferenciais, obedecidos oslimites legaís.» Art.2?Estedecretoentraemvigornadatadesuapubli­ cação. Brasília, 31 dedezembro de 1991; 170?daIndependência e 103?daRepública. FERNANDO COLLOR Marcílío Marques Moreira SimáFreitasdeMedeiros Ool.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z.pt,U):3759-4069, nov.ldez. 1991.página original em brancoRETIFICAÇÕES DECRETO DECRETO N?194,DE21DEAGOSTO DE1991(*) Promulga oAcordo sobreoSistema GlobaldePreferências Comerciais entreos Paísesemdesenvolvimento. Retificação Napágina17227,segunda coluna, Ondeselê: «9502.99 Leia-se: «9502.99-Outros -Outros20% 20%30% 30% Concessões Outorgadas pelaIugus­ láviaaOSPaísesmenosDesenvol­ vidos,exclusivamente» ("')Publicado noDOde 22.8.1991 (Coleção dasLeis.Brasília, 183(4): 1837, jul./ago.1991). Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.ã,pt.II):4071-4077, nov.zdez. 1991.4072 DECRETOS NÃONUMERADOS (52)DECRETO DE9DEOUTUBRO DE19911*) AbreàPresidência daRepública, em favordaSecretaria daAdministração Fede­ ralIPR, créditosuplementar novalorde C1'$6.720.000,00 parareforçodedoteceo con­ signada novigenteorçamento. Retificação Napágina22089.segunda coluna. Ondeselê:«20103.0300700212008.0089· Concessão deVale­ Transporte» Leia-se: «20103.0300700212008.0011 Coordenação eManuten­ çãodosServiços Administrativos» (56)DECRETO DE10DEOUTUBRO DE1991(*) AbreaoMinistério doTrabalho e da Previdência Social,emfavordaFundação JorgeDuprat Figueiredo deSegurança e Medicina doTrabalho (Fundacentro) crédito suplementar novalordeC1'5376.052.000,00, parareforçodedotações consignadas novi­ genteorçamento. Retificação Ondeselê: «37201.15.084: 0492. 2012.0001 Contribuição paraFormação do Patrimônio doServidor Público Leia-se: «37201.15.084.0492.2012.0001 Contribuição paraFormação do Patrimônio doServidor PúblicoNatureza 3.4.90.10 3.4.90.41Fonte 292 292CrS1.000,OO 2.240» 2.240» (*)Publicado noDOde 10.10.1991 (v.Coleção dasLeis.Brasília, 183(5, t.2):2744. set./out. 1991). (*)Publicado noDOde 14.10.1991 (v. Coleção dasLeis,183(5):2747, set./out. 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.I1):4071-4077, nov./dez. 1991.4073--------------------- (78)DECRETO DE28DEOUTUBRO DE1991(') AbreaosOrçamentos daUnião,emfa­ vordoMinistério daJustiça, créditosuple­ mentarnovalordeCrS135.001.000,OO, para reforçodedoteçõee consignadas novigente orçamento. Retificação Napágina23905,AnexoI-Fiscal, Ondeselê: 30101.030070021.2008.0088 4.301 Auxilio-Refeição 349039 150 4.301 a0101.030070021.2008.0089 1.220 Vale-Transporte 349039 150 1.220 Leia-se: 30101.030070021.2008.0088 799 Auxílio-Refeição 349039 150 799 30101.1106603762.394.0001 4.772 Manutenção Administrativa daJuntaComercial doDF 349030 150 4.722 (33)DECRETO DE13DENOVEMBRO DE1991I') Autoriza ofuncionamento docursode Desenho Industrial doConservatório Musi­ calMarcelo Tupínambá, comsedeemSão Paulo,EstadodeSãoPaulo. Retificação n? Processo República, ... daNapágina25759,SeçãoI, Ondeselê: "OPresidente daRepública, ...Processo n? 23123.004262/91-45, ..." Leia-se: «OPresidente 2300l.000950/8( -64,..." (*)Publicado noDOde29.10.1991 (v.Coleção dasLeis.Brasília, 183(5, t.2):2783, set./out. 1991). ("')Publicado noDOde14.11.1991 (v. pág.3794destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4071-4077, nov.ldez. 1991.4074 (51)DECRETO DE27DENOVEMBRO DE1991(*1 AbreàPresidência daRepública. em favordaSecretaria doDesenvolvimento Regional (SDR),créditosuplementar no va­ lordeCrS2.660. 142.000,00, parareforço de dotações consignadas novigente orça­ mento. Retificação Napágina27034,SeçãoI,AnexoI, Ondeselê:«Secretaria doDesenvolvimento», Leia-se: «Secretaria doDesenvolvimento Regional», (92)DECRETO DE16DEDEZEMBRO DE1991(**1 AbreàPresidência daRepública, em favordoEstadoMaiordasForçasArma­ das,crédito suplementar novalorde Cr$3.360.000,OO pararetorçodedotação con­ signadanovigentedrçamento. Retificação Napágina29189,l?coluna, Ondeselê: -AnexoI «20105.06.007.0021.2257.0003 Reparos eConservação de Edificações Públicas -AnexoII «20105.06.078.0185.2033.0004 Manutenção deCreche34.90.39 34.90.30100 1003.360»3.360» (*) Publicado noDOde 28.11.1991 (v. pág.4074destevolume). (**)Publicado noDOde17.12.1991 (v.pég.3485destevolume). Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):4071·4077, nov.ldez. 1991.4075 Leia-se: -AnexoI «20105.06.007.0021.2257.0003 Reparos eConservação de Edificações Públicas -Anexo11 «20105.06.078.0185.2033.0004 Manutenção deCreche34.90.39 34.90.30100 1001.088» 1.088» (161)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991(*) AbreaoOrçamento daSeguridade Socialda União, emfavordoSenedo Federal edoMinistério Público da União,crédito suplementar novalorde Cr$1.300.788.000,00, parareforço dedota­ coesconsignadas novigenteorçamento. Retificação NoAnexon, Ondese lê: 34102.020040014.2008.0002 DefesadaOrdemJurídica Leia-se:Natureza Fonte Valor 788 3490.36 100 198 4590.52 100 360 4690.64 100 230 34102.020040014.2008.0002 DefesadaOrdemJurídica 34102.020040014.2008.0087 Auxilio-Creche4590".52 4600.# 3490.36100 100 100590 360 230 198 198 (*)Publicado noDOde 30.12.1991 (v. pág.3933destevolume}; Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):4071-4077, nov.ldez.l99l.4076 (155)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991(*1 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cialdaUnião,créditosuplementar novalor de Cr$1.130.000.000,OO, parareforçodedóta­ çõesconsignadas novigenteOrçamento. Retificação NoAnexoI, Ondeselê: 23192.15.084.0492.2800.0125 Fundação LegiãoBrasileira de Assistência " " 23202,15.084.0492.2012'.0001 , Cçntr'ibuição paraaFormação do Patrimônio .doServidor Público 23192.15.084.0492.2800.0125 Fundação LegiãoBrasileira de Assistência 23202.15.084.0492.2012.0001 Contribuição paraaFormação do Patrimônio doServidor PúblicoNatureza 3.4.11.41 3.4.90.41 3.4.11.41 3.4.90.41Fonte 192 192 153 153Cr$1.000,OO 30.00030.000 30.000 30.000 (156)DECRETO DE27DEDEZEMBRO DE1991(*1 AbreaoOrçamento daSeguridade So­ cial daUnião,emfavordosMinistérios da Saúde,doTrabalho edaPrevidência So­ cial,crédito suplementar novalorde Cr$3.196.004.000,00, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorcemento. (*)Publicado noDOde 30.12.1991 (v. pég.3927destevolume). (*)Publicado noDOde30.12.1991 (v.pãg.3928destevolume). ColrLérs Rep.FedrBrasil, Brasília, 183(6,t.2,pt;Il):4071-4077, nov.zdee. 1991.4077 Retificação NoAnexoI, Ondeselê: Natureza Fonte Cr$l.OOO,OO 36204.13.075.00055.1091.005 Desenvolvimento dePesquisas, Produção eComercialização de Produtos Médicos eHospitalares 3.4.90.39 250 100.000 36204.13.075.0428.2317.0014 Manutenção doHospital Geral SarahKubitschek -MG 3.4.90.30 250 473.106 36204.13.075.0428.2317.0015 Manutenção doHospital dasDoenças doAparelho Locomotor -DF 3.4.90.30 250 1.062.899 Leia-se: 36204.13.075.0055.1091.0005 Desenvolvimento dePesquisas, Produção eComercialização de Produtos Médicos eHospitalares 3.4.90.39 250 95.375 36204.13.075_0428.2317.0014 Manutenção doHospital Geral SarahKubitschek -MG 3.4.90.30 250 240.641 36204.13.075.0428.2317.0015 Manutenção doHospital dasDoenças doAparelho Locomotor -DF 3.4.90.30 250 1.299.989 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4071·4077, nov./dez. 1991.página original em brancoÍNDICE CRONOLÓGICO Pág. DECRETOS 320~Decreto deI?denovembro de 1991 -Estabelece limites, apartir deI?dejaneirode1992,paraarealização dedespesas dosórgãos eentidades doPoderExecutivo integrantes dosOrçamentos Fis­ caledaSeguridade Social, edáoutrasprovidências. Publicado noDOde4denovembro de 1991. 3237 321 -Decreto deI?denovembro de 1991 - Dispõesobreointercâmbio deinformações entreoDepartamento daReceita Federal e oInsti­ tutoNacional doSeguroSocial(INSS)edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 4 denovembro de 1991. 3238 322 -Decreto deI?denovembro de 1991 - Dispõesobrearealização dedespesa depessoal emórgãoseentidades daAdministração Federal, bemassimemfundações públicas. Publicado noDOde4 denovembro de 1991. " .... ..... ...... ....... ......... .. ..... .. . 3239 323-Decreto deI?denovembro de 1991 - Dispõesobreastransfe­ rências derecursos financeiros paraasáreasdeeducação esaúde doGoverno doDistrito Federal. Publicado noDOde 4 denovem- bro·de 1991. 3243 324 -Decreto deI?denovembro de 1991 -Definebensdepequeno valor,paraefeitodanãoincidência doImposto sobreaRendae Proventos dequalquer Natureza sobreganhos decapitaledáou- trasprovidências. Publicado noDOde 4 denovembro de 1991....3244 325 -Decreto deI?denovembro de 1991 - Disciplina acomunicação, aoMinistério Público Federal, dapráticadeilícitospenaisprevia­ tosnalegislação tributária e decrimefuncional contraaordem tributária edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 4 de no- vembro de 1991. 3245 326-Decreto deI?denovembro de 1991 - Dispõesobreorecolhimen­ to,aoTesouro Nacional, dedividendos, lucrosouresultados de empresas estatais edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 4 denovembro de 1991. ' '.. ............ ... 3248 Col.LeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I1):4079-4118. nov.ldez. 1991.4080 Pâg. 327 -Decreto deI?denovembro de 1991 - Alteraalíquotas doImpos­ tosobreProdutos Industrializados. Publicado noDOde 4 de rio- vembro de 1991. .. ..... ...... ... .. ........ ........ ...... 3250 328 -Decreto deI?denovembro de 1991 -Alteraaalíquota do Im- postosobreProdutos Industrializados (IPI)incidente sobreosci- garros.Publicado noDOde 4 denovembro de 1991. 3253 329 -Decreto deI?denovembro de 1991 - Regulamenta oImposto so­ breOperações deCrédito, Câmbio eSeguro, ourelativas aTitulas eValores Mobiliários (IOF),dequetrataoartigo18daLein? 8.088, de 31 de outubro. Publicado noDOde 4 de novembro de 1991.... . ..... .... ... .. ...... .. ....... .... 3253 330 -Decreto deI?denovembro de 1991 - Consolida asnormassobre aComissão deAlimentação dasForçasArmadas (CAFA), edá outrasprovidências. Publicado noDOde 4denovembro de1991. 3259 331 -Decreto deI?denovembro de 1991 - Dánovaredação ao§I?do art.I?doDecretonr80.536, de 11 de outubro de 1977, queregula­ mentaaLein:'6A20,de 3 dejunhode 1977. Publicado noDOde 4 denovembro de 1991............... ........ ......... ..... 3261 332 -Decreto de4 denovembro de1991 -Dispõesobreacorreção mo- netáriadasdemonstrações financeiras. Publicado noDOde 5de novembro de 1991. '. ...... ......... 3262 333 -Decreto, de 4 denovembro de 1991 - Institui aComissão Técnica doSalário-Mínimo, dequetrataoart.9?daLei n:' 8.222, de 5 de setembro de 1991. Publicado noDOde 5denovembro de 1991. ...3285 334 -Decreto de 6 de novembro de 1991 - Alteraos§§4?e5?doart. l?doDecreto n?317, de 30 de outubro de 1991, e dáoutrasprovi- dências. Publicado noDOde 7 denovembro de 1991. 3287 335 -Decreto de 11 de novembro de 1991 - Dánovaredação aoAnexo I aoDecreto n:' 99.602, de13 deoutubro de1990,queaprovaaEs­ truturaRegimental doInstituto' Brasileiro doPatrimônio Cultural (IEPC). Publicado noDOde12 denovembro de1991. 3288 336 -Decreto de 11 de novembro de 1991 - Promulga oAcordo sobre serviços AéreosentreseusRespectivos Territórios ealém,entreo Governo daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepú­ blicaFederal daNigéria. Publicado noDOde 12 de novembro de 1991. 3295 337 -Decreto de 11 de novembro de 1991 - Promulga o'AcordoCultu­ ralentreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGover­ nodaRepública Democrática deSãoToméePríncipe. Publicado . noDOde 12 de novembro de 1991. 3296 338 -Decreto de 11denovembro de 1991 - Dánovaredação aoart. 125 doDecreto n?88.513, de 13 dejulhode 1983, quedispõesobre oRegulamento deContinências, Honras, SinaisdeRespeito eCe­ rimonial MilitardasForçasArmadas. Publicado noDOde 12de novembro de 1991. ..... ..... .. ........ ...... .. 3297 Cal.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4079-4118, nov./dez. 1991.4081 Pág. 339 -Decreto de 12 de novembro de 1991 - Aprova novaestrutura re­ gimental daSecretaria deAssuntos Estratégicos daPresidência daRepública edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 14 de novembro de 1991. ..... .... 3299 340 -Decreto de 13 de novembro de 1991 - Alteraalíquotas doImpos- tosobreProdutos Industrializados. Publicado noDOde 14 de no- vembro de 1991. . _..... ... .......... .. B306 341 -Decreto de 13denovembro de 1991 - Alteraocaputdoart.34 doDecreto n:' 77.919, de 25 de junhode 1976, queregulamenta a Lei doEnsino noExército. Publicado noDOde 14 de novembro de 1991. 3307 342 -Decreto de14denovembro de1991 - Fixaarelaçãoentreos preçosmáximos devendadoálcoolhidratado parafinscarburan­ tese odagasolina automotiva nasbasesdedistribuição. Publica- do noDOde 15denovembro de1991. 3308 343-Decreto de 19denovembro de 1991 -Dispõesobreaconcessão dediárias noServiço Público CivildaUnião,nasautarquias e fundações públicas federais edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 20denovembro de 1991. 3308 344-Decreto de 20 de novembro de 1991 -Dispõesobreatransferên­ ciadagestãodeestoques governamentais docafésobaguardado Instituto Brasileiro doCafé,emextinção, edáoutrasprovidên- cias.Publicado noDOde 21 de novembro de 1991. .. 3313 345-Decreto de 20 de novembro de 1991 -Modifica aorganização do Ministério dasRelações Exteriores edáoutrasprovidências. Pu- blicado noDOde 21 de novembro de 1991...... oo.....oooo...oo 3315 346-Decreto de 20 de novembro de 1991 -Alteradispositivos do De- creton:' 99.659, de31 deoutubro de 1990. Publicado noDOde 21 denovembro de 1991. ..o. o' o o ooo ooo oo 3322 347-Decreto de21denovembro de 1991 -Determina autilização dos sistemas SiafieSíapenoâmbitodoPoderExecutivo Federal. Pu- blicado noDOde 22 de novembro de 1991. . o .....o. o....oooo...oo 3323 348-Decreto de 21denovembro de 1991 -Dispõesobreasobrigações decaráter financeiro, contraídas pelasentidades liquidandas ou emextinção edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 22 de novembro de1991...oooo o oo ..oooo. o. o oo.o o o 3325 349-Decreto de 21 de novembro de 1991 -AlteraoDecreto n?05, de 14 dejaneiro de 1991, quedispõesobreoPrograma deAlimenta- çãodoTrabalhador. Publicado noDOde 22 de novembro de 1991. 3328 350-Decreto de 21 de novembro de 1991 -Promulga OTratado paraa Constituição deumMercado Comum entreaRepública Argenti­ na,aRepública Federativa doBrasil,aRepública doParaguai e a República Oriental doUruguai (Tratado Mercosul) ..Publicado no DOde22 denovembro de 1991. . o ..o.....oo.....ooo....oooo..o 3329 Cal.LeisRepoFed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4079·4118, nov./dez. 1991.4082 Pág. 351-Decreto de21 denovembro de 1991 - Revoga oart.78 doRegu­ lamento Disciplinar doExército (R-4l.aprovado peloDecretonr 90.608, de 4 de dezembro de 1984. Publicado noDOde22deno- vembro de 1991. ... .... ..... .... ..... .. 3330 352 -Decreto de 25 de novembro de 1991 - FixaalotaçãodosAdidos eAdjuntos deAdidosMilitares juntoàsrepresentações diplomáti­ casnoexterior, edáoutrasprovidências. Publicado noDOde26 denovembro de 1991. ...... ..... ... ...... ........ ..... .. ....... . 3330 353 -Decreto de 2 de dezembro de 1991 - Promulga oAcordoparao Funcionamento doEscritório deÁrea,entreoGoverno daRepú­ blicaFederativa doBrasil e aRepartição Sanitária Pan- Americana. Publicado noDOde 3dedezembro de 1991. 3334 354 -Decreto de2 dedezembro de 1991 - Promulga aConvenção Des­ tinadaaEvitaraDuplaTributação ePrevenir aEvasão Fiscal emMatéria deImpostos sobreaRenda,entreoGoverno daRepú­ blicaFederativa doBrasile oGoverno daRepública daCoréia. Publicado noDOde 3 dedezembro de 1991. 3335 355 -Decreto de 2 dedezembro de 1991 - Promulga aConvenção Des­ tinadaaEvitaraDuplaTributação ePrevenir aEvasão Fiscal emMatéria deImposto sobreaRenda,entreoGoverno daRepú­ blicaFederativa doBrasile oGoverno doReinodosPaísesBai- xos.Publicado noDOde 3 dedezembro de1991.............. .... 3336 356 -Decreto de 7 de dezembro de1991 -Aprova oRegulamento da Organização e doCusteio daSeguridade Social.Publicado noDO de 9dedezembro de 1991. 3337 357 -Decreto de7 dedezembro de 1991 - Aprova oRegulamento dos Benefícios daPrevidência Social.Publicado noDOde 9 dedezem- brode1991. 3440 358 -Decreto de9 dedezembro de 1991 - Tornapermanente aComis­ sãodeDesenvolvimento doProjeto-e daImplantação doSistema deComunicações Militares porSatélite (Ciscomis). Publicado no DOde10 dedezembro de 1991............ ........ . .... .. ..... .. . 3547 359 -Decreto de 9 dedezembro de1991-Regulamenta oart.47daLei n?5.540, de 28 denovembro de1968, edáoutrasprovidências. Pu- blicado noDOde 10dedezembro de1991. 3549 360 -Decreto de 10 de dezembro de1991 -Promulga oAcordodeSe­ de,entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oComitê Internacional daCruzVermelha. Publicado noDOde 11 de de- zembrode1991. 3552 361 -Decreto de10 dedezembro de 1991 - Promulga oAcordoBásico, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oInstituto Interamericano deCooperação paraaAgricultura (IICA), sobre Privilégios eImunidades eRelações Institucionais. Publicado no DOde 11 de dezembro de 1991..'..... .... ... .... ........ ....... . 3553 362 -Decreto de 10 de dezembro de1991 -Promulga oAcordoentreo Governo daRepública Federativa doBrasile oCentroLatino- Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):4079-4118, nov./dez. 1991.4083 PAgo Americano deFísica(CLAF) sobresuasObrigações, Direitos e Privilégios emTerritório Brasileiro. Publicado noDOde-l1dede- zembro de 1991. 3554 363-Decreto de 12 de dezembro de1991 -Aprova-o PlanoGeralde Convocação paraoServiço MilitarInicialnasForçasArmadas, noanode 1993. Publicado noDOde 13 de dezembro de 1991...... 3555 364 -Decreto de 16 de dezembro de1991 -Alteraalíquotas doImpos- tosobreProdutos Industrializados. Publicado no DO de 17 de de- zembrode1991. 3644 365 -Decreto de 16 de dezembro de1991 -Dispõesobreoregistro dos reinvestimentos delucrosdecorrentes deinvestimentos decapi­ taisestrangeiros, efetuados naforma da~eCrÍ? 4.131,de3 de se- tembrode1962.Publicado noDOde17ftdezembro de 1991...... 3645 366-Decreto de17 dedezembro de1991-Dispõesobreatransferên­ ciadebens,haveres econtencioso judicial doBancoNacional de Crédito Cooperativo S.A.(BNCCl. emliquidação. Publicado no DOde 18dedezembro de 1991. .......... 3646 367-Decreto
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de 17dedezembro de 1991 -Dispõesobreatransferên­ ciadedireitos, créditos areceber aqualquer títuloeparticipações societárias doInstituto doAçúcar e doÁlcool(IAA),emextinção. Publicado noDOde18dedezembro de 1991. 3648 368-Decreto de 19 de dezembro de 1991 -Dispõesobreaadministra­ çãodosassuntos relativos aosservidores doextintoTerritório Fe­ deraldeFernando deNoronha. Publicado noDOde 20 de dezem- brode 1991. 3649 369-Decreto de 19dedezembro de1991-Aprova oEstatuto daCom­ panhiaNacional deAbastecimento (Conab). Publicado noDOde 20dedezembro de 1991. 3650 370-Decreto de 20 de dezembro de 1991 -Dispõesobreaextinção da Fundação dasPioneiras Sociais edáoutrasprovidências. Publi- cadonoDOde 23 de dezembro de 1991. 3664 371-Decreto de 20dedezembro de1991-Institui oServiço Social Autônomo 'Associação dasPioneiras Sociais', edáoutrasprovi- dências. Publicado noDOde23 dedezembro de 1991..._......... 3667 372-Decreto de 23dedezembro de 1991 -Estabelece ovalormáximo doconjunto dasdeduções, relativas adoações oupatrocínios em favordeprojetos culturais. Publicado noDOde 24 de dezembro de 1991. o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 3671 373-Decreto de 23 de dezembro de 1991 - Dispõesobreoestabeleci­ mentodohoráriodefuncionamento dosórgãoseentidades daAd­ ministração Pública Federal direta,autárquica efundacional. Pu- blicado noDOde24 dedezembro de1991. 3672 374 -Decreto de 23dedezembro de 1991 - Dánovaredação àalínea "b"do§2?doart.6?doAnexoI aoDecreto n?99.602, de 13 de outubro de 1990, queaprovaaEstrutura Regimental doInstituto Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt.11):4079-4118, nov./dez. 1991.4084 Pág. Brasileiro doPatrimônio Cultural (IBPe). Publicado noDOde 24 dedezembro de 1991. 3672 375 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Aripuanã, noEstado doMato Grosso. Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991. 3673 376-Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Anta,noEstadodeRoraima. Pu- blicado noDOde 26dedezembro de1991. 3676 377 -Decreto de 24 de dezembro de1991 - Homologa ademarcação administrativa daterraindígena Ivai,noEstado doParaná. Pu- blicado noDOde 26dedezembro de 1991. 3677 378 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Trincheira, noEstadodoAmazo- nas.Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991....._........ ...3680 379 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 --'-Homologa ademarcação administrativa daterraindígena Ibotírama, noEstadodaBahia. Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991. 3682 380 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Anambé, noEstadodoPará.Pu- blicado noDOde 26 de dezembro de 1991. .. ..... ........ ... .... 3684 381 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Camicuã, noEstado doAmazo- nas.Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991. ' 3686 382 -Decreto de 24dedezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Urucu/duruá, noEstadodoMa- ranhão. Publicado noDOde 26dedezembro de 1991...... 3690 383 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena SãoDomingos, noEstadodo Ma- toGrosso. Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991....... .... 3692 384 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Xikrindo RioCateté, noEstado doPará.Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991. 3695 385 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Perigara, noEstado doMato Grosso. Publicado noDOde 26dedezembro de 1991. 3697 386 -Decreto de24dedezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Japuíra, noEstado doMato Grosso. Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991. 3698 387 -Decreto de 24 de dezembro de1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Truaru, noEstado deRoraima. Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991. 3700 388 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Paquicamba, noEstadodoPará. Publicado noDOde26 dedezembro de 1991. 3702 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt.11):4079-4118, nov./dez. 1991.4085 Pág. 389 -Decreto de 24 de dezembro de1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Tembé, noEstado doPará.Pu- blieado noDOde26 dedezembro de 1991. 3703 390 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Miratu, noEstado doAmazonas. Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991. 3705 391 -Decreto de 24dedezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daárea.indígena RioFormoso, noEstadodoMato Grosso. Publicado noDOde 26dedezembro de 1991. 3707 392 -Decreto de24dedezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Wassu-Cocal noEstado deAla- goas.Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991. .. ... 3711 393 -Decreto de 24 de dezembro de1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Sai-Cinza, noEstado doPará. Publicado noDOde26dedezembro de 1991. 3714 394 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Apiaká-Kavabi, noEstado do MatoGrosso. Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991. 3719 395 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Massacaré, noEstadodaBahia. Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991. 3723 396 -Decreto de 24dedezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena BarraVelha,noEstadodaBahia. Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991. 3726 397 -Decreto de. 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena KarajáSantana doAraguaia, no EstadodoPará.Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991.....3728 398 -Decreto de 24dedezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Erikpatsa, noEstado deMato Grosso." Publicado noDOde 26 de dezembro de 1991. 3729 399 -Decreto de 24dedezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Arara,noEstadodoPará.Publi- cadonoDOde 26 de dezembro de 1991. 3731 400 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daáreaindígena Nukini, noEstado doAcre.Pu- blicado noDOde26 dedezembro de 1991...... ... ....... .. 3738 401 -Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Homologa ademarcação administrativa daterraindígena Caiçara/Ilha deSãoPedro,no EstadodeSergipe. Publicado noDOde 26 de dezembro de1991.. 3739 402 -Decreto de26 dedezembro de 1991 - Promulga oAcordo de Coo­ peração Cultural eEducacional, entreoGoverno daRepública Fe· derativa doBrasile oGoverno daRepública Popular deBangla- desh.Publicado noDOde 27 de dezembro de 1991. 3741 403 -Decreto de 26 de dezembro de 1991 - Dispõesobreaexecução do QuartoProtocolo Adicional aoAcordo deComplementação Econô- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4079-4118, nov./dez. 1991.4086 Pág. mica,entreoBrasile aArgentina IACE-l4). Publicado nonode 'l:ldedezembro de 1991. 3742 404 -Decreto de4!6dedezembro de 1991 - Dánovaredação aoart.7? doDecreto n?371, de 20 dedezembro de 1991, queinstituiu o Serviço SocialAutônomo 'Associação dasPioneiras Sociais'. Pu- blicado noDOde 27dedezembro de 1991. 3743 405 -Decreto de26 dedezembro de 1991 - Consolida oRegimento In­ ternodaSeçãoBrasileira daComissão MistaBrasileiro-Uruguaia paraoDesenvolvimento daBaciadaLagoaMirim(SB/CLM), vinculando-a àSecretaria doDesenvolvimento Regional daPresi­ dênciadaRepública, edáoutrasprovidências. Publicado noDO de 27 de dezembro de1991. 3744 406 -Decreto de27 dedezembro de 1991 - AlteraosEstatutos daIn- dústria deMaterial BélicodoBrasil(Imbel), vinculada aoMinis- tériodoExército. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991.... 3746 407 -Decreto de 27 de dezembro de 1991 - Regulamenta oFundode Defesa deDireitos Difusos, dequetratam oart.13daLein? 7.347, de 24 de julhode1985, aLein?7.853, de 24 de outubro de 1989, os arts.57, 99 e 100, parágrafo único,daLein?8.078, de 11 desetembro de1990, e 12, §3?daLein?8.158, de 8 dejaneirode 1991.Publicado noDOde30 dedezembro de 1991. 3747 408 -Decreto de 27 de dezembro de 1991 - Regulamenta oart.3?da Lein:' 8.242, de12deoutubro de1991,quecriaoConselho Nacio­ naldosDireitos daCriança e doAdolescente (Conanda}, edáou- trasprovidências. Publicado noDOde 30dedezembro de 1991. ..3751 409 -Decreto de30 dedezembro de 1991 - Dispõesobreadiscrimina­ çãodereceitas nasfaturas defornecimento deenergia elétrica e dáoutrasprovidências. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 3753 410 -Decreto de 30 de dezembro de 1991 - Dispõesobreascondições desuprimento deálcooletílicoparaasindústrias alcoolquímicae daRegiãoNordeste. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 3756 DECRETOS NÃONUMERADOS (1) -Decreto deI?denovembro de 1991 - CriaoComitêBrasileiro do Decênio Internacional paraaRedução dosDesastres Naturais (Codernat), edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 4 de no- vembrode1991. 3759 (2) -Decreto deI?denovembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião.emfavordaJustiçaFederal edaJustiça doTrabalho, créditosuplementar novalorde Cr$578. 256.000,00, paraosfins queespecifica. Publicado noDOde4 denovembro de 1991. 3761 (3) -Decreto deI?denovembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordediversos Órgãos, créditosuplementar novalor de Cr$574.099.000,OO, parareforço dedotações consignadas nosvi- gentesorçamentos. Publicado noDOde 4 denovembro de 1991...3762 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt.11):4079-4118, nov.ldez. 1991.4087 Pág. (4)-Decreto deI?denovembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordeEncargos Previdenciários daUnião-recursos sobsupervisão doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, crédito suplementar novalorde Cr$130.000.00Q,OO, parareforçodedotações consignadas novigen- teorçamento. Publicado noDOde4 denovembro de1991. 3763 (5) -Decreto deI?denovembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião.emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrá­ ria,créditosuplementar novalorde Cr$1.000.000.000,OO. parare­ forçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 4 denovembro de1991. 3764 (6) -Decreto deI?denovembro de 1991 - Dispõesobreacriaçãode grupodetrabalho comoobjetivo deelaborar oPlanodeSegurida­ deSocialdoservidor público. Publicado noDOde 4denovembro de1991. 3765 (7) -Decreto de 4 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrá­ ria,créditosuplementar novalorde Cr$295.546.000,OO, pararefor­ ço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado no DOde 5 denovembro de 1991. 3766 (8) -Decreto de 4denovembro de1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério dasRelações Exteriores, crédito suplementar novalordeCr$3.087.142.000,OO, parareforçodedota­ çõesconsignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 5de novembro de1991. 3767 (9) -Decreto de4denovembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSegu­ ridadeSocialdaUnião,emfavordoMinistério daSaúde,crédito suplementar novalorde Cr$9.798.031.000,OO, parareforçodedota­ çõesconsignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 5de novembro de 1991. . .. . ... . 3767 (10) -Decreto de4denovembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaPresidência daRepública, crédito suple­ mentarnovalorde Cr$42.375.000,OO, parareforçodedotações con­ signadas novigente orçamento. Publicado noDOde 5 de novem- brode 1991. 3768 (11) -Decreto de 4 de novembro de 1991 - AbreàPresidência daRe­ pública, emfavordoEstado-Maior dasForçasArmadas, crédito suplementar novalordeCr$20.000.000,OO, parareforçodedotação .__consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 5deno- _____vembro_ de 1~~_!c.. ;........................ 3769 (12) -Decreto de4denovembro de1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoConselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico, crédito suplementar novalorde Cr$1.230.961.000,OO, parareforçodedotações consignadas no vi- genteorçamento. Publicado noDOde 5denovembro de 1991.....3770 (13j -Decreto de4denovembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosu- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):4079-4118, nov./dez. 1991.4088 Pág. plementar novalordeCri12.217.093.000,00, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 5 de novembro de 1991. ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3771 (14) -Decreto de 4 de novembro de 1991 - Declara deutilidade públi- cafederal aSociedade Educadora Oswaldo Cruz/MG eoutrasen- tidades. Publicado noDOde5 denovembro de 1991...... 3771 (15) -Decreto de 6 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião.emfavordoMinistério daMarinha. créditosuplemen­ tarnovalorde Cr$600.000.000,OO, parareforçodedotações consig­ nadasnovigente orçamento. Publicado noDOde 7 de novembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . 3773 (16) -Decreto de 6 denovembro de 1991 - Autoriza oBancodoBrasil S.A.apromover aumento decapitalsocial.Publicado noDOde 7 denovembro de 1991. ..'".... 3774 (17)-Decreto de 7 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daJustiça, créditosuplementar novalorde Cr$254.840.000,OO, parareforço dedotações consigna­ dasnovigente orçamento. Publicado noDOde 8 de novembro de 1991. .. 3775 (18) -Decreto de 11denovembro de 1991 - Autoriza aalienação do domínio útildeterreno pertencente aopatrimônio daUniversida- deFederal doPará.Publicado noDOde 12 de novembro de 1991. 3776 (19)-Decreto de 11 de novembro de 1991 - Prorroga oprazoparaque aComissão Especial encarregada deelaborar oanteprojeto doNo­ voCódigoNacional deTrânsito conclua seustrabalhos. Publicado noDOde 12 de novembro de 1991. 3779 (20) -Decreto de 11 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoSupremo Tribunal Federal, .daJustiça Mi­ litar,daJustiça Eleitoral edaJustiça doTrabalho, créditosuple­ mentar novalordeCrS290.545.000,00, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 12 de no- vembro de 1991. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . 3780 (21) -AbreaoOrçamento FiscaldaUnião,emfavordeEncargos Fi­ nanceiros daUnião-Recursos sobSupervisão doMinistério da Economia, Fazenda ePlanejamento, créditosuplementar novalor deCrS381.871. 785.000,00, parareforçodedotações consignadas no vigenteorçamento. Publicado noDOde 12 de novembro de1991.. 3781 (22) -Decreto de11 denovembro de1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião, emfavordoMinistério daEducação, Crédito Suple­ mentar novalordeCr$14.425.000,00, parareforçodedotações con­ signadas novigente orçamento. Publicado noDOde 12 de novem- brode 1991. 3782 (23) -Decreto de 11 de novembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplementar novalordeCr$1.247.529.000,00, parareforço dedotações consigna­ dasnovigente orçamento. Publicado noDOde 12 de novembro de 1991. 3783 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt.Il):4079·4118, nov.ldez. 1991.4089 Pág. (24) -Decreto de11denovembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe· guridade SocialdaUnião.emfavordoMinistério doTrabalho e daPrevidência Social, crédito suplementar novalorde Cr$102.841.000.00. parareforçodedotações consignadas novigen- teorçamento. Publicado noDOde12 de.novembro de 1991. . (25) -Decreto de 11 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEconomia, Fazenda ePlane­ jamento, crédito suplementar novalorde Cr$30.000.000,OO, para reforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 12 de novembro de1991.... . (26) -Decreto de11 denovembro de1991 -Declara deutilidade públi­ cafederal aEscolaDoméstica MariaRaythe/RJ eoutrasentida­ des.Publicado noDOde 12denovembro de 1991. .. (27) -Decreto de 12 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordeEncargos Financeiros daUnião-recursos sobsupervisão doMinistério daEconomia.Fazenda ePlanejamen­ to,créditosuplementar novalorde Cr$51.515.382.000,OO, parare­ forçodedotação consignada novigente orçamento. Publicado no DOde 13 de novembro de 1991. _ . (28) -Decreto de 12 de novembro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdedesapropriação. osimóveis situados naRuado Acre,n?s74, 76, 84. 86 e 88, nacidadedoRiodeJaneiro (RJ),a fimdeampliar asinstalações doTribunal Regional Federal da2? Região, comsedenaquela capital. Publicado noDOde 13 de no- vembro de 1991 . (29) -Decreto de 12denovembro de 1991 - Delegacompetência aoMí­ nistrodeEstadodaSaúdeparahomologar asdecisões doConse­ lhoNacional deSaúde.Publicado noDOde 13 de novembro de 1991. . (30) -Decreto de13
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denovembro de 1991 - Dispõesobredesativação. extinção, reativação. transformação esubordinação deGrandes Comandos deArmadoExército edáoutrasprovidências. Publi- cadonoDOde 14denovembro de 1991. ..._ . (31) -Decreto de 13 de novembro de 1991 - Extingue cargoprivativo deOficial-General edáoutrasprovidências. Publicado noDOde 14denovembro de 1991. . (32) -Decreto de 13 de novembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento docursodeEducação Artística daFundação Educacional doOes-. teCatarinense. Publicado noDOde 14 de novembro de 1991...... (33) -Decreto de 13 de novembro de1991-Autoriza ofuncionamento docursodeDesenho Industrial doConservatório Musical Marcelo Tupinambé, comsedeemSãoPaulo,EstadodeSãoPaulo.Publi- cadonoDOde 14 de novembro de 1991. . Retificado noDOde 6 dedezembro de 1991. . (34) -Decreto de14denovembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordasFundações CasadeRuiBarbosa, Biblio-3783 3784 3785 3787 3788 3791 3791 3792 3793 3794 4073 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4079-4118, nov.Zdez, 1991.4090 Pág. 37963795(35) 1361tecaNacional eCultural Palmares edosInstitutos Brasileiro do Patrimônio Cultural eBrasileiro deArteeCultura. créditosuple­ mentarde Cr$468.160.000,OO. parareforçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado nonode 18denovembro de 1991... . '" 3794 -Decreto de14 denovembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordaSecretaria deAssuntos Estratégicos -Enti· dades supervisionadas, crédito suplementar novalorde CrS1.634.201.000,OO parareforçodedotações consignadas novigen­ teorçamento. Publicado noDOde 18 de novembro de 1991. -Decreto de 21denovembro de 1991 - Autoriza oaumento do ca­ pitalsocialdaEmpresa Brasileira deCorreios eTelégrafos edá outrasprovidências. Publicado noDOde 22 de novembro de 1991. . . 1371 1381 (39) (40) 1411 (42) 1431 1441-Decreto de 22 de novembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplementar novalordeCr$173.946.000,00 parareforço dedotações consigna­ dasnovigenteorçamento. Publicado noDOde 25'denovembro de 1991. . -Decreto de22denovembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daJustiça, créditosuplementar novalordeCr$59.363.000,00, parareforçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 25 de novembro de 1991. . -Decreto de 22 de novembro de 1991 - Institui oGrupodeTraba­ lhodaReforma Agrária. Publicado noDOde 25 de novembro de 1991..... . .recretode 22 de novembro de 1991 - Declara deutilidade públi­ cafederal aAssociação Antialcóolica deJaboticabal/SP eoutras entidades. Publicado noDOde 25 de novembro de 1991. . -Decreto de 25 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião.emfavordoTribunal deContasdaUnião, créditosu­ plementar novalordeCrS116.000.000,00, parareforçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 26 de no- vembro de 1991 . -Decreto de 26 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério dasRelações Exteriores, crédito suplementar novalordeCr$2.323.728.000,00, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 27 de novembro de 1991 . -Decreto de 26denovembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAeronáutica, créditosuple­ mentar novalorde CrS4.195.076.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 27 de no- vembro de 1991 . -Decreto de 26denovembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião.emfavordoMinistério doExército, créditosuplemen-3797 3798 3799 3800 3805 3806 3806 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4079-4118, nov.ldez. 1991.4091 Pég. tarnovalordeCrS1.167.1ü2.000,OO, parareforço dedotação con­ signada novigente orçamento. Publicado noDOde 27 de novem- brode 1991. . 3807 (45) -Decreto de 26 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordeEncargos Financeiros daUnião-,recur­ sossobsupervisão doMinistério daEconomia, Fazenda ePlane­ jamento, créditoespecial novalorde Cr$52.800.000.000,OO, parao fimqueespecifica. Publicado noDOde 27 de novembro de1991.. 3808 (46) -Decreto de 26 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosu­ plementar novalordeCr$190.000.00Q,OQ, parareforço dedotações consignadas novigenteorçamento. Publicado noDOde 27 de no- vembro de 1991. 3809 (47)-Decreto de 26 de novembro de 1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daJustiça e doSenadoFederal, créditosuplementar novalordeCr$84.447.000,00, parareforço de dotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 27 denovembro de 1991. ..._ _..... 3810 (48)-Decreto de 26 de novembro de 1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordeoperações oficiais decrédito -recursos sobsupervisão doMinistério daEconomia, Fazenda ePlaneja­ mento,créditosuplementar novalorde Cr$25.990.047.000,OO, para reforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 27denovembro de1991. .._ _... 3811 (49)-Decreto de 27denovembro de 1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEconomia, Fazenda ePlane­ jamento, créditosuplementar novalordeCr$5.840.000,00, parare­ forçodedotação consignada novigente orçamento. Publicado no DOde 28 de novembro de 1991. 3812 (50)-Decreto de 27denovembro de 1991 -AbreàPresidência daRe­ pública, emfavordaSuperintendência doDesenvolvimento do Nordeste (Sudene), crédito suplementar novalor de Cr$87.716.000,00, parareforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 28 de novembro de1991......_...3812 (51)-Decreto de 27 de novembro de 1991 -AbreàPresidência daRe­ pública, emfavordaSecretaria doDesenvolvimento Regional (SDR),créditosuplementar novalordeCr$2.660.142.000,00, para reforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 28denovembro de 1991. 3813 Retificado noDOde 17 de novembro de 1991. 4074 (52)-Decreto de 27 de novembro de 1991 -AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordoMinistério daAçãoSocial, créditosuplementar novalordeCr$2.000.000.000,00 parareforço dedotações consignadas novigente Orçamento. Publicado noDO de 28 de novembro de 1991. .. 3814 CaLLeisReo.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4079-4118, nov./dez. 1991.4092 Pág. (53)-Decreto de27 denovembro de 1991 - AbreaoMinistério da AçãoSocialcréditosuplementar novalorde Cr$62.310.000,OO, pa­ rareforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 28 de novembro de 1991. ... 3815 (54)--Decreto de 27 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAçãoSocial,crédito suple­ mentar novalordeCr$9.428.600.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 28 de no- vembro de 1991. 3815 (55) -Decreto de 27 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordoMinistério daSaúde,crédi­ tosuplementar novalordeCr$300.00Q.OOO,OO, parareforço de do­ taçõesconsignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 28 denovembro de 1991. ........ . ................ ...... 3816 (56) ~-Decreto de28 denovembro de 1991 - Declara deutilidade públi­ ca,parafinsdedesapropriação, oimóvellocalizado naAvenida CarlosGomes, n?UI,bairroFloresta, nacidadedePortoAlegre (RS),destinado aofuncionamento daJustiça Federal -SeçãoJu­ diciária noEstado doRioGrande doSul,integrante doTribunal Regional Federal da4~Região. Publicado noDOde 29 de novem- brode 1991. 3817 -(57).-Decreto de29 denovembro de 1991 - Tornasemefeitoarevoga­ cãodosdecretos quemenciona. Publicado noDOde 2 de dezem- brode1991... . 3819 (58) -Decreto de29 denovembro de 1991 - Concede àempresa The KvoeiLifeInsurance Co.Ltda.•autorização parainstalar escritó­ t·;derepresentação naRepública Federativa doBrasil.Publica- cj,.noDOde2 dedezembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . 3821 (59) _.Decreto de 29 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal ·'.aUnião.emfavordaCâmara dosDeputados, créditosuplemen­ tarnovalordeCrS1.683.624.000,00, parareforço dedotações con­ signadas novigente orçamento. Publicado noDOde 2 de dezem- brode 1991. . ........ 3822 (60) -Decreto de 29denovembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAeronáutica, crédito suple­ mentar novalordeCrS2.359.239.000,OO, parareforço d.edotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 2 de de- zembro de 1991. . . . . . . . . . . 3823 (61)--Decreto de 29 de novembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordeEncargos Financeiros daUnião,créditosu­ plementar novalordeCrS2.000.000.000,OO. parareforço-de dotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOdedezembro de 1991. . ................. .......... 3824 (62) -Decreto de4 dedezembro de 1991 - AbreàPresidência daRe­ pública, emfavordaSuperintendência daZonaFranca de Ma- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4079-4118, nov.Zdez. 1991.4093 Pég. naus,créditosuplementar novalorde Cr$l.OO1.000.000,OO, parare­ forçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 5dedezembro de1991.... . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . 3825 (63)~Decreto de4 dedezembro de1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$114.888.QOO,OQ, parareforçodedotações consig­ nadasnovigente orçamento. Publicado noDOde 5 de dezembro de 1991. 3825 (64) -Decreto de 4 de dezembro de1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplementar novalordeCr$32.00S.000.00, parareforçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 5 de dezembro de 1991. ... . . 3826 (65) -Decreto de 4 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaSecretaria daCiência eTecnologia, crédito adicional novalorde Cr$18.350.532.000,OO, paraosfinsqueespeci- fica.Publicado noDOde 5dedezembro de1991. 3827 (66) -Decreto de 4 de dezembro de 1991 - Dispõesobreacomposição doGrupoMercado Comum. Publicado noDOde 5 dedezembro de 1991. 3828 (67) -Decreto de5 dedezembro de1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$709.000,OO, parareforço dedotações consigna­ dasnovigente orçamento. Publicado noDOde 6 de dezembro de 1991. 3829 (68) -Decreto deo oedezembro de 1991 -AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplementar novalordeCr$450.910.000,OO parareforço dedotações consigna­ dasnovigente orçamento. Publicado noDOde 6 de dezembro de 1991. . . ... 3830 (69) -Decreto de 5 de dezembro de 1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$2.436.000,OO, parareforço dedotação consigna­ danovigente orçamento. Publicado noDOde 6 de dezembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3831 (70) -Decreto de 5 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, crédito su­ plementar novalorde Cr$155.851.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde6 de de- zembrode1991. ...... ..... ..... 3832 (71) -Decreto de5dedezembro de 1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério dasRelações Exteriores, crédito suplementar novalorde Cr$13.280.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 6 de dezembro de 1991. 3833 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,e.z.pt.11):4079-4118, nov./dez. 1991.4094 Pág. (72) -Decreto de 5 de dezembro de 1991 - Institui GrupodeTrabalho pararealizar estudos eapresentar proposta paraacriação da Agência Espacial Brasileira. Publicado noDOde 6 de dezembro de 1991. ...... ..... .. ........ ....... ........ . 3833 (73) -Decreto de 7 de dezembro de 1991 - Tornasemefeitodecreto quedeclara deutilidade pública, parafinsdedesapropriação, o imóvellocalizado naAvenida CarlosGomes, n?111,bairroFIo· resta,naCidade dePortoAlegre-RS,destinado aofunciona- -mentadaJustiça Federal-Seção Judiciária noEstado doRio Grande doSul,integrante doTribunal Regional Federal da4~ Região. Publicado noDOde 9dedezembro de 1991. . _.......... . 3835 (74)::....Decreto de 10 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordosMinistérios daSaúdee Trabalho edaPrevidência Social,créditosuplementar novalorde CrS49.978.800.000,00, parareforçodedotação consignada novigen- teorçamento. Publicado noDOde 11 de dezembro de 1991. 3836 (75)-Decreto de 10 de dezembro de 1991 -AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordoMinistério daSaúde,crédi­ tosuplementar novalordeCr$262.465.000,00, parareforço de do­ taçõesconsignadas novigente orçamento. Publicado nonode 11 dedezembro de 1991. .. ... .... .. ....... ......... . 3837 (76)-Decreto de 10 de dezembro de 1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaJustiçaFederal edaJustiçaEleitoral, cré­ ditosuplementar novalordeCrS92.338.000,00, parareforço de do­ taçõesconsignadas novigente orçamento ..Publicado noDOde11 dedezembro de 1991. _...... .......... . 3838 (77)-Decreto de 10 de dezembro de 1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplemen­ tarnovalorde Cr$25.201.000,OO parareforço dedotação consigna­ danovigente orçamento. Publicado noDOde11 dedezembro de 1991. 3839 (78) -Decreto de 10dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério doExército, créditosuplemen­ "ternovalordeCrS6.100.000.000,00, parareforço dedotação con­ signada novigente orçamento. Publicado noDOde 11 de dezem- brode1991. ... . 3839 (79) -Decreto de 10dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSeguri­ dadeSocialdaUnião,emfavordoMinistério daEconomia, Fa­ zenda ePlanejamento, crédito suplementar novalorde CrS347.500.000,OO, parareforço dedotação consignada novigente ~orçamento. Publicado noDOde 11 de dezembro de 1991. 3840 (80).:Decreto de 11 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião, emfavordaPresidência daRepública, crédito suple­ mentar novalorde CrS2.578.453.000,OO parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOdê12 de de- -zembro de 1991. 3841 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I1):4079-4118, nov./dez. 1991.4095 Pág. (81) -Decreto de 11 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério Público daUnião,créditosuple­ mentar novalordeCr$34.321.000,OO, parareforçodedotações con­ signadas novigente orçamento. Publicado noDOde 12 de dezem- brode 1991. . . . . . . 3842 (82) -Decreto de 11 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplemen­ tarnovalorde CrS1.989.291.000,OO parareforçodadotação consig­ nadanovigente orçamento. Publicado noDOde 12 de dezembro de 1991. ........ ................... 3843 (83) -Decreto de11dedezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplementar novalordeCr$27.374.544.000,00, parareforço dedotações consig­ nadasnovigente orçamento. Publicado noDOde 12 de dezembro de 1991. 3844 (84) -Decreto de 11 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplementar novalordeCr$l3.375.291.000,OO parareforço dedotações consig­ nadasnovigente orçamento. Publicado noDOde 12 de dezembro de 1991. .................. ........ 3845 (85)-r-Decreto de 11 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União, emfavordaJustiça Eleitoral e da,Justiça doTrabalho, créditosuplementar novalorde CrS324.686.000,OO, parareforço de dotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 12dedezembro de 1991. 3846 (86) -Decreto de 12 de dezembro de 1991 - Dispõesobreosprogramas especiais deapoioàsatividades educacionais alusivas aoBicente­ náriodeMortedeTiradentes eàrealização daConferência das NaçõesUnidassobreoMeioAmbiente eDesenvolvimento. Publi- cadonoDOde 13dedezembro de 1991. .. ......... 3847 (87) -Decreto de 12 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordediversos órgãos, créditosuplementar novalor deCri1.482.639.000,OO, parareforço dedotações consignadas nos vigentes orçamentos. Publicado noDOde 13 de dezembro de 1991. 3849 (88) -Decreto de 16 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião, emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosu­ plementar novalordeCrS8.365.525.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 17 de dezembro de 1991. . 3850 (89) -Decreto de16 dedezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordaPresidência daRepública, créditosuplementar novalordeCr$1.251.175.000,00, parareforço dedotações consigna­ dasnovigente orçamento. Publicado noDOde 17 de dezembro de 1991. .. . 3851 CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4079·4118, nov.ldez. 1991.4096 Pág. (90) (91) 1921 (93) 1941 (95) 1961 1971 1981 1991-Decreto de 16 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaBiblioteca Nacional e doConselho Nacio­ naldeDesenvolvimento Científico eTecnológico, crédito suple­ mentarnovalorde Cr$32.522.000,OO parareforço dedotações con­ signadas novigenteorçamento. Publicado noDOde 17 de dezem- brode 1991 . -Decreto de 16 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaConsultoria GeraldaRepública, crédito suplementar novalordeCr$l2.000.000,OO parareforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 17dezem- brode1991. ... . . . . -Decreto de 16 de dezembro de 1991 - AbreàPresidência daRe­ pública, emfavordoEstado-Maior dasForçasArmadas, crédito suplementar novalorde Cr$3.360.000,OO parareforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 17 de de- zembro de 1991. . Retificado noDOde7 dejaneirode 1992. . . -Decreto de 16 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaSecretaria deAssuntos Estratégicos ­ Urânio doBrasil S.A.,crédito suplementar novalorde CrS648.000.000,OO parareforçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 17 de dezembro de 1991. . -Decreto de 16 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplementar novalorde CrS42.630.000,OO parareforçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 17 de dezembro de lEI. . . -Decreto de 16 de dezembro de1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplementar novalorde Cr$332.207.000,OO parareforço dedotações consigna­ dasnovigente orçamento. Publicado nonode 17 de dezembro de 1991. .......... -Decreto de 16 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosu­ plementar novalordeCr$1l8.556.000,OO. parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde17 de de-
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zembro de 1991. . -Decreto de 16 de dezembro de 1991 - Autoriza oaumento de ca­ pitalsocialdoInstituto deResseguros doBrasil(IRB),edáou­ trasprovidências. Publicado noDOde 17 de dezembro de 1991. .. -Decreto de 16 de dezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento docursodeComunicação SocialdaFaculdade deComunicação SocialdeAracatuba, emSãoPaulo.Publicado noDOde17 de de­ zembro de 1991. . ... -Decreto de 16 de dezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento doCursoSuperior deTecnologia emProcessamento deDadosdas Faculdades AETI.Publicado noDOde 17 de dezembro de 1991. ..3852 3853 3854 4074 3855 3856 3856 3857 3858 3859 3860 CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4079-4118. nove/dez. 1991.4097 Pég. (100) - Decreto de 16dedezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento docursodeTecnologia emProcessamento deDadosdaFaculdade deCiências eTecnologia Riopretense, emSãoJosédo RioPreto, SãoPaulo.Publicado noDOde 17 de dezembro de 1991. 3860 (101) - Decreto de16dedezembro de 1991 - Declara deutilidade pú­ blicafederal aAssociação dePaiseAmigos dosExcepcionais, comsedenaCidade deAguasdeLindóia (SP),eoutrasentidades. Publicado noDOde 17 de dezembro de 1991. 3861 (102)-Decreto de16dedezembro de 1991 - Declara deutilidade pú­ blicafederal oCentroClínicoEducacional Bem-Me-Quer, comse­ denaCidade deSãoPaulo,Estado deSãoPauloeoutrasentida- des.Publicado noDOde 18 de dezembro de 1991. .. 3864 (103) - Decreto de 17 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento de In­ vestimento dasempresas estatais, emfavordediversas empresas, créditosuplementar novalordeCr$83.361.232.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDO de 18 de dezembro de 1991..... ... ........ 3866 (104) - Decreto de17 dedezembro de1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, crédito su­ plementar novalordeCr$3.676.057.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 18 de dezembro de 1991. 3867 (l05) - Decreto de 17 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daJustiça, créditosuplementar novalordeCr$4.369.343.000,OO, parareforço dedotação consigna­ danovigente orçamento. Publicado noDOde 18 de dezembro de 1991. . . . .... . 3868 (106) - Decreto de 19 de dezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento docursodeCiências Contábeis daFaculdade deCiências Huma­ nasdoValedoRioGrande, emOlímpia, SãoPaulo.Publicado no DOde 20dedezembro de 1991. . ... 3869 (107) - Decreto de 19 de dezembro de1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, crédito suo plementar novalordeCr$1.485.973.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 20 de dezembro de1991. 3869 (108) - Decreto de 19 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEconomia, Fazenda ePlane­ jamento, créditosuplementar novalordeCr$108.411.000,OO, para reforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 20 de dezembro de 1991............ .......... ....... ... 3870 (109) - Decreto de20 dedezembro de 1991 - Dispõesobreatransfe­ rênciaderecursos, peloMinistério daSaúde,paraimplementação doPrograma deAuto-Suficiência Nacional emImunobiológicos, doPlanoNacional doSangue eHemoderivados eOrganização da RedeNacional deLaboratórios paraQualidade deSaúde.Publica- do noDOde23 dedezembro de 1991. .. ..... .. 3871 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4079-4118, nov./dez. 1991.4098 Pág. (110) - Decreto de 20 de dezembro de1991 - Dispõesobreosefetivos doExército avigorarem em1992.Publicado noDOde 23 de de- zembro de 1991. 3872 (111) - Decreto de 20dedezembro de 1991 - Declara deutilidade pú­ blica,parafinsdedesapropriação, totalouparcial, ouinstituição deservidão depassagem, emfavordePetróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), osimóveis quemenciona. Publicado noDOde 23 de dezembro de 1991. . . ... . . 3876 (112) - Decreto de 20 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião.crédtosuplementar novalordeCr$80.295.000.000,OO. pa­ rareforçodedotações consignadas novigenteorçamento. Publica- do noDOde 23 de dezembro de 1991. ..... ........... . 3891 (113) - Decreto de 23 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,créditosuplementar novalorde Cr$58.322.000,OO, para reforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 24 de dezembro de 1991. ....... ......... .. ...... 3892 (114) - Decreto de 23 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião, crédito suplementar novalorde CrSI30.240.000,00, parareforço dedotações consignadas novigen- teorçamento. Publicado noDOde 24 de dezembro de 1991. ...__. 3893 (115) - Decreto de 23 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordediversos Órgãos, créditosuplementar no valorde Cr$421.481.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 24 de dezembro de 1991. ... 3894 (116) - Decreto de23 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,créditosuplementar novalordeCr$42.356.000,OO, para reforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 24 de dezembro de1991. ....... .. ..... .......... 3895 (117) - Decreto de 23 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordosMinistérios daSaúdee do Trabalho edaPrevidência Social,créditosuplementar novalor de Cr$9.934.352.000,OO, parareforço dedotação consignada no vi- genteorçamento. Publicado noDOde24 dedezembro de 1991....3896 (118) - Decreto de 23dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordoMinistério daAçãoSocial, créditosuplementar novalordeCr$1.739.993.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDO de 24 de dezembro de 1991. 3897 (119) - Decreto de 23 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosu­ plementar novalor"deCr$23.066.895.000,OO, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. Publicado noDOde 24 de dezembro de 1991. 3897 (120) - Decreto de 23 de dezembro de1991 -AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião, crédito suplementar novalorde Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4079-4118, nov./dez. 1991._____________________ 4.099 Pág. Cr$lS.145.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 24 de dezembro de 1991. 3898 (121) - Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamen­ to doCursodeCiências Contábeis daFaculdade deCiências Con-" tábeisdeLeopoldina, MinasGerais.Publicado noDOde 27 de de- zembro de 1991. . . . 3899 (122)-Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento dosCursosdeCiências Contábeis eLicenciatura PlenaemMate­ mática,emTelêmaco Borba,pelaUniversidade Estadual dePonta Grossa, noParaná. Publicado noDOde 27 de dezembro de1991.. 3900 (123) - Decreto de 24 de dezembro de1991 -Autoriza ofuncionamento doCursodeDireitodaAssociação Pctiguar deEducação eCultu­ ra,noRioGrande doNorte.Publicado noDOde 27 de dezembro de 1991. 3901 (124) - Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento doCursoSuperior deTecnologia emProcessamento deDadosda Sociedade deEnsino eInformática deCampoGrande, noMato GrossodoSul.Publicado noDOde27 dedezembro de 1991. 3901 (125)-Decreto de 24dedezembro de 1991- Autoriza ofuncionamento dahabilitação emTecnologia Educacional doCursodePedagogia daFaculdade deEducação eLetrasSãoJudasTadeu,no Rio de Janeiro. Publicado noDOde 27dedezembro de 1991. . ......... .. 3902 (126) - Decreto de24dedezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento doCursoSuperior deTecnologia emProcessamento deDadosda Faculdade Primus deInformática. Publicado noDOde 27 de de- zembro de 1991. 3903 (127) - Decreto de 24dedezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento dehabilitação docursodePedagogia daFundação Municipal de EnsinoSuperior deMacaca, emSãoPaulo.Publicado noDOde 27 dedezembro de 1991. 3903 (128) - Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento doCursodePedagogia, emTelêmaco Borba,daUniversidade Es­ tadualdePontaGrossa. Publicado noDOde 27 de dezembro de 1991. 3904 (129) - Decreto de 24dedezembro de 1991 -Autoriza ofuncionamento doCursodeAdministração daFaculdade deInformática eAdmi­ nistração Paulista, emSãoPaulo.Publicado noDOde 27 de de- zembrode1991. 3905 (130)-Decreto de24 dedezembro de1991-Autoriza ofuncionamento doCursoSuperior deTecnologia emProcessamento deDados,da Faculdade deInformática eAdministração Paulista, emSãoPau- lo.Publicado noDOde 27 de dezembro de1991. 3906 (131) - Decreto de 24 de dezembro de 1991 -Autoriza ofuncionamento doCursodeDançadaFaculdade Marcelo Tupinambá, emSão Paulo.Publicado noDOde 27 de dezembro de 1991. 3906 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4079-4118, nov./dez. 1991.4100 Pég. (132) - Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento doCursodeOdontologia, daFaculdade deOdontologia eFisiote- rapiadeCianorte. Publicado noDOde 27 de dezembro de 1991. 3907 (133)--Decreto de 24 de dezembro de 1991 - Suspende noâmbitodas Instituições Federais deEnsinoSuperior anomeação oucontrata> çãodepessoal, edáoutrasprovidências. Publicado no DO de 27 dedezembro de 1991. . . . . . . . . . . 3908 (134) - Decreto de 26dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoGabinete daPresidência daRepública e dosMinistérios daAeronáutica, doExército, daJustiça, daMari­ nhaedasRelações Exteriores crédito especial, novalorde CrS15.000.000.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Publicado noDO de 27 de dezembro de 1991. 3909 (135) - Decreto de 26 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoGabinete daPresidência daRepública, cré­ ditosuplementar novalorde CrS206.293.000,OO, parareforço de dotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 27 dedezembro de 1991. . . .................... 3910 (136) - Decreto de 26dedezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos Fis­ caledaSeguridade SocialdaUnião,emfavordeentidades em extinção, dissolução ouprivatizacão -Lei n:'8.029/90, créditosu­ plementar novalordeCrS849.784.000,OO, parareforçodedotações consignadas novigenteorçamento. Publicado noDOde 27dede- zembro de 1991. ... . .. . . .. . . ..3911 (l37) - Decreto de 26 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaSecretaria daCiência eTecnologia, crédito suplementar novalorde CrS1.270.046.000,OO parareforço dedota­ çõesconsignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 27 de dezembro de 1991. .. .... ... . ...... .. ....... 3912 (138) - Decreto de 26 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião, crédito suplementar novalorde CrSI48.000.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigen- teorçamento. Publicado noDOde27 dedezembro de 1991. 3913 (139) - Decreto de 26 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaSecretaria daCiência eTecnologia eEnti­ dadesSupervisionadas, crédito suplementar novalorde CrS308.209.000,OO parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 27 de dezembro de 1991. 3913 (140) - Decreto de 26 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUniãoemfavordaSecretaria deAssuntos Estratégicos - In­ dústrias Nucleares doBrasilS.A.,créditosuplementar novalorde CrS138.128.000,OO parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 27 de dezembro de 1991. 3914 (141) - Decreto de 26 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério dasRelações Exteriores, crédito Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):4079-4118, nov./dez. 1991.4101 Pág, suplementar novalordeCr$3.588.851.000.00, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 27 de dezembro de 1991. 3915 (142)-Decreto de 26 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaSecretaria deAssuntos Estratégicos -Co­ missãoNacional deEnergia Nuclear, créditosuplementar novalor de Cr$126.000.000,OO. parareforço dedotações consignadas novi- genteorçamento. Publicado noDOde 27 de dezembro de 1991....3916 (143) - Decreto de 27 de dezembro de1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daMarinha, créditosuplemen­ tarnovalorde Cr$19.653.000,OO. parareforçodedotação consigna­ danovigente orçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. 3917 (144) - Decreto de27 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaJustiça doTrabalho, créditosuplementar novalordeCr$1.466.938.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Publi- cadonoDOde 30 de dezembro de1991. 3817 (145) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaJustiçaEleitoral edaJustiça doTrabalho, créditosuplementar novalordeCr$712.418.000,00, parareforço de dotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 30 dedezembro de 1991. 3918 (146) - Decreto de 27dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daJustiça, créditosuplementar novalorde CrS1.139.460.000,OO parareforço dedotações consigna­ dasnovigente orçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. 3919 (147) - Decreto de 27dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério Público daUnião,créditosuple­ mentar novalorde CrS14.884.000,OQ, parareforçodedotações con­ signadas novigente orçamento. Publicado noDOde 30 de dezem- brode 1991. . ... .. ... 3920 (148) - Decreto de 27dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério Público daUniãoeJustiça Fe­ deral,créditosuplementar novalordeCrSI32.007.000,OO, parare­ forçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. ...... ....... ........ .... 3921 (149) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério doExército, créditosuplemen­ tarnovalordeCrS1.800.000.000,00, parareforço dedotações con­ signadas novigente orçamento. Publicado noDOde 30 de dezem- brode1991. ......... 3922 (150)--Decreto de 27dezembro de1991 -AbreaoOrçamento Fiscalda União,emfavordoMinistério daAeronáutica, créditosuplemen­ tarnovalorde Cr$170.000.000,OO parareforço dedotação consig­ nadanovigente orçamento. Publicado noDOde30 dedezembro de 1991. .... .... . . . . ................... 3922 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II) :4079-4118, nov.ldez.1991.4102 Pág. (151)-Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaJustiça Federal, créditosuplementar no valordeCrS602.8ü9.00Q,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 30dedezembro de 1991... .. 3923 (152) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoSenado Federal, créditosuplementar no valorde CrS35.000.000,OO, parareforço dedotação consignada no vigenteorçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de1991.. 3924 (I53) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaPresidência daRepública, créditoespecial atéolimitede CrS15.168.375.000,OO, parareforço dedotação con­ signada novigente orçamento. Publicado noDOde 30 de dezem- brode 1991. ...... ......... ............ ... 3925 (154) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,crédito suplementar novalordeCr$ 2.119.000.000,00 parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. 3926 (155) - Decreto de 27dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião, crédito suplementar novalorde Cr$1.130.000.000,OO parareforçodedotações consignadas novigen- teorçamento. Publicado noDOde30 dedezembro de 1991. 3927 Retificado noDOde 8 dejaneirode 1992...... 4076 (156) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento da Seguridade SocialdaUnião,emfavordosMinistérios daSaúdee doTrabalho edaPrevidência Social, créditosuplementar novalor de Cr$3.196.004.000,OO, parareforço dedotações consignadas no vigenteorçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de1991.. 3928 Retificado noDOde 8 dejaneirode 1992. . ........ ....... ... 4076 (157) - Decreto de 27 de dezembro de1991 -AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daJustiça, créditos adicionais no valordeCr$2.027.030.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publica- do noDOde 30 de dezembro de 1991. .. .. ......... ... 3929 (158) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosu­ plementar novalordeCr$28.913.731.000,00, parareforço dedota­ çãoconsignada novigente orçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. .. . 3930 (159) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaJustiça Federal edaJustiça doTrabalho,_ créditos adicionais novalordeCr$1.178.803.000,00, paraosfins queespecifica. Publicado noDOde30 dedezembro de 1991...... 3931 (160) - Decreto de 27dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordoMinistério daJustiça, cré­ ditosuplementar novalorde Cr$45.851.000,OO, parareforçode do­ taçãoconsignada novigenteorçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. .. 3932 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4079-4118, nov./dez. 1991.4103 Pág. (161) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoSenado Federal e doMinistério Públicoda União,créditosuplementar novalorde CrS1.300.788.000,OO, para reforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. . . .. . 3933 Retificado noDOde 8 dejaneirode 1992. ...... 4075 (162) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério Público daUnião,créditosuple­ mentar novalorde40.300.000,00, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 30 de de- zembro de 1991. . 3934 (163) - Decreto de27dedezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordediversos Órgãos, créditosuplementar novalor deCrS2.630.620.000,00, parareforço dedotações consignadas nos vigentes orçamentos. Publicado noDOde 30 de dezembro de 3934
Leis Collection 1991.pdf
1991. . ...... . . (164) - Decreto de27dedezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,créditosuplementar novalordeCrS2.852.211.000,00, para reforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991............ ........ ......... ... 3935 (165) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrária, créditosuplementar novalordeCrS8.842.352.000,00, parareforço dedotações consignadas nosvigentes orçamentos. Publicado no DOde 30 de dezembro de 1991. 3937 (166) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrá­ ria,créditosuplementar novalorde Cr$200.000.000,OO, pararefor­ ço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado no DOde 30 de dezembro de 1991. . 3938 (167) - Decreto de27dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério dasRelações Exteriores, crédito suplementar novalordeCr$33.000.000,00, paraosfinsqueespeci- fica.Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. 3939 (168) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaSecretaria deAssuntos Estratégicos - Co­ missãoNacional deEnergia Nuclear, créditosuplementar novalor de CrS1.894.000.000,OO parareforço dedotações consignadas no vi- genteorçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. 3940 (169) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaSecretaria deAssuntos Estratégicos - In­ dústrias Nucleares doBrasilS.A.,créditosuplementar novalor de Cr$250.000.000,OO, parareforçodedotação consignada novigen- teorçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. ... 3941 (170) - Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaFundação CasadeRuiBarbosa, doConse- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.1I):4079-4118, nov./dez. 1991.4104 Pág. lhoNacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico e do FundodeAtividades Espaciais, créditosuplementar novalorde CrS342.061.000,OO parareforçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. 3942 (171) - Decreto de 27dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaSecretaria daAdministração Federal, cré­ ditoespecial novalordeCrS26.322.00Q,QO paraosfinsqueespeci- fica.Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. 3943 (172) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério doExército, créditosuplemen­ tarnovalordeCrS928.357.000.00, parareforço dedotações consig­ nadasnovigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 3943 (173) - Decreto de30 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério doExército, créditosuplemen­ tarnovalordeCrS49.845.620.000,00, parareforçodedotações con­ signadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezem- brode 1991. 3944 (174) - Decreto de 30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaSecretaria daCiência eTecnologia, crédito suplementar novalordeCr$4.209.600.000.00 paraosfinsqueespe- cifica.Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991..... 3945 (175) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordasSecretarias daAdministração Federal e dosDesportos. créditosuplementar novalordeCr$28.280.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31dedezembro de 1991. ... ..... ... .... ....... ..... 3946 (176) - Decreto de 30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião, emfavordaPresidência daRepública, créditosuple­ mentarnovalorde Cr$41.642.000,OO, parareforçodedotações con­ signadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezem- brode 1991. ..... .... ..... ..... .. .. ..... ... .... 3947 (177) - Decreto de 30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura,_ crédito es­ pecialnovalordeCr$13.645.676.000,00, paraosfinsqueespecifi- ca.Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 3947 (178) - Decreto de30 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUniãocréditoespecial novalordeCrS413.659.520.000,00. para osfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31dedezembro de 1991. 3948 (179) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião, crédito suplementar novalorde Cr$482.559.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigen- teorçamento. Publicado noDOde31 dedezembro de 1991. 3949 (180) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordosMinistérios daSaúdee do Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2.pt.II):4ü79-4118. nov./dez. 1991.4io5 Pág. Trabalho edaPrevidência Social,créditos suplementares novalor deCrS6.889.164.000,OO. parareforço dedotações consignadas no vigenteorçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de1991.. 39S0 (181) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião, emfavordaPresidência daRepública. créditosuple­ mentar novalordeCr$3.368.585.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado no DO de 31 de de- zembro de 1991. ','.... .. ...... ...... ..... . 3951 (182) - Decreto de 30 de dezembro de1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião.emfavordaJustiça doTrabalho, créditosuplementar novalor deCr$169.9D3.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Publica- donoDOde 31dedezembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . 3952 (183) - Decreto de30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaJustiça Federal, crédito suplementar no valordeCr$1.313.200.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Publica- donoDOde 31dedezembro de 1991. ... . . . . . .. . . . . .. . . . . . . 3953 (184) - Decreto de30 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordediversas unidades orçamentárias, crédito adicional novalordeCr$389.189.000,00, paraosfinsqueespecifi- ca.Publicado noDOde 31 de dezembro de1991. 3953 (185)-Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordoMinistério doTrabalho e daPrevidência Social, crédito suplementar novalorde Cd471.290.000,00, parareforçodedotações consignadas novigen- teorçamento. Publicado noDOde31dedezembro de 1991. 3954 (186) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União, emfavordoConselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico, crédito suplementar novalorde Cr$1.284.500.000,00 paraosfinsqueespecifica. Publicado noDO de 31dedezembro de 1991. 3955 (187) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daJustiça, créditosuplementar no valordeCr$3.089.549.000,OO parareforçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991....,....................................................... 3956 (188) - Decreto de30 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAeronáutica, créditosuple­ mentar novalordeCriI25.546.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde31 de de- zembro de 1991. 3957 (189) - Decreto de30 dedezembro de1991-AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAeronáutica, créditoespecial novalordeCri3.370.761.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publi- cadonoDOde 31dedezembro de1991. 3958 (190) - Decreto de 30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daJustiça, créditosuplementar Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4079-4118, nov./dez. 1991.4106 Pág. novalorde Cr$8.640.00Q,OQ, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 3959 (191) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daJustiça e doSenadoFederal, créditosuplementar novalordeCr$212.056.000,OO, parareforçode dotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31dedezembro de 1991. . '" 3960 (192) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daJustiça edaCâmara dosDe­ putados, créditosuplementar novalordeCr$1.353.914.000,OO, para osfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31dedezembro de 1991... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 3961 (193) - Decreto de 30dedezembro de)991-AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daJustiçaedoTribunal deContas daUnião,créditos adicionais novalorde.Cr$592.811.000,OO para reforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3962 (194) - Decreto de 30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião, emfavordoMinistério daMarinha, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$2.458.217.000,OO, parareforço dedotação con­ signada novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezem- brode 1991. 3963 (195) - Decreto de 30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavor dosMinistérios daSaúdee do Trabalho edaPrevidência Social,créditosuplementar novalorde CT$220.000.000.000,00, parareforço dedotação consignada no vi- gmteorçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 3964 (19i" Decreto de30 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe- guridade SocialdaUnião,emfavordaPresidência daRepública, créditosuplementar novalordeCrS2.247.625.000,00 parareforço de,dotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDO de 31 de dezembro de 1991. 3965 (197) - Decretro de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fis­ caldaUnião,emfavordediversas unidades orcamentérias.vcrédi­ tosuplementar novalordeCr$804.304.00Q,00 paraosfinsquees- pecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991......_..... 3965 (198) - Decreto de30 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEconomia, Fazenda ePlane­ jamento, créditosuplementar novalordeCr$45.888.088.000,OO,pa­ rareforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de1991. '" 3966 (199) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaPresidência daRepública, créditoespecial atéolimitedeCrS200.601.250.000,OO, parareforço dedotações con­ signadas novigente orçamento. Publicado noDOde31 dedezem- brode 1991. .. _. . . . . . . 3967 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4079-4118, nov./dez. 1991.4107 Pág. (200)-Decreto de 30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAeronáutica, créditoespecial novalorde Cr$341.852.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Publica- do noDOde 31 de dezembro de 1991... ..... ......... . 3968 (201) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaJustiça Militar edaJustiça doTrabalho. créditosuplementar novalor.deCr$443.256.000,OO, paraosfins queespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991...... 3969 (202) - Decreto de 30dedezembro de1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordediversos Órgãos, créditos adicionais nova­ lardeCr$567.812.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publicado no DOde31 dedezembro de1991. . ... ...... ...... ........ ....... 3970 (203)-Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaPresidência daRepública -Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito especial novalor de CrSI7.000.000,00, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991......_...3971 (204)-Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoConselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico, crédito especial novalor de CrSl.820.568.000,00 paraosfinsqueespecifica. Publicado noDO de 31 de dezembro de1991. ......... ..... .......... .... 3972 (205)-Decreto de 30 de dezembro de 1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaPresidência daRepública, créditoespecial atéolimitedeCrS92.963.000.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. .. .. . 3973 (206) - Decreto de 30dedezembro de1991-AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoSuperior Tribunal deJustiça, Justiça Elei­ toraleJustiça doTrabalho, créditos adicionais novalorde Cr$724.000.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31dedezembro de 1991. 3974 (207)-Decreto de30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaBiblioteca Nacional, créditosuplementar novalordeCr$255.200.000.00, paraosfinsqueespecifica. Publica- do noDOde 31dedezembro de 1991. ~. . 3975 (208) - Decreto de 30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião.emfavordaPresidência daRepública, crédito suple­ mentar novalordeCrS1.651.010.000.00, para'reforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde31dede- zembro de 1991. 3975 (209)-Decreto de 30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaPresidência daRepública -Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar novalorde Cr$295.000.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigen- teorçamento. Publicado noDOde31 dedezembro de 1991. 3976 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4079-4118, nov./dez. 1991.4108 Pág. (210) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordaPresidência daRepública, créditosuplementar novalordeCrS1.245.000.000.00, parareforçodedotações consigna­ dasnovigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. . 3977 (211)-Decreto de 30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordosMinistérios daSaúdee do Trabalho edaPrevidência Social,créditosuplementar novalorde Cr$657.135.000.00, parareforço dedotações consignadas novigen- teorçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 3978 1212)-Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaPresidência daRepública, créditosuple­ mentar novalorde Cr$28.511.000,OO parareforço dedotações con­ signadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezem- brode 1991...... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3979 (213l - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaPresidência daRepública, créditos adicio­ naisnovalordeCr$1.900.823.000,OO, parareforço dedotações con­ signadas novigente orçamentol. Publicado noDOde31 dedezem- brode1991. . :. . 3980 (214) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaPresidência daRepública, créditoespecial atéolimitedeCr$2.129.316.000.00, parareforço dedotações con­ signadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezem- brode1991. . ... . 3981 (215) - Decreto de 30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaPresidência daRepública créditoespecial, ...,t,'olimitedeCr$600.000.000,00, parareforço dedotações consig­ .eoasnovigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de1991...... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3982 (216) ~-Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreàPresidência daRe­ pública, emfavordaSecretaria doDesenvolvimento Regional, crédito suplementar -novalordeCr$2.627.823.000,00 parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDO de 31 de dezembro de 1991. . 3983 (217) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoFundodeAtividades paraaAmazônia, créditosuplementar novalordeCr$58.000.000,00 paraosfinsque especifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 3984 (218) - Decreto de 30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUniãocréditoespecial novalordeCr$3.349.969.000,00, paraos finsqueespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de1991.. 3984 (219) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 -AbreaoMinistério das Relações Exteriores, emfavordaFundação Alexandre deGus­ mão,créditosuplementar novalordeCr$65.719.000,OO, pararefor­ ço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado no DOde 31 de dezembro de 1991. . . . . . . . . . . 3985 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.II):4079·4118, nov./dez. 1991.4109 Pág. (220)~Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplementar novalorde Cr$720.397.000,OO parareforço dedotações consigna­ dasnovigenteorçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 3986 (221) - Decreto de30dedezembro de 1991 - Liberaetornaindis­ poníveis, paramovimentação eempenho, parcelas dasdotações constantes doOrçamento daSeguridade SocialdaUnião.Publica- do noDOde 31 de dezembro de 1991. . . .. 3987 (222) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daJustiça e doSenado Federal, créditos adicionais novalordeCr$1.615.296.000.00, paraosfins queespecifica. Publicado noDOde31 dedezembro de1991...... 3988 (223) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordoMinistério daAçãoSocial, créditosuplementar de Cr$292.230.000,OO paraosfinsqueespecífi- ca.Publicado noDOde 31 de dezembro de1991. 3989 (224) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplementar novalordeCr$3.311.016.000,00, parareforçodedotações consigna­ dasnovigenteorçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. .. 3989 (225) - Decreto de30 dedezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daJustiça, créditosuplementar no valorde Cr$238.798.000,OO paraosfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. . . ... ........ ...... .. 3990 (226)-Decreto de30dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaSecretaria daAdministração Federal, cré· ditoespecial novalordeCrS30.000.000,00 paraosfinsqueespeci- fica.Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 3991 (227) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaPresidência daRepública, créditoespecial atéolimitede Cr$2.236.498.000,OO, parareforço dedotações con­ signadas novigenteorçamento. Publicado noDOde 31 de dezem- brode1991. 3992 (228) - Decreto de 30 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplementar novalordeCrS8.040.507.000,OQ, parareforçodedotações
Leis Collection 1991.pdf
