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Art. 78. O Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade será nomeado entre os Ministros de Primeira Classe e os Ministros de Segunda Classe da Carreira de Diplomata ou entre servidores ocupantes dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento. CAPÍTULO... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 82, "total_chunks": 89} |
Art. 79. Aos servidores da Carreira de Diplomata nomeados ou designados para servir no exterior cabem os seguintes cargos e funções: I - aos Ministros de Primeira Classe: a) Chefe de Missão Diplomática Permanente; b) Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Permanente A... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 83, "total_chunks": 89} |
Art. 80. Serão nomeados pelo Presidente da República, com o título de Embaixador, após aprovação pelo Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e os Chefes de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional, entre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou, excepcionalmente,... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 84, "total_chunks": 89} |
Art. 81. Os titulares dos Consulados-Gerais, dos Consulados, dos Vice-Consulados e das Agências Consulares serão nomeados pelo Presidente da República, entre os ocupantes de cargo da Carreira de Diplomata. Parágrafo único. Os titulares de Vice-Consulados e de Agências Consulares poderão ser escolhidos, excepcionalmente... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 85, "total_chunks": 89} |
Art. 81. Os titulares dos Consulados-Gerais, dos Consulados e dos Vice-Consulados serão nomeados pelo Presidente da República, entre os ocupantes de cargo da Carreira de Diplomata. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência Parágrafo único. Os titulares de Vice-Consulados poderão ser escolhidos, excepciona... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 86, "total_chunks": 89} |
Art. 82. Os Ministros de Segunda Classe, os Conselheiros, os Primeiros Secretários, os Segundos Secretários e os Terceiros Secretários serão nomeados ou designados em ato do Ministro de Estado para servir em Missões Diplomáticas Permanentes, Repartições Consulares e outras repartições no exterior, exceto quando incluíd... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 87, "total_chunks": 89} |
Art. 84. Os Diplomatas em serviço nos órgãos no exterior ou na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ocuparão privativamente cargos comissionados ou funções de chefia, de assessoria e de assistência correspondentes à respectiva classe, observadas as ressalvas estabelecidas nesta Estrutura Regimental. ANEXO II a)... | d11357.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "d11357", "date": "2019-03-28", "norm_type": "Decreto", "norm_number": "11.357", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "direitos", "Assistente de Chancelaria"], "pages": 32, "language": "pt-BR", "chunk_index": 88, "total_chunks": 89} |
03/10/2024, 13:24 D1565 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 1.565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBL... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 0, "to... |
Art. 1º A Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, e a Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de formação intermediário, criadas pela Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, constituem parte integrante do Serviço Exterior, instituído pela Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 1, "to... |
Art. 3º Aplicam-se às Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria o disposto nas Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.829, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. Parágrafo único. Ressalvado o disposto neste Decreto, aplica-se aos integrantes das Carreiras de ... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 2, "to... |
Art. 6º A primeira investidura em cargo das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria far- se-á no Padrão I da Classe Inicial, obedecida a ordem de classificação final em concurso público. | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 3, "to... |
art. 7º da Lei nº 8.829, de 1993, venham a ser considerados, em exame de suficiência física e mental, inaptos para o exercício das atribuições inerentes às Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria. | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 4, "to... |
Art. 8º Os integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria serão empossados pelo Chefe da Divisão do Pessoal. Parágrafo único. O prazo para a posse nos cargos é de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias a pedido do interessado, contado da data da publicação do ato de provimento... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 5, "to... |
Art. 9º O servidor nomeado para cargo das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria fica sujeito a estágio probatório de dois anos de efetivo exercício, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disc... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 6, "to... |
Art. 10. O ingresso nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria far-se-á mediante habilitação em concurso público. Parágrafo único. O concurso público a que se refere o caput deste artigo realizar-se-á em duas etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, consistindo em: a) prova d... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 7, "to... |
Art. 11. São requisitos para ingresso no cargo de Oficial de Chancelaria: I - possuir certificado de conclusão de curso de nível superior emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido; II - contar mais de dezoito anos de idade. | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 8, "to... |
