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DECISÃO A ADB SINDICAL, reunida em assembleia geral ordinária no dia 16 de novembro de 2023, CONSIDERANDO i. Que a progressão funcional (‘fluxo’) na carreira de diplomata encontra-se, nesta data, altamente prejudicada pela convergência de regras e medidas adotadas nas últimas décadas; ii. Que tal situação leva ao acúmu... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 0, "total_chunks": 16} |
ões Exteriores (MRE) está concluindo, neste momento, projeto de reforma da carreira de diplomata que será submetido ao ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público com vistas a subsidiar os trabalhos da mesa de negociação do MRE nos próximos meses; iv. Que o projeto de reforma da carreira de diplomata concebid... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 1, "total_chunks": 16} |
contempla as medidas julgadas necessárias para sanar os problemas delineados em (i) e (ii) acima; DECIDE: ADOTAR os Princípios Norteadores contidos no texto a seguir, intitulado “FLUXO E REFORMA DA CARREIRA DE DIPLOMATA”, como política diretora da ADB Sindical em matéria de fluxo e reforma da carreira de diplomata, sem... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 2, "total_chunks": 16} |
ORMA DA CARREIRA DE DIPLOMATA Princípios Norteadores Fundamentos 1. A carreira de diplomata, em sua atual configuração, apresenta distorções no reconhecimento do mérito individual de seus integrantes que prejudicam o desempenho profissional e, destarte, a execução com máxima eficiência da política externa do país. Tais... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 3, "total_chunks": 16} |
s ordens distintas, embora interrelacionadas, de problemas a serem sanados: (i) a questão imediata e premente do fluxo de carreira para as classes de secretários e conselheiro e (ii) a questão estrutural da carreira como um todo, em que imperfeições mais amplas se avolumam. 3. Paralelamente a eventuais medidas destinad... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 4, "total_chunks": 16} |
gênero e raça no fluxo de carreira; ii. Sanar os efeitos do etarismo, decorrentes das regras em vigor e do fato de que, nos últimos anos, tem aumentado a idade média dos novos diplomatas; iii. Criar cursos sobre assédio moral e sexual como condição para a progressão funcional, em particular nos patamares mais elevados ... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 5, "total_chunks": 16} |
eira — reforma estrutural. Fluxo de carreira — reforma emergencial 5. O debate promovido pela ADB Sindical sobre fluxo de carreira permitiu identificar com clareza a existência de obstrução quase completa à promoção de secretários e conselheiros aos níveis hierárquicos mais elevados da carreira de diplomata e de risco ... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 6, "total_chunks": 16} |
ses iniciais, da elevação da idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, do esgotamento de vagas em mecanismos paliativos, como o quadro especial, da promoção de integrantes extremamente modernos dessas classes em detrimento de colegas mais antigos e com mérito pelo menos equivalente, e de outros agravantes ... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 7, "total_chunks": 16} |
olução no curto prazo, seria desejável que os candidatos à promoção tenham seu histórico avaliado pela Comissão de Promoções e que o resultado das deliberações daquele órgão e os critérios por ele utilizados para decidir sobre a promoção sejam tornados públicos. 7. No que se refere ao quantitativo de vagas, é necessári... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 8, "total_chunks": 16} |
clos de promoção. Reforma da carreira — reforma estrutural 8. As medidas emergenciais propostas na seção anterior não excluem nem substituem a reforma estrutural apresentada nesta seção. 9. A carreira diplomática padece de múltiplas deformações: mecanismos opacos de promoção e remoção; engessamento hierárquico, com con... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 9, "total_chunks": 16} |
em postos ‘C’ e, sobretudo, ‘D’; favorecimento de número reduzido de servidores, desequilíbrios de gênero e de raça e etarismo, entre outras. 10. A revisão desses mecanismos certamente se beneficiará de ferramentas participativas que assegurem o recebimento e a utilização dos aportes dos integrantes da carreira que não... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 10, "total_chunks": 16} |
nsiderados prioritários: i. Progressão funcional – previsível, transparente e equânime, a progressão funcional far-se-á por meio de critérios objetivos, como a computação de tempo de serviço e de pontos acumulados ao longo da carreira na forma estabelecida por lei ou portaria. A progressão poderá ser ponderada de acord... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 11, "total_chunks": 16} |
o de acesso, votação, câmaras alta e baixa ou quadro especial; ii. Remuneração — o diplomata atingirá nível remuneratório máximo (salário básico) por decurso de tempo de carreira, atendidos os requisitos estabelecidos em lei. O nível remuneratório básico é desvinculado da função efetivamente exercida e reflete exclusiv... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 12, "total_chunks": 16} |
