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Alterar a descrição da 13988 para "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica"

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index.html CHANGED
@@ -503,8 +503,8 @@
503
  </a>
504
  </div>
505
  <p class="legislation-description">
506
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários da União, inclusive aqueles não inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
507
- </p>
508
  </div>
509
 
510
  <div class="legislation-item">
 
503
  </a>
504
  </div>
505
  <p class="legislation-description">
506
+ Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
507
+ </p>
508
  </div>
509
 
510
  <div class="legislation-item">