Art. 12. São requisitos para o ingresso no cargo de Assistente de Chancelaria:< p> I - possuir certificado de conclusão de curso de nível de 2º grau, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido; II - contar mais de dezoito anos de idade. | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 9, "to... |
Art. 13. As Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria são constituídas pelas classes Especial (padrão I a V), "A" (padrões I a VII) e Inicial (padrões I a VIII), em ordem hierárquica funcional decrescente, cujas respectivas referências de vencimentos correspondem àquelas estipuladas no Anexo II... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 10, "t... |
Art. 13 A Carreira de Oficial de Chancelaria é composta de mil cargos e a Carreira de Assistente de Chancelaria de mil e duzentos cargos, distribuídos nas Classes A, B, C e Especial, conforme Anexo a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.862, de 2009) | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 11, "t... |
Art. 14. O fixo de lotação da Carreira de Oficial de Chancelaria é de mil cargos, assim distribuídos: (Revogado pelo Decreto nº 6.862, de 2009) I - Classe Especial: 150; (Revogado pelo Decreto nº 6.862, de 2009) II - Classe "A": 350; (Revogado pelo Decreto nº 6.862, de 2009) III - Classe Inicial: 500. (Revogado pelo De... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 12, "t... |
Art. 15. O fixo de lotação da Carreira de Assistente de Chancelaria é de 1.200 cargos, assim distribuídos: (Revogado pelo Decreto nº 6.862, de 2009) I - Classe Especial: 180; (Revogado pelo Decreto nº 6.862, de 2009) II - Classe "A": 420; (Revogado pelo Decreto nº 6.862, de 2009) III - Classe Inicial: 600. (Revogado pe... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 13, "t... |
Art. 18. Os Oficiais de Chancelaria e os Assistentes de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas carreiras, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente, observado o Nº 1.565%2C DE 21,e de Assistente de Chancelaria. 2/11 03/10/2024, 13:24 D1565 disposto no | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 14, "t... |
Art. 19. Os cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria serão organizados pela Divisão de Recursos Humanos na forma de regulamento a ser baixado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. Parágrafo único. A Divisão de Rec... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 15, "t... |
Art. 20. O Curso de Preparação à Carreira de Oficial de Chancelaria e o Curso de Preparação à Carreira de Assistente de Chancelaria são parte integrante do concurso público para ingresso nas respectivas carreiras. Parágrafo único. Os cursos a que se refere este artigo compreenderão aulas e provas das disciplinas ineren... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 16, "t... |
Art. 21. Para melhor desempenho de suas atribuições funcionais, serão periodicamente oferecidos ao Oficial de Chancelaria e ao Assistente de Chancelaria cursos de treinamento e de aperfeiçoamento. § 1º Para o desenvolvimento na Carreira, o Oficial de Chancelaria deverá habilitar-se nos seguintes cursos: a) Curso de Atu... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 17, "t... |
Art. 22. Ao Oficial de Chancelaria e ao Assistente de Chancelaria inscritos nos cursos de que trata o artigo anterior será autorizado o afastamento do serviço pelo tempo necessário à realização do curso, sem prejuízo da remuneração ou do gozo de férias a que fizerem jus. § 1º Os candidatos lotados em postos no exterior... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 18, "t... |
Art. 23. O Oficial de Chancelaria perceberá, sobre o valor do vencimento, de forma cumulativa, gratificação de vinte por cento pela habilitação no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria (CAOC) e de trinta por cento pela habilitação no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria (CEOC), de acordo com o | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 19, "t... |
Art. 24. O Assistente de Chancelaria perceberá, sobre o valor do vencimento, de forma cumulativa, gratificação de vinte por cento pela habilitação no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior (CTSE) e de trinta por cento pela habilitação no Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria (CEAC), de acordo co... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 20, "t... |
Art. 25. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria far- se-á mediante progressão e promoção, a seguir definidas: Nº 1.565%2C DE 21,e de Assistente de Chancelaria. 3/11 03/10/2024, 13:24 D1565 I - progressão é a passagem do servidor de um padrão para o seguinte,... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 21, "t... |
Art. 26. Os servidores serão posicionados em ordem decrescente de antigüidade nos diferentes padrões de cada uma das classes que compõem a Carreira de Oficial de Chancelaria e a Carreira de Assistente de Chancelaria. § 1º A antigüidade será apurada de acordo com o tempo de efetivo exercício na respectiva Carreira, comp... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 22, "t... |
Art. 27. A antigüidade no primeiro padrão da Classe Inicial das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria contar-se-á a partir da data de entrada em exercício do servidor, descontados os períodos não considerados de efetivo exercício. Parágrafo único. A antigüidade nos demais padrões contar-se-... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 23, "t... |
Art. 28. Os servidores que entrarem em efetivo exercício na mesma data serão posicionados no primeiro padrão da Classe Inicial por ordem da classificação final obtida no concurso público para ingresso na carreira. | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 24, "t... |
