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100 | O BC garante o sigilo das informações prestadas pela entidade? | Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados | Sim. As informações sigilosas fornecidas pelas entidades participantes ou coletadas pelo BC, no exercício de suas competências, terão seu sigilo preservado, na forma da legislação em vigor. |
101 | Antecipação de recebíveis é a mesma coisa que empréstimo? | Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento | Não. Na antecipação de recebíveis a entrada dos recursos está prevista pelo empreendedor, que repassará as informações para análise da instituição financeira ou de pagamento a ser contratada para a operação. Nesse sentido, o lojista usa a própria receita e por esse motivo as taxas da operação podem ser menores que a do... |
102 | O interessado pode autorizar alguém para acompanhar o andamento do processo de autorização da instituição? | Processos de Autorização do Banco Central Questões procedimentais | Sim. A autorização deve ser formal, mediante a identificação da pessoa autorizada (com nome e respectivo telefone) e ser firmada por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, pelo contrato social ou por documento equivalente da instituição, encaminhado por meio do Protocolo Digital, confor... |
103 | Quais as obrigações das instituições financeiras nas operações de desconto ou de crédito garantidas por recebíveis? | Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento | Elas devem, em qualquer uma dessas operações: I - assegurar que os recebíveis de arranjo de pagamento objeto dessas operações estejam registrados em sistemas de registro, em ambas as operações; II - requerer a autorização do usuário final recebedor para o envio de informações sobre o contrato para o sistema de registr... |
104 | Como pago a partir de um QR Code do Pix, quando estou fazendo uma compra usando o próprio telefone celular? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix | Você pode utilizar a opção "Pix Copia e Cola", copiando o código com as informações do QR Code. Caso você não tenha esse código, é preciso solicitá-lo ao recebedor que, ao gerar o QR Code, possui a opção de compartilhar a imagem do QR Code, bem como copiar o código atrelado ao ele. Ao copiar esse código, você pode col... |
105 | Fui contemplado em um grupo de consórcio. Posso desistir da contemplação? | Consórcios Contemplação | Não. Não é permitido ao consorciado contemplado desistir de contemplação já homologada. Antes de se iniciar o processo de contemplação do mês, um consorciado pode solicitar, nos termos do contrato de adesão, a sua não participação no certame mensal de contemplações, bastando solicitá-la à administradora. Nessa situação... |
106 | O correntista pode impedir o pagamento de um cheque já emitido? | SEM-CATEGORIA | Sim. Existem duas formas:oposição ao pagamento ou sustação, que pode ser determinada pelo emitente ou pelo portador legitimado, durante o prazo de apresentação;contra-ordem ou revogação, que é determinada pelo emitente após o término do prazo de apresentação. Os bancos não podem impedir ou limitar o direito do emitente... |
107 | O que acontece quando o titular da conta falece? | Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção | Não há norma específica editada pelo Conselho Monetário Nacional nem pelo Banco Central sobre os procedimentos em caso de falecimento de titular. Tal questão é tratada no Código Civil. A partir do óbito do titular, cabe às próprias instituições financeiras avaliar e definir os procedimentos no âmbito de suas decisões ... |
108 | É possível cancelar ordens judiciais no Bacen Jud? | SEM-CATEGORIA | Uma ordem judicial somente pode ser cancelada até as 19h, antes de sua remessa às instituições. |
109 | Por que lobo-guará foi escolhido para estampar a cédula de 200 reais? | Cédula de R$200,00 Características da nova cédula | Em 2001, foi realizada pesquisa para escolha de animais da fauna brasileira para as novas denominações do Real. Os dois animais mais votados, tartaruga marinha e mico-leão-dourado, foram utilizados nas cédulas de 2 reais e de 20 reais, respectivamente. O lobo-guará foi o terceiro animal mais votado e, por isso, escolhi... |
110 | Como é feita a baixa de um registro no Cadin? | Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Exclusão dos dados do Cadin | Para obter a baixa de um registro no Cadin, cabe ao devedor procurar o órgão ou entidade responsável pela inscrição e comprovar a regularização do débito. Importante! Somente o órgão ou a entidade responsável pela inscrição tem autonomia para efetuar essa baixa. |
111 | Há regra definindo valor mínimo da fatura a ser pago? | Cartão de Crédito e Crédito Rotativo | O percentual de pagamento mínimo da fatura poderá ser livremente pactuado entre a instituição e o cliente. Caso haja alteração desse percentual pela instituição emissora do cartão, o cliente deverá ser comunicado, com, no mínimo, 30 dias de antecedência. |
