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Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer o
procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos
cadastros estaduais e nacional de adoção.
o congresso nacional decreta
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. Esta Lei modifica a Lei n° 8.069, de 13 e julho de
1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e
adolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção.
Art. 2º O Capítulo III, do Título VI, da Lei n° 8.069, de 13 e
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar
acrescido
da seguinte seção:
Seção IX
Da Inscrição dos Adotáveis nos cadastros estaduais e
nacional de adoção
Art. 197-F. A adoção pressupõe a decretação da perda do
poder familiar, que poderá seguir o procedimento de
jurisdição voluntária se a mãe manifestar o interesse de
entregar o filho para adoção.
Art. 197-G. As gestantes que manifestem interesse em
entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente
encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, a
qual deverá entrevista-la, informá-la sobre a possibilidade
2
*703CFFD519*
703CFFD519
de recebimento de alimentos gravídicos e a inclusão em
programas oficiais de orientação, apoio e promoção
social.
Parágrafo único. Considerado o caso, a Justiça da
Infância e da Juventude poderá realizar o mapeamento da
família extensa antes do parto.
Art. 197-H. A Defensoria Pública, preferencialmente, ou o
Ministério Público poderão conferir assistência jurídica
durante o procedimento de jurisdição voluntária, podendo
requerer a intimação de interessados.
Art. 197-I. A inscrição da criança e do adolescente nos
cadastros estaduais e nacional de adoção poderá ocorrer
em tutela antecipada se:
I ¿ após tentativa de localizar os genitores ou parentes
próximos, a citação ocorrer por edital;
II ¿ restar evidente à impossibilidade de reintegração da
criança ou do adolescente à família de origem.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
sentences:
- >-
Acrescenta-se o art. 50-A e 50-B a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da
Criança e Adolescente), a fim de estabelecer prazo para realização de
exames psicossociais e dá outras providências.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.069, de 1990, passa a vigorar acrescida dos
seguintes
artigos:
Art. 50-A Os exames psicossociais ou quaisquer
outras espécies de exames técnicos exigidos por esta lei ou por
determinação judicial, deverão obedecer o prazo de até 30 dias para
sua realização.
Art. 50-B Na ausência de servidores públicos
integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos
exames, poderá o magistrado proceder a nomeação de pessoa idônea,
portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área
específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a
natureza do exame.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- >-
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames
relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna tenham seu resultado no
prazo de 10 (dez) dias, no caso em que especifica.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para
que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna tenham
seu
resultado no prazo de 10 (dez) dias, no caso em que especifica:
¿Art.2º.
.........................................................................................
.
.....................................................................................................
.
§ 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja
a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação
devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
mediante solicitação fundamentada do médico responsável, e
seus resultados devem ser disponibilizados em até 10 (dez)
dias da realização.¿(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e
oitenta) dias de sua publicação oficial.
- >-
Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em
microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras
providências.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a política de incentivo às microdestilarias
e às cooperativas de pequenos produtores de etanol, que tem como
objetivo
contribuir para o desenvolvimento socioeconômico regional integrado e
sustentável, e para a geração de emprego e renda no país.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, define-se microdestilaria como
sendo uma unidade com capacidade de produção de até 10 (dez) mil litros
de
etanol combustível por dia.
§ 2º As microdestilarias poderão ser integradas a cooperativa
de pequenos produtores de etanol, que poderá contar com uma destilaria
central, cuja função é adequar o teor do etanol produzido nas
microdestilarias e
homogeneizar a produção a ser comercializada.
Art. 2º As microdestilarias e as cooperativas de que trata o art.
1º desta Lei poderão vender o etanol hidratado combustível diretamente
para o
consumidor final ou para os postos revendedores, observada a
regulamentação
do órgão regulador.
2
Art. 3º O § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
¿Art.
5º
..........................................................................................
......................................................................................................
§ 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para
redução das alíquotas previstas no caput e no § 4º deste artigo,
as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em
razão:
I - da matéria-prima utilizada na produção do etanol
combustível, segundo a espécie;
II - das características do produtor-vendedor;
III - da região de produção da matéria-prima;
IV - da combinação dos fatores constantes dos incisos I, II e III
deste parágrafo.
.......................................................................................... ¿ (NR)
Art. 4º A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 5º-B:
¿Art. 5º-B Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da
contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre
as receitas decorrentes da comercialização de etanol
combustível produzido por microdestilarias ou por cooperativas
de pequenos produtores rurais, assim definidos no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ¿
Pronaf.¿
Art. 5º O art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de setembro de 2001,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
3
¿Art.
3º
..........................................................................................
......................................................................................................
¿§ 4º A Cide não incidirá sobre as receitas decorrentes da
comercialização
de
etanol
combustível
produzido
por
microdestilarias ou por cooperativas de pequenos produtores
rurais, assim definidos no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar ¿ Pronaf.¿
...........................................................................................
¿ (NR)
Art. 6º As microdestilarias e as cooperativas de que trata esta
Lei somente poderão entrar em operação mediante prévia autorização do
órgão regulador, a quem compete, ainda, fiscalizar a produção,
transporte,
transferência, armazenagem, estocagem e comercialização, assim como
avaliar a conformidade e certificar a qualidade do produto.
Art. 7º Na implementação da política de incentivo às
microdestilarias e às cooperativas de pequenos produtores de etanol,
cabe ao
poder público:
I
-
apoiar
a
implantação
e
o
desenvolvimento
de
microdestilarias de etanol e fábricas de beneficiamento dos produtos
derivados
em regiões com vocação para a produção das matérias-primas;
II - criar oportunidades de renda e de trabalho para os projetos
beneficiados pelos assentamentos de reforma agrária;
III - estimular atividades agropecuárias que utilizem os
subprodutos do beneficiamento das matérias-primas;
IV - estimular parcerias entre centros de pesquisa e extensão
rural, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos
beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a
produtividade
agrícola e a eficiência tecnológica;
4
V - criar mecanismos para viabilizar a comercialização dos
produtos derivados das matérias-primas e estimular a produção do etanol
combustível para consumo dos cooperados, em caso de cooperativa, dos
associados, em caso de associações, ou dos produtores rurais
independentes;
VI - criar linhas de crédito para financiar projetos de
microdestilaria, de cooperativas ou de unidades para beneficiamento dos
produtos derivados das matérias-primas;
VII - articular as políticas de incentivo às microdestilarias e às
cooperativas com os programas de geração de emprego e renda, buscando o
desenvolvimento regional integrado e sustentável;
VIII - estimular a busca constante da qualidade dos produtos,
por meio de cursos de capacitação e organização empresarial;
IX - criar campanhas de promoção dos produtos das
microdestilarias, das cooperativas e das fábricas de derivados das
matérias-
primas, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado consumidor;
X - estimular o cooperativismo e o associativismo;
XI - buscar integração entre a produção agrícola, o
beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio
ambiente.
