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300 | Poderá haver cobrança de tarifas por serviços de iniciação de transação de pagamentos? | Pagamento Instantâneo (Pix) Tarifas do Pix | Sim. O serviço de iniciação de transação de pagamento não está isento de tarifas, inclusive para pessoas físicas. Assim, por exemplo, poderá haver cobrança de tarifa no caso de cliente que autorize serviço de débito mensal em sua conta por instituição de iniciação de pagamento distinta da instituição detentora da conta... |
301 | A instituição reclamada tem acesso ao conteúdo da minha reclamação, inclusive aos meus dados pessoais informados no registro? | Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central | Sim, porém, caso deseje que a instituição não veja seus dados pessoais, informe essa opção quando do registro da reclamação. Caso o canal de atendimento escolhido para o registro da reclamação seja o da internet, selecione a opção "não autorizo minha identificação junto à Instituição Supervisionada" no formulário de pr... |
302 | As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a receber pagamentos em moeda metálica? | Uso do Dinheiro | Sim. Essas pessoas são obrigadas a receber até 100 moedas de cada valor por compra. Assim, desde que observado esse limite, elas não podem se recusar a receber as moedas sob o argumento de que somente aceitam pagamentos em cédulas ou de que não aceitam pagamento total ou parcial da compra em moedas. Importante! A limi... |
303 | Qual documento comprova condição de inventariante extrajudicial? | Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida | Certidão ou escritura pública, expedida por cartório de notas ou por ofício de justiça, que comprove o processamento do inventário e a sua indicação como inventariante. Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo... |
304 | Quais são as condições da Linha de Crédito para Investimento em Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf Eco)? | Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf | A Linha de Crédito para Investimento do Pronaf Eco tem como finalidades a implantação, a utilização e a recuperação de:pequenos aproveitamentos hidroenergéticos;tecnologias de energia renovável, como o uso da energia solar, da biomassa, eólica, miniusinas de biocombustíveis e a substituição de tecnologia de combustível... |
305 | Os Correios podem realizar operações de câmbio? | Câmbio | Sim. A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) pode realizar operações com vales postais internacionais, emissivos e receptivos, para liquidação pronta, não sujeitos ou vinculados a registro no Banco Central do Brasil, desde que o valor por operação seja equivalente igual ou inferior a US$50 mil. |
306 | Qual a vida útil estimada das cédulas? | SEM-CATEGORIA | Para as cédulas de R$ 2, R$ 5 e R$ 10, em torno de 14 meses, de R$ 20, em torno de 16 meses e de R$ 50 e R$ 100, em torno de 36 meses. Os valores foram obtidos com auxílio de pesquisa, cuja coleta de exemplares em circulação foi realizada nos meses de dezembro de 2011 e janeiro de 2012. |
307 | A entidade participante pode mudar o escopo do projeto durante sua execução? | Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados | É permitido à entidade participante, durante a execução de seu projeto inovador, mediante prévia anuência do BC, realizar modificações no escopo do projeto, desde que este se mantenha enquadrado no conceito de projeto inovador e sejam observados os parâmetros estabelecidos no ato de convocação. Ao alterar o escopo, o ... |
308 | Recebo meu salário em uma conta de pagamento. Posso realizar a portabilidade salarial para outra conta? | Conta-Salário e Portabilidade Salarial | Não. O fato de receber o salário em uma conta não a torna uma conta-salário. Nesse caso, embora a portabilidade salarial não esteja garantida ao beneficiário, nada impede que ele faça transferências mensais para outra conta. Contudo, essa operação, por não se tratar de portabilidade salarial, pode estar sujeita à cobra... |
309 | Por que o Banco Central adotou o mesmo tamanho da cédula de 20 reais? | SEM-CATEGORIA | O Banco Central se deparou com o desafio de colocar em circulação maior volume financeiro de cédulas em curto espaço de tempo. Para produzir a nova cédula em formato maior, com a adequada combinação de elementos de segurança, seria necessária adaptação do parque fabril, o que não era viável no tempo disponível. Como a... |
310 | Há algum modelo definido de procuração para o PAS no BC? | Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado | Não há um padrão específico ou definido em norma para habilitação e representação de procurador junto ao Banco Central. Nesse sentido, o instrumento de procuração deve observar as regras gerais do Direito. A procuração geral concede poderes de atuação para o foro em geral, assim como para praticar atos extrajudiciais,... |
311 | É possível agendar um PIX para data futura? | SEM-CATEGORIA | Sim, desde que a instituição participante do PIX onde o cliente tenha conta transacional desenvolva soluções de agendamento. |
