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How to use lucas-lage/ReSB2-Bi-Encoder with sentence-transformers:
from sentence_transformers import SentenceTransformer model = SentenceTransformer("lucas-lage/ReSB2-Bi-Encoder") sentences = [ "Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção.\n\no congresso nacional decreta\n\nO CONGRESSO NACIONAL decreta: \nArt. 1º. Esta Lei modifica a Lei n° 8.069, de 13 e julho de \n1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e \nadolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção. \nArt. 2º O Capítulo III, do Título VI, da Lei n° 8.069, de 13 e \njulho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido \nda seguinte seção: \nSeção IX \nDa Inscrição dos Adotáveis nos cadastros estaduais e \nnacional de adoção \nArt. 197-F. A adoção pressupõe a decretação da perda do \npoder familiar, que poderá seguir o procedimento de \njurisdição voluntária se a mãe manifestar o interesse de \nentregar o filho para adoção. \nArt. 197-G. As gestantes que manifestem interesse em \nentregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente \nencaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, a \nqual deverá entrevista-la, informá-la sobre a possibilidade\n2 \n \n *703CFFD519* \n 703CFFD519 \nde recebimento de alimentos gravídicos e a inclusão em \nprogramas oficiais de orientação, apoio e promoção \nsocial. \nParágrafo único. Considerado o caso, a Justiça da \nInfância e da Juventude poderá realizar o mapeamento da \nfamília extensa antes do parto. \nArt. 197-H. A Defensoria Pública, preferencialmente, ou o \nMinistério Público poderão conferir assistência jurídica \ndurante o procedimento de jurisdição voluntária, podendo \nrequerer a intimação de interessados. \nArt. 197-I. A inscrição da criança e do adolescente nos \ncadastros estaduais e nacional de adoção poderá ocorrer \nem tutela antecipada se: \nI ¿ após tentativa de localizar os genitores ou parentes \npróximos, a citação ocorrer por edital; \nII ¿ restar evidente à impossibilidade de reintegração da \ncriança ou do adolescente à família de origem. \n \nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação.", "Acrescenta-se o art. 50-A e 50-B a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), a fim de estabelecer prazo para realização de exames psicossociais e dá outras providências.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \n \nArt. 1º A Lei nº 8.069, de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes \nartigos: \n \nArt. 50-A Os exames psicossociais ou quaisquer \noutras espécies de exames técnicos exigidos por esta lei ou por \ndeterminação judicial, deverão obedecer o prazo de até 30 dias para \nsua realização. \nArt. 50-B Na ausência de servidores públicos \nintegrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos \nexames, poderá o magistrado proceder a nomeação de pessoa idônea, \nportadora de diploma de curso superior preferencialmente na área \nespecífica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a \nnatureza do exame. \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna tenham seu resultado no prazo de 10 (dez) dias, no caso em que especifica.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta:\nArt. 1° Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para\nque os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna tenham seu\nresultado no prazo de 10 (dez) dias, no caso em que especifica:\n¿Art.2º. .........................................................................................\n.\n.....................................................................................................\n.\n § 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja\na de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação\ndevem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias,\nmediante solicitação fundamentada do médico responsável, e\nseus resultados devem ser disponibilizados em até 10 (dez)\ndias da realização.