Art. 8º São instrumentos da política de incentivo às
microdestilarias e às cooperativas de pequenos produtores de etanol:
I - o crédito rural e industrial;
II - o incentivo fiscal e tributário;
III - a pesquisa agropecuária e tecnológica;
IV - a extensão rural e a assistência técnica;
V - a promoção e a comercialização dos produtos;
VI - o certificado de origem e qualidade dos produtos
destinados à comercialização.
5
Art. 9º Na gestão da política de incentivo às microdestilarias e
às cooperativas de pequenos produtores de etanol serão observados:
I - o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo;
II - a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;
III - o acompanhamento da execução da política de que trata
esta Lei;
IV - o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à
elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos
empreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa agropecuária e
de extensão rural;
V - a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou
privadas, para maximizar a produção e a comercialização dos produtos;
VI - a promoção de cursos de formação e capacitação gerencial
para os empreendedores, por meio de parcerias com centros tecnológicos,
universidades, organizações não governamentais e centros de formação;
VII - a elaboração de cadastro das microdestilarias e das
cooperativas;
VIII - a manutenção de cadastro atualizado das cooperativas e
das microdestilarias constituídas ou em constituição e das inovações
propostas
para o segmento da produção agropecuária;
IX - a viabilização de espaços públicos, em parceria com os
Estados, Municípios e a iniciativa privada, destinados à comercialização
dos
produtos, para estimular a sua colocação no mercado consumidor;
X - o estímulo à integração das microdestilarias, por meio da
constituição de uma rede solidária, com o intuito de ampliar negócios e
a
criação de novas unidades;
XI - a criação de selo de identificação para os produtos
derivados das cooperativas, das microdestilarias e das fábricas de
6
beneficiamento das matérias-primas, com o objetivo de promover a
comercialização e garantir a qualidade dos produtos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta
dias de sua publicação.
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Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a
comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários
advocatícios, e dá outras providências.
o congresso nacional decreta
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta lei acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
e dá
outras providências.
Art. 2º A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 6º-A. O réu deverá comprovar ao juiz do processo a origem lícita
dos
valores pagos a título de honorários advocatícios”.
“Parágrafo único. Havendo suspeita de fraude quanto à licitude da origem
dos recursos financeiros de que trata este artigo, o juiz, sem prejuízo
de
eventual procedimento penal, comunicará a Ordem dos Advogados do Brasil
e o Conselho previsto no artigo 14 desta lei”. (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
sentences:
- >-
Acrescenta parágrafo ao art. 263 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941, Código de Processo Penal, e ao art. 180 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, estabelecendo que os
acusados dos crimes que menciona devem comprovar a origem lícita dos
recursos financeiros necessários ao pagamento dos honorários de seus
advogados.
o congresso nacional decreta
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1 Acrescente-se § 2º ao art. 263 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de
1941, Código de Processo Penal, com a seguinte redação, numerando-se o
parágrafo único como § 1º:
“Art. 263 (...)
(...)
§ 2º Nos casos de crime organizado, lavagem de dinheiro, tráfico de
drogas, bem
como os previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, caberá ao
acusado
demonstrar a origem lícita dos recursos financeiros destinados ao
pagamento dos
honorários de seus advogados.”
Art. 2º Acrescente-se § 7º ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro
de 1940, Código Penal, com a seguinte redação:
“Art. 180 (...)
(...)
§ 7º Aplica-se a pena do § 1º ao advogado que receber honorários sabendo
que
os recursos necessários para pagá-los foram obtidos mediante a prática
de crime
2
organizado, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, bem como os
previstos na Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- >-
Altera as Leis Nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de
setembro de 1997, para estabelecer a previsão de candidaturas coletivas
nas eleições proporcionais, nos termos em que especifica.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera as Leis Nºs 9.096, de 19 de setembro de
1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a previsão de
candidaturas coletivas nas eleições proporcionais, nos termos em
que
especifica.
Art.2º A Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a
vigorar com o acréscimo do seguinte artigo 20-A:
¿Art.20-A É facultado ao partido político admitir, para disputa de
eleições proporcionais, candidaturas coletivas, compreendidas
como aquelas nas quais mais de um candidato (a) pleiteia um
mandato eletivo sob uma mesma candidatura.
§1º No ato da apresentação da candidatura à convenção
partidária, os membros de candidatura coletiva deverão
entregar ao presidente da convenção, para fins de registro,
documento no qual restem firmados os termos de exercício de
eventual mandato eletivo.
§ 2º O documento a que se refere o parágrafo anterior deve
conter no mínimo a previsão dos procedimentos deliberativos
do eventual mandato e a indicação de quem representará o
coletivo no plenário e nas comissões da casa legislativa, bem
como os termos de eventual substituição e revezamento, em
*CD219798131400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira
Para verificar a assinatura, acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219798131400
PL n.1593/2021
Apresentação: 28/04/2021 19:19 - Mesa
2
conformidade com os regimentos internos da Câmara dos
Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas ou
Câmaras Municipais às quais a candidatura estiver
concorrendo.
§ 3º O documento a que se referem os parágrafos anteriores
poderá ser modificado após a realização das eleições, desde
que eventuais modificações contem com a anuência de todos
os membros da candidatura, devendo as mudanças ser
registradas no órgão partidário competente, nos termos do
estatuto do partido, e comunicadas às casas legislativas, que
resolverão acerca das mudanças nos termos de seus
regimentos internos.
§ 4º Em todo o caso, o documento relacionado nos parágrafos
anteriores terá eficácia de título executivo extrajudicial, exigível
perante a Justiça Eleitoral.
Art.3º A Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
¿Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos
candidatos e para a formação de coligações serão
estabelecidas no estatuto do partido, observadas as
disposições desta Lei, podendo ser admitidas, no caso das
eleições proporcionais, segundo deliberação partidária,
candidaturas individuais ou coletivas, estas últimas
compreendidas como aquelas nas quais mais de um candidato
(a) pleiteia um mandato eletivo sob uma mesma candidatura.
(NR).
......................................................................................................
Art.11 (...)
......................................................................................................
*CD219798131400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira
Para verificar a assinatura, acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219798131400
PL n.1593/2021
Apresentação: 28/04/2021 19:19 - Mesa
3
§ 2º-A No caso das candidaturas coletivas, o pedido de registro
deve ser instruído com os documentos dispostos no caput de
cada um dos membros da candidatura, cabendo à Justiça
Eleitoral regulamentar o modo de apresentação da candidatura
na urna, nos termos do disposto no §1º do art.59.