consigna­ dasnovigenteorçamento. Publicado noDOde31 dedezembro de 1991. 3993 (229) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrá­ ria,créditoespecial novalordeCr$350.000.000,00, parareforçode dotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 dedezembro de 1991. 3994 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt..11):4079·4118, nov./dez. 1991.4110 Pág. (230)-Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEconomia, Fazenda ePlane­ jamento, créditosuplementar novalorde Cr$12.400.000.00Q,OO, pa­ rareforçodedotação consignada novigenteorçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. . . . . . . . . . 3994 (231)-Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplemen­ tarnovalorde Cri23.300.00Q,OO paraosfinsqueespecifica. Publi- cadonoDOde 31 de dezembro de 1991. 3995 (232) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordoMinistério daSaúde,crédi­ tosuplementar novalorde Cr$18.003.291.000,OO, parareforço de dotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 dedezembro de 1991. _.... 3996 (233) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrá­ ria,créditosuplementar novalordeCrS147.735.000,00, pararefor­ ço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado no DOde 31 de dezembro de 1991 ,,,, ,,. ........ 3997 (234) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrá­ ria,créditosuplementar novalorde Cr$573.116.000,OO, pararefor­ ço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado no DOde 31 de dezembro de 1991..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3998 (235) - Decreto de 31dedezembro de1991 -AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordosMinistérios daSaúdee do Trabalho edaPrevidência Social,créditosuplementar novalorde Cr$20.667.648.000,00, parareforço dedotações consignadas no vi- genteorçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. ...3999 (236) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento da União,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosuple­ mentar novalordeCr$620.594.000,00, parareforço dedotações consignadas novigenteorçamento. Publicado noDOde 31 de de- zembro de 1991 ,..................................... 4000 (237) - Decreto de31 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEconomia, Fazenda ePlane­ jamento, créditosuplementar novalorde Cr$6.180.824.000,OO, para reforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. ........ ........... .... . 4001 (238) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal .daUnião,emfavordaPresidência daRepública, crédito suple­ mentarnovalordeCrS51.550.000,OO, parareforçodedotações con­ signadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezem- brode1991. . . . . . . . . . . . . . . . 4002 (239) - Decreto de31 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal 'daUnião,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrá- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4079-4118, nov./dez. 1991.4111 Pég. ria,créditosuplementar novalordeCrS380.00Q.OOO,OO, pararefor­ ço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado no DOde31dedezembro de1991. . . . ...... 4003 (240)-Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, crédito su­ plementar novalordeCr$57.335.263.000,00 parareforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 31dede- zembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4003 (241) - Decreto de 31 de dezembro de1991 -AbreaosOrçamentos da União,emfavordosÓrgãos queespecifica, créditosuplementar navalordeCrS5ü9.521.985.000,OO parareforço dasdotações con­ signadas novigenteorçamento. Publicado noDOde 31 de dezem- brode 1991. . .. 4004 (242) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade Social,emfavordoMinistério daSaúde,créditosuple­ mentar novalorde CrS373.900.000,OQ, parareforçodasdotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de de- zembro de 1991. ...... ... .... . ....... ...... 4005 (243) - Decreto de 31 de dezembro de1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordosÓrgãos queespecifica, créditosuplementar novalordeCrS4.9ü9.ü81.093.000,OO, parareforço:dasdotações con­ signadas novigenteorçamento. Publicado noDO.de31 dedezem- brode 1991. . . . . 4006 (244) - Decreto de 31dedezembro de1991 -AbreaosOrçamentos da União,emfavordosórgãosqueespecifica, créditosuplementar no valordeCrS140.348.803.000,OO parareforçodasdotações consigna­ dasnovigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . 4007 (245) - Decreto de31 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordeEncargos Previdenciários daUnião-Recursos sobSupervisão doMinistério daEconomia, Fazenda ePlanejamento, crédito suplementar DOvalorde CrS200.000.000.000,OO, parareforço dedotações consignadas no vi- genteorçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. .'..4008 (246) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordosÓrgãos queespecifica, créditosuplementar novalordeCrS574.496.411.000,OO, parareforçodasdotações con­ signadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezem- brode 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . 4009 (247) - Decreto de 31 de dezembro de1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrá­ ria,créditosuplementar novalordeCrSl.200.000.000,OO, parare­ forçodedotações consignadas novigente orçamento. PublIcado noDOde 31 de dezembro de 1991. . ......... ............... . 4010 (248) - Decreto de31 dedezembro de1991 - Libera etornaindis­ poníveis paramovimentação eempenho, parcelas dasdotações Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4079-4118, nov.(dez. 1991.4HZ, Pág. constantes doOrçamento daSeguridade SocialdaUnião.Publica- do noDOde31 dedezembro de 1991............ ....... ....... 4011 (249)-Decreto de 31 de dezembro de 1991 - Alteraareabertura do créditoespecial dequetrataoDecreto de 19 de abrilde 1991, emfa­ vordoMinistério daAçãoSocial, novalordeCr$4.282.485.000,OO, parao fimqueespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de ~1................... W2 (250) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUniãocréditosuplementar novalordeCr$18.712.586.000,OO, pa­ raosfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 4013 (251) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 -AbreaoOrçamento Fis­ caldaUnião,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrária, créditosuplementar novalordeCr$1.229.627.000,00, para reforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. .. ....... ........ ... 4014 (252)-Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplemen­ tarnovalordeCr$20.000.000,00, paraosfinsqueespecifica. Pu- blicado noDOde 31 de dezembro de 1991 .... ... ........ 4015 (253)-Decreto de 31 de dezembro de1991 -AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplementar novalorde Cr$253.805.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Publica- donoDOde 31 de dezembro de 1991 4016 (254)-Decreto de31 dedezembro de 1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplemen­ tarnovalorde Cr$1.575.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Publi- cadonoDOde 31 de dezembro de1991. ....... ........ ... 4017 (255) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditoespecial no valorde Cr$2.007.487.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Publica- do noDOde 31dedezembro de 1991. 4018 (256) - Decreto de 31dedezembro de 1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAçãoSocial,créditoespecial atéolimitede Cr$336.018.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Pu- blicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 4019 (257) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade Social daUnião crédito especial novalorde Cr$26.900.000.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Publicado no.DO de 31 de dezembro de 1991. 4019 (258)-rDecreto de 31 de dezembro de1991-AbreaosOrçamentos da União,emfavordediversos Órgãos, créditosuplementar novalor de Cr$2.585.655.000,OO, parareforçodedotações consignadas no vigenteorçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de1991.. 4021 (259) - Decreto de 31 de dezembro de1991 -AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião.emfavordosMinistérios daSaúdee do Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Ill:4079-4118, nov.ldez. 1991.4113 Pág. Trabalho edaPrevidência Social,créditosuplementar novalorde Cr$41.765.575.000,00, parareforço dedotações consignadas no vi- genteorçamento. Publicado noDOde31dedezembro de1991....4022 (260) - Decreto de 31dedezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da Uniãocréditosuplementar novalordeCr$2.426.817.000.00 parare­ forçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de1991. ;.. .......... ...... .. 4023 (261) - Decreto de31dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma.Agré­ ria,créditosuplementar novalordeCr$1.ü86.498.000.00, parare­ forçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde31 dedezembro de 1991. 4024 (262) - Decreto de31dedezembro de1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrá­ ria,créditos adicionais novalordeCr$915.608.000,00, parareforço dedotações' consignadas novigente orçamento. Publicado noDO de 31 de dezembro de 1991. __....... ....... ... 4025 (263) - Decreto de31dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe· guridade SocialdaUnião,emfavordosMinistérios daSaúdee do Trabalho edaPrevidência Social,créditos adicionais novalorde Cr$17.653.374.000,OO, parareforço dedotações consignadas no vi- genteorçamento. Publicado noDOde31dedezembro de1991. 4026 (264) - Decreto de31dedezembro de1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoSenado Federal, créditosuplementar no valordeCr$4.446.000,00, parareforço dedotação consignada no vigenteorçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de1991.. 4027 (265) - Decreto de31dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplemen­ tarnovalorde Cr$2.263.125.000,OO, parareforço dedotações con­ signadas novigenteOrçamento. Publicado noDOde 31 de dezem- brode1991 '........................................... 4028 (266)-Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUniãocréditosuplementar novalorde Cr$16.465.000,OO, paraos finsqueespecifica. Publicado noDOde31dedezembro de 1991. 4029 (267) - Decreto de31dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUniãocréditosuplementar novalordeCr$2.757.125.000,00, pa­ raosfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 4030 (268) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordaPresidência daRepública e doMinistério daIn­ fra-Estrutura, créditos adicionais novalordeCr$l24.437.490.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de1991. 4031 (269) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordediversos órgãos, créditos adicionais no va- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4079-4118, nov./dez. 1991.4114 Pág. Ior de Cr$41.770.622.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. . 4033 (270) - Decreto de31 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, créditosu­ plementar novalordeCr$35.457 .427.000,00, parareforço dedota­ çõesconsignadas novigenteorçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991..... ....... ... ...... ........ ........... . 4034 (271)-Decreto de 31 de dezembro de1991 - Liberaetornaindis­ poníveis paramovimentação eempenho, parcelas dasdotações constantes doOrçamento daSeguridade SocialdaUnião.Publica- do noDOde 31 de dezembro de 1991. ... .......... .. 4035 (272) - Decreto de31 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, créditoes­ pecialnovalordeCr$5.600.000.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de1991. 4036 (273) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da UniãoemfavordaSecretaria deAssuntos Estratégicos -Entida­ desSupervisionadas, crédito suplementar novalor de CrS75.847.000,00, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31dedezembro de 1991. 4036 (274) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUniãocréditosuplementar novalorde CrS1.434.401,000,OO, pa­ ra osfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. . . . . .. . . . . . . 4037 (275) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoFundoEspecial daSecretaria deAssuntos Estratégicos, crédito suplementar novalordeCr$l7,438.000,00, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Pu- blicado noDOde 31 de dezembro de 1991. . ......... ... 4038 (276) - Decreto de 31 de dezembro de1991-AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,em.íavordoMinistério daEducação, créditoespecial novalordeCrSl00.000.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publica- do noDOde31 dedezembro de 1991. ...... ........ ...... ... .. ... 4039 (277) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - Abre- ao Orçamento Fiscal daUnião.emfavordoMinistério daEducação, créditoespecial novalordeCr$61.659.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publica- do noDOde 31 de dezembro de 1991. . .. 4040 (278) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEconomia, Fazenda ePlane­ jamento, créditosuplementar novalordeCr$21.153.000,00, para reforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. .......... .. 4041 (279) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daInfra-Estrutura, créditos adi­ cionaisnovalordeCrS73.414.749.000,00, paraosfinsqueespecifi- ca.Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 4042 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4079·4118,nov.ldez. 1991.4115 Pág. (280) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaSecretaria deAssuntos Estratégicos - en­ tidades supervisionadas, crédito especial novalor de Cr$85.163.000,OO, parareforço dedotações consígnadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991..... 4043 (281) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordediversos órgãos,créditos adicionais atéolimi­ tedeCrS49.648.880.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . 4043 (282) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daEducação, créditoespecial novalordeCr$2.688.4ü5.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publi- cadonoDOde 31 de dezembro de 1991. 4045 (283) - Decreto de31 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrá­ ria,créditosuplementar novalordeCr$1.571.753.000,00, parare­ forçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991....... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4046 (284) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 .,......AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoConselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico, crédito adicional novalorde CrS2.709.335.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publicado noDO de 31 de dezembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4047 (285) - Decreto de31 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaSecretaria daCiência eTecnologia daPre­ sidência daRepública, crédito suplementar novalorde Cr$99.150.000,OO. parareforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 4048 (286) - Decreto de 31dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,créditoespecial novalordeCrS35.000.000.000.00, paraos finsqueespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de1991.. 4049 (287)-Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,créditos adicionais nomontante de Cr$210.000.000.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991.... . ......... 4050 (288)-Decreto de 31 de dezembro de 1991 -AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoConselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico, crédito suplementar novalorde CrS731.969.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31 dedezembro de 1991. .. 4051 (289) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAeronáutica, créditosuple­ mentar novalordeCr$5.778.028.000,00, parareforço dedotações consignadas novigenteorçamento ..Publicado noDOde 31 de de- zembro de 1991. 4052 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4079-4118, nov.Zdez. 1991.4116 Pág. (290) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordaSecretaria daAdministração Federal, crê­ ditosuplementar novalorde Cr$20.000.000,OO, paraosfinsquees- pecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 4053 (291) - Decreto de31 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento
Leis Collection 1991.pdf
Fiscal daUnião,emfavordediversos órgãos, créditosuplementar no valordeCr$5.794.617.000,OO, parareforço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. . . 4053 (292) - Decreto de31 dedezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordaPresidência daRepública créditosuplementar novalordeCrS2.960.707.000,OO, parareforçodedotações consigna­ dasnovigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. ... . . 4054 (293) - Decreto de30 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordosMinistérios daAçãoSo­ cialedaSaúde, créditos suplementares novalor de CrSl0.714.779.000,00, parareforço dedotações consignadas no vi- genteorçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991....4055 (294) - Decreto de31 dedezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião, emfavordoMinistério daEducação, créditos adicio­ naisnovalordeCrê1.180.968.000,00, paraosfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. 4056 (295) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordoMinistério daAgricultura eReforma Agrá­ ria,créditosuplementar novalorde CrS1.345.828.000,OO, parare­ forçodedotações consignadas novigente orçamento. Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991. . 4057 (296) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento Fiscal daUnião,emfavordetransferências aestados, Distrito Federal e municípios -recursos sobsupervisão doMinistério daInfra­ Estrutura, créditoespecial novalorde CrS21.922.096.000,OO, para osfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31dedezembro de 1991. ... .. 4058 (297) - Decreto de31 dedezembro de 1991 - AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daEducação, créditosuplementar novalorde Cr$291.287.000,OO, paraosfinsqueespecifica. Publica- donoDOde 31 de dezembro de 1991............ ....... ......... . 4059 (298) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento deIn­ vestimento dasempresas emqueaUnião,diretaouindiretamen­ te,detémamaioria docapitalsocialcomdireitoavoto,créditos adicionais novalordeCr$30.264.987.000,OO, paraosfinsqueespe- cifica.Publicado noDOde 31 de dezembro de 1991............. .. 4060 (299) - Decreto de 31 de dezembro de1991 -AbreaoOrçamento de In­ vestimento créditoespecial novalordeCr$65.373.673:000,00 ecré- CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4079-4118, nov.Zdez. 1991.4117 Pág. ditosuplementar deCr$753.336.029.000.00, emfavordediversas empresas estatais paraosfinsqueespecifica. Publicado noDOde 31 dedezembro de 1991. 4061 (300) - Decreto de31 dedezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento doCursoSuperior deTecnologia emProcessamento deDadosdas Faculdades Integradas deSãoJosédosPinhais, noEstadodoPa- raná.Publicado noDOde 3 dejaneirode 1992. 4062 (301) - Decreto de31 dedezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento doCursodePedagogia daFaculdade deEducação deBarrado Garças. Publicado noDOde3dejaneirode 1992. .. 4063 (302) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - Autoriza ofuncionamento docursodeCiências Econômicas daFaculdade deCiências Eco- nômicas deVitória. Publicado noDOde 3 dejaneirode 1992.....4063 (303) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 - Declara deutilidade pú­ blicafederal aAssociação LardosVelhinhos deMafraSãoFran­ ciscodeAssis,comsedenaCidade deMafra(SC),eoutrasenti- dades.Publicado noDOde 3 dejaneirode1992. 4064 (304) - Decreto de31dedezembro de 1991 -CriaaComissão Organi­ zadoradaParticipação doBrasil,comotemacentral, naFeirado LivrodeFrankfurt, em 1994. Publicado noDOde 3 de janeiro de 1992. 4067 (305) - Decreto de 31 de dezembro de 1991 -Aprova alteração doEsta­ tutoSocialdaCompanhia dePesquisa deRecursos Minerais (CPRM). Publicado noDOde 3 dejaneirode 1992. . . 4068 RETIFICAÇOES DECRETOS 194 -Decreto de21 deagostode 1991 - Promulga oAcordo sobreo Sistema GlobaldePreferências Comerciais entreosPaísesemDe­ senvolvimento. Publicado noDOde22 deagostode 1991 e retifica- donoDOde24 dedezembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . 4071 DECRETOS NAoNUMERADOS (52)-Decreto de 9deoutubro de 1991 -AbreàPresidência daRepú­ blica,emfavordaSecretaria daAdministração FederallPR, cré­ ditosuplementar novalordeCr$6.720.000,00 parareforço dedota­ çãoconsignada novigente orçamento. Publicado noDOde 10 de outubro de 1991 e retificado noDOde 29 de novembro de 1991....4072 (56)-Decreto de 10deoutubro de 1991 -AbreaoMinistério doTra- balhoedaPrevidência Social,emfavordaFundação JorgeDu- Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4079-4118, nov.ldez. 1991.4118 Pág. pratFigueiredo deSegurança eMedicina doTrabalho (Fundacen­ tro},créditosuplementar novalorde Cr$376.052.000,OO, pararefor­ ço dedotações consignadas novigente orçamento. Publicado no DO de 14 de outubro de 1991 e retificado noDOde 23 de dezembro de 1991... ...... ..... .. .. .... ... ..... 4072 (781-Decreto de28 deoutubro de 1991 -AbreaosOrçamentos da União,emfavordoMinistério daJustiça, créditosuplementar no valordeCrS135.001.000,00, parareforço dedotações consignadas novigenteorçamento. Publicado noDOde 29 de outubro de 1991 e retificado noDOde 12 de dezembro de 1991. .4073 (331-Decreto de 13 de novembro de 1991 -Autoriza ofuncionamento docursodeDesenho Industrial doConservatório Musical Marcelo 'I'upinambá. comsedeemSãoPaulo,EstadodeSãoPaulo.Publi- cadonoDOde 14 de novembro de 1991. . Retificado noDOde 6 dedezembro de 1991. . .3794 4073 1511-Decreto de 27denovembro de 1991 -AbreàPresidência daRe­ pública, emfavordaSecretaria doDesenvolvimento Regional (SDR),créditosuplementar novalorde Cr$2.660.142.000,OO, para reforçodedotações consignadas novigenteorçamento. Publicado noDOde 28 de novembro de 1991. . Retificado noDOde 17 de dezembro de 1991. ..3813 4074 3927 40763854 4074-Decreto de16 dedezembro de 1991 - AbreàPresidência daRe- pública, emfavordoEstado-Maior dasForçasArmadas, crédito suplementar novalordeCrS3.36Ü.QOO,OO parareforço dedotação consignada novigente orçamento. Publicado noDOde 17 de de- zembro de 1991. . . Retificado noDOde~dejaneirode 1992 . -Decreto de 27 de dezembro de 1991 - AbreaoOrçamento daSe­ guridade S~cialdaUnião, crédito suplementar novalorde CrS1.130.000.000,OO parareforço dedotações consignadas novigen- teorçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. . Retificado noDOde 8 dejaneirode 1992 . (156) - Decreto de 27dedezembro de 1991 -AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordosMinistérios daSaúdee do Trabalho edaPrevidência Social,créditosuplementar novalorde CrS3.196.004.000,OO, parareforço dedotações consignadas no vi- genteorçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991....3928 Retificado noDOde 8 dejaneirode1992. .......... . 407611551(92) (161)-Decreto de 27 de dezembro de 1991 -AbreaoOrçamento daSe­ guridade SocialdaUnião,emfavordoSenado Federal e do Mi­ nistério Público daUnião, crédito suplementar novalorde CrS1.300.788.000,OO, parareforço dedotações consignadas no vi- genteorçamento. Publicado noDOde 30 de dezembro de 1991. 3933 Retificado noDOde 8 dejaneirode1992.... 4075 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):4079-4118, nov.Zdez. 1991.ÍNDICE DEASSUNTOS Pág. A ABGM-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DEGEOLOGIA EMINERA· LOGIA Utilidade pública SãoPaulo(SP). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991. AÇÃOSOCIAL TECNICA Utilidade pública BeloHorizonte (MG). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991. ACT -AÇÃOCOMUNITÃRIA DETAMANDARE Utilidade pública RioFormoso (PEl. (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. ADIDO MILITAR -Lotação Decreto n?352,de 25 de novembro de 1991. ADMINISTRAÇÃO Curso-Autorização SãoPaulo(SPj. (129)Decreto de 24 de dezembro de 1991. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -Despesas depessoal Normatização. Decreto n.O322,deI?denovembro de 1991. -Órgãos Horário defuncionamento. Decreto n.o373,de 23 de dezembro' de 1991.3785 3785 3771 3330 3905 3239 3672 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119"4191, nov./dez. 1991.4120 Pág. AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA -Proposta decriação. (72)Decreto de 5 dedezembro de 1991. ALCOOL ETiLICO -Condições desuprimento. Decreto n.O410,de 30 de dezembro de 1991. ÁLCOOL HIDRATADO -Preçomáximo. Decreto n:'342,de 14 de novembro de 1991. ALIANCACULTURAL BRASIL-JAPÃO Utilidade pública Londrina (PR). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. APAEDEAGROLÃNDIA Utilidade pública Agrolândia (se). (102)Decreto de 16dedezembro de1991. APAEDEÁGUAS DELINDOIA Utilidade pública ÁguasdeLindóia (SP). (l01)Decreto de 16 de dezembro de 1991. APAEDEBOITUVA Utilidade pública Boituva (SPI. (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. APAEDEIPORÃ Utilidade pública Iporã(SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de1991. APAEDEJUAZEIRO Utilidade pública Juazeiro (BAl. (102)Decreto de 16 de dezembro de1991. APAEDENAVIRAi Utilidade pública Naviraí(MS). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. APAEDENOVATRENTO Utilidade pública NovaTrento(SC). (102)Decreto de 16 de dezembro de1991.3833 3756 3308 4064 3864 3861 3864 3864 3864 3800 3864 COl.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov./dez. 1991.APAEDEPARANACITY Utilidade pública Paranacity (PR). (303)Decreto de 31dedezembro de1991. APAEDEPATOBRANCO Utilidade pública PatoBranco (PR). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. APAEDESANTA HELENA Utilidade pública SantaHelena(PR). (101)Decreto de 16dedezembro de1991.4121 4064 3864 3861 3800APAEDESARANDI Utilidade pública Sarandi (PR). (40)Decreto de22 denovembro de1991. APROEC -ASSOCIACÃO DEPROTEÇÃO AOEXCEPCIONAL DE CARAMBE Utilidade pública Castro(PR). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. 3800 APROVE -ASSOCIAÇÃO DEPROTEÇÃO AVELHICE Utilidade pública RaulSoares(MG). (40)Decreto de22 denovembro de1991. 3800 ÃREAINDiGENA -Demarcação administrativa Altamíra, Medicilândia eUruará (PAl. Decreto n.O399,de24 dedezembro de 1991. AltoAlegre(PR). Decreto n.O376, de-24 de dezembro de 1991. Artpuanã (MT). Decreto n!'375, de 24 de dezembro de 1991. Autazes (AM). Decreto n.O378,de24 dedezembro de 1991. BarãodeMelgaçc (MT). Decreto n.o385, de 24 de dezembro de 1991. BoaVista(RR). Decreto n.O387, de 24 de dezembro de 1991. BocadoAcre(AM). Decreto n.O381,de24 dedezembro de1991.3731 3676 3673 3680 3697 3700 3686 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.4122 Pág. Brasnorte (MT). Decreto n.O398.de24 dedezembro de 1991. Euclides daCunha(BA). Decreto n."395,de24 dedezembro de199!. Grajaú(MA). Decreto n."382, de 24 de dezembro de1991. Ibotirama (BA). Decreto n."379, de 24 de dezembro de 1991. Itaituba (PA). Decreton!393, de 24 de dezembro de 1991. Joaquim Gomes(AL). Decreton!392, de 24 de dezembro de 199!. Juara(MT). Decreto n,"394, de 24 de dezembro de 1991. Luciara (MT). Decreton!383, de 24 de dezembro de 1991. MâncioLima(AC). Decreton!400,de 24 de dezembro de 1991. ManoelRibasePitanga (PR). Decreto n."377,de 24 de dezembro de199!. Moju(PAl. Decreto n.o-380,de 24 de dezembro de 1991. Parauapebas (PA). Decreto n."384, de 24 de dezembro de 1991. PortodaFolha(SE). Decreto n.O401,de 24 de dezembro de 1991. PortoSeguro(BA). Decreto n.O396, de 24 de dezembro de 1991. SantaMariadasBarreiras (PA). Decreto n.O397, de 24 de dezembro de 1991. SãoJosédo RioClaro(MT). Decreto n:'386, de 24 de dezembro de 1991. Senador JoséPorfírio {P'A}. Decreto n.O388, de 24 de dezembro de 1991. Tangará daSerra(MT). Decreto n:'391, de 24 de dezembro de1991. Tomé-Açú {PAl. Decreto n:'389, de 24 de dezembro de 1991. Varini(AM). Decreto n.o390,de 24 de dezembro de 1991. ARGENTINA Tratado Complementação econômica Brasil. Decreto n.o403,de 26 de dezembro de 1991.3729 3723 3690 3682 3714 3711 3719 3692 3781 3677 3684 3695 3739 3726 3728 3691 3702 3707 3703 3705 3742 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov./dez. 1991.4123 Pág. Tratado Mercosul Brasil,Paraguai eUruguai. Decreto n?350,de 21 de novembro de 1991. ARTES PLÁSTICAS Curso-Autorização .Ioaçaba (Se). (32)Decreto de 13 de novembro de1991. ASILODEMENDICIDADE SÃOVICENTE DEPAULO Utilidade pública Bragança Paulista (SF). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. ASILOSÃOVICENTE DEPAULO GUARANESIA Utilidade pública Guaranésia (MG). (02)Decreto de 16 de dezembro de 1991. ASSOCIAÇÃO ANTIALCOOLICA DEJABOTICABAL Utilidade pública Jaboticabal (SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991.3329 3793 3800 3864 3800 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL MATERNIDADE EINFANCIA SÃO DOMINGOS SAVIO Utilidade pública Cruzalia(SP). (l01)Decreto de 16 de dezembro de 1991. 3861 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃOJOÃODEDEUS Utilidade pública Laranjeiras (SE). (101)Decreto de16dedezembro de1991. 3861 ASSOCIAÇÃO DACRIANÇA DEDOURADO Utilidade pública Dourado (SP). (40)Decreto de22denovembro de 1991. 3800 3771ASSOCIAÇÃO DAESCOLA PROFISSIONAL SAGRADO CORAÇÃO Utilidade pública Cotia(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. 3800 ASSOCIAÇÃO DASDAMAS DECARIDADE DESÃOVICENTE DE PAULO Utilidade pública Araras (S'Pl. (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov./dez. 1991.4124 Pág. ASSOCIAÇÃO DASESCOLAS REUNIDAS DOINSTITUTO CRIS­ TÃO Utilidade pública Castro(PRl. (40)Decreto de 22 de novembro de 1991.... ASSOCIAÇÃO DASPIONEIRAS SOCIAIS -Instituição. Decreto n?371, de 20 de dezembro de 1991. Legislação -Alteração. Decreto n.O404,de 26 de dezembro de 1991. ASSOCIAÇÃO DASURSULINAS DERIBEIRÃO PRETO Utilidade pública Ribeirão Preto(SP). (14)Decreto de 4 de novembro de 1991. ASSOCIAÇÃO DEAMPARO AOPROXIMO PAZEAMOR Utilidade pública Guarulhoe (SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. ASSOCIAÇÃO DECARIDADE SÃOVICENTE DEPAULO Utilidade pública Paraty(RJ). (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. ASSOCIAÇÃO DEPAISEAMIGOS DOSDEFICIENTES VISUAIS DECAXIAS DOSUL Utilidade pública CaxiasdoSul(RS). (303)Decreto de31 dedezembro de 1991. ASSOCIAÇÃO DEPAISEAMIGOS DOSEXCEPCIONAIS -V.APAE3800 3667 3743 3771 3864 3771 4064 3861ASSOCIAÇÃO DEPRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA DEATIBAIA Utilidade pública Atibaia (SP). (14)Decreto de4 denovembro de 1991. 3771 ASSOCIAÇÃO DEPROTEÇÃO AMATERNIDADE E AINFÁNCIA DEMURIAÉ Utilidade pública Muriaé (MG). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119·4191, nov./dez. 1991.4125 .Pág. ASSOCIAÇÃO DEPROTEÇÃO EASSISTENCIA AMATERNIDADE E AINFÃNCIA DECEDRO -Utilidade pública Cedro(CE). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. ASSOCIAÇÃO DEPROTEÇÃO EASSISTENCIA AMATERNIDADE E AINFÃNCIA DEPICU! -Utilidade pública Picuí(PBj. (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . ASSOCIAÇÃO DEPROTEÇÃO EASSISTENCIA AMATERNIDADE E AINFÃNCIA DEQUATIS -Utilidade pública Quatis(RJ). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . ASSOCIAÇÃO FAZENDA RENASCER -Utilidade pública BeloHorizonte (MG). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. ASSOCIAÇÃO FILANTRÚPICA EBENEFICENTE SANATORIO THEREZA PERLATTI -Utilidade pública Jaú(SP). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991.... ASSOCIAÇÃO FILHAS DESÃOCAMILO -Utilidade pública SãoPaulo(SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE DEMARACAI Utilidade pública Maracaí (SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991.3861 3800 3800 3861 3785 3864 3864 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA ROSALIA -Utilidade pública TeófiloOtoni (MG). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. 3861 ASSOCIAÇAO LARDOSVELHINHOS DEMAFRA SÃOFRANCIS­ CO DEASSIS -Utilidade pública Ma!ra(SC). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4064 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.I1):4119-4191, nov./dez. 1991.4126 ASSOCIAÇAO PARADEFICIENTES DEAUDIOVISAO Utilidade pública SãoPaulo(SP). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. ASSOCIAÇAO PARAVALORIZAÇAo EPROMOÇAO DEEXCEP­ CIONAIS Utilidade pública SãoBernardo doCampo (SP). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. ASSOCIAÇAO PARAENSE DASPESSOAS DEFICIENTES Utilidade pública Belém(PAI_ (102)Decreto de 16 de dezembro de1991. ATOINTERNACIONAL Acordo Básico, entreoGoverno daRepública Federativa doBra­ sile oInstituto Interamericano deCooperação paraaAgricultura (IICA),sobrePrivilégios eImunidades eRelações Institucionais. Decreto n."361, de 10 de dezembro de 1991. . AcordoCultural entreoGoverno daRepública Federativa doBra­ sile oGoverno daRepública Democrática deSãoToméePrmci­ pe. Decreto n."337, de 11 de novembro de 1991. . Acordo deComplementação Econômica entreoBrasile aArgenti­ naIACE-14). Protocolo Adicional .. Decreto n?403,de 26 de dezembro de 1991. . Acordo deCooperação Cultural eEducacional, entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepública Po­ pulardeBangladesh. Decreton"402,de 26 de dezembro de 1991. . Acordo deSede,entreoGoverno daRepública Federativa doBra­ sile oComitêInternacional daCruzVermelha. Decreto n:'360,de 10 de dezembro de 1991. . Acordo entreoGoverno daRepública Federativa doBrasile o Centro Latino-Americano deFísica(CLAF)sobresuasObriga­ ções,Direitos ePrivilégios emTerritório Brasileiro. Decreto n:'362, de 10 de dezembro de 1991. . AcordoparaoFuncionamento doEscritório deArea,entreoGo­ vernodaRepública Federativa doBrasile aRepartição Sanitária Pan-Americana. Decreto n.O353, de 2 de dezembro de1991. . Acordo sobreoSistema GlobaldePreferências Comerciais entre osPaísesemDesenvolvimento. Decreto n?194, de 21 de agostode1991(publicado noDOde 22 de agostode 1991 e retificado noDOde 24dedezembro de 1991.Pég. 4064 3800 3864 3553 3296 3742 3741 35523554 3334 4071 CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov.Zdez. 1991.4127 Pág. Acordo sobreServiços AéreosentreseusRespectivos Territórios eAlémentreoGoverno daRepública Federativa doBrasile o Governo daRepública FederaldaNigéria. Decreton"336, de 11 de novembro de 1991. Convenção
Leis Collection 1991.pdf
Destinada aEvitaraDuplaTributação ePrevenir a Evasão FiscalemMatéria deImpostos sobreaRenda,entreo Go­ vernodaRepública Federativa doBrasile oGoverno daRepúbli­ cadaCoréia. Decreto n.Q354, de 2 de dezembro de 1991. . Convenção Destinada aEvitaraDuplaTributação ePrevenir a Evasão FiscalemMatéria deImposto sobreaRenda,entreo Go­ vernodaRepública Federativa doBrasile oGoverno doReino dosPaísesBaixos. Decreto n:'355, de 2 de dezembro de 1991. . Tratado paraaConstituição deumMercado Comum entrea Re­ pública Argentina, aRepública Federativa doBrasil,aRepública doParaguai e aRepública Oriental doUruguai (Tratado Merco­ sul). Decreto n."350,de21 denovembro de 1991. B BACIA DALAGOA MIRIM3295 3335 3336 ' 3329 3774-Comissão MistaBrasileiro-Uruguaia -Regimento Interno. Decreton."405,de 26 de dezembro deHI91. ... ....... 3744 BANCO DOBRASIL -Capital Social (16)Decreto de 6 denovembro de 1991. BANCO NACIONAL DECRÉDITO COOPERATIVO IBNCC) -Bens,haveres econtencioso judicial -Transferência. Decreto n."366, de 17 de dezembro de 1991. BANGLADESH Tratado Cooperação cultural eeducacional Brasil. Decreton"402,de 26 de dezembro de 1991. BENEFICIO PREVIDENCIARIO -Regulamentação. Decreto n."357, de 7 de dezembro de 1991. BIBLIOTECA NACIONAL Crédito especial. (184)Decreto de 30 de dezembro de 1991.3646 3741 3440 3953 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.â,pt.11):4119-4191, nov.ldez. 1991.4128 Pág. Crédito suplementar. (34)Decreto de 14 de novembro de 1991. (90)Decreto de16dedezembro de 1991. (184)Decreto de30 dedezembro de 199!. (207)Decreto de 30dedezembro de 1991. c CAFE -Estoque governamental -Transferência. Decreto n?344, de 20 de novembro de199!. CAMARA DOSDEPUTADOS Crédito suplementar. (59)Decreto de 29 de novembro de199!. (163)Decreto de 27 de dezembro de 1991. (192)Decreto de 30 de dezembro de 199!. (202)Decreto de 30dedezembro de1991. (269)Decreto de 31 de dezembro de199!. CAPITAL SOCIAL BancodoBrasil. {16}Decreto de 6 denovembro de 1991. . Empresa Brasileira deCorreios eTelégrafos jECT). (36)Decreto de21 denovembro de 1991. . Instituto deResseguros doBrasil(IRE). (97)Decreto de 16 de dezembro de1991. CARGO Extinção Ministério doExército . . (31)Decreto de 13 de novembro de1991. CASADACRIANÇA MARIA CRISTINA DEMELLO DUARTE Utilidade pública Itai(SP). (l01)Decreto de 16dedezembro de 1991. CASADAHARMONIA DOMENOR CARENTE Utilidade pública Cruzeiro Velho(DF). (26)Decreto de 11 de novembro de1991. CASADOPARA Utilidade pública RiodeJaneiro (RJ). (40)Decreto de 22 de novembro de1991.3794 3852 3953 3975 3313 3822 39343961 3970 4033 3774 3796 3858 3792 3861 3785 3800 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov.Zdez. 1991.4129 Pág. CENTRO BARBACENENSE DEASSISTENCIA MEDICA E SO­ CIAL. Utilidade pública Barbacena (MG). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4064 CENTRO CLINICO EDUCACIONAL BEM-ME-QUER Utilidade pública SãoPaulo(SF). 1102)Decreto de16dedezembro de1991. ... ........ .. ..... 3864 CENTRO DECONTROLE EINVESTIGAÇÃO IMUNOLÓGICA Utilidade pública Campinas (SP). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. ... . . . . . . . . . 3861 CENTRO DEESTUDOS DEPEDIATRIA DAESCOLA PAULISTA Utilidade pública SãoPaulo(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . CENTRO DEPREVENÇÃO EREABILITAÇÃO DEDEFICIENCIA DAVISÃO-PRO-VISÃO Utilidade pública SãoJosédosCampos (SP) (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. CENTRO DEREABILITAÇÃO DESOCORRO Utilidade pública Socorro (SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. CENTRO EDUCACIONAL ESOCIAL DACONSOLATA Utilidade pública Manaus (AM). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . CENTRO EDUCACIONAL NORTE FLUMINENSE Utilidade pública Campos dosGoytacazes (RJ). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. CENTRO INTEGRADO DEENSINO SUPERIOR ArtesPlásticas Curso-Autorização. Joaçaba (SC). (32)Decreto de 13 de novembro de 1991.3800 3864 3800 3800 3800 3793 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt. 11):4119'4191, nov./dez. 1991.4130 Pág. CENTRO LATINO-AMERICANO DEFÍSICA -Obrigações, direitos eprivilégios -Tratado -Brasil. Decreto n."362, de 10 de dezembro de199!. CERIMONIAL MILITAR -ForçasArmadas. Decreto n.O338, de 11 de novembro de 1991. CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM Utilidade pública Jundiaí(SP). (14)Decreto de 4 denovembro de199!. CIENCIAS CONTABEIS Curso-Autorização Leopoldina (MG). (121)Decreto de 24 de dezembro de1991. Olfrnpia (SP). (106)Decreto de 19dedezembro de1991. 'I'elêmaco (PR). (122)Decreto de 24dedezembro de199!. CÍENCIAS ECONOMICAS Curso-Autorização Vitória (ES). (302)Decreto de 31dedezembro de1991. CIGARRO Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI). Alíquota -Alteração. Decreton"328, de I?denovembro de 1991. CÍRCULO DEAMIGOS DOMENOR PATRULHEIRO DESANTOS Utilidade pública Santos(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. CNPq - V.Conselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológi­ co- CODIGO NACIONAL DETRÀNSITO Elaboração deanteprojeto Prorrogação deprazo. (19)Decreto de 11 de novembro de 1991. COLEGlO ARMSTRONG Utilidade pública CampoBelo(MG). (303)Decreto de 31dedezembro de1991.3554 3297 3771 3899 3869 3900 4063 3253 3800 3779 4064 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I1):4119-4191, nov.ldez. 1991.4131 Pág. COLEGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA Utilidade pública CampoGrande (MS). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. COLÉGIO SANTOS DUMONT Utilidade pública SantosDumont (MG). (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. . COMBUSTIVEL -Preçomáximo. Decreto n.o342,de 14 de novembro de 1991. COMISSÃO DEALIMENTAÇÃO DASFORÇAS ARMADAS (CAFAI -Normas. Decreto n::'330,deI?denovembro de 1991. COMISSÃO DEDESENVOLVIMENTO DOPROJETO E DA IM­ PLANTAÇÃO DOSISTEMA DECOMUNICAÇOES MILITA­ RESPORSATELITE (CISCOMIS) Instituição. Decreton"358, de 9 de dezembro de 1991. COMISSÃO MISTA BRASILEIRO-URUGUAIA PARAODESEN­ VOLVIMENTO DABACIA DALAGOA MIRIM -Regimento interno. Decreto n.O405,de 26 de dezembro de 1991. COMISSÃO TÉCNICA DOSALARIO MINIMO -Instituição. Decreto n?333,de 4 denovembro de 1991. COMITÉ BRASILEIRO DODECÉNIO INTERNACIONAL PARAA REDUÇÃO DOSDESASTRES NATURAIS (CODERNAT) -Criação. (1)Decreto deI?denovembro de 1991.3861 3771 3308 3259 3547 3744 3285 3759 4068COMITÉ INTERNACIONAL DACRUZVERMELHA Tratado SededaDelegação Brasil. Decreto n." 360,de 10 de dezembro de 1991. ... 3552 COMPANHIA DEPESQUISA DERECURSOS MINERAIS (CPRM) -Estatuto social. (305)Decreto de 31 de dezembro de1991. COMPANHIA NACIONAL DEABASTECIMENTO (CONABI -Estatuto. Decreton"369, de 19 de dezembro de 1991. 3650 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov.Zdez. 1991.4132 Pág. COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA -Tratado BrasilxArgentina. Decreto n.o403,de 26 de dezembro de 1991. COMUNICAÇÃO SOCIAL Curso-Autorização Araçatuba (SP). (98)Decreto de 16 de dezembro de 1991. CONFERENCIA DASNAÇÔES SOBRE MEIOAMBIENTE E DE­ SENVOLVIMENTO -Atividades educacionais (86)Decreto de 12 de dezembro de 1991. CONSELHO METROPOLITANO DESÃOPAULO DASOCIEDADE DESÃOVICENTE DEPAULO Utilidade pública SãoPaulo(SP). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991.3742 3859 3847 3785 3751 3853CONSELHO NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPq)_ Crédito adicional. (284)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4047 Crédito especial (204)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3972 Crédito suplementar. (12)Decreto de 4 denovembro de 1991. 3770 (90)Decreto de 16 de dezembro de 1991. . . . . . . . . . . 3852 (170)Decreto de 27 de dezembro de 1991. ... ......... .. . 3942 (186)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3955 (288)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4051 CONSELHO NACIONAL DOSDIREITOS DACRIANÇA E DO ADO­ LESCENTE (CONANDA) -Regulamentação. Decreto n:'408,de 27 de dezembro de 1991. CONSERVATÔRIO MUSICAL MARCELO TUPINAMBA Desenho industrial Curso-Autorização SãoPaulo(SP). (33)Decreto de 13 de novembro de 1991, publicado no DO de 14 denovembro de 1991 e retificado noDOde 6 de dezembro de1991. . . .______ _ .. .__ 3794 CONSULTORIA GERAL DAREPÚBLICA Crédito suplementar. (91)Decreto de 16 de dezembro de 1991. Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov./dez. 1991.4133 Pág. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -Fiscalização earrecadação. Decreto n.O321,deI?denovembro de 1991. COOPERAÇÃO CULTURAL -Tratado BrasilxBangladesh. Decreto n.o402,de 26 de dezembro de 1991. COOPERAÇÃO EDUCACIONAL -Tratado BrasilxBangladesh. Decreto n~402,de 26 de dezembro de 1991. COREIA Tratado Tributação. Decreto n?354,de 2 dedezembro de 1991. CPRM -V.Companhia dePesquisa deRecursos Minerais. CRECHE ASSUNÇÃO DENOSSA SENHORA Utilidade pública SãoPaulo(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . CRECHE BENEFICENTE MENINO JESUS -Utilidade pública Recife(PE). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. CRECHE COMUNITÁRIA PINGO DEGENTE Utilidade pública Bauru(SP). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. CRECHE EBERÇÁRIO SANTA CECÍLIA Utilidade pública Presidente Alves(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . CRECHE ECENTRO DEEDUCAÇÃO FÍSICA EPARQUE INFAN· TILLUIZABARBILUIZÃO -Utilidade pública Balbinos (SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991.3238 3741 3741 3335 3800 3861 4064 3800 3800 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 18316,t.2,pt.Il):4119-4191, nov.ldez. 1991.4134 Pég. CRECHE EESCOLA MATERNAL DEAVANHANDAVA Utilidade pública Avanhandava (SPj. (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. CRECHE NOSSA SENHORA DASGRACAS Utilidade pública Franca(SF). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. CRECHE PINGODELEITE Utilidade pública Ribeirão Preto(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. CRECHE SANTO ANTONIO DEPÁDUA Utilidade pública Barretos (SPj. (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. CRECHE SÁOVICENTE DEPAULO Utilidade pública Limeira (SF). (303)Decreto de 31 de dezembro de1991. CRÉDITO ADICIONAL Conselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico (CNPql. (284)Decreto de 31 de dezembro de 1991. Diversas empresas. {2gB}Decreto de 31 de dezembro de 1991. Diversos órgãos. (281)Decreto de 31 de dezembro de1991. Encargos Financeiros daUnião. Supervisão -Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. (287)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . Justiça doTrabalho. (159)Decreto de 27 de dezembro de1991. Justiça Federal. (159)Decreto de 27 de dezembro de 1991. Ministério daAgricultura eReforma Agrária. (262)Decreto de 31 de dezembro de1991. Ministério daEducação. (294)Decreto de 31 de dezembro de 1991. Ministério daInfra-Estrutura. (279)Decreto de 31 de dezembro de1991. .3864 3800 3800 3800 4064 4047 4060 4043 4050 3931 3931 4025 4056 4042 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.4135 Pág. Ministério daJustiça. (157)Decreto de 27 de dezembro de 1991. 3929 (193)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3962 Ministério daSaúde. (263)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4026 Ministério doTrabalho edaPrevidência Social. (263)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4026 Presidência daRepública. (213)Decreto 'de 30 de dezembro de 1991. 3980 Secretaria daCiência eTecnologia daPresidência daRepública. (65)Decreto de 4 dedezembro de 1991. 3827 Tribunal deContasdaUnião. (193)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3962 CREDITO ESPECIAL Biblioteca Nacional. (184)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3953 Conselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico (CNPq). (204)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3972 Encargos financeiros daUnião Supervisão -Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. (45)Decreto de 26 de novembro de 1991. .. . 3808 (178)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3948 Fundação CasadeRuiBarbosa. (184)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3953 Ministério daAçãoSocial. (256)Decreto de 31 de dezembro de1991. 4019 Alteração. (249)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4012 Ministério daAeronáutica. (134)Decreto de 26 de dezembro de 1991. (200)Decreto de 30 de dezembro de 1991. CaixadeFinanciamento Imobiliário daAeronáutica (189)Decreto de 30 de dezembro de 1991. Ministério daAgricultura eReforma Agrária. (229)Decreto de 31 de dezembro de1991. Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. (257)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (286)Decreto de 31 de dezembro de1991. Ministério daEducação. (255)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (276)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (277)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (282)Decreto de 31 de dezembrode 1991.3909 3968 3958 3994 4019 4049 4018 40394040 4045 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):4119-4191, nov.ldez. 1991.4136 Pág. Ministério daInfra-Estrutura. (272)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (177)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . Ministério daJustiça. (134)Decreto de 26 de dezembro de1991. (222)Decreto de 30 de dezembro de1991. (269)Decreto de 31dedezembro de1991. . Ministério daMarinha. (134)Decreto de 26dedezembro de 1991. Ministério dasRelações Exteriores. (134)Decreto de 26 de dezembro de1991. Ministério doExército. (134)Decreto de 26 de dezembro de1991. . Operações Oficiais deCrédito. Supervisão -Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. (218)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . Presidência daRepública. (134)Decreto de 26 de dezembro de1991. . . (153)Decreto de 27 de dezembro de1991. (205)Decreto de 30dedezembro de 1991. . (214)Decreto de 30dedezembro de 1991. . (215)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (227)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . Secretaria daAdministração Federal daPresidência daRepública. (171)Decreto de 27 de dezembro de 1991. . (226)Decreto de 30 de dezembro ·de 1991. . . Secretaria deAssuntos Estratégicos daPresidência daRepública. (203)Decreto de 30 de dezembro de1991. . Entidades supervisionadas. (280)Decreto de 31 de dezembro de1991. . Transferências aEstados, Distrito Federal eMunicípios. Supervisão -Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. (296)Decreto de 31dedezembro de 1991. . CRÉDITO SUPLEMENTAR Biblioteca Nacional. (34)Decreto de 14 de novembro de1991. (90)Decreto de 16dedezembro de 1991. (184)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (207)Decreto de 30 de dezembro de 1991. Câmara dosDeputados. (59)Decreto de 29 de novembro de 1991. (163)Decreto de27 dedezembro de1991. (192)Decreto de 30 de dezembro de1991. (202)Decreto de 30 de dezembro de1991. (269)Decreto de 31 de dezembro de1991.4036 3947 3909 3988 4033 3909 3909 3909 3984 3909 3925 3973 3981 3982 3992 39433991 3971 4043 4058 3794 3852 39533975 3822 3934 39613970 4033 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.4137 Pág. Conselho Nacional deDesenvolvimento Científico eTecnológico (CNPq). (12)Decreto de 4 denovembro de 1991. . (90)Decreto de 16dedezembro de 1991. (170)Decreto de 27 de dezembro de1991. (186)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (288)Decreto de 31dedezembro de 1991. Consultoria GeraldaRepública. (91)Decreto de 16 de dezembro de 1991. . Diversas empresas. (103)Decreto de 17 de dezembro de1991. (299)Decreto de 31 de dezembro de1991. Diversas Unidades Orçamentárias. (197)Decreto de 30 de dezembro de 1991. Diversosórgãos. (3)Decreto deI?denovembro de 1991. . (241)Decreto de 31 de dezembro de1991. (243)Decreto de 31 de dezembro de1991. . (244)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . (246)Decreto de 31 de dezembro de1991. . (258)Decreto de 31 de dezembro de1991. . (291)Decreto de 31 de dezembro de1991. Encargos Financeiros daUnião. Supervisão -Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. (21)Decreto de 11 de novembro de1991. . (27)Decreto de 12denovembro de 1991. . (61)Decreto de 29 de novembro de1991. . Encargos Previdenciários daUnião. Supervisão -Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. (4)Decreto deI?denovembro de 1991. (245)Decreto de31 dedezembro de 1991.... Entidades emExtinção, Dissolução ouPrívatização. (87)Decreto de 12 de dezembro de 1991. . . (115)Decreto de 23 de dezembro de1991. . (136)Decreto de 26 de dezembro de 1991. . (164)Decreto de 24dedezembro de 1991. . (260)Decreto de 31 de dezembro de 1991. .
Leis Collection 1991.pdf
(267)Decreto de31dedezembro de 1991. . (274)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . Estado-Maior dasForçasArmadas (EMFA). (11)Decreto de4 denovembro de 1991. . (92)Decreto de 16 de dezembro de1991(publicado noDOde 17 de dezembro de 1991f. . . (Retificado noDOde 7 dejaneirode1992). . . Fundação Alexandre deGusmão. (219)Decreto de 30dedezembro de 1991. .3770 3852 3942 3955 4051 3853 3866 4061 3965 3762 4004 400640074009 4021 3960 3781 3787 3824 3763 4008 3849389439113935 402340304037 3769 3854 4074 3985 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov./dez. 1991.4138 Pág. Fundação CasadeRuiBarbosa. (34)Decreto de 14 de novembro de199!. (170)Decreto de 27 de dezembro de199!. (184)Decreto de30 dedezembro de1991.3794 39423953 39843942Fundação Cultural Palmares. (34)Decreto de 14denovembro de1991. 3794 (184)Decreto de 30 de dezembro de1991. 3953 Fundação JorgeDuprat Figueiredo deSegurança eMedicina do Trabalho (Fundacentro). (56)Decreto de 10deoutubro de1991(publicado noDOde 14 de outubro de 1991 e retificado noDOde 23 de dezembro de 1991). 4072 FundodeAtividades Espaciais. (170)Decreto de 27 de dezembro de1991. FundodeAtividade paraaAmazônia. (217)Decreto de 30 de dezembro de1991. Instituto Brasileiro deArteeCultura. (34)Decreto de14denovembro de1991. (184)Decreto de30dedezembro de1991. Instituto Brasileiro doPatrimônio Cultural. (34)Decretode 14denovembro de1991. (184)Decreto de30dedezembro de1991.3794 3953 3794 3953 Justiça doTrabalho. (2)Decreto deI?denovembro de1991. ooooooo. 3761 (20)Decreto de11denovembro de1991. ooooooooooooooooooooooooo 3780 (85)Decreto de11dedezembro de1991. ooooooooooooooooooooooooo 3846 (44)Decreto de27dedezembro de1991. ooooooooooooo. oooooooooo 3917 (45)Decreto de27dedezembro de1991. oooooo. ooooooooooooooooo 3918 (182)Decreto de30dedezembro de1991. ooo' oo. ooooooooooooooooo 3952 (201)Decreto de30dedezembro de1991. oooooo. oooooooooo 3969 (269)Decreto de31dedezembro de1991. ooooooooooo. oo 4033 Justiça Eleitoral. (20)Decreto de11denovembro de1991. (76)Decreto de10dedezembro de1991. (85)Decreto de11dedezembro de1991. (45)Decreto de27dedezembro de1991. (202)Decreto de30dedezembro de1991. (206)Decreto de30dedezembro de1991. (269)Decreto de31dedezembro de1991.3780 3838 3846 391839703974 4033 Justiça Federal. (2)Decreto deI?denovembro de1991. ooooooooo. oooooooooooooooo 3761 (76)Decreto de10dedezembro de1991. ooooooooooooooooooooooooo 3838 (148)Decreto de27dedezembro de1991. ooooooooooooo. oooooooooo 3921 (51)Decreto de27dedezembro de1991. ..ooooooooooo 3923 (83)Decreto de30dedezembro de1991. ..ooo..oooooo' . ooo 3953 (269)Decreto de31dedezembro de1991. . ooooooooo. o. 4033 Col.LeisRep.FedoBrasil,Brasília, 183(6,t.a.pt,1I):4119-4191, nov.Zdez. 1991.4139 Pág. JustiçaMilitar. (20)Decreto de 11 de novembro de 1991. . (201)Decreto de 30 de dezembro de1991. . Ministério daAçãoSocial. (52)Decreto de 27 de novembro de199!. (53)Decreto de 27 de novembro de 1991. (54)Decreto de 27 de novembro de 1991. (113)Decreto de 23 de dezembro de1991. (114)Decreto de 23 de dezembro de199!. (118)Decreto de 23 de dezembro de199!. (120)Decreto de 23 de dezembro de 1991. (138)Decreto de 26 de dezembro de 1991. (154)Decreto de 27 de dezembro de 1991. . (155)Decreto de 27dedezembro de 1991 (publicado noDOde 30 dedezembro de 1991). (Retificado noDOde 8 dejaneirode 1992). (179)Decreto de 30 de dezembro de199!. (223)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (293)Decreto de 30 de dezembro de1~91. . Ministério daAeronáutica. (43)Decreto de 26 de novembro de1991. . (60)Decreto de 29 de novembro de1991. (150)Decreto de 27 de dezembro de 1991. (188)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (269)Decreto de 31dedezembro de 1991. (289)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . Ministério daAgricultura eReforma Agrária. (5)Decreto deI?denovembro de 1991. (7)Decreto de 4 denovembro de 1991. . (165)Decreto de 27 de dezembro de 1991. (166)Decreto de27dedezembro de 1991. (233)Decreto de31 dedezembro de 1991. (234)Decreto de31dedezembro de 1991. (239)Decreto de 31dedezembro de 1991. (247)Decreto de31 dedezembro de 1991. (251)Decreto de 31dedezembro de 1991. (261)Decreto de 31 de dezembro de1991. (283)Decreto de 31 de dezembro de1991. (295)Decreto de 31 de dezembro de1991. . . Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. (25)Decreto de 11 de novembro de 1991. (49)Decreto de27denovembro de 1991. (79)Decreto de 10 de dezembro de 1991. (87)Decreto de 12dedezembro de 1991. (108)Decreto de 19 de dezembro de1991. . . (115)Decreto de 23 de dezembro de1991. . (116)Decreto de 23 de dezembro de1991. . (164)Decreto de 27 de dezembro de1991.3780 3969 3814 3815 38153892 3893 3897 3898 3913 3926 3927 4076 39493989 4055 3806382339223957 4033 4052 3764 3766 3937 3938 3997 3998 4003 4010 4014 4024 4046 4057 3784 381238403849 3870389438953935 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nav./dez. 1991.4140 (198)Decreto de 30 de dezembro de1991. (230)Decreto de 31 de dezembro de1991. (237)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (260)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (266)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (278)Decreto de31 dedezembro de 1991. Ministério daEducação. (22)Decreto de 11 de novembro de1991. (23)Decreto de 11 de novembro de1991. (37)Decreto de 22 de novembro de1991. (63)Decreto de 4dedezembro de1991. (64)Decreto de 4dedezembro de1991. (67)Decreto de 5dedezembro de 1991. (68)Decreto de 5dedezembro de1991. (69)Decreto de 5dedezembro de1991. (77)Decreto de 10 de dezembro de 1991. (82)Decreto de11 dedezembro de 1991. (83)Decreto de 11 de dezembro de 1991. (84)Decreto de 11 de dezembro de 1991. (94)Decreto de16 dedezembro de 1991. (95)Decreto de16 dedezembro de 1991. (220)Decreto de 30dedezembro de1991. (224)Decreto de 30dedezembro de 1991. (228)Decreto de 30 de dezembro de1991. (231)Decreto de 31 de dezembro de1991. (252)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (253)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (254)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (265)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (297)Decreto de 31 de dezembro de 1991. Ministério daInfra-Estrutura. (13)Decreto de 4 denovembro de1991. . (46)Decreto de 26 de novembro de 1991 . (70)Decreto de 5 dedezembro de 1991. .. (88)Decreto de 16 de dezembro de 1991. (96)Decreto de16 dedezembro de1991. (104)Decreto de 17 de dezembro de 1991. (107)Decreto de 19 de dezembro de 1991. (119)Decreto de 23 de dezembro de 1991. . (158)Decreto de 27 de dezembro de 1991. (236)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . (240)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (268)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (270)Decreto de 31 de dezembro de 1991.Pág. 3966 3994 4001 4023 4029 4041 378237833797 382538263829 3830 38313839 3843 3844 3845 3856 3856 3986 3989 3993 3995 4016 4017 4017 40284059 3771 38093832 3850 38573867386938973930 4000 4003 4031 4034 Ministério daJustiça. (52)Decreto de 28 de outubro de 1991 (publicado noDOde 29 de outubro de 1991 e retificado noDOde 12dedezembro de1991). ...4072 (17)Decreto de 7 denovembro de 1991. 3775 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):4119-4191, nov./dez. 1991.(38)Decreto de 22 de novembro de1991 . (47)Decreto de 26denovembro de1991. . (105)Decreto de 17 de dezembro de 1991. (146)Decreto de 27dedezembro de1991. (160)Decreto de 27 de dezembro de 1991. (187)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (l90)Decreto de 30dedezembro de1991. (191)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (192)Decreto de 30 de dezembro de1991. (202)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (225)Decreto de 30 de dezembro de1991. Ministério daMarinha. (15)Decreto de 6 denovembro de 1991. . (194)Decreto deaodedezembro de 1991. . FundodeDesenvolvimento doEnsinoProfissional Marítimo. (143)Decreto de 27 de dezembro de 1991. . Ministério daSaúde. (9)Decreto de4 denovembro de1991. . (55)Decreto de 27denovembro de1991. . . . . . . . . . (74)Decreto de 10 de dezembro de 1991. . (75)Decreto de 10 de dezembro de 1991. . (117)Decreto de 23 de dezembro de 1991. . . (156)Decreto de 27dedezembro de 1991 (publicado noDOde 30 dedezembro de1991). . . (Retificado noDOde 8 dejaneiro de 1992) . (180)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (195)Decreto de 30dedezembro de1991. . (211)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (232)Decreto de 31 de dezembro de1991. . (235)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . (242)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . (259)Decreto de 31 de dezembro de1991. . (293)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . Ministério dasRelações Exteriores. (8)Decreto de 4 denovembro de 1991. . (42)Decreto de 26 de novembro de 1991. . (71)Decreto de 5 dedezembro de 1991. . (141)Decreto de 26 de dezembro de 1991. (167)Decreto de 27dedezembro de1991. . Ministério doExército. (44)Decreto de 26 de novembro de 1991. . (78)Decreto de 10 de dezembro de 1991. . (149)Decreto de. 27dedezembro de1991. (172)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (173)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (269)Decreto de 31 de dezembro de 1991.4141 Pág. 3798 3810 38683919 3932 3956 3959 3960 3961 3970 3990 3773 3963 3917 3767 3816 3836 3837 3896 3928 4076 3950 3964 3978 3996 3999 4005 40224055 376738063833 3915 3939 3807 3839 3922 3943 3944 4033 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov./dez. 1991.4142 Pâg. Ministério doTrabalho edaPrevidência Social. (24)Decreto de 11 de novembro de 1991. . . (74)Decreto de 10 de dezembro de199!. (117)Decreto de 23 de dezembro de 1991. . (156)Decreto de 27 de dezembro de 1991 (publicado noDOde 30 dedezembro de 1991). (Retificado noDOde 8 dejaneirode 1992). (180)Decreto de 30 de dezembro de199!. (185)Decreto de 30 de dezembro de199!. (195)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (211)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (235)Decreto de 31 de dezembro de199!. (259)Decreto de 31 de dezembro de1991. Ministério Público daUnião. (81)Decreto de 11 de dezembro de 1991. (147)Decreto de 27 de dezembro de199!. (148)Decreto de 27 de dezembro de1991. (161)Decreto de 27dedezembro de 1991 (publicado noDOde30 dedezembro de1991)....... . . Retificado noDOde 8 dejaneirode1992. . . (162)Decreto de 27 de dezembro de 1991 (publicado no DO de 30 dedezembro de 1991). . . (269)Decreto de 31 de dezembro de1991. . . Operações Oficiais deCrédito. Supervisão -Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. (48)Decreto de 26 de novembro de 1991 . (112)Decreto de 20 de dezembro de1991. . (250)Decreto de 31 de dezembro de1991. . Presidência daRepública. (10)Decreto de 4 denovembro de 1991. . . (80)Decreto de 11 de dezembro de 1991. . . (89)Decreto de 16dedezembro de1991... . . (135)Decreto de 26 de dezembro de 1991. . . (176)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (196)Decreto de 30dedezembro de1991. . (199)Decreto de 30 de dezembro de1991. . . (208)Decreto de 30 de dezembro' de1991. . (210)Decreto de 30 de dezembro de1991. . (212)Decreto de 30 de dezembro de1991. . . (238)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . . (268)Decreto de 31dedezembro de 1991. . (292)Decreto de-Sldedezembro de 1991. . Secretaria daAdministração Federal daPresidência daRepúbli­ ca. (52)Decreto de 9 de outubro de 1991 (publicado noDOde 10 de outubro de1991 eretificado noDOde 29 de novembro de 1991) . (175)Decreto de 30 de dezembro de1991. . . (290)Decreto de 31 de dezembro de1991. . .3783 3836 3896 3928 4076 3950 3954 3964 3978 3999 4022 38423920 3921 3933 4975 3934 394] 3811 389] 4013 3768 3841 3851 3999 4039 4058 4061 3975 3977 3979 4002 4031 4054 3814 4038 4053 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov.Zdez. 1991.3810 3925 3933 3934 3960 3970 3988 40274033 3974_____________________ 4143 Pág. Secretaria daCiência eTecnologia daPresidência daRepública. (137)Decreto de 26 de dezembro de 1991. . . . . . . . . . 3912 (139)Decreto de 26 de dezembro de1991. 3913 (174)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3945 (285)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4048 Secretaria deAssuntos Estratégicos daPresidência daRepública. (35)Decreto de 14 de novembro de 1991. 3795 (93)Decreto de 16 de dezembro de 1991. 3835 (140)Decreto de 26 de dezembro de 1991. 3914 (142)Decreto de 26 de dezembro de 1991. 3916 (168)Decreto de 27 de dezembro de 1991. 3940 (169)Decreto de 27 de dezembro de1991. 3941 (209)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3976 (275)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4038 Entidades supervisionadas (273)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4036 Secretaria doDesenvolvimento Regional daPresidência daRepú­ blica. (51)Decreto de 27 de novembro de 1991 (publicado no DO de 28 de novembro de 1991). 3813 (Retificado noDOde 17 de dezembro de 1991). 4074 (216)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . . 3983 Secretaria dosDesportos daPresidência daRepública. (175)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3946 Senado FederaL (47)Decreto de 26 de novembro de 1991. (152)Decreto de 27 de dezembro de 1991. (161)Decreto de 27 de dezembro de 1991. (163)Decreto de 27 de dezembro de 1991. (191)Decreto de 30 de dezembro de1991. (202)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (222)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (264)Decreto de 31 de dezembro de1991. (269)Decreto de 31 de dezembro de 1991. Superintendência daZonaFranca deManaus ISuframa). (62)Decreto de 4 dedezembro de 1991. .. 3825 Superintendência doDesenvolvimento doNordeste (Sudenel. (50)Decreto de 27 de novembro de 1991. 3812 Superior Tribunal deJustiça. (206)Decreto de 30 de dezembro de 1991. Supremo Tribunal Federal. (20)Decreto de 11 de novembro de1991. Tribunal deContasdaUnião. (41)Decreto de 25 de novembro de 1991.3780 3805 CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov./dez. 1991.32454144 Pág. CRIANCA Conselho Nacional dosDireitos daCriança edoAdolescente (Co­ nanda)-Regulamentação. Decreton!408,de 27 de dezembro de 1991. 3751 CRIME FUNCIONAL -Legislação tributária. Decreto n?325, de I?denovembro de 1991. CRUZVERMELHA Tratado SededaDelegação Brasil. Decreto n?360,de 10 de dezembro de 1991. CULTURA Tratado BrasilxSãoToméePríncipe. Decreto n.O337, de 11 de novembro de 1991. CURSO Autorização Administração SãoPaulo(SF). (129)Decreto de 24 de dezembro de 1991. ArtesPlásticas Joaçaba (SC). (32)Decreto de 13 de novembro de1991. . . Ciências Contábeis Leopoldina (MG). (121)Decreto de 24 de dezembro de1991. . Olímpia (SF). (106)Decreto de 19 de dezembro de 1991. Telêmaco (PR). (122)Decreto de 24 de dezembro de 1991. . Ciências econômicas Vitória (ES). (302)Decreto de 31 de
Leis Collection 1991.pdf
dezembro de1991. Comunicação Social Araçatuba (SP). (98)Decreto de 16dedezembro de 1991. Dança SãoPaulo(SP). (131)Decreto de 24 de dezembro de1991. . Desenho industrial. SãoPaulo(SP). (33)Decreto de 13 de novembro de 1991 (publicado noDOde 14 de novembro de 1991 e retificado noDOde 6 dedezembro de 1991)...3552 3296 3905 3793 3899 3869 3900 4063 3850 3906 3794 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.Il):4119-4191, nov.vdez. 1991.4145 Pég. Direito Natal(RN). (123)Decreto de 24dedezembro de 1991. Matemática Telêmaco (PR). (122)Decreto de 24 de dezembro de 1991. Odontologia Cianorte (PR). (132)Decreto de 24 de dezembro de 1991. Pedagogia BarradoGarças (MT). (301)Decreto de 31 de dezembro de 199!. Macaca (SP). (127)Decreto de 24 de dezembro de199!. Rio deJaneiro (RJ). (125)Decreto de 24 de dezembro de 199!. Telêmaco Borba(PR). (128)Decreto de 24 de dezembro de 1991. Tecnologia emProcessamento deDados CampoGrande (MS). (124)Decreto de 24 de dezembro de 1991. Curitiba (PR). (99)Decreto de 16 de dezembro de 1991. Rio deJaneiro (RJ). (126)Decreto de 24 de dezembro de1991. SãoJosédo RioPreto(SP). (100)Decreto de 16 de dezembro de 1991. SãoJosédosPinhais (PR). (300)Decreto de31dedezembro de1991. SãoPaulo(SP). (130)Decreto de24dedezembro de1991. D DANÇA Curso-Autortzação SãoPaulo(SP). (131)Decreto de24dedezembro de1991. DECRETOS -Revocação 6.934,de30deabrilde1908; 22.626.de7 deabrilde1933; 24.599,de6dejulhode1934; 40.359,de16denovembro de1956;3901 3900 3907 4063 3903 3902 3904 3901 3860 3903 3860 4062 3994 3995 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.4146 Pág. 54.937,de 4denovembro de 1964; 54.938,de 4denovembro de 1964; 56.227,deaodeabrilde 1965; 57.286.de 18 de novembro de1965; 59.195.de 8desetembro de 1966; 65.268, de 3 deoutubro de 1969; 74.619, de 26 desetembro de1974; 79.528, de 13 deabrilde 1977; 98.648, de 20 de dezembro de 1989. (57)Decreto de 29 de novembro de199!. DELEGAÇÃO DECOMPETÉNCIA Ministério daSaúde. (19)Decreto de 12 de novembro de199!. Altamira, Medicilândia eUruará (PA). Decreto n.O399, de 24 de dezembro de199!. AltoAlegre(RR). Decreto n.O376, de 24 de dezembro de 1991. Aripuanã (MT). Decreto n.O375. de 24 de dezembro de 1991. Autazes (AM). Decreto n.O378, de 24 de dezembro de 1991. BarãodeMelgaço (MT). Decreto n.O385, de 24 de dezembro de 1991. BoaVista(RR). Decreto n."387, de 24 de dezembro de 1991. BocadoAcre(AM). Decreto n."381, de 24 de dezembro de 1991. Brasnorte (MT). Decreto n."398, de 24 de dezembro de 1991. Euclides daCunha(BA). Decreto n."395, de 24 de dezembro de 1991. Grajaú (MA). Decreto n."382, de 24 de dezembro de 1991. Ibotirama (BA). Decreto n."379, de 24 de dezembro de 1991. Itaituba (FA). Decreto n."393, de 24 de dezembro de 1991. Joaquim Gomes(AL). Decreto n."392, de 24 de dezembro de 1991. Juara(MT). Decreto n."394, de 24 de dezembro de 1991. Luciara (MT). Decreto n."383, de 24 de dezembro de1991. Mâncio Lima(AC). Decreto n."400,de 24 de dezembro de 1991.3819 3791 3731 3676 3673 3680 3697 3700 3686 3729 3723 3690 3682 3714 3711 3719 3692 3738 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov./dez. 1991.4147 Pág. Manoel RibasePitanga (PR). Decreto n,O377,de 24 de dezembro de 1991. Moju(PAI. Decreto n.o380, de 24 de dezembro de 1991. Parauapebas (PAI. Decreto TI.O384,de 24 de dezembro de 1991. PortodaFolha(SE). Decreto TI,O401,de 24 de dezembro de 1991. PortoSeguro (BA). Decreto TI.O396,de 24 de dezembro de 1991. SantaMariadasBarreiras (BA). Decreto n?397,de 24 de dezembro de 1991. SãoJosédoRioClaro(MT). Decreto n?386,de 24 de dezembro de 1991. Senador JoséPorffrio (PAl. Decreto n"388,de 24 de dezembro de 1991. 'I'angará daSerra(MT). Decreto n?391,de 24 de dezembro de 1991. Tomé-Açu (PA). Decreto TI,O389,de 24 de dezembro de 1991. Varini(AM). Decreto TI.O390,de 24 de dezembro de 1991. DEMONSTRAÇÀO FINANCEIRA Correção monetária. Decreto n:'332,de 4 denovembro de 1991. DEPARTAMENTO DARECEITA FEDERAL Operação conjunta defiscalização Instituto Nacional doSeguroSocial(INSS). Decreto n.O321,de1?denovembro de 1991. DEPARTAMENTO DEPROMOÇÀO VICENTINA Utilidade pública Franca (SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. DESAPROPRIAÇÀO Imóvelurbano PortoAlegre(RS). (56)Decreto de28 denovembro de 1991. (73)Decreto de 7 dedezembro de 1991. RiodeJaneiro (RJ}. (28}Decreto de 12 de novembro de 1991.3677 3684 3695 3739 3726 3728 3698 3702 3707 3703 3705 3262 3238 3800 3817 3825 3788 CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília. 183(6.t.2,pt.Il):4119-4191, nov.ldez. 1991.4148 Pág. DESAPROPRIAÇÃO OUSERVIDÃO DEPASSAGEM Petróleo Brasileiro (Petrobrás) Distrito Federal, SãoPauloeGoiás. (111)Decreto de 20 de dezembro de 1991. 3876 3239DESENHO INDUSTRIAL Curso Autorização SãoPaulo(SP). (33)Decreto de 13 de novembro de 1991 (publicado noDOde 14 de novembro de 1991 e retificado noDOde 6 dedezembro de 1991). 3794 DESPESAS DEPESSOAL -Administração FederaL Decreto n.G322, de I?denovembro de1991. DIÁRIA Concessão Serviço Público. Decreto n?343,de 19 de novembro de 1991. DIREITO Curso-Autorização NatalIRN). (123)Decreto de 24 de dezembro de 1991. DISPENSÁRIO DOSPOBRES Utilidade pública Piracicaba (SP). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. DIVERSAS EMPRESAS Crédito adicional. (298)Decreto de 31 de dezembro de1991. Crédito suplementar. (103)Decreto de 17 de dezembro de1991. (299)Decreto de 31 de dezembro de1991. DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS -Crédito suplementar. (197)Decreto de 30 de dezembro de 1991. DIVERSOS ORGÃOS Crédito adicional. (281)Decreto de 31dedezembro de 1991. Crédito suplementar. (3)Decreto deI?denovembro de 1991. (241)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (243)Decreto de 31 de dezembro de1991.3308 3901 4064 4060 3866 4061 3965 4043 3762 4004 4006 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I1):4119-4191, nov./dez. 1991.(244)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (246)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (258)Decreto de31 dedezembro de 1991. (291)Decreto de 31 de dezembro de1991. DOTAÇAO ORÇAMENTARIA Movimentação eempenho. (221)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (248)Decreto de31 dedezembro de 1991. (271)Decreto de 31 de dezembro de1991. E EDUCAÇAo Transferência derecursos financeiros Redução Governo doDistrito Federal. Decreto n.O323, de I?denovembro de 1991. EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA Utilidade pública Guararapes (SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. EDUCANDÁRIO SANTO ANTONIO Utilidade pública Rondonópolis (MT). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. EFETIVO MILITAR -Ministério doExército. (110)Decreto de 20dedezembro de 1991. EMFA -V.Estado-Maior dasForçasArmadas.4149 Pág. 4007 4009 4021 4053 3987 4011 4035 3243 3800 3800 3872 EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS ETELEGRAFOS (ECTI -Capital social. (36)Decreto de 21 de novembro de1991........ ........ ..... . 3796 EMPRESA ESTATAL -Recolhimento dedividendos Tesouro Nacional. Decreto n.O326, de I?denovembro de 1991. 3248 Col.LeisHep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov./dez. 1991.4150 Pág. ENCARGOS FINANCEIROS DAUNIÃO Crédito especial Supervisão ~Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. (45)Decreto de 26 de novembro de 1991 . (178)Decreto de 30 de dezembro de1991.... . Crédito suplementar Supervisão -Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. (21)Decreto de 11 de novembro de 1991 . (27)Decreto de 12 de novembro de1991 . (61)Decreto de 29 de novembro de1991 (287)Decreto de 31 de dezembro de1991. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DAUNIÃO Créditosuplementar Supervisão -Ministério daEconomia. Fazenda ePlanejamento. (4)Decreto deI?denovembro de19~n . (245)Decreto de 31 de dezembro de1991. ENERGIA ELÉTRICA -Discriminação dereceitas. Decreto n?409,de 30dedezembro de 1991. ENSINO -Exército Legislação -Alteração. Decreto n,o341, de 13 de novembro de1991. ENSINO SUPERIOR Organização efuncionamento Regulamentação. Decreto n?359, de 9 de dezembro de1991.3808 3839 3781 3787 3824 4050 3763 4008 3753 3307 3328 ENTIDADE ASSISTENCIAL ESPÍRITA CASADOCAMINHO Utilidade pública Valinhos (SP). (303)Decreto de 31dedezembro de1991. , ,'o " oo. 4064 ENTIDADES EMEXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO OUPRIVATIZAÇÃO Crédito suplementar o (87)Decreto de12 dedezembro de 1991 oo ooo ooo.' ooo. 3849 (115)Decreto de 23 de dezembro de 1991 oo' . ooo 3894 (136)Decreto de 26dedezembro de1991 . o,ooo oooooo. o'. ooo 3911 (164)Decreto de 24 de dezembro de1991 ' ,o ,oooo ,oo 3826 (260)Decreto de 31 de dezembro de1991 oooo...... 4023 (267)Decreto de 31 de dezembro de 1991 , ooooo..... 4030 (274)Decreto de 31 de dezembro de 1991. , ..o oooo. 4037 ENTIDADES LIQUIDADAS OU EM EXTINÇÃO Obrigações financeiras. Decreto n?348, de 21 denovembro de1991. ." ooooo .....oo.ooo 3325 Cal.LeisRep.FedoBrasil,Brasília, 183(6,t.â,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.4151 Pág. ESCOLA DOMÉSTICA MARIA RAYTHE Utilidade pública RiodeJaneiro (RJ). (26)Decreto de 11 de novembro 'de1991. ESTADO-MAIOR DASFORCAS ARMADAS (EMFA) Comissão deDesenvolvimento doProjeto edaImplantação do Sistema deComunicações Militares porSatélite (CISCOMIS) Instituição. Decreto n~358, de 9 de dezembro de1991. Crédito suplementar. (11)Decreto de 4 denovembro de 1991 . (92)Decreto de 16 de dezembro de1991(publicado noDOde 17de dezembro de1991). . . (Retificado noDOde 7 dejaneirode 1992). ESTATUTO Alteração Indústria deMaterial BélicodoBrasil(Imbel). Decreto n.O406,de 27 de dezembro de 1991. Companhia Nacional deAbastecimento. Decreto n.O369, de 19 de dezembro de 1991. ESTATUTO SOCIAL -Companhia dePesquisa deRecursos Minerais (CPRM). (305)Decreto de 31 de dezembro de 1991. .3785 3547 3769 3854 4074 3746 3650 4068 3791ESTRUTURA REGIMENTAL Alteração Instituto Brasileiro doPatrimônio Cultural (rBPC). Decreto n."335, de 11 de novembro de 1991. 3288 Instituto Brasileiro doPatrimônio Cultural (lBPC). Decreton'374,de 23 de dezembro de 1991. . ___ 3672 Secretaria deAssuntos Estratégicos daPresidência daRepública. Decreto n.o339, de 12 de novembro de 1991. , ,.......... 3299 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Sistema Integrado deAdministração deRecursos Humanos (Sia­ pejo Decreto n."347, de 21 de novembro de 1991. 3323 Sistema Integrado deAdministração Financeira doGoverno Fede- ral(Siafi). Decreto n,o347, de 21 de novembro de 1991. ,.,.,.... 3323 EXERCITO Comando da1~Brigada deInfantaria Motorizada Desativação Petrópolis (RJ). (30)Decreto de 13 de novembro de 1991. , , , . Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.4152 Pág. Reativação BoaVista(RR). (301Decreto de13denovembro de1991. Ensino Legislação -Alteração. Decreton?341,de 13 de novembro de1991. Regulamento disciplinar Alteração. Decreto n?351, de 21 de novembro de 1991. 22~Brigada deInfantaria deSelva Extinção BoaVista(RR). (SO)Decreto de 13 de novembro de1991. . F3791 3307 ·3330 3791 4067FEDERAÇÀO BRASILEIRA DEENTIDADES DECEGOS (FEBEC) Utilidade pública Florianópolis (SC). (141Decreto de 4 denovembro de1991........... .... 3771 FEIRADOLIVRODEFRANKFURT -Comissão organizadora. (304)Decreto de 31dedezembro de 1991. FORÇAS ARMADAS -Cerimonial militar. Decreto n.Q338, de 11 de novembro de 1991. ' . 3297 -Comissão deAlimentação dasForçasArmadas (CAFA) - Nar- mas. Decreto n,o330,deI?denovembro de 1991. 3259 FRATERNIDADE IRMÀCLARA Utilidade pública SãoPaulo(SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de1991. FUNDAÇÀO ALEXANDRE DEGUSMÀO -Crédito suplementar. (219)Decreto de 30dedezembro de 1991. FUNDAÇAO CASADACRIANÇA BENTO GONÇALVES Utilidade pública BentoGonçalves (RS). (26)Decreto de 11 de novembro de1991. .3864 3985 3785 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.38004153 Pág. FUNDAÇÃO CASADERUIBARBOSA -Crédito especial. (184)Decreto de 30dedezembro de1991. 3845 Crédito suplementar. (34)Decreto de 14 de novembro de 1991. 3794 (170)Decreto de 27 de dezembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3942 FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES Crédito suplementar. (34)Decreto de 14 de novembro de1991. . . 3794 (184)Decreto de 30 de dezembro de 1991. .. .. .... ....... ..... ... 3845 FUNDAÇÃO DASPIONEIRAS SOCIAIS -Extinção. Decreto n.O370,de 20 de dezembro de 1991. 3664 FUNDAÇÃO DASPIONEIRAS SOCIAIS - V.também Associação dasPioneirais Sociais FUNDAÇÃO DEASSISTENCIA AODEFICIENTE DEARAXA Utilidade pública Araxá(MG). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3800 FUNDAÇÃO DEASSISTENCIA, ESTUDO EPESQUISA DEUBER· LANDIA Utilidade pública Ubertándía (MG). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . FUNDAÇÃO DEEDUCAÇÃO ARTISTICA Utilidade pública BeloHorizonte (MO). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. .. 3800 FUNDAÇAO EDUCACIONAL ECULTURAL DEARAGUARI Utilidade pública Araguari (MG). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4064 FUNDAÇAO EDUCACIONAL JORGE FERRAZ Utilidade pública Governador Valadares (MG). (101)Decreto de 16dedezembro de1991. 3861 FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DESEGURANÇA E MEDICINA DOTRABALHO (FUNDACENTROI -Crédito suplementar. (56)Decreto de 10 de outubro de 1991 (publicado no DO de 14 de outubro de 1991 e retificado noDOde 23 de dezembro de 1991). ...3817 Co1.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.38614154 Pág. FUNDAÇÃO JOSEBONIFACIO LAFAIETTE DEANDRADA Utilidade pública Barbacena (MG). (40)Decreto de22 denovembro de1991. 3800 FUNDAÇÃO NAVANTINO ALVES Utilidade pública BeloHorizonte (MG). (101)Decreto de 16dedezembro de1991. FUNDAÇÃO SANTO ANTONIO DEEDUCAÇÃO EASSISTENCIA Utilidade pública Maceió (AL). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. 3800 FUNDO DEATIVIDADES ESPACIAIS -Crédito suplementar. (170)Decreto de 27 de dezembro de 1991. 3942 FUNDO DEATIVIDADES PARAAAMAZONIA -Crédito suplementar. (217)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3984 FUNDO DEDEFESA DEDIREITOS DIFUSOS (FDDD) -Regulamentação. Decreto n.O407,de27 dedezembro de 1991. 3747 G GANHO DECAPITAL -Imposto derenda. Decreton"324,deI?denovembro de 1991. GASOLINA AUTOMOTIVA -Preçomáximo. Decreto n:'342,de 14denovembro de1991. GOVERNO DODISTRITO FEDERAL Transferência derecursos financeiros -Redução. Decreto n,O323, de I?denovembro de 1991. . GRUPO MERCADO COMUM Composição. (66)Decreto de 4 dedezembro de1991.3244 3308 3243 3828 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):4119-4191, nov.ldez. 1991.4155 Pág. H HOSPITAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA DOSNAVEGANTES Utilidade pública Torres(RS). (40)Decreto de22denovembro de 1991. . HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES -Utilidade pública Cosmópolis (SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. HOSPITAL BENEFICENTE sxoJOSÉ Utilidade pública Herculândia (SP). (40)Decreto de 22denovembro de 1991. HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA Utilidade pública EntreRiosdeMinas(MG). (26)Decreto de 11 de novembro de1991. . HOSPITAL EMATERNIDADE NOSSA SENHORA DASGRAÇAS Utilidade pública Itaporanga (SP). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991. HOSPITAL EMATERNIDADE NOSSO SENHOR Utilidade pública SãoCristovão (SE). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. HOSPITAL EVANGELICO DECACHOEIRO DOITAPEMIRIM Utilidade pública Cachoeira doItapemirim (ES). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DEASSIS Utilidade pública Cachoeira doItapemirim (ES). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. HOSPITAL MONSENHOR GENÉSIO Utilidade pública .Iuruaia (MG). (l01)Decreto de 16 de dezembro de 1991. HOSPITAL NOSSA SENHORA DASAÚDE Utilidade pública DomSílvério (MG). (102)Decreto de 16dedezembro de 1991.3800 3864 3800 3785 3785 3864 3800 3800 3861 3864 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov.ldez. 1991.4156 Pég. HOSPITAL SÃOBENEDITO Utilidade pública Benedito Novo(Se). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. . HOSPITAL SÃOPEDRO
Leis Collection 1991.pdf
DEMALLET Utilidade pública Mallet(PRI. (102)Decreto de 16dedezembro de1991. HOSPITAL SÃOVICENTE DEPAULO Utilidade pública Campina Verde(MG). (26)Decreto de 11 de novembro de1991. . HOSPITAL VAZMONTEIRO DEASSISTENCIA AINFÃNCIA E A MATERNIDADE Utilidade pública Lavras(MG). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991. I IAA3800 3864 3785 3785 3245V.Instituto doAçúcar e doÁlcool. IBASE -INSTITUTO BRASILEIRO DEANALISES SOCIAIS E ECONOMICAS Utilidade pública Rio deJaneiro (RJ). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. 3800 IICA - V.Instituto Interamericano deCooperação paraaAgricultura. ILICITO PENAL -Legislação tributária. Decreto n."325,deI?denovembro de199!. IMOVEL URBANO Alienação Universidade Federal doPará. (18)Decreto de 11 de novembro de1991. . ...... ...... ...... 3776 Desapropriação PortoAlegre(RS). (56)Decreto de 28 de novembro de1991. 3817 (73)Decreto de7 dedezembro de1991. 3835 RiodeJaneiro (RJ). (28)Decreto de12 denovembro de1991. 3788 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.4157 Pág. IMPOSTO DERENDA -Dedução. Decreto n~349, de 21 de novembro de1991. -Ganhodecapital. Decreto n."324, deI?denovembro de1991.3328 3244 3746IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DECREDITO, CÃMBIO ESEGURO -Regulamentação. Decreto n."329, deI?denovembro de1991. 3253 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Alíquota Alteração. Decreto n?327, deI?denovembro de 1991. 3250 Decreto n."328.deI?denovembro de 1991. 3253 Decreto n."340,de 13 de novembro de 1991. 3306 Decreto n."364,de16 dedezembro de 1991. 3644 INDÚSTRIA DEMATERIAL BÉLICO DOBRASIL (IMBEL) -Estatuto -Alteração. Decreto n."406,de 27 de dezembro de 1991. INSS - V.Instituto Nacional doSeguroSocial. INSTITUIÇÃO DEENSINO SUPERIOR -Pessoal -Contratação. (I33)Decreto de 24 de dezembro de 1991. INSTITUTO ALEXSANDRO ALCINO OLIVEIRA PORTO -CASA DOMENOR Utilidade pública Aracaju (SE). (l01)Decreto de 16dedezembro de1991.3908 3861 36723288INSTITUTO BRASILEIRO DEARTEECULTURA Crédito suplementar. (34)Decreto de14 denovembro de 1991. 3794 (184)Decreto de 30 de dezembro de1991. 3953 INSTITUTO BRASILEIRO DOPATRIMÕNIO CULTURAL Crédito suplementar. (34)Decreto de 14 de novembro de 1991. 3794 (184)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3953 Estrutura regimental. Decreto n.O335, de 11 de novembro de 1991. Alteração. Decreto n~374, de 23 de dezembro de 1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.4158 Pég. INSTITUTO DEESTUDO SOCIO·ECONOMICO -INESC Utilidade pública Brasília (DF). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. .3800 3858INSTITUTO DEPOS·GRADUAÇAO MEDICA CARLOS CHAGAS Utilidade pública Rio deJaneiro (RJ). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3800 INSTITUTO DEPESQUISAS EESTUDOS FLORESTAIS Utilidade pública Piracicaba (SP). (401Decreto de 22 de novembro de1991. . o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 3800 INSTITUTO DERESSEGUROS DOBRASIL -Capital social. (97)Decreto de 16 de dezembro de 1991. . INSTITUTO DOAÇÚCAR E DOÁLCOOL (IAA) -Direitos ecréditos areceber -Transferência. Decreto n.O367, de 17 de dezembro de 1991. INSTITUTO HUMANITAS Utilidade pública SãoPaulo(SF). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991.3648 4064 3771INSTITUTO INTERAMERICANO DECOOPERAÇAO PARA A AGRICULTURA (IICA) Tratado Privilégios eimunidades Brasil. Decreto no"361, de 10 de dezembro de 1991. oo. o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 3553 INSTITUTO MADRE MARIA DASNEVES Utilidade pública Saquarema (RJ). (14)Decreto de 4 de novembro de 1991. . INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL (INSS) -Operação conjunta defiscalização Departamento daReceita Federal. Decreto n.O321, de I?denovembro de 1991. INSTITUTO PESTALOZZI DEMILAGRES Utilidade pública Milagres (CE). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991.3238 3800 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. Il):4119-4191, nov.Zdez. 1991.36454159 Pág. INSTITUTO RADIAL DEENSINO EPESQUISA Utilidade pública SãoPaulo(SP). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . . . . . . . . . . . . . . . . . 4064 INVESTIMENTO ESTRANGEIRO ~Registro. Decreto n.O365, de 16 de dezembro de 1991. IPI V.Imposto sobreProdutos Industrializados. IRMANDADE BENEFICENTE DASANTA CASADEMISERICOR­ DIADEFORTALEZA Utilidade pública Fortaleza (CE). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. 3861 3771IRMANDADE DASANTA CASADECARIDADE EMATERNIDA­ DE DEIBITINGA Utilidade pública Ibitinga (SP). (14)Decreto de 4 de novembro de 1991. .... .. 3771 IRMANDADE DASANTA CASADEMISERICORDIA DEITAi Utilidade pública Itaí(SP). (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. IRMANDADE DASANTA CASADEMISERICORDIA DENEVES PAULISTA Utilidade pública NevesPaulista (SP). (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. .. IRMANDADE DEMISERICORDIA DESÃOJOÃODABARRA Utilidade pública SãoJoãodaBarra(RJ). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991. IRMANDADE DEMISERICORDIA DESERTÃOZINHO Utilidade pública Sertãozinho (SP). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991. IRMANDADE FILANTROPICA DOHOSPITAL BOMJESUSDA SANTA CASADEMISERICORDIA DETREMEMBE -Utilidade pública Tremembé (SP). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991.3771 3785 3785 3785 CaLLeisRep. Fed. Brasil,Brasília. 183(6,r.z,pt.Il):4119-4191, nov./dez. 1991.4160 Pág. IRMANDADE SÃOVICENTE DEPAULO DERUBIM Utilidade pública Rubim(MG). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. . IRMÃS DEJESUS BOMPASTOR-PASTORINHAS Utilidade pública SãoPaulo(SP). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. J JORNADA DETRABALHO -Servidor público. Decreto n?373,de 23 de dezembro de 1991.3861 4064 3672 3780 3838 3846 3918 39703974 4033JUSTIÇA DOTRABALHO Crédito adicional. (159)Decreto de 27 de dezembro de 1991. 3931 Crédito suplementar. (2)Decreto deI?denovembro de 1991. 3761 (201Decreto de11 denovembro de1991. . ....... ....... ........ . 3780 (851Decreto de 11 de dezembro de1991. 3846 (144)Decreto de 27 de dezembro de1991. 3917 (145)Decreto de 27 de dezembro de1991. 3918 (182)Decreto de30 dedezembro de1991. 3952 (201)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . 3969 (2691Decreto de 31 de dezembro de 1991. ....... ... ..... . 4033 JUSTIÇA ELEITORAL Crédito suplementar. (20)Decreto de 11 de novembro de 1991. (76)Decreto de 10 de dezembro de 1991. (85)Decreto de 11 de dezembro de199!. (145)Decreto de 27 de dezembro de199!. (202)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (206)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (269)Decreto de 31 de dezembro de 1991. JUSTIÇA FEDERAL Crédito adicional. (1591Decreto de 27dedezembro de 1991. 3931 Crédito suplementar. (2)Decreto deI?denovembro de 1991. 3761 (76)Decreto de 10 de dezembro de 1991. 3838 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I1):4119-4191, nov./dez. 1991.(148)Decreto de27 dedezembro de1991. (151)Decreto de 27dedezembro de 1991. (183)Decreto de 30dedezembro de 1991. (269)Decreto de 31 de dezembro de 1991.4161 Pág. 3921 3923 3953 4033 JUSTIÇA MILITAR Crédito suplementar. (20)Decreto de 11 de novembro de1991........ .......... ..... . 3780 (201)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3969 K THEKYOEILIFEINSURANCE CO.LTD. Funcionamento noBrasil Concessão. (58)Decreto de 29 de novembro de 1991. L LARDACRIANÇA ANDRADENSE Utilidade pública Andradas (MG). (101)Decreto de16 dedezembro de1991. LARDACRIANÇA DEAGUAi Utilidade pública Aguaí(SP). (102)Decreto de 16dedezembro de 1991. LARDACRIANÇA FRANCISCO DEASSIS Utilidade pública Ituverava (SP). (26)Decreto de 11denovembro de1991. . LARDAVELHICE SUZANA WESLEY Utilidade pública SantoAngelo(RS). (101)Decreto de 16dedezembro de1991.3821 3861 3864 3785 3861 LARDOPEQUENO MONTEALTENSE -Utilidade pública MonteAlto(SP). (40)Decreto de 22denovembro de1991. ........... ... 3800 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nove/dez. 1991.4162 Pág. LARDOSVELHOS ANTONIO FREDERICO OZANAM Utilidade pública Pompéia (SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. LAREMMANUEL Utilidade pública Caçapava (SP). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. LARESCOLA JESUS DENAZARÉ Utilidade pública Campinas (SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. LARESPIRITA DACRIANÇA Utilidade pública Itarapina (SP). (l01)Decreto de 16 de dezembro de 1991.3864 3861 3864 3861 LARFREDERICO OZANAM OBRAUNiDA ÁSOCIEDADE DEsxoVICENTE DEPAULO Utilidade pública Orfândia (SP). (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. . 3771 LARITATIBENSE DACRIANÇA Utilidade pública Itatiba(SP). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA -Ilícitopenal. Decreto n.o325, deI?denovembro de 1991. M MATEMÁTICA -Curso-Autorização Telêmacc Borba(PR). (122)Decreto de 24 de dezembro de 1991. MERCADO COMUM Tratado Brasil,Argentina, Paraguai eUruguai. Decreto n:'350,de 21 de novembro de 1991.3861 3245 3900 3329 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6, t.2, pt. 11):4119-4191, nov.ldez. 1991.4163 Pág. MINISTERIO DAAÇÃOSOCIAL Crédito especial. (256)Decreto de 31 de dezembro de 1991. Alteração. (249)Decreto de 31 de dezembro de199!. Crédito suplementar. (52)Decreto de 27 de novembro de1991. . (53)Decreto de 27denovembro de1991.... . . (54)Decreto de 27denovembro de1991. . . . (113)Decreto de23 dedezembro de1991. . (114)Decreto de 23 de dezembro de1991. . (118)Decreto de 23 de dezembro de1991. . . (120)Decreto de 23 de dezembro de1991. . (138)Decreto de 26dedezembro de 1991. . (154)Decreto de 27 de dezembro de 1991. . (155)Decreto de 27 de dezembro de 1991 (publicado noDOde 30 dedezembro de 1991) . (Retificado noDOde 8 dejaneirode 1992) ... . (179)Decreto de 30 de dezembro de1991. . (223)Decreto de 30 de dezembro de1991. . (293)Decreto de 30 de dezembro de1991. . . MINISTERIO DAAERONÁUTICA Crédito especial. (134)Decreto de 26 de dezembro de1991. (200)Decreto de 30dedezembro de1991. . CaixadeFinanciamento Imobiliário daAeronáutica. (189)Decreto de 30 de dezembro de 1991. .. . . Crédito suplementar. (43)Decreto de 26 de novembro de 1991. . (60)Decreto de 29 de novembro de 1991. . (150)Decreto de 27 de dezembro de1991. . (188)Decreto de 30 de dezembro de1991. . (269)Decreto de 31 de dezembro de1991. (289)Decreto de 31 de dezembro de1991. -Oficial-General Cargo-Fixação. Decreto n.O346,de20 denovembro de 1991. MINISTERIO DAAGRICULTURA EREFORMA AGRARIA Crédito adicional. (262)Decreto de 31 de dezembro de 1991.4019 4012 3814 3815 3815 3892 3893 3897 38983913 3926 3927 4076 3949 3989 4055 39093968 3958 3806 3823 3922 3957 4033 4052 3322 4025 Crédito suplementar. (5)Decreto deI?denovembro de 1991. 3764 (7)Decreto de 4 denovembro de 1991. 3766 (165)Decreto de 27 de dezembro de1991. 3937 (166)Decreto de 27 de dezembro de 1991. 3938 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):4119-4191, nov.Zdez. 1991.4164 (229)Decreto de 31 de dezembro de1991. (233)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (234)Decreto de 31dedezembro de199!. (239)Decreto de 31 de dezembro de199!. (247)Decreto de 31 de dezembro de199!. (251)Decreto de 31 de dezembro de199!. (261)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (283)Decreto de 31 de dezembro de199!. (295)Decreto de 31 de dezembro de 1991. MINISTÉRIO DAECONOMIA, FAZENDA EPLANEJAMENTO Crédito especial. (257)Decreto de 31 de dezembro de1991. . (286)Decreto de 31 de dezembro de1991. . Crédito suplementar. (25)Decreto de 11 de novembro de1991. . (49)Decreto de 27 de novembro de1991. . (79)Decreto de 10 de dezembro de 1991. . (108)Decreto de 19 de dezembro de 1991. . (115)Decreto de23 dedezembro de 1991. . (116)Decreto de 23 de dezembro de 1991. . (164)Decreto de 27 de dezembro de 1991. . (198)Decreto de 30dedezembro de1991. . (230)Decreto de31 dedezembro de 1991. . (237)Decreto de 31 de dezembro de1991. . (260)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . (266)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (278)Decreto de 31 de dezembro de1991. . MINISTÉRIO DAEDUCAÇAO -Crédito adicional. (294)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . Crédito especial. (255)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (276)Decreto de 31 de dezembro de 1991. (277)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . (282)Decreto de 31 de dezembro de1991. . Crédito suplementar. (22)Decreto de 11 de novembro de 1991. (23)Decreto de 11 de novembro de 1991. (37)Decreto de 22 de novembro de 1991. . (63)Decreto de 4 dedezembro de 1991. . (64)Decreto de 4 dedezembro de 1991. (67)Decreto de 5 dedezembro de1991. . (68)Decreto de 5dedezembro de1991. . (69)Decreto de 5dedezembro de 1991. . (77)Decreto de10 dedezembro de1991. . (82)Decreto de 11 de dezembro de1991. .Pág. 3994 3997 3998 4003 4010 4014 402440464057 4019 4049 3784381238403870 3894 3895 3935 3966 3994 4001 4023 4029 4041 4056 4018 4039 4040 4045 3782378337973825 38273829383038313839 3843 CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I1):4119-4191, nov.Zdez. 1991.(83)Decreto de11 dedezembro de 1991. (84)Decreto de 11 de dezembro de 199!. (94)Decreto de16dedezembro de 199!. (95)Decreto de16 dedezembro de 1991. . (220)Decreto de 30dedezembro de1991. (224)Decreto de30 dedezembro de 1991. (228)Decreto de 30 de dezembro de 199!. (231)Decreto de 31dedezembro de1991. (252)Decreto de 31 de dezembro de199!. (253)Decreto de 31 de dezembro de 199!. (254)Decreto de 31 de dezembro de 199!. (265)Decreto de 31 de dezembro de199!. (297)Decreto de 31 de dezembro de1991.4165 Pág. 3844 3845 3856 3856 3986 3989 3993 3995 4015 4016 4017 4028 4059 MINISTERIO DAINFRA-ESTRUTURA -Crédito adicional. (279)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4042 Crédito especial. (177)Decreto de 30 de dezembro de 1991. ooooo ooo oo. 3947 (272)Decreto de 31 de dezembro de 1991. ..o o..ooo o. . . 4036 Crédito suplementar o (13)Decreto de4 denovembro de 1991. ..o. o. o..oo oo o. . . 3771 (46)Decreto de 26 de novembro de 1991. o ..oo..o o. oo o. ooo 3809 (70)Decreto de5 dedezembro de 1991.....ooo oo. o o. oo. . . 3832 (88)Decreto de 16 de dezembro de 1991. . oooo o. oooo ooo ..oo 3850 (96)Decreto de 16dedezembro de 1991. ooo o o. . . . . . . 3857 (104)Decreto de 17 de dezembro de 1991. ..ooo..o..oo..oo..o...oo 3867 (107)Decreto de 19 de dezembro de 1991. oo oo ..o. . . . . 3869 (119)Decreto de23 dedezembro de1991. o oo ooo ooo 3897 (158)Decreto de 27 de dezembro de 1991. ..oo. o oo. o o. oo. . 3930 (236)Decreto de 31dedezembro de 1991. oo ooo ..oo o..o. ooo 4000 (240)Decreto de31 dedezembro de1991. oo .....o. o. o..o 4003 (268)Decreto de 31 de dezembro de 1991. o. ooo ..o..ooo o. oo. . . . 4031 (270)Decreto de31 dedezembro de1991...oo....oo o' 4034 MINISTÉRIO DAJUSTIÇA Crédito adicional. (157)Decreto de 27 de dezembro de 1991. . ooo o. o ooo ..oo. (193)Decreto de 30 de dezembro de
Leis Collection 1991.pdf