¿(NR)\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e\noitenta) dias de sua publicação oficial.", "Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \nArt. 1º Fica instituída a política de incentivo às microdestilarias \ne às cooperativas de pequenos produtores de etanol, que tem como objetivo \ncontribuir para o desenvolvimento socioeconômico regional integrado e \nsustentável, e para a geração de emprego e renda no país. \n§ 1º Para os efeitos desta Lei, define-se microdestilaria como \nsendo uma unidade com capacidade de produção de até 10 (dez) mil litros de \netanol combustível por dia. \n§ 2º As microdestilarias poderão ser integradas a cooperativa \nde pequenos produtores de etanol, que poderá contar com uma destilaria \ncentral, cuja função é adequar o teor do etanol produzido nas microdestilarias e \nhomogeneizar a produção a ser comercializada. \nArt. 2º As microdestilarias e as cooperativas de que trata o art. \n1º desta Lei poderão vender o etanol hidratado combustível diretamente para o \nconsumidor final ou para os postos revendedores, observada a regulamentação \ndo órgão regulador.\n2 \n \nArt. 3º O § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de \n1998, passa a vigorar com a seguinte redação: \n¿Art. \n5º \n.......................................................................................... \n...................................................................................................... \n§ 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para \nredução das alíquotas previstas no caput e no § 4º deste artigo, \nas quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em \nrazão: \nI - da matéria-prima utilizada na produção do etanol \ncombustível, segundo a espécie; \nII - das características do produtor-vendedor; \nIII - da região de produção da matéria-prima; \nIV - da combinação dos fatores constantes dos incisos I, II e III \ndeste parágrafo. \n .......................................................................................... ¿ (NR) \nArt. 4º A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a \nvigorar acrescida do seguinte art. 5º-B: \n¿Art. 5º-B Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da \ncontribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre \nas receitas decorrentes da comercialização de etanol \ncombustível produzido por microdestilarias ou por cooperativas \nde pequenos produtores rurais, assim definidos no âmbito do \nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ¿ \nPronaf.¿ \nArt. 5º O art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de setembro de 2001, \npassa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:\n3 \n \n¿Art. \n3º \n.......................................................................................... \n...................................................................................................... \n \n ¿§ 4º A Cide não incidirá sobre as receitas decorrentes da \ncomercialização \nde \netanol \ncombustível \nproduzido \npor \nmicrodestilarias ou por cooperativas de pequenos produtores \nrurais, assim definidos no âmbito do Programa Nacional de \nFortalecimento da Agricultura Familiar ¿ Pronaf.¿ \n........................................................................................... ¿ (NR) \nArt. 6º As microdestilarias e as cooperativas de que trata esta \nLei somente poderão entrar em operação mediante prévia autorização do \nórgão regulador, a quem compete, ainda, fiscalizar a produção, transporte, \ntransferência, armazenagem, estocagem e comercialização, assim como \navaliar a conformidade e certificar a qualidade do produto. \nArt. 7º Na implementação da política de incentivo às \nmicrodestilarias e às cooperativas de pequenos produtores de etanol, cabe ao \npoder público: \nI \n- \napoiar \na \nimplantação \ne \no \ndesenvolvimento \nde \nmicrodestilarias de etanol e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados \nem regiões com vocação para a produção das matérias-primas; \nII - criar oportunidades de renda e de trabalho para os projetos \nbeneficiados pelos assentamentos de reforma agrária; \nIII - estimular atividades agropecuárias que utilizem os \nsubprodutos do beneficiamento das matérias-primas; \nIV - estimular parcerias entre centros de pesquisa e extensão \nrural, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos \nbeneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a produtividade \nagrícola e a eficiência tecnológica;\n4 \n \nV - criar mecanismos para viabilizar a comercialização dos \nprodutos derivados das matérias-primas e estimular a produção do etanol \ncombustível para consumo dos cooperados, em caso de cooperativa, dos \nassociados, em caso de associações, ou dos produtores rurais independentes; \nVI - criar linhas de crédito para financiar projetos de \nmicrodestilaria, de cooperativas