112 | Posso pagar contas pelo celular ou pela internet mesmo sem ter uma conta corrente bancária? | Contas de pagamento | Sim, desde que você possua uma conta de pagamento. Em princípio, todas as contas de pagamento podem ser movimentadas por meio de celular ou por internet, o que possibilita o pagamento de contas por meio desses canais de atendimento. Cabe à instituição detentora da conta de pagamento oferecer essa facilidade, observadas... |
113 | Se fui vítima de um golpe e tive perda financeira, o que devo fazer? | Cartão de Crédito e Crédito Rotativo | Em casos de perdas financeiras, recomendamos registrar uma reclamação contra a instituição emissora do cartão de crédito. Se o problema não for resolvido, pode ser registrada reclamação no Banco Central:https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/registrar_reclamacao. Atenção! Se você suspeitar que foi vítima de um golpe,... |
114 | O que é o SISBAJUD? | SEM-CATEGORIA | O SISBAJUD, sistema que sucedeu ao Bacen Jud, entrou em operação no dia 8 de setembro de 2020 e tem os mesmos objetivos do sistema anterior, mas possui nova gestão e outras funcionalidades. |
115 | A frase de segurança possui validade? | Registrato | Sim. Após a geração da frase de segurança, ela terá uma validade de 48 horas. Esse é o prazo para o cidadão (pessoa física) entrar no Internet Banking e validá-la. Caso não a valide nesse prazo, o usuário poderá gerar uma nova frase de segurança. Nesse caso, a nova frase gerada invalidará a anterior. |
116 | Devo declarar as exportações conforme registro no Siscomex? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Exportações | O registro no Siscomex considera a exportação física, o embarque das mercadorias. Essa informação é útil apenas para responder se houve exportações no período-base. As demais perguntas tratam da receita de exportações, informação que não consta no Siscomex por não se referir a movimentação física das mercadorias, mas s... |
117 | Qual a diferença entre o PIX e a TED? | SEM-CATEGORIA | Do ponto de vista do pagador: TED PIXForma de pagamento Pagador precisa conhecer e digitar os dados do recebedor, como seu banco, o número da agência, o número da conta, o tipo da conta e seu CPF ou CNPJ Pagador precisa apenas:dar um clique na informação da chave que já está armazenad... |
118 | Moro no Brasil e quero fazer aplicações no exterior no mercado de capitais ou de derivativos. É possível? | Investimentos Investimentos de brasileiros no exterior | Sim. Essas aplicações são realizadas por meio de transferências ao exterior, via instituiçõesautorizadas a operar no mercado de câmbio, que definem a documentação necessária. A aplicação não pode ser feita por cartão de crédito. Para a realização de tais investimentos, não é necessário realizar registros prévios no Ba... |
119 | O que é o regime de metas para a inflação? | Política Monetária | O regime de metas para a inflação é uma sistemática pela qual os bancos centrais atuam para que a inflação efetiva esteja em linha com uma meta pré-estabelecida. Nesse sistema, a meta para a inflação é anunciada publicamente e funciona como uma âncora para as expectativas dos agentes sobre a inflação futura, permitindo... |
120 | Onde encontro informações sobre arranjos de pagamento? | Arranjos de Pagamentos Informações Gerais | No site do Banco Central, existe uma página dedicada a esse assunto. Acesseaqui. |
121 | Quais são os requisitos essenciais para a confirmação? | Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados | A instituição transmissora de dados ou detentora de conta deve solicitar confirmação de compartilhamento ao cliente, assegurando-lhea possibilidade de discriminar o teor do compartilhamento. Importante! A confirmação deve ocorrer simultaneamente aos procedimentos para autenticação. |
122 | Existe uma forma simplificada de abertura de conta de pagamento? | Contas de pagamento | Sim. As contas de pagamento pré-pagas com saldo e somatório de aportes mensais limitados a R$5.000,00 podem ser abertas apenas com documento de identificação do cliente e o número do CPF. Contudo, esses são documentos mínimos, de forma que a instituição financeira ou de pagamento pode exigir documentos adicionais. O ob... |
123 | Como faço para pagar encomenda internacional? | Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira | Do ponto de vista da regulamentação cambial, não há mais tratamento diferenciado entre a forma de pagamento das encomendas internacionais e a forma de pagamento das importações, podendo ocorrer por meio de operação de câmbio, de cartão de uso internacional, de vale postal internacional, etc. Para outras informações sob... |
124 | Qual a finalidade da avaliação do imóvel pelos bancos e outras instituições financeiras? | Crédito Imobiliário | No caso específico de financiamentos imobiliários, a avaliação tem como objetivo verificar o enquadramento da operação nas condições do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), situação que permite ao devedor, entre outros benefícios, o uso de recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... |