1991. oo oo o. o o . Crédito especial. (134)Decreto de 26 de dezembro de 1991. . oo ..o o o. o . (222)Decreto de 30 de dezembro de 1991. oo. oo oo o. o oo (269)Decreto de 31dedezembro de 1991. Crédito suplementar. (52)Decreto de 28 de outubro de1991(publicado noDOde 29 de outubro de 1991 e retificado noDOde 12dedezembro de 1991).." (17)Decreto de 7 denovembro de 1991..oo..o...o. oo...oo. oo. o 00.3929 3962 39093988 4033 38143775 Col.LeisRep.FedoBrasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):4119-4191, nov./dez. 1991.4166 (38)Decreto de 22denovembro de1991. . . (47)Decreto de 26denovembro de1991. . (105)Decreto de17dedezembro de1991. . (146)Decreto de 27dedezembro de 1991. . (160)Decreto de 27dedezembro de 1991. . (l63)Decreto de 27dedezembro de 1991. . (187)Decreto de 30dedezembro de1991. . (190)Decreto de 30dedezembro de1991. . (191)Decreto de 30dedezembro de1991. . 1192)Decreto de 30 de dezembro de199!. (202)Decreto de 30 de dezembro de1991. (225)Decreto de 30 de dezembro de 1991. .Pág. 3798 3810 3868 3919 3932 39343956 3959 3960 3961 3970 3990 MINISTÉRIO DAMARINHA Crédito especial. (134)Decreto de 26 de dezembro de1991. 3909 Crédito suplementar. (15)Decreto de 6 denovembro de 1991. oooooo.......... 3773 (194)Decreto de 30 de dezembro de1991. ..ooo..o... 3963 FundodeDesenvolvimento doEnsinoProfissional Marítimo. (143)Decreto de 27dedezembro de 1991. oo.o ....oooo...o 3917 .MINISTÉRIO DASAÚDE Crédito adicional. (263)Decreto de 31dedezembro de 199L Créditosuplementar o (9)Decreto de 4 denovembro de 1991. (55)Decreto de 27denovembro de1991. (74)Decreto de 10 de dezembro de1991. oo o.oo . (75)Decreto de 10 de dezembro de1991. . oo.o ooo o (117)Decreto de23dedezembro de1991. o oooo oooo (156)Decreto de 27dedezembro de 1991 (publicado noDOde 30 dedezembro de 1991). . ..o o oo o..o (Retificado noDOde 8 dejaneirode 1992) oo oo ..o.oo. (180)Decreto de 30dedezembro de 1991. oo oo..ooo.. (195)Decreto de 30dedezembro de1991. oo..oo... (211)Decreto de 30 de dezembro de 1991. o . (232)Decreto de 31 de dezembro de1991. ooooo . (235)Decreto de 31dedezembro de1991. ooooo . (242)Decreto de 31dedezembro de1991. ooooo ooo o ..o.oo. (259)Decreto de 31 de dezembro de1991. . ooo oo oo. (293)Decreto de 31 de dezembro de1991. . ooo o. o oo. Delegação decompetência. (29)Decreto de 12 de novembro de 1991. ..ooo o ..o..o..o Recursos -Transferência. (109)Decreto de 20 de dezembro de1991. . oooo oo ..o..4026 376738163836 3837 3896 3928 4076 3950 396439783996 3999 4005 4022 4055 3791 3871 Col.LeisRep.FedoBrasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.4167 Pág. MINISTERIO DASRELAÇOES EXTERIORES Crédito especial. (134)Decreto de 26 de dezembro de 1991. . Crédito suplementar. (8)Decreto de 4 denovembro de1991. . (42)Decreto de 26 de novembro de 1991. . (71)Decreto de 5 dedezembro de 1991. . . (141)Decreto de 26 de dezembro de199!. (167)Decreto de 27dedezembro de 1991. Organização Alteração. Decreto n.o345,de20 denovembro de 1991. MINISTERIO DOEXERCITO Cargo Extinção. (31)Decreto de 13 de novembro de199!. Crédito especial. (134)Decreto de26 dedezembro de 199!. Crédito suplementar. (44)Decreto de 26 de novembro de 1991. (78)Decreto de 10 de dezembro de 1991. (149)Decreto de 27dedezembro de199!. (172)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (173)Decreto de 30 de dezembro de 1991. (269)Decreto de 31 de dezembro de 1991. Efetivomilitar1992. (110)Decreto de 20 de dezembro de1991. MINISTERIO DOTRABALHO E DAPREVIDENCIA SOCIAL Crédito adicional. (263)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . Crédito suplementar. (24)Decreto de 11 de novembro de 1991. . (74)Decreto de 10 de dezembro de 1991. . (117)Decreto de23 dedezembro de 1991. . (156)Decreto de 27.de dezembro de 1991 (publicado noDOde 30 dedezembro de 1991). . . (Retificado noDOde 8 dejaneirode 1992). . . (180)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (185)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (195)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (211)Decreto de 30dedezembro de1991. (235)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . (259)Decreto de31 dedezembro de1991. .3909 3767 3806 3833 3915 3939 3315 3792 3909 3807 3839 3922 3943 3944 4033 3872 4026 3783 3836 3896 3928 4076 3950 3954 3964 39783999 4022 CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.IIl:4119-4191, nov.zdez. 1991.4168 Pág. MINISTERIO PÚBLICO DAUNIÃO Crédito suplementar. (81)Decreto de11dedezembro de1991. . ..3842 (147)Decreto de27dedezembro de 1991. 3920 (148)Decreto de 27dedezembro de1991. 3921 (161)Decreto de 27 de dezembro de1991(publicado noDOde 30 dedezembro de 1991..... ..... ......... ......... .......... 3933 Retificado noDOde 8 dejaneirode1992. .. 4075 (162)Decreto de 27 de dezembro de1991 ..... 3934 (269)Decreto de 31 de dezembro de1991. ......... . 4033 MOVIMENTO -CENTRO DEATIVIDADES INTEGRADORAS Utilidade pública RiodeJaneiro (RJ). (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. .. . . 3771 MOVIMENTO DEORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA Utilidade pública FeiradeSantana (BA). (40)Decreto de 22denovembro de1991. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . 3800 / N NIGÉRIA Tratado Serviço aéreo Brasil. Decreto n.O336, de 11 de novembro de 1991. NOTAS DOTESOURO NACIONAL -Regulamentação Legislação -Alteração. Decreto n.O334,de 6denovembro de 1991. o3295 3287 4064OBRASOCIAL NOSSA SENHORA DELOURDES Utilidade pública Guarulhos (SP). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. . 3800 OBRAS SOCIAIS ANANERI Utilidade pública Brasília (DF). (303)Decretode31 dedezembro de 1991. OBRAS SOCIAIS DO BOM PASTOR Utilidade pública JuizdeFora(MG). (102)Decreto de 16 de dezembro de1991. 3864 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.4169 Pág. OBRAS SOCIAIS DOCENTRO EspiRITA FÉ.ESPERANÇA E CA­ RIDADE Utilidade pública Paracatu (MG). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. OBRAS SOCIAIS EASSISTENCIAIS FRANCISCO CÂNDIDO XA­ VIER Utilidade pública Planaltina (GOl. (14)Decreto de 4denovembro de 1991. ODONTOLOGIA Curso-Autorização Cianorte (PR). (132)Decreto de24dedezembro de1991. OPERAÇOES OFICIAIS DECRÉDITO Crédito especial Supervisão -Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. (218)Decreto de30dedezembro de1991. . Crédito suplementar. (48)Decreto de 26 de novembro de 1991. . (112)Decreto de20dedezembro de1991. . (250)Decreto de31dedezembro de 1991. . ORÇAMENTO DAUNIÂO Dotação orçamentária movimentação eempenho. (221)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (248)Decreto de31 dedezembro de 1991. . (271)Decreto de 31 de dezembro de1991. . Limites dedespesas PoderExecutivo. Decreto n.O320,deI?denovembro de 1991. . p PAisES BAIXOS -Tratado Tributação Brasil. Decreto n:'355, de 2 dedezembro de 1991.4064 3771 3907 3984 3811 3891 4013 3987 4011 4035 3237 3336 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.z,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.4170 PARAGUAI Tratado Mercosul Brasil,Argentina eUruguai. Decreto n.O350,de21 denovembro de199!. PEDAGOGIA Curso-Autorização BarradoGarças (MT). (301)Decreto de 31dedezembro de1991. Macaca (SP). (127)Decreto de 24 de dezembro de199L RiodeJaneiro (RJ). (125)Decreto de 24dedezembro de1991. Telêmaco Borba(PR). (128)Decreto de 24 de dezembro de1991. Pj!;'fROBRAS· -V.Petróleo Brasileiro. PE'fROLEO BRASILEIRO IPE'fROBRASI Desapropriação ouservidão depassagem Distrito Federal, SãoPauloeGoiás. (111)Decreto de20dedezembro de1991. PLANO DESEGURIDADE SOCIAL Grupodetrabalho Criação. W~Decreto deI?denovembro de 1991. .3329 4063 3903 3902 3904 3876 3765 3980POS·. OMEDICO HOSPl'fALAR DELAGOA FORMOSA Utilidade pública LagoaFormosa (MG). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4064 PRESIDBNCIA DAREPÚBLICA Crédito adicional. (213)Decreto de 30dedezembro de1991. PRESIDBNCIA DAREPÚBLICA Crédito especial. (134)Decreto de 26dedezembro de1991. (153)Decreto de 27 de dezembro de1991. (199)Decreto de 30dedezembro de1991. (205)Decreto de 30dedezembro de1991. (214)Decreto de 30 de dezembro de1991. (215)Decreto de 30 de dezembro de1991. (227)Decreto de 30 de dezembro de1991.3909 3925 3967 3973 39813982 3992 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I1):4119-4191, nov.ldez. 1991.4171 Pág. Crédito suplementar. (10)Decreto de 4 denovembro de 1991. . (80)Decreto de11dedezembro de1991. . (89)Decreto de 16 de dezembro de1991. . (135)Decreto de 26dedezembro de 1991. . (176)Decreto de 30dedezembro de1991. . (181)Decreto de 30 de dezembro de1991. . (196)Decreto de30 dedezembro de1991. . (208)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (210)Decreto de 30dedezembro de 1991. . (212)Decreto de 30dedezembro de 1991. . . (238)Decretode31 dedezembro de1991. . (268)Decreto de31 dedezembro de1991. ,, . (292)Decreto de 31 de dezembro de 1991. ' , ,. PREVIDENCIA SOCIAL3768 3841 3851 3910 3947 3951 3965 3975 3977 3979 4002 4031 4054 3440-Benefícios Regulamentação. Decreto n.O357, de 7 dedezembro de 1991. PRIVILEGIOS EIMUNIDADES Tratado BrasilxInstituto Interamericano deCooperação paraaAgrtcultu­ raIIICA). Decreto n.O361, de 10 de dezembro de 1991. ,........ 3553 PROGRAMA DEALIMENTAÇÃO DOTRABALHADOR -Alteração. Decreto n~349, de 21 de novembro de 1991. , ' . PROGRAMA DEAUTO·SUFICIENCIA NACIONAL EMIMUNOBIO­ LOGICOS -Recursos. (109)Decreto de20 dedezembro de1991. PROJETOS CULTURAIS -Patrocínio oudoação Tributação. Decreto n~372,de23 dedezembro de 1991. R RECURSOS FINANCEIROS -Transferência -Redução. Governo doDistrito Federal. Decreto n,O323, de 1?denovembro de 1991.3328 3871 3671 3243 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4~1/9_,_4191.novjdez.1991.4172 Pág. REFORMA AGRARIA -GrupodeTrabalho daReforma Agrária. (39)Decreto de 22 de novembro de 1991. .. REGULAMENTO DISCIPLINAR DOEXERCITO (R-4) -Alteração. Decreto n.O351, de 21 de novembro de 1991. REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA Lotação Exterior. Decreto n.a352, de 25 de novembro de1991. s SALARIO MiNIMO -Comissão Técnica doSalárioMínimo -Instituição. Decreto n.O333, de 4 de novembro de 1991. . SANTA CASAANNACINTRA Utilidade pública Amparo (SP). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. SANTA CASADEMISERICORDIA DECABREÚVA Utilidade pública Cabreúva (SP). (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. . SANTA CASADEMISERICORDIA DEIPUIUNA Utilidade pública Ipuiuna (MG). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . SANTA CASADEMISERICORDIA DOMARANHÃO Utilidade pública SãoLuís(MA). (303)Decreto de 31dedezembro de 1991. SANTA CASAEMATERNIDADE NOSSA SENHORA DEFATIMA Utilidade pública Estiva(MG). ~40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . SÃOTOMÉEPRiNCIPE -Tratado Cultura Brasil. Decreton.Q337, de 11 de novembro de 1991.3799 3330 3330 3285 4064 3771 4064 4064 3800 3296 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov.Zdez. 1991.4173 Pág. SAÚDE -Acordo BrasilxRepartição Sanitária Pan-Americana. Decreto n.O353, de 2 de dezembro de 1991. . -Transferência derecursos financeiros -Redução Governo doDistrito Federal. Decreto n.o323, de I?denovembro de 1991. . SECRETARIA DAADMINISTRACÃO FEDERAL DAPRESIDÊN­ CIADAREPÚBLICA Crédito especial. (171)Decreto de 27 de dezembro de199!. (226)Decreto de 30dedezembro de1991. Crédito suplementar. (52)Decreto de9 deoutubro de1991(publicado noDOde10 de outubro de 1991 e retificado noDOde 29 de novembro de 1991). (175)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (290)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . . SECRETARIA DACIÊNCIA ETECNOLOGIA DAPRESIDÊNCIA DAREPÚBLICA Crédito adicional. (65)Decreto de4 dedezembro de199!. Créditosuplementar. (139)Decreto de 26 de dezembro de1991. . (137)Decreto de26 dedezembro de1991. . (174)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (285)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . SECRETARIA DEASSUNTOS ESTRATÊGICOS DAPRESIDÊNCIA DAREPÚBLICA Crédito especial. (203)Decreto de 30dedezembro de1991. . Entidades supervisionadas (280)Decreto de 31 de dezembro de 1991. Crédito suplementar. (35)Decreto de 14 de novembro de1991. (93)Decreto de 16 de dezembro de 1991. o . (140)Decreto de26 dedezembro de 1991. ..oo oo o (142)Decreto de 26 de dezembro de 1991. . ooo o. ooo o (168)Decreto de 27 de dezembro de1991. oo oo .. (169)Decreto de 27dedezembro de1991. (209)Decreto de 30 de dezembro de1991. Entidades supervisionadas (273)Decreto de 31 de dezembro de 1991. ..oo o ooo o (275)Decreto de 31 de dezembro de 1991. Estrutura regimental. Decreto n~339, de 12 de novembro de 1991. ooo3334 3243 3943 3991 38143946 4053 3827 3913 3912 3945 4048 3971 4043 3795 38553914 3916 3940 39413976 3944 4038 3299 Cal.LeisRep.FedoBrasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.. I1):4119-4191, nov./dez. 1991.39464174 Pág. SECRETARIA DODESENVOLVIMENTO REGIONAL DAPRESI­ DENCIA DAREPÚBLICA Crédito suplementar. (51)Decreto de 27 de novembro de 1991 (publicado noDOde 28 de novembro de 1991). 3813 (Retificado noDOde 17 de dezembro de 1991l. 4074 (216)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3983 SECRETARIA DOSDESPORTOS DAPRESIDENCIA DAREPUBLI- CA -Crédito suplementar. (175)Decreto de 30 de dezembro de 1991. SEGURIDADE SOCIAL -Custeio Regulamentação. Decreto n.O356, de 7 de dezembro de 1991. Organização Regulamentação. Decreto n.O356, de 7 de dezembro de 1991. SENADO FEDERAL Crédito suplementar. (47)Decreto de 26 de novembro de 1991. . (152)Decreto de 27 de dezembro de 1991. . (161)Decreto de 27 de dezembro de1991... . . . . . . . . . . . . (163)Decreto de 27 de dezembro de 1991. . (191)Decreto de 30 de dezembro de 1991. " . (202)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . . . ... . (222)Decreto de 30 de dezembro de 1991. . (264)Decreto de 31 de dezembro de1991... . . . (269)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . SERVIÇO AEREO -Tratado BrasilxNigéria. Decreto n~336, de 11 de novembro de 1991. SERVIÇO DEOBRAS SOCIAIS DEELDORADO Utilidade pública Eldorado Paulista (SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. . SERVIÇO MILITAR -PlanoGeraldeConvocação. Decreto n.O363, de 12 de dezembro de 1991. SERVIÇO PÚBLICO -Diária-Concessão. Decreto n~343, de 19 de novembro de 1991.3337 3337 3810 3924 3933 3934 3960 39703988 40274033 3295 3864 3555 3308 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II)~41l9-4191, nov.Zdez. 1991.4175 Pág. SERVIDOR PUBLICO -Jornada detrabalho. Decreto n.O373, de 23 de dezembro de 1991. PlanodeSeguridade Social Grupodetrabalho -Criação. (6)Decreto deI?denovembro de 1991. -Território Federal deFernando deNoronha. Decreto n."368, de 19 de dezembro de 1991. .. SOCIEDADE BATISTA DEBENEFICENCIA TABEA Utilidade pública Ijuí(RS). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. SOCIEDADE BENEFICENTE DECONCHAL Utilidade pública Conchal (SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . SOCIEDADE BENEFICENTE ESCANDINAVA NORDLYSET Utilidade pública SãoPaulo(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. SOCIEDADE CULTURA ARTiSTICA Utilidade pública JaraguédoSul(SC). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. SOCIEDADE DEASSISTENCIA EPROMOÇAO SOCIAL LOURDES MORAIS DEPAIVA Utilidade pública Paranaíba (MT). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991. SOCIEDADE DEBENEFICENCIA DEPIRAJU Utilidade pública Piraju(SF). (40)Decreto de 22 de novembro de199!. SOCIEDADE EDUCADORA OSVALDO CRUZ Utilidade pública Uberaba (MG). (14)Decreto de4 denovembro de 1991. . SOCIEDADE ESTRELA AZUL Utilidade pública Mauá(SP). (14)Decreto
Leis Collection 1991.pdf
de 4 denovembro de 1991......3672 3765 3649 3800 . 3800 3800 3800 3785 3800 3771 3771 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov./dez. 1991.4176 Pág. SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DIVINA PROVIDEN­ CIA Utilidade pública Palmitos (Se). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. SOCIEDADE MATONENSE DEBENEMERENCIA Utilidade pública Matão(SP). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . SOCIEDADE PARAFUNDAÇÃO EMANUTENÇÃO DOHOSPITAL DECARIDADE SANTA RITA Utilidade pública Triunfo (RS). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. SOCIEDADE PESTALOZZI DEDUQUE DECAXIAS Utilidade pública DuquedeCaxias(RJ). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. SOCIEDADE PESTALOZZI DOCEARÁ Utilidade pública Fortaleza (CE). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. SOCIEDADE PESTALOZZI DOMUNICIPIO DEGUARAPARI Utilidade pública Guarapari (SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. SOLIDARIEDADE FRANÇA-BRASIL Utilidade pública Rio deJaneiro (RJ). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. SUPERINTENDENCIA DAZONAFRANCA DEMANAUS ISUFRA­ _MA) -Crédito suplementar. (6Z)Decreto de 4 dedezembro de 1991. SUPERINTENDENCIA DODESENVOLVIMENTO DONORDESTE (SUDENE) -Crédito suplementar. (50)Decreto de 27 de novembro de 1991. SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA Crédito suplementar. (206)Decreto de 30 de dezembro de 1991.3800 4064 3800 3864 3861 3864 3861 3825 3812 3974 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2.pt. Il}:4119-4191. nov./dez. 1991.4177 Pág, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Crédito suplementar. (20)Decreto de11 denovembro de1991. ........ ...... .... 3780 T TECNOLOGIA EMPROCESSAMENTO DEDADOS Curso-Autorização CampoGrande (MS). (124)Decreto de24 dedezembro de 1991. . Curitiba (PR). (99)Decreto de 16 de dezembro de 1991... RiodeJaneiro (RJ). (126)Decreto de24 dedezembro de 1991.. SãoJosédoRioPreto(SP). (100)Decreto de16 dedezembro de 1991... SãoJosédosPinhais (PR). (300)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . SãoPaulo(SF). (130)Decreto de 24 de dezembro de1991. . TERRITORIO FEDERAL DEFERNANDO DENORONHA (Extinto) -Servidores Administração. Decreton."368, de 19 de dezembro de 1991. TIRADENTES3901 3866 3903 3860 4062 3906 3649 3847 3779Bicentenário demorte Atividades educacionais. (86)Decreto de 12 de dezembro de 1991. TRABALHADOR -Programa deAlimentação doTrabalhador -Alteração. Decreto n.O349,de21 denovembro de1991. 3328 TRANSFERENCIAS AESTADOS, DISTRITO FEDERAL EMUNICí­ PIOS Crédito especial Supervisão -Ministério daEconomia, Fazenda ePlanejamento. (296)Decreto de 31dedezembro de1991. 4058 TRANSITO CódigoNacional deTrânsito Elaboração deanteprojeto Prorrogação deprazo. (19)Decreto de11 denovembro de1991. Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II}:4119-4191, nov./dez. 1991.33294178 Pág. TRATADO Complementação econômica BrasilxArgentina. Decreto D.O403,de 26 de dezembro de 1991. 3742 Cooperação cultural BrasilxBangladesh. Decreto D.O402,de 26 de dezembro de 1991. 3741 Cooperação educacional BrasilxBangladesh. Decreto n."402,de 26 de dezembro de 1991. 3741 -Cultura BrasilxSãoToméePríncipe. Decreto D.O337, de 11 de novembro de 1991. 3296 Obrigações, direitos eprivilégios BrasilxCentroLatino-Americano deFísica. Decreto n.O362,de10 dedezembro de 1991. 3554 Privilégios eimunidades BrasilxInstituto Interamerícano deCooperação paraaAgricultu­ raIIICA). Decreton"361, de 10 de dezembro de 1991. 3553 Sededadelegação ComitêInternacional daCruzVermelha. Decreto n.O360,de 10 de dezembro de 1991. 3552 Serviço aéreo BrasilxNigéria. Decreton"336, de 11 de novembro de 1991. 3295 Tributação BrasilxCoréia. Decreto n:'354, de 2 de dezembro de1991.. 3335 BrasilxPaísesBaixos. Decreto n:'355, de 2 de dezembro de 1991. ..ooo oooo o..3336 TRATADO MERCOSUL Promulgação Brasil,Argentina, Paraguai eUruguai. Decreto n.O350,de21 denovembro de 1991. TRIBUNAL DECONTAS DAUNIÃO Crédito adicional. (193)Decreto de 30 de dezembro de 1991. 3962 Crédito suplementar o (41)Decreto de 25 de novembro de1991. . oo o o ..oooo. . . 3805 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA2?REGIÃO Imóvelurbano -Desapropriação Rio deJaneiro (RJ). 1281Decreto de12 denovembro de 1991. . .............. .......... 3788 Col.LeisRep.FedoBrasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov.Zdez. 1991.4179 Pég. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA4~REGIÃO Imóvelurbano-Desapropriação PortoAlegre(RS). (56)Decreto de 28 de novembro de 1991. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA4~REGIÃO Imóvelurbano -Desapropriação PortoAlegre(RS). (73)Decreto de 7 dedezembro de 1991. TRIBUTAÇÃO Projetos culturais Doações oupatrocínios. Decreto n.O372, de 23 de dezembro de 1991. Tratado BrasilxCoréia. Decreto n.O354, de 2 de dezembro de 1991. . BrasilxPaísesBaixos. Decreto n.O355, de 2 de dezembro de 1991. u3817 3825 3671 3335 3336 3776 3329UNIVERSIDADE FEDERAL DOPARÁ Imóvelurbano Alienação. (18)Decreto de 11 de novembro de 1991. URUGUAI Tratado Mercosul Brasil,Argentina eParaguai. Decreto n.O350,de21 denovembro de 1991. UTILIDADE PÚBLICA ABGM -Associação Brasileira deGeologia eMineralogia SãoPaulo(SF). (26)Decreto de 11 de novembro de1991. 3785 AçãoSocialTécnica BeloHorizonte (MG). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991. .. ....... ....... . 3785 ACT-AçãoComunitária deTamandaré RioFormoso (PE). (14)Decreto de4 denovembro de 1991. . 3771 Aliança Cultural Brasil-Japão doParaná. Londrina (PR). (303)Decreto de31 dedezembro de 1991. 4064 CaLLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):4119-4191, nov./dez. 1991.4180 Pág. ApaedeAgrolândia Agrolândia (SC). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. ApaedeÁguasdeLindóia ÁguasdeLindóia (SP). (101)Decreto de 16 de dezembro de1991. ApaedeBoituva Boituva (SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. . ApaedeIporã Iporã18P). (102)Decreto de 16 de dezembro de1991. . ApaedeJuazeiro Juazeiro (BAl. (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. . Apaede Naviraí Naviraí (MS). (40)Decreto de 22denovembro de 1991. . ApaedeNovaTrento NovaTrento(SC). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. . ApaedeParanacity Paranacity (PR). (303)Decreto de31 dedezembro de1991. . ApaedePatoBranco PatoBranco (PR1. (102)Decreto de 16dedezembro de 1991. . ApaedeSantaHelena SantaHelena (PR1. (101)Decreto de16 dedezembro de1991. . ApaedeSarandi Sarandi (PR). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. . APROEC -Associação deProteção aoExcepcional deCarambé Castro(PR). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. . Aprove -Associação deProteção àVelhice RaulSoares(MG). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. . AsilodeMendicidade SãoVicente dePaulo Bragança Paulista (SP1. (40)Decreto de 22 de novembro de1991. . AsiloSãoVicente dePauloGuaranésia Guaranésia (SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. .3864 3861 3864 3864 3864 3800 3864 4064 3864 3861 3800 3800 3800 3800 3864 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I1):4119-4191, nov./dez. 1991.4181 Pág. Associação Antialcoólica deJaboticabal .Iabotícabal (SP). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. 3800 Associação Assistencial Maternidade eInfância SãoDomingos Sávío Cruzália (SP). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. 3861 Associação Beneficente Hospital SãoJoãodeDeus Laranjeiras (SE). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. 3861 Associação daCriança deDourado Dourado (SP). (40)Decreto de22 denovembro de 1991. 3800 Associação daEscolaProfissional Sagrado Coração Cotia(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . ...... ........ ....... ... 3800 Associação dasDamasdeCaridade deSãoVicente dePaulo Araras(SP). (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. 3771 Associação dasEscolas Reunidas doInstituto Cristão Castro(PR). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. 3800 Associação dasUrsulinas deRibeirão Preto Ribeirão Preto(SP). (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. '" 3771 Associação deAmparo aoPróximo PazeAmor Guarulhos (SP). (102)Decreto de16 dedezembro de 1991. 3864 Associação deCaridade SãoVicente dePaulo Paraty(RJ). 114)Decreto de 4 denovembro de 1991. .. 3771 Associação dePaiseAmigos dosDeficientes Visuais deCaxias doSul CaxiasdoSul(RS). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. 4064 Associação dePreservação Ferroviária deAtibaia Atibaia (SP). (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. .. 3771 Associação deProteção àMaternidade e àInfância deMuriaé Muriaé (MG). (101)Decreto de 16dedezembro de 1991. 3861 Associação deProteção eAssistência àMaternidade e àInfância deCedro Cedro(CE). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. 3861 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183{6,t.2,pt.II):4119-4191, nov.Zdez. 1991.4182 Pág, Associação deProteção eAssistência àMaternidade e àInfância dePicuí Pícuí(PE). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . Associação deProteção eAssistência àMaternidade e àInfância deQuatis Quatis(RJ). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . Associação Fazenda Renascer BeloHorizonte (MG). (101)Decreto de 16dedezembro de1991. Associação FilhasdeSãoCamilo SãoPaulo(SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. . Associação Filantrópica eBeneficente Sanatório Thereza Perlatti Jaú(SP). (26)Decreto de11 denovembro de1991. . Associação Hospital Beneficente deMaracaí Maracaí (SP). (102)Decreto de 16dedezembro de1991. Associação Hospitalar SantaRosália TeófiloOtoni(MG). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. Associação LardosVelhinhos deMafraSãoFrancisco deAssis Mafra(SC). (303)Decreto de 31 de dezembro de1991. . Associação paraDeficientes daAudíovísão SãoPaulo(SP). (303)Decreto de 31 de dezembro de1991. . Associação paraValorização ePromoção deExcepcionais SãoBernardo doCampo(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . Associação Paraense dasPessoas Deficientes Belém(PAI. (102)Decreto de 16dedezembro de1991. . CasadaCriança MariaCristina deMelloDuarte Itaí(SPI. (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. . CasadaHarmonia doMenorCarente Cruzeiro Velho(DF). (26)Decreto de11denovembro de1991. . CasadoPará Rio deJaneiro (RJ). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991.3800 3800 3861 3864 3785 3864 3861 4064 4064 3800 3864 3861 3785 3800 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.4183 CentroBarbacenense deAssistência Médica eSocial Barbacena (MG). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. CentroClínicoEducacional Bem-me-Quer SãoPaulo(SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991...... CentrodeControle eInvestigação Imunológica Campinas (SP). (101)Decreto de16 dedezembro de1991. . CentrodeEstudos dePediatria daEscolaPaulista SãoPaulo(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. Centro dePrevenção eReabilitação deDeficiência daVisão­ Pró·Visão SãoJosédosCampos (SP1. (02)Decreto de 16 de dezembro de 1991. CentrodeReabilitação deSocorro Socorro (SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. CentroEducacional eSocialdaConsolata Manaus (AM). (40)Decreto de22 denovembro de 1991.Pág. 4064 3864 38613800 3864 3800 3800 38614064CentroEducacional NorteFluminense Campos dosGoytacazes (RJ). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. 3800 CidadeVicentina Frederico Jundiai (SP). (14)Decreto de4 denovembro de 1991. ..... .. .... .. 3771 Círculo deAmigos doMenorPatrulheiro deSantos Santos(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. 3800 Colégio Armstrong CampoBelo(MG). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. Colégio NossaSenhora Auxiliadora CampoGrande (MS). (101)Decreto de 16 de dezembro de1991. Colégio SantosDumont SantosDumont (MG). (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. 3771 Conselho Metropolitano deSãoPaulodaSociedade deSãoVicen- te dePaulo SãoPaulo(SP). (26)Decreto de11 denovembro de 1991. .......... 3785 ColoLeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.I1):4119-4191, ncv.Zdez. 1991.4184 Pég. CrecheAssunção deNossaSenhora SãoPaulo(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. . CrecheBeneficente MeninoJesus Recife(FEl. (101)Decreto de 16 de dezembro de1991. . CrecheComunitária PingodeGente Bauru(SP). (303)Decreto de 31 de dezembro de1991. . CrecheeBerçário SantaCecília ~ Presidente Alves(SP). 'T" (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. [ . CrecheeCentrodeEducação FísicaeParqueInfantil LuizaBarbi Luizãc Balbinos (SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991.3800 3861 4064 3800 3800 CrecheeEscolaMaternal de Avanhandava Avanhandava (SF). (102)Decreto de 16 de dezembro de1991. CrecheNassaSenhora dasGraças Franca (SP). (40)Decreto de22denovembro de1991. CrechePingodeLeite Ribeirão Preto(SP). (40)Decreto de22denovembro de1991. CrecheSantoAntônio dePádua Barretos (SF). (40)Decreto de 22denovembro de1991. CrecheSãoVicente dePaulo Limeira (SP). (303)Decreto de31dedezembro de1991. Departamento dePromoção Vicent.ina Franca (SP). (40)Decreto de22denovembro de1991. Dispensário dosPobres Piracicaba (SP). (303)Decreto de31dedezembro de1991. Educandário NossaSenhora Aparecida Guararapes (SP). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. Educandário SantoAntônio Rondonópolis (MT). (40)Decreto de 22 de novembro de1991.3864 3800 3800 3800 4064 3800 4064 38003800 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.2,pt.II):4119-4191, nov./dez. 1991.4185 Pág. Entidade Assistencial Espírita CasadoCaminho Valinhos (SP). (303)Decreto de 31dedezembro de1991. EscolaDoméstica MariaRayt.he RiodeJaneiro (RJ). (26)Decreto de 11 de novembro de1991. . Federação Brasileira deEntidades deCegos(Febec) Florianópolis (SC). (14)Decreto de4denovembro de 1991. Fraternidade IrmãClara SãoPaulo(SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. :\.., '.:.:-l- Fundação CasadaCriança BentoGonçalves BentoGonçalves (RS). (26)Decreto de11 denovembro de 1991. " . Fundação deAssistência aoDeficiente deAraxá Araxá(MG). (40)Decreto de22 denovembro de 1991. . Fundação deAssistência, Estudo ePesquisa deUberlândia Uberlândia (SPj. (40)Decreto de22 denovembro de 1991. . Fundação deEducação Artística BeloHorizonte (MG). (40)Decreto de 22denovembro de 1991. Fundação Educacional eCultural deAraguarr Araguari (MG). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. Fundação Educacional JorgeFerraz Governador Valadares (MG). (101)Decreto de 16dedezembro de 1991. Fundação JoséBonifácio Lafaiette deAndrada Barbacena (MG). (40)Decreto de22 denovembro de 1991. _. Fundação Navantino Alves BeloHorizonte (MG). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991. . Fundação SantoAntônio deEducação eAssistência Maceió (AL). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . Hospital Beneficente NossaSenhora dosNavegantes Torres(RS). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. . Hospital Beneficente SantaGertrudes Cosmópolis (SP). (102)Decreto de 16dedezembro de 1991. .4064 3785 3864 3785 3800 3800 3800 4064 3861 3800 3861 3800 3800 3864 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov.Zdez. 1991.4186 Pág. Hospital Beneficente SãoJosé Herculândia (SP). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. . Hospital Cassiano Campolina EntreRiosdeMinas(MG). (26)Decreto de 11 de novembro de1991. . Hospital eMaternidade NossaSenhora dasGraças Itaporanga (SP). (26)Decreto de 11denovembro de 1991. Hospital eMaternidade NossoSenhor SãoCristóvão (SE). (102)Decreto de 16dedezembro de1991. . Hospital Evangélico deCachoeira doItapemirim Cachoeira doItapemirim (ES). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. Hospital Infantil Francisco deAssis Cachoeira doItapemirim (ES). (40)Decreto de 22denovembro de199"l. Hospital Monsenhor Genésio Juruaia (MG). (101)Decreto de 16dedezembro de 1991. . Hospital NossaSenhora daSaúde DomSilvério (MO). (102)Decreto de 16 de dezembro de1991. Hospital SãoBenedito Benedito Novo(SC). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. . Hospital SãoPedrodeMallet Mallet(PRI. (102)Decreto de 16dedezembro de 1991. Hospital SãoVicente dePaulo Campina Verde(MO). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991. . Hospital VazMonteiro deAssistência àInfância e àMaternidade Lavras (MO). (26)Decreto de 11 de novembro de1991. . Ibase-Instituto Brasileiro deAnálises Sociais eEconômicas RiodeJaneiro (RJ). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. . . . Instituto Alexsandro AlcinoOliveira Porto-CasadoMenor Cedro(CEI. (101)Decreto de 16dedezembro de1991. . Instituto deEstudo Sócio-Econômico -INESC Brasília (DF). (40)Decreto de 22 de novembro de1991.3800 3785 3785 3864 3800 3800 3861 3864 3800 3864 3785 3785 3800 3861 3800 Cal.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.11):4119-4191, nov./dez. 1991.4187 Pág. Instituto dePesquisas eEstudos Florestais Piracicaba (SP). (40)Decreto de 22denovembro de1991. . Instituto dePós-Graduação MédicaCarlosChagas RiodeJaneiro (RJ). (40)Decreto de22 denovembro de 1991. Instituto Humanitas SãoPaulo(SP). (303\Decreto de 31 de dezembro de1991. Instituto MadreMariadasNeves Saquarema (RJ). (14)Decreto de4 denovembro de 1991. Instituto Pestalozzi deMilagres Milagres (CE). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. Instituto RadialdeEnsinoePesquisa SãoPaulo(SP). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . Irmandade Beneficente daSantaCasadeMisericórdia deFortale- za Fortaleza (CE). (101)Decreto de 16 de dezembro de1991. . Irmandade daSantaCasadeCaridade eMaternidade deIbitinga Ibitinga (SP). (14)Decreto de4 denovembro de 1991. Irmandade daSantaCasadeMisericórdia deItaí !taí(SP). (14)Decreto de 4 denovembro de 1991. . Irmandade daSantaCasadeMisericórdia deNevesPaulista NevesPaulista (SP). (14)Decreto de 4 denovembro de)991. . Irmandade deMisericórdia deSãoJoãodaBarra SãoJoãodaBarra(RJ). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991. Irmandade deMisericórdia deSertãozinho Sertãozinho (SP). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991. . Irmandade
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Filantrópica doHospital BomJesusdaSantaCasa deMisericórdia deTremembé Tremembé (SP). (26)Decreto de 11 de novembro de 1991. . Irmandade SãoVicente dePaulodeRubim Rubim(MO). (101)Decreto de 16 de dezembro de 1991.....3800 3800 4064 3771 3800 4064 3861 3771 3771 3771 3785 3785 3785 3861 Col.LeisRep.Ped.Brasil,Brasília, 183(6,t.2.pt.Il):4119-4191, nov./dez. 1991.4188 Pág. IrmãsdeJesusBomPastor-Pastorinhas SãoPaulo(SP). (303)Decreto de 31dedezembro de199!. LardaCriança Andradense Andradas (CE). (101)Decreto de 16 de dezembro de1991. LardaCriança deAguar Aguaí(SP). (102)Decreto de16 dedezembro de1991. LardaCriança Francisco deAssis Ituverava (SP). (26)Decreto de 11 de novembro de199!. LardaVelhiceSuzana Wesley SantoAngelo (RS). (101)Decreto de 16dedezembro de199!. LardosPequenos Montealtense MonteAlto(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de199!. LardosVelhosAntonio Frederico Ozanam Pompéía (SP). (102)Decreto de 16 de dezembro de 1991. . LarEmmanuel Caçapava (SP). (l01)Decreto de 16 de dezembro de1991. LarEscolaJesusdeNazaré Campinas (SP). (102)Decreto de 16dedezembro de 1991. LarEspírita daCriança Itarapina (SP). (101)Decreto de 16 de dezembro de1991.4064 3861 3864 3785 3861 3800 3864 3861 3864 3861 -'LarFrederico Ozanam ObraUnidaàSociedade deSãoVicente dePaulo Orlândia (SP). (14)Decreto de 4denovembro de 1991. 3771 LarItatibense daCriança Itatiba(SP). (I0l)Decreto de 16dedezembro de 1991. Movimento -CentrodeAtividades Integradoras RiodeJaneiro (RJ). (14)Decreto de 4 denovembro de1991.... Movimento deOrganização Comunitária FeiradeSantana (BA). (40)Decreto de22 denovembro de1991. .3861 3771 3800 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.II):4119-4191, nov./dez. 1991.4189 Pág. ObraSocialNossaSenhora deLourdes Guarulhos (SP). (40)Decreto de22 denovembro de 1991. ObrasSociaisAnaNeri Brasília (DF). (303)Decreto de31 dedezembro de 1991. . ObrasSociais doBomPastor JuizdeFora(MG). (102)Decreto de 16dedezembro de 1991. . . ObrasSociaisdoCentroEspírita Fé,Esperança eCaridade Paracatu (MG). (303)Decreto de31 dedezembro de 1991. . ObrasSociaiseAssistenciais Francisco Cândido Xavier Planaltina (GO). (14)Decreto de 4 denovembro de1991. . PostoMédicoHospitalar deLagoaFormosa LagoaFormosa (MG). (303)Decreto de31 dedezembro de 1991. . SantaCasaAnnaCintra Amparo (SP). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . SantaCasadeMisericórdia deCabreúva Cabreúva (SP). (14)Decreto de 4denovembro de 1991. . SantaCasadeMisericórdia deIpuiuna Ipuiuna (MG). (303)Decreto de31 dedezembro de 1991. . SantaCasadeMisericórdia doMaranhão SãoLuís(MA). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991. . SantaCasaeMaternidade NossaSenhora deFátima Estiva(MG). (40)Decreto de22 denovembro de1991. Serviço deObrasSociais deEldorado Eldorado Paulista (SP). (102)Decreto de 16dedezembro de1991. . Sociedade BatistadeBeneficência Tabea IjuíIRS). (40)Decreto de 22denovembro de1991. . Sociedade Beneficente deConchal Conchal ISP). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. . Sociedade Beneficente Escandinava Nordlyset SãoPaulo(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de1991. .3800 4064 3864 4064 3771 4064 4064 3771 4064 4064 3800 3864 3800 3800 3800 CoLLeisRep.Fed.Brasil,Brasflia, 183(6,t.2,pt.II):4119'4191, nove/dez. 1991.4190 Pág. Sociedade Cultura Artística Jaraguá doSul(SC). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. Sociedade deAssistência ePromoção SocialLourdes Morais de Paiva Paranaíba (MT). (26)Decreto de11denovembro de1991. . Sociedade deBeneficência dePiraiu Piraiu(SP). (40)Decreto de 22denovembro de 1991. Sociedade Educadora Osvaldo Cruz Uberaba IMG). (14)Decreto de4 denovembro de 1991. . Sociedade Estrela Azul MauáISP). (14)Decreto de 4 denovembro de1991. . Sociedade Hospitalar Beneficente DivinaProvidência Palmitos (SC). (40)Decreto de22 denovembro de1991. . Sociedade Matonense deBenemerência MatãoISP). (303)Decreto de 31 de dezembro de1991. . Sociedade paraFundação eManutenção doHospital deCaridade SantaRita Triunfo (RS). (40)Decreto de22 denovembro de1991. . Sociedade Pestalozzi deDuquedeCaxias DuquedeCaxias(RJ). (102)Decreto de 16dedezembro de 1991. . Sociedade Pestalozzi doCeará Fortaleza (CE). (101)Decreto de 16dedezembro de1991. . Sociedade Pestalozzi doMunicípio deGuarapari Guarapari (ES). (102)Decreto de 16 de dezembro de1991. . Solidariedade França-Brasil Rio deJaneiro (RJ). (101)Decreto de 16dedezembro de 1991.3800 3785 3800 3771 3771 3800 4064 \ 3800 3864 3861 3864 3861 VilaVicentina deBrotas Brotas(SP). (40)Decreto de22 denovembro de1991. . ...... ...... ... ........ . 3800 Voluntariado Feminino deAçãoSocialdeRibeirão Preto Ribeirão Preto(SP). (303)Decreto de31 dedezembro de1991. 4064 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6,t.2,pt.Il):4119-4191, nov.zdez. 1991.4191 Pág. v VILAVICENTINA DEBROTAS Utilidade pública Brotas(SP). (40)Decreto de 22 de novembro de 1991. VOLUNTARIADO FEMININO DEAÇAOSOCIAL DERIBEIRAO PRETO Utilidade pública Ribeirão Preto(SP). (303)Decreto de 31 de dezembro de 1991.3800 4064 Col.LeisRep.Fed.Brasil,Brasília, 183(6.t.z,pt.Il):4119-4191, nov./dez. 1991.Estaobrafoieditada pelaImprensa Nacional, SIaQuadra 6Lote800 70604 - Brasília,DF, em1992,comtiragem de1.000exemplares
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1 Magnetismo Espiritual - Michaelus 3ª Edição 1952 - FEB História – Evolução – Sábios Investigadores – Experiências e Aplicações – Curas de Enfermidades Diferenças e Concordâncias entre Magnetismo e Hipnotismo – Relações com o Espiritismo – Conclusões. Índice Capítulo I .................................................................................................................... 1 Capítulo II ................................................................................................................... 5 Capítulo III .................................................................................................................. 9 Capítulo IV ................................................................................................................ 13 Capítulo V ................................................................................................................. 17 Capítulo VI ................................................................................................................ 21 Capítulo VII ............................................................................................................... 25 Capítulo VIII .............................................................................................................. 28 Capítulo IX ................................................................................................................ 32 Capítulo X ................................................................................................................. 38 Capítulo XI ................................................................................................................ 43 Capítulo XII ............................................................................................................... 51 Capítulo XIII .............................................................................................................. 56 Capítulo XIV .............................................................................................................. 61 Capítulo XV ............................................................................................................... 68 Capítulo XVI .............................................................................................................. 74 Capítulo XVII ............................................................................................................. 79 Capítulo XVIII ............................................................................................................ 85 Capítulo XIX .............................................................................................................. 90 Capítulo XX ............................................................................................................... 95 Capítulo XXI ............................................................................................................ 100 Capítulo XXII ........................................................................................................... 105 Capítulo XXIII .......................................................................................................... 111 Capítulo XXIV ......................................................................................................... 116 Capítulo XXV .......................................................................................................... 121 Capítulo XXVI ......................................................................................................... 127 Capítulo XXVII ........................................................................................................ 131 Capítulo XXVIII ....................................................................................................... 135 Capítulo XXIX ......................................................................................................... 140 Capítulo XXX .......................................................................................................... 145 Capítulo XXXI ......................................................................................................... 150 Capítulo XXXII ........................................................................................................ 154 1 Capítulo I “Entre os seres pensantes há ligação que ainda não conheceis. O magnetismo é o piloto desta ciência, que mais tarde compreendereis melhor.” Kardec LE 388. Deus, o criador de todas as coisas, se fizesse perfeito o homem, desde o seu nascimento, teria construído um mundo sem trabalho, um mundo absolutamente evoluído, onde nada haveria por descobrir. A existência das criaturas não teria um sentido ou uma finalidade. Um mero capricho do Criador — o fazer aparecerem à face do mundo seres que nem sequer se preocupariam em ensinar e transmitir conhecimentos, pois que todos seriam igualmente evoluídos e sábios. Mas assim não acontece. Na obra de Deus não é conhecida a palavra paradoxo: ao revés, tudo obedece a leis e a princípios inflexíveis. Ao homem compete o estudo dessas leis e desses princípios, como tarefa primária para ascender a escala infinita da absoluta perfeição. E nessa trajetória luminosa, embora árdua, quanto maior a ascensão, tanto mais profunda será a compreensão dos ainda misteriosos desígnios do Alto, e tanto mais nítida a contemplação da beleza e da harmonia da obra divina. A Humanidade está positivamente situada no início da escala, acertando ainda os seus passos tateantes e inseguros. Incipiente é a sua ciência, acanhados são os seus recursos e métodos de observação e análise. E para vencer a rotina, há mister de poderosa concentração de energia, porque o pouco que se conhece forma a inércia dos preconceitos, uma imensa barragem ao livre curso do pensamento e das novas ideias. Por isso, todos os precursores de movimentos de renovação científica, filosófica ou religiosa experimentaram e amargaram dissabores e decepções de toda a ordem. Dir-se-ia que os homens opõem obstáculos ao descobrimento das próprias verdades indispensáveis ao seu progresso e à sua felicidade. Há um amor-próprio coletivo, como há um orgulho de casta, uma vaidade científica, um preconceito filosófico e uma intolerância religiosa. O transbordamento violento das paixões é o apanágio da exaltação de inferiores sentimentos e, principalmente, do egoísmo. São esses os grandes inimigos, que nos espreitam a cada passo, que nos tolhem a liberdade de pensar bem e alto, e que emperram o triunfo de todo ideal de progresso, conforme o atesta a própria História da Humanidade1. Tudo isso, entretanto, está na lei. É necessário purificar, antes de tudo, o nosso coração, expurgar os resíduos deletérios das paixões, recalcar os instintos inferiores, dominar as expansões da animalidade, libertar, enfim, a alma do jugo da matéria, para sorvermos a longos haustos os fluidos de uma atmosfera superior que nos porá no caminho da lei divina, lei que não procede das convenções ou conveniências humanas, e cuja sanção, por isso mesmo, nos aguardará infalivelmente. Quanto mais rápida for essa transformação, tanto mais acelerada será a nossa ascensão às culminâncias do conhecimento universal. Esse é o preparo moral e espiritual para a reforma do indivíduo e, portanto, para o progresso da Humanidade. 1 Em 1306, Eduardo I interditou o uso do carvão, por causa do fumo e do cheiro. Colombo foi excomungado no Concilio de Salamanca, por ter falado na redondeza da Terra. Galileu teve contra si os professores de Florença, porque se referiu à existência de Júpiter. Em 1663, esteve às voltas com a Inquisição, como se sabe. Giordano Bruno foi queimado em 1600 por sustentar que o Universo era infinito. A. Galvani denominaram — o mestre de dança das rãs. Berthelot (29 de julho, 1790), Lavoisier, Laplace e Arago não sabiam com que sarcasmos acolher a ideia dos bólidos, e o sábio Chkadni, em 1819, ainda provocava o riso com sua crença na pedra dos céus. A Academia de Ciências de Paris foi hostil à vacina de Jenner. Harvey foi considerado doido com a sua circulação do sangue. Napoleão disse de Fulton que ele estava maluco com aquela ideia de transportar suas tropas para a Inglaterra, com água fervendo. Em 1835, quando foi estabelecida a via-férrea Nuremberg Furth, a Igreja e a Faculdade de Medicina de Munique levantaram uma enorme campanha. (Extraído da obra Der Baumeister, de Hans Malik.) — (Vide Reformador de Junho de 1954, página 131.) 2 A ciência positiva nos fornece com os seus métodos experimentais e através de raciocínios lógicos o primeiro elemento de penetração num mundo ignorado de conhecimentos transcendentes. É indispensável, porém, que no limiar desse maravilhoso laboratório nos apresentemos de coração puro. Esta é a condição do longo aprendizado que nos dará a posse de todas as verdades e de todo o saber. O título do nosso trabalho — “Magnetismo Espiritual” — define por si mesmo a complexidade da matéria de que trataremos em uma série de estudos. Esboçava Kardec uma nova obra sobre as relações entre o Magnetismo e o Espiritismo, quando lhe chegou a ordem de partida. Muito já havia trabalhado e a sua missão neste mundo estava plenamente cumprida. Não lhe seria dada outra tarefa, mesmo porque a revelação continuaria a processar-se dentro dos altos desígnios, à medida que os conhecimentos pudessem ser ministrados ao homem. A resposta nº 388 d’”O Livros dos Espíritos”, que encima este capítulo, talvez fosse a advertência de que não lhe seria dado prosseguir nos trabalhos sobre assunto que somente mais tarde poderíamos melhor compreender. Como quer que seja, Kardec deixou desbravado o caminho, tendo coligido observações preciosas e estabelecido os princípios norteadores da nova ciência através de artigos e notas, algumas das quais foram posteriormente publicados em “Obras Póstumas”. Concomitantemente, J. B. Roustaing, na sua obra “Os Quatro Evangelhos”, nos apresenta notável estudo, dilatando ainda mais os conhecimentos sobre a matéria, mas advertindo acerca da vastidão imensa do caminho ainda a percorrer: “Tudo é atração magnética no Universo. Essa a grande lei que rege todas as coisas. Quando o homem tiver os olhos bastante abertos para apreender toda a extensão dessa lei, o mundo lhe estará submetido, visto que ele poderá dirigir a ação material daquela força. Mas, para lá chegar, ser-lhe-á necessário um estudo longo, aprofundado, das causas e, sobretudo, muito respeito e amor Àquele que lhe confiou tão grande meio de ação. Quando, sob os auspícios desse respeito e desse amor, ele, todo humildade e desinteresse, houver conquistado, pelo estudo e pelo trabalho, o conhecimento de todos os fluidos, das suas naturezas diversas, de suas propriedades e efeitos, das diferentes combinações e transformações de que são passíveis, possuirá o segredo da vida universal e da formação de todos os seres, em todos os reinos, sob a dupla ação espírita e magnética, pela vontade de Deus e segundo leis naturais e imutáveis.” O magnetismo animal não surgiu com Mesmer. A sua prática remonta a eras imemoriais. Os sacerdotes nos templos dos deuses, no antigo Egito, segundo parece, já eram iniciados nos segredos da experimentação magnética. Já no século XV, segundo atesta Medeiros e Albuquerque2, se falava na simpatia magnética, designando um sistema perfeitamente análogo, nas suas bases essenciais, ao que tinha sido formulado por Paracelso. E no século XVII Van Helmont já usava o nome de magnetismo animal. Não se pode, entretanto, negar que Mesmer foi realmente quem despertou a atenção pública para os fenômenos magnéticos e provocou a intervenção acadêmica, agitando e alimentando polêmicas em torno do assunto, muito embora tivesse sido acusado de métodos charlatanescos e extravagantes. A essência do Mesmerismo, que é o nome com que foi denominada a doutrina de Mesmer, encontra-se nas 27 proposições da sua primeira memória impressa em 17793, das quais as mais importantes são as seguintes: 1ª a influência dos astros uns sobre os outros e sobre os corpos animados; 2ª o fluido universal é o agente dessa influência; 3ª essa ação recíproca está submetida 2 “O Hipnotismo”, 3ª edição, pág. 3. 3 “Memóire sur Ia découverte du magnétisme animal”, 1779. 3 a leis mecânicas; 4ª os corpos gozam de propriedades análogas às do ímã; 5ª essas propriedades podem ser transmitidas a outros corpos animados ou inanimados; 6ª a moléstia é apenas a resultante da falta ou do desequilíbrio na distribuição do magnetismo pelo corpo. Em favor da doutrina de Mesmer ergueu-se Deslon, membro da Faculdade de Medicina. As hostilidades da ciência oficial tocaram, então, às raias do inconcebível4. Em 1787, o Marquês de Puységur (Armand Marie Jacques de Chastenet) foi chamado para socorrer um camponês de 18 anos, que se encontrava de cama, acometido de uma doença do peito. Puységur o magnetizou. “Qual foi a minha surpresa, disse, ao ver, ao cabo de meio quarto de hora, o doente profundamente adormecido em meus braços, sem convulsões e sem dores. Vítor, assim se chamava o rapaz, estava em estado de sonambulismo perfeito.” Assim, casualmente, Puységur descobriu a um só tempo o sonambulismo, a sugestão mental e a transmissão do pensamento. 1818, Chardel, a quem devemos considerar como um dos pioneiros do magnetismo, apresentou uma curiosíssima obra à consideração da Academia de Berlim, sob o título “Memória sobre o magnetismo animal”5, sem ter logrado um pronunciamento favorável. Em 1785, Deleuze (Joseph Philippe François), bibliotecário do Museu de História Natural em França, iniciou os seus estudos e as suas observações sobre o magnetismo, que, até então, considerava como obra de loucos, não acreditando nas curas maravilhosas de que lhe davam notícia. Tendo conhecimento de que Mesmer se encontrava em Aix, onde fazia experiências, servindo-se de um sonâmbulo, para lá partiu. A ocorrência foi relatada por ele mesmo6: “Às 3 horas, com efeito, o doente chega acompanhado de algumas pessoas que deveriam formar a corrente7. Pus-me nesta corrente e vi, depois de alguns minutos, o doente adormecer. Eu tudo contemplava com espanto, mas não pude fazê-lo por muito tempo: em menos de um quarto de hora também eu adormeci. Durante o meu sono falei pouco, mas agitei-me a ponto de perturbar a corrente, o que me foi dito ao despertar, quando percebi que todos riam em torno de mim. No dia seguinte, porém, não mais adormeci, tendo observado toda a experiência. Pedi, então, que me instruíssem sobre o processo de magnetização.” Deleuze tornou-se um grande magnetizador e, pela sua prudência, critério e operosidade, muito fez pela causa do magnetismo, em cujo fenômeno reconheceu não só um efeito físico, mas também espiritual. Em 1819, Bruno publicou um livro, “Dos princípios e dos processos do Magnetismo animal e das suas relações com as leis da Física e da Fisiologia”, repleto de experiências e de observações, tendo realizado com êxito a magnetização a distância. Na opinião de Rouxel8, Bruno foi um “médium 4 Deslon pleiteava o pronunciamento da Faculdade de Medicina sobre o magnetismo animal. A decisão foi a seguinte: 1ª — in timação ao Sr. Deslon para ser de ora em diante mais circunspecto; 2ª — suspensão durante um ano de voto deliberativo nas assembleias da Faculdade; 3ª — expulsão, no fim de um ano, do quadro dos docentes, se não t iver, até essa época, abjurado as suas observações sobre o magnetismo; 4º — rejeição das propostas do Sr. Mesmer. 5 A nota surpreendente da obra de Chardel, que o coloca na situação de um dos precursores de Kardec, é o seu profundo espiritualismo. No livro de Rouxel, Rapports du Magnétisme et du Spiritisme, encontra-se um resumo da sua teoria em que ele se refere ao fluido nervoso, do qual se forma um outro fluido mais sutil, mais luminoso, a que Chardel chama vida espiritualizada; o seu erro está em supor que esse fluido emana da luz solar. O
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magnetismo, diz ele, é uma transfusão de vida espiritualizada do organismo do operador para o do paciente. 6 “Histoire critique du magnétisme animal”, 1819. 7 Pessoas ligadas pelas mãos, em fila, e esta ligada a uma das mãos do magnetizador, formam a chamada corrente comunicativa, que intensifica sobremodo a ação. 8 Rouxel — “Rapports du Magnétisme et du Spiritisme”. 4 curador” sem o saber e antes que essa denominação surgisse na codificação de Kardec. Ao iniciar a magnetização, habitualmente proferia a seguinte prece: “Ó Deus! Criador e conservador de tudo o que existe, a minha confiança eu a deposito em vós; permiti que eu faça a esta criatura todo o bem que estiver em meu poder e de que seja ela suscetível. E vós, seres imateriais e benfeitores, se vos for permitido ter qualquer influência sobre minhas operações, ajudai-me a obter o êxito que desejo. Assim seja.” Logo a seguir, ainda em 1819, surgiram dois notáveis magnetizadores, que, pelas realizações conseguidas e pela popularidade que obtiveram, facilmente levaram por diante a obra dos seus antecessores. Foram eles: — Barão du Potet e Charles Lafontaine, ambos autores de interessantes livros e memórias. Muitos outros, entretanto, se ocuparam da questão, quer nos domínios puramente técnicos, quer no campo experimental. A eles nos referiremos à medida que desenvolvermos o estudo e para sua documentação e ilustração. Estava o problema assim situado, quando, em 1841, o médico inglês Braid, depois de profundamente impressionado com as experiências de Lafontaine, lançou as bases do hipnotismo moderno, o qual, sem sombra de dúvida, como o reconhece Medeiros e Albuquerque9, deriva diretamente de Mesmer. Em resumo, o médico inglês acreditou ter descoberto a causa fisiológica do fenômeno, afirmando: — “que o olhar fixo e prolongado, paralisando os centros nervosos nos olhos e suas dependências, e destruindo o equilíbrio do sistema nervoso, produz também os fenômenos em questão.”10 Um novo processo, uma nova teoria, um novo nome — eis as condições com que a ciência oficial poderia acolher o magnetismo. Palavras, palavras e sempre palavras..., atroz dissimulação do orgulho científico, que não invalidam os fatos, os fenômenos, com todas as suas consequências. Mas a verdade que de tudo isso ressalta é que o magnetismo seria o caminho certo a indicar, a explicar, a provar a tese espírita... Lapponi isso mesmo confessou sem tergiversações: — o chamado magnetismo animal de Mesmer e dos seus sectários é em geral a mesma coisa que o hipnotismo, mas em casos especiais, e nas mãos de algumas pessoas, torna-se um misto de hipnotismo e de espiritismo, com predominância ora de um ora de outro11. Todavia, Mesmer era materialista, ao passo que Jaime Braid era espiritualista. 9 Medeiros e Albuquerque — Obra citada. pág. 3. 10 James Braid — “Neuro-hipnologia, Tratado do sono nervoso ou hipnotismo”. 11 Dr. José Lapponi — “Hipnotismo e Espiritismo”. 5 Capítulo II “Deus, espírito e matéria constituem o princípio de tudo que existe, a trindade universal, mas ao elemento material se tem que juntar o fluido universal, que desempenha o papel de intermediário entre o espirito e a matéria propriamente dita, por demais grosseira para que o espírito possa exercer ação sobre ela. Embora, de certo ponto de vista, seja lícito classificá-lo como elemento material, ele se distingue deste por propriedades especiais. Se o fluido universal fosse positivamente matéria, razão não haveria para que também o espírito não o fosse. Está colocado entre o espírito e a matéria; é fluido como a matéria é matéria, e suscetível, pelas suas inumeráveis combinações com esta e sob a ação do espírito, de produzir a infinita variedade das coisas de que apenas conheceis uma parte mínima. Esse fluido universal, ou primitivo, ou elementar, sendo o agente de que o espírito se utiliza, é o princípio sem o qual a matéria estaria em perpétuo estado de divisão e nunca adquiriria as qualidades que a gravidade lhe dá.” Kardec, LE 27. Como já dissemos, o hipnotismo moderno deriva diretamente do mesmerismo. Havia necessidade de substituir o nome — magnetismo — que feria suscetibilidades científicas e filosóficas. Mesmer, embora materialista, baseava sua teoria no fluido universal, que, segundo afirmava, é de uma sutileza sem comparação e que penetra todos os corpos. Essa matéria sutil é o agente do magnetismo. Tal concepção não soava muito bem aos ouvidos dos homens de ciência, que nela viam algo de sobrenatural. Mas como os fenômenos não podiam ser contestados ou negados, não havia como mudar-lhes o nome e atribuir-lhes outra causa. Isso foi conseguido pelo sábio inglês com a denominação de hipnotismo, embora não abrangendo toda a ordem de fenômenos realizados pelo magnetismo. Destarte Braid pôde definir o estado hipnótico como sendo “o estado particular do sistema nervoso, determinado por manobras artificiais, tendendo, pela paralisia dos centros nervosos, a destruir o equilíbrio nervoso”12. O temor reverencial dos doutores com assento nas academias estava por esse modo desviado. Nada de fluidos, nada de matéria sutil, nada de agentes sobrenaturais, mas um estado fisiológico causado pela destruição do equilíbrio nervoso — eis o que é o hipnotismo. Ficou assim prestigiado o hipnotismo através dos tempos pela ciência oficial e relegado o magnetismo com os seus passes, as suas imposições e os seus fluidos para o monturo das teorias condenadas como obra do charlatanismo. Assim aconteceu em toda a parte. Entre nós, inúmeros foram os professores e cientistas que se dedicaram ao assunto, destacando-se entre eles Frederico Fajardo, Erico Coelho e Medeiros e Albuquerque. Entretanto, tem um alto sentido o conceito emitido pelos eminentes mestres Juliano Moreira e Miguel Couto, quando prefaciaram o livro de Medeiros e Albuquerque13. Afirmou, então, Juliano Moreira: “Convencido que estou das vantagens da psicoterapia, em suas modalidades, testemunha que tenho sido dos resultados do hipnotismo, quando conscienciosamente aplicado, faço votos para que o novo livro de Medeiros e Albuquerque se espalhe no país, com tamanha rapidez que não venha longe uma nova edição, da qual espero desaparecerá a pequena jaça presente: algumas palavras um tanto ásperas, referentes a Charcot e outros neurólogos, cujos serviços à neuriatria são tantos que os absolvem dos erros em que hajam por acaso incorrido.” A opinião de Miguel Couto, que merece especial destaque, em virtude das suas reservas, que são, em parte, as mesmas que opuseram os magnetizadores, é a seguinte: “Em matéria de 12 James Braid — “Neuro-hipnologia, Tratado do sono nervoso ou hipnotismo”. 13 Medeiros e Albuquerque — “O Hipnotismo”. 6 terapêutica sugestiva, eu entendo que o âmbito do emprego do hipnotismo é bem restrito, e que a sua eficácia se esgota rapidamente, no mesmo doente, para o mesmo mal, ao passo que Medeiros e Albuquerque escreve: “Quando se pergunta para que moléstias pode servir a sugestão hipnótica, há o desejo de responder: para todas.” Proposição, aliás, atenuada na seguinte: “Evidentemente ninguém pensa em dizer que a sugestão hipnótica pode tudo curar.” Tirante este desacordo, só elogios tenho para a obra etc.” De um lado, pois, o acatado neurólogo Juliano Moreira reconhece as vantagens do hipnotismo, que é apenas, dizemos nós, um dos fenômenos do magnetismo, uma modalidade dentro da generalidade; de outro lado, o eminente professor Miguel Couto opõe-lhe evidentes restrições. Propositadamente transcrevemos essas duas opiniões para melhor documentação das nossas assertivas. Braid não procurou reproduzir todos os fenômenos do magnetismo, do qual o sono magnético ou sonambulismo são apenas ocorrências naturais. Mas foi precisamente isso que o impressionou ao assistir a uma sessão, realizada por Lafontaine, e os seus processos, conforme se deduz do próprio título da sua obra, outro objetivo não tiveram senão provocar o sono nervoso, a que deu o nome de hipnotismo. Os magnetizadores, ao revés, que sustentavam a teoria do fluido, curavam as moléstias pela aplicação dos passes, das imposições, dos sopros etc., sem se preocuparem direta e especialmente com a produção do sono. E não foi de outra maneira, senão naturalmente, casualmente, que foi descoberto o sonambulismo, por Puységur14. Mais ainda: embora possam os magnetizadores, por meio de passes apropriados, provocar o sonambulismo, não o fazem senão em circunstâncias excepcionais, deixando sempre que o fenômeno se opere em toda a sua espontaneidade. Isso porque entendem que há nessa prática um excesso prejudicial e quase sempre desnecessário. O primeiro a profligar o abuso foi o próprio Mesmer: “Depois que o meu método de tratar e de observar os doentes foi posto em prática, diversas pessoas, quer por um zelo imprudente, quer por uma vaidade sem cabimento e sem consideração pelas reservas e as precauções que eu julgara necessárias, deram publicidade prematura aos efeitos e principalmente à explicação deste sono crítico. Não ignoro que tenham daí resultado abusos, e observo com sentimento que voltaram com ardor os antigos preconceitos.” De sorte que o hipnotismo, ou melhor — o ramo especializado do magnetismo, especialmente criado para provocar o sono nervoso — criou foros de cidade e empolgou as academias. A época do magnetismo já passou, disse-o A. Austregésilo15, numa lacônica sentença de condenação. Pensamos, data vênia , de modo contrário: a época do magnetismo ainda não chegou, porque ele não conseguiu o domínio sobre o misoneísmo tirânico e ridículo. Mas se não venceu ainda como teoria, como sistema, na integridade dos seus processos e das suas virtudes, triunfou na deformidade do seu sucedâneo, venceu com a máscara que o orgulho filosófico e a vaidade científica lhe colocaram. Não é nosso intuito estabelecer um estudo comparativo dos dois sistemas e decretar irremediavelmente a condenação dos processos hipnóticos. Mas não podemos evitar a declaração de inferioridade desses processos, reconhecida francamente pelo seu autor, através da seguinte passagem: “Todavia, a julgar pelo que os magnetizadores declaram produzir em certos casos, parece haver muita diferença para que se possa considerar o hipnotismo e o mesmerismo como dois agentes distintos: os magnetizadores afirmam que podem realizar certos efeitos que eu nunca pude provocar com o meu método, posto que o houvesse tentado.” E ele acrescenta em nota: “Os efeitos a que aludo são, por exemplo, ler a hora num relógio colocado por detrás da cabeça ou na cavidade epigástrica; ler cartas dobradas ou um livro fechado; reconhecer o que se passa a 14 Marquês de Puységur — “Histoire Critique du Magnétisme Animal”. 15 Antônio Austregésilo — “Forças Curativas do Espirito”. 7 distância de alguns quilômetros; indicar a natureza das moléstias e prescrever seu tratamento, sem possuir conhecimentos médicos; magnetizar sonâmbulos a distância de muitos quilômetros, sem que eles tenham conhecimento da operação que se propõem realizar.” É fácil compreender, observa Rouxel16, porque Braid não conseguiu realizar todos os fenômenos obtidos pelos magnetizadores; é que não levou em consideração a influência física e psíquica do operador e que causas diferentes deveriam forçosamente produzir efeitos também diferentes. Isso, porém, não nos pode conduzir à conclusão de que os partidários do hipnotismo jamais apresentaram fenômenos dignos de registo. A copiosa literatura sobre o assunto e os trabalhos notáveis de sábios de renome, em todo o mundo, nos desmentiriam de imediato. Mas é necessário atentar para uma circunstância singular: os hipnotizadores, embora conservando a denominação hipnotismo, no campo experimental dividiram-se, admitindo muitos deles as teorias fluidistas e, consequentemente, o processo dos passes dos magnetizadores. Daremos, apenas, um grande exemplo nesse sentido. É do eminente fisiologista Charles Richet, que assim descreve o seu método de hipnotismo17: “Faço sentar o paciente numa cadeira defronte de mim; tomo cada um dos seus polegares em uma das mãos e aperto-os fortemente, mas de uma maneira uniforme. Esta manobra é prolongada durante três ou quatro minutos. Em geral as pessoas nervosas sentem logo uma espécie de peso nos braços, nos cotovelos e principalmente nas pálpebras. No princípio das minhas tentativas, eu pensava que fosse necessário mandar fixar um objeto qualquer pelo paciente; vi mais tarde que era uma complicação inútil. A fixação do olhar tem talvez alguma influência, mas não é indispensável. Entre um e outro operador havia diferenças no modo de proceder, diferenças que não vale a pena expor aqui longamente. Tratava-se de projetar o fluido magnético no corpo do paciente (o grifo é nosso). Isto se fazia em maior ou menor quantidade, ou carregando o corpo inteiro, ou especialmente quer o tronco, quer a cabeça, quer alguns dos membros, conforme os fenômenos que se tratava de obter, ou a sede da moléstia. O que havia geralmente de comum eram os passes (o grifo é nosso). Por eles se fazia a transmissão. Esses passes eram sempre de cima
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para baixo.” O processo de Charles Richet é tipicamente o processo dos magnetizadores, conforme se vê da descrição minuciosa que Du Potet18 faz dos diferentes métodos. Registamos o fato com especial agrado, não só porque Richet conseguiu a produção dos mais extraordinários fenômenos, como também porque, segundo a opinião de Charles Baudouin19, com os seus trabalhos começa “ a gloriosa época do hipnotismo” “Sed Ia glora epoko de hipnotismo komencigas per la laboroj de Charles Richet” Parece acertado, pois, concluir que Charles Richet, como muitos outros, empregavam indiferentemente as expressões magnetismo e hipnotismo, devendo acentuar-se, todavia, que, no trecho supracitado, somente se nota o uso das palavras magnetização, fluido magnético, passes, etc. Dessa mistura e confusão de métodos diversos resulta que não se pode afirmar se, em determinada operação, prevaleceram ou não os processos puramente magnéticos. Por essa razão, observou com justeza Alphonse Bué20 que, a todo momento, quem se acredita magnetizador hipnotiza e quem se julga simplesmente hipnotizador, magnetiza . 16 Rouxel — “Rapports du Magnétisme et du Spiritisme”. 17 Charles Richet — “Traité de Métapsychique”, 2ª edição, 1923. 18 Du Potet — “Traité Complet du Magnétisme Animal”. 19 Charles Baudouin — “La Arto de Memdisciplino: Psikagogio”. (Escrito originalmente em Esperanto.) 20 Alphonse Bué — “Magnetismo Curativo”. Tradução da FEB. 8 Tudo quanto se pode asseverar é que os hipnotizadores provocam o sono nervoso e ministram as sugestões. Para isso, usam de uma variedade de meios, tanto físicos como químicos, e também de ordem psicológica, que, se não agem diretamente, auxiliam a hipnotização. As drogas mais usadas são o cânhamo indiano, o cloral, o sedol, a morfina, a escopolamina e até mesmo o éter e o clorofórmio. Nos Estados Unidos alcançou extraordinário êxito, com o uso da escopolamina, o Dr. House21, que garantia poder arrancar a verdade aos mais façanhudos criminosos, sendo, por isso, esse processo conhecido como o “ sérum da verdade ”. Vemos, desse modo, como a ciência oficial é indulgente para consigo mesma, a ponto de prescrever o uso dos mais violentos tóxicos na prática hipnótica. Que não se diria se os magnetizadores seguissem semelhantes processos? Entretanto, são eles, os magnetizadores, chamados charlatães, que pedem contas aos mestres da Medicina por tão nocivos e condenáveis desvios. “Não nos iludamos, diz um deles22, o clorofórmio, o éter, o cloral, o sulfonal, a cocaína, a morfina e seus congêneres são os mais temíveis agentes que deprimem o sistema nervoso: param os batimentos do coração, causam náuseas e vertigens, suores profusos, dilatam os vasos cutâneos e cianosam o sangue. Não atuam somente sobre os elementos nervosos, mantendo os nervos nas tonalidades baixas da sensibilidade geral; são também violentos venenos musculares, e, aumentada a dose, provocam ataques tetânicos, análogos aos produzidos pela estricnina; uma muito frequente repetição deste estado, compreende-se que traga, com o correr do tempo, profunda decadência dos sistemas nervoso e muscular, e consecutivamente a ruína completa da tonalidade.” Tudo isso é realmente pernicioso..., mas é científico . É tempo, portanto, de seguir o magnetismo a sua trajetória, dentro dos seus postulados. Ele nos conduzirá ao domínio pleno da espiritualidade. Aquilo que os seus adversários repeliram por lhes parecer sobrenatural — o fluido — continua a receber, dia a dia, a adesão da verdadeira ciência, que, nas suas observações, o descobre em tudo e por toda a parte. O que chamais fluido elétrico, fluido magnético, são modificações do fluido universal, que não é, propriamente falando, senão a matéria mais perfeita, mais sutil e que se pode considerar independente23. Foi esse fluido que os magnetizadores pressentiram e que o Espiritismo, mais tarde, reconheceu e proclamou, segundo as comunicações dos Espíritos e através de observações e experiências. A questão do fluido é de importância capital, porque demonstra a existência no homem de um princípio espiritual independente da matéria24. Tudo que está em nós, exclama Denis25, está no Universo e tudo que está no Universo encontra-se em nós. Pelo corpo fluídico e pelo corpo material, o homem acha-se ligado à imensa teia da vida universal; pela alma, a todos os mundos invisíveis e divinos. Somos feitos de sombra e luz; somos a carne com todas as suas fraquezas e o espírito com as suas riquezas latentes, as suas esperanças radiosas, os seus surtos grandiosos, e o que em nós está, em todos os seres se encontra. — Com o fluido da nossa fé e do nosso amor tornemos mais radiosas as esperanças e mais grandiosos os surtos do nosso espírito. 21 E. House — “The use of scopolamin in criminology”. 22 Alphonse Bué — “Magnetismo Curativo”. Tradução da FEB. 23 Kardec — “O Livro dos Espíritos”, 27a. 24 Dr. Ed. Bertholet — “Le Fluide des Magnétiseurs” — 1927. 25 Léon Denis — “O Problema do Ser, do Destino e da Dor” — Edição da FEB. 9 Capítulo III “Espírito quer, o perispírito transmite e o corpo executa.” Kardec OP. O magnetismo, insuladamente considerado, não pode ser definido como ciência. Ele está entrosado na fenomenologia supranormal como meio, como processo. Logicamente, o Espiritismo não pode considerá-lo de outra maneira, quer em face dos ensinamentos dos Espíritos, quer em face dos princípios gerais do sistema. Já dissemos, com a comprovação do Dr. Billot, Deleuze, Du Potet e outros, que os magnetizadores pressentiram o mundo espiritual. E repetimos, agora, com apoio na autoridade de Delanne26, que o magnetismo foi o primeiro a fornecer meio de penetrar-se no domínio inacessível do amanhã da morte. O sonambulismo, descoberto por de Puységur, constituiu o instrumento de investigação do mundo novo que se apresentava. Mesmer afirmava que o fluido obedecia a leis mecânicas e que os efeitos do magnetismo eram exclusivamente de ordem física, ao passo que a maioria dos magnetizadores viu nele um fenômeno espiritual sujeito a leis psíquicas e não físicas. Van Helmont não teve dúvida em afirmar que “os espíritos são os ministros do magnetismo”, mas referindo-se aos espíritos encarnados. Do mesmo modo refere-se Cahagnet à resposta de um dos seus sonâmbulos, quando perguntado se o magnetismo é uma propriedade do corpo ou da alma27: “é uma propriedade da alma; o corpo é a máquina por intermédio do qual ele se filtra”. Entendemos, portanto, que os magnetizadores devem ser classificados entre os médiuns curadores. Diz Kardec28 que todos os magnetizadores são mais ou menos aptos a curar, desde que saibam conduzir-se convenientemente, ao passo que nos médiuns curadores a faculdade é espontânea e alguns até a possuem sem jamais terem ouvido falar de magnetismo. Entretanto, obteve Kardec as seguintes respostas às perguntas que, sobre o assunto, dirigiu aos Espíritos: “— Podem considerar-se as pessoas dotadas de força magnética como formando uma variedade de médiuns? — Não há duvidar. — Entretanto, o médium é um intermediário entre os Espíritos e o homem; ora, o magnetizador, haurindo em si mesmo a força de que se utiliza, não parece que seja intermediário de nenhuma potência estranha. — É um erro; a força magnética reside, sem dúvida, no homem, mas é aumentada pela ação dos Espíritos que ele chama em seu auxílio. Se magnetizas com o propósito de curar, por exemplo, e invocas um bom Espírito que se interessa por ti e pelo teu doente, ele aumenta a tua força e a tua vontade, dirige o teu fluido e lhe dá as qualidades necessárias. — Há, entretanto, bons magnetizadores que não creem nos Espíritos? — Pensas então que os Espíritos só atuam nos que creem neles? Os que magnetizam para o bem são auxiliados por bons Espíritos. Todo homem que nutre o desejo do bem os chama, sem dar por isso, do mesmo modo que, pelo desejo do mal e pelas más intenções, chama os maus. — Agiria com maior eficácia aquele que, tendo a força magnética, acreditasse na intervenção dos Espíritos? — Faria coisas que consideraríeis milagre. — Há pessoas que verdadeiramente possuem o dom de curar pelo simples contato, sem o emprego dos passes magnéticos? — Certamente; não tens disso múltiplos exemplos? — Nesse caso, há também ação magnética, ou apenas influência dos Espíritos? 26 Gabriel Delanne — “A Alma é imortal” — Edição da FEB, 1939. 27 L. Alph Cahagnet — “Arcanes de le vie future” — Vol. I, pág. 4. 28 Allan Kardec — “O Livro dos Médiuns”. 10 — Uma e outra coisa. Essas pessoas são verdadeiros médiuns, pois que atuam sob a influência dos Espíritos; isso, porém, não quer dizer que sejam médiuns escreventes, conforme o entendes. — Pode transmitir-se esse poder? — O poder, não; mas, o conhecimento de que necessita, para exercê-lo, quem o possua. Não falta quem não suspeite sequer de que tem esse poder, se não acreditar que lhe ele foi transmitido.” Segue-se, portanto, que os magnetizadores, em face da Doutrina Espírita, não podem ser considerados senão como verdadeiros médiuns curadores. “Além do magnetismo mineral, vegetal, animal, diz Roustaing29, existem o magnetismo humano e o magnetismo espiritual . O magnetismo humano consiste na concentração, por efeito da vontade do homem, dos fluidos existentes nele e na atmosfera que o cerca, e mediante os quais, a certa distância, ele atua sobre outro homem ou sobre as coisas. O magnetismo espiritual resulta da concentração da vontade dos Espíritos, concentração por meio da qual estes reúnem à volta de si os fluidos, quaisquer que sejam , encerrados no ser humano ou disseminados no espaço, e os dispõem de modo a exercerem ação sobre o homem ou sobre as coisas, produzindo os efeitos por eles desejados.” A lição de Kardec30 é esta: “A ação magnética pode produzir-se de muitas maneiras: 1º — pelo próprio fluido do magnetizador; é o magnetismo propriamente dito, ou magnetismo humano , cuja ação se acha adstrita à força e, sobretudo, à qualidade do fluido; 2º — pelo fluido dos Espíritos, atuando diretamente e sem intermediário sobre um encarnado, seja para o curar ou acalmar um sofrimento, seja para provocar o sono sonambúlico espontâneo, seja para exercer sobre o indivíduo uma influência física ou moral qualquer. É o magnetismo espiritual , cuja qualidade está na razão direta das qualidades do Espírito; 3º — pelos fluidos que os Espíritos derramam sobre o magnetizador, que serve de veículo para esse derramamento. É o magnetismo misto , semiespiritual , ou, se o preferirem, humano- espiritual . Combinado com o fluido humano, o fluido espiritual lhe imprime qualidades de que ele carece. Em tais circunstâncias, o concurso dos Espíritos é amiúde espontâneo, porém, as mais das vezes, provocado por um apelo do magnetizador.” Essa distinção do magnetismo humano e do magnetismo espiritual, conforme a natureza do agente — se o homem ou o Espírito —, é acertada. Entretanto, atendendo à natureza do fenômeno e à maneira pela qual ele se produz, consideraremos, em o nosso trabalho, como espiritual a ação magnética, quer ela provenha do homem, quer provenha direta e exclusivamente dos Espíritos. E daí a razão de ser do título deste livro. Esse modo de proceder não é, como se poderá supor, arbitrário e sem fundamento. Além dos ensinos dos Espíritos, acima transcritos, de Kardec, pelos quais se verifica a intervenção e a assistência das entidades desencarnadas junto aos magnetizadores humanos, há ainda a considerar a própria lição de Roustaing, nos seguintes termos: “Tudo quanto, pela ação do magnetismo humano, o magnetizador pode fazer com outro indivíduo, podem-no igualmente, pela ação do magnetismo espiritual , os Espíritos, sendo que estes atuam com maior discernimento e mais ciência do que o homem sobre o homem e nas condições necessárias à obtenção dos efeitos que queiram produzir, dos resultados que desejem alcançar. Podem (como o sabeis, graças à ciência espírita) fazer que o paciente sinta pancadas, ou dores, que aparecem ou desaparecem à vontade dos operadores invisíveis. Também sabeis, por numerosos fatos observados em todos os tempos e agora mesmo, como são sentidas essas pancadas. Devemos ainda explicar-vos a ação do magnetismo sobre o Espírito do magnetizado. O que a este respeito vamos dizer se aplica tanto ao magnetismo humano, quanto ao espiritual. 29 J. B. Roustaing — “Os Quatro Evangelhos” — Tradução de Guillon Ribeiro, edição da FEB. 30 Allan Kardec — “A Gênese” — Trad. de Guillon Ribeiro, ed. da FEB. 11 Apenas a ação deste é mais pura em suas causas e efeitos. Os mesmos são, entretanto, os resultados da ação de um e outro: o desprendimento do Espírito encarnado se produz em condições mais ou menos boas, conforme
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o magnetizador (humano ou espiritual) é mais, ou menos elevado.” Não pretendemos, portanto, combater, alterar ou modificar a distinção estabelecida por Kardec ou Roustaing entre o magnetismo espiritual e o magnetismo humano. Atendendo, porém, à fenomenalidade espiritual da ação magnética, desejamos especialmente encarar a questão sob esse prisma, sem contrariar, contudo, a distinção estabelecida, que, de resto, é racional e lógica. Rouxel31, inspirado em Van Helmont, depois de estabelecer as íntimas relações entre o Espiritismo e o magnetismo, propôs-se a escrever uma obra sob um título semelhante — “ Traité théorique et pratique de magnétísme spiritualiste ” — que não sabemos se surgiu à luz da publicidade. O título, todavia, que nos pareceu mais acertadamente em consonância com a realidade dos fatos, é o que adotamos — “ Magnetismo Espiritual ”. Uma outra razão, ainda, nos fez inclinar para essa preferência. É que não convém aos espíritas a dissociação de fenômenos da mesma natureza, que intimamente se entrelaçam, e que a eles, mais do que aos magnetizadores, competirá a tarefa de reivindicar para o magnetismo a verdadeira conceituação que lhe foi dada desde remotos tempos. Repeliram o magnetismo porque viram nele uma filosofia transcendente32 e suspeitaram de uma causa sobrenatural, expressão de que se tem abusado por ignorância ou má fé. A repulsa abrangia, por igual, o Espiritismo, que o aceitou como fenômeno natural e que deve agora prosseguir nas pesquisas que conduzirão o magnetismo ao seu verdadeiro lugar. Cumpre que, de coração desnublado de paixões e preconceitos, estudemos e compreendamos as leis divinas, que tais são todas as leis naturais. O estudo das propriedades do perispírito, dos fluidos espirituais e dos atributos fisiológicos da alma, diz Kardec33, abre novos horizontes à Ciência e dá a chave de uma multidão de fenômenos incompreendidos até então, por falta de conhecimento da lei que os rege — fenômenos negados pelo materialismo, por se prenderem à espiritualidade, e qualificados como milagres ou sortilégios por outras crenças. Tais são, entre muitos, os fenômenos da vista dupla, da visão a distância, do sonambulismo natural e artificial, dos efeitos psíquicos da catalepsia e da letargia, da presciência, dos pressentimentos, das aparições, das transfigurações, da transmissão do pensamento, da fascinação, das curas instantâneas, das obsessões e possessões, etc. Demonstrando que esses fenômenos repousam em leis naturais, como os fenômenos elétricos, e em que condições normais se podem reproduzir, o Espiritismo derroca o império do maravilhoso e do sobrenatural e, conseguintemente, a fonte da maior parte das superstições. Se admite a crença na possibilidade de certas coisas consideradas por alguns como quiméricas, também impede que se creia em muitas outras cuja impossibilidade e irracionalidade ele demonstra. Resulta, portanto, de tudo quanto vem exposto, que o magnetismo repousa sobre as propriedades e sobre os atributos da alma, devendo ser, por isso, classificado entre os fenômenos de ordem psíquica, ou espiritual. “O Espírito quer, o perispírito transmite e o corpo executa”, eis a síntese do mecanismo de toda a ação magnética. A vontade de fazer o bem parte do Espírito, que o deseja e o quer; essa vontade é determinada ao perispírito, órgão sensitivo do Espírito, corpo fluídico que o envolve, e que é o intermediário das suas manifestações, agindo no duplo sentido de força centrífuga e centrípeta, isto é, recebe do exterior e transmite ao Espírito e recebe deste para transmitir ao exterior; a execução é feita por intermédio do corpo físico, que emite os fluidos do perispírito. 31 Rouxel — “Rapports du Magnétisme et du Spiritisme”. 32 Du Potet — “Traité complet de Magnétisme animal” 8ª edição, pág. 40. 33 Allan Kardec — “A Gênese” — Trad. de Guillon Ribeiro, ed. da FEB. 12 O Espírito, a vontade, o perispírito, o fluido e o corpo físico — são, pois, os elementos integrantes do fenômeno magnético. O magnetismo, portanto, vem a ser o processo pelo qual o homem, emitindo os fluidos do seu perispírito, age sobre outro homem, bem como sobre todos os corpos animados ou inanimados. 13 Capítulo IV “Quando o pensamento está em alguma parte, a alma também aí está, pois que é a alma quem pensa. O pensamento é um atributo.” Kardec, LE 89 Vimos que os elementos integrantes de toda a ação magnética são: o Espírito, a vontade, o perispírito, o fluido e o corpo físico. Segundo a lição de Kardec34, há no homem três coisas: 1º — o corpo ou ser material análogo ao dos animais e animado pelo mesmo princípio vital; 2º — a alma ou ser imaterial, Espírito encarnado no corpo; 3º — o laço que prende a alma ao corpo, princípio intermediário entre a matéria e o Espírito. A alma, pois, vem a ser o Espírito encarnado no corpo. A origem, a natureza e a formação do Espírito são fenômenos que escapam à nossa compreensão. Nós outros, comenta Kardec35, somos verdadeiros cegos com relação à essência dos seres sobre-humanos; não os podemos definir senão por meio de comparações sempre imperfeitas, ou por um esforço de imaginação. Contentemo-nos, portanto, em repetir os princípios gerais: os Espíritos são a individuação do princípio inteligente, como os corpos são a individuação do princípio material. No que tange ao objetivo do nosso trabalho, o espírito, que é, como já se disse, a alma encarnada no corpo, é encarado como agente principal da ação magnética. Quando dizemos que o espírito quer, afirmamos simultaneamente que ele pensa e delibera. Pensamento e vontade são, pois, os dois elementos de ordem espiritual que dão início à ação. O processo pelo qual se opera o fenômeno pensamento é problema que a ciência oficial não pôde até hoje desvendar, tendo-se limitado a sustentar arbitrariamente que ele mais não é senão secreção do cérebro. H. G. Wells, Julian Huxley e J. P. Wells36, sábios que não se comprazem com a tese espírita e, por isso mesmo, insuspeitos, confessam que, em termos gerais, a Ciência pode explicar o mecanismo físico do cérebro, mas não como o seu funcionamento nos faz sentir e perceber, nem tampouco porque sentimos e percebemos; vemo-nos, assim, em face de um enigma, que zomba de toda e qualquer explicação puramente fisiológica e mecânica da vida; nem a Filosofia, nem a Teologia conseguem solucioná-lo. Mas se a Filosofia e a Teologia podem explicar o maquinismo sobre o qual se apoia a sensação, mas não a sensação em si mesma, o Espiritismo, entretanto, dentro da lógica do seu sistema, nos apresenta notável preleção através da seguinte página37: “— Estamos diante do órgão perispiritual do ser humano, adeso à duplicata física, da mesma forma que algumas partes do corpo carnal têm estreito contato com o indumento. Todo o campo nervoso da criatura constitui a representação das potências perispiríticas vagarosamente conquistadas pelo ser, através de milênios e milênios. Em renascendo entre as formas perecíveis, nosso corpo sutil, que se caracteriza, em nossa esfera menos densa, por extrema leveza e extraordinária plasticidade, submete-se, no plano da Crosta, às leis de recapitulação, hereditariedade e desenvolvimento fisiológico, em conformidade com o mérito ou demérito que trazemos e com a missão ou os aprendizados necessários. O cérebro real é aparelho dos mais complexos, em que o nosso “eu” reflete a vida. Através dele sentimos os fenômenos exteriores segundo a nossa capacidade receptiva, que é determinada pela experiência; por isto varia ele de criatura a criatura, em virtude da multiplicidade das posições na escala evolutiva. Nem os símios ou os antropoides, a caminho da ligação com o gênero humano, apresentam cérebros absolutamente iguais entre si. Cada individualidade revela-o consoante o progresso efetivo realizado. O selvagem 34 Allan Kardec — “O Livro dos Espíritos” — Introdução, 20ª edição da FEB. 35 Allan Kardec — “O Livro dos Espíritos” — Resposta nº. 82. 36 “A Nossa Vida Mental” — Tradução do Professor Almir Andrade, pág. 18. 37 “No Mundo Maior” — Francisco Cândido Xavier — André Luiz, Cap. IV, Estudando o cérebro. 14 apresenta um cérebro perispiritual com vibrações muito diversas das do órgão do pensamento no homem civilizado. Sob esse ponto de vista, o encéfalo de um santo emite ondas que se distinguem das que despede a fonte mental de um cientista. A escola acadêmica, na Crosta Planetária, prende- se à conceituação da forma tangível, em trânsito para as transformações da enfermidade, da velhice ou da morte. Aqui, porém, examinamos o organismo que modela as manifestações do campo físico, e reconhecemos que todo o aparelhamento nervoso é de ordem sublime. A célula nervosa é entidade de natureza elétrica, que diariamente se nutre de combustível adequado. Há neurônios sensitivos, motores, intermediários e reflexos. Existem os que recebem as sensações exteriores e os que recolhem as impressões da consciência. Em todo o cosmo celular agitam-se interruptores e condutores, elementos de emissão e recepção. A mente é a orientadora desse universo microscópico, em que bilhões de corpúsculos e energias multiformes se consagram a seu serviço. Dela emanam as correntes da vontade, determinando vasta rede de estímulos, reagindo ante as exigências da paisagem externa, ou atendendo às sugestões das zonas interiores. Colocada entre o objetivo e o subjetivo, é obrigada pela Divina Lei a aprender, verificar, escolher, repelir, aceitar, recolher, guardar, enriquecer-se, iluminar-se, progredir sempre. Do plano objetivo, recebe-lhe os atritos e as influências da luta direta; da esfera subjetiva, absorve-lhe a inspiração, mais ou menos intensa, das Inteligências desencarnadas ou encarnadas que lhe são afins, e os resultados das criações mentais que lhe são peculiares. Ainda que permaneça aparentemente estacionaria, a mente prossegue seu caminho, sem recuos, sob a indefectível atuação das forças visíveis ou das invisíveis. Se existe a química fisiológica, temos também a química espiritual, como possuímos a orgânica e a inorgânica, existindo extrema dificuldade em definir-lhes os pontos de ação independente. Quase impossível é determinar-lhes a fronteira divisória, porquanto o espírito mais sábio não se animaria a localizar, com afirmações dogmáticas, o ponto onde termina a matéria e começa o espírito. No corpo físico, diferençam-se as células de maneira surpreendente. Apresentam determinada personalidade no fígado, outra nos rins e ainda outra no sangue. Modificam-se infinitamente, surgem e desaparecem, aos milhares, em todos os domínios da química orgânica, propriamente dita. No cérebro, porém, inicia-se o império da química espiritual. Os elementos celulares, aí, são dificilmente substituíveis. A paisagem delicada e superior é sempre a mesma, porque o trabalho da alma requer fixação, aproveitamento e continuidade. O estômago pode ser um alambique, em que o mundo infinitésimo se revele, em tumultuária animalidade, aproximando-se dos quadros inferiores da vida, porquanto o estômago não necessita recordar, compulsoriamente, que substância alimentícia lhe foi dada a elaborar na véspera. O órgão de expressão mental, contudo, reclama personalidades químicas de tipo sublimado, por alimentar-se de experiências que devem ser registadas, arquivadas e lembradas sempre que oportuno ou necessário. Intervém, então, a química superior, dotando o cérebro de material insubstituível em muitos departamentos do seu laboratório íntimo.” E na impossibilidade de transcrevermos todo o admirável capítulo “Estudando o cérebro”, para o qual, entretanto, remetemos o leitor, assinalemos esta definição: “ O cérebro é o órgão sagrado de manifestação da mente, em trânsito da animalidade primitiva para a espiritualidade humana. ” A citação, embora longa, foi feita propositadamente para pôr em relevo que a alma, sempre suscetível de progresso, na escala evolutiva, até galgar os últimos degraus da perfeição, é quem pensa e delibera. E essa é a razão pela qual a ciência materialista se sente em face de um enigma, que zomba de toda e qualquer explicação puramente fisiológica e mecânica da vida, para explicar os problemas de ordem espiritual. Essa, igualmente, é a lição de Adolfo Bezerra de Menezes38 quando afirma que a alma é que sente, que recebe, que quer, segundo as impressões do mundo exterior ou interior; e tanto assim, que, separada do corpo, pela morte ou simples desprendimento, ela exercita todas as funções psíquicas, que exercia quando ligada ao corpo, possui e exercita a inteligência e a razão, a vontade, 38 “A Loucura sob novo prisma” — Edição da FEB, 1946. 15 a memória e a consciência; logo, os fenômenos intelectuais e morais, que se manifestam no correr da vida corpórea, são devidos às faculdades anímicas, e não às propriedades do corpo. Mas se transcende dos nossos conhecimentos e da nossa própria compreensão a subjetividade do fenômeno, assim não acontece com a sua objetividade. Com efeito, pela observação e pela experimentação, a Ciência não pode desconhecer a força e o poder do