ou de unidades para beneficiamento dos \nprodutos derivados das matérias-primas; \nVII - articular as políticas de incentivo às microdestilarias e às \ncooperativas com os programas de geração de emprego e renda, buscando o \ndesenvolvimento regional integrado e sustentável; \nVIII - estimular a busca constante da qualidade dos produtos, \npor meio de cursos de capacitação e organização empresarial; \nIX - criar campanhas de promoção dos produtos das \nmicrodestilarias, das cooperativas e das fábricas de derivados das matérias-\nprimas, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado consumidor; \nX - estimular o cooperativismo e o associativismo; \nXI - buscar integração entre a produção agrícola, o \nbeneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio \nambiente. \nArt. 8º São instrumentos da política de incentivo às \nmicrodestilarias e às cooperativas de pequenos produtores de etanol: \nI - o crédito rural e industrial; \nII - o incentivo fiscal e tributário; \nIII - a pesquisa agropecuária e tecnológica; \nIV - a extensão rural e a assistência técnica; \nV - a promoção e a comercialização dos produtos; \nVI - o certificado de origem e qualidade dos produtos \ndestinados à comercialização.\n5 \n \nArt. 9º Na gestão da política de incentivo às microdestilarias e \nàs cooperativas de pequenos produtores de etanol serão observados: \nI - o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo; \n \nII - a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos; \nIII - o acompanhamento da execução da política de que trata \nesta Lei; \nIV - o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à \nelaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos \nempreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa agropecuária e \nde extensão rural; \nV - a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou \nprivadas, para maximizar a produção e a comercialização dos produtos; \nVI - a promoção de cursos de formação e capacitação gerencial \npara os empreendedores, por meio de parcerias com centros tecnológicos, \nuniversidades, organizações não governamentais e centros de formação; \nVII - a elaboração de cadastro das microdestilarias e das \ncooperativas; \nVIII - a manutenção de cadastro atualizado das cooperativas e \ndas microdestilarias constituídas ou em constituição e das inovações propostas \npara o segmento da produção agropecuária; \nIX - a viabilização de espaços públicos, em parceria com os \nEstados, Municípios e a iniciativa privada, destinados à comercialização dos \nprodutos, para estimular a sua colocação no mercado consumidor; \nX - o estímulo à integração das microdestilarias, por meio da \nconstituição de uma rede solidária, com o intuito de ampliar negócios e a \ncriação de novas unidades; \nXI - a criação de selo de identificação para os produtos \nderivados das cooperativas, das microdestilarias e das fábricas de\n6 \n \nbeneficiamento das matérias-primas, com o objetivo de promover a \ncomercialização e garantir a qualidade dos produtos. \nArt. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta \ndias de sua publicação." ] embeddings = model.encode(sentences) similarities = model.similarity(embeddings, embeddings) print(similarities.shape) # [4, 4] - Notebooks
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ReSB2-Bi-Encoder
SentenceTransformer model fine-tuned for retrieval of semantically related Brazilian legislative bills.
Model Details
Model Description
- Model Type: Sentence Transformer
- Maximum Sequence Length: 1500 tokens
- Output Dimensionality: 768 dimensions
- Similarity Function: Cosine Similarity
Model Sources
- Documentation: Sentence Transformers Documentation
- Repository: Sentence Transformers on GitHub
- Hugging Face: Sentence Transformers on Hugging Face
Full Model Architecture
SentenceTransformer(
(0): Transformer({'max_seq_length': 1500, 'do_lower_case': False, 'architecture': 'ModernBertModel'})
(1): Pooling({'word_embedding_dimension': 768, 'pooling_mode_cls_token': False, 'pooling_mode_mean_tokens': True, 'pooling_mode_max_tokens': False, 'pooling_mode_mean_sqrt_len_tokens': False, 'pooling_mode_weightedmean_tokens': False, 'pooling_mode_lasttoken': False, 'include_prompt': True})
)
Usage
Direct Usage (Sentence Transformers)
First install the Sentence Transformers library:
pip install -U sentence-transformers
Then you can load this model and run inference.