......................................................................................................
.§ 10 ¿ A. No caso das candidaturas coletivas, as condições de
elegibilidade e as causas de inelegibilidade serão aferidas
considerando a situação individual dos (as) componentes do
coletivo, cujas eventuais restrições serão atraídas para a
candidatura como um todo.
......................................................................................................
Art.12 (...)
......................................................................................................
§ 6º N
o caso das candidaturas coletivas,
obedecidas as demais regras estabelecidas no caput e nos
parágrafos anteriores, deverão ser apontadas, ao invés das
variações nominais individuais, as variações nominais do
coletivo para efeitos de registro. (NR).
......................................................................................................
36-C. A propaganda eleitoral de candidaturas coletivas deverá
apresentar ou remeter a recurso eletrônico disponível na
internet que apresente nome e sobrenome de cada um dos (as)
componentes do coletivo, de modo que não se estabeleça
dúvida quanto às suas identidades, para o conhecimento dos
eleitores. (NR).¿
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD219798131400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira
Para verificar a assinatura, acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219798131400
PL n.1593/2021
Apresentação: 28/04/2021 19:19 - Mesa
4
- >-
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas
de violência doméstica e familiar.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao
agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. Os valores recolhidos são destinados ao custeio de
políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e
familiar.
Art. 2º Aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento
do serviço público de emergência por conta de lesão, violência física,
sexual ou
psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher, será sancionado
com
multa administrativa pelos custos relativos aos serviços públicos
prestados pela
Administração Pública para o atendimento às vítimas em situação de
violência
doméstica e familiar.
Parágrafo único. Os valores recolhidos serão destinados ao custeio
de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e
familiar.
Art. 3º Para efeitos dessa Lei, considera-se violência doméstica e
familiar aquela definida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006.
PL n.4560/2019
Apresentação: 20/08/2019 10:59
Art. 4º Para fins do disposto no art. 3º desta Lei, considera-se
acionamento do serviço público de emergência todo e qualquer
deslocamento
para prestar as seguintes assistência às vítimas, dentre outros:
I ¿ Serviço de atendimento móvel de urgência;
II ¿ Serviço de identificação e perícia, inclusive o exame de corpo
de delito;
III ¿ Serviço de busca e salvamento;
IV ¿ Serviço de saúde emergencial;
V ¿ Serviço de atendimento psicológico.
§1º Após o atendimento à mulher vítima de violência, o órgão que
tiver feito o atendimento deverá apresentar relatório a partir do qual
deve ser
aberto processo administrativo para:
I ¿ Identificar o agressor;
II ¿ Estabelecer o contraditório e a ampla defesa;
III ¿ Definir o valor da multa a ser paga.
§1º O poder executivo irá regulamentar o procedimento
administrativo de que trata o §1º do art. 4º desta Lei no prazo de120
dias após a
sua publicação, devendo ser observados os seguintes critérios:
I ¿ As circunstâncias e consequências do crime
II ¿ A capacidade econômica do agente provocador da violência.
§2º A multa de que trata o inciso III, do §1º, do art. 4º, desta Lei,
será majorada em 50% quando resultar em ofensa grave à integridade ou a
saúde
física da vítima.
§3º A multa de que trata o inciso III, do §1º, do art. 4º, desta Lei,
será majorada em 100% quando resultar em aborto ou morte da vítima.
PL n.4560/2019
Apresentação: 20/08/2019 10:59
Art. 5º O Poder Executivo deve elaborar relatório contendo o
quantitativo anual de multas aplicadas por ocasião desta Lei, bem como o
valor
dessas multas.
Parágrafo único. O relatório previsto no caput é publicado em sítio
eletrônico oficial do governo do Distrito Federal.
Art. 6º O termo inicial para a contagem do prazo prescricional
relativo à multa administrativa é a data do último protocolo de
atendimento
realizado pelo poder público.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 120 (cento e
vinte) dias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- source_sentence: >-
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
brasileiro, para instituir, como nova causa suspensiva da prescrição da
pretensão punitiva do Estado, a calamidade pública devidamente reconhecida
pelo Congresso Nacional, restrita ao período do reconhecimento.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 ¿ Código Penal brasileiro, para instituir, como
nova causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do
Estado, a calamidade pública devidamente reconhecida pelo
Congresso Nacional, restrita ao período do reconhecimento.
Art. 2.º. O artigo 116 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 ¿ Código Penal brasileiro, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso V:
¿Causas impeditivas da prescrição
Art. 116.
...............................................................................
..............................................................................................
V - enquanto persistir estado de calamidade pública devidamente
reconhecido pelo Congresso Nacional.
............................................................................................¿
(NR)
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
sentences:
- >-
PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a comunicação eletrônica de compra e
venda e de desaparecimento de veículos automotores ao Departamento de
Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – pelos tabelionatos de notas e dá
outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta: Art. 1º – Ficam os tabelionatos de notas autorizados a proceder
à comunicação eletrônica de venda de veículos automotores ao
Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – quando da
realização do último reconhecimento de firma no Documento Único de
Transferência – DUT. § 1º – Não se aplica a obrigatoriedade prevista
neste artigo quando o antigo proprietário do veículo manifestar que
realizará a obrigação diretamente no Detran-MG; § 2º – A comunicação
consistirá na inclusão dos dados do comprador e do vendedor e dos dados
do veículo automotor. Art. 2º – Ficam os tabelionatos de notas
autorizados a elaborar a comunicação de desaparecimento do veículo há
mais de cinco anos, via comunicação eletrônica, ao Detran-MG. § 1º – Em
relação à comunicação eletrônica de desaparecimento de veículo, o
Detran-MG poderá, por meio de portaria, disciplinar a metodologia de
procedimento do proprietário comunicante. § 2º – O proprietário do
veículo automotor somente poderá comunicar o desaparecimento depois de
quitar todos os débitos incidentes sobre o veículo. Art. 3º – O
Detran-MG deverá adequar seu sistema de registro de veículo para
integrar o sistema de comunicação eletrônica de compra e venda e de
desaparecimento de veículos. Art. 4º – Para o disposto nos artigos
acima, o tabelião de notas elaborará escritura pública, e será cobrado o
menor valor descrito na letra “b” do item 4 da tabela 1 dos atos do
tabelião de notas da Lei nº 15.424, de 2004, independentemente do valor
do veículo. Art. 5º – Caberá à Associação dos Notários e Registradores
de Minas Gerais – Anoreg-MG – gerir o sistema de comunicação eletrônica,
tomando, para tanto, as medidas necessárias perante os tabelionatos de
notas. Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala
das Reuniões, 5 de agosto de 2015. Roberto Andrade
- >-
Assegura às pessoas com fibromialgia os direitos e garantias
estabelecidos na Lei 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência).