Página 3 de 4 iii. Hierarquia — os níveis hierárquicos serão atribuídos às funções disponíveis na Secretaria de Estado e nos postos no exterior e não serão atributo pessoal do servidor; iv. Acesso às funções – ao diplomata será facultado o acesso a funções de crescente responsabilidade compatíveis com sua progressão fu... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 13, "total_chunks": 16} |
ncional serão mantidas, mutatis mutandis, regras como classificação de postos; requisitos de rotação entre postos de diferentes classificações, tempo de carreira, tempo de serviço no exterior, cursos obrigatórios, entre outras. Todas as regras e normas seguirão os princípios da administração pública, de forma a profiss... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 14, "total_chunks": 16} |
ão/embaixador e ministro-conselheiro no exterior, em particular em postos ’A’ e ‘B’, deverão cumprir requisitos adicionais, como ter servido em postos ‘C’ e ‘D’ e ter trabalhado por determinado tempo em divisões na Secretaria de Estado; viii. A classificação dos postos será feita e periodicamente revista segundo critér... | adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-20231116-adb-decisao-sobre-reforma", "date": "2023-11-16", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Serviço Exterior"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 15, "total_chunks": 16} |
ANEXO II DECISÃO SOBRE REFORMA DA CARREIRA DE DIPLOMATA E NOVA LEI DO SERVIÇO EXTERIOR DECISÃO A ADB SINDICAL, reunida em Assembleia Geral Extraordinária no dia 6 de novembro de 2024, CONSIDERANDO i. Que está em curso negociação, em formato de mesa setorial permanente, sobre reforma das carreiras do Serviço Exterior Br... | adb-decisao-sobre-reforma-da-carreira-6-nov-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-decisao-sobre-reforma-da-carreira-6-nov-2024", "date": "2024-11-06", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 0, "total_chunks": 2} |
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 1.5. Transparência – os negociadores da ADB Sindical informarão periodicamente os filiados sobre o andamento dos trabalhos da mesa setorial permanente; 2. Ingresso e atribuições 2.1. O ingresso na carreira de diplomata dar-se-á exclusivamente por meio de aprovação em concurso ... | adb-decisao-sobre-reforma-da-carreira-6-nov-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "adb-decisao-sobre-reforma-da-carreira-6-nov-2024", "date": "2024-11-06", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 1, "total_chunks": 2} |
19/01/2026, 17:37 D11357 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.357, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Vigência Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em co... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 0, "total_chunks": 89} |
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para o Ministério das Relações Exteriores, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - um CCE 1.15; II - cinco CCE 1.13; III - sete CCE 1... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 1, "total_chunks": 89} |
art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III - ao regimento interno; IV - à permuta entre CCE e FCE; V - ao registro das alterações por ato inferio... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 2, "total_chunks": 89} |
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023. Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO ... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 3, "total_chunks": 89} |
Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: I - assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais; II - política internacional; III - relaç... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 4, "total_chunks": 89} |
Art. 2º O Ministério das Relações Exteriores tem a seguinte estrutura organizacional: I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Relações Exteriores: a) Gabinete do Ministro; b) Assessoria Especial de Planejamento Diplomático; c) Assessoria de Participação Social e Diversidade; d) Assessoria ... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 5, "total_chunks": 89} |
Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete: I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; II - articular ações entre o Ministério e os órgãos da Presidência da República; e III - orientar as unidades da Secret... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 6, "total_chunks": 89} |
Art. 4º À Assessoria Especial de Planejamento Diplomático compete: I - desenvolver atividades de gestão estratégica e de planejamento político, econômico e de ação diplomática; I - desenvolver atividades de planejamento político, econômico e de ação diplomática; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 7, "total_chunks": 89} |
Art. 5º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete: I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil; II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de di... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 8, "total_chunks": 89} |
Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete: I - assistir o Ministro de Estado e as demais unidades administrativas do Ministério nos assuntos de comunicação social, imprensa, eventos e nas ações de comunicação, inclusive as que utilizem meios eletrônicos, conforme orientações da Secretaria de Comunicaç... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 9, "total_chunks": 89} |
Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete: I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República; II - providenciar o atendimento às consultas e aos requ... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 10, "total_chunks": 89} |
Art. 8º À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, compete: I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência e atuar como órgão de apoio à supervisão ministerial; II - fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, opera... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 11, "total_chunks": 89} |
Art. 9º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 12, "total_chunks": 89} |
Art. 10. À Secretaria-Geral das Relações Exteriores compete: I - assessorar o Ministro de Estado na direção e na execução da política externa brasileira, na supervisão dos serviços diplomático e consular e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério; II - orientar, coordenar e supervisionar os órgãos do Ministér... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 13, "total_chunks": 89} |
Art. 11. Ao Gabinete do Secretário-Geral compete: I - assistir o Secretário-Geral das Relações Exteriores em sua representação e atuação política, social e administrativa; II - auxiliar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no preparo e no despacho de seu expediente; III - orientar as unidades das Secretarias de E... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 14, "total_chunks": 89} |
Art. 12. Ao Instituto Rio Branco compete o recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento de pessoal da Carreira de Diplomata. Parágrafo único. O Instituto Rio Branco promoverá e realizará os concursos públicos de provas ou de provas e títulos e os cursos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto n... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 15, "total_chunks": 89} |
Art. 13. À Ouvidoria do Serviço Exterior compete: I - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios e sugestões; I - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.441, de 2025) II - requisitar informações... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 16, "total_chunks": 89} |
Art. 14. À Corregedoria do Serviço Exterior compete: I - fiscalizar as atividades funcionais dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro; I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos e realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplin... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 17, "total_chunks": 89} |
Art. 15. Ao Cerimonial compete: I - supervisionar o planejamento e a execução das visitas do Presidente e do Vice-Presidente da República ao exterior, das visitas de chefes de Estado, chefes de Governo, Vice- Presidentes e Ministros das Relações Exteriores estrangeiros ao Brasil, e da organização de eventos oficiais em... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 18, "total_chunks": 89} |
Art. 16. À Agência Brasileira de Cooperação compete planejar, coordenar, negociar, aprovar, executar, acompanhar e avaliar, no âmbito nacional, programas, projetos e atividades de cooperação humanitária e técnica para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, do País para o exterior e do exterior para o País... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 19, "total_chunks": 89} |
Art. 17. À Secretaria de América Latina e Caribe compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em questões de natureza política e econômica relacionadas com a América do Sul, com o México, com a América Central e com o Caribe, inclusive no que diz respeito à integração regional, à demarcação de limites ... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 20, "total_chunks": 89} |
Art. 17. À Secretaria de América Latina e Caribe compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em: (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - questões de natureza política e econômica relacionadas com a América do Sul, com o México, com a América Central e com o Caribe, inclusive quanto... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 21, "total_chunks": 89} |
Art. 18. Ao Departamento de América do Sul compete: file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 5/32 19/01/2026, 17:37 D11357 I - coordenar e acompanhar as relações bilaterais com os países da respectiva área geográfica; II - coordenar e acompanhar as atividades dos órgãos da bacia do Prata e da Hidrov... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 22, "total_chunks": 89} |
Art. 20. Ao Departamento de Integração Regional compete coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração no âmbito da Comunidade de Estados Latino- Americanos e Caribenhos - CELAC e da União de Nações Sul-Americanas - UNASUL e iniciativas de integração de infraestrutura, e negociar, coordenar, acompan... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 23, "total_chunks": 89} |