from sentence_transformers import SentenceTransformer
# Download from the 🤗 Hub
model = SentenceTransformer("sentence_transformers_model_id")
# Run inference
sentences = [
'Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta:\nArt. 1º O art. 118 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, \npassa a vigorar com a seguinte redação:\n¿Art. 118. ............................................................................\nParágrafo único. A estabilidade referida no ¿caput¿ vigorará \naté a aposentadoria por tempo de contribuição do segurado, na hipótese de este \napresentar redução ou restrição de sua capacidade laboral em razão do acidente \ndo trabalho, independentemente de percepção de auxilio-acidente¿. \nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.',
'Acrescentar o art. 476-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir estabilidade ao empregado na cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade e dá outras providências.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \n \n \n \nArt. 1º O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, fica acrescido do \nseguinte Art. 476-B: \nArt. 476-B. Após a cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade, \nquando do retorno ao trabalho, o empregador deverá garantir ao empregado \no mesmo período que esteve afastado nestas situações, a título de \nestabilidade empregatícia. \n \nParágrafo único. Estende-se este direito à estabilidade preconizada, neste \nartigo, às situações previstas na Seção V deste diploma legal, que versa \nsobre a Proteção à Maternidade. \n \nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.',
'Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \n \n \n \nArt. 1o Fica concedido às empresas que se dediquem à \nreciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios \nfiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados ¿ IPI e do Imposto sobre a \n \nImportação - II: \n \nI ¿ crédito presumido correspondente ao valor da alíquota \ndo IPI incidente sobre operação promovida por estabelecimento industrial nas \nsaídas dos produtos reciclados; \n \nII ¿ diferimento do IPI e do II incidentes sobre as \nimportações de máquinas, equipamentos, peças, parte s e acessórios \ndestinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento da alienação \nou eventual saída desses bens; \n \nIII ¿ diferimento do IPI sobre a aquisição, no mercado \ninterno, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais \ndestinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento da alienação \nou eventual saída desses bens. \n \n§ 1º Nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, \npeças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, o\nCÂMARA DOS DEPUTADOS \n \n \n \nimposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da \nmercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da \nalienação ou saída dos respectivos bens. \n \n \n \n \n§ 2º Nas operações internas de entrada de matérias-\nprimas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto será de \nresponsabilidade do estabelecimento adquirente do produto final, na qualidade \nde contribuinte substituto, e apurado de forma global no momento da venda \ndos produtos fabricados. \n \n§ 3º Os impostos incidentes sobre as importações de \nmatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem serão \napurados de forma global no momento da venda dos produtos fabricados. \n \n§ 4º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto \nneste artigo, com a conseqüente restauração da sistemática normal de \napuração dos impostos e a imediata devolução aos cofres públicos, com os \nacréscimos legais devidos, de todos os valores não recolhidos, decorrentes do \nbenefício concedido, o contribuinte que, ao longo do gozo do benefício, \napresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das exigências \nprevistas no art. 5º desta lei. \n \n§ 5º Não será permitido às empresas beneficiadas o \naproveitamento de qualquer crédito relativo às operações de entrada de \nmercadorias, \nmatérias-primas, \nprodutos \nintermediários \ne \nmaterial \nde \nembalagem necessários às suas atividades. \n \nArt. 2º As empresas do setor metal mecânico terão \nreduzida as bases de cálculo do IPI e do II, na pro porção de 33,33% (trinta e \ntrês inteiros e trinta e três centésimos por cento) , nas operações de saídas \ninternas. \n \nArt. 3º Os benefícios estabelecidos nesta Lei não s e \naplicam ao contribuinte que: possua débito com o Instituto Nacional do Seguro \nSocial - INSS, ou com a Fazenda Pública Federal, cu ja exigibilidade não esteja \nsuspensa. \n \nArt. 4º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei vigorarão\nCÂMARA DOS DEPUTADOS \n \n \n \naté o último dia útil do décimo ano subseqüente ao da data de sua publicação. \n \n \nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.',
]
embeddings = model.encode(sentences)
print(embeddings.shape)
# [3, 768]
# Get the similarity scores for the embeddings
similarities = model.similarity(embeddings, embeddings)
print(similarities)
# tensor([[ 1.0000, 0.8096, 0.0534],
# [ 0.8096, 1.0000, -0.0377],
# [ 0.0534, -0.0377, 1.0000]])
Evaluation
Metrics
Semantic Similarity
- Dataset:
eval - Evaluated with
EmbeddingSimilarityEvaluator
| Metric | Value |
|---|---|
| pearson_cosine | 0.8644 |
| spearman_cosine | 0.7286 |
Training Details
Training Dataset
Unnamed Dataset
- Size: 40,825 training samples
- Columns:
text1andtext2 - Approximate statistics based on the first 1000 samples:
text1 text2 type string string details - min: 79 tokens
- mean: 624.5 tokens
- max: 1500 tokens
- min: 81 tokens
- mean: 560.15 tokens
- max: 1500 tokens
- Samples:
text1 text2 Cria o Programa Renda Básica Universal
o congresso nacional decreta
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica criada a Renda Básica Universal, instrumento de garantia de renda aos
cidadãos, como instrumento de garantias mínimas para a dignidade humana.