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. As pessoas diagnosticadas com fibromialgia são consideradas
possuidoras de impedimento de longo prazo, de natureza física, capaz de
obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com
as demais
pessoas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD227561441600*
LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Marcelo Freitas
Para verificar a assinatura, acesse
https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227561441600
PL n.930/2022
Apresentação: 18/04/2022 09:44 - Mesa
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS ¿ União Brasil/MG
Câmara dos Deputados, Anexo IV ¿ Gabinete 548, CEP: 70.160-900 ¿
Brasília/DF
Tels:(61) 3215-1548/2548 e-mail:
dep.delegadomarcelofreitas@camara.leg.br
- >-
Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal
Brasileiro, para inserir a superveniência de estado de calamidade
pública em âmbito federal motivado por razões de saúde pública como uma
nova causa de suspensão da prescrição das pretensões punitiva e
executória do Estado.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de
1940, o Código Penal
Brasileiro, para inserir a superveniência de estado de calamidade
pública em âmbito federal
motivado por razões de saúde pública como uma nova causa de suspensão da
prescrição das
pretensões punitiva e executória do Estado.
Art. 2º O Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal
Brasileiro, passa a
vigorar acrescido do seguinte artigo:
¿Art. 116-A. A prescrição da pretensão punitiva e executória do Estado
não corre enquanto
persistir, em âmbito federal, estado de calamidade pública motivado pelo
reconhecimento de
surto, epidemia, pandemia ou outra questão de saúde pública. ¿ (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1/4
*CD207329314900*
Documento eletrônico assinado por Guilherme Derrite (PP/SP), através do
ponto SDR_56344,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.
PL n.2684/2020
Apresentação: 14/05/2020 19:02
- source_sentence: >-
Dispõe sobre o direito à identidade de gênero.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de identidade de
gênero.
Art. 2.º. Toda pessoa tem direito:
I ¿ ao reconhecimento de sua identidade de gênero;
II ¿ ao livre desenvolvimento de sua pessoa de acordo com tal
identidade;
III ¿ de ser tratada de acordo com sua identidade de gênero e de
ser identificada de acordo com ela.
Art. 3.º. Entende-se por identidade de gênero a vivência interna e
individual do gênero tal como cada pessoa a sente, seja correspondente ou
não ao
sexo biológico, o que pode incluir a vivência pessoal, a modificação da
aparência do
corpo e das funções corporais por meio farmacológicos ou cirúrgicos, por
livre escolha
da pessoa, além de aspectos relativos à vestimenta, aos modos à fala.
Art. 4.º. Toda pessoa maior de dezoito anos poderá requerer a
retificação de seus registros para alterações relativas ao nome, ao sexo e
à imagem,
quando não coincidam com sua autodefinição de identidade de gênero.
Art. 5.º. Os menores de dezoito anos somente poderão requerer a
retificação a que se refere o art. 4.º desta Lei com o seu consentimento e
a expressa
autorização dos pais ou representantes legais.
Art. 6.º A retificação de registros não modificará a titularidade dos
direitos e obrigações correspondentes ao requerente anteriormente à
averbação das
CÂMARA DOS DEPUTADOS
alterações registrais, nem as de direito de família, incluída a adoção,
que se manterão
inalteradas.
Art. 7.º. Os procedimentos relativos ao reconhecimento de
identidade de gênero serão sigilosos e as ações judiciais dele decorrentes
tramitarão
em segredo de justiça e em regime prioritário.
Art. 8.º. Toda pessoa maior de dezoito anos poderá se submeter
a intervenções cirúrgicas totais ou parciais e a tratamentos hormonais
para adequação
do corpo à sua identidade de gênero, sem necessidade de autorização
judicial.
Art. 9. Os tratamentos e intervenções cirúrgicas decorrentes do
reconhecimento da identidade de gênero serão obrigatoriamente realizados
pelo
Sistema Único de Saúde ¿SUS.
Art. 10. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
sentences:
- >-
Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, para garantir estabilidade provisória
ao trabalhador cuja esposa ou companheira gestante esteja desempregada.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a
vigorar
acrescida do seguinte artigo:
Art. 392-D Fica assegurado ao trabalhador, cuja esposa
ou companheira gestante esteja desempregada, estabilidade provisória no
emprego, desde a comprovação da concepção até cinco meses após o parto.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
2
- >-
Projeto de Lei nº Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de
pedágio das rodovias estaduais. A Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais decreta: Art. 1º – A concessionária da administração ou
exploração de rodovia estadual privatizada fica obrigada a
disponibilizar gratuitamente ao usuário instalações sanitárias nos
postos de pedágio, nos dois sentidos da rodovia. § 1º – Os sanitários de
que trata o caput deverão ser instalados em caráter permanente e
adequados à legislação vigente, inclusive no que se refere à
acessibilidade dos portadores de necessidades especiais. Art. 2º – O
disposto nesta lei não se aplica aos contratos firmados até a data da
publicação desta lei. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2019. Deputado
Noraldino Júnior (PSC)
- >-
Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e
expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada
pessoa, e dá outras providências.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Objeto
Art. 1º A presente Lei estabelece o direito à autodeterminação
da identidade de gênero e expressão de gênero e o direito à proteção das
características sexuais de cada pessoa.
Proibição de discriminação
Art. 2º Todas as pessoas são livres e iguais em dignidade e
direitos, sendo proibida qualquer discriminação, direta ou indireta, em
função
do exercício do direito à identidade de gênero e expressão de gênero e
do
direito à proteção das características sexuais.
Art. 3º Incumbe às entidades privadas o dever de cumprir a
presente Lei e às entidades públicas o dever de garantir o seu
cumprimento e
promover, no âmbito das suas competências, as condições necessárias para
o
exercício efetivo do direito à autodeterminação da identidade de gênero
e
expressão de gênero e do direito à proteção das características sexuais
de
cada pessoa.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
Para verificar a assinatura, acesse
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Apresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa
2
Autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero
Art. 4º O exercício do direito à autodeterminação da identidade
de gênero e expressão de gênero de uma pessoa é assegurado,
concretamente, mediante o livre desenvolvimento da respectiva
personalidade
de acordo com a sua identidade e expressão de gênero.
Art. 5º Quando, para a prática de um determinado ato ou
procedimento, se torne necessário indicar dados de um documento
de
identificação que não corresponda à identidade de gênero de uma pessoa,
esta
ou os seus representantes legais podem solicitar que essa indicação
passe a
ser realizada mediante a inscrição das iniciais do prenome que consta no
documento de identificação, precedido do nome social adotado
face à
identidade de gênero manifestada, seguido do sobrenome completo
e do
número do documento de identificação.