Art. 30. Os servidores promovidos por merecimento precederão, na nova classe, os servidores promovidos por antigüidade na mesma data. Parágrafo único. Os servidores promovidos por merecimento ou antigüidade na mesma data serão posicionados na nova classe, na ordem em que figuravam na classe anterior. | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 25, "t... |
Art. 31. Para fins de progressão, o servidor deverá cumprir interstício em períodos corridos, contado a partir do primeiro dia do mês de janeiro ou do mês de julho subseqüente a sua entrada em exercício. § 1º Consideram-se períodos corridos, para efeito deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer deduçã... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 26, "t... |
Art. 32. A progressão será feita com base em conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor. § 1º A atribuição de conceitos para fins de progressão será feita, anualmente pela Divisão de Recursos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, com base nos assentamentos funcionais dos servidores, observados os c... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 27, "t... |
Art. 33. A contagem de tempo será interrompida nos casos em que o servidor se afastar do cargo em decorrência de: I - licença por motivo de afastamento do cônjuge; II - licença para exercício de atividade política; III - licença sem remuneração por motivo de doença em pessoa da família; IV - licença para tratar de inte... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 28, "t... |
Art. 35. A progressão do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria será efetivada até o último dia dos meses de janeiro e julho, por portaria do Chefe do Departamento do Serviço Exterior. Parágrafo único. Os efeitos financeiros da progressão contar-se-ão a partir da publicação do ato correspondente no Bolet... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 29, "t... |
Art. 37. Nas promoções do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria serão observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e antigüidade: I - para a Classe Especial, oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antigüidade; II - para a Classe "A", sessenta po... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 30, "t... |
Art. 38. A promoção por antigüidade caberá ao servidor que contar maior tempo de efetivo exercício no último padrão da classe. Parágrafo único - Quando o servidor que contar maior tempo de efetivo exercício na classe estiver impedido de concorrer a promoção, esta recairá naquele que ocupe a posição seguinte, desde que ... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 31, "t... |
Art. 39. Não poderá ser promovido, por merecimento ou antigüidade, o servidor temporariamente afastado do cargo em razão de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior ... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 32, "t... |
Art. 41. São candidatos a promoção por merecimento: Nº 1.565%2C DE 21,e de Assistente de Chancelaria. 5/11 03/10/2024, 13:24 D1565 I - à Classe Especial da Carreira de Oficial de Chancelaria o servidor da mesma carreira que contar, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e tiver... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 33, "t... |
Art. 42. Os candidatos a promoção na forma do artigo anterior terão seu desempenho funcional apurado pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional. § 1º A Comissão de que trata este artigo será designada pelo Chefe do Departamento do Serviço Exterior, que a presidirá, e integrada pelo Chefe da Divisão de Recursos ... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 34, "t... |
Art. 43. No desenvolvimento de seus trabalhos a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional apoiar-se-á nos seguintes elementos: I - avaliação de desempenho; II - análise dos assentamentos pessoais; III - resultado de votação horizontal. | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 35, "t... |
Art. 44 A avaliação de desempenho do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria, coordenada pela Divisão de Recursos Humanos, será realizada com base nos seguintes critérios: I - produtividade: o volume de trabalho produzido, considerando-se a complexidade, a capacidade de aprendizagem e o tempo de execução,... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 36, "t... |
art. 43 consistirá no exame criterioso do histórico funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser considerados relevantes para o processo de aferição do seu desempenho. Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional atentará especialmente para a ocorrência de registros elogios... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 37, "t... |
art. 43, os servidores das Carreiras de Oficial e de Assistente de Chancelaria, encaminharão à Divisão de Recursos Humanos os nomes daqueles que julgue merecedores de promoção, dentre os candidatos de sua própria classe. § 1º Para efeitos deste artigo será utilizada cédula própria onde serão relacionados candidatos em ... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 38, "t... |
Art. 47. As promoções do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria serão efetivadas até o último dia dos meses de março e setembro, por portaria do Chefe do Departamento do Serviço Exterior. Parágrafo único. Os efeitos financeiros das promoções contar-se-ão a partir da publicação do ato correspondente no Bo... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 39, "t... |
Art. 48. Os integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria servirão na Secretaria de Estado e em postos no exterior. § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado compõem-se dos órgãos do Ministérios das Relações Exteriores sediados no território nacional. § 2... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 40, "t... |