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei são considerados idosos em extrema
vulnerabilidade que tenham:
I-
Entre 60 e 64 anos de idade;
II-
Que não possuam fonte de renda ou sua renda não ultrapasse a meio
salario mínimo.
Art. 3º Para fins de aplicação desta lei são considerados cidadãos em extrema
vulnerabilidade as pessoas que:
I-
Tenham entre 30 e 59 anos de idade;
II-
Sua renda não ultrapasse meio salario mínimo por mês.
Art. 4º Para fins de aplicação desta lei são considerados jovens vulneráveis as
pessoas que:
I-
Tenham entre 15 e 29 anos de idade;
II-
A renda per capta familiar não ultrapasse um salário mínimo;
Art. 5º Para fins de aplicação desta lei são consideradas crianças vul...Fica instituído o programa de renda mínima para todos os brasileiros que tenham renda inferior ao valor do salário mínimo nacional e dá outras providencias
o congresso nacional decreta
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Todos os brasileiros em situação de extrema pobreza e
vulnerabilidade social receberão um auxilio deste programa no valor de um salário
mínimo mensal, independentemente de estar recebendo outro benefício social
§ 1º O atual Cadastro Único (CadUnico) servirá como base de dados para
o pagamento da renda mínima nacional
§ 2º São considerados brasileiros em situação de extrema pobreza:
I-
Não tenham fonte de renda;
II-
Renda igual ou inferior a meio salário mínimo;
III-
Renda per capta familiar que não ultrapasse um salário mínimo;
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei deverão estar previstas no
Orçamento da União anualmente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
O Brasil foi inserido novamente no mapa da fome, infeliz...Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei acrescenta dispositivo ao Capítulo das
Disposições Gerais e Transitórias da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que a embalagem dos
produtos de telefonia celular comercializados no País contenha mensagem de
advertência acerca do risco de acidente de trânsito relacionado ao uso de
aparelho celular ao volante de veículo automotor.
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 315-A:
“Art. 315-A. A embalagem dos produtos de telefonia
celular comercializados no País conterá a seguinte mensagem de
advertência: ‘Importante: Utilizar o telefone c...Inclua-se o art. 79-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no sentido de estabelecer campanha contra o uso do celular ao dirigir.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 79-A na Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CBT, no sentido de
estabelecer campanha contra o uso do celular ao dirigir.
Art. 2º Inclua-se o art. 79-A na Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, com a seguinte redação:
¿Art. 79-A Os órgãos e entidades executivos de trânsito
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios deverão firmar convênio com as operadoras
móveis de telecomunicações em operação no Brasil com
o intuito de divulgar campanhas via mensagens curtas de
texto
ou
outros
serviços
ou
funcionalidades
de
mensagens
eletrônicas,
informando
o
número
de
acidentes automobilísticos, com ou sem vítimas fatais,
comprovadamente provocados pelo uso do celular ao
volante.
§ 1º As me...Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, dentre outras providências.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei estabelece o regime fechado e o aberto
para cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como altera as
condições do livramento condicional e do cumprimento de pena no regime
aberto.
Art. 2º O art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
¿Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime
fechado ou aberto. A de detenção, em regime aberto,
salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º ......................................................................................
.............................................................................................
c) regime aberto a execução ...Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Art. 2º Os incisos I, II e V do art. 83 do Decreto-Lei nº
2.848, de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação:
¿Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao
condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois)
anos, desde que:
I - cumprida mais da metade da pena se o condenado não
for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumpridos mais de dois terços da pena se o condenado
for reincidente em crime doloso;
......................................................................................