125 | Qual documento comprova a condição de herdeiro? | Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida | Qualquer documento que comprove o parentesco entre herdeiro interessado na informação e o falecido (documento de identificação, certidão de nascimento, casamento, certidão de quitação eleitoral, etc.). Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central ace... |
126 | Qual é o papel do Banco Central no mercado de câmbio? | Mercado de câmbio | O Banco Central executa a política cambial definida pelo Conselho Monetário Nacional. Para tanto, regulamenta o mercado de câmbio e autoriza as instituições que nele operam. Também compete ao Banco Central fiscalizar o referido mercado, podendo punir dirigentes e instituições mediante multas, suspensões e outras sançõe... |
127 | O que ocorre com os recursos não procurados? | Consórcios Grupo de consórcio | Os recursos não procurados por consorciados ativos e excluídos serão devolvidos pela administradora assim que forem exigidos pelos credores, mas estarão sujeitos a cobrança de tarifa de permanência, conforme regra prevista em contrato. |
128 | Quais as formas de movimentar minha conta? | Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção | As formas mais comuns são saques e pagamentos com cartão, transferência de recursos de/para outras contas por meio de TED, DOC ou “book transfer” (realizados presencialmente ou por meios eletrônicos), depósitos em espécie e cheque. Contudo, não há regulamentação que defina uma forma específica ou obrigatória de movime... |
129 | Startups de pagamentos poderão ofertar o PIX? | SEM-CATEGORIA | Sim, desde que a startup seja uma instituição de pagamento que tenha feito a adesão para participar no PIX. |
130 | Como os órgãos públicos podem celebrar convênio para ter acesso ao CCS? | Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Acesso a órgãos e instituições participantes | A solicitação para celebração de convênio com o Banco Central do Brasil, objetivando o acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), deve ser encaminhada peloProtocolo Digital. Para acessar o Protocolo Digital é necessário se credenciar no Sisbacen. Tendo dúvidas a respeito, a equipe gestora do ... |
131 | Qual o limite mínimo em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido das SEP e SCD? | SEM-CATEGORIA | A SCD e a SEP devem observar permanentemente o limite mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido. Como esse é o limite mínimo, o Banco Central pode exigir capital em montante superior aos um milhão de reais no processo de autorização para funcionam... |
132 | Qual a duração do RAET? | Regimes de Resolução - Definições Regime de Administração Especial Temporária (RAET) | A duração do RAET é fixada pelo Banco Central no ato de sua decretação, podendo ser prorrogada, por período não superior ao primeiro. |
133 | Quais dados não estão contidos no CCS? | Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS | O Cadastro não contém dados de:valor;movimentação financeira;saldos de contas ou aplicações; eendereço do cliente. |
134 | Como o cliente pode receber o recurso coberto pelo FGC? | Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos cobertos pela garantia do FGC | Nesses casos, o cliente deve procurar o FGC. Em regra, as informações a respeito do pagamento da garantia estão disponíveis no site do FGC e no site da instituição submetida à intervenção ou à liquidação extrajudicial. Também é divulgado por meio de edital o período em que o pagamento estará disponível, a documentação ... |
135 | Qual a forma de pagamento das prestações do financiamento? | Crédito Imobiliário | A forma de pagamento das prestações depende do que está previsto em seu contrato de financiamento. Não há impedimento para que o banco ou outra instituição financeira preveja no contrato que o pagamento ocorrerá exclusivamente por débito em conta corrente ou conta poupança. Atenção! Qualquer mudança na forma de pagam... |
136 | Como proceder se a nota manchada de rosa for sacada no banco, inclusive em caixa eletrônico? | SEM-CATEGORIA | Se o cidadão sacou uma cédula manchada de rosa no caixa ou em um terminal de autoatendimento, ele deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a nota manchada. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente. |
137 | Quais as taxas de juros dos financiamentos no SFH? | Crédito Imobiliário | As taxas de juros dessas operações são aquelas previstas em contrato e não podem ultrapassar 12% ao ano, incluindo juros, comissões e outros encargos. Destaca-se que esse percentual não inclui: custo de contratação de apólice de seguros de morte e invalidez permanente, danos físicos ao imóvel e responsabilidade civi... |
138 | O que é política cambial? | Mercado de câmbio | É o conjunto de ações governamentais, especialmente do Banco Central, diretamente relacionadas ao comportamento do mercado de câmbio, inclusive no que se refere à estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos. |