312 | As notas da Primeira Família são pouco seguras? | SEM-CATEGORIA | Não. As cédulas da Primeira Família do Real contêm elementos de segurança capazes de protegê-las contra as tentativas de falsificação. No entanto, é necessário agir preventivamente para incorporar no dinheiro brasileiro as atualizações tecnológicas que o manterão seguro pelos próximos anos. |
313 | Como é feita a distribuição de sobras para os associados? | Cooperativas de crédito Capitalização e sobras | Nos três primeiros meses após o término do exercício social, as sobras apuradas são distribuídas aos associados, deduzidas do percentual destinado aos Fundos Obrigatórios. O rateio entre os cooperados será proporcional ao valor das operações realizadas pelos mesmos ou conforme estabelecido no estatuto da entidade. No c... |
314 | Quando se considera efetuada a intimação? | Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador | A intimação é considerada efetuada na data:da ciência do acusado ou do procurador por ele constituído;da entrega no endereço do destinatário, do recebimento por meio eletrônico ou do acesso ao sistema eletrônico do BCB (BC Correio);em que for atestada a recusa; ouda disponibilização noDiário Eletrônico, no site do BCB.... |
315 | Os arranjos de pagamento podem ofertar crédito a seus clientes? | Arranjos de Pagamentos Compras e relações de consumo | Não. Inicialmente, é importante lembrar que um arranjo de pagamento é um conjunto de regras e essas somente podem ser classificadas como de compra ou de transferência (art. 8º do Regulamento Anexo àCircular 3.682, de 2013) e que conceder empréstimo não faz parte das atribuições de um instituidor de arranjo de pagamento... |
316 | Qual o prazo para recurso? | Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões | Caberá recurso dasdecisões condenatórias do BC no prazo de 30 dias, recebido com efeitos devolutivo e suspensivo, conforme o caso, sem prejuízo da eficácia das medidas determinadas pelo BC, na forma do art. 17 da Lei 13.506, de 2017. Para saber o impacto da Pandemia de Covid-19 nos prazos processuais e de cumprimento... |
317 | Onde posso consultar todas as chaves Pix que tenho cadastradas em todas as instituições? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix | O relatório com a lista dos bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento com as quais o usuário possui uma chave Pix está disponível na páginaMinha Vida Financeira desde a noite do dia 04 de novembro de 2020. Nessa página, você encontrará as orientações para acessar essas informações... |
318 | O que acontece se eu não pagar o valor do saldo devedor da fatura que já tiver sido financiado por 30 dias no crédito rotativo ou não aceitar o financiamento proposto pela instituição financeira? | Cartão de Crédito e Crédito Rotativo | Se não houver o pagamento total do saldo devedor da fatura que já tiver sido financiado por 30 dias no crédito rotativo ou não aceitar nenhuma forma de parcelamento do seu pagamento, estará configurada a situação de inadimplência do cliente. Nesse caso, poderão ser aplicados os procedimentos previstos no contrato para ... |
319 | Onde posso consultar as instituições autorizadas a operar câmbio? | Câmbio | Consulteaqui a relação das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio. Nessa relação, contudo, não é possível identificar quais filiais ou representações atuam efetivamente com câmbio. Para isso, sugerimos consultar o aplicativo "câmbio legal", que ajuda a encontrar os pontos de câmbio existentes em todo o ... |
320 | Todos os arranjos de pagamento supervisionados pelo BC se sujeitam à autorização? | Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC | Não. Alguns arranjos supervisionados estão dispensados de autorização, independentemente do valor e da quantidade de transações. São eles: arranjo instituído por ente governamental;arranjo fechado instituído por banco comercial, banco múltiplo com carteira comercial, caixa econômica, cooperativa singular de crédito e ... |
321 | Quais são os métodos de análise para realizar o monitoramento e a fiscalização das operações de crédito rural? | Crédito Rural Monitoramento e Fiscalização | É admitido o uso dos seguintes métodos de análise, de forma individual ou combinada, em uma mesma operação:sensoriamento remoto;documental, que consiste na análise de documentação comprobatória; epresencial, que consiste no exame do empreendimento no local onde se desenvolve a atividade financiada ou onde se encontra o... |
322 | Como eu me cadastro no Open Banking? Qual é o site? | Open Banking Informações gerais | O Open Banking não é um local físico, nem um site ou plataforma única em que seja possível fazer algum cadastro. Ele representa um conjunto de regras e padrões para permitir o compartilhamento de dados e serviços no âmbito do sistema financeiro de forma segura, ágil e precisa, com necessidade de prévia autorização do c... |