Art. 6° Nome Social é o nome com o qual a pessoa transgênera
se identifica e se apresenta socialmente, nome este que lhe representa,
tendo
em vista que o nome de registro que lhe foi atribuído ao nascimento não
está
em consonância com sua identidade de gênero.
Parágrafo único. À pessoa maior de 18 anos é facultada a
retificação do prenome em cartório de registro civil.
Proteção das características sexuais
Art. 7º Todas as pessoas têm direito a manter as
características sexuais primárias e secundárias.
Modificações corporais e das características sexuais da criança ou
adolescente intersexo
Art. 8º Salvo em situações de comprovado risco para a sua
saúde, os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de
outra
natureza que impliquem modificações corporais e das características
sexuais
da criança ou adolescente intersexo não devem ser realizados até o
momento
em que se manifeste a sua identidade de gênero, exceto quando for
constatado
risco iminente à vida ou saúde da pessoa, comprovado em caráter
definitivo
como último recurso e com registros médicos explicando a necessidade da
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
Para verificar a assinatura, acesse
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PL n.3213/2021
Apresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa
3
intervenção por especialistas e com a devida autorização expressa dos
pais ou
responsáveis.
CAPÍTULO II
Reconhecimento jurídico da identidade de gênero
Procedimento
Art. 9º O reconhecimento jurídico da identidade de gênero
pressupõe a abertura de um procedimento para alteração do prenome e/ou
da
mudança da menção do sexo no registro civil, ou de ambos,
mediante
requerimento.
Art. 10 O procedimento referido no art. 8º tem natureza sigilosa
e a informação a seu respeito não pode constar nas certidões dos
assentos ou
se tornarem de acesso público, salvo a pedido da pessoa requerente ou
por
decisão judicial.
Art. 11. A mudança da menção do sexo no registro civil e/ou
alteração de prenome realizadas nos termos da presente Lei só podem ser
objeto de novo requerimento mediante autorização judicial.
Art. 12. A decisão final sobre a identidade de gênero de uma
pessoa, proferida por uma autoridade ou tribunal estrangeiro, de acordo
com a
legislação desse país, é reconhecida nos termos da lei.
Legitimidade
Art. 13. Têm legitimidade para requerer o procedimento de
mudança da menção do sexo no registro civil e/ou alteração de prenome
as
pessoas de nacionalidade brasileira, maiores de idade e que não se
mostrem
interditas ou inabilitadas por questões de saúde mental que comprometam
a
auto identificação de gênero, cuja identidade de gênero não corresponda
ao
sexo atribuído ao nascimento, ou seu responsável legal.
Parágrafo único: Pessoas de nacionalidade brasileira, maiores
de 18 anos, que não se mostrem interditas ou incapacitadas, residindo
fora do
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país, podem solicitar a alteração nos termos desta lei, desde que
constituído
representante legal.
Art. 14. As pessoas de nacionalidade brasileira e com idade
compreendida entre os dezesseis (16) e os dezoito (18) anos podem
requerer o
procedimento de mudança da menção do sexo no registro civil e
da
consequente alteração de prenome, através dos seus representantes
legais,
assinando conjuntamente o pedido, devendo o oficial de registro proceder
à
oitiva presencial do requerente, de modo a apurar o seu
consentimento
expresso, livre e esclarecido, tendo sempre em consideração os
princípios da
autonomia progressiva.
Art. 15. A pessoa intersexo pode requerer o procedimento de
mudança da menção de sexo no registro civil e/ou alteração de prenome a
partir do momento que manifeste a respectiva identidade de gênero.
Requerimento
Art. 16. O procedimento de mudança da menção do sexo no
registro civil e/ou alteração de prenome tem início mediante
requerimento
apresentado em qualquer ofício do registro civil, com indicação do
número de
identificação civil e do prenome pelo qual a pessoa pretende
vir a ser
identificada, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo
assento
de nascimento, no qual não pode ser feita qualquer menção à alteração do
registro.
Decisão
Art. 17. No prazo máximo de oito (8) dias úteis a contar da data
de apresentação do requerimento, verificados os requisitos de
legitimidade, o
oficial realizará o respectivo averbamento, nos termos legais.
§ 1º. Finalizado o procedimento de alteração de registro de
nascimento, o oficial registrador deverá providenciar, de ofício, a
alteração nos
demais registros que digam respeito direta ou indiretamente à
identificação da
pessoa requerente, além de seus documentos pessoais, e comunicar aos
demais órgãos e cadastros públicos as retificações de registro
realizadas,
observado o sigilo a que se refere o artigo 10.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
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Apresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa
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§ 2º. A subsequente averbação da alteração do prenome e/ou
gênero no registro de nascimento dos filhos e netos da pessoa requerente
não
dependerá da anuência do cônjuge, dos filhos, se maiores, e
dos pais,
respectivamente, tendo em vista o princípio da continuidade registral.
Art. 18. Nenhuma pessoa será obrigada a fazer prova de sua
identidade de gênero ou nem será submetida a quaisquer
procedimentos
médicos, incluindo cirurgia de redesignação sexual, esterilização
ou
hormonização, assim como a tratamentos psicológicos e/ou psiquiátricos,
como
requisito que sirva de base à decisão referida no art. 17.
Art. 19. Da decisão desfavorável à mudança da menção do
sexo no registro civil e/ou alteração de prenome ou do não cumprimento
dos
prazos desta Lei cabe recurso, nos termos da Lei de Registros
Públicos,
devendo ser informada imediatamente por escrito diretamente à
pessoa
solicitante o motivo da decisão.
Efeitos
Art. 20. A mudança da menção do sexo no registro civil e/ou
alteração de prenome efetuada nos termos da presente lei não afeta nem
altera
os direitos constituídos e as obrigações jurídicas assumidas
antes do
reconhecimento jurídico da identidade de gênero.
Art. 21. As pessoas que tenham procedido à mudança da
menção do sexo no registro civil e/ou alteração de prenome passam, desse
modo, a ser reconhecidas nos documentos de identificação com o nome e
sexo
neles constantes, gozando dos mesmos direitos das demais
pessoas em
qualquer esfera, sem nenhum tipo de discriminação.
Art. 22. Das pessoas reconhecidamente hipossuficientes não
serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo
assento
de óbito e respectivas certidões, bem como a confecção de outros
documentos
necessários para efeitos da vida civil.
Parágrafo
único:
O estado de hipossuficiência será
comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, em se
tratando
de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
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CAPÍTULO III
Medidas de proteção
Art. 23. Será assegurado o reconhecimento do nome
social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans
e
travestis nas lápides de túmulos, jazigos, laudos, certidões de óbito e
outros documentos, devendo esse direito ser garantido mesmo quando o
nome registrado em documentos de identidade civil (RG, Certidão de
Nascimento) for divergente, devendo igualmente ser respeitada/preservada
a sua autodeclaração de gênero e a sua identidade de gênero, bem como
seu
nome retificado, independe da vontade ou desejo de terceiros.