139 | O que eu faço se a instituição financeira em que eu tenho dívida se recusar a fornecer o valor do saldo devedor para a realização da portabilidade? | Portabilidade de Crédito Dificuldades à portabilidade | No caso de pessoas físicas e de operações de crédito que envolvam empréstimos ou financiamentos, o prazo para o fornecimento das informações sobre as características do contrato é de até 1 dia útil, contado a partir da data da solicitação e desde que os clientes sigam as orientações fornecidas pelas instituições financ... |
140 | Quais as relações envolvidas nas operações com cheques? | Cheques Informações gerais | O cheque envolve uma relação jurídica entre o emitente e a instituição financeira (na qual está a conta de depósitos vinculada ao cheque emitido). Além disso, envolve também uma relação comercial ou obrigacional, direta ou indireta, entre o emitente e o beneficiário. |
141 | Como o BC enviará o documento solicitado ou responderá minha demanda via Protocolo Digital? | Protocolo Digital Atendimento da solicitação | O Banco Central enviará as informações solicitadas por essa plataforma caso os documentos enviados pelo solicitante estejam de acordo com as exigências para a prestação do serviço. O Protocolo Digital é apenas um meio para envio/recebimento de documentos. As respostas às demandas dependem de análise das áreas técnicas.... |
142 | O que acontece se eu fornecer informações incorretas em um Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix | Se, ao tentar realizar um Pix, algum erro ocorrer, você será alertado acerca do motivo de a transação não poder ser efetivada. Após a situação que originou o erro ser normalizada, você poderá tentar novamente. |
143 | Quais são as dimensões das notas da Segunda Família? | Segunda Família do Real | 2 reais – 12,1cm x 6,5cm;5 reais – 12,8cm x 6,5cm;10 reais – 13,5cm x 6,5cm;20 reais – 14,2cm x 6,5cm;50 reais – 14,9cm x 7,0cm;100 reais – 15,6cm x 7,0cm. |
144 | Quando a iniciação de transação de pagamento no Pix estará disponível? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix | A iniciação de transação de pagamento no Pix, poderá ser feita via qualquer procedimento de iniciação no Pix, conforme cronograma abaixo: 30/08/21: realização de transação por meio do serviço de iniciação a partir da inserção manual, pelo cliente, dos dados de identificação do recebedor (instituição, agência, conta, ti... |
145 | Posso prorrogar ou alongar minha dívida? | Crédito Rural Renegociação das dívidas | As instituições financeiras são autorizadas a prorrogar dívidas de crédito rural, independentemente de consulta ao BC, com os mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do tomador de empréstimo, em consequência de: a) dificuldade de comercia... |
146 | Sou Pessoa Jurídica e, ao acessar o Registrato, o sistema está exibindo a mensagem “ID de usuário ou senha incorreta”. Como resolver? | Registrato | Sugerimos seguir as orientações disponíveis ao final desta página na opção "senhas > reabilitação de senhas". Observe que a senha deve ter entre 6 e 8 caracteres e iniciar, necessariamente, com uma letra. Além disso, não devem ser usados caracteres especiais, tais como sinais de pontuação ou caracteres acentuados. Ca... |
147 | O que é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)? | Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Informações Gerais | É um programa do governo federal, administrado pelo Banco Central (BC), conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que: permite aos produtores rurais, especialmente pequenos e médios, a exoneração de suas obrigações financeiras relativas a financiamentos de custeio agrícol... |
148 | O que acontece se o DOC que eu fiz for devolvido? | Transferências | A instituição que realizou o DOC deve colocar o valor à sua disposição no dia da liquidação e informar a você imediatamente. |
149 | É necessária alguma documentação para constituição de mandatários no sistema RDE-ROF? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF | Sim. Conforme Resolução 4.637, de 2018, a documentação comprobatória das autorizações para constituição de mandatários deve ser mantida à disposição do Banco Central pelo prazo mínimo de 5 anos, contados da data de encerramento das respectivas autorizações. Observação: a documentação comprobatória deve ser mantida s... |
150 | O que eu devo informar para realizar um DOC? | Transferências | Você deve informar, obrigatoriamente:o código da sua instituição; o código da instituição do beneficiário; o código da agência do beneficiário; seu nome e CPF ou nome e CNPJ de sua empresa; o nome e o CPF ou nome e empresa do beneficiário; número da sua conta, se for correntista; número da conta do destinatário; o valo... |
151 | Se o cliente tiver entregue à corretora cheques em moeda estrangeira para câmbio, como conseguirá resgatá-los? | Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio | Os cheques em moeda estrangeira que estejam sob custódia da corretora de câmbio poderão ser restituídos aos clientes, mediante solicitação ao liquidante, após autorização do Banco Central. O direito à restituição sempre dependerá dos requisitos legais a serem verificados no caso concreto, como exposto, com exemplos, n... |