323 | Quando a decisão é considerada definitiva? | Processo Administrativo Sancionador Decisão | São consideradas definitivas as seguintes decisões: condenatória, quando esgotado o prazo para recurso sem que tenha sido interposto; absolutória. Importante! Em caso de recurso parcial a decisão condenatória, a parte da decisão não recorrida será também definitiva. |
324 | Como é encerrada a intervenção? | Regimes de Resolução - Definições Intervenção | Conforme as circunstâncias de cada caso, a intervenção cessará pela: retomada das atividades normais da instituição;decretação da liquidação extrajudicial; ou decretação da falência da instituição. |
325 | Quais os passos para preencher a declaração? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração | Siga o MENU: Declarante >> Ativos >> Exportações (apenas empresas) >> Visualizar declaração >> Verificar pendências >> Entregar declaraçãoAs alterações nos cadastros do declarante e do responsável pela declaração são feitas no MENU “Declarante”. O preenchimento dos ativos no exterior se dá no MENU “Ativos”. Caso o decl... |
326 | Posso antecipar ou quitar o meu consórcio? | Consórcios Contemplação | O contrato deve definir as condições para a antecipação de parcelas para o consorciado contemplado. Com relação ao consorciado não contemplado, o contrato deve estabelecer se poderá haver antecipação de pagamentos e as condições dessa antecipação. No entanto, ainda que haja antecipação de todas as parcelas vincendas, i... |
327 | Exemplo prático | SEM-CATEGORIA | Se um lojista contratou uma operação de crédito com garantia com o valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção (VDMR) igual a R$1.000,00 e em determinado dia possui uma agenda de R$1.500,00, isso significa que ele possui um saldo excedente de R$1.500,00 – R$1.000,00 = R$500,... |
328 | Por que não consigo validar a frase de segurança no Internet Banking? | Registrato | Caso não consiga validar a frase de segurança, verifique se ocorreram as condições a seguir: O banco acessado para validação foi realmente o mesmo informado na página do Banco Central para obter a frase de segurança? A frase de segurança foi solicitada há menos de 48 horas? Caso as duas respostas sejam positivas, pod... |
329 | Quais documentos devo apresentar para acessar relatórios com dados sigilosos de pessoa falecida? | Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida | Formulário preenchido e assinado; Atenção! O herdeiro ou inventariante não precisa assinar o formulário se acessar o Fale Conosco com sua conta do Registrato ou do Gov.br, nível Ouro ou Prata. Saiba mais sobre níveis de autenticação da conta Gov.br. b) Documentos que comprovem o falecimento do titular e a condição de ... |
330 | Como o cooperado deve fazer para pagar eventual saldo devedor ou empréstimos? | Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito | As informações sobre como realizar os pagamentos devidos à cooperativa em liquidação extrajudicial devem ser solicitadas ao liquidante. |
331 | O que acontece se minha empresa receber antecipadamente o valor de uma exportação e não conseguir cumprir o prazo de embarque da mercadoria ou de prestação do serviço? | Exportações Antecipação de valores e financiamento de exportações | No caso de não haver o embarque da mercadoria, são permitidas as seguintes operações:conversão dos valores em investimento;conversão dos valores em empréstimo; ouretorno dos valores ao exterior. |
332 | Posso abrir caderneta de poupança nos dias 29, 30 e 31? Qual a diferença? | Aplicações financeiras | Sim. Você pode abrir a caderneta de poupança no dia que for melhor para você. A diferença é que a data de aniversário dos depósitos efetuados nesses dias será o dia 1º do mês seguinte e, só a partir daí, começa a contar o prazo para o cálculo do rendimento. |
333 | O Open Banking é seguro? | SEM-CATEGORIA | Sim. O Banco Central definiu normas rígidas, que devem ser seguidas por todos os participantes. O compartilhamento dos dados é feito de forma criptografada, garantindo o sigilo e a segurança. Todos os participantes são fiscalizados e, se algum não cumprir a norma, pode sofrer punições. Além disso, a troca de informaçõe... |
334 | Quais formas de consentimento não são permitidas? | Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados | A instituição receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento não pode obter o consentimento: por meio de contrato de adesão; por meio de formulário com opção de aceite previamente preenchida; ou de forma presumida, sem manifestação ativa pelo cliente. |
335 | Pessoa física (natural) pode contratar uma operação de leasing? | SEM-CATEGORIA | Sim. Em operações de leasing financeiro ou operacional, o arrendatário pode ser pessoa física ou jurídica, e o arrendador deve ser um banco múltiplo com carteira de arrendamento mercantil ou uma sociedade de arrendamento mercantil. Exceção: quando o bem arrendado é fornecido pelo próprio arrendatário ou empresa coligad... |