V - cumpridos mais de quatro quintos da pena, nos casos
de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se
o apenado não for reincidente específico em crimes dessa ... - Loss:
MultipleNegativesSymmetricRankingLosswith these parameters:{ "scale": 20.0, "similarity_fct": "cos_sim", "gather_across_devices": false }
Training Hyperparameters
Non-Default Hyperparameters
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All Hyperparameters
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Training Logs
| Epoch | Step | Training Loss | eval_spearman_cosine |
|---|---|---|---|
| 0.1225 | 500 | 0.5793 | - |
| 0.2449 | 1000 | 0.1086 | - |
| 0.3674 | 1500 | 0.0876 | - |
| 0.4898 | 2000 | 0.0712 | - |
| 0.6123 | 2500 | 0.0544 | - |
| 0.7348 | 3000 | 0.052 | - |
| 0.8572 | 3500 | 0.0449 | - |
| 0.9797 | 4000 | 0.0431 | - |
| 1.0 | 4083 | - | 0.7142 |
| 1.1021 | 4500 | 0.0305 | - |
| 1.2246 | 5000 | 0.0323 | - |
| 1.3470 | 5500 | 0.035 | - |
| 1.4695 | 6000 | 0.0289 | - |
| 1.5920 | 6500 | 0.0297 | - |
| 1.7144 | 7000 | 0.0254 | - |
| 1.8369 | 7500 | 0.0273 | - |
| 1.9593 | 8000 | 0.0225 | - |
| 2.0 | 8166 | - | 0.7223 |
| 2.0818 | 8500 | 0.0228 | - |
| 2.2043 | 9000 | 0.0176 | - |
| 2.3267 | 9500 | 0.0175 | - |
| 2.4492 | 10000 | 0.02 | - |
| 2.5716 | 10500 | 0.0224 | - |
| 2.6941 | 11000 | 0.021 | - |
| 2.8166 | 11500 | 0.0188 | - |
| 2.9390 | 12000 | 0.0155 | - |
| 3.0 | 12249 | - | 0.7286 |
Framework Versions
- Python: 3.9.21
- Sentence Transformers: 5.1.1
- Transformers: 4.56.2
- PyTorch: 2.8.0+cu128
- Accelerate: 1.4.0
- Datasets: 3.3.1
- Tokenizers: 0.22.0
Citation
If you use this model, please cite:
@inproceedings{lage2026resb2,
title={ReSB²: Machine-Assisted Linking of Legislative Bills using Domain-Adapted ModernBERT and Explainable AI},
author={Lage, Lucas Gabriel and others},
booktitle={Proceedings of the ACM Conference on Hypertext and Social Media},
year={2026}
}
License
The models developed and released in this repository, including the trained ReSB² models, are provided for research and academic purposes.
The use of the underlying pre-trained models is subject to the licenses and terms of use defined by their original providers. Users are responsible for complying with the respective licenses when using, modifying, or redistributing these models.
Acknowledgments
This work was supported by the Legislative Assembly of Minas Gerais (ALMG), CNPq, CAPES, and FAPEMIG.
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Evaluation results
- Pearson Cosine on evalself-reported0.864
- Spearman Cosine on evalself-reported0.729
from sentence_transformers import SentenceTransformer model = SentenceTransformer("lucas-lage/ReSB2-Bi-Encoder") sentences = [ "Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção.\n\no congresso nacional decreta\n\nO CONGRESSO NACIONAL decreta: \nArt. 1º. Esta Lei modifica a Lei n° 8.069, de 13 e julho de \n1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e \nadolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção. \nArt. 2º O Capítulo III, do Título VI, da Lei n° 8.069, de 13 e \njulho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido \nda seguinte seção: \nSeção IX \nDa Inscrição dos Adotáveis nos cadastros estaduais e \nnacional de adoção \nArt. 197-F. A adoção pressupõe a decretação da perda do \npoder familiar, que poderá seguir o procedimento de \njurisdição voluntária se a mãe manifestar o interesse de \nentregar o filho para adoção. \nArt. 197-G. As gestantes que manifestem interesse em \nentregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente \nencaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, a \nqual deverá entrevista-la, informá-la sobre a possibilidade\n2 \n \n *703CFFD519* \n 703CFFD519 \nde recebimento de alimentos gravídicos e a inclusão em \nprogramas oficiais de orientação, apoio e promoção \nsocial. \nParágrafo único. Considerado o caso, a Justiça da \nInfância e da Juventude poderá realizar o mapeamento da \nfamília extensa antes do parto. \nArt. 197-H. A Defensoria Pública, preferencialmente, ou o \nMinistério Público poderão conferir assistência jurídica \ndurante o procedimento de jurisdição voluntária, podendo \nrequerer a intimação de interessados. \nArt. 197-I. A inscrição da criança e do adolescente nos \ncadastros estaduais e nacional de adoção poderá ocorrer \nem tutela antecipada se: \nI ¿ após tentativa de localizar os genitores ou parentes \npróximos, a citação ocorrer por edital; \nII ¿ restar evidente à impossibilidade de reintegração da \ncriança ou do adolescente à família de origem. \n \nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação.", "Acrescenta-se o art. 50-A e 50-B a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), a fim de estabelecer prazo para realização de exames psicossociais e dá outras providências.