Art. 20. Ao Departamento de Integração Regional compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração no âmbito da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos - Celac e da União de Nações Sul-Americanas - Unasul e iniciativas de ... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 24, "total_chunks": 89} |
Art. 21. Ao Departamento do Mercosul compete: I - coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração no âmbito do Mercosul; II - negociar, coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e às relações e às negociações econômico-comerciais regio... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 25, "total_chunks": 89} |
Art. 22. À Secretaria de Europa e América do Norte compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa com os países ou o conjunto de países da Europa, com os Estados Unidos da América e com o Canadá, e no tocante ao relacionamento do Brasil com os mecanismos inter-regionais a... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 26, "total_chunks": 89} |
Art. 23. Ao Departamento de Europa compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país europeu e com o conjunto de países de sua respectiva área geográfica e com a União Europeia. | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 27, "total_chunks": 89} |
Art. 25. À Secretaria de África e de Oriente Médio compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa com os países ou o conjunto de países da África e do Oriente Médio e no tocante ao relacionamento do Brasil com os mecanismos afetos a sua esfera de competência, incluída a C... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 28, "total_chunks": 89} |
Art. 26. Ao Departamento de África compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país e com o conjunto de países, organizações regionais e multilaterais de sua respectiva área geográfica. | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 29, "total_chunks": 89} |
Art. 27. Ao Departamento de Oriente Médio compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país, com o conjunto de países e com as organizações regionais de sua respectiva área geográfica. | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 30, "total_chunks": 89} |
Art. 28. À Secretaria de Ásia e Pacífico compete: I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa com os países ou o conjunto de países da Ásia, do Pacífico e com a Rússia; e II - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no tocante ao relacionamento do Brasil com ... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 31, "total_chunks": 89} |
Art. 29. Ao Departamento de China, Rússia e Ásia Central compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país ou com o conjunto de países e com os mecanismos bilaterais e regionais da respectiva área geográfica. | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 32, "total_chunks": 89} |
Art. 30. Ao Departamento de Índia, Sul e Sudeste da Ásia compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país ou com o conjunto de países e com as organizações regionais de sua respectiva área geográfica. | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 33, "total_chunks": 89} |
Art. 31. Ao Departamento de Japão, Península Coreana e Pacífico compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país ou com o conjunto de países, organismos regionais e territórios da respectiva área geográfica. | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 34, "total_chunks": 89} |
Art. 32. À Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com a política comercial, a economia e as finanças internacionais, e no Grupo dos 20 - G20, na Organização Mundial do Comércio - OMC, na Organização para a Cooperação e Dese... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 35, "total_chunks": 89} |
Art. 32. À Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com: (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - a política comercial, (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - as negociações comerciais do ... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 36, "total_chunks": 89} |
Art. 33. Ao Departamento de Política Comercial compete: I - propor e executar diretrizes de política externa relativas a negociações econômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, compras governamentais, barreiras não tarifárias, subsídios e outras distorções de mercado, créditos à exportação e políticas... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 37, "total_chunks": 89} |
Art. 34. Ao Departamento de Política Econômica, Financeira e de Serviços compete: I - propor ações e diretrizes de política externa relacionadas aos sistemas monetário e financeiro internacionais, à cooperação financeira internacional, à tributação financeira, ao comércio internacional de serviços e a investimentos int... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 38, "total_chunks": 89} |
Art. 35. À Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa relativas à governança da Organização das Nações Unidas, à paz e à segurança internacional, a assuntos humanitários, à defesa, ao desarmamento, aos ilícitos transnacio... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 39, "total_chunks": 89} |