336 | Onde consulto a lista de arranjos autorizados ou em processo de autorização? | Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC | Para consultar informações sobre os arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, acesse a páginaArranjos de pagamento integrantes do SPB. Por essa página, é possível acessar a lista de arranjos autorizados e a dos arranjos integrantes cujo processo de autorização ainda esteja em análise. |
337 | Como são denominadas as instituições participantes do compartilhamento de dados e serviços no âmbito do Open Banking? | Open Banking Instituições participantes | As instituições participantes do Open Banking poderão, a depender do tipo de dado ou serviço a ser compartilhado, ser denominadas da seguinte forma na regulamentação vigente sobre o assunto:Transmissora de dados: instituição participante que compartilha com a instituição receptora os dados do escopo do Open Banking;Rec... |
338 | Como iniciar o preenchimento de meus ativos no exterior? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior | No MENU “Ativos”, clique no botão “Incluir ativo”, em azul, à direita. |
339 | Quais as regras aplicáveis à transferência entre contas na mesma instituição (book transfer)? | Transferências | Não há norma específica do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil que trate especificamente dessa operação. Cada instituição é responsável por definir as regras de seu arranjo de transferência de valores entre contas na mesma instituição (booktransfer). Porém, aResolução 3.694, de 2009, determina que... |
340 | Como funcionará o pagamento ou transferência com o serviço de iniciação no Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix | Funcionará assim: O usuário a partir de app ou site que tenha a solução de iniciação integrada autoriza a iniciação do Pix (esse passo é o consentimento para o compartilhamento do serviço de iniciação); O usuário é automaticamente direcionado para o canal eletrônico (app, internet banking) da instituição onde possui co... |
341 | Para realizar a troca no banco, é obrigatório tirar o extrato da conta e apresentar junto com o dinheiro suspeito de falsificação? | Cédulas Falsas e Suspeitas Cédula falsa ou suspeita sacada em banco | Não. Basta o cidadão ir ao banco e solicitar a substituição imediata da cédula ou moeda suspeita de falsificação. Os bancos têm os registros de saques efetuados, inclusive nos caixas eletrônicos. |
342 | Qual documentação devo apresentar à Instituição Financeira para contratar / liquidar uma operação cambial relacionada a um registro RDE-ROF? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF | A documentação exigida é definida pela própria Instituição Financeira. De acordo com o art. 2º da Circular 3.691, de 2013, o agente autorizado a operar no mercado de câmbio é o responsável por observar a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva ... |
343 | Quais atividades podem ser financiadas pelo crédito rural? | Crédito Rural Informações Gerais | Os recursos do crédito rural podem ser utilizados para financiar as seguintes atividades: Custeio para cobrir as despesas normais dos ciclos produtivos;Investimento em bens ou serviços, cujo desfrute se estenda por vários períodos de produção;Comercialização para cobrir despesas próprias da fase posterior à coleta da p... |
344 | A empresa no exterior não tem balanço. Como declaro os valores de ativo, passivo e patrimônio líquido? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior | Declare conforme a sua melhor estimativa utilizando um dos métodos de valoração disponíveis no sistema. |
345 | Como é o funcionamento operacional do SML? | Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) | As transações financeiras nas respectivas moedas locais são realizadas entre os bancos centrais e as instituições financeiras participantes do SML e entre estas e os remetentes e destinatários dos pagamentos. Essas transações financeiras podem abarcar o pagamento de exportações ou importações, pagamentos referentes a ... |
346 | Quais instituições participam do Open Banking? | Open Banking Informações gerais | Participam do Open Banking somente as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Entre esse universo de instituições, no entanto, a regulamentação prevê participantes obrigatórios e voluntários, a depender do dado ou serviço que está sendo compartilhado. As demais pergunt... |
347 | O consorciado excluído pode ser readmitido no mesmo grupo? | Consórcios Desistência e exclusão de consorciado | Sim. Desde que:Haja anuência da administradora mediante manifestação expressa e inequívoca do interessado, por qualquer forma passível de comprovação.Sejam observadas as seguintes condições:A quantidade resultante de cotas ativas no grupo na data da efetivação da readmissão não ultrapasse a quantidade máxima de cotas a... |
348 | O bloqueio judicial alcançou bens impenhoráveis. O que fazer? | SEM-CATEGORIA | As ordens judiciais protocolizadas no Bacen Jud são cumpridas sem o exame de impenhorabilidade pelas instituições financeiras. Cabe ao Poder Judiciário julgar sobre a impenhorabilidade, inclusive de conta-salário. Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta referem-se à hipótese do art. 833 do ... |