152 | É necessário realizar algum cadastro para acessar o protocolo e enviar os documentos? | Protocolo Digital Informações Gerais | Sim. É necessário realizar o cadastro na forma abaixo: a) Pessoa física: O cadastro pode ser feito por meio doRegistrato, nas opções Internet banking e Certificado digital (e-CPF). b) Usuário da Administração Pública Federal: Para enviar/receber documentos em nome de órgão com acesso aoSisbacen o usuário deve entrar... |
153 | É possível haver pedido de resolução de disputas entre participantes do Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre reclamações contra participantes do Pix | Sim. A resolução de disputas entre participantes do Pix se inicia com o pedido de resolução de disputas sobre o caso questionado pela parte que se sentir prejudicada. Ela só ocorre após esgotadas todas as possíveis tratativas entre as partes envolvidas, sem a possibilidade de abertura de múltiplos pedidos de resolução ... |
154 | Quando emito ou recebo um cheque, quem são as partes envolvidas nessa transação? | Cheques Informações gerais | A operação com cheque envolve 3 agentes:Emitente (emissor ou sacador): aquele que emite o cheque;Beneficiário: pessoa que recebe o cheque como pagamento; eSacado: banco onde está depositado o dinheiro do emitente e que fará o pagamento do cheque ao beneficiário. |
155 | Procedimentos para a apresentação de proposta de APS | Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) | A proposta de APS deve ser apresentada por escrito e deverá conter: - a qualificação completa do proponente e a descrição detalhada da infração noticiada, incluindo a sua duração conhecida, a identificação dos seus autores e a relação das informações e documentos que serão apresentados para comprovar a veracidade dos ... |
156 | O participante que atua no mercado de câmbio pode ser titular de conta em moeda estrangeira no Brasil? | Sandbox Regulatório Participantes que atuam no Mercado de Câmbio | Sim, desde que a conta tenha a finalidade exclusiva de liquidação de operação de câmbio de seu cliente ou usuário realizada no âmbito de seu projeto inovador, devendo ser observadas as disposições regulamentares das contas de titularidade das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio. |
157 | Quem pode propor um APS? | Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) | Podem propor APS pessoas naturais que tenham atuado como administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos estatutários ou contratuais de instituição financeira, das demais instituições supervisionadas pelo BC e de integrantes do Sistema d... |
158 | Posso mudar os dados e serviços compartilhados ou o objetivo do compartilhamento? | SEM-CATEGORIA | Sim, mas para isso, você precisará dar novo consentimento para a instituição. |
159 | Não possuo mais o ativo na data-base da declaração mas obtive rendimentos sobre esse ativo ao longo do período-base. O que faço? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior | Caso você não tenha mais o ativo na data-base da declaração, você não deve declará-lo, mesmo que tenha havido rendimento ao longo do período-base. |
160 | Quais instituições precisam de autorização do Banco Central (BC) para constituição e funcionamento? | Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Geral | Conforme a Resolução nº 4.122, de 2012, as instituições que necessitam de autorização prévia do BC para constituição e funcionamento são as seguintes: a) bancos múltiplos; b) bancos comerciais; c) bancos cooperativos; d) bancos de investimento; e) bancos de desenvolvimento; f) bancos de câmbio; g) socie... |
161 | Quais as consequências para o correntista que emitir cheque sem fundos? | Cheques Devolução de cheques | No caso da emissão de um cheque sem fundos, caso o emitente proveja os valores necessários para o pagamento do cheque antes da segunda apresentação pelo beneficiário, não haverá registro do fato (devolução pelo motivo 11 – Cheque sem Fundos – 1ª Apresentação). Caso após a segunda apresentação, o cheque permanecesse se... |
162 | Numa situação em que o valor dos recebíveis constituídos mantidos em garantia esteja dentro do limite de crédito não cancelável incondicional, mas superior ao limite do saldo devedor, quando deverá ser promovida a desconstituição dos ônus e gravames? | Operações com Recebíveis Desconstituição de gravames e de ônus sobre os recebíveis de arranjo de pagamento | Em até um dia útil, contado da solicitação do devedor, realizada diretamente na instituição financeira beneficiária. E em até dois dias úteis, após a solicitação do devedor, realizada indiretamente, com seu consentimento, por meio das instituições credenciadoras ou subcredenciadoras responsáveis pelos recebíveis ou por... |