Art. 36. Ao Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento compete: I - propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à política de defesa e para a participação do Brasil em reuniões bilaterais, regionais e multilaterais relativas à defesa, ao desarmamento, às tecnologias se... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 40, "total_chunks": 89} |
Art. 37. Ao Departamento de Organismos Internacionais compete: I - propor diretrizes de política externa relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, aos assuntos políticos, aos temas de paz e segurança internacionais e a outros assuntos objeto de tratamento na Organiz... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 41, "total_chunks": 89} |
Art. 38. Ao Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais compete: I - propor diretrizes de política externa relativas aos direitos humanos, aos temas sociais e a assuntos afins tratados nos foros internacionais especializados; II - representar o Estado perante mecanismos convencionais e extraconvencionais de direit... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 42, "total_chunks": 89} |
Art. 39. À Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas à promoção comercial, à ciência, à tecnologia e à informação, a temas digitais, à propriedade intelectual, à educação e à cultura. file:///Users/ga... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 43, "total_chunks": 89} |
Art. 39. À Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas à promoção comercial, à ciência, à tecnologia e à inovação, aos temas digitais, à propriedade intelectual, à educação, à cultura e ao esporte. (Red... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 44, "total_chunks": 89} |
Art. 40. Ao Departamento de Promoção Comercial, Investimentos e Agricultura compete: I - elaborar, acompanhar, propor, orientar e executar as atividades de promoção comercial e de atração de investimentos, em coordenação com as demais unidades responsáveis, nas áreas da indústria, da agricultura e de serviços, inclusiv... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 45, "total_chunks": 89} |
Art. 41. Ao Departamento de Ciência, Tecnologia, Inovação e Propriedade Intelectual compete: I - propor diretrizes da política externa, no âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos à ciência, à tecnologia e à inovação, à economia digital e à propriedade intelectual; II - coordenar e... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 46, "total_chunks": 89} |
Art. 42. Ao Instituto Guimarães Rosa compete: I - propor, em coordenação com os Departamentos geográficos, diretrizes de política externa no âmbito das relações culturais e educacionais; I - propor diretrizes e executar ações e programas de política externa referentes à cultura, à educação e à promoção da língua portug... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 47, "total_chunks": 89} |
Art. 43. À Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas ao apoio a comunidades brasileiras no exterior, à atividade consular, à cooperação jurídica internacional e à política imigratória. | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 48, "total_chunks": 89} |
Art. 44. Ao Departamento de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares compete: I - prestar atendimento consular em geral e assistência aos nacionais brasileiros que vivem fora do País, tanto considerados individualmente como em termos de coletividade; II - gerenciar a rede consular honorária brasileira no exterior;... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 49, "total_chunks": 89} |
Art. 45. Ao Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica compete: I - coordenar e tratar de matérias relativas à cooperação jurídica internacional; II - propor a celebração de atos internacionais sobre temas de sua responsabilidade; III - orientar a negociação de tratados, convenções, memorandos de entendimento e de... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 50, "total_chunks": 89} |
Art. 46. À Secretaria de Clima, Energia e Meio Ambiente compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas à mudança do clima, à biodiversidade, à energia, ao desenvolvimento sustentável e ao meio ambiente em geral. | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 51, "total_chunks": 89} |
Art. 47. Ao Departamento de Clima compete: I - propor diretrizes de política externa relacionadas a temas de mudança do clima; e II - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes bilaterais, regionais e multilaterais na área de mudança do clima, inclu... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 52, "total_chunks": 89} |
Art. 48. Ao Departamento de Energia compete: I - propor diretrizes de política externa no âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos a recursos energéticos renováveis e não renováveis; II - negociar aspectos externos das políticas públicas relativas à utilização dos recursos energéti... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 53, "total_chunks": 89} |
Art. 49. Ao Departamento de Meio Ambiente compete: I - propor diretrizes de política externa relativas ao meio ambiente; e II - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes bilaterais, regionais e multilaterais relativos ao meio ambiente. | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 54, "total_chunks": 89} |