349 | O que é o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)? | Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais | O Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) traz informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que é um sistema que inclui contas, investimentos, aplicações e outros relacionamentos que você têm com bancos e instituições financeiras. |
350 | Terei algum comprovante da realização de um Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix | Sim. Ao concluir uma transação no Pix, um comprovante é gerado tanto para o pagador quanto para o recebedor. No caso do pagador (quem fez o Pix), o comprovante deverá conter, no mínimo, o número da ID/Transação, o valor, a data/hora, a descrição da transação e as informações do destinatário (quem receberá o Pix) e do p... |
351 | As taxas podem ser diferentes para moeda em espécie e cheque de viagem? | Taxa de câmbio | Sim. As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes, podendo ser diferentes de acordo com a natureza da operação e/ou a forma de entrega da moeda estrangeira (ordem de pagamento, cheque, espécie, etc.), clientes, entre outros fatores. |
352 | Além da parcela do fundo comum e da taxa de administração, podem ser cobrados outros valores? | Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados | Sim. Desde que previstos em contrato, podem ser cobrados outros valores, como o pagamento de seguros e uma taxa referente ao fundo de reserva. O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado nas situações previstas nos normativos vigentes. Além disso, podem ser cobrados outros va... |
353 | Por quanto tempo os dados ficam disponíveis para consulta no SCR? | SEM-CATEGORIA | O titular das informações disponíveis no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pode consultar os dados detalhados dos últimos 60 (sessenta) meses. No entanto, e desde que autorizadas por seu cliente, as instituições financeiras podem consultar somente as informações consolidadas do cliente relativas aos últimos 24 (v... |
354 | A limitação da taxa de juros se aplica apenas aos contratos novos ou aos contratos anteriores a 06/01/2020? | Cheque especial Taxa de Juros | A limitação da taxa de juros a 8% ao mês se aplica aos novos e aos antigos contratos. |
355 | Qual a diferença entre leasing e financiamento com alienação fiduciária? | Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos | No leasing, o bem é do banco e é arrendado (alugado) a você. No financiamento com alienação fiduciária, o bem é seu inicialmente, mas, como ele foi dado como garantia de pagamento, é transferido ao banco temporariamente, até o pagamento da dívida. |
356 | Uma instituição financeira consegue saber quanto devo em outro banco consultando o SCR? | Sistema de Informações de Créditos (SCR) Consulta ao SCR | Não. As instituições financeiras têm acesso apenas ao valor total (agregado) dos empréstimos, separado por faixa de vencimento. Apenas o próprio cliente tem acesso ao valor devido em cada instituição financeira, mediante consulta ao Registrato. |
357 | Quantos projetos inovadores serão selecionados para o ciclo 1? | Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1 | Ciclo 1 é limitado a 10 participantes, podendo este número ser ampliado em até 50%, após análise dos projetos inovadores. |
358 | Existem moedas comemorativas em circulação? | Cédulas e Moedas em Circulação | Sim. Existem dois tipos de moedas comemorativas: as versões comemorativas de moedas de circulação comum (com as mesmas características e valor de face das moedas comuns, apenas com um desenho diferente em uma das faces, alusivo ao tema da comemoração ou homenagem) eas moedas de coleção, em geral cunhadas em metais nobr... |
359 | Quais operações podem ser realizadas com recebíveis de arranjo de pagamento? | Operações com Recebíveis Informações Gerais | Os recebíveis de arranjos de pagamento podem ser objeto de: a) desconto: operações de cessão definitiva de recebíveis de arranjo de pagamento, com ou sem coobrigação; b) garantia a operações de crédito: no caso de operações de crédito, inclusive concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateral... |
360 | Onde posso encontrar as taxas médias para empréstimos consignados? | Empréstimos consignados Principais dúvidas | Você pode consultar essas taxas nosite do Banco Central. Para consultar as taxas percentuais anuais, use os códigos abaixo. Você consegue acessar dados desde 2011. 20744 - Trabalhadores do setor privado; 20745 - Trabalhadores do setor público; 20746 - Aposentados e pensionistas do INSS; 20747 - Crédito pessoal cons... |
361 | Preciso efetuar algum pagamento ao contratar? | Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Contratação | Sim. O produtor deve pagar uma percentagem (alíquota) do valor total a ser coberto pelo Proagro. Esse valor, chamado de "adicional", é similar ao "prêmio" pago na contratação de um seguro. Ele deve estar previsto no contrato de crédito e é debitado pela instituição financeira na conta onde é controlado o histórico do f... |