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pensamento. E é isso precisamente o que importa para a magnetização: pensar e manter a vontade firme para a ação. Irradiando pensamentos de amor e de bondade, já beneficiamos largamente os nossos semelhantes. E, com a vontade de fazer o bem, completamos o ato inicial da nossa deliberação. Por isso, ensinam os Espíritos que o nosso principal cuidado deve ser a educação do pensamento por uma mente sã e boa, a fim de só pensarmos em assuntos belos, puros e elevados, pois as forças que dele emanarão serão, igualmente, belas e benéficas. “Pensar é uma ação divina, disse Aristóteles. Pensar é criar condições atrativas de pensamentos idênticos. O que se faz mister é saber pensar, dominar o pensamento, amoldá-lo à vontade, sujeitando todos os elementos somáticos do organismo ao domínio superior do Eu”39. Todos os escritores que versaram o assunto afirmam que os melhores magnetizadores têm sido aqueles dotados de grande força de vontade e atenção40. A nossa vontade atua mais sobre nós mesmos do que fora de nós; produz uma atividade maior no cérebro e em todos os plexos, e daí resulta uma emissão maior e mais intensa na ação; quanto mais a vontade se exprime com firmeza e continuidade, tanto mais a emissão se faz abundante e intensa41. Todavia, a vontade só por si não terá a virtude de tornar eficiente a ação magnética, se não for acompanhada de um outro elemento — a confiança. Ora, se sustentamos a tese que o magnetismo é fenômeno de ordem espiritual, o elemento confiança há de surgir necessária e logicamente da nossa fé e do auxílio que sempre recebemos do Alto. É, pois, a prece, a prece sentida, fervorosa, dita pelo coração, e não somente por palavras, que nos aproxima de Deus e que nos transmite a confiança na sua infinita misericórdia. Os Espíritos hão dito sempre, observa Kardec42, que: “A forma nada vale, o pensamento é tudo. Ore, pois, cada um segundo suas convicções e da maneira que mais o toque. Um bom pensamento vale mais do que grande número de palavras, com as quais nada tenha o coração.” “Todas as vezes que empregais com fé o magnetismo43 e visando exclusivamente a obter alívio para a Humanidade, vossos Guias vos auxiliam, pela ação do magnetismo espiritual, imperceptível para vós . E esta ação mais se desenvolve, se lhes pedis com fervor a assistência. Praticai com ardor, com perseverança e desinteresse esta ciência celeste que o Senhor vos confiou e também vós fareis, se vos dominarem a fraternidade e a abnegação, que se empertiguem os que se acham curvados, que os surdos ouçam e que os cegos vejam; também vós podereis cauterizar as chagas, sustar as perdas de sangue, fortalecer os fracos e endireitar os coxos. Não dizemos que a vossa vontade baste. Ainda não vos desprendestes suficientemente da matéria para que seja assim. Mas a vossa perseverança, auxiliada pela assistência e pela intervenção oculta de vossos Guias, obterá com o tempo o que unicamente a vontade do Mestre conseguia num instante . Repetimos: não desprezeis o tesouro que o Senhor vos confiou. A prática séria e perseverante desenvolverá os vossos poderes. Praticai, pois, com fé e o Senhor abençoará os vossos esforços.” 39 Dr. Schwartz Reemer — “O Magnetismo Psíquico” — Versão portuguesa de João Antunes. 40 Aubin Qauthier — “Traité Pratique du Magnétisme”. 41 Ch. Lafontaine — “L’Art de Magnétiser ou Le Magnétisme Animal ”; Deleuze — “Histoire Critique du Magnétisme Animal ”; Du Potet — “Traité Complet de Magnétisme Animal”. 42 “O Evangelho segundo o Espiritismo”, pág. 358. 43 J. B. Roustaing — “Os Quatro Evangelhos”, tradução de Guillon Ribeiro. 16 É certo que a incredulidade não impede a produção dos efeitos magnéticos, assim como não impede a própria manifestação mediúnica. O que se deve assinalar, entretanto, é que os incrédulos deixam muita vez de atingir a meta e de conseguir êxitos, precisamente pela falta de fé. “O poder da fé se demonstra, diz Kardec44, de modo direto e especial na ação magnética; por seu intermédio o homem atua sobre o fluido, agente universal, modifica-lhe as qualidades e lhe dá uma impulsão por assim dizer irresistível. Daí decorre que aquele que, a um grande poder fluídico normal, junta ardente fé, pode, só pela força de sua vontade dirigida para o bem, operar esses singulares fenômenos de cura e outros, tidos antigamente por prodígios, mas que não passam de efeitos de uma lei natural. Tal o motivo por que Jesus disse a seus discípulos: se não o curastes, foi porque não tendes fé.” “Se a prece, diz Carlos Imbassahy, não é infalível em todos os atos de nossa vida, visto que não temos a medida no pedir, se não cabe a Deus fazer por nós o que só a nós compete fazer, nem por isso deixa de haver ocasiões em que nada realizamos sem o concurso da oração. Ela é, então, imprescindível. Com mais de 20 anos de prática diuturna, em estudos psíquicos, sabemos que nos trabalhos espiritualistas a prece é necessária”45. Há, por último, que acrescentar, ainda de acordo com os princípios gerais da doutrina, que tanto maior será a força do magnetizador quanto mais puro for o seu coração. Quanto mais o homem se elevar espiritualmente, tanto maior será o poder de sua irradiação. 44 “O Evangelho segundo o Espiritismo”. 45 Carlos Imbassahy — “Religião”, pág. 216. 17 Capítulo V “O pensamento e a vontade representam em nós um poder de ação que alcança muito além dos limites da nossa esfera corporal. A prece que façamos por outrem é um ato dessa vontade. Se for ardente e sincera, pode chamar, em auxílio daquele por quem oramos, os bons Espíritos, que lhe virão sugerir bons pensamentos e dar a força de que necessitem seu corpo e sua alma. Mas, ainda aqui, a prece do coração é tudo, a dos lábios nada vale.” Kardec, LE 662. Já vimos que quanto mais forte for a nossa vontade e quanto mais positiva for a nossa confiança, tanto mais eficientes serão os efeitos da magnetização. Afirmamos, por igual, que quanto mais nos elevarmos espiritualmente, tanto maior será o poder de nossa irradiação. O perispírito, que é o órgão transmissor do pensamento e da vontade da alma, recebe, logicamente, a influência da elevação espiritual em que aquele se encontrar. Os mais evoluídos terão necessidade de órgãos mais perfeitos para a transmissão de sua vontade e do seu pensamento. À medida, pois, que ascendemos na imensa escala evolutiva da espiritualidade, o nosso perispírito, como órgão intermediário entre a alma e o corpo, vai paulatinamente se aperfeiçoando. Ainda aqui nos socorremos do substancioso trabalho mediúnico de Francisco Cândido Xavier46, transcrevendo este trecho elucidativo: “Nos lobos frontais, exteriorização fisiológica de centros perispiríticos importantes, repousam milhões de células, à espera, para funcionar, do esforço humano no setor da espiritualização. Nenhum homem, dentre os mais arrojados pensadores da Humanidade, desde o pretérito até os nossos dias, logrou jamais utilizá-las na décima parte. São forças de um campo virgem, que a alma conquistará, não somente em continuidade evolutiva, senão também a golpes de autoeducação, de aprimoramento moral e de elevação sublime; tal serviço só a fé vigorosa e reveladora pode encetar, como indispensável lâmpada vanguardeira do progresso individual.” Não seria arrojado afirmar: alma mais evoluída equivale a pensamento mais elevado, perispírito mais delicado, fluido mais puro e corpo físico mais sadio. Tudo, pois, está intimamente entrosado dentro da sabedoria divina. O perispírito, portanto, como transmissor do fluido magnético, forma entre os agentes da ação. Bezerra de Menezes47 dá-nos uma ideia do fenômeno físico da ação e reação do espírito sobre o corpo e vice-versa, mediante o perispírito. Este recebe, pelo sistema nervoso sensitivo, todas as impressões do corpo, e, como um espelho, reflete-as. O espírito toma, por tal arte, conhecimento delas e imprime no perispírito suas volições, que são transmitidas ao corpo, mediante o concurso dos nervos motores. O cérebro, de onde decorrem os dois sistemas de nervos, é a grande pilha que segrega o fluido nervoso de que os fios de cada sistema são simples canais condutores, e é por isso que o cérebro é constituído de duas substâncias, brancas e cinzenta, das quais uma segrega o fluido sensível e a outra o motor. Assim, por exemplo, se um mosquito nos picar, a impressão é levada ao cérebro pelos nervos sensíveis ou do sentimento, e ali gravada no perispírito, que é ligado a todas as moléculas do corpo, e, no perispírito, a alma toma dela conhecimento e sente a dor, e, sentindo-a, procura remover a causa. Esta resolução traduz-se em movimento imposto ao corpo pelo espírito, mediante o perispírito, que a transmite ao cérebro, o qual, sempre pela força da vontade anímica, põe em ação os nervos motores, necessários à ação de mover, suponhamos, o braço, para matar ou afugentar o mosquito. O perispírito, portanto, é quem transmite à alma as impressões do corpo, concentradas no cérebro, e é quem transmite ao corpo as volições da alma, pela impulsão dada ao cérebro, como centro do sistema nervoso. O corpo é simples meio de pôr a alma em relação com o mundo externo, ligando-se lhe pelo perispírito. 46 Francisco Cândido Xavier — “No Mundo Maior”, pelo Espírito de André Luiz, pág. 131. 47 A Loucura sob novo prisma, pág. 108. 18 Vê-se, assim, que a ação magnética que o espírito (alma) do magnetizador imprime no seu perispírito vai influenciar o perispírito de quem recebe a ação. Vale dizer que a transfusão do fluido nervoso se opera de perispírito a perispírito. E, em se chegando a essa conclusão, mais seguramente se compreenderá a natureza espiritual da ação magnética e as íntimas relações entre o Espiritismo e o Magnetismo. É por esses motivos que consideramos o magnetismo como meio, como processo, e não como ciência especializada. O fluido magnético, vital ou fluido nervoso no entender de alguns, que emana do corpo dos magnetizadores, e que tem sido o motivo principal das críticas da ciência materialista, é uma transformação ou modificação do fluido universal, que, por sua vez, sai do “todo universal”, ou seja — do conjunto dos fluidos existentes no espaço. “O fluido universal, que toca de perto a Deus e dele parte, diz Roustaing48, constitui, pelas suas quinta-essências e mediante as combinações, modificações e transformações de que é possível o instrumento e o meio de que se serve a Inteligência Suprema para, pela onipotência da sua vontade, operar, no infinito e na eternidade, todas as criações espirituais, materiais e fluídicas destinadas à vida e à harmonia universais, para operar a criação de todos os mundos, de todos os seres em todos os reinos da Natureza, de tudo que se move, vive, é. O apóstolo Paulo sentia a potência criadora do Senhor, quando dizia: “Tudo é dele, tudo é por ele, tudo é nele; ex ipso et per ipsum et in ipso sunt omnia .” (Atos dos Apóstolos 17:18.) — “É nele que temos a vida, o movimento e o ser: in ipso vivimus et movemur et sumus .” Rm 2:36 Existirá mesmo o fluido? Como se poderá provar a sua existência? Mera ilusão, concepção gratuita e arbitrária, afirmam sectaristas de todos os matizes de cambulhada com os materialistas, pois nem sequer a Bíblia a ele se refere. E houve mesmo certo autor que, no afã de destruir mais essa “mistificação”49, alterou conceitos fundamentais, confundindo o perispírito com o “ectoplasma, od, força vital, fluido humano” e outros supostos sinônimos, que apenas revelam profunda e absoluta ignorância da própria doutrina que criticam. Entretanto, aceitando, como aceitam a concepção adâmica da raça humana, tal como se encontra na Bíblia — “ Formavit Deus hominem de limo terrae et inspiravit in faciem ejus spiraculum vitae ” — deviam pelo menos desconfiar que o sopro da formação do homem teria sido a emanação do fluido magnético, do fluido universal, que tão intransigente e confusamente negam. Pelos métodos da ciência positiva e, portanto, pela experimentação, pela observação, pela análise, pelo raciocínio lógico, deduzirão os cépticos a sua conclusão. Desejam real e sinceramente a prova? Então, porque não experimentam, porque não observam? São falhas, gratuitas, desonestas as demonstrações que fazemos, a ponto de nos truncarem as palavras e os conceitos fundamentais? Há, então, uma só alternativa: a demonstração contrária ou o silêncio. Os casos de telepatia e de transmissão de pensamento, não podem, sem escândalo,
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ser negados, bastariam por si só para demonstrar a existência de um fluido humano, qualquer que seja a denominação que lhe queiram dar os mais sábios. Com efeito, observa Bertholet50, para que possa ocorrer a comunicação telepática entre dois cérebros é necessário que exista entre eles um veículo que se propague de um para o outro como onda nervosa ou fluídica. Assim como é impossível conceber a existência da telegrafia sem fio sem as ondas elétricas, que atravessam o espaço e influenciam os aparelhos receptores, assim também não se pode conceber o fenômeno da telepatia sem a existência de um agente fluídico. 48 J. B. Roustaing — “Os Quatros Evangelhos”. 49 Padre Agnelo Rossi — “A Ilusão Espírita”, Biblioteca Apologética, vol. VI, pág. 47. 50 Dr. Ed. Bertholet — “Le Fluide des Magnétiseurs.” 19 Os experimentadores são unânimes em afirmar51 que os sonâmbulos não só veem o fluido, que se escapa dos dedos dos magnetizadores, como também atestam a sua maior ou menor intensidade e a sua qualidade pela cor mais ou menos brilhante. A força magnética do operador pode ser igualmente indicada por eles. Lafontaine52 apresentou a um sonâmbulo um copo d’água magnetizada por diversos dos seus discípulos e o paciente descreveu tantas camadas de fluidos quantos eram os magnetizadores, distinguindo uns dos outros. Mas, em se tratando de assunto de tamanha magnitude, não há como invocar em nosso auxílio Kardec, transcrevendo esta brilhante e decisiva lição53: “A telegrafia humana! Aí está uma coisa de molde certamente a provocar o riso dos que se negam a admitir o que não caia sob os sentidos materiais. Mas, que importam as zombarias dos presunçosos? As suas negações, por mais que eles as multipliquem, não obstarão a que as leis naturais sigam seu curso, nem a que se encontrem novas aplicações dessas leis, à medida que a inteligência humana se ache em estado de lhes experimentar os efeitos. Se se pudesse suspeitar do imenso mecanismo que o pensamento aciona e dos efeitos que ele produz de um indivíduo a outro, de um grupo de seres a outro, grupo e, afinal, da ação universal dos pensamentos das criaturas umas sobre as outras, o homem ficaria assombrado! Sentir-se-ia aniquilado diante dessa infinidade de detalhes, diante dessas inúmeras redes ligadas entre si por uma potente vontade e atuando harmonicamente para alcançar um único objetivo: o progresso universal. Pela telegrafia do pensamento ele apreciará em todo o seu valor a lei da solidariedade, ponderando que não há um pensamento, seja criminoso, seja virtuoso, ou de outro gênero, que não tenha ação real sobre o conjunto dos pensamentos humanos e sobre cada um deles. Se o egoísmo o levava a desconhecer as consequências, para outrem, de um pensamento perverso, pessoalmente seu, por esse mesmo egoísmo ele se verá induzido a ter bons pensamentos, para elevar o nível moral da generalidade das criaturas, atentando nas consequências que sobre si mesmo produziria um mau pensamento de outrem. Que serão, senão consequência da telegrafia do pensamento, esses choques misteriosos que nos advertem da alegria ou do sofrimento de um ente caro, que se acha longe de nós? Não é a um fenômeno do mesmo gênero que devemos os sentimentos de simpatia ou de repulsão que nos arrastam para certos espíritos e nos afastam de outros? Há certamente aí um campo imenso para o estudo e a observação, mas do qual ainda não podemos perceber senão as massas. O estudo dos pormenores resultará de um conhecimento mais completo das leis que regem a ação dos fluidos, uns sobre os outros.” Em verdade, aí reside a nossa imensa ignorância, isto é, no conhecimento das leis que regem a ação dos fluidos, as suas modificações e as suas combinações — eis o infinito campo por desbravar e que até aqui vem zombando da nossa limitada capacidade de entendimento e compreensão. Não se trata, portanto, de demonstrar a existência do fluido, coisa que a observação e a experiência hão comprovado, mas sim de penetrar nos domínios dessa nova química espiritual, com a qual o misoneísmo se apavora. Repetimos que a observação e a experiência são suficientes para demonstrar a existência do fluido, qualquer que seja a denominação que se lhe queira dar — magnético, nervoso, elétrico, vital, nêurico, etc. Propositadamente, não nos referiremos aqui aos aparelhos inventados para o registro e medida do fluido magnético, como o magnetometro de Fortin, o biômetro de Baraduc, o estenômetro de Joire, e a pêndula magnética de M. Gerbouin como, por igual, não mencionaremos as eletrografias, as efluviografias (imagem do fluido que se obtém pela colocação das mãos do magnetizador sobre 51 Vide: Du Potet — “Traité Complet de Magnetismo Animal ”; Deuleuze — “Magnétisme Animal ”; A. Gauthier — “Traité Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme”. 52 Ch. Lafontaine — “Art de Magnétiser”. 53 Allan Kardec — “Obras Póstumas”. 20 uma chapa fotográfica, quer a seco, quer em banho revelador) e nem tampouco às experiências de Mondeil54, que conseguiu obter a iluminação de lâmpadas comuns pelo contato e fricção das mãos. Essas e outras invenções são sempre objeto de infindáveis controvérsias, ao passo que a experimentação pessoal conduz, do mesmo modo, à certeza, com a vantagem das informações que nos dão os sensitivos pela visão direta do fluido55. Os aparelhos poderão trazer-nos a certeza. Mas, sob pretexto, como tem acontecido, de combater e apontar as falhas desses instrumentos, combateriam a ideia em si mesma, isto é, negariam a existência do fluido. 54 O. Mondeil — “Le Fluide humain devant Ia Physique révélatrice et Ia Métapsychique objective”. 55 Célestin Sahit-Jean — “Guide du Magnétiseur Splrite”. 21 Capítulo VI “Uma mulher que por doze anos estava padecendo de uma hemorragia e a quem ninguém podia curar, chegando-se por detrás, tocou-lhe a fimbria da capa; e imediatamente cessou a sua hemorragia. Perguntou Jesus: Quem me tocou? Negando-o todos, disse Pedro: Mestre, a multidão te aperta e te oprime. Mas Jesus disse: alguém me tocou, porque eu percebi que saíra de mim uma virtude. A mulher, vendo-se percebida, veio, tremendo, prostrar-se diante dele, e declarou na presença de todo o povo o motivo por que o havia tocado e como fora imediatamente curada. Ele lhe disse: Filha, a tua fé te curou; vai-te em paz.” Lucas 7:43-48. Quando um magnetizador, depois de estabelecer contato com o paciente e de fazer a sua rogativa ao Alto, impõe-lhe a mão, não tardará muito que do seu corpo, principalmente dos dedos, dos olhos, da boca, da cabeça e do tórax, saiam correntes de matéria fluídica sobre o magnetizado. Essa matéria fluídica é que se denomina fluido magnético, muito sutil, que penetra todos os corpos. Mostrai vossas mãos a um sonâmbulo e ele verá escapar-se de vossos dedos um vapor luminoso, mais ou menos intenso, mais ou menos brilhante, conforme o poder da vossa emissão magnética e da qualidade do vosso fluido. Não necessito de outra prova, exclama Lafontaine56, para a demonstração da existência do fluido, a despeito das experiências de outra ordem, realizadas com instrumentos de precisão, que nos dão a certeza da sua existência e da sua transmissão a todos os corpos vivos ou inertes. Na passagem do Evangelho de Lucas, acima mencionada, está perfeitamente caracterizado, na sua quinta-essência, em toda a sua pureza e sublimidade, o fluido magnético, que se desprendia do corpo de Jesus, e a que Ele denominou como — uma virtude que saíra do seu corpo . Lucas foi mais minucioso no relatar esse episódio do que os demais evangelistas, o que levou Aubin Gauthier57 a indagar qual a razão dessa superioridade de Lucas sobre os outros e porque a frase característica da virtude atribuída a um simples toque. E ele mesmo responde: — É que Lucas era médico. Seu evangelho oferece mesmo essa particularidade em relação à Medicina e ao Magnetismo, sendo ele o único que, ao referir-se à mulher doente, esclareceu: “que ela havia despendido tudo quanto possuía, com os médicos, e que nenhum deles a havia curado”. A cura, para Lucas, era devida à virtude saída do corpo do seu Divino Mestre. Ora, a virtude magnética, que residia em grau incomparável em Jesus, existe em grau inferior em todos os homens. E cada vez que o magnetizador impõe suas mãos, sai dele uma virtude . Mas o texto evangélico explica ainda a outra razão da cura, dada por Jesus — “Filha, a tua fé te salvou” —, que, também, no magnetismo espiritual, é elemento precioso de êxito, conforme veremos oportunamente. O certo é que aos sonâmbulos magnéticos devemos as noções sobre o fluido e sua existência, que podem ser resumidas, segundo as observações de diversos magnetizadores58, da seguinte maneira: 1. — O fluido magnético, que se nos escapa continuamente, forma em torno do nosso corpo uma atmosfera. Não sendo impulsionado pela nossa vontade, não age sensivelmente sobre os indivíduos que nos cercam; desde, porém, que nossa vontade o impulsione e o dirija, ele se move com toda a força que lhe imprimirmos. 56 Ch. Lafontaine — “L’Art de Magnétiser”. 57 Aubin Gauthier — “Magnétisme et Somnambulisme”, 1845. 58 J. P. F. Deleuze — “Histoire Critique du Magnétisme ”; Aubin Gauthier — “Magnétisme et Somnambulisme ”; Du Potet — “Manuel de 1’Étudiant Magnétiseur ”; Dr. Ed. Bertholet — “Le Fluide des Magnétiseurs”. 22 2. — O fluido penetra todos os corpos animados ou inanimados. 3. — O fluido possui um odor, que varia segundo o estado de saúde física do indivíduo, dos seus dotes morais e espirituais, e do seu grau de evolução e pureza. Melhor diríamos afirmando, em síntese, que o odor e a coloração do fluido estão na razão direta do estado de evolução da alma ou do Espírito. Assim, sob o ponto de vista moral59, os fluidos trazem o cunho dos sentimentos de ódio, de inveja, de ciúme, de orgulho, de egoísmo, de violência, de hipocrisia, de bondade, de benevolência, de amor, de caridade, de doçura, etc.; sob o aspecto físico, são excitantes, calmantes, penetrantes, adstringentes, irritantes, dulcificantes, soporíficos, narcóticos, tóxicos, reparadores, expulsivos; tornam-se força de transmissão, de propulsão, etc. O quadro dos fluidos seria, pois, o de todas as paixões, das virtudes e dos vícios da Humanidade e das propriedades da matéria, correspondentes aos efeitos que eles produzem. 4. — O fluido é visto pelos sonâmbulos como um vapor luminoso, mais ou menos brilhante, e que pode tomar outras colorações — azul, vermelha, escura etc. — não só, como já se disse, em razão da evolução de cada um, mas também como resultante de um estado acidental da alma, em virtude de doença física ou moral. Fora impossível fazer-se uma enumeração60 ou classificação dos bons e dos maus fluidos, ou especificar lhes as respectivas qualidades, por ser tão grande quanto a dos pensamentos a diversidade deles. Os fluidos não possuem qualidades sui-generis, mas as que adquirem no meio onde se elaboram; modificam-se pelos eflúvios desse meio, como o ar pelas exalações, a água pelos sais das camadas que atravessa. Os meios onde superabundam os maus Espíritos são, pois, impregnados de maus fluidos que o encarnado absorve pelo perispírito, como pode absorver, pelos poros do corpo, substâncias nocivas, ou curativas. Assim se explicam os efeitos que se produzem nos lugares de reunião. Uma assembleia é um foco de irradiações de pensamentos diversos. É como uma orquestra, ou coro de pensamentos, onde cada um emite uma nota. Resulta daí uma multiplicidade de correntes e de eflúvios cuja impressão cada um recebe pelo sentido espiritual, como num coro musical cada um recebe a impressão dos sons pelo sentido da audição. 5. — O fluido magnético não é o fluido elétrico; um e outro são modificações, totalmente diferentes, do fluido universal, convindo assinalar que a maior parte dos sonâmbulos têm verdadeira idiossincrasia pela eletricidade. 6. — O fluido se propaga a grandes distâncias, o que depende, entretanto, da qualidade e da força do magnetizador, e igualmente da maior ou menor sensibilidade magnética do paciente. 7. — O fluido está também sujeito às leis de atração, repulsão e afinidade. Nem todos os corpos são igualmente bons condutores; há até os nocivos, p. ex., o cobre, que comunica más qualidades ao fluido que o atravessa, causando ao paciente irritação e até queimaduras. 8. — Precisamente porque o fluido varia de indivíduo a indivíduo, é de notar-se que certos magnetizadores têm mais facilidade em curar determinadas moléstias do
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que outras. Sob esse aspecto, porém, convém não esquecer que, além do fluido propriamente humano, outros fluidos, dotados de diferentes propriedades, que ainda não conhecemos, poderão intervir na ação magnética. “Antes mesmo que chegue às condições, diz Sayão61, de se utilizar diretamente desses fluidos, poderá o homem servir-se deles com bom resultado, mediante o auxílio dos Espíritos protetores da Humanidade, os quais, valendo-se do magnetismo espiritual, lhes colocarão ao alcance, como, aliás, já o fazem com os médiuns curadores.” 59 Allan Kardec — “A Gênese”. 60 Allan Kardec — “A Gênese”. 61 Antônio Luiz Sayão — “Elucidações Evangélicas” 23 9. — O estado atmosférico pode de certo modo aumentar ou diminuir a intensidade do fluido e, portanto, a eficácia da magnetização. O tempo seco, principalmente no verão, é mais favorável à ação magnética. Durante os dias tempestuosos, quando a atmosfera está carregada de eletricidade, é aconselhável evitar a magnetização. Os sonâmbulos62, nessas circunstâncias, acusam, depois de despertados, um acentuado gosto de enxofre. 10. — A quantidade de fluido não é igual em todos os seres orgânicos, variando segundo as espécies, e não é constante, quer em cada indivíduo, quer nos indivíduos de uma espécie. Alguns há, que se acham saturados desse fluido, enquanto outros o possuem em quantidade apenas suficiente. A quantidade de fluido se esgota, podendo tornar-se insuficiente para a conservação da vida, se não for renovada pela absorção e assimilação das substâncias que o contêm63. 11. — São extremamente variados os efeitos da ação fluídica64 sobre os doentes, de acordo com as circunstâncias. Algumas vezes é lenta e reclama tratamento prolongado; doutras vezes é rápida, como uma corrente elétrica. Há pessoas dotadas de tal poder, que operam curas instantâneas nalguns doentes, apenas por meio da imposição das mãos, ou, até, exclusivamente por ato da vontade. O fluido pode fornecer princípios reparadores ao corpo. A cura se opera mediante o fortalecimento e reequilíbrio das moléculas malsãs. O poder curativo estará, pois, na razão direta da pureza da substância administrada; mas depende também da energia da vontade que, quanto maior for, tanto mais abundante emissão fluídica provocará e tanto maior força de penetração dará ao fluido. Depende ainda das intenções daquele que deseje realizar a cura, seja homem ou espirito. Os fluidos que emanam de uma fonte impura são quais substâncias medicamentosas alteradas. 12. — A ligação entre o fluido magnético e os corpos que o recebem é tão íntima que nenhuma força física ou química pode destruí-lo. Os reativos químicos e o fogo nenhum efeito têm sobre ele. Diversas experiências foram realizadas pelo professor Reuss e pelo Dr. Loewenthal, médicos em Moscou, e repetidas pelo Barão Du Potet65, os quais submeteram à ação do fogo e de reativos químicos objetos magnetizados, que, como intermediários, haviam produzido o sono em seus pacientes. Apresentados novamente esses objetos, depois de lavados em álcool, amoníaco, ácido nítrico, ácido sulfúrico concentrado, ácido muriático etc., os pacientes, de olhos vedados, voltaram ao sono. A mesma experiência foi feita com a cera, o enxofre e o estanho, fundidos, e com uma folha de papel reduzida a cinzas, sempre com o mesmo êxito. Donde se conclui que há muito pouca analogia entre os fluidos imponderáveis que os físicos conhecem e o fluido magnético. 13. — Por último, não é demais repetir que o magnetismo ensaia os seus primeiros passos e que muito pouco sabemos sobre o seu principal veículo — o fluido —, e que só o estudo e a experimentação poderão um dia descortinar o vasto e ilimitado caminho a percorrer. Magnetizadores, a vós outros é que especialmente nos dirigimos66. Trazeis em vós a fonte de todas as descobertas, de todas as ciências. Abri, trabalhando seriamente, as páginas desse grande livro e aí descobrireis todos os dias alguma beleza nova e vereis até onde pode chegar o poder do homem, quando tem a sustentá-lo o amor do bem, da verdade e do belo. O magnetismo não constitui um jogo para divertimento dos curiosos; não é uma ciência ligeira destinada apenas a aliviar alguns sofrimentos. É um estudo grave, profundo, que reclama, para se tornar proveitoso, ilimitado desinteresse, fé viva, inesgotável amor ao próximo. Com esses três auxiliares, podereis, homens, colher ousadamente os frutos da árvore da Ciência; repelireis horrorizados o mal e caminhareis a passos largos na senda do progresso.” 62 Deleuze — “Hist. Crit. du Magnétisme Animal”. 63 Allan Kardec — “O Livro dos Espíritos”. 64 Allan Kardec — “Obras Póstumas”. 65 Du Potet — “Traité Complet de Magnétisme Animal”, 8ª ed., 1930, pág. 189. 66 J. B. Roustaing — “Os Quatro Evangelhos” 24 Por isso que os sonâmbulos encontram diferença entre os fluidos, atestando a sua qualidade excepcional para a cura de cada moléstia, somente a experiência pessoal poderá guiar com segurança o magnetizador neste e em outros sentidos. Dentro do princípio — “o Espírito quer, o perispírito transmite e o corpo executa” — temos passado em revista os elementos integrantes de toda a ação magnética — o Espírito, a vontade, o perispírito, o fluido. Resta-nos examinar o último elemento — o corpo — ou mais claramente — o magnetizador. 25 Capítulo VII “E disse-lhes: Ide por todo o mundo e pregai o Evangelho a toda criatura. O que crer e for batizado será salvo; mas o que não crer será condenado. Aos que crerem acompanharão estes milagres: expulsarão os demônios em meu nome, falarão novas línguas; pegarão nas serpentes e, se beberem qualquer bebida mortal, esta nenhum mal lhes fará; imporão as mãos nos enfermos e estes sararão. Depois de lhes ter assim falado, o Senhor Jesus ascendeu ao Céu, onde está assentado à direita de Deus. Os discípulos partiram e pregaram por toda a parte, cooperando com eles o Senhor e confirmando-lhes a palavra pelos atos que se lhes seguiam.” Marcos 16:15 Todos podem magnetizar, porque todos possuem o fluido magnético ou fluido vital. Já vimos que o magnetismo resulta principalmente das faculdades da alma; o corpo é apenas o instrumento da execução. Assim como a qualidade do fluido está na razão direta do estado de evolução da alma, assim também a maior ou menor eficiência da magnetização depende da saúde do corpo. A razão é óbvia: um corpo sem saúde não pode transmitir aquilo que não possui; a sua irradiação seria fraca, ineficaz e mais nociva do que útil, para si e para o paciente. Deve-se, entretanto, distinguir entre uma pessoa incessantemente doente, portadora de moléstias que alteram profundamente o “tônus” vital, da que é apenas atingida de uma doença local67, p. ex., um mal de estômago, dos rins etc., embora de caráter crônico. Não se creia, entretanto, adverte Bué68, que o poder magnético caminhe de par com a força muscular; um homem solidamente constituído, de envergadura hercúlea, é muitas vezes menos apto para a produção dos efeitos magnéticos, do que um homem de aparência mais delicada, porém dotado de constituição física especial. Provém isso de que o sistema nervoso representa aqui um grande papel para condensar no interior e projetar ao exterior; e essa faculdade de condensação e emissão não tem relação alguma com o vigor corporal, que não poderia supri-la. Aplicam-se ao magnetizador todas as cautelas salutares aconselhadas aos médiuns em geral, quer em relação ao seu estado físico e moral, quer em relação ao meio em que deve operar. Deleuze69 apresenta o melhor magnetizador como sendo aquele que possui bom temperamento; caráter ao mesmo tempo firme e tranquilo; gérmen de paixões vivas sem ser subjugado por elas; vontade forte sem entusiasmo; atividade reunida à paciência; faculdade de concentrar a atenção sem esforços; e que, magnetizando, se ocupe unicamente do que faz. A atenção e a direção da vontade não devem sofrer nenhuma solução de continuidade; devem ser constantes, uniformes, tranquilas, sem vacilações, sem objetivo de produzir fenômenos curiosos, mas somente de fazer o bem. Célestin Saint-Jean70 nos apresenta o exemplo do réptil que atrai o pássaro. Seu olhar vivo, horrível pela imobilidade, fascina sua vítima; o fluido se lhe escapa da pupila, e o pássaro, dominado, com suas asas estendidas, numa atitude de recuo, a atestar que sua vontade está sendo forçada nos movimentos que executa. Bastaria, para subtrair-se à morte quase inevitável, um só golpe de asas, mas que ele não pode dar. Uma força invisível, mas poderosa, o domina; ele avança sempre para aquela goela aberta, que irá tornar-se seu túmulo. Mas se o réptil se distrair um segundo, a atração cessa e o pássaro toma o seu voo. Kardec muito bem assinalou as qualidades que deve possuir o magnetizador71: “A faculdade de curar pela imposição das mãos deriva evidentemente de uma força excepcional de expansão, 67 Aubin Gauthier — “Magnétisme et Somnambulisme”. 68 Alfonse Bué — “Magnétisme Curatif”. 69 Deleuze — “Histoire Critique du Magnétisme Animal”, vol. 1º pág. 130. 70 Célestin Saint-Jean — “Guide du Magnétiseur Spirite”. 71 Allan Kardec — “Obras Póstumas” 26 mas diversas causas concorrem para aumentá-la, entre as quais são de colocar-se, na primeira linha: a pureza dos sentimentos, o desinteresse, a benevolência, o desejo ardente de proporcionar alívio, a prece fervorosa e a confiança em Deus; numa palavra: todas as qualidades morais. A força magnética é puramente orgânica; pode, como a força muscular, ser partilha de toda gente, mesmo do homem perverso; mas só o homem de bem se serve dela exclusivamente para o bem, sem ideias ocultas de interesse pessoal, nem de satisfação de orgulho ou de vaidade. Mais depurado, o seu fluido possui propriedades benfazejas e reparadoras, que não pode ter o do homem vicioso ou interesseiro. Todo efeito mecânico resulta da combinação dos fluidos que emitem um Espírito e um médium. Pela sua conjugação, esses fluidos adquirem propriedades novas, que separadas não teriam, ou, pelo menos, não teriam no mesmo grau. A prece, que é uma verdadeira evocação, atrai os bons Espíritos, sempre solícitos em secundar os esforços do homem bem intencionado; o fluido benéfico dos primeiros se casa facilmente com o do segundo, ao passo que o do homem vicioso se junta ao dos maus Espíritos que o cercam.” Por isso mesmo que todos estão sujeitos às influências dos bons ou dos maus Espíritos, não só Kardec, mas também todos os que se entregaram ao estudo do magnetismo, inclusive os não espíritas, advertem que os pacientes devem ter muito cuidado e muita cautela na escolha dos magnetizadores. Na verdade, sendo a faculdade de magnetizar, ou de fazer o bem aos seus semelhantes por influência de sua vontade, a mais bela e a mais preciosa que Deus deu ao homem, deve-se encarar o exercício do magnetismo como um ato religioso, que exige o maior recolhimento e a intenção mais pura, considerando-se uma espécie de profanação magnetizar por curiosidade, por divertimento ou para provocar efeitos singulares ou surpreendentes72. Os que se entregam mais amiúde à prática do magnetismo costumam seguir um regímen de higiene física e mental, que não é de todo desaconselhável. Alguns procuram obter o domínio de si mesmos e aumentar o poder de sua vontade e atenção através de exercícios vários e contínuos. Outros preferem seguir um regímen de alimentação adequado, de preferência o vegetariano, ingerindo em abundância água pura. Outros ainda se inclinam aos banhos de sol e aos exercícios respiratórios, evitando todas as substâncias que possam diminuir a faculdade irradiadora; há mesmo alguns outros que apresentam uma curiosa relação de alimentos antimagnéticos, como chocolate, carne de porco, batata doce e muitos outros73. De um modo geral, deve-se evitar tudo quanto importa no desgaste ou perda de energia: excessos sexuais, trabalhos demasiados, alimentação imprópria, hiperácida, hipercarnívora, energética, bem como o álcool, a nicotina e os entorpecentes de toda espécie; deve-se, enfim, viver mais naturalmente e adquirir melhores qualidades74. “Em resumo, diz com muita precisão Carlos Imbassahy75: o ser compõe-se de duas partes principais: o corpo e o espírito. O primeiro, material, pesado, é a sede dos órgãos, pelos quais o espírito exerce a sua atividade. Sem o corpo, não poderia este habitar os mundos como o nosso, onde executa seu aprendizado, onde adquire os seus conhecimentos, onde eleva a sua moral, onde aprimora as suas faculdades, onde se fortalece, nas lutas e nos sofrimentos da Terra, para as grandes jornadas do futuro. Em regra, as religiões descuram o corpo, maltratam-no, desprezam-no, e julgam até ponto de fé, princípio doutrinário ou prática indispensável para levá-lo ao Céu, enfraquecê-lo pelas vigílias, pelos jejuns,
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pelos cilícios, pelos flagelos, pela sordícia, pela falta de higiene, pela falta de ar, pela falta de água, pela falta de luz. Erro gravíssimo é este para o qual não nos cansaremos de chamar a atenção de nossos semelhantes. O Espiritismo, muito ao contrário do caminho que seguem os religiosos de vários matizes, aconselha que preservemos o nosso corpo dos elementos ou fatores que lhe diminuam a capacidade de resistência, e assim teremos que nos 72 Deleuze — “Instruction Pratique sur le Magnétisme Animal”. 73 Edmund Shaftesbury — “Instanteneous Personal Magnetism”. 74 Fred Wachsmann — “Pela vitória do Espírito”. 75 Carlos Imbassahy — “Corpo e Espirito” 27 alimentar, sóbria, mas suficientemente; não podemos perder a noite em prazeres inúteis ou os dias em maus contubérnios e em vícios; não devemos entregar-nos à ociosidade; não usaremos vestes impróprias ao clima; não procuraremos exagerar o recato até o ridículo; não sacrificaremos as benesses da Natureza em nome de convenções ou de uma moral movediça, intermitente, errática, oriunda dos mitos, das superstições ou da ignorância. É, enfim, nosso dever, promover a robustez, entreter a saúde, alimentar a existência, por meio do exercício físico, da ginástica, tornando-se o homem forte, não para agredir os seus irmãos do planeta, não para lhes fazer mal, senão para resistir às agrestias do meio ambiente; às intempéries de toda a ordem, a que está sujeito; às dificuldades de todo o gênero, que o cercam; para sobreviver na luta pela vida, que tem por diante constantemente, e que deve enfrentar em benefício próprio, em benefício do progresso universal. Cremos que é este o ensino dos nossos maiores.” Vida sóbria, moderada, sem abusos e desequilíbrios, sem excessos e desvios, é o que se prescreve ao magnetizador. É evidente que, se existem substâncias que perturbam, enfraquecem e aniquilam a ação magnética, desequilibrando as funções nervosas, outras deverão existir que, do mesmo modo, facilitam, aumentam e exageram a ação. E, de fato, existem, segundo o testemunho de muitos experimentadores. Entretanto, esses expedientes não naturais são desaconselháveis. Bastará o regímen de alimentação e higiene, com observância dos preceitos indispensáveis que a autoeducação nos indica e sem esquecimento do cultivo da vida interior. Nesses exercícios de oração, meditação, contemplação e concentração, que o cultivo da vida interior reclama, desenvolve-se prodigiosamente a intuição, e, mercê dessa intuição, eles se enriquecem com os fulgores descidos do Céu, veiculadores de verdades divinas, que nenhum pensador humano pode, sem esse auxílio, receber, nem, por conseguinte, revelar76. Deixemos as drogas e os tóxicos para os hipnotizadores e reservemos para os magnetizadores a medicina do espírito, pois na alma se concentra toda a sua força e todo o seu poder. Já dissemos que se aplicam ao magnetizador as cautelas preconizadas aos médiuns em geral. Assim, o exercício muito prolongado da magnetização, tal como da mediunidade, ocasiona um dispêndio de fluido e, consequentemente, a fadiga, que cumpre reparar pelo repouso (vide “O Livro dos Médiuns”, Cap. XVIII — Dos Inconvenientes e perigos da mediunidade)77. Nunca é demais insistir na observância das cautelas necessárias que todo magnetizador deve ter em relação à sua própria força. O homem não é uma máquina que segrega o agente magnético, adverte Du Potet78. O fluido vital é essencial à vida, e isso é quase pleonástico; logo, não se deve transmitir, em nome de nenhum princípio, uma força já em grau de esgotamento, a qual, por um lado, não beneficia a quem a recebe, e, por outro, prejudica a quem a transmite. O magnetizador que abusa da sua força, sem repouso para recuperá-la, estiola-se, esgota-se: “Tenez de I’huile en reserve, si vous ne voulez que votre lampe s’éteigne ”79. A fadiga que resulta das experiências muito prolongadas ou muitas vezes repetidas reflete-se, particularmente, no cérebro, na cavidade do estômago e nas articulações80. Por último, cumpre observar que os homens de idade avançada não devem magnetizar; de resto, salvo casos excepcionais, a sua força não é eficiente. Os homens na idade adulta são os mais aptos para a prática magnética, desde que reúnam, é bem de ver, as demais condições necessárias. 76 Angel Aguarod — “Grandes e Pequenos Problemas”. 77 Allan Kardec — “O Livro dos Médiuns” 78 Du Potet — “Traité Complet de Magnétisme Animal”. 79 Du Potet — Obr. cit. 80 Célestin Saint-Jean — “Guide du Magnétiseur Spirite”. 28 Capítulo VIII “Sucedeu que, ao aproximar-se Jesus de Jericó, estava um cego sentado à beira do caminho, pedindo esmola. Ouvindo o tropel da multidão que passava, perguntou o que era aquilo. Disseram-lhe que era Jesus de Nazaré quem por ali passava. Logo clamou ele: Jesus, filho de David, compadece-te de mim! Os que iam à frente o repreendiam, para que se calasse; ele, porém, clamava cada vez mais forte: Filho de David, tem compaixão de mim! Jesus parou e mandou que lhe trouxessem o cego. Ao aproximar-se este, falou ele: Senhor, faze que eu veja! Jesus lhe disse: Vê; tua fé te salvou. Imediatamente, o que era cego viu e foi seguindo a Jesus, glorificando a Deus. E todo o povo, tendo visto aquilo, louvava a Deus.” Lucas 5:35. Já passámos em revista as qualidades do magnetizador e as condições que deve observar para manter-se em estado de operar. Agora trataremos do paciente, isto é, do magnetizado. Nem todos os homens são sensíveis à ação magnética, e, entre os que o são, pode haver maior ou menor receptividade, o que depende de diversas condições, umas que dizem respeito ao magnetizador e outras ao próprio magnetizado, além de circunstâncias ocasionais oriundas de diversos fatores. Comumente, o magnetismo não exerce nenhuma ação sobre as pessoas que gozam de uma saúde perfeita81. Entretanto, o mesmo indivíduo, insensível à ação magnética no estado de saúde, torna-se extremamente sensível quando doente82. Do mesmo modo há doentes em que o magnetismo nenhuma influência exerce; outros há em que a ação é desde logo evidente e decisiva. Não se pode no estado atual dos nossos conhecimentos explicar todas essas anomalias, que, como dissemos, ora dependem do magnetizador, ora do magnetizado, ora de ambos. Sob esse aspecto, convém ter em mente esta página de Angel Aguarod83: “O magnetismo, em certos estados de origem psíquica ou espiritual, basta, e, para certos indivíduos, é o melhor agente curativo. Porém, não se pode preconizar o magnetismo como agente curador exclusivo, para a maioria dos casos e dos indivíduos; é preciso ter isto em conta para se não cometerem erros de tratamento, em prejuízo e descrédito, por efeito de inconsciente fanatismo, de um poderoso agente de cura. Aos indivíduos materializados, doses mais fortes de medicamentos; aos sensitivos, menos materializados, doses mais atenuadas; aos notavelmente espiritualizados, mais medicina espiritual do que humana. Essa a regra; as exceções encontrá-las- eis em cada caso, se elevardes o vosso espírito ao Alto, para que chovam sobre vós as bênçãos divinas.”84 81 H. Durville — “Magnétisme — Théories et Procedes ”; A. Cahagnet — “Thérapeutique du Magnétisme”. 82 A. Gauthier — “Magnétisme et Somnambulisme.. 83 Angel Aguarod — “Grandes e Pequenos Problemas” 84 A lição está de acordo com a lógica da comunicação, quando afirma: “A causa das enfermidades é o que se deve buscar, para, suprimindo-a, acabar com os estados enfermiços. A causa, eu vos posso afirmar, está na alma. Toda enfermidade corporal acusa uma enfermidade anímica; quando não houver almas enfermas, também não haverá corpos sem saúde, salvo os estados mórbidos derivados, naturalmente, da idade e da condição humana, ou devidos ao ambiente em que viva a criatura. “E, como se vê, mais um argumento em socorro da nossa tese, quando afirmamos que o magnetismo é de ordem espiritual. — (Nota do Autor.) 29 Os autores, em geral, apontam diversas condições que o magnetizado deve observar para melhor êxito da operação ou, pelo menos, para facilitar a receptividade da ação. Entre essas condições, as mais importantes são: a simpatia, a fé e a paciência. Há uma relação ou uma simpatia física, moral e espiritual entre alguns indivíduos. É uma decorrência da lei de afinidade e, por paradoxal que pareça, essa relação já é um princípio de magnetização. É muito comum a simpatia que nasce pela leitura de um nome, pela audição de uma voz, pelo modo de falar, pelo olhar, etc. Edmund Shaftesbury85 fez uma interessante observação sobre o assunto, apesar do caráter especulativo da sua obra, classificando, p. ex., uma voz magnética, um olhar magnético e até uma caligrafia magnética. Como quer que seja, a simpatia é espontânea. Na ausência de simpatia, que gera a confiança, é necessário, pelo menos, que entre operador e paciente não haja antipatia, um motivo de repulsa que possa diminuir e até anular a ação magnética. Alguns autores negam a necessidade da fé, quer para os magnetizadores, quer para os magnetizados, e a substituem pela confiança. Não é possível transigir nessa troca, somente admitida por aqueles que apenas veem no magnetismo um fenômeno de efeitos puramente físicos. Na verdade, a iterativa advertência evangélica, que decorre de diversas passagens, como a que encima este capítulo, nos mostra que a fé é a maior condição de receptividade, e nela se incluem todas as outras. Por isso mesmo, o nosso conselho é no sentido de que o magnetizador deverá, antes de iniciar o processo de magnetização, fazer uma ligeira doutrinação, a fim de que o paciente se coloque por si mesmo em piedoso recolhimento e que erga com o coração a sua rogativa ao Alto, qualquer que seja a sua crença ou a sua religião. Será a maneira mais eficiente para coadjuvar a emissão e a recepção do fluido. A paciência, outro fator de êxito, é o que, em regra, falta aos doentes. É necessário considerar que o magnetismo excita muitas vezes as dores na parte do corpo em que se acha situado o mal e provoca outras crises, como veremos mais adiante. Entretanto, esses fatos não devem atemorizar o doente; eles são até certo ponto um prenuncio de êxito, porque revelam a reação do organismo para triunfar sobre a moléstia. Toda cura, principalmente dos males crônicos, demanda tempo. E os piores doentes são os inconformados, sem nenhuma resignação. Alfonse Bué86 apresenta uma série de conselhos salutares, que merecem sempre lembrados. Assim diz ele, em resumo: 1. — O paciente deve observar com a maior atenção todas as sensações que experimenta e transmiti-las ao magnetizador, quer durante a magnetização, quer no intervalo das sessões. 2. — Deve evitar ser influenciado pelo meio em que vive; não contrariar a ação do magnetismo, tomando, às ocultas do magnetizador, substâncias cujos efeitos este não poderá, por isso, distinguir nem prever. 3. — Deve evitar os excessos de todo gênero: vigílias, fadigas do corpo e do espírito, emoções vivas ou deprimentes, tudo quanto, em uma palavra, possa perturbar o equilíbrio do organismo ou o repouso da alma. 4. — Não deve abusar, quer de abluções, quer de banhos; a ação repetida de duchas, quentes ou frias, diminui, no decurso do tempo, a receptividade magnética, determinando uma excitação periférica, que se transmite pelos nervos vasomotores ao centro do grande simpático. 85 Edmund Shaftesbury — “Instataneous Personal Magnetism”, 1926. 86 Alfonse Bué — “Magnétisme Curatif” 30 5. — Todo agente manifestante sedativo ou revulsivo, isto é, que retarda ou excita o movimento vital, deve ser moderadamente empregado em concorrência com o magnetismo, de modo que não lhe embarace o efeito. 6. — É principalmente importante abster-se de tudo quanto possa tender a destruir ou amenizar a sensibilidade nervosa, tais os perfumes, narcóticos e bebidas espirituosas; sob a influência deprimente dos anestésicos ou dos tóxicos, a tensão vital acaba por se embotar de tal modo, que se torna impossível ao magnetismo despertar no corpo uma reação qualquer. 7. — As pessoas que fazem ou fizeram uso imoderado da morfina, da antipirina, do éter, do ópio, do cloral, do clorofórmio e do sulfonal, ou foram tratadas durante muito tempo por tóxicos violentos, tais a acetanilida, a estricnina, o salicilato de sódio e as variedades de brometos ou iodetos, perdem toda a receptividade magnética e se tornam incuráveis pelo magnetismo. 8. — A quinina em altas doses, a atropina, o cólchico, o abuso do álcool e do fumo, têm os mesmos efeitos sobre o organismo. Du Potet87 chama especialmente a atenção para os preparados farmacêuticos de mercúrio, arsênico, cobre, para o nitrato de prata e para todo o gênero de venenos que a nova medicina nos
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apresenta como remédios. Antes de pretender aliviar os doentes, o magnetismo tem necessidade de eliminar, de expulsar da circulação esses estranhos produtos de infelicíssima invenção, que tantos males têm causado à Humanidade. Assim como existem pessoas de ambos os sexos que não podem ser magnetizadas e outras cuja receptividade é maior ou menor, assim também existem animais, vegetais, minerais, que recebem mais ou menos facilmente o fluido magnético e os que não o toleram. Segundo Mesmer88, depois do homem, os vegetais, sobretudo as árvores, são os mais suscetíveis de magnetização. Todos os corpos animados ou inanimados — animais, vegetais e minerais — que se aproximam de um doente ou possam com este estabelecer contato, devem ser magnetizados para que não se rompa a harmonia pela disparidade de fluidos89. Experiências realizadas por Lafontaine90 provaram não só a analogia das propriedades dos fluidos nos três reinos da Natureza, como também que, pela magnetização, eles deixam de ter influência própria, tornando-se verdadeiramente neutros em relação àqueles que foram submetidos à mesma ação magnética. Entretanto, não podemos deixar de reconhecer com De Bruno que há um magnetismo mineral, um magnetismo vegetal, um magnetismo animal, mas que se deve distinguir cuidadosamente o do homem dos demais, porque o magnetismo humano resulta não somente das propriedades do corpo, mas também das faculdades da alma. Por outro lado, não devemos esquecer que cada animal, cada vegetal e cada mineral tem uma radiação própria. E essa radiação, em relação a certos indivíduos, poderá produzir um mesmo efeito, ao passo que, em relação a outros, efeitos diferentes e até opostos. Assim, por exemplo, Despine91 nos conta que, nas suas experiências com os sonâmbulos, a aproximação de um gato causava viva repulsa ao paciente, ao passo que Durville92 nos apresenta o seguinte curioso fato: Um eclesiástico, de cerca de trinta anos de idade, estava em franca agonia, sob a influência de uma febre aguda e pertinaz, que resistira a todos os recursos da Medicina. O doente estava saturado de quinina e já não podia nem sequer abrir a boca para tomar novas doses. O médico 87 Du Potet — “Manual de l’Étudiant Magnétiseur”. 88 Mesmer — “Memórias e Aforismos sobre o Magnetismo Animal”, Afor. 304. 89 A. Gauthier — “Magnetismo et Somnambulisme”. 90 Ch. Lafontaine — “L’Art de Magnétiser”. 91 Despine — “Du Somnambulisme”. 92 H. Durville — “Traité Experimental de Magnétisme”. 31 assistente prognosticara com toda a segurança a sua morte. O gato do eclesiástico, sempre de ronda, aproveitou o momento em que haviam deixado o doente a sós, para, sorrateiramente, galgar o leito e deitar-se sobre o moribundo. Sempre afugentado pela enfermeira, voltou de novo à carga, durante vários dias. O primeiro contato do gato havia produzido uma transpiração abundante com a consequente diminuição da febre. Com o segundo contato a transpiração tornou-se extraordinária. A crise da cura, afinal, ocorrera: o doente estava salvo. Quanto ao gato, que se revelara tão dedicado médico, este havia desaparecido. Encontraram-no morto, no fundo do jardim, com os pelos eriçados e os membros contraídos. O bravo animal havia pago com a sua vida a cura do seu senhor. O mesmo autor relata ainda o caso de um senhor, de nome M. Dumas, que estava atacado de um forte reumatismo articular. Possuía ele um belo cão, de três anos de idade. Todas as vezes que sobrevinham as crises reumáticas, ele fazia o cão deitar-se ao seu lado, porque lhe parecia que o corpo do animal, junto da região dolorosa, o aliviava. O cão, que de ordinário era muito alegre e carinhoso, passou a apresentar sinais positivos de doente e, quando conseguia escapar-se daquela situação, que tanto o afligia, refugiava-se nos cantos mais afastados da residência. Uma noite, porém, em que as crises o assaltaram com excepcional intensidade, M. Dumas reteve o animal junto do seu corpo até o amanhecer. No dia seguinte as dores haviam desaparecido e o doente estava curado. E dois dias depois, em meio a convulsões horríveis, o cão expirava. A propósito dos importantes resultados terapêuticos obtidos por meio da equitação, assim se pronunciou um médico de Nova Iorque sobre a influência magnética do cavalo sobre o cavaleiro93: “O cavalo é uma verdadeira pilha para a produção de eletricidade animal. Os vapores das suas narinas e do seu corpo estão carregados de magnetismo. O homem a cavalo se encontra envolvido numa atmosfera de fluidos magnéticos que seu corpo enfraquecido absorve como a terra ressecada absorve avidamente a água da chuva.” É também sabido que o ar exalado pelos animais é um antisséptico poderoso que mata os micróbios a uma certa pressão de calor. Mas o contrário também ocorre, atestando os perigos dessa zooterapia. As radiações dos animais causam muitas vezes males desconhecidos, principalmente quando não gozam de boa saúde. O mesmo acontece com os vegetais e com os minerais. Todos têm uma radiação própria e podem afetar os indivíduos de maneiras diferentes, beneficiando uns e prejudicando outros. Vê-se, assim, quão complexo e profundo é o estudo das propriedades dos fluidos nos três reinos da Natureza e quão longo é o caminho a percorrer para a descoberta de todas as combinações desses fluidos, que levarão um dia o magnetismo ao seu justo lugar como supremo agente da cura de todos os males que afligem a Humanidade. 93 H. Durville — “Traité Experimental de Magnétisme”. 32 Capítulo IX “O Espiritismo e o Magnetismo nos dão a chave de uma imensidade de fenômenos sobre os quais a ignorância teceu um sem número de fábulas, em que os fatos se apresentam exagerados pela imaginação. O conhecimento lúcido dessas duas ciências que, a bem dizer, formam uma única, mostrando a realidade das coisas e suas verdadeiras causas, constitui o melhor preservativo contra as ideias supersticiosas, porque revela o que é possível e o que é impossível, o que está nas leis da Natureza e o que não passa de ridícula crendice.” Kardec LE 555. Passaremos agora a tratar do processo da magnetização. Quem compulsar os tratados sobre magnetismo observará desde logo a grande variedade de processos usados para concentrar e dirigir o fluido magnético. E quem tiver feito seus estudos e experiências reconhecerá que a diversidade dos processos resulta principalmente da própria natureza e das propriedades do fluido de cada magnetizador. Uma observação acurada nos levará à convicção de que o essencial é agir de acordo com os princípios, sem ficar preso aos métodos prescritos, mas adotando aquele que for, em cada caso, o mais consentâneo e eficiente. Como um dos nossos objetivos é equiparar os magnetizadores aos médiuns curadores, procuraremos orientar nosso trabalho no sentido de uniformizar igualmente, tanto quanto possível, o modo geral de ação que uns e outros devem observar de acordo com o método mais conveniente. A razão é óbvia, pois, como vimos, as pessoas dotadas de força magnética formam apenas uma variedade na classificação dos médiuns curadores, e muitas vezes ignoram que possuem essa qualidade. Tentaremos, portanto, escolher um conjunto de conselhos, para estabelecimento de um sistema comum, hauridos nos melhores autores, e adaptá-los à prática mediúnica em geral. O magnetizador deverá, antes de tudo, certificar-se do ambiente em que vai operar, de maneira que possa agir com calma, atenção, recolhimento, sem receio de que possa ser perturbado. Para isso, salvo os casos de formação da corrente magnética, não deve permitir aglomeração de pessoas no recinto e aconselhar o maior silêncio. Todavia, é útil a presença de uma, duas ou três pessoas, preferentemente das que mais desejam a cura do paciente. Tomada essa cautela, deve o magnetizador, como ato preliminar, dirigir o seu pensamento ao Alto e orar fervorosamente, lembrando-se sempre do conselho espiritual: “quando te achares na incerteza, invoca o teu bom Espírito, ou ora a Deus, soberano Senhor de todos, e Ele te enviará um dos seus mensageiros, um de nós”94. Passará, então, o magnetizador à tomada de relação, isto é, a estabelecer entre ele e o paciente uma relação magnética, pela qual se possa realizar a transmissão do fluido de um para outro. Para isso, sentado ou deitado o paciente, comodamente, e de modo que o operador fique sempre em ponto mais alto, quer sentado ou de pé, ele iniciará a ação por um dos processos aconselhados comumente pelos experimentadores. Esses processos variam. Mesmer, Puységur, Deleuze, Aubin Gauthier e Bruno faziam o contato pelos polegares do paciente dirigidos para cima e que eles seguravam com as mãos fechadas levemente durante uns 5 minutos, processo esse ainda seguido modernamente por J. Reno-Bajolais95; outros estabelecem o contato pousando uma das mãos sobre os rins e a outra sobre o epigastro, conservando deste modo o corpo do paciente entre as duas mãos; outros ainda agem com uma só das mãos colocada na cabeça ou sobre o epigastro. 94 Kardec — “O Livro dos Espíritos”, Resp. nº 523. 95 J. Reno-Bajolais — “Technique Moderne de Magnétisme Humain”, pág. 6. 33 O Barão du Potet, que sempre procurou inovar os processos de magnetização, só empregava a ação a distância, sistema, aliás, que achamos mais eficiente, mas depois de tomado o contato pela imposição da mão direita ou esquerda, indiferentemente, sobre a cabeça do paciente. Recomendamos, por isso, este último processo, sem deixar de reconhecer, todavia, que a prática, segundo as circunstâncias, é a melhor conselheira, principalmente para aqueles que, sempre bem assistidos, recebem as melhores intuições. A relação se estabelece ordinariamente dentro do espaço de 5 minutos, tempo esse que poderá ser diminuído nas magnetizações posteriores e até mesmo, o que dependerá de observação, ser suprimido o ato preliminar da tomada de relação. Quando já se está um pouco exercitado, diz Bué96, sente-se depressa quando a relação se estabelece: grande calor nas mãos e formigamento na ponta dos dedos são os indícios mais comuns. Em relação ao paciente, os sintomas habituais são: sensação de calor ou de frio, opressão, peso na cabeça, sonolência, palidez, ansiedade, convulsões, agitação, contraturas, dormência nos membros, tremuras, aceleração ou diminuição do pulso, etc. Estabelecida, assim, a relação magnética, o operador inicia o seu processo. Antes, porém, de iniciarmos o estudo da ação magnética, que se constitui essencialmente pelas imposições e passes, vamos transcrever o processo do Barão Du Potet97, que, além da sua simplicidade, tem o mérito de facilitar o entendimento do leitor. Diz ele: “Quando o paciente pode assentar-se, nós o colocamos em uma cadeira, permanecendo de pé à sua frente algum tempo, sem tocá-lo. Em seguida, nos assentamos também em uma cadeira mais alta que a sua, de maneira que os movimentos que deveremos executar não nos fatiguem muito. Quando o doente estiver deitado, permanecemos de pé, ao lado do seu leito, e o convidamos a aproximar-se de nós o mais que for possível. Preenchidas essas condições, entregamo-nos, por alguns instantes, ao recolhimento, observando o doente com atenção. Logo que nos julgarmos com a tranquilidade e a calma de espírito necessária, levaremos uma de nossas mãos, com os dedos ligeiramente separados, sem contração e sem rigidez, à altura da cabeça do doente, fazendo-a descer lentamente, mais ou menos em linha reta, até os pés, repetindo esses movimentos ( passes) de uma maneira uniforme, durante cerca de um quarto de hora, examinando com cuidado os fenômenos que se desenvolvem. “Nosso pensamento está ativo e não tem outro objetivo senão o de penetrar o conjunto dos órgãos e, sobretudo, as regiões onde se esconde o mal que queremos atacar e destruir. Fatigado um braço, servimo-nos do outro, e nosso pensamento e nossa vontade, constantemente ativos, aceleram a emissão de um fluido, que, segundo a nossa suposição , parte dos centros nervosos e segue o trajeto dos condutores naturais, os braços e os dedos. Nossa vontade põe evidentemente em movimento um fluido de uma sutileza extrema, que se dirige e desce em direção dos nervos até à extremidade das mãos, ultrapassa a pele, indo atingir os órgãos sobre os quais se pretende atuar. Quando a vontade não sabe conduzi-lo, ele é levado, por meio de irradiação, de uma parte para outra, conforme a atração que sofrer; caso contrário, ele obedece à direção que lhe é determinada e produz o que dele exigis, dentro dos limites do possível. “Os efeitos mais ou menos rápidos, resultantes de toda magnetização, estão em razão da energia da vontade, da força emitida, da duração da ação e, principalmente, da penetração do agente através dos tecidos humanos. “Tenhamos sempre no pensamento que
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as emissões magnéticas sejam regulares e que nossos braços e nossas mãos não estejam em estado de contração e tenham a leveza para executar sem fadiga sua função de condutor do agente. 96 Alfonse Bué — “Magnétisme Curatif”. 97 Du Potet — “Traité Complet de Magnétisme Animal”, pág. 425. 34 “Se os efeitos que resultam ordinariamente dessa prática não ocorrerem prontamente, repousaremos um pouco, pois temos observado que a máquina magnética humana não fornece de uma maneira contínua, conforme nosso desejo e nossa vontade, o poder que dela exigimos. Após cinco ou dez minutos de repouso, recomeçamos os movimentos de nossas mãos (passes), como de início, durante um novo quarto de hora, cessando finalmente com o pensamento de que o corpo do paciente está saturado do fluido que supomos ter emitido. “Essa prática — termina Du Potet — tão simples, tão fácil, tão inócua na aparência, fornece- nos, entretanto, os maiores resultados.” Como dissemos, a ação magnética se constitui essencialmente de imposições e passes. Hoje, os magnetizadores não dizem mais imposição das mãos, mas simplesmente imposição, que se compreende pelo ato de colocar a mão sobre o paciente. Essa prática vem da mais remota antiguidade e era usada pelos sacerdotes e pelos iniciados nos mistérios do culto, entre os egípcios, que, por esse modo, operavam curas maravilhosas. Ela foi igualmente seguida pelos imperadores Vespasiano e Adriano, e pelos reis de França, de Clóvis até Luís XV98. A imposição da mão sobre o doente era seguida das seguintes expressões: “ Le Roi te touche — Dieu te guéris .” As imposições podem ser feitas igualmente à distância de uns 10 a 15 centímetros, sendo geralmente precedida do contato. Elas se executam com a mão estendida naturalmente, tendo a face palmar para baixo e os dedos ligeiramente afastados, sem rigidez e sem contração. Os efeitos das imposições com contato e das imposições a distância variam extremamente de caso a caso, devendo o operador observá-los atentamente para se orientar com segurança. Homens há, diz Deleuze99, que dão alívio só com o simples contato; outros há que não fazem menos benefício, e não necessitam tocar. Bué relata o curioso caso do couraceiro do 11º Regimento em Angers, França100: “Esse homem, diz ele, querendo fazer um assalto à força com seus camaradas, à casa do encarregado das armas, ferira-se gravemente na coxa ao manejar uma bigorna. A imobilização forçada do membro, em consequência do ferimento, produzira uma pseudo anquilose na articulação do joelho, que um tratamento de muitos meses não lograra reduzir, e eu consegui restituir-lhe o uso da perna em doze dias. Logo que fiz a imposição da mão sobre o joelho doente, a perna ficou dormente e imobilizou-se como se estivesse pregada ao soalho. Entretanto, não havia insensibilidade, por isso que tão logo eu afastava a mão, desenvolviam-se na articulação dores intensas que arrancavam gritos ao doente, qual se lhe tivessem revolvido o joelho com ferro em brasa; e o notável é que quanto mais me afastava dele, tanto mais as dores se tornavam intoleráveis; cessavam, porém, instantaneamente, desde que eu tornava a colocar a minha mão sobre a parte doente. Admirei-me bastante, então, e bem assim as pessoas ante as quais operava, de um fenômeno que me parecia insólito, do qual tive, porém, posteriormente e em diversas ocasiões, a oportunidade de verificar a constância, de modo que não pude duvidar mais da sua realidade.” Em regra, as imposições precedem e preparam os passes, mas também podem com estes últimos, ser combinados e intercalados, de acordo com as circunstâncias. Os movimentos que se fazem com as mãos sobre o corpo do doente com o pensamento e a vontade de curá-lo chamam-se passes. Os passes, portanto, precederam de muito o Espiritismo codificado por Allan Kardec, eis que o magnetismo era conhecido e usado desde os mais remotos tempos. E eles precederam também 98 H. Durville — “Magnétísme — Théories et Procedes”. 99 Deleuze — “Instruction Pratique”. 100 Alfonse Bué — “Magnétisme Curatif”. 35 o próprio magnetismo, porque encontramos a sua origem, conforme nos adverte Durville101, no Velho Testamento, em que as imposições e os movimentos das mãos aparecem em diversos episódios. Assim, quando Moisés designou Aarão para conduzir o povo de Israel à terra prometida, primeiramente aquele lhe impôs as mãos. (E Josué, filho de Nun, estava cheio do espírito de sabedoria, porque Moisés lhe impôs as mãos; e os filhos de Israel o ouviram, fazendo o que o Senhor havia ordenado a Moisés)102. Na guerra que Moisés fez aos Amalecitas, verificava-se que, se ele se voltasse para o inimigo e erguesse suas mãos para o céu, seu exército estava vitorioso, ao passo que, quando, fatigado, ele as deixava cair, os inimigos retomavam coragem e venciam103. (E cada vez que Moisés erguia sua mão, Israel vencia; e quando ele a abaixava vencia Amalec. Mas as mãos de Moisés estavam pesadas, por isso eles apanharam uma pedra e a colocaram debaixo dele e ele se sentou nela; e Aarão e Hur mantinham suas mãos, um de cada lado; e suas mãos ficaram na posição certa até o pôr do Sol. E Josué dominou Amalec e seu povo pela espada.) Isso no Velho Testamento. E que dizer do Novo Testamento, em que as curas chamadas milagrosas se sucediam pela simples imposição das mãos do Divino Magnetizador!? Entretanto, para assinalar o grande contraste e como curiosidade histórica, tem cabida aqui a transcrição da “ Carta encíclica da Santa Inquisição romana e universal a todos os bispos contra os abusos do magnetismo ”, concebida nos seguintes termos104: “Quarta-feira, 30 julho 1856. “Na reunião geral da Santa Inquisição romana universal, realizada no convento de “Sainte Marie de la Minerve”, SS. EE. RR. os cardeais inquisidores gerais contra a heresia em todo o mundo cristão, depois de terem maduramente examinado tudo o que lhes foi relatado de diversas fontes por homens dignos de fé, relativamente à prática do magnetismo, resolveram dirigir a presente encíclica a todos os bispos para reprimirem os abusos. “Pois está perfeitamente verificado que um novo gênero de superstição surgiu dos fenômenos magnéticos, aos quais muitas pessoas hoje se apegam, não para esclarecer as ciências físicas, como se deveria fazer, mas para seduzir os homens, na persuasão de que podem ser descobertas as coisas ocultas, remotas ou futuras, por meio ou pela influência do magnetismo, e sobretudo por intermédio de certas mulheres que ficam unicamente sob a dependência do magnetizador. “Já várias vezes a Santa Sé, consultada sobre casos particulares, deu respostas que condenam como ilícitas todas as experiências feitas fora da ordem natural ou das regras da moral, e sem empregar os meios permitidos; assim, em casos semelhantes, foi decidido na quarta-feira, 21 de abril de 1841, que o uso do magnetismo, tal como o expõe a consulta, não é permitido. Do mesmo modo, a santa congregação julgou com o propósito de proibir a leitura de certos livros que divulgavam sistematicamente o erro sobre esta matéria. Mas como, além dos casos particulares, havia necessidade de um pronunciamento sobre a prática do magnetismo em geral, foi estabelecido, como regra a seguir, na quarta-feira, 28 de Julho de 1847: “afastando-se todo o erro, todo o sortilégio, toda invocação implícita ou explícita do demônio, o uso do magnetismo, isto é, o simples ato de empregar meios físicos, não interditos alhures, não é moralmente proibido, contanto que isso não seja para um fim ilícito ou mal; quanto à aplicação dos princípios e de meios puramente físicos a coisas ou a efeitos verdadeiramente sobrenaturais para os explicar fisicamente, isso não é senão ilusão, de imediato condenável, e uma prática herética.” “Posto que esse decreto geral explique suficientemente o que há de lícito ou de proibido no uso ou abuso do magnetismo, a perversidade humana foi levada ao ponto de, abandonando o 101 H. Durville — “Théories et Procedes”, tomo II, página 82. 102 Velho Testamento — Deut., 34:9. 103 Velho Testamento — Êxodo, 17:11 a 13. 104 Binet et Feré — “Le Magnétisme Animal”, p. 38. 36 estudo regular da Ciência, fazer com que os homens, consagrados à pesquisa do que pode satisfazer a curiosidade em detrimento da salvação das almas e mesmo em prejuízo da sociedade civil, se vangloriem de ter descoberto um meio de predizer e de adivinhar. Daí essas mulheres de temperamento débil, que, entregues, por gestos que nem sempre respeitam o pudor, às encenações do sonambulismo e do que se chama clarividência , pretendem ver toda a sorte de coisas invisíveis, e se arrogam, na sua audácia temerária, a faculdade de falar sobre religião, de evocar as almas dos mortos, de receber respostas, de descobrir coisas desconhecidas ou remotas; e de praticar outras superstições desse gênero, que lhes rendem e aos seus mestres ganhos consideráveis, em virtude do seu dom de adivinhação. Qualquer que seja a arte ou a ilusão de todos esses atos, por isso que se empregam meios físicos para obtenção de efeitos que não são absolutamente naturais, há mistificação de imediato condenável, herética, e escândalo contra a pureza dos costumes. Também para reprimir eficazmente tão grande mal, decisivamente funesto à religião e à sociedade civil, não se poderia deixar de invocar a ativa solicitude pastoral, a vigilância e o zelo de todos os bispos. Tanto quanto possam, pois, com o auxílio da graça divina, empreguem os ordinários dos lugares, ora as advertências da sua paternal caridade, ora a severidade das repreensões, ora, enfim, todas as vias de direito, segundo o que julgarem útil diante do Senhor, levando em conta as circunstâncias de lugar, tempo e pessoas; que ponham todos os seus cuidados no reprimirem esses abusos do magnetismo, fazendo-os cessar, a fim de que o rebanho do Senhor esteja defendido dos ataques do homem inimigo, que o santuário da fé seja guardado, salvo e intacto, e que os fiéis confiados à sua solicitude sejam preservados da corrupção dos costumes. “Dado em Roma, na Chancelaria do Santo Ofício do Vaticano, em 4 de agosto de 1856. V. Card. Macchi.” Deixando de lado as digressões, que já passaram para o domínio da História, voltemos a tratar da nossa heresia. Os passes se executam, como vimos no exemplo de Du Potet, com os braços estendidos naturalmente, sem nenhuma contração, e com a necessária flexibilidade para executar os movimentos. Como regra geral, que deve ser rigorosamente observada, os passes não podem ser feitos no sentido contrário às correntes, isto é, de baixo para cima, o que seria, se assim nós podemos exprimir, uma verdadeira desmagnetização, de consequências graves. Por isso, cada vez que se repete um passe, deve-se ter o cuidado de fechar as mãos e afastá- las do corpo do doente e, assim, voltar rapidamente ao ponto de partida do primeiro passe. Os passes que se fazem ao longo do corpo, isto é, de cima para baixo, chamam-se longitudinais. Esses passes, quando praticados lentamente (cerca de 30 segundos da cabeça aos pés), a uma distância de 5 a 10 centímetros do corpo, saturam o doente de fluido, e são ativos e excitantes. Quando feitos a uma distância de 15 centímetros a um metro ou mais, recebem o nome de passes de grandes correntes, e dão ao doente uma sensação de bem-estar e calma, e servem para debelar a agitação e extinguir o calor das febres. Os passes de grandes correntes, mas praticados rapidamente (cerca de 2 segundos, da cabeça aos pés), têm notável poder dispersivo e sua ação é também calmante e, além disso, regularizadora da circulação. Os passes da cabeça aos pés, adverte Deleuze105, são fatigantes e nunca podem ser continuados por muito tempo; assim, em vez de conduzir a ação de uma extremidade a outra do corpo, de um só jacto, pode-se, então, fazer o passe parar nos joelhos e, depois de certo número desses passes, fazer igual número dos joelhos à extremidade dos pés. Os passes longitudinais, portanto, que são os feitos ao longo do corpo ou dos membros, nas condições acima apontadas, com a mão direita ou com a mão esquerda ou com ambas as mãos, 105 Deleuze — “Instruction Pratique”. 37 podem ser praticados tanto pelos médiuns curadores não autômatos (os autômatos não dirigem a ação e são meros instrumentos), como pelos magnetizadores em geral. Podem ser feitos igualmente ao longo da coluna vertebral, da nuca aos pés, de um só jacto, ou em dois tempos, isto é, da nuca
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até à altura dos joelhos e dos joelhos aos pés. No fim de cada sessão, será de todo conveniente fazer cerca de seis passes de grandes correntes (a um metro de distância do corpo do doente), da cabeça aos pés, muito rapidamente, para dispersar os fluidos e equilibrar o organismo. 38 Capítulo X “Próximo a esse lugar havia uma propriedade pertencente ao chefe da ilha; seu nome era Públio; ele nos recebeu e bondosamente nos hospedou por três dias. E o pai de Públio encontrava-se doente e de cama, com febre e disenteria; Paulo foi ter com ele, orou e, impondo-lhe as mãos, o curou. E depois desse fato, também os outros habitantes da ilha, que tinham doenças, vieram e foram curados; estes também nos distinguiram com muitas honras: e, ao partirmos, puseram a bordo tudo de que necessitávamos.” Atos 28:7. Falamos sobre os passes longitudinais, que são feitos ao longo do corpo, dos membros, braços ou pernas, de cima para baixo. Simultaneamente com esses passes — sempre que houver ingurgitamentos, abcessos, obstruções, irritações intestinais, cólicas, supressões e os males em geral do baixo ventre —, são usados os passes rotatórios. Estes se executam com a palma das mãos ou com os dedos (movimento rotatório palmar ou digital), com ou sem contato, mui lentamente, operando-se movimentos circulares da direita para a esquerda e da esquerda para a direita, “tal qual se quiséssemos polir o castão de uma bengala”106, virando os dedos delicadamente “qual se déssemos corda a um relógio”107. Todos os processos magnéticos são mais ou menos eficientes, desde que se respeitem os princípios essenciais do magnetismo. Mui oportunas e judiciosas são as ponderações de Deleuze108, quando estabelece uma diferença entre os princípios e os processos: “Uns são imutáveis, e outros variáveis; deve-se sempre respeitar os princípios e deles nunca nos afastarmos; quanto aos processos, o mesmo não se dá, pois a experiência é tudo, e a prática pode, a cada momento, retificar o que se fazia na véspera.” Já nos referimos ao método do Barão Du Potet, que julgamos mais simples e mais prático do que os de Deleuze e de Lafontaine. Todos eles foram notáveis magnetizadores e apresentaram sábias observações hauridas em experimentações repetidas durante muitos anos. Como não é nosso objetivo o estudo crítico dos diversos sistemas, e como transcende da orientação que nos traçámos o dar ao nosso despretensioso trabalho uma extensão maior, com detalhadas informações, deixamos de transcrever aqueles métodos. Todavia, não nos furtamos ao dever de citar o processo do Dr. L. Moutin, não só pela sua extrema facilidade, como também pelos excelentes resultados da sua aplicação, comprovados em diversas experiências. Quer nas moléstias graves, quer nas benignas, o Dr. L. Moutin109 agia invariavelmente do seguinte modo: estando ao lado do doente, impunha-lhe as mãos — uma na nuca e a outra na boca do estômago, durante 15 a 20 minutos; depois fazia sobre todo o corpo do paciente ligeiras fricções110, durante o mesmo lapso de tempo, insistindo sobre as partes mais dolorosas. Nada impede que se combine esse processo com o do Barão Du Potet, como também que a imposição das mãos seja feita à distância de cinco a dez centímetros da nuca e da boca do estômago (epigastro), tudo dependendo da própria observação do operador, pois, como já 106 A. Gauthier — “Le Magnétisme et le Somnambulisme”. 107 Alfonse Bué — “Le Magnétisme Curatif”. 108 Deleuze — “Magnétisme Animal”. 109 Dr. L. Moutin — “Le Magnétisme Humain, 1’Hypnotisme et le Spirítualisme Moderne”, pág. 211. 110 São as fricções magnéticas que se fazem lentamente e mui suavemente, no sentido das correntes, isto é, de cima para baixo, e não como nas massagens médicas, como veremos mais adiante. — (Nota do Autor.) 39 acentuámos, o magnetismo age diferentemente sobre os indivíduos, determinando por vezes fenômenos completamente opostos. Mas, a propósito do sistema do Dr. Moutin merece citado o seguinte curioso fato, extraído do seu notável livro111: “No mês de julho de 1903, foi levado à minha presença um menino, brasileiro, de oito anos de idade, filho de M. D’A., estabelecido em Manaus, mas de origem portuguesa. “Os D’A. são muito conhecidos em Portugal. Uma das grandes ruas de Lisboa traz o nome de um dos antepassados do jovem doente. “Aos quatro anos de idade, o pequeno D’A. foi acometido de ataques de epilepsia. Os pais, gente de fortuna, nada mediram para curar seu filho. “Foram consultados todos os grandes médicos do Rio de Janeiro; continuando, porém, o mal, o pequeno veio a ser examinado e tratado pelas celebridades médicas da Europa, que, igualmente, não o curaram. “Na ocasião em que iniciámos o tratamento desse menino, estava ele sendo tratado por um célebre especialista de Paris, professor e membro da Academia de Medicina. “Dizer a quantidade de drogas absorvidas por essa criança é impossível. Todos os tratamentos imagináveis haviam sido ensaiados sem o menor resultado. “A primeira vez em que o vimos, estava ele em estado lamentável: vários meses sem poder andar e sem se ter de pé, com dez a catorze crises em cada 24 horas. “Um mês nos bastou para fazer desaparecer inteiramente todas as desordens nervosas. A criança tornou-se então irreconhecível. “Por precaução, continuámos nossos cuidados por mais quinze dias. Desde então, e já há quatro anos, o pequeno D’A. apresenta-se maravilhosamente: nunca teve uma recaída e tornou-se um guapo rapazinho.” Depois de mencionar muitos outros casos, o Dr. Moutin termina afirmando que seria impossível fazer uma relação completa dos êxitos obtidos com o seu sistema, o que exigiria um alentado volume, mas assegura: “fizemos andar os paralíticos, restituímos a vista aos cegos, o ouvido aos surdos, curámos e aliviámos grande número de doentes por esses simples processos”. Nunca é demais dizer que o fluido magnético, por si só, não apresenta nenhuma propriedade terapêutica, mas age principalmente como elemento de equilíbrio. De sorte que o desequilíbrio das forças, ou, digamos melhor, dos fluidos magnéticos que envolvem todos os órgãos do corpo humano, acarreta a desordem nas funções desses órgãos e, daí a caracterização do que chamamos doença. Todas as vezes, portanto, que se rompe o equilíbrio, quer por excessiva condensação ou concentração, quer por excessiva dispersão de fluidos, cumpre restabelecê-lo e, daí a cura. Por isso, adverte Durville112, o magnetizador deve procurar equilibrar a atividade do movimento do doente com o seu, diminuindo-a ou aumentando-a, de acordo com os casos, de maneira a dar- lhe uma sincronização conveniente. Nisso reside o segredo dos bons magnetizadores. A prática metódica facilmente se adapta a essas situações, pondo o operador nos estados vibratórios especiais e convenientes, às vezes por instinto e intuição. Precisamente à argúcia do operador, à sua acurada observação e à sua pronta deliberação, denominou Lafontaine como a arte de magnetizar113. Quintin Gomez114 conta-nos que se encontrava, certa vez, muito excitado, em virtude de forte aborrecimento que o levara a um estado de cólera, poucos momentos antes de atender a um dos seus doentes. Ele estava, pois, num estado de vibração, que lhe aumentava até certo ponto a 111 Dr. L. Moutin — Obr. cit., pag. 213. 112 H. Durville — “Magnétisme — Théories et Procédes”. 113 Ch. Lafontaine — “L’Art de Magnétiser”. 114 Quintin L. Gomez — “Arte de curar por médio del Magnetismo”. 40 energia da ação, mas que poderia, em consequência, perturbar o doente. Com efeito, durante a magnetização o paciente experimentou reações muito mais enérgicas do que habitualmente. No dia seguinte, dizia ele que não teria de que se queixar da magnetização da véspera, se não fosse a sensação de cólera e de irritação que, contrariamente ao seu humor costumeiro, suportara durante todo o dia. É evidente que o estado de alma do magnetizador refletiu sobre o magnetizado através da energia da ação. Assim como o magnetizado recebe as influências boas ou más do magnetizador, este também pode sofrer, quando extremamente sensível, em virtude dos efeitos reflexo-magnéticos, as influências daquele. Convém acentuar, todavia, que os sensitivos, sofrendo a ação das correntes, não são os mais aptos a curar pela ação magnética, que exige uma qualidade radiadora sumamente equilibrada. Contudo, há que distinguir os efeitos reativos da ação, que todos os magnetizadores, em maior ou menor grau, experimentam, constituindo o que se denominou de tato magnético, faculdade preciosa no diagnóstico das moléstias e que se pode desenvolver pelo exercício e pela prática. O estudo das sensações manuais, experimentadas pelos magnetizadores, levaram Deleuze, Bruno, Aubin Gauthier, Du Potet e outros às mesmas conclusões, que foram mais tarde repetidas por Bué115. Assim, quando o operador sente em suas mãos um calor seco e abrasante, é indício de que no doente a circulação geral está entravada por uma tensão anormal dos nervos. Quando o calor é brando e húmido, é sinal de que a circulação está livre e prenuncia cessação próxima, trazendo descargas orgânicas. Se, em vez de calor, a magnetizador sente frio nas mãos, é indício certo de que no paciente há atonia e paralisia dos órgãos. Titilações e formigamentos nos dedos denunciam a existência de excesso de bílis, sangue alterado, estado herpético. Adormecimento nas mãos e dores de câimbras nos dedos, que se propagam aos braços, é sinal de estagnações linfáticas, de embaraço na função digestiva e de acúmulo de viscosidades. Quando o magnetizador experimenta estremecimentos nervosos, vibrações, abalos rápidos e fugitivos, quais choques elétricos, é sinal de um estado congestivo do sistema nervoso e de congestões fluídicas no paciente. É inútil, diz Bué, insistir sobre o partido que se pode tirar dessa preciosa faculdade de percepção, que permite julgar do estado dos órgãos e da marcha das correntes. Estudando com atenção as sensações que se fazem experimentar a um doente, e as que experimenta em si mesmo o magnetizador, adquire-se logo a melhor regra de exploração que pode guiar na conduta de um tratamento; pouco a pouco, essas percepções intuitivas, arrastando a mão do operador para tal ponto do corpo do doente, de preferência a um outro, determinam a escolha dos processos magnéticos mais próprios para combater as alterações mórbidas, das quais se acaba conhecendo melhor a extensão, a sede e a natureza. A observação, compreende-se, será tanto mais concludente e segura, quanto maior for o cabedal de conhecimentos do magnetizador. Vale, a propósito, citar o fato ocorrido nesta cidade, com uma pessoa de nossas relações. Trata- se do comerciante S. A., homem robusto, de cerca de 40 anos de idade. Certo dia, começou a sentir dores na perna direita, à altura da coxa, a princípio suportáveis, mas que foram aumentando de intensidade. Chamado o médico, aliás dedicado e competente, este aconselhou repouso numa estação de águas, suspeitando, de algum mal dos rins. Homem de recursos, não foi difícil ao enfermo cumprir a prescrição. Melhoras ligeiras durante o tempo de repouso. No regresso, porém, as dores reapareceram com tamanha intensidade que o comerciante já não mais podia ter o conforto de um sono reparador. Submetido à magnetização, pôde ele dormir algumas horas, sentindo-se aliviado. Mas, no dia seguinte, as dores voltaram e nova sessão magnética foi realizada, verificando-se que os passes ao longo da coluna vertebral davam ao doente a sensação de verdadeiras punhaladas e faziam recrudescer as dores na perna. Repetidos os passes, o mesmo 115 Alfonse Bué — Obr. cit. 41 fenômeno se reproduziu, fazendo crer que o mal residia na grande rede nervosa — a coluna vertebral — dando a impressão de um estado congestivo do sistema nervoso. O magnetizador, embora nada entendesse de medicina, apurou perfeitamente o fato, relatando-o, no dia seguinte, ao seu amigo, Dr. O. L., ilustre clínico aqui residente. Este, em face do que lhe fora relatado, respondeu que os sintomas revelavam a existência de algum foco infeccioso, possivelmente nos dentes, e que convinha examiná-lo, acabando por diagnosticar a existência de uma radiculite, moléstia de consequências graves pela atrofia muscular que pode produzir. Ora, tudo foi levado ao conhecimento do médico assistente, o qual fez examinar os dentes do comerciante, daí resultando a confirmação da suspeita. E, em face do diagnóstico ensejado pelo magnetismo, o mal foi atalhado em tempo. Assiste, por isso, razão ao Dr. Moutin quando diz que não é necessário que o operador conheça profundamente o magnetismo e nem os sintomas das moléstias para conseguir uma cura. O diagnóstico é assunto que interessa aos médicos, sendo de lamentar que muitos deles desconheçam a ação benéfica do magnetismo. Bué
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cita alguns casos interessantes, que comprovam essa verdade: “O Sr. Oswald Wirth, bem conhecido pelas numerosas curas que obteve em Paris, tratava uma senhora, de bronquite, quando sobrevieram dores na perna esquerda, e o tornozelo inchou, como se houvesse sido fortemente contundido. Não havia quase relação alguma entre estes sintomas patológicos e a bronquite, mas a admiração do magnetizador cessou quando o doente lhe referiu que, tempos antes, havia caído de um carro, ferindo-se gravemente na perna, e nunca se curara totalmente desse acidente. O acréscimo de vitalidade que lhe traziam as magnetizações dirigidas contra a bronquite, determinando para a perna doente uma salutar migração das forças vitais, tinha permitido à Natureza recomeçar a obra de reparação que, entregue a si mesma, não poderia concluir. Pôde assim a doente desembaraçar-se, ao mesmo tempo, das consequências da queda do carro e da bronquite. “Este fato me lembra um outro não menos singular: certa senhora veio um dia pedir-me que a magnetizasse, por motivo de estar um de seus olhos sempre lacrimejando. Ao termo de duas ou três sessões de tratamento, o olho não ia muito melhor, mas a doente, surpreendida e alegre, informou-me de que perdas consideráveis, que lhe minavam as forças e a saúde, havia meses, tinham desaparecido; confessou-me que não havia falado dessas perdas, porque as sabia produzidas por uma causa interna tão grave, que ela não julgava tivesse a ação magnética poder de combatê-la. Todas as notabilidades médicas tinham de fato declarado incurável a dita senhora. Apesar deste diagnóstico pouco lisonjeiro, não somente cessaram as perdas completamente, mas ainda a causa grave que as ocasionava desapareceu no fim de 40 sessões: a ação magnética, fora de todas as previsões, havia determinado essa migração das forças vitais para as regiões do organismo bem mais seriamente comprometidas, de igual modo que uma guarnição sitiada conduz, sob o impulso do seu chefe, o grosso das forças para os pontos ameaçados. “Um Sr. R., atacado de perturbações graves na bexiga, havia sido muitas vezes examinado por diversos especialistas, os quais nada encontraram de anormal na coluna vertebral. Fiz colocar o Sr. R. na cama e resolvi explorar o trajeto raquidiano pelo sopro116. Quando cheguei ao nível das vértebras lombares, o doente, que até então não se movera sob as primeiras insuflações, mexeu- se rapidamente, perguntando que lhe havia eu enterrado no dorso. Custou-me demonstrar-lhe que a minha ação tinha sido uniforme e tão somente o meu sopro havia determinado aquela sensação dolorosa. Tive que recomeçar muitas vezes para convencê-lo, e, depois de muitas provas, ficou claramente demonstrado que ao nível das primeiras vértebras lombares havia uma região, muito limitada, que recebia do sopro uma ação diferente da que era exercida tanto acima quanto abaixo. Esse ponto correspondia ao principal tronco nervoso que leva precisamente a enervação à bexiga e a todos os órgãos desta dependente. No fim de algumas semanas, quando o tratamento magnético regularizou a circulação nervosa, a sensibilidade mórbida desse ponto lombar desapareceu e a enervação se fazia, de então em diante, sem paradas e sem obstáculos.” 116 Sobre as insuflações falaremos mais adiante. — (Nota do Autor.) 42 É certo que devemos agir sempre com muita atenção e prudência. Mas não devemos temer as consequências da ação magnética, porque assim como provocamos determinadas reações no organismo do magnetizado, assim também podemos fazer cessá-las. É preciso confiar. A falta de confiança, diz Aubin Gauthier117, faz o timorato; teme-se o efeito magnético, em vez de o desejar; se ele se apresenta, é recebido com inquietação; os efeitos imprevistos enchem de pasmo o incrédulo, ou impelem a imprudências e exageros, que não se dariam em havendo por diretrizes a reflexão, o critério e a experiência. Já vimos que se pode magnetizar indiferentemente com a mão direita ou com a esquerda ou com as duas mãos. Assim, porém, não entendem os polaristas, tendo à frente Durville118, os quais afirmam que o corpo humano, como qualquer corpo na Natureza, é polarizado, sendo o lado direito positivo e o esquerdo negativo; que a polaridade é inversa nos canhotos; que os polos do mesmo termo (isônomos ) excitam, e os polos de termo contrário ( heterônomos ) acalmam; que tendo, assim, cada mão uma influência magnética particular, não se pode magnetizar indiferentemente com a mão direita ou com a mão esquerda, por anular uma os efeitos produzidos pela outra, e reciprocamente. Du Potet119, Deleuze120, Gauthier121, Cahagnet122, Morand123, Rouxel124, Bué125, Lafontaine126 , Binet e Fere127 e muitos outros contestam as conclusões dos polaristas, afirmando que a potência volitiva do magnetizador unifica a ação radiadora e a conduz com igual segurança ao paciente, de face, de lado, pelas costas, de perto ou de longe, e, às vezes, mesmo de um compartimento para outro, através das paredes e sem estar vendo o paciente. Em confirmação do que assevera a corrente contrária à teoria dos polaristas, citaremos um caso de magnetização de um compartimento para outro, através das paredes e sem estar vendo o paciente. Fez essa experiência Du Potet, no “Hôtel-Dieu”, em Paris, na presença do médico M. Husson e do professor Recamier. Du Potet ficou num gabinete fechado à chave e a paciente, Srta. Samson (sonâmbula), na sala contígua, sem saber da presença do magnetizador. A um sinal convencionado, sem que o operador soubesse onde e a que distância estava a paciente colocada na sala, iniciou-se a magnetização. Eram então nove horas e cinco minutos; três minutos depois, viu-se a paciente esfregar os olhos e cair no seu sonambulismo ordinário. Essa experiência foi repetida em diversos dias, sendo que a última vez por exigência do Dr. Bertrand, médico da Faculdade de Paris, que atribuía o sono magnético à coincidência de uma predisposição ocasional da paciente para dormir. 117 A. Gauthier — “Magnétisme et Somnambulisme”. 118 H. Durville — “Traité Experimental de Magnétisme”, pág. 165. 119 Du Potet — “Traité Complet de Magnét. Animal”. 120 Deleuze — “Instructions”. 121 H. Gauthier — “Magnétisme et Somnambulisme”. 122 A. Cahagnet — “Thérapeutique du Magnétisme”. 123 Dr. J. S. Morand — “Le Magnétisme Animal”. 124 Rouxel — “Rapports du Magnétisme et du Spiritisme”. 125 Alfonse Bué — “Le Magnétisme Curatif”. 126 Ch. Lafontaine — “L’Art de Magnétiser”. 127 Binet et Feré — “Le Magnétisme Animal”. 43 Capítulo XI “Pedro e João subiam ao templo para a oração da hora nona. Era levado um homem, coxo de nascença, o qual punham cada dia à porta do templo, chamada Formosa, para pedir esmola aos que entravam. Este, vendo a Pedro e a João, que iam entrar no templo, implorava-lhes que lhe dessem uma esmola. Pedro, fitando os olhos nele, juntamente com João, disse: Olha para nós. Ele, esperando receber deles alguma coisa, olhava-os com atenção. Mas Pedro disse: Não tenho prata nem ouro, mas o que tenho, isso te dou: em nome de Jesus-Cristo, o Nazareno, anda. Tomando-o pela mão direita, o levantou; logo os seus pés e artelhos se firmaram e, dando um salto, pôs-se em pé, e começou a andar; e entrou com eles no templo, andando saltando e louvando a Deus. Todo o povo, vendo-o andar e louvar a Deus, e reconhecendo ser este o homem que se assentava a esmolar à Porta Formosa do templo, ficaram cheios de admiração e pasmo, pelo que lhe acontecera.” Atos 3:1. Já afirmámos que o fluido magnético se escapa também dos olhos. Existem mesmo certos magnetizadores que não prescindem da ação dos olhos simultaneamente com os passes, como Durville128 e Réno-Bajolais129. Entendem eles que, se admitimos que o olhar de certas pessoas pode influenciar outras, temos que admitir igualmente que o olhar doce e benevolente de um indivíduo simpático, de saúde equilibrada, exerce uma influência ou ação benéfica. Nesse sentido assim se exprime o doutor Passavant130: “A força mágica do olhar executa milagres; cada olhar que fixamos de maneira constante, mesmo a grande distância, encontrará em breve os olhos aos quais é dirigido; do mesmo modo, cada pessoa que encontra um olhar, que lhe é fixamente dirigido, se sente tocada magicamente; não há ação e reação; a relação magnética logo se estabelece.” Pondera Durville que o olhar deverá ser dirigido sobre o doente ou sobre a parte do corpo que se quer acalmar e que, se, em vez de olhar docemente, o operador olha com dureza e energia, a ação seria excitante e o resultado procurado não seria alcançado. Alguns indivíduos são dotados de uma força excepcional e são capazes de dominar os mais ferozes animais. Célebre é a experiência feita por Lafontaine com um leão, em Tours, no ano de 1840, sem que ninguém soubesse da sua intenção. Aproximando-se da jaula, Lafontaine fixou seus olhos nos da fera. Em alguns instantes, não podendo suportar mais, o animal fechou os olhos. Lafontaine, depois de dirigir o fluido magnético sobre a cabeça do leão, durante o espaço de vinte minutos, conseguiu fazê-lo dormir profundamente. Aventurou-se, então, tocar com todas as precauções uma das patas que se encontravam junto das grades, picando-a em seguida, sem nenhuma oposição. Convencido de que havia produzido o efeito desejado, o magnetizador introduziu a mão na garganta do animal, com grande pasmo das pessoas presentes, que não ousavam acreditar naquilo que viam. Com os passes de dispersão, o leão abriu os olhos, recuperou a sua atitude, o que não animava a que se renovassem aqueles toques. Inteiramente contrários foram os efeitos da ação do mesmo magnetizador sobre uma hiena. Logo que sentia o fluido, dava ela sinais de inquietação; desde então não mais sossegava, chegando aos paroxismos do furor. Com a renovação das tentativas, o mesmo ímpeto e o mesmo furor. Por último, bastava somente a presença de Lafontaine no pátio, para que a fera se debatesse assustadoramente, a ponto de o proprietário pedir insistentemente ao magnetizador para que não voltasse, pois temia, a despeito da solidez da jaula, um grave acidente. 128 H. Durville — “Théories et Procedes”. 129 J. Réno-Bajolais — “Technique Moderne de Magnétisme Humain”. 130 Dr. Passavant - “Recherches sur le magnétisme vital”, apud Ch. Lafontaine, “L’Art de Magnétiser”, p. 330. 44 Um jovem médico e dois companheiros seus, conta-nos o mesmo autor, tendo lido em um livro que antigos mágicos, pelo poder do olhar, conseguiam a morte de um sapo, resolveram fazer a experiência, embora nada entendessem de magnetismo. Colocaram o sapo em um vaso de vidro de paredes muito altas, impedindo, destarte, que ele conseguisse escapar. O jovem doutor cruzou os braços e começou a olhar fixamente o sapo à distância de cerca de dois pés. Durante os dez primeiros minutos, os observadores não notaram nenhuma modificação na pessoa do experimentador. Depois, seu olhar passou a exprimir uma situação de descontentamento e de contrariedade. Uns dez a quinze minutos depois, o doutor insensivelmente se aproximou mais, a 3 ou 4 polegadas do sapo. Após quinze minutos, mudou a posição dos braços, fechou as mãos, apoiando-se sobre elas; parecia que crispavam. Seu olhar tomou a expressão de cólera. De quinze a dezoito minutos, seu semblante tornou-se sucessivamente muito vermelho, em seguida muito pálido, abundando em suores. A dezoito minutos, o sapo estourou. Quanto a este último, nada havia notado, a não ser que mantinha também os olhos cravados no doutor, fazendo-o experimentar uma sensação muitíssimo desagradável. Nesse duelo perigoso, acrescenta ainda Lafontaine, se o operador fraqueja, o fluido do animal poderá dominá-lo completamente, com risco da própria vida. Durville confirma plenamente essas observações, relatando-nos o perigo a que se expôs o abade Rousseau131. Um sapo, provavelmente mais robusto que outros, dando sinal de grande excitação, resistiu à ação mortal do experimentador. Renovou este a experiência. Mas, sofrendo por sua vez a ação do animal, caiu sem sentidos, tendo sido encontrado pelo seu criado, quase morto, algumas horas mais tarde. Tornando a si, lembrou-se de que o sapo furioso dardejava sobre ele os seus olhares ameaçadores; e de tal modo o fazia que, no fim de alguns instantes, se sentiu dominado por uma força que parecia emanar do animal. Quis resistir, mas fraquejou e caiu vencido. Não menos curiosa foi a experiência de Lafontaine com uma víbora de 15 polegadas de comprimento, colocada em um recipiente de vidro branco de 15 centímetros de diâmetro por 30 de altura. Os olhos da víbora prontamente fixaram os do magnetizador. Alguns minutos depois, ela se retraiu, mas continuando a olhar; em seguida, voltou à ação, batendo a cauda,