Saúde
Art. 24. O Poder Público deve garantir, a quem o solicitar, a
existência e o acesso a serviços de referência ou unidades
especializadas no
Sistema Único de Saúde, especificamente para tratamentos e intervenções
cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza, destinadas a
fazer
corresponder o corpo à sua identidade de gênero.
Art. 25. Caberá ao Poder Público, no prazo máximo de 270
(duzentos e setenta) dias estabelecer um modelo de intervenção, através
de
orientações e normas técnicas, a ser implementado pelos profissionais
de
saúde no âmbito das questões relacionadas com a identidade de gênero,
expressão de gênero e características sexuais das pessoas.
Educação e ensino
Art. 26. O Poder Público deve garantir a adoção de medidas no
sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que
promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de
gênero e
expressão de gênero e do direito à proteção das características sexuais
das
pessoas, nomeadamente através do desenvolvimento de:
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7
I - Medidas de prevenção e de combate à discriminação em
função da identidade de gênero, expressão de gênero e das
características
sexuais;
II - Mecanismos de detecção e intervenção sobre situações de
risco que coloquem em perigo o saudável desenvolvimento de crianças e
jovens que manifestem identidade de gênero ou expressão de gênero e que
não se identificam com o sexo atribuído ao nascimento;
III - Condições para a proteção adequada da identidade de
gênero, expressão de gênero e das características sexuais, contra todas
as
formas de exclusão social e violência dentro do contexto escolar,
assegurando
o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e
jovens que realizem transições sociais de identidade e expressão de
gênero;
IV - Formação adequada dirigida a docentes e demais
profissionais do sistema educativo no âmbito de questões relacionadas
com a
diversidade de identidade de gênero, expressão de gênero e da
diversidade
das características sexuais de crianças e jovens, tendo em vista a sua
inclusão
como processo de integração socioeducativa.
Art. 27. Os estabelecimentos do sistema educativo,
independentemente da sua natureza pública ou privada, devem garantir que
não haja discriminação em função de identidade de gênero.
Art. 28. Cabe aos órgãos do Poder Público responsáveis pelas
áreas da igualdade de gênero e da educação, no prazo máximo de cento e
oitenta (180) dias, estabelecer as medidas necessárias para a
implementação
do disposto nos arts. 24 e 25.
CAPÍTULO IV
Meios de defesa
Resolução alternativa de litígios
Art. 29. Sem prejuízo do recurso à via judicial, as partes podem
submeter os litígios emergentes da presente Lei a mecanismos de
resolução
alternativa de litígios, nos termos da lei.
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Responsabilidade
Art. 30. A prática de qualquer ato discriminatório, por ação ou
omissão, confere à pessoa lesada o direito a uma indenização, por danos
patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade
civil
extracontratual, nos termos do Código Civil.
Parágrafo único. Na fixação da indenização, o juiz deve
atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder econômico
dos
autores do ilícito e às condições da pessoa alvo da prática
discriminatória.
Proteção contra atos de retaliação
Art. 31. É nulo o ato de retaliação que corresponda a
tratamento que tenha como propósito lesar ou desfavorecer qualquer
pessoa,
adotado em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o autor
desse ato, em defesa do direito à autodeterminação da identidade de
gênero e
expressão de gênero e do direito à proteção das características sexuais
de
cada pessoa, nos termos da presente Lei.
Violência contra a Mulher
Art. 32. A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº
13.104, de 9 de março de 2015, aplicam-se às pessoas transgêneras que se
identificam com o gênero feminino.
Direitos processuais das associações e organizações não-
governamentais
Art. 33. É reconhecida às associações e organizações não-
governamentais, cujo objeto estatutário se destine essencialmente à
defesa e
promoção do direito à autodeterminação da identidade de gênero e
expressão
de gênero e do direito à proteção das características sexuais de cada
pessoa,
legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses
coletivos e para
a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente
protegidos
das pessoas associadas, bem como para a defesa dos valores protegidos
pela
presente Lei.
*CD216102070700*
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PL n.3213/2021
Apresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa
9
Parágrafo único. A defesa coletiva dos direitos e interesses
individuais legalmente protegidos, prevista no caput, não pode
implicar
limitação da autonomia individual das pessoas associadas.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Art. 34. A presente Lei aplica-se aos procedimentos de
mudança da menção do sexo no registro civil e/ou alteração de prenome
que
se encontram em trâmite à data da sua entrada em vigor.
Parágrafo único. Os direitos e garantias previstos nesta Lei são
assegurados às pessoas transgêneras inclusive post mortem.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- source_sentence: >-
Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente
de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 118 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
¿Art. 118.
............................................................................
Parágrafo único. A estabilidade referida no ¿caput¿ vigorará
até a aposentadoria por tempo de contribuição do segurado, na hipótese de
este
apresentar redução ou restrição de sua capacidade laboral em razão do
acidente
do trabalho, independentemente de percepção de auxilio-acidente¿.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
sentences:
- >-
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do
setor de reciclagem e do setor metal mecânico.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Fica concedido às empresas que se dediquem à
reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes
benefícios
fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados ¿ IPI e do Imposto
sobre a
Importação - II:
I ¿ crédito presumido correspondente ao valor da alíquota
do IPI incidente sobre operação promovida por estabelecimento industrial
nas
saídas dos produtos reciclados;
II ¿ diferimento do IPI e do II incidentes sobre as
importações de máquinas, equipamentos, peças, parte s e acessórios
destinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento da
alienação
ou eventual saída desses bens;
III ¿ diferimento do IPI sobre a aquisição, no mercado
interno, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e
materiais
destinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento da
alienação
ou eventual saída desses bens.
§ 1º Nas aquisições internas de máquinas, equipamentos,
peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das
empresas, o
CÂMARA DOS DEPUTADOS
imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da
mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no
momento da
alienação ou saída dos respectivos bens.
§ 2º Nas operações internas de entrada de matérias-
primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto será
de
responsabilidade do estabelecimento adquirente do produto final, na
qualidade
de contribuinte substituto, e apurado de forma global no momento da
venda
dos produtos fabricados.
§ 3º Os impostos incidentes sobre as importações de
matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem serão
apurados de forma global no momento da venda dos produtos fabricados.
§ 4º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto
neste artigo, com a conseqüente restauração da sistemática normal de
apuração dos impostos e a imediata devolução aos cofres públicos, com
os
acréscimos legais devidos, de todos os valores não recolhidos,
decorrentes do
benefício concedido, o contribuinte que, ao longo do gozo do benefício,
apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das
exigências
previstas no art. 5º desta lei.