362 | Quando os projetos selecionados poderão iniciar as atividades? | Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1 | 5 dias úteis após a publicação do resultado. |
363 | Quais bens podem ser transacionados por meio do SML? | Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) | Não há restrições em relação ao tipo de bem que pode ser transacionado por meio do SML. |
364 | O que ocorre com condutas não relacionadas à fiscalização do BC? | Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) | O APS celebrado pelo BC não afeta a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos no âmbito de suas correspondentes competências. |
365 | Como um investidor estrangeiro faz para registrar um investimento no sistema RDE? | Investimentos Investimentos de estrangeiros no Brasil | Para fazer umRegistro Declaratório Eletrônico (RDE), é necessário:efetuar o cadastramento noSisbacen como usuário especial; e registrar o investimento no sistema RDE-IED, seguindo as orientações disponíveis nos manuais. Consulte a página "Registro de capitais estrangeiros no País" para mais informações e para acessar ... |
366 | O que é o Manual de Crédito Rural (MCR)? | SEM-CATEGORIA | o Manual de Crédito Rural é o documento que consolida os diversos normativos que regulamentam o crédito rural no Brasil. Acesse página "Crédito Rural" para mais informações |
367 | O cooperado responde com patrimônio pessoal por eventuais prejuízos ou fraudes? | Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito | O prejuízo decorrente das operações da cooperativa será rateado, a cada exercício, entre os cooperados que efetivamente operaram, como aplicadores ou tomadores, no exercício em que foi apurada a perda. Portanto, esses cooperados são chamados a participar do rateio de perda com recursos pessoais. Se esses prejuízos são ... |
368 | O que é antecipação de recebíveis do cartão de crédito? | SEM-CATEGORIA | Como o lojista demora, em geral, 30 dias para receber o valor de uma compra, ele pode contratar com o credenciador ou com o subcredenciador a antecipação do recebimento desse recurso em data inferior. Nesse caso, o credenciador e o subcredenciador cobrarão uma taxa de desconto decorrente de antecipação. Essa operação é... |
369 | Posso adquirir um bem de valor maior do que o previsto no contrato? | Consórcios Contemplação | Sim, desde que respeitados os segmentos ou categorias. Nesse caso, você ficará responsável pelo pagamento da diferença de preço. |
370 | Após ser contemplado, posso utilizar meu crédito do consórcio para quitar financiamento de bens e serviços em um banco ou outra instituição financeira? | Consórcios Aquisição de bens e serviços | Sim. O crédito obtido no consórcio também pode ser utilizado na quitação total de financiamento de bens e serviços, desde que haja anuência prévia da administradora, e observadas as condições previstas no contrato. Contudo, a utilização do crédito somente pode ser feita para financiar bem ou serviço da mesma categoria ... |
371 | Quando se considera constituído um grupo de consórcio? | Consórcios Grupo de consórcio | Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembleia geral ordinária. |
372 | O que significa cada um dos três motivos de devolução que geram inclusão do nome no CCF? | Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Informações gerais | O motivo 12 refere-se à situação em que um cheque que já havia sido devolvido por falta de fundos é reapresentado, em uma data posterior, e a situação permanece a mesma, ou seja, ainda não há recursos em conta para o pagamento do cheque. O motivo 13 se relaciona à situação em que o cheque está vinculado à uma conta enc... |
373 | Moro no exterior e quero abrir uma conta em moeda estrangeira no Brasil. É possível? | Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas no Brasil de residentes no exterior | Sim, desde que seja observado o que está determinado naCircular 3.691, de 2013. A norma prevê, inclusive, que outras pessoas, físicas ou jurídicas, podem abrir contas em moeda estrangeira no Brasil, como: brasileiros residentes no exterior, estrangeiros transitoriamente no Brasil, agências de turismo, embaixadas e admi... |
374 | Um investidor estrangeiro pode participar de empresa no Brasil? | Investimentos Investimentos de estrangeiros no Brasil | Sim, seja ele pessoa física ou jurídica. Esses investimentos devem ser registrados no Banco Central, pelo Sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE), no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED). O registro é obrigatório e deve ser feito antes da entrada de qualquer recurso no Brasil. Consulte a página "Registro... |
375 | Qual o formato da nova cédula de 200 reais? | SEM-CATEGORIA | O formato será igual ao da cédula de 20 reais da 2ª família (14,2cm x 6,5cm). |
376 | O que acontece se o Termo de Compromisso for declarado cumprido? | Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso | Se houver processo administrativo sancionador instaurado, será arquivado para as partes que cumpriram as obrigações contraídas no Termo de Compromisso. Caso contrário, não será instaurado processo administrativo sancionador sobre os fatos objeto do Termo de Compromisso. |
