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ALterar da 6757 para "Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS"

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Incluir os seguintes elementos na página dentro da Hero Section: Lei 13.988/2020: O Conceito e a Virada da Advocacia Entendimento da Natureza Jurídica da Transação Tributária (TT) A Lei nº 13.988/2020 instituiu a transação tributária na esfera federal, sendo um instrumento estratégico para a regularização de débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa,. Lei nº 13.988/2020 5 months ago
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