163 | Poderá haver cobrança de tarifas por serviços de iniciação de transação de pagamentos no Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre as tarifas do Pix | Sim. É facultada a cobrança de tarifa do cliente, inclusive pessoa física, pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento. |
164 | Quando o Banco Central disponibilizará o Valores a Receber? | Valores a Receber | A disponibilização da consulta e da ferramenta de devolução via Pix está prevista para dezembro de 2021. |
165 | O que explica a diferença de taxas de câmbio entre as operações? | Câmbio | As operações de câmbio têm diferentes características, de acordo com a natureza de cada uma, com custos administrativos e financeiros também diversos. Assim, a taxa de câmbio pode variar de acordo com a natureza da operação, da forma de entrega da moeda estrangeira e de outros componentes tais como valor da operação, c... |
166 | Quais são as penalidades que os participantes do Pix estão sujeitos? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix | As instituições participantes ou em processo de adesão ao Pix estão sujeitas a multas, suspensão ou exclusão do Pix, caso cometam infrações específicas no arranjo. AResolução BCB Nº 31, de 2020 traz o Manual de Penalidades do Pix, com mais detalhes. Importante! O Banco Central do Brasil poderá suspender cautelarmente... |
167 | Como faço para receber informações sobre lançamentos de moedas comemorativas? | Moedas Comemorativas | Se você tem interesse em receber por e-mail informações relativas aos futuros lançamentos de moedas comemorativas, preencha o cadastro de colecionadores, disponível em nossa página na internet, seguindo "Cédulas e moedas > Moedas > Moedas comemorativas >Cadastro de colecionadores". Os dados informados serão usados exc... |
168 | Quais são as etapas necessárias para o compartilhamento de dados e serviços dos clientes? | Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados | As instituições participantes somente poderão compartilhar dados e serviços de clientes que tenham solicitado o compartilhamento após as seguintes etapas: 1 - Consentimento; 2- Autenticação; e 3- Confirmação. Essas etapas devem ser realizadas exclusivamente por canais eletrônicos e devem ser efetuadas com segurança... |
169 | Por quanto tempo meus dados ficam disponíveis para consulta no SCR? | Sistema de Informações de Créditos (SCR) Consulta ao SCR | O cliente que contratou a operação de crédito, titular das informações, pode consultar os dados detalhados dos últimos 60 meses. No entanto, e desde que autorizadas pelo cliente, as instituições podem consultar somente as informações consolidadas do cliente relativas aos últimos 24 meses. Caso exista no SCR registro de... |
170 | Posso manter no banco apenas a conta-salário para recebimento dos recursos? | Conta-Salário e Portabilidade Salarial | Sim. O empregado pode manter apenas a conta-salário e não precisa abrir uma conta de depósitos à vista no banco contratado por seu empregador para realizar o pagamento do salário. |
171 | Se a corretora de câmbio for uma agência de turismo, as contas da agência podem ser bloqueadas, paralisando operações não ligadas diretamente ao câmbio? Por exemplo: emissão de passagens de pacotes já fechados pelos clientes. | Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio | As contas bancárias de uma instituição em liquidação extrajudicial não são bloqueadas como consequência do regime de resolução. No entanto, todas as atividades da instituição são paralisadas, podendo o liquidante, caso haja benefício para a massa, ultimar negócios pendentes com autorização do Banco Central. |
172 | Qual a diferença entre fazer um Pix informando uma chave ou lendo um QR Code e fazer o Pix por meio da iniciação? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix | Há algumas situações em que a dinâmica com o serviço de iniciação oferece uma experiência mais simples ao usuário. Por exemplo, se você está usando um aplicativo para troca de mensagens ou para efetuar uma compra, é mais simples iniciar a transação diretamente nesse próprio aplicativo e já ser redirecionado ao app do s... |
173 | Quais são as vantagens da celebração de Termo de Compromisso? | Termo de Compromisso Informações gerais | O proponente que celebra o Termo de Compromisso e o cumpre adequadamente permanece em situação de primariedade perante o BC, se não houver sido apenado em outro processo administrativo sancionador por esta Autarquia. O acordo permite que a solução de conflitos seja mais rápida e menos onerosa para todos os envolvidos. ... |
174 | Em qual formato os documentos podem ser enviados? | Protocolo Digital Envio da Documentação | Os documentos devem estar no formato PDF/A, o que permite uma visualização padronizada do documento e garante que ele poderá ser acessado no futuro com suas características originais.Saiba como gerar arquivo PDF/A clicandoaqui. |
175 | Quais são as alterações na documentação de comércio exterior? | Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) | Não existem mudanças na documentação de comércio exterior. |