§ 5º Não será permitido às empresas beneficiadas o
aproveitamento de qualquer crédito relativo às operações de entrada de
mercadorias,
matérias-primas,
produtos
intermediários
e
material
de
embalagem necessários às suas atividades.
Art. 2º As empresas do setor metal mecânico terão
reduzida as bases de cálculo do IPI e do II, na pro porção de 33,33%
(trinta e
três inteiros e trinta e três centésimos por cento) , nas operações de
saídas
internas.
Art. 3º Os benefícios estabelecidos nesta Lei não s e
aplicam ao contribuinte que: possua débito com o Instituto Nacional do
Seguro
Social - INSS, ou com a Fazenda Pública Federal, cu ja exigibilidade não
esteja
suspensa.
Art. 4º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei vigorarão
CÂMARA DOS DEPUTADOS
até o último dia útil do décimo ano subseqüente ao da data de sua
publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- >-
Acrescentar o art. 476-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para garantir estabilidade ao empregado na cessação do seguro-doença ou
auxílio enfermidade e dá outras providências.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, fica acrescido
do
seguinte Art. 476-B:
Art. 476-B. Após a cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade,
quando do retorno ao trabalho, o empregador deverá garantir ao
empregado
o mesmo período que esteve afastado nestas situações, a título de
estabilidade empregatícia.
Parágrafo único. Estende-se este direito à estabilidade preconizada,
neste
artigo, às situações previstas na Seção V deste diploma legal, que
versa
sobre a Proteção à Maternidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- >-
Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá
outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta
vinculada para pagamento de exames e procedimentos de pré-natal e parto.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX:
¿Art. 20.
....................................................................................
.................................................................................................
XX
¿
pagamento
de
exames
e
procedimentos
de
acompanhamento de pré-natal e parto pela gestante ou por seu
cônjuge, nos termos do regulamento.
.........................................................................................¿(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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from sentence_transformers import SentenceTransformer
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model = SentenceTransformer("sentence_transformers_model_id")
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sentences = [
'Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta:\nArt. 1º O art. 118 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, \npassa a vigorar com a seguinte redação:\n¿Art. 118. ............................................................................\nParágrafo único. A estabilidade referida no ¿caput¿ vigorará \naté a aposentadoria por tempo de contribuição do segurado, na hipótese de este \napresentar redução ou restrição de sua capacidade laboral em razão do acidente \ndo trabalho, independentemente de percepção de auxilio-acidente¿. \nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.',
'Acrescentar o art. 476-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir estabilidade ao empregado na cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade e dá outras providências.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \n \n \n \nArt. 1º O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, fica acrescido do \nseguinte Art. 476-B: \nArt. 476-B. Após a cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade, \nquando do retorno ao trabalho, o empregador deverá garantir ao empregado \no mesmo período que esteve afastado nestas situações, a título de \nestabilidade empregatícia. \n \nParágrafo único. Estende-se este direito à estabilidade preconizada, neste \nartigo, às situações previstas na Seção V deste diploma legal, que versa \nsobre a Proteção à Maternidade. \n \nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.',
'Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \n \n \n \nArt. 1o Fica concedido às empresas que se dediquem à \nreciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios \nfiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados ¿ IPI e do Imposto sobre a \n \nImportação - II: \n \nI ¿ crédito presumido correspondente ao valor da alíquota \ndo IPI incidente sobre operação promovida por estabelecimento industrial nas \nsaídas dos produtos reciclados; \n \nII ¿ diferimento do IPI e do II incidentes sobre as \nimportações de máquinas, equipamentos, peças, parte s e acessórios \ndestinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento da alienação \nou eventual saída desses bens; \n \nIII ¿ diferimento do IPI sobre a aquisição, no mercado \ninterno, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais \ndestinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento da alienação \nou eventual saída desses bens. \n \n§ 1º Nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, \npeças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, o\nCÂMARA DOS DEPUTADOS \n \n \n \nimposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da \nmercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da \nalienação ou saída dos respectivos bens. \n \n \n \n \n§ 2º Nas operações internas de entrada de matérias-\nprimas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto será de \nresponsabilidade do estabelecimento adquirente do produto final, na qualidade \nde contribuinte substituto, e apurado de forma global no momento da venda \ndos produtos fabricados. \n \n§ 3º Os impostos incidentes sobre as importações de \nmatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem serão \napurados de forma global no momento da venda dos produtos fabricados. \n \n§ 4º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto \nneste artigo, com a conseqüente restauração da sistemática normal de \napuração dos impostos e a imediata devolução aos cofres públicos, com os \nacréscimos legais devidos, de todos os valores não recolhidos, decorrentes do \nbenefício concedido, o contribuinte que, ao longo do gozo do benefício, \napresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das exigências \nprevistas no art. 5º desta lei. \n \n§ 5º Não será permitido às empresas beneficiadas o \naproveitamento de qualquer crédito relativo às operações de entrada de \nmercadorias, \nmatérias-primas, \nprodutos \nintermediários \ne \nmaterial \nde \nembalagem necessários às suas atividades. \n \nArt. 2º As empresas do setor metal mecânico terão \nreduzida as bases de cálculo do IPI e do II, na pro porção de 33,33% (trinta e \ntrês inteiros e trinta e três centésimos por cento) , nas operações de saídas \ninternas. \n \nArt. 3º Os benefícios estabelecidos nesta Lei não s e \naplicam ao contribuinte que: possua débito com o Instituto Nacional do Seguro \nSocial - INSS, ou com a Fazenda Pública Federal, cu ja exigibilidade não esteja \nsuspensa. \n \nArt. 4º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei vigorarão\nCÂMARA DOS DEPUTADOS \n \n \n \naté o último dia útil do décimo ano subseqüente ao da data de sua publicação. \n \n \nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.',
]
embeddings = model.encode(sentences)
print(embeddings.shape)
# [3, 768]
# Get the similarity scores for the embeddings
similarities = model.similarity(embeddings, embeddings)
print(similarities)
# tensor([[ 1.0000, 0.8096, 0.0534],
# [ 0.8096, 1.0000, -0.0377],
# [ 0.0534, -0.0377, 1.0000]])
Evaluation
Metrics
Semantic Similarity
- Dataset:
eval - Evaluated with
EmbeddingSimilarityEvaluator
| Metric | Value |
|---|---|
| pearson_cosine | 0.8644 |
| spearman_cosine | 0.7286 |
Training Details
Training Dataset
Unnamed Dataset
- Size: 40,825 training samples
- Columns:
text1andtext2 - Approximate statistics based on the first 1000 samples:
text1 text2 type string string details - min: 79 tokens
- mean: 624.5 tokens
- max: 1500 tokens
- min: 81 tokens
- mean: 560.15 tokens
- max: 1500 tokens
- Samples:
text1 text2 Cria o Programa Renda Básica Universal
o congresso nacional decreta
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica criada a Renda Básica Universal, instrumento de garantia de renda aos
cidadãos, como instrumento de garantias mínimas para a dignidade humana.