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silvando e movendo a língua triangular. Furiosa, ela tentava picar o recipiente. Seus olhos, dizia Lafontaine, pareciam fogo. Depois de 19 minutos de violentos esforços de parte a parte, o réptil se ergueu um pouco de encontro à parede de vidro, abriu a goela, alongou a língua e ficou imóvel nessa posição: estava morto. E o magnetizador, vitorioso nesse duelo, foi curar-se de violenta dor de cabeça e banhar os olhos, que lhe ardiam, em água magnetizada. É sabido que certas pessoas são dotadas de um poder extraordinário sobre os cães. A esse propósito, segundo se pode ver na obra de Lawrence132, conta-se que um indivíduo, atacado por um cão, e não encontrando no momento outro meio de defesa, tomou a resolução extrema de avançar para o animal, fixando nele, com energia, os seus olhos. Com a fuga imprevista do agressor, notou ainda que o cão se acovardara, dando a impressão de grande terror. Repetiu as experiências por diversas vezes, acabando por tornar-se um curioso profissional de apostas, enfrentando sempre com êxito os mais ferozes caninos, até que um dia ganhou verdadeira fortuna de um duque inglês, ao pôr em fuga os mais ferozes cães da sua famosa coleção. Não é necessário repetir o que conhecemos de conceitos vulgares, mas que no fundo revelam verdades incontestes: o olhar encanta, fascina, domina, subjuga, exalta, confunde, mata. O estado de fascinação, o chamado prise du régard dos franceses, constitui o exemplo típico do poder do olhar, muito usado pelos experimentadores hipnotistas. Esse estado se revela sob a influência de um olhar brilhante, de curta distância, em ambiente de luz muito viva e muito clara, sob a condição de que o “sujet” fixe os seus olhos nos do operador. O efeito é surpreendente: os olhos ficam desmesuradamente abertos, as pupilas dilatadas, o pulso de 70 passa a 120, e o “sujet” 131 H. Durville — “Magnetismo Pessoal ou Psíquico”. 132 Br. J. Lawrence — “Magnetismo Utilitário y Milagroso”. 45 tem o olhar fixo no do operador, seguindo-o sempre, sem mais abandoná-lo até receber o sopro dispersivo sobre os olhos, quando, então, tudo volta à normalidade. Nessa situação, o paciente fica insensível, embora tenha consciência do seu estado. Nos passos que dá para seguir os olhos do operador, os braços ficam imóveis. Uma figura sem expressão, uma verdadeira máscara petrificada. Se lhe baterem, se lhe picarem a pele, não sentirá dor. Se o insultarem, nem um músculo da sua face se moverá, nem uma palavra proferirá, parecendo que outra coisa não se apresenta ao seu cérebro senão esta ideia fixa: não deixar o ponto luminoso do olhar do experimentador. Em suma, nesse estado, segundo Morand133, o paciente se torna um perfeito “boneco articulado”. O estado de fascinação, chamado pequeno hipnotismo por J. Luys134, era provocado por este autor, por maneira singular. Ele punha o paciente a fixar espelhos rotativos, usados na caça de cotovias, de modo a alcançar os mesmos efeitos sobre o olho humano (“c’est le mirroir à alouettes ”). Os hipnotizadores apontam o exercício prático de, por meio da fixação dos olhos, fazer voltar uma pessoa que se encontra à sua frente135. Em um lugar de reunião, onde muitas pessoas estejam assentadas uma após outra, fixe o homem o seu olhar nas costas de outro, a uma distância de 2 e mesmo de 3 metros, concentrando toda sua energia na ideia de influenciá-la e de fazê-la voltar. Vê- se primeiramente a pessoa visada fazer alguns movimentos de ombros, como se provasse o efeito de cócegas. A sensação cresce, torna-se mais nítida, molesta e obriga quase sempre a pessoa a levar a mão ao ponto fixado e, finalmente, a voltar-se como consciente do toque e desejosa de impedir a ação. Não é demais advertir que o magnetizador deve mostrar-se sempre cauteloso com o uso dos olhos para a cura das moléstias, não se esquecendo do conselho de Gauthier136, de que se trata de um órgão muito delicado, que requer cuidados especiais. Por igual, convém ter sempre presente no seu pensamento a condenação de Durville137, de que fixar os olhos nos olhos dos seus semelhantes, para neles provocar o estado de fascinação, é uma prática brutal de que o magnetizador não tem necessidade de usar. A mesma condenação é feita em termos veementes por Martins Velho138: “Aludimos aos fascinadores, que produzem o sono mediante a simples fixação do olhar, ou os que, como o abade Faria, que, depois de haver feito sentar o passivo, lhe gritava de súbito ao ouvido, em voz retumbante — dorme! “É certo que os olhos e a voz são veículos eficacíssimos do fluido magnético; mas estes processos, atuando exclusivamente sobre o cérebro, tendem a produzir o mesmo desequilíbrio nervoso que se dá com o processo de Braid. “Se compararmos agora estas manobras com os processos magnéticos que empregam quase exclusivamente os passes, ver-se-á que eles diferem fundamentalmente entre si; pois que, enquanto que os hipnotizadores atacam exclusivamente o cérebro, perturbando lhe o funcionamento, os magnetizadores, atuando pelos passes sobre o corpo todo, concentram especialmente os seus esforços sobre o epigastro e sistema nervoso ganglionar, procurando equilibrar o melhor possível a corrente nervosa, de maneira a obter a mais alta expressão da autonomia funcional do ser. Aqueles destroem pela fadiga o “eu” consciente, estes o elevam ao seu 133 Dr. J. S. Morand — “Le Magnétisme Animal”. 134 J. Luys — “De l’Hypnotisme””, pág. 217. 135 Medeiros e Albuquerque — “O Hipnotismo”. 136 Aubin Gauthier — “Magnétisme et Somnambulisme”. 137 H. Durville — “Théories et Procedes”. 138 Dr. A. A Martins Velho — “O Magnetismo”, página 132. 46 grau sintético mais elevado. O magnetizador tem nos passes e nas imposições diversamente praticadas um meio eficacíssimo para regular e graduar o sono magnético.” O Dr. De La Salzède escreveu uma obra notável sobre magnetismo animal139, estudando com sagacidade e talento todos os seus fenômenos, sem se render aos preconceitos filosóficos e religiosos, católico que era, pois que encontrou no magnetismo verdades úteis à Humanidade. Ao se lhe abrir o livro, encontra-se esta advertência — “ Cest ici un livre de bonne foi, lecteur ” —, palavras de Montaigne. E, na verdade, a obra plenamente justifica o conceito, revelando-se o autor, não só um homem de boa-fé, mas sobretudo um homem de ciência, sincero e honesto. Mas, através desse admirável trabalho, surge um outro, que vem a cada passo citado, que é igualmente uma revelação de sinceridade e de coragem. É o livro do Abade Loubert — “ Le Magnétisme et le Somnambulisme devant les Corps Savants, Ia Cour de Bome et les Théologiens ” — que infelizmente, pelo tempo em que foi publicado, há cerca de dois séculos, deverá ter-se tornado raro. Não podemos deixar de transcrever, nesta altura do nosso trabalho, alguns dos trechos do Abade Loubert, apontados pelo Dr. De La Salzède. Faz o abade referência à prática do magnetismo entre os padres do Egito, os quais, “pela inoculação do princípio da vida, dobravam por assim dizer a atividade do sistema nervoso”, para, em seguida, afirmar que eles tinham sobre a questão “noções talvez mais completas do que as possuímos hoje”. E continua: “Os monumentos que revelam a ação curativa das mãos são em grande número. “O templo de Isis, consagrado à Natureza, continha hieróglifos, cuja tradução outra coisa não revelava senão a ciência do magnetismo. Vê-se aqui um homem colocado no leito e diante do qual um outro faz passes a distância; ali, um outro é submetido às mesmas práticas, mas colocado em uma cadeira e na atitude de adormecido; mais adiante, um operador dos mistérios egípcios segura um vaso de flores com a mão esquerda e com a direita exerce a ação magnética de cima para baixo (exerce l´action magnétique en agissant de haut en bas ); acolá, um vaso cheio de líquido que recebe a mesma influência. “Diodoro de Sicília exprime-se assim: os padres egípcios pretendem que, do seio da sua imortalidade, Isis prazerosamente manifesta aos homens, durante o sono, os meios de cura e indica aos que sofrem o remédio próprio para seus males. “Prosper Alpinus, no seu “Tratado de Medicina dos Egípcios”, diz que as fricções médicas e as fricções misteriosas eram remédios secretos de que os padres se serviam para as moléstias incuráveis; depois de numerosas cerimônias, os doentes, envolvidos em peles de carneiro, eram levados para o santuário do templo, onde Deus lhes aparecia em sonho e lhes revelava o remédio que deveria curá-los; quando os doentes não recebiam as comunicações divinas, os padres chamados “ Oneirópoles ” adormeciam por eles e Deus não lhes recusava o benefício solicitado.” E reconhecendo a prática constante e habitual do magnetismo entre os egípcios, acrescenta: “Seria impossível que nesse longo perpassar de séculos essa faculdade do homem não encontrasse observadores. Encontrou-os, para gáudio dos padres pagãos, que a exploraram, em benefício próprio, dando crédito aos templos de Esculápio, Isis e Serápis. Sabendo provocar e dirigir o sonambulismo, eles se valiam do indivíduo dotado da faculdade de vista a distância e da previsão para torná-lo órgão do seu deus no santuário do templo. Outros, nas suas crises, sentiam a doença dos que se aproximavam, viam o estado orgânico do doente, indicavam os acessos e os remédios. Quando, no estado de sonambulismo, o paciente indicava o mal e o remédio, e como, ao despertar, não guardava a menor lembrança do acontecido, os padres, que haviam cuidadosamente recolhido suas palavras, persuadiam-no que tudo era obra de Deus. 139 Ch. De La Salzède — “Lettres sur le Magnétisme Animal”, Paris, 1847. 47 “O que a História nos transmite acerca dessas curas nos templos de Esculápio, Isis e Osíris, é, ao menos em muitos casos, a história mesma do magnetismo e a prova de sua existência e da sua eficácia em todos os tempos. “Os padres da antiguidade facilmente se punham nas circunstâncias mais favoráveis, pelo exercício e pelo método, para fortalecerem a sua faculdade magnética. Fácil lhes era pôr seus consulentes em estado sonambúlico, quer pela imposição das mãos, quer pelas fricções aplicadas no silêncio da noite, quer pelos reservatórios magnéticos ocultos e dissimulados adredemente. Adotavam, além disso, vapores, perfumes-narcóticos, certos sons harmoniosos de música, e muitos outros aparelhos que lhes permitiam obter resultados mais completos e mais constantes.” É, como se vê, um depoimento de alta significação que o Dr. De La Salzède põe diante dos nossos olhos, contrariando, assim, com absoluto destemor, as investidas dos negativistas, que não observam, que não experimentam e que não estudam. Na cura do coxo colocado à entrada do templo, não devem passar despercebidas as minúcias da cena: “Pedro, fitando os olhos nele juntamente com João, disse: olha para nós ”. A expressão portuguesa — fitando os olhos —, parece-nos, não é bastante rigorosa. Do mesmo modo, a tradução latina — Intuens autem in eum Petrus cum Ioanne, dixit: Respice in nos. Ao nosso ver, a tradução do texto para o Esperanto140 nos dá ideia mais precisa da ação: — “Kaj Pedro, fikse rigardante lin, kun Johano, diris: Rigardu nin ” — (tradução literal: E Pedro, olhando-o fixamente , com João, disse: Olha para nós). A tradução em Esperanto, como se vê, acrescenta ao verbo olhar o advérbio fikse (fixamente). Não se trata de uma questão meramente de preferência linguística, mas de precisão da ideia que melhor está em consonância com os princípios gerais da magnetização. De sorte que Pedro olhou fixamente o coxo e a este disse: olha para nós. É evidente que havia mister do encontro dos olhares; de modo contrário, não seria possível transmitir e receber pelos olhos os fluidos poderosos que iriam operar a cura. E também evidente que Pedro tinha segura intuição de que a cura que se ia operar não estava circunscrita tão somente ao corpo físico, mas, pelo merecimento do coxo, ela atuaria mais profundamente, restituindo-lhe a saúde da alma: “e entrou com eles no templo, andando saltando e louvando a Deus”. O olhar de Pedro e de João foi o olhar da fé, aquele que transmite os fluidos quintessenciados de amor e benevolência em socorro dos nossos semelhantes. A Humanidade não pode ainda valer-se dessa prática maravilhosa e dela obter instantaneamente os resultados que puderam conseguir os discípulos de Jesus. Aliás, estes mesmos algumas vezes coraram em face da advertência do Divino Mestre: “não o curastes, porque não tivestes fé”. Essa mesma
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advertência nos acompanhará ainda por muito tempo, pois que nos faltam as condições essenciais de pureza, de amor e de fé. As experiências humanas provaram, à evidência, que poderoso é o nosso olhar, mas que também poderoso é o olhar dos animais. Resta-nos transmitir pelos nossos olhos — não os fluidos que dão a morte — mas os fluidos que dão a vida, os fluidos da salvação, cujo reservatório imenso está à espera da nossa deliberação, do nosso amor, da nossa fé e da nossa caridade. As vibrações curativas do plano espiritual, do plano divino, segundo a observação de Bertholet141, quando transmitidas por um canal puro, são carregadas de vida divina, vida a que nada resiste e diante da qual toda moléstia desaparece. Assim se explicam as curas instantâneas ou súbitas de moléstias graves julgadas incuráveis pela ciência médica. A subtaneidade da ação é a característica fundamental das curas de natureza espiritual. 140 La Sankta Biblio, Londono, 1927. 141 Dr. Ed. Bertholet — “Le Christ et Ia Guérison des Maladies:”. 48 De sorte que a diferença entre a prática seguida pelos padres do Egito, incontestavelmente avançados no conhecimento do magnetismo, e a que deverá seguir o médium curador, está em que este não pode e não deve recorrer à astúcia de transformar um fenômeno natural, que está dentro da lei de Deus, em efeitos sobrenaturais ou milagrosos, com o fim de atemorizar, dominar ou de fazer proselitismo. Sócrates disse que se os médicos são malsucedidos, tratando da maior parte das moléstias, é que tratam do corpo, sem tratarem da alma. E Kardec142 comentou: “O Espiritismo fornece a chave das relações existentes entre a alma e o corpo e prova que um reage incessantemente sobre o outro. Abre assim nova senda para a Ciência. Com o lhe mostrar a verdadeira causa de certas afecções, faculta-lhe os meios de as combater. Quando a Ciência levar em conta a ação do elemento espiritual na economia, menos frequentes serão os seus maus êxitos.” E essa é a mesma razão por que a terapêutica magnética se socorre da terapêutica espiritual. ADENDO Estava já escrito o presente capítulo, quando a curiosidade nos levou a uma rigorosa busca na Biblioteca da Federação Espírita Brasileira. Bem inspirado andámos: o compêndio, que reputávamos raro, lá se encontrava, perfeito, em excelente encadernação, como se fora dos mais modernos! Compreende-se a nossa exultação e a nossa natural ansiedade. É que havíamos tomado como fiador o Dr. De La Salzède para decretarmos in limine a excelência do trabalho do abade Loubert. Daí a sofreguidão com que o compulsámos para, ao cabo da leitura, reconhecer que o fiador era, em verdade, idôneo, tal como o havíamos considerado. Efetivamente, a obra merece relevo. Trata-se de um estudo profundo, detalhado, consciencioso do magnetismo, embora, em alguns pontos, como é compreensível, por força da posição ideológica do seu ilustre autor, tenhamos que dele discordar. Logo na Introdução do livro143, nas primeiras palavras, surge esta confissão sincera: “As conversas no seio de minha família e nos meios mundanos me persuadiram de que o magnetismo e os que dele se ocupavam não mereciam senão o desdém e o desprezo. Habituado a encarar essa questão como mentira e os que a defendiam como charlatães, ou loucos, ou velhacos, estava eu de há muito na posse pacífica dessa alta sabedoria que julga sem exame. Muita gente deplorou e ainda deplorará, de minha parte, o abandono dessa sabedoria.” Mas o abade ouvia, como enfileirados nessa ordem de coisas, nomes venerados nos meios científicos, como Husson, Fouquier, Itard, Guersant, Hufeland, Koreff, Passavant e outros, e entrou a cogitar de proceder a um exame rigoroso da matéria, dizendo consigo mesmo: “se é uma verdade, vale a pena que eu a procure; se é uma mentira, procurarei por igual, porque um erro verificado é uma verdade reconhecida.” Surpreendeu o abade, certo dia, um gato adormecido. Era o momento propício para a experiência. Os autores recomendam que para magnetizar os gatos é bom começar a operação quando eles se encontram em estado de repouso144. E o abade fez a sua experiência: “Sem dúvida, algum engraçado redator de folhetins ou de artigos de dicionário de Medicina em 15 volumes apontaria a maravilha, anunciando que um gato que já dormia pareceu, aos olhos do magnetizador crédulo, atirado ao sono pela sua ação magnética; ou melhor ainda, que se descobrira o segredo de despertar pelo magnetismo os gatos que dormem desprevenidamente... Mas deixo aos que fazem profissão de espirituoso explorar o assunto por esse prisma, sem contestar-lhes o monopólio. Por mim, acrescentarei somente que, depois de alguns minutos de ação magnética, 142 Allan Kardec — “O Evangelho segundo o Espiritismo”, Introdução. 143 M. l’Abbé J. B. L. — “Le Magnétisme et le Somnambulisme devant les Corps Savants, Ia Cour de Rome et les Théologiens”. 144 Albert de Rochas — “Les États Superficiels de l’Hypnose”, 5ª edição, pág. 139. 49 querendo experimentar se poderia produzir sobre o animal os movimentos ligeiramente espasmódicos que os magnetizadores asseguram determinar tão facilmente sobre as pessoas magnetizadas, adquiri desde logo a convicção de que isso era realmente assim. Pude, à vontade, fazer agitar espasmodicamente, a distância, ora a orelha direita, ora a esquerda, inúmeras vezes, com maior ou menor rapidez; produzi os mesmos fenômenos sobre a pata direita e a esquerda, alternada ou simultaneamente, como também sobre outras partes do corpo. Percebo, ainda uma vez, o efeito de tudo isso que ofereço à crítica, ao relatar esses detalhes; a culpa, porém, não é minha se os franceses procuram as mais das vezes rir do que instruir-se. Mais tarde, fiz experiências magnéticas deveras importantes e curiosas, tendo observado fenômenos sonambúlicos notabilíssimos. E unindo-me, a seguir, a Deleuze, que foi conduzido pelo estudo do magnetismo às ideias religiosas, como também a Georget, igualmente arrancado, pela mesma via, ao materialismo tão comum entre os médicos —, posso dizer como este último, em seu testamento: — “Novas meditações, e sobretudo os fenômenos do sonambulismo magnético, não me permitiram mais duvidar da existência em nós e fora de nós de um princípio inteligente, completamente diferente das existências materiais... a alma e Deus. Nesse sentido, há em mim uma convicção profunda, fundada em fatos que julgo incontestáveis.” Em diversos lances do livro, na defesa do magnetismo, o abade Loubert se torna veemente e vibrante. “Sigamos, diz ele, um caminho mais proveitoso para a Ciência, mais consentâneo com a dignidade de uma questão que interessa o futuro do homem, tanto sob o ponto de vista filosófico como sob o ponto de vista médico.” Transcreve um episódio do “Tratado de Sortilégios”, de Grillaudus, ocorrido em Roma, quando um touro em fúria, conseguindo escapar-se, investiu ameaçadoramente contra a multidão que fugia. Surgiu, então, um homem, destemido e resoluto, estendendo as suas mãos sobre a cabeça do touro; o animal estancou vacilante, para depois acalmar-se e deixar que o prendessem, sem a menor resistência. Como recompensa da sua generosa ação, o herói foi levado para a prisão, pois pretendiam que respondesse a processo como feiticeiro. Agora, o comentário do abade: “Punir um homem porque possui ainda restos desse poder dominador de que Deus dotou sua criatura sobre toda a Natureza! É ignorância e é cegueira! Muitas vezes experimentei a influência do olhar do homem sobre os animais. E pude dominá-los completamente.” Passemos, todavia, a apontar o resumo das principais conclusões a que chegou o abade Loubert sobre o magnetismo: “O poder magnético é uma faculdade natural comum a todos os homens. “A faculdade magnética está submetida a todas as leis morais que regem as outras faculdades do homem. Ela tem também leis fisiológicas gerais e particulares. “A ação magnética modifica o indivíduo e é também modificada por ele. “Muitas objeções são devidas à ignorância e à presunção. “No livre exercício de todas as nossas faculdades, há limites, há leis de que não nos devemos libertar e há, também, as de que não nos podemos subtrair. “Todos os fatos negativos não destroem um só fato positivo. “Os médicos como os teólogos não devem e não podem julgar o magnetismo a priori, fazendo metafísica pura, porque esse estudo é também e sobretudo fisiológico e experimental. “Os fenômenos magnéticos são ora de manifestação lenta, ora quase instantânea. “Embora a ação magnética seja o resultado da vontade, não está em seu poder produzir tal ou qual fenômeno que lhe agrada. Ela tem leis que lhe são próprias. “A experiência mostrou que, na maioria dos casos, o indivíduo sonambulizado se revela de moral mais perfeita e mais religioso. Não é raro ver-se um sonâmbulo que, em estado de vigília, não tem sentimentos religiosos, passar a tê-los profundamente no estado sonambúlico e orar a Deus com fervor (il est plus porte à rentrer en lui-même). 50 “O sonambulismo não é nem um estado de vigília, nem um estado de sono rigorosamente falando; é uma combinação desses dois estados, fi um modo particular de existir. “Mais frequentemente, no sonambulismo, o sujet conserva o uso de todas as suas faculdades, da sua própria liberdade, que se torna muitas vezes mais ampla e mais perfeita. “O sonambulismo natural tem a maior analogia com o sonambulismo artificial. “No sonambulismo a alma não faz senão manifestar faculdades que ela já possuía. “O estado moral habitual influi sobre a natureza do fluido magnético. É uma ação do homem. “O estado moral atual também influi sobre o fluido magnético. “Considerado nos limites de uma ação natural, há um bom e um mau magnetismo. “Combate-se o magnetismo pelas falsas alegações atribuídas aos sonâmbulos. “Ignoram-se as leis mais simples e mais comuns da Fisiologia. “A ignorância da Fisiologia vem juntar-se a da Física, nas suas leis e nas suas relações numerosas com o homem são ou doente. Daí as objeções pueris e ridículas. “O estudo do magnetismo não ficou estacionário. Opuseram-se lhe maiores obstáculos do que à Química, cujo estudo oferece enormes dificuldades. “Espíritos prevenidos truncam facilmente as citações ou não escolhem senão as que coincidem com uma opinião preconcebida. “A prevenção cega fere as regras da mais simples filosofia e contradiz os fatos mais comuns em relação ao homem em estado de saúde e de doença. A Religião não tem necessidade dessa maneira de argumentar: não é processo de honrá-la. “É em virtude da ignorância das leis do magnetismo que se assegura que ele é essencialmente imoral. “O estudo sério, principalmente o estudo cristão do magnetismo, conduz o homem ao amor do seu semelhante, elevando-o perante Deus; fá-lo descobrir novos benefícios de sua divina providência ao contemplar a mãe amorosa que aconchega junto ao seu coração, cobrindo-o de beijos, seu filho que sofre. Ele nos conduz ainda a reconhecer que nosso sentimento pelos males de nossos irmãos não nos foi concedido para nos atormentar ou somente para nos fazer procurar alhures os meios de lhes provarmos nossa boa vontade e para exclamarmos como loucos: E não posso aliviá-lo com sacrifício mesmo da minha própria vida! “Se pudéssemos colocar sempre junto de um doente cristão um magnetizador também cristão; se quiséssemos ver as ordens religiosas entregues ao mister, pelas irmãs de caridade, de aliviar os doentes pelo emprego desse meio, teríamos belas páginas a escrever sobre a faculdade magnética, sobre esse poder de praticar a caridade para com os entes sofredores. Poderíamos assim responder a muitas páginas amargas, injustas, superficiais; seria necessário que examinássemos a fundo a piedade e que indagássemos da nossa sensibilidade. Um sentimento interior parece dizer- nos que podemos, que devemos aliviar o doente, que nos agrada, apertar em nossos braços aquele que consolamos em seus sofrimentos.” E assim termina: “Nossa tarefa está concluída. Resta-nos augurar que a ciência magnética encontre um pesquisador versado em Fisiologia, que seja cristão, que saiba atar os laços que existem entre o mundo físico e o mundo moral e que seja intérprete imparcial da verdade científica e da verdade divina.” 51 Capítulo XII “Andava Jesus por toda a Galileia, ensinando nas sinagogas, pregando o Evangelho do Reino e mirando todas as doenças e enfermidades entre o povo. A sua fama correu por toda a Síria; trouxeram-lhe todos os enfermos, acometidos de várias doenças e sofrimentos, endemoninhados, epilépticos e paralíticos, e ele os curou. Muita gente o seguiu da Galileia, de Decápoles, de Jerusalém, da Judeia e dalém do Jordão.” Marcos 4:23. Já falamos sobre os passes longitudinais. Trataremos agora das fricções e, em seguida, dos passes de
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dispersão e das insuflações. Em magnetismo denomina-se fricção a ação de passar a mão sobre o corpo145, sem nenhuma pressão, mas por meio de um contato suave, e diretamente sobre a pele. Alguns autores chamam-lhe afloração quando feita por meio de um contato muito superficial e por cima das roupas146. A fricção age profundamente, estimulando, a princípio, a ramificação dos nervos sensitivos do derma, para depois alcançar os tecidos subjacentes e estender-se por todos os órgãos147. As fricções são palmares, digitais, longitudinais e rotatórias. As fricções palmares são feitas, conforme o nome o indica, com as palmas da mão, em cheio, os dedos ligeiramente afastados, sem crispações e sem rigidez; as digitais, com a mão aberta, ficando os dedos ligeiramente afastados e um pouco curvados, evitando-se contração e rigidez, com o punho erguido; as longitudinais são executadas com a mão aberta, como as fricções palmares, ou somente com as pontas do dedo, como as fricções digitais, ao longo dos membros e do corpo, muito lenta e suavemente (cerca de um minuto da cabeça aos pés), no sentido das correntes, isto é, do alto para baixo, seguindo o trajeto dos nervos e dos músculos; as rotatórias são feitas igualmente com a palma das mãos ou com a ponta dos dedos, descrevendo círculos concêntricos no sentido dos ponteiros de um relógio. É também aconselhável, de quando em quando, e à medida que a mão ou os dedos deslizam pelo corpo, fazer ligeiras pressões como se quiséssemos deslocar alguma coisa aderente à pele148. Não se deve esquecer que, ao fazer retornar a mão ao ponto de partida, o operador a conservará fechada e afastada do corpo do paciente, tal como age com os passes. Vê-se assim que a fricção magnética nada tem de comum com a maneira pela qual são ministradas as fricções médicas, em que predominam movimentos rápidos, às vezes violentos, praticados em todas as direções e geralmente com o emprego de pomadas, óleos e outros medicamentos. É sobretudo importante, observa Bué149, evitar o emprego de substâncias mercuriais, arsenicais, iodadas ou canforadas, que entravam totalmente a ação magnética, pervertendo mais ou menos a sensibilidade e a receptividade das ramificações nervosas do derma. E a esse propósito cita o seguinte caso elucidativo: “Tratava eu de uma paraplegia num indivíduo quase sexagenário. Ao fim de algumas sessões, apresentaram-se espontaneamente movimentos autônomos; simples ações feitas à distância de 50 centímetros, e até a muitos metros do corpo, determinavam profundos abalos nos músculos e principalmente nos músculos das pernas, os quais iam e vinham em todos os sentidos, qual se o paciente quisesse envernizar o soalho. Sentimos prazer com a aparição desta ginástica natural, que nos anunciava a marcha de migrações vitais, quando, de repente, numa das sessões seguintes, 145 Aubin Gauthier — “Traité Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme”. 146 Martins Velho — “O Magnetismo”. 147 H. Durville — “Traité Experim. de Magnétisme”. 148 J. Réno-Bajolais — “Technique Moderne de Magnétisme Humain”. 149 Alfonse Bué — “Magnétisme Curatif”. 52 sem causa aparente, o fenômeno cessou e tudo recaiu na passiva inação dos primeiros dias; depois de todos esses grandes movimentos que nos maravilharam, não houve um só estremecimento nos músculos. Donde podia provir a brusca reviravolta? Tive em breve a explicação do enigma, interrogando o meu doente. Julgando proceder bem, ou, pelo menos, que não pudesse entravar a ação magnética, ele friccionou vigorosamente as pernas com álcool canforado. Ora, esta ação, aparentemente inofensiva, subtraindo momentaneamente às ramificações nervosas do derma toda a receptividade magnética, produzira a parada do fenômeno; e se eu de tal pudesse duvidar por um instante, bastava a confirmação que me trouxe alguns dias depois o restabelecimento dos movimentos, quando se esgotou a ação anestesiante do álcool canforado. Poderia citar outros exemplos, para corroborar este fato, mas ab uno disce omnes .” Os passes e as fricções produzem muitas vezes certos desequilíbrios orgânicos de pouca monta, e facilmente removíveis, oriundos de acumulação dos fluidos em uma ou algumas partes do corpo. Esses desequilíbrios consistem comumente em opressão no peito, contraturas e espasmos. Em casos tais, como invariavelmente no fim de cada magnetização, há necessidade de dispersar os fluidos assim acumulados. A ação de dispersar, portanto, é ação de equilíbrio e não, como insinua Lawrence, ação de desmagnetização150. Diversos são os processos de dispersão. Citaremos, todavia, os mais usados. Em primeiro lugar indicaremos os passes transversais e perpendiculares. Os passes transversais se executam a alguma distância do corpo do paciente (30 a 50 centímetros). O operador, colocado de pé e defronte do magnetizado, estende os dois braços para diante, as mãos abertas, com a palma e, bem assim, os polegares para baixo; nessa posição, ele abre rapidamente e com muita energia os braços no sentido horizontal e depois volta com vivacidade à posição primitiva para recomeçar logo a seguir da mesma maneira. Esses passes são repetidos quatro ou cinco vezes e são dirigidos para o ponto do organismo em que se quer dispersar. Nos casos de dispersão geral, como acontece no fim de cada sessão ou para despertar o sonâmbulo, esses passes são dirigidos, em série, sucessivamente, à altura da fronte, ao peito e aos pés. Pode-se também executar o passe transversal só com uma das mãos. Nesse caso, o operador impulsiona a mão, batendo vivamente o ar por cima e na altura de 5 centímetros da parte visada, como se fosse agredir o paciente, tendo o cuidado de, ao repetir o passe, fechar e afastar a mão. Os passes perpendiculares somente são praticados no fim das sessões, mas depois dos passes transversais, quando houver necessidade de mais segura dispersão. A sua execução se faz do modo seguinte: o magnetizador se coloca ao lado do paciente, que deve ficar de pé, e, impondo-lhe as mãos estendidas com as palmas, à distância de 5 centímetros, mais ou menos, por sobre a cabeça, desce-as rapidamente até ao chão, uma pela frente e a outra por detrás do corpo. Pode igualmente o operador colocar-se por diante ou por detrás do paciente, fazendo descer as mãos, nas mesmas condições, pelos lados do corpo. Esses passes devem ser repetidos, com muita vivacidade, cinco ou mais vezes, tendo-se sempre a cautela de observar a regra do fechar as mãos e afastá-las ao recomeçar o passe. Pode-se igualmente dispersar com uma imposição com contato, fazendo pousar a palma da mão sobre o ponto onde se quer dispersar, e ficando os dedos suspensos e arqueados para cima, inteiramente abertos, firmes e imóveis. Por esse processo facilita-se o escoamento dos fluidos acumulados pelas pontas dos dedos. 150 Dr. J. Lawrence — “Magnetismo Utilitário y Milagroso”. 53 Devemos assinalar que a imposição sem contato, à distância de uns 3 centímetros, feita nas mesmas condições da precedente, pelo tempo que for necessário, é um excelente método para fazer cessar as dores e resolver os tumores e inflamações. Poderoso meio de dispersão é a insuflação fria, de que trataremos a seguir. Segundo a versão que nos dá o Velho Testamento, a vida foi transmitida ao homem pelo sopro: “Do pó da terra formou Deus Jeová ao homem, e soprou-lhe nas narinas o fôlego de vida; e o homem tornou-se um ser vivente”151. Se as leis da Natureza opõem à concepção adâmica sobre a formação do homem razões poderosas e decisivas, não se pode recusar ao versículo, entretanto, a forte expressão de um simbolismo. Na verdade, o primeiro sopro anuncia a vida, e o último sopro, ou, como dizemos na linguagem corrente, o último suspiro, assinala a morte do corpo. Os pulmões, órgãos da respiração, são, no homem robusto e sadio, uma importante fonte de energia vital de que ele pode utilizar-se para o bem do seu semelhante enfraquecido ou doente. Quando se respira a plenos pulmões, apresenta-se realmente todas as aparências de saúde, ao passo que a dificuldade de respirar indica muitas vezes uma fraqueza geral, um desequilíbrio das funções vitais. A Medicina vale-se muitas vezes da insuflação de boca a boca nos casos de asfixia e, especialmente, de morte aparente dos recém-nascidos152. Os magnetizadores, em sua generalidade, sempre usaram com êxito as insuflações, classificando-as em quentes ou frias. O processo da insuflação quente é o seguinte: Coloca-se sobre a parte do corpo, onde se quer acionar, um lenço, ou um pano das mesmas dimensões, dobrado em quatro, de lã, linho ou algodão (preferentemente de flanela branca). Aplica-se a boca sobre o lenço, e, enchendo os pulmões com a máxima quantidade de ar que possam conter, sopra-se uma expiração muito lenta e o mais prolongado possível, sem empregar contração, nem força. Esgotada a provisão de ar, levanta-se a cabeça, afasta-se a boca, e aspira-se do ar ambiente, pelo nariz, nova provisão, e, aplicando novamente os lábios sobre o pano, começa-se outra insuflação153. Aplicadas seis insuflações sucessivas, é conveniente descansar alguns minutos para aplicar outra série, sendo necessário. Deve-se ter o cuidado, ao recomeçar cada insuflação, em não aspirar conservando os lábios juntos ao pano. Tal maneira de proceder prejudicaria o efeito propulsivo, que é essencial à insuflação, além do perigo de absorções nocivas para o magnetizador. Quando a insuflação desenvolve um calor suave no local, e quando esse calor se espalha gradualmente pelas regiões vizinhas, é um bom sinal, porque prenuncia que a circulação sanguínea se faz livre e normalmente. No caso contrário, devem repetir-se as insuflações para total desobstrução de qualquer possível congestionamento. As insuflações quentes são empregadas com excelentes resultados nos ingurgitamentos, nas obstruções, asfixias, dores de estômago, cólicas hepáticas ou nefríticas, enxaquecas, afecções glandulares, dores de ouvido, surdez, etc., tendo grande efeito sobre as articulações, sobre o alto da cabeça, o cerebelo, as têmporas, os olhos, as orelhas, o epigastro, o baço, o fígado, os rins, a coluna vertebral e o coração. Precisamente porque a insuflação quente é demasiadamente excitante, deve-se tomar o cuidado de não a aplicar quando houver lesões profundas e, especialmente, nos casos de aneurismas do coração e da aorta, e nos casos de tuberculose adiantada. Deleuze e Du Potet vão 151 “Gênesis”, cap. 2, v. 7. 152 H. Durville — “Téories et Procédés”. 153 Aubin Gauthier — “Tralté Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme ”; Dr. A. A. Martins Velho — “O Magnetismo ”; Alfonse Bué — “Magnétisme Curatif”. 54 mais longe, asseverando que é sempre perigosa qualquer ação magnética sobre os tuberculosos em grau avançado154. A insuflação quente pode também ser feita à distância de uns poucos centímetros, em lugares mais acessíveis, como a cabeça, os olhos, os braços, os dedos, etc. Nesse caso, não há necessidade de aplicar os lábios, e, em vez do sopro lento e prolongado, fazem-se expirações muito curtas e sucessivas, como se costuma proceder para limpar os óculos e para aquecer os dedos e as mãos no tempo frio. Quando as conveniências não permitirem o sopro direto sobre certas partes do corpo, os magnetizadores costumam empregar um tubo de vidro, mais ou menos longo, tendo uma das extremidades aplicada diretamente sobre o pano, e através do qual fazem a insuflação. Sobre a ação poderosa da insuflação quente é típico o exemplo citado por Deleuze155 e também por Aubin Gauthier156: M. Thiriat, professor de Ginecologia e médico nas águas de Plombières, formara segura convicção sobre a ação magnética. Depois de um acidentado- parto, a criança estava quase asfixiada, com os batimentos do coração fraquíssimos e lentos. Aplicou, primeiramente, fricções e imersão em água tépida, sem nenhum resultado. Foi, então, que se decidiu a agir mais diretamente sobre o coração e o diafragma. Aplicou na região desses dois órgãos um pano seco e começou a soprar quente sobre o coração, depois sobre toda a parte anterior e inferior do tórax, conseguindo assim estabelecer o funcionamento regular do coração, depois de desesperançado de obter qualquer êxito pelos meios terapêuticos ordinários. A insuflação é fria quando executada numa distância de 30 centímetros a um metro e, conforme o poder do operador, a uma distância maior. Pode-se verificar por uma experiência pessoal que a insuflação é tanto mais fria quanto mais longa a distância em que for executada. Faz-se a insuflação fria soprando com rapidez e violência sobre a parte que se quer atuar, tal qual como quem de longe tenta apagar uma vela. A insuflação fria é calmante e refrigerante, constituindo-se um poderoso e eficacíssimo processo de dispersão. É usada com excelentes resultados para combater as dores de cabeça, convulsões, agitações febris, ataques nervosos,
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etc. Aplicada na testa e nos olhos, desperta o paciente magneticamente adormecido, como também faz cessar as crises na epilepsia. Nem todos os magnetizadores possuem um sopro poderoso e eficaz. Cahagnet afirma, no que lhe diz respeito, que não conhece recurso tão poderoso, citando, a propósito, o caso da sua sonâmbula Adélia Maginot157: A sonâmbula era lúcida. Cahagnet dava, invariavelmente, aos sonâmbulos lúcidos plena liberdade de apreciação, discussão e ação, durante o sono magnético. Em consequência de uma altercação com seu magnetizador, porque este não quis consentir que ela se erguesse da cadeira sem ser antes despertada, Adélia Maginot resolveu abandonar a sessão naquele estado sonambúlico. Depois de ter empregado pacientemente todos os meios suasórios, a sonâmbula o desafiou a impedir sua saída. Os lúcidos têm às vezes desses caprichos que colocam o magnetizador num grande embaraço. Cahagnet estava, pois, diante deste dilema: ou travar uma luta corporal com a sonâmbula, de uma força extraordinária, ou abandoná-la nesse estado na via pública, deixando-a enfrentar os mais graves perigos. Recuperando a calma, e fiado na sua vontade e na sua força magnética, colocou-se resolutamente em frente da sonâmbula, pensando que ela não passaria. Puro engano! O magnetizador foi violenta e brutalmente lançado para um lado, 154 Deleuze — “Histoire Critique du Magnétisme Animal”, 1º vol., pág. 155; DU Potet — “Traité Complet de Magnétisme Animal”, 8ª ed., pág. 266. 155 Deleuze — “Instructions Pratiques”, pág. 247. 156 Aubin Gauthier — “Traité Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme”, pág. 127. 157 Alphonse Cahagnet — “Thérapeutique du Magnétisme et du Somnambulisme”, pág. 36. 55 enquanto a fechadura da porta era estridentemente arrancada e atirada ao chão. Numa ação rápida, Cahagnet sai pela porta contígua e novamente se coloca face a face com a sonâmbula e, apesar da distância de cerca de dois metros que o separava desta, soprou-lhe fortemente sobre a testa. E tal foi a força da insuflação que a magnetizada instantaneamente vacilou, para cair em seguida em cheio nos braços do magnetizador, que assim a amparou. Grande foi, então, a surpresa do magnetizador, vendo a senhora, antes tão irritada e voluntariosa, levar a mão à testa, como se tivesse recebido um profundo golpe, e em seguida recuperar toda a calma. 56 Capítulo XIII “Partiu Jesus daquele lugar e voltou ao mar da Galileia, e, tendo subido ao monte, ali se assentou. Veio a ele uma grande multidão, trazendo consigo coxos, aleijados, cegos, mudos, e outros muitos, e colocaram aos seus pés; ele os curou, de modo que a multidão se maravilhou ao ver mudos falar, aleijados ficar sãos, coxos andar, cegos ver; e glorificaram ao Deus de Israel.” Mt 15:29. “Jesus percorria todas as cidades e aldeias, ensinando nas sinagogas, pregando o evangelho do reino e curando todas as doenças e enfermidades. Vendo ele as turbas, compadeceu-se delas, porque estavam aflitas e exaustas como ovelhas sem pastor. Então disse a seus discípulos: a seara, na verdade, é grande, mas os trabalhadores são poucos; rogai, pois, ao Senhor da seara, que envie trabalhadores para ela.” Mt. 9:35. Já advertimos que muitos são os processos de magnetização e que o operador deve adotar aquele que melhor convier ao caso, segundo a sua própria observação, valendo-se do chamado tato magnético. Trataremos agora da corrente magnética, que, na opinião de Deleuze158, é o meio mais poderoso para aumentar a força do magnetismo e para pôr em circulação o fluido. A corrente se forma de pessoas sãs, interessadas, ou que se possam interessar pela cura do doente, ou, então, pela reunião dos próprios enfermos, que se agrupam para seu comum tratamento. No primeiro caso, quando as pessoas se reúnem com o fim de aliviar um doente, a corrente se diz comunicativa ; no segundo caso, ela se denomina ativa159. Parece-nos, entretanto, mais acertado denominá-las, respectivamente, de corrente comunicativa, quando muitos indivíduos comunicam sua força em benefício de alguém, e de corrente receptiva, quando diversos recebem a influência magnética para o tratamento em comum. Na formação da corrente comunicativa, depois de escolhidas as pessoas interessadas pela sorte do doente e que possam concentrar toda a sua atenção e a sua vontade para o fim único de concorrer para a cura, o magnetizador estabelecerá a relação mediante contato com cada uma delas, pelo espaço de dois minutos. A relação poderá ser estabelecida do seguinte modo: estender o magnetizador as mãos abertas, com a palma para cima, de modo que, cada uma a seu tempo, coloque nelas, em cheio, as mãos — palma contra palma —, tocando-se os dedos em toda a extensão. Isso realizado, os componentes da corrente comunicativa dão-se as mãos mutuamente, formando uma fila, da qual o primeiro tomará a mão do magnetizador, a fim de que este, com a mão que se conserva livre, possa atuar por meio de imposição e passes sobre o doente, tal como se faz na magnetização em geral, obedecidos os preceitos e as regras que já passámos em revista. Nessa altura, com as mãos já ligadas, levante alguém, com sinceridade e fervor, uma breve rogativa ao Alto, para que a assistência espiritual se faça sentir em toda a sua plenitude. E só então a magnetização terá começo, devendo terminar depois de vinte a trinta minutos. Não será demais repetir com Bué160, que, para tais casos, não se pode, de maneira alguma, contar com mercenários ou pessoas de fé vacilante, cujo cepticismo, sempre pronto à crítica ou à negação dos fatos, entravaria, em vez de desenvolver a ação magnética. Idêntica advertência faz 158 Deleuze — “Instructions Pratiques”, pág. 89. 159 Mesmer “Aphorismes”, pág. 302. 160 Alphonse Bué — “Magnétisme Curatif”. 57 Cahagnet161, acrescentando que a harmonia produz a harmonia e a desarmonia produz a desarmonia. As correntes comunicativas se formam com cinco a dez pessoas, as quais, tanto quanto possível, deverão ser conservadas nas subsequentes sessões, se elas se repetirem, a fim de que não haja solução de continuidade na tonalidade da ação magnética. A corrente receptiva é um processo de comagnetização, de que usava com frequência Mesmer, porque não lhe sobrava tempo para tratar insuladamente grande número de doentes. Ela se forma, como já dissemos, pela reunião dos próprios doentes, cujo número poderá ser ilimitado, o que dependerá exclusivamente do local em que se realizar a sessão. É, entretanto, aconselhável, sempre que possível, intercalar algumas pessoas sãs entre as doentes para reforçar e acelerar a ação magnética162. Como princípio geral, ninguém poderá tomar parte em uma corrente sem a tomada de relação, pelo espaço de dois minutos, mediante contato com o magnetizador, tal como foi exposto em relação à corrente comunicativa. E essa precaução será tanto mais necessária se já estiver formada a corrente. A corrente receptiva poderá ser formada, em relação à sua disposição e sistema de magnetização, de diversas maneiras, sendo as mais usadas as seguintes: em fila, em círculo com contato, em semicírculo sem contato. Na corrente em fila, colocam-se cadeiras umas atrás das outras, o mais próximo possível, e nelas tomam assento os doentes. O operador, de pé, na frente do primeiro enfermo, atua por meio de imposições e passes, a distância, sobre a fila toda. Essa disposição é sobretudo recomendada quando for pequeno o número dos doentes. Na corrente formada em círculo com contato, conforme está a indicar a denominação, as cadeiras são colocadas em círculo, estabelecendo-se o contato dos doentes, os quais, de vizinho a vizinho, dão-se mutuamente as mãos e tocam-se com o joelho e a extremidade dos pés. O operador, de pé, conserva-se no centro do círculo e atua sobre os doentes, conjunta ou separadamente, por meio de imposições e passes a distância. As inconveniências e os perigos dessa formação são apontados por Gauthier163, o qual afirma, entre outras coisas, que o magnetizador nem sempre conhece a natureza da moléstia de cada enfermo, se é ela contagiosa ou não, e que outras doenças, embora não transmissíveis, poderiam impressionar ou causar perturbações aos pacientes. Bué164 ainda aponta o inconveniente de ficar o operador de costas voltadas para alguns doentes e, portanto, mal colocado para exercer a sua ação e vigilância. Na corrente em semicírculo sem contato, as cadeiras são colocadas na distância de 25 ou 30 centímetros umas das outras, em linha curva, de modo a formar mais ou menos um semicírculo. O operador se conservará de pé, no centro, ou seja, equidistante das duas extremidades das cadeiras, e de modo a poder exercer facilmente a sua fiscalização sobre todos os enfermos, os quais nenhum contato fazem entre si. E nessa posição o operador iniciará a ação de acordo com as regras já estabelecidas para a magnetização em geral. Convém repetir que, formada a corrente, e antes de iniciar a ação, qualquer dos presentes fará a prece rogando a assistência espiritual. É necessário considerar que a prece já é um princípio de 161 Alphonse Cahagnet — “Thérapeutique du Magnétisme et du Somnambulisme”. 162 Aubin Gauthier — “Traité Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme”, pág. 135; Deleuze — ”Instructions”, pág. 91. 163 Obr. cit., pág. 137. 164 Obr. cit., pág. 136. 58 magnetização. Quando se dirige o pensamento para um ser qualquer, na Terra ou no Espaço, uma corrente fluídica se estabelece entre um e outro. A energia da corrente guarda proporção com a do pensamento e da vontade165. E a medida dessa energia está na simplicidade e na sinceridade. Na corrente receptiva, depois de alguns minutos de magnetização, todos os doentes sentem a ação e experimentam efeitos mais ou menos sensíveis, conforme o estado e a natureza de suas afecções. Sentem também os efeitos da magnetização as pessoas que são postas na corrente. Todos recebem e por sua vez transmitem os fluidos. E, estabelecida a uniformidade do movimento, o magnetizador poderá retirar-se da corrente, o que muitas vezes acontece para atender particularmente algum doente possuído de crises nervosas. Em casos tais, o doente é retirado, recompondo-se a corrente pela união mais próxima ou ligação, conforme o sistema usado, pelos dois vizinhos do enfermo afastado. Vejamos agora o sistema empregado por Mesmer através do célebre baquet. Todos sabem que se dava o nome de baquet a uma caixa circular de madeira, em que se encontravam pilhas de vidro, limalhas de ferro e garrafas cheias de água magnetizada, simetricamente dispostas. Através de orifícios feitos na caixa, saíam hastes de ferro, as quais se uniam por meio de uma corda passada em torno da cintura. Medeiros e Albuquerque166 assim descreve como eram tratados os doentes: “Todos tomavam lugar em torno do baquet, e, ou se sentiam logo depois perfeitamente bons, ou entravam em convulsões: verdadeiros ataques de que frequentemente saíam curados. Estas convulsões eram as crises, que se consideravam salutares. O fluido, penetrando no organismo em desequilíbrio, produzia aquele abalo, mas acabava por fazer o seu efeito curativo. Apenas, como o número de crisíacos de grande violência era crescido, foi necessário preparar-lhes um aposento especial, todo acolchoado, onde pudessem debater-se à vontade; este aposento tornou-se célebre, sob o nome de inferno das convulsões . O efeito do baquet, como se deve ter notado, tinha a função de um condensador de força magnética, e era reforçado pelas vibrações de uma música que se fazia em sala próxima, vibrações que concorriam para melhor distribuição do fluido magnético.” Deleuze167, depois de mostrar as vantagens e os inconvenientes do tratamento simultâneo de muitos enfermos, preconiza a formação de pequeno baquet para um só doente. Na verdade, a composição de pequenos baquets seria admirável nos tratamentos isolados, tendo em vista principalmente a desnecessidade da presença do magnetizador, ao qual se poupariam o esforço e a fadiga. Em relação ao emprego da música como processo auxiliar do magnetismo, convém assinalar que Mesmer, que tocava com perícia harmônica, dava preferência aos instrumentos de sopro e às árias executadas em ré menor. Todos os magnetizadores reconhecem que a música excita e desperta a alma, deleita os sentidos, ergue os espíritos melancólicos e deprimidos, acalma e adormece as paixões e perturbações. Conta-nos o Velho Testamento168 que quando o Espírito se apoderava de Saul, tomava David a harpa e a tocava com a sua mão; então Saul sentia alívio e o Espírito maligno se retirava dele. O médico inglês Richard Mead, citado pelo Barão du Potet169, relata que um músico percebeu que um cão, que lhe ouvia constantemente as execuções, irritava-se de tal modo quando eram tocadas músicas de determinado tom, pondo-se a ladrar
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ininterrupta e desassossegadamente. Certo dia, desejando experimentar até que extremos chegaria o cão, o musicista insistiu tão 165 Allan Kardec — “O Evangelho segundo o Espiritismo”. 166 Medeiros e Albuquerque — “O Hipnotismo”, pág. 5. 167 Deleuze — “Histoire Critique du Magnétisme Animal”, pág. 116. 168 I. Samuel, cap. 16, v. 23. 169 Du Potet — “Traité Complet de Magnétisme Animal”, pág. 422. 59 longamente na execução da música, que o animal, muito sensível, pereceu, debatendo-se em convulsões. Há pessoas que sentem efeitos particulares ouvindo determinados instrumentos; outras há em que a intolerância e a repulsa são imediatas. De sorte que, quando se serve da magnetização acústica, é mister que o próprio paciente faça a escolha do instrumento, ou manifeste a sua preferência. Gauthier170 afirma que a experiência demonstra que os sons que partem de um instrumento magnetizado produzem mais efeito do que de um que não o seja, tornando-se a ação mais viva e mais acelerada. Por sua vez, du Potet171 assevera que fez algumas experiências dessa natureza com os sonâmbulos, os quais reconheceram uma diferença muito sensível entre os sons dos instrumentos previamente magnetizados e dos que não foram magnetizados. Como um dos meios mais eficazes da magnetização simultânea de muitos enfermos, apontam os autores as árvores magnetizadas. Entre eles, Deleuze172, o qual acrescenta: “não porque as árvores sejam providas por si mesmas de alguma virtude, mas porque, reunindo-se várias pessoas em torno delas e em pleno ar, elas põem em circulação uma grande quantidade de fluido, que toma a direção e o tom do movimento que o magnetizador imprimiu aos da árvore”. Todavia, nem todas as árvores se prestam para a cura de enfermidades. Estão nesse número todas aquelas cujo suco é cáustico e venenoso. Magnetiza-se uma árvore do seguinte modo: o operador começa por abraçar o tronco, conservando-se nessa posição pelo espaço de cinco minutos, mantendo a firme vontade de transmitir-lhe seu fluido; depois, afasta-se cerca de dois a quatro metros, conforme a altura da árvore, e dirige seus passes, com ambas as mãos, do alto para o tronco, de modo a abranger na descida os galhos mais grossos; desce em seguida as mãos para a base do tronco e dai às raízes; ao chegar às raízes, magnetiza o espaço de terra que estas ocupam, fazendo uma volta inteira em torno da árvore, para que o fluido as alcance em toda a sua extensão; terminado assim o primeiro passe, o operador se coloca no lado oposto da árvore, para fazer o segundo nas mesmas condições, continuando assim sucessiva e alternadamente pelo espaço de trinta minutos. Essa operação deverá ser repetida durante quatro dias, à mesma hora. Terminado o processo de magnetização, aos galhos mais acessíveis, sobretudo aos que partem do tronco, são ligados cordões ou cordas de lã que desçam até à terra, sem, contudo, a tocar. Esses cordões servem de condutores do fluido e são seguros pelos enfermos, que, se preferirem, poderão- envolvê-los pelo corpo. Não se pode precisar, diz Mesmer173, quanto tempo uma árvore conserva o magnetismo. Crê- se, entretanto, que isso poderá alcançar muitos meses. O mais seguro, porém, é renovar a magnetização periodicamente. Tornaram-se célebres os tratamentos realizados pelo Marquês de Puységur através da sua árvore magnetizada, ao pé de uma fonte, em Busancy, França. Todos os autores tratam do assunto com os mais vivos comentários. Puységur, a fim de atender à grande massa de doentes que o procuravam, tomou a resolução de magnetizar uma árvore, segundo os princípios do mesmerismo. Os efeitos foram surpreendentes: o primeiro doente que segurou a corda ligada aos galhos da árvore entrou inopinadamente em estado sonambúlico. 170 Aubin Gauthier — Ob. cit. 171 Du Potet — Ob. cit. 172 Deleuze — “Histoire Critique du Magnétisme Animal”, pág. 117. 173 Mesmer — “Aphorismes”, pág. 304. 60 O espanto e a admiração do próprio Marquês não tiveram limites e foram confessados numa carta de que nos dá notícia o abade Loubert174: “Je vous l’avoue, monsieur, la tête me tourne de plaisir en voyant le bien que je fais .” Deleuze, como vimos, não considera que as árvores tenham por si mesmas alguma virtude excepcional. Entretanto, a opinião de Mesmer175 é mais explícita, quando diz que a árvore goza de todas as virtudes do magnetismo; as pessoas sãs que se colocam ao pé dela, ou que a tocam, muitas vezes sentem os seus efeitos, principalmente as que já foram magnetizadas, as quais costumam ter as mesmas convulsões e as mesmas crises, como se estivessem ao lado de um baquet. Da mesma opinião é Gauthier176 ao afirmar que as árvores estão carregadas de força e de vida e que, recebendo o fluido magnético, tornam-se poderosos reservatórios, sendo-lhes a ação quase sempre calmante, restabelecedora do equilíbrio nervoso e algumas vezes regularizadora da circulação do sangue. Confirma Roustaing177 com estas palavras: “Ficai sabendo: os auxílios estranhos aos fluidos magnéticos podem servir, combinando-se com estes. Há simpatia entre as plantas que curam e os fluidos que para esse fim se assimilam. Aquelas se saturam destes fluidos e os levam ao organismo. Atraí-os em seguida, por meio do magnetismo humano, e obtereis duplo resultado. Eis porque os sonâmbulos lúcidos, livres, pelo desprendimento magnético, de quaisquer influências, se mostram aptos a escolher as plantas curativas. Não desprezeis nenhum dos meios que o Senhor vos confiou para atingirdes o fim.” As passagens do Evangelho que encimam este capítulo nos dão conta de uma corrente ativa ou receptiva, em que o fluido sublimado do meigo Nazareno operava sobre a multidão dos doentes e dos aflitos, restituindo-lhes a calma e a saúde. O que não encontramos, porém, é o exemplo de uma corrente comunicativa, em que várias pessoas de boa vontade se reúnem para aliviar os que sofrem atormentados pelas enfermidades e pelas aflições. É curial que esse exemplo não nos desse o Evangelho, porque o Cristo não tinha necessidade de auxílio para realizar, pela sua vontade, pelo seu amor e pela sua misericórdia, as curas maravilhosas, que eram afirmações solenes de fé e de caridade. Todavia, vendo as turbas aflitas e exaustas como ovelhas sem pastor, o Divino Mestre obtemperou que a seara, na verdade, é grande, mas os trabalhadores são poucos. As cadeias comunicativas do nosso fluido, da nossa fé e do nosso amor ao próximo, esperam ainda os trabalhadores, que continuam sendo poucos. Roguemos, pois, ao Senhor da seara que nos envie sempre novos trabalhadores que nos ajudem a ter compaixão dos aflitos e dos exaustos. Teste178 exclamou com razão que o Cristo resumiu através de dois versículos o código inteiro do magnetismo: “Eles porão as mãos sobre os doentes e os doentes serão curados.” (Marcos, cap. 16, v. 18.) “Se tiverdes fé como um grão de mostarda, direis a este monte: passa daqui para acolá, e ele passará. Nada vos será impossível.” (Mateus, 17:20) 174 M. l’Abbé J. B. L. — “Le Magnétisme et le Somnambulisme devant les Corps Savants, Ia Cour de Rome et les Théologiens”, pág. 205. 175 Mesmer — “Aphorismes”, pág. 304. 176 Aubin Gauthier — Ob. cit., pág. 155. 177 J. B. Roustaing — “Os Quatro Evangelhos”, volume II, pág. 78. 178 Alphonse Teste — “Le Magnétisme Animal Explique”, pag. 64. 61 Capítulo XIV “No dia seguinte, ao saírem de Betânia, ele teve fome, e, divisando ao longe uma figueira que tinha folhas, foi ver se acharia nela alguma coisa. Aproximando-se, porém, nada achou senão folhas, pois que não era tempo de figos. Disse-lhe então: Nunca mais coma alguém fruto de ti; o que por seus discípulos foi ouvido. Na manhã seguinte, ao passarem por ali, viram eles que a figueira secara até à raiz. Pedro, lembrando-se das palavras do Cristo, disse: Olha, Mestre, como a figueira que amaldiçoaste secou. Respondeu-lhe Jesus: Tende fé em Deus. Em verdade vos digo que aquele que disser a este monte: Tira-te daí e lança-te no mar, sem hesitar no seu coração, crente, ao contrário, de que se cumprirá o que houver dito, verá que assim será feito. Por isso vos digo: Quando orardes, crede que obtereis o que pedis e assim sucederá. Mas, quando vos puserdes a orar, se alguma coisa tiverdes contra alguém, perdoai-lhe, a fim de que vosso Pai, que está nos céus, também vos perdoe os pecados. Porque, se não perdoardes, também vosso Pai, que está nos céus, não perdoará os vossos pecados.” Mc 11:12 e 20. Todos os corpos, animados e inanimados, já o dissemos, são suscetíveis de magnetização, isto é, podem carregar-se e saturar-se de fluido magnético. Essa propriedade serve de base à magnetização indireta ou intermediária, que é a praticada com o auxílio de corpos previamente magnetizados. É um excelente acessório de que se valem os magnetizadores no tratamento das moléstias. Todavia, é necessário proceder com muita cautela na escolha desses corpos, porque alguns, pelas suas propriedades peculiares, podem ser nocivos ao doente, e outros podem não ser bons condensadores das correntes. Tudo, pois, pode ser magnetizado: vidro, ferro, aço, ouro, prata, lã, tecidos de algodão, madeiras, objetos manufaturados, bebidas, alimentos, medicamentos, vestes do homem e da mulher etc. Embora a contestação de alguns autores, a seda é apontada como obstáculo à passagem do fluido. Como quer que seja, é aconselhável evitar-lhe o uso durante o tratamento179. Alguns sonâmbulos não toleram as cores preta, vermelha e violeta180. Mas, em todos esses casos, predomina ainda o princípio da observação do operador, pois aquilo que pode provocar a repulsa de um doente poderá ser útil para outro, como tratamento adequado para os seus males. Em regra, esses corpos, impregnados do fluido magnético, são colocados nas partes doentes, produzindo excelentes resultados. O fluido neles depositado não altera, mas aumenta a propriedade desses corpos. A magnetização indireta ou intermediária nos levaria a reflexões mais complexas e mais profundas, pela demonstração de que o fluido universal, que se nos apresenta sob as mais sutis nuanças, é a chave da explicação de muitos fenômenos supranormais. Assim, p. ex., os fenômenos da psicometria encontraram no princípio de Mesmer — de que todos os corpos da Natureza são mais ou menos suscetíveis de magnetização e, portanto, de se impregnarem do fluido — a sua explicação natural e lógica. 179 Deleuze — “Histoire Critique”, pág. 130. 180 Aubin Gauthier — “Traité Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme”, pag. 151. 62 Folgamos em verificar que o clássico do assunto, Ernesto Bozzano181, não excluiu, mas admitiu clara e inequivocamente a hipótese do fluido como o “modus operandi” mais racional de toda a fenomenologia psicométrica. Assim diz ele: “Na psicometria parece evidente que os objetos apresentados ao sensitivo, longe de atuarem como simples estimulantes, constituem verdadeiros intermediários adequados, que, à falta de condições experimentais favoráveis, servem para estabelecer a relação entre a pessoa ou meio distantes, mercê de uma influência real, impregnada no objeto, pelo seu possuidor. “Esta influência, de conformidade com a hipótese psicométrica, consistiria em tal ou qual propriedade da matéria inanimada para receber e reter, potencialmente, toda espécie de vibrações e emanações físicas, psíquicas e vitais, assim como se dá com a substância cerebral, que tem a propriedade de receber e conservar em latência as vibrações do pensamento. “Após as experiências recentes e decisivas de Edmond Duchatel e do Dr. Osty nos domínios da psicometria, não é mais possível duvidar da realidade dessa influência pessoal, absorvida pelos objetos e percebida pelos sensitivos.” E Bozzano conclui decisivamente: “Daí, o seguir-se que, para explicar os fatos, somos levados, em todos os casos , a admitir a existência de um fluido pessoal humano ligando-se aos objetos. É uma conclusão esta corroborada por tantas circunstâncias, tendentes todas a demonstrá-la, que podemos considerá-la como definitivamente adquirida pela Ciência.” A magnetização indireta ou intermediária nos poria, por igual, no caminho da magia, cujos fundamentos foram hauridos na mesma fonte. Durante muito tempo, disse E. Salverte, citado por Teste182, “a magia dominou o mundo”, acrescentando este último que a sua história é a própria história do magnetismo. De lado o exagero, é forçoso reconhecer que nos usos, nas tradições e superstições que a Antiguidade nos transmitiu, há muitas verdades que merecem analisadas e meditadas, segundo adverte Durville183. Há muitas deturpações do magnetismo, no que se refere à magia, não só pelo sentido altruísta, mas também pelos processos postos em prática. Mas no fundo os princípios gerais são os mesmos. Alexandra David-Neel184 conta-nos curiosos detalhes da ação dos magos do Tibete no
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preparar objetos por meio dos quais procuram eliminar os seus inimigos. Mediante uma concentração do pensamento, depois de um adestramento psíquico, entendem que podem transmitir a qualquer objeto “ondas de energia”, como se carregassem um acumulador elétrico. A energia transmitida dá ao objeto uma espécie de vida, tornando-o capaz de mobilidade e, assim, apto a executar os atos que lhe tiverem sido ditados. Assim procedem no preparo, por exemplo, de um punhal. Depois de uma concentração do pensamento, que dura vários meses, o mago transmite ao punhal a vontade de matar determinado indivíduo. Quando supõe que a arma está em estado de cumprir sua missão, procura colocá-la ao alcance do homem visado, de modo que este, infalivelmente, se vê obrigado a fazer uso dela, matando-se. Assegura-se ainda que a arma, assim preparada, se torna perigosa para o próprio mago, que, se não tiver a habilidade necessária para defender-se, poderá converter-se em sua vítima. 181 Ernesto Bozzano — “Enigmas da Psicometria”. 182 Alphonse Teste — “Le Magnétisme Animal Explique”, pág. 57. 183 H. Durville — “Traité Experimental de Magnétisme”, vol. II, pág. 124. 184 Alexandra David Neel — “Místicos y Magos dei Tibet”, ed. castelhana, pág. 252. 63 Exemplos típicos dos princípios magnéticos aplicados à magia são os talismãs, amuletos, filtros etc., que, desde os mais remotos tempos, foram empregados pelos homens como defesa contra os seus inimigos ou como armas para dominar e vencer. Cahagnet185 faz um estudo minucioso e sincero de todas essas práticas e, sobretudo, dos sortilégios, qualificando-as de “magnetismo de aparato, de agitações e perturbações”, que não visam ao bem da Humanidade, mas ao triunfo das paixões desvairadas, com o seu séquito de perversões e monstruosidades. “Os objetos186, mormente os de uso pessoal, têm a sua história viva e, por vezes, podem constituir o ponto de atenção das entidades perturbadas, de seus antigos possuidores no mundo, razão pela qual parecem tocados, em muitos casos, de singulares influências ocultas, porém, nosso esforço deve ser o da libertação espiritual, sendo indispensável lutarmos contra os fetiches, para considerar tão somente os valores morais do homem na sua jornada para o Perfeito.” Kardec187, com a síntese e a clareza de sempre, põe tudo nos seus devidos lugares: “Algumas pessoas dispõem de grande força magnética, de que podem fazer mau uso, se maus forem seus próprios espíritos, caso em que possível se torna serem secundadas por outros Espíritos maus. Não se deve acreditar, porém, em um pretenso poder mágico, que só existe na imaginação de criaturas supersticiosas, ignorantes das verdadeiras leis da Natureza. Os fatos que citam, como prova da existência desse poder, são fatos naturais, mal observados e sobretudo mal compreendidos. Todas as fórmulas são mera charlatanaria. Não há nenhuma palavra sacramental, nenhum sinal cabalístico, nem talismã, que tenha qualquer ação sobre os Espíritos, porquanto estes só são atraídos pelo pensamento e não pelas coisas materiais. Efetivamente, Espíritos há que indicam sinais, palavras estranhas, ou prescrevem a prática de atos por meio dos quais se fazem os chamados conjuros. Mas ficai certos de que são Espíritos que escarnecem e zombam da vossa credulidade. Ora, muito raramente aquele que seja bastante simplório para acreditar na virtude de um talismã deixará de colimar um fim mais material do que moral. Qualquer, porém, que seja o caso, essa crença denuncia uma inferioridade e uma fraqueza de ideias que favorecem a ação dos Espíritos imperfeitos e escarninhos. Aqueles a quem chamais feiticeiros são pessoas que, quando de boa-fé, gozam de certas faculdades, como sejam a força magnética ou a dupla vista. Então, como fazem coisas geralmente incompreensíveis, são tidas por dotadas de um poder sobrenatural. Os vossos sábios não têm passado muitas vezes por feiticeiros aos olhos dos ignorantes?” Não se deve, portanto, confundir o magnetismo com a magia, que são práticas diferentes e com objetivos também diferentes. Durville188, tratando da magnetização intermediária, diz que é mais racional dizer que o movimento vibratório dos átomos do corpo que magnetiza se transmite aos átomos do corpo que é magnetizado, procurando explicar destarte o “modus operandi” da transmissão e fixação do fluido. Em matéria de tamanha transcendência não arriscaríamos nossa humilde opinião. Mas assalta- nos ao espírito a intuição de que a explicação do fenômeno está no próprio fluido. O átomo compõe- se fundamentalmente de um próton, elemento elétrico positivo no núcleo atômico, rodeado de elétrons, elementos elétricos negativos que giram em torno do próton. Ora, como “tudo está em tudo”189, e sendo o fluido magnético e o fluido elétrico modificações ou transformações da matéria considerada como fluido universal, fácil é admitir novas combinações desses fluidos pelo princípio da afinidade. 185 L. A. Cahagnet — “Magie Magnétique”, pág. 360. 186 Francisco Cândido Xavier — “O Consolador”, ditado por Emmanuel, nº 143. 187 Allan Kardec — “O Livro dos Espíritos”, páginas 269 e 270. 188 H. Durville — “Magnétisme”, vol. II, pág. 125. 189 Allan Kardec — “O Livro dos Espíritos”, páginas 58 e 60. 64 Como não se manifesta nos corpos modificação alguma, pelo menos aparente, quando os magnetizam, seria difícil verificar o aumento das propriedades desses corpos, se não houvesse um meio de controle, que é o fornecido pelos sensitivos: os pacientes sensíveis sabem muito bem, no estado magnético, distinguir um objeto magnetizado de outro que não o é190. A magnetização intermediária produz, às vezes, resultados que não se conseguiriam facilmente pela magnetização direta. E isso ocorre, embora como exceções, até mesmo com as pessoas que nunca foram magnetizadas. A esse propósito, Lafontaine191 relata o seguinte fato: Encontrava-se ele em Nápoles, nos salões do Embaixador da França, M. de Rayneval. Nessa ocasião, Mme. Baudin, senhora do Almirante, lhe pediu que magnetizasse um objeto qualquer, pois estava curiosa por ver o resultado que esse objeto lhe poderia produzir. Lafontaine apanhou uma pequena caixa de ébano e prata, que se encontrava sobre uma mesa, magnetizando-a em alguns minutos. Mme. de Rayneval, que então passava pelo salão em que se achava o magnetizador, aguçada pela curiosidade, perguntou-lhe o que estava fazendo. Em face da resposta de que se tratava de um objeto magnetizado para uso de Mme. Baudin, ela pediu insistentemente ao magnetizador para que este lhe entregasse. Recusar seria indelicado. No momento em que recebeu a caixinha, Mme. de Rayneval exclamou com vivacidade: Oh! Não posso abrir a mão!... E meu braço... também não posso mexê-lo! Ocorrera o fenômeno muito comum da contratura do braço. Todos os que se encontravam no salão, cerca de trinta pessoas, aproximaram-se espantados. Cada qual se revelou mais solícito no procurar abrir a mão e estender os braços de Mme. de Rayneval, enquanto o magnetizador, ao lado, sorria... inoperantes todos os esforços empregados. Afinal, com os passes dispersivos, a mão e o braço voltaram à situação normal, em poucos segundos. Os corpos mais frequentemente usados, no tratamento das moléstias pelo magnetismo, são a água, o vidro, os tecidos, as plantas e os alimentos. Da água trataremos em artigo separado, tal a sua importância na terapêutica magnética, atestada, pode-se dizer, pela unanimidade dos magnetizadores. O vidro, igualmente, é considerado um excelente condensador e apontado como o corpo que mais intensamente atua no organismo humano. Pedaços de vidro de todo tamanho e de todos os formatos, como placas, campânulas, bocais, etc., são colocados, depois de magnetizados, nas partes doentes. Gauthier, de preferência, usava medalhões de vidro, que eram atados por uma fita ou cordão ao pescoço do doente, e de maneira a envolverem as partes afetadas192. As experiências feitas por este e outros magnetizadores demonstraram que mui frequentemente o vidro magnetizado se prende à pele, aí se conservando durante horas, ou durante um dia ou uma noite. Pode-se igualmente, sobretudo quando em uma situação de emergência, em que não se tenha tempo ou oportunidade de polir as bordas do vidro, ou de escolher um adequado, envolvê-lo em um tecido também magnetizado. Este processo tem a virtude de evitar qualquer perigo para o paciente. Para magnetizar uma placa de vidro, basta segurá-la com os cinco dedos de uma das mãos, soprando quente sobre a sua superfície e fazendo, com a outra mão, passes, segundo as regras já conhecidas, pelo espaço de três a cinco minutos. A magnetização dos óculos deve ser feita de vidro a vidro, mas separadamente. Coloca-se o polegar sobre um vidro, deixando-o aí em contato durante dois minutos, e fazendo-se, em seguida, durante igual tempo, passes do centro dos óculos para a extremidade. Procede-se da mesma maneira com o outro vidro. 190 Alfonse Bué — “Magnétisme Curatif”. 191 Ch. Lafontaine — “L’Art de Magnétiser”, p. 310. 192 Aubin Gauthier — “Traité Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme”, pág. 180. 65 A magnetização dos tecidos para uso dos doentes é do mesmo modo eficaz no tratamento de determinadas moléstias. Para magnetizar um lenço, um retalho de flanela ou de algodão, ou de qualquer outro tecido, basta conservá-los desdobrados na mão esquerda e sobre eles soprar quente, e com a mão direita, em seguida, fazer passes, segundo os preceitos gerais estabelecidos, pelo espaço de cinco minutos. Para todas as dores em geral, principalmente as provenientes do reumatismo e da gota, é necessário magnetizar as roupas ou vestidos, e não os mudar senão por outros também magnetizados193. A magnetização das vestes é feita de modo cômodo e simples: estendê-las em lugar adequado e proceder como se estivesse magnetizando partes do corpo da própria pessoa. A duração da ação deve ser pelo espaço de cinco minutos. Pessoas há que conservam permanentemente os pés frios, principalmente durante a noite, impedindo-as muitas vezes de dormir. Nesses casos, o uso de sapatos de lã magnetizados, atraindo o calor para as extremidades, produz resultados satisfatórios. Já verificámos que a árvore é um excelente reservatório magnético. Evidentemente, pelas mesmas razões, o são as plantas em geral. As plantas que comumente conservamos em casa, em vasos e potes, ao mesmo tempo que se podem beneficiar com a ação do magnetismo, servem igualmente como meios acessórios na magnetização indireta. Os doentes que guardam o leito poderão ligar aos galhos da planta cordões de lã, os quais são colocados nas partes doentes. A ação é essencialmente calmante. Magnetiza-se a planta por meio de passes com uma ou com ambas as mãos, do alto até à extremidade do vaso, durante dez minutos, à distância de cinco a dez centímetros. Convém repetir periodicamente, à mesma hora, a magnetização, como também irrigá-la sempre com água magnetizada. Os que ensaiam as primeiras experiências magnéticas poderão valer-se das plantas para verificar lhes a eficácia e, ao mesmo tempo, avaliar a sua própria força. Para isso devem manter completamente separadas as plantas que recebem o tratamento da rotina e as que são tratadas pelos passes e pela água magnetizada. Não tardarão em verificar que o desenvolvimento e o crescimento das magnetizadas superarão notavelmente os das plantas não magnetizadas. Todos os magnetizadores apresentam observações positivas sobre o fato, sendo que mais recentemente o Dr. Bertholet194, através de múltiplas experiências. Aconselhável é, por todos os motivos, a magnetização dos alimentos, quando os doentes, o que sói acontecer frequentemente, têm por eles repugnância ou intolerância. O fluido magnético comunica muitas vezes às substâncias alimentícias e aos remédios uma qualidade que eles absolutamente não possuíam. Há vários exemplos de pessoas que não podem tolerar o leite, mas que o bebem impunemente quando magnetizado195. Magnetizam-se os alimentos sólidos por meio de passes mui lentos, com uma das mãos, a alguns centímetros de distância, e terminando por passes mais rápidos. Basta proceder assim pelo espaço de 3 a 5 minutos. A magnetização dos alimentos líquidos se faz pelo mesmo processo que o da água, de que trataremos ulteriormente. 193 Aubin Gauthier — Loc. cit. 194 Dr. Ed. Bertholet — “Le Fluide des Magnétiseurs”, pág. 30. 195 Deleuze — “Histoire Critique du Magnétisme Animal”, pág. 120. 66 Convém, por último, assinalar que há corpos, do mesmo modo que pessoas, que são como esponjas ao contato da água: subtraem avidamente todo o fluido magnético com espantosa rapidez, a ponto de esgotar o magnetizador , ou de prejudicar o doente, quando presentes ao ato da magnetização. Nesses casos, não há outro remédio, diz Du Potet, senão afastá-las ou renunciar às experiências196. A parábola do Evangelho acerca da figueira amaldiçoada nos leva a meditações sérias e profundas, no que tange ao mau uso da força magnética. “O magnetismo197 é uma das maiores provas do poder da fé posta em
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ação. É pela fé que ele cura e produz esses fenômenos singulares, qualificados outrora de milagres. Repito: a fé é humana e divina. Se todos os encarnados se achassem bem persuadidos da força que em si trazem e se quisessem pôr a vontade a serviço dessa força, seriam capazes de realizar o a que, até hoje, eles chamaram prodígios e que, no entanto, não passa de um desenvolvimento das faculdades humanas.” Teste198, depois de afirmar que todos os preceitos do magnetismo estão resumidos em um livro divino, profere estas calorosas palavras: “Este livro é o Evangelho. E que esta alegação não vos surpreenda e nem vos escandalize, porque se acontecer que o magnetismo seja um dia aos vossos olhos, como é hoje para os meus, uma grande e bela verdade, e de todas as verdades a mais útil aos homens — não tereis mais o direito de vos espantar que o Filho de Deus, Ele mesmo, anexou as noções do magnetismo a todas as noções do justo, do verdadeiro e do belo, que Ele encerrou em seu livro.” Jesus fez secar a figueira, sabendo que não era tempo de figos. Por que assim agiu o Divino Mestre? Diz Roustaing199 que Jesus dava a seus discípulos uma lição prática. A figueira nada significa, o fato é tudo. Estivesse lá em lugar da figueira uma parreira e do mesmo modo teria sido fulminada. Jesus tinha que atuar sobre as inteligências e não sobre a matéria. Ao nosso ver, além das interpretações outras, a que chegaram pelo raciocínio lógico, os mestres da matéria, e a que o texto dá lugar, uma se impõe com justeza, encarado o fenômeno sob o aspecto da natureza da ação magnética: Jesus quis também significar que assim, como podemos praticar o bem, podemos, por igual, abusar das nossas faculdades para a prática do mal, segundo o nosso livre arbítrio. A figueira secou subitamente, diz Sayão200, por lhe terem sido retirados da seiva, a uma ordem mental de Jesus, juntamente com a essência espiritual, que foi levada para outro ponto, os fluidos que dão vida à planta e os fluidos necessários à vegetação material. É óbvio, portanto, que estava no poder de Jesus não retirar da planta os fluidos necessários à vegetação, mas revigorá-los para curá-la da esterilidade, admitindo que esta esterilidade não fosse exclusivamente simbólica, mas efetiva e real. Entretanto, o Divino Mestre assim não fez, porque objetivava ensinar que pela fé, de coração puro, e, portanto, sem hesitações, nos será concedido tudo que pedirmos. Mas advertiu também veladamente que quando orarmos — o que também equivale a dizer, quando agirmos pelo poder da nossa vontade, porque a boa ação é a melhor das preces — não devemos impulsionar, contra aqueles que nos fizeram mal, os fluidos maléficos da cólera, do ódio e da vindita, porém, perdoar-lhes para que possamos também ser perdoados, isto é, para que puros e divinos se tornem os fluidos do nosso espírito. 196 Du Potet — “Manuel de l’Étudiant Magnétiseur”, página 210. 197 Allan Kardec — “O Evangelho segundo o Espiritismo”, pág. 281. 198 Alph. Teste — “Le Magnétisme Animal Explique”, pág. 64. 199 J. B. Roustaing — “Os Quatro Evangelhos”, página 243. 200 Antônio Luiz Sayão — “Elucidações Evangélicas”, pág. 269. 67 68 Capítulo XV “Aquele que der de beber, ainda que seja um copo de água fria, a um destes pequeninos, por ser meu discípulo, em verdade vos digo que de modo algum perderá a sua recompensa.” Mt 10:42. De todos os corpos da Natureza, a água é o que mais completamente recebe o fluido magnético, e o recebe de maneira a chegar facilmente ao estado de saturação. Desde a mais alta antiguidade, a água foi considerada como elemento a que se emprestavam as mais diversas e excepcionais virtudes. Com a tendência de divinizarem todos os corpos essenciais à vida, os primeiros pagãos colocaram a água entre os principais elementos aos quais dirigiam suas orações. Segundo a Mitologia, Netuno era considerado como a divindade que presidia ao mar201. Os hebreus possuíam a água da expiação , que era também denominada água de separação . Essa água era preparada com as cinzas de uma novilha vermelha, sacrificada numa curiosa cerimônia religiosa, e servia para os males do corpo e do espírito202. Daí, sem dúvida, diz Du Potet, a origem da água benta da Igreja romana, que se preparava com sal e o concurso de orações e exorcismos203. 201 Du Potet — “Traité Complet de Magnétisme Animal”, pág. 414. 202 “Disse Jeová a Moisés e a Aarão: Este é o estatuto da lei que Jeová ordenou, dizendo: Fala aos filhos de Israel que te. tragam urna novilha vermelha, perfeita em que não haja defeito e que ainda não tenha levado o jugo. Entregá-la-eis ao sacerdote Eleazar, e ele a tirará para fora do arraial, e matá-la-ão diante dele. Eleazar, o sacerdote, tomando do sangue dela com o dedo, aspergi-lo-á sete vezes para a frente da tenda da revelação. A vista dele será queimada a novilha; queimar -se-á o couro, a carne e o sangue com o excremento, e o sacerdote, tomando do pau de cedro, hissopo e escarlata, os lançará no meio do fogo que queima a novilha. Então o sacerdote lavará os seus vestidos, banhará o corpo em água, depois entrará no arraial e estará imundo até à tarde. Também aquele que a queimar lavará os seus vestidos em água, banhará o corpo em água e estará imundo até à tarde. Um homem limpo recolherá a cinza e a depositará fora do arraial, num lugar limpo, e ela ficará guardada para a congregação dos filhos de Israel, como a água de purificação: é oferta pelo pecado. Aquele que recolher a cinza da novilha lavará os seus vestidos, e estará imundo até a tarde; isto será estatuto perpétuo aos filhos de Israel e ao estrangeiro que peregrina entre eles. Quem tocar em algum morto, cadáver de algum homem, ficará imundo sete dias; esse purificar -se-á com esta água ao terceiro dia, e ao sétimo dia se tornará limpo; mas, se ao terceiro dia não se purificar, não se tornará limpo ao sétimo dia. Quem tocar em algum morto, cadáver de algum homem que tiver morrido, e não se purificar, contamina o tabernáculo de Jeová; essa alma será extirpada de Israel; porque a água de p urificação não foi lançada sobre ele, ficará imundo, a sua imundícia ainda está nele. Esta é a lei, quando um homem morrer numa tenda; todo o que entrar na tenda e todo o que estiver na tenda estarão imundos sete dias. Todo vaso aberto, sobre que não houver pano atado, está imundo. Todo aquele que no campo tocar a alguém que for morto pela espada, ou a um cadáver, ou a um osso de homem, ou a uma sepultura, estará imundo sete dias. Para o imundo se tomarão da cinza da queima da oferta pelo pecado, e se deitarão por cima dela águas vivos dentro dum vaso. Um homem limpo, tomando hissopo, molhá-lo-á na água e o aspergirá sobre a tenda, sobre todos os vasos, e sobre as pessoas que estavam ali, e sobre aquele que tocou no osso, ou ao que foi morto, ou ao que falec eu, ou à sepultura. O limpo aspergirá o imundo ao terceiro dia e ao sétimo; purificá -lo-á no sétimo dia, e aquele que era imundo lavará os seus vestidos, banhar-se-á em água e ficará limpo à tarde. Porém o homem que estiver imundo, e não se purificar, será extirpado do meio da assembleia, porque contaminou o santuário de Jeová, a água de purificação não foi aspergida sobre ele; está imundo. Isto lhes será por estatuto perpétuo: quem aspergir a água de purificação, lavará os seus vestidos; e quem tocar a água de purificação, estará imundo até à tarde. Tudo quanto o imundo tocar, ficará imundo; e a pessoa que tocar essas coisas, ficará imunda até à tarde.” (NÚMEROS, 19:1-22.) 203 Du Potet — Loc. cit. 69 Os iogues hindus entendem que a água é uma grande força restauradora do organismo humano. Partindo do princípio de que o nosso corpo é composto de oitenta per cento de água, eles ingerem, em cada dia, cerca de dois litros de água, mas o fazem aos goles, lentamente e depois de “pranizá-la ”. Prana vem a ser, segundo eles, o grande princípio universal de energia que penetra todos os corpos da Natureza. Para tornar a água carregada de prana, fazem-na passar de um copo a outro, em pleno ar, repetidamente. Aconselham também o uso da água quente, não morna, tomada principalmente pela manhã, em jejum, como um tônico e estimulante, sobretudo para os que sofrem de males do estômago. Essa operação dos iogues, fazendo passar a água de um copo para outras inúmeras vezes, antes de tomá-la, não está de todo fora dos princípios do que se chama magnetismo natural . Com efeito, Mesmer204 nos dá a seguinte lição: “Deve-se considerar a fluidez e a solidez como estados relativos do movimento e do descanso das partículas entre si; e nessas relações únicas encontra-se a razão de todas as formas e propriedades possíveis. Os sólidos pressupõem uma figura, e as figuras interstícios cheios da matéria menos sólida ou menos delgada; esta, consistindo em pequenas massas de forma determinada, oferece ainda interstícios para matéria mais fluida; essas divisões entre os interstícios e os fluidos se sucedem por uma espécie de gradação até à última das subdivisões da matéria, a que chamo elementar ou primordial , a única de uma fluidez absoluta, em que os interstícios não estão ocupados, eis que não existe matéria mais sutil205. “Estando a mobilidade da matéria na razão inversa da falta de coesão, deve essa mobilidade corresponder à sua sutilidade: — por conseguinte, a mais fluida e a mais sutil deve possuir a mais eminente mobilidade. As três ordens de fluidez que caem sob os nossos sentidos — a água, o ar e o éter — confirmam esta progressão. (Cumpre aqui recordar que entre o éter e a matéria elementar há séries de matéria, de uma fluidez graduada, capazes de penetrar e encher todos os interstícios.) “Cada um dos três fluidos que conhecemos pode ser condutor de um movimento particular proporcionado ao grau de fluidez . A água, por exemplo, pode receber as modificações do calor; o ar, todos os movimentos de vibração que o som, a harmonia e suas modulações podem produzir. O éter em movimento constitui a luz mesma. As suas modificações estão determinadas pelas formas, pelas superfícies, pelas relações das distâncias e dos lugares. Além disso, a água e o ar podem encerrar em seus interstícios partículas de uma importância específica análoga, e assim se tornarem os veículos dos corpúsculos que, mediante a sua configuração , são capazes de produzir tais ou quais efeitos.” 204 (199) Mesmer — “Memórias”, pág. 64. 205 Convém assinalar aqui a concordância de Kardec em “A Gênese”, pág. 260, nos seguintes termos: “A pureza absoluta, da qual nada nos pode dar ideia, é o ponto de partida do fluido universal; o ponto oposto é o em que ele se transforma em matéria tangível. Entre esses dois extremos, dão-se inúmeras transformações, mais ou menos aproximadas de um e de outro. Os fluidos mais próximos da materialidade, os menos puros, conseguintemente, compõem o que se pode chamar “a atmosfera espiritual da Terra”. É desse meio, onde igualmente vários são os graus de pureza, que os Espíritos encarnados e desencarnados, deste planeta, haurem os elementos necessários à economia de suas existências. Por muito sutis e impalpáveis que nos sejam esses fluidos, não deixam por isso de ser de natureza grosseira, em comparação com os fluidos etéreos das regiões superiores. O mesmo se dá na superfície de todos os mundos, salvo as diferenças de constituição e as condições de vitalidade próprias de cada um. Quanto menos material é a vida neles, tanto menos afinidades têm os fluidos espirituais com a matéria propriamente dita. Não é rigorosamente exata a qualificação de “fluidos espirituais”, pois que, em definitiva, eles são sempre matéria mais ou menos quintessenciada. De realmente espiritual, só a alma ou princípio inteligente. Dá-se lhes essa denominação por comparação apenas e, sobretudo, pela afinidade que eles guardam com os Espíritos. Pode dizer-se que são a matéria do mundo espiritual, razão por que são chamados fluidos espirituais”.