377 | Quais dados estão disponíveis no Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais? | Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais | O Relatório apresenta as principais informações referentes aos registros de operações de câmbio e transferências internacionais realizadas por pessoas físicas e jurídicas, tais como: dados do cliente (nome, CPF ou CNPJ); natureza da operação; instituição contratante; instituição intermediadora ou correspondente, se for... |
378 | Quais são as instituições que enviam os dados dos clientes ao BC? | Sistema de Informações de Créditos (SCR) Responsabilidade pelos dados | As seguintes instituições, mesmo quando em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou em regime de administração especial temporária, enviam mensalmente os dados dos clientes ao BC: Agências de fomento;Associações de poupança e empréstimo;Banco nacional de desenvolvimento econômico e social (BNDES);Bancos comerciai... |
379 | A reclamação registrada no Banco Central tem os mesmos efeitos de uma ação na justiça? | Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central | Não. O Banco Central atua na esfera administrativa e não substitui a ação na justiça. |
380 | Se eu tiver um empréstimo ou financiamento junto à instituição financeira detentora da conta-salário, escolhida pelo empregador, o banco pode realizar desconto das parcelas na conta-salário? | Conta-Salário e Portabilidade Salarial | O banco detentor da conta-salário somente pode realizar o desconto das prestações de empréstimos e financiamentos diretamente na conta-salário se houver autorização, prévia e formal, dada pelo empregado. Caso o empregado tenha solicitado a portabilidade salarial, o valor do salário depositado pelo empregador será tran... |
381 | Qual a diferença entre o Pix e o cartão de débito? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo a diferença entre o Pix e os outros meios de pagamento (TED, DOC, boleto bancário e cartões) | Do ponto de vista do pagador: Cartão de débito Pix Forma de pagamento Pagamento depende do instrumento cartão de débito. Todas as transações podem ser iniciadas por meio do telefone celular, sem a necessidade de qualquer outro instrumento.EscopoMais usualmente utilizado para compras de bens ou serviços.Atende qualque... |
382 | Em quais casos o projeto poderá ser encerrado? | Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados | O encerramento das atividades do participante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: término do período estipulado para participar;obtenção de autorização definitiva do BC pelo participante; oucancelamento da autorização para participar a pedido do participante ou de ofício, pelo BC. |
383 | O que se configura como atividade comercial para pessoas físicas e jurídicas, gerando tarifação no Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre as tarifas do Pix | No caso de pessoas físicas, incluindo empresários individuais e MEIs, os seguintes critérios configuram atividade comercial e, portanto, estão sujeitos a tarifação: Recebimento de recursos por QR Code Dinâmico; Recebimento de mais de trinta transações com Pix no mês, por conta, por meio de QR Code estático, chave Pix... |
384 | O que significam as taxas divulgadas pelo Banco Central? | Taxa de câmbio | As taxas de câmbio divulgadas pelo Banco Central correspondem à média aritmética das taxas de compra e das taxas de venda dos boletins do dia (conhecida como "taxa PTAX" de fechamento). Essas taxas podem ser consultadas na página inicial do site do BC na área de "Cotação" ouaqui. Caso queira, você também pode utilizar ... |
385 | Como faço para solicitar o cancelamento da participação do projeto no ciclo 1? | Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1 | Para solicitar o cancelamento você deve: apresentar o formulário (item 15 do Anexo I daResolução BCB 50, de 2020);apresentar declaração de responsabilidade ( item 16 do Anexo I daResolução BCB 50, de 2020); ecomprovar a execução do plano de descontinuidade das atividades. |
386 | Quando deve ser realizada a fiscalização do crédito rural? | SEM-CATEGORIA | Deve ser efetuada nos seguintes momentos:crédito de custeio agrícola: antes da época prevista para colheita; Empréstimo do Governo Federal (EGF): no curso da operação; crédito de custeio pecuário: pelo menos uma vez no curso da operação, em época que seja possível verificar sua correta aplicação; crédito de investiment... |
387 | É possível o cancelamento da contemplação de uma cota? | Consórcios Contemplação | Sim. O cancelamento da contemplação ocorre apenas se houver posterior inadimplência, desde que o consorciado contemplado não tenha ainda utilizado o crédito. A decisão sobre o eventual cancelamento de contemplação cabe ao grupo em assembleia geral ordinária posterior. |