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \n \nArt. 1º A Lei nº 8.069, de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes \nartigos: \n \nArt. 50-A Os exames psicossociais ou quaisquer \noutras espécies de exames técnicos exigidos por esta lei ou por \ndeterminação judicial, deverão obedecer o prazo de até 30 dias para \nsua realização. \nArt. 50-B Na ausência de servidores públicos \nintegrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos \nexames, poderá o magistrado proceder a nomeação de pessoa idônea, \nportadora de diploma de curso superior preferencialmente na área \nespecífica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a \nnatureza do exame. \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna tenham seu resultado no prazo de 10 (dez) dias, no caso em que especifica.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta:\nArt. 1° Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para\nque os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna tenham seu\nresultado no prazo de 10 (dez) dias, no caso em que especifica:\n¿Art.2º. .........................................................................................\n.\n.....................................................................................................\n.\n § 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja\na de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação\ndevem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias,\nmediante solicitação fundamentada do médico responsável, e\nseus resultados devem ser disponibilizados em até 10 (dez)\ndias da realização.¿(NR)\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e\noitenta) dias de sua publicação oficial.", "Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \nArt. 1º Fica instituída a política de incentivo às microdestilarias \ne às cooperativas de pequenos produtores de etanol, que tem como objetivo \ncontribuir para o desenvolvimento socioeconômico regional integrado e \nsustentável, e para a geração de emprego e renda no país. \n§ 1º Para os efeitos desta Lei, define-se microdestilaria como \nsendo uma unidade com capacidade de produção de até 10 (dez) mil litros de \netanol combustível por dia. \n§ 2º As microdestilarias poderão ser integradas a cooperativa \nde pequenos produtores de etanol, que poderá contar com uma destilaria \ncentral, cuja função é adequar o teor do etanol produzido nas microdestilarias e \nhomogeneizar a produção a ser comercializada. \nArt. 2º As microdestilarias e as cooperativas de que trata o art. \n1º desta Lei poderão vender o etanol hidratado combustível diretamente para o \nconsumidor final ou para os postos revendedores, observada a regulamentação \ndo órgão regulador.\n2 \n \nArt. 3º O § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de \n1998, passa a vigorar com a seguinte redação: \n¿Art. \n5º \n.......................................................................................... \n...................................................................................................... \n§ 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para \nredução das alíquotas previstas no caput e no § 4º deste artigo, \nas quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em \nrazão: \nI - da matéria-prima utilizada na produção do etanol \ncombustível, segundo a espécie; \nII - das características do produtor-vendedor; \nIII - da região de produção da matéria-prima; \nIV - da combinação dos fatores constantes dos incisos I, II e III \ndeste parágrafo. \n .......................................................................................... ¿ (NR) \nArt. 4º A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a \nvigorar acrescida do seguinte art. 5º-B: \n¿Art. 5º-B Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da \ncontribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre \nas receitas decorrentes da comercialização de etanol \ncombustível produzido por microdestilarias ou por cooperativas \nde pequenos produtores rurais, assim definidos no âmbito do \nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ¿ \nPronaf.¿ \nArt. 5º O art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de setembro de 2001, \npassa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:\n3 \n \n¿Art. \n3º \n.......................................................................................... \n...................................................................................................... \n \n ¿§ 4º A Cide não incidirá sobre as receitas decorrentes da \ncomercialização \nde \netanol \ncombustível \nproduzido \npor \nmicrodestilarias ou por cooperativas de pequenos produtores \nrurais, assim definidos no âmbito do Programa Nacional de \nFortalecimento da Agricultura Familiar ¿ Pronaf.