Art. 50. À Secretaria de Gestão Administrativa compete: I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em todos os aspectos administrativos relacionados com a execução da política externa, com a governança, com a conservação do patrimônio histórico e artístico do Ministério e com a modernização da gestão do ... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 55, "total_chunks": 89} |
Art. 51. Ao Departamento de Administração compete: I - acompanhar a contratação de pessoal local no exterior; II - planejar e supervisionar as atividades de administração de material e de patrimônio dos órgãos do Ministério, no País e no exterior; II - planejar e supervisionar as atividades de administração de material... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 56, "total_chunks": 89} |
Art. 52. Ao Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação compete planejar, supervisionar e coordenar as atividades referentes à transmissão, à guarda, à recuperação, à circulação e à disseminação de informações e documentos, e à informatização das comunicações, observada a orientação do órgão central do Sisp, ao q... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 57, "total_chunks": 89} |
Art. 53. Ao Departamento do Serviço Exterior compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de formulação e execução da política de pessoal, os processos de remoção e lotação, inclusive em seus aspectos de pagamentos e de assistência médica e social, observada a orientação do órgão central do Sipec, ao qual ... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 58, "total_chunks": 89} |
Art. 54. Aos Escritórios de Representação compete coordenar e apoiar, junto às autoridades estaduais e municipais de suas respectivas áreas de competência, as ações desenvolvidas pelo Ministério. Parágrafo único. Ao Escritório de Representação no Estado do Rio de Janeiro, além do disposto no caput, de acordo com os cri... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 59, "total_chunks": 89} |
Art. 55. Às Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites compete executar os trabalhos de demarcação e caracterização das fronteiras e incumbir-se da inspeção, da manutenção e da densificação dos marcos de fronteira. Seção V Das unidades no exterior | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 60, "total_chunks": 89} |
Art. 56. As Missões Diplomáticas Permanentes compreendem as Embaixadas e as Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais. Parágrafo único. As Missões Diplomáticas Permanentes são criadas e extintas por meio de decreto e têm natureza e sede fixadas no ato de sua criação. | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 61, "total_chunks": 89} |
Art. 57. Às Embaixadas compete assegurar a manutenção das relações do Brasil com os Governos dos Estados junto aos quais estão acreditadas e exercer, entre outras, as funções de representação, de negociação, de informação e de proteção dos interesses brasileiros. Parágrafo único. Às Embaixadas pode ser atribuída também... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 62, "total_chunks": 89} |
Art. 59. O Chefe de Missão Diplomática Permanente é a mais alta autoridade brasileira no país em cujo Governo está acreditado, e lhe cabe coordenar as atividades das repartições brasileiras ali sediadas, exceto as das Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais e as dos órgãos de caráter estritam... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 63, "total_chunks": 89} |
Art. 60. São Repartições Consulares: I - os Consulados-Gerais; II - os Consulados; III - os Vice-Consulados; IV - as Agências Consulares; e V - os Consulados Honorários. Parágrafo único. Às Embaixadas pode ser atribuída a execução de serviços consulares, com competência determinada em ato do Ministro de Estado. | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 64, "total_chunks": 89} |
Art. 61. Às Repartições Consulares compete: I - prestar assistência a brasileiros; II - desempenhar funções notariais e outras previstas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares; e III - exercer atividades de intercâmbio cultural, de cooperação técnica, científica e tecnológica, de promoção comercial e de divulg... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 65, "total_chunks": 89} |
Art. 63. Os Consulados-Gerais, os Consulados e os Vice-Consulados serão criados ou extintos por meio de decreto, que lhes estabelecerá a categoria e a sede. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência Parágrafo único. A criação ou a extinção dos Consulados Honorários e a fixação da competência das demais re... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 66, "total_chunks": 89} |
Art. 64. Os Consulados-Gerais e os Consulados subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado das Relações Exteriores e lhes cabe, nos assuntos relevantes para a política externa, coordenar suas atividades com a Missão Diplomática junto ao Governo do país em que tenham sede. Parágrafo único. Os Vice-Consulados, as Agê... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 67, "total_chunks": 89} |