176 | As cédulas de 2 e de 5 reais são as primeiras a utilizar esse tipo de proteção? | Segunda Família do Real | Essa proteção já é usada por vários países em notas de intenso manuseio (notas de valor mais baixo). As experiências desses países sinalizam um aumento na durabilidade das cédulas, em decorrência da menor absorção de sujeira. Esse aumento da vida útil varia de país para país (de 20% a 74%), dependendo dos hábitos de m... |
177 | Sou aposentado ou beneficiário do Bolsa Família, não tenho conta em banco, mas saquei dinheiro suspeito de falsificação. O que faço? | Cédulas Falsas e Suspeitas Cédula falsa ou suspeita sacada em banco | Você deve procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca. O banco é obrigado a trocar o dinheiro suspeito imediatamente. |
178 | A formalização do financiamento pode ser feita por intermédio de um agente contratado pela instituição financeira? | Crédito Rural Contratação de uma operação de Crédito Rural | Sim. As instituições financeiras autorizadas podem contratar operações de crédito rural por intermédio de agentes de crédito rural, devendo observar as condições de que trata o item 12 da Seção 1 (Autorização para Operar em Crédito Rural e Estrutura Operativa) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do MCR. Importan... |
179 | Quais são as garantias que a administradora pode exigir dos consorciados para disponibilização do crédito após a contemplação? | Consórcios Cuidados aos contratar consórcios | As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. No caso de consórcio de bem imóvel, é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contemplado em relação ao grupo. Além disso, ... |
180 | O que eu faço se meu banco não me oferece o PIX? | SEM-CATEGORIA | O oferecimento de PIX aos clientes será obrigatório apenas para algumas instituições (ver questão 1 acima). Caso a instituição em que possua conta não ofereça o serviço, você precisará procurar alguma instituição que seja participante do PIX para poder utilizar esse meio de pagamento. |
181 | Como é encerrada a liquidação? | Regimes de Resolução - Definições Liquidação Extrajudicial | A liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central quando houver: mudança de objeto social da instituição para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou seu ingresso em liquidação ordinária, em ambos os casos após aprovação em assembleia de credores;transferência do contr... |
182 | Quando realizo uma compra em moeda estrangeira com cartão de crédito, a conversão do valor em Reais (R$) para efetuar o pagamento da fatura é feita utilizando qual taxa de câmbio? | Cartão de Crédito Internacional | Desde 1º de março de 2020, as conversões dos gastos em moeda estrangeira para Reais (R$) devem ser efetuadas com ataxa de conversão da data do gasto, de acordo com o art. 128-A, da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013. Contudo, emissores de cartão de crédito internacional podem ainda oferecer aos clientes a pos... |
183 | Quais as garantias podem ser oferecidas no financiamento imobiliário? | Crédito Imobiliário | Podem ser oferecidas como garantias às operações de financiamentos imobiliários: a) hipoteca, em primeiro grau, do imóvel objeto da operação; b) alienação fiduciária do imóvel objeto da operação, nos termos da Lei 9.514, de 1997; c) hipoteca, em primeiro grau, ou a alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514, de 19... |
184 | Qual o objetivo do cálculo do valor futuro de capital? | Calculadora do cidadão Valor Futuro de Capital | Esse cálculo simula qual o valor final que o investidor pode obter se aplicar, na data atual, um determinado valor de dinheiro a uma determinada taxa de juros por um determinado número de meses. Para realizar a simulação, deverão ser preenchidos pelo cidadão três dos quatro campos a seguir: capital atual, quantidade de... |
185 | Como pode ser liberado o crédito rural? | Crédito Rural Liberação dos recursos financeiros e pagamento para operações com recursos controlados | De uma só vez ou em parcelas, por caixa ou em conta de depósitos, de acordo com as necessidades do empreendimento, devendo sua utilização obedecer a cronograma de aquisições e serviços. |
186 | O que significa cada um desses perfis? Quais são as permissões associadas a eles? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF | Conforme item 1.3 do Manual do RDE-ROF, o Perfil Declarante, tanto de uma pessoa física quanto jurídica, permite registrar RDE-ROFs em nome próprio ou da empresa em que trabalha. Nesse caso, a pessoa física ou jurídica consta como devedora da operação. O Perfil Mandatário, por sua vez, é utilizado para que o usuário po... |
187 | Quem está obrigado a fazer a declaração anual? | Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País | As informações relativas ao Censo Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País devem ser prestadas ao Banco Central do Brasil (BCB) por meio de declaração, que terá como data-base o dia 31 de dezembro do ano anterior. O Censo Quinquenal se refere à data-base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5), como 2015... |