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— (Nota do Autor.) 70 A água por si mesma já é um elemento primordial à vida. Sob a ação da nossa vontade e da nossa fé podemos impregná-la de um fluido mais sutil, enchendo-lhe “os interstícios” até à saturação. Por isso, como acessório de qualquer tratamento, os magnetizadores empregam a água magnetizada com resultados surpreendentes. Assim, não se deve, na terapêutica magnética, olvidar esse poderoso agente durante todo o tempo do tratamento de uma doença. Deleuze206, lamentando que os magnetizadores não empreguem constantemente a água magnetizada, que poderia evitar-lhes maiores trabalhos e fadigas, diz que pode dar testemunho dos efeitos maravilhosos que obteve com o seu uso, e que neles somente acreditou depois de repetidas experiências, porque chegou a temer que fosse presa de uma irresistível ilusão. A água magnetizada tem a vantagem de não fazer mal e de ser ingerida facilmente pelos doentes. Ordinariamente, segundo alguns experimentadores, a água não age senão nas pessoas que foram magnetizadas durante alguns dias. Entretanto, a água ingerida, desde o primeiro dia de magnetização, principalmente nas moléstias agudas, de um modo ou de outro, sempre produz bons resultados. Nesse sentido, encontramos em Bué207 um caso elucidativo. Solicitado pela Baronesa D. P., para socorrer um velho amigo, Sr. P., dirigiu-se para a residência deste, onde encontrou dedicado enfermeiro, que lhe foi logo dizendo: “O bom do homem (como ele familiarmente chamava o doente) está em maus lençóis; há muito se arrastava com dores reumáticas, que o forçavam, de vez em quando, a guardar o leito; mas há 5 ou 6 meses que as coisas se têm complicado; ele está de cama, sem poder mexer-se, constrangido desde pela manhã até a noite, já não se alimentando e nem defecando, e o pior de tudo é que agora expele as matérias fecais pela boca. Ora, quando se tem 72 anos, chegado a este ponto há poucas probabilidades de salvação. Tudo se tem feito, entretanto, os médicos se têm sucedido, ensaiaram-se todos os tratamentos e nada de resultado. Receio muito que não seja o senhor melhor sucedido que os outros.” Introduzido no quarto, descreve o Sr. Bué o que encontrou: “Sobre uma cama, no fundo duma alcova acanhada, muito mal iluminada por uma só janela, jazia um moribundo, ofegante, contraí eito, deixando transparecer no rosto o sofrimento, e cujo olhar sem expressão se voltou para mim, apenas ao aproximar-me. Em duas palavras expus o fim da visita, dizendo-lhe da parte de quem vinha; e no falar, dando à voz a mais suave vibração para vencer melhor a desconfiança que transparecia no olhar do velho, evitando a forma interrogativa para desobrigá-lo de qualquer resposta, tomei-lhe as mãos que mal se destacavam da alvura dos lençóis. Obtive, assim, naturalmente, uma relação que, pouco a pouco, pôs o meu doente em confiança e permitiu-me, alguns minutos depois, colocar uma de minhas mãos sobre o seu epigastro. “Concentrando-me então energicamente, com o intenso desejo de aliviá-lo, apoderei-me insensivelmente da sua vontade hesitante; alguns instantes depois, seu olhar vago flutuou de minhas mãos para o meu rosto silencioso, como se procurasse compreender o que eu fazia; depois, suas pálpebras baixaram, a contração do semblante dissipou-se, a respiração menos brusca deixou de ser um lamento. “Esforcei-me, principalmente, em atuar sobre o ceco, que fazia uma saliência proeminente na fossa ilíaca direita e parecia muito tenso e doloroso, como se houvesse inflamação. “Depois dispersei os fluidos e, antes de retirar-me, magnetizei uma garrafa d’água que encontrara ao meu alcance, concitando insistentemente o Sr. P. a beber desse líquido, até à próxima visita, que lhe anunciei para o dia seguinte à mesma hora.” 206 Deleuze — “Histoire Critique du Magnétisme Animal”, pág. 120. 207 Alfonse Bué — “Magnetisme Curatif”. 71 Voltando no dia imediato, o Sr. Bué foi acolhido de muito mau humor pelo doente, que asseverava ter sofrido horrivelmente, sem dormir toda a noite, com a recrudescência notável dos vômitos. “Encontrei-o, continua o magnetizador, portanto, pouco disposto a receber os meus cuidados; exprimiu-me até o receio de que o meu tratamento lhe aumentasse o sofrimento; tive, por assim dizer, que me impor e magnetizá-lo contra a vontade. Andei bem, por isso que a minha perseverança devia, como se verá, encontrar recompensa. “Efetivamente, no dia seguinte aguardava-me uma verdadeira ovação; logo que apareci, o enfermeiro, todo alegre, correu ao meu encontro, gesticulando: “Vitória em toda a linha! Pela manhã, às 8 horas, o Sr. P. fizera três dejeções naturais e não vomitara mais.” “Mas esqueci-me de que a rocha Tarpeia não dista do Capitólio! No dia imediato, uma tempestade formidável devia desabar-me sobre a cabeça! “Nesse dia, à minha chegada, o porteiro e sua mulher receberam-me consternados: “Ah! senhor, exclamou ele, o doente está numa situação desoladora! Desde ontem às cinco horas da tarde, faz-se necessário colocá-lo à banca de duas em duas horas. Diz que vai morrer e que o querem matar. Minha mulher e eu estamos numa dobadoura; com estas idas e vindas e o serviço da casa, compreende que, se isto durar muito tempo, não podemos continuar.” “Subi aos aposentos do enfermo. Mas não me passava ainda pela ideia a cena tragicômica que me aguardava. “Encontrei o doente sentado, porém muito superexcitado; já não era a atonia prostrada e choramingas dos primeiros dias; sob as mechas rebeldes dos cabelos brancos, o olhar brilhava como o fogo, com o ardor da febre; o sangue tingia levemente a região saliente do seu rosto; o pescoço estava agitado dum tremor convulso e ele, com os braços tensos para mim, parecia querer fulminar-me com a sua maldição. Com a voz que, pelo esforço visível que fazia para dominar-se, se tornava sepulcral, dirigiu-me as mais acerbas censuras, acusando-me de haver muito liberalmente aberto à Natureza as saídas desde muito fechadas, e por ter deste modo abusado, por vaidade sem dúvida, da minha força magnética, para pôr nesse estado um pobre velho que só tinha respiração. “Por mais que me defendesse desta imputação, explicando-lhe que a Natureza ao chamar a si os seus direitos age como lhe apraz e que nenhuma autoridade possuímos para regularizar o curso das coisas, ele não me quis atender. “Sim, senhor, repetia ele; sim, abusastes dos vossos meios. E fizestes mal. Não podíeis contentar-vos com o maravilhoso resultado obtido em duas sessões? Não vos bastava ter sustado esses vômitos horríveis, que não conseguíamos parar? As dejeções naturais não estavam restabelecidas? Por que razão me escravizar a esta perpétua necessidade que, dia e noite, não me deixa tréguas nem repouso? Já não posso mais, estou extenuado e sinto-me morrer. “E, deixando cair a cabeça no travesseiro: “Não, é demais, é demais!” Repetia com voz dolente. “Não era oportuno pensar em lutar contra essa excitabilidade nervosa e injustas prevenções; o alvitre mais prudente, no próprio interesse do doente, era retirar-me. Foi o que fiz.” Dias depois, entretanto, a cura se operara integralmente. Os efeitos produzidos pela água magnetizada são múltiplos, às vezes mesmo até absolutamente opostos; alternativamente tônica ou laxativa, a água magnetizada fecha ou abre as vias de eliminação, segundo as necessidades do organismo, pois toda magnetização, direta ou indireta, tem por fim o equilíbrio das correntes e, conseguintemente, o das funções. O efeito será tônico, quando houver excesso nas funções de eliminação; será laxativo, quando as funções de condensação forem exageradas. O efeito laxativo da água magnetizada é notável e às vezes até instantâneo. Tomada em jejum e nas refeições, habitualmente, restabelece o equilíbrio das funções, fazendo assim desaparecer as prisões de ventre. E surpreendente é que a purgação pela água não abala e nem deprime; ao contrário, sente-se o doente mais animado e revigorado. 72 Se o uso interno da água magnetizada produz tão extraordinários efeitos, o seu uso externo não é menos eficiente. Assim, pode ela ser aplicada com os melhores resultados nas doenças da pele, como feridas, erisipelas, dartros, queimaduras etc., como também nas moléstias dos olhos. Além dos efeitos apontados, a água magnetizada favorece a transpiração e a circulação do sangue. A magnetização da água se opera de modo simples. Se se tratar da água de um copo, segurar o copo com a mão esquerda e fazer com a direita, durante cerca de 3 minutos, imposições e passes sobre a superfície do líquido e ao longo das paredes externas do copo, convindo realizar os derradeiros passes aceleradamente e com vivacidade. Se se tratar de uma garrafa ou de um jarro, colocar a vasilha, destampada, na mão esquerda, e fazer com a direita imposições e passes sobre a entrada do vaso e ao longo de suas paredes externas, pelo espaço de 5 minutos. Se se tratar de um recipiente maior e que não se possa tê-lo na mão, deve-se colocá-lo sobre um móvel ou mesa, e envolvê-lo, do melhor modo possível, com os dedos abertos, durante 2 minutos, fazendo, em seguida, imposições e passes com as duas mãos, pelo espaço de 5 minutos, sobre o líquido e ao longo das duas paredes externas do recipiente. Na terapêutica magnética é muito usado o banho magnético para manter as forças do doente. Para magnetizar a água de um banho, passar a mão aberta pela superfície da água, de uma extremidade à outra da banheira, mantendo-a mergulhada cerca de 3 minutos; depois, estender a mão, fora da água, fazendo passes sucessivos, muito lentos, sobre a superfície do líquido, pelo espaço de 10 a 15 minutos, conforme o maior ou menor volume de água, tendo-se o cuidado de fazer o passe sempre na mesma direção208. Os espíritas têm em grande apreço a água fluidificada, que mais não é senão a água que recebe os eflúvios magnéticos dos planos espirituais através das nossas rogativas fervorosas e sinceras. São de Emmanuel209 as seguintes palavras: “Meu amigo, quando Jesus se referiu à bênção do copo de água fria, em seu nome, não apenas se reportava à compaixão rotineira que sacia a sede comum. Detinha-se o Mestre no exame de valores espirituais mais profundos. “A água é dos corpos mais simples e receptivos da Terra. É como que a base pura, em que a medicação do Céu pode ser impressa, através de recursos substanciais de assistência ao corpo e à alma, embora em processo invisível aos olhos mortais. “A prece intercessória e o pensamento de bondade representam irradiações de nossas melhores energias. “A criatura que ora ou medita exterioriza poderes emanações e fluidos que, por enquanto, escapam à análise da inteligência vulgar, e a linfa potável recebe-nos a influenciação, de modo claro, condensando linhas de força magnética e princípios elétricos, que aliviam e sustentam, ajudam e curam. “A fonte que procede do Coração da Terra e a rogativa que flui do imo d’alma, quando se unem na difusão do bem, operam milagres. “O espírito que se eleva na direção do Céu é antena viva, captando potências da Natureza superior, podendo distribuí-las a benefício de todos os que lhe seguem a marcha. “Ninguém existe órfão de semelhante amparo. “Para auxiliar a outrem e a si mesmo, bastam a boa vontade e a confiança positiva. 208 Aubin Gauthier — “Traité Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme”, pág. 120. 209 Mensagem sob o título “Água fluida”, recebida pelo médium Francisco Cândido Xavier, em sessão pública da noite de 5-6-50, em Pedro Leopoldo. — (Nota do Autor.) 73 “Reconheçamos, pois, que o Mestre, quando se referiu à água simples, doada em nome de sua memória, reportava-se ao valor real da providência, em benefício da carne e do espírito, sempre que estacionem em zonas enfermiças. “Se desejas, portanto, o concurso dos Amigos Espirituais, na solução de tuas necessidades fisiopsíquicas ou nos problemas de saúde e equilíbrio dos companheiros, coloca o teu recipiente de água cristalina à frente de tuas orações, e espera e confia. O orvalho do Plano Divino magnetizará o líquido, com raios de amor, em forma de bênçãos, e estarás, então, consagrando o sublime ensinamento do copo de água pura, abençoado nos Céus.” 74 Capítulo XVI “Depois disso, tendo chegado a festa dos Judeus, Jesus foi a Jerusalém. Ora, havia em Jerusalém a piscina das ovelhas, que se chama em hebraico Betesda, a qual tinha cinco galerias, onde em grande número se achavam deitados doentes, cegos, coxos e os que tinham ressecados os membros, todos à espera de que as águas fossem agitadas — porque o anjo do Senhor, em. certa época, descia àquela e lhe movimentava a
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água e aquele que fosse o primeiro a entrar nela, depois de ter sido movimentada a água, ficava curado, qualquer que fosse a sua doença. Ora, estava lá um homem que se achava doente havia trinta e oito anos. Jesus, tendo-o visto deitado e sabendo-o doente desde longo tempo, perguntou- lhe: Queres ficar curado? — O doente respondeu: Senhor, não tenho ninguém que me lance na piscina depois que a água for movimentada, e, durante o tempo que levo para chegar lá, outro desce antes de mim. — Disse-lhe Jesus: Levanta-te, toma o teu leito e vai-te. — No mesmo instante o homem se achou curado e, tomando de seu leito, pôs-se a andar.” João 5:1. Já verificámos que a água é o agente da Natureza que mais rápida e completamente absorve os fluidos. Daí o grande valor terapêutico da água magnetizada, tanto para as moléstias internas como para as externas. Na verdade, se detivermos a nossa atenção sobre o fato, verificaremos a realidade da afirmação, não somente no que tange aos fluidos, mas também em relação a muitas outras substâncias solúveis na água. Outra não é a explicação das águas minerais, águas que se impregnaram, no subsolo, de substâncias minerais solúveis, formando uma grande variedade para uso terapêutico, constituídas das mais diversas propriedades e, por isso, aconselhadas também para usos diferentes. No Brasil, principalmente, pela sua natureza invejável, encontramos, a cada passo, sem nenhum esforço para descobri-las, as mais ricas fontes de águas medicinais, com as mais surpreendentes propriedades, querem pelos sais minerais que contêm, quer pela radioatividade que apresentam. A água é receptiva e é também criadora. Diz o Velho Testamento210 que Deus ordenou que as águas produzissem enxames de seres viventes. Em “Nosso Lar”, o interessante livrinho recebido pelo médium Francisco Cândido Xavier211, no capítulo — “No Bosque das Águas” — há interessantes trechos que merecem aqui oportuna transcrição: “Na Terra quase ninguém cogita seriamente de conhecer a importância da água. Em “Nosso Lar”, contudo, outros são os conhecimentos. Nos círculos religiosos do planeta, ensinam que o Senhor criou as águas. Ora, é lógico que todo serviço criado precisa de energias e braços para ser convenientemente mantido. Nesta cidade espiritual, aprendemos a agradecer ao Pai e aos seus divinos colaboradores semelhante dádiva. Conhecendo-a mais intimamente, sabemos que a água é veículo dos mais poderosos para os fluidos de qualquer natureza (nossos os grifos). Aqui, ela é empregada sobretudo como alimento e remédio. Há repartições no Ministério do Auxílio absolutamente consagradas à manipulação de água pura, com certos princípios suscetíveis de serem captados na luz do Sol e no magnetismo espiritual. Na maioria das regiões da extensa 210 Gênesis, cap. I, 20:21: “Disse também Deus: Produzam as águas enxames de seres viventes, e voem as aves acima da terra no firmamento do céu. Criou, pois, Deus os grandes monstros marinhos, e todos os seres viventes que se arrastam, os quais as águas produziram abundantemente, segundo as suas espécies, e toda a ave que voa, segundo a sua espécie.” 211 “Nosso Lar”, ditado pelo Espírito de André Luiz, página 51. 75 colônia, o sistema de alimentação tem aí suas bases. Acontece, porém, que só os Ministros da União Divina são detentores do maior padrão de espiritualidade superior, entre nós, cabendo-lhes a magnetização geral das águas do Rio Azul, a fim de que sirvam a todos os habitantes de “Nosso Lar”, com a pureza imprescindível. Fazem eles o serviço inicial de limpeza e os institutos realizam trabalhos específicos no suprimento de substâncias alimentares e curativas. Quando os diversos fios da corrente se reúnem de novo, no ponto longínquo, oposto a este bosque, ausenta-se o rio de nossa zona, conduzindo em seu seio nossas qualidades espirituais. “O homem é desatento, há muitos séculos. O mar equilibra-lhe a morada planetária, o elemento aquoso fornece-lhe o corpo físico, a chuva dá-lhe o pão, o rio organiza lhe o corpo a cidade, a presença da água oferece-lhe a bênção do lar e do serviço; entretanto, ele sempre se julga absoluto dominador do mundo, esquecendo que é filho do Altíssimo, antes de qualquer consideração. Virá tempo, contudo, em que copiará nossos serviços, encarecendo a importância dessa dádiva do Senhor. Compreenderá, então, que a água, como fluido criador, absorve, em cada lar, as características mentais de seus moradores. A água, no mundo, não somente carreia os resíduos dos corpos, mas também as expressões de nossa vida mental. Será nociva nas mãos perversas, útil nas mãos generosas e, quando em movimento, sua corrente não só espalhará bênçãos de vida, mas constituirá igualmente um veículo da Providência Divina, absorvendo amarguras, ódios e ansiedades dos homens, lavando lhes a casa material e purificando-lhes a atmosfera íntima.” Já tratamos da eficácia dos banhos em água magnetizada e indicamos também processo geralmente seguido para a sua magnetização. Seria igualmente possível a magnetização da água contida em uma piscina? Respondem pela afirmativa alguns autores, entre os quais Mesmer e Gauthier, sendo que o primeiro estabelece o seguinte processo de magnetização212: com um bastonete de vidro, ou qualquer outro condutor do fluido, traça-se uma linha na água, seguindo-se pela margem da piscina de leste para o norte e de oeste para o norte, e, depois, de leste para o sul e de oeste para o sul. Gauthier213, por sua vez, alvitra que, se a piscina é cercada de árvores, o uso dessas árvores, depois de convenientemente magnetizadas, pode servir para a magnetização da água da piscina, por meio de cordas ligadas aos ramos e ao tronco, e introduzidas na piscina. Como se deve encarar a narrativa de João no tocante à piscina de Betesda? Seria por ação do magnetismo espiritual que as águas se agitavam? Seria por ação do mesmo magnetismo que as curas se realizavam? Nada se poderia acrescentar, em resposta a essas perguntas, aos comentários da obra de Roustaing214: “Abalos vulcânicos por vezes agitavam aquela fonte. Suas águas, tornadas tépidas por um efeito térmico, eram apropriadas à cura de certas moléstias. Desconhecendo a causa do fenômeno, os homens de então o atribuíam a uma ação “milagrosa”. “Havia exagero da opinião pública. “Quanto às épocas em que o fenômeno se produzia, nada tinham de regulares. A aproximação delas era pressentida por um ligeiro movimento na superfície da água. É que pequenos abalos a encrespavam algum tempo antes que fosse agitada pelas matérias calcárias, que a invadiam por ocasião das erupções subterrâneas. “Aquele que primeiramente entrava na piscina, diz a narração evangélica, depois de ter sido fortemente movimentada a água, ficava curado de qualquer doença de que sofresse. Como nem sempre a cura fosse obtida, deduziram desse fato que, para que ela se operasse, eram necessárias determinadas condições. 212 Mesmer — “Aforismos”, pág. 307. 213 Aubin Gauthier — “Traité Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme”, pág. 202. 214 J. B. Roustaing — “Os Quatro Evangelhos”, volume IV, pág. 240. 76 “Curavam-se os que mergulhavam com fé na piscina. Os que se achavam atacados de moléstias para as quais aquelas águas tinham aplicação curavam-se, auxiliados pelo magnetismo espiritual. Aqueles para cujas enfermidades elas nenhumas eficácias apresentavam eram curados direta e unicamente por efeito desse magnetismo. Atraídos pela fé ardente com que esses enfermos ali iam, os Espíritos do Senhor exerciam sobre eles, invisivelmente, a ação magnética, servindo-se de fluidos apropriados à natureza da moléstia de que se tratava e desse modo produziam a cura. “Sabeis o que a fé pode alcançar. De fato, aquele que mergulhava na água, cheio de confiança, de reconhecimento e, mais que tudo, de submissão aos decretos da Providência, podia contar com a sua cura. Porém, ainda mais talvez do que atualmente, os que buscavam a piscina se limitavam, na sua maioria, a acompanhar a corrente, a cumprir uma mera formalidade, dominados pelo egoísmo, que não permitia se elevassem os espíritos e rendessem graças Àquele que é o autor de todos os dons perfeitos. “Daí, não conseguirem muitos doentes curar-se, o que deu lugar à crença de que a cura dependia de uma condição especial. Por seu lado, os anciães e os doutores, para evitarem a confusão e o tumulto que resultavam de quererem todos os doentes entrar na piscina, aproveitaram- se daquela suposição e fizeram crer que só obtinha a cura o que primeiro entrava, donde a reputação que as águas de Betesda conservaram. “De modo que, havendo sempre doentes apressados e sucedendo, portanto, que muitos mergulhavam ao mesmo tempo, cada um julgando ser “o primeiro”, se alguns se curavam, era pela razão de que, por terem molhado seus corpos no mesmo instante, todos esses tinham sido cada um o primeiro . Se a cura não se dava, isso não podia provir senão de que os não curados, embora parecendo ter mergulhado ao mesmo tempo, só o haviam feito sucessivamente, sem que tivessem sido cada um o primeiro.” É possível a ação do homem sobre si mesmo? Evidentemente é. E a isto se chama auto magnetização ou ipso magnetização. O processo é o mesmo. Usam-se na auto magnetização as imposições, os passes, as fricções e insuflações. É bem de ver que nem sempre é fácil agir sobre determinadas partes do próprio corpo, o que torna, por conseguinte, muito restrita a sua aplicação. Por igual, é impossível a aplicação quando o indivíduo já está dominado pela doença, em estado de fraqueza ou debatendo-se em febre. Assim como não podemos e não devemos, em situação de doentes, magnetizar os nossos semelhantes, assim, também, não nos podemos magnetizar a nós mesmos, em tal estado, porque a ação daí resultante seria completamente inoperante. De sorte que a auto magnetização é mais útil e proveitosa quando aplicada preventivamente contra as enfermidades, ou quando, em tempo, se pressente a aproximação do mal. Por isso, Gauthier215 aconselha que os magnetizadores tenham sempre em sua casa um vigoroso arbusto magnetizado e um reservatório de água magnetizada, como também outros objetos usados para a magnetização intermediária, a fim de que se previnam contra todas as eventualidades. O mesmo autor asseverou: “Devo à ação magnética, exercida sobre mim mesmo, a conservação de minha saúde muitas vezes comprometida por longos e penosos trabalhos.” No mesmo sentido dá seu testemunho Alfonse Bué 216: “Tem ocorrido comigo mais de cem vezes, e diariamente ainda me acontece, restabelecer assim, em poucos instantes, as minhas funções perturbadas por qualquer circunstância fortuita, e é graças à auto magnetização, não tenho dúvida, que me tem sido possível prosseguir, sem um só momento de parada, durante mais de cinco lustros, em trabalhos bastante penosos e difíceis; tenho 215 Aubin Gauthier — Obr. cit., pág 437. 216 Alfonse Bué, Obra citada. 77 evitado muitos defluxos, fazendo-os abortar de começo, e atenuado consideravelmente as consequências de acidentes, em quedas ou queimaduras.” Todavia, sobre a auto magnetização cumpre advertir que não se deve recorrer a esse processo, senão quando absolutamente seguro do que se faz, conhecendo-se as crises habituais provocadas pela magnetização e os efeitos que, em regra, ela produz. Na vida, encontramos o perigo a cada passo, mesmo nas coisas mais simples e inocentes. O que nos cumpre é manter sempre a nossa vigilância de conformidade com o meio e com as atividades que exercemos. É bem de ver que o magnetismo não poderia fazer exceção à regra geral. Ele oferece inconvenientes e perigos em mãos inábeis e quando exercido por indivíduos de moralidade duvidosa, ou perversos. Voltaremos ao assunto oportunamente. No momento, apenas fazemos a advertência em relação à auto magnetização, citando um dos muitos exemplos encontráveis nos tratados de magnetismo. Esse exemplo é relatado por Du Potet217. É o seguinte: “Um jovem estudante de Direito, testemunha dos cuidados que eu prodigalizava a sua mãe paralítica, pôs-se a repetir, a sós, em seu quarto, e sem que ninguém o soubesse, os gestos que eu fazia durante a magnetização. Ele se exercitou, assim, durante vários dias, voltando sobre si mesmo as mãos, antes de deitar-se. Sobreveio, em breve tempo, uma exaltação moral, que não se sabia a que atribuir, e, em seguida, um delírio furioso, que exigiu o chamamento de um médico e o emprego imediato da camisa de força. Suas forças eram sobre-humanas, e do mesmo modo se podia falar da sua linguagem. Ele espantava e surpreendia, confundindo a razão, pelas improvisações acerca de assuntos que ninguém seria capaz de supor que ele houvesse assim aprofundado. Ria-se da Medicina, dizendo-se menos louco do que ela, e
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que ele se curaria quando bem o quisesse, sem intervenção de qualquer pessoa ou de remédios, que, de resto, nenhuma ação teriam sobre ele. Sangrias, banhos e outras providências de nada valeram; seu estado parecia alarmante; o delírio não havia diminuído. Fui convocado para examiná-lo. “Ao magnetizá-lo, ele fez voltar sobre si mesmo suas próprias mãos, posto que estivessem envolvidas, e levava sua ação magnética até o plexo solar, isto é, à altura da boca do estômago. Travava-se assim uma curiosa luta entre duas vontades, duas ações, dois fluidos. Eu o acalmava por momentos; mas ele próprio destruía essa calma, essa sonolência, que os meus passes lhe produziam. E, seguro do seu poder, ria-se dos meus esforços. Foi, então, que ele me confessou a causa dos seus distúrbios, e como os havia produzido, sem que, entretanto, pudéssemos obter a promessa de que não mais se entregaria a esse perigoso exercício. “Nesse estado, era presa de febre nervosa, possuído de faculdades surpreendentes, cujo valor ele próprio sabia apreciar. Nenhum raciocínio, nenhum argumento ficava sem resposta; nada lhe parecia desconhecido, rejubilando-se com o espanto que causava aos circunstantes por essa superioridade intelectual, que não era deles conhecida. “Ele passou assim cerca de quatro dias, com a língua seca, os olhos inflamados, e sem nada comer. Foi necessário transportá-lo para uma Casa de Saúde, onde lhe aplicaram duchas. Regressou calmo, tranquilo, e foi finalmente curado — não pelas duchas, ficai sabendo, mas porque não recebeu mais a excitação que ele próprio provocara com os seus passes. Cessando a causa que a produzia, cessou consequentemente o efeito.” Por meio de sugestões, Du Potet acabou transmitindo ao moço estudante a convicção de que nada houvera acontecido. E, concluindo, afirmou: “Esse pobre rapaz não possuía senão faculdades intelectuais muito limitadas, e a extraordinária força muscular, de que se achava possuído durante o delírio, havia igualmente desaparecido.” Já dissemos acima que, na auto magnetização, se usa o processo comum de magnetização que recomendámos nos capítulos anteriores deste livro. Assim, pode-se atuar sobre o conjunto do 217 Du Potet “Manuel de 1’Édudiant Magnétiseur”, pág. 260. 78 organismo, da cabeça aos pés, por meio de imposições e passes, segundo as regras já conhecidas. Pode-se do mesmo modo agir parcialmente sobre todas as partes do corpo ao alcance da mão e do nosso sopro. 79 Capítulo XVII “Finalmente, irmãos, tudo o que é verdadeiro, tudo o que venerável, tudo o que é justo, tudo o que é puro, tudo o que é amável, tudo o que é de boa fama, se há alguma virtude e se há algum louvor, seja isso o que ocupe os vossos pensamentos. O que também aprendestes, recebestes e ouvistes de mim e em mim vistes, isso pratica i; e o Deus de paz será convosco. ” Ep. Paulo Fi 4:8. Já vimos que o magnetizador deverá revestir-se de toda a atenção, concentrando-a ao mais alto grau, de modo que a sua vontade não sofra solução de continuidade. Por igual, deverá obedecer aos princípios gerais da magnetização, mantendo sempre firme o seu grande desejo de fazer o bem, escudado na sua fé. Lembremo-nos de que nem sempre nos é dado realizar o nosso desejo. Poderá isso provir de nós mesmos, da nossa impureza, da nossa pouca fé, da nossa fraqueza, como também poderá provir do paciente, que não se encontra em situação de receber a assistência espiritual necessária para a boa recepção dos fluidos e, consequentemente, para a sua cura. Todavia, quando não nos é dado curar, poderemos, contudo, aliviar os sofrimentos dos nossos semelhantes. Mas estará o magnetismo isento de perigos? Poderá ser nocivo ao magnetizador ou ao magnetizado? Já antecipámos em capítulos anteriores alguns casos em que o magnetismo não deve ser aplicado, como também os males que poderão advir para o próprio operador invigilante, acrescentando que os escolhos da magnetização são os mesmos da mediunidade em geral. Voltamos agora ao assunto para completar as nossas considerações. Em relação à pessoa do magnetizador, devemos acentuar desde logo os perigos a que se expõe pelos excessos da prática magnética, sem o necessário descanso e sem o preparo físico aconselhado para o dispêndio das suas reservas fluídicas. Daí resultam consequências graves, que poderão levar aos centros nervosos um desequilíbrio completo, quando não afetem outras partes do organismo, como, v. g., dores na articulação e nos plexos. Os adolescentes não devem magnetizar, não porque lhes falte a força necessária, mas porque, na idade de crescimento em que se encontram, o fluido que despendessem far-lhes-ia falta para o seu próprio desenvolvimento. Seria impossível fixar com segurança o limite máximo de idade em que se deve magnetizar, porque isso depende de cada caso, e, portanto, é variável conforme o estado hígido de cada indivíduo. Entretanto, alguns autores aconselham que não se deve magnetizar depois dos sessenta anos. Como quer que seja, não nos esqueçamos nunca de que o magnetizador despende muita energia e que se cansa muito mais do que geralmente se pensa. É necessário possuir uma constituição e uma saúde excepcionais para que se possa magnetizar uma dezena ou mais de pacientes em um só dia. Assim, o operador deverá precipuamente fiscalizar seu próprio organismo, observar detidamente a sua resistência e as suas possibilidades, e nunca abusar do exercício magnético. Em relação, pois, ao magnetizador, além dos atributos de ordem moral, da firmeza absoluta de caráter, do regímen de sobriedade que deve seguir sempre e da higiene física e espiritual que deve observar, conforme acentuámos em capítulo anterior, é aconselhável agir sempre com prudência. 80 Gauthier218, depois de ter meditado longamente no juramento de Hipócrates para uso dos médicos, escreveu um outro para o magnetizador, assim concebido: “Pela minha honra e minha consciência, diante de Deus e dos homens, “Prometo ensinar a todos indistintamente os princípios da arte de curar os doentes pelo magnetismo, e instrui-los na prática, depois que tiverem, por sua vez, prestado este juramento. “Juro que cogitarei exclusivamente da saúde dos doentes postos sob a influência das minhas mãos, que estimularei neles a ação da Natureza, secundando-a e sem jamais contrariá-la, evitando todos os atos imprudentes e nocivos. “Nunca exporei os sonâmbulos à curiosidade pública; não farei com eles nenhuma experiência contrária à sua cura. “Tudo o que me for dito em estado de sonambulismo, e que nunca deverá ser repetido, ficará para todos em segredo e será para mim um depósito sagrado. “Onde quer que seja chamado, respeitarei as senhoras e moças; não as seduzirei, nem tentarei seduzi-las; sairei puro, sem ousar qualquer ação desonesta. “Se, em minha prática, descobrir qualquer meio de fazer o mal, não o divulgarei; e, àqueles que vierem a mim para aprendê-lo, recusarei torná-lo conhecido. “Manterei este juramento com fidelidade, sem violar um só dos seus enunciados; se fizer o contrário, se perjurar, que eu seja punido pela perda de minha reputação e pelo desprezo público.” Os perigos e os acidentes do magnetismo, via de regra, são provenientes dos experimentadores curiosos, que agem sem as necessárias cautelas e sem conhecimento dos princípios em que ele se funda, e dos quais não se pode afastar impunemente. Na literatura sobre magnetismo encontramos a cada passo exemplos de acidentes devidos à imprudência e à ignorância dos experimentadores. Um deles é relatado por Lafontaine219, e merece citado: Na cidade de Mans, França, após uma refeição, ou seja, numa ocasião de todo inoportuna, pois não se deve perturbar a digestão com a prática magnética, diversas pessoas resolveram ensaiar o magnetismo. Apresentou-se como paciente um dos convivas, indivíduo forte e muito sanguíneo, e como operador um outro, que havia assistido às lições do próprio Lafontaine. Iniciada a magnetização, não tardaram os primeiros efeitos. O magnetizador redobrou a sua ação e o acidente então surgiu. O paciente, angustiado, com distúrbios na respiração, tornou-se vermelho, depois azul, e rolou da cadeira para o assoalho, pesadamente. O operador perturbou-se e os presentes, cada qual mais assustado, fugiram. Felizmente, Lafontaine, avisado imediatamente da ocorrência, compareceu de pronto. “Ataquei — diz ele — fortemente as carótidas, fiz refluir o sangue que se acumulava na cabeça, conseguindo despertar o magnetizado que se encontrava em síncope. Combati a seguir as desordens causadas pelo distúrbio da digestão; por meio de passes sobre o peito e o estômago, e insuflações quentes, acalmei as contrações; em meia hora o mal estava reparado. Fiz o paciente beber um copo d’água magnetizada para restabelecer a calma e destruir todas as desordens provocadas.” Precisamente para evitar esses acidentes, Deleuze220 advertiu que toda experimentação deverá ter um fim útil e não a satisfação de uma curiosidade. Mas nem sempre os acidentes podem ser atribuídos à imperícia ou à leviandade. Casos há em que eles ocorrem naturalmente, mas o operador sagaz, quando não os possa evitar, por surgirem 218 Aubin Gauthier — “Traité Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme”, pág. 59. 219 Ch. Lafontaine — “L’Art de Magnétiser”, p. 167. 220 Deleuze — “Histoire Critique du Magnétisme Animal”, pág. 69. 81 de inopino ou por qualquer circunstância fortuita, conhece, pelo menos, os recursos para combatê- los com êxito, sem perder a calma tão necessária sempre em face do imprevisto. Há, porém, pessoas, v. g., tão sensíveis à ação magnética, que, no curtíssimo espaço de vinte a trinta segundos, são presas de crises profundas, de uma agitação que poderá prolongar-se por muitas horas, rebelando-se contra todos os recursos de que o operador venha a lançar mão. Em casos tais, diz Du Potet221, o único recurso é renunciar ao tratamento, porque todos os processos reconhecidos e proclamados como eficazes, para debelar esses estados, outras coisas não fazem senão aumentá-los de intensidade. O recurso mais seguro é afastar-se o magnetizador e esperar que uma modificação se opere naturalmente. Esses casos, felizmente, são excepcionais e ocorrem, por igual, na Medicina, pois há doentes cujos órgãos se irritam com a ingestão da mais inofensiva substância. Um exemplo de acontecimento fortuito e inesperado, pondo em risco a vida do paciente, oferece-nos igualmente Lafontaine. Tratava-se de uma jovem posta em estado sonambúlico, na presença de médicos e de outras pessoas de responsabilidade. Uma das senhoras presentes havia estabelecido contato com a sonâmbula, a quem se achava ligada pelas mãos. Em dado momento, partiram da rua gritos alarmantes de incêndio. A senhora em contato com a sonâmbula, abandonando a mão desta, pôs- se a exclamar: Fogo? Ó meu Deus! Salvemo-nos! Naquele estado de extrema sensibilidade, que é o estado sonambúlico, a jovem foi tomada de um terror tão violento, que se manifestaram desde logo os sintomas evidentes de um ataque de apoplexia. Percebendo a gravidade do caso, um dos médicos se lançou para a sonâmbula, de bisturi em punho, pronto para sangrá-la. Lafontaine, porém, subitamente interveio, atacando com decisão a carótida e as jugulares, detendo o curso do sangue para a cabeça, acalmando em seguida a jovem por meio de passes, conseguindo afinal despertá-la sem outros acidentes. O experimentador não deve ser timorato, mas cauteloso. Conhecendo suficientemente os princípios do magnetismo e, portanto, os fenômenos que este pode produzir, nada deve temer. Ele tem em suas mãos todos os recursos necessários para enfrentar as situações imprevistas. Por isso, Bué222 adverte que cumpre fazer um exame de si próprio, e refletir maduramente: considerando o objeto a que se propõe ( curar, na altura do verdadeiro sacerdócio), é necessário tomar a resolução de imprimir a todos os seus atos o mais correto procedimento, as intenções mais puras, inteira discrição, dedicação absoluta, e só empreender o tratamento quando certo de o levar a bom termo nas condições exigidas. Entre os muitos fenômenos resultantes do magnetismo, um há que merece detida atenção, por se enfileirar entre os chamados perigos morais — o da atração dos sexos. Embora se trate de fenômeno muito raro, Teste223 é de parecer que os magnetizadores não devem ocultá-lo, mas antes devem revelá-lo com toda a franqueza e verdade, como um dever de consciência, cumprindo aos experimentadores honestos conhecê-lo em toda a sua extensão, para se precatarem contra as suas consequências. E a esse propósito, Teste nos conta o caso de uma senhora da alta sociedade parisiense, que o procurara, certa vez, para submeter-se ao tratamento magnético: “Madame X. tinha então cerca de 28 anos. Nossa entrevista ocorreu com toda a naturalidade. As pessoas que me conhecem sabem que sou com os meus doentes, particularmente com aqueles que vejo pela primeira vez, de uma polidez antes
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reservada que expansiva. Tratava-se de uma afecção reumática do joelho direito, com dores vivas ao menor contato, e que havia resistido a todos os recursos da Medicina (Teste era médico), aconselhados para casos semelhantes, num tratamento que se prolongava já por três anos. 221 Du Potet — “Manuel de l’Étudiant Magnétiseur”, página 212. 222 Alfonse Bué — “Magnétisme Curatif”. 223 Alph. Teste — “Le Magnétisme Expliqu´”, p. 264. 82 “No dia seguinte, à hora aprazada, compareci na residência de Madame X. para a primeira sessão. A doente, que sofria um pouco, recostou-se num canapé e eu me assentei. Embora me tivesse declarado ser nervosa e de excessiva impressionabilidade, ela possuía todas as aparências de boa saúde e era de forte compleição; mas o tom frio, cerimonioso, refletido, com que me fez essa confidencia, parecia desmenti-la. Em breve, porém, tive ocasião de verificar lhe a sinceridade. “Achei sempre que a ação geral favorece a magnetização, ainda mesmo quando se pretende fazer uma aplicação local. Por isso, comecei por alguns passes da cabeça aos pés. À medida que os passes eram feitos, a doente se inclinava imperceptivelmente para mim, sem dizer uma palavra, sem ensaiar sequer um gesto, e sua atitude, até o fim da sessão, foi de absoluta impassibilidade. Senti nas extremidades dos dedos um formigamento, o formigamento característico que dizem os doentes experimentar, e cuja intensidade me pareceu sempre proporcional aos efeitos produzidos. A sessão durou cerca de meia hora. Os dez primeiros minutos foram consagrados aos grandes passes longitudinais; durante o resto do tempo agi exclusivamente sobre o joelho doente, conseguindo eliminar as dores. “Terminada a sessão, Madame X., interrogada por mim sobre o que havia experimentado, não acusou nenhuma sensação particular, salvo a cessação das dores locais, ao mesmo tempo que manifestava uma tendência para o repouso, o que era natural com a supressão do sofrimento. A isso ficou limitada a nossa conversa, ficando designado o dia seguinte, às mesmas horas, para a segunda sessão. “No dia seguinte, tendo saído muito cedo, soube, ao regressar, que uma jovem senhora se havia apresentado em minha casa. Pela descrição que me foi feita dessa senhora, não tive dúvidas de que se tratava da minha doente do dia anterior. Minha criada, em virtude do ansioso desejo que a matinal visitante havia manifestado em ver-me, e da contrariedade extrema em não me encontrar, disse-lhe que eu podia ser visto no escritório de publicações que dirigia. Com efeito, ela se dirigiu para a administração da “Enciclopédia do Século XIX”, onde já me não encontrou. Disseram-lhe aí que eu poderia ser avistado na tipografia, para onde imediatamente seguiu, não tendo, porém, tido a sorte de encontrar-me. “Bem é de ver o meu grande espanto ao tomar conhecimento dessa insistente procura. Que ocorrera? Teria acontecido alguma desgraça? Mas essa infatigável criatura, entretanto, não estava morrendo e nem estava morta. Urgentes ocupações não me permitiam dirigir-me imediatamente para a sua residência. Resolvi escrever-lhe. O empregado encarregado de levar-lhe minha carta regressou com esta resposta estranha e lacônica: “ Tenho necessidade de ver-vos. ” Para as pessoas alheias à prática do magnetismo, esta explicação se tornaria incompreensível. Entretanto, eu a compreendi e me precatei. “À noite, à hora convencionada, apresentei-me em casa de Madame X. Ela me confessou que desde às 7 horas da manhã contava impacientemente os minutos; mas, mau grado esta confissão muito significativa, e as marchas e contramarchas da manhã, minha doente estava ainda mais cerimoniosa do que na véspera. Felizmente para ela, eu me apercebera em tempo da natureza da influência involuntária que eu exercia, e da necessidade de combater essa influência por meio de um remédio decisivo. “— Fiquei apreensivo, Madame — disse-lhe sem afetação. — Receava, em verdade, encontrá- la mais doente e que o magnetismo lhe tivesse agravado o mal. “— Não me fez bem nem mal — disse ela, rindo. “— Que tinha, pois, para pressurosamente me comunicar? “Ela abaixou os olhos, sem responder. E como eu insistisse, disse, corando: “— Peço-vos, senhor, não mo pergunteis. “Confirmava-se destarte o que eu já sabia. Senti-me, então, em grande embaraço quanto à atitude a tomar. Recomeçar a magnetização, seria agravar o mal; abster-me, sem uma explicação delicada, e que no momento não me ocorria, não seria de bom alvitre. Opinei por um meio termo, que me pareceu ser uma solução razoável: abstive-me dos passes gerais para não afetar os centros nervosos e limitei-me a magnetizar o joelho, o que fez desaparecerem as dores, que haviam voltado, 83 em consequência do excessivo esforço realizado durante a manhã. A sessão durou ao todo vinte minutos. Retirei-me logo depois. “No dia seguinte, recebi uma carta menos lacônica, mas muito mais expressiva do que a primeira. Uma visita e duas magnetizações, ao todo uma hora e meia, haviam sido suficientes para despertar em Madame X. uma incrível intimidade. “Ela me amava, sem saber por que, como se ama um velho amigo, etc.” “Essa carta singular terminava por uma injunção alarmante — de me transportar incontinenti para junto dela. E isso eu fiz, porque a moralidade não exclui a polidez. Depois de alguns minutos de explicações, disse-lhe que um acontecimento imprevisto me forçava a deixar Paris naquele mesmo dia, por um lapso de tempo cuja duração seria impossível prever no momento, e que, ao demais disso, me havia enganado sobre a natureza da sua doença, chegando à conclusão de que o magnetismo não era indicado e aconselhado para o caso. Teria Madame X. me compreendido inteiramente? Ignoro. Todavia, nunca tive ocasião de me defrontar com uma senhora no estado de estupefação em que ela ficou.... Ela me estendeu as mãos e chorou copiosamente, eu me retirei para nunca mais a ver. “Quatro meses depois, dela recebi o seguinte bilhete: “O magnetismo, senhor, é uma coisa horrível. Ele me custou dois meses de contínuos tormentos; mas, em compensação, vos trouxe dois amigos, de cuja dedicação podereis valer em qualquer ocasião: meu marido e eu.” “Em contato, depois dessa época, com diversos compatriotas de Madame X., fiquei sabendo que a moralidade dessa dama passava em seu pais por ter sido sempre irreprochável. O que posso dizer, com toda a convicção, é que a súbita expansão de um sentimento, nascido no curto prazo das nossas relações, daria azo a que o mundo a acusasse de um crime, sem nenhuma atenção para a sua honra. “Essa dama estava submetida à influência de um poder desconhecido. Entre ela e mim, sem dúvida, a Natureza havia estabelecido uma espécie de afinidade que, desenvolvida pela ação magnética, se tornou, desde o primeiro dia, uma invencível atração. “A observação do mundo moral oferece a cada instante exemplos desses sentimentos instantâneos, que não se justificam nem pela razão, nem pelos encantos físicos dos que no-los inspiram.” E Teste termina a sua narrativa, que constitui uma séria advertência aos magnetizadores em geral, afirmando: “O fenômeno tão caracterizado da atração moral, de que Madame X. nos forneceu um exemplo admirável, é felizmente muito raro. Digo felizmente, porque, se o magnetismo produzisse frequentemente semelhantes resultados, o mal que procederia do seu emprego excederia o bem que ele pode produzir, e seria, portanto, sensato abandonar a sua prática.” Outros acidentes de pequena monta poderão surgir durante a magnetização, principalmente nos primeiros minutos, como contraturas musculares, dispneia, ranger de dentes, riso convulsivo, lágrimas abundantes, palidez com transpiração abundante, forte pressão na cabeça, etc. Em casos tais, o magnetizador deve usar os passes dispersivos para restabelecer o equilíbrio e acalmar o doente, para depois prosseguir na sua ação. Moutin224 aconselha para combater esses acidentes massagem geral, da cabeça aos pés, sopro frio sobre a fronte e sobre o coração, além de passes transversais dirigidos para a testa e para o peito. Já acentuamos que o magnetizador não deve provocar o sonambulismo. O abuso de provocar esse estado, sobre ser nocivo, criou uma atmosfera de prevenções contra o magnetismo. Não há necessidade desse expediente na terapêutica magnética. Se o estado sonambúlico sobrevier naturalmente, então o operador, com as cautelas que serão indicadas quando tratarmos 224 Dr. L. Moutin – “Le Magnétisme Humain, l’Hypnotisme et le Spiritualisme Moderne”, pág. 51. 84 especialmente desse assunto, poderá tirar partido da situação, mas tão somente no que tange ao tratamento da moléstia, seguindo as prescrições estabelecidas pelo próprio sonambulo, mas nunca para interrogatórios meramente especulativos, que nada visam senão à satisfação de uma curiosidade, com evidente sacrifício do enfermo. 85 Capítulo XVIII “Exercer o curandeirismo: I - Prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; II - Usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; III - Fazendo diagnósticos. Pena: — Detenção de 6 meses a 2 anos.” (Código Penal, Art. 284.) Estranharão por certo os nossos leitores que as palavras colocadas no alto deste capítulo não sejam como aquelas outras citas buscadas nas lições do Divino Mestre e dos seus discípulos, e de que habitualmente nós temos servido para roteiro da nossa dissertação. Na verdade, a Lei divina nos aconselha: “Ide, antes, em busca das ovelhas perdidas da casa de Israel; ide e pregai dizendo: o reino dos Céus está próximo; curai os doentes, ressuscitai os mortos, limpai os leprosos, expulsai os demônios, dai de graça o que de graça recebestes”225. A lei terrena nos contrapõe, pela boca dos seus autorizados intérpretes: “Permitir que um comerciário, um taverneiro, um operário, um engenheiro, um eletricista, um motorista, sem habilitação médica, se arrogue a faculdade de curar, de receitar, de diagnosticar, sob pretexto de que é espirita, de que age sob a influência do sobrenatural, mediunizado, coisa é que o senso comum repele e nenhum país civilizado admite. “A tolerância no caso, sobre ser um acoroçoamento à obra do embuste e da fraude... ainda representaria um singular privilégio, que se concederia a uma crença ou doutrina que se presume detentora de todas as verdades terrestres e ultraterrenas”226. De sorte que o fundamento das decisões judiciais não está só e aparentemente na proibição da cura do doente por parte de quem não possua um diploma regularmente expedido pelas nossas Faculdades de Medicina. A parte expositiva de todos os julgados atinentes à espécie em exame é pródiga de digressões contra o Espiritismo, eis que essa doutrina interpreta com fidelidade as lições do Cristo, que se contrapõem às lições dos códigos: “Amarás o Senhor teu Deus, de todo o teu coração, de toda a tua alma, de todo o teu espírito. Esse o maior e o primeiro mandamento. E aqui está o segundo, que é semelhante ao primeiro: Amarás o teu próximo, como a ti mesmo. Toda a lei e os profetas se acham contidos nesses dois mandamentos”227. Nessa lei de amar o próximo encontram os espíritas o verdadeiro roteiro da sua conduta cotidiana. Pelo magnetismo espiritual nada mais fazemos do que, pela nossa fé e pela nossa vontade, cumprir a lei divina, aliviando física e espiritualmente os nossos irmãos que sofrem. E quando replicamos que a sanção da lei, tal como está sendo interpretada, impede a prática do Espiritismo, que outra coisa não é senão o Cristianismo redivivo, o Cristianismo puro que não se deformou ao contato das seculares galas e das ostentações enganadoras do mundo — respondem- nos: “E, certo que se argui de unilateral a repressão, porque somente os prosélitos do Espiritismo têm a desfortuna de ser envolvidos em processos penais. “Vegetação do sofisma. 225 Mateus, cap. X, v. 6 a 8. 226 Acórdão da 1ª Câmara da antiga Corte de Apelação do Distrito Federal, in “Direito”, vol. XXX, pág. 376. 227 Mateus, cap. 12, v. 34 a 40. 86 “Se o fato ocorre singularmente, contribui para destacar a persistência dos espiritas em violar a lei — criando-se um estado que está a exigir uma mais severa repressão”228. Aí têm os leitores como é encarado, sob o ponto de vista da repressão, o exercício da mediunidade. Vale dizer que os juristas do século XX teriam condenado o Cristo com mais presteza e sem as dificuldades com que se defrontaram os juízes do século I. Cristo teria sido assim, na linguagem do século, um “curandeiro” persistente, contumaz, reincidente. O antagonismo, portanto, entre as lições do Divino Mestre e os preceitos da lei terrena, é absoluto. Dir-se-ia, porém, que uma coisa é o curandeiro, que, segundo os nossos léxicos, é aquele que cura ou intenta curar sem um título oficial, e outra é o exercício de uma prática espiritual,
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com fundamento na fé, e, consequentemente, de natureza religiosa. E sendo assim, frente ao texto constitucional, que garante a liberdade de consciência e o livre exercício dos cultos, escapa à sanção da lei o exercício da mediunidade curadora. Assim deveria ser., entretanto, não é essa a interpretação dos nossos tribunais, segundo se vê do aresto mencionado e de muitos outros que lhe seguiram. Carlos Imbassahy, num primoroso livro229, disse tudo quanto se poderia dizer sobre o assunto, com destemor e muito brilho. Diz ele: “Há, portanto, na lei um caso interessante. Como se vê, ela proíbe quaisquer gestos que tenham a finalidade de curar. O que incide na sanção penal é querer pôr bom o seu semelhante. Não há punição para outros gestos. O cidadão é livre de bracejar à vontade; pode espreguiçar-se como quiser, esticar os braços como puder, encolerizar-se como entender, ferir o espaço com murros formidáveis; nada, absolutamente nada lhe fica mal. Mas se levantar, quase imperceptivelmente, os dedos sobre a fronte de alguém, procurando minorar lhe os sofrimentos, está cometendo um crime. “Preso, pois, um indivíduo a fazer gestos, ele tem que demonstrar não possuir a menor intenção de curar; que nunca lhe passou pela cabeça aliviar o outro; que não entrou jamais em suas cogitações lenimentar as dores alheias. “Aí têm onde chegou a culminância do saber jurídico dos nossos doutos patrícios. Até então a característica do crime era a intenção de fazer o mal; agora, o que constitui o delito é a intenção de fazer o bem. “Diante desse prodígio de sabedoria legislativa, extasiaram-se e pasmaram os maiores vultos dos nossos tribunais. Um deles chegou a declarar que este resultado indica, na eloquência simples de sua significação inconfundível, a alta civilização cultural a que já atingiu o pensamento criminal brasileiro. “A alta civilização cultural a que já atingiu o pensamento criminal no Brasil consiste em impedir que alguém exerça um benefício que implica na minoração de uma dor, na cura de uma doença, na salvação de uma vida, e isto quando a Ciência tem os braços cruzados, quando já ninguém mais, fora do aludido benfeitor, poderia minorar a dor, curar a doença ou salvar a vida.” Não se diga que o magnetismo não esteja incluído entre as práticas condenadas e passíveis de repressão. Não . Ele mereceu especial referência do julgado, que, enfileirando-o entre “ o curandeirismo religioso e toda essa fecunda herança de superstições, que envolvem na nebulosidade as almas simples dos crédulos impenitentes e dos timoratos” — ainda acentuou: 228 Acórdão citado. 229 Carlos Imbassahy — “A Mediunidade e a Lei”. 87 “Está-se a ver que o baixo espiritismo tem, infelizmente, sido o clima favorável às ousadas práticas do curandeirismo, que numa parte se filiou à velha exploração do magnetismo, com aquele caráter que assumiu em França.” Mas a afirmação de que nenhuma outra religião se entrega a essas práticas, mereceria mais amplos reparos se eles não excedessem ou exorbitassem dos nossos objetivos. Assinalemos, entretanto, que o espírito sopra onde quer. E quando nas outras religiões o fenômeno mediúnico surge inesperadamente (a mediunidade não é privilégio de nenhum credo e de nenhum homem), os seus corifeus, em atoarda, proclamam as excelências da sua crença e apontam, então, o milagre. Ainda recentemente presenciámos um desses casos de curas supranormais, ocorrido com o padre Antônio Pinto, que também por meio de gestos — que tais são as bênçãos dos católicos, como os passes dos espíritas —, servido de uma extraordinária força magnética e amparado por uma profunda confiança em Deus, levou alívio a muitos enfermos. É, pois, inútil reclamar, pelo menos, a igualdade na “liberdade de exercer a fraternidade”. Ainda aqui tem absoluta razão C. Imbassahy230: “Não há mais dúvidas sobre a maneira de agir, de resolver, de julgar. Aí está o acórdão. Nele se condensam as ideias gerais sobre o magno problema do psiquismo e as particulares sobre o curandeirismo, que é fulminado acremente. São vasculhados todos os pontos por onde se poderia infiltrar um argumento contrário; pareceria que o acórdão procurou seguir as pegadas de tantos quantos verberam a “velhacaria” das curas, mostrando as excelências da lei repressiva, como, talvez, a lucubração mais útil, mais eficaz, mais esclarecida que já brotou do engenho humano.” Mas a intolerância, a incompreensão, a presunção, o sectarismo, o desconhecimento de fenômenos que tanto interessam o mundo científico, como os círculos religiosos, não são males somente indígenas. Existem com a mesma intensidade em outras plagas. Ainda recentemente, em França, Pierre Neuville publicou um interessante livro231, em que nos dá notícia das curas supranormais realizadas naquele país, principalmente por médiuns curadores dotados de força magnética. E nessa galeria, constituída de cerca de 18 curadores, Pierre Neuville apresenta, como credencial de cada um deles, o número de vezes em que foram processados, em virtude de denúncias de médicos. Relata, por sua vez, Bertholet232 as razões da condenação de um curador: “Não vos digo que não tenhais obtido curas, disse o presidente do tribunal. Todas as testemunhas o proclamam. Mas é justamente por isso que eu vos condeno, pois não vos assistia esse direito.” É assaz conhecido o processo a que foi submetido em Montpellier o Barão Du Potet. Este magnetizador, por nós constantemente citado, foi também denunciado pelo reitor da Academia de Medicina, tendo ele próprio proferido a sua defesa, que foi a seguinte: “Senhores Juízes: “A Natureza oferece um meio universal de curar e preservar os homens. A Faculdade de Medicina não quer que isto seja verdade; censura aqueles que se oferecem para vos convencer deste fato; imitareis tal modo de proceder? “Não poderei, perante vós, justificar os magnetizadores da suspeita de impostores, que pesa sobre eles? “Todo o meu crime é ter solicitado o exame público, não de uma doutrina, mas de simples fenômenos que os sábios da vossa cidade ignoram. A mocidade respondeu ao meu apelo; quis formar sua opinião sobre uma coisa ainda fora da ciência atual; quis saber se o descrédito lançado 230 Carlos Imbassahy — Obra citada. 231 Pierre Neuville — “Les Meilleurs Guérisseurs de France”. 232 Dr. Ed. Bertholet — “Justice pour les Guérisseurs”. 88 pelos sábios contra o magnetismo era merecido; desdenhando, por momentos, as tradições da Escola, esses jovens estudantes apressaram-se a ver os novos fenômenos. “Condenar-me-eis por tal fato? Condenaríeis Paganini por ter arrancado sons novos do seu instrumento? O abade Parabère porque a sua organização lhe faz encontrar mananciais? “O primeiro que imantou uma barra de ferro e apresentou-a à multidão, não seria também culpado? Condenaríeis a Galvani e Volta, se eles viessem demonstrar os incríveis efeitos duma pilha de metais diversamente superpostos? “Em que sou mais culpado do que eles? “Pequei contra a moral? — Ensino os homens a fazerem de suas reservas vitais o emprego mais nobre: aliviar os sofrimentos dos seus semelhantes . “Há nisto uma ciência, ou uma arte? Eu mesmo não sei; tudo quanto posso dizer-vos é que ensino a produzir o sono, sem ópio, a curar a febre, sem quinina ; a minha ciência dispensa as drogas, a minha arte arruína os boticários. “Nós, magnetizadores, damos forças ao organismo, sustentamo-lo quando ele sucumbe; damos óleo à lâmpada, quando ela já não no tem . “Vede quanto nos diferençamos dos sábios: estes, com toda a sua ciência, só conseguem eliminar a vida; nós lhe damos maior duração. “O seu saber está contido em um livro, o nosso reside na própria natureza de cada ser. “O nosso ensino é fácil e simples: não necessitamos de dissecar os cadáveres e os vivos. “Não é uma ciência de palavras : é uma ciência de fatos. “Considerais culpado um homem leal que quis dar provas daquilo que ele acredita ser uma potência nova capaz de prestar serviços importantes aos seus semelhantes? Um homem que só procurou pôr em ação as propriedades do seu ser? “Será acaso necessário que eu vá pedir ao Sr. Ministro e ao Sr. Reitor permissão para caminhar? “Caminhar, magnetizar, não constituem, em uma palavra, faculdade natural do homem? “Grande número de sábios crê honrar-se grandemente, rejeitando sem exame as coisas novas. O tempo, no seu curso, dar-lhes-á severa lição. Um dia o magnetismo será a glória das escolas, os médicos empregarão os processos que atualmente condenam. “Finalmente, não se pode impedir de proclamar uma verdade. Calar-se, porque esta verdade pode ofuscar certos espíritos prevenidos ou retardatários, é, na minha opinião, mais do que um crime: é uma covardia.” Bertholet233 indaga estarrecido porque os Estados, sobretudo os Estados cristãos, se conduzem como inimigos declarados dos curadores místicos e dos magnetizadores, sancionando leis absurdas, draconianas, ao invés de encorajar a todos os homens, que, dotados de dons excepcionais, queiram fazer o bem ao seu semelhante, coadjuvando o próprio Estado, cujo dever precípuo é amparar e defender a saúde e o bem-estar dos seus governados? “Chega-se, diz ele, a esta situação paradoxal: é em nome da saúde geral e da higiene que se proíbe os curadores místicos de restabelecer a saúde dos doentes por meios diferentes daqueles que são estampilhados pelas Faculdades de Medicina234 ou reconhecidos pelas autoridades sanitárias. O doente, de conformidade com essa concepção, passa para um segundo plano. Entretanto, para aquele que sofre é completamente indiferente ser curado por um processo médico sancionado pela Faculdade, ou por outros meios que ela reprova, as mais das vezes por não ter querido estudá-los; para o doente o que importa é ser curado , e se o médico não obtém o resultado desejado e se o curador místico ou o magnetizador realiza a cura, porque denunciá-los à Justiça 233 Br. Ed. Bertholet — “Les États et leur attitude à l’égard de Ia guérisson spirituelle et du Magnétisme”. 234 Convém ter em mente que o Dr. E. Bertholet é médico laureado pela Universidade de Lausanne. — (Nota do Autor.) 89 para fazer condená-los? A semelhante atitude falta a dignidade e a caridade. Parece que, no exercício do seu sacerdócio, os médicos deveriam interessar-se por todos os processos suscetíveis de curar o doente.” O magnetizador Louis Gastin escreveu uma interessante brochura235 sobre o direito de curar e fundou a “ Liga de Defesa dos Doentes ”. Neste livro, depois de estranhar a perseguição que sofrem os que seguem as lições do Cristo, na sua pureza e na sua verdade, Gastin pergunta: “Porque não estender a interdição ao consumo das bebidas alcoólicas, nocivas aos indivíduos, nocivas a tal ponto que um grande estadista inglês foi levado a afirmar que o alcoolismo era um flagelo pior que a guerra, a fome e a peste reunidas ? Porque o Estado-Providência, embora reconhecendo esta verdade, não promulgou até agora nenhuma lei eficaz contra o alcoolismo ou contra os mercadores do álcool, para suprimir de vez a traficância desse veneno terrível para o indivíduo e para a raça? Porque ostenta tamanha severidade para com os curadores e revela essa mansuetude para o comércio do álcool?” Gastin reproduz em seu livro um curioso manifesto “Manifesto de Albert d’Angers”, um magnetizador que fez a sua própria defesa ante o Tribunal Correcional de Chateaubriand, por meio de 60 proposições em favor da prática do magnetismo. Algumas dessas proposições merecem citadas: “16 — A lei que regula o exercício da Medicina foi feita somente no interesse dos médicos, prejudicando seriamente os interesses dos doentes, que, de resto, nunca foram consultados. “19 — Sendo a ação magnética a manifestação de uma força inerente à natureza humana, posta em jogo pela vontade, proibir a aplicação dessa força seria o mesmo que pretender a proibição de pensar. “25 — Atenta contra a liberdade dos doentes privá-los do direito, o mais sagrado que deve ter um cidadão livre num Estado livre, de confiar sua vida e sua saúde a quem possui sua inteira confiança. “34 — As dúvidas dos médicos, suas continuas experiências, seus erros de diagnóstico, suas divergências, os acidentes que ocasionam, demonstram claramente que a Medicina, embora constituída de arte e ciência, ainda permanece em perpétuo empirismo. “38 — A liberdade da Medicina não prejudicaria em nada os bons médicos, que saberiam sempre ganhar e conservar a confiança dos doentes, por seu devotamento e seus cuidados inteligentes e oportunos. “45 — Impedir que uma pessoa, não munida de um diploma oficial, aplique um meio curativo de reconhecida eficácia para os doentes que a medicina ordinária não pôde curar, equivaleria a obrigar estes últimos a sofrerem e mesmo
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a morrerem para gáudio da Faculdade. “56 — Se, em todos os ramos da atividade humana, toda pessoa pode apresentar modificações, ideias novas, é difícil compreender porque, fora da Faculdade, um cérebro bem dotado não possa fazer valer sua capacidade.” Verifica-se destarte como os pobres médiuns curadores se devem acautelar para exercer a caridade, a caridade que alivia as dores físicas e morais, a caridade que manda dar de graça o que de graça foi recebido. Os verdadeiros cristãos viveram, continuam a viver, e viverão ainda por muito tempo nas catacumbas. Este é o símbolo, este o galardão, este o roteiro da mediunidade. 235 Louis Gastin — “Le Droit de Guérir” 90 Capítulo XIX “Uma coisa nos consola desses fatos contristadores: é a certeza de que todo homem animado de uma simpatia profunda pelos deserdados, de um verdadeiro amor pelos que sofrem, pode aliviar seus semelhantes por uma prática sincera e esclarecida do magnetismo.” LÉON Denis — “Depois da Morte”, Cap. XVII. Eis-nos chegados a um dos pontos capitais do magnetismo, que é o sonambulismo. Sabe-se que o sono, na ordem natural das coisas, é um fenômeno necessário e mesmo indispensável à existência dos homens e dos animais. A Ciência, porém, capaz de prescrever os agentes terapêuticos suscetíveis de provocar o sono, mostrou-se incapaz de apontar a sua natureza essencial. O que importa, diz Teste236, é determinar e analisar a causa natural e imediata do sono. Isso feito, ter-se-ia resolvido o mais interessante problema da Fisiologia. Na verdade, sabe-se que a saúde perfeita, a alimentação sadia, os exercícios moderados, e mais a calma do espírito e dos sentidos, constituem as condições mais favoráveis ao sono. Mas as condições favoráveis à produção de um fenômeno podem ser, entretanto, estranhas à causa que o determina. Assim, a doença, os abusos de alimentação, a inatividade ou a fadiga, a excitação do espírito ou dos sentidos, etc., são obstáculos ao sono. Mas, porquê? Como? Sobre este ponto, diz Teste, a Ciência é muda. Volvamos, pois, a nossa atenção para a explicação do sono no sentido espiritual, ou seja, no sentido do papel que neste fenômeno representa a alma. Verificaremos de imediato que a causa do sono reside precipuamente na alma, na luta constante pela sua emancipação ou regresso ao mundo donde ela proveio. Kardec trata do sono precisamente no capítulo VIII, sob o título — “Da emancipação da alma”. O sono, portanto, caracteriza-se pela necessidade que tem a alma de emancipar-se. E como sabemos que há recíprocas reações entre a alma e o corpo, fácil será deduzir as circunstâncias ou condições favoráveis ou não à produção do sono. “O sono liberta a alma parcialmente do corpo. Quando dorme, o homem se acha por algum tempo no estado em que fica permanentemente depois que morre. Graças ao sono, os Espíritos encarnados estão sempre em relação com o mundo dos Espíritos. Por isso é que os Espíritos superiores assentem, sem grande repugnância, em encarnar entre vós. Quis Deus que, tendo de estar em contato com o vício, pudessem eles ir retemperar-se na fonte do bem, a fim de igualmente não falirem, quando se propõem a instruir os outros. O sono é a porta que Deus lhes abriu, para que possam ir ter com os seus amigos do céu; é o recreio depois do trabalho, enquanto esperam a grande libertação, a libertação final, que os restituirá ao meio que lhes é próprio”237. Um dos efeitos do magnetismo é o sonambulismo, que é um estado de emancipação da alma mais completo do que o sono, em que as suas faculdades adquirem maior amplitude. E precisamente porque os sonâmbulos não dormem , na acepção vulgar do vocábulo, entendem alguns magnetizadores que imprópria é a denominação dada. É curioso assinalar que participam dessa opinião os próprios sonâmbulos, que protestam contra a alegação de sono quando eles estão vendo, ouvindo e sentindo. Os magnetizadores espíritas, porém, de conformidade com a Doutrina, sabem, igualmente, que no sono comum a alma jamais está inativa, e que o repouso do corpo se verifica em virtude da liberdade ou ausência parcial daquela. Parece-nos, assim, que deverá ser mantida aquela 236 Alph. Teste — “Le Magnetisme animal explique”, páginas 294. 237 Allan Kardec — “O Livro dos Espíritos”, p. 219. 91 denominação, porque ambas as expressões — sono e sonâmbulo — indicam para nós um estado de emancipação da alma e, consequentemente, de repouso do corpo238. A concepção espiritualista é que nos importa. E passemos de largo sobre as lendas e superstições, como acontecia no século XVI, em que os sonâmbulos eram denominados de mal batizados , porque supunham tratar-se de uma afecção que tinha como causa o esquecimento de alguma palavra sacramentai ou de cerimônia importante por ocasião de ter sido batizado pelo padre239. Dentro dessa concepção nada há a inovar no resumo teórico do sonambulismo apresentado por Allan Kardec240. “Os fenômenos do sonambulismo natural, diz ele, se produzem espontaneamente e independem de qualquer causa exterior conhecida. Mas, em certas pessoas dotadas de especial organização, podem ser provocados artificialmente, pela ação do agente magnético. “O estado que se designa pelo nome de sonambulismo magnético apenas difere do sonambulismo natural em que um é provocado, enquanto o outro é espontâneo. “O sonambulismo natural constitui fato notório, que ninguém mais se lembra de pôr em dúvida, não obstante o aspecto maravilhoso dos fenômenos a que dá lugar. Porque seria então mais extraordinário ou irracional o sonambulismo magnético? Apenas por produzir-se artificialmente, como tantas outras coisas? Os charlatães o exploram, dizem. Razão de mais para que não lhes seja deixado nas mãos. Quando a Ciência se houver apropriado dele, muito menos crédito terão os charlatães junto às massas populares. Enquanto isso não se verifica, como o sonambulismo natural ou artificial é um fato, e como contra fatos não há raciocínio possível, vai ele ganhando terreno, apesar da má vontade de alguns, no seio da própria Ciência, onde penetra por uma imensidade de portinhas, em vez de entrar pela porta larga. Quando lá estiver totalmente, terão que lhe conceder direito de cidade. “Para o Espiritismo, o sonambulismo é mais do que um fenômeno psicológico, é uma luz projetada sobre a Psicologia. É aí que se pode estudar a alma, porque é onde ela se mostra a descoberto. Ora, um dos fenômenos que a caracterizam é o da clarividência independente dos órgãos ordinários da vista. Fundam-se os que contestam este fato em que o sonâmbulo nem sempre vê, e à vontade do experimentador, como com os olhos. Será de admirar que difiram os efeitos, quando diferentes são os meios? Será racional que se pretenda obter os mesmos efeitos, quando há e quando não há o instrumento? A alma tem suas propriedades, como os olhos têm as suas. Cumpre julgá-las em si mesmas e não por analogia. “De uma causa única se originam a clarividência do sonâmbulo magnético e a do sonâmbulo natural. É um atributo da alma, uma faculdade inerente a todas as partes do ser incorpóreo que existe em nós e cujos limites não são outros senão os assinados à própria alma. O sonâmbulo vê em todos os lugares aonde sua alma possa transportar-se, qualquer que seja a longitude. “No caso de visão a distância, o sonâmbulo não vê as coisas de onde está o seu corpo, como por meio de um telescópio. Vê-as presentes, como se estivesse no lugar em que elas existem, porque sua alma, em realidade, lá está. Por isso é que seu corpo fica como que aniquilado e privado de sensação, até que a alma volte a habitá-lo novamente. Essa separação parcial da alma do seu corpo constitui um estado anormal, suscetível de duração mais ou menos longa, porém não 238 Aubin Gauthier, sobre a significação da palavra sonambulismo, diz que ela é francesa, constituída de dois vocábulos latinos: somnus e ambulatio . Significa, pois, a ação de andar dormindo, e foi criada para indicar o fenômeno do sonambulismo natural. A palavra somente é encontrada nos dicionários franceses a partir de 1758. O sonambulismo magnético surgiu em 1784; e, na falta de outra expressão, foi usado o mesmo vocábulo sonambulismo para indicar o novo fenômeno. Depois dessa época, diversas outras palavras foram propostas, tendo, porém, prevalecido as expressões sonambulismo natural e Sonambulismo magnético. — (N. do A.) 239 Du Potet — “Traité Complet du Magnétisme Animal”, pág. 469. 240 Allan Kardec — “O Livro dos Espíritos”, p. 231. 92 indefinido. Daí a fadiga que o corpo experimenta após certo tempo, mormente quando aquela se entrega a um trabalho ativo. “A vista da alma ou do Espírito não é circunscrita e não tem sede determinada. Eis porque os sonâmbulos não lhe podem marcar órgão especial. Veem porque veem, sem saberem o motivo nem o modo, uma vez que, para eles, na condição de Espíritos, a vista carece de foco próprio. Se se reportam ao corpo, esse foco lhes parece estar nos centros onde maior é a atividade vital, principalmente no cérebro, na região do epigastro, ou no órgão que considerem o ponto de ligação mais forte entre o Espírito e o corpo. “O poder da lucidez sonambúlica não é ilimitado. O Espírito, mesmo completamente livre, tem restringidos seus conhecimentos e faculdades, conforme ao grau de perfeição que haja alcançado. Ainda mais restringidos os tem quando ligado à matéria, a cuja influência está sujeita. É o que motiva não ser universal, nem infalível a clarividência sonambúlica. E tanto menos se pode contar com a sua infalibilidade, quanto mais desviada seja do fim visado pela natureza e transformada em objeto de curiosidade e de experimentação. “No estado de desprendimento em que fica colocado, o Espírito do sonâmbulo entra em comunicação mais fácil com os outros Espíritos encarnados, ou não encarnados, comunicação que se estabelece pelo contato dos fluidos que compõem os períspiritos e servem de transmissão ao pensamento, como o fio elétrico. O sonâmbulo não precisa, portanto, que se lhe exprimam os pensamentos por meio da palavra articulada. Ele os sente e adivinha. É o que o torna eminentemente impressionável e sujeito às influências da atmosfera moral que o envolve. Essa também a razão por que uma assistência muito numerosa e a presença de curiosos mais ou menos malevolentes lhe prejudicam de modo essencial o desenvolvimento das faculdades que, por assim dizer, se contraem, só se desdobrando com toda a liberdade num meio íntimo ou simpático. A presença de pessoas mal-intencionadas ou antipáticas lhe produz efeito idêntico ao do contato da mão na sensitiva. “O sonâmbulo vê ao mesmo tempo o seu próprio Espírito e o seu corpo, os quais constituem, por assim dizer, dois seres que lhe representam a dupla existência corpórea e espiritual, existências que, entretanto, se confundem, mediante os laços que as unem. Nem sempre o sonâmbulo se apercebe de tal situação e essa dualidade faz que muitas vezes fale de si, como se falasse de outra pessoa. É que ora é o ser corpóreo que fala ao ser espiritual, ora este que fala àquele. “Em cada uma de suas existências corporais, o Espírito adquire um acréscimo de conhecimentos e de experiência. Esquece-os parcialmente, quando encarnado em matéria por demais grosseira, porém deles se recorda como Espírito . Assim é que certos sonâmbulos revelam conhecimentos acima do grau de instrução que possuem e mesmo superiores às suas aparentes capacidades intelectuais. Portanto, da inferioridade intelectual e científica do sonâmbulo, quando desperto, nada se pode inferir com relação aos conhecimentos que porventura revele no estado de lucidez. Conforme as circunstâncias e o fim que se tenha em vista, ele os pode haurir da sua própria experiência, da sua clarividência relativa às coisas presentes, ou dos conselhos que receba de outros Espíritos. Mas, podendo o seu próprio Espírito ser mais ou menos adiantado, possível lhe é dizer coisas mais ou menos certas. “Pelos fenômenos do sonambulismo, quer natural, quer magnético, a Providência nos dá a prova irrecusável da existência e da independência da alma e nos faz assistir ao sublime espetáculo da sua emancipação. Abre-nos, dessa maneira, o livro do nosso destino. Quando o sonâmbulo descreve o que se passa, a distância, é evidente que vê, mas não com os olhos do corpo. Vê-se a si mesmo e se sente transportado ao lugar onde vê o que descreve. Lá se acha, pois, alguma coisa dele e, não podendo essa alguma coisa ser o seu corpo, necessariamente
