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<title>Dação em Pagamento em Bens Imóveis | Prof. Marcelo Vicente</title>
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<h1 class="text-4xl md:text-5xl mb-6">Domine as estratégias de gestão do passivo fiscal e seja referência na resolução de desafios tributários complexos</h1>
<p class="text-xl md:text-2xl mb-8">Transforme sua carreira com a TTT – Transação Tributária Total! Torne-se um especialista e destaque-se no mercado jurídico</p>
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<!-- Main Content -->
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<!-- Services Section -->
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<h2 class="profmarcelovicente-text text-3xl mb-8 text-center">Nossos Serviços</h2>
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<h3 class="profmarcelovicente-text text-xl mb-4">Dominando as Modalidades de Negociação</h3>
<p class="text-gray-700 mb-4">Conheça cada negociação e saiba como aplicá-la para garantir eficiência na Gestão do Passivo de seu cliente</p>
</a>
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<h3 class="profmarcelovicente-text text-xl mb-4">Fechando excelentes contratos e conquistando novos clientes</h3>
<p class="text-gray-700 mb-4">Aprenda a superar a barreira da prospecção e a converter leads em clientes fiéis.</p>
</a>
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<h3 class="profmarcelovicente-text text-xl mb-4">Aplicando Estratégias de Gestão Eficaz</h3>
<p class="text-gray-700 mb-4">Desenvolva um plano robusto para a gestão do passivo fiscal, desde a análise de viabilidade até o acompanhamento das negociações</p>
</a>
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<h3 class="profmarcelovicente-text text-xl mb-4">Você realmente conhece o Passivo Fiscal do seu cliente?</h3>
<p class="text-gray-700 mb-4">Confira o guia das negociações e obtenha as respostas rapidamente</p>
</a>
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<h3 class="profmarcelovicente-text text-xl mb-4">Como deve ser feita a análise de viabilidade da negociação?</h3>
<p class="text-gray-700 mb-4">Confira as orientações cruciais para a apresentação da melhor estratégia</p>
</a>
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<h3 class="profmarcelovicente-text text-xl mb-4">Como realizar um atendimento personalizado?</h3>
<p class="text-gray-700 mb-4">Conheça o passo a passo para oferecer um serviço de excelência</p>
</a>
</div>
</div>
<!-- About Section -->
<div class="max-w-4xl mx-auto bg-white rounded-lg shadow-lg p-8 mb-12">
<h2 class="profmarcelovicente-text text-3xl mb-6">Sobre a Regularize Online</h2>
<p class="text-lg mb-6">Especializada em transações tributárias e recuperação fiscal, a Regularize Online oferece soluções personalizadas para regularização de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e outros órgãos fazendários.</p>
<div class="bg-blue-50 border-l-4 profmarcelovicente-border p-4 mb-6">
<p class="text-lg">Confira neste "passo a passo" o que precisa ser avaliado ANTES de fazer um acordo</p>
</div>
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<div class="bg-white rounded-lg shadow-lg p-8 mb-12">
<!-- Dação em Pagamento Section -->
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<h2 class="profmarcelovicente-text text-3xl mb-6">Dação em Pagamento em Bens Imóveis</h2>
<p class="text-lg mb-6">A dação em pagamento para extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União é uma modalidade que permite ao devedor quitar suas dívidas oferecendo um bem imóvel como pagamento. Essa alternativa é regulamentada pela Portaria PGFN nº 1.139/2022, que dispõe sobre as condições e procedimentos para sua realização, além de estar fundamentada no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e na Lei nº 13.988/2020, que trata das transações tributárias.</p>
<p class="text-lg mb-6">A dação em pagamento consiste na entrega de um bem imóvel, de propriedade do devedor, livre de ônus, para a quitação integral do débito tributário — incluindo atualização monetária, juros, multas e encargos legais, sem possibilidade de desconto. Caso o valor do bem seja inferior ao débito consolidado, o devedor pode complementar a diferença em dinheiro. Se o bem avaliado for superior ao valor da dívida, o devedor deverá renunciar ao ressarcimento da diferença por meio de escritura pública.</p>
<div class="bg-blue-50 border-l-4 profmarcelovicente-border p-4 mb-6">
<p class="text-lg">Importante destacar que, para a extinção do débito por meio de dação em pagamento em ações judiciais, tanto o devedor quanto o corresponsável (se houver) devem desistir das ações relacionadas aos débitos e renunciar a quaisquer alegações de direito que fundamentem essas ações.</p>
</div>
<p class="text-lg mb-6">Contudo, essa desistência não implica na exoneração das responsabilidades referentes às custas judiciais, despesas processuais ou honorários advocatícios.</p>
<p class="text-lg mb-8">Ao compreender as condições e requisitos dessa modalidade, você estará apto a orientar seus clientes na utilização da dação em pagamento como estratégia eficaz para a resolução de dívidas fiscais complexas. Seja um profissional atualizado: conheça profundamente as normativas aplicáveis e ofereça soluções seguras e estratégicas na extinção de débitos tributários por meio dessa alternativa jurídica.</p>
<a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/oferecer-dacao-em-pagamento-para-extincao-de-debitos-tributarios-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao" target="_blank" class="profmarcelovicente-btn px-6 py-3 rounded-lg font-bold text-white shadow-md hover:shadow-lg transition inline-block">
Dação em Pagamento - PGFN
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</div>
<!-- Quick Access Section -->
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<h2 class="profmarcelovicente-text text-3xl mb-6">Acesso à Dação em Pagamento</h2>
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Dação em Pagamento - PGFN
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<!-- Footer -->
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<h3 class="text-xl">@profmarcelovicente</h3>
<p class="text-blue-200">Especialista em Transações Tributárias</p>
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<p>© 2025 Prof. Marcelo Vicente. Todos os direitos reservados.</p>
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<p style="border-radius: 8px; text-align: center; font-size: 12px; color: #fff; margin-top: 16px;position: fixed; left: 8px; bottom: 8px; z-index: 10; background: rgba(0, 0, 0, 0.8); padding: 4px 8px;">Made with <img src="https://enzostvs-deepsite.hf.space/logo.svg" alt="DeepSite Logo" style="width: 16px; height: 16px; vertical-align: middle;display:inline-block;margin-right:3px;filter:brightness(0) invert(1);"><a href="https://enzostvs-deepsite.hf.space" style="color: #fff;text-decoration: underline;" target="_blank" >DeepSite</a> - 🧬 <a href="https://enzostvs-deepsite.hf.space?remix=maralvic/tt2" style="color: #fff;text-decoration: underline;" target="_blank" >Remix</a></p></body>
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