Art. 49. O Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria cumprirão estágio inicial mínimo de quatro anos na Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Nº 1.565%2C DE 21,e de Assistente de Chancelaria. 7/11 03/10/2024, 13:24 D1565 | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 41, "t... |
Art. 50. Os integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria em serviço no exterior cumprirão missão permanente, transitória ou eventual, nos termos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 42, "t... |
Art. 51. Mediante a remoção, o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria são mandados servir em missão permanente no exterior ou, estando no exterior, mandados servir na Secretaria de Estado ou em outro posto no exterior. Parágrafo único. O ato de remoção para posto no exterior mencionará o prazo máximo de d... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 43, "t... |
Art. 53. As remoções do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria para os postos no exterior far-se-ão de acordo com planos de movimentação preparados pela Divisão do Pessoal. Parágrafo único. Na remoção serão observadas as seguintes disposições: a) cumprimento de prazo máximo de cinco anos de permanência e... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 44, "t... |
Art. 54. São requisitos para a remoção de integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I - atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; II - existência de claro de lotação de post... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 45, "t... |
Art. 55. Marido e mulher, ambos integrantes do Serviço Exterior, somente em conjunto e simultaneamente poderão ser removidos para o mesmo posto ou postos diferentes na mesma sede, observados os demais requisitos de remoção previstos em lei e neste Regulamento. | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 46, "t... |
Art. 56. Os prazos de trânsito, desligamento e instalação dos integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria removidos serão disciplinados em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 47, "t... |
Art. 57.O Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria removidos deverão partir para o posto ou para a Secretaria de Estado dentro do prazo de sessenta dias e apresentar-se até o último dia do período de trânsito. § 1º O prazo de partida de que trata este artigo começará a correr, na Secretaria de Estado, na da... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 48, "t... |
Art. 59. A lotação numérica de cada posto será fixada pelo do Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante proposta do Conselho de Política externa. Nº 1.565%2C DE 21,e de Assistente de Chancelaria. 8/11 03/10/2024, 13:24 D1565 Parágrafo único. Ficarão a critério da Administração a conveniência e a oportunidade... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 49, "t... |
Art. 60. Nas remoções da Secretaria de Estado para posto no exterior e de um para outro posto no exterior procurar-se-á compatibilizar a conveniência da Administração com o interesse profissional do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria. § 1º Antes de serem designados para missões permanentes o Oficial ... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 50, "t... |
Art. 61. Na remoção de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: I - os que estiverem servindo em postos do grupo A, somente poderão ser removidos para postos dos grupos B... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 51, "t... |
Art. 62. O prazo máximo de dez anos consecutivos de permanência no exterior poderá, atendidos a conveniência do serviço e o interesse do servidor, estende-se a doze anos, desde que, neste prazo, tenha servido ou venha a servir em posto do grupo C. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o Oficial de Chancelaria e o Assist... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 52, "t... |
Art. 63. Contam-se, desde a data de assunção no posto até a data de partida do posto, incluídos os períodos de licença gozados pelo servidor, os prazos a que se referem os arts. 53 e 62. Parágrafo único. O período de trânsito não será computado como tempo de permanência no posto e no exterior para fins de aplicação dos... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 53, "t... |
Art. 64. Somente em casos excepcionais, justificados pelo interesse do serviço, serão, a critério da Administração, efetuadas remoções para a Secretaria de Estado antes de cumpridos os prazos a que se referem os arts. 53 e 62. | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 54, "t... |
Art. 66. A primeira composição da Carreira de Oficial de Chancelaria far-se-á com os integrantes de categoria funcional de Oficial de Chancelaria à data da publicação da Lei nº 8.829, de 1993. Nº 1.565%2C DE 21,e de Assistente de Chancelaria. 9/11 03/10/2024, 13:24 D1565 § 1º Os servidores mencionados no caput deste ar... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 55, "t... |
art. 14, os servidores que ultrapassem os limites quantitativos das classes figurarão como excedentes, até sua absorção. § 3º A absorção a que se refere o parágrafo anterior resultará de vacâncias decorrentes de exoneração, demissão aposentadoria, falecimento, promoção e posse em cargo inacumulável, ressalvada a hipóte... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 56, "t... |
Art. 67 A primeira composição da Carreira de Assistente de Chancelaria far-se-á, salvo opção em contrário, com os servidores do Ministério das Relações Exteriores que, à data da publicação da Lei nº 8.829, de 1993, preencham os seguintes requisitos: I - integrem categorias, funcionais de nível intermediário cujas atrib... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 57, "t... |