¿ \n........................................................................................... ¿ (NR) \nArt. 6º As microdestilarias e as cooperativas de que trata esta \nLei somente poderão entrar em operação mediante prévia autorização do \nórgão regulador, a quem compete, ainda, fiscalizar a produção, transporte, \ntransferência, armazenagem, estocagem e comercialização, assim como \navaliar a conformidade e certificar a qualidade do produto. \nArt. 7º Na implementação da política de incentivo às \nmicrodestilarias e às cooperativas de pequenos produtores de etanol, cabe ao \npoder público: \nI \n- \napoiar \na \nimplantação \ne \no \ndesenvolvimento \nde \nmicrodestilarias de etanol e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados \nem regiões com vocação para a produção das matérias-primas; \nII - criar oportunidades de renda e de trabalho para os projetos \nbeneficiados pelos assentamentos de reforma agrária; \nIII - estimular atividades agropecuárias que utilizem os \nsubprodutos do beneficiamento das matérias-primas; \nIV - estimular parcerias entre centros de pesquisa e extensão \nrural, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos \nbeneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a produtividade \nagrícola e a eficiência tecnológica;\n4 \n \nV - criar mecanismos para viabilizar a comercialização dos \nprodutos derivados das matérias-primas e estimular a produção do etanol \ncombustível para consumo dos cooperados, em caso de cooperativa, dos \nassociados, em caso de associações, ou dos produtores rurais independentes; \nVI - criar linhas de crédito para financiar projetos de \nmicrodestilaria, de cooperativas ou de unidades para beneficiamento dos \nprodutos derivados das matérias-primas; \nVII - articular as políticas de incentivo às microdestilarias e às \ncooperativas com os programas de geração de emprego e renda, buscando o \ndesenvolvimento regional integrado e sustentável; \nVIII - estimular a busca constante da qualidade dos produtos, \npor meio de cursos de capacitação e organização empresarial; \nIX - criar campanhas de promoção dos produtos das \nmicrodestilarias, das cooperativas e das fábricas de derivados das matérias-\nprimas, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado consumidor; \nX - estimular o cooperativismo e o associativismo; \nXI - buscar integração entre a produção agrícola, o \nbeneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio \nambiente. \nArt. 8º São instrumentos da política de incentivo às \nmicrodestilarias e às cooperativas de pequenos produtores de etanol: \nI - o crédito rural e industrial; \nII - o incentivo fiscal e tributário; \nIII - a pesquisa agropecuária e tecnológica; \nIV - a extensão rural e a assistência técnica; \nV - a promoção e a comercialização dos produtos; \nVI - o certificado de origem e qualidade dos produtos \ndestinados à comercialização.\n5 \n \nArt. 9º Na gestão da política de incentivo às microdestilarias e \nàs cooperativas de pequenos produtores de etanol serão observados: \nI - o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo; \n \nII - a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos; \nIII - o acompanhamento da execução da política de que trata \nesta Lei; \nIV - o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à \nelaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos \nempreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa agropecuária e \nde extensão rural; \nV - a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou \nprivadas, para maximizar a produção e a comercialização dos produtos; \nVI - a promoção de cursos de formação e capacitação gerencial \npara os empreendedores, por meio de parcerias com centros tecnológicos, \nuniversidades, organizações não governamentais e centros de formação; \nVII - a elaboração de cadastro das microdestilarias e das \ncooperativas; \nVIII - a manutenção de cadastro atualizado das cooperativas e \ndas microdestilarias constituídas ou em constituição e das inovações propostas \npara o segmento da produção agropecuária; \nIX - a viabilização de espaços públicos, em parceria com os \nEstados, Municípios e a iniciativa privada, destinados à comercialização dos \nprodutos, para estimular a sua colocação no mercado consumidor; \nX - o estímulo à integração das microdestilarias, por meio da \nconstituição de uma rede solidária, com o intuito de ampliar negócios e a \ncriação de novas unidades; \nXI - a criação de selo de identificação para os produtos \nderivados das cooperativas, das microdestilarias e das fábricas de\n6 \n \nbeneficiamento das matérias-primas, com o objetivo de promover a \ncomercialização e garantir a qualidade dos produtos. \nArt. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta \ndias de sua publicação." ] embeddings = model.encode(sentences) similarities = model.similarity(embeddings, embeddings) print(similarities.shape) # [4, 4]