388 | É possível registrar um RDE-ROF sem que o devedor possua credenciamento no Sisbacen? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF | Sim. Mas nesse caso, o registro só poderá ser realizado por um Mandatário com Permissão para incluir novas operações para esse devedor. Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser um Mandatário desse tipo, desde que, além da autorização formal, possua credenciamento no Sisbacen e seja incluída, no sistema, por alguma I... |
389 | Aparecem no SCR os créditos das operações cujo saldo ainda não foi liberado? | Sistema de Informações de Créditos (SCR) Dados do SCR | Sim. É registrado o saldo de crédito a liberar (principalmente no caso de liberação de crédito em fases, no caso de projetos), desde que as demais dívidas, em dia ou em atraso, tenham, no conjunto, valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). |
390 | Como posso encaminhar um pleito referente a uma deliberação societária que necessita de aprovação do BC? ? | Processos de Autorização do Banco Central Questões procedimentais | Todos os pleitos que necessitam de aprovação do BC e cuja análise técnica seja conduzida pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) devem ser encaminhados por meio do sistema Protocolo Digital do Banco Central e devem abranger os documentos e as informações previstos na regulamentação pertinente. O... |
391 | Existe alguma restrição de valor em relação a operações de câmbio? | Mercado de câmbio | Não. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, sem limitação de valor, desde que observada a legalidade da transação (fundamentação econômica da transação e responsabilidades definidas na respectiva documentação). Importante! O... |
392 | O que é conta digital ou eletrônica? | Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais | Conta digital ou eletrônica é o nome popular dado às contas de depósitos ou contas de pagamento que são abertas, movimentadas e encerradas basicamente por meios eletrônicos. Nesses casos, as instituições financeiras ou de pagamento em geral não disponibilizam agências ou pontos de atendimento ao clientes. A denominaçã... |
393 | De quem é a responsabilidade pelas informações sobre Valores a Receber? | Valores a Receber | As informações disponibilizadas serão de inteira responsabilidade dos bancos e demais instituições. O BC receberá as informações na forma daResolução BCB nº 98, de 1º de junho de 2021, e daInstrução Normativa nº 123, de 2021, e as disponibiliza às pessoas, para consulta e eventual solicitação de devolução. |
394 | O que é uma cooperativa de crédito? | Cooperativas de crédito Informações gerais | A cooperativa de crédito é uma instituição financeira formada pela associação de pessoas, sem fins lucrativos, que têm por objeto a prestação de serviços de intermediação financeira, sobretudo a seus associados, de modo simples e vantajoso, tais como: concessão de crédito, prestação de garantias, captação de depósito à... |
395 | Como proceder ao sacar no banco, inclusive em caixa eletrônico, uma cédula manchada? | Cédulas manchadas de tinta | Se você sacou uma cédula manchada de tinta no caixa ou em um terminal de autoatendimento, você deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a nota manchada. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente. |
396 | Existe recolhimento compulsório sobre instituições de pagamento? | Arranjos de Pagamentos Interoperabilidade, liquidação centralizada e compulsório | O recolhimento compulsório, que consiste em um depósito obrigatório feito pelos bancos comerciais junto ao Banco Central, não existe sobre instituições de pagamento. Dessa forma, as instituições de pagamento que atuem como emissoras de moeda eletrônica devem manter recursos líquidos correspondentes aos saldos de moeda... |
397 | Quais entidades precisam de autorização para o funcionamento submetida ao BC e não precisam de autorização para constituição? | Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição) | As seguintes instituições estão dispensadas da etapa de autorização para constituição e se submetem apenas ao processo de autorização para funcionamento: · Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), conforme Resolução nº 4.721, de 2019; · Sociedades de Crédito Direto (... |
398 | Quais informações o participante deve prestar aos seus clientes sobre a participação no Sandbox? | Sandbox Regulatório Relação do participante com os clientes | Os participantes devem adotar medidas de transparência na relação com os seus clientes, advertindo que suas atividades são realizadas no âmbito do Sandbox Regulatório, incluindo referências ao fato de não possuir autorização definitiva do BC, quando for o caso, e à data de término da autorização para participar da expe... |
399 | O FGC protege depósitos ou créditos de clientes em quaisquer instituições financeiras? | Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Instituições financeiras associadas ao FGC | Não. O FGC somente protege determinados recursos depositados ou investidos em instituições associadas ao FGC. |
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