art. 15, os servidores que ultrapassem os limites quantitativos das classes figurarão como excedentes, até sua absorção. § 5º A absorção a que se refere o parágrafo anterior resultará de vacâncias decorrentes de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, promoção e posse em cargo inacumulável, ressalvada a hipót... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 58, "t... |
Art. 68. O servidor que, embora reúna as condições estabelecidas no artigo anterior, não deseje ser enquadrado na Carreira de Assistente de Chancelaria, deverá manifestar-se nesse sentido por comunicação oficial dirigida ao Chefe da Divisão de Recursos Humanos, no prazo de trinta dias contados a partir da data de publi... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 59, "t... |
Art. 70. Serão considerados habilitados no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria (CAOC) e no Curso de Treinamento para o Serviço Exterior (CTSE), respectivamente, o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria que já tenham cumprido missão permanente no exterior à data de entrada em vigor da Lei nº 8.8... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 60, "t... |
Art. 73. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Sebastião do Rego Barros Netto Luiz Carlos Bresser Pereira Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1995 ANEXO (Incluído pelo Decreto nº 6... | decreto-no-1-565.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-1-565", "date": "1995-07-21", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "1.565", "keywords": ["Assistente de Chancelaria", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "promoção", "estágio probatório"], "pages": 11, "language": "pt-BR", "chunk_index": 61, "t... |
03/10/2024, 13:19 D93325 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 93.325, DE 1 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1º de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Tarso Flecha de Lima Aluizio Alves Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1986 e retificado no DOU de 5.11.1986 REGULAMENTO DE PESSOAL DO SERVIÇO EXTERIOR CAPÍTULO I D... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 1º O Serviço Exterior, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de funcionários permanentes, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreira e categoria funcional definidas e hierarquizadas. | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 3º Aos funcionários da Carreira de Diplomata incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional. | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 4º Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior. | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 5º O regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior é o definido na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e, subsidiariamente, o dos funcionários públicos civis da União. CAPÍTULO II Dos Cargos | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 7º A nomeação para cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior far-se-á em classe inicial, obedecida a ordem de classificação dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ordem de classificação final. | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 8º Não serão nomeados os candidatos que, embora aprovados em concurso público, venham a ser considerados, em exame de suficiência física e mental, inaptos para o exercício de cargo de carreira ou categoria 1/17 03/10/2024, 13:19 D93325 funcional do Serviço Exterior. | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 9º Os funcionários do Serviço Exterior serão empossados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, quando nomeados pelo Presidente da República, e pelo dirigente do órgão de pessoal, nos demais casos. Parágrafo único. O prazo para a posse nos cargos do Serviço Exterior é de 30 (trinta) dias, prorrogável por m... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 10. O funcionário nomeado para cargo inicial de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior fica sujeito a estágio probatório de 2 (dois) anos de efetivo exercício, com o objetivo de avaliar suas aptidões e capacidade para o exercício do cargo. § 1º Para a avaliação das aptidões e da capacidade do funcionár... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
art. 51, serão observados os seguintes procedimentos para avaliação das aptidões e da capacidade do servidor para o exercício do cargo de carreira funcional do Serviço Exterior: (Redação dada pelo Decreto de 14.9.1995) a) durante o Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-I), o funcionário será ava... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
art. 51 deste Decreto, serão observados os seguintes procedimentos e avaliação das aptidões e da capacidade do servidor para o exercício do cargo da carreira de diplomata: (Redação dada pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) I - durante o curso do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-1) do Instit... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 11. Reversão é o reingresso, em carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, de funcionário aposentado por invalidez, quando julgado apto. § 1º Não poderá reverter o inativo que não preencher as condições específicas de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior estabelecidas em lei e em normas reg... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 12. Os funcionários do Serviço Exterior servirão na Secretaria de Estado e em postos no exterior. § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado compõe-se dos órgãos do Ministério das Relações Exteriores sediados no território nacional. § 2º Consideram-se postos no exterior as repartições do ... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 13. Os postos no exterior serão classificados, para fins de remoção, em grupos A, B e C, segundo o grau de representatividade da missão e as condições específicas de vida na sede. § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, por proposta da Comissão ... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 14. A lotação numérica de cada posto será fixada por ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante proposta da Comissão de Coordenação. § 1º O funcionário do Serviço Exterior somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes. § 2º No caso do... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 15. A promoção de funcionário em missão permanente no exterior não abrirá, nem preencherá, claro de lotação no posto enquanto nele permanecer o funcionário promovido. 3/17 03/10/2024, 13:19 D93325 | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 17. Mediante a remoção, o funcionário em efetivo exercício é mandado servir em missão permanente no exterior ou, estando no exterior, mandado servir na Secretaria de Estado ou em outro posto no exterior. Parágrafo único. O ato de remoção para posto no exterior mencionará o cargo ou função a ser exercido pelo funcio... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 18. São competentes para remover: I - o Presidente da República, quando se tratar de Diplomata das classes de Ministro de Primeira Classe e de Ministro de Segunda Classe e de titular de Repartição Consular de Carreira; II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, quando se tratar de Diplomata das demais class... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
art. 44 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dos Vice-Cônsules admitidos na forma do Decreto nº 88.352, de 3 de junho de 1983, acarretarão, automaticamente, sua remoção para posto no exterior ou de regresso ao Brasil. § 2º No caso da dispensa prevista no parágrafo anterior, caberá ao Ministro de Estado das Relaçõ... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
art. 23, caput. 3º O Ministro de Estado das Relações Exteriores removerá, para a Secretaria de Estado, o Ministro de Primeira Classe e o Ministro de Segunda Classe ao término de permanência no exterior como Chefe de Missão Diplomática ou Ministro-Conselheiro e os titulares de Repartição Consular de Carreira. § 4º Na hi... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 19. Nas remoções da Secretaria de Estado para posto no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da Administração com o interesse profissional do funcionário do Serviço Exterior. § 1º Exceto nos casos de nomeação de Chefe de Missão Diplomática permanente, nenhum func... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I - atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; Il - existência de claro de lotação no posto; III - respeito aos critérios de remoções entre postos; 4/17 03/10/20... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 21. Marido e mulher, ambos funcionários do Serviço Exterior, somente em conjunto e simultaneamente poderão ser removidos para o mesmo posto ou postos diferentes na mesma sede, observados os demais requisitos de remoção previstos em lei e neste Regulamento. | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 23. O funcionário do Serviço Exterior removido deverá partir para seu posto ou para a Secretaria de Estado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e apresentar-se até o último dia do período de trânsito. § 1º O prazo de partida de que trata o caput deste artigo começará a correr, na Secretaria de Estado, na data da p... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 24. Os Chefes de Missão Diplomática permanente e de Repartição Consular de Carreira poderão manifestar sua preferência sobre funcionário para o preenchimento de claro de lotação no posto. Parágrafo único. Somente em representação oficial fundamentada poderão os Chefes de Posto reclamar contra uma designação tornada... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 25. O funcionário fará jus, por ano, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos. § 1º Somente depois do primeiro ano de exercício, o funcionário adquirirá o direito a férias. § 2º Não poderá gozar férias o funcionário removido antes de um período mínimo d... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 28. As férias serão concedidas com base em escalas que atendam, primordialmente, ao interesse da Administração e, quando possível, às preferências do funcionário. § 1º As escalas de férias serão aprovadas, na Secretaria de Estado, pelo Chefe imediato, e, no exterior, pelo Chefe do Posto. § 2º As férias de Chefe de ... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 30. Desde o momento em que tenha sido oficialmente notificado de sua remoção, até sua partida para posto ou para a Secretaria de Estado, o funcionário poderá gozar apenas um período de férias. Parágrafo único. Durante o gozo de férias de funcionário removido, interrompe-se a contagem do prazo de partida. 5/17 03/10... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 31. Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, depois de 4 (quatro) anos consecutivos de exercício no exterior, terão direito a 2 (dois) meses de férias extraordinárias, que deverão ser gozadas no Brasil. § 1º A época de gozo das férias extraordinárias dependerá da conveniência do serviço e de programação... | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
Art 32. Em razão das condições peculiares de vida da sede no exterior, o funcionário do Serviço Exterior poderá ausentar-se do posto: I - em afastamento trimestral ou quadrimestral, sem ônus para a União, de acordo com o | decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk... |
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