Art. 65. As Unidades Específicas, destinadas às atividades administrativas, técnicas ou culturais, são criadas por meio de ato do Ministro de Estado, que lhes estabelece a competência, a sede e a subordinação administrativa. | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 68, "total_chunks": 89} |
Art. 65. As Unidades Específicas, destinadas às atividades administrativas, técnicas, culturais ou de cooperação, e as Agências Consulares serão criadas por meio de ato do Ministro de Estado, que lhes estabelecerá a competência, a sede e a subordinação administrativa. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigê... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 69, "total_chunks": 89} |
Art. 67. À Comissão de Promoções cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Secretário-Geral das Relações Exteriores | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 70, "total_chunks": 89} |
Art. 68. Ao Secretário-Geral das Relações Exteriores incumbe: I - assistir o Ministro de Estado na direção e na execução da política externa brasileira; II - supervisionar os serviços diplomático e consular; e III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério. Seção II Dos ... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 71, "total_chunks": 89} |
Art. 69. Aos Secretários incumbe: I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores na coordenação da execução da política externa brasileira em suas respectivas áreas de competência; e II - orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos Departamentos e das demais unidades que lhes estão diretamente subordinados.... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 72, "total_chunks": 89} |
Art. 71. Aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e orientar a execução das atividades de suas respectivas unidades. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 10/32 19/01/2026, 17:37 D11357 CAPÍTULO V DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES NA SECRETARI... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 73, "total_chunks": 89} |
Art. 73. São privativos de Ministro de Primeira ou Segunda Classe da Carreira de Diplomata os seguintes cargos: I - Secretários das Relações Exteriores; II - Chefe do Gabinete do Ministro; III - Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; IV - Corregedor do Serviço Exterior, observado o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 d... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 74, "total_chunks": 89} |
Art. 74. São privativos de Ministro de Primeira ou Segunda Classe ou Conselheiro da Carreira de Diplomata os seguintes cargos: I - Chefe do Cerimonial; II - Chefe de Gabinete dos Secretários das Relações Exteriores; III - Chefe da Assessoria Especial de Planejamento Diplomático; IV - Chefe dos Escritórios de Representa... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 75, "total_chunks": 89} |
Art. 75. São privativos de Ministro de Segunda Classe ou Conselheiro ou Primeiro Secretário da Carreira de Diplomata os seguintes cargos e funções: I - Chefe de Divisão; II - Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor; II - Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com ... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 76, "total_chunks": 89} |
Art. 76. São privativos de Primeiro, Segundo ou Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata os seguintes cargos e funções: I - Assessor, inclusive do Ministro de Estado e do Secretário-Geral das Relações Exteriores, e Assessor Técnico; I - Assessor; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - Subche... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 77, "total_chunks": 89} |
Art. 76-A. São privativos de Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário da Carreira de Diplomata ou de integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria ou de Assistente de Chancelaria os seguintes cargos e funções: (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - Assessor Técnico; (Incluíd... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 78, "total_chunks": 89} |
Art. 77. Os cargos comissionados e as funções comissionadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores serão ocupados por servidores da Carreira de Diplomata, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - os servidores pertencentes ao Quadro ou Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores e os servidores de ... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 79, "total_chunks": 89} |
Art. 77. Os cargos comissionados e as funções comissionadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores serão ocupados por servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, observados: (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - o disposto nos | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 80, "total_chunks": 89} |
art. 76-A; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - as atribuições de cada carreira, conforme estabelecidas nas normas relativas aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - o mapa funcional da Secretaria de Estado das Relações Exteri... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 81, "total_chunks": 89} |
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