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é a sua alma, ou Espírito. Enquanto o homem se perde nas sutilezas de uma metafisica abstrata e ininteligível, em busca das causas da nossa existência moral, Deus cotidianamente nos põe sob os olhos e ao alcance da mão os mais simples e patentes meios de estudarmos a psicologia experimental.” Embora um pouco longa, essa transcrição se fazia necessária. Em vez de apanharmos alhures, através de diversas citações, a teoria sobre o sonambulismo, preferimos recorrer ao resumo de Kardec, em que a lógica e a clareza estão em perfeita consonância com o sistema. 93 Como vimos, para o Espiritismo, na opinião do mestre, o sonambulismo é mais do que um fenômeno, é uma luz projetada sobre a Psicologia, para o estudo da alma, em que esta surge em estado, não de absoluta, porém de mais completa emancipação. Foi por isso que se disse que os magnetizadores pressentiram o mundo espiritual. Os adversários do Espiritismo, criticando a reencarnação, estranham que, na sua nova vida corporal, o Espírito esqueça todo o seu passado. O sonambulismo demonstra-lhes a improcedência desse reparo, eis que no relativo estado de emancipação em que se encontra a alma do sonâmbulo, este, ao despertar, isto é, ao contado com a matéria grosseira, esquece todas as ocorrências. Ora, se assim acontece num estado momentâneo, e de relativa emancipação, sem o completo abandono do corpo, que dizer-se após um estado absoluto de separação e emancipação do Espírito? Ainda aí o estudo da alma nos leva às mesmas e exatas observações a que chegou o Espiritismo. Os magnetizadores em geral confirmam a lição de Kardec sobre a analogia do sonambulismo natural e do artificial, salientando do mesmo modo a diferença das causas da produção do fenômeno, em um caso espontâneo e noutro provocado. Todos conhecem, diz Du Potet241, os casos dos sonâmbulos naturais, entre outros, o do jovem seminarista que se erguia durante a noite, e escrevia seus sermões, fazendo-lhes correções minuciosas, compunha música, sabendo distinguir todas as notas, relia o que fora escrito, mesmo quando se se lhe interpunha um cartão ou qualquer outro obstáculo diante dos olhos, os quais, de resto, se conservavam completamente fechados. Ora, isso, diz ele, é a imagem do que acontece no sonambulismo artificial. É certo, e já tivemos oportunidade de dizê-lo, que a finalidade do magnetismo não é a de provocar o sonambulismo, e sim a de curar os doentes. Agradecemos à Providência a graça que nos concede, adverte Gauthier242, projetando luz tão preciosa no meio das trevas da nossa ignorância, e não caminhemos além. Lembremo-nos de que não magnetizamos para obter uma vã satisfação de amor-próprio chicanando com as ideias e as palavras, porém, unicamente para aliviar os sofrimentos do doente que se entrega aos nossos cuidados, à nossa benevolência e à nossa caridade. “O primeiro conselho que posso dar, diz Deleuze243, é o de nunca se provocar o sonambulismo, mas deixá-lo vir naturalmente. Seria importuno que um doente pudesse acreditar que só lhe é possível a cura tornando-se sonâmbulo, pois, de cem pessoas, apenas dez caem no estado sonambúlico.” Por isso, somente quando o magnetizador percebe que o paciente é sonâmbulo e se convence de que, nesse estado, ele poderá concorrer para a sua própria cura, é que deve auxiliar a produção do sonambulismo. De um modo geral, e com apoio nos mais autorizados mestres, podemos apontar em resumo as principais faculdades sonambúlicas. O sonâmbulo vê através de corpos opacos e a distâncias mais ou menos consideráveis. Ele vê o seu próprio mal, prevê as suas crises e as dos outros, e anuncia a maneira e a época do termo final. Vê a origem das moléstias e pode indicar os meios mais acertados para curá-las. Experimenta momentaneamente a moléstia das pessoas com as quais foi posta em relação. Apresenta ao espírito tudo quanto sabe, e pode perceber, às vezes, o que não sabe. Lê o pensamento, ouve e responde sem que se lhe tenha falado. Magnetiza sem ter nenhuma noção dos processos magnéticos. 241 Du Potet — “Traité Complet du Magnétisme Animal”, pág. 202. 242 Aubin Gauthier — “Traité Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme”. 243 Deleuze — “Instructions Pratiques”. 94 Vê as radiações magnéticas, vê o fluido escapar-se das extremidades dos dedos do magnetizador e aponta a este a sua qualidade e força. Executa em si mesmo e nos outros operações cirúrgicas e percebe quando os instrumentos e as mãos do operador se introduzem e agem no interior do corpo humano. É suscetível de receber impressões morais e receber sugestões para depois do despertar, quando perde a memória dos seus atos e até do recebimento da própria sugestão, que persiste, todavia. Essas faculdades não existem sempre reunidas no mesmo sonâmbulo, convindo acrescentar, entretanto, que, como decorrência do estado de emancipação da alma, todos são capazes de ver os Espíritos. Sobre a faculdade extraordinária de realizar intervenções cirúrgicas, Gauthier244 nos aponta o caso da menina Madalena Durand, que, afetada aos 7 anos, de um tumor canceroso na boca, foi abandonada pela Medicina, que julgou inexequível a operação. Essa criança, em estado sonambúlico, no dia previamente por ela indicado, fez a incisão e cortou com o bisturi o tumor, cujas partes lhe saíam pela boca; depois dessa primeira operação, realizou outras, até que a cura se verificou. O sonambulismo produzido pelos processos magnéticos consegue apurar e regular essas preciosas faculdades, ao passo que o sonambulismo provocado pelos hipnotistas não conseguiu realizar esses efeitos, segundo a opinião insuspeita do Dr. James Braid, citado por Bué245: “Os magnetizadores — diz Braid, o fundador do hipnotismo — asseguram positivamente poder realizar certos efeitos que eu nunca pude provocar com o meu método, se bem que o tenha tentado. Os efeitos a que aludo são, por exemplo, ler a hora num relógio colocado por detrás da cabeça ou na cavidade epigástrica, ler cartas dobradas ou um livro fechado, reconhecer o que se passa a distância de alguns quilômetros, adivinhar a natureza das enfermidades e indicar-lhes o tratamento sem possuir conhecimentos médicos, magnetizar sonâmbulos na distância de muitos quilômetros, sem que eles tenham conhecimento da operação que se propõem a fazer. Devo dizer, a este respeito, que não julgo razoável, nem mesmo conveniente, pôr em dúvida as afirmações de experimentadores, homens de talento e de observação, cuja palavra constitui autoridade em outras matérias, sob pretexto de que não fui pessoalmente testemunha dos fenômenos, ou que não pude reproduzi-los, quer pelo meu método, quer pelo deles.” Onde estará a razão dessa diferença? Será porque os hipnotistas, agindo violentamente sobre os sentidos, desequilibram o sistema nervoso, ao passo que os magnetizadores, agindo de preferência sobre o “plexo solar”, denominado “o cérebro da vida orgânica”, conseguem melhor estabelecer aquele equilíbrio? 244 Aubin Gauthier — “Histoire du Somnambulisme” vol. II pág. 189. 245 Alfonse Bué — “Le Magnétisme Curatif”. 95 Capítulo XX “Desde o começo, as coisas parecem misteriosas: o cometa, o raio, a aurora, a chuva, são outros tantos fenômenos misteriosos para aquele que os vê pela primeira vez. Tudo parece razoável, encarado sob um ponto de vista conveniente; as possibilidades do Universo são infinitas, como a sua extensão física. Porque procurar sempre negar “a priori” a impossibilidade das coisas que decorrem de nossa concepção ordinária? Não devemos recuar diante de problema algum, desde que se apresente a oportunidade de abordá-lo. Não devemos hesitar em prosseguir livremente a investigação das leis, misteriosas embora, que regem a vida e o espírito; o que sabemos, nada é ao lado do que nos resta aprender. Querer restringir a nossa pesquisa, aos territórios já meio conquistados, é enganar a fé dos homens que lutaram pelo direito de livre exame, e trair as esperanças mais legítimas da Ciência.” Oliver Lodge — “Phanthom Walls”. Vimos que o sonambulismo é natural, ou provocado. Mas não só o magnetismo e o hipnotismo podem provocar esse estado. Causas outras, muitas vezes ainda desconhecidas, podem igualmente provocá-lo. Os autores pouco se detiveram no estudo dessas causas. Quem mais amplamente examinou o assunto foi o Dr. Prosper Despine246, consagrando-lhe todo o Capítulo IV de sua notável obra, e chegando à conclusão de que diversas causas mórbidas, provenientes de certas afecções, de acidentes, de aspiração de tóxicos etc., podem conduzir ao estado sonambúlico. Todavia, o sonambulismo provocado por essas causas mórbidas difere profundamente do sonambulismo magnético. Ao passo que, neste último, se busca imprimir equilíbrio à atividade nervosa, tornando-se excelente processo terapêutico para determinados casos, aquele se apresenta como fenômeno patológico, e neste caráter deve ser tratado. Para ilustração, e também porque se trata de livro raro, citaremos dois dentre os casos curiosos apontados por Despine. O primeiro caso refere-se à intoxicação pelo gás carbônico, que, respirado durante algum tempo, em lugar de produzir a asfixia, determinou um acesso de sonambulismo: Numa casa de tolerância, no Havre, residiam L., de 35 anos de idade, e a Sra. R., de 40 anos. Percebeu-se que a porta do alojamento que ocupavam estava fechada havia muitos dias. Chamava- se, e ninguém respondia. Procedeu-se, então, ao arrombamento da porta. Verificou-se que dentro do quarto tudo estava hermeticamente fechado, tendo sido coladas tiras de papel sobre todas as fendas. Ao lado, um fogão já extinto. Um odor pútrido e asfixiante infectava o apartamento. A aproximação das autoridades, uma mulher, em costume de noite, pálida, magra, como se fosse um espectro ambulante, ergueu-se cambaleante e, fixando neles seus olhos inexpressivos, disse: — Psiu! Calada! Eu vos digo que ele dorme... Os agentes prosseguem e descobrem no leito o cadáver de L., vestido e em estado de franca decomposição. Um cheiro infecto exalava do ambiente em que a pobre louca havia passado oito dias e oito noites, resistindo à dupla ação do gás carbônico e dos miasmas da putrefação. R. foi transportada para o hospício num estado que se assemelhava mais ao de uma criatura morta do que viva. Convenientemente tratada, ela recuperou em pouco tempo a razão. Interrogada sobre o que se havia passado durante os oito dias em que ficara encerrada no quarto, respondeu que de nada se lembrava. Evidentemente, o estado anormal dessa mulher, qualificado de loucura pelos presentes, nada mais era do que o estado de sonambulismo causado pela ação do gás carbônico sobre o sangue e, consequentemente, sobre o cérebro. 246 Dr. Prosper Despine — “Étude Scientifique sur le Somnambulisme”, 1880. 96 Sintomas semelhantes foram verificados com a intoxicação pelo protóxido de azoto e pelo hidrato de cloral. O segundo caso é o do sonambulismo causado por uma ferida no crânio: F., um jovem cantor de café-concerto, foi, na guerra de 1870-71, atingido por um projétil que lhe estraçalhou o parietal esquerdo numa extensão de oito centímetros. Quase que imediatamente se verificou a paralisação do braço direito e, alguns minutos depois, a da perna do mesmo lado. Perdeu o conhecimento de tudo, e só o readquiriu muitos dias depois, já prisioneiro em Mayen-ce. Seis meses mais tarde, foi transportado para a França e hospitalizado. No fim de um ano estava curado da ferida e da paralisia, tendo voltado à profissão de cantor. Sobrevieram-lhe, porém, acessos de sonambulismo, em intervalos regulares e periódicos, de cinco a seis dias. De repente, e sem nenhuma transição, manifestava-se o estado sonambúlico. Olhos muito abertos, pupilas imóveis e extremamente dilatadas, insensibilidade à dor, persistindo, porém, a sensibilidade tátil, abolidas a visão e a audição, eis o quadro. Nesse estado, ele se locomovia natural e tranquilamente. Qualquer pessoa, desprevenida, não duvidaria da normalidade da situação. Qualquer obstáculo que se lhe antepusesse não lhe detinha a marcha; deslizava as mãos sobre os objetos, procurando-lhes os contornos, e os afastava. Comia, bebia, fumava e se vestia. Durante o dia passeava, à noite despia-se e deitava-se às horas habituais, parecendo agir sob o impulso de hábitos mecanicamente bem regulados. Ao passo que a sensibilidade cutânea, de um modo geral, não se manifestava, nem pelas picadas e nem pelas descargas elétricas, a sensibilidade dos músculos se revelava, através de ligeiras contrações, sob a influência de uma poderosa corrente elétrica. Voltando ao seu estado normal, F. não guardava a menor lembrança do que havia ocorrido durante a crise, cuja duração era de quinze a trinta horas. Verificamos, neste último caso, a inexistência quase absoluta de qualquer sensibilidade, o que nem sempre ocorre com os sonâmbulos magnéticos. Estes, segundo a opinião geral dos experimentadores, se apresentam até com uma sensibilidade mais acentuada. Deleuze247, v. g.,
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depois de haver verificado vários casos em que a insensibilidade era confirmada pelos médicos, acrescenta: “Os meus sonâmbulos nunca a manifestaram; pelo contrário, a sensibilidade deles é mais delicada do que no estado de vigília. O contato dum corpo não magnetizado lhes é desagradável, o toque de pessoa estranha lhes faz muito mal. Tenho mesmo a certeza de que certos sonâmbulos experimentaram convulsões e despertaram, por terem sido tocados bruscamente por alguém que não estava em relação com eles.” Gauthier248 igualmente confirma que a sensibilidade moral e física do sonâmbulo chega a causar espanto. Assim como as emanações físicas dos seres vivos os afetam fortemente, os sonâmbulos ressentem, por igual, os efeitos do pensamento dos que os cercam e dos sentimentos que no momento trazem. O fluido de cada pessoa é sentido pelo sonâmbulo. Daí a perturbação que lhe causam a diferença e a desarmonia dos fluidos. É, pois, um erro supor que os sonâmbulos são geralmente insensíveis. A insensibilidade ocorre, às vezes, em consequência de uma predisposição natural ou de magnetização intensa e mal dirigida249. Tocando uma pessoa enferma, o sonâmbulo geralmente se ressente das dores na parte correspondente à afetada no consulente. Essas dores são momentâneas, mas persistem, algumas vezes, até o despertar. 247 Deleuze — “Instructions Pratiques”, pág. 115. 248 Aubin Gauthier — “Traité Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme”, pág. 586. 249 Deleuze — “Instructions Pratiques”, pág. 119. 97 Veremos, agora, como agir para favorecer o sonambulismo magnético, ou para provocá-lo, nos casos em que isso se torne absolutamente necessário para a cura do enfermo. Cada magnetizador tem o seu processo, mas todos operam rigorosamente dentro dos princípios do magnetismo, havendo, portanto, muita semelhança no modo de conduzir os passes e dirigir o fluido para os pontos essenciais do organismo, pontos que favorecem a produção do fenômeno. Aconselhamos o processo de Bué250, que é o mesmo preconizado por Gauthier251 e seguido por outros experimentadores, com ligeiras modificações: Quando, ao magnetizar-se um indivíduo, não com a intenção de sonambulizá-lo, mas de curá- lo ou aliviá-lo, sobrevêm bocejos acompanhados de tremores dos olhos, batimento e fechamento das pálpebras, inclinação da cabeça, e uma dormência mais ou menos profunda parece querer invadi-lo, pode-se favorecer esse estado sonolento conservando as mãos ou impondo os polegares sobre o epigastro; depois, quando os olhos cessarem de rolar sob as pálpebras e o movimento de deglutição, por momentos acelerado, houver diminuído, levantam-se as duas mãos em cima da cabeça do paciente, faz-se uma imposição de alguns segundos no cérebro, descendo-as, em seguida, em passes longos, muito lentos, na extensão dos braços, até à extremidade dos dedos. Repetem-se passes semelhantes, em frente ao tronco, até à altura do epigastro, onde se faz uma parada de cada vez, apresentando-se os dedos estendidos; também se aplicam passes impondo as mãos sobre o cérebro e descansando-as por trás das orelhas e das espáduas, para voltá-las pelos braços, de maneira a envolver completamente o paciente com passes de grande corrente. É a melhor maneira de agir para produzir normalmente o estado sonambúlico, e desenvolver, subsequentemente, a lucidez, podendo toda a incitação direta e violenta sobre o cérebro acarretar inconvenientes e o desequilíbrio nervoso, prejudiciais aos sonâmbulos. Depois de haver operado deste modo, durante alguns momentos, interroga-se delicadamente o paciente sobre o seu atual estado: — “Está dormindo?” Se ele estiver apenas num estado de sonolência, despertará; susta-se então a operação, dispersam-se os fluidos, transferindo para outra ocasião uma tentativa que, em benefício do próprio doente, nunca deve ser levada ao extremo. O sono pode ser tão profundo que nenhum barulho, nenhuma sensação venha a perturbar o paciente; interrogasse-lhe, e ele não responde; tocasse-lhe, e nem sequer pestaneja, este é o primeiro passo para o estado sonambúlico. Pouco a pouco, este estado se acentua sob o impulso da ação magnética prolongada; o paciente acaba por perceber o som da voz; nesse momento, entretanto, não o instigueis a falar; é- lhe necessário tempo para habituar-se à sua nova situação: conserva-se num torpor, num aniquilamento corporal em que se compraz; daí a poucos instantes, responder-vos-á por um sinal de cabeça ou de mão, e indicará o momento em que deseja ser despertado. Por vezes, a pergunta — Dormis? — Atinge-o como faísca elétrica, e ele responde. É um sinal manifesto de que o paciente se acha em estado sonambúlico completo. Logo que se tenha certeza do estado sonambúlico do paciente, cumpre evitar assoberbá-lo de perguntas Deleuze252 recomenda que as perguntas sejam circunscritas ao seguinte: — “Como vos sentis? — “Vedes o vosso mal? — “Os processos que emprego vos são convenientes? — “Saneis qual o remédio que vos poderá curar? 250 Alphonse Bué — “Le Magnétisme Curatif”. 251 Aubm Gauthier — “Traité Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme”, págs. 628, 631. 252 Deleuze — “Instructions Pratiques”, pág, 107. 98 — “Continuareis a ser sonâmbulo? — “Quanto tempo desejais dormir? — “Quereis ser magnetizado ainda? — “Tendes alguns conselhos a dar-me? — “Podeis ver se até à próxima sessão ocorrerá alguma modificação no vosso estado e a cujo respeito deveis instruir-me? “Despertareis sem minha intervenção, ou será necessário que vos desperte?” Neste último caso, para despertar o paciente, deve o operador empregar os processos que já foram explicados em páginas anteriores, utilizando as dispersões , as insuflações frias a distância sobre a testa e sobre os olhos, tocando vivamente os supercílios, desde a sua origem até as têmporas. É importante dispersar bem, a fim de evitar o peso da cabeça e a dormência das pernas, que poderiam persistir. Todos 03 autores advertem que, não obstante o emprego rigoroso dos processos dispersivos, ocorre, às vezes, que os doentes postos em estado sonambúlico, em poucos minutos, não podem ser despertados senão ao cabo de muitas horas. Du Potet253 confirma que, em casos semelhantes, quanto maior era o esforço de sua vontade para despertar o paciente, tanto maior parecia a intensidade do sono. Lafontaine254, por sua vez, cita diversos casos ocorridos com magnetizadores de suas relações, sendo que, em alguns deles, houve necessidade da sua intervenção pessoal para fazer cessar o estado de sonambulismo. Discutem os autores sobre a intensidade do sono magnético, classificando-o em graus. Sob esse aspecto é curioso assinalar que, enquanto todos os hipnotistas usam as expressões — estados de hipnose — classificando-os em graus mais, ou menos profundos e mais, ou menos superficiais, os magnetistas falam em graus do sonambulismo ou do sono magnético. É que a palavra hipnose é criação dos hipnotistas e não pode servir para o magnetismo, cujos princípios se assentam em bases outras. Como quer que seja, a palavra já está consagrada pelo uso. Nessa matéria de classificações e graus de sonambulismo ou de hipnose, é interminável o debate. Os magnetizadores não estão longe de um acordo geral, mesmo porque julgam tratar-se de questão de interesse mais de ordem taxinômica do que propriamente fisiológica, ao passo que os hipnotistas, salvo algumas exceções, se perdem na complexidade de nuanças, apresentando as mais arbitrárias classificações. Pierre Janet255 admite a classificação seguinte: 1º Catalepsia; 2º catalepsia letárgica; 3º catalepsia sonambúlica; 4º letargia cataléptica; 5º letargia; 6º letargia sonambúlica; 7º sonambulismo. De Rochas256 aceita a classificação de Charcot, que reputa clássica, apontando os seguintes estados: a letargia, a catalepsia e o sonambulismo. Liébeault257 estabelece duas espécies de sono: A — o sono ligeiro; B — o sono profundo ou sonambúlico. A — Sono ligeiro, com quatro graus: 1º sonolência; 2º sono ligeiro propriamente dito; 3º sono ligeiro mais profundo; 4º sono ligeiro intermediário. B — Sono profundo ou sonambúlico, com dois graus: 1º sono sonambúlico ordinário; 2º sono sonambúlico profundo. 253 Du Potet — “Traité Complet de Magnétisme Animal”, pág. 170. 254 Ch. Lafontaine — “L’Art de Magnétiser”, p. 267. 255 Pierre Janet — Artigo na “Revue Scientifique”, apud S. Morand — “Le Magnétisme Animal”, pág. 157. 256 A. de Rochas — “Les États Profonds de l’Hypnose”, pág. 5. 257 Dr. A. A. Liébeault — “Le Sommeil Provoque”, página 290. 99 J. Luys258 segue a mesma seriação de Charcot, ao que ele chama grande hipnotismo, com estes estados: letargia — catalepsia — sonambulismo — vigília. Du Potet259 simplificou os graus do sonambulismo, da seguinte maneira: 1º sono sem percepção; 2º sono com percepção em começo, mas confusa; 3º lucidez. Ochorowicz260 aproximou-se de Du Potet, ao apontar as duas fases principais: o sono profundo, que se dissipa pouco a pouco, e o sono lúcido ou o sonambulismo propriamente dito. Alguns outros distinguem sete, dez e até mesmo trinta e três estados de hipnose. Gauthier261 põe de lado as distinções especiosas de muitos experimentadores, insinuando os adeptos do magnetismo a tirar do sonambulismo tudo quanto ele possa dar, em qualquer grau que atinja. “Que importa o número de degraus duma escada, se a altura é a mesma”, dizia logicamente uma sonâmbula, à qual se pedia opinião acerca das classificações. Na realidade, diz Bué, só as distinções seguintes devem e podem ser estabelecidas: “O sonâmbulo dorme, mas não fala — primeira fase. Fala; porém, concentrado em si mesmo, não sente a vontade do magnetizador e nada vê — segunda fase. Finalmente, sente a vontade do magnetizador e é clarividente — terceira fase. Se o sonâmbulo chega a ver a sua moléstia, a prever- lhe as crises, e pode indicar a melhor marcha a seguir para obter prontamente a cura, do ponto de vista curativo, não é isto tudo quanto se deve esperar do sonambulismo?” E mais adiante completa o seu pensamento: “Se o estado sonambúlico só comporta três fases, e se essas três fases realmente não são mais que graus ascendentes dum todo indivisível, não é menos verdade que o fenômeno se nos apresenta sob aparências complexas, muito próprias a nos enganarem. São tão diferentes os sonâmbulos, quanto o são as gradações que eles apresentam. Do mesmo modo que nenhum ser é igual em a Natureza, assim também sonâmbulo algum é igual a outro sonâmbulo. Cada indivíduo, inversamente influenciado na razão de sua idiossincrasia e temperamento, vê surgir em si, nesse estado misto, toda a ininterrupta sucessão das relações que, sob a influência de condições especiais de tempo, meios ou incitações diversas, podem, incessantemente, produzir-se entre as influências internas e externas. “É, como no calidoscópio, uma diversidade infinita de combinações e de gradações que se manifestam durante a produção do fenômeno; e, diante de tal variedade de manifestações, não é de admirar que os experimentadores, enganando-se quanto à origem dos fatos, tenham atribuído ao próprio fenômeno aquilo que na realidade é apenas simples reflexo da idiossincrasia dos sonâmbulos sobre os quais se experimenta; daí, esses agrupamentos artificiais e essas classificações que, longe de esclarecerem o problema, apenas conseguiram dificultá-lo.” Importa precipuamente, portanto, a observação acurada dos fatos e dos fenômenos. O estudo de cada caso, com atenção e critério, é tudo quanto se pode recomendar, em todas as fases do sonambulismo, sejam elas duas ou trinta. 258 J. Luys — “Leçons Cliniques sur les Principaux Phenomènes de l’Hypnotisme”, pág. 21. 259 Du Potet — “Manuel de l’Étudiant Magnétiseur”, página 158. 260 Dr. J. Ochorowicz — “A Sugestão Mental”, página 120. 261 Aubin Gauthier — Obr. cit., pág. 567. 100 Capítulo XXI “O sonambulismo natural e artificial, o êxtase e a dupla vista são efeitos vários, ou de modalidades diversas, de uma mesma causa. Esses fenômenos, como os sonhos, estão na ordem da Natureza. Tal a razão por que hão existido em todos os tempos. A História mostra que foram sempre conhecidos e até explorados desde a mais remota antiguidade e neles se nos depara a explicação de uma imensidade de fatos que os preconceitos fizeram fossem tidos tais como sobrenaturais.” Kardec LE Verificamos que a tendência dos magnetizadores é no sentido de reconhecer a existência de três graus no estado sonambúlico, conforme a classificação de Charcot: a letargia, a catalepsia e o sonambulismo. Essa igualmente é a classificação aceita por Kardec262. O estado letárgico é o mais profundo. O paciente nada ouve, nada sente, não vê o mundo exterior, tornando-se incapaz de toda vida consciente. O mais completo aniquilamento da personalidade humana, diz Luys263, é o que se verifica nesse estado. Para despertar o paciente é necessário fazê-lo passar para o estado cataléptico, o que se consegue quase instantaneamente pelo erguimento das pálpebras. Não há ainda opinião definitiva sobre o período de duração do estado letárgico. Casos há em que o paciente,
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entregue à própria sorte, pode assim permanecer durante trinta ou mais dias, ou então sucumbir. A catalepsia se caracteriza pela imobilidade dos músculos e pela fixidez das atitudes em que o paciente é colocado pelo experimentador. Assim, se lhe for erguido um braço, nesta posição ficará indefinidamente. Nesse estado, os olhos permanecem grandemente abertos, fixos, com o semblante imobilizado, apresentando o paciente uma fisionomia impassível, sem emoção e sem fadiga. O operador, por meio de sugestões, pode fazer o paciente exprimir as mais diversas emoções, sem a menor resistência. Assim, pode provocar nele a mímica do êxtase religioso, da cólera, da alegria, do desgosto, da aflição, da repulsão, etc. É muito conhecida a experiência que se faz com as pessoas em estado cataléptico, que são colocadas em posição horizontal entre duas cadeiras, tendo sobre elas o corpo apenas apoiado pela cabeça e pelos pés. Nessa situação, a contração dos músculos é de tal ordem, que o corpo pode resistir aos maiores pesos. Essa contração muscular, tão extraordinária e que ninguém em estado normal poderia apresentar, prolonga-se por vários minutos, numa completa rigidez. O cataléptico é verdadeiramente um autômato nas mãos do magnetizador, perdendo toda a liberdade de ação e de movimentos. Não anda, não fala, não ouve, não pensa, senão por determinação do experimentador, que poderá fazê-lo rir, chorar, cantar, gritar, sentir calor ou frio, etc. Se o magnetizador disser, p. ex., ao cataléptico: — Ah! Que linda música! — Vereis que ele passa imediatamente à atitude de quem procura ouvir para em seguida responder: — Oh! É verdade! Nunca ouvi música tão bonita! E o seu semblante apresenta desde logo uma expressão de contentamento264. Precisamente porque o cataléptico não oferece a menor resistência as determinações do operador, prestando-se assim às situações cômicas ou ridículas que lhe são impostas, é o estado preferido para as representações públicas, para deleite dos auditórios, que, em via de regra, 262 Allan Kardec — “O Livro dos Espíritos”, p. 222. 263 J. Luys — “De l’Hypnotisme”, pág. 32. 264 Dr. J. B. Morand — “Le Magnétisme Animal”, pág. 128. 101 ignoram os graves perigos desses espetáculos para os pobres pacientes, que são atraídos para a experimentação. Pode ocorrer um desequilíbrio nervoso como pode sobrevir uma contratura generalizada, que é sempre difícil de ser debelada. Além dos três estados apontados — letargia, catalepsia e sonambulismo —, alguns autores estudam separadamente o êxtase, com tendência a encará-lo como outro grau do sono magnético. Kardec265 considera o êxtase um estado mais apurado de emancipação da alma. No sono e no sonambulismo, diz ele, o Espírito anda em giro pelos mundos terrestres. No êxtase, penetra em um mundo desconhecido, o dos Espíritos etéreos, com os quais entra em comunicação, sem que, todavia, lhe seja lícito ultrapassar certos limites, porque, se os transpusesse, totalmente se partiriam os laços que o prendem ao corpo. Cerca-o, então, resplendente è desusado fulgor, inebriam-no harmonias que na Terra se desconhecem, indefinível bem-estar o invade, gozando antecipadamente da beatitude celeste, e bem se pode dizer que pousa um pé no limiar da eternidade. Nesse estado, desaparecem todos os pensamentos terrestres, cedendo lugar ao sentimento apurado, que constitui a essência mesma do nosso ser imaterial. Inteiramente entregue a tão sublime contemplação, o extático encara a vida apenas como paragem momentânea. Dá-se com os extáticos o que se dá com os sonâmbulos: mais, ou menos perfeita podem ter a lucidez, e o Espirito mais, ou menos está apto a conhecer e a compreender as coisas, conforme seja mais, ou menos elevado. Muitas vezes, porém, há neles mais exaltação do que verdadeira lucidez, ou, melhor, muitas vezes a exaltação lhes prejudica a lucidez. Daí o serem, frequentemente, suas revelações um misto de verdades e erros, de coisas grandiosas e coisas absurdas, até ridículas. Dessa exaltação, que é sempre uma causa de fraqueza, quando o indivíduo não sabe reprimi-la, Espíritos inferiores costumam aproveitar-se para dominar o extático, tomando, com tal intuito, aos seus olhos, aparências que mais o aferram às ideias que nutre no estado de vigília. Há nisso um escolho, mas nem todos são assim. Trataremos agora da clarividência sonambúlica e do fenômeno da lucidez. Todos os autores versam o assunto com maior ou menor amplitude, não havendo uniformidade no modo de apreciá-lo. Dentro do nosso ponto de vista, de situar o nosso estudo sob o seu aspecto predominantemente espiritualista, abandonamos aqui a opinião dos autores profanos para nos apoiarmos na lição magnífica de Kardec266, que nos explica a causa e a natureza da clarividência sonambúlica e o fenômeno da lucidez. Ê a seguinte: “Sendo de natureza diversa das que ocorrem no estado de vigília, as percepções que se verificam no estado sonambúlico não podem ser transmitidas pelos mesmos órgãos. É sabido que neste caso a visão não se efetua por meio dos olhos que, aliás, se conservam, em geral, fechados e que até podem ser abrigados dos raios luminosos, de maneira a afastar todo motivo de suspeita. Ao demais, a visão a distância e através dos corpos opacos exclui a possibilidade do uso dos órgãos ordinários da vista. Forçoso é, pois, se admita que no estado de sonambulismo um sentido novo se desenvolve, como sede de faculdades e de percepções novas, que desconhecemos, e das quais não nos podemos aperceber, senão por analogia e pelo raciocínio. Bem se vê que nada de impossível há nisso; mas qual a sede desse novo sentido? Não é fácil determiná-lo com exatidão. Nem mesmo os sonâmbulos fornecem a tal respeito qualquer indicação precisa. Uns há que, para verem melhor, aplicam os objetos sobre o epigastro, outros sobre a fronte, outros no occipício. O sentido de que se trata não parece, portanto, circunscrito a um lugar determinado; é, todavia, certo 265 Allan Kardec — “O Livro dos Espíritos”, p. 234. 266 Allan Kardec — “Obras Póstumas”, pág. 88. 102 que a sua maior atividade reside nos centros nervosos. O que é positivo é que o sonâmbulo vê. Por onde e como? É o que nem ele próprio pode explicar. “Notemos, porém, que, no estado sonambúlico, os fenômenos da visão e as sensações que o acompanham são essencialmente diversos dos que se passam no estado ordinário, pelo que não nos serviremos do termo “ver”, senão por comparação e por nos faltar naturalmente um com que designemos uma coisa desconhecida. Um povo composto de cegos de nascença careceria de uma palavra para designar a luz e referiria as sensações que ela produz a alguma das que lhe fossem familiares por lhes estar ele sujeito. “Alguém procurava explicar a um cego a impressão viva e deslumbrante da luz sobre os olhos. Compreendo — disse ele — é como o som de uma trombeta . Outro, um pouco mais prosaico sem dúvida, ao qual queriam fazer que compreendesse a emissão dos raios luminosos em feixes ou cores, respondeu: Ah, sim, é como um pão de açúcar . Estamos nas mesmas condições, relativamente à lucidez sonambúlica: somos verdadeiros cegos e, do mesmo modo que estes últimos com relação à luz, comparamo-la ao que tem mais analogia com a nossa faculdade visual. Mas, se quisermos estabelecer analogia absoluta entre essas duas faculdades e julgar de uma pela outra, forçosamente nos enganaremos, como os dois cegos que acabámos de citar. É esse o erro de quase todos os que procuram pretensamente convencer-se pela experiência: intentam submeter a clarividência sonambúlica às mesmas provas que a vista ordinária, sem ponderarem que entre elas a única relação existente é a do nome que lhes damos. Daí, como os resultados nem sempre lhes correspondem à expectativa, acham mais simples negar. “Se procedermos por analogia, diremos que o fluido magnético, disseminado por toda a Natureza e cujos focos principais parece que são os corpos animados, é o veículo da clarividência sonambúlica, como o fluido luminoso é o veículo das imagens que a nossa faculdade visual percebe. Ora, assim como o fluido luminoso torna transparentes corpos que ele atravessa livremente, o fluido magnético, penetrando todos os corpos sem exceção, torna inexistentes os corpos opacos para os sonâmbulos. Tal a explicação mais simples e mais material da lucidez, falando do nosso ponto de vista. Temo-la como certa, porquanto o fluido magnético incontestavelmente desempenha importante papel nesse fenômeno; ela, entretanto, não poderia elucidar todos os fatos. Há outra que os abrange todos; mas, para expô-la, fazem-se indispensáveis algumas explicações preliminares. “Na visão a distância, o sonâmbulo não distingue um objeto ao longe, como o faríamos nós com o auxílio de uma luneta. Não é que o objeto, por uma ilusão de óptica, se aproxime dele, ELE É QUE SE APROXIMA DO OBJETO. O sonâmbulo vê o objeto exatamente como se este se achasse a seu lado; vê-se a si mesmo no lugar que ele observa; numa palavra: transporta-se para esse lugar. Seu corpo, no momento, parece extinto, a palavra lhe sai mais surda, o som da sua voz apresenta qualquer coisa de singular; a vida animal também parece que se lhe extingue; a vida espiritual está toda no lugar aonde o transporta o seu próprio pensamento; somente a matéria permanece onde estava. Há pois uma certa porção do ser que se lhe separa do corpo e se transporta instantaneamente através do espaço, conduzida pelo pensamento e pela vontade. Evidentemente, é imaterial essa porção; a não ser assim, produziria alguns dos efeitos que a matéria produz. É a essa parcela de nós mesmos que chamamos: alma. “É a alma que confere ao sonâmbulo as maravilhosas faculdades de que ela goza. A alma é quem, dadas certas circunstâncias, se manifesta, isolando-se em parte e temporariamente do seu invólucro corpóreo. Para quem quer que haja observado com atenção os fenômenos de sonambulismo em toda a sua pureza, é patente a existência da alma, tornando-se lhe uma insensatez demonstrada até à evidência a ideia de que tudo em nós acaba com a vida animal. Pode- se, pois, dizer com alguma razão que o Magnetismo e o Materialismo são incompatíveis. Se alguns magnetizadores se afastam desta regra e professam as doutrinas materialistas, é sem dúvida que se hão cingido a um estudo muito superficial dos fenômenos físicos do magnetismo e não procuram seriamente a solução do problema da visão a distância. Como quer que seja, nunca vimos um único sonâmbulo que não se mostrasse penetrado de profundo sentimento religioso, fossem quais fossem suas opiniões no estado vígil . 103 “Voltemos à teoria da lucidez. Sendo a alma o princípio básico das faculdades do sonâmbulo, necessariamente nela é que reside a clarividência e não nesta ou naquela parte circunscrita do corpo material. Essa a razão por que o sonâmbulo não pode indicar o órgão dessa faculdade, como designaria os olhos, se se tratasse da visão exterior. Ele vê por todo o seu ser moral, isto é, por toda a sua alma, visto que a clarividência é um dos atributos de todas as partes da alma, como a luz é um dos atributos de todas as partes do fósforo. Onde quer, pois, que a alma possa penetrar, há clarividência; essa a causa da lucidez dos sonâmbulos através de todos os corpos, sob os mais espessos envoltórios e a todas as distâncias. “Uma objeção, como é natural, se apresenta a esse sistema e apressamo-nos a responder a ela. Se as faculdades sonambúlicas são as mesmas da alma desprendida da matéria, porque não são constantes essas faculdades? Porque alguns sonâmbulos são mais lúcidos do que outros? Porque, num mesmo indivíduo, a lucidez é variável? Concebe-se a imperfeição física de um órgão; mas não se concebe a da alma. “Esta se acha presa ao corpo por laços misteriosos que não nos fora dado conhecer antes que o Espiritismo houvesse demonstrado a existência e o papel do perispírito. Tendo sido essa questão tratada de modo especial na “Revista Espírita” e nas obras fundamentais da Doutrina, não nos estenderemos aqui sobre ela, limitando-nos a dizer que é pelos nossos órgãos materiais que a alma se manifesta ao exterior. Em nosso estado normal, essas manifestações ficam naturalmente subordinadas à imperfeição do instrumento, do mesmo modo que o melhor artífice não pode fazer obra perfeita com utensílios ruins. Assim, por muito admirável que seja a estrutura do nosso corpo, qualquer que tenha sido a providência da Natureza, com relação ao nosso organismo, para o exercício das funções vitais, acima desses órgãos sujeitos a todas as perturbações da matéria,
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há a sutileza da nossa alma. Enquanto, pois, ela se conserva presa ao corpo, sofre-lhe os entraves e as vicissitudes. “O fluido magnético não é a alma; é um liame, um intermediário entre a alma e o corpo. Atuando mais ou menos sobre a matéria é que ele torna mais ou menos livre a alma, donde a diversidade das faculdades sonambúlicas. O sonâmbulo é o homem despojado apenas de uma parte das suas vestiduras e cujos movimentos são embaraçados pelo que lhe resta dessas vestiduras. “Somente quando tem alijado de si os últimos restos da ganga terrena, como a borboleta que abandona a sua crisálida, encontra-se a alma na plenitude de si mesma e goza de liberdade completa no uso de suas faculdades. Se houvesse um magnetizador bastante poderoso para dar liberdade absoluta à alma, romper-se-ia o liame terrestre e a morte imediata se seguiria. O sonambulismo, portanto, fêz que puséssemos o pé na vida futura; ergueu uma ponta do véu sob que se ocultam as verdades que o Espiritismo nos faz hoje entrever. Não na conheceremos, todavia, em sua essência, senão quando nos houvermos desembaraçado por completo da cobertura material que neste mundo a obscurece.” Não se deve aproveitar da clarividência dos sonâmbulos para fins meramente especulativos, para satisfação da nossa curiosidade ou para outros objetivos que não dizem respeito ao tratamento e à cura das moléstias. É certo que as pesquisas no interesse geral da Humanidade jamais seriam realizadas se esse preceito fosse absoluto, o que impediria o avanço nesse terreno e a possível descoberta de novos fenômenos. Mas para casos tais, entregues a operadores experimentados e prudentes, cessa o rigor da proibição, desde que sejam conscientemente observados os cuidados necessários e imprescindíveis para salvaguardar a saúde do paciente. Como quer que seja, tenhamos sempre em mente que a clarividência do sonambulo se manifesta com mais precisão no prescrever para si mesmo o tratamento de que carece, a marcha da sua moléstia, as crises que se verificarão e o tempo da cura. Outros enfermos poderão valer-se da clarividência do sonambulo para tratamento e cura dos seus males. Para isso não haverá necessidade de colocar o doente em relação direta com o sonambulo, a fim de obter uma consulta. Utiliza-se, em regra, de corpos intermediários, que tenham 104 servido ao doente, como quaisquer outros do seu uso, e especialmente de uma mecha dos seus cabelos. Os cabelos, principalmente, diz Bué267, possuem a propriedade de conservar e manifestar, melhor que qualquer outro objeto, o estado patológico do doente; os cabelos, esses nervos externos , como lhes chama Louis Lucas, são efetivamente, qual os nervos, verdadeiros acumuladores da força radiadora; suas qualidades se modificam, ao mesmo tempo que a irradiação nervosa se transforma com a idade, o sexo, o temperamento, a idiossincrasia, o estado de saúde ou de moléstia, e pode dizer-se que as impressões táteis e olfativas, que eles dão, acham-se em relação direta com as evoluções físicas e psíquicas do ser. O sonambulo, ao qual se dê uma mecha de cabelos, procura primeiramente formar uma impressão pelo tato; manuseia-os, apalpa-os, alonga-os em todos os sentidos; submete-os, em seguida, ao exame do olfato: cheira-os por muito tempo; e o olfato, esse sentido instintivo, desenvolvido em tão alto grau entre os animais, parece aqui, por analogia, desempenhar, no estado primitivo que caracteriza o sono magnético, uma importância especial. 267 Alfonse Bué — “Le Magnétisme Curatif”. 105 Capítulo XXII “Mais santo não será o que se isola em altares do supremo orgulho espiritual, evitando o contado dos que padecem, por temerem, a degradação e a imundície, mas, sim, aquele que descer da própria grandeza, estendendo mãos fraternas aos miseráveis e sofredores, elevando-lhes a alma dilacerada aos planos da alegria e do entendimento.” Jesus no Lar”, Neio Lúcio No estado sonambúlico o magnetizador transmite ao paciente a sua vontade, como também o seu pensamento, o seu estado emotivo e as sugestões de toda a natureza. As sugestões constituem um eficiente processo na terapêutica magnética para a cura das moléstias nervosas e psíquicas, sendo empregado com grande êxito para a reeducação dos indivíduos desviados pelos vícios e pelas más tendências. O modo de transmitir as sugestões depende de cada um. A situação é a mesma de quando pretendemos aconselhar alguém para a prática das boas ações ou para a abstenção de certos atos. A habilidade em transmitir a sugestão, portanto, é mais do homem que do magnetizador propriamente. Para a recepção da sugestão, basta o estado sonambúlico, pois já dissemos que o sonâmbulo, pela sua extrema sensibilidade, se torna como que um aparelho registrador de grande potencial. Em alguns casos, as sugestões transmitidas devem ter um cunho paterna!; em outros, devem primar pela elevação do pensamento ou pelo apelo aos sentimentos religiosos; em outros, ainda, deve predominar o sentido essencialmente enérgico. Como quer que seja, a garantia do êxito está sempre na vontade inalterável do magnetizador. Fournel268 diz ter feito um sonambulo, a quem ordenara, tomar um chapéu que estava sobre a mesa, no meio do gabinete, e ir colocá-lo na cabeça de uma pessoa da reunião. “Eu não exprimia esta vontade , falando, acrescenta ele, mas somente com um sinal, traçando as linhas que lhe dava a percorrer e que iam terminar no chapéu.” O sonambulo, que tinha os olhos cobertos por um pano, ergueu-se da cadeira, seguiu a direção indicada pelo dedo, avançou para a mesa, tomou o chapéu no meio de vários objetos, e foi colocá-lo na cabeça da pessoa indicada. Diz Ochorowicz269 que os gestos facilitam o resultado, por força dos seguintes motivos: 1ª as correntes de ar, que quase sempre são mui sentidas a distância; 2ª as impressões auditivas, que acompanham os gestos; 3ª as atrações, muito ativas em certos sonâmbulos; 4ª a própria concentração mental no operador, facilitada pela mímica. As sugestões são dadas e executadas durante o sono lúcido, ou são dadas durante esse sono para serem executadas no estado de vigília. Os hipnotistas denominam as primeiras de sugestões intra-hipnóticas, e as últimas pós-hipnótícas270. Escapa ao nosso objetivo o estudo da sintomatologia das sugestões. Os exemplos que passaremos a dar, e que poderão variar ao infinito, ilustrarão com mais eloquência os nossos leitores sobre o “modus operandi” do fenômeno sugestivo. Começaremos pelos casos selecionados por de Rochas271. I. Paciente: — P. Sugestão: — “V. é M. X., empregado da administração do Asilo. (Experiência realizada no Asilo Saint-Robert”.) O efeito: — Logo que foi despertado, P. se dirige com toda a naturalidade para Mme. X., que assistia à sessão e lhe diz: 268 Fournel — “Essais sur les probabilités”, apud Dr. J. Ochorowicz — “A Sugestão Mental”, pág. 303. 269 Dr. J. Ochorowicz — Obr. e loc. citadas. 270 Abbé de Faria — ‘De la cause du sommeil lucide”, Introduction, pág. XXXIV. 271 Albert de Rochas — “Les États Superficiels de l’Hypnose”, págs. 39-70. 106 — “V. tem a chave, não é?” Puseram-se todos a rir. Então, perguntei-lhe: — “Que chave?” — “Nada há de engraçado nisso, diz P., pergunto a minha mulher se ela fechou convenientemente a porta da casa, pois todos saíram.” — “V. diz que Mme. X. é sua mulher; e que vem a ser em tudo isso o Sr. M. X., que aqui está?” P. o encara com um olhar espantado e diz: — “É apenas M. X.” — “E V. então!?” — “Sou o verdadeiro M. X. e ele é o falso.” Apresentaram-lhe um espelho, observando-lhe: — “M. X. é barbado e V. não o é. Olhe bem neste espelho.” P., depois de fixar o espelho, diz: — “É realmente a minha fisionomia; mas sou eu M. X., o contador do Asilo.” — “Mme. X., entretanto, não pode ter dois maridos.” — “É verdade, diz P., é necessário que um de nós desapareça.” — E imediatamente avançou ameaçadoramente para M. X. Posto novamente em estado sonambúlico, foi-lhe retirada a sugestão. II. Paciente: — R., de 20 anos de idade, funcionário da Prefeitura, em Grenoble. Sugestão: — “Quando V. despertar, M. F. tornar-se-á invisível. V. não sentirá a sua presença e nem o ouvirá.” O efeito : — Ao despertar, R. não vê M. F., que lhe fala e o belisca, sem provocar por parte daquele qualquer movimento. M. F. ergue um dos assistentes e R. fica espantado vendo um homem suspenso no ar, sem qualquer apoio. M. F., em seguida, apanha na mesa um lápis e o agita no ar; R., não menos espantado, vê o lápis agitar-se em pleno ar, sozinho. Procuram convencê-lo de que se trata de fenômeno mediúnico, e que o lápis responderá às perguntas que lhe forem apresentadas. R., então, indaga qual a sua idade e o sobrenome. Ora, o “lápis” respondeu com exatidão, pois M. F., que o detinha, era o chefe de serviço de R. III. Paciente: — R. Sugestão: — “Despertado, V. ouvirá imediatamente a sineta anunciando um incêndio, e depois V. confessará ter assassinado uma senhora.” O efeito: — Depois de despertado, R. não tardou em tomar a atitude de quem estava escutando alguma coisa. Perguntasse-lhe o que acontecia. E ele responde: — “Não ouvem a sineta de incêndio? É na rua Près-Cloître.” Passou-se logo a conversar sobre um assassínio que teria sido cometido momentos antes; ele tudo ouve atentamente, sem nada dizer... depois, voltando-se para ele, De Rochas diz que ele está sendo acusado como autor desse crime. Ele nega. Mas diante da insistência da acusação e da referência às provas colhidas, ele acabou por confessar em prantos ser o autor do assassínio... Nova sugestão e tudo foi esquecido, pelo paciente. IV. Paciente: — Benoit, de 18 anos de idade, funcionário público. Sugestão: — “V. apanhará na minha biblioteca, na segunda estante, à direita, o terceiro volume, que V. folheará. Ao chegar à página 34, V. encontrará o seu retrato. V. o mostrará a M. L. Quando este último tocar no seu próprio anel, tornar-se-á invisível. Então V. irá ao quadro negro e nele escreverá o seu nome, isto é, Benoit, mas, chegando à letra “o”, V. adormecerá.” O efeito : — Benoit realiza o que lhe foi ordenado, apanhando um volume de “La Nature”. Ao chegar a página 34, ficou espantado por encontrar o próprio retrato, e pergunta como isso teria acontecido. Ele o mostra a M. L., acrescentando que o retrato é perfeito. Nesse momento M. L. toca o anel. Benoit faz um gesto de espanto, lançando os olhos ao seu derredor: M. L. havia 107 desaparecido. Benoit, então, vai ao quadro negro, escreve “Ben”, e, quando começa a escrever “o”, adormece. Despertado, ele recomeça, e os mesmos fenômenos se reproduzem. Finalmente, impacientado, ele escreve de novo e rapidamente “Ben”, hesita um instante, depois deixa um pequeno espaço em branco e termina por “it”, deixando escapar um suspiro de satisfação. V. Paciente: — Benoit. Sugestão: — “Dentro de um quarto de hora V. verá a porta abrir-se e entrar o porteiro da Prefeitura, que lhe entregará uma carta; V. a lera e verá que ela é do Sr. Emílio, que lhe pede dizer- me que ele não poderá vir esta noite; V. me dará o recado e despedirá o porteiro.” O efeito: — Ao cabo de dez minutos, Benoit volta-se para a porta e diz que chega o porteiro da Prefeitura. Ele recebe a carta imaginária, que lê, dando em seguida o recado, como lhe fora sugerido, e despedindo o porteiro. Benoit volta para o seu lugar, junto do Sr. De Rochas, e este lhe pede a carta. Ele a procura em todos os seus bolsos e, não a encontrando, diz que possivelmente a devolveu ao porteiro, sem prestar atenção no fato. De Rochas pede-lhe, então, que dissesse com exatidão o que a carta continha. Ele respondeu: “Meu caro Benoit, peço dizer a De Rochas que não poderei ir esta noite, como estava combinado.” De Rochas assegura a Benoit que tudo quanto se passara nada mais era do que uma sugestão. Ele não quer acreditar e apela para o testemunho das pessoas presentes. VI. Paciente: — Benoit. Sugestão: — “Três e dois são quatro, e não cinco.” O efeito: — Ao despertar, foi-lhe pedido fazer a soma dos seguintes números: 35.142 29.473 Ele apresentou o seguinte resultado: 64.614 De Rochas pede-lhe, então, que resolva o seguinte problema: “Dividir a soma de quinhentos francos entre duas pessoa, de maneira que uma
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venha a ter cem francos mais do que a outra.” Ele calcula e responde: “uma terá 300 francos e a outra 200 francos.” Pedida uma demonstração, ele escreve: 200 + 200 = 400. Ele refaz seus cálculos e se embaraça. Vendo que ele não podia chegar a uma conclusão, De Rochas faz notar que 3 + + 2 = 5, o que ele não admitiu, senão depois do seguinte diálogo: — “Quanto são 3 + 1?” — “Quatro.” — “E 3 + 2?” (Com hesitação:) — “Quatro.” — “V. verá que isso não é possível: 3 + 1 = 4 e 4 + 1 = 5 e 3 + 2 = 5.” Ele volta a raciocinar. Então, De Rochas o adormeceu para afastar a sugestão. E, apesar disso, no dia seguinte, no seu trabalho, Benoit cometeu ainda diversos erros de cálculo sob o império daquela sugestão. Foi necessário adormecê-lo novamente para varrer definitivamente da sua memória o absurdo. VII. Pacientes: — Emílio, de 16 anos de idade, tipógrafo e Benoit. Sugestão: — “Vocês despertarão em um prado. Todas as pessoas que se encontram aqui, salvo eu, serão carneiros ou cães de propriedade de vocês. Vocês almoçarão com uma cesta de morangos. Verão o guarda campestre, e este procederá a uma inquirição para o respectivo processo.” O efeito: — A cena se produz, tal qual foi sugerida. Os jovens pastores, assentados na relva, conversam e comem. De quando em quando, um deles se levanta para chamar o seu cão ou para fazer o gesto de quem lança uma pedra num carneiro que se desgarra. 108 De Rochas apresenta-se para comprar carneiros e os escolhe, regateando sempre no preço. Benoit defende seus interesses, fazendo valer as qualidades correspondentes a cada carneiro, segundo o aspecto da pessoa que, como tal, era considerada. Um (uma criança) era um lindo cordeirinho; outro, um carneiro gordo; um terceiro, um magnífico carneiro de lã abundante; um quarto, possuía soberbos chifres, etc. Quando o guarda campestre imaginário aparece e inicia a inquirição, os pastores protestam, sob a alegação de que não estão praticando mal algum e de que têm o direito de permanecer no prado em que se encontram. Intervém, então, De Rochas, e, levando Emílio para um lado, observa que estão sozinhos, e que, para evitar o processo, não haveria outro remédio senão se desembaraçarem do guarda. Para isso ofereceu-lhe um revólver, que ele descarrega sem nenhuma hesitação sobre o inimigo. De Rochas dirige-se incontinenti para o lugar em que se encontrava a suposta vítima, abaixa-se, e declara que ela se achava morta, mas que havia necessidade agora de fazer desaparecer o cadáver. — “A propósito, diz um deles, eis aqui um fosso, onde poderemos colocá-lo, cobrindo-o em seguida com folhas.” Emílio e Benoit tomam a aparência de que tivessem agarrado o corpo, um pelos pés, outro pela cabeça, erguendo-o com esforço e trazendo-o para um canto, onde amassam folhas com os pés e com as mãos. Retirada a sugestão, não guardaram eles a menor lembrança do ocorrido, voltando logo ao estado normal. VIII. Pacientes: — Gabriela, 18 anos de idade, costureira, Benoit e Emílio. Sugestão: — “Vocês despertarão no momento em que M. A. assoar o nariz. Gabriela estará com a idade de 30 anos e será dona de um atelier de costura; Benoit e Emílio serão as costureiras do atelier. Benoit será uma jovem de 15 anos de idade e chamar-se-á Felícia. Emílio será uma jovem de 18 anos, com o nome de Valentina. “Todos estarão no atelier, não verão e nem ouvirão ninguém, a não ser eu. Ao cabo de alguns instantes, vocês sentirão muito calor e mau cheiro, e abrirão uma janela; ouvirão música militar ao longe e verão passar o 113º Regimento; Madame L., aqui presente, chegará então para encomendar um vestido. “Gabriela, você tomará as medidas; Mme. L., pagar-lhe-á uma conta anterior com três moedas de 20 francos; você não saberá escrever e, por isso, encarregará desse mister Felícia, a fim de que ela passe o recibo, com o papel e a tinta que se encontram na mesa. “Felícia, no momento em que assinar o seu nome, V. terá paralisados os braços e as pernas.” O efeito: — A cena começa como foi indicada. Gabriela distribui o trabalho, e, quando vira as costas, Emílio e Benoit, que cosem vestidos imaginários, põem-se a cochichar, projetando um passeio, antes de voltarem para a casa dos seus pais. Quando Gabriela os olha, eles curvam a cabeça sobre o trabalho. Benoit se levanta dizendo que se sente mal com o excessivo calor, e vai abrir a janela, aprestando o ouvido. Os outros se reúnem à janela; um faz notar o tambor-mor, o outro, o coronel, que passam. Benoit afirma que está sendo executada a marcha militar do Regimento. Depois, todos os três retomam o seu trabalho. Mme. L. pede para que sejam tomadas as medidas para o seu vestido. Gabriela procura alguma coisa e acaba por dizer que perdeu seu metro. Foi-lhe dado outro e ela toma as medidas. Mme. L. diz que quer regularizar sua conta, que é de 60 francos, e entrega três moedas de 20 francos, pedindo um recibo. Gabriela, embaraçada, diz que não sabe escrever bem, mas que Felícia passará o recibo. Enquanto Benoit passa o recibo, De Rochas passa os dedos pelas moedas que se encontram na mesa e observa que correm no momento muitas moedas falsas, e que aquelas não apresentavam boa aparência. Benoit as experimenta e diz que são excelentes, acrescentando com vivacidade que conhecia muito bem o dinheiro, ao mesmo tempo que continuava a escrever o recibo. Terminado este, sente-se mal, alegando que não podia mover-se. 109 Emílio e Gabriela ficam espantados. De Rochas indaga de Gabriela se o mal de que Felícia havia sido acometida ocorria frequentemente, e ela responde que não, que era a primeira vez que tal coisa acontecia. — “Há muito tempo que ela trabalha em sua casa?” — “Sim, senhor.” — “Como se chama ela?” Gabriela hesita em responder. — “Vê-se bem que a conhece há pouco tempo, pois nem sequer se lembra do seu nome.” Ela interroga Emílio pelo olhar, o qual lhe sopra aos ouvidos: Felícia! — “Ah! sim, Felícia. É que me encontro muito perturbada.” Varrida a sugestão, todos os três voltaram ao seu estado normal. IX. Paciente: — Benoit. Sugestão: — “Daqui a 15 dias, a contar de hoje, às 5 horas e meia, V. terá contratura no polegar da mão esquerda, e virá mostrar-me o polegar.” O efeito: — O efeito ocorreu 15 dias depois. Benoit estava pescando a vários quilômetros da cidade, quando, repentinamente, às 5 horas e meia, a linha que prendia o anzol é bruscamente sacudida. Nessa ocasião, com grande espanto, ele verifica a contratura que se operava no seu polegar. Ele pensou em ir imediatamente perguntar a De Rochas a explicação do fato, mas, como era muito tarde, adiou a pergunta para o dia seguinte. A propósito desse caso, De Rochas chama a atenção para o perigo das sugestões. E comenta: “Se eu tivesse dito a Benoit: na primeira vez em que V. for banhar-se no Loire, V. experimentará uma contratura geral, a morte lhe seria fatal. Como se poderia reconhecer o autor desse assassínio?” X. Paciente: — P. N. Sugestão: — “No ano próximo vindouro, no mesmo dia de hoje e no mesmo mês (transcorria o ano de 1888, aos 12 dias do mês de outubro), V. irá à residência de Liébault, na parte da manhã. V. dirá, então, que, durante todo o transcurso de um ano, se sentiu muito bem dos olhos, e que, por esse motivo, estava ali para agradecer-lhe, bem como a Liégeois os cuidados que tiveram. V. exprimirá sua gratidão a ambos e pedirá permissão para abraçá-los. Isto feito, V. verá entrar no gabinete do doutor um cão e um macaco amestrados, um carregando o outro. Eles farão mil travessuras e caretas, e isso lhe divertirá muito. Cinco minutos depois, V. verá entrar um cigano seguido de um urso. Sentir-se-ia feliz esse homem se encontrasse seu cachorro e seu macaco, que julgava já perdidos. E para divertir os presentes, ele fará dançar o seu urso, de grande porte, mas muito manso, e de quem V. não terá medo. Quando ele estiver de saída, V. pedirá a Liégeois dez cêntimos para dar ao cigano, a quem V. mesmo os entregará.” O efeito: — Dia 12 do mês de outubro de 1889. Antes das 9 horas Liégeois já se encontrava em casa de Liébault. Às 9 horas e meia, não tendo chegado ninguém, Liégeois retirou-se para sua casa, na suposição de que a sugestão feita um ano atrás não produzira nenhum efeito. Mas o jovem P. N. chegou às 10 horas e 10 minutos. Ele dirigiu a Liébault os agradecimentos, conforme lhe fora sugerido, e perguntou se Liégeois não viria. Este, prevenido por um mensageiro, regressou imediatamente. Apenas chegado, P. N. se levanta para exprimir-lhe os mesmos sentimentos de gratidão já testemunhados a Liébault. A sugestão, embora retardada pela ausência de Liégeois, produz os seus efeitos precisamente na ordem prevista: P. N. vê entrar um macaco e um cachorro, que se entregam aos seus exercícios ordinários, divertindo-se muito com isso; terminados os exercícios, ele vê o cão dirigir-se para o seu lado, para arrecadar dinheiro, levando um pires na boca; ele pede 10 cêntimos a Liégeois e faz o gesto de dar a moeda; finalmente, ele vê um cigano, que conduz o macaco e o cachorro; o urso não apareceu, e P. N. não se lembrou de abraçar Liébault e Liégeois. 110 Como se vê, embora executada rigorosamente na ordem determinada, a sugestão não foi integralmente realizada. Por esse motivo, Liégeois adormece o paciente para fazer-lhe, entre outras, as seguintes perguntas: Não se teria V. enganado na hora, pois creio ter indicado 9 horas da manhã. Não, senhor, o erro é vosso, pois determinastes que viesse no mesmo dia e na mesma hora, no ano seguinte ao da determinação, que me foi dada em 12 de outubro de 1888, às 10 horas e 10 minutos, hora exata em que cheguei. Mas porque não viu o urso e nem nos abraçou? Porque isso me foi dito uma só vez, ao passo que o resto da sugestão, duas vezes. P. N., depois de despertado, não se lembrou mais da sugestão. 111 Capítulo XXIII “A caridade é sofredora, é benigna; a caridade não é invejosa, não trata com leviandade, não se ensoberbece.” Paulo I Cor 13:4 Voltamos hoje a citar novas experiências realizadas com diversos sonâmbulos. Citaremos os casos de Teste, que se encontram na edição de 1845 do seu velho livro272, ainda hoje citado como uma grande autoridade na matéria. Tomemos o primeiro caso. Trata-se de uma jovem senhora, sonâmbula muito lúcida. Numa das sessões realizadas, depois de despertada, com um ar inexprimível de ansiedade fixou os seus olhos no magnetizador, e exclamou, aterrorizada: — Vosso braço! Vosso braço esquerdo! Que é feito dele? Não tendes senão um só braço! Havia tanta naturalidade na sua voz e nas suas expressões, que ao magnetizador não era dado duvidar um instante sequer da sinceridade da perturbação dela. Um dos braços, pois, havia-se tornado invisível para ela. Mas porque o esquerdo e não o direito? Porque uma parte do corpo e não todo o corpo? Isso parecia inexplicável. — Acalmai-vos, senhora, disse-lhe Teste, e olhai: Graças a Deus, tenho todos meus membros, e vereis que vos apresento minha mão esquerda. — Não, não a tendes mais — repetiu ela sem hesitação. — Pois, então, ides tocá-la. E, ao mesmo tempo, o magnetizador tomou com a sua mão esquerda a mão da paciente. A perturbação aumentou de intensidade. — Sinto a mão esquerda, mas não a vejo.... Deixai-me! Tenho medo, tenho muito medo! E sua voz se foi extinguindo, ao mesmo tempo que repetia indefinidamente essas palavras, até cair novamente em estado sonambúlico. — Então, senhora, podeis agora explicar o que ocorreu? — Sim. No instante em que fui despertada, por um movimento espasmódico, e sem o querer, fechei a vossa mão esquerda. — E isso foi o bastante para torná-la invisível aos vossos olhos? Que se passou então? — Não via senão uma ligeira nuvem branca: era uma atmosfera de fluido, que o meu esforço involuntário havia envolvido em vossa mão. Teste despertou
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a sonambula e ficou surpreendido com o insólito fenômeno dessa estranha invisibilidade, de um corpo involuntariamente magnetizado. E provocou a repetição do fenômeno, mas já sob a influência de um esforço voluntário. Dez velas novas, do mesmo fabricante, da mesma qualidade, foram colocadas em dez castiçais, ao mesmo tempo que, no cômodo vizinho, Madame X. era adormecida. Pediu-se à sonambula para que magnetizasse uma das velas, que ela segurou durante um ou dois minutos. Quando foi despertada, os assistentes lhe apresentaram sucessivamente cada um dos dez castiçais. Sempre que chegava a vez da vela, que ela havia segurado, a sonambula pretendia não tê-la visto. O fenômeno persistiu de tal maneira, que ela se julgou objeto de alguma mistificação. Nova experiência é realizada. Madame X. magnetiza desta feita quatro velas, que permanecem acesas no apartamento; as demais ficam apagadas. Despertada, a sonâmbula exclama que se encontra em absoluta escuridão, apesar de ter os olhos abertos. Os seus olhos buscam os assistentes que se encontram juntos dela, e não os encontram naquela escuridão. Finalmente, a luz somente voltou para ela no momento em que foram acesas as velas que ela não havia segurado. Vejamos o segundo caso. Trata-se da jovem sonâmbula, Mademoiselle Henriette L., de grande impressionabilidade. 272 Alph. Teste — “Le Magnétisme Animal Expliqué”, pág. 410. 112 Teste, colocado no meio do seu salão, cria mentalmente uma barreira de madeira, de cerca de um metro de altura. Depois de haver bem fixado essa imagem, ele despertou a paciente no quarto vizinho, pedindo-lhe para trazer um livro que se achava perto dela. Mademoiselle Henriette, com efeito, toma o livro e vem; chegando, porém, no lugar em que se erguia a barreira imaginária, ela se deteve subitamente. Perguntada se alguma coisa impedia a sua aproximação, respondeu: — Não estais vendo? Estais cercados por uma barreira. — Que loucura! Aproximai-vos. — Já vos disse que não posso. — Como, em realidade, estais vendo essa barreira? — Tal como se apresenta... de madeira vermelha... que ideia singular essa, de colocar uma barreira dentro deste salão! O magnetizador tentou persuadir a paciente de que ela era vítima de uma ilusão e, para isso, pegou-a pelas mãos e forçou-a a caminhar. Mas seus pés ficaram colados ao chão; o busto apenas se inclinava para a frente. Finalmente, ela gritou que o magnetizador estava comprimindo o seu estômago de encontro ao obstáculo que a detinha. Esta mesma sonâmbula, em uma reunião íntima, submete-se a uma nova experiência. Sob um pretexto qualquer, a paciente é levada para fora do apartamento, enquanto os assistentes sugerem os objetos que a imaginação do magnetizador deveria fixar. Um lembra chifres de veado, outro um boné de mágico, uma senhora pede para ser “metamorfoseada” em sultão, enquanto uma terceira sugere um leopardo, etc. Tudo preparado, Mademoiselle regressa ao salão sem de nada suspeitar. Mal a porta se abrira, ela recuou alguns passos, exclamando: — Que ajuntamento estranho! — Que é que estais vendo? — Um turco, um mágico, um veado, um tigre... enfim, uma “misturada”. E tudo voltou aos seus lugares com os passes de dispersão. A seguir, o terceiro caso. A sonâmbula, Mme. G., havia sido adormecida por M., um culto magistrado. Recostada num divã, ela tinha os dois pés sobre o tapete. Teste sussurrou aos ouvidos de M.: imaginai um pequeno lago diante dela, em que faremos nadar os cisnes. E, imediatamente, Mme. G., que se viu envolvida pela água, retira seus pés, alegando que ambos estavam já molhados e procurando mantê-los no ar, numa posição fatigante e grotesca, que a todos fazia rir. Depois da comicidade dessa cena, M. se dispunha a despertar a paciente, quando se lembrou de perguntar a Teste: — Que faremos que ela veja quando voltar ao estado de vigília? — O que lhe agradar. — Um precipício? — Não, isso poderia amedrontá-la, e o seu mal de coração não o permitiria. — Um lindo jardim? — E porque não o paraíso terrestre? M. pôs-se a rir. — Ao menos ficaria eu curioso, disse Teste, em saber como fixaria em sua imaginação a ideia. — Quer ser Adão? — Serei a serpente, se lhe agradar. — Bem. A poltrona grande será a árvore do fruto proibido. M., depois de alguns minutos de recolhimento, achou-se no dever de realizar o Éden que concebera. E com a sua declaração de achar-se tudo pronto, M. desperta a sonâmbula já impaciente pelo longo tempo decorrido. Mme. G. abre os olhos, mas não diz nada. Nenhuma expressão de surpresa apresenta em seu semblante. Teria sido falha a experiência, ou mesmo impossível? Os magnetizadores 113 entreolhavam-se desapontados. Entretanto, esperavam ainda. A um movimento de Mme. G., eles se voltam ansiosos para ela, parecendo-lhes que seus olhos exprimem espanto e admiração. Finalmente, ela exclama: — Que belas árvores! Que belas árvores! Mme. G. parece duvidar, a princípio, do que vê. Esfrega as mãos pelos olhos, para bem se assegurar de tudo. — Que horror! — Disse ela. — Um homem nu! M. tinha levado a sua concepção até esse ponto. — Coisa estranha! Quando lhe dirijo a palavra, parece que me ouve, mas não compreende o sentido dos vocábulos. Depois que M. destruiu sua obra , fazendo Mme. G. passar do paraíso terrestre para o salão em que se encontravam, ensaiou a seguinte interpelação a Teste: — Depois do que acabou de verificar, eu pergunto, finalmente, se V. é materialista ou espiritualista? — Nada sei dizer. Há dez anos que insisto em perguntar a mim mesmo... sempre com a grande esperança de morrer cristão. — Mas, afinal, que me diz desta experiência? — O que disse inicialmente: — daguerréotype de la pensée . Ao quarto caso é que poderíamos chamar retrovisão. É o seguinte: Duas senhoras se apresentaram em casa de Teste para consultar a sua sonâmbula. Eram inteiramente desconhecidas, sendo que a senhora doente parecia ter a idade de quarenta anos. A conversação entabulada revelou que a jovem que a acompanhava era sua filha. A doença era sem dúvida um pretexto, porque a consulente, depois de exprimir sua admiração pela lucidez da sonâmbula, pediu permissão para interrogá-la sobre assunto estranho, que não se prendia ao seu estado de saúde. Como a senhora manifestasse um interesse excepcional pela consulta, foi-lhe concedida a permissão, embora em transgressão ao hábito de não se consentir qualquer consulta estranha ao assunto da enfermidade. Disse ela, então, à sonâmbula: — Eu e meu marido somos separados há cinco anos. Não sei o que lhe aconteceu desde então. Podeis dar-me notícias dele? — Tendes cabelos, ou qualquer coisa que lhe haja pertencido ? — Tenho apenas esta carta. — Dai-ma. — E tomou a carta, que amarrotou em suas mãos. Apesar de a consulente ter recebido essa carta no ano seguinte ao da separação, a sonâmbula, depois de pequena pausa, disse: — Vosso marido é um homem pequeno, muito forte, moreno... com uma cabeça grande e a testa larga. — Isso mesmo. Eis o seu retrato. Onde estará ele agora! — Espantoso! Era um homem mau o vosso marido! Vejo-o em uma grande cidade, perto do mar, e nela as ruas são arborizadas. — Marselha! — Observou a consulente, que teria tido notícias dele vindas dessa cidade. — Mas não está mais aí... Ele chega em um país... em que as mulheres são amarelas. — Argélia! Ele foi visto em Argélia no ano seguinte — diz a consulente estupefata. — Eis agora! Não está trajado como anteriormente. Usa uniforme e traz uma arma. — Ter-se-ia tornado militar? 114 — Sim. Ele se bate... Que fúria!... Lá... agora... onde está ele agora?... Não o vejo mais!... Isso me impacienta!... Não o vejo mais!... Sim, ei-lo novamente... lá... É ele mesmo!... Doente, muito doente... Tomai a carta, senhora, ela me ataca os nervos!... Vosso marido está morto! — E eu duvidei — disse a senhora em prantos. — Que o Céu lhe perdoe os males que me fez! A propósito desse caso, chamamos a atenção dos nossos leitores para o que já ficou dito numa página anterior, quando, com apoio na autoridade de Ernesto Bozzano, lembrámos que a psicometria não passa de uma das modalidades da clarividência. Estamos diante de casos típicos que confirmam a assertiva. Vamos ao quinto caso. O sonâmbulo Alexis já havia sido consultado por diversos assistentes, quando um deles lhe apresentou uma espécie de pasta de couro envolta em várias folhas de papel. O sonâmbulo toma esse objeto, que examina e cheira, e diz logo em tom de gracejo: — Isso dá a impressão de um buquê; entretanto, não o ofereceria a uma dama, porque não são flores, mas sim uma pasta. — De que cor? — Do mais belo vermelho. E para que ninguém duvide, ei-la aqui. Com efeito, ele rasga o invólucro de papel e mostra uma pasta vermelha. A pessoa que apresentou esse objeto se aproxima de Alexis e pergunta a quem o mesmo pertence. — A um guarda nacional. — Enganais-vos. — É possível, porque esta pasta é nova e nunca foi usada . — Isso é absolutamente exato. Mas a quem pertence? — A um militar, sem dúvida. — Onde está ele? — Do outro lado do Sena. — É verdade. — Perto dos Inválidos. — Prestai atenção, ele não se encontra mais aí. — Ah! Esperai. — Procurai bem. — Não o encontro. — Bem. Vou ajudá-lo. O militar estava no hospital de Gros-Caillou, e... — Não informeis mais nada... ferido... na cabeça... na coxa... fratura dupla... queda do cavalo... tínheis razão... esse homem não está mais no hospital... está morto! O sexto caso ocorreu com a sonâmbula Rosália. Depois de magnetizada, Teste indagou que desejavam os assistentes que a sonâmbula visse. Respondeu-se lhe: uma menina. Teste aproximou-se de uma cadeira, e, por meio de alguns passes, procurou fixar nessa cadeira a imagem. Em seguida, conduziu a paciente para junto da cadeira. Houve um momento de hesitação, mas a sonâmbula finalmente disse: — Vejo muito bem: é a pequena Hortênsia. Rosália é conduzida para outra sala, enquanto Teste procura, pela mudança de lugar da cadeira, embaraçar a sonâmbula para que não reconheça a pequena Hortênsia. Aconteceu, entretanto, que o magnetizador hesitou, colocando mentalmente a cadeira em diversos pontos do salão, antes de fixá-la definitivamente num lugar. Em seguida, despertou a sonâmbula, conduzindo-a novamente para o salão. Mas, com grande espanto para o magnetizador, a paciente não via apenas uma, mas seis crianças. 115 Por meio de passes transversais, o magnetizador procura desmanchar a multiplicidade das crianças. Todos os esforços foram inúteis. Curioso em conhecer a causa do que ocorrera, Teste adormece novamente a paciente e lhe pede a explicação do enigma. — Tudo muito claro — responde a sonâmbula. — Se não tivesse mudado a cadeira de lugar, eu teria visto apenas uma criança. Mas, com a mudança, em toda a parte do salão em que colocou a cadeira, o fluido que a atravessava formou outras tantas crianças semelhantes. Não há dúvida de que esse caso é muito curioso, e serve para nos colocar de sobreaviso na produção de fenômenos insólitos, que surgem inesperadamente, sem que se conheça ou se possa deduzir-lhes a causa. A história do magnetismo está cheia dessas surpresas. 116 Capítulo XXIV “O homem que julga infalível a sua razão está bem perto do erro. Mesmo aqueles, cujas ideias são as mais falsas, se apoiam na sua própria razão e é por isso que rejeitam tudo o que lhes parece impossível. Os que outrora repeliam as admiráveis descobertas de que a Humanidade se honra, todos endereçavam seus apelos a esse juiz, para repeli-las. O que se chama razão não é muitas vezes senão orgulho disfarçado e quem quer que se considere infalível apresenta-se como igual a Deus.” Kardec LE Introdução. Prosseguindo na citação dos fenômenos mais interessantes observados no estado sonambúlico, apresentaremos agora os narrados por Deleuze273. Vejamos o primeiro caso. Trata-se de um jovem, de 20 anos de idade, doente havia alguns dias. Não tinha grande confiança no magnetismo, e encarava o estado sonambúlico como uma espécie de loucura, no qual não desejava cair. Apenas iniciada a ação magnética, o jovem caiu naquilo que não desejava: no estado sonambúlico acompanhado de sintomas de catalepsia. Os braços e os dedos permaneciam na posição em que eram postos; apenas conservava a faculdade de fazer um pequeno movimento de
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cabeça. Foram-lhe feitas diversas perguntas, que não receberam resposta. Somente quando foi consultado se desejava despertar, ele fez um sinal de cabeça para dizer que não. Eram já onze horas quando concordou em voltar ao estado de vigília. Enorme foi seu espanto ao saber que dormira durante tanto tempo, pois certo estava de que despertara às sete horas. Foi com dificuldade que Deleuze conseguiu a aquiescência do jovem para ser novamente magnetizado. Durante uma semana inteira, os fenômenos se reproduziram do mesmo modo; somente o sono era menos prolongado. Nessa ocasião, Deleuze relatou a M., discípulo de Mesmer, o caso do jovem sonâmbulo. M., que era então considerado um vigoroso magnetizador, disse-lhe: se o sonâmbulo não fala é porque não sabeis querer; ordenai, sabei querer, e ele falará. Convidado por Deleuze, M. compareceu à sessão seguinte. Repetiram-se os mesmos fenômenos, sem qualquer alteração. Momentos depois, M. tira do bolso um bastonete de aço, entregando-o a Deleuze. Este, imediatamente, colocou-o à altura do estômago do sonâmbulo, provocando-lhe um tremor convulsivo, tanto mais digno de nota, quanto é certo que até então ele não havia feito nenhum movimento. Devolvido o bastonete a M., este saiu logo a seguir. O sonâmbulo continuou silencioso. Magnetizado no dia seguinte, o paciente ainda apresentou a mesma imobilidade. Ao cabo de uma hora, porém, ele estende as pernas e os braços, e esfrega os olhos, dando a falsa impressão de que despertava; seus olhos, entretanto, continuam fechados e ele prossegue em seu sono. Depois de haver suspirado, diz: — Bom Deus! Esse fluido, que me veio ontem, fez-me mal! Ele quis fazer-me falar; bem, falarei. Perguntado se essa prática estava errada, respondeu: — Precisava ficar em silêncio ainda durante alguns dias para coordenar as ideias; tornar-me-ia assim um excelente sonâmbulo, mas a interrupção verificada me prejudicou, de algum modo, no sentido de vir a ser um bom clarividente. Foi-lhe ordenado, então, que voltasse à situação anterior, guardando silêncio por tanto tempo quanto julgasse necessário para recuperar o que fora perdido. Respondeu que isso seria impossível, e acrescentou: 273 Deleuze — “Histoire Critique du Magnétisme Animal”, págs. 213 a 214. 117 — Quando esse fluido penetrou, ocupava-me com os remédios; pensava em sene; já havia pensado em maná, quássia, ruibarbo, etc. Estabeleceu-se, logo a seguir, o seguinte diálogo entre o magnetizador e o paciente: — Mas se isso lhe prejudicava, porque, então, anuiu em falar? — Pela simples razão de que não pude resistir ao fluido. Todavia, não era ele quem o magnetizava, e eu não o forcei a falar. — Não, mas não vos opusestes à vontade por ele manifestada. Esse fluido tem uma vontade forte; não desejaria ser magnetizado por ele, pois temeria ficar louco. — E não terei porventura uma vontade igualmente forte? — Sim, mas é uma vontade calma, e que não objetiva outra coisa senão curar. Depois desse diálogo, M. bate à porta. O sonâmbulo não sabia que era M. que ali se encontrava, mas o sentiu, manifestando de imediato uma grande inquietude. Deleuze, porém, não o deixou entrar. Sem embargo das circunstâncias expostas, o sonâmbulo tornou-se, entretanto, bastante clarividente. Descrevia seus males, apontava-lhes as causas e prescrevia o remédio adequado com extrema precisão. Certo dia, o paciente advertiu que se viesse a saber que ele havia falado, durante o estado sonambúlico, não consentiria mais em ser magnetizado. Aconteceu, porém, que, por uma imprevidência de todo involuntária, e que não vem ao caso relatar, o sonâmbulo conseguiu adivinhar que falava. Desde então, foi inteiramente impossível fazê-lo voltar às sessões. Antes dessa interrupção, entretanto, apresentou fenômenos singulares. Era possuidor de extrema sensibilidade, com uma disposição para a melancolia. Contudo, tranquilo era seu caráter. Havia passado dois anos em Candia. Um dia, falando-se sobre esse lugar, ele declarou que havia esquecido a língua nacional de Candia, mas, se encontrasse alguém que a soubesse, recordar-se- ia e a falaria com prazer. Deleuze, não podendo certificar-se da veracidade da afirmação, entabulou com ele a conversação seguinte, durante o estado sonambúlico: — Lembra-se de ter lido alguns livros nessa língua? — Sim. Em Candia, li um livro muito triste e que me impressionou profundamente. — Poderia citar-me alguma coisa desse livro? — Certamente. E tanto quanto quiserdes. E o sonambulo pôs-se a recitar “Nuit de Narcisse”, de Young, precisamente como se estivesse lendo o livro. No dia seguinte, certificou-se Deleuze de que ele havia recitado duas páginas de “Nuit de Narcisse” e, possivelmente, sem trocar sequer uma só palavra. Uma derradeira experiência com esse sonambulo realizou-se na estrada, ao ar livre, quando de regresso de um passeio ao campo. Às seis horas e meia, diz Deleuze, hora habitual das sessões, estávamos ainda em caminho, à distância de uma légua da cidade. O sonambulo diz que estava sob o domínio de um sono irresistível. Coloquei, então, pelo espaço de um minuto, minha mão sobre seus olhos, dizendo-lhe com firme vontade: dorme e continua a andar. Imediatamente, ele fechou os olhos, suspirou e continuou a marcha. O caminho era longo e muito acidentado. Algumas vezes dizia que estava muito fatigado e indagava se estavam ainda muito longe. Assentou-se numa pedra e disse, queixando-se: esta cadeira é muito fria. Quando encontravam outras pessoas na estrada, ele observava: — eis um fluido que passa . Ao chegar à cidade, foi despertado. Passemos ao segundo caso. A mulher de um tabelião da cidade de Pernes, França, encontrava-se, havia dois anos, gravemente enferma, hemiplégica. Todo o lado direito do corpo estava privado de qualquer movimento. Via e percebia muito bem tudo quanto se passava em seu derredor, mas perdera a 118 faculdade de ler, de contar e de falar correntemente o francês. E isso ocorria sem que apresentasse qualquer embaraço na língua, o que tornava o fenômeno singularíssimo. Falando, ela não empregava, de maneira alguma, senão o infinitivo dos verbos e, por igual, não fazia uso de nenhum pronome. Assim dizia, pronunciando claramente, sem qualquer dificuldade — desejar bom dia, ficar, marido vir — para exprimir: eu vos desejo bom dia, ficai, meu marido virá em breve . Quanto à faculdade de contar, ela conseguia chegar até três, e a quatro quando ajudada. Assim, quando lhe apresentavam três moedas, ela contava desembaraçadamente — uma, duas, três . Se se acrescentasse uma quarta, dizia: não saber ; se, porém, esse número lhe fosse dito, repetia então corretamente — uma, duas, três, quatro . Mas se se acrescentasse uma quinta, e embora lhe fosse declarado o número cinco, respondia invariavelmente — não saber . Magnetizada por Deleuze, sentiu logo no primeiro dia calor e formigamento nos braços; alguns dias depois, movia os dedos, e ao cabo de quinze dias mexia o braço. Aos poucos, foi readquirindo a faculdade de contar, progredindo sempre, até chegar a quarenta. Já dizia: antigamente, não poder dizer eu, vós, tu, ele; agora dizer bem . Vê-se que ela não havia ainda readquirido o hábito de se servir dos pronomes e de conjugar os verbos, mas já estava concebendo paulatinamente o seu uso. Forçado a partir, Deleuze deixou ao marido dela a tarefa de terminar a cura274. Não tendo conseguido reatar comunicação com a paciente, não podia, destarte, informar o desfecho do curioso fenômeno. Agora, o terceiro caso: Um intelectual esclarecido e observador, durante algum tempo, ao entregar-se aos seus estudos, principalmente quando empregava fortemente a sua atenção, era acometido de dores de cabeça, que impediam a continuação do seu trabalho. Quis então aproveitar-se dessa circunstância para verificar se o magnetismo teria alguma ação sobre ele. Em consequência, pediu a seu irmão que o magnetizasse, recomendando-lhe que a ação fosse concentrada sobre a cabeça, e de tal modo que viesse a adormecer. Assim foi feito. As dores de cabeça foram cedendo à medida que a magnetização ia sendo feita metodicamente, sem nenhum acidente. Aconteceu, porém, que, ao cabo de oito a dez dias, com grande surpresa, o intelectual adquiriu uma faculdade singular: percebia na obscuridade, tendo os olhos abertos, todos os objetos de cor branca; e esses mesmos objetos eram percebidos, à luz do dia, conservando os olhos fechados. E como o paciente apresentasse no órgão da visão uma irritação, com tendências a aumentar, seu irmão houve por bem suspender as experiências. Um mês ainda depois dessas experiências o fenômeno persistia. Foi então consultado um sonâmbulo sobre a causa dessa curiosa faculdade. A resposta não se fez esperar. A causa do fenômeno residia na acumulação do fluido no cérebro, e, uma vez dispersado este pela magnetização a grandes correntes, o equilíbrio facilmente se restabeleceria. Como se vê, estamos diante de mais um fenômeno insólito, dos muitos que surgem inesperadamente nas magnetizações e cuja explicação não ocorre no momento ao experimentador, por mais avisado que seja. O quarto caso refere-se a uma senhora, que sofria de hidropisia, e em quem haviam feito diversas punções. Tornou-se sonâmbula. A particularidade curiosa dessa paciente residia no seguinte fato: sonambulizada, apresentava suas mãos diante do magnetizador, como se se aquecesse diante de um forno, para carregar-se assim de fluido; em seguida, magnetizava-se ela própria, passando as mãos sobre todo o corpo, de alto a baixo, com notável desembaraço. O quinto caso é o de uma sonâmbula epiléptica, muito devota. No estado sonambúlico via anjos, que pousavam em toda a parte por onde passavam as mãos do seu magnetizador. Deleuze 274 Em casos tais, segundo já se disse anteriormente, é necessário que o substituto receba do substituído passes, antes de prosseguir no tratamento do doente, para que não se altere o tom da magnetização. — (Nota do Autor.) 119 estava curioso para saber o que representavam, na sua realidade, esses anjos apontados pela paciente. Certa vez seu magnetizador pediu a Deleuze que o substituísse na sua ausência, ensejando-lhe, desse modo, a oportunidade para conhecer de perto o fenômeno A sonâmbula continuou a ver os anjos, mas menos belos, menos brilhantes. Diz, então, Deleuze que esses anjos outra coisa não eram senão a luz do fluido, que era muito menos viva quando emanava dele do que quando emanava do seu magnetizador efetivo. Já tivemos oportunidade de falar sobre o assunto, quando tratámos do fluido, afirmando então que este era visto pelos sonâmbulos, que podiam distinguir nele diversas qualidades e determinar a própria força do magnetizador. Há sonâmbulos que continuam a vê-los durante alguns minutos depois de despertados. E há igualmente indivíduos que conseguem percebê-los durante a magnetização, mesmo fora do estado sonambúlico, o que constitui caso exceptivo, mas de extrema raridade. O sexto caso põe em relevo um fenômeno psicológico, não pouco raro, pelo qual o indivíduo, em estado sonambúlico, se julga diferente de quando regressa ao estado natural, como que constituindo uma outra pessoa completamente distinta. Mme. N., possuidora de uma educação esmerada, como perdesse toda a sua fortuna, em consequência de um processo judicial, resolveu dedicar-se à carreira teatral, em que seu talento lhe poderia assegurar ilimitados êxitos e consideráveis proventos. E quando se ocupava seriamente das providências essenciais para a realização desse projeto, veio a adoecer. Submetida ao tratamento magnético, tornou-se sonâmbula. Posta em estado sonambúlico, ela expunha e defendia princípios completamente contrários à carreira teatral, o que era curioso, em face do seu grande entusiasmo, constantemente demonstrado, por essa carreira, no estado de vigília. Desse antagonismo resultou o seguinte diálogo, provocado pelo seu magnetizador. — Porque quereis entrar para o teatro? — Não sou eu que o deseja. — Quem, então? — Ela. — Quem? — A outra. — Mas porque não afastais essa outra? — Que quereis que lhe diga, se ela é uma louca? Pelo sétimo caso, que segue, verifica-se que o sonambulismo se apresenta, algumas vezes, com todas as aparências do estado de vigília, podendo ser prolongado por muito tempo sem nenhum inconveniente, se o doente julgar útil ao seu tratamento. É o seguinte: Uma senhorita, com dezenove anos de idade, doente desde a infância, recorrendo ao tratamento magnético, tornou-se sonambula dentro de um mês. Quando entrava no estado sonambúlico, seus olhos se fechavam. Mas, meia hora depois, pedia habitualmente que os abrissem, sem despertá-la, passando os dedos sobre as pálpebras. E nessa situação ficava em contato com todas as pessoas, durante bastante tempo. Depois de muito ter procurado os processos de cura, ela afirmou que não havia outro meio senão este: conduzi-la ao campo, a fim de que fizesse, pelos próprios pés ou em charrete, um exercício bastante violento