188 | Sou Pessoa Jurídica, as regras de limitação da taxa de juros e tarifa do Cheque Especial também se aplicam a minha conta? | Cheque especial Cobrança de juros e tarifas e regras para PJ | Não. Tais regras se aplicam ao cheque especial ofertado a pessoas naturais e Microempreendedores Individuais (MEIs), de forma que não se aplicam a pessoas jurídicas. A cobrança de tarifas e taxas de juros nos contratos de cheque especial é definida nos termos do contrato firmado entre as partes. |
189 | Posso realizar portabilidade salarial de uma conta de pagamento para outra conta? | Contas de pagamento | Não. O fato de receber o salário em uma conta de pagamento não a torna uma conta-salário. Contudo, embora a portabilidade salarial não esteja garantida ao beneficiário, nada impede ele faça transferências mensais para outra conta, sujeitas à cobrança de tarifas.Saiba mais sobre conta-salário e portabilidade salarial aq... |
190 | Nos casos das penalidades que possuem apenas efeito devolutivo, o apenado pode requerer efeito suspensivo? | Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões | S im. O apenado pode apresentar requerimento para que o recurso interposto contra decisão que aplicar penalidades de proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operações, de inabilitação e de cassação de autorização para funcionamento seja recebido com efeito suspensivo. O requerimento deverá ser a... |
191 | Quais períodos estão disponíveis para atualização com base na Taxa Referencial (TR)? | Calculadora do cidadão Correção de Valores | Os dados estão disponíveis para períodos posteriores a julho/1994. A metodologia vigente para a atualização de valores por meio da TR está definida naCircular 2.456, de 1994. |
192 | Quando devo utilizar o Cheque Especial? | Cheque especial Informações Gerais | O cheque especial é uma modalidade de crédito para ser usado em caráter emergencial. As taxas de juros costumam ser altas e, portanto, pode ser mais vantajoso contratar outra linha de crédito em determinadas situações. |
193 | Como posso saber se a cédula é falsa? | Cédulas Falsas e Suspeitas Identificação de cédulas falsas ou suspeitas | Para saber se a cédula é falsa, o cidadão deve conhecer os elementos de segurança das cédulas do Real. Consulte as informações da página Cédulas e moedas ou baixe o aplicativo Dinheiro Brasileiro na Google Play ou na AppStore. Orientações sobre como agir em caso de recebimento de cédulas suspeitas de falsificação tam... |
194 | Quais regras os participantes autorizados devem observar durante a execução dos projetos no Sandbox Regulatório? | Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados | Além de observar todas as disposições do arcabouço legal brasileiro, do ponto de vista infralegal, as entidades autorizadas a participar do Sandbox Regulatório devem atender as regras estabelecidas nos seguintes normativos: Resolução CMN 4.865, de 2020;Resolução CMN 4.866, de 2020;Resolução BCB 29, de 2020;ato normati... |
195 | Há limites diferenciados para fazer um Pix via iniciador? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix | Não. Quando estabelecidos, os limites Pix valem para qualquer transação Pix, independente do procedimento de iniciação (chave, QR Code, inserção manual, Pix copia e cola e serviço de iniciação). |
196 | É possível registrar uma reclamação contra participante do Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre reclamações contra participantes do Pix | Sim. O cliente pode registrar uma reclamação nos canais de atendimento da própria instituição em até 80 dias corridos da ocorrência do fato objeto da reclamação. Além disso, desde o dia 30 de junho de 2021, as instituições passaram a disponibilizar um atalho no ambiente Pix de seus aplicativos para o canal oficial a se... |
197 | Qual o formato e o material da cédula de 200 reais? | Cédula de R$200,00 Características da nova cédula | O formato da nova cédula é igual ao da cédula de 20 reais da 2ª família (14,2cm x 6,5cm). O material usado é o papel fiduciário, o mesmo das outras cédulas daSegunda Família do Real. |
198 | Na situação descrita nas perguntas 15 e 16, o consorciado recebeu o valor integral do bem? | Consórcios Contemplação | O consorciado contemplado poderia receber o valor que já tinha desembolsado até a data da solicitação, ou seja, a quantia referente às mensalidades pagas, descontadas taxas administrativas, parcelas em atraso e parcelas a vencer. Exemplificando (*): Imagine que uma pessoa entrou em um consórcio para comprar um veículo ... |
199 | Por quanto tempo o banco pode reter os recebíveis? | SEM-CATEGORIA | O valor retido em um dia específico somente poderá continuar retido por até 2 (dois) dias úteis. Nesse prazo, o banco deve realizar uma das seguintes ações: Se a análise do banco considerar que a operação tem um risco de inadimplência, o banco pode decidir utilizar o valor para amortizar a operação, devendo, neste caso... |
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