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei são considerados idosos em extrema
vulnerabilidade que tenham:
I-
Entre 60 e 64 anos de idade;
II-
Que não possuam fonte de renda ou sua renda não ultrapasse a meio
salario mínimo.
Art. 3º Para fins de aplicação desta lei são considerados cidadãos em extrema
vulnerabilidade as pessoas que:
I-
Tenham entre 30 e 59 anos de idade;
II-
Sua renda não ultrapasse meio salario mínimo por mês.
Art. 4º Para fins de aplicação desta lei são considerados jovens vulneráveis as
pessoas que:
I-
Tenham entre 15 e 29 anos de idade;
II-
A renda per capta familiar não ultrapasse um salário mínimo;
Art. 5º Para fins de aplicação desta lei são consideradas crianças vul...Fica instituído o programa de renda mínima para todos os brasileiros que tenham renda inferior ao valor do salário mínimo nacional e dá outras providencias
o congresso nacional decreta
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Todos os brasileiros em situação de extrema pobreza e
vulnerabilidade social receberão um auxilio deste programa no valor de um salário
mínimo mensal, independentemente de estar recebendo outro benefício social
§ 1º O atual Cadastro Único (CadUnico) servirá como base de dados para
o pagamento da renda mínima nacional
§ 2º São considerados brasileiros em situação de extrema pobreza:
I-
Não tenham fonte de renda;
II-
Renda igual ou inferior a meio salário mínimo;
III-
Renda per capta familiar que não ultrapasse um salário mínimo;
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei deverão estar previstas no
Orçamento da União anualmente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
O Brasil foi inserido novamente no mapa da fome, infeliz...Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei acrescenta dispositivo ao Capítulo das
Disposições Gerais e Transitórias da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que a embalagem dos
produtos de telefonia celular comercializados no País contenha mensagem de
advertência acerca do risco de acidente de trânsito relacionado ao uso de
aparelho celular ao volante de veículo automotor.
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 315-A:
“Art. 315-A. A embalagem dos produtos de telefonia
celular comercializados no País conterá a seguinte mensagem de
advertência: ‘Importante: Utilizar o telefone c...Inclua-se o art. 79-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no sentido de estabelecer campanha contra o uso do celular ao dirigir.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 79-A na Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CBT, no sentido de
estabelecer campanha contra o uso do celular ao dirigir.
Art. 2º Inclua-se o art. 79-A na Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, com a seguinte redação:
¿Art. 79-A Os órgãos e entidades executivos de trânsito
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios deverão firmar convênio com as operadoras
móveis de telecomunicações em operação no Brasil com
o intuito de divulgar campanhas via mensagens curtas de
texto
ou
outros
serviços
ou
funcionalidades
de
mensagens
eletrônicas,
informando
o
número
de
acidentes automobilísticos, com ou sem vítimas fatais,
comprovadamente provocados pelo uso do celular ao
volante.
§ 1º As me...Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, dentre outras providências.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei estabelece o regime fechado e o aberto
para cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como altera as
condições do livramento condicional e do cumprimento de pena no regime
aberto.
Art. 2º O art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
¿Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime
fechado ou aberto. A de detenção, em regime aberto,
salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º ......................................................................................
.............................................................................................
c) regime aberto a execução ...Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
o congresso nacional decreta
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Art. 2º Os incisos I, II e V do art. 83 do Decreto-Lei nº
2.848, de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação:
¿Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao
condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois)
anos, desde que:
I - cumprida mais da metade da pena se o condenado não
for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumpridos mais de dois terços da pena se o condenado
for reincidente em crime doloso;
......................................................................................
V - cumpridos mais de quatro quintos da pena, nos casos
de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se
o apenado não for reincidente específico em crimes dessa ... - Loss:
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Training Logs
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| 0.1225 | 500 | 0.5793 | - |
| 0.2449 | 1000 | 0.1086 | - |
| 0.3674 | 1500 | 0.0876 | - |
| 0.4898 | 2000 | 0.0712 | - |
| 0.6123 | 2500 | 0.0544 | - |
| 0.7348 | 3000 | 0.052 | - |
| 0.8572 | 3500 | 0.0449 | - |
| 0.9797 | 4000 | 0.0431 | - |
| 1.0 | 4083 | - | 0.7142 |
| 1.1021 | 4500 | 0.0305 | - |
| 1.2246 | 5000 | 0.0323 | - |
| 1.3470 | 5500 | 0.035 | - |
| 1.4695 | 6000 | 0.0289 | - |
| 1.5920 | 6500 | 0.0297 | - |
| 1.7144 | 7000 | 0.0254 | - |
| 1.8369 | 7500 | 0.0273 | - |
| 1.9593 | 8000 | 0.0225 | - |
| 2.0 | 8166 | - | 0.7223 |
| 2.0818 | 8500 | 0.0228 | - |
| 2.2043 | 9000 | 0.0176 | - |
| 2.3267 | 9500 | 0.0175 | - |
| 2.4492 | 10000 | 0.02 | - |
| 2.5716 | 10500 | 0.0224 | - |
| 2.6941 | 11000 | 0.021 | - |
| 2.8166 | 11500 | 0.0188 | - |
| 2.9390 | 12000 | 0.0155 | - |
| 3.0 | 12249 | - | 0.7286 |
Framework Versions
- Python: 3.9.21
- Sentence Transformers: 5.1.1
- Transformers: 4.56.2
- PyTorch: 2.8.0+cu128
- Accelerate: 1.4.0
- Datasets: 3.3.1
- Tokenizers: 0.22.0
Citation
If you use this model, please cite:
@inproceedings{lage2026resb2,
title={ReSB²: Machine-Assisted Linking of Legislative Bills using Domain-Adapted ModernBERT and Explainable AI},
author={Lage, Lucas Gabriel and others},
booktitle={Proceedings of the ACM Conference on Hypertext and Social Media},
year={2026}
}
License
The models developed and released in this repository, including the trained ReSB² models, are provided for research and academic purposes.
The use of the underlying pre-trained models is subject to the licenses and terms of use defined by their original providers. Users are responsible for complying with the respective licenses when using, modifying, or redistributing these models.
Acknowledgments
This work was supported by the Legislative Assembly of Minas Gerais (ALMG), CNPq, CAPES, and FAPEMIG.