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para provocar e dirigir uma crise, que a tornaria, no começo, mais doente. Como sua irmã mais velha, que a magnetizava, não pudesse acompanhá-la, seguiu ela em companhia de sua mãe. Na véspera da partida, posta em estado sonambúlico, ela pediu que a deixassem assim até que, por si mesma, saísse desse estado, porque veria melhor o que conviria ao seu tratamento e não se recusaria absolutamente a fazê-lo. 120 O sonambulismo durou oito dias, sem interrupção, voltando ela ao seu estado natural no nono dia. Sua mãe, que não na havia deixado um instante sequer, informava-a de tudo quanto passava nesse espaço de tempo, de modo que todos quantos a tivessem visto, e que nenhuma suspeita tiveram do seu verdadeiro estado, não viessem a acreditar que ela havia perdido a memória. Sua permanência no campo foi de três semanas. A crise que havia anunciado, e que ela mesma dirigiu, realizou-se integralmente. Cumpriu todas as prescrições anunciadas no estado sonambúlico, regressando completamente curada. Chegamos ao oitavo e último caso dentre muitos outros que se encontravam na citada obra de Deleuze. Esse caso constitui uma séria advertência para aqueles que fazem do magnetismo mero passatempo para satisfazer incontida curiosidade. Uma senhora, cuja atenção estava voltada inteiramente para os seus dois filhos, adoeceu. Magnetizada por seu marido, manifestou-se imediatamente o sonambulismo. Nesse estado, a senhora anunciou suas crises, a marcha da doença, e deu úteis conselhos a um dos seus filhos, que se encontrava indisposto. Seu marido, encantado com a penetração que ela demonstrava e com a facilidade de discorrer sobre os mais diversos assuntos, deixou que ela continuasse livremente. Mesmo depois de curada, por mera curiosidade seu marido continuou a pô-la em estado sonambúlico. Em pouco tempo a imaginação da paciente se exaltou de tal modo, que ela começou a ver coisas extraordinárias e importantes . Assim é que indicou ao seu marido o lugar onde estavam ocultos papéis de suma importância para sua família, que haviam sido levados e escondidos por um dos seus parentes, já falecido havia muitos anos, em tempos de perturbação e de graves perigos. E apresentou ainda, com minuciosos detalhes, todas as providências a serem tomadas para a descoberta desses papéis Tendo-se prolongado durante três meses essas visões, sem que ela conservasse, ao despertar, a menor lembrança, e como tudo que dizia estava perfeitamente coordenado, com absoluta clareza, seu marido, que não via em tudo isso senão um fenômeno incompreensível, resolveu verificar os fatos para chegar a uma conclusão positiva sobre a sua veracidade. Transportando-se para os lugares que lhe haviam sido indicados, não somente nada encontrou, mas também se certificou de que as redondezas, que lhe haviam sido minuciosamente descritas, não eram em nada semelhantes à descrição. Nessas condições, concluiu pela evidente fantasia de tudo quanto lhe relatara sua mulher, no estado sonambúlico. Uma sonâmbula clarividente foi então posta em contato com essa senhora, tendo concluído que tudo aquilo que ela indicava com visos de verdade não era senão uma ilusão ocasionada pela extrema exaltação em que se encontrava a paciente, em virtude de abuso do sonambulismo. 121 Capítulo XXV “Le Spiritisme ne fait que continuer de marcher dans la voie ouverte par le magnétisme et nous conduire plus loin et en plus grand nombre dans le domaine de Ia spiritualité. Toute la différence entre le Spiritisme et le Magnétisme, c’est que les moyens et procedes de communication avec les Espirits sont différents. En magnétisme, le seul moyen d’entrer en rapport avec les âmes des morts, c’est l’intérmediaire du somnambule. Or, les bons somnambules sont assez rares; tout le monde ne trouve pas l’occasion de recourir à leur ministère pour obtenir la démonstration désirée.” ROUXEL — “Rapports du Magnétisme et du Spiritisme” Já dissemos que os magnetizadores pressentiram o mundo espiritual através dos fenômenos do sonambulismo. Com efeito, muitos sonâmbulos veem os Espíritos, descrevendo-os pelo corpo que cada um possuiu, pelo seu caráter e pelas suas qualidades, e com eles se comunicam. A esse propósito convém lembrar a advertência de Rouxel275, e isso confirma os princípios gerais do magnetismo, que certos magnetizadores possuem a faculdade de tornar seus sonâmbulos videntes, fenômeno que não ocorre quando sob a ação de outros magnetizadores. Sob esse aspecto, notáveis foram as experiências realizadas por Cahagnet. Zeus Wantuil, em brilhante artigo no “Reformador”276 sobre as obras e pesquisas de Afonso Cahagnet, anteriores às de Kardec, disse com muito acerto: “Não obstante todo o cuidado que se deve tomar na aceitação das narrativas dos sonâmbulos, Gabriel Delanne é o primeiro a afirmar que com Cahagnet o caso é diferente, sustentando que o célebre magnetista realmente conversou com os Espíritos, identificando muitos deles. “Não são simples reprodução de imagens dos seres desaparecidos: são individualidades que conversam, se movem, vivem e afirmam categoricamente que a morte não as atingiu” — fala Delanne, confirmando o intercâmbio entre o Além e Cahagnet.” Nos três volumes dos “Arcanos”277 encontramos farta messe de experiências realizadas por Cahagnet com oito extáticos. Dessas experiências foram redigidas centenas de atas, devidamente autenticadas por testemunhas entre as quais merece citado o abade Almignana, doutor em Direito Canônico, que não só se tornou, por esse motivo, adepto do magnetismo, mas também procurou desenvolver a sua mediunidade. Passemos em revista algumas dessas experiências. O primeiro caso resultou de uma sessão com o sonâmbulo Binet Bruno, com 24 anos de idade, de inteligência muito restrita em matéria de espiritualismo, com pouca leitura sobre magnetismo, mas que apresentava fenômenos assaz interessantes. — Seria muito mais lúcido — diz o paciente em estado sonambúlico ao seu magnetizador — se não estivésseis acompanhados de um mau Espírito. — Que quereis dizer com isso? — Digo que uma pessoa com a qual não tendes mais boas relações é a causadora de serdes obsidiado por um mau Espírito. — Que pode fazer esse Espírito, como pode influenciar-me, se não o temo e se nunca lhe senti a presença? 275 Rouxel — “Rapports des Magnétisme et du Spiritisme”, pág. 328. 276 Zeus Wantuil — Em o “Reformador”, ano e volume LXVIII, 1950, pág. 77. 277 L. Alph. Cahagnet — “Arcanes de la vie future devoilés”. 122 — Eis os homens que não temem nada; ficai sabendo, entretanto, uma vez por todas, que vosso poder nada é diante de um Espírito; é ele que possui a ação e a força, e só Deus sabe que força um Espírito pode desenvolver! Dizeis não ter nunca sentido a influência disso de que vos falo; não vos lembrais que há cerca de três anos experimentastes penoso mal-estar ao dormir, tivestes visões horríveis, e, se quiserdes confessar, fostes erguidos do leito, e ainda agora deveis sofrer muitas dificuldades para dormir. — É verdade que há muito tempo padeço de crises nervosas durante a noite, que atribuo à fraqueza da minha constituição. É verdade também que tenho tido sonhos penosos. Mas isso não prova que seja a ação de um Espírito, máxime enviado pela pessoa que indicastes e que me causou semelhante distúrbio. — Basta que saibais que fostes obrigados a conhecer o poder de um Espírito, porque assim o desejastes através das suas constantes experiências e evocações. Não me dissestes toda a verdade, segundo me declara o meu Guia, e ele acrescenta que, se o anjo de luz que vos guarda não fosse tão poderoso, outros Espíritos viriam tomar parte na ação para vos atirar do leito abaixo. Poderíeis ter sofrido muito mais. Agora, orai e vos sentireis completamente desembaraçado. — Não compreendo tudo que me dizeis. Na verdade, ocorreram fatos que me surpreenderam e que muito me fizeram sofrer. Mas atribuí esses fatos a uma irritação nervosa e a causas de ordem puramente material. — É verdade que os sofrimentos que experimentastes podem ser atribuídos ao vosso sistema nervoso; tudo, porém, que diz respeito à inteligência estava sob o domínio desse mau Espírito. — Dizeis que me enviaram um Espírito. Entretanto, a pessoa indicada nada conhece sobre o assunto, e estou certo do vosso erro. — Explicar-vos-ei como os fatos se passaram. O desentendimento que surgiu entre vós e essa pessoa, que se encontra a poucas léguas daqui, verificou-se por meio de correspondência. Escrevestes alguma coisa que feriu profundamente essa pessoa, a qual vos respondeu sob o império da contrariedade que lhe causastes. Essa pessoa tem humores muito fortes e desejos ardentes. A vibração do seu pensamento foi intensa no sentido de vos desejar todo o mal. A carta que então vos dirigiu, e que muito vos aborreceu, foi a condutora desse fluido colérico A disposição nervosa em que vos encontráveis deixou porta aberta para a penetração desse fluido. Além disso, como evocáveis Espíritos, sobre cuja existência, a esse tempo, não acreditáveis, fácil foi, sob a ação dessas circunstâncias, atrair um mau Espírito, cuja influência estais agora sentindo. Orai com fervor, e ficareis livre desse jugo, e eu me tornarei lúcido. Como era natural, fiz minuciosas pesquisas para estabelecer um nexo de relação entre a data apresentada pelo sonâmbulo e a da suposta carta. No dia seguinte, uma pessoa, a quem havia narrado o acontecimento, colocou-me na trilha exata dessa inimizade, que efetivamente datava desse tempo em que eu recebera a carta que tão profundamente me havia chocado. É certo que tive visões extraordinárias a partir desse tempo; é também certo que, estando acordado em meu leito, experimentei os efeitos da atração; que fui obrigado, certa vez, a agarrar- me ao leito, para evitar a minha queda iminente. Não é menos certo que naquela ocasião procurei entrar em comunicação com os Espíritos, tendo conservado notas e observações das visões e dos fenômenos corporais que experimentei, classificando-os, porém, como sintomas de moléstia nervosa, e não como os classificou o sonâmbulo. Outro caso nos oferece o mesmo paciente, que, consultado sobre a existência de cidades no mundo espiritual, respondeu: — Sim, há cidades no céu para aquele que deseja habitar cidades. — O Espírito que em outra oportunidade foi consultado sobre o assunto, pareceu hesitar nas suas respostas. Porquê? — Porque lhe perguntaram coisas sobre as quais não lhe era permitido pronunciar-se; e outras que ignorava. Já vos disse que um Espírito não sabe senão aquilo que deseja saber. E nisso consiste a sua felicidade: conhecer uma coisa, não se interessando pelas outras. 123 — Entretanto, todos os Espíritos deveriam ver cidades, grupos de casas e de entidades, de vez que se encontram em lugares habitados como na Terra. — Os Espíritos não veem senão o que querem ver; se lhes agrada uma casa, não verão senão essa casa; se lhes agrada uma cidade, veem uma cidade, do mesmo modo que um campo, jardim, lugar público e de reuniões; se querem viajar, viajam; há de tudo e não há nada. — Como nada! Não compreendo que alguma coisa seja nada. — Eu o compreendo bem. São imagens, aparências, efeitos e nada; pois, satisfeito o desejo, nada mais resta: são imagens destinadas pela bondade de Deus à natureza dos seres. — É vosso Guia que me responde essas coisas? Tão prontamente me respondeis que chego a duvidar. — Não vos responderia com essa presteza se não fosse o meu Guia, que o está fazendo em meu lugar. — Está convosco o vosso Guia? — Já vos disse que um Espírito pode estar comigo, falar pela minha boca sem que eu saiba como; meus lábios mexem independentemente da minha vontade, articulo as palavras de um jato e as ouço, algumas vezes, ao meu lado. Outras vezes, não obtenho as respostas. Neste momento meu Guia não está comigo, mas a centenas de léguas; comunico-me com ele por um fio simpático; considero-me, para melhor exprimir-me, como o porta-voz através do qual ele fala a distância. — É surpreendente que possais ouvi-lo assim por meio desse fio simpático. — Tudo vos parece espantoso, mas não para mim; não há distância para nós: um Espírito poderia falar-me do princípio do Universo, se o Universo tivesse um princípio. O que mais vos espantará é que um Espírito pode falar e aparecer, ao mesmo tempo, a diversas pessoas e em lugares diferentes. Ficai sabendo, todavia, que isso, muitas vezes, não é senão sua imagem, uma espécie de desdobramento da sua pessoa, que pode tomar todas as formas e ser encontrado em diferentes lugares, sem deixar o lugar que ocupa no mundo espiritual. Meu Guia não responde exclusivamente a uma só pessoa, mas
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a muitas que se acham sob sua influência. A princípio, diz Cahagnet, fiquei espantado com a revelação que um Espírito pode estar, a um só tempo, em diferentes lugares e falar a diversas pessoas. Mas a reflexão nos leva à confirmação do fato, tomando como ponto de partida e como provas materiais o que observamos nos sonâmbulos, para os quais não há distâncias. Em sessões subsequentes voltou Cahagnet a interrogar o sonâmbulo sobre o mesmo assunto. — Dissestes-me que no mundo espiritual há cidades e lugares conforme o desejo de cada Espírito. Dissestes-me também que não se via senão o objeto desejado, o que faz pensar que isso seria o efeito da criação do Espírito, e não propriamente lugares que existem eternamente. — Há lugares que existem eternamente. Mas a facilidade que se tem de comunicar-se com eles, e de não mais os ver, faz pensar que não existem realmente como os objetos terrestres. Dar- vos-ei um exemplo. Estou ao vosso lado em um lugar qualquer do mundo espiritual. Desejo estar em um plano, em um jardim ou em uma casa, aí me acharei e verei o que quero, sem deixar o meu lugar; manifestais igualmente os vossos desejos, e quereis estar em uma igreja ou em outro lugar, aí estareis sem, entretanto, me ter deixado um instante sequer. Essas duas coisas são simultaneamente visíveis aos dois desejos e no mesmo lugar. Como vedes, é um mistério incompreensível, que os homens negarão, mas que, entretanto, é absolutamente verdadeiro. — A descrição que me fizestes faz duvidar que haja alguma coisa de real no mundo dos Espíritos. — Tudo que há é mais real do que aí na Terra, onde tudo perece ou muda de forma, ao passo que no plano espiritual todos esses objetos são imperecíveis e fazem a nossa eterna alegria. E por isso que não estão submetidos às mesmas leis que as da matéria, não há necessidade, por exemplo, de demolir uma casa para construir outra em seu lugar; torna-se desaparecida e uma outra a substitui; posto que desaparecida, não deixa de existir, porque ela não pode ser destruída, o que quer dizer que ela não oferece nenhuma dificuldade para que se veja outra em seu lugar. 124 — Então, no céu, cada qual, conforme seu gosto, pode construir cidades, templos, palácios. Não é? — Não. Os desejos que os Espíritos têm, esses lhes são comunicados por Deus, que é o único e grande arquiteto. O homem acredita fazer por si mesmo essas coisas, quando nada mais faz senão desejá-las. Mas as cidades aí são uniformes, os palácios cem vezes mais belos do que tudo que a concepção humana poderia idealizar e criar. E tudo isso adequado aos gostos e às necessidades dos grupos que os habitam. Há tanta harmonia entre os gostos espirituais, que um Espírito não saberia desejar o que um outro não quisesse, principalmente, notai-o bem, quando o Espírito é membro da mesma sociedade ou agrupamento, o que o torna de alguma sorte uma fibra do mesmo corpo. Assim, onde percebem que não impera o gosto, o desejo deles, aí não se associam. — Dissestes-me que um Espirito podia aparecer em vários lugares ao mesmo tempo. Como isso se opera? — São as imagens do Espírito que aparecem; ele pode possuir tantas quantas desejar e enviá- las até vós. — Muito bem. Mas essas imagens falam? — Sim. — São, pois, outras tantas entidades? — Não. É sempre a mesma. — Todas essas imagens, dizeis, aparecem a um só tempo em lugares diferentes e respondem a perguntas também diferentes, o que faz supor que são multidões de Espíritos, e não um só. — É bastante difícil explicar-vos esse mistério. Entretanto, tentarei fazê-lo para vossa instrução O Espírito que me dirige, e que está no céu, pode retirar de si, ao infinito, uma multidão de fios que se estendem, e servem para a comunicação dos que desejem corresponder-se com ele. O Espírito pode dar a cada fio a semelhança e o som da sua palavra, posto que pouco se fala entre Espíritos, pois o pensamento é o único meio de comunicação. Assim, ele pode a um só tempo enviar seu pensamento aos que estão em relação com ele, por intermédio desses fios simpáticos. Vejamos uma experiência com a extática Adélia Maginot, que causou sérias apreensões a Cahagnet. Adélia manifestou o desejo de entrar em êxtase. Cahagnet, em busca de uma experiência decisiva, deixou-a à vontade, depois de ter adormecido também o sonâmbulo Bruno, que, posto em relação com ela, poderia advertir o magnetizador dos perigos desse gênero de experiência. E isso porque a própria sonambula lhe havia dito, em outra sessão, que esteve prestes a não mais regressar ao seu corpo. Depois de um quarto de hora, Bruno entra a exclamar assustadíssimo: — Perdi-a de vista! Despertai-a imediatamente! Não há tempo a perder! Diz Cahagnet que toda a sua atenção estava voltada para o sonâmbulo Bruno, confiado que se encontrava na sua observação e vigilância. Sucedeu, porém, que, durante esse quarto de hora, transformou-se o aspecto da paciente. Seu corpo se tornara frio, a ponto de ficar gelado; não tinha mais pulso, nem respiração; sua fisionomia era de um amarelo-verde, seus lábios roxos, o coração não dava nenhum sinal de vida. Cahagnet magnetizou-a com grande energia para chamá-la à vida, nada obtendo de apreciável, durante cinco minutos. Amedrontados com o insucesso da ação magnética, Bruno e as pessoas presentes à sessão muito concorreram para perturbar o magnetizador, já intranquilo, e que acreditava que o fato estava consumado pela separação completa e definitiva da alma, do corpo. A cena tornara-se dramática. O magnetizador foi obrigado a pedir às pessoas presentes que se retirassem para outro cômodo, a fim de que, sozinho, sem qualquer perturbação, pudesse recuperar e concentrar toda a sua energia. Depois de alguns instantes, alimentei a esperança, diz Cahagnet, de que não teria a deplorar semelhante desgraça, embora, exausto, nada mais pudesse fisicamente. E pôs-se de joelhos, numa 125 fervorosa prece, pedindo a Deus que aquela alma regressasse ao corpo, do qual deixara partir por causa da sua dúvida. O magnetizador tivera a intuição de que aquela adequada prece produziria os seus efeitos. Depois de um minuto ainda de angustia, ele obteve estas palavras: — Porque me chamastes? Tudo se consumara! Mas Deus, ouvindo a vossa prece comovida, me mandou de volta. Não devo mais penetrar no Céu Estou punida. — De que punição quereis falar? — Rafael proibiu à minha mãe, ao meu pai e a todos os parentes que voltassem a ver-me até nova ordem. E essa privação, devo-a à vossa ação. Não mais poderei voltar ao Céu, quando, sem a vossa intervenção, eu estaria lá para sempre. Cahagnet assumiu consigo mesmo o compromisso de nunca mais voltar a essas experiências. Tal qual a sonâmbula havia previsto, cessaram inteiramente as comunicações com seus parentes, exceto com seu irmão, que a instruía e advertia das coisas desagradáveis que lhe podiam ocorrer se tentasse novamente a experiência. Adélia, todavia, não abandonara a intenção de suicídio através do êxtase. Entre ela e o magnetizador estava travada uma luta de sutilezas, a ponto de este último não mais desejar magnetizá-la. Ela tentou várias vezes reincidir nessa falta. Mas, a cada tentativa, ela sentia que sua cabeça era fortemente impelida para frente, por mão invisível, ao mesmo tempo que música barulhenta a atormentava, fazendo fracassar a intenção suicida. De outras vezes, alguém gritava aos seus ouvidos: isso é proibido. Era o seu irmão que operava todos esses prodígios, além de outros, para afastá-la do seu intento. Passemos a outra experiência em que surgem revelações sobre a Justiça Divina. Tratava-se de um indivíduo que se julgava vítima de algum feitiço. Durante a noite ouvia em seu quarto ruídos que lhe perturbavam o sono; durante o dia estava constantemente sob a impressão de que algum animal, como se fosse um rato, lhe subia pernas acima até o rosto. Posta em estado sonambúlico, Adélia diz: — Uma mulher é a causadora de toda essa perturbação. — Como? Não foi o pastor que me lançou o feitiço? — Não. É mesmo a mulher que vejo, que sofre e que tem necessidade de preces. Por isso, ela vos atormenta. — Quem é ela? — Está morta. — Conheci essa mulher? — Sim, muito. — Dizei-me seu nome. — Darei seus sinais, o que vos facilitará o reconhecimento. Adélia fez uma descrição tão minuciosa que o consulente acabou por exclamar: — Mas é minha mulher! — Exatamente. Ela tem necessidade de preces, e vo-las pede. — Que ela me deixe tranquilo; atormentou-me muito em vida para continuar a fazê-lo depois de morta. Há mais de quinze anos ela me havia abandonado para entrar em uma casa de perdição, onde levou uma vida que me desonrou. Que ela mesma faça as suas preces e me deixe em paz. — Ela não o poderia sem o vosso socorro! — Como seria isso possível? Em que essa mulher, intervém Cahagnet, funda o seu direito de pedir preces ao homem que desonrou e de atormentá-lo para esse fim? É assim que ela julga aparecer com as melhores disposições para com o seu marido? Que ela mesma peça a Deus que lhe perdoe! Adélia respondeu: 126 — Poderias dizer-me qual o ofendido, Deus ou o marido, e quem em primeiro lugar deveria perdoar?... Acreditais que essa mulher ouse apresentar-se diante de Deus, para gozar da sua infinita bondade, com as suas impurezas e faltas que exigem reparação?... Acreditais que é bastante que o criminoso peça a Deus perdão dos seus crimes e das faltas de toda a natureza praticadas contra suas vítimas, seus irmãos?... Que responderia Deus a estes últimos, quando implorassem sua justiça inflexível ?... Quem teria recebido mais e quem mais teria dado?... Onde estaria a balança eterna da equidade? ... Não, isso não é assim... Deus, cheio de misericórdia, perdoa as ofensas que lhe foram dirigidas, e dá a cada um a liberdade de seguir lhe o exemplo!... Nenhum Espírito pode entrar no seio das felicidades eternas, se uma só voz clamar contra ele justiça! A melhor prova de que essas faltas já foram esquecidas é pedir o próprio marido que Deus lhe perdoe a esposa... Fazei durante nove dias uma prece com o pensamento de perdão, e ficareis livre de toda a obsessão. E dirigindo-se a Cahagnet: — E vós! Crede na Justiça de Deus e no direito que cada ser tem à aplicação dessa Justiça! 127 Capítulo XXVI “Que remédio, então, prescrever aos atacados de obsessões cruéis e de cruciantes males? Um meio há infalível: a fé, o apelo ao Céu. Se, na maior acerbidade dos vossos sofrimentos, entoardes hinos ao Senhor, o anjo, à vossa cabeceira, com a mão vos apontará o sinal da salvação e lugar que um dia ocupareis... A fé é o remédio seguro do sofrimento; mostra sempre os horizontes do Infinito diante dos quais se esvaem os poucos dias brumosos do presente. Não nos pergunteis, portanto, qual o remédio para curar tal úlcera em tal chaga, para tal tentação ou tal prova. Lembrai-vos de que aquele que crê é forte pelo remédio da fé e aquele que duvida um instante da sua eficácia é imediatamente punido, porque logo sente as pungitivas angústias da aflição.” Santo Agostinho. ESE Citaremos, agora, outra magnífica experiência de Bué278. “Entre os sonâmbulos que encontrei, diz ele, houve um cuja notável clarividência não somente me permitiu fazer as mais curiosas experiências de transmissão de pensamento e vidência a distância, como ainda me forneceu meios de ultimar uma das mais interessantes curas. Meu sonâmbulo era uma encantadora jovem de 24 anos. “Havia muitos anos que ela definhava, sem que pudessem dar um nome à sua moléstia. “Tinha consunção geral, e os médicos consultados, atribuindo-a a essa coisa vaga, indefinida, a que se conveio chamar “anemia”, prescreveram, como sempre sem resultado: ferro, quinina, óleo de fígado de bacalhau, regime fortificante, etc. Os pais, justamente alarmados ante esse estado de abatimento que nada conseguia vencer, tiveram a feliz ideia de recorrer ao magnetismo. Como houvesse entre nós íntima amizade, confiaram-me a filha e Blanche veio habitar nosso lar, onde encontrou todos os desvelos de que carecia o seu estado de saúde. “Depois de um tratamento de seis meses, cheio de mil peripécias, a cura foi completa;
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sonâmbula de notável lucidez, a jovem doente ficou tão maravilhada com os esforços para se chegar ao resultado que havíamos alcançado, que me convidou insistentemente, quando se achava um dia em estado sonambúlico, a dar publicidade à narração dessa cura importantíssima. “Para referir com todos os pormenores as diferentes fases da moléstia, minha narrativa necessariamente falharia, por isso que deixei de tomar apontamentos durante o curso do tratamento; exprimi-lhe meu embaraço, porém ela cortou a dificuldade oferecendo-se para fazer o histórico da sua cura, enquanto permanecia em estado sonambúlico. “Muito curioso em saber de que modo ela se sairia dessa tarefa, aceitei o oferecimento com ardor, e eis o documento que me foi ditado em três sessões consecutivas. Não lhe acrescentei nem mudei palavra alguma. É impossível fazer, em estilo mais correto, uma exposição mais exata dos fatos que se passaram. Fora eu encarregado dessa tarefa e dificilmente teria atingido o mesmo grau de clareza e precisão; além disso, essa redação teria exigido de minha parte um trabalho por demais longo, o que não sucedeu à sonâmbula.” Eis o documento a que se refere Bué: “Estou salva! Com o auxílio da homeopatia, o magnetismo restituiu-me suavemente à vida, que se extinguia pouco a pouco. Hoje, depois de três meses do mais simples tratamento, do mais natural, vejo-me em vésperas de ficar radicalmente curada duma moléstia muito grave, frequentemente mortal. Que os ignorantes neguem o magnetismo; que os tolos o ridiculizem; que os que têm interesse em asfixiar esta ciência em seu germe fecundo lhe chamem magia ou feitiçaria; e nem por isso ela deixará de ter um domínio brilhante e universal. Dia virá em que o mundo, arrependido dos seus erros grosseiros, dos seus velhos preconceitos, da sua cegueira sistemática, 278 Alphonse Bué — “Le Magnétisme Curatif” 128 compreenderá a luminosa simplicidade do magnetismo e quererá conhecer-lhe os maravilhosos efeitos. “É a minha cura que eu quero relatar, tal como a vejo neste sono imaterial, no qual a alma, desprendida dos laços naturais que a prendem ao corpo, é tão clarividente e só se inspira na verdade. “Possa esta narração esclarecer alguns cegos, converter alguns incrédulos. Seja como for e o que quer que pensem os homens, cumpro um dever para com a ciência que me restituiu a vida. Presto uma solene homenagem de reconhecimento, tocante e profundo, ao amigo dedicado cuja inteligência e coração, acima dos míseros escrúpulos do vulgo, me salvaram de morte iminente e próxima. “O magnetismo já me havia curado duma afecção do estômago, que datava da minha infância; logo que me senti fraca, elanguescida, presa dum abatimento que me arrebatava até a faculdade de ver claro e de bem raciocinar, recorri ao manancial da saúde. “Minha tez estava medonhamente amarelada e terrosa, os olhos cavos e com olheiras; testa, nariz e queixo achavam-se cobertos duma porção de pontos pretos; indícios certos duma desordem interna: tudo anunciava uma decomposição gradual — a consumação seguia marcha progressiva e lenta. “As primeiras sessões (duas diariamente e de cerca de 3/4 de hora cada uma) mergulharam- me numa prostração vizinha da estupidez: depois de cada magnetização, conservava-me longas horas em estado de depressão, muda e exausta; se tentava dar alguns passos, caía imediatamente na cadeira, inerte, atordoada, semelhante a criança habituada a beber água e à qual se tivesse dado um vinho puro, generoso; estava como que ébria de um fluido ainda muito forte para meu sangue enfraquecido. “Não experimentava grande sofrimento, mas tal era o torpor geral, que, no sono sonambúlico, já não tinha a mesma lucidez, a mesma segurança do olhar, a mesma precisão da linguagem. Receitei , entretanto, alumina para fazer cessar a leucorreia que me enfraquecia; depois arsenicum, a fim de restabelecer o equilíbrio dos órgãos. Passaram-se três semanas; comecei a sair deste entorpecimento mórbido; vi mais claramente o meu estado: o magnetismo despertou a dor, rasgando o véu que empanava a minha penetração. “O interior do corpo apareceu-me claramente, como num espelho, mais puro, mais fiel: uma inflamação terrível roía-me as entranhas, devorava-me o útero; após dois meses no máximo, uma peritonite aguda, mortal, se declararia. Tomei sépia e aguardei uma primeira crise, que o magnetismo não podia deixar de operar. As dores tornavam-se cada vez mais vivas durante as sessões; a imposição das mãos sobre o ventre, e principalmente sobre o útero, causava-me cruéis sofrimentos: os dez dedos do meu magnetizador produziam o efeito de dez ferros em brasa que caíssem pesadamente numa ferida viva, revolvendo-a em todos os sentidos. “Mas sempre admiravelmente previdente, quando mãos tão culposas quão inábeis não se antepõem aos seus esforços ou as desviam do seu intento, a Natureza agia com precaução, medindo o seu trabalho de acordo com a debilidade, do mesmo modo qual mãe terna e prudente, que, no momento de administrar ao filho querido o remédio amargo que deve restituí-lo à vida, acaricia-o por muito tempo e multiplica os beijos na proporção dos sofrimentos. A crise anunciada não se fez esperar: o catamênio sobreveio e decidiu-lhe a explosão. “Então compreendi donde partia esta moléstia de útero, que podia causar admiração a uma jovem. Ainda muito nova, aos 11 anos, meu sangue achava-se empobrecido, na idade ordinária da puberdade. Havia necessidade de ser renovado pelo casamento. Em vez disso, uma existência concentrada, monótona, absolutamente contrária as aspirações ardentes da minha natureza essencialmente amorosa e ativa, havia esgotado em mim a fonte vital; perdas brancas contínuas, regras demasiadamente frequentes, forçando o útero a um trabalho incessante, tinham feito o resto. “Durante esta crise de dores lancinantes, as sensações de queimadura eram tão agudas que eu parei com o magnetismo, um dia inteiro. O fluido perfurava o útero, forrado de botões purulentos, com intensidade que eu não tinha ainda a força de suportar; a meu pedido, aplicou sê-me no ventre 129 uma cataplasma de farinha de linhaça (feita com água magnetizada) e destinada simplesmente a amolentar os tecidos, preparando-os para uma saída de botões, que eu previa. “Esta se deu abundante, pruriginosa, causando-me dolorosas comichões internas e externas; estando, porém, o útero provisoriamente exonerado, levantei-me dessa crise, já menos fraca. Substituí o arsenicum pela sépia, que reservei para as crises. Recomendei as abluções frias, a fim de restituir vigor aos nervos abatidos. “Alguns dias depois, produziu-se uma segunda crise; mas, desta vez, minhas forças permitiram tolerar o magnetismo; nova erupção, ainda mais considerável; prurido intolerável nas partes tumefatas. Durante as sessões, os choques eram tão fortes que eu afastava com violência as mãos do magnetizador; meus braços se torciam, os dedos em crispação davam estalidos, um suor frio transudava do corpo sacudido, convulsivamente; lágrimas abundantes corriam-me dos olhos; meu rosto contraía-se em movimentos espasmódicos e, no meio desses sofrimentos inauditos, eu afirmava, com segurança e serenidade, a cura ainda indeterminada, mas certa. “Duas outras crises se sucederam do mesmo modo, sempre mais fortes, à medida que a fraqueza diminuía; crises com corrimentos fétidos, nos quais se encontravam pequenas peles delgadas, enegrecidas e destacadas do útero. “O estado geral era mais satisfatório; meu olhar readquiria um pouco de vivacidade; as funções intestinais se faziam regularmente e a lucidez sonambúlica tornava-se aguda, penetrante. Descobri, então, unido às paredes do ovário esquerdo, imóvel e meio oculto por baixo da inflamação, um tumor do tamanho duma noz, porém, alongado como uma amêndoa; não me atemorizei com isso; se enxergava o mal, certamente também já via a cura; entretanto, ela devia fazer-se esperar; antes que o magnetismo atuasse de maneira enérgica e direta sobre o tumor, era necessário que o útero estivesse a pleno caminho da cura. Disse-o e repito: zelosa dos seus meios, ambiciosa por atingir o seu fim, mas, antes de tudo, sábia e acautelada, a Natureza caminha lentamente e nunca procede como os homens, com intervalos e movimentos bruscos. “Cada crise e cada dor eram um passo para a saúde. Eu bem o compreendia. Seguia, escrupulosamente, os progressos desse mal, que todos convergiam para um só fim: — a cura. Meu corpo sofria, mas a alma pairava acima da Terra, admirando e abençoando essa vontade dominadora e soberana que, com um só esforço, me adormecia num sono profundo, num repouso benéfico, permitindo-me sofrer torturas que, acordada, jamais teria podido suportar. “O quinto assalto foi terrível. Afetando todas o mesmo caráter, produzindo todas o mesmo resultado, essas crises só diferiam por uma intensidade sempre crescente. Para acalmar os ardores intoleráveis do útero, fiz que me magnetizassem meio litro d’água e pedi que pingassem nela duas gotas de arnica e três de rhus toxicodendron. O útero ia melhor, aquelas erupções cinco vezes repetidas tinham atenuado o tumor, poderosamente; o apetite era bom, o sono menos agitado; a vida circulava mais quente e rápida nas minhas veias regeneradas. “Um dia, após vigorosa magnetização durante a qual sofri de arrancar os cabelos e gritei de maneira áspera e selvagem, depois de insuflações quentes nos rins e do lado, ouvi um choque no corpo. Era o tumor que se despregava. Debaixo da ação calorosa do magnetismo, senti que ele batia e se agitava. Não havia dúvida, tinha mobilidade. Não restava mais senão querer o resultado. “Chegou a sexta crise; meu sangue, até então água vermelha, começava a espessar-se; rhus e beladona, alternadas, acabaram por dar-lhe uma cor natural, ao mesmo tempo que o magnetismo o fortificava e apurava; as regras apareciam então em épocas fixas, o que havia dez anos não acontecia: a Natureza prosseguia, entretanto, na sua obra estratégica, com circunspeção notável; estava tudo aparelhado para a luta suprema: a vida e a morte, face a face, iam dar-se um combate decisivo. “Perseverante como a Natureza, de que é ele o agente principal, o mais fiel e zeloso, o magnetismo, vendo um novo inimigo a combater, uma nova vitória a ganhar, dobrou de esforços corajosos; não somente as partes doentes foram impregnadas de fluido, como também todo o meu corpo; fiquei literalmente banhada, inundada. Sons surdos, semelhantes a lamentos inarticulados, ruídos duradouros e de pavorosa sonoridade, fizeram-se ouvir no ovário; era o inimigo que, forçado 130 no seu reduto, decidia-se afinal abandonar a praça. Como adversário hábil e implacável, o magnetismo havia atacado o tumor pelo centro, e, semelhante ao verme que rói o interior do fruto, ele fazia corromper o tumor, dissolver-se e perder-se em corrimento. “Ficámos neste ponto; tomo carbo vegetalis a fim de fazer desaparecer qualquer traço de clorose; meus sofrimentos são atrozes, inauditos e tanto mais insuportáveis, quando se prolongam ao despertar. Mas, antes que se passem dois meses, virá a cura. Antes de dois meses a Natureza e o magnetismo terão terminado a sua obra. Cinco meses de labores pacientes, de dedicação infatigável, bastarão para realizar esta prodigiosa ressurreição. “E agora que se ouse negar a poderosa ação do magnetismo. Que se tenha a audácia de dizer que o magnetismo não existe. “Eu bem o sei, para provocar a confiança e obter aprovação da nossa sociedade “chamada do progresso”, é necessário o apoio, a sanção duma autoridade superior; ao mesmo tempo, cépticos obstinados e crédulos, os homens repelem a luz que não lhes é apresentada por mãos legalmente autorizadas, quando, entretanto, admitem como artigos de fé certos absurdos ridículos, revoltantes. Primeiramente o egoísmo, depois os hábitos inveterados, são outros tantos obstáculos à fundação de uma doutrina humanitária , antes de tudo! “Sim. A nossa civilização moderna se opõe a esse espírito de confraternidade que deveria fazer palpitar todos os corações, dirigir todas as ações; mas o magnetismo é a ciência de todos ; o magnetismo triunfará contra todos. Não é necessário ser mais ou menos influente membro duma Faculdade para ser depositário desse fluido precioso, manancial de vida e de saúde; cada qual o possui, pode servir-se dele com eficácia para fazer o bem e ser útil ao seu semelhante. “Que de mais belo e maravilhoso? É necessário que a inteligência tenha sido atrofiada por lucubrações nocivas, o coração esterilizado por um amor imoderado do “eu”, para que o homem, naturalmente caritativo e bom, desdenhe e menospreze uma força que o Cristo e seus apóstolos haviam elevado ao ponto de divinizá-la. Mas, paciência. O mundo voltará ao que deve ser, que era primitivamente: uma família imensa, unida pelos mesmos interesses e os mesmos afetos. Será talvez o magnetismo a cadeia misteriosa que ligará os seus elos desunidos; todo amor e caridade, ele ensinará os homens a se
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conhecerem, a se fraternizarem, a se consolarem mutuamente, enfim, a se amarem. “Coragem, portanto, nobres campeões da mais generosa das causas; neste momento estabeleceis as bases duma sociedade nova. O solo é árido, mas vós o desbravareis. Não haja desfalecimento. Nossas fileiras, tão cheias de claros, se tornarão numerosas e compactas; hoje sois apupados, ridiculizados. Não vos entibieis, no correr dos tempos o vosso nome será abençoado, a vossa lembrança será deificada, milhares de vozes entusiastas e reconhecidas, qual a minha, vos denominarão: — Salvadores da Humanidade.” Em conclusão, diz Bué, como se pode julgar pela narração, não somente a minha sonambula tinha seguido passo a passo a marcha da sua moléstia, determinando-lhe a origem e a natureza, vendo o estado dos órgãos e predizendo a época das suas crises, como ainda, embora não tivesse conhecimento algum da medicina homeopática, havia indicado os remédios que convinham ao seu estado e deviam fornecer-lhe a cura. 131 Capítulo XXVII “Desde que a Ciência sai da observação material dos fatos, em se tratando de os apreciar e explicar, o campo está aberto às conjeturas. Cada um arquiteta o seu sistemazinho, disposto a sustentá-lo com fervor, para fazê-lo prevalecer. Não vemos todos os dias as mais opostas opiniões serem alternativamente preconizadas e rejeitadas, ora repelidas como erros absurdos, para logo depois aparecerem proclamadas como verdades incontestáveis! Os fatos, eis o verdadeiro critério dos nossos juízos, o argumento sem réplica. Na ausência de fatos, a dúvida se justifica no homem ponderado.” Kardec. Todos os magnetizadores estudam o fenômeno a que chamam dupla vista, que ocorre por força de uma forte ação magnética279, segundo uns, ou espontaneamente, segundo outros280. Para Du Potet281 o fenômeno resulta da acumulação do fluido magnético no cérebro, nos plexos ou em alguns pontos dos trajetos nervosos. Por igual, a literatura sobre o magnetismo se apresenta rica de exemplos e experiências, cada qual mais interessante e mais surpreendente. Uma coisa, porém, deve ser posta em relevo de imediato: não há entre os autores que versaram o assunto um ponto de vista uniforme sobre as verdadeiras causas do fenômeno. A razão parece estar com Bernardin de Saint-Pierre282, quando diz que essas comunicações da alma, com uma ordem de coisas invisíveis, são sempre rejeitadas pelos nossos sábios modernos, porque não são pertinentes aos seus sistemas e aos seus almanaques; todavia, quantas coisas existem, que não estão nas conveniências da nossa razão e que não foram sequer percebidas! O certo é que o fenômeno da dupla vista revela apenas uma faculdade do indivíduo. E, como resultante do estado de libertação da alma, o exercício dessa faculdade tanto pode ser espontâneo como provocado pela ação magnética, pois, como vimos, o sonambulismo é um desses estados de libertação. Segue-se, portanto, que a ação magnética apenas revela ou enseja o fenômeno, mas não o produz propriamente. A teoria de Du Potet da acumulação dos fluidos nos trajetos nervosos pode igualmente ensejá- lo, tal como acontece com outras circunstâncias, v. g., a moléstia, a iminência de um perigo, uma grande comoção, etc. Dentro da coerência, até aqui seguida pelo nosso trabalho, não nos é dado deixar de largo a magistral lição de Kardec, que, ainda uma vez, pôs todas as coisas no seu devido lugar, transcrevendo-a como parte integrante deste capítulo. A teoria de Kardec é a seguinte283: “Desde que no estado sonambúlico as manifestações da alma se tornam, de certo modo, ostensivas, fora absurdo supor que no estado normal ela se ache confinada, de modo absoluto, em seu envoltório, como o caramujo em sua concha. Não é de maneira alguma a influência magnética que a desenvolve; essa influência nada mais faz do que a tornar patente pela ação que exerce sobre os órgãos corporais. Ora, nem sempre o estado sonambúlico é condição indispensável a essa manifestação. As faculdades que se revelam nesse estado desenvolvem-se algumas vezes espontaneamente, no estado normal, em certos indivíduos. Resulta-lhes daí a faculdade de verem as coisas distantes, por onde quer que a alma estenda sua ação; veem, se podemos servir-nos desta expressão, através da vista ordinária; e os quadros que descrevem e os fatos que narram se 279 L. Moutin — “Le Magnétisme Humain”. p. 277. 280 J. S. Morand — “Le Magnétisme Animal”, pagina 349. 281 Baron du Potet — “Traité Complet de Magnétisme Animal”, pag. 434. 282 “Études de la Nature”, apud Du Potet. loc. cit. 283 Allan Kardec — “Obras Póstumas”, págs. 92 a 98. 132 lhes apresentam como efeitos de uma miragem. É o fenômeno a que se dá o nome de segunda vista. No sonambulismo, a clarividência de riva da mesma causa; a diferença está em que, nesse estado, ela é isolada, independe da vista corporal, ao passo que é simultânea nos que dessa faculdade são dotados em estado de vigília. Quase nunca é permanente a segunda vista. Em geral o fenômeno se produz espontaneamente, em dados momentos, sem ser por efeito da vontade, e provoca uma espécie da crise que, algumas vezes, modifica sensivelmente o estado físico. O indivíduo parece olhar sem ver; toda a sua fisionomia reflete uma como exaltação. É de notar-se que as pessoas dotadas dessa faculdade não suspeitam possuí-la. Ela se lhes afigura natural, como a de ver com os olhos. Consideram-na um atributo de seu ser e nunca uma coisa excepcional. Cumpre acrescentar que muito amiúde o esquecimento se segue a essa lucidez passageira, cuja lembrança, cada vez mais imprecisa, acaba por desvanecer-se como a de um sonho. Há infinitos graus na potencialidade da segunda vista, desde a sensação confusa, até a percepção tão nítida quanto no sonambulismo. Há carência de um termo para designar-se esse estado especial e, sobretudo, os indivíduos suscetíveis de experimentá-lo. Tem-se empregado a palavra “vidente” que, embora não exprima com exatidão a ideia, adotaremos até nova ordem, em falta de outra melhor. Se agora confrontarmos os fenômenos de segunda vista com os da clarividência sonambúlica, compreenderemos que o vidente possa perceber coisas que lhe estejam fora do alcance da visão ordinária, do mesmo modo que o sonâmbulo vê, a distância, acompanha o curso dos acontecimentos, aprecia-lhes a tendência e, em certos casos, lhes prevê o desenlace. Esse dom da segunda vista é que, em estado rudimentar, dá a certas pessoas o tato, a perspicácia, uma espécie de segurança aos atos, o que se pode com justeza denominar: golpe de vista moral. Mais desenvolvido, ele acorda os pressentimentos; ainda mais desenvolvido, faz ver acontecimentos que já se realizaram, ou que estão prestes a realizar- se; finalmente, quando chega ao apogeu, é o êxtase vigil. Como já dissemos, o fenômeno da segunda vista é quase sempre natural e espontâneo; parece, entretanto, que se produz com mais frequência sob o império de determinadas circunstâncias: os tempos de crise, de calamidades, de grandes emoções, de tudo, enfim, que sobre-excita o moral, que provoca o desenvolvimento. Dir-se-ia que a Providência, diante de perigos iminentes, multiplica em torno das criaturas a faculdade de prevê-los. Videntes sempre os houve em todos os tempos e em todas as nações, parecendo, no entanto, que alguns povos são mais naturalmente predispostos a tê-los. Dizem que na Escócia é muito comum o dom da segunda vista. Não se lhe nota a existência entre a gente do campo e os que habitam as montanhas. Os videntes têm sido diversamente considerados, conforme os tempos, os costumes e o grau de civilização. Para os cépticos, eles não passam de cérebros desarranjados, de alucinados; as seitas religiosas os arvoraram em profetas, sibilas, oráculos; nos séculos de superstição e ignorância, eram feiticeiros e acabavam nas fogueiras. Para o homem sensato, que acredita no poder infinito da Natureza e na bondade inesgotável do Criador, a dupla vista é uma faculdade inerente à espécie humana, por meio da qual Deus nos revela a existência da nossa essência espiritual. Quem não reconheceria um dom dessa natureza em Joana d’Arc e em toda uma multidão de outras personagens que a História qualifica de inspiradas? Muito se tem falado de pessoas que, deitando as cartas, disseram coisas de surpreendente verdade. De modo nenhum pretendemos fazer-nos apologista dos ledores da “buena-dicha”, que exploram a credulidade dos espíritos fracos e cuja linguagem ambígua se presta a todas as combinações de uma imaginação abalada; mas, não é de todo impossível que certas pessoas, fazendo disso um ofício, tenham o dom da segunda vista, mesmo mau grado seu. Sendo assim, as cartas, entre as suas mãos, não passam de um meio, de um pretexto, de uma base de conversação. 133 Elas falam de acordo com o que veem e não com o que indicam as cartas para as quais apenas olham. O mesmo se dá com outros meios de adivinhação, tais como as linhas da mão, a clara de ovo e outros símbolos místicos. Os sinais das mãos talvez tenham mais valor do que todos os outros meios, não por si mesmos, mas porque, tomando e palpando a mão do consulente, o pretenso adivinho, se é dotado de dupla vista, estabelece relação mais direta com aquele, como se verifica nas consultas sonambúlicas. Podem incluir-se os médiuns videntes na categoria das pessoas que possuem a dupla vista. Com efeito, do mesmo modo que estas últimas, aqueles julgam ver com os olhos, mas, na realidade, a alma é que vê e por essa razão é que eles veem tão bem com os olhos abertos como com os olhos fechados. Segue-se, necessariamente, que um cego poderia ser médium vidente, tanto quanto um que tenha perfeita a vista. Constituiria estudo interessante indagar se essa faculdade é mais frequente nos cegos. Somos levados a crê-lo, dado que, como se pode verificar experimentalmente, a privação de comunicar-se com o meio exterior, por falta de certos sentidos, confere em geral poder maior à faculdade de abstração da alma, e, consequentemente, maior desenvolvimento ao sentido intimo pelo qual ela se põe em relação com o mundo espiritual. Podem, pois, os médiuns videntes ser identificados às pess oas que gozam da vista espiritual; mas, seria porventura demasiado considerar essas pessoas como médiuns, porquanto a mediunidade se caracteriza unicamente pela intervenção dos Espíritos, não se podendo ter como ato mediúnico o que alguém faz por si mesmo. Aquele que possui a vista espiritual vê pelo seu próprio Espírito, não sendo de necessidade, para o surto da sua faculdade, o concurso de um Espírito estranho. Isto posto, examinemos até que ponto a faculdade da dupla vista pode permitir se descubram coisas ocultas e se penetre no futuro. Desde todos os tempos, os homens hão querido conhecer o futuro e volumes se poderiam escrever sobre os meios que a superstição inventou para erguer o véu que encobre o nosso destino. Muito sábia foi a Natureza no-lo ocultando. Cada um de nós tem a sua missão providencial na grande colmeia humana e concorre para a obra comum na sua esfera de atividade. Se soubéssemos de antemão o fim de cada coisa, é fora de dúvida que a harmonia geral ficaria perturbada. A segurança de um porvir ditoso tiraria ao homem toda a atividade, pois que nenhum esforço precisaria ele empregar para alcançar o objetivo que sempre colima: o seu bem-estar. Paralisar-se-iam todas as forças físicas e morais. As mesmas consequências produziriam a certeza da infelicidade, em virtude do desânimo que ganharia a criatura. Ninguém se disporia a lutar contra a sentença definitiva do destino. O conhecimento absoluto do futuro seria, portanto, um presente funesto, que nos conduziria ao dogma da fatalidade, o mais perigoso de todos, o mais antipático ao desenvolvimento das ideias. A incerteza quanto ao momento do nosso fim neste mundo é que nos faz trabalhar até ao último batimento do nosso coração. O viajante levado por um veículo se entrega ao movimento que o fará chegar ao ponto demandado, sem pensar em lhe impor qualquer desvio, por estar certo da sua impotência para consegui-lo. O mesmo se daria com o homem que conhecesse o seu destino irrevogável. Se os videntes pudessem infringir essa lei da Providência, igualar-se-iam à Divindade. Por isso mesmo não é essa a missão que lhes cabe. No fenômeno da dupla vista, por se achar a alma parcialmente liberta do envoltório material, que lhe limi ta as faculdades, não há duração, nem distância; visto que lhes é dado abranger o espaço e o tempo, tudo se lhe confunde no presente. Livre dos entraves da carne, ela julga
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dos efeitos e das causas melhor do que nós, que não podemos fazer outro tanto; vê as consequências das coisas presentes e pode levar-nos a pressenti-las. É neste sentido que se deve entender o dom da presciência atribuído aos videntes. Suas previsões resultam de ter a alma consciência mais nítida do que existe e não de uma predição de coisas fortuitas, sem ligação com o presente. É por dedução lógica do conhecido que ela chega ao desconhecido, dependente muitas vezes da nossa maneira de proceder. Quando um perigo nos ameaça, se somos avisados, ficamos em condições de tentar tudo o que seja preciso para evitá-lo, cabendo-nos a liberdade de fazê-lo ou não. 134 Em tal caso , o vidente tem diante de si um perigo que se nos acha oculto; ele o assinala, indica o meio de afastá-lo, pois de outro modo o acontecimento segue o seu curso. Suponhamos que uma carruagem enveredou por uma estrada que vai dar num precipício que o condutor não pode perceber. É evidente que, se nada ocorrer que a desvie, ela ali se precipitará. Suponhamos também que um homem colocado de maneira a divisar a estrada em toda a sua extensão, vendo o perigo que corre o viajante, consegue avisá-lo a tempo de ele se desviar. O perigo estará conjurado. Da sua posição, dominando o espaço, o observador vê o que o viajante, cuja visão os acidentes do terreno circunscrevem, não logra divisar. Pode ele ver se uma causa fortuita obstará à queda do outro; conhece então, pr eviamente, o que se dará e prediz o acontecimento. Imaginemos que esse homem, do alto de uma montanha, divise ao longe, pela estrada, uma tropa inimiga dirigindo-se para uma aldeia a que pretende atear fogo. Fácil lhe será, levados em conta o espaço e a velocidade, prever quando a tropa chegará. Se, então, descendo à aldeia, disser apenas: A tal hora a aldeia será incendiada , caso o fato ocorra, ele passará, aos olhos da multidão ignorante, por adivinho, feiticeiro; entretanto, apenas viu o que os outros nã o podiam ver e deduziu, do que vira, as consequências. Ora, o vidente, como esse homem, apreende e acompanha o curso dos acontecimentos; não lhes prevê o resultado porque possua o dom de adivinhar: ele o vê e, desde então, pode dizer-vos se estais no bom caminho, indicar-vos outro melhor e anunciar o que se vos deparará no extremo do que seguis. É, para vós, o fio de Ariadne, mostrando a saída do labirinto. Como se vê, longe está isso de predição propriamente dita, conforme a entendemos na acepção vulgar do termo. Nada foi tirado ao livre arbítrio do homem, que conserva sempre a liberdade de agir ou não, de evitar ou deixar que os acontecimentos se deem, por sua vontade, ou por sua inércia; indicasse-lhe um meio de chegar ao fim, cabendo-lhe utilizá-lo. Supô-lo submetido a uma fatalidade inexorável, com relação aos menores acontecimentos da vida, é despojá-lo do seu mais belo atributo: a inteligência; é assimilá -lo ao bruto. O vidente, pois, não é um adivinho; é um ser que percebe o que não vemos; é, para nós , o cão do cego. Nada nisto há, portanto, que se contraponha aos desígnios da Providência quanto ao segredo de nosso destino; é ela própria quem nos dá um guia. Tal o ponto de vista donde se deve considerar o conhecimento do futuro, por parte das pessoas dotadas de dupla vista. Se fosse fortuito esse futuro, se dependesse do a que se chama acaso, se nenhuma ligação tivesse com as circunstâncias, nenhuma clarividência poderia penetrá-lo e nenhuma certeza, nesse caso, ofereceria qualquer previsão. O vidente (referimo-nos ao que verdadeiramente o é), o vidente sério e não o charlatão que simula sê-lo, o verdadeiro vidente não diz o que o vulgo denomina “buena-dicha” ; ele apenas prevê as consequências que decorrerão do presente; nada mais e já é muito. Quantos erros, quantos passos em falso, quantas tentativas inúteis não evitaríamos, se tivéssemos sempre um guia seguro a nos esclarecer; quantos homens se acham deslocados na vida, por não se haverem lançado no caminho que a Natureza lhes traçara às faculdades! Quantos sofrem malogros por terem seguido os conselhos de uma obstinação irrefletida! Uma pessoa poderia ter-lhe falado: “Não empreendais isso, porque as vossas faculdades intelectuais são insuficientes, porque não convém ao vosso caráter, nem à vossa constituição física, ou, ainda, porque não sereis secundados, como fora preciso; ou, então, porque vos enganais sobre o alcance do que pretendeis e topareis com este embaraço que não prevedes.” Noutras circunstâncias, ter- lhes-ia dito: “Sair-vos-eis bem de tal empreendimento, se vos conduzirdes desta ou daquela maneira; se evitardes dar tal passo que pode comprometer -vos.” Sondando as disposições e os caracteres, poderia dizer: “Desconfiai de tal armadilha que vos querem preparar”, acrescentando, em seguida: “Estais prevenidos, fiz o que me cumpria; mostrei -vos o perigo; se sucumbirdes, não acuseis a sorte, nem a fatalidade, nem a Providência; acusai -vos unicamente a vós mesmos. Que pode fazer o médico, quando o doente não lhe dá atenção aos conselhos?” 135 Capítulo XXVIII “Oui, l’âme et Ia raison s’écrient d’un commun accord: Entre Dieu et l’homme, il y a une série d’êtres graduellement croissant en intelligence. L’âme humaine n’est pas le dernier terms de la Création; il existe de purs esprits, et au-dessus de ces créatures célestes plane, de toute la distance qui separe le créé de l’incréé, l’Être éternel, l’Être qui est parce qu’il est!...” Dr. Charpignon. O fenômeno da ressurreição das lembranças esquecidas de uma parte da vida, que Pitres batizou com o nome de ecmnesia284, foi assinalado por muitos autores que se ocuparam com o sonambulismo. Diz Richet285: “Se a memória ativa é profundamente perturbada, em compensação a memória passiva é exaltada. Os sonâmbulos representam, com um luxo inaudito de pormenores precisos, os lugares que viram outrora, os fatos aos quais assistiram. Têm eles descrito, durante o sono, muito exatamente, tal cidade, tal casa que visitaram ou entreviram antigamente, mas, ao acordarem, não podem dizer o que fizeram em tempos idos, e X., que cantava a ária do 2” ato da “Africana”, durante o sono, não lhe pode achar uma só nota quando desperto. “Eis uma mulher que foi, há 15 anos, passar uma hora ou duas em Versalhes, e que esqueceu, quase completamente, esse curto passeio. É mesmo absolutamente incapaz de afirmar que o deu. Entretanto, se a fazem dormir e falar de Versalhes, ela saberá descrever muito fielmente as avenidas, as estátuas, as árvores. Verá o parque, as aleias, a grande praça, e, com espanto dos assistentes, dará detalhes extremamente precisos.” Devemos a Bourru et Burot286 a curiosa história de Jéanne R.: Jéanne, de 24 anos, é uma jovem muito nervosa e profundamente anêmica. É sujeita a crises de choro e soluços; não tem crises convulsivas, mas frequentes desmaios; facilmente hipnotizável, dorme com profundo sono e, ao acordar, perde a lembrança. Disseram-lhe que se transportasse aos 6 anos. Ela se acha com seus pais; faz-se serão, descascam-se as castanhas. Quer dormir e pede para deitar-se. Chama seu irmão André para que a ajude a terminar sua tarefa, mas este, em vez de trabalhar, diverte-se em fazer casinhas com as castanhas. “É bem um vadio, descasca umas dez e eu que descasque o resto.” Nesse estado fala o patoá “limousin”, não lê, mal conhece o ABC. Não sabe uma palavra de francês. Sua irmãzinha Luísa não quer dormir. É preciso, diz ela, ninar sempre minha irmã, que tem nove meses. Sua atitude é de criança. Depois de se lhe pôr a mão na fronte, disse-lhe que vá à idade de 10 anos. Transformasse-lhe a fisionomia. Seu porte não é mais o mesmo. Ela se encontra em Frais, no castelo da família Moustier, perto do qual habitava. Vê quadros e os admira. Pergunta onde se acham suas irmãs, que vieram com ela; vai ver se estão na estrada. Fala como uma criança que está aprendendo a falar; vai, diz ela, à escola com as irmãs, há dois anos, mas ficou muito tempo sem a frequentar. Sua mãe esteve enferma longo tempo, e ela foi obrigada a cuidar de seus irmãos. Começa a escrever há seis meses, lembra-se de um ditado que lhe deram quarta-feira, e escreve correntemente e de cor; foi o ditado que fez com a idade de dez anos. Diz não estar muito adiantada: “Marie Coutureau tem menos erros que eu; estou sempre perto de Marie Puybaudet e de Marie Coutureau, mas Louise Roland está perto de mim. Creio que Jéanne Beaulieu é a que tem mais erros.” Da mesma forma, disseram-lhe que fosse aos 15 anos. Ela serve em Moutemart, em casa da Srta. Brunerie: — “Amanhã iremos a uma festa, a um casamento, ao casamento de Batista 284 Gabriel Delanne — “Reencarnação”, pág. 135. 285 Charles Richet — “L’Homme et 1’Intelligence”. 286 Bourru et Burot — “Changéments de la personalité”, pág. 152. 136 Colombeau; o Marechal Léon será o meu cavalheiro. Oh! Não irei ao baile, a Srta. Brunerie não quer; eu bem que irei, por um quarto de hora; ela, porém, não sabe.” Sua conversa tem mais nexo do que há pouco. Escreve o “Petit Savoyard”. A diferença das duas escritas é muito grande. Ao acordar, fica espantada por haver escrito o “Petit Savoyard”, que não conhece mais. Quando lhe mostram o ditado que fez aos dez anos, declara que não foi ela quem o escreveu. Comentando esse fenômeno, diz Delanne287 que se trata de uma superposição de impressões que não se misturam, que permanecem em perfeita autonomia, e que abraçam todos os estados da personalidade. Nas camadas profundas da consciência se encontram fielmente registrados todos os acontecimentos do passado, porque eles lá deixaram traços indeléveis; as sensações ulteriores podem recobri-los até os fazer esquecer por completo, mas não os destroem nunca. Dessa categoria são as experiências realizadas por Pierre Janet288, professor de Filosofia na Sorbona. Diz ele: “Pode-se fazer que o paciente represente todas as cenas da própria vida, e verificar, como se voltássemos a cada época, os pormenores que ele acreditava completamente esquecidos, e não os podia contar. Leonie ficou duas horas metamorfoseada em menina de dez anos e revivia sua existência, com vivacidade e alegria estranhas, gritando, correndo, chamando a boneca, falando a pessoas de quem não mais se lembrava, como se a pobre mulher tivesse tornado, de fato, aos dez anos. Apesar de estar, neste momento, anestesiada do lado esquerdo, retomava sua sensibilidade completa, para representar aquele papel. As modificações da sensibilidade e dos fenômenos nervosos, por uma sugestão desse gênero, dão lugar a singulares fenômenos. Eis uma observação, que parece um gracejo, mas que é exata, e, em realidade, bastante fácil de explicar. “Sugiro a Rosa que não estamos em 1888, mas em 1886, no mês de abril, para verificar, simplesmente, as modificações da sensibilidade que se poderiam produzir. Dá-se, porém, um acidente bem estranho: ela geme, queixa-se de fadiga, e de não poder caminhar. — Que tens? — Nada, mas em minha situação! — Que situação? Ela me responde com um gesto; o ventre se lhe havia intumescido de repente, e distendido por um acesso súbito de timpanite histérica. Eu a tinha levado, sem o saber, a um período de sua vida em que estivera grávida. Foi preciso suprimir a sugestão para que cessasse essa situação. “Estudos mais interessantes foram feitos com Maria, por esse meio: pude, trazendo-a, sucessivamente, a vários períodos de sua existência, verificar os estados diversos da sensibilidade pelos quais ela passou, e as causas de todas as modificações. “Assim, ela está agora cega da vista esquerda e declara que o esteve desde que nasceu. Se a conduzimos à idade de 7 anos, vemos que ainda está insensível da vista esquerda; mas, se lhe sugerem que ela só tem 6 anos, percebe-se que vê bem de ambos os olhos, e pode-se determinar a época e as circunstâncias muito curiosas em que perdeu a sensibilidade da vista esquerda. A memória realizou automaticamente um estado de saúde de que a paciente não tinha conservado a menor lembrança.” Do mesmo gênero é também a experiência realizada por de Rochas289 com a médium Srta. Maria Majo, filha de um engenheiro francês. Posta em sonambulismo, a médium retorna à encarnação anterior, em que se chamava Lina, na época de sua gravidez.
Magnetismo Espiritual Michaelus.pdf
A médium chora, torce-se, agarra-se à sobrecasaca do Sr. de Rochas, enquanto os seios apresentam, na realidade, volume maior que de ordinário. 287 Gabriel Delanne — Obr. cit., pág. 137. 288 Pierre Janet — “O Automatismo psicológico” página 160. 289 Albert de Rochas — “Les Viés Sucessives”, p. 148. 137 A médium se queixa de dores; de repente sossega e diz: — Está pronto; a criancinha nasceu. Lina teve o seu bom-sucesso. Em uma época, diz Delanne290, em que não se conheciam as experiências sobre a regressão da memória, já ensinava Kardec que, no Espaço, o Espírito pode ser magnetizado, como na Terra, e por esse modo reconquistar a plenitude de uma memória integral. E cita o seguinte fato publicado na “Revue Spirite”, pág. 175: “Trata-se do Espírito de um médico muito estimado, o Dr. Cailleu. Conta ele, pelo médium Morin, que, apesar de ter saído, havia muito, da perturbação, achou-se um dia em um estado semelhante ao de um sono lúcido. Diz ele: quando meu Espírito experimentou uma espécie de entorpecimento, achava-me, de alguma sorte, magnetizado pelo fluido de amigos espirituais; devia daí resultar uma satisfação moral que — explicam eles — é a minha recompensa, e, além disso, um estímulo a que continue na estrada que segue meu Espírito, há muitas existências já. Eu estava, pois, adormecido por um sono magnético espiritual; vi o passado formar-se em um presente fictício; reconheci individualidades desaparecidas no correr dos tempos, e que não tinham sido mais que um e único indivíduo. Vi um ser começar uma obra médica, outro mais tarde continuar a obra apenas esboçada pelo primeiro, e assim por diante. Cheguei a ver, em menos tempo do que vos estou a falar, formar-se no decorrer das idades, aumentar, e tornar-se ciência, o que, no princípio, não passava dos primeiros ensaios de um cérebro ocupado com o estudo do alívio do sofrer humano. Vi tudo isso, e quando cheguei ao último destes seres que tinham trazido, sucessivamente, um complemento à obra, reconheci-me então. Aí tudo se apagou, e voltei a ser o Espírito, ainda atrasado, do vosso pobre doutor.” O Coronel Albert de Rochas estudou o fenômeno da regressão da memória através de experiências realizadas com 18 sonâmbulos, no período de 1893 a 1910, descrevendo minuciosamente a imensa série de sessões, que foram enfeixadas em seu livro “Les Viés Sucessives”, um alentado volume de 500 páginas, com numerosos detalhes. Citaremos resumidamente apenas o caso de Mme. Trinchant, médium de cerca de 40 anos de idade, que tinha a faculdade de provocar o fenômeno da escrita automática. Posta em estado sonambúlico, de Rochas provocou a regressão da memória por meio de sugestões: “tendes 25 anos, 10 anos...” Êxito absoluto: ela toma a expressão e faz os gestos da idade correspondente. À idade de um ano, ela ensaia transformar o dedo do magnetizador em chupeta... Antes do seu nascimento, encontra-se em perturbação. A princípio, não se lembra de ter vivido; depois, recorda-se de ter sido uma jovem árabe, cuja vida terminou aos 20 anos de idade por um assassínio: fora apunhalada por um ladrão. A mentalidade então dessa jovem árabe era completamente absorvida pelos vestidos e pelos seus cavalos, pois era riquíssima. Antes dessa vida de jovem árabe, ela vivera, há mais de mil anos, em Nápoles, em companhia de uma senhora, que era sua grande amiga, e que, desencarnada, continuava ainda a protegê-la. Fora essa amiga quem a impelira a procurar o Sr. de Rochas, em Paris. Somente uma sessão havia sido realizada com Mme. Trinchant. Alguns meses depois, ela escreveu ao Sr. de Rochas a seguinte carta: “...Recordais as experiências de regressão da memória que realizastes comigo por meio do sono magnético? Vossas perguntas me levaram a dizer-vos que, em uma existência anterior, havia habitado a África, onde fora assassinada por um golpe de punhal. Narrei à minha mãe, esboçando um sorriso, essa comunicação. Qual não foi minha surpresa quando ela me respondeu que, durante minha primeira infância, queixava-me muitas vezes de experimentar a sensação brusca de uma punhalada, sensação inexata, evidentemente, para minha vida atual, mas que poderia ter certa relação com o assassínio de que teria sido vítima em uma existência anterior. 290 Gabriel Delanne — Obr. cit., pág. 157. 138 “Acrescentarei, como circunstância interessante, que um espírito amigo, engenheiro e homem digno, a quem tive a ideia de falar de minha existência anterior e do assassínio de que teria sido vítima, ao mesmo tempo do país que teria habitado, respondeu-me: “O Espírito de um dos meus amigos, Charles Carlier, disse-me que vos conhece muito bem e de vos ter outrora conhecido na Arábia.” Isso me foi dito da forma mais categórica e mais positiva.” Passemos a uma outra classe de fenômenos, a que tivemos oportunidade de nos referir anteriormente. É a que se refere à transmissão das sensações e dos estados emotivos, que tanto pode ocorrer do magnetizador ao paciente, como deste àquele, como efeitos reflexo-magnéticos, como ainda às pessoas postas em relação com os sonâmbulos. Lafontaine291 transcreve um curioso folhetim do Sr. A. Lebrun com o título: “Transmissão das dores de uma pessoa a outra”, em que vem narrado o seguinte fato: “Há dias encontrei dois poetas e um prosador. E como a praxe, quando se fala de magnetismo, manda que sejam citados os nomes, direi que os poetas eram os Srs. Adolfo Mathieu e Van Hasselt, e o prosador o Sr. Deschamps. O primeiro e o último eram dois incrédulos obstinados; Van Hasselt já estava muito adiantado no caminho da fé, era um catecúmeno que só desejava esclarecer-se completamente. Fui buscar os meus três homens à rua des Carmes. Eu prevenira o Sr. Montius — o magnetizador —, que se encontrava em sua residência, já em companhia de uma sonâmbula. Imediatamente, o operador pôs mãos à obra. A estranheza da mímica do magnetismo fez rir interiormente os dois incrédulos. Quanto ao Sr. Van Hasselt, estava grave e pensativo como uma meditação de Lamartine. O Sr. Montius, percebendo isso, concebeu logo uma opinião favorável do poeta, e quis fazer com ele uma experiência. Nesse ínterim, a sonâmbula queixou-se de uma violenta dor de cabeça que lhe ocorrera subitamente. O magnetizador sorria com um ar de satisfação. Perguntaram-lhe qual o motivo desse misterioso sorriso. — Na verdade, respondeu ele, fui eu quem lhe transmiti propositadamente a dor de cabeça. Os incrédulos riram-se; mas a sonâmbula, que ouvira o Sr. Montius falar, exclamou: — Se fostes vós que transmitistes, podeis retirá-la! Retirai, pois, a dor! Desejo que a retireis! — Um instante! — Disse o Sr. Montius. E apoiando uma das mãos sobre a fronte da sonâmbula, e outra sobre a de Van Hasselt, fez presente a este da dor de cabeça da sonâmbula, que exclamou alegremente: — Obrigada! Minha dor de cabeça já passou. — Sim, ela passou, mas veio para mim! — Exclamou vivamente o Sr. Van Hasselt com a fisionomia transtornada. Assim dizendo, o poeta batia a mão contra a testa, como para fazer sair uma ode, que se armava num ponto. Estalámos de riso, à exceção do paciente, cuja dor se tornava cada vez mais intensa. Suplicou ao magnetizador que fizesse passá-la para outra cabeça. — Tendes aqui a minha, disse então o Sr. Deschamps (um clássico inveterado), e se conseguirdes fazer aqui entrar o que há na cabeça do Sr. Van Hasselt, eu vos proclamarei, não em verso, mas em prosa correta e polida, um ser fantástico, um verdadeiro mágico! — Tentarei, respondeu o magnetizador, porém, não respondo pelo êxito; a incredulidade é uma força que pode repelir a ação magnética. Ao mesmo tempo, erguendo o braço, colocou a mão sobre a cabeça do Sr. Van Hasselt, e a outra sobre a cabeça do Sr. Deschamps. Observei atentamente a fisionomia deste último; os dois cantos da sua boca, a princípio afastados por um sorriso sardônico, aproximaram-se insensivelmente, de modo que, em instantes, formaram um “o” perfeito. De repente, ele retirou a mão do Sr. Montius, dizendo: 291 Charles Lafontaine — “Mémoires”, v. I, pág. 87. 139 — Basta, eu me rendo! Os diabos me levem, se não tenho uma enxaqueca bem caracterizada! Nada mais tenho — disse por sua vez o Sr. Van Hasselt. — E eu começo a crer que estais todos combinados para vos divertirdes à minha custa — disse o Sr. Mathieu, que até então assim considerava a cena, parecendo refletir profundamente. — Transmiti-lhe, portanto, a dor, a fim de convencê-lo — disse o Sr. Deschamps ao operador. — Com todo o gosto — disse o Sr. Montius. E operou sobre o Sr. Mathieu como fizera sobre os outros. A experiência teve ainda pleno êxito, e tão completo que o novo paciente sacudiu a cabeça por diversas vezes, como para assegurar-se da tenacidade da dor que sentia. Entretanto, quis conservar a enxaqueca durante algum tempo, receando que a sua convicção se dissipasse com ela subitamente.” Gauthier292 cita o caso de uma senhora de cerca de 50 anos que, presidindo aos diversos partos de sua nora e ao colocar as mãos sobre o local da dor, sentia e anunciava com antecedência as crises que deveriam seguir-se. 292 Aubin Gauthier — “Traité Pratique du Magnétisme et du Somnambulisme”, pág. 233. 140 Capítulo XXIX “O pensamento, utilizado como força magnética, poderia reparar bastantes desordens, destruir muitas chagas sociais. Projetando resoluta e frequentemente nossa vontade sobre os perversos, os transviados, poderíamos consolar, convencer, aliviar, curar. Por esse exercício se obteriam não só resultados para o melhoramento da espécie, mas também se poderia dar ao pensamento uma acuidade e uma força de penetração incalculáveis.” LÉON DENIS — “Depois da Morte”. Verificámos na lição de Kardec, quando abordámos o fenômeno da segunda vista, que esta se produz espontaneamente, sem ser por efeito da vontade, e provoca uma espécie de crise que, algumas vezes, modifica sensivelmente o estado físico; e que há infinitos graus na sua potencialidade, desde a sensação confusa, até a percepção tão nítida quanto no sonambulismo. Fenômenos análogos, dentro da generalidade, mas de difícil classificação, como reconhece Kardec, pois a palavra vidente não explica com exatidão a ideia, são citados frequentemente pelos autores. Um desses casos merece citado. É o apresentado por Gibier293, de que se serviu também de Rochas294: “M. H. é um jovem alto, louro, de uns 30 anos, filho de pai escocês e mãe russa. É um artista gravador, de talento. Seu pai foi dotado de faculdades mediúnicas muito poderosas. Sua mãe foi igualmente médium. Conquanto nascido em um meio espiritualista, ele jamais se ocupara de Espiritismo e nunca houvera experimentado nada de anormal, até o momento em que sofreu aquilo que apelidou de acidente e a respeito do qual veio consultar-me, em princípios de 1887. Há poucos dias, disse-me ele, entrava eu em casa, pelas dez horas da noite, quando subitamente se apoderou de mim um sentimento de prostração estranha, que eu não compreendia. Decidido, entretanto, a não me deitar imediatamente, acendi a lâmpada e coloquei-a sobre a mesa da cabeceira, perto do leito. Apanhei um charuto, acendi-o, aspirei algumas fumaças, depois me estendi numa espreguiçadeira. No momento em que indolentemente me virará de costas, para encostar a cabeça na almofada do sofá, senti que andavam à roda os objetos próximos, experimentei como que um atordoamento, um vácuo; depois, de repente, achei-me transportado ao meio do quarto. Surpreendido por este deslocamento, do qual não tinha consciência, olhei em torno de mim, e meu espanto aumentou muito mais. A princípio, dei comigo estendido no sofá, suavemente, sem rigidez, apenas tendo a mão esquerda acima de mim, estando o cotovelo apoiado, e segurava o charuto aceso, cujo lume aparecia na penumbra produzida pelo abajur da lâmpada. A primeira ideia que tive foi que havia, sem dúvida, adormecido, e experimentava o resultado de um sonho. Entretanto, reconhecia que nunca sentira coisa semelhante e que me parecesse tão intensamente a realidade. Direi mais: tinha a impressão de que jamais havia estado tão deveras na realidade. Compreendendo que não se tratava de um sonho, o segundo pensamento que acudiu, de súbito, à minha imaginação, foi de haver morrido. E, ao mesmo tempo, lembrei-me de ter ouvido dizer que há Espíritos, e pensei que eu mesmo me tornara Espírito. Tudo quanto podia saber sobre este assunto desenrolou-se longamente, mas em menos tempo do que é preciso para lembrá-lo em